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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10774274 #
Numero do processo: 10530.726850/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2011 a 30/10/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarados nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO. INTENÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. A compensação indevida, quando restar comprovada a intenção dolosa da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2301-011.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios materiais apontados, manter a decisão original. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarados nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO. INTENÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. A compensação indevida, quando restar comprovada a intenção dolosa da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.522 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726850/2011-68 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios materiais apontados, manter a decisão original. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos inominados apresentado pelo titular da unidade da RFB – Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (fls. 291) contra acórdão 2301-011.075 (fls. 279285) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Os referidos embargos foram admitidos pelo despacho 2301-000.001 de fls. 294/297 com fundamento nos arts. 116 e 117, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, para saneamento de inexatidão material apontada especificamente, entre a matéria julgada e a integrante do processo administrativo em referência como, por exemplo, o nº de DEBCAD e referências as peças processuais. Seguem os destaques do despacho de fls. 296: “(...) De fato, da leitura do inteiro teor do acórdão e compulsando os termos do auto de infração, verifica-se que há desconformidade entre a matéria julgada e a integrante do processo administrativo. Relatório do Auto de infração – fl. 14 1. Este Relatório é parte integrante dos Processos nº 10530726850/2011-68 e 10530726870/2011-39, os quais são compostos, respectivamente, dos Autos de Infrações (Obrigação Principal) – AIOP Debcad nº 51.000.613-2 e Debcad nº 51.000.614-0 que decorrem de glosas de compensações das Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.522 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726850/2011-68 3 Contribuições Sociais Previdenciárias e contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros), efetuadas indevidamente. Este Procedimento Fiscal teve início em 14-10-2011, com a lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF com ciência em 18-10-2011 e término com a lavratura do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF, todos anexados a este Processo. Referência no acórdão embargado – fl. 280: Trata-se de Autos de Infração de Obrigações Principais (DEBCAD N. 51.052.510-5) referente à lançamento de contribuição previdenciária patronal, decorrente de glosa de compensação indevida de contribuições previdenciárias efetuadas na GFIP de 07/2011; e (DEBCAD N. 51.052.509-1) lançamento de multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), motivada pela compensação de contribuição previdenciária declarada com falsidade na GFIP enviada na competência de 03/2012 (somente). Da mesma forma, as referências às peças processuais não são correlatas ao processo em análise, restando demonstrada a inexatidão material no acórdão embargado, devendo ser prolatado novo acórdão com o saneamento do julgado.” - – grifos do original É o Relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. Destaco que o recurso de fls. 216/269 é tempestivo e dele conheço. Declaro que, nos termos do art. 117 do RICARF (Portaria MF 1634/2023), os embargos são procedentes, fazendo-se necessário aclarar inexatidão material por lapso, manifesto e erro de escrita da decisão, mediante a prolação de novo acórdão. Assim, segue abaixo a redação integral de nova EMENTA, RELATÓRIO e VOTO, para que sejam aclarados os anteriores, rerratificando a decisão prolatada no Acordão embargado 2301-011.075: EMENTA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2011 a 30/10/2011 Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.522 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726850/2011-68 4 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarados nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO. INTENÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. A compensação indevida, quando restar comprovada a intenção dolosa da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. (...) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração DEBCAD N. 51.000.613-2 consolidade em 23/12/2011, referente à lançamento de contribuição previdenciária patronal, no valor de R$ 523.720,49, juros de mora de R$ 16.974,25, multa de mora de R$ 95.191,79, multa isolada agravada de 150%, de R$ 785.580,74, perfazendo o total de R$ 1.421.467,27. No presente caso (fls. 02/74), houve: a) glosa de compensação indevida declarada em GFIP antes do início do Procedimento Fiscal b) multa isolada compensação indevida declarado em GFIP antes do início do Procedimento Fiscal Os fatos geradores referem-se às compensações efetuadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs declaradas nas competências (meses) 05/2011 a 10/2011. Houve aplicação de multa isolada foi de 150 % por compensação indevida, comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo - Lei 8212/91 - art. 89, parágrafo 10º: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.522 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726850/2011-68 5 A autuação decorre de a compensação ter sido realizada antes do trânsito em julgado da decisão em sede de Mandado de Segurança n° 0000051-42.2011.4.01.3304, impetrado para a declaração de não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores de férias e adicionais. Relatório fiscal de fls. 18/22. Manifestação de inconformidade protocolada pela recorrente às fls. 80/111. Fls. 139/170 houve pedido de diligência pela DRJ para esclarecimentos pela unidade preparadora, considerando que (i) Há divergências dos valores da planilha de cálculo de rateio das rubricas compensadas com os valores compensados pelo contribuinte, principalmente no que tange aos documentos analisados das GFIP dos meses de 05/2011, 06/2011, 08/2011 a 10/2011; (ii) A GFIP de 07/2011 não foi analisada, no entanto há multa e glosa sobre os valores nesta competência. Relatório da diligência às fls. 145/146 esclarecendo que “4. Os valores da competência 07/2011 não se referem à glosa e sim à multa isolada aplica que por determinação legal a referência é o mês de declaração/apresentação e não o mês de competência, ou seja, refere-se à GFIP de 06/2011 envidada em 04/07/2011”, conforme art. 89, §10 da Lei 8.212/91. Impugnação de fls.148/194. Sobreveio acordão de fls. 203/211 julgando a impugnação improcedente. Protocolado recurso voluntário de fls. 216/269 alegando: •vício (insanável) da autuação em razão da ausência de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários; •defesa apresentada por um dos autuados acarreta a suspensão da exigibilidade em relação aos demais e a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia; •a compensação realizada está prevista no artigo 66 da lei nº 8.383/91 que não se confundiria com o art. 170 do código tributário – e seu apêndice, o artigo 170-A, que cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto,) nos termos do art. 156, II, do CTN; •ausência de falsidade na declaração prestada e errônea tipificação do auto de infração. nulidade. •ausência de descrição precisa dos fatos e não demonstração de dolo, má fé ou falsidade na declaração. •atentado ao direito à ampla defesa e nulidade do auto em razão dos valores cobrados a título de multa isolada. É o Relatório. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.522 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726850/2011-68 6 (...) VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. Destaco que o recurso de fls. 216/269 é tempestivo e dele conheço. Incialmente, faz-se necessário esclarecer e delimitar o objeto do auto de infração recorrido. A despeito das fls. 237/248 em que o recorrente aborda a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores de férias e adicionais, o pedido expresso e a autuação consistem exclusivamente na legalidade da compensação promovida pela recorrente com base em supostos créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado (na ocasião) e a legalidade e constitucionalidade da multa isolada aplicada. A lide não envolve, portanto, o mérito do direito creditório alegado pelo contribuinte na ação judicial (ou seja, se as rubricas lá discutidas integram ou não a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre adicional de férias e correlatos). Esclareço, portanto, que a decisão do STF, em sede do Tema 985 determinando a suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos pendentes de julgamento que discutem a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, proferida nos autos do RE nº 1.072.485/PR, não obsta o julgamento do presente recurso. Passo diretamente ao mérito: Do vício (insanável) da autuação em razão dá ausência de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários Reproduzo às fls 207 do acordão que claramente, já havia refutado a mesma alegação da recorrente, quando da impugnação: “1 – o impugnante alega que há divergências dos valores da planilha de cálculo de rateio das rubricas compensadas com os valores compensados pelo contribuinte, principalmente no que tange aos documentos analisados das GFIP dos meses de 05/2011, 06/2011, 08/2011 a 10/2011. Como, também, que a GFIP de 07/2011 não foi analisada, no entanto há multa e glosa sobre os valores nesta competência. Em razão da argumentação do impugnante, a Autoridade Lançadora por meio do Relatório Fiscal de Diligência de fls. 145 e 146 explica os valores lançados. O impugnante cientificado dos esclarecimentos da Autoridade Lançadora concorda, pois na sua impugnação de fls. 148 a 194 nada contesta.” Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.522 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726850/2011-68 7 Assim, os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, é considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da compensação prevista no artigo 66 da lei n° 8.383/91 O dispositivo da sentença judicial proferida, juntada pela própria empresa a estes autos, claramente determinou que a possibilidade de compensação SERÁ efetuada após o trânsito em julgado da sentença. O auto de infração foi lavrado justamente em decorrência desta infração. E o recorrente estava ciente da vedação, senão pela lei vigente, pela própria sentença judicial: “Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos à título de adicional de férias. Declaro o direito do (a)(s) impetrante à compensação do montante indevidamente recolhidos, com créditos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos da mesma natureza, na forma do art. 89da Lei nº 8.212/91, a partir de 12/01/2016. Quanto aos pagamentos anteriores a esta data, reconheço a incidência da prescrição (art. 269, IV, do CPC). A compensação será efetuada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado desta sentença.” Alega a recorrente que as compensações realizadas estariam de acordo com o art.66 da Lei nº 8.383/91, e portanto, o art.170-A do CTN não teria aplicação ao caso. Entretanto, este artigo não criou modalidade nova de compensação tributária. O que houve foi um novo requisito legal, vedando a realização de compensação de indébito tributário que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da ação. Reproduzo: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) É neste sentido também, a jurisprudência dos tribunais superiores, em especial, do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.637/02 OU DO EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.522 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726850/2011-68 8 1.A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, na hipótese, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, como também a apreciação do pedido à luz desse novo direito, cujos preceitos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, que não compuseram a causa de pedir e nem foram objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 465.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/11/2004, DJ de 17/12/2004, p. 397.) O fato de as compensações objeto do presente processo terem sido feitas por iniciativa do contribuinte, e não do fisco, (situação nominada como “auto compensação” pela Recorrente) não afasta, portanto, a aplicação do art.170-A do CTN. Mantenho a decisão recorrida. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.522 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726850/2011-68 9 Da incoerência da cobrança de multa isolada por ausência de falsidade nas declarações e nulidade do auto e exorbitância dos valores cobrados a título de multa isolada. Afasto as alegações do recorrente visto que que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, entende que a compensação de créditos oriundos de ações judiciais antes do trânsito em julgado atrai a incidência da multa isolada de 150%, dada a ciência e conhecimento contribuinte que tais créditos são ainda inexistentes por estarem sub judice. Com isso, o recorrente assume o risco do uso dos créditos prematuramente, na condição de dolo. Além disso, a aplicação da qualificação da multa não se tata de opção facultada à autoridade tributária, mas de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 142 do CTN. Entretanto, limito o percentual da multa de ofício qualificada, que deve ser reduzida e limitada a 100% em razão da retroatividade da legislação mais benéfica, observando-se no caso concreto, a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Conclusão Voto por conhecer do recurso voluntário e dar parcial provimento para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade CONCLUSÃO Pelas razões acima, acolho os embargos sem efeitos infringentes para, sanando os vícios materiais apontados, manter a decisão original. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.720522/2020-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero.
Numero da decisão: 3202-001.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 2 O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 3 reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de créditos utilizados como dedução do PIS/COFINS devido na sistemática da não-cumulatividade é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, correta a glosa das deduções efetuadas. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão do lançamento. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a correta apuração da base de cálculo pelo Contribuinte, restabelece-se o creditamento sobre as diferenças dos valores das Notas Fiscais que foram glosadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 90189090. Demonstrado se tratar de itens não sujeitos a alíquota zero, pois produtos que não são acessórios de “neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson”, restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 23099000. Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 4 A suspensão das contribuições prevista no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010 é para preparações classificadas na NCM 2309.09 destinadas a alimentação de suínos e aves. Restabelece-se o creditamento das aquisições de preparações não destinadas a alimentação de suínos e aves. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.8º DA LEI Nº 10.925/04. As notas fiscais glosadas sob este fundamento indicam que são produtos industrializados e não agropecuários. Situação não compatível com os requisitos que constam no art. 8º da Lei nº 10.925/04 para fundamentar a glosa, cabendo-se restabelecer o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SORO DE LEITE EM PÓ. A aquisição de Soro de Leite em Pó gera direito ao crédito básico. A alíquota zero prevista no art. 1º, XIII da Lei nº 10.925/2004 diz respeito ao Soro de Leite Fluído. A produção de Soro de Leite em Pó não é atividade agropecuária para ser incluída na previsão do art. 491 e 504 da IN nº 1911/19 (geradora apenas de crédito presumido). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. COMBUSTÍVEL. FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de combustíveis para a frota própria para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. As despesas de armazenagem e frete na venda só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 5 O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheios ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e também não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. Tratam-se de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEPÇÃO E EXPEDIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COMO DESPESAS DE ARMAZENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para creditamento da contribuição sobre despesas com recepção e expedição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Não geram direito ao creditamento os encargos de depreciação relativos aos bens utilizados nas áreas administrativas, jurídicas, contábil, etc.. Irresignada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DO MÉRITO Do Conceito de insumo sob a ótica do RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 7 Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 8 determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do mérito. DAS GLOSAS AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Aquisição de BENS PARA REVENDA sujeitos à não incidência das contribuições Após análise do direito creditório vindicado pela Recorrente, constatou-se que os itens adquiridos como bens para revenda havia mercadorias classificadas na NCM 90189099- Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, etc.”, Alega a Recorrente que tais itens estão sujeitos a alíquota zero os produtos destinados para uso hospitalar ou para portadores de necessidades especiais (uso humano), o que não foi o caso em testilha, pois se trata de Sociedade Cooperativa Agroindustrial. Alega a Recorrente que adquiriu mercadoria para fornecimento aos seus associados para uso veterinário (não humano) e na condição tributada. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, é possível concluir que a aplicação de alíquota zero previsto no inciso XXXV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004 ao NCM 90189099 é para equipamentos e seus acessórios para uso humano, e não Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 9 veterinário, e considerando, que a Recorrente adquiriu mercadoria para fornecimento aos seus associados para uso veterinário. Todavia, tais glosas já foram revertidas pelo julgador de piso, portanto, não conheço do pleito. Aquisição para revenda de bens de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens para a revenda realizadas de associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a bens para revenda, adquiridos de não associados nos termos do art. 298 da Instrução Normativa nº 1911/2011. Aqui também se mantém as glosas pelo mesmo motivo “Associado da COAMO// Produto (NCM-23099000 – Cód Agrupado) Sujeito à Suspensão da Contribuição”, conforme consta no tópico “Das Aquisições para Revenda de Bens de Pessoas Jurídicas Associadas da Contribuinte.”. Aqui não há reforma a fazer. Aquisição de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aquisição de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão conforme as razões expostas no item i.1.2. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a insumos adquiridos de não associados. Aqui, igualmente, não há reforma a fazer. Créditos dos centros de custos e os insumos Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 10 Do Parecer se extrai que houve glosa de créditos sob a égide que os centros de custos e os insumos (centros de custos referentes as fazendas de reflorestamento, implantação e manejo, chapa de papelão, filme de polietileno, graxas para veículos leves e pesados, materiais para conservação de prédios e pátios) não estariam vinculados ao processo de industrialização da Cooperativa Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que tais dispêndios são essenciais para o seu processo produtivo. O presente tópico trata-se de matéria de provas. Entendo não haver insumo em tese, dada a ausência da comprovação da essencialidade e relevância de tais dispêndios, as glosas merecem manter-se hígidas. Combustíveis e lubrificantes para transporte de produtos acabados em frota própria Do parecer se extrai que houve glosa de crédito oriundo da aquisição de combustíveis, óleo diesel e lubrificantes consumidos no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à operação de venda, utilizado em frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc. Entendo que a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à operação de venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Entretanto, entendo que é vedado que combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, para fins de aproveitamento de crédito, de fato, é vedado. Por isso, reverto as glosas, unicamente, com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria. Despesas com ARMAZENAGEM (outros serviços: Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição) Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 11 Houve glosas com despesas de armazenagem, pois entendeu a fiscalização que o direito ao aproveitamento do crédito sobre o serviço de armazenagem, não pode compor a base de cálculo do crédito outros serviços (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição). Sendo assim, foram consideradas como crédito apenas as despesas referentes à armazenagem e glosadas aquelas oriundas de outros serviços de “valores globais dos serviços de logística”. Por sua vez, alega a contribuinte que esses outros serviços são inerentes para a armazenagem, e por isso também devem compor a base de cálculo para o aproveitamento do crédito, uma vez que os serviços de limpeza e secagem, apresentam-se como essenciais para a manutenção da qualidade das mercadorias armazenadas. Sem tais serviços a mercadoria perderia sua qualidade. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois, com o devido respeito ao bom trabalho da fiscalização, entendo que as despesas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são dispêndios de armazenagem em sentido lato, e, que têm por fito a preservação e acondicionamento de grãos e alimentos, como é o presente caso, entendo que tais despesas revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Por isso, reverto as glosas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição. FRETES Quanto aos fretes, houve as seguintes glosas: a- Frete na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições; b- Frete na aquisição – não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo- (paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados) c- Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Primeiro, quanto aos Fretes na compra de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica e tributação concentrada, alega a contribuinte que, de acordo com o Art. 17 da Lei 11.033/2004, as vendas efetuadas com alíquota zero tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada não impedem a manutenção do crédito dessas operações, pois o que está em debate é o frete pago e tributado que foi utilizado para transportar as mercadorias. Entretanto, alega a Fiscalização que o crédito oriundo da aquisição de serviço de transporte (frete) de bens utilizados como insumo está vinculado à mercadoria Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 12 transportada, daí, a aquisição de bens sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição também não dará direito ao crédito ao adquirente desses bens. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos. Por sua vez, o julgador de piso manteve a glosa por entender que o frete pago pelo adquirente na compra de bens para revenda ou de insumos para produção integra o custo de aquisição nos termos do art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. No meu entendimento, assiste razão a Recorrente, pelas seguintes razões, vejamos. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pela fiscalização, pois as despesas comerciais com fretes na operação de venda têm disciplina própria, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Entendo que o entendimento da fiscalização constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. No presente caso, a Recorrente adquire produtos sujeitos à alíquota zero, tributação concentrada e/ou monofasia, porém ela arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 13 negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Recorrente será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago por ela. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Pois entendo que as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos com fretes na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições, desde que observado os requisitos da Súmula CARF 188, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Segundo, quanto as despesas com fretes de itens não considerados para revenda e nem utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam-se de paletes de madeira para embalagens de transportes de produtos acabados, a glosa merece ser revertida, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as glosas com paletes de madeira. Por último, quanto aos Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação, entendeu a fiscalização que houve também gastos com pagamentos de serviços de transporte (frete) de produtos/mercadorias entre os estabelecimentos da própria contribuinte cujas Notas Fiscais, de produtos/mercadorias transportadas, vinculadas aos Conhecimentos de Transporte, constam CFOPs de nºs 5502/6502 que se referem à “Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação” e CFOP de nº 5505 equivalente à “Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação” os quais pelas suas próprias denominações (de CFOPs) estão evidentes que não se tratam de despesas de Frete nas operações de vendas, mas sim, de Remessas de mercadorias/produtos para formação de lote que são Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 14 diferentes de transportes de mercadorias/produtos vendidos, entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente comprador. Este tema não é novo nesta Turma, em situação análoga, sob relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, acórdão nº 3202-001.760, a reversão da glosa deu-se pelas seguintes razões: A decisão recorrida entendeu que as remessas para formação de lote para exportação, embora decorrentes de necessidade logística, não constituem despesas vinculadas a uma operação de venda ou a um adquirente determinado, deste modo, tal operação não se enquadra na hipótese do art. 3º, IX, e 15, II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. A razão de decidir não é desarrazoada, deu-se através da interpretação literal da letra da norma, já que o destino da mercadoria, ao menos temporário, é o recinto alfandegado e somente em momento posterior haverá a exportação. Apesar de razoável, a interpretação neste caminho não me parece a melhor para o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, no que diz respeito às operações de remessa para formação de lote para exportação. Revisito a legislação. De acordo com o texto que rege as contribuições sujeitas ao regime da nãocumulatividade, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito de PIS e COFINS se dá, somente, em dois enquadramentos: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando se tratar de serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Sublinho que a questão ora analisada afasta-se daquele frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre este tema, entendo ser incabível a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, exposta na decisão do REsp 1.745.345-RJ, publicado em 18.06.2019, da Ministra Assusete Magalhães. Destaco que este entendimento dominante não é vinculante perante a este Conselho, por inexistência de decisão transitada em julgado proferida na sistemática de recursos repetitivos. Nesse sentido, importante reproduzir os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 15 IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. “A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica” (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 16 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Pois bem. As rubricas da matéria controvertida, a meu ver, devem ser analisadas sob a possibilidade de enquadramento no art. 3º, IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Para isso, deve-se verificar se a remessa para formação de lote vincula-se à “operação de venda”, nos termos exigidos pelo dispositivo citado. Não parece haver contestação de que exportação é, efetivamente, uma operação de venda, bem como, não há elementos para descaracterizar o fato de que houve exportação. Logo, trata-se de uma questão de direito e não de fato. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 17 A autoridade fiscal embasou a glosa na premissa da Solução de Divergência/Cosit nº 11, de 2007, de que a legislação exigiu, para gerar direito ao crédito, a entrega dos bens vendidos diretamente aos adquirentes. A recorrente, de outro modo, entende que todas as despesas relacionadas à logística com a finalidade de venda são passíveis de crédito. Entendo que tanto a interpretação restritiva quanto a extensiva encontram empecilhos para acolhimento. Isso porque a questão está na resolução do que vem a ser “operação de venda”, como exige a legislação, não havendo restrição sobre a espécie de venda, como defende a Solução de Divergência, nem há liberalidade para se admitir com base, apenas, na intenção de venda. Avançando na busca pela solução da questão, ao dispor sobre o imposto sobre a exportação, o parágrafo único do art. 24 do CTN considera a entrega como efetuada no porto ou no lugar da saída do produto. E, em obediência ao art. 214 do CTN, o Poder Executivo conveniou com os Estados medidas para regulamentar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS. Nesse sentido, celebrou-se o Convênio ICMS nº 83, de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados: Cláusula primeira: Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá: I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”. (Redação original, efeitos até 31.08.19) Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 18 Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Redação original, efeitos até 31.08.19) (destaquei) O Convênio ICMS nº 119, de 2019, e o Convênio ICMS nº 169, de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 83, de 2006, contudo, tais alterações não estavam vigentes à época dos fatos ora analisados. O que a reprodução da norma acima visa demonstrar é que a remessa para formação de lote de exportação é uma etapa da operação de venda mediante exportação, na medida em que, após a efetiva exportação, o remetente deverá emitir nota fiscal de entrada de retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e, em seguida, uma nota fiscal de saída para o exterior. Em outras palavras, se inicialmente há uma nota fiscal de saída de remessa para formação de lote e, após a exportação, há uma nota fiscal de entrada de retorno simbólico, verifica-se, de grosso modo, uma “neutralização” dos efeitos da operação remessa, que se converterá definitivamente em venda mediante a emissão da nota fiscal de saída para o exterior. Todo esse fluxo comprova, a meu ver, que a remessa para formação de lote se trata de uma etapa exigida pela legislação para a exportação, configurando, portanto, operação de venda para efeitos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta maneira, modifico, a partir deste voto, meu entendimento no sentido de ser possível o desconto de crédito sobre as despesas com fretes na remessa para formação de lote de exportação, uma vez que a mercadoria encontra-se já vendida, com destino a território estrangeiro, apenas aguardando o embarque para exportação em recinto alfandegado, enquadrando-se tal operação como venda, conforme disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, estendendo-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. Nesse caso, entendo que tal glosa merece ser revertida, pois entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente, por isso, reverto as glosas com despesas de fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação Créditos básicos sobre Encargos de Depreciação: despesas do departamento administração de frota e demais centros Analisando-se os créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, constatou- se que foram incluídos diversos bens do ativo imobilizado (caminhões) utilizados nas demais áreas no departamento de administração de frotas e demais centros da empresa, tais como: área de transporte (caminhões tombador basculante; Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 19 tombador moega); rosca varredora, secador de cereais, passarelas metálicas e balança. Alega a Recorrente que tais centros de custos possuem papel fundamental no processo produtivo, pois são eles que recebem e armazenam toda a produção agrícola dos seus associados, devendo mantê-la e conservá-la em perfeitas condições a, na sequência, redistribuir essa produção agrícola para suas unidades fabris, que dizem respeito, às 02 unidades de recebimento de grãos da Recorrente: em Cândido de Abreu/ PR e Aral Moreira/ MS. Nestes centros de custos, alega a Recorrente que, para escoar a produção de grãos, se utiliza de caminhões e outros bens do ativo imobilizado, por isso, entendo que tais glosas merecem ser revertidas. Explico. O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 20 Caminhão Tombador/Moega, quanto a este item do ativo imobilizado igualmente ao tombador/hidráulico utilizado nos caminhões, permite que os caminhões dentro da moega sejam erguidos na diagonal permitindo que suas cargas sejam basculadas e dessa forma descarregar os produtos agrícolas transportados por esses caminhões. A Rosca Varredora, demonstra a Recorrente, a essencialidade dela para a operação de descarga dos silos, pois ela realiza uma varredura no fundo dos silos, transportando os grãos para os registros de descargas. Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 21 O Secador de Cereais, por sua vez, trata-se de um item do ativo imobilizado utilizado nos silos que armazenam os grãos destinados ao processo produtivo para realizar a secagem dos grãos que chegam com um certo teor de umidade maior do que o recomendado para o armazenamento em silo. Quanto a Passarela Metálica consiste em um equipamento utilizado na movimentação dos grãos do local onde está até o local de armazenamento por meio de fitas transportadoras nelas instaladas. Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 22 E balanças rodoviárias permite a pesagem dos produtos recebidos (os grãos) Ante a cabal demonstração da relevância e essencialidade, à luz da pacificada tese no STJ, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, no meu entender, foi incorreta a glosa dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado ensejam apuração de créditos das contribuições, por isso, reverto as glosas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Por último, voto por conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: - Gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; - Despesas com armazenagem (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição); - Frete na aquisição de insumos não sujeitos à incidência das contribuições; - Frete na aquisição de paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados; Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.971 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 23 - Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação; e - despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; 5) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 6) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2062DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10976.720029/2019-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2017 KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. COMPONENTES DIVERSOS EMBALADOS SEPARADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NOA EXPLICATIVA DO SISTEMA HARMONIZADO. O inciso XI, das Notas Explicativas da Regra Geral 3 b), a qual permitiria classificar um produto, composto por diversos componentes diferentes, na posição do artigo que lhe conferir característica essencial, veda expressamente a aplicação desta Regra Geral para classificar kits de concentrados (misturas) e produtos da indústria alimentícia sem mistura, embalados separadamente, que sejam matéria prima para a produção de refrigerantes, tendo como consequência a necessidade de classificação separada de cada componente do kit. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN, NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 592.891/SP. APLICABILIDADE. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero e no que concerne a matérias primas originárias da ZFM e da Amazônia Legal; glosam-se os créditos relativos a insumos adquiridos em desobediência aos requisitos legais (matérias-primas agrícolas, extrativas vegetais de produção regional e da fauna e flora regionais), sendo inaplicável a esses casos o RE nº 592.891/SP.
Numero da decisão: 3402-012.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido, para, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos filmes plásticos, tampas e rolhas plásticas, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que davam integral provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o vot vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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COMPONENTES DIVERSOS EMBALADOS SEPARADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NOA EXPLICATIVA DO SISTEMA HARMONIZADO. O inciso XI, das Notas Explicativas da Regra Geral 3 b), a qual permitiria classificar um produto, composto por diversos componentes diferentes, na posição do artigo que lhe conferir característica essencial, veda expressamente a aplicação desta Regra Geral para classificar kits de concentrados (misturas) e produtos da indústria alimentícia sem mistura, embalados separadamente, que sejam matéria prima para a produção de refrigerantes, tendo como consequência a necessidade de classificação separada de cada componente do kit. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN, NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 592.891/SP. APLICABILIDADE. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 2 alíquota diferente de zero e no que concerne a matérias primas originárias da ZFM e da Amazônia Legal; glosam-se os créditos relativos a insumos adquiridos em desobediência aos requisitos legais (matérias-primas agrícolas, extrativas vegetais de produção regional e da fauna e flora regionais), sendo inaplicável a esses casos o RE nº 592.891/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido, para, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos filmes plásticos, tampas e rolhas plásticas, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que davam integral provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o vot vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo aos períodos de apuração de janeiro de 2016 a dezembro de 2017, em virtude de recolhimento a menor do imposto em face da utilização indevida de créditos decorrentes da aquisição de produtos de empresas localizadas no Estado do Amazonas, por ausência de previsão legal e também por erro de classificação fiscal dos produtos denominados kits/concentrados para fabricação de bebidas. No Termo de Verificações Fiscais às folhas 11/39, o autante descreve os procedimentos adotados durante a fiscalização e as suas conclusões, sintetizadas a seguir: 1. No período sob análise, a empresa adquiriu sem destaque do IPI os Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 3 seguintes produtos de fornecedores instalados em Manaus/AM, apurando, contudo, créditos sobre tais aquisições mediante as alíquotas de IPI a seguir relacionadas: “kit Pepsi Cola” da Pepsi Cola Industrial da Amazônia Ltda., creditando-se à alíquota de 20%; “kit concentrado para refrigerante” da Arosuco Aromas e Sucos Ltda., à alíquota de 20%; “película/filme de plástico” da Valfilm Amazônia Ind. e Com. Ltda., à alíquota de 15%; e “tampa plástica” da Vídeolar Innova S/A, à alíquota de 5%; 2. A autuada escriturou os créditos no campo “outros créditos” do Livro de Registro de Apuração do IPI com a indicação de “Presumido – Aquisição de Mercadoria oriunda do Amazônia Ocidental” e “Presumido – Aquisição de Mercadoria Oriunda do Amazonas Art. 237 do RIPI/2010”; 3. A autuada informou que a escrituração pela aquisição de produtos da Zona Franca de Manaus baseou-se nos artigos 225 e 237 do Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta o IPI (RIPI/2010), e nos artigos 43, §2º, III, da CF/88 e 40, 92, e 92 do ADCT; 4. Porém, as fornecedoras Pepsi Cola e Videolar não subsumem os insumos ao artigo 95, III, do RIPI/2010; a Vídeolar sequer fundamenta a isenção; e a Pepsi Cola a classifica no artigo 81, II do RIPI/2010; 5. Por sua vez, intimada a identificar os produtos comercializados para a Ambev, a Arosuco declarou que os únicos produtos que se enquadram na isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 são os concentrados de guaraná e o energético Fusion, embora no campo “observações” das notas fiscais a empresa tenha informado, para todos os concentrados, a isenção dos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, donde se conclui que os demais concentrados saíram com a isenção do artigo 81, II; 6. Os produtos tampa plástica, película/filme plástico, kit pepsi cola e concentrados sabor diferente de guaraná não são elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, um dos critérios para o produto sair com a isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010; 7. A fiscalizada já passou por ações ficais e sofreu autuações anteriores em que ficou comprovada a situação aqui descrita (processos administrativos fiscais nº 13502.000533/2009- 29, 13502.720329/2011-42, 10580.726272/2017-60), e outros estabelecimentos da empresa também sofreram autuações pelo mesmo motivo (PAF nº 10980.729815/2012-83, 10480.721667/2015-32, 11065.722491/2015-08, 11080.723806/2017-72), nos quais se encontram os resultados de diligências fiscais relacionadas ao kit pepsi cola, quando foi verificado junto ao fabricante que na sua elaboração não é utilizada nenhuma matéria-prima extrativa regional; 8. Por sua vez, devem ser glosados os créditos decorrentes das aquisições junto às empresas Arosuco Aromas e Sucos Ltda. e Pepsi Cola Industrial da Amazônia Ltda. dos produtos denominados Kits/Concentrados, inclusive do “concentrado sabor guaraná” – único produto adquirido de fornecedores localizados no Estado do Amazonas enquadrados na isenção prevista no artigo 95, III, do RIPI/2010 –, em virtude de erro de classificação fiscal, por não se caracterizarem como o concentrado a que se refere o “Ex” 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: 1. Preliminarmente deve ser reconhecida a nulidade Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 4 da autuação, ante a impossibilidade de alteração do critério jurídico, pois há mais de uma década a impugnante adquire os mesmos kits concentrados de seus fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus – ZFM, sob a mesma classificação fiscal, mas a depender do período autuado e do local do estabelecimento fiscalizado são aplicados critérios jurídicos distintos na autuação, sendo que apenas nos últimos três anos a fiscalização passou a questionar a classificação fiscal empregada nos kits concentrados para refrigerantes; 2. Tal mudança de motivação não decorreu de qualquer alteração legislativa ou decisão judicial vinculante, mas coincide com a obtenção de decisões favoráveis à impugnante no sentido de reconhecer o direito a crédito do IPI nas aquisições dos kits concentrados ante o preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício do artigo 6º do Decreto Lei nº 1.435, de 1975, citando, a esse respeito, Acórdão proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do CARF; 3. Além da indicação do posicionamento favorável do CARF, também é imperioso reconhecer que a mudança de motivação quanto ao tratamento dos kits concentrados para refrigerantes é contemporânea ao início do julgamento em repercussão geral do Recurso Extraordinário – RE 592.891/SP, em que o Supremo Tribunal Federal – STF analisou a possibilidade da apropriação de créditos referentes a insumos desonerados advindos da ZFM; 4. O julgamento do mencionado RE foi concluído em 25.04.2019, confirmando que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”; 5. O inteiro teor do referido acórdão foi publicado no último dia 20.09.2019, não havendo mais dúvidas acerca de seu exato conteúdo e aplicabilidade para o presente caso; 6. A oposição de Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional (“PGFN”) não tem o condão de retirar o caráter definitivo e inequívoco do posicionamento firmado pelo STF no RE nº 592.89/SP, pois os embargos de declaração têm como função sanar eventuais contradições, omissões e obscuridades identificadas na decisão, podendo ser conferidos efeitos infringentes em caráter excepcional “quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento”, o que evidentemente não é o caso; 7. O citado acórdão é claro quanto ao posicionamento adotado, não cabendo reparos, o que apenas reforça a irresignação da PGFN, que busca revisitar a discussão de mérito da matéria, o que, como sabido, não é admitido nessa fase processual; 8. Dessa forma, resta inconteste o caráter definitivo e inequívoco da decisão proferida no RE nº 592.891/SP, devendo tal entendimento ser aplicado ao presente caso com vistas a prestigiar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima do administrado, bem como em observância ao previsto no artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997 e no artigo 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”); 9. Diante do entendimento reiterado pelo STF e do CARF, a pretensão da Fiscalização em glosar os créditos de IPI dos kits concentrados para refrigerantes com fundamento em suposto erro de Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 5 classificação fiscal não deve prosperar, eis que representa manifesta violação ao entendimento firmado e ao princípio da proteção à confiança encampado pelo artigo 146 do CTN, conforme doutrina que transcreve; 10. É nítido que a mudança de critério jurídico adotada no presente lançamento nada mais é do que um subterfúgio utilizado pelas autoridades fiscais para evitar indevidamente que o contribuinte obtenha legitimação de sua situação de direito e que haja uma perda de oportunidade de arrecadação, conduta que se mostra manifestamente ilegal; 11. Admitir que a Autoridade Fiscal altere seu critério jurídico para lançamento tributário que versa sobre as mesmas questões de fato analisadas pela Suprema Corte seria o mesmo que negar vigência à decisão judicial, em clara violação ao princípio do devido processo legal e segurança jurídica, ambos assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal; 12. A ausência de questionamento nas últimas décadas por parte das autoridades fiscais quanto à classificação fiscal dos kits concentrados deve ser considerada uma prática reiterada da Administração Pública, com força de norma complementar nos termos do artigo 100, inciso III, do CTN; 13. A impossibilidade de mudança de critério jurídico é expediente vedado também pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“LINDB”), cujo artigo 24 dispõe que a revisão do ato na esfera administrativa deve observar a jurisprudência majoritária no momento da consecução dos fatos geradores, assim como as práticas reiteradas da administração; 14. A presente autuação representa, ainda, afronta à jurisprudência majoritária à época dos fatos geradores, isso porque o julgamento exarado no RE nº 212.484/RS permanecia sendo a única decisão definitiva e inequívoca proferida pelo STF acerca do direito ao crédito de IPI dos adquirentes de insumos isentos oriundos da ZFM, tendo sido tal posicionamento reiterado pela decisão proferida no julgamento do RE 592.891/SP; 15. Diante do exposto, é evidente que a ausência de questionamento sobre a classificação fiscal dos kits nos diversos lançamentos previamente efetuados contra a impugnante representa reiterada concordância da Fiscalização com o código NCM empregado, afinal, caso a Fiscalização discordasse do enquadramento dos kits no NCM2106.90.10 – Ex. 01, por óbvio não teria tratado essa classificação como fato incontroverso durante tantos anos por meio dos diversos lançamentos homologados que precederam o ora combatido; 16. O auto de infração também padece de nulidade pela precariedade na motivação do lançamento, especialmente pela não apresentação de provas e laudos técnicos aptos a corroborar as infrações imputadas à impugnante, fundamentando-se exclusivamente em frágeis presunções; 17. No que se refere à glosa dos créditos apropriados em virtude de aquisições de kits concentrados, a fiscalização, em face da suposta ausência de informações obtidas junto à fornecedora, se ateve a fundamentar a autuação na frágil presunção de que as mercadorias não teriam sido fabricadas com matérias primas regionais da ZFM, e, portanto, não fariam jus ao benefício previsto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75; 18. Entretanto, a fiscalização em momento algum logrou êxito em comprovar que tais mercadorias não empregam matérias primas Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 6 regionais da ZFM, posto que não suportou seu posicionamento em provas técnicas aptas a atestar a correção de suas alegações quanto à composição de tais produtos; 19. No que concerne à glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de tampas junto à Videolar Innova S/A (“Videolar”), a Fiscalização alega que a Ambev não faz jus ao aproveitamento de créditos incentivados, afirmando apenas que foi verificado nas demais ações fiscais que são utilizados insumos de origem mineral, motivo pelo qual não se cogita seu enquadramento na isenção prevista no artigo 95, III do RIPI/2010, sem contudo apresentar qualquer tipo de análise aprofundada do processo produtivo em questão, nem qualquer comprovação ou laudo técnico a embasar tal alegação; 20. Trata-se de uma análise quanto a natureza e composição de tais matérias primas, de modo que apenas provas técnicas – que inexistem no presente caso – poderiam atestar o enquadramento dos produtos adquiridos pela impugnante no referido benefício; 21. No que tange à glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de kits concentrados, a fiscalização não suportou seu posicionamento em provas técnicas quanto à sua natureza, empregando argumentos de retórica que buscam descontruir conceitualmente as definições de “preparação” e “concentrado”, de modo a demonstrar que o fato de os kits virem separados em “parte A” e “parte B” é supostamente determinante para a classificação fiscal da mercadoria; 22. Ocorre que os kits concentrados são mercadorias complexas, cuja compreensão demanda conhecimentos técnicos da área química e de engenharia de alimentos, sendo evidente que a divergência entre o Fisco e a impugnante envolve matéria de fato e não apenas matéria de direito; 23. O CARF também já reconheceu a nulidade de autuações sobre reclassificação fiscal em virtude da ausência de prova técnica sobre a natureza, composição e constituição do produto, e a lavratura deste Auto de Infração é maculada de nulidade por ausência de motivação, uma vez que afronta claramente o artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”); 24. No mérito, ainda que se entenda que os produtos adquiridos pela impugnante não se enquadram na possibilidade supracitada – o que se admite apenas para fins argumentativos – a impugnante continuaria gozando do direito ao creditamento do IPI em virtude do princípio da não cumulatividade consagrado no artigo 153, § 3º, II da Constituição Federal; 25. Ademais, negar o direito ao crédito da impugnante decorrente de uma aquisição isenta de IPI oriunda da ZFM anula os efeitos de tal isenção, extirpando assim a lógica econômica da região incentivada, além de violar expressamente o dispositivo constitucional, artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”); 26. A Fiscalização adota, equivocadamente, uma interpretação restritiva dos requisitos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975, no sentido de que só fariam jus ao benefício de isenção de IPI os produtos elaborados com matéria prima extrativa regional in natura, de modo que, por consequência, os produtos elaborados com matérias primas já processadas ou industrializados não seriam isentos; 27. Contudo tal interpretação é manifestamente improcedente, uma vez que inexiste qualquer exigência legal quanto à necessidade de a matéria-prima Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 7 extrativa regional ser empregada diretamente no processo produtivo do produto que faz jus à isenção; 28. O termo “matéria prima” contido no referido artigo designa um conceito amplo e genérico que abarca tanto a matéria prima bruta – aquela provinda diretamente da natureza – quanto a matéria prima já industrializada, pois caso o intuito do legislador fosse restringir o gozo da isenção de IPI às mercadorias elaboradas com matérias primas brutas de origem extrativa regional, assim teria especificado na redação do dispositivo; 29. A improcedência da interpretação restritiva proposta pela fiscalização comprova-se pela análise da finalidade dos incentivos concedidos por meio do Decreto-Lei nº 288/1967, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 1.435/1975; 30. Nem se alegue que o dispositivo em questão estaria se referindo a matéria prima bruta por utilizar os termos “agrícolas” e “extrativas vegetais”, porque tais termos estão expressos na redação do dispositivo apenas no intuito de enfatizar a exceção feita pela norma, de acordo com a qual produtos elaborados com matéria prima de origem animal também são isentos; 31. No que se refere ao kit Pepsi Cola, o artigo 95, III, do RIPI/2010 determinou que o estabelecimento responsável pela industrialização do produto beneficiado fosse localizado na Amazônia Ocidental, e não que a matéria prima utilizada no processo produtivo seja necessariamente extraída dessa região, devendo o termo “regional” contido no artigo 6º do Decreto Lei nº 1.435, de 1975, ser interpretado de forma ampla; 32. Além disso, o Estado do Mato Grosso, de onde provém o açúcar utilizado pela D.D Williamson para produção do corante caramelo, se localiza na região da Amazônia Legal; 33. Ao analisar situação idêntica à presente, na qual inclusive se discute a isenção dos kits concentrados vendidos pela Pepsi à impugnante, o CARF reconheceu que os kits em questão preenchem todos os requisitos previstos para fruição do benefício previsto no artigo 6º do Decreto Lei nº 1.435, de 1975, a despeito de o açúcar utilizado como matéria-prima ser oriundo do Estado do Mato Grosso; 34. No tocante às tampas fornecidas pela Videolar e aos filmes plásticos fornecidos pela Valfilm, a Fiscalização alega que foi verificado nas demais ações fiscais que tais fornecedores utilizam insumos de origem mineral, a exemplo de plásticos, tintas, alumínios, etc., e, por esta razão, nem se cogita o enquadramento na isenção do artigo 95, III do RIPI/2010 (TVF fl. 18); 35. Em relação às tampas produzidas pela Videolar, contudo, a Fiscalização não tece maiores comentários, se limitando ao acima apontado, ficando a Impugnante tolhida de apresentar argumentos meritórios acerca desse ponto da autuação; 36. Especificamente quanto às películas/filmes fornecidos pela Valfilm, a Fiscalização afasta a aplicação da isenção prevista no artigo 95, III do RIPI/2010 por entender que o óleo de dendê utilizado não estaria em sua forma bruta, mas o CARF reconheceu a legitimidade do creditamento de IPI decorrente da aquisição de mercadorias elaboradas com óleo de dendê em contexto fático idêntico ao do Auto de Infração ora combatido; 37. Nem se alegue que há exigência quanto à quantidade do referido óleo na composição do produto fabricado, tendo em vista que o CARF já decidiu, em outro caso similar ao presente, que inexiste qualquer exigência legal quanto à quantidade de matéria prima que deve ser empregada no Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 8 processo produtivo; 38. A impugnante adquiriu os insumos de fornecedores da ZFM que possuem projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, conforme laudos e resoluções que anexa, e que, por isso, ensejam direito ao crédito do IPI; 39. No que tange à classificação dos kits concentrados para a fabricação de refrigerantes, as regras de interpretação do Sistema Harmonizado são subsidiárias entre si, o que implica dizer que a RGI 2 somente é aplicável se a RGI 1 não for suficiente para indicar a classificação apropriada, e assim em diante, sendo a prevalência da RGI 1 corroborada pela sua Nota Explicativa V; 40. No presente caso, a aplicação da RGI 1 é mais do que suficiente para indicar que a posição 2106.90.10 - Ex 01 é a classificação mais apropriada para os kits concentrados adquiridos pela Impugnante, ou seja, todos os pontos trazidos pela fiscalização quanto à aplicação das Notas Explicativas das RGI 2 e 3 se mostram totalmente inaplicáveis ao caso em análise; 41. A alegação da fiscalização de que os termos “preparação composta”, “concentrado” e “capacidade de diluição” contidos no texto da posição 2106.9010 - Ex 01 implicariam que as preparações compostas abrangidas devam, necessariamente, ser um produto único mostra-se totalmente contrária à NESH, que em seu item B estabelece a possibilidade de uma preparação composta ser produto da mistura de outras preparações; 42. Também não pode prosperar a equivocada alegação fiscal de que preparações compostas, nos termos do Ex. 01 do NCM 2106.90.10, são somente aquelas que já estivessem previamente misturadas, pois é fato que a NESH da posição 2106 determina que são “preparações compostas” todas as substâncias constituídas por um conjunto de ingredientes que lhes confiram uma propriedade aromática característica de determinada bebida, seja isoladamente ou mediante a adição de outras substâncias, conforme estipula a Nota Explicativa 7 da posição 2106, diante da qual é evidente que cada um dos componentes dos kits deve ser considerado como parte da “preparação composta”; 43. O fato de existir uma parte “sólida” do kit composta de sais, estabilizantes, ácidos e outros elementos químicos, bem como o fato de ser realizada a mistura dos componentes dos kits no estabelecimento da impugnante, se mostram totalmente compatíveis com o texto da posição 2106.90.10 – EX.01; 44. As definições descritas no Decreto nº 6.871/09, que regulamenta a padronização e classificação de bebidas e que foi inclusive citado pela própria Fiscalização, dão conta de que se enquadram no conceito de bebida os preparados sólidos e líquidos, sendo que, seja em conjunto ou separadamente, todos os produtos ou substâncias utilizadas na composição da bebida devem ser considerados matérias-primas, e que ingrediente engloba todas as substâncias presentes no produto final em sua forma original ou modificada; 45. O fato de os kits concentrados adquiridos pela Impugnante possuírem uma parte líquida e outra sólida ou estarem acondicionados separadamente não retira sua característica intrínseca de composto concentrado para bebidas, ensejando a sua classificação na posição 2106.90.10 – EX. 01; 46. O seu entendimento é corroborado pelas conclusões expostas na folha 26 do laudo técnico que anexa, Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 9 elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia – INT, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (“MCTIC”), demonstrando que todos os componentes, sejam líquidos e sólidos, são partes integrantes dos kits, que devem ser classificados como “preparações compostas” na medida em que todos eles contribuem para a determinação do sabor e das demais características dos refrigerantes; 47. A alegação trazida pela fiscalização de que somente poderiam ser classificadas na posição 2106 as preparações que estivessem “prontas para uso” também não se coaduna com a NESH, pois Nota Explicativa A da posição 2106 é expressa no sentido de que as mercadorias não deixam de ser preparações pelo fato de serem submetidas a tratamentos; 48. Ao se referir a tratamento complementar, a Nota Explicativa 12 comprova a improcedência da alegação fiscal segundo a qual “os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao se referirem a ‘preparações compostas’, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias” e que, quando diluídos em líquido, passam a apresentar as mesmas características do alimento na concentração norma, e se esta posição, ao se referir a tratamento complementar, estivesse se referindo exclusivamente a adição de água, e não a operações de industrialização, a referida nota explicativa nem sequer conteria a previsão “depois de tratamento complementar”, já que a expressão “por simples diluição em água” bastaria; 49. Também não se sustenta a alegação fiscal segundo a qual a expressão “tratamento complementar” contida em tais notas explicativas corresponderia apenas a “operações em que, além de diluição, ocorre a adição de açúcar ou de dióxido de carbono”, embasada no trecho da Nota Explicativa 7, haja vista que a simples leitura do trecho da Nota Explicativa em questão evidencia que a adição de açúcar e dióxido de carbono são citados meramente a título ilustrativo, e não como as únicas formas de tratamento complementar aceitáveis para mercadorias enquadradas nesta classificação fiscal, como sustentado pela fiscalização; 50. Se esse fosse o caso, a referida nota explicativa nem sequer conteria em sua redação os termos “geralmente” e “por exemplo” antecedendo as formas de tratamento complementar, afinal tais termos evidenciam que tratamentos listados na nota em comento não são taxativos, mas meramente exemplificativos; 51. É totalmente impertinente a alegação fiscal de que a expressão “capacidade de diluição” contida no NCM 2106.90.10 “Ex. 01” significa que cada um dos componentes do kit, quando diluídos em água, devem resultar na bebida final, porque, ao manifestar tal entendimento, a fiscalização confunde bebidas prontas em estado concentrado e os concentrados empregados como insumo para produção de bebidas, adotando a interpretação de que os componentes dos kits fornecidos à impugnante, individualmente, quando diluídos, deverão apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para bebida na concentração normal, ou seja, ao adotar tal entendimento a fiscalização enquadra os kits concentrados no conceito de bebidas prontas concentradas disposto no artigo 13 do Decreto nº 6.817, de 2009, que abrange apenas bebidas que não serão objeto de industrialização; 52. A alegação de que as embalagens individuais contendo substâncias puras como sorbato de potássio, benzoato de Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 10 sódio e ácido cítrico deveriam ser classificadas separadamente em outros códigos também não se sustenta, porque, conforme Notas Explicativas 7 e B da posição 2106, é esperado que as preparações para bebidas sofram a mistura e/ou adição de produtos químicos, dentre eles menciona-se expressamente o ácido cítrico e agentes de conservação - como é o caso do sorbato de potássio e benzoato de sódio; 53. Ademais, a fiscalização ignora a relevância do interesse comercial dos fabricantes dos kits concentrados para classificação fiscal, sendo que a própria NESH dispõe que as preparações compostas abrangidas pelo NCM 2106.90.10 - Ex. 01 “são frequentemente utilizadas pela indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc.”, ou seja, caso o método de negócios não influenciasse na classificação fiscal, tais preparações concentradas teriam a mesma classificação que a própria bebida; 54. Admitindo- se hipoteticamente que a Nota Explicativa XI da RGI 3b) pudesse ser invocada no presente caso, a fiscalização invoca antiga deliberação realizada no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), que teria sido utilizada como fundamento para a edição da mencionada Nota Explicativa XI, mas tal deliberação consiste em nada mais do que trabalhos preparatórios, anteriores à redação da nota explicativa em comento e, por isso, sem qualquer valor jurídico; 55. A impertinência de tal alegação é incontestável, uma vez que as conclusões emitidas por órgão estrangeiro não possuem qualquer pertinência jurídica sobre o Direito brasileiro, de modo que o seu emprego implicaria no uso de analogia para classificação de mercadorias, o que não se admite; 56. Por fim, para eliminar qualquer dúvida sobre qual RGI deveria ser invocada para a classificação dos kits concentrados ora em discussão, importa retomar a parte final da Nota Explicativa X da RGI 2 b), que versa sobre classificação de matérias misturadas ou encontradas em partes, cujo trecho deixa claro que a própria RGI exige que produtos misturados que constituam preparações – como é o caso dos kits concentrados e do texto da posição 2106.90.10 - Ex. 01 – devem ser classificados seguindo-se a Regra 1; 57. A impugnante é adquirente de boa-fé e os créditos aproveitados devem ser convalidados, uma vez que a correta classificação fiscal dos kits concentrados de refrigerante não é sua responsabilidade, e sim dos fornecedores de tais insumos, que emitiram a nota fiscal de saída deles; 58. O entendimento defendido pela Fiscalização está em evidente descompasso com a legislação tributária atualmente vigente, pois até 1982 o dever legal do adquirente/destinatário verificar a classificação fiscal das mercadorias adquiridas estava expressamente descrita no Regulamento de IPI, mas foi retirado do ordenamento jurídico com o advento do Regulamento de IPI de 1998, não tendo sido reintroduzido nem com a edição do RIPI/2002, nem com a edição do RIPI/2010; 59. Resta claro que a manutenção da glosa dos créditos de IPI da impugnante está em desacordo com a legislação, posto que consiste em lhe imputar obrigação que não mais encontra guarida no ordenamento jurídico, e seria impraticável exigir que ela conferisse a classificação fiscal de cada um dos produtos que adquire de seus milhares de fornecedores, em virtude do seu porte econômico e da quantidade de estabelecimentos que possui ao redor de todo o Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 11 Brasil; 60. Entender o contrário implicaria em transferir o poder fiscalizatório – prerrogativa inerente das autoridades fiscais – à impugnante, a quem a lei atribui meramente o dever de diligência, o qual foi de forma inconteste por ela cumprido, citando o Recurso Especial nº 1.148.444 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se determinou que não pode ser responsabilizado o contribuinte de boa-fé, pois o artigo 136 do CTN não é absoluto; 61. O parágrafo único do artigo 100 do CTN impõe a exclusão da imposição de penalidades em caso de observância das práticas reiteradas das autoridades administrativas pelo contribuinte; 62. Não podem ser exigidos juros de mora calculados à taxa Selic sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal; 63. Ao final, requer que seja reconhecida a nulidade total do Auto de Infração, mas caso não seja esse o entendimento, que sejam acolhidas as razões de mérito apresentadas, com o consequente cancelamento do Auto de Infração e, subsidiariamente, ao menos, o cancelamento da multa de ofício, em observância às práticas reiteradas adotadas pela Fiscalização, bem como a não incidência de juros sobre a multa; 64. Protesta com base no princípio da verdade material pela realização de todas as provas em direito admitidas que eventualmente se fizerem necessárias para o julgamento do caso; 65. Requer que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados. A 3ª Turma da DRJ/POA, em 15 de abril de 2020, mediante Acórdão nº 15-49.812, julgou improcedente a impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CRÉDITOS COMO INCENTIVO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSA. É incabível a isenção do IPI no âmbito da Amazônia Ocidental se o produto adquirido não foi elaborado com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. EQUIVOCADO TRATAMENTO DE “KITS” COMO PRODUTO ÚNICO, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É ilegítimo o crédito do IPI, calculado como se devido fosse, na aquisição de “kits” constituídos por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas. Tais “kits” não se enquadram no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ao qual corresponde a alíquota de 20%, classificando-se os respectivos componentes em códigos da TIPI aos quais corresponde alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI, calculado “como se devido fosse”, igual a zero. SUFRAMA. No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo que o produto por ela descrito como “concentrado para bebidas não alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes líquidas e sólidas. Esse entendimento, contudo, carece de suporte nas regras de interpretação do Sistema Harmonizado Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 12 de Designação e de Codificação de Mercadorias, cuja aplicação, no território nacional, é privativa dos Auditores- Fiscais Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 APLICABILIDADE DE DECISÕES DO STF. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Decisões do STF, transitadas em julgado, deverão ser introduzidas no arcabouço jurídico da Administração Pública mediante ato específico no âmbito do Poder Executivo. O julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). APLICAÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de se referir, em tese, a todas as leis, e para todos os ramos do Direito, a LINDB, enquanto lei geral e ordinária, não pode estabelecer normas gerais para o Direito Tributário, pois a Constituição Federal define que esta tarefa é reservada à Lei Complementar. O CTN é a lei complementar específica para o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da administração tributária, não caracteriza modificação no critério jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos. MULTA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa objeto de lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Constatada ausência de preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, não se cogita de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 13 O estabelecimento industrial responde pela utilização de créditos indevidos do IPI, que foram glosados, com a consequente reconstituição da escrita fiscal e exigência dos saldos devedores correspondentes, com o acréscimo de juros de mora e de multa de ofício, esta por falta de recolhimento do citado imposto. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. LAUDOS OU PARECERES. Os laudos ou pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Para esse efeito, deverão ter sido emitidos por determinação autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, situação em que haverá oportunidade de formulação de quesitos pelo impugnante, pelo autor do procedimento fiscal e pela autoridade julgadora. Laudos ou pareceres emitidos por iniciativa exclusiva do impugnante, sem passar pelo crivo da autoridade julgadora, serão analisados como provas, sem ser de adoção obrigatória, podendo a autoridade julgadora solicitar outros a qualquer dos órgãos oficiais antes mencionados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual aduz, em síntese: i) nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação; ii) nulidade do auto de infração pela impossibilidade de mudança do critério jurídico; iii) nulidade do auto de infração por ausência de motivação; no mérito, iv) do direito constitucional ao crédito de IPI referente aos insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus – entendimento fixado em repercussão geral; v) da regularidade dos créditos incentivados de IPI advindos de produtos elaborados com matérias- primas extrativas vegetais de produção regional; vi) da correta classificação dos kits concentrados à luz de suas características técnicas e das regras gerais de interpretação; vii) necessidade de convalidação dos créditos apropriados; viii) improcedência da multa de ofício – aplicação do artigo 100, do CTN; ix) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, onde afirma, em síntese: i) inaplicabilidade do RE 592.891 pela inexistência de trânsito em julgado; ii) validade da autuação pela observância dos pressupostos formais e materiais; iii) inocorrência de alteração do critério jurídico; iv) ausência de direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus; v) não-cumulatividade e ausência de direito constitucional ao crédito de IPI referente a insumos desonerados adquiridos na ZFM; vi) descumprimento dos requisitos para aproveitamento de créditos baseados no art. 6º, par. 1º, do Decreto-Lei 1.435/1975 (art. 237, RIPI/2010); vii) compreensão das competências da RFB e da Suframa; viii) classificação fiscal dos “kits” ou “concentrados” para fabricação de refrigerantes adquiridos de fornecedores situados na Amazônia Ocidental – ausência de crédito de IPI; ix )irrelevância da alegada boa-fé da recorrente; x) legalidade da cobrança de juros sobre a multa. É o relatório. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 14 VOTO VENCIDO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, e, no mérito ii) suposto creditamento indevido de IPI oriundos da aquisição de “kits” concentrados para produção de refrigerantes dos fornecedores Pepsi-Cola da Amazônia e Arosuco Aromas e Sucos Ltda, tendo em vista suposto equívoco na classificação fiscal adotada pelo contribuinte, além de iii) suposta inexistência de direito ao crédito pela aquisição de tampas e rolhas da Videolar Innova S/A, porque fora dos moldes do artigo 95, inciso III, e 237, do RIPI/2010. Pois bem, como de costume em meus votos, tratarei em partes. Das preliminares de nulidade Afirma o recorrente que a decisão de primeira instância é nula pelo vício de fundamentação porque deixa de aplicar o julgamento finalizado sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, relativo ao Tema 322 – RE 592.891/SP, em que foi fincada a tese “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Contudo, razão não assiste à recorrente. A despeito da legitimidade do argumento em relação ao precedente vinculante do tribunal superior, a nulidade da decisão de primeira instância – ou até mesmo do auto de infração fosse o caso, reside em uma das hipóteses contidas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, que se encerram na ocorrência de preterição de defesa ou ato administrativo lavrado por autoridade incompetente. No caso em comento, a decisão de primeira instância afirma – e com razão, que não havia definitividade no julgado supramencionado, e,tampouco, obrigatoriedade de observância do teor da decisão naquele momento do julgamento. Não há que se falar em nulidade pela mera pretensão de aplicabilidade do julgado do STF sem o trânsito em julgado – ainda que esta relatora entenda pela discricionariedade do julgador para aplicar a decisão nesse caso ou ainda sobrestar o processo administrativo, Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 15 especialmente porque não há regra que vincule de forma obrigatória o julgamento do processo administrativo ao precedente não definitivamente formado. Já em relação às nulidades do auto de infração, afirma o recorrente que se deram pela impossibilidade de mudança do critério jurídico, por força do artigo 146, do CTN, e pela ausência de motivação, posto que não há apresentação de provas e laudos técnicos por parte da fiscalização. Também não procede. Não só pelo não enquadramento nas hipóteses de nulidade já mencionadas no presente tópico, não há que se falar em alteração de critério jurídico em diferentes lançamentos, devendo tal instituto ser suscitado quando há efetiva mudança comportamental de capitulação posta pela fiscalização no curso de um mesmo processo administrativo – seja para reconhecimento de crédito ou lavratura do auto de infração. Para além disso, as provas constantes ao processo se esgotam apenas para demonstrar o fluxo das operações ocorridas bem como respetivas naturezas, como a aquisição de insumos de fornecedores situados à Zona Franca de Manaus/Amazônia Ocidental, considerando que o ponto nevrálgico da controvérsia – a classificação fiscal dos kits, é atividade jurídica que até pode se apoiar em laudos técnicos, mas deve ser realizada estritamente em observância às normas do Sistema Harmonizado. Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrente. Mérito Partindo-se das premissas adotadas pela fiscalização, entendo que o mérito deve ser tratado sob as seguintes perspectivas: i) se faz o recorrente faz jus às isenções relativas às aquisições dos kits concentrados e dos filmes plásticos, rolhas e tampas, seja porque equivoca-se quanto à classificação fiscal daqueles, seja porque estes não preenchem os requisitos descritos no artigo 6º, do Decreto-Lei 1435/1975. ii) em consequência, se tais situações se enquadram no Tema 322, consolidado pelo julgamento do RE 592.891/SP; Da classificação fiscal O tema não é novo neste Tribunal e carrega diferentes posições sobre a reclassificação realizada pela fiscalização nos casos de “kits” de concentrado para bebidas não alcóolicas, tendo já me manifestado de forma favorável à classificação adotada pelo contribuinte. Peço vênia para me utilizar das razões de decidir constantes no Acórdão nº , de relatoria do ex-conselheiro Carlos Agusto Daniel, que explora com brilhantismo o caminho jurídico a ser percorrido para a classificação fiscal de mercadorias: Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 16 O segundo fundamento da autuação fiscal consiste na af irmação de a classificação fiscal adotada pelo contribuinte (Ex 01 do códig o 2106.90.10) estaria equivocada, pois "preparações" deve ser entendida a penas como produtos prontos para uso. O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mer cadorias (SH) é um sistemapadronizado de codificação e classificação desen volvidoe mantido pela Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988 que promulgou a Convenção Internacional sobre o SH, aprovada pelo Decreto Legislativ o 71/1988). Um dos compromissos assumidos como Parte Contratante des sa Convenção (art. 3º) consiste em aplicar as Regras Gerais para a Interpret ação do Sistema Harmonizado, sem aditamentos nem modificações, bem como todas as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição e a não modificar a estrutura das Seções, dos Capítulos, das posições ou das subposições. De acordo com os arts. 16 e 17 do RIPI/2002 (art. 10 da Lei 4. 502/1964), a classificação deverá ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares RGC e Notas Complementares NC, tod as da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, integrantes do seu texto . As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Design ação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão lusobrasileira, efet uada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovad as pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB 807/2008), constitu em elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpre tação do conteúdo das Posições e, bem como das Notas de Seção, Capítulo , Posições e Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Os fundamentos são resumidos pelo fiscal nos seguintes iten s do TVF: “76) Conforme demonstrado a seguir, não é possível chamar de preparação algo que não está preparado nem misturado. 77) - Segundo o dicionário eletrônico Houaiss, o vocábulo “preparação” te m os seguintes significados: “Ato ou efeito de prepara- se; preparo, preparamento, preparativo 1. operação ou processo de apro Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 17 ntar qualquer coisa para uso ou serviço 2. elaboração dos alimentos p ara transformá- los nos diversos pratos, iguarias, etc. 3. feitura de um preparado; prepa ro 4. m.q. PREPARADO (“´produto”)” (grifo nosso) O termo “preparaçã o” indica, pois, uma ação – o ato de preparar, e um resultado – o preparado. 77.1 – Conforme o dicionário eletrônico Priberam da Língua Portuguesa, o v ocábulo “preparação” tem os seguintes significados: 1. .Ato ou efeito d e preparar ou de preparar- se. 2. Obra prévia. 3. Composição. 4. Manipulação. 5. [Farmácia, Quími ca] Preparado. O termo “preparado”, por sua vez, é definido como: 1. Qu e se preparou. 2. Que foi feito antecipadamente. = PRONTO 3. Que tem o u fez preparação. ≠ IMPREPARADO 4. Aquilo que se preparou (ex.: coloca r o preparado no forno durante meia hora). 5. [Farmácia, Química] Prod uto obtido de uma manipulação química ou farmacêutica. = PREPARA ÇÃO 78) Portanto, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 0 2 devem ser entendidos como produtos prontos para uso, cuja origem ad vém de um processo de preparo. Os insumos empregados devem sofr er algum tipo de processamento, de transformação, podendo ser uma sim ples mistura de ingredientes ou complementada com algo mais elaborado como cozimento, por exemplo. 79) Não é o caso dos “kits” adquiridos pela fiscalizada, cujos componentes são misturados durante o processo de elaboração da bebida final. Se cada componente foi recebido do forne cedor na sua embalagem individual, não há que se falar em uma mer cadoria pronta para uso. (...) 80.3 – Da mesma forma que no exemplo acima, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 tratam de “preparações compostas” constituídas po r uma mistura de diversas substâncias, as quais por diluição deveriam produzir o refrigerante. Não é o caso dos “concentrados” adquiridos por Vonpar, pois estes são um conjunto de ingredientes, cada uma na sua embalagem individual, que não estão misturados e não estão prontos para uso.” Em síntese, pode- se dizer que a fiscalização se baseou em um dos sentidos lexicais do v erbete "preparação" e partiu do pressuposto de que "preparação" seri a apenas a mistura já homogeneizada e passível de diluição, diferente mente dos ingredientes que compõem o "concentrado" adquirido pela V onpar. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 18 Primeiramente, deve- se frisar que essa discussão é nova para este Colegiado, haja vista que TOD AS as autuações relativas a esta matéria (glosa de créditos de IPI de saídas isentas da ZFM) foram lavradas sob o fundamento anterior, já rebatido em razão da existência de coisa julgada material em favor da VONPAR. Tal inovação, especialmente e exclusivamente em relação a este Contribuinte específico, causa alguma espécie. Em razão da verificação da existência de coisa julgada que impediria a au toridade fiscal de lançar o tributo contra a VONPAR pelo primeiro fundame nto indicado, a autoridade fiscal achou por bem construir um argumento a d hoc, personalíssimo à Recorrente, com a finalidade de "escapar" dos con strangimentos constitucionais e possibilitar a autuação da empresa. Verificase, pois, que a discussão da classificação fiscal, n este caso, vem como um deus ex machina um recurso da dramaturgia gre ga que consistia originariamente na descida em cena de um deus cuja miss ão era dar uma solução arbitrária a um impasse vivido pelos personagens. Explico- me: diante do impasse gerado pelo óbice que a existência de singular decisão judicial favorável ao Contribuinte, em relação à tese fiscal para a glosa dos créditos, foi preciso recorrer a uma solução arbitrária para sai r desse embaraço arrecadatório. O artifício encontrado foi o recurso à classificação fiscal dos "kits de concentrados". Para isso, utilizou- se o auditor fiscal de uma série de premissas absolutamente equivocadas para construir, somadas a um emaranhado de disposições regulamentares que nada tem a ver com a classificação das mercadorias em análise (c hegando inclusive a tratar de soluções de consulta proferidas pela Alfâ ndega norteamericana), e por fim pincelando com diversos dispositivos do NESH (que em nada se referem ao caso específico) para justificar a c onclusão de que o kit deve ser classificado parte a parte. Todos eles serão oportunamente analisados, em razão d e um ponto mais premente para análise: a impessoalidade nos atos admi nistrativos. A impessoalidade da Administração Pública no trato com os administrados é decorrência direta da igualdade republicana, garantindo a todos um tratamento isonômico na aplicação das leis. Não é a toa que Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 19 tal princípio foi colocado no próprio caput do art. 37 da Constituição F ederal, pedra angular do regime jurídico a que se sujeita o Poder Público: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualq uer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun icípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralid ade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: A impessoalidade é decorrência da própria vinculação à lei e à moralidade a que se submetem os agentes administrativos, como coman do de vedação a qualquer espécie de distinção que se funde em critério s pessoais do administrados. É corolário dela o tratamento igual de todo s os contribuintes que estejam em uma mesma situação jurídica, sem que s e façam distinções incabidas. Mais do que isso, a impessoalidade é uma das mais im portantes, quiçá a maior, barreira ao arbítrio da Administração Pública, pois onde não há impessoalidade, decerto lá estará o arbítrio. Naturalmente, não estamos em tempos de outrora, onde a arbitrariedade e a pessoalidade restavam evidentes nos comandos de um soberano. Atualmente, a pessoalidade encontra subterfúgio em int erpretações aparentemente jurídicas, em artifícios hermenêuticos que deixam transparecer a intenção do agente de beneficiar ou prejudicar espe cificamente um determinado administrado. É dizer, a arbitrariedade encontra se caminho, subrepticiame nte, sob o manto da legalidade, não podendo ser confundidas as duas cois as. Em razão disso, Agustín Gordillo pontua que a arbitrarie dade é um vício subjetivo dos atos administrativos que compromete s ua validade jurídica, inclusive traçando com mestria a linha entre a ar bitrariedade e o vício de violação da lei. Senão vejamos, em tradução livre, a lição mais abalizada: Deve anotar- se especialmente que em todos estes casos o vício do ato deverá ser encontrado no raciocínio feito pelo administrador para ditar o ato; em ig ual sentido que na matéria de desvio de poder, se prescinde da questão do seu objeto ser ou não, em si, violador de norma expressa alguma; o vício d o ato não deriva de que este vá contra proibição expressa da ordem jurídica, senão de que há chegado a ela por caminhos distintos do que a ordem jurídica prescreve. Chegou à decisão por sua pura vontade, po Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 20 r capricho; não fez uma análise racional e razoável dos fatos e do dir eito. Por isso, ainda que a decisão não pareça ir contra normas expre ssas, é de todos os modos ilegítima. (GORDILLO, Agustín. Tratado de Derecho Administrativo, T.3, 6ªed.. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. P. IX45) No caso em tela, verifica- se que a fiscalização que sempre utilizou um determinado critério para fiscalizar e autuar as empresas que tomam créditos de IPI de saídas isenta s da ZFM - inovou especificamente em relação à VONPAR, buscando com isso escapar às raias da coisa julgada. Ora, se a fraude à lei consiste em utilizar- se de regras jurídicas para contornar uma proibição substancial de ou tra regra legal, podese dizer seguramente que estamos diante de uma c aso de fraude à Constituição, pois procura o fiscal, utilizandose de um co mplexo arrazoado, escapar da arrebatadora eficácia, constitucionalmen te garantida, da coisa julgada. Essa tentativa de autuar a qualquer custo resta evidente ao longo da análise dos argumentos que fundamentaram a desconsideração da classificação feita pelo Contribuinte, que serão analisa dos abaixo. Primeiramente, a fiscalização afirma que o Laudo exarado pelo laboratório confirma de forma inequívoca que a classificação fiscal ad otada pelo Contribuinte está errada. Todavia, uma simples análise do d ocumento atesta exatamente o contrário, como será demonstrado abai xo, apresentandose o resultado por amostragem: (...) No Laudo anexado aos autos, se verifica que os "kits de concentrados" abrangem basicamente preparações líquidas e sólidas, sen do estas últimas compostas de Ácido Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes misturados com outros sais, e em outras isolad os. Em seguida, o Fiscal desconsidera a indicação feita pelo Laudo de que se tratariam de preparações, para adotar seu próprio sentido - atécnico, digae que obteve à partir de uma consulta ao dicionário Pribera m, na internet, concluindo assim que "preparações" devem ser entendido s apenas como produtos prontos para uso, já tendo sido processados, enquanto no caso dos kits, os componentes são misturados no proces so de elaboração da bebida final. Para fundamentar, cita a distinção entre preparações ali mentícias simples e compostas, para enquadrar o caso em tela na prepar ação alimentícia composta homogeneizada. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 21 Pontua então uma de suas falácias: Ora, não apenas a utilização da mercadoria é relevante para fins de classificação como a própria TIPI delineia elementos teleológicos no bojo de suas classificações, especialmente na posição 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02: É dizer, faz toda a diferença para fins classificatórios o fato da mercadoria receber determinada destinação ou não, para esse caso dos concentrados, como também para diversos outros. Outro exemplo banal da erronia da premissa assumida pelo Fiscal é a classificação de produtos inorgânicos não misturados, que embora sejam usualmente incluídos no capítulo 28 da TIPI, são excluídos do mesmo quando se apresentem sob formas ou acondicionamentos especiais, ou quando submetidos a tratamentos que mantenham sua constituição química, como no caso da posição 30.04 (produtos para uso terapêutico ou profilático, que se apresentem em doses ou acondicionados para venda a retalho). De qualquer forma, resta trivial que o Sistema Harmonizado privilegia a destinação da mercadoria e o papel comercial que a mesma exercerá, sobre o simples dado de sua constituição físicoquímica. Vejamos o que a NESH tem a dizer a respeito da posição indicada pelo Contribuinte: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). A Nota Explicativa A referentes à classificação 2106.90 é expressa em afirmar que a preparação não perde o seu caráter enquanto tal pelo simples fato de posteriormente passar por um tratamento, mencionando especificamente a possibilidade de dissolução, que implica mistura fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a natureza de preparação. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 22 Ou seja, a preparação não precisa estar "pronta para uso", mas sim deve trazer os elementos que, conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02. Isso é corroborado quando se compulsa a NESH XI à RGI/SH 3, que traz exceção expressa à aplicação da regra 3 de interpretação do SH: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. O referido dispositivo deixa claro ao tratar de "mercadorias constituídas por diferentes componentes" que os kits de concentrado devem ser tratados como uma única mercadoria, a despeito da existência de diversas partes (em embalagem comum ou não) e em proporções fixas. Isso conduziria a uma aparente contradição com a RGI/SH 2.b, que trata da classificação de produtos misturados ou artigos compostos, remetendo expressamente à Regra 3, verbis: Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetuasse conforme os princípios enunciados na Regra 3. Tal contradição se dissipa, todavia, diante da NESH X à RGI/SH 2.b, que determina expressamente que: Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificarse por aplicação da Regra 1. Em razão disso, a metarregra interpretativa a ser aplicada passa a ser a RGI/SH 1, com o respaldo das Notas Explicativas mencionadas acima, autorizando o Contribuinte a tratar como uma só mercadoria o "kit de concentrado", constituído por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), e em proporções fixas. Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 23 Fica expressamente afastada pela NESH a primeira falácia do TVF. Além disso, afirma categoricamente o auditorfiscal que: Com tal afirmativa em mente, que nos parece ser a segunda falácia, prossigamos para a Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH: B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluemse, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ÁCIDOS ORGÂNICOS, SAIS DE CÁLCIO, ETC.) com SUBSTÂNCIAS ALIMENTÍCIAS (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorarlhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38). E prossegue no subitem 7: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; SÃO TAMBÉM FREQÜENTEMENTE UTILIZADOS NA INDÚSTRIA PARA EVITAR OS TRANSPORTES DESNECESSÁRIOS DE GRANDES QUANTIDADES DE ÁGUA, DE ÁLCOOL, ETC. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 24 Em primeiro lugar, a NESH considera expressamente que Ácido Cítrico e conservantes (Sorbato de Sódio, Benzoato de Sódio e Citrato de Sódio) fazem parte da "preparação" que se enquadra na posição indicada pelo contribuinte ela é absolutamente literal a esse respeito! E mais, ela desce à minúcia de indicar que a "preparação" pode ser enviada sem passar pela diluição, ou seja, encampando as diversas partes do "kit", para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Há uma preocupação expressa com uma limitação técnica, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscalizadora. Isso não implica dizer que o auditor necessite pesquisar a realidade econômica e mercadológica para definir a classificação fiscal de todas as mercadorias, mas apenas daquelas cujas disposições do NCMSH e a respectiva NESH tragam expressas a relevância da destinação e a pertinência na consideração da limitação técnica. E mais, vejamos o subitem 12: 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: (...) Estas preparações destinamse a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. Novamente, a NESH desce ao detalhe a respeito de tal posição do NCM, para indicar que a "preparação" não perde seu caráter enquanto tal simplesmente pelo fato de sofrer diluição ou algum tipo de tratamento complementar no estabelecimento da Recorrente. A Procuradoria da Fazenda aduz que [a]capacidade de diluição dos “concentrados” fornecidos pela Recofarma foram anabolizados com ingredientes que elevaram substancialmente a capacidade de diluição nas empresas engarrafadoras, como é o caso da VONPAR. Todavia, como visto, o acréscimo dos demais componentes do "kit" não descaracteriza o seu caráter de preparação, diferentemente do que entende o douto procurador. Portanto, resta claro pela leitura das notas explicativas que: Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 25 i) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram diluição posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação". ii) o fato do kit ser destinado a uma empresa que produz refrigerantes é relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90. iii) os sólidos presentes no kit são produtos de conservação e ácido cítrico, todos expressamente mencionados como partes integrantes das preparações, podendo ser misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição. Minha convicção pessoal é de que a questão estaria definitivamente sepultada já neste ponto, pela leitura minimamente atenciosa da NESH, mas devemos prosseguir na análise do longo arrazoado fiscal. E mais, não deve causar qualquer espécie tal situação. Situação análoga é presente na classificação dos produtos químicos importados em "kits" para, após mistura, comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI) do SH nesse caso, ainda que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na Posição por determinação da Nota 3 da Seção VI: 3) Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, pela presente Seção e reconhecíveis como destinados, depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificarse na posição correspondente a este último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam: a)Em razão do seu acondicionamento, nitidamente reconhecíveis como destinados a serem utilizados conjuntamente sem prévio reacondicionamento; b)Apresentados ao mesmo tempo; c)Reconhecíveis, dada a sua natureza ou quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Tratamse de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais são nitidamente destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas, em utilização conjunta, enviados Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 26 simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos concentrados a serem diluídos. Em seguida, o fiscal recorre a classificações fiscais do U.S. Customs and Border Protection, órgão aduaneiro dos Estados Unidos responsável pela classificação de mercadorias, para sustentar que os produtos de um kit devem ser considerados individualmente. Como se verifica no documento, o produto importado era um kit com um número exato de panquecas, hambúrgueres de salsicha e/ou de ovo para a feitura de doze sanduíches, além de embalagens e etiquetas para o sanduíche pronto. O Fiscal responsável pelo parecer acerca da questão entendeu que como as partes vinham separadas, deveriam receber suas classificações próprias, porque passariam por um processo de montagem. Todavia, parece que o auditor responsável pela lavratura deste auto de infração "esqueceu" de citar o seguinte trecho do parece estrangeiro: Na tradução juramentada, anexa ao TVF: Convenientemente, o fiscal colheu do parecer apenas o que lhe interessava, esquecendo de mencionar a exceção expressamente feita pelo autor do mesmo, na interpretação das regras de classificação fiscal. Ele tenta, insistentemente, aplicar à "preparação" as regras de classificação a produtos sujeitos a montagem (como foi feito com o caso dos sanduíches), a despeito de nada ter a ver tal classificação com o caso em tela, no qual envolve mera diluição dos componentes tratamento este expressamente previsto nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado. A insistência do fiscal em justificar o injustificável fica clara com a profusão desordenada de portarias e dispositivos que cita, onde o termo "concentrado" está presente, mas que em nada tem a ver com classificação fiscal. O fato do "kit" envolver diversos produtos que serão reunidos no estabelecimento da Recorrente não altera o fato de que a legislação aduaneira determina que a sua classificação deverá ser na posição 2106.90.10, no Ex 01. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 27 Mais ainda, recorre à Lei nº 8918/1994 e ao Decreto 6.871/2009 para afirmar que o fato dos "kits de concentrados" não terem registro no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) desqualificaria o mesmo como "Preparados líquidos ou sólidos para bebidas". Ora, a mencionada lei exige o registro de bebidas junto ao MAPA. Inclusive o regulamento veiculado pelo Decreto º 6.871/09 traz uma expressa definição da mesma, para estes fins: Art.2o Para os fins deste Regulamento, considerase: Iestabelecimento de bebida: o espaço delimitado que compreende o local e a área que o circunda, onde se efetiva conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de bebida, assim como o armazenamento e transporte desta e suas matériasprimas; IIbebida: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade medicamentosa ou terapêutica; IIItambém bebida: a polpa de fruta, o xarope sem finalidade medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e líquidos para bebida, a soda e os fermentados alcoólicos de origem animal, os destilados alcoólicos de origem animal e as bebidas elaboradas com a mistura de substâncias de origem vegetal e animal; IVmatériaprima: todo produto ou substância de origem vegetal, animal ou mineral que, para ser utilizado na composição da bebida, necessita de tratamento e transformação, em conjunto ou separadamente; Vingrediente: toda substância, incluídos os aditivos, empregada na fabricação ou preparação de bebidas e que esteja presente no produto final, em sua forma original ou modificada; VIcomposição: a especificação qualitativa e quantitativa da matéria-prima e dos ingredientes empregados na fabricação ou preparação da bebida; VIIaditivo: qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à bebida, sem propósito de nutrir, com o objetivo de conservar ou modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a produção, elaboração, padronização, engarrafamento, envasamento, armazenagem, transporte ou manipulação; Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 28 Entendeu o fiscal que o "kit de concentrado" se enquadraria nos "preparados sólidos e líquidos", equiparados a bebida pelo inciso II, pois tais preparados são aqueles produtos destinados ao consumidor ou varejista, para preparação de refrigerante nas máquinas em que a venda ocorre diretamente nos copos (máquinas Post Mix), através da adição de água à mistura é o que deixa claro os artigos 27 a 29 do Decreto, verbis: Art.29.Preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de sua origem, adicionado de água potável para o seu consumo, com ou sem açúcares. Art.30.O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Parágrafo único.O preparado líquido para refrigerante, quando adicionado de açúcares, deverá ter a designação adoçado, acrescido à sua denominação. Se verifica com clareza que se tratam de preparações absolutamente diferentes. O "kit de concentrado" é vendido à indústria que produz o refrigerante, e qualificasse como um conjunto de matériasprimas e aditivos, conforme expressamente acatados pela Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH, já mencionada anteriormente. O que se verifica, pois, é a utilização por parte do fiscal, de uma terminologia eminentemente técnica para induzir à falsa ideia de que os preparados de que trata o inc. III do art. 2º do Decreto 6871/09 seriam a mesma coisa das preparações da Posição 2106.90.10 do NCMSH. Por fim, para a mais absoluta surpresa deste julgador, a decisão a quo não apenas inovou na argumentação trazida por extenso TVF, como também anexou documentos novos ao processo! Permitome citar o trecho canhestro de confessado desatino procedimental: Não obstante a clareza da citada Nota Explicativa, para enriquecimento da argumentação desenvolvida no TVF, anexei ao processo cópia da tradução juramentada da documentação do Conselho de Cooperação Aduaneira CCA (atual OMA), obtida do processo que tem por objeto o auto de infração lavrado contra a fornecedora Recofarma (11080.723817/201428). Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 29 O documento anexo, por si, sequer deveria ser conhecido por este colegiado, por se tratar de "prova" (apenas em um sentido largamente lato) nova, produzida por sujeito incompetente para tanto e sem que fosse oportunizada o direito de defesa do contribuinte a seu respeito, em sede de Impugnação. Apenas por amor à argumentação, e por um dever de retidão, irei demonstrar que, ainda que considerado, tal documento em nada altera o desfecho do raciocínio alinhavado neste voto. A decisão recorrida, ao invocar os trabalhos preparatórios da CCA (atual OMA), que estiveram por trás da redação da NESH XI à RGI/SH 3, não está se socorrendo de interpretação autêntica! Já descrevemos o que é a interpretação autêntica em outras oportunidades, pelo que reproduzimos abaixo algumas dessas considerações: Em primeiro lugar, falar em lei interpretativa é falar em interpretação autêntica, que é aquela praticada através de toda lei ou disposição legislativa cujo conteúdo consista na determinação do significado de uma ou mais disposições legislativas anteriores (GUASTINI, Ricardo. Interpretare e Argomentare. Milano: Giuffré, 2011. P.81). (...) O caráter "autêntico" é dado a qualquer interpretação decorrente do próprio sujeito que tenha produzido o texto a ser interpretado seria como se Machado de Assis subscrevesse carta em que confirmasse a traição de Capitu, que deveria ser tomada com a interpretação autêntica da obra "Dom Casmurro". Naturalmente que ao falarmos de Direito, especialmente Direito Tributário, cujas principais regras são produzidas por um Parlamento, fica evidente o caráter ficcional dessa autenticidade (Cf. PUGIOTTO, Andrea. La legge interpretativa e i suoigiudici. Milano: Giuffré, 2003. P.125127) de modo que a subjetividade do legislador se revela como uma noção meramente metafórica, para não dizer ideológica, diante da possibilidade de composições absolutamente distintas desse órgão emitirem leis interpretativas. Isso demanda que substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão para a identidade de função (legislativa), que liga a força normativa dos dois atos, lei interpretada e lei interpretativa se prestando a justificar a interpretação autêntica. Portanto, a interpretação autêntica decorre de um ato legislativo de mesma natureza e hierarquia, veiculado pelo sujeito detentor Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 30 da mesma função, com o objetivo de aclarar dispositivo anteriormente veiculado. Como o próprio a própria decisão coloca "O documento anexado consiste em interpretação autêntica, que decorre da análise realizada pela CCA para fins de formalização do item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b" tratase, pois, de documento que representa trabalhos preparatórios, anteriores à redação da Nota Explicativa em comento. Salta aos olhos a impossibilidade de um trabalho preparatório ser tratado como interpretação autêntica. Em primeiro lugar, não possui natureza normativa, por não veicular qualquer comando vinculante, e sequer se qualifica como norma jurídica, para fins de hierarquização em um sistema graduado verticalmente. Em segundo lugar, o trabalho preparatório é anterior à Nota Explicativa, de modo que não poderia ser interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda. Como qualquer ato comunicativo, a norma jurídica de desprende de seu autor no momento que é exarada, da mesma forma que a vontade do legislador e o sentido objetivo da lei não podem se confundir. Quando muito, os trabalhos preparatórios servem para auxiliar na interpretação dos dispositivos legais, em caso de dúvida, mas nunca contra a sua própria literalidade, nem para lhe agravar o conteúdo essa é a lição clássica de Karl Engisch no seu Einführung in das juristsche Denken, ao enfrentar o embate entre as escolas objetivistas e subjetivistas de interpretação. A justificação subjacente a uma determinada norma pode, sim, ser utilizada para identificar casos de sobreinclusão e subinclusão normativa aptos a serem sanados por meio de analogia ou pela técnica de dissociação no momento da aplicação, mas nunca para fins de ampliar o alcance de regras restritivas, como em matéria tributária e penal. A ideia de recorrer à ideologia subjacente à lei posta para fins de interpretála e integrála não é estranha ao Direito Tributário basta que lembremos, por exemplo, do § I da Steueranpassungsgesetz de 1934 (Lei de Adaptação Fiscal), exarado na Alemanha nazista para conformar a interpretação de todas as leis fiscais à ideologia nacionalsocialista, como emanação do chamado Führerprinzip. Deixo aqui o registro histórico dos riscos desta prática. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 31 Prosseguindo, cabe ressaltar que diversos pareceres do CCA foram internalizados e tornados vinculantes por meio de Instruções Normativas, e disponibilizados no site da RFB, mas que em nenhum deles consta o documento apresentado pelo julgador a quo. Portanto, tais atas de reuniões não são e nem podem ser tratadas como pareceres oficiais daquela organização, mas como registros históricos dos debates, tampouco tendo sido oficialmente introduzidos no sistema jurídico nacional. É dizer, nem soft law chegam a ser, porque nem Direito são. Desse modo, devese afastar de pronto o argumento levantado pela decisão a quo pelos seguintes motivos: I) o julgador de 1ª instância não pode juntar novos documentos ao processo; II) não foi oportunizado à Recorrente o direito de se manifestar sobre esse documento na impugnação; c) tratase de inovação à fundamentação da autuação; d) o documento juntado não possui qualquer valor normativo, não tendo sido publicado oficialmente como parecer, tampouco internalizado no Direito Brasileiro. Fica clara a improcedência dos argumentos esgrimidos na autuação e na decisão a quo. Tudo isso que foi demonstrado transparece uma profunda arbitrariedade perpetrada pela fiscalização, que olvidou das regras classificatórias expressas para buscar, por meios oblíquos e subterfúgios, a glosa dos créditos. Isso fica muito mais claro por diversos momentos em que informações relevantes são voluntariamente omitidas do TVF para manter a integridade das escusas conclusões alcançadas. Corrobora esse entendimento o fato de este fundamento relacionado à classificação fiscal estar presente apenas nos casos da VONPAR, coincidentemente a empresa que detém um provimento judicial definitivo a seu favor. Tratase, pois, de uma solução arbitrária da fiscalização para conseguir autuar especificamente a VONPAR, o que se qualifica perfeitamente como um vício subjetivo de arbitrariedade e pessoalidade no ato administrativo de lançamento, maculando integralmente a validade do mesmo. Forte em minhas convicções, posso declarar seguramente estarmos diante de um ato administrativo nulo, mas apenas a título de obter dictum, em razão do art. 59, §3º do Decreto 70.235/72, verbis: Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 32 Art. 59. São nulos: §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, a despeito da patente nulidade, estamos fortes nos fundamentos acima delineados quanto à concessão de provimento favorável do mérito ao sujeito passivo, razão pela qual não pronunciaremos tal nulidade no dispositivo da decisão. Portanto, entendo correta a classificação adotada pelo contribuinte. Filme Plástico – Valfilm O tema, a despeito de controverso, também não é novo neste Tribunal Administrativo, razão pela qual inicialmente já finco meu entendimento pelo usufruto da isenção, posto que preenchidos os requisitos demandados para tanto, e peço vênia para me utilizar do voto proferido pelo ex-conselheiro Salvador cândido Brandão Junior, no Acórdão nº, como minhas razões de decidir para o presente tópico: Na condição de Redator Designado para o Voto Vencedor, no que se refere exclus ivamente à possibilidade de apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisi ção de filme plástico produzido pela Valfilm, que utiliza óleo de dendê em sua co mposição, passo a expor a fundamentação pertinente. Durante o procedimento fiscalização, o agente fiscal informou que a fabricante deste produto, Valfil m, passou a utilizar óleo de dendê na composição de filmes plásticos para utilização em embalagens, pois, com esta matéria- prima, o plástico passou a apresentar uma característica biodegradável superio r aos filmes plásticos fabricados com óleo mineral derivado do petróleo. Aduz a fiscalização que estes filmes plásticos adquiridos da Valfilm pela Recorrente, no entanto, são produzidos com uma pequena quantidade de óleo de dendê (aproximadamente 2%). Desta feita, no entender da fiscalização, não se pode diz er que o filme strech é produzido com a matériaprima óleo de dendê, pois, na rea lidade, é um mero aditivo que representa pequena fração da composição do prod uto. A fiscalização insiste em discutir a pertinência desta utilização do óleo de d endê, elaborando arrazoado sobre se há provas científicas desta biodegradabilida de, ou se há outros insumos de igual ou superior potencial ecológico, afirmando q ue a Valfilm não logrou em comprovar, nem mesmo em contestar, a existênci a de outros aditivos disponíveis no mercado, de igual ou superior potencial eco lógico e com menor custo. Com este raciocínio, concluiu a fiscalização que a Va lfilm apenas passou a utilizar óleo de dendê como matéria- prima para a produção de filmes plásticos tendo como único objetivo a obten ção de vantagem tributária. A fiscalização insistiu nestes argumentos, no sentido Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 33 desta finalidade ecológica da matéria- prima, afirmando que a Valfilm tinha a responsabilidade de provar que seu produto traz vantagem real ao meio ambiente, principalmente porque, ao se utilizar do óleo de dendê, a produtora passou a se utilizar de benefício fis cal que concede direito ao crédito de IPI, como se tributado fosse, aos seus adquirentes. Concluiu a fiscalização que a modificação do processo produtivo, p assando a utilizar óleo de dendê como matériaprima na produção de plástico, não teve nenhuma razão técnica, mas sim motivações de geração de crédito s de IPI. Peço vênia para transcrever algumas passagens da argumentação da f iscalização: 40.6 Pode se dizer que os filmes plásticos sob análise foram produzidos “co m utilização de óleo de dendê” ou “com emprego de óleo de dendê, e que “co ntém óleo de dendê”. Entretanto, não se pode dizer que foram “elaborados co m óleo de dendê”. (...) 41) Além disso, a utilização de óleo de dendê na fabricação dos filmes plástic os é absolutamente dispensável. (...) 45) Não se pode garantir que exista vant agem para o meio ambiente nem mesmo em relação à pequena parte do p roduto final correspondente a óleo de dendê. O óleo de dendê, quando degrada do em ambiente anaeróbico, típico de lixões e aterros sanitários, gera gás metano, o qual é reconhecido pelos cientistas como um grande causador do ef eito estufa. (...) 48.4 - Portanto, os testes citados não demonstram que o plástico seria transformado em algum tipo de composto orgânico inofensivo ao meio ambiente. (...) 50) Ca so tivesse propósito técnico para começar a utilizar óleo de dendê em eu process o produtivo no ano de 2008, é evidente que Valfilm deveria ter condições de apresentar estudos científicos que demonstrassem a vantagem gerada pela mudança no seu processo produtivo. 54.1 Valfilm empregou em seu processo p rodutivo uma pequena quantidade de aditivo que não traz o alegado benefício a o meio ambiente, e que jamais seria usado se não fosse o interesse em ger ar créditos do IPI para os adquirentes com base no benefício fiscal do art. 6º do D ecreto- lei nº 1.435/75. Assim, a alteração no processo produtivo realizada pela empresa no ano de 2008 ocorreu sem propósito técnico, tendo motivação unicamente tributária. 54.2 A utilização de quantidade muito pequena do óleo de dendê para gera r o benefício fiscal sob análise se constitui em ofensa ao texto da Lei, pois n ão se pode afirmar que o filme é “elaborado com” óleo de dendê. (grifei) Há que se discordar, frontalmente, do raciocínio da fiscalização, endossado pela r. decisão de piso. Isso porque a lei que concede a isenção prescreve que o pr oduto deve ser produzido na Amazônia Ocidental com matéria- prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, ponto. Irrelevante a in tenção, ou o objetivo de usufruir de benefícios fiscais, os aspectos técnicos da p Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 34 rodução, finalidade ecológica, energética, saúde, controle de obesidade e que tais. Assim, a matériaprima pode ser óleo de dendê, açúcar, extrato de guaraná e tantos outros, desde que seja um produto elaborado com matéria- prima agrícola e extrativa vegetal produzida localmente. Eis o que diz a lei: Decretolei nº 1.435/1975. Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Indust rializados os produtos elaborados com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de orige m pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1 º do Decretolei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. (grifei) Preenchida esta hipót ese fática, o § 1º do artigo acima transcrito permite ao adquirente deste produto escriturar um crédito de IPI como se tributado fosse: § 1º Os produtos a que se r efere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industr ializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matériasprimas, produt os intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagament o do referido imposto. Consolidando as leis sobre este benefício fiscal, o De creto nº 7212/2010, RIPI, dispõe sobre o tema em seu art. 95, III: Art. 95. São is entos do imposto: (...) III - os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de p rodução regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos indust riais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados p elo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítul o 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208. 20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto- Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e DecretoLei no 1.593, de 1977, art. 34). Pois bem, verificase do texto legal retro, e isto foi argumento da própria fisc alização, que este benefício fiscal possui os seguintes requisitos: a) Que o produto adquirido seja elaborado com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de orige m pecuária. b) Que o estabelecimento fornecedor seja localizado na Amazônia Oc idental. c) Que os projetos do fornecedor tenham sido aprovados pelo Consel ho de Administração da Suframa. d) Que o produto adquirido não seja o fumo d o Capítulo 24 nem as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos có digos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. e) Que o bem seja empregado pelo adquirente como matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. A fiscalização não contesta que a Valfilm atende todos estes requisitos, nem mes mo nega que o filme plástico foi produzido tendo o óleo de dendê em sua compos ição. No entanto, a fiscalização entendeu que a Valfilm não satisfaz o requisito da alínea "a", ao afirmar que a quantidade de óleo de dendê utilizada na produção d o plástico é muito pequena. Assim, não seria possível afirmar, no entender da fisc alização, que o produto foi elaborado "com matériaprima agrícola e extrativa vege Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 35 tal de produção regional" óleo de dendê, não havendo provas de que a motivaçã o para utilizálo na composição foi técnica, com respaldo científico, senão unicame nte para aproveitarse do benefício fiscal. No entanto, a lei não estabelece a q uantidade da matériaprima na composição do produto para fruição do benef ício, nem mesmo seus aspectos técnicos para atendimento de uma finalidade biodegradável. O que a lei prevê é uma isenção para produtos produzidos com t ais matérias- primas de produção regional, desde este estabelecimento produtor esteja loc alizado na Amazônia Ocidental. Neste diapasão, concluise que o incentivo é regional e não finalístico, sendo desn ecessária a comprovação técnica, ecológica ou o que seja para a decisão em presarial de utilizarse do óleo de dendê, produzido na região, para a produção do filme plástico e realizar operações com estes produtos industrializados com is enção do IPI, garantindose, ainda, o direito ao crédito, como se devido fosse o tributo, ao adquirente deste produto se utilizálo em produto com saída tributada, tudo conforme o artigo 6º do Decreto- lei nº 1.435/1975 e artigos 237 e 95, III do RIPI/2010. Isto posto, apenas no que se refere a este ponto da autuação, devese dar provimento ao recurso voluntário. Nesse sentido, entendo pela pertinência da isenção em relação ao presente tópico. Do RE 592.891/SP – Tema 322, Supremo Tribunal Federal Feitas as digressões e traçadas as premissas em relação às duas controvérsias iniciais, em consequência lógica, passo à análise da aplicabilidade do precedente em questão para solução da controvérsia. Nota-se que ao longo do presente processo administrativo o teor da decisão no precedente encarregado pelo título não é observado porque não havia o trânsito julgado da decisão, e, desprovida de definitividade, não havia qualquer vinculação ao julgador, ou ainda aos intervenientes constantes no deslinde da controvérsia. Contudo, o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário foi fincado em 18 de fevereiro de 2021, tendo esta relatora já se manifestado em outros processos sobre sua aplicabilidade. A pretensão da fiscalização e da pgfn é limitar a extensão proferida pela ratio decidendi posta na decisão em comento, especialmente em razão da suposta reclassificação dos produtos tratados aqui, como “kits”. Destaco, contudo, que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em nada se comunica com o fator de classificação da mercadoria dos “kits” utilizados como insumos para produção de refrigerantes e afins ou ainda o enquadramento ou não de tampas e rolhas na isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, sem qualquer limitação ao Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 36 reconhecimento do direito de crédito de IPI de insumos adquiridos de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus/Amazônia Ocidental. Não só a decisão aponta o contexto histórico e fático do posicionamento do STF em relação à (im)possibilidade de creditamento de IPI em casos de desonerações fiscais – a depender da natureza dessa desoneração, aponta a oscilação jurisprudencial e que os argumentos costumeiramente apontados para a questão se destacam do caso concreto quando se trata da peculiar Zona Franca de Manaus. Afirma: 5. À falta de reconhecimento expresso na legislação infraconstitucional do direito ao benefício fiscal consistente no aproveitamento de créditos presumidos nas aquisições de produtos isentos oriundos da ZFM - caso contrário, por óbvio, inexistiria a lide entre o Fisco e o contribuinte -, pergunta-se: há fundamento constitucional para o reconhecimento de créditos presumidos nas aquisições de produtos isentos do IPI quando oriundos da ZFM? Consoante o acórdão fustigado, relembro, é imperativo o reconhecimento dos referidos créditos sob pena de serem anulados os efeitos da isenção do IPI e, assim, ser contrariada a finalidade da criação da ZFM. Como a não cumulatividade albergada no art. 153, º 3º, II, da nossa Lei Fundamental a tanto não se presta, consoante a reafirmada jurisprudência da Casa, resta saber se a Constituição confere à peculiar isenção da sub-região de Manaus força suficiente para tanto. (...) 6. Nessa esteira, o tema em exame está a exigir desta Suprema Corte olhar igualmente sensível às particularidades e consequências que envolvem créditos do IPI decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos da Zona Franca de Manaus. E, exatamente por se tratar, consoante já asseverado, de caso líder, cujo elemento de distinção é a região denominada Zona Franca de Manaus – a qual se qualifica pelo constitucional comando de incentivo ao desenvolvimento -, submetida a regime jurídico especialíssimo e não permanente, modelo exclusivo na federação brasileira, de inestimável relevância para a República, é imperioso, a meu juízo, emprestar à espécie solução consentânea com as particularidades de que se reveste. (...) Neste sentido, a isenção como incentivo ao desenvolvimento da Zona Franca é “uma forma peculiar de desoneração tributária”, como salienta, por seu turno, Hugo de Brito Machado.12 Assim, esta isenção em especial não pode ser tratada, conforme os comandos da Constituição, como isenção comum, pois diz respeito a uma área de incentivos fiscais com posição diferenciada pela própria Constituição. (...) Não atentar para a peculiaridade dos benefícios fiscais para Zona Franca de Manaus, desconsiderando a sutileza da isenção do IPI para esta área cujos Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 37 incentivos foram preservados pela Constituição, é esvaziar o próprio sentido desta especial medida desonerativa e abandonar todas as razões que a justificam, tal como entendido no Tribunal de origem. (...) Nessa perspectiva, a exegese aqui proposta, sem retirar-lhes a eficácia, dimensiona as regras insertas nos arts. 150, § 6º, e 153, § 3º, II, da Constituição da República em absoluto deixando de, ao mesmo tempo, emprestar a máxima densidade ao disposto nos arts. 3º, III, e 43, § 2º, III, da Lei Maior e, em especial, ao art. 40, caput, do ADCT. A criação e manutenção da Zona Franca de Manaus não deixa de traduzir, instrumento afirmativo voltado, exatamente, à redução de igualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CF), concretizando em certa medida o próprio princípio isonômico (art. 5º, I, da Lei Maior). Impende observar, ainda, que, independentemente das razões de equidade que podem ser identificadas como norteadoras de tal escolha política, social e econômica, o fato é que o Constituinte originário, no exercício da sua soberania, expressamente conferiu, no art. 40 do ADCT, tratamento diferenciado à Zona Franca de Manaus definindo, porque entendeu oportuno fazê-lo, uma específica área geográfica, dentro do espaço territorial da República Federativa do Brasil, para ser qualificada como área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais. Trata-se, a instituição da ZFM, repito, de uma opção legítima do Constituinte originário, que entendeu por bem, ao delinear os contornos da República Federativa do Brasil, nela inserir um espaço peculiar, uma verdadeira fissura, por assim dizer, na estrutura de outro modo simétrica da Federação. Levados a sério, aos preceitos inscritos nos arts. 3º, III, e 43, § 2º, III, da Lei Maior e, em especial, ao art. 40, caput, do ADCT não pode ser atribuída exegese que lhes retire a densidade normativa. Subordinar o regime especial de isenção instituído pela norma de estatura constitucional preservadora da Zona Franca de Manaus à regra de creditamento do art. 153, § 3º, II, da CF, que, de fato, pressupõe cobrança anterior, vai, na minha compreensão, contra o sentido expresso da Constituição, e esta é que há de ser reverenciada, nos seus arts. arts. 3º, III, e 43, § 2º, III, e, no art. 40, caput, do ADCT. Por outro lado, o reconhecimento de exceção à sua incidência – consagrada na própria Constituição – relativa à ZFM, de modo algum retira a eficácia da regra geral do art. 153, § 3º, II, CF, tampouco lhe trai a finalidade e o sentido. Tão somente opera-se o seu dimensionamento, em face de situação excepcional dele destacada pela própria Constituição. (...) É o caso dos autos. Os incentivos fiscais atinentes à Zona Franca de Manaus encampados pela Constituição, como visto, são incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar: neutralizar as desigualdades em prol do desenvolvimento do país, do fortalecimento da federação e da soberania nacional. Logo, não podem ser interpretados restritivamente. A isenção fiscal Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 38 em jogo é uma isenção especial: isenção federativa e por isso, diante dela, a vedação do creditamento não encontra espaço para ser aplicada. Portanto, entendo pela aplicação da decisão proferida no contexto do Tema 322, pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconhece a peculiaridade da Zona Franca de Manaus, para permitir o creditamento de IPI quando são adquiridos insumos oriundos de tal área, considerada a previsão de incentivos regionais, dispostos no artigo 43, da Constituição Federal e artigo 40, da ADCT, nos termos da tese firmada: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. E, nesse mesmo sentido, em voto recentíssimo proferido pela Câmara Superior deste Tribunal, para o mesmo contribuinte, foi entendido que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". (Processo nº 10830.727777/2014-18, Acórdão nº 9303-013.937, Câmara Superior da 3ª Seção de Julgamento, julgado em 11 de abril de 2023, Conselheiro Relator Valcir Gassen). Na oportunidade, afirmou o relator: O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. De acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. A matéria admitida cinge-se a controvérsia em relação ao creditamento de IPI na aquisição de produtos isentos – violação à não cumulatividade e necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na ZFM., ou seja, se o Contribuinte tem ou não, o direito de tomar créditos do IPI, de produtos isentos, os chamados "concentrados" de refrigerantes, por serem oriundos da designada "Amazônia Ocidental" – situada no parque industrial da Zona Franca de Manaus - ZFM. O Acórdão recorrido assentou no voto condutor que “(...) Além disso, o Excelso Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral sobre os casos de créditos Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 39 na entrada de insumos provenientes da ZFM (tema 322, RE 592.891/SP, DJe 25/11/2010). Em 25/05/2016 houve prosseguimento do processo, ocorrendo 3 (três) votos por distintos argumentos, pela negativa de provimento da Recorrente (União), oportunidade em que pediu vista dos autos o Min. Teori Zavaski, o qual devolveu os autos para julgamento em 14/06/2016, pendendo de julgamento a partir de então”. Ressalta o Contribuinte no Recurso E “(...) A tese de repercussão geral firmada pelo STF foi a seguinte: ‘Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Refere-se a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 592.891/SP, em sede de repercussão geral, requerendo o afastamento da glosa de créditos de IPI aproveitados pela Contribuinte. Na análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao Contribuinte. Quanto à discussão acerca do direito ao crédito básico de IPI na aquisição de insumos oriundos da ZFM com isenção, sem que ofenda o princípio constitucional da não cumulatividade e direito ao crédito ficto de IPI assegurado pelo Decreto-lei nº 1.435, de 1975, entendo que há reparos a ser feito no acórdão recorrido, devendo ser aplicado ao caso o que restou decidido pelo STF em 18/02/2021, quando houve o trânsito em julgado, em sede de repercussão geral do RE nº 592.891/SP. Confira-se ementa do Acórdão: (...) Ressalta-se que foi interposto recurso pela União, mas o STF, por unanimidade, rejeitou os Embargos de declaração opostos, atestando ainda mais a tese firmado pelo STF (em 18/02/2021, houve o trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP). Vê- se, portanto, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no âmbito do CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, §2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RE nº 592.891. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §1º (...). §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada Portaria MF nº 152, de 2016) Posteriormente ao trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento no artigo 19 da Lei nº 10.522, de Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 40 /2002, emitiu a Nota SEI nº 18, de 2020 (COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME), com dispensa de contestação, contrarrazões e recursos que tratem da matéria: “ º 8 . Tema nº 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, ” Sendo a tese definida, é de se observá-la no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF), devendo ser revista a decisão recorrida, para reconhecer, por força da orientação do STF (Tema 322 de Repercussão Geral), nos termos do art. 62, §2º, do RICARF, o direito ao creditamento de IPI na entrada (aquisição) de insumos (MP e ME), isentos, adquiridos junto à ZFM, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Verifica-se este entendimento da matéria no Acórdão nº 9303-012.872, de 16 de fevereiro de 2022, que de forma unanime de votos, deu provimento ao recurso do Contribuinte. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para no mérito, reformar o Acórdão recorrido nesta parte, para determinar a aplicação dos termos da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral), acerca da aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Nesse sentido, em observância ao artigo 62, parágrafo 2º, do RICARF, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando-se a decisão sob repercussão geral do Tema 322, do STF, cancelando-se integralmente o auto de infração. Conclusão Isto posto, voto por dar integral provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luís Cabral – Redator Designado Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 41 Com a devida vênia à Ilustre Relatora, redijo divergência em relação ao voto vencido, por maioria, apenas no que diz respeito à reversão da glosa decorrente da alteração da classificação fiscal de kits para a produção de refrigerantes, tema no qual restou vencida a relatora. Os concentrados para a produção de refrigerantes possuem fórmulas que usualmente são protegidas como propriedade intelectual através de segredos industriais, de forma que a composição exata de cada concentrado e o processo de mistura e de produção do produto final são conhecidos apenas pelas empresas envolvidas e pelos detentores das marcas. A opção por embalar separadamente diversos componentes distintos e enviá-los à empresa contratada para industrializar os refrigerantes decorre de opções operacionais e logísticas, onde o principal motivador seria evitar o transporte de água em grandes volumes. A Recorrente e seus fornecedores classificam o kit para concentrado de refrigerantes como uma mercadoria única no ex-tarifário 2106.90.10 Ex01, com alíquota de 20% (vinte por cento), e a Autoridade Tributária entende que: primeiro apenas os kits que contêm extrato de guaraná dariam direito ao crédito ficto de IPI, em razão dos benefícios tributários estabelecidos pelo Decreto nº 1.435/1975; e segundo, apresenta uma série de propostas de classificações para os diversos itens envolvidos que devem ser classificados em suas posições mais específicas, conforme a Regra Geral nº 1 da NESH, todas resultando em alíquotas zero. A Recorrente alega que teria havido mudança de critério jurídico tendo em vista que já teria sofrido diversos procedimentos de auditoria, com autuações, e que a classificação fiscal adotada, nunca teria sido contestada. Aduz além que os efeitos desta mudança não poderiam alcançar fatos pretéritos. Com relação propriamente à classificação fiscal dos kits de concentrados para refrigerantes, argumenta que aplica a Regra Geral argumenta que a Regra Geral 1 da NESH teria de ser aplicada no caso em questão, e que a Autoridade Tributária estaria pretendendo aplicar a Regra 2 a), a qual afirma não se aplicar ao caso. Conforme consta dos autos, o kit é negociado e entregue pelas fornecedoras, na forma de componentes separados, acondicionados de forma individualizada, e cuja mistura, segundo um processo industrial específico, a cargo da Recorrente, resulta na produção de refrigerantes negociados pela Recorrente, como sua principal atividade negocial. Os elementos separados do kit, ou o seu conjunto antes do processo industrial executado pela AMBEV, não possuem a natureza ou a condição de produto que possa ser consumido como refrigerante, sendo simplesmente a matéria prima, não podendo sequer ser considerado produto inacabado. Os motivos pelos quais o kit tem seus componentes acondicionados em embalagens separadas parece tratar-se de uma necessidade técnica do referido processo de industrialização e por questões logísticas. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 42 Toda a controvérsia gira em torno da pretensão da Recorrente em valer-se de créditos fictícios de IPI, com base na já citada decisão do STF, através do Tema nº 322. Esta constatação já afasta de pronto as alegações da Autoridade Tributária de que os apenas os kits que contivessem extrato de guaraná poderiam beneficiarem-se da manutenção dos créditos de IPI decorrentes dos benefícios tributários da Amazônia Ocidental Esta pretensão de apropriação de créditos do IPI está fundamentada numa classificação fiscal que as Recorrentes entendem que deveria resultar numa posição de ex-tarifário cuja alíquota para o IPI seria de 20%, enquanto a Autoridade Tributária entende que, como há vários elementos separados e individualizados, que compõem o referido kit para a produção de refrigerantes, este kit não poderia ser classificado neste ex-tarifário, mas sim no subitem 3302.10.00, com alíquota de 5%. O efeito seria a redução do crédito de IPI, em razão de uma alíquota menor. Então a questão volta-se exclusivamente para a alíquota aplicada em razão da classificação fiscal do produto negociado. As Recorrentes defendem que a mercadoria, o kit, deve ser classificado no seguinte ex-tarifário: 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado A subposição de segundo nível 2202, conforme citado no ex-tarifário acima, tem o seguinte texto: “Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09.” Esta subposição designa os refrigerantes. A TIPI, vigente à época dos períodos de apuração contestados, estabelecia a alíquota de 20% (vinte por cento) para este ex-tarifário, posto que a alíquota para o correspondente subitem da TIPI seria de 0 % (zero por cento). A classificação fiscal correta de mercadorias deve fazer uso das diversas tabelas que utilizam o SH como base, a partir das Regras presentes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), conforme transcreverei a seguir. A Regra nº 1, a ser considerada é a seguinte: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Chamo a atenção para a precedência das regras da NESH sobre os textos das Notas de Seção, Capítulos e sobre os textos das posições, conforme destacado em negrito acima. Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 43 Na TIPI não se encontra nenhuma Nota de Seção ou de Capítulo referente a este subitem, salvo uma Nota Complementar à TIPI, com o seguinte texto: Notas Complementares (NC) da TIPI NC (21-1) Ficam reduzidas as alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes classificados nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, desde que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, nos percentuais a seguir indicados: Esta Nota Complementar não faz parte do contencioso por não ter sido apontada como argumento ou razão de decidir de nenhuma das partes. Excluída a possibilidade de que notas de seção, ou de capítulo, pudessem forçar a classificação fiscal em subitem diverso daquele apontado pelas Recorrentes, vamos nos concentrar se é possível classificar os produtos objeto deste processo no subitem 2106.90.10, de forma a que se pudesse aplicar o ex-tarifário pretendido. Enquanto o texto do subitem indica uma descrição ampla de possibilidades, utilizando apenas o termo “preparações”, o texto do ex-tarifário é mais específico, determinando que as preparações precisam ser “compostas”, e ainda acrescenta “extratos concentrados ou sabores concentrados”. Por sua vez, vemos na NESH as seguintes considerações sobre esta posição: Desde que não se classifiquem noutras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38). Todavia, a presente posição não compreende as preparações enzimáticas que contenham substâncias alimentícias (por exemplo, os amaciantes de carne, constituídos por uma enzima proteolítica adicionada de dextrose ou de outras substâncias alimentícias). Estas preparações classificam-se na posição 35.07, desde que não se incluam noutra posição mais específica da Nomenclatura. Classificam-se especialmente aqui: (...) 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a Produto Redução (%) Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí 50 Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham suco de frutas 25 Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 44 bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Excluem-se desta posição as preparações do tipo utilizado para a fabricação de bebidas à base de uma ou mais substâncias odoríferas (posição 33.02). (...) 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: - xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; - um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), que contenha, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de fruta (por exemplo, limão ou laranja); - um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos (sumos) de fruta adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco (sumo) natural; - suco (sumo) de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco (sumo) natural), de óleos essenciais de fruta, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. Vemos pelos trechos acima reproduzidos e, especialmente, pelos trechos destacados e em negrito, que o produto que pode ser classificado na posição 2106, precisa tratar- se de uma “preparação”, e mais especificamente no nosso caso concreto, relacionadas a produção de bebidas não alcoólicas, a bem dizer uma mistura de diversos elementos, que podem sofrer algum processo de industrialização que resulte no produto final a ser comercializado em condições de ser consumido, ou pronto para o consumo final dependendo, no máximo, da sua diluição em água, conforme vemos na letra A), e no item 7. Cita-se claramente que o produto classificado nesta posição é um tipo de concentrado que possui diversas vantagens de natureza logísticas, especialmente no que diz respeito ao seu transporte por ser mais leve, na medida que a água necessária à sua diluição para consumo precisa ser apenas adicionada no seu destino (negrito e sublinhado, item 7). Também destaca que estes concentrados no estado em que se apresentam diferem do produto final, o qual deve ser classificado em outro capítulo. Por fim dá exemplos de diversas preparações que podem ser classificadas nesta posição, especialmente destacadas no item 12, acima transcrito, onde reconhecemos enorme semelhança com os xaropes concentrados de refrigerantes que são utilizados nas máquinas do tipo “Post Mix”, produtos estes que pouco ou nada diferem do xarope concentrado que será diluído e gaseificado para engarrafamento dos refrigerantes nas fábricas de uma das Recorrentes. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 45 Destaco, que os trechos reproduzidos na NESH, referentes à posição 21.06, não são exaustivos, mas simplesmente exemplificativos. Esta conclusão decorre da leitura da Nota do Capítulo 38, da mesma NESH, onde encontramos a seguinte determinação: “1.- O presente Capítulo não compreende: (...) b) As misturas de produtos químicos com substâncias alimentícias ou outras possuindo valor nutritivo, do tipo utilizado na preparação de alimentos próprios para alimentação humana (em geral, posição 21.06);” Desta forma, os componentes dos kits, os quais variam conforme é indicado nos autos, não são todos eles classificados na posição 2106.90.10, posto que estariam individualmente em diversas posições de classificações fiscais diferentes, necessitando o conjunto de um processamento posterior para que resulte num produto que se classifique no subitem apontado. Ainda que algum dos componentes destes kits possam ser classificados nesta posição defendida pela Recorrente, o conjunto não pode ser assim classificado. Há referência no TVF nº2, de partes dos kits que são constituídos de substâncias puras, sendo que estas devem ter a classificação que lhe forem próprias. Toda a argumentação anterior refere-se à Regra 1, da NESH, já acima reproduzida e, diante do fato de que os kits destinados à produção dos refrigerantes possuírem elementos individualizados e separados em embalagens diferentes, ainda que eles componham um conjunto com um propósito específico, eles precisam ser classificados individualmente, já que o item XI, da Regra Geral 3.b, das NESH, exclui expressamente os produtos aqui tratados da aplicação desta regra. XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Assim, não é possível classificar estes kits num único subitem da TIPI, como um artigo ou obra composta, e a aplicação da Regra 1 para cada item dos kits é o que deve ser aplicado, resultando em posicionamentos da TIPI com alíquota zero, conforme procedido pela Autoridade Tributária. No entanto, vencida esta preliminar complexa e custosa, temos de enfrentar a questão sobre se o conjunto pode ser classificado no Ex-tarifário 01, deste mesmo subitem pois, agora, afastamo-nos da aplicação das regras do sistema harmonizado para verificar a elegibilidade de um determinado produto a um tratamento tributário, relacionado a benefício fiscal específico que decorre inteiramente de se determinar se a interpretação literal dos dispositivos normativos, e aqui neste caso a própria TIPI, estabelecida pelo Decreto nº 7.660, de 26 de dezembro de 2011, combinado com os Decretos-Lei nº 1.475/1975 e 288/1967, permite que seja reconhecida a alíquota aplicável ao Ex-tarifário, ou ao subitem da TIPI já esclarecido neste voto. A questão da classificação fiscal do conjunto negociado pelos fornecedores para a AMBEV, de forma a que esta proceda à sua industrialização e posterior comercialização do Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 46 produto resultante, precisa enquadrar-se no texto do ex-tarifário, posto que já determinamos que alguns componentes dos kits possuem sua classificação fiscal correta no subitem da NCM ao qual o ex-tarifário se refere. Vejamos então o texto novamente: 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” (grifo nosso) O conceito do ex-tarifário determina que o resultado do processamento resulte no salto tarifário do produto final em relação a sua matéria prima, de forma a que o artigo resultante possa ser classificado na posição 2202. Ora, o fato do concentrado a que se refere o ex-tarifário ter a mesma classificação fiscal de partes dos componentes dos kits comercializados, em decorrência da aplicação das normas interpretativas do Sistema Harmonizado, não implica em se determinar uma identidade entre os dois produtos, kit e concentrado resultante do seu processamento, posto que o kit em si não tem a possibilidade, sem o processo industrial de uma das Recorrentes, de produzir um artigo que resulte o salto tarifário requerido no texto do ex-tarifário. O “extrato concentrado” ou os “sabores concentrados” são justamente o resultado do processo industrial da AMBEV, e não a sua matéria prima, posto a sua relação apenas indireta com o produto pretendido em razão da exigência de diferenciação da classificação fiscal entre insumo e o produto final, que dele precisa resultar, no caso o refrigerante de classificação fiscal na posição 2202. A intenção da exigência do salto tarifário é justamente atingir o que as notas explicativas da posição 2106, reproduzidas acima, no seu item 12, chama de xarope, e que a sua simples diluição resulte em refrigerante, daí a ênfase na capacidade de diluição presente no texto do ex-tarifário. Fica claro nos laudos e pareceres deste processo que os componentes dos kits não se prestam a serem consumidos diretamente pela sua diluição, na forma de refrigerante, pois demandam um processo industrial que é justamente a função a ser exercida pela AMBEV, os tais “extrato concentrado” ou os “sabores concentrados” são justamente o produto final do processo de fabricação de refrigerantes, quando vendidos para a comercialização em máquinas de Post- mix, ou no caso em que o seu engarrafamento, já na forma de refrigerante, é feito pela AMBEV, configura-se o produto inacabado, mas como há posição mais específica, não precisa ser classificado pela Regra Geral nº 2. Sendo assim, os kits não reúnem as condições necessárias a serem enquadrados no ex-tarifário pretendido. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 47 Estas conclusões são perfeitamente alinhadas com o entendimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a natureza dos concentrados para a fabricação dos refrigerantes e o refrigerante como produto pronto para consumo, vejamos um trecho do TVF 02: 117) No Brasil, a classificação, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas devem obedecer às normas fixadas pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e ao disposto em seu Regulamento (Decreto nº 6.871/2009). A avaliação do cumprimento dessas normas é da competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). 118) Ao se referir a concentrados, o Decreto nº 6.871/2009 traz regras específicas para aqueles, como os xaropes para máquinas Post Mix e os pós para refrescos comercializados em sachê, que são adquiridos por comerciantes ou por consumidores finais. Tais bens, embora ainda precisem passar por diluição, são considerados como bebidas pelo MAPA. 119) Por serem insumos dos tipos destinados exclusivamente para indústrias, as mercadorias recebidas pela fiscalizada não estão sujeitas a registro no MAPA. 120) Apesar do exposto no parágrafo anterior, a legislação em questão é útil para demonstrar as características da mercadoria que no setor de bebidas é chamada de concentrado. 121) A seguir, estão transcritos artigos do Decreto nº 6.871/2009 que tratam de concentrados: “Art. 13. (...). § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal.” (...) Art. 28. O preparado líquido ou concentrado líquido para refresco, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refresco. (...) Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. 122) Assim, o Decreto nº 6.871/2009 traz no § 4º do inciso 13 uma definição geral para produtos concentrados. Já seu artigo 30 traz uma definição específica para o concentrado líquido para refrigerante. 123) Como se vê na leitura dos artigos transcritos, sempre que o Decreto nº 6.871/2009 define algum tipo de concentrado, ele determina que, quando for diluído, deverá resultar em bebida que apresente as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. Reproduzi o trecho acima para demonstrar que a abordagem do MAPA, que considera os concentrados que precisam apenas de diluição em água para serem consumidos como refrigerantes, conforme o trecho em negrito, acima, aponta para o momento em que o ciclo produtivo da Recorrente habilita-se a ser classificado como produto inacabado passível de ser classificado segundo a Regra da NESH 2 a). Resumindo: A regra que permitiria a classificação do conjunto formado pelos kits como sendo um produto único seria a Regra Geral 3 b). REGRA 2 (...) b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. REGRA 3 Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.162 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720029/2019-56 48 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Uma clara aplicação da Regra 3 b) é encontrada nas Notas da Seção VI – Produtos da Indústria Química ou Indústrias Conexas, como pode-se ver abaixo: 3.-Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, pela presente Seção e reconhecíveis como destinados, depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificar-se na posição correspondente a este último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam: a)Em razão do seu acondicionamento, nitidamente reconhecíveis como destinados a serem utilizados conjuntamente sem prévio re-acondicionamento; b)Apresentados ao mesmo tempo; c)Reconhecíveis, dada a sua natureza ou quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. No entanto, tal disposição seria inaplicável ao caso concreto por expressa vedação do inciso XI, das Notas Explicativas da Regra 3 b). XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Desta forma, não há como prosperar a pretensão da Recorrente. Voto para reverter as glosas relativas aos filmes plásticos, tampas e rolhas plásticas. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 1016DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 17095.721780/2021-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 SOLIDARIEDADE. A solidariedade tributária não se confunde com devedor solidário estabelecido em acordo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENEFÍCIOS INDIRETOS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos. Para a incidência do imposto é suficiente o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Efeito confiscatório da multa não é matéria ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). Redução da multa de 150% para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023.
Numero da decisão: 2302-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos do artigo 8º da Lei 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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A solidariedade tributária não se confunde com devedor solidário estabelecido em acordo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENEFÍCIOS INDIRETOS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos. Para a incidência do imposto é suficiente o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Efeito confiscatório da multa não é matéria ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). Redução da multa de 150% para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos do artigo 8º da Lei 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.920 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721780/2021-59 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (efls. 85/97), relativo aos exercícios 2018, 2019 e 2020, anos calendários 2017, 2018 e 2019, no valor total de R$ 10.933.083,75, consolidado em 05/03/2021. E, conforme o Termo de Verificação de fls. 98/120, o contribuinte teria incorrido em omissão de rendimentos nas declarações de rendimentos no montante de R$ 5.786.987,52 em 2017, R$ 4.596.475,91 em 2018 e R$ 5.005.380,78 em 2019. Reproduzo trechos do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (fls. 3 e 4 do Acórdão de Impugnação): Em apertada síntese da peça narrativa, o Auditor Fiscal registra que em decorrência de um Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Ararath (Justiça Federal - 5ª Vara Criminal de Cuiabá), o sujeito passivo firmou compromisso de pagamento de indenização, entretanto, as parcelas foram quitadas pela empresa MARTELLI TRANSPORTES LTDA vinculada ao contribuinte. Para tal, consta nos autos que o fiscalizado apresentou a empresa como solidária, situação que foi afastada pela fiscalização que considerou os pagamentos como rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo autuado a serem oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. Prosseguindo na peça narrativa, reporta que nos termos do referido Acordo o contribuinte assumiu pessoalmente a obrigação de pagamento de indenização à União e ao estado do Mato Groso, reconhecendo no montante originário de R$ 21.884.000,00 os danos então causados. A fiscalização aponta às fls. 105, que ao ser intimada por duas vezes a empresa Martelli Transportes respondeu inicialmente que seria solidária e posteriormente se apresenta como devedora principal do Acordo de Colaboração. A seguir o Auditor Fiscal relata que a empresa não era signatária do Acordo e que teria sido somente por iniciativa do autuado foi mencionada na Cláusula 3ª que trata especificamente da indenização assumida pelo contribuinte. Prosseguindo na peça narrativa, apresenta os termos do contrato social e alterações da referida empresa asseverando às fls. 110 que o sujeito passivo não teria poderes de representação legal (...). O Auditor Fiscal reporta o benefício econômico apontando a redução do valor dos bens em garantia na medida que os pagamentos das parcelas eram realizados. 75. É dizer, as garantias apresentadas pelo contribuinte ora autuado ao Ministério Público Federal representavam ônus reais que passavam a incidir sobre parte de seu patrimônio. Cada pagamento de parcela da indenização efetivado pela MATELLI TRANSPORTES revoga, em parte, aqueles ônus Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.920 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721780/2021-59 3 reais, permitindo que o contribuinte ora autuado retome a plena disponibilidade de seus bens anteriormente apresentados em garantia. 76. Ou seja, literalmente, cada pagamento de parcela da indenização efetivado pela MARTELLI TRANSPORTES regenera a plena disponibilidade do contribuinte ora autuado sobre seu patrimônio. Acrescenta que o fiscalizado não declarou na DIRPF nem no campo de dívidas e ônus reais ou gravames nos bens envolvidos nas garantias apresentadas ao Ministério Público Federal nem mesmo mencionou os pagamentos realizados pela MARTELLI TRANSPORTES. Assim, confirmados os pagamentos em favor do fiscalizado, concluiu que o sujeito passivo incorreu em omissão de rendimentos uma vez que restam devidamente caracterizados como rendimentos sujeitos à tributação e efetuou o lançamento de ofício com qualificação da multa descrevendo a conduta reiteradamente omissiva quanto à declaração e mediante artifício em concurso com os sócios da empresa. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 19ª TURMA/DRJ08, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação, nos seguintes termos: a) que teria havido equívoco na interpretação do Auditor Fiscal acerca da solidariedade da Martelli Transportes; b) que não teria havido acréscimo patrimonial; c) que a multa de ofício de 150% é confiscatória e por isso deve ser afastada ou reduzida. É o relatório. VOTO Conselheira ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Razões do Recurso 2.1 Equívoco na interpretação acerca da solidariedade da Martelli Transportes Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.920 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721780/2021-59 4 O Recorrente alega que teria havido equívoco na interpretação do Auditor Fiscal acerca da solidariedade da Martelli Transportes, pois nos autos do Acordo de Colaboração consta Acordo de leniência e Instrumento Público de Procuração, registrada em cartório, na qual todos os sócios da Martelli Transportes lhe conferem amplos, gerais e ilimitados poderes na qualidade de procurador, inclusive para decisões distintas do objeto social. Sobre tal alegação assim entendeu a primeira instância (fl. 5): No referido Acordo, que é meio de obtenção de prova, sem prejuízo da cognição e leitura, resumidamente descrevo aqui os seus elementos, quais sejam, a identificação das partes signatárias e motivação do Acordo, seu objeto, indicação das condições sob as quais haveria benefício ao colaborador, forma e valor dos pagamentos da indenização ao erário e as garantias oferecidas pelo fiscalizado, compromissos quanto a desistências de recursos e outras questões processuais. Como demonstrado pela Fiscalização, inclusive mediante diligência fiscal na transportadora, a solidariedade alegada, tão-somente, foi tangencialmente apresentada pelo autuado ao arrepio do Estatuto da entidade. Examinando o Acordo de Delação Premiada identifico que foi firmado pelo Ministério Público Federal (MPF), através do seu Procurador-Geral da República, e o Recorrente (fl. 2). Também identifico que nele consta (fl.8): III – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO Cláusula 3ª - O COLABORADOR se compromete a pagar, de modo irretratável e irrevogável, a título de indenização pelos danos que reconhece causados pelos crimes contra o Sistema Financeiro, o valor de R$ 21.884.000,00 (...). (...). Parágrafo terceiro – O colaborador GENIR MARTELLI, na condição de sócio e diretor, apresenta a empresa MARTELLI TRANSPORTES LTDA (CNPJ 7.059.135/0001-71) como devedora solidária ao pagamento de todos os valores constantes na cláusula 3ª. Do acima transcrito, depreende-se a existência de expressa possibilidade de a empresa MARTELLI TRANSPORTES LTDA efetuar o pagamento da indenização no valor de R$ 21.884.000,00. Em suas razões o recorrente menciona que o Supremo Tribunal Federal “sacramentou a legitimidade e possibilidade de o pagamento ter sido realizado pela Martelli Transportes”. Assim consta na decisão do Ministro Dias Toffoli na PET 6564/DF (fl. 13/14): Na espécie, verifica-se que a possibilidade de o pagamento ser efetuado pela pessoa jurídica constou expressamente de cláusula do acordo de colaboração premiada negociado e assinado pelo Parquet (pela Procuradoria-Geral da República. especificamente); a mesma PGR, diga-se, que agora 'impugna” os pagamentos realizados nessas condições. Trata-se, inequivocamente, de quebra da boa-fé objetiva pela ocorrência de conduta traduzida em venire contra factum proprium, por parte de quem Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.920 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721780/2021-59 5 representa o "Estado" nessa relação negocial, o que deve ser repelido, prevalecendo a segurança jurídica e a proteção da confiança. Com razão o Parquet de primeiro grau, embora perante esta Corte oficie a Procuradoria-Geral da República, com a máxima vênia. Como tenho sempre pontuado, nas oportunidades em que o tema é acordo de colaboração premiada "o Estado é um só. Não pode dar com urna mão e retirar com a outra" (PET 7074 QO). (...) No caso concreto, portanto, a legitimidade do pagamento realizado pela pessoa jurídica é inequívoca diante da expressa previsão contratual. O pagamento realizado pela empresa deve ser imputado ao colaborador, portanto. (...) Os pagamentos realizados por pessoa jurídica de que faz parte o colaborador, possuem presunção de legalidade e de legitimidade e não o inverso, mormente quando se trata de sócio, gerente, administrador, diretor, presidente, CEO, membro de Conselho ou figura equivalente. A opção da pessoa jurídica, que não faz parte da relação negocial, em adimplir dívida de um de seus sócios, presume-se lícita e legítima, e não o inverso, reitera-se. (...) Em face de todo o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de primeiro grau, (que atua junto ao juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, responsável pela supervisão do acordo) e considero hígidos os pagamentos realizados e regular o cumprimento do acordo pelo colaborador. Diante do acima exposto, não resta dúvidas de que a empresa MARTELLI TRANSPORTES LTDA foi devedora solidária no Acordo de Colaboração Premiada. Todavia, isso não tem nenhuma relação com a solidariedade tributária sustentada pelo Recorrente, porquanto não há tributo cobrado no referido Acordo de Colaboração para que se tenha presente o mecanismo de responsabilidade e solidariedade tributárias previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Por essa razão, o pedido não merece ser acolhido. 2.3 Ausência de acréscimo patrimonial Alegando que não houve qualquer espécie de acréscimo patrimonial, o Recorrente refere que, conforme documentos “anexados aos autos, os pagamentos quitados pela Martelli Transportes no âmbito do Acordo de Colaboração firmado entre Genir Martelli e MPF-PGR, não tem característica de benefício direto da pessoa física do contribuinte autuado, visto que tais pagamentos não constituem fato gerador de imposto de renda sobre pessoa física, vez que não se adequam à definição de acréscimos patrimoniais.” Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.920 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721780/2021-59 6 Sobre esse ponto, a decisão recorrida refere que admitir tal alegação “seria afrontar a lógica das considerações que motivaram o Acordo de Colaboração onde de forma contundente se descreve a movimentação financeira e o mecanismo mediante o qual obtinha vantagem econômica” (fl.6). E assim consta no Acordo de Colaboração Premiada (fl. 319): Considerando a atuação de Genir Martelli em operações de branqueamento de capitais, mediante a movimentação financeira em conta bancária de terceiro (triangularização), com o depósito de vantagens indevidas recebidas e quitação de empréstimos tomados perante operadores de instituições financeiras clandestinas, com intuito de dissimular sua origem e promover sua reintrodução na economia forma; Diante desse contexto, como mencionado na decisão recorrida, “é inconteste que a transferência da empresa Martelli Transportes para quitar os pagamentos do compromisso financeiro do sujeito passivo, além de desonerar seus bens ofertados em garantia, possibilitou a permanência no desfrute pessoal do produto dos delitos, donde se conclui a efetiva aquisição de renda.” Ou seja, o fato de a empresa MARTELLI TRANSPORTES LTDA ter desembolsado R$ 15.388.844,21 no lugar do Recorrente para cumprimento do Acordo de Colaboração Premiada, importou na concessão de benefício econômico ao mesmo. Conforme apontado pelo Auditor Fiscal, na medida que os pagamentos das parcelas foram realizados pela empresa houve redução do valor dos bens dados em garantia: 75. É dizer, as garantias apresentadas pelo contribuinte ora autuado ao Ministério Público Federal representavam ônus reais que passavam a incidir sobre parte de seu patrimônio. Cada pagamento de parcela da indenização efetivado pela MATELLI TRANSPORTES revoga, em parte, aqueles ônus reais, permitindo que o contribuinte ora autuado retome a plena disponibilidade de seus bens anteriormente apresentados em garantia. 76. Ou seja, literalmente, cada pagamento de parcela da indenização efetivado pela MARTELLI TRANSPORTES regenera a plena disponibilidade do contribuinte ora autuado sobre seu patrimônio. Além disso, de acordo com o art. 74 da Lei nº 8.383/91, as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores integram a remuneração do administrador (remuneração indireta). Logo, tal remuneração está sujeita a incidência do imposto sobre a renda. Portanto, sem razão o Recorrente. 2.4 Multa de 150% Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.920 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721780/2021-59 7 O Recorrente alega que não se pode impor aos contribuintes obrigações ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária e que a multa de ofício aplicada tem natureza confiscatória, de modo que fere o princípio do não confisco, previsto na Constituição Federal. Ocorre que o caráter confiscatório da multa não é matéria ser examinada pelo CARF, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Quanto a essa questão, assim consta na decisão recorrida (fl.6): Da Multa de Ofício qualificada Visto que em função da sua condição de sócio da empresa de transportes, conforme descreveu a fiscalização, o sujeito passivo transpôs limites estabelecidos no contrato social e se beneficiou de recursos da sociedade empresária para assegurar manutenção de seu patrimônio pessoal, em reiterados anos calendários ocultou e excluiu gravames dos bens ofertados em garantia de Acordo de Colaboração Premiada, no qual figurou de forma pessoal e particular e auferiu vantagem financeira diretamente do caixa da entidade. Portanto, tem-se neste lançamento plenamente caracterizada a intenção livre e consciente (dolo) do sujeito passivo de, mediante artifício, inclusive em conluio, deixar de oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos, sendo assim, estão presentes as circunstâncias suficientes para qualificação da multa de ofício nos termos do artigo 44, I e § 1º, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e artigos. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 (...). Considerando que o art. 8º da Lei nº 14.689/2023 alterou o texto da Lei nº 9.430/96 e reduziu a multa qualificada ao percentual de 100% e, considerando que no caso em exame não se trata de reincidência, aplico para a multa a nova regra mais benéfica, nos termos do art. 106, II "c" do CTN, reduzido-a ao patamar de 100% do valor do tributo cobrado. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ Fl. 662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.922186/2012-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 168). Se o erro cometido impediu a análise do direito creditório em seus reais contornos, os autos devem retornar à Unidade de Origem para esse exame mediante prolação de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 9101-007.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem para prosseguimento da análise do mérito mediante prolação de despacho decisório complementar, com reinício do rito processual. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 168). Se o erro cometido impediu a análise do direito creditório em seus reais contornos, os autos devem retornar à Unidade de Origem para esse exame mediante prolação de despacho decisório complementar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem para prosseguimento da análise do mérito mediante prolação de despacho decisório complementar, com reinício do rito processual. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por COCA COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LIMITADA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1002- 002.365, na sessão de 16 de setembro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa e acompanhada pela conselheira Miriam Costa Faccin e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin, que lhe deram provimento. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. O litígio decorreu de indeferimento de pedido de restituição e não homologação de compensações declaradas com saldo negativo de CSLL apurado no 3º trimestre de 2010, vez que a Contribuinte informou saldo a pagar, neste período, em DIPJ. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 75/80). O Colegiado a quo, por sua vez, rejeitou a conversão do julgamento em diligência proposto pela minoria dos Conselheiros, e manteve o indeferimento da restituição e não homologação das compensações, rejeitando as alegações da Contribuinte no sentido de que teria pago a CSLL apurada no 3º trimestre de 2010, e que as retenções sofridas na fonte teriam se convertido em saldo negativo (e- fls. 106/111). Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 3 Cientificada em 15/03/2023 (e-fl. 119), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 20/03/2023 (e-fls. 123/162), os quais foram rejeitados em exame de admissibilidade, nos seguintes termos: Cientificada dessa decisão, opôs os Embargos de Declaração cuja admissibilidade ora se encontra sob exame, em que alega a existência de omissão na decisão recorrida, nos seguintes termos: Silenciou essa e. Turma, entretanto, a respeito do argumento subsidiário formulado pela contribuinte em seu recurso, de que houve um erro de preenchimento, ao se chamar de saldo negativo o que seria simples pagamento a maior e que esse erro de preenchimento não poderia impedir o reconhecimento do crédito, na esteira da jurisprudência do CARF. Requer-se, assim, o acolhimento destes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada. (os destaques são do original) Todavia, o Colegiado efetivamente se manifestou quanto a essa alegação, conforme evidencia o seguinte excerto extraído do voto condutor da decisão embargada: Certamente, meros erros materiais de preenchimento da declaração não podem impedir o reconhecimento de um direito. Mas não é disto que se trata os presentes autos. A recorrente apresentou declaração de compensação afirmando possuir saldo negativo de CSLL, o que se verificou não conferir com a realidade. Como se constata no parágrafo acima reproduzido, a alegação de que teria havido um mero erro de preenchimento da declaração foi apreciada, e a Recorrente se vale da via estreita dos embargos de declaração para demonstrar sua irresignação com o que restou decidido. Ante o exposto, como inexiste no Acórdão o vício apontado pela Embargante, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. (destaques do original) A Contribuinte teve ciência desta rejeição em 05/07/2023 (e-fl. 174) e interpôs recurso especial em 13/07/2023 (e-fl. 178/189) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 193/199, do qual se extrai: O presente processo trata de declarações de compensação (PER/DCOMPs) em que o contribuinte pretendeu utilizar um alegado crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do 3º trimestre do ano-calendário de 2010, no valor de R$ 5.354,34, para compensar com débitos próprios. A Delegacia de origem não homologou a compensação, por concluir que não tinha sido apurado saldo negativo de CSLL para o referido período, uma vez que Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 4 constava contribuição social a pagar na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), no valor de R$ 3.575,77. Desde a manifestação de inconformidade, o sujeito passivo vem procurando demonstrar que houve efetivamente um pagamento a maior/indevido para a CSLL no referido período de apuração. Mas tanto a decisão de primeira instância administrativa, quanto a de segunda instância (acórdão ora recorrido), mantiveram a negativa em relação às compensações. E nesta fase de recurso especial, o recorrente alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre o erro no preenchimento do PER/DCOMP, erro esse que, segundo o recorrente, não poderia ser obstáculo à compensação. Para a admissibilidade do recurso, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1401-003.893 e 9101- 004.200, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essas decisões servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. A situação examinada pelo acórdão recorrido não corresponde propriamente às retratadas na Súmula CARF nº 175, aquelas em que o contribuinte erra ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP, informando crédito a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ/CSLL, em vez de informar crédito de saldo negativo correspondente à mesma estimativa. Mesmo assim, há semelhanças entre as situações examinadas no acórdão recorrido e nos paradigmas, as quais justificam o reconhecimento da divergência alegada. Conforme registra o recorrente, ele reivindicou crédito a título de saldo negativo de CSLL, quando o crédito decorria de simples pagamento indevido de CSLL. O acórdão recorrido explicita que o contribuinte apurou na DIPJ uma CSLL devida de R$ 8.930,11; que ele computou retenção no valor de R$ 5.354,34; e que apurou, portanto, CSLL a pagar no valor de R$ 3.575,77. O acórdão recorrido também registra que o contribuinte enviou uma outra DCOMP (nº 40025.94597.131010.1.3.03-9330) antes do vencimento do tributo, e também antes do envio da DCOMP que vem sendo analisada nestes autos; e que com essa DCOMP anterior, o contribuinte quitou o montante de R$ 8.930,11, ou seja, a própria CSLL devida, e não a CSLL a pagar. O que o contribuinte vem pleiteando é o reconhecimento de um crédito por pagamento indevido (ou a maior que o devido) no valor de R$ 5.354,34. Ele Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 5 argumenta que o que houve foi apenas um erro na indicação da natureza do crédito, destacando que as duas naturezas de origem do crédito — a indicada na DCOMP e a correta — pertencem a um mesmo período de apuração e referem-se a um mesmo tributo, exatamente as circunstâncias dos casos paradigmas, e que motivaram aquelas decisões. Nessa análise, que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso especial, a percepção é de que a linha de interpretação adotada pelos paradigmas, se aplicada ao caso destes autos, também levaria ao reconhecimento de um erro de fato no preenchimento da DCOMP, e à sua superação. Desse modo, proponho que também seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo. Aduz a Contribuinte que requereu a restituição de saldo negativo de CSLL apurado no 3º trimestre de 2010, no valor de R$ 5.354,34, e na sequência transmitiu duas Declarações de Compensação - DCOMP, para utilização deste crédito. O direito creditório, porém, não foi reconhecido porque informado, em DIPJ, CSLL a pagar no período. Diz que não negou a apuração de saldo a pagar de R$ 3.575,77, mas alegou, desde a manifestação de inconformidade, dentre outros aspectos, que teria errado ao informar a natureza do crédito, que não corresponderia a saldo negativo, mas sim a pagamento indevido, vez que a CSLL apurada no período, no valor de R$ 8.930,11, foi liquidada mediante DCOMP transmitida em 13/10/2010, apesar da existência de retenções na fonte, incontestes, de R$ 5.354,34. Portanto, frente o débito de R$ 3.575,77, a contribuinte pagou mediante compensação R$ 8.930,11, resultando num indébito de exatos R$ 5.354,34. A Fiscalização não teria identificado saldo negativo no período, apesar de ter recolhido mais que o devido. Assim, o fato de ter denominado o crédito a ser compensado de saldo negativo, impediria o acolhimento do pleito. A autoridade julgadora de 1ª instância insistiu que, a despeito da demonstração do pagamento a maior, “tal fato não tem o condão de alterar o resultado do período de apuração do trimestre em tela (CSLL a pagar), podendo resultar em pagamento indevido ou a maior, tipo de crédito que não foi demandado pelo contribuinte”. Argumenta que deduziu subsidiariamente em seu recurso voluntário o erro no preenchimento da declaração, e que este, devidamente comprovado, não poderia impedir a apreciação da declaração de compensação, nos termos do art. 147, §2º do CTN. Contudo, o Colegiado a quo, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário por entender, novamente, que inexistira saldo negativo a ser restituído. Entende que a decisão recorrida está viciada quando conclui inexistir o erro porque a contribuinte afirmou (erradamente) que possuiria saldo negativo de CSLL, vez que o erro era justamente indicação incorreta do que seria simples indébito de recolhimento indevido. Descreve os embargos opostos e sua rejeição sob a premissa de que a alegação de erro de preenchimento teria sido apreciada, e conclui que o acórdão recorrido contraria pacífica jurisprudência desse Conselho, no sentido de que o erro na denominação da natureza do crédito – se indébito ou saldo Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 6 negativo – não poderia impedir o exame da declaração do contribuinte, como será demonstrado adiante. Afirma o prequestionamento da matéria, mormente em face da leitura do acórdão recorrido conjugado com a decisão que rejeitou os embargos de declaração, e passa a defender o provimento do recurso especial inicialmente com base nos paradigmas nº 1401-003.983, que reconheceu “a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado”, não podendo o erro de preenchimento da denominação do crédito constituir impasse insuperável, “sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei”. Observa que a situação tratada no paradigma seria inversa à presente, porque denominado de indébito de IRRF o que seria saldo negativo, mas isto não invalida a similitude fática, vez que o equívoco residiria na denominação da natureza jurídica da origem do crédito. Indica, também, o paradigma nº 9101-004.200, no qual a CSRF concluiu que a indicação errônea, na DCOMP, de que a contribuinte estaria pretendendo compensar pagamento a maior de estimativa ao invés de saldo negativo não poderia inviabilizar o exame do pleito, por não representar uma mudança do direito creditório, impondo-se, assim, o retorno dos autos à DRF, para exame da compensação. Do inteiro teor do acórdão extrai a conclusão de que o erro na hipótese inversa à presente “não pode ser obstáculo ao pleito do contribuinte”, e observa que se tem em consideração de que as duas naturezas de origem do crédito – a indicada na DCOMP e a correta – pertencem a um mesmo período anual e referem-se a um mesmo tributo, o que em tudo se assemelha ao presente caso. Invoca a Súmula CARF nº 175 e pede que o recurso especial seja conhecido e provido, para anular as decisões anteriores e determinar que a DRF reexamine a compensação, ultrapassando o aspecto meramente formal da nomenclatura do requerimento. Os autos foram remetidos à PGFN em 28/11/2023 (e-fl. 200), e retornaram em 05/12/2023 com contrarrazões (e-fls. 201/212), nas quais a PGFN refuta a arguição de vício formal do despacho decisório que deixou de contemplar a DCOMP nº 40025.94597.131010.1.3.03-9330, bem como a arguição de nulidade de tal despacho por ausência de exposição dos motivos pelos quais a homologação e restituição foram indeferidos, destacando que houve intimação prévia para saneamento da divergência constatada entre a DIPJ e a DCOMP. Adiciona que: 26. Por outro lado, o contribuinte apurou em sua DIPJ/2011, ano-calendário 2010, ND 1499614, contribuição social a pagar no valor de R$ 3.575,77 para o 3º trimestre de 2010, resultado da diferença entre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no aporte de R$ 8.930,11, e o montante da CSLL Retida na Fonte, no valor de R$ 5.354,34. Considerando que sequer a recorrente contesta estes cálculos ou traz documentos aptos a comprovar erro de preenchimento em sua DIPJ, deve ser mantida na íntegra a decisão combatida. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 7 27. Convém ressaltar que é princípio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal e do artigo 373 do CPC, vigente à época do protocolo da impugnação. No mesmo sentido dispõe também o CPC, em seu artigo 336. 28. Importa ressaltar ainda que caso a CSLL devida no 3º trimestre de 2010 tenha sido compensada ou paga a maior, como intenta demonstrar o recorrente, tal fato não tem o condão de alterar o resultado do período de apuração do trimestre em tela (CSLL a pagar), podendo resultar em pagamento indevido ou a maior, tipo de crédito que não foi demandado pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 32464.23347.261010.1.2.03-6187. Requer, assim, que o recurso especial seja improvido. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Inicialmente observe-se que a divergência jurisprudencial suscitada pela Contribuinte não diz respeito ao argumento primário de sua defesa em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário – nos quais discutia a validade dos atos de indeferimento do pedido de restituição e de não homologação das compensações -, mas à sua defesa subsidiária, no sentido de que caso se admitisse que seu direito creditório não corresponderia a saldo negativo, e sim pagamento a maior de CSLL, este erro na informação da origem do crédito não poderia obstaculizar a apreciação de seu direito. Como relatado, a Contribuinte pleiteou a restituição de direito creditório a título de CSLL apurado no 3º trimestre/2010 no valor de R$ 5.354,34, informando tratar-se de saldo negativo formado por retenções na fonte de mesmo valor, e destinou este indébito a compensações. Diante da constatação, expressa em despacho decisório de indeferimento da restituição e de não homologação das compensações, de que a DIPJ do período apontava saldo a pagar de R$ 3.575,77, a Contribuinte, em primeira linha argumentativa de defesa, apontou que a DCOMP nº 40025.94597.131010.1.3.03-9330 fora desconsiderada na análise do direito creditório em questão, e por meio desta fora liquidada a CSLL apurada no período, infirmando o alegado saldo a pagar. A autoridade julgadora de 1ª instância concluiu, porém, que: Quanto ao PER/DCOMP nº 40025.94597.131010.1.3.03-9330, este encontra-se lastreado no saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2010, crédito divergente daquele em litígio nestes autos. Nota-se que neste documento o contribuinte Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 8 compensa débito de CSLL com período de apuração 3º trimestre de 2010, fato que reforça inclusive a alegação da autoridade administrativa de que para este período foi apurada contribuição social a pagar e não saldo negativo desta contribuição. Em recurso voluntário, a Contribuinte adicionou inexistir legislação que obrigue a dedução da retenção na fonte antes do pagamento do tributo, e que a liquidação da CSLL apurada de R$ 8.930,11 evidenciaria saldo negativo no exato montante das retenções realizadas pelas fontes pagadoras (R$ 5.354,34). E subsidiariamente defendeu, como relatado no acórdão recorrido, que meros erros de preenchimento da DCOMP não devem ser opostos como obstáculo ao reconhecimento do direito dos contribuintes. O voto condutor do acórdão recorrido observou que: A recorrente somente esclareceu plenamente a origem do seu alegado crédito apenas perante este CARF, detalhando a relação entre a DCOMP 40025.94597.131010.1.3.03-9330 e a apuração do saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2010, aqui analisado. Afirma agora a recorrente que seu crédito não decorre de saldo negativo de CSSL, mas sim de pagamento a maior de CSLL. Alega que o valor devido de CSLL de R$ 8.930,11 havia sido pago por meio da DCOMP 40025.94597.131010.1.3.03-9330 pois a retenção de CSLL não teria sido informada na DIPJ. Podemos ver na Ficha 17 (e-fls. 98) que o valor de R$ 8.930,11 pago mediante DCOMP 40025.94597.131010.1.3.03-9330 se trata do montante devido do tributo, e não o valor a pagar. A recorrente claramente confunde os conceitos de tributo devido e tributo a pagar, o que inclusive justifica a transmissão da DCOMP 40025.94597.131010.1.3.03-9330, enviada eletronicamente no dia 13/10/2010, antes do vencimento do tributo (29/10/2010). Na sua DIPJ (e-fls.98), a CSLL devida foi calculada no valor de R$ 8.930,11 (paga via DCOMP 40025.94597.131010.1.3.03-9330), enquanto quea retenção de R$ 5.354,34 foi devidamente computada na linha 79 da ficha 17. O resultado deste operação não poderia ser outro senão o valor de R$ 3.575,77 a pagar. Vejo que a análise eletrônica não poderia ser outra, pois computando-se ou não a retenção de R$ 5.354,34, a recorrente teria CSLL a pagar, ou seja, R$ 3.575,77 ou R$ 8.930,11 (no caso de não considerar a retenção). Logo, não há saldo negativo de CSLL, que a própria recorrente admite. Certamente, meros erros materiais de preenchimento da declaração não podem impedir o reconhecimento de um direito. Mas não é disto que se trata os presentes autos. A recorrente apresentou declaração de compensação afirmando possuir saldo negativo de CSLL, o que se verificou não conferir com a realidade. A afirmação de que “não há norma legal que defina explicitamente que a dedução da retenção na fonte vem antes do pagamento” e toda a discussão que se segue a Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 9 esta frase na –fls. 86 demonstra visível desconhecimento quanto à forma de apuração da CSLL e o IRPJ. O valor devido de CSLL e IRPJ pode ser deduzido do montante retido na fonte destes tributos, inclusive é o prescreve o parágrafo único do artigo 67 da IN 1700/17 citado pela recorrente, que afirma inicialmente que “Para efeitos de determinação do saldo da CSLL a pagar ou a ser restituída ou compensada” a pessoa jurídica poderá “deduzir da CSLL devida” a “CSLL paga ou retida na fonte”. Alega a recorrente que a expressão “CSLL paga” seria a CSLL a pagar ao final do período. Assim, não haveria ordem para abatimento da retenção da contribuição. Trata-se de claro equívoco. A “CSLL paga” do inciso II é toda contribuição paga e não o tributo a pagar ao final do período, até porque todo este abatimento serve apenas para apurar a CSLL “a pagar ou a ser restituída ou compensada”. Observe-se que a DCOMP aqui analisada, 32464.23347.261010.1.2.03-618 foi transmitida em 26/10/2010, enquanto que a DCOMP 40025.94597.131010.1.3.03- 9330 foi transmitida treze dias antes, em 13/10/2010. Portanto, diante da evidente inexistência de saldo negativo de CSLL, voto pela improcedência do recurso voluntário. (destaques do original) Destaca-se, nestes termos, a conclusão de que a recorrente apresentou declaração de compensação afirmando possuir saldo negativo de CSLL, o que se verificou não conferir com a realidade, e a negativa de provimento ao recurso voluntário diante da evidente inexistência de saldo negativo de CSLL. Apontada omissão, em sede de embargos de declaração, acerca do argumento subsidiário de defesa, no sentido de que houve um erro de preenchimento, ao se chamar de saldo negativo o que seria simples pagamento a maior e que esse erro de preenchimento não poderia impedir o reconhecimento do crédito, na esteira da jurisprudência do CARF, o Presidente do Colegiado apontou que a questão foi apreciada no seguinte ponto do voto condutor do acórdão embargado: Certamente, meros erros materiais de preenchimento da declaração não podem impedir o reconhecimento de um direito. Mas não é disto que se trata os presentes autos. A recorrente apresentou declaração de compensação afirmando possuir saldo negativo de CSLL, o que se verificou não conferir com a realidade. Infere-se, daí, o prequestionamento acerca do impedimento ao reconhecimento do crédito se o sujeito passivo apresentou DCOMP afirmando possuir saldo negativo de CSLL que não existe, e isso num contexto em que a Contribuinte alegou, subsidiariamente, tratar-se de pagamento a maior de CSLL, como acima transcrito e abaixo reiterado: Afirma agora a recorrente que seu crédito não decorre de saldo negativo de CSSL, mas sim de pagamento a maior de CSLL. Alega que o valor devido de CSLL de R$ 8.930,11 havia sido pago por meio da DCOMP 40025.94597.131010.1.3.03-9330 pois a retenção de CSLL não teria sido informada na DIPJ. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 10 De fato, os argumentos deduzidos para negativa de provimento ao recurso voluntário prestaram-se, apenas, a afirmar que não houve saldo negativo de CSLL apurado no 3º trimestre/2010 e nada foi dito para negar a existência do direito creditório sob a forma de pagamento indevido. Deduz-se, daí, que o Colegiado a quo não admitiu a retificação da origem do direito creditório, num contexto em que os argumentos de defesa da Contribuinte indicavam que crédito de mesmo tributo (CSLL), de mesmo valor (R$ 5.354,34) e referente ao mesmo período de apuração (3º trimestre de 2010), existiria ainda que sob a classificação de pagamento indevido, e não de saldo negativo. Sob esta ótica, o dissídio jurisprudencial resta validamente demonstrado em face do paradigma nº 9101-004.200, que analisou situação fática semelhante e determinou a análise do direito creditório considerando-se a origem que deixou de ser informada por erro, muito embora o erro tenha ocorrido de forma inversa à presente, apontando-se direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria saldo negativo. De fato, como bem demonstra a Contribuinte em seu recurso especial, as premissas para a decisão do paradigma estão calcadas na razoabilidade da dúvida por ocasião do preenchimento da demonstração do direito creditório e na equivalência do tributo e do período de origem do indébito. Estes trechos bem representam os fundamentos adotados por este Colegiado no paradigma: O que há no presente caso não é propriamente uma pretensão de mudança do direito creditório, mas sim o aproveitamento de uma parte do crédito, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo quando há excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Importante distinguir o presente caso daquelas situações em que se pretende mudar o período de apuração do saldo negativo, situação, esta sim, caracterizadora de uma efetiva inovação no direito creditório, já que o saldo negativo de um ano não tem nenhuma relação com o saldo negativo de outro ano. Diferentemente é o que ocorre entre uma estimativa e o saldo negativo formado por ela, eis que guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. No paradigma nº 9101-004.200 constata-se que o indébito utilizado em compensação é menor que o alegadamente existente, vez que as estimativas são parcelas do saldo negativo. Aqui, há total equivalência dos valores, não se verificando ampliação que poderia distinguir o presente caso do paradigma. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 11 Já com respeito ao paradigma nº 1401-003.893, embora o erro, na origem, fosse a indicação de indébito de IRRF, quando a pretensão seria a utilização de saldo negativo de IRPJ, e o paradigma veicule, como reforço, fundamentos expressos em acórdão anterior do mesmo Colegiado acerca da possibilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, o fundamento primeiro para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, foi o fato de aquele mesmo direito creditório ter sido avaliado em outros processos administrativos nos quais, desde o exame pela autoridade local, já havia sido admita sua origem como saldo negativo de IRPJ. Veja-se: Contudo, tendo em vista o erro de fato cometido no preenchimento das DCOMPs (tanto na discutida no processo 16306.000266/2010-38 como as discutidas nos presentes autos), cada uma delas acabou gerando um processo administrativo diferente. O mesmo ocorre com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, reconhecido nos autos do processo administrativo nº 16306.000267/2010- 82 (fls.): Nada obstante isto, como se trata de mero erro de fato no preenchimento das DCOMPs, este erro não deve impedir o reconhecimento do crédito nelas pleiteado, de modo que a DIORT-DERAT-SPO determinou expressamente a comunicação do r. despacho decisório nestes autos, decisão esta que deverá ser aplicada nos presentes autos, de modo a apropriar-se às DCOMPs em discussão o crédito já deferido em referido r. despacho decisório, até o limite ali reconhecido. Quanto à possibilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, destaco as considerações feitas pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, no acórdão 1401003.158, de sua relatoria, proferido em 21 de fevereiro de 2019. [...] Em tais circunstâncias, o paradigma de divergência a ser apontado no presente caso deveria ser o referido acórdão nº 1401-003.158. Para além disso, há dessemelhança fática na medida em que a postura da autoridade fiscal em outros litígios do mesmo sujeito passivo afetou a decisão do outro Colegiado do CARF. De toda a sorte, como o paradigma nº 9101-004.200 apresente similitude suficiente com o caso presente, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Recurso especial da Contribuinte – Mérito A maioria deste Colegiado1, em antiga composição, já acompanhou entendimento desta Conselheira em favor da retomada da análise de direito creditório como pagamento 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 12 indevido ou a maior, quando incorretamente informado como saldo negativo. Neste sentido é o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-006.073: A análise dos autos evidencia que a Contribuinte, desde sua manifestação inicial de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a compensação declarada, indica que errou ao preencher o tipo de crédito utilizado em compensação, referindo saldo negativo quando o crédito seria, em verdade, decorrente de pagamento a maior do IRPJ apurado no 4º trimestre do ano- calendário 2002. Em sua defesa inicial juntou as provas correspondentes à apuração, declaração e pagamento do tributo, sendo possível verificar na DCOMP apresentada que os elementos denotadores de pagamento superior ao tributo apurado foram lá descritos, mas sob o formato de antecipações formadoras de saldo negativo, inclusive no que se refere ao pagamento das quotas do tributo apurado no trimestre, indevidamente referidas como pagamentos de estimativas. A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, se negou a apreciar estes elementos, pautada na premissa de que não era admissível a retificação da DCOMP quanto à natureza do crédito depois de expedido o despacho decisório de não-homologação, inclusive destacando que a Contribuinte fora intimada a apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo, mas nada fez no prazo que lhe foi concedido. Reiterados os argumentos em recurso voluntário, a Contribuinte novamente não teve suas provas apreciadas, destacando-se preliminarmente que não fora retificada a DCOMP, apesar das intimações que lhe foram dirigidas. É neste contexto, que o voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que: Para que fosse realizada a retificação de ofício da DCOMP, como pretende a recorrente, seria necessário: 1. Informar qual os dados do recolhimento (e apenas um recolhimento por DCOMP); 2. Verificar eventual vinculação de cada recolhimento aos respectivos débitos; 3. Havendo saldo de pagamentos (indébito) passível de restituição, apurar a valoração pela taxa SELIC desde a data do recolhimento até a data da transmissão da DCOMP; 4. Vincular o crédito atualizado (até a data da transmissão da DCOMP) aos débitos declarados na DCOMP. Assim, o que pretende a recorrente não se resume a mera correção de erro material, como um período de apuração ou código de recolhimento, mas a transformação da DCOMP analisada em outra DCOMP totalmente Guimaraes da Fonseca e Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiu a Conselheira Andrea Duek Simantob (relatora). Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 13 diferente. Não seria uma correção de ofício mas uma “elaboração de ofício” de uma nova DCOMP. Infere-se do assim exposto que essa era a conduta que o Colegiado a quo esperava ter sido adotada pela Contribuinte quando intimada das inconsistências verificadas na análise da compensação declarada. Supõe-se, nestes termos, que seria realizada a retificação de ofício da DCOMP se a Contribuinte respondesse à intimação apresentando os elementos que evidenciariam o erro na indicação da natureza do crédito. Dessa forma, sob esta ótica da abordagem diferenciada que o voto condutor do acórdão recorrido traz, e tendo em conta também as provas juntadas à manifestação de inconformidade, conclui-se que o caso presente pouco difere daqueles recorrentemente apreciados por esta 1ª Turma e, que, inclusive, ensejaram a edição da Súmula CARF nº 168. Em regra, o erro cometido pelos sujeitos passivos foi a indicação de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior de estimativa, quando a pretensão era a utilização de saldo negativo por ela formado, ao passo que o presente caso refere crédito de saldo negativo e não de pagamento a maior das quotas devidas em razão da apuração trimestral do IRPJ. Contudo, em essência, os casos se assemelham porque as provas apresentadas pelos sujeitos passivos não são apreciadas por se exigir a prévia retificação da DCOMP em ponto não admitido pelo sistema eletrônico: a alteração da natureza do crédito. Basta ver, neste sentido, que a intimação dirigida à Contribuinte facultou-lhe, apenas, a apresentação de PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo. Cabe aqui, portanto, reiterar o entendimento desta Turma em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 14 A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 15 Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim. Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 16 DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 17 pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 18 Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 19 excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. Observe-se, apenas, que a Contribuinte pede, para além do retorno dos autos à Administração Fazendária do domicílio do contribuinte, que seja promovida a homologação da compensação pleiteada, providência esta que é dependente da confirmação do direito creditório segundo a natureza indicada pela Contribuinte em sua defesa, razão pela qual seu recurso especial não pode ser provido integralmente. Como expresso nos fundamentos retro transcritos, a retificação formal da DCOMP era desnecessária para superação da inexatidão material cometida no preenchimento e demonstrada pelos documentos juntados à manifestação de inconformidade, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância e a restituição dos autos à Unidade de origem para análise do direito creditório utilizado em compensação segundo os seus reais contornos, indicados pela Contribuinte, na forma da Súmula CARF nº 168 (Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.) Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja retomada a análise do crédito como “pagamento indevido” e emitido despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual. No presente caso, restou superada a pretensão inicial da Contribuinte de que seu direito creditório fosse admitido como saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2010. O acórdão recorrido, no ponto não questionado em recurso especial, concluiu que o confronto das retenções com a CSLL apurada resultava em CSLL a pagar no período, e não contemplou, neste contexto, se a liquidação desta CSLL a pagar por compensação evidenciaria pagamento a maior de mesmo valor, correspondente também à CSLL do 3º trimestre de 2010. Neste segundo ponto, portanto, cabe a reforma do recorrido para que, firmado o erro na informação da origem do crédito em PER/DCOMP, seja o indébito analisado tendo como origem pagamento a maior. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 20 Esclareça-se que a maioria deste Colegiado2, em antiga composição, esteve alinhada ao entendimento desta Conselheira de que, em tais circunstâncias, não é possível adentrar aos fatos para eventual reconhecimento do direito creditório. Nestes termos foi o voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.816: I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que deveria ser dado provimento parcial ao recurso especial, com retorno à Unidade de Origem para análise da compensação declarada. A não-homologação da compensação em tela decorreu da constatação de inexistência de saldo negativo de IRPJ informado em DIPJ para o mesmo período (ano-calendário 2000). Desde a manifestação de inconformidade, a Contribuinte aponta que o crédito corresponderia à apuração do ano-calendário 2001. Contudo, sob o entendimento de que a interessada pretenderia a retificação da Declaração de Compensação - DCOMP, e que tal somente seria possível na hipótese de inexatidão material e antes da decisão administrativa acerca da compensação, tanto a autoridade julgadora de 1ª instância, como o Colegiado a quo negaram-lhe a apreciação da compensação segundo o direito creditório que teria sido efetivamente utilizado. O acórdão recorrido, inclusive, reconhece que houve erro no preenchimento da DCOMP, dada a coincidência de valores com o saldo negativo e as retenções pertinentes ao ano-calendário 2001. Contudo, à semelhança do apontado na decisão de 1ª instância, observa que a Contribuinte foi intimada, antes da não-homologação da compensação, a retificar o documento no qual teria constado a informação equivocada que pudesse justificar a incompatibilidade verificada entre a DIPJ e a DCOMP, deixando de fazê-lo. Em recurso especial, a Contribuinte logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1803-002.529, que relativizou a formalidade de retificação exigida em instrução normativa, ante a comprovação de erro no preenchimento no PER/DCOMP, e determinou a análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo, dado inexistir reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/Dcomp restringe-se a aspecto preliminar de erro na indicação do período do direito creditório pleiteado. Ocorre que, apesar de apresentar paradigma no qual o reconhecimento do erro de preenchimento ensejou o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório em seus reais contornos, a Contribuinte pleiteou que o acórdão recorrido fosse reformado para o fim de reconhecer a existência do crédito do saldo negativo do IRPJ, referente ao ano-calendário 2001, e assim 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), divergindo a Conselheira Lívia De Carli Germano (relator). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 21 homologar a compensação declarada. Apenas subsidiariamente requereu o retorno dos autos à DERAT para análise da existência do direito creditório em relação ao ano-calendário 2001, exercício de 2002. Como já cogitado pela Contribuinte, não se vislumbra, nos autos, elementos suficientes para reconhecimento do direito creditório, mas apenas para reconhecimento do erro. Isto porque seu equívoco de preenchimento impediu a análise do crédito pela Unidade de Origem e, em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte se limitou a trazer provas do erro, e não da efetiva existência do crédito utilizado em compensação. A I. Relatora fez referência à Súmula CARF nº 175, desta 1ª Turma, mas o caso guarda maior proximidade com outro enunciado também aprovado na última reunião do Pleno desta CSRF: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. Pode-se observar na maior parte dos precedentes ali indicados, formados neste Colegiado, que os litígios foram instaurados pela PGFN, em face de decisões favoráveis aos sujeitos passivos no que tange à admissibilidade da retificação do erro de preenchimento da DCOMP. A Fazenda Nacional restou vencida em sua pretensão de que fosse declarada a impossibilidade de retificação da DCOMP depois da decisão administrativa da compensação, prevalecendo o entendimento expresso no julgamento dos recursos voluntários e que variaram quanto à forma de análise do direito creditório mediante retorno à autoridade julgadora de 1ª instância (Acórdãos nº 9101-004.573), retorno à Unidade de Origem (Acórdão nº 9101-004.140 e 9101-003.150), e também mediante verificações promovidas em diligência demandada por Colegiado do CARF (Acórdão nº 9101-004.717). Já os precedentes nº 9101-004.185 e 9101-002.203 resultaram de recursos especiais interpostos pelos sujeitos passivos que não alcançaram, no contencioso administrativo, a superação do erro de preenchimento, decidindo esta Turma por tal possibilidade, sendo que no primeiro julgado os autos retornaram à Unidade de Origem para apreciação do crédito, enquanto no segundo os autos retornaram à autoridade julgadora de 1ª instância. Este Colegiado, de fato, oscilou quanto à definição da autoridade competente para análise do direito creditório em tais circunstâncias. Mas na sessão de 7 de abril de 2021 esta Conselheira foi acompanhada, à unanimidade, em seu voto Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 22 favorável ao retorno à Unidade de Origem em contexto semelhante, assim consignado no Acórdão nº 9101-005.419: [...] Esta Turma, por sua vez, tem reiterado seu entendimento em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101- 003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adrian Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: [...] Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101- 002.903, proferido em 08/06/2017: [...] Nestes autos, a Contribuinte também confundiu indébito de estimativas com saldo negativo apurado no mesmo ano-calendário. Assim, as características do DARF informado como origem do indébito na DCOMP evidenciam que não houve mudança de direito creditório, sendo sua natureza de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001 afirmada desde a primeira manifestação da Contribuinte, mesmo que inicialmente desacompanhada das provas do crédito. Acrescente-se, ainda, que o DARF indicado como origem do crédito, demonstrado à e-fl. 245, somente não foi localizado na análise eletrônica da DCOMP porque a Contribuinte indicou período de apuração e vencimento distintos do consignado no DARF (01/02/2001 e 31/03/2001, respectivamente). Observe-se, ainda, que a Contribuinte pede que o recurso especial seja acolhido e provido, admitindo-se a retificação da DCOMP objeto dos autos, e, assim, analisado o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001. E, diante da imprecisão do pedido quanto à autoridade competente para esta análise, descabe provê-lo integralmente porque referida análise não é possível nesta instância especial de solução de dissídios jurisprudenciais. Contudo, afirmando-se aqui a desnecessidade da retificação formal da DCOMP para superação da inexatidão material cometida no preenchimento, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância pautada da inexistência do pagamento indevido apontado em DCOMP como reconhecido pela Contribuinte em manifestação de inconformidade, a solução adequada para o caso é a restituição dos autos à Unidade de origem para análise do direito creditório utilizado em compensação segundo os seus reais contornos, indicados pela Contribuinte, proferindo-se Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.252 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.922186/2012-21 23 novo despacho decisório e permitindo-se à interessada inaugurar contencioso administrativo com nova manifestação de inconformidade, caso não homologada sua compensação. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação das compensações como vinculadas a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001. Embora ali a inexatidão no preenchimento da DCOMP guarde os contornos dos casos tratados na Súmula CARF nº 175, fato é que o erro cometido impediu a análise do direito creditório em seus reais contornos e, em tais circunstâncias, compreende-se que a solução adequada para o caso é a restituição dos autos à Unidade de origem para análise do direito creditório utilizado em compensação segundo os seus reais contornos, indicados pela Contribuinte, proferindo-se novo despacho decisório e permitindo-se à interessada inaugurar contencioso administrativo com nova manifestação de inconformidade, caso não homologada sua compensação. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, com retorno à unidade de origem para prosseguimento da análise do mérito mediante prolação de despacho decisório complementar. Aqui, como a pretensão recursal é de restituição dos autos à Unidade de Origem para apreciação do direito creditório tendo como origem pagamento indevido ou a maior, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial, com retorno à Unidade de Origem para prosseguimento da análise do mérito mediante prolação de despacho decisório complementar. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, com retorno à Unidade de Origem para prosseguimento da análise do mérito mediante prolação de despacho decisório complementar, com reinício do rito processual. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.901575/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência null
Numero da decisão: 1101-001.426
Decisão:
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte considerando-o como saldo negativo de CSLL, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes– Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 2 RELATÓRIO 1. Por bem narrar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela 3ª Turma da DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-52.208, sessão de 11/12/2013 (e-fls 295/300): Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a não homologação da compensação em discussão neste processo. Além do Presidente e do relator, participou do presente julgamento o julgador Paulo Roberto de Sousa. Ausente, justificadamente, a julgadora Maria Helena Cotta de Oliveira Guimarães. À DRF de origem, para cientificar a interessada deste acórdão e intimá-la para pagamento dos débitos indevidamente compensados, com os respectivos acréscimos legais, no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo, conforme facultado pelo § 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Declaração de compensação (DCOMP) Em 28/09/2005, a interessada transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a DCOMP nº 20116.45437.280905.1.3.04-5662, na qual informa, a título de crédito, pagamento a maior efetuado sob o código 2469 (CSLL - entidades financeiras - estimativa mensal). Despacho decisório de não homologação da compensação Em 19/04/2010, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 861832035, que não homologou a compensação declarada na referida DCOMP, nos seguintes termos: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 3.882.146,84. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 3 real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ciência do despacho decisório Em 23/04/2010, uma sexta-feira, a interessada foi cientificada, por via postal, do referido despacho decisório. Manifestação de inconformidade Em 25/05/2010, ela apresentou a manifestação de inconformidade a fls. 02/04, alegando, em suma, que: 8. Depreende-se pela leitura do artigo 11 da IN 900/2008, que a autoridade administrativa diante da injustificada exigência do artigo 10 da IN 600/2008 com referência ao item "pagamento indevido a maior", revogou tal implicação (...) 9. A Requerente pleiteia que seja beneficiada com esse novo dispositivo legal, visando alcançar o princípio da retroatividade benigna, abarcado pela CF e CTN, reconhecendo-se assim a legitimidade do direito creditório oriundo do pagamento a maior de CSLL, PA 31/12/2004. 10. No entanto o caso concreto é que o contribuinte não considerou em sua DIPJ 2005, ano calendário 2004 o pagamento a maior de CSLL efetuado com o PA 31/12/2004 (...) 11. No quadro abaixo, a Requerente descreve a situação fática de sua obrigação acessória DCTF e DIPJ (...) Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 4 (...) 13. Diante do exposto, pede a Requerente, que seja a presente manifestação de inconformidade conhecida e julgada integralmente procedente, com o deferimento do direito creditório pleiteado na DCOMP n°. 20116.45437.280905.1.3.04.5662 e da retificação da DIPJ 2005 – Ficha 17 – linha 43, bem como homologando a compensação dos débitos declarados nesta. 2. A manifestação de inconformidade acostada aos autos foi tempestiva (fls. 2/5), vez que a ciência do despacho decisório ocorreu em 23/04/2010, e a irresignação do sujeito passivo foi apresentada em 25/05/2010. 3. Em sessão de 11/12/2013, a DRJ/BHE julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte improcedente, em síntese, relatando: Inexistência de óbice à compensação de indébito de estimativa A não homologação da compensação teve por fundamento o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, segundo o qual a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. Contudo, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, publicada em 8 de dezembro de 2011 no sítio da RFB na Internet, o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa (entenda-se aqui decisão definitiva), como é o caso dos presentes autos. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 5 Pedido de retificação de DIPJ Quanto ao pedido para alterar o valor indicado, a título de “CSLL Mensal Paga por Estimativa”, na linha 43 da ficha 17 da DIPJ (de R$ 34.398.212,81 para R$ 38.280.359,65), cumpre observar que a própria interessada já o havia feito mediante declaração retificadora entregue em 23/05/2009, antes mesmo, pois, da emissão do despacho decisório. Cumpre, pois, considerar prejudicado o referido pedido. Análise do crédito Em 31/01/2005, a interessada recolheu R$ 11.441.922,02 a título de CSLL por estimativa do período de apuração de dezembro de 2004. Segundo ela, o pagamento foi efetuado em valor maior que o devido, gerando, assim, o crédito utilizado na DCOMP em questão, no valor original de R$ 3.882.146,84. Todavia, segundo os dados da ficha 16 da DIPJ abaixo reproduzidos, não houve nenhum pagamento a maior de estimativa mensal relativamente a dezembro de 2004. Com efeito, apuraram-se exatos R$ 11.441.922,02 a título de CSLL a pagar nesse mês. De qualquer forma e apenas para argumentar, ainda que se admitisse a existência do indébito de estimativa mensal, o certo é que a interessada optou por utilizá-lo integralmente na composição do saldo negativo apurado em 31/12/2004, conforme se infere dos seguintes dados extraídos da ficha 17 da DIPJ. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 6 Em resumo, segundo os dados das fichas 16 e 17 da DIPJ, poder-se-ia até admitir a existência de crédito a título de saldo negativo apurado no ajuste anual, mas jamais de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, como informado na DCOMP em questão. Vale dizer: não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), razão pela qual não se pode homologar a compensação em discussão neste processo. Conclusão Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a não homologação da compensação em discussão neste processo. 4. A recorrente tomou ciência do Acórdão em 02/01/2014, via AR (fls. 303/304). 5. Em 03/02/2014, o interessado apresenta Recurso Voluntário (fls. 306/324), alegando em síntese que: Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 7 1 — DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Ab initio, cumpre-nos esclarecer que o presente recurso é tempestivo, uma vez que a Recorrente apenas tomou conhecimento da decisão combatida em 2 de janeiro de 2014. Nesse sentido, solicitamos o processamento do presente recurso, inclusive com a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados pela Recorrente. 2— DOS FATOS A Recorrente apresentou declaração de compensação — PER/DCOMP n° 20116.45437.280905.1.3.04-5662, objetivando a compensação de débitos de COFINS em razão de pagamento indevido de CSLL (código de receita 2469) relativo ao período de apuração de dezembro de 2004. Por meio de despacho eletrônico (despacho decisório n° 861832035). a RFB indeferiu o pleito da Recorrente, nos seguintes termos, in verbis: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência cio crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do IRPJ ou CSLL do período. CARACTERÍSTICAS DO DARF De acordo com o despacho decisório, como o crédito pleiteado era decorrente de estimativas de CSLL (dezembro de 2004), o correto seria considerá-lo no cômputo do saldo negativo e não como pagamento indevido ou a maior --- tal como pleiteou a Recorrente. Essa foi a única e exclusiva razão para o indeferimento da compensação! Pois bem. Após a apresentação da manifestação de inconformidade. a DRJ/BHE, por meio do Acórdão if 02-52.208, assim decidiu: Contudo, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT n° 19, publicada em 8 de dezembro de 2011 no sítio da RFB na Internet, o art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou Período de Apuração Código de Receita Valor Total do DARF R$ Data de Arrecadação 31/12/2004 2469 11.441.922,02 31/01/2005 Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 8 indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1" de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa (entenda-se aqui decisão definitiva), como é o caso dos presentes autos. (..) E mais adiante, conclui: (...) Em resumo, segundo os dados das fichas 16 e 17 da DIPJ, poder-se-ia até admitir a existência de crédito a título de saldo negativo apurado no ajuste anual, mas jamais de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, como informado na DCOMP em questão. Muito embora a DRJ tenha revisado as razões do indeferimento da DCOMP, não a homologou, sob o argumento de que poder-se-ia até admitir a existência de crédito a título de saldo negativo apurado no ajuste anual, mas jamais de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, como informado na DCOMP em questão. Vale dizer: não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e a certeza do crédito alegado. Curioso é que não havia qualquer questionamento por parte da RFB quanto à existência do crédito (pelo menos no momento do indeferimento inicial), mas somente quanto à forma equivocada (erro de fato) do PER/DCOMP (ao mencionar pagamento indevido ou a maior quando o correto seria saldo negativo).(...) III — DO DIREITO O cerne discussão cinge-se ao abaixo transcrito (...): Em resumo, segundo os dados das fichas 16 e 17 da DIPJ, poder-se-ia até admitir a existência de crédito a título de saldo negativo apurado no ajuste anual, mas jamais de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, como informado na DCOMP em questão. Vale dizer: não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e a certeza do crédito alegado (...) Para DRJ, há crédito decorrente de saldo negativo, mas a Recorrente não o comprovou. Para facilitar a análise do presente recurso, abaixo indicaremos a ordem cronológica dos fatos que norteiam esta demanda: I. Envio da PER/DCOMP 20116.45437.280905.1.3.04-5662, mencionando como crédito PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR de CSLI, PA 12/2004, quando na realidade se tratava de crédito decorrente de saldo negativo; (...) II. Despacho decisório n. 861832035 indeferindo a compensação tendo em vista que analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 9 pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do IRPJ ou CSLL do período, III. Apresentação de manifestação de inconformidade pugnando pela homologação da PER/DCOMP haja vista que o artigo 11 da IN 900/08 revogou o disposto na IN 600/08. portanto, chancelando a postura adotada pela Recorrente; IV. Decisão exarada pela DRJ/BHE, com fundamento no preceito invocado pela Recorrente e com base na Solução Interna COSIT n° 19/11, revisando o entendimento prescrito no Despacho Decisório n° 861832035, mas ainda assim mantendo a não homologação da compensação, sob o argumento de que a Recorrente não comprovou a liquidez e certeza do crédito. Considerando o exposto, duas são as razões que permitem ao CARF dar provimento ao apelo voluntário, são elas: (i) Com a aceitação dos argumentos externados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade e, eventuais, dúvidas da DRJ/BHE quanto à existência do crédito, seria de rigor a baixa dos autos para que a DEINF pudesse validar as informações prescritas em D1PJ e demais documentos contábeis e fiscais (e, se necessário, intimação da Recorrente para esclarecimentos adicionais). Sem isso, não se instaura o contraditório (considerando que esta via -- - especial --- é estreitíssima); (ii) O crédito compensado pela Recorrente é líquido e certo, visto que tal como prescrito na DIP,I, apurou-se R$ 4.460.358.86 a título de saldo negativo de CSLL, tal como demonstraremos a seguir. O que houve foi um erro de fato na indicação da natureza do crédito ao preencher a PER/DCOMP. III.1. Da ofensa ao contraditório e à ampla defesa Se este E. CARF coadunar com a postura adotada pela DRJ/BHE restará consignado a ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Isso porque, após a revisão do despacho decisório, a Recorrente não dispôs de meio de defesa ordinário, assim entendido como aquele em que é possível depreender das razões do indeferimento da DCOMP e produção de as provas. Sabemos que a revisão material do despacho decisório não obrigatoriamente resultaria na homologação da compensação pela DRJ, mas se dúvidas persistiam, que se determinasse a baixa dos autos para avaliação da DEINF/SP, unidade da RFB responsável pelo contribuinte. Essa providência respeita o primado constitucional da ampla defesa e do contraditório. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 10 A Recorrente está diante de uma situação inusitada, em que teve sua manifestação de inconformidade julgada procedente (pelo menos no aspecto material), mas com a compensação não homologada. Ao perceber que o motivo do indeferimento da DCOMP seria objeto de revisão, a DR.I deveria ter determinado a baixa dos autos em diligência para que, intimado, o contribuinte pudesse acostar elementos relacionados à existência do crédito. Com efeito, nada fora acostado para provar a liquidez e certeza do crédito em razão de não ser este o fundamento do indeferimento da DCOMP. Ainda, se por qualquer razão, a DR.I/BHE entendeu ser desnecessário o retorno dos autos à DEINF para averiguação do crédito pleiteado, que analisasse o quantum requerido com base nas informações constantes das bases da RFB e acostadas aos autos. É certo que a escrituração contábil e fiscal do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A é de extrema confiança e que as informações prestadas nas suas declarações fiscais fazem prova a seu favor. Essa é a exegese que se extrai dos artigos 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que assim dispõem: Art. 923 — A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Art. 924 — Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados COM observância do disposto no artigo anterior. E mais. Se há alguma dúvida por parte do fisco quanto às informações registradas contabilmente. compete ao fisco --- exclusivamente ---provar o vício da escrituração da Recorrente. A correta escrituração (tal como se verifica no caso em tela) faz prova em favor do contribuinte. Esse é o texto da lei (artigos 923 e 924 do RIR/99). bem como o entendimento uníssono da E. Corte Administrativa Fiscal Federal, conforme se infere do acórdão 105-17.081 — da 5' Câmara do antigo 1° Conselho de Contribuintes: (...) O que não podemos admitir é que a Recorrente seja sumariamente prejudicada com a discricionariedade da DRJ/BHE, uma vez que lhe resta, neste momento, exclusivamente, a estreita via do RECURSO VOLUNTÁRIO ao CARF. Como é de sabença, não é admitida a juntada de documentos comprobatórios do direito ao crédito em sede de recurso voluntário, motivo pelo qual a Recorrente se vê diante de uma incongruência, provocada pela DRJ/BLIE. Asseverar sem qualquer análise aprofundada que não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e a certeza do crédito alegado (...) é medida temerária e que deve ser rechaçada. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 11 Não determinar a realização de diligências (em sede preliminar) e, em paralelo, simplesmente negar o direito à compensação, sem analisar a existência o crédito com base nas informações produzidas (e. se fosse o caso, indeferi-la fundamentadamente), sem dúvida alguma. fere a verdade material, informadora do processo administrativo. E essa postura é rechaçada pela doutrina e jurisprudência brasileira, como aponta Luiz Henrique Barros de Arruda, in "Processo administrativo fiscal-. Ed. Dialética, 1' ed., p. 12, verbis:(...) Não aceitar como verdadeiras as informações prescritas em DCTF e DARF. conjugado á ausência de realização de diligências pela DEINF e de intimação da Recorrente para esclarecimentos, caracterizará flagrante violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e busca de verdade material, o que não pode ser admitido por essa C. Corte Administrativa. (...) Diante do exposto, e tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos L1V e LV, não permite a privação da liberdade ou dos bens daquele que não teve assegurado o devido processo legal, assim corno garante o contraditório e a ampla defesa aos litigantes e aos acusados em geral, faz-se necessário anular a decisão proferida pela DRJ/131-IE. determinando-se a baixa dos autos em diligência para apuração do saldo negativo de CSLL do AC 2004, assim como a intimação da Recorrente para apresentar os esclarecimentos e documentos que julgar necessário. 111.2. Do direito ao aproveitamento do saldo negativo de CSLL — AC 2004 De acordo com os artigos 2º, 6° e 28º da Lei 9.430/96, a Recorrente pode aproveitar-se do montante pago a maior a título de IRPJ e CSLL por estimativa para compensação com outros tributos e contribuições federais. (...) Ademais, o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece a possibilidade de compensação de dívidas tributárias, com créditos havidos em face da Fazenda Pública, desde que atendidas às disposições legais. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei n" 9.430/96 permitiu a utilização de créditos passíveis de restituição para quitação de quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, desde que obedecidos os critérios estabelecidos pela administração fazendária. Em atendimento ao disposto na legislação em comento, a Receita Federal do Brasil editou diversas Instruções Normativas fixando os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes interessados em restituição, compensação e ressarcimentos de tributos e contribuições. A legislação em testilha é objetiva ao permitir que o contribuinte proceda à compensação, mediante o envio de PER/DCOMP à Receita Federal. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 12 Como essa providência fora adotada pela Recorrente para extinguir o crédito tributário em cobrança, pugnamos pelo reconhecimento da inexigibilidade do referido débito. Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de utilização do saldo negativo de CSLL para liquidação da COFINS compensada. Pois bem. Ocorre que a Recorrente cometeu um equívoco ao preencher a PER/DCOMP n° 20116.45437.280905.1.3.04-5662, visto que indicou Campo como Tipo De Crédito Pagamento Indevido ou a Maior, quando na realidade se tratava de saldo negativo de CSLL. À época da instituição da PER/DCOMP a indicação do Tipo de Crédito era muito comum que os contribuintes se equivocassem quanto à natureza do crédito. Ora limos., não tínhamos certeza se o pagamento via DARF efetuado em quantia superior à efetivamente devida seria considerado corno pagamento a maior ou se comporia o saldo negativo ao final do AC. E, infelizmente, a Recorrente cometeu esse erro. Erro este que não pode ser argumento para indeferimento da utilização do crédito de CSLL. De toda sorte, para reparar o equívoco cometido, a Recorrente retificou a DIPJ AC 2004, de modo que passou a constar a quantia recolhida indevidamente como soma para o saldo negativo do período: Pedido de retificação de DIPJ Quanto ao pedido para alterar o valor indicado, a título de "CSLL Mensal Paga por Estimativa", na linha 43 da ficha 17 da DIPJ (de R$ 34.398.212,81 para RS 38.280359,65), cumpre observar que a própria interessada já o havia feito mediante declaração retificadora entregue em 23/05/2009, antes mesmo, pois, da emissão do despacho decisório. Cumpre, pois, considerar prejudicado o referido pedido. Expliquemos melhor. Em dezembro de 2004, a Recorrente erroneamente apurou a título de CSLL estimativa (código 2469) a quantia de RS 11.441.922,02, quando o valor efetivamente devido seria R$ 7.559.775,18. resultando no pagamento a maior de R$ 3.882.146,84. Ao invés de incluir essa quantia na composição do saldo negativo da CSLL do AC 2004. a Recorrente optou (erroneamente, mas repita-se à época pairam muitas dúvidas em torno desse procedimento) por efetuar a compensação, via PER/DCOMP, da quantia paga indevidamente ou a maior, o que resultou no envio da compensação ora questionada. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 13 Isso tanto é verdade que a DCTF do 4º Trimestre de 2004, para o período de apuração de dezembro, constou apenas a parcela efetivamente devida à título de CSLL, ou seja, R$ 7.559.775,18 (doc. anexo). O mesmo ocorreu com a DIP.I AC 2004. A Recorrente declarou originalmente que em dezembro de 2004 foi apurada CSLL de R$ 7.559.775,18, resultando ao final do AC 2004 um saldo negativo de R$ 149.364,43. Esse saldo negativo de CSLL considerou um recolhimento anual de estimativas na ordem de R$ 34.398.212,81 (Ficha 17 B — Linha 43, doc. anexo), ou seja, sem considerar o "a mais" recolhido em dezembro de 2004. Porém, ao constatar que o erro, a Recorrente retificou a DIP.I AC 2004, assim como a DCTF do período (docs. anexos), de modo que passou a retratar o recolhimento a maior de R$ 3.882.146,84 como se saldo negativo fosse passando a constar na Ficha 16 — Dezembro o recolhimento no valor de R$ 11.441.922.02 (antes era R$ 7.559.775,18). Obviamente, ao alterar o montante pago a título de estimativa, aumentou-se substancialmente o valor do saldo negativo de CSLL do AC 2004, passando de R$ 149.364.43 para R$ 4.460.359,86. tal como consignado na decisão da DRJ. Vejamos: Em resumo: houve um erro (compreensível para o momento), mas que fora reparado a tempo e, pior, sem qualquer ponderação sobre isso pela DRJ, que se limitou, repita-se, a consignar: Em resumo, segundo os dados das fichas 16 e 17 da DIPJ, poder-se-ia até admitir a existência de crédito a título de saldo negativo apurado no ajuste anual, mas jamais de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal como informado na DCOMP em questão. título de saldo negativo apurado no ajuste anual, admitir a existência de crédito pagamento indevido ou a maior questão. Vale dizer: não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei n° 5.869, de 1973 (CPC), de 1966 (CTN), razão pela qual não se pode homologar a compensação em discussão neste processo. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 14 Ora Ilmos..., poder-se-ia até admitir a existência de crédito a título de saldo negativo apurado no ajuste anual?? Se a DRJ admite que há crédito decorrente de saldo negativo, por que não homologou a compensação? Em função de um erro de fato? Pela ausência de provas quanto à liquidez e certeza do crédito? E as declarações fiscais da Recorrente não tem valor legal (para fins de lançamento e confissão de d í v i d a s , n ã o temos dúvidas que sim!)? Se existia dúvida, que se intimasse o contribuinte, repita-se. O que não podemos admitir é a arbitrariedade com que os direitos dos contribuintes são tratados, em flagrante ofensa ao contraditório e ampla defesa. Estamos diante de um crédito de mais de R$ 4 milhões!! De toda sorte, com o intuito de evitarmos maiores prejuízo à Recorrente, demonstraremos pontualmente a composição do saldo negativo prescrito na DIPJ AC 2004, ou seja. R$ 4.460.358.86. O quadro abaixo demonstra de que forma foram extintas as estimativas do AC 2004 (DARFs, docs. anexos). Observe que, tal como consta na DIPJ e DCTF do período. para os meses de janeiro, abril, maio, junho e julho não houve CSLL a pagar: Código da Receita P.A. Débito Apurado R$ Pagamento R$ Comepnsação R$ Dcomp nº 2469 fev/04 341.774,79 N/A 341.774,79 39416.84343.310304.1.7.02.2044 2469 mar/04 3.653.602,25 52.178.78 N/A N/A 3.601.423,47 2469 ago/04 2.722.640,65 2.722.640,64 h'/A N/A 2469 set/04 3.325.181,20 3.325.181,20 N/A N/A 2465 out/04 6.485.449,61 6.455.449,61 N/A N/A 2469 nov/04 10.299.912,87 10.299.912.87 N/A N/A 2469 dez/04 7.559.775,18 11.441.922,02 N/A N/A Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 15 Total Geral 38.270.483,39 Já na reprodução a seguir, sintetizamos o constante da Ficha 17 da DIPJ retificadora, entregue em 23/05/2009, em que constam as demais rubricas que compõem o saldo negativo da CSLL AC 2004: E para que não restem dúvidas sobre as utilizações dos créditos atinentes ao saldo negativo, acostamos planilha (doc. anexo) com a CONTABILIZAÇÃO dos créditos desta natureza, assim como as compensações realizadas no decorrer do AC 2005, com créditos provenientes do AC 2004. Como é possível observar, após o encerramento do AC 2004, procedeu-se apenas e tão somente à compensação com o débito de COFINS de março de 2005, tal como realizado na PER/DCOMP em ora em questão. Nessa esteira é completamente descabida a alegação da DRJ. Repita-se: se há alguma dúvida por parte do fisco quanto às informações registradas contabilmente, compete ao fisco --- exclusivamente ---provar o vício da escrituração da Recorrente. A correta escrituração (tal como se verifica no caso em tela) faz prova em favor do contribuinte!! Esse é o texto da lei (arts. 923 e 924 do RIR/99), bem como o entendimento uníssono da E. Corte Administrativa Fiscal Federal, conforme se infere do acórdão 105-17.081 — da 5ª Câmara do antigo 1° Conselho de Contribuintes: (...) Dessa forma, faz-se mister a reforma da decisão proferida pela DRJ/BHE. IV — DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso administrativo, para os fins de anular a decisão prolatada pela DRJ/BFIE, determinando-se a remessa dos autos à DEINF/SP para validação das informações prestadas da PER/DCOMP, DIPJ e DCTF, assim como a intimação do Recorrente para manifestação e apresentação dos documentos que entender pertinente. Caso este E. CARF assim não entenda, mas persistindo dúvidas, requer digne-se em determinar a baixa dos autos em diligência para averiguação do crédito Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 16 decorrente de saldo negativo de CSLL AC 2004, com a posterior reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se o indébito e homologando-se a compensação formalizada. Desde logo, a Recorrente pugna pela realização de sustentação oral. 6. É o relatório. VOTO Tempestividade 7. Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 02/01/2014 (e-fls. 303/304), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 03/02/2014 (e-fls. 306/324), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito 8. Como visto pelo relato do caso, o Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada nos autos, por não ter sido possível confirmar o pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, como informado na DCOMP em questão. 9. Segundo o Acórdão recorrido, o Contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), razão pela qual não se pode homologar a compensação em discussão neste processo. 10. Conforme decisão contida no Despacho Decisório eletrônico nº 861832035, datado de 19/04/2010, emitido pela DEINF São Paulo, não foi confirmado o crédito pleiteado, conforme decisão abaixo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 3.882.146,84. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. 11. Como se constata do despacho decisório (e-fl. 10) e do acórdão recorrido (e-fls. 295/300), o contribuinte apresentou DCOMP pleiteando a compensação do pagamento indevido Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 17 ou a maior relativo ao período de apuração de 31/12/2004, data de arrecadação 31/01/2005, código de receita 2469, valor pleiteado R$ 3.882.146,84, valor do DARF R$ 11.441.922,02: 12. A Recorrente cientificada em 25/05/2010, apresentou a manifestação de inconformidade, onde alega que procedeu recolhimento a maior de CSLL do período de apuração dez/2004 e em 28/09/2005 transmitiu a Dcomp nº 20116.45437.280905.1.3.04.5662, pleiteando a compensação do débito tributário. 13. Cita como direito ao crédito, o art. 165 do CTN e menciona que o dispositivo que constatou a improcedência do crédito (IN RFB nº 600, de 28/12/2005) foi revogado com a edição da IN RFB nº 900, de 31/12/2008, art. 11, onde havia a vedação de que o pagamento indevido ou a maior somente poderia ser utilizado ao final do período de apuração para compor o saldo negativo de IRPJ/CSLL ou de IRPJ/CSLL do período. 14. A DRJ em seu acórdão, manifestou que inexistia óbice à compensação de indébito de estimativa, tendo em vista a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 08/12/2011, e ainda que o contribuinte já havia retificado a DIPJ entregue em 23/05/2009, antes mesmo da emissão do despacho decisório em questão. 15. Porém, a interessada recolheu R$ 11.441.922,02 a título de CSLL por estimativa de dez/2004 e alega que o pagamento foi efetuado a maior, gerando um crédito utilizado na DCOMP em questão, no valor original de R$ 3.882.146,84. 16. Todavia, conforme acórdão DRJ, na ficha 16 da DIPJ 2005 (AC 2004) retificadora, entregue em 23/05/2009, consta na linha 12. CSLL a Pagar de R$ 11.441.922,02 (e-fls. 192). Já na DIPJ original (declaração cancelada pela entrega da retificadora), entregue em 30/06/2005, constou na linha 12. CSLL a Pagar de Dezembro/2004 R$ 7.559.775,18 (e-fl. 73). 17. E ainda, na ficha 17 da DIPJ retificadora 2005 (e-fl. 193), consta a totalidade dos valores pagos a título de CSLL estimativa, na composição da base negativa da CSLL. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 18 18. A Recorrente alega que ocorreu erro de fato na indicação da natureza do crédito ao preencher o PER/DCOMP, onde em vez de informar saldo negativo de CSLL, informou pagamento indevido ou a maior. 19. Pugna pela revisão material do despacho decisório, com a baixa dos autos para avaliação da DEINF/SP, unidade da RFB responsável pelo contribuinte. Providência que respeita o primado constitucional da ampla defesa e do contraditório, pois, a mesma alega que está diante de uma situação inusitada, em que teve sua manifestação de inconformidade julgada "procedente- (pelo menos no aspecto material), mas com a compensação não homologada. 20. Entendo que, flagrantemente reconhecido, pela própria decisão recorrida, o erro de preenchimento da Recorrente no respectiva PER/DCOMP, deve ser o direito creditório pleiteado neste processo, reexaminado, pela repartição de origem, como componente do saldo negativo de CSLL apurável no ano-calendário de 2004 (em face da existência de resultado ajustado da CSLL negativo nesse ano-calendário). 21. Por outro lado, não se trata – como quer fazer crer aquela decisão – de “retificar de ofício o PER/DCOMP em foco”, mas de reconhecer a existência de erro em seu preenchimento (indicação de valor de estimativa paga, componente de saldo negativo, e não “pagamento a maior”). 22. Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de baixar o feito em diligência, para que o direito creditório pleiteado neste processo, seja reexaminado, pela repartição de origem, como componente do saldo negativo de CSLL apurável no ano-calendário de 2004 (em face da existência de resultado ajustado da CSLL negativa nesse ano-calendário), devendo ser observada ainda, as formalidades descritas no Decreto nº 70.235/1972 e: (i) identificar se a diferença do valor pago que compôs o saldo negativo da CSLL, objeto deste pedido de compensação (código 2469), data de arrecadação 31/01/2005 (comprovante às fls. 407), encontra-se disponível para utilização, nos sistemas de controles da RFB; (ii) verificar, se não foi utilizado o saldo negativo de CSLL do ano de 2004, objeto da presente discussão em futuras compensações/restituições; (iii) apresentar parecer conclusivo acerca do resultado da diligência, dando ciência ao contribuinte para manifestação no prazo de trinta dias e após retornando os autos a este Conselho para julgamento final do recurso voluntário. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes - Relator Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.426 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901575/2010-89 19 Fl. 459DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10774296 #
Numero do processo: 10680.735418/2019-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO INSANÁVEL. A escolha incorreta do sujeito passivo é vício insanável que macula o lançamento tributário em sua essência, tornando-o nulo. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública.
Numero da decisão: 2201-011.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO INSANÁVEL. A escolha incorreta do sujeito passivo é vício insanável que macula o lançamento tributário em sua essência, tornando-o nulo. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública.

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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO INSANÁVEL. A escolha incorreta do sujeito passivo é vício insanável que macula o lançamento tributário em sua essência, tornando-o nulo. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 2 Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 02 a 12, relativo ao anos-calendários de 2014, 2015 e 2016, onde foram apuradas omissões de rendimentos decorrente de remuneração indireta, nos valores de R$ 4.669.421,10, R$ 1.992.226,22 e R$ 3.047.531,09, respectivamente. O termo de verificação fiscal de fls. 15 a 57 explica, em síntese, que: 1 – após a análise da documentação apresentada pela empresa JJMB Participações Ltda. (JJMB) restou constatado que o real beneficiário de uma série de bens em nome da empresa era o contribuinte; 2 – da listagem de bens às fls. 23 a 25, a própria empresa classificou os bens de nº 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 como bens para uso pessoal do interessado; 3 – apesar da JJMB registrar ser a beneficiária dos bens de nº 1, 2 e 6, visto existir a expectativa de vende-los com lucro no futuro, constatou-se que os mesmos eram, de fato, utilizados pelo contribuinte. O item 1 é a moradia principal do contribuinte, onde reside com sua família. O item 2 é um apartamento também utilizado pelo contribuinte e sua família; 4 - quanto ao item 6, foi considerada como plausível a explicação de que o veículo estaria a serviço da empresa; Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 3 5 – nos termos da Lei 8.383/91 é cristalino que valores despendidos com imóveis ou veículos colocados à disposição de administradores, bem como o custeio pela empresa de despesas pessoais deles, integram a remuneração dos beneficiários, devendo ser considerados os valores relativos aos encargos de depreciação, uma vez que não há contrato de aluguel ou arrendamento mercantil; 6 – com base nas respostas da empresa às intimações propostas se verificou que todos os funcionários listados na tabela de fls. 28 a 32 prestavam serviços ao contribuinte, e não, a JJMB; 7 – os empregados de nº 11, 12, 14, 15 e 17 tinham o sócio e administrador como beneficiário de seus serviços prestados, conforme informado pela própria empresa; 8 – a despeito da justificativa da empresa de que os funcionários de vigilância (nº 1, 5, 7 e 13) prestam serviços que resguardam patrimônio da própria empresa, uma vez que a residência está habitada é óbvio que o que se busca resguardar é a segurança de seus moradores. A prova disso é que apesar de a empresa possuir outros imóveis, apenas foram alocados vigilantes para a residência de seu sócio; 9 – da mesma forma, restou caracterizado que os funcionários de nº 2, 3, 4, 6, 8, 9, 10 e 16, relacionados como ajudantes de serviços gerais, tinham como beneficiário de seus serviços o contribuinte; 10 – dos 160 lançamentos contábeis relativos às despesas, a JJMB identificou 16 lançamentos que teriam como beneficiário o contribuinte; 11 – para os demais 144 lançamentos, em que a empresa informou ser a própria beneficiária, procurou-se identificar com qual bem o gasto estava relacionado. Assim, se o dispêndio teve como alvo um bem que estava colocado à disposição do sócio e administrador, esta despesa naturalmente foi destinada a ele. Caso contrário, destinava-se à empresa; 12 – 13 lançamentos foram informados pela empresa como sendo referentes a vestuário e materiais para o desempenho da função. Entretanto, a empresa não possuía um funcionário sequer trabalhando em sua sede. Todos prestavam serviços ao sócio, razão pela qual, tais gastos devem ser considerados como despesa deste último; 13 – 152 notas fiscais não foram localizadas na contabilidade da empresa. Entretanto, para 111 delas a empresa apresentou justificativa aceitas pela fiscalização. 14 notas fiscais não foram encontradas. Por prudência, as mesmas não foram consideradas; 14 – quanto às 27 notas fiscais restantes, a própria empresa atesta tratar-se de despesas com os imóveis de uso do contribuinte. Nenhuma delas, à exceção de uma, foi encontrada na contabilidade da empresa. Dessa forma, as outras 26 são consideradas despesas cujo beneficiário é o próprio contribuinte; Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 4 15 – com isso, restou caracterizada a remuneração indireta e, consequentemente, a omissão de rendimentos. Cientificado do lançamento em 20/08/2019 (fl. 69), o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 1.536 a 1.580), em 19/09/2019, alegando, em suma, que: 1 – a criação da JJMB decorreu da necessidade de solucionar questões societárias. A sua constituição não se deu por razões de planejamento tributário ou maximização de lucros, mas sim, por uma questão de governança e administração do patrimônio; 2 - a liberdade de auto-organização sempre foi tida como resultado das garantias asseguradas por diversos princípios constitucionais, sendo o mais importante deles, o princípio da legalidade; 3 – a própria Autoridade Fiscal reconheceu a existência da segregação patrimonial, tanto no que concerne à contabilidade, como no que tange as instalações físicas. Ora, efetivamente havendo norma que permita ao Impugnante organizar-se da maneira que melhor atenda às suas necessidades, não pode ser coibido de agir em conformidade com a legislação, sob pena de afronta à liberdade contratual; 4 - ora, quer nos parecer que, por via indireta, a d. fiscalização optou por uma espécie de desconsideração da personalidade jurídica da JJMB, na medida em que imputou ao Impugnante supostos rendimentos em função de gastos inerentes ao exercício de sua própria atividade; 5 - a despeito de toda argumentação apresentada, a d. fiscalização desconsiderou, quase que por completo, as informações reportadas, tratando referidos itens como se fossem rendimentos tributáveis do Impugnante, única e exclusivamente pelo fato de estarem relacionados aos imóveis que julgou serem destinados como de uso do sócio administrador; 6 – a d. fiscalização não examinou a natureza dos valores questionados, limitando- se apenas a relacioná-los como despesas dos referidos imóveis e, assim, atribuí- los como de proveito do impugnante; 7 - em análise aos itens 6.3.1.2.1 (Despesas com imóvel Rua França), 6.3.2.2 (Despesas com imóvel Salvador) e 6.3.2 (Notas fiscais em nome JJMB que não foram encontradas na Contabilidade) verifica-se uma relação de lançamentos e notas fiscais que, em síntese, podem ser segregados em duas categorias: (i) obras e reformas; e, (ii) móveis e utensílios. Ambas foram consideradas como despesas por esta d. fiscalização e imputadas pelo valor integral como benefícios indiretos do Impugnante; 8 - por se tratarem de obras estruturais e benfeitorias em imóveis de alto padrão que vinham sendo realizadas, foram registradas no ativo imobilizado da JJMB pelo valor de custo. Na medida em que são finalizadas as obras, são reclassificadas Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 5 contabilmente e incorporadas nas respectivas edificações para assim serem oportunamente depreciadas; 9 - ora, se no entendimento da d. autoridade fiscal os encargos de depreciação dos imóveis de investimento da JJMB devem ser imputados à remuneração do Impugnante em razão do uso, pergunta-se: Por que a mesma lógica não pode ser aplicada aos valores dos gastos com obras em andamento? Pelo simples fato de ainda não terem sido depreciadas? A JJMB registrou os gastos dessa forma em plena observância aos preceitos contábeis, pois tais valores somente são passíveis de depreciação na medida em que disponíveis para uso, ou seja, quando reformas estivessem encerradas; 10 - isso significa dizer que o r. agente fiscal optou por considerar, de modo totalmente aleatório em termos de fundamentação, a forma mais gravosa de tributação do Impugnante, qual seja, tributação pelo valor integral de referidos gastos que, na verdade, NÃO deveriam ter sido considerados; 11 – quanto aos móveis e utensílios, a d. fiscalização aplicou a mesma sistemática e autuou o Impugnante pela integralidade dos valores, sem observar que tais bens já haviam inclusive sido depreciados, tal como consta das planilhas apresentadas para o conjunto de bens do imobilizado; 12 – assim, houve o descuido no exame dos lançamentos envolvidos, pois a d. autoridade fiscal tratou de tributar a integralidade dos dispêndios sem observar os bens que já estavam depreciados, ou os que não deveriam compor a base de cálculo do crédito aqui combatido; 13 - tendo tais premissas em mente, conclui-se que para a incidência da norma jurídica se faz necessário que todos os elementos formadores do fato gerador estejam presentes na realidade dos fatos e sejam perfeitamente identificáveis. Assim, em que pese o lançamento efetuado pela d. fiscalização seja manifestamente ilegal, pelos motivos já expostos, verificou-se ainda diferentes aspectos que envolvem a hipótese de incidência do imposto de renda que não estão perfeitamente encaixados à forma abstrata em lei; 14 – o presente auto de infração possui vício insanável no critério quantitativo que impede a perfeita sincronia entre a norma abstrata e o fato concretamente ocorrido; 15 - ao considerar a integralidade dos dispêndios com as obras em andamento, móveis de utensílios, procedeu o cálculo do imposto de renda de forma equivocada, quando, em verdade, deveria ser reduzida em R$ 5.502.876,86 já que tais valores não deveriam ser considerados na presente autuação; 16 - a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme ao asseverar que é nulo o lançamento que não tenha corretamente apurado o crédito tributário contido no auto de infração; Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 6 17 - deste modo, resta demonstrado que a presente autuação deve ser de plano cancelada, visto que a cobrança imputada ao Impugnante impede o perfeito casamento dos elementos componentes do fator gerador, não permitindo a observação da materialização da incidência tributária, tornando-o, por conseguinte, inadmissível; 18 – quanto ao mérito da questão, verifica-se que a linha da d. fiscalização não é verídica, uma vez que os veículos e imóveis são, de fato, de titularidade e investimentos da empresa, os quais podem ser negociados a qualquer momento, em observância o princípio da autonomia da vontade; 19 - o imóvel da Rua França é um ativo da JJMB, regularizado perante o Registro de Imóvel competente e devidamente contabilizado, estando sujeito a qualquer negociação jurídica conforme condições de mercado, suportando respectivos encargos legais decorrentes das operações realizadas; 20 - uma vez que o imóvel de titularidade da empresa estava disponível para uso do sócio, ainda que sem contraprestação, no máximo, estaríamos diante de uma relação de comodato. Nos termos do Código Civil o comodato se dá de maneira gratuita e se consuma com a tradição, ou seja, trata-se de contrato real. Assim, não é necessária a existência de um contrato solene, podendo o mesmo ser executado verbalmente; 21 - não pode a d. fiscalização impor uma relação jurídica de aluguel entre as partes sob o argumento de que a pessoa física estaria omitindo rendimentos, quando na realidade estaríamos diante de um contrato de comodato sem qualquer onerosidade; 22 - referido entendimento também deve ser aplicado ao imóvel de Salvador, pois o fato de o Impugnante ter utilizado esporadicamente, não justifica a cobrança de imposto de renda sobre a depreciação dos anos fiscalizados; 23 – quanto às despesas com reformas, veículos, móveis e utensílios vinculados aos imóveis da Rua França e de Salvador, estamos diante de gastos de melhoria suportados pela JJMB como proprietária dos imóveis visando a valorização e, consequentemente, maior lucratividade quando de uma futura locação ou alienação; 24 - dentre os gastos mencionados pela fiscalização, a título exemplificativo, podemos destacar a reforma de pisos e revestimentos, armários embutidos e iluminação. Ou seja, gastos estruturais suportados pela JJMB - proprietária dos imóveis, que terá o maior retorno financeiro quando da alienação ou locação desses, uma vez que todas as benfeitorias necessárias realizadas integram o custo dos imóveis, tornando-os mais atrativos para negociação; 25 - as contratações de vigilantes são indispensáveis para proteção do imóvel contra invasões, ocupações, depredações, roubos etc., o que certamente desvalorizariam o investimento da empresa, além de gerar um custo extra para reparar eventual dano causado; Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 7 26 - o argumento da d. fiscalização de que "apenas foram alocados vigilantes para a residência de seus sócios" não merece prosperar, posto que neste caso se trata de uma casa de alto padrão em bairro nobre da capital paulista que possui demandas peculiares de segurança pelas características do imóvel, e que devem ser suportadas exclusivamente pela JJMB, única proprietária do ativo; 27 - situação diferente pode ser observada nos demais imóveis de propriedade da JJMB como, por exemplo, o apartamento de Salvador, visto que compõe condomínio com sistema de segurança próprio, cujas despesas são rateadas entre os proprietários, não exigindo, assim, que a JJMB faça diretamente este tipo de contratação; 28 - no que tange aos demais funcionários que prestam serviços alocados na Rua França e em Salvador e ocupam cargos de ajudante de serviços gerais, deve-se aplicar raciocínio semelhante, já que estes prestam serviços de zeladoria e manutenção visando a conservação do patrimônio da empresa; 29 – quanto às despesas não vinculadas aos bens ainda é preciso ressaltar que são despesas suportadas e contabilizadas pela JJMB decorrem dos custos com seus próprios funcionários, como por exemplo despesas com uniforme dos vigilantes, cestas e brindes de final do ano; 30 - não pode a autoridade fiscal desconsiderar os pilares estabelecidos por nossa CF e, tão pouco pela CLT, sobre as regras trabalhistas, atribuindo ao Impugnante um ônus que não lhe pertence. A decisão recorrida, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, e foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Nos termos do art. 74 da Lei 8.383/91 devem integrar a remuneração dos beneficiários a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação de imóvel cedido, bem como, as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Restando discriminadas de forma clara e precisa as razões motivadoras do feito fiscal, não se verifica qualquer óbice ao exercício do pleno direito de defesa do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 8 Em seu recurso voluntário, o recorrente reiterou os argumentos da impugnação. Na sequência, juntou aos autos parecer acerca da natureza jurídica das holdings puras e dos valores recebidos por seus sócios. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator A autuação (fls. 2-14) versa sobre omissão de rendimentos em virtude do recebimento de remuneração indireta de R$ 4.669.421,10, em 2014; R$ 1.992.226,22, em 2015; e R$ 3.047.531,09, em 2016. A argumentação do recorrente divide-se em dois blocos. No primeiro, afirma o seu direito constitucional à livre organização de seus empreendimentos, com fundamento na livre iniciativa e no princípio da legalidade. No segundo bloco argumentativo, busca afastar a caracterização da remuneração indireta. Afirma que a JJMB atuou seguindo as normas contábeis aplicáveis à situação e que os veículos e imóveis autuados são de propriedade da empresa, caracterizando-se como seus ativos. Aduz que a fiscalização não poderia impor ao arranjo entre as partes a natureza de locação, quando na realidade se trataria de mero comodato e que as despesas com os imóveis, inclusive a contratação de funcionários, deve ser compreendida no contexto de despesas vinculadas aos bens e necessárias à sua manutenção ou melhoria. Em relação ao primeiro bloco argumentativo (livre-iniciativa e legalidade), falece a este Conselho competência para apreciar alegações de natureza constitucional. É o que prescreve a Súmula CARF n.º 02. Acerca da caracterização dos benefícios como remuneração indireta, a matéria deve ser analisada à luz do artigo 74 da Lei n.º 8.383/1991. Referido dispositivo determina que a remuneração de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros é integrada pela (a) contraprestação de arrendamento mercantil, aluguel ou encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço, de veículos usados para seu transporte, bem como de imóveis cedidos para seu uso; e pelas (b) despesas com benefícios e vantagens, incluindo a aquisição de alimentos e bens para uso fora do estabelecimento da empresa, com pagamentos relacionados a clubes e com salários e encargos de empregados a eles cedidos bem como despesas de conservação e manutenção de imóveis e veículos. O mesmo dispositivo determina que a empresa identifique os beneficiários das despesas e adicione os valores correspondentes aos seus salários, sob pena de tributação na fonte à alíquota de trinta e três por cento. Diante desta premissa normativa, a resolução da controvérsia passa pela análise do acervo probatório destes autos. A este respeito, entendo que a decisão de origem analisou com profundidade os elementos autuados, contudo, a interpretação das normas aplicáveis a este Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 9 processo encontra-se viciada desde a lavratura do auto de infração, o que levou à eleição errônea do Recorrente como sujeito passivo, acarretando a nulidade do lançamento. Comecemos a análise pelo seguinte excerto do TVF (fls. 18-22): Verificando-se a contabilidade da empresa, percebe-se que houve muitos gastos suportados pela empresa em favor de JOESLEY. Esta prática ocorreu de duas formas: na primeira utilizou-se como contrapartida à despesa realizada uma conta de Adiantamento de Lucros. Com a devida vênia dos que pensam de forma diversa, este Auditor-Fiscal entende que o procedimento é lícito, pois deixa claro na contabilidade que determinadas despesas, apesar de pagas pela empresa, serão custeadas pelo sócio e administrador. Há aqui a correta separação entre o patrimônio da sociedade e o do sócio, ficando consignado o quantum despendido, o valor a ser ressarcido e a fonte (no caso, adiantamento de lucros). Por outro lado, diversas despesas que claramente tinham o sócio e administrador como beneficiário foram lançadas na contabilidade como se da empresa fossem. Isto representa clara burla às melhores práticas contábeis e configura remuneração indireta da empresa paga ao sócio e administrador. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, rege de forma clara esta situação, sendo reproduzido a seguir o trecho de interesse: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 10 § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. É cristalino então que valores despendidos com imóvel ou veículo colocado à disposição de administradores, bem como o custeio pela empresa de despesas pessoais deles, integram a remuneração dos beneficiários. No caso em tela, em relação a veículos ou imóveis, como não houve contratos de aluguel, nem arrendamento mercantil, a lei dispõe que devam ser usados os encargos de depreciação. O Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que era o ato normativo vigente na época, regulamentava a lei da seguinte forma: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3', § 4°, Lei n°8.383, de 1991, art. 74, e Lei n°9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n°1.769-55, de II de março de 1999,arts. 1°e 2"): XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como: a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea "a ;,ç 2' Os rendimentos de que trata o inciso XVII, quando tributados na . forma do § 1" do art. 675, não serão adicionados à remuneração (Lei n°8.383, de 1991, art. 74, § 2'). Art. 622. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei n°8.383, de 1991, ar!. 74,): I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 11 b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens _para utilização pelo beneficiário, fora do estabelecimento da empresa; 12) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados: c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros: d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no inciso I. Parágrafo único. A filia de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação na forma do art. 675. Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei n°8.383, de 1991, art. 74, § 2', e Lei 12° 8.981, de 1995, art. 61, §1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, §3º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, §29.) O parágrafo único do artigo 622 do R1R/99 estabelece que a falta de identificação do beneficiário implica a tributação exclusiva na fonte pagadora. Como o beneficiário, no caso JOESLEY, está claramente identificado, a tributação se dá na pessoa física, como estabelecido no artigo 43. É esse também o comando da Instrução Normativa n° 1.500, de 29 de outubro de 2014: […]. Desta forma, a renumeração indireta apurada deverá ser considerada rendimento tributável do beneficiário, sendo a tributação do Imposto de Renda realizada mediante a aplicação da tabela progressiva. Note-se que o fiscal identifica nas despesas a natureza de remuneração indireta, o que atrai corretamente a aplicação do art. 74, da Lei n.º 8.383/1991, contudo equivoca-se na interpretação do parágrafo segundo do dispositivo. Na realidade, o dispositivo legal, apesar de Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 12 transcrito, parece ser ignorado em favor do Regulamento do Imposto sobre a Renda na argumentação construída pelo agente que realizou o lançamento. O artigo 74, da Lei n.º 8.383/1991 prevê que as despesas listadas nos seus incisos integram a remuneração dos beneficiários. Como efeito desta determinação, o parágrafo primeiro estabelece que a empresa deverá identificar os destinatários da despesa (que são os titulares da remuneração indireta) e somar o seu valor ao do salário normal do beneficiário. É neste contexto que o parágrafo segundo determina que a inobservância das normas dispostas no artigo 74 gera a obrigação de se tributar os valores pagos exclusivamente na fonte à alíquota de 33%. Ou seja, na hipótese de a remuneração indireta ser paga a beneficiário não identificado ou de ser paga sem se somar ao correspondente salário, o parágrafo segundo determina a forma de tributação dessa remuneração. Veja-se que o entendimento da fiscalização diverge do meu (fl. 21), como pode ser verificado da seguinte conclusão: Como o beneficiário, no caso JOESLEY, está claramente identificado, a tributação se dá na pessoa física, como estabelecido no artigo 43. Divirjo desse posicionamento, por entender que o critério da identificação do beneficiário cumula-se com o critério da soma das verbas por ele recebidas ao seu salário. No presente caso, pode-se argumentar que hipoteticamente encontra-se cumprido o primeiro critério, porque o Recorrente detém 99,99% das cotas da empresa relacionada à autuação e os documentos autuados o identificam como beneficiário das despesas. Contudo, o segundo critério foi descumprido: a empresa não somou o valor das verbas ao salário do Recorrente. Neste último ponto, cabe destacar que a meu ver o Fisco também não demonstrou que o Recorrente recebia remuneração, tendo ignorado a peculiaridade da natureza societária da empresa relacionada à autuação (uma holding sem qualquer atividade produtiva). De todo modo, importa frisar que, caso se concorde com a premissa da fiscalização — a de que as verbas recebidas pelo Recorrente constituem remuneração indireta — a consequência da não inclusão destas verbas no salário do Recorrente deve ser a tributação exclusivamente na fonte com alíquota de 33% e não, como quer o Fisco, a tributação na pessoa física do Recorrente mediante aplicação da tabela progressiva do IRPF. Entender de maneira diversa implicaria negar aplicação ao parágrafo 2º, do artigo 74, da Lei n.º 8.383/1991, o que este Conselho está impedido de fazer, por força do artigo 98, do RICARF. A própria Receita Federal expôs entendimento semelhante no Parecer Normativo COSIT nº 1/2002: […] 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 13 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda , a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22 [hipótese de provimento judicial que determine a não retenção], a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. […] No caso dos autos, trata-se de tributação exclusiva na fonte e não de mera antecipação. Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 14 Assim também a lição de Ricardo Mariz (“Curso Avançado de Substituição Tributária - Modalidades e Direitos do Contribuinte”, Livraria do Advogado Editora e IET, Porto Alegre, 2016, p. 341): Outro aspecto importante está em que a responsabilidade da fonte pagadora da renda é exclusiva, ou seja, ela é sua e exclui a sujeição passiva do Outro aspecto importante está em que a responsabilidade da fonte pagadora da renda é exclusiva, ou seja, ela é sua e exclui a sujeição passiva do contribuinte na relação jurídica tributária cujo objeto seja o imposto de renda na fonte, embora o contribuinte possa ser sujeito passivo de outra relação jurídica tributária de cuja base de cálculo o mesmo valor tributável na fonte seja integrante, tal como ocorre com o imposto devido na fonte por antecipação do imposto devido ao final do período-base e compensável com este. Neste caso, existem duas relações jurídicas tributárias distintas, e a fonte pagadora somente participa da primeira, como responsável tributária exclusiva, isto é, com exclusão de qualquer envolvimento do contribuinte. Por ser assim, quanto ao imposto de renda devido na fonte, a fonte pagadora é sujeito passivo por responsabilidade, sem ser contribuinte, e o titular da renda é o contribuinte sem ser sujeito passivo. A exclusividade da fonte, como sujeito passivo, hoje é matéria pacífica na jurisprudência administrativa e judicial, e também é reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 19, e tem fulcro nas disposições do CTN que foram abordadas no início deste estudo, quando foi visto que a responsabilidade em geral pode ser atribuída a um terceiro vinculado ao fato gerador, com exclusão do contribuinte ou com a manutenção de uma responsabilidade supletiva deste (art. 128). A tributação exclusiva na fonte acarreta a responsabilidade integral desta última perante o Fisco, independentemente de ter ou não efetuado a retenção do imposto no momento do pagamento. A ausência de recolhimento não exime a fonte de seu dever e não transfere qualquer ônus ao contribuinte, que não poderá ser demandado por imposto, multa ou juros. Nessa hipótese, a base de cálculo normalmente verificada em pagamentos sujeitos à retenção é modificada, equiparando-se o valor bruto pago ao valor líquido que deveria ter sido auferido pelo contribuinte após a retenção que não foi realizada. O que a norma faz é impor à fonte o encargo de arcar com a diferença tributária, majorando sua carga fiscal e colateralmente sancionando o seu comportamento, para desestimular o pagamento de remuneração indireta à revelia do procedimento disposto no parágrafo 1º, do artigo 74, da Lei n.º 8.383/1991. É o que se depreende do artigo 675, caput e parágrafo primeiro, do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos: Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.973 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.735418/2019-00 15 trinta e cinco por cento (Lei n°8.383, de 1991, art. 74, § 2', e Lei 12° 8.981, de 1995, art. 61, §1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, §3º). Veja-se, por fim, que a alegação de erro na sujeição passiva não foi analisada pela DRJ, porque não consta da Impugnação. Também não verifiquei a existência de argumentos a esse respeito no Recurso Voluntário ora analisado. Porém, entendo que não há óbice ao seu enfrentamento, pois trata-se de matéria de ordem pública. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ainda que não tenham sido objeto de Impugnação, não se aplicando às hipóteses a preclusão. Dessa forma o equívoco na determinação do sujeito passivo enseja a nulidade do lançamento por vício material, sendo, portanto, matéria de ordem pública. Assim, tendo em vista que o sujeito passivo deste processo é o Recorrente e não a JJMB Participações Ltda (que não foi autuada sequer na qualidade de solidária), deve-se reconhecer a nulidade do lançamento. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 1863DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720349/2023-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/05/2018 a 31/10/2021 Improcedência. Decisão judicial. Trânsito em julgado. É improcedente o auto de infração lavrado para prevenção da decadência de lançamento de II e IPI vinculado à importação de mercadorias cuja imunidade já foi reconhecida em ação judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3401-013.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer para no mérito negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão constante do acórdão de piso, que cancelou o crédito tributário em litígio. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Decisão judicial. Trânsito em julgado. É improcedente o auto de infração lavrado para prevenção da decadência de lançamento de II e IPI vinculado à importação de mercadorias cuja imunidade já foi reconhecida em ação judicial transitada em julgado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer para no mérito negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão constante do acórdão de piso, que cancelou o crédito tributário em litígio. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do acórdão 107-023.978 – 4ª TURMA/DRJ07, que julgou procedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, exonerando o crédito tributário da exigência. O processo trata de um auto de infração lavrado contra a empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., relativo ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720349/2023-78 2 Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação de leitores de livros digitais, especificamente o produto “Kindle”, durante o período de maio de 2018 a outubro de 2021. O crédito tributário foi constituído para prevenir a decadência do direito de lançar os tributos, uma vez que uma ação judicial suspendera a exigibilidade dos impostos. Do Relatório da DRJ O relatório da DRJ descreve os fatos no processo conforme a seguir: Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento de Imposto de Importação - II no valor de R$ 49.432.603,11 e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI vinculado à importação no valor de R$ 52.963.503,41 relativos às Declarações de Importação – DI registradas pela interessada supra identificada de maio/2018 a outubro/2021. Conforme relatório fiscal, segundo consulta realizada no sistema DW, foram localizadas 130 DI´s com a informação em dados complementares relativa à tutela antecipada obtida na ação judicial n° 1007037-51.2018.4.01.3400/DF da 2° Vara Federal Cível SJDF, para suspensão dos respectivos impostos sobre as importações de todas as versões de leitor de livros digitais “Kindle”. Em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obtida através da medida judicial, foi efetuado o presente lançamento à fim de prevenir a decadência, conforme previsão do Art. 63 da Lei n° 9.430/96. Em sua defesa a Interessada alega que em razão da jurisprudência consolidada no STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 330.817 (Tema 593) e 595.676 (Tema 259), com repercussão geral, tal como, a edição da Súmula Vinculante 57, a sentença supracitada foi mantida, tendo transitado em julgado em 16/05/2022, conferindo ao decidido todos os efeitos da coisa julgada e da definitividade da imunidade tributária constante do Art. 150, VI, d, CF/88. Argumenta que tal manifestação oriunda do Poder Judiciário é anterior à lavratura do auto de infração em discussão, com o reconhecimento em caráter definitivo da prevalência do instituto da imunidade tributária na importação e na comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book/“Kindle”). Assim há de se concluir que os efeitos da coisa julgada, neste caso concreto, subsistem, falecendo competência ao Agente Fiscal para adotar interpretação diversa quanto ao alcance da decisão proferida nos autos da ação declaratória nº 1007037- 51.2018.4.01.3400. Cita a Súmula Vinculante 57 do STF: “A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”. (Grifos da Impugnante) Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720349/2023-78 3 Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do auto de infração. É o relatório. Do Voto da DRJ A DRJ julgou procedente a impugnação, entendendo que o auto de infração era improcedente, já que a decisão judicial reconhecendo a imunidade tributária havia transitado em julgado antes da autuação. Assim, não havia fundamento para o lançamento de ofício dos tributos, pois o crédito tributário já havia sido extinto pela decisão judicial. Com base nisso, o voto foi pela exoneração do crédito tributário. A DRJ destacou que, apesar do auto de infração ter sido lavrado para prevenir a decadência, ele foi efetuado após a decisão judicial definitiva, que extinguiu o direito de cobrança dos tributos. Dessa forma, concluiu-se que o lançamento fiscal foi indevido e que o contribuinte fazia jus à imunidade tributária sobre as importações dos dispositivos Kindle. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator. A DRJ julgou procedente a impugnação para cancelar o crédito tributário em litígio, em razão de decisão judicial definitiva que aplicou a imunidade constante do artigo 150, VI, d, da CF/88 aos leitores de livros eletrônicos importados (e-readers). Submeteu recurso necessário à apreciação deste Conselho, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72, Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A decisão da DRJ está alicerçada em diversas bases legais e constitucionais, que justificam o cancelamento do crédito tributário e a rejeição do presente recurso de ofício. Os principais fundamentos são os seguintes: a) Art. 150, VI, "d", da Constituição Federal: Este dispositivo assegura a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e seus suportes materiais, incluindo os dispositivos eletrônicos destinados exclusivamente à leitura de tais conteúdos. b) Súmula Vinculante 57 do STF: Esta súmula consolidou a jurisprudência ao determinar que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da CF/88, aplica-se também à importação e comercialização de livros eletrônicos (e-books) e de leitores digitais (e-readers), ainda que estes possuam funcionalidades acessórias. c) Decisão Judicial Transitada em Julgado (Processo nº 1007037- 51.2018.4.01.3400/DF): A sentença proferida no referido processo judicial reconheceu, em caráter definitivo, o direito da impugnante à imunidade Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720349/2023-78 4 tributária para as importações dos dispositivos Kindle. O trânsito em julgado da decisão implica a extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, X, do CTN. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é amplamente favorável à aplicação da imunidade tributária para e-readers e e-books. No Recurso Extraordinário nº 330.817/RJ, que deu origem ao Tema 593 de repercussão geral, o STF reconheceu a imunidade do livro eletrônico e de seus suportes, ressaltando que a finalidade dessa imunidade é promover o acesso à educação, à cultura e ao conhecimento. STF Tema 593 - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD- ROM. Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI / Leading Case: RE 330817 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico. Tese: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. O mesmo entendimento foi reforçado na Súmula Vinculante 57, que consolidou a aplicação da imunidade tributária para os leitores digitais. STF - Súmula Vinculante 57 - A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício para manter a decisão constante do acórdão de piso, que cancelou o crédito tributário em litígio. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 1108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10742689 #
Numero do processo: 19396.720010/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO SEM MOTIVAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. Deve haver revisão da base de cálculo se for constatado desatendimento a comando regulamentar e falta de motivação para o lançamento. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO A simples apuração de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, por si só, não autoriza aplicação de multa qualificada, sendo necessário comprovar inequívoca e objetiva conduta dolosa do sujeito passivo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO. DECADÊNCIA EM 5 ANOS APÓS O FATO GERADOR. Sem a comprovação objetiva de dolo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário cinco anos após a ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE MULTA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2102-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: reconhecer a decadência das competências 01 a 06/2013; e excluir a multa de ofício qualificada, com redução da penalidade ao patamar de 75%. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente)
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO SEM MOTIVAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. Deve haver revisão da base de cálculo se for constatado desatendimento a comando regulamentar e falta de motivação para o lançamento. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO A simples apuração de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, por si só, não autoriza aplicação de multa qualificada, sendo necessário comprovar inequívoca e objetiva conduta dolosa do sujeito passivo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO. DECADÊNCIA EM 5 ANOS APÓS O FATO GERADOR. Sem a comprovação objetiva de dolo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário cinco anos após a ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE MULTA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 13500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 2 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: reconhecer a decadência das competências 01 a 06/2013; e excluir a multa de ofício qualificada, com redução da penalidade ao patamar de 75%. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em face de acórdão de primeira instância, que julgou a Impugnação procedente em parte e manteve o crédito tributário em parte. A exigência é referente às seguintes infrações: a) contribuições da empresa, incluindo riscos ambientais; e b) contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, INCRA, salário educação e SEBRAE). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, que reproduzo abaixo: O Auto de Infração (AI) deve-se ao fato de o sujeito passivo conceder aos seus empregados verbas de natureza salarial "por fora" das folhas de pagamento e das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentadas ao Fisco pela empresa, Fl. 13501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 3 apuradas nas contas de despesas 910208 - IMPOSTO DE RENDA -EXPATRIADOS e 930208 - IMPOSTO DE RENDA - EXPATRIADOS. O sujeito passivo esclarece que as despesas registradas nas contas contábeis 910208/930208 referem-se a pagamento de imposto de renda (carnê-leão) em favor dos expatriados que possuem visto de trabalho temporário cujos serviços eram prestados a bordo das unidades operacionais offshore localizadas nº Brasil; e ao pagamento de imposto de renda (carnê-leão) dos expatriados que trabalhavam nas instalações administrativas da empresa. Com base na resposta e na análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, fica demonstrada de forma clara que os empregados, chamados de "expatriados", foram beneficiados com vantagens pessoais concedidas pela empresa. Neste caso, a benesse foi suportar o encargo do Imposto de Renda de Pessoa Física (carnê leão) de responsabilidade dos "expatriados" em vista de receberem rendimentos do exterior de pessoa jurídica com sede no exterior. O sujeito passivo, ao arcar com encargo do Imposto de Renda de Pessoa Física(carnê-leão) de responsabilidade dos "expatriados", gerou para a empresa uma despesa de R$ 64.309.171,39 (fl. 89), conforme extração dos lançamentos de encerramento constantes do Anexo I (fls. 39/140) do presente relatório. Quanto à aplicação dobrada da multa de ofício na autuação, deve-se ao fato de o sujeito passivo incorrer na prática reiterada de omitir vantagens pessoais pagas ou creditadas aos empregados de nacionalidade estrangeira residentes no Brasil nas folhas de pagamento da empresa, bem como, não as declarar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no decorrer do ano-calendário 2013. Diante da ocorrência desses fatos que, em tese, configuram o crime de sonegação de contribuição, previsto nos artigos 337-A, incisos II e III do Código Penal, combinado com os artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, a multa foi qualificada nos termos do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96. Dessa maneira, pelo conjunto probatório reunido pela fiscalização, verifica-se que o sujeito passivo, de forma consciente, praticou a conduta de omitir fatos geradores na GFIP, quando os valores correspondentes as vantagens pessoais pagas ou creditadas aos empregados de nacionalidade estrangeira residentes no Brasil, foram acobertados por práticas indevidas de forma que o Fisco não tomasse conhecimento. Os fundamentos da decisão recorrida foram detalhados no voto estão sumariados na ementa do Acórdão 11-65.612 - 7ª Turma da DRJ/REC (fls.13.438 a 13.455), abaixo reproduzida: SEGURADO EMPREGADO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições sociais sobre as remunerações indiretas de segurados empregados devidamente registrados pela empresa nesta categoria. SEGURADO EMPREGADO. CONDIÇÕES. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. Fl. 13502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 4 Impossível o enquadramento do segurado como empregado quando não demonstrado que preenche as condições exigidas pela lei para esta categoria. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Constatada a sonegação por parte do sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada, por expressa determinação legal. DOLO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. Constatado o dolo na conduta delitiva do sujeito passivo, desloca-se o termo inicial para a constituição do crédito tributário da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído, pelo que não ocorreu a decadência. PROVAS. IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Apresentados fatos novos com a impugnação, devidamente comprovados no curso do processo administrativo, impõe-se a revisão do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado e irresignado com acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls.13.475 a 13.487), aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de fraude/simulação nas operações e inaplicabilidade da multa agravada; b) decadência do direito do fisco constituir os créditos fiscais relativos ao período de janeiro a junho de 2013; e c) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa Ao final, pugna pelo provimento do recurso É o Relatório VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos presentes Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. Recurso de Ofício Fl. 13503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 5 Foi encaminhado Recurso de Ofício pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do art. 34 do Decreto nº. 70.235/1972, tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada, previsto no art. 1º, da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, atualizada pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 20231. De acordo com os autos, a parcela desonerada do lançamento foi decorrente da ausência da demonstração dos requisitos mínimos para o enquadramento de pessoas como segurados empregados, conforme determina o § 2º, do art. 229 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. Uma vez que não foi possível o enquadramento dos expatriados como segurados empregados, por não conseguir demonstrar que tais pessoas preenchiam as condições exigidas pela lei para ser caracterizadas como seguradas, não houve alternativa a não derrubar essa parte do lançamento. Assim, em relação aos expatriados não registrados como empregados, houve desatendimento de comando regulamentar e falta de motivação para o lançamento. (fls 13.444 e 13.445) Da fundamentação do lançamento O Impugnante acusa a ausência de motivação para o lançamento, em razão de a Fiscalização ter deixado de demonstrar a existência da relação de emprego. Nessa seara, entendemos que, em parte, assiste razão ao contribuinte. Senão vejamos. Antes de examinar a questão de fundo, necessário observar que estamos diante de duas situações distintas em relação aos expatriados objeto do lançamento. Ocorre que parte dos expatriados estão registrados como segurados empregados nos documentos da empresa (folhas de pagamentos e GFIP), e outra parte, não está registrada. As duas situações devem ser analisadas separadamente. Sabe-se que as contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, cabendo ao sujeito passivo o dever de apurar as contribuições devidas e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, submetendo-se à posterior homologação do seu procedimento pela Administração Fazendária, em conformidade com o que determina o art. 150 do Lei n.º 5.172/1966, denominado Código Tributário Nacional (CTN). Nesses termos, no tocante às contribuições objeto de exame, cumpre à empresa identificar os segurados a seu serviço, apurar e recolher os tributos devidos. 1 Portaria MF n. 2 de 17 de janeiro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (...) Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Fl. 13504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 6 Assim a empresa procedeu, identificando parte dos expatriados como segurados empregados nas suas folhas de pagamentos e GFIP, conforme relação constante de informação fiscal (fls. 13.372/13.373). Logo, para estes segurados, toda a documentação da empresa faz prova de que são segurados empregados, não havendo descaracterização desse enquadramento por parte da auditoria fiscal, nem lançamento baseado em presunções, resultando acertado o procedimento fiscal. Afasta-se, de pronto, a assertiva de que era incontroverso que os expatriados não detinham vínculo de emprego com a Impugnante, uma vez que este é objeto da lide e a própria empresa registrava parte dos obreiros, em suas folhas de pagamentos, na categoria de segurado empregado. No entanto, para os demais expatriados, não registrados nas folhas de pagamentos e GFIP como segurados empregados pela empresa, caberia à fiscalização atender ao que determina o § 2º, do art. 229 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, e demonstrar os requisitos para tal caracterização, previstos no inciso I do caput do art. 9º do mesmo regulamento1 . Não havendo, nos autos, a demonstração por parte da auditoria das condições para a caracterização de tais segurados como empregados, impõe-se reconhecer que foi desatendido o comando regulamentar resultando na falta de motivação para o lançamento em relação a estes segurados. Diante da ausência da demonstração dos requisitos para o enquadramento dos segurados como empregados, consoante expressamente exigido pelo Regulamento, entendo não ser suficiente para tanto, a mera informação do IRPF no item 04 -“Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados”, da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o ano-calendário 2013, como afirma o auditor fiscal (fl. 13.375). No pertinente à indicação da função exercida pelos segurados, reclamada pela defesa, tem-se que, quanto aos empregados registrados, esta informação consta tanto da folha de pagamento quanto da informação fiscal (fls. 13372/13373). Quanto aos demais obreiros, resta prejudicada a reclamação, visto que estes foram excluídos do lançamento. Portanto, afora os trabalhadores constantes da relação nominal emitida pelo Fisco (fls. 13.388/13.393), formalmente registrados pela empresa, para os demais expatriados, não havendo nos autos a demonstração dos requisitos para a sua caracterização como segurados empregados, devem ser excluídos do lançamento as rubricas a eles referentes. O sujeito passivo teve ciência dos valores retificados e não apresentou qualquer impugnação a estes, resultando assim escorreitas as bases de cálculo identificadas pela fiscalização. Fl. 13505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 7 Ante o exposto, reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela 7ª Turma da DRJ, nego provimento ao Recurso de Ofício interposto. a) Conduta dolosa Em sede Recurso Voluntário, a recorrente alega que não restou comprovada qualquer prática dolosa tendente a se esquivar de suas obrigações tributárias, assim como não houve a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 337-A, incisos II e III, do Código Penal, tampouco nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, necessárias à imposição da multa qualificada no presente caso, razão pela qual deve-se cancelar o lançamento correspondente à aplicação do percentual de 150%. De acordo com o Acórdão ora combatido (fl 13449), a justificativa do enquadramento no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, seria o fato de a recorrente ter deixado de informar as remunerações indiretas dos segurados empregados em GFIP, o que teria caracterizado a sonegação, que é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento dos fatos por parte da autoridade fazendária. Assim consta em fls. 13.447 e 13.449: “Note-se que a conduta do contribuinte não foi eventual, mas se repetiu para o pagamento de diversas pessoas físicas, em todas as competências do período fiscalizado, evidenciando, portanto, o dolo na prática delitiva.” (...) “Logo, ao deixar de informar as remunerações indiretas dos segurados empregados em GFIP, a empresa sonega referidas informações da auditoria fiscal. Perfeitamente evidenciada, assim, a conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, caracterizando a sonegação, consoante figura prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Resulta, portanto, devidamente motivada a aplicação da multa qualificada, nos termos do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996.” A conduta dolosa não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, deve ser comprovada de forma objetiva. Se não for comprovado o dolo, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada por sonegação, fraude ou conluio. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções ou subjetividades. É necessário a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção do contribuinte em impedir ou retardar o recolhimento do tributo, sem deixar margem a qualquer dúvida. De acordo com Súmulas CARF nº 14 e nº 25 e precedentes da 2ª CSRF abaixo, há necessidade e comprovação inequívoca da conduta do contribuinte ao tipo infracional sonegação, fraude ou conluio, sendo que todos exigem a presença do dolo. Não basta a simples omissão do contribuinte. Súmula CARF nº 14 Fl. 13506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 8 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101- 94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104- 19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009 Número do processo: 10925.001339/2005-78 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado. Número da decisão: 9202-002.059 Conforme visto, a multa qualificada não será aplicada se a comprovação não for evidente. Não deve prosperar o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta. Esse fundamento isoladamente não se presta à imputação. No presente caso, a multa de ofício qualificada tem fundamento no art. 35-A da Lei nº. 8.212/91, combinado com o § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Vejamos os dispositivos: Fl. 13507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 9 Lei nº 8.212/1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 4.502/1964 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 Destarte, conforme a legislação vigente, a autoridade lançadora deve observar determinados parâmetros e condições para imputar a multa qualificada. A caracterização da conduta dolosa, nesses casos, deve ser robusta e relatar todos os fatos de forma pormenorizada e convincente. Caso não fique caracterizado o dolo, estaremos diante de um caso de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, devendo ser aplicado o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê o lançamento de ofício com multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Fl. 13508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 10 De acordo com os autos, não ficou evidente e seguro de que o contribuinte agiu com dolo objetivando suprimir tributos. Ante o exposto, não há como prosperar o agravamento da multa, devido a não caracterização de conduta dolosa pela autuada, elemento essencial no tipo infracional. Cabe razão à recorrente. b) decadência dos créditos fiscais (período de 01 a 06 de 2013) Em sede de Recurso Voluntário, o sujeito passivo defende a ocorrência da decadência do período de 01 a 06/2013, pois em se tratando de tributo lançado por homologação, como é o caso das contribuições sociais, o crédito tributário se extingue após cinco anos da data do fato gerador, nos termos do §4º do art. 150 do CTN, abaixo: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com os autos, afastou-se a regra da contagem do prazo decadencial prevista no § 4º, do art. 150, do CTN, por entender que havia a presença de conduta dolosa pelo fato de o sujeito passivo deixar de declarar, em GFIP, a remuneração indireta dos segurados registrados como empregados, ao assumir o pagamento do imposto de renda pessoa física (IRPF) incidente sobre suas remunerações, descumprindo a obrigação acessória plasmada no art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Tendo em vista que o lançamento foi considerado completo, em 26/07/2018, com a ciência pelo contribuinte (fl. 5464), a autoridade fiscal aplicou a regra geral, que prevê o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir seus créditos, nos termos do art. 173, inciso I do CTN2. Contudo, no presente caso, não restou comprovada de forma inequívoca a conduta dolosa da autuada, devendo assim ser aplicada a contagem do prazo decadencial prevista no § 4º, do art. 150, do CTN. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 13509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 11 A recorrente conseguiu comprovar o recolhimento das competências de 01 a 06 de 2013, conforme folhas de 13.494 a 13.499. Ante ao exposto, cabe razão à recorrente, devendo ser reconhecida a decadência das competências de 01 a 06 de 2013. c) Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa A recorrente alega que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Cabe esclarecer que a atividade do Auditor-Fiscal é meramente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação (assim, entendido, leis e normas complementares), por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF a que está submetido todo servidor público. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo sentido, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União Fl. 13510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 12 aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. O sujeito passivo defende, ainda, a ilegalidade da incidência de juros sobre o valor da multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. A decisão de primeira instância tem fundamento no disposto nos artigos 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional, segundo os quais a penalidade pecuniária faz parte do crédito tributário: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. tributário. Por conseguinte, a multa de ofício está sujeita ao acréscimo de juros de mora, conforme disposto no caput do artigo 161 do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Em relação ao tema incidência de Taxa Selic sobre os juros moratórios, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 108 abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, não cabe razão à recorrente. Conclusão Fl. 13511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 13 Pelo exposto, voto por conhecer e: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício; e b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência das competências 01 a 06/2013 e excluir a multa de ofício qualificada, com redução da penalidade ao patamar de 75%. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 13512DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10740875 #
Numero do processo: 10830.912948/2012-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação ou não da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1001-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação ou não da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 2 Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 03- 54.284, proferido em 22 de Agosto de 2013 pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília- DF, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia a restituição de crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, recolhido através de DARF no valor de R$ 7.254,36, código de receita 2372, referente ao 4°. Trimestre de 2005. A DRF de Campinas- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 041011436 no dia 05/12/12, cujo teor segue abaixo (e-fls. 49/53): “(...) Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 7.254,36. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que em 13 de setembro de 2010, apresentou Pedido de Restituição Eletrônico — PER, formalizado sob o n° 27124.77558.130910.1.2.04-7046, pleiteando a Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 3 restituição de CSLL (cód. receita 2372) no valor total R$ 7.254,36 (sete mil duzentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), recolhido a maior, relativo ao 4° trimestre de 2005. Esclareceu que a DRF/Campinas procedeu à necessária análise eletrônica da origem do crédito requerido no pedido, contudo, a referida análise, equivocadamente, constou que o pagamento feito pela Impugnante foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos da Empresa. Ressaltou que a empresa, apurou débito de CSLL no 4° trimestre de 2005 no montante de R$ 32.143,87 e que o débito foi inicialmente quitado da seguinte forma: (i) parte por retenções da CSLL sofridas; e (ii) parte pago em 3 quotas via DARF. Aduziu que após a revisão da apuração da CSLL do 4° trimestre de 2005 identificou que havia recolhido o montante de R$ 20.089,91 a maior do que o efetivamente devido. Pleiteou que seja conhecida e provida a Manifestação de Inconformidade, que seja declarado a ineficácia do referido Despacho, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da empresa com o consequente deferimento do pedido de restituição pleiteado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 03-54.284/DRJ/BSB A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 60/67). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 70/105). DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1802-000.607 No dia 27 de Novembro de 2014, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência através da Resolução nº. 1802-000.607 (e-fls. 110/124), a fim de que a Unidade de Origem verifique: “(...) a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 4 c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Concluída a diligência fiscal, a DRF deverá intimar a Recorrente para, querendo, se manifestar e lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/01 A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1802-000.607, proferiu o Termo de Diligência Fiscal nº. 00128/15/01 (e-fls. 127/131), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Conforme Resoluções do CARF — Primeira Seção de Julgamento, 2ª turma Especial, referentes aos processos a seguir listados, que os converteu em diligência, fica o contribuinte INTIMADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, a deixar à disposição de maneira organizada para verificações em local a ser indicado pelo mesmo: • Livros Diário e Razão (ou Caixa), dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Notas fiscais de saídas de serviços prestados dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Documentação comprobatória hábil e idônea que comprovem a existência de ativos, próprios ou não, nos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, compatíveis com a prestação de serviços hospitalares alegados pelo contribuinte; • qualquer outro elemento ou documento hábil e idôneo que possa elucidar as dúvidas suscitadas pelo CARF; • Apresentar Procuração devidamente acompanhada de cópias do último Contrato Social consolidado, da pessoa que irá atender esta fiscalização, no endereço, data e hora a ser indicado pelo contribuinte. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO AO TERMO DE DILIGÊNCIA A empresa apresentou manifestação em atenção ao Termo de Diligência, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fls. 133/1038): “(...) A Empresa informa que está à disposição deste r. fiscal em sua sede, no endereço acima citado, os seguintes documentos: Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 5 1) Talonário das notas fiscais emitidas no período de 2003, 2004, 2005 e 2006. No tocante à descrição dos serviços contidos em algumas notas, a Empresa informa que, à época, não havia uma uniformidade interna sobre a descrição dos serviços contidos nos documentos fiscais, razão pela qual há mais de uma descrição para o mesmo serviço, como "tratamento clínico", "prestação de serviços médicos", "honorários médicos". Todavia, os serviços prestados são unicamente aqueles descritos no objeto social da Clínica, conforme registro contido na Cláusula Segunda do seu Contrato Social, que assim descreve os serviços prestados. (...) 2) Contrato Social Consolidado; 3) NF comodato de Geladeira (guarda de medicação) - fornecedor Oncoprod; 4) NF comodato Biosafe classe II (gabinete onde são preparadas as medicações) - fornecedor Oncoprod; 5) Ordem de serviços manutenção preventiva do equipamento Biosafe; 6) 2 Contratos com a Oncoprod para compra de medicações oncológicas; 7) Contrato de parceria com o Hospital de lndaiatuba; 8) Carta empresa Friza Prods Hospitalares de 02 Bombas de Infusão medicação; 9) Alvarás de Funcionamento; 10)Livro de Registro da farmácia. No tocante à solicitação para a apresentação dos Livros Diário e Razão (ou Caixa) dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006 a Empresa solicita a concessão de prazo suplementar de 20 (vinte dias), pois a contabilidade à época era externa (escritório Contcamp) e, apesar de já solicitado pela Empresa, o escritório está tendo dificuldades em localizar em seus arquivos (em papel e eletrônico) os documentos solicitados por se referirem a períodos muito antigos. (...)”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/03 A autoridade fiscal elaborou o Termo de Diligência Fiscal n°. 00128/15/03, documento no qual constatou que (e-fls. 1039/1044): “(...) III — Conclusão. Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 6 (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma prestou serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise dos "Honorários Médicos" não é conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 20 (dias), se quiser, se manifestar e acrescentar o que entender ser pertinente”. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A Contribuinte apresentou manifestação sobre o resultado da diligência alegando que (e-fls. 1047/1065) “verifica-se que a Recorrente atende a todas as exigências e requisitos exigidos tanto na legislação tributária como nos atos internos expedidos pela ANVISA e Ministério da Saúde, razão pela qual, com base no disposto no artigo 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249/95 (redação original) combinado com o art. 20 do mesmo diploma legal, a Empresa agiu corretamente ao rever sua apuração do IRPJ e da CSLL e alterar o percentual de presunção do lucro de 32% para 8%, no caso do IRPJ, e de 32% para 12% no caso da CSLL, devendo ter seu direito creditório integralmente reconhecido e seu pedido de restituição totalmente deferido”. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/04 A autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência Fiscal n°. 00128/15/04, documento no qual constatou que (e-fls. 1066/1074): “(...) 13. Face ao exposto, mantenho todas as análises e informações pormenorizadas e conclusivas do Termo 03, bem como, os resultados apurados em sua conclusão, em atendimento às Resoluções do CARF relacionados aos Processos Administrativos elencados no item “2” deste relatório: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 7 e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia, ficando a cargo do julgador o que entender ser correto”. PETIÇÃO CONTRIBUINTE A Contribuinte protocolizou petição requerendo a juntada do Parecer Normativo COSIT n°. 2/2015, bem como colacionou documentos (e-fls. 1080/1115). ACÓRDÃO CARF n°. 1001.000.467 A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, proferindo no dia 13/04/2008, o Acórdão n°. 1001.000.467 (e-fls. 1117/1133), cujo teor segue em síntese: “(...) Por todo o exposto, como indica, visivelmente, o resultado da diligência, fica evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...) Assim temos que a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto a DCTF constitui-se em confissão de dívida, o que torna sem efeito a alegação da necessidade de lançamento tributário. (...) Assim, rejeito a preliminar de nulidade pelo cerceamento do direito defesa para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (...)”. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 8 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A Contribuinte inconformada com o teor do acórdão n°. 1001.000.467 interpôs recurso especial (e-fls. 1142/1204) pleiteando que seja conhecido e provido, a fim de REFORMAR INTEGRALMENTE o Acórdão Recorrido para que seja reconhecido o direito creditório a que faz jus a empresa, em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador, e consequentemente sejam homologadas as compensações pleiteadas. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A 1ª Câmara da 1. Seção de Julgamento proferiu despacho dando seguimento ao recurso especial interposto (e-fls. 1.207/1.209). CONTRARRAZÕES PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1211/1221). DESPACHO DE SANEAMENTO A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu despacho de saneamento para análise complementar da admissibilidade do recurso especial (e-fls. 1227/1228), quanto às duas matérias não analisadas (i) prevalência da verdade material (paradigmas 1201- 002.106 e 1401-002.932) e (ii) suficiência das informações em DIPJ (acórdãos paradigmas nº 1302- 001.540 e 1401-002.932). EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL O Presidente da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o despacho de exame de admissibilidade anteriormente proferido nestes autos, dando seguimento ao recurso especial da contribuinte também para a segunda e terceira divergências suscitadas no recurso (e- fls. 1.230/1.241). Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 9 CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1243/1255). ACÓRDÃO n°. 9101.005.562- CSRF A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial (e-fls. 1259/1281), apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, deu provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Análise do Direito Creditório- Retorno dos Autos determinado pela CSRF Insta destacar, que a 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para a análise da matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”. Pois bem. No caso sob em exame, a Contribuinte pleiteou através do PER/DCOMP nº 27124.77558.130910.1.2.04-7046, a restituição do crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) recolhido a maior/indevidamente (código receita. 2372) no valor de R$ 7.254,36, relativo ao 4° trimestre de 2005. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 10 A DRF de Campinas não deferiu a restituição declarada no Per/DComp nº 27124.77558.130910.1.2.04-7046 sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição” (e-fls. 49/53). A DRJ após a análise da manifestação apresentada, decidiu que (e-fls. 60/67): “(...) No presente caso, embora a atividade da manifestante possa estar listada no artigo 23, inciso V, alíneas "i" e "k", da IN SRF n° 306/2003, vigente à época dos fatos, ao contrário do que alega, não atende a todos os requisitos, pois não apresentou o documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, exigência prevista no § 1° do artigo do art. 27 da IN SRF 480, de 2004, dada pela IN SRF n.º 539, de 2005. De outro lado, cumprida todas exigências/requisitos, para ter direito a eventual direito creditório, a manifestante antes de apresentar os Per/Dcomp, nas hipóteses em que admitidas pela legislação tributária de regência, deveria ter retificado em tempo hábil sua DCTF, instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária de regência (art. 5.º do DL n.º 2.124, de 1984, e demais atos normativos da SRF pertinentes, cuja competência para apreciá-las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo. A DIPJ retificadora, por si só, não lhe autoriza a restituição de eventual pagamento indevido, por ser essa declaração apenas de informação. Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, não comporta juízos valorativos nem mesmo diante de opiniões de ilustres tributaristas. No mais, o julgador administrativo, em razão da sua vinculação legal, deve observar o entendimento da RFB expresso em atos tributários (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011). Por tudo isso, em que pesem os argumentos de defesa da manifestante, voto no sentido julgar improcedente a manifestação de manifestação de inconformidade apresentada para manter a decisão proferida no despacho decisório questionado. (...)”. Por sua vez, a Contribuinte sustentou no recurso voluntário interposto (e-fls. 70/105) que “aplicou o percentual de presunção do lucro de 32% na apuração da CSLL quando a legislação tributária permite que, para sua atividade equiparada a hospitalar, seja aplicado o percentual de 12%”. Salientou que “o artigo 15, parágrafo 1°, Inciso III, alínea "a" da Lei n° 9.249/952, vigente à época dos fatos (2004), determinava que os prestadores de serviços hospitalares Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 11 poderiam utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro resumido o percentual de 12% sobre a sua receita bruta (art. 20 da Lei 9.249/95)”. A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão n°. 1001.000.467 (e-fls. 1117/1133), cujo teor segue em síntese: “(...) Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos, a recorrente alega de acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios". Na verdade, o referido parecer normativo indica o contrário, como veremos mais adiante. Por todo o exposto, como indica, visivelmente, o resultado da diligência, fica evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...) Assim, rejeito a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário”. A Contribuinte interpôs Recurso Especial aduzindo que (e-fls. 1142/1204) “a decisão recorrida deixou de observar jurisprudência já consolidada neste E. Conselho, acerca da desnecessidade de haver DCTF retificadora para que o crédito tributário seja reconhecido”. Informou que “o direito creditório teve origem na utilização equivocada, pela Contribuinte, do percentual aplicável sobre a receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Todavia, ao verificar que os serviços prestados se enquadravam no percentual de 8% e 12% para cálculo do lucro presumido, e não 32% como vinha utilizando, a ora Recorrente transmitiu os Pedidos de Restituição informando como crédito o valor pago a maior de CSLL”. Pontuou que “os créditos pleiteados pela Recorrente, conforme demonstrado, estão legitimados pela diligência realizada e pela DIPJ retificadora, de modo que o seu direito ao crédito não pode ser afastado, muito menos por uma interpretação distorcida do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015”. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 12 A 1. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou parcialmente procedente o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, cujo teor do Acórdão segue em síntese (e-fls. 1259/1281): “(...) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem”. Pois bem. Destarte, assiste razão à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a autoridade julgadora do Colegiado de Origem concluiu que para provar que a DCTF foi preenchida com erro era necessário que a contribuinte retificasse a declaração para fins de comprovação do direito creditório. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar o equívoco no preenchimento da DCTF vinculada ao documento de pagamento. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: “Conclusão 8.1. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 13 de ofício de despacho decisório que decidiu sob o um processo para solução de litígios; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados)g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sem reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada”. Por outro lado, a retificação ou não da DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação ou não da DCTF após o indeferimento do pedido de restituição, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. “Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Portanto, a apresentação da documentação em sede recursal, demonstram a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de restituição e devem ser apreciadas pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.620 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912948/2012-32 14 administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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