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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11021998 #
Numero do processo: 11128.727151/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.874
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727151/2013-11 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727151/2013-11 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727151/2013-11 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Resolução Relatório Voto

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11026502 #
Numero do processo: 10880.677646/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. REJEIÇÃO. O reconhecimento posterior de erro pelo contribuinte não invalida o despacho decisório emitido com base nas informações prestadas no momento da transmissão das declarações. PER/DCOMP. CSLL. REAPURAÇÃO APÓS IPO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de erro de fato na apuração da CSLL, decorrente de processo de IPO, exige demonstração específica das alterações realizadas na base de cálculo. Não é suficiente a mera referência genérica à redução do lucro contábil antes dos impostos e algumas adições e exclusões sem a devida especificação técnica dos lançamentos corrigidos. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. O contribuinte deve comprovar de forma inequívoca e específica: (i) qual erro justificou a alteração da base de cálculo; (ii) quais lançamentos contábeis foram corrigidos; (iii) o motivo técnico-jurídico da alteração. A apresentação de planilhas de apuração, LALUR e balancetes, sem explicação técnica adequada sobre as alterações realizadas, não atende aos requisitos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. REJEIÇÃO. O reconhecimento posterior de erro pelo contribuinte não invalida o despacho decisório emitido com base nas informações prestadas no momento da transmissão das declarações. PER/DCOMP. CSLL. REAPURAÇÃO APÓS IPO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de erro de fato na apuração da CSLL, decorrente de processo de IPO, exige demonstração específica das alterações realizadas na base de cálculo. Não é suficiente a mera referência genérica à redução do lucro contábil antes dos impostos e algumas adições e exclusões sem a devida especificação técnica dos lançamentos corrigidos. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. O contribuinte deve comprovar de forma inequívoca e específica: (i) qual erro justificou a alteração da base de cálculo; (ii) quais lançamentos contábeis foram corrigidos; (iii) o motivo técnico-jurídico da alteração. A apresentação de planilhas de apuração, LALUR e balancetes, sem explicação técnica adequada sobre as alterações realizadas, não atende aos requisitos do art. 170 do CTN.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. REJEIÇÃO. O reconhecimento posterior de erro pelo contribuinte não invalida o despacho decisório emitido com base nas informações prestadas no momento da transmissão das declarações. PER/DCOMP. CSLL. REAPURAÇÃO APÓS IPO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de erro de fato na apuração da CSLL, decorrente de processo de IPO, exige demonstração específica das alterações realizadas na base de cálculo. Não é suficiente a mera referência genérica à "redução do lucro contábil antes dos impostos" e "algumas adições e exclusões" sem a devida especificação técnica dos lançamentos corrigidos. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. O contribuinte deve comprovar de forma inequívoca e específica: (i) qual erro justificou a alteração da base de cálculo; (ii) quais lançamentos contábeis foram corrigidos; (iii) o motivo técnico-jurídico da alteração. A apresentação de planilhas de apuração, LALUR e balancetes, sem explicação técnica adequada sobre as alterações realizadas, não atende aos requisitos do art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.605 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677646/2009-11 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA (Acórdão 09-60.298, e-fls. 47 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. 1. A interessada apresentou PER/DCOMP nº 22587.52404.020707.1.3.04-9073, transmitida em 02/07/2007, através da qual pretendeu compensar crédito de CSLL do período de apuração de 31/08/2006, no valor original de R$ 36.074,32. 2. O Despacho Decisório não homologou a compensação porque o DARF informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. 3. A contribuinte alega: erro de fato na elaboração das obrigações acessórias (DCTF e PER/DCOMP) que procedeu à retificação da DCTF após ciência do despacho decisório que tentou retificar o PER/DCOMP sem sucesso 4. Argumenta ter retificado a DIPJ antes da emissão do despacho decisório, demonstrando boa-fé. 5. A DRJ fundamenta sua decisão expondo: Na DCTF original constava débito de CSLL (código 2484) de R$ 303.461,65 com vinculação de crédito no mesmo valor; A DCTF retificadora apresentada em 02/12/2009 (após ciência do despacho) reduziu o valor para R$ 266.936,24; Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.605 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677646/2009-11 3 O contribuinte não apresentou livros fiscais e contábeis que demonstrassem o erro nos valores informados em DCTF; A análise do direito creditório deve se basear nos elementos da PER/DCOMP e DCTF ativa à época. 6. Desse modo, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a não homologação da compensação declarada, por entender que: Não foi comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com documentos hábeis e idôneos A DIPJ não pode ser acatada para fins de comprovar liquidez e certeza do crédito O crédito analisado encontrava-se integralmente utilizado para quitação do débito informado em DCTF A retificação da DCTF após ciência do despacho decisório não tem o condão de alterar a decisão administrativa Do Recurso Voluntário II – DO DIREITO 1. PRELIMINAR – Nulidade Material do Despacho Decisório 7. A Recorrente sustenta que o Despacho Decisório é materialmente nulo, por estar fundamentado em erros de fato ocorridos no preenchimento das obrigações acessórias: No PER/DCOMP nº 22587.52404.020707.1.3.04-9073, declarou crédito no valor de R$ 36.074,32, quando o correto seria R$ 36.525,41, tendo em vista que o débito efetivamente apurado no DARF foi de R$ 266.936,24, conforme consta na DIPJ 2007 retificadora, apresentada em 24/04/2009; Na DCTF de agosto de 2006, declarou débito de R$ 303.461,65, quando o correto seria R$ 266.936,24. 8. Segundo a Recorrente, tais erros decorreram da necessidade de ajustes fiscais e contábeis realizados em virtude do processo de abertura de capital (IPO), concluído em 31/05/2007, e que exigiu a adequação das demonstrações financeiras conforme a Instrução Normativa CVM nº 202/1993, art. 7º, inciso V. 2. MÉRITO – Comprovação do Crédito Tributário 9. No mérito, a Recorrente alega a existência de crédito tributário legítimo e comprovado, com base na seguinte fundamentação: 10. Foram realizadas duas apurações da CSLL: A original, que resultou no pagamento de R$ 303.461,65 via DARF; A retificada, que apurou o valor efetivamente devido de R$ 266.936,24. 11. A diferença entre as apurações (R$ 36.525,41) resultou da redução do lucro contábil e de alterações nas adições e exclusões realizadas no LALUR. 12. A comprovação do crédito foi apresentada mediante: Planilhas demonstrativas das apurações original e retificada; Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.605 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677646/2009-11 4 Balancete contábil oficial; Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) devidamente assinado; Documentação fiscal e contábil considerada hábil e idônea. 13. Foram anexados 12 documentos, incluindo: DIPJ original e retificadora; Planilhas de apuração; LALUR; Balancetes contábeis. 14. A Recorrente fundamenta a regularidade dos ajustes contábeis e fiscais com base: No art. 7º, inciso V, da Instrução Normativa CVM nº 202/1993, que determina a obrigatoriedade de ajustes nas demonstrações financeiras para registro na CVM; No art. 176 da Lei nº 6.404/1976, que regula a elaboração e a retificação das demonstrações financeiras. III – DO PEDIDO 15. Diante do exposto, a Recorrente requer: O acolhimento do Recurso Voluntário para cancelar o litígio instaurado; A homologação da PER/DCOMP em questão; Que as intimações sejam encaminhadas ao procurador da Manifestante, no endereço informado nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo à análise. PRELIMINAR - NULIDADE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO 16. A Recorrente alega nulidade material do Despacho Decisório sob o argumento de que houve erros de fato no preenchimento das obrigações acessórias decorrentes de processo de auditoria para abertura de capital (IPO). 17. Rejeito a preliminar. 18. O vício alegado não configura nulidade do ato administrativo, mas sim eventual erro na declaração do próprio contribuinte. O Despacho Decisório foi emitido com base nas informações prestadas pela Recorrente no momento da transmissão das declarações, sendo válido Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.605 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677646/2009-11 5 e eficaz. O reconhecimento posterior de erro pelo contribuinte não invalida o ato administrativo praticado com base nas informações então disponíveis. MÉRITO 19. A Recorrente sustenta a existência de direito creditório decorrente de reapuração da CSLL após processo de IPO, que teria reduzido o débito de R$ 303.461,65 para R$ 266.936,24, gerando crédito de R$ 36.525,41. 20. Contudo, não assiste razão à Recorrente. 21. O art. 74 da Lei 9.430/96 estabelece que a compensação será efetuada mediante declaração do contribuinte, discriminando os créditos e débitos. O art. 170 do CTN exige que o crédito tributário seja líquido e certo. Isso significa que o contribuinte deve demonstrar de forma inequívoca e específica a origem e o valor do direito creditório pleiteado. 22. No caso em análise, a Recorrente limitou-se a alegar genericamente que houve "redução do lucro contábil antes dos impostos" e "algumas adições e exclusões em relação à época da primeira apuração" decorrentes de processo de IPO, sem especificar: (i) qual erro específico justificou a alteração da base de cálculo; (ii) quais lançamentos contábeis foram corrigidos entre as apurações; (iii) por que motivo técnico-jurídico o valor da CSLL foi reduzido. 23. A mera menção ao processo de IPO e à necessidade de auditoria não constitui prova do erro alegado. Da mesma forma, a referência genérica à "redução do lucro contábil" sem especificar as rubricas alteradas é insuficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito. O simples fato de ter anexado planilhas de apuração, LALUR e balancetes, sem a devida explicação técnica sobre as alterações realizadas, não atende ao ônus probatório exigido pela legislação. 24. A jurisprudência consolidada deste Conselho exige demonstração específica e técnica das alterações que geraram o suposto crédito, não sendo suficientes alegações genéricas sobre retificações de declarações. 25. Ademais, conforme constatado pela DRJ, a DCTF original indicava débito de CSLL no valor de R$ 303.461,65 com vinculação do crédito no mesmo valor referente ao recolhimento efetuado, encontrando-se o crédito pleiteado integralmente alocado ao débito confessado pela própria manifestante. 26. Assim, a mera retificação da DIPJ, sem demonstração específica do erro que a justificou, não comprova o direito creditório pleiteado. 27. Faz-se imperativo reiterar que a concessão de qualquer direito creditório na esfera administrativa tributária está umbilicalmente ligada à demonstração cabal de sua liquidez e certeza, conforme preceituam o Art. 74 da Lei nº 9.430/96 e o basilar Art. 170 do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, a mera alegação genérica de "reapuração da CSLL após processo de IPO" com "redução do lucro contábil" e "adições e exclusões" mostra-se patentemente insuficiente para configurar o crédito pretendido. 28. O ônus probatório, inescapável ao contribuinte, exige a especificação minuciosa do erro de fato ou de direito que ensejou a retificação, a identificação dos lançamentos contábeis corrigidos e a justificativa técnico-jurídica pormenorizada para a redução do débito. Como reiteradamente pacificado por esta Casa, inclusive pela Súmula CARF nº 164, a retificação de declarações desacompanhada de prova hábil e idônea dos fatos que a motivaram é inadequada Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.605 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677646/2009-11 6 para comprovar o crédito. A ausência de elementos probatórios concretos e de uma escrituração contábil e fiscal transparente que corrobore a alegada diferença impede a aferição da certeza e liquidez do crédito, e, por conseguinte, obsta seu reconhecimento para fins de compensação. 29. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da DRJ que não homologou a compensação por ausência de comprovação adequada do crédito tributário. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Do Recurso Voluntário II – DO DIREITO 1. PRELIMINAR – Nulidade Material do Despacho Decisório 2. MÉRITO – Comprovação do Crédito Tributário III – DO PEDIDO Voto PRELIMINAR - NULIDADE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO MÉRITO Conclusão

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Numero do processo: 19515.721517/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010 INEXATIDÃO. ERRO MATERIAL SANEAMENTO Acolhem-se os embargos de declaração opostos para, sem efeitos infringentes, a eles dar provimento unicamente para sanar a obscuridade suscitada de modo a esclarecer o efetivo montante do prejuízo fiscal do 4º trimestre do ano de 2003 a ser considerado na execução do acórdão embargado, mantendo-se, no mais, integralmente, o quanto decidido na origem.
Numero da decisão: 1402-007.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e, sem efeitos infringentes, dar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela Unidade Preparadora da Receita Federal – DRF/Campinas unicamente para sanar a obscuridade suscitada fazendo constar que o montante do prejuízo fiscal do 4º trimestre do ano de 2003 a ser considerado na execução do acórdão embargado é de R$ 1.817.705,17. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.345, de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 19515.721523/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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E FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010 INEXATIDÃO. ERRO MATERIAL SANEAMENTO Acolhem-se os embargos de declaração opostos para, sem efeitos infringentes, a eles dar provimento unicamente para sanar a obscuridade suscitada de modo a esclarecer o efetivo montante do prejuízo fiscal do 4º trimestre do ano de 2003 a ser considerado na execução do acórdão embargado, mantendo-se, no mais, integralmente, o quanto decidido na origem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e, sem efeitos infringentes, dar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela Unidade Preparadora da Receita Federal – DRF/Campinas unicamente para sanar a obscuridade suscitada fazendo constar que o montante do prejuízo fiscal do 4º trimestre do ano de 2003 a ser considerado na execução do acórdão embargado é de R$ 1.817.705,17. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.345, de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 19515.721523/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721517/2014-78 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de análise dos Embargos de Declaração interpostos pela Unidade Preparadora da RFB , cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010 PREJUÍZOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. Confirmada, à vista da escrituração regular da contribuinte, a existência de prejuízos fiscais acumulados suficientes para seu aproveitamento futuro e observadas as demais exigências previstas na legislação, descabe a glosa procedida pela Fisco e o subsequente lançamento de ofício perpetrado Decisão registrada na forma seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de decadência e cerceamento de defesa suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida e cancelar o lançamento. Os ED já foram previamente admitidos, impondo a reprodução do Despacho de Admissibilidade que bem resume seu conteúdo: “Alega a unidade da Receita Federal do Brasil haver obscuridade na decisão embargada, conforme seguintes passagens do instrumento recursal: [...] 3. Para correta operacionalização do Acórdão nos sistemas, além do cancelamento do lançamento deve-se também refazer a atualização do sistema E-SAPLI, atualizando o valor de prejuízos acumulados, que na ocasião do lançamento foi glosado pelo fiscal. Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721517/2014-78 3 [...] 4. Ocorre que ao tentar atualizar o sistema e Sapli, o sistema retorna o seguinte erro, por não ter valor registrado,de saldo de PF, de períodos anteriores. [...] 5- Diante do exposto, informamos que no Acórdão de Recurso Especial, quando foi analisado a evolução dos saldos dos prejuízos fiscais por período (trimestres de 2003), não fica claro, referente ao valor a ser considerado. SeR$ 4.782.367,96 ou R$ 4.579.234,28 (fls.[...]). [...] 7. Considerando-se que é necessário, para cumprimento total do Acórdão, smj, o conhecimento dos saldos de PF acumulados nos trimestres de 2003, retornamos o processo através do presente recurso, solicitando que este colegiado, se manifeste sobre quais são os valores de Prejuízos Fiscais Acumulados discriminados por trimestre no ano de 2003. [...] Em suma, alega a Embargante que haveria obscuridade no acórdão embargado, já que não estaria claro o valor do prejuízo fiscal do ano- calendário 2003, informação que necessariamente deve constar no sistema Sapli para fins de operacionalizar, nos sistemas eletrônicos da RFB, a exoneração do crédito tributário constituído, conforme decisão ora embargada. Do acórdão embargado pode-se apresentar as seguintes informações, com vistas a aferir os eventuais vícios apontados pela Embargante: Voto [...] Todavia, como consta dos autos a DRE do período (01/01/2003 a 31/12/2003), é possível chegar-se, a partir destes dados e seu confronto com o LALUR anual (não refutado pelo Fisco), aos valores relativos ao 4º Trimestre/2003. Veja-se a seguir os valores dos quatro trimestres/2003, resumidos pelo Fisco na planilha “PREJUÍZOS FISCAIS OPERACIONAIS APURADOS/COMPENSADOS E DEDUÇÕES INDEVIDAS”: Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721517/2014-78 4 Totalizando: R$ 844.773,79 (+) R$ 983.852,69 (+) R$ 1.136.036,31 (+) R$ 1.817.705,17: (=) R$ 4.782.367,96 Há uma diferença de R$ 203.133,68, mas, ressalte-se, a DRE traz informações relativas ao resultado contábil (societário/comercial), enquanto que o LALUR aponta os valores já ajustados com as adições e exclusões previstas na legislação fiscal. Mais a mais, para um universo de mais de 4,7 milhões, a divergência é inferior a 5%. Por fim, mas não menos relevante, o valor utilizado pela contribuinte em 2011, relativo ao saldo de prejuízo fiscal de 2003 e glosado pelo Fisco, foi de R$ 3.300.313,59, ou seja, bem inferior aos R$ 4,7 milhões transcritos no LALUR e mesmo aos R$ 4,5 milhões presentes na DRE. [...] Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721517/2014-78 5 De acordo com o transcrito, a decisão constatou os valores precisos dos prejuízos fiscais dos três primeiros trimestres do ano de 2003, números coincidentes no Lalur e na escrita contábil. Em relação ao quarto trimestre do ano, contudo, não há coincidência entre os dados das escritas fiscal e contábil, resultando em uma diferença de R$ 203.133,68 para o período. E o acórdão não informou expressamente qual seria o valor a ser implementado. De fato, tem razão a embargante. A leitura dos trechos acima destacados do acórdão embargado demonstra que não restou devidamente decidido qual o montante do prejuízo fiscal do 4º trimestre do ano de 2003: R$ 1.817.705,17, conforme escrituração do Lalur; ou R$ 1.614.571,49, conforme a DRE transcrita no Livro Diário. Não cabe à unidade preparadora da RFB decidir qual o valor correto dentre os dois possíveis, devendo sobre eles se manifestar o Colegiado, a fim de que possa ser corretamente implementado nos sistemas eletrônicos da RFB o que decidido por este Colegiado. Caracterizada, portanto, a omissão apontada pela embargante, merecendo serem acolhidos os embargos apresentados. CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos do art. 65, do Anexo II do RICARF, por considerar demonstrada a alegação de obscuridade apresentada pela Embargante no que respeita ao valor do prejuízo fiscal do 4º trimestre do ano de 2003, informação indispensável a ser incluída no sistema eletrônico Sapli a fim de dar cumprimento à decisão proferida pelo CARF”. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada a tempestividade dos presentes Embargos de Declaração interpostos pela Unidade Preparadora da RFB – DRF/Campinas (fls. 2114/2118), em face do Acórdão nº 1402-005.993, de 07/12/2021, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma (fls. 2091/2108), quando do exame de sua admissibilidade. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721517/2014-78 6 Como visto na transcrição do Despacho que admitiu os ED, a possível obscuridade da decisão embargada consistiria em definir “qual o valor do prejuízo fiscal do 4º trimestre do ano de 2003 a ser considerado”, para que a Unidade de origem da RFB possa executar o Acórdão. Pois bem, como já tive oportunidade de me manifestar quando da Relatoria destes autos, tendo sido acompanhado à unanimidade por meus pares, a situação do “estoque de prejuízos fiscais” da contribuinte no período objeto dos lançamentos de ofício perpetrados pelo Fisco, após a análise de todos os documentos encartados no processo era a seguinte (Acórdão embargado – fls. 2103/2106): “A partir desta estampa é possível fazer o seguinte resumo: a) Os valores inseridos pela contribuinte no LALUR e no Livro Diário, relativos aos três trimestres iniciais de 2003 tem integral consistência, com igualdade até nos centavos. b) No 4º trimestre/2003 não existe esta identidade, mas os números encontrados são próximos, sendo possível entender que a divergência seja fruto dos muitos ajustes que existem no mês de dezembro, quando do fechamento do Balanço Societário (que é anual). É o que se mostra a seguir. Para melhor visualização, veja-se o quadro abaixo, de autoria deste Relator, elaborado com suporte nos dados do Diário e LALUR, antes reproduzidos e que mostra a convergência de valores para os três primeiros trimestres de 2003: Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721517/2014-78 7 Como dito antes, para o 4º Trimestre/2003 não foi possível fazer o mesmo cruzamento detalhado das informações entre o Diário e o LALUR, provavelmente até em razão de o mês de dezembro contemplar a apuração contábil anual para fins societários, ou seja, com o levantamento das Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados e demais peças previstas normativa e legalmente). Todavia, como consta dos autos a DRE do período (01/01/2003 a 31/12/2003), é possível chegar-se, a partir destes dados e seu confronto com o LALUR anual (não refutado pelo Fisco), aos valores relativos ao 4º Trimestre/2003. Veja-se a seguir os valores dos quatro trimestres/2003, resumidos pelo Fisco na planilha “PREJUÍZOS FISCAIS OPERACIONAIS APURADOS/COMPENSADOS E DEDUÇÕES INDEVIDAS” Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721517/2014-78 8 Há uma diferença de R$ 203.133,68, mas, ressalte-se, a DRE traz informações relativas ao resultado contábil (societário/comercial), enquanto que o LALUR aponta os valores já ajustados com as adições e exclusões previstas na legislação fiscal. Mais a mais, para um universo de mais de 4,7 milhões, a divergência é inferior a 5%. Por fim, mas não menos relevante, o valor utilizado pela contribuinte em 2011, relativo ao saldo de prejuízo fiscal de 2003 e glosado pelo Fisco, foi de R$ 3.300.313,59, ou seja, bem inferior aos R$ 4,7 milhões transcritos no LALUR e mesmo aos R$ 4,5 milhões presentes na DRE. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721517/2014-78 9 Confira-se com o AI (fls. 351): Pelo exposto, entendo que os argumentos da recorrente estão fortalecidos quanto aos aspectos materiais e suportados por provas contemporâneas aos fatos e não refutadas pelo Fisco. Já acerca da impossibilidade de se retificar a DIPJ pelo transcurso do prazo de cinco anos para essa providência e o fato de o Livro Diário ter sido levado a registro seis anos após os fatos contábeis nele registrados, penso que o princípio da busca da verdade material que norteia o processo administrativo tributário fiscal permite sua mitigação, tendo em vista, como dito, as substanciosas provas trazidas aos autos pela contribuinte. Nesse tom, a mais abalizada doutrina: “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal”. - Hely Lopes Mirelles - Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz”. - Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): (...) Ademais, de se lembrar que, mesmo registrado somente em 2009 (para eventos de 2003), ainda assim tal formalização deu- se antes do aproveitamento da base negativa de CSLL em 2011 Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721517/2014-78 10 e muito precedentemente ao procedimento fiscal de revisão feito pela Autoridade Fiscal (ocorrido em 2015), de modo que, quando isso ocorreu, o Livro Diário já estava com suas formalidades extrínsecas atendidas”. Pois bem, como claramente dissertado na ocasião, os três primeiros trimestres de 2003 não apresentaram qualquer divergência entre os dados das escriturações contábil e fiscal da contribuinte (que, repita-se, não foram objeto de qualquer ressalva do Fisco, portanto, válidas) e o apurado pela Autoridade Fiscal durante o procedimento. Da mesma forma, como igualmente exposto no voto condutor, só há divergência - R$ 203.133,68 –quando feita a comparação entre o montante registrado no LALUR como “Prejuízos Acumulados” (R$ 4.782.367,96) e o que consta na Demonstração de Resultado do Exercício (R$ 4.579.234,28), conforme acima relatado. De todo modo, como minuciosamente explicitado no Acórdão, tendo em conta tudo o que constanos autos e à vista da regular escrituração da contribuinte, há fortes indícios de que esta diferença - R$ 203.133,68 - tenha como causa o fato de a DRE mostrar registros contábeis anuais (comercial/societário) consolidados no final do período, enquanto no LALUR são transcritos valores “trimestrais” a partir dos balancetes contábeis (lucro líquido contábil), para se chegar, após os ajustes determinados pela legislação fiscal, às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em suma, o primeiro traz número definido pela contabilidade enquanto ciência; o segundo, a partir do mesmo número inicial, posteriormente ajustado por exclusões e adições, definem-se as bases imponíveis dos tributos que têm como origem o lucro e como suporte a contabilidade, no caso, IRPJ e CSLL. Então, consoante alertado na oportunidade, entendo que os argumentos da recorrente restaram fortalecidos quanto aos aspectos materiais e suportados por provas contemporâneas aos fatos e não refutados pelo Fisco. Nesse contexto, considerando a consistência das informações dos três primeiros trimestres de 2003 e a dissonância inferior a 5% dos números do 4º Trimestre, entendo ser lícito concluir que os dados informados pela contribuinte merecem ser validados. Demais disso, e adicionalmente, mesmo abstraindo o fato de se tratar de manifestação da contribuinte, portanto, de cunho unilateral, entendo relevante destacar e como complemento a todos os demais aspectos já antes Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721517/2014-78 11 analisados, que na impugnação apresentada perante a Turma de 1º Grau (DRJ), a contribuinte inseriu quadro sinótico com o resumo das apurações do Lucro (contábil e real) dos quatro trimestres de 2003, inclusive com citação das páginas e folhas do Livro Diário de onde extraiu as informações. Referidos valores, inclusive do 4º Trimestre/2003, exceto do mês de dezembro (*) foram todos aferidos por este Relator, confirmando e ratificando o que constou no acórdão embargado. Veja-se (impugnação – fls. 376/378): Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721517/2014-78 12 (*) a dificuldade em aferir os valores efetivos de dezembro já foi explicada antes, basicamente em razão de os demonstrativos englobarem todo o ano de 2003, com os ajustes (adições e exclusões) que normalmente são feitos somente no encerramento do exercício para fins societários (exercício social). Assim, finalizando e já respondendo ao inquirido pela Unidade Preparadora, o valor a ser considerado como “Prejuízo Fiscal do 4º Trimestre/2003” é de R$ 1.817.705,17, posto que a alusão feita por este Relator no Acórdão embargado, acerca da DRE, teve unicamente o intuito de mostrar que os números levantados pela contribuinte em sua escrituração eram consistentes até os centavos (nos três primeiros trimestres) e com divergência inferior a 5% no último, quando há ajustes exigidos pela legislação do IRPJ e da CSLL. Assim, por tudo o que consta nos autos, voto por conhecer e, sem efeitos infringentes, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela Unidade Preparadora da Receita Federal – DRF/Campinas unicamente para sanar a obscuridade suscitada fazendo constar que o montante do prejuízo fiscal do 4º trimestre do ano de 2003 a ser considerado na execução do acórdão embargado é de R$ 1.817.705,17. Conclusão Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721517/2014-78 13 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e, sem efeitos infringentes, dar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela Unidade Preparadora da Receita Federal – DRF/Campinas unicamente para sanar a obscuridade suscitada fazendo constar que o montante do prejuízo fiscal do 4º trimestre do ano de 2003 a ser considerado na execução do acórdão embargado é de R$ 1.817.705,17. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 2204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15940.720080/2011-31
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO NORMATIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Ao se referir à obrigatoriedade de o lançamento de ofício indicar a disposição legal infringida, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não exige que todos os dispositivos legais inerentes a determinado tributo sejam arrolados no auto de infração. Isto porque o sistema tributário brasileiro é formado por um complexo e extenso emaranhado legislativo, enredado por várias disposições que tratam de aspectos centrais e orbitais da constituição do crédito tributário, normalmente entrelaçadas entre si, que não necessitam ser taxativamente arroladas pela fiscalização, desde que seja possível extrair, da conjugação da descrição dos fatos e da legislação referida, a exata natureza da acusação, de modo a assegurar ao contribuinte o pleno exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório. TRIBUTOS DECLARADOS EM DIPJ. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO DA MULTA PROPORCIONAL. A DIPJ não constitui confissão de dívida nem instrumento hábil para a exigência do crédito tributário nela informado (Súmula CARF nº 92), sendo necessário o lançamento de ofício quando ausente a correspondente DCTF, aplicando-se a multa proporcional prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1004-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO NORMATIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Ao se referir à obrigatoriedade de o lançamento de ofício indicar a disposição legal infringida, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não exige que todos os dispositivos legais inerentes a determinado tributo sejam arrolados no auto de infração. Isto porque o sistema tributário brasileiro é formado por um complexo e extenso emaranhado legislativo, enredado por várias disposições que tratam de aspectos centrais e orbitais da constituição do crédito tributário, normalmente entrelaçadas entre si, que não necessitam ser taxativamente arroladas pela fiscalização, desde que seja possível extrair, da conjugação da descrição dos fatos e da legislação referida, a exata natureza da acusação, de modo a assegurar ao contribuinte o pleno exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório. TRIBUTOS DECLARADOS EM DIPJ. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO DA MULTA PROPORCIONAL. A DIPJ não constitui confissão de dívida nem instrumento hábil para a exigência do crédito tributário nela informado (Súmula CARF nº 92), sendo necessário o lançamento de ofício quando ausente a correspondente DCTF, aplicando-se a multa proporcional prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.259 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720080/2011-31 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 102/110) interposto em face do v. acórdão de fls. 90/94, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, foi lançado crédito tributário no montante de R$ 257.336,30 (duzentos e cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e seis reais e trinta centavos), conforme demonstrativo de fl.2, tendo sido lavrado os seguintes autos de infração: (...) I – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 48/52. Imposto: R$ 63.458,72 Juros de mora: R$ 24.387,42 Multa proporcional: R$ 47.594,03 Total: R$ 135.440,17 Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, arts. 516, §§ 4º e 5º, 541 e 841, I e IV. II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – fls. 53/58 Contribuição: R$ 57.112,84 Juros de mora: R$ 21.948,67 Multa Proporcional: R$ 42.834,62 Total: R$ 121.896,13 Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 20; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29; e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 37. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.259 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720080/2011-31 3 Segundo consta da descrição dos fatos dos autos de infração, foi apurado falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, cujos valores foram obtidos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apresentada pelo sujeito passivo, relativamente ao 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2007, os quais não foram declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) ou recolhidos. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 59/61 detalha a ação fiscal, informando que a contribuinte foi selecionada para o trabalho de malha fiscal da pessoa jurídica por ter incidido no parâmetro de inconsistência "os valores informados em DIPJ referentes a 'IRPJ a pagar' e 'CSLL a pagar' estão superiores aos informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos. A contribuinte foi intimada em 24/08/2011 a prestar esclarecimentos quanto à ocorrência constatada, apresentando a devida documentação comprobatória(escrituração fiscal e/ou contábil), apresentando justificativa e documentos. Da análise dos documentos apresentados, o autuante apurou que: 1- A resposta apresentada pela empresa vem assinada sem identificação do signatário. Em tese há a afirmação de que a empresa vem representada pelo Sr Sandro Santana Mortos. Porém a assinatura do mesmo, existente no Contrato Social apresentado é totalmente diferente da assinatura constante na resposta protocolada em 12/09/2011. 2- Não pode ser considerada a cópia da DCTF relativa ao segundo semestre do ano calendário de 2007, apresentada como documento anexo. A empresa pode ter preenchido a referida DCTF, e até impresso as folhas preenchidas, porém a DCTF relativa ao segundo semestre de 2007 não foi transmitida à Receita Federal do Brasil. 3- Caso tal declaração tivesse sido transmitida, a empresa teria apresentado o recibo eletrônico impresso, com código (chave) e data de apresentação. 4- Portanto, paro efeito de declaração espontânea do crédito tributário, considera-se apenas a DCTF transmitida relativamente ao primeiro semestre de 2007. 5- Não há DCTF da empresa concernente ao segundo semestre de 2007. Para melhor análise e formação de convicção quanto a tal afirmação, anexamos ao processo extrato de débitos declarados no ano calendário de 2007 (há apenas débitos declarados do primeiro semestre) e relação de DCTF existentes na base de dados relativas ao ano calendário de 2007 (apenas aparece a DCTF relativa ao primeiro semestre de 2007). Tais documentos reforçam a constatação de que a empresa não declarou débitos referentes ao segundo semestre de 2007. 6- A empresa não declarou em DCTF os valores apurados na Ficha 14 A, linha 29, da DIPJ supracitada, relativamente ao IRPJ a Pagar no terceiro e quarto trimestres do ano calendário de 2007. 7- Analogamente ao constante no item anterior, a empresa não declarou em DCTF os valores apurados na Ficha 18 A, linha 29, da DIPJ, relativamente à CSLL a Pagar no terceiro e quarto trimestres do ano calendário de 2007. 8- A opção de tribulação da empresa foi a apuração pelo Lucro Presumido. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.259 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720080/2011-31 4 Notificada do lançamento em 26/09/2011, conforme aviso de recebimento(fl.63), a interessada, representada pelos advogados Írio Sobral de Oliveira e Luciana Yoshihara Arcangelo (procuração de fl. 737), ingressou, em 26/10/2011 (fl.73), com a impugnação de fls. 67/72, na qual alegou, em suma:  O lançamento não está em consonância com os princípios constitucionais da legalidade (Constituição Federal – CF, art. 5º, II) e da ampla defesa(art. 5º, LV), pois, ao descrever a infração, a autoridade fiscal não indica quais operações praticadas pela impugnante que a fizeram chegar nos valores tributáveis apresentados para o cálculo da contribuição dita como devida, ou tampouco o fundamento legal do referido cálculo;  O auto de infração está totalmente desprovido de razoabilidade, é ilógico aceitar a situação nele retratada, pois desconhecido o fundamento legal utilizado para o cômputo das contribuições devidas com base no lucro presumido. Requereu seja julgado improcedente o auto de infração e que as questões suscitadas seja decididas, motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade da decisão. 3.A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual reedita e reforça os argumentos apresentados na sua impugnação de fls. 67/72. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.259 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720080/2011-31 5 7.Em suas razões recursais, a Recorrente reitera a nulidade dos lançamentos, com base nos seguintes argumentos principais:  Irregularidade dos autos de infração: o artigo 142 do CTN exige a indicação da norma legal que tipifica a matéria tributável, em observância aos princípios da legalidade (art. 5º, II, CF) e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). A administração deve assegurar a perfeita delimitação do fato e do direito no lançamento de ofício.  Descumprimento do princípio da legalidade pela administração pública (art. 37, "caput", CF): A Recorrente enfatiza que a administração pública só pode agir conforme a lei e na forma nela descrita, o que, segundo alega, não ocorreu no lançamento impugnado.  Ausência de nexo lógico no silogismo do procedimento administrativo fiscal: O procedimento fiscal deve conter uma premissa maior (direito), uma premissa menor (fato) e uma conclusão (obrigação tributária), com um nexo lógico entre eles. Argumenta que a conclusão é falha pela ausência de indicação precisa da capitulação legal aplicável ao fato narrado. Cita o brocardo latino "da mihi factum dabo tibi jus" para reforçar a necessidade de clareza nos fatos para a aplicação do direito.  Violação ao princípio da reserva legal e cerceamento de defesa: Por considerar o auto de infração um ato administrativo vinculado ao princípio da reserva legal, a Recorrente conclui que a indicação de norma inexistente, imprecisa ou incompleta implica na nulidade do procedimento e cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF).  Falta de razoabilidade da ação fiscal: Sustenta que a razoabilidade é essencial para ponderar entre justiça e segurança jurídica e controlar atos estatais abusivos. Menciona o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 9.784, de 1999, que exige adequação entre meios e fins na atuação administrativa. Cita o Professor Celso Bandeira de Melo sobre a necessidade de a administração atuar com critérios racionais. Conclui que o auto de infração é desarrazoado por desconhecer o fundamento legal para o cálculo dos tributos com base no lucro presumido.  Inadequação dos dispositivos legais citados (artigos 516, § 4º e 5º, 541 e 841 do RIR/99): Argumenta que esses dispositivos tratam da opção pelo lucro presumido, da alíquota do imposto e da forma de lançamento de ofício, mas não refletem as supostas infrações cometidas, que seriam a falta de entrega da DCTF e o não pagamento de IRPJ e CSLL declarados na DIPJ. Detalha o conteúdo de cada um desses artigos para sustentar sua alegação. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.259 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720080/2011-31 6  Débito declarado e não pago: Alega que houve mero descumprimento de obrigação acessória (falta de DCTF) e que os valores de IRPJ e CSLL foram declarados na DIPJ. Assim, tratar-se-ia de débito declarado e não pago, o que afastaria a multa proporcional do art. 44, I, da Lei 9.460, de 1996, sendo aplicável, no máximo, a multa de mora prevista no art. 61 da mesma lei. 8.Como se vê, a questão fulcral abordada pela Recorrente consiste na eventual nulidade dos autos de infração, sob a perspectiva da ausência de indicação precisa, completa, correta, clara e expressa do dispositivo legal que amparou a ação fiscal. 9.Pois bem, inicialmente é imperioso destacar que a atuação da administração tributária está estritamente vinculada à lei, conforme preconiza o artigo 37, caput, da Constituição Federal1 e o artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 19722, que exige que o auto de infração seja instruído com os elementos de prova indispensáveis, e o artigo 103, que estabelece os seus requisitos obrigatórios, incluindo a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. 10.Contudo, a alegação de que os lançamentos carecem de especificação das operações tributáveis não prospera. A própria natureza da autuação, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 59/61), reside na falta ou insuficiência de recolhimento de tributos declarados pela própria contribuinte em sua DIPJ e não confessados em DCTF. Dessa forma, a base de cálculo e os valores devidos foram originariamente informados pela própria empresa, não havendo que se falar em desconhecimento das operações que deram ensejo à tributação. 11.Quanto à indicação da norma jurídica infringida, o auto de infração de IRPJ apontou os artigos 516, § 4º e 5º (que tratam da opção pelo lucro presumido), 541 (que estabelece a alíquota do imposto) e 841 (que prevê o lançamento de ofício) do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999). Tais dispositivos, em conjunto, fundamentam a exigência dos tributos não recolhidos, considerando a opção da contribuinte pelo regime de lucro presumido e a constatação da falta de pagamento dos valores declarados. O artigo 841 do RIR/99, especificamente, autoriza o lançamento de ofício nos casos em que, revista a declaração, se apurar inexatidão dos elementos nela consignados ou omissão de rendimentos. A omissão na apresentação de DCTF, aliada à falta de pagamento de tributo informado em DIPJ, configura uma inexatidão que enseja o lançamento de ofício. 1 CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” 2 DL 70.235/1972: “Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” 3 DL 70.235/1972: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.259 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720080/2011-31 7 12.De mais a mais, ao se referir à obrigatoriedade de o lançamento de ofício indicar a disposição legal infringida, a legislação de regência não exige que TODOS os dispositivos legais inerentes a determinado tributo sejam arrolados no auto de infração. Isto porque, como se sabe, o sistema tributário brasileiro é formado por um complexo e extenso emaranhado legislativo, enredado por várias disposições que tratam de aspectos centrais e orbitais da constituição do crédito tributário, normalmente entrelaçadas, que não necessitam ser taxativamente arroladas pela fiscalização, desde que seja possível extrair, da conjugação da descrição dos fatos e da legislação referida, a exata natureza da acusação, de modo a assegurar ao contribuinte o pleno exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório. 13.Portanto, a indicação dos dispositivos legais, embora não detalhe cada etapa da apuração efetivada pela fiscalização, fornece o suporte normativo para a ação fiscal, permitindo ao contribuinte compreender a razão da exigência e exercer seu direito de defesa, o que efetivamente ocorreu com a apresentação da impugnação e do presente recurso. Alerte-se que a fiscalização apresentou os fatos (declaração na DIPJ e não declaração em DCTF e pagamento), indicou o direito aplicável (normas do IRPJ e da CSLL, regime de lucro presumido e lançamento de ofício) e a conclusão (exigência dos tributos não recolhidos). Vale dizer, a Recorrente teve pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a autuação, tanto que os discute em sua defesa. Não se vislumbra, assim, a alegada violação ao princípio da legalidade ou da ampla defesa por este motivo. 14.No tocante à invocada falta de razoabilidade e logicidade, tal argumento carece de sustentação, uma vez que a atuação fiscal se baseou em informações prestadas pela própria empresa e na verificação do efetivo recolhimento dos tributos devidos. A constatação da divergência entre os valores informados em DIPJ e os não declarados em DCTF e não pagos é um critério objetivo e razoável para a instauração do procedimento fiscal. 15.Em verdade, os lançamentos atendem a todos os requisitos formais de validade, apresentando a fundamentação legal da infração, a verificação da ocorrência do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em estrita observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. 16.Deste modo, a suposta violação ao princípio da reserva legal e o alegado cerceamento de defesa não restaram caracterizados. O lançamento de ofício, nos casos de inexatidão ou omissão em declarações, é um procedimento legalmente previsto. 17.Quanto à suposta inadequação dos artigos 516, § 4º e 5º, 541 e 841 do RIR/1999, rememore-se que a falta de entrega da DCTF e o não pagamento dos tributos declarados na DIPJ são fatos que configuram a motivação do lançamento de ofício. Os artigos 516 e 541 do RIR/99 são pertinentes por tratarem do regime de tributação (lucro presumido) pelo qual a Recorrente optou e da alíquota aplicável aos tributos. O artigo 841, como já mencionado, autoriza o lançamento de ofício quando constatada inexatidão ou omissão na declaração, o que abrange a situação de informar um valor devido e não declarar e efetuar o respectivo pagamento. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.259 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720080/2011-31 8 18.Não se coloque no oblívio que a DIPJ não substitui a DCTF, visto que a primeira, diferentemente da última, nos termos da Súmula CARF nº 92, “não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”. 19.Nessa ordem de ideias, não obstante a Recorrente tenha reconhecido os débitos em DIPJ e o seu não pagamento, sem a apresentação de DCTF não se concretizou o lançamento, tornando indispensável sua efetivação por meio de auto de infração (lançamento de ofício), hipótese em que a legislação tributária prevê a aplicação da multa proporcional (art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996). CONCLUSÃO 20.Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.720277/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2011 a 30/04/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, nos termos do art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, quando se verificar falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. (Súmula Carf nº 206)
Numero da decisão: 2301-011.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (Suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, nos termos do art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, quando se verificar falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. (Súmula Carf nº 206) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.638 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2016-34 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (Suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-66.913, que julgou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação apresentada para o AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD nº 51.077.032-0, relativo à multa por falsidade da declaração de compensação das CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – de 03/2011 a 10/2011, por verificar que as compensações se referiam à crédito tributário de ação judicial sem o trânsito em julgado, créditos já prescritos e créditos sem origem ou justificativa. Na mesma ação fiscal foram lavradas as seguintes infrações  Processo nº 11516.720275 - compensação com as contribuições previdenciárias declaradas em GFIP não homologada no período de 03/2011 a 10/2011 – houve desistência do Recurso Voluntário e adesão ao parcelamento.  Processo nº 11516.720277 – multa por falsidade na declaração de compensação – presente processo A impugnação foi apresentada tempestivamente (e-fls. 162 a 171), alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: 1. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Alega a tempestividade da impugnação, considerando que foi intimada em 22/03/2016 e o prazo final para apresentação da impugnação é 22/04/2016. 2. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega que a “manifestação de inconformidade” (sic) tem cabimento em função do disposto nos artigos 74, § 7° e 9° da Lei n° 9.430/96 e 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Assim, imperiosa a suspensão da exigibilidade dos valores ora discutidos, enquanto pendente de apreciação este recurso, não podendo constituir óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal. 3. DOS FATOS Diz a impugnante ter informado à fiscalização que os créditos utilizados nas compensações são decorrentes de seu entendimento, corroborado pelas decisões do STJ, STF e CARF, e que a matéria ainda está em discussão no judiciário. Aludidas compensações sobrevieram de créditos declarados existentes em sede de Recurso Especial Repetitivo no STJ. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.638 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2016-34 3 A decisão recorrida deve ser reformada, pelos fundamentos a seguir expostos: 4. DO DIREITO a. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 150% - AUSÊNCIA DE FALSIDADE NA COMPENSAÇÃO A impugnante alega que a aplicação da multa isolada de 150%, sob fundamento de falsidade na declaração de compensação, não merece prosperar, pois em se tratando de tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, incumbe à administração homologar ou não as informações contidas em GFIP e não aplicar multa à Recorrente. Reforça seu entendimento por ter corretamente fornecido as informações necessárias à justificar o crédito que entende devido e aplicando entendimento acerca da legislação que encontra baliza na jurisprudência pátria. Cita Jurisprudência. É nítida a ausência de falsidade na declaração, já que a declaração é lastreada em créditos discutidos em ações judiciais existentes e declarados em cada ocasião. Argumenta que a melhor doutrina tem entendido que multas elevadas são verdadeiros instrumentos para intimidar os contribuintes de exercerem o direito de pleitear o reconhecimento de seus créditos perante a Fazenda Nacional. Cita doutrina. Argumenta ainda, a título informativo, que é possível perceber que a multa instituída se afeiçoa inconstitucional, porquanto viola o direito de petição (artigo 5°, inciso XXXIV da CF/88); a garantia do devido processo legal (artigo 5°, inciso VI, da CF/88); os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que excessiva. A imposição da multa de 150%, na hipótese em análise, constitui verdadeira sanção política, execrada pelo Supremo Tribunal Federal, que já mencionou diversas vezes que o Poder Público não pode utilizar meios indiretos de coerção. Cita decisão do STF - Recurso Extraordinário n° 640.452, da qual a impugnante faz a observação que o STF reconheceu a repercussão geral do tema. Alega que o relatório fiscal aponta falsidade na declaração apresentada pela Impugnante, no entanto, nada comprova neste sentido. O simples fato de a impugnante ter utilizado créditos que a autoridade administrativa não reconhece, mas que, inclusive, o STJ reconheceu em sede de repetitivo, não induz na aplicação da multa de ofício porque não configura qualquer falsidade. Aduz que o CARF recentemente se manifestou no sentido de que é incabível a multa de ofício no patamar de 150% ainda mais quando o contribuinte detenha decisão judicial determinando a compensação após o trânsito em julgado. Transcreve a ementa. Deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do crédito tributário em debate e, com isto, por lógico que deve ser extinto também os seus consectários legais, inclusive a multa de ofício de 150%. Como é sabido, o crédito tributário é uno e Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.638 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2016-34 4 indivisível, sendo composto por principal, multa e juros. Sendo o principal reputado indevido, o acessório deve seguir a mesma sorte por questão de coerência e segurança jurídicas. 5. DOS REQUERIMENTOS Requer a anulação do Auto de Infração, extinguindo-se, por conseguinte o DEBCAD n° 51.077.032-0, por sua insubsistência, inexistindo qualquer cominação a ser recolhida, ainda que em parte, pela Impugnante. O Acórdão recorrido (e-fls. 614 a 622) está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2011 a 30/04/2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (CTN, art. 170-A). PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE NA GFIP. RECONHECIMENTO DO DOLO DO CONTRIBUINTE. Configura hipótese de cabimento da multa isolada, o reconhecimento da falsidade da declaração prestada pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades ou violação aos princípios constitucionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 03/07/2017, por meio da Caixa Postal. Em 31/07/2017, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 259 a 268 aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente com a impugnação. Em 15/05/2025 juntou requerimento solicitando a redução da multa de oficio ao patamar de 100% motivado na tese nº 863 firmada pelo STF em 29/11/2024. É o relatório. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.638 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2016-34 5 VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora  ADMISSÃO DO RECURSO O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  PRELIMINAR  Suspensão da Exigibilidade Requer a suspensão do crédito tributário até o julgamento do Recurso. Nos termos do art.151 do CTN, tendo em vista que o Recurso apresentado é tempestivo, o crédito tributário estará suspenso até a ciência do Acórdão de julgamento do recurso apresentado.  MÉRITO Aduz que a compensação com crédito judiciais antes do trânsito em julgado envolvia temas com grande incerteza tributária, como terço constitucional e férias gozadas. Neste contexto, com respaldo jurisprudencial, a recorrente realizou as compensações. Argumenta que tal procedimento não pode ser entendido como agir com dolo e com o intuito de falsificar as compensações, que não houve má-fé, logo não ensejaria o lançamento da multa de 150% do art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991. A decisão de piso cita a legislação envolvida: Primeiramente cabe citar que o fundamento legal para a imputação da multa isolada de 150%, está nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.212/1991: (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.638 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2016-34 6 (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) No que tange ao instituto da compensação, o Código Tributário Nacional – CTN, em seu art 170, autoriza os entes políticos da federação a estabelecer, por lei própria, a possibilidade de compensação no âmbito tributário, nos seguintes termos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Todavia, no que se refere ao aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial, há normatização específica aplicável indistintamente a todos, prevista no artigo 170-A, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (grifou-se) Aponta os processos judiciais envolvidos na compensação: Quanto à compensação indevida, esta ficou caracterizada por ter a empresa efetuado a compensação de créditos discutidos judicialmente, antes do trânsito em julgado das decisões judiciais. O contribuinte buscou o reconhecimento de seu direito à compensação na esfera judicial nos seguintes processos: • Processo n° 5005474-94.2010.404.7200/SC, em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença e/ou acidente, bem como a título de salário maternidade, férias e 1/3 de férias. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.638 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2016-34 7 • Processo nº 5010961-45.2010.404.7200/SC, em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, aviso prévio indenizado e respectiva gratificação natalina. A fiscalização, ao constatar que a empresa realizou a compensação sem aguardar o trânsito em julgado das decisões judiciais, considerou-a indevida e glosou os valores compensados nas competências 03/2011 a 10/2011, determinando que as contribuições previdenciárias devidas retornem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. (grifou-se) E conclui que não havia decisão judicial que amparasse a compensação antes do trânsito em julgado: A teor da legislação retromencionada, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado do processo em que o seu direito de crédito é discutido. Em verdade, a exigência do trânsito em julgado tem por escopo proporcionar o reconhecimento de que o direito creditório seja certo e existente, pressuposto inafastável ao exercício da compensação. No momento em que o contribuinte decidiu submeter ao crivo do Poder Judiciário a sua pretensão de natureza tributária, a fim de que o mesmo editasse a norma concreta destinada a reger a lide sob o manto da coisa julgada material, ficou automaticamente adstrito ao resultado final do processo, no que tange a todas as questões nele deduzidas. (...) A decisão de iniciar a compensação antes do trânsito em julgado é não apenas ilegal, mas igualmente contrária às decisões proferidas no processo judicial em que o interessado figura como impetrante. Neste ponto, entendo importante transcrever as decisões da Justiça Federal (doc. fls. 07/43), nas partes relativas ao direito à compensação: • Processo nº 5005474-94.2010.404.7200/SC Em sentença proferida pela Justiça Federal de 1ª instância em 08/09/2010, foi denegada a segurança. (doc. fls. 27/29). Inconformada, a Unimed Grande Florianópolis apelou ao TRF da 4ª região (doc. fls. 31/38), que proferiu decisão em 10/05/2011, cujo acórdão foi assim ementado: "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.638 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2016-34 8 foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possuiria natureza salarial. 3. Configurada a natureza salarial do salário-maternidade incide sobre ele a contribuição previdenciária. 4. Tratandose de férias efetivamente gozadas, é devida a contribuição. Em relação ao terço constitucional de férias, passo a acompanhar o novo entendimento esposado pela Turma, no julgamento da AC nº 5003620- 53.210.404.7107/RS, na sessão do dia 26-04-2011, no qual se concluiu pela necessidade de tratamento diverso para os servidores públicos - vinculados a regime estatutário previdenciário - e para os trabalhadores vinculados ao RGPS, porquanto para estes últimos o adicional de férias seria considerado para definição do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 29, § 3º, da Lei n. 8.213/91, estando sujeitos, portanto, à tributação. 5. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN e do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91. 6. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, sendo aplicável, para os respectivos cálculos, a taxa SELIC." A Unimed Grande Florianópolis interpôs Recurso Especial junto ao STJ contra o acórdão do TRF da 4ª Região, recebendo o nº 1.527.870 - SC (2015/0085953-4)1 , tendo como relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, cujo acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.230.957/RS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. INÚMEROS PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.167.039/DF. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 26 DA LEI N. 11.457/07. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. • Processo nº 5010961-45.2010.404.7200/SC Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.638 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2016-34 9 Em sentença proferida pela Justiça Federal de 1ª instância em 15/03/2011(doc. fls. 7/12), assim se decidiu, em relação à compensação: III - Dispositivo ANTE O EXPOSTO, EXCLUO o INSS do pólo passivo, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança e julgo o processo com resolução do mérito - art. 269, I, do CPC. Por conseguinte: (...) 3) DECLARO o direito de a impetrante compensar, após o trânsito em julgado desta sentença, os créditos decorrentes dos pagamentos indevidos efetuados em desacordo com a declaração supra (item 1), a partir de 26/11/2005, sem prejuízo da ação fiscal para averiguar a sua efetiva correspondência. Inconformada, a Unimed Grande Florianópolis apelou ao TRF da 4ª região (doc. fls. 13/19), que proferiu decisão em 11/07/2011, cujo acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. HORAS- EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. 1. Aplicabilidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. Extinção do direito de pleitear as parcelas recolhidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. 2. Diante da natureza indenizatória, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. 3. A natureza salarial do décimo terceiro salário não se transmuta pelo fato de ser pago quando da extinção do contrato de trabalho. Como tem por base o número de meses efetivamente trabalhados, essa verba não se torna indenizatória. 4. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas- extras e os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. 5. Demonstrada a natureza salarial do adicional de transferência, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Precedente do STJ. 6. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.638 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2016-34 10 Lei nº 9.250/95 e 89 da Lei nº 8.212/91, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN. 7. Aplica-se a Taxa SELIC sobre o indébito tributário, a partir do mês de janeiro de 1996 (precedentes do STJ). Tratando-se de indexador misto, abrange a recomposição do valor da moeda e a incidência dos juros. Assim, resta evidente que o contribuinte não poderia ter efetuado a compensação nas competências de 03/2011 a 10/2011. (grifei) Vê-se que não havia o trânsito em julgado, situação expressamente requerida no art. 170 A do CTN, e nas decisões judiciais proferidas pois havia determinação de esperar o término das ações judiciais antes de poder fazer o aproveitamento do crédito tributário. A decisão ressalta ainda o comportamento da autuada: Mas o comportamento do contribuinte vai além. Sabendo do entendimento contrário da Administração Tributária, quanto à não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, que deram origem ao suposto crédito, o contribuinte buscou manifestação judicial a seu favor. E mesmo após a Justiça Federal ter-lhe negado o direito à compensação e reafirmar a incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas rubricas, o contribuinte inseriu informação em GFIP efetuando a compensação, o que atesta o seu intuito doloso. Vejamos: a) Em decisão proferida pela Justiça Federal de 1ª instância em 08/09/2010, foi- lhe negado o direito à compensação das contribuições recolhidas sobre os valores correspondentes aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença e/ou acidente, bem como a título de salário maternidade, férias e 1/3 de férias (Processo n° 5005474-94.2010.404.7200/SC). Entretanto, em março de 2011, após ciência da decisão de 1ª instância, portanto sabedor que não possuía o crédito, o contribuinte inseriu a informação em GFIP e compensou os valores que entendeu devidos. Logo após, em 10/05/2011, decisão do TRF da 4ª região (doc. fls. 31/38), manteve em parte a decisão de 1ª instância, negando-lhe o crédito relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre salário-maternidade, férias gozadas e adicional de 1/3 de férias. Os créditos utilizados pelo contribuinte, por ele informados na planilha de fls. 86/92, teriam origem em contribuições recolhidas sobre as seguintes rubricas: auxílios, férias e 1/3 de férias. Ou seja, o contribuinte continuou a compensar créditos que sabia inexistentes. b) Em decisão proferida pela Justiça Federal de 1ª instância em 15/03/2011 no Processo nº 5010961-45.2010.404.7200/SC, conclui pela incidência de contribuições previdenciárias sobre adicionais de hora-extra, noturno, de Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.638 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2016-34 11 periculosidade, de insalubridade e de transferência, e gratificação natalina proporcional, nestes termos: Mérito As questões controvertidas a decidir nesta ação referem-se: (a) à (i)legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; aviso prévio indenizado e respectiva gratificação natalina; e (b) o alegado direito à compensação dos valores recolhidos pela impetrante a esse título. E assiste parcial razão à impetrante. Demonstro. (...) Logo, é ilegal a inclusão do aviso prévio indenizado no salário-de- contribuição utilizado para o cálculo da contribuição era questão. Por outro lado, é legítima a incidência da contribuição social sobre as demais verbas referidas pela impetrante. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que os adicionais noturnos, horaextra, insalubridade e periculosidade ostentam caráter salarial, à luz do enunciado 60 do TST, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (REsp 1098102, Rei. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 02/06/2009, DJ 17/06/2009). Com efeito, esses adicionais têm nítida natureza salarial, pois retribuem o trabalho desempenhado em condições especiais, pelo empregado. Outrossim, as verbas pagas como auxílio mudança, auxílio dependente e adicional de transferência provisória do funcionário do seu Local de prestação de serviços, por interesse do empregador, integra a remuneração do empregado e sobre ela incide a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea g, do PCSS o qual exige que a ajuda de custo seja paga em parcela única e não por um período delimitado de tempo (TRF-3, AC 1208308, Rei. Des. Fed. Johonsom di Salvo, Primeira Turma, j. cm 25/08/2009, DJ 23/09/2009 -negritei). De sua vez, o pagamento proporcional do décimo-terceiro salário, na ocasião da rescisão do contrato de trabalho, não descaracteriza a sua natureza remuneratória. Ademais, nos termos do art. 28. § 7º da Lei n°. 8.212/91, a gratificação natalina integra o salário-de-contribuição. Portanto, sobre as verbas pagas a esse título também deve incidir a contribuição social. Vê-se, também nesse processo, que após a decisão judicial que reconheceu a incidência de contribuições previdenciárias sobre os adicionais, o contribuinte Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.638 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2016-34 12 iniciou, indevidamente, a compensação dos valores recolhidos sobre tais rubricas. Logo após, em 11/07/2011, decisão do TRF da 4ª região (doc. fls. 13/19), manteve a decisão de 1ª instância, cujo acórdão abaixo transcrevo, em parte: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. HORAS- EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. (...) 3. A natureza salarial do décimo terceiro salário não se transmuta pelo fato de ser pago quando da extinção do contrato de trabalho. Como tem por base o número de meses efetivamente trabalhados, essa verba não se torna indenizatória. 4. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas- extras e os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. 5. Demonstrada a natureza salarial do adicional de transferência, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Precedente do STJ. (...) Alheio às decisões que lhe foram contrárias, o contribuinte continuou a compensar os valores correspondentes às contribuições previdenciárias sobre essas rubricas, conforme informou em seu demonstrativo de fls. 90/92. (grifei) E conclui: Conclui-se, pelo exposto, que o contribuinte não só desrespeitou a ordem legal para aguardar o trânsito em julgado das decisões, após o qual poderia realizar a compensação, mas, também, utilizou créditos inexistentes, apurados sobre rubricas que a legislação previdenciária prevê como integrantes da remuneração do segurado, para incidência das contribuições previdenciárias. (grifei) Não há o que se reformar na decisão. Ela está de acordo com as decisões deste Conselho e na Câmara Superior de Recurso Fiscais que entendem que a mera falta do trânsito em julgado da ação já é motivo por si a justificar o lançamento da multa de 150%, conforme Súmula Carf nº 206: A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.638 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2016-34 13 O lançamento da multa isolada por falsidade na declaração, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tem o percentual definido como o dobro do valor definido no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (75% + 75%) e a nova redação do art. 44, Lei nº 14.689, de 2023, alterou somente o parágrafo §1º, assim, em nada modificou o percentual da multa isolada, portanto, o Tema nº 863 do STF não se aplica ao caso. Não bastasse, houve a declaração de compensação de créditos que sequer tinha uma decisão em ação judicial favorável ao aproveitamento, caracterizando, indubitavelmente o dolo na conduta, ainda que tal fato seja desnecessário para imputar a multa por falsidade da declaração de compensação.  CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Admissão do Recurso  Preliminar  Suspensão da Exigibilidade  Mérito  Conclusão

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Numero do processo: 11557.003068/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE SEGURADOS, PATRONAL E TERCEIROS. AÇÃO TRABALHISTA. É devido à Seguridade Social, contribuições previdenciárias, correspondente à parte dos empregados, da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho-SAT e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e para terceiros, sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, através de folhas de pagamento e decorrentes de Ações Trabalhistas. Na NFLD, anexos e Relatório Fiscal há clara identificação dos valores lançados, com as informações indispensáveis para contestar o débito. SÚMULA CARF Nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2101-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências até o período 07/1995 (inclusive). Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências até o período 07/1995 (inclusive). Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE SEGURADOS, PATRONAL E TERCEIROS. AÇÃO TRABALHISTA. É devido à Seguridade Social, contribuições previdenciárias, correspondente à parte dos empregados, da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho-SAT e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e para terceiros, sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, através de folhas de pagamento e decorrentes de Ações Trabalhistas. Na NFLD, anexos e Relatório Fiscal há clara identificação dos valores lançados, com as informações indispensáveis para contestar o débito. SÚMULA CARF Nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003068/2009-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências até o período 07/1995 (inclusive). Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 375/387), interposto contra a Decisão Notificação - DN no 07.401/0643/2000, da Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva no INSS no Espírito Santo/Divisão de Arrecadação, que considerou improcedente a impugnação (e-fls. 357/374), interposta contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (e-fls. 02/356), referente às contribuições sociais relativas à contribuição dos segurados, contribuição patronal, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho, no valor originário de R$ 1.422.525,17, mais multa de ofício e juros de mora, autuada em 15/08/2000, cientificada à contribuinte por AR em 19/08/2000. 2. Adoto o Relatório da referida DN da Seção de Análise, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: DO LANÇAMENTO Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003068/2009-17 3 Trata-se de crédito lançado, pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal fls. 274/279, teve como fato gerador as remunerações pagas a seus empregados, constantes de folhas de pagamento, no período de 03/97 a 12/98 (inclusive 13°Salário), relativo à matriz e diversas filiais, e, as Reclamatórias Trabalhistas, no período de 07/1995 a 11/1998, relativo à matriz. 2. O montante do débito é de R$ 1.422.525,17 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), consolidado em 15/08/2000. DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa, inconformada com o lançamento apresentou, tempestivamente, impugnação às fls. 373/377 alegando em síntese: 3.1 A presente NFLD "(...) repete levantamentos e ou apurações realizadas no mesmo período pela mesma fiscalização e que resultou na lavratura da NFLD n° 35.135.149-3". 3.2 Os percentuais aplicados para as rubricas estão fora de sintonia com a categoria da empresa, e os índices utilizados foram aplicados aleatoriamente. 3.3 Os demonstrativos anexos à NFLD foram elaborados com registros de dados numéricos difíceis ou quase impossíveis de serem entendidos pelo contribuinte. O registro constante do Relatório Fiscal, "... falta de recolhimento das contribuições previdenciárias ..., sem relacionar os nomes dos empregados e ou dos terceiros correspondentes, impossibilitou o contribuinte de elaborar sua defesa (...)". Os fiscais não informaram "em que e com que base extraíram os "débitos". 3.4 Os fiscais não fizeram constar os guias de recolhimento efetivados pela empresa e exibidas, bem como não informaram também se nos recolhimentos parciais os valores recolhidos estão de conformidade com o salário de contribuição das folhas de pagamento. 4. Solicita então que seja julgado insubsistente o lançamento, com a improcedência e o consequente cancelamento da NFLD em epígrafe, e requer a produção de prova pericial e a revisão da notificação. 5. É o relatório. 3. A ementa da DN que considerou a autuação procedente, é transcrita a seguir: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE SEGURADOS, PATRONAL E TERCEIROS. AÇÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É devido à Seguridade Social, contribuições previdenciárias, correspondente à parte dos empregados, da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho-SAT e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e para terceiros, sobre as remunerações pagas aos segurados Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003068/2009-17 4 empregados, através de folhas de pagamento e decorrentes de Ações Trabalhistas. Na NFLD, anexos e Relatório Fiscal há clara identificação dos valores lançados, com as informações indispensáveis para contestar o débito. LANÇAMENTO PROCEDENTE Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da Decisão de piso, a ora Recorrente protocolou seu recurso (e-fls. 375/387), onde se verifica que a interessada simplesmente repisa todos os seus argumentos da defesa. 5. Seu pedido final é pelo provimento de seu recurso. Incidentes Processuais 6. Verificam-se nos autos ainda a presença de: Despacho do Serviço de arrecadação em Vitória/ES, de 03/01/2001, indicando a intempestividade do recurso, que foi apresentado sem o devido depósito recursal e sem mandado de segurança (e-fl. 380); Despacho da Divisão de Arrecadação, de 08/01/2001, reiterando a intempestividade e a falta do referido depósito (e-fls. 381/382); Ofício nº 07-001.13.0/029-2000 da Agencia da Previdência Social Vitória/ES, de 11/01/2001, referenciando a inclusão da contribuinte no Cadastro Informativo de Débitos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN (e-fl. 383); Termo de Transito em Julgado, configurando a deserção do recurso, por falta de depósito administrativo (e-fl. 384). 7. Tais peças são, ao final, seguidas de despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional no Espírito Santo, de 29/06/2017 (e-fls. 529/532), informando o cancelamento da inscrição com o consequente retorno do processo ao contencioso administrativo para julgamento do recurso apresentado, tendo em vista a Súmula 21 do STF, que considerou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso na seara administrativa, bem como, do Ato Declaratório PGFN nº 01 de 31/01/2008. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Da admissibilidade do recurso o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003068/2009-17 5 vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade recursal na seara administrativa. O entendimento do STF restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. Prejudicial de Mérito - Decadência. Convém verificar, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, se há lançamento decadente, tendo em vista a superveniência da sumula vinculante nº 08, do STF Conforme consta no Relatório Fiscal, trata-se de crédito lançado pela fiscalização, correspondentes as competências de 07/1995 a 12/1998. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 19/08/2000 (e-fl. 02). O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, alcançando todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No presente caso, aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, que é regra aplicável nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, nos termos da sumula CARF nº 99: SÚMULA CARF Nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim, sendo a empresa cientificada da presente notificação em 19/08/2000, verifica-se que a competência 07/1995 poderia ser lançada até 31/07/2000, sendo o início da decadência em 01/08/2000, na regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Portanto, não poderia mais ter sido lançada, devendo ser excluída do lançamento. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003068/2009-17 6 Das demais questões Para as demais questões, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 6. Não procedem as alegações da impugnante, como será demonstrado a seguir: 7. Primeiramente cabe esclarecer que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD, encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no "caput" do art. 33 da Lei 8.212/91. 8. O débito foi lavrado regularmente, conforme determina o artigo 37 da Lei 8.212/91 e artigo 243 do Regulamento da Previdência Social — RPS. Esclarecemos que a motivação legal do ato administrativo foi suficientemente clara e precisa. A empresa tomou conhecimento sobre todos os dispositivos legais em que baseiam o débito, o que possibilitou ampla defesa. Não houve cerceamento de defesa haja visto que: a) No "Discriminativo Analítico do Débito — DAD", (fls. 04/194) consta, para cada estabelecimento, por competência e levantamento utilizado, a base de cálculo, a alíquota aplicada por rubrica e o valor devido; o valor de juros e multa, informando ainda o código da Fundamentação Legal, que será demonstrada no Relatório de Fundamentos Legais. b) No "Discriminativo Sintético do Débito — DSD", (fls.195/210) consta, por estabelecimento, competência e levantamento, o valor consolidado. (valor originário + juros + multa = total). c) No relatório "Fundamentos Legais do Débito"— FLD (fls. 259/265), estão discriminados os dispositivos legais que amparam o débito em questão, rubrica por rubrica, inclusive sobre os Terceiros, e ainda os acréscimos Legais. d) No "Relatório Fiscal" às fls.274/279, os Auditores Fiscais descrevem a origem do débito, item III, informando de forma clara os documentos que serviram de base para o levantamento do mesmo, apresentando ainda, planilha contendo a relação de todas as Reclamatórias trabalhistas incluídas no levantamento. e) Foi anexado, ainda, fls. 211/258, "Relatório de Fatos Geradores" para cada estabelecimento, por levantamento utilizado e competência, contendo a indicação do número de segurados incluídos em cada competência para o levantamento "FP", e as Reclamatórias Trabalhistas para o levantamento "LPT”, que deram origem ao lançamento. 8.1 A contribuição para Terceiros é determinada pelo enquadramento da empresa no Código do Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS, que tem como Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003068/2009-17 7 base legal o quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Assim, a empresa ora defendente, de acordo com sua atividade principal, encontra se enquadrada no código FPAS 507, sendo devido o recolhimento das contribuições destinadas às entidades mencionadas no item I do Relatório Fiscal, fls. 274, ou seja, Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, de acordo com a legislação específica informada no Relatório de "Fundamentos Legais das Rubricas", fls. 262/263. 8.2 Assim, o direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, não foi maculado, em razão do levantamento do débito ter sido efetuado através do exame dos documentos de posse da Defendente, por ela elaborados e apresentados, o que lhe permite defender-se sem qualquer restrição, eis que é do seu conhecimento os elementos oferecidos para exame. 9. Tanto a presente notificação como a notificação de n° 35.135.149-3, lavradas na Ação Fiscal, referem-se a débito de contribuições previdenciárias apuradas através de Folhas de Pagamento, no período de 03/97 a 13°/98, (levantamento FP). Entretanto os lançamentos constantes na presente NFLD são referentes apenas ã parte patronal, ou seja, contribuição da empresa, as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho-SAT (até 06/97) e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/97) e para terceiros. Enquanto que a NFLD N° 35.135.149-3, refere-se às contribuições descontadas dos segurados nesse período, não existindo duplicidade de lançamentos. 9.1 Os valores constantes desta notificação, na rubrica "SEGURADOS" são referentes, unicamente, às contribuições sobre Reclamatórias Trabalhistas, (levantamento LPT), conforme pode-se observar através do Discriminativo Analítico do Débito — DAD. 10. Os percentuais aplicados para as rubricas, (informados no DAD e no Relatório Fiscal - item VI), e devidas à Seguridade Social, estão respaldados pela legislação previdenciária, conforme se verifica através dos dispositivos legais transcritos abaixo: (...)10.1 As alíquotas de 1, 2 ou 3% discriminadas no inciso II do art. 22 da lei 8.212/91, acima citado, estão relacionadas com os diferentes níveis de riscos de acidentes de trabalho, de acordo com o tipo de atividade preponderante em cada empresa. 11. Os percentuais relativos às contribuições destinadas a terceiros encontram-se dispostos em Legislações específicas para cada entidade, conforme informado às fls. 262/263, ou seja: Salário Educação INCRA SENAI SESI SEBRAE TOTAL 2.5% 0,2% 1,0% 1,5% 0,6% 5,8% 12. Conforme consta do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito — DAD", (fls. 04/194), rio campo "DEDUZIDO", os valores apresentados como Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003068/2009-17 8 recolhimentos foram descontados dos valores apurados, tendo sido considerados no levantamento do débito. CONCLUSÃO Do exposto, voto dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências até o período 07/1995 (inclusive). Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1075DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11022027 #
Numero do processo: 10935.722954/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante, tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do resultado da atividade rural deve ser utilizado o regime de caixa. Os registros contábeis efetuados segundo o regime de competência devem ser ajustados ao regime de caixa. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No lançamento de ofício a multa a ser aplicada é de 75%, conforme estabelece a legislação vigente. Outrossim, refoge à competência da autoridade administrativa a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2402-013.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator), que deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o valor de R$2.444.400,00 de Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante, tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do resultado da atividade rural deve ser utilizado o regime de caixa. Os registros contábeis efetuados segundo o regime de competência devem ser ajustados ao regime de caixa. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No lançamento de ofício a multa a ser aplicada é de 75%, conforme estabelece a legislação vigente. Outrossim, refoge à competência da autoridade administrativa a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-31T12:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-31T12:21:55Z; Last-Modified: 2025-08-31T12:21:55Z; dcterms:modified: 2025-08-31T12:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-31T12:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-31T12:21:55Z; meta:save-date: 2025-08-31T12:21:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-31T12:21:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-31T12:21:55Z; created: 2025-08-31T12:21:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2025-08-31T12:21:55Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-31T12:21:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.722954/2013-11 ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOYSES ANTONIO BOCCHI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante, tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do resultado da atividade rural deve ser utilizado o regime de caixa. Os registros contábeis efetuados segundo o regime de competência devem ser ajustados ao regime de caixa. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No lançamento de ofício a multa a ser aplicada é de 75%, conforme estabelece a legislação vigente. Outrossim, refoge à competência da Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 2 autoridade administrativa a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator), que deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o valor de R$2.444.400,00 de Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10935.722954/2013-11, em face do acórdão nº 16-92.672, julgado pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O contribuinte acima identificado insurge-se contra Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos calendário 2008 e 2009, de fls. 184/228, Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 3 sendo que às fls. 184/194 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do Auto de Infração. Às fls. 195/218 encontram-se os demonstrativos que embasaram a autuação. Por meio do Auto de Infração foi apurado imposto no valor de R$ 471.082,45, juros de mora, calculados até 08/2013, de R$ 155.261,97 e multa proporcional de R$ 353.311,84, totalizando crédito tributário no valor de R$ 979.656,26 (fls. 220). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 221/222), a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O contribuinte omitiu rendimentos da atividade rural, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 184/194, parte integrante e indissociável do Auto de Infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 184/194, parte integrante e indissociável do Auto de Infração. No Termo de Verificação Fiscal, é relatado que, ao apurar a discrepância entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados nos anos calendário 2007, 2008 e 2009, por Nestor Ivo Bocchi, CPF nº 055.645.169-53, foi constatada a existência de condomínio rural. O senhor Nestor Ivo Bocchi foi intimado a esclarecer a origem dos valores, que se revelou ser relativa à venda de produtos da atividade rural. Foi também verificado que parte dessas receitas teve sua escrituração foi feita pelo regime de competência e não pelo regime de caixa. Em vista disso, o livro caixa foi refeito apurando diferença a ser tributada nos anos calendário 2008 e 2009. Em relação às contas correntes das quais o senhor Nestor Ivo Bocchi era titular, foi constatado que três das contas correntes eram conjuntas, as duas nº Banco do Brasil e a na Sicredi (Tabela I, fls. 184). O senhor Moysés Antonio Bocchi foi intimado a informar o percentual de sua participação no condomínio rural nos anos calendário 2008 e 2009, o que foi feito. Os valores da atividade rural foram rateados proporcionalmente entre os condôminos e foi separada a participação do interessado, conforme tabela às fls. 189/190. Analisando os extratos bancários apresentados e após depuração dos valores efetivamente creditados, eliminando-se os resgates de aplicações, empréstimos bancários e transferências entres contas da mesma titularidade, examinando-se a documentação apresentada por Nestor Ivo Bocchi, encontraram-se os montantes Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 4 da movimentação financeira já excluída a atividade rural exercida pelo condomínio rural. Depois foram excluídas as atividades rurais extra-condomínio, i.e. decorrentes de atividade rural exercida por integrantes do condomínio, mas fora deste. A seguir, foram identificados os depósitos de origem não comprovada nas contas em que o interessado é titular em conjunto com o Nestor Ivo Bocchi, conforme as tabela VIII a X (fls. 190/192). A lista destes créditos está nos Anexos I e II ao Auto de Infração (fls. 195/218). Houve depuração adicional nesses valores, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal. As receitas da atividade rural foram adequadas ao regime de caixa, uma vez que haviam sido, em parte, declaradas no regime de competência, sempre que possível apurá-lo. Também foram excluídos valores referentes a financiamento rural e transferência entre contas de titularidade do interessado. Uma vez apuradas as receitas da atividade rural pelo regime de caixa, foram apurados os créditos bancários de origem não comprovada. Os valores foram rateados entre os titulares das contas correntes. Para aqueles valores que não foram justificados foi feito o lançamento conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.730/96. Foi apurada omissão de receitas da atividade rural após os ajustes efetuados pela fiscalização. A omissão de receitas foi rateada proporcionalmente entre os condôminos. Como houve a opção pela tributação de 20% da receita bruta, esse percentual foi aplicado pela fiscalização para encontrar o montante tributável. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante, tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do resultado da atividade rural deve ser utilizado o regime de caixa. Os registros contábeis efetuados segundo o regime de competência devem ser ajustados ao regime de caixa. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 5 Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No lançamento de ofício a multa a ser aplicada é de 75%, conforme estabelece a legislação vigente. Outrossim, refoge à competência da autoridade administrativa a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) Nulidade da autuação; 2) Inaplicabilidade da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96; 3) comprovação da origem dos depósitos bancários; 4) ocorrência de transferências internas; 5) caráter confiscatório da multa; 6) impossibilidade de aplicação da SELIC. Após decisão proferida em sede de Embargos Inominados (Acórdão nº 2402- 012.726), a decisão proferida no Acórdão nº 2402-011.542 foi anulada, para que nova fosse proferida. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 6 PRELIMINARES NULIDADE. PRESUNÇÃO DE VALORES. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. O impugnante apurou a receita da atividade rural, nos anos fiscalizados, pelo regime de competência. Porém, parte das receitas e despesas registradas no livro caixa da atividade rural – de agora em diante referido apenas como livro caixa – seguiu o regime de caixa. Vale dizer, erros na elaboração do livro caixa por parte do contribuinte tornaram o livro caixa imprestável, não seguindo coerentemente nem o regime de caixa, como exige a Lei (veremos adiante), nem o regime de competência, mas misturando ambos os regimes contábeis. A fiscalização mudou a apuração para o regime de caixa, o que, segundo alega o interessado, resultou em distorções e causou incertezas quanto aos valores sobre os quais foi calculada a omissão de rendimentos da atividade rural. Ainda segundo o contribuinte, a mudança de regime teria se restringido às receitas e despesas com a CONAB e com uma cooperativa denominada COACEN, a quem o condomínio do qual o interessado fazia parte venderia parte da produção e onde adquiriria insumos e outras mercadorias. Ao contrário do que afirma o interessado, a fiscalização não mudou o regime de apuração de resultado da atividade rural – de competência para caixa – apenas em relação às despesas e receitas relacionadas à CONAB e à COACEN. No próprio Auto de Infração, em especial em seus Anexos, constam ajustes feitos para que o livro caixa passasse a refletir plenamente o regime de caixa. No Termo de Verificação Fiscal o autuante relata: Por meio dos documentos apresentados verificou-se que alguns dos valores de receitas dos livros-caixa foram lançados indevidamente utilizando-se do regime de competência quando deveria ter sido utilizado o regime de caixa/ isto é, foram lançados como receita quando da emissão da nota e não quando do efetivo recebimento. Portanto ao contrário do que alega o interessado, os livros caixas apresentados pelo interessado estavam viciados, havia confusão entre os regimes de caixa e competência, com registros em ambos os regimes. Por isso, foram corrigidos pela fiscalização. Também nota-se que os valores a serem corrigidos não se restringem àqueles envolvendo a COACEN, sempre de acordo com a fiscalização e com os ajustes expressamente por ela relatados no Termo de Verificação Fiscal. Cabe ressaltar que a adoção do regime de caixa não é uma decisão arbitrária da fiscalização ou da Receita Federal, decorre de exigência legal. A apuração do imposto de renda das pessoas físicas segue o regime de caixa, não o de competência por disposição expressa da Lei. Nº 7.713/88: Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 7 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. O interessado alega que houve erros na mudança de regime contábil de competência para caixa. Como demonstrou a fiscalização, erros havia na escrituração do livro caixa, que não seguia nenhum regime de forma completa, com parte dos registros usando o regime de competência, em especial, mas não exclusivamente, as receitas e despesas junto à COACEN. Se houve erros cometidos pela fiscalização, cabe ao interessado, ao impugnante prová-los. Porém, o impugnante não prova. Na verdade, nem apresenta um único caso concreto em que a seu ver haveria erro, mesmo que sem comprovação do erro. Alega de forma genérica. Mas, mais ainda, apesar de alegar a existência de erros por parte da fiscalização, o contribuinte interessado não apresentou nenhum único exemplo de regime de registro em livro caixa pelo regime de competência que teria permanecido após os ajustes efetuados pela fiscalização. Na verdade, nem apresenta um único caso concreto em que a seu ver haveria erro, mesmo que sem comprovação do erro. O interessado alega também que como adotou o regime de competência, parte das receitas registradas pela fiscalização para os anos calendário 2008 e, quiçá 2009, já havia sido lançada no livro caixa da atividade rural do ano calendário 2007 e, portanto, tributada na DIRPF (declaração de ajuste anual) relativa ao ano calendário 2007, exercício 2008. O contribuinte alega, mas não comprova. Novamente, não indica nada, nem uma única receita que teria sido tributada na DIRPF do ano calendário 2007 e novamente em outra DIRPF posterior. Portanto, na ausência de fato concreto e como o ônus da prova recai em quem alega, essa alegação é rejeitada. Também cabe lembrar o brocardo jurídico: quem paga mal, paga duas vezes. Porém, mesmo que fosse apontado algum fato concreto, o erro havia sido do contribuinte que não seguiu o que ditava a Lei. Se não seguiu a Lei, nada mais há que se fazer, pois a fiscalização corrigiu a apuração dos ganhos da atividade rural no que lhe cabia. Como o interessado não aponta nenhum erro ou omissão por parte da fiscalização, não há foi constatada dupla cobrança de imposto sobre a mesma receita ou omissão de receita. Não há, portanto, que se falar em enriquecimento ilícito por parte da União. Novamente, improcedente a alegação do interessado. O contribuinte alega que valores recebidos da COACEN muitas vezes não representaram ingresso de dinheiro em conta corrente, pois cheques emitidos por ela não teriam sido depositados ou teriam sido descontados meses após sua emissão. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 8 Novamente, não aponta nenhum caso concreto. Nenhum único cheque depositado ou descontado em data posterior, nenhum cheque que não tenha sido depositado e nem descontado. Vale dizer, alega, mas não apresenta prova de sua alegação. Repetimos: caberia ao interessado provar suas alegações, que não houve ingresso dos valores e justificar por qual razão os valores não ingressaram, para que se pudesse determinar se houve renda tributável ou não. Porém, cheques representam renda, são títulos à vista e podem ser usados a qualquer momento. Mesmo não depositados, representam renda. O mesmo acontece quando o pagamento é em dinheiro, papel moeda, e este é guardado, por exemplo, em um cofre. Não perde a característica de renda. Coube à fiscalização provar – e provou – que houve o recebimento dos valores da COACEN e em que data ocorreram os pagamentos. Portanto, ao contrário do impugnante, a fiscalização comprova o que alega. O interessado também alega que, ao considerar totais mensais, diferenças apuradas por totais mensais sem que houvesse comprovação dos recebimentos efetivamente ocorridos, teria havido presunção, resultando em incerteza de valores, tornando as bases de cálculo ilíquidas e inexigíveis. Inicialmente, cabe salientar que não houve presunção alguma sobre os recebimentos. Os dados foram obtidos junto a quem pagou. Comprovado o pagamento, fica comprovado que quem recebeu o pagamento, o impugnante e os outros membros do condomínio, efetivamente recebeu os valores. Se isso não ocorreu, cabe a quem alega provar e justificar por qual razão consta a saída junto ao pagador e não houve o recebimento dos valores efetivamente pagos. Se os pagamentos ocorreram e isso está comprovado, como é o caso, não há que se falar nem em incerteza, nem em presunção. As bases de cálculo são líquidas, determinadas e exigíveis. As diferenças foram apuradas mensalmente por ser o regime do IRPF e, assim, o do livro caixa da atividade rural, previsto em lei o da apuração mensal. Vejamos o Perguntas e Respostas do exercício 2010, ano calendário 2009: TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL 444 — Como é tributado o resultado da atividade rural? O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual. Para sua apuração, as receitas e despesas são computadas mensalmente pelo regime de caixa. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –RIR/1999, arts. 62 e 68; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 11) Não procede a alegação de falta critério técnico aceitável para a apuração resultado do livro caixa pelo regime de caixa. O critério adotado pela fiscalização é reconhecido pela ciência da contabilidade e é o exigido em Lei: regime de caixa. Perfeitamente determinado e preciso, portanto. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 9 Concluindo, não houve nenhuma presunção, nem iliquidez e nem incerteza na mudança de regime contábil que a fiscalização efetuou, seguindo o que dispõe a Lei, passando os registros efetuados segundo o regime de competência para o regime de caixa, corrigindo erros na escrituração dos livros caixa. O contribuinte alega que a apuração dos depósitos de origem não comprovada seria decorrente de diferenças mensais em relação à receita da atividade rural. Por essa razão, também teriam sido extraídas de modo abstrato e genérico, através de diferenças entre os totais mensais de depósitos e os totais mensais de receitas da atividade rural. Tal argumentação ignora por completo a sistemática da apuração dos depósitos de origem não comprovada. Cada depósito, individualmente, deve ter sua origem comprovada, com coincidência de data e valor. Não se leva em consideração qualquer total, semanal, mensal, anual ou em qualquer outro prazo. O que a fiscalização fez, apenas para facilitar a visualização dos totais, foi somar os valores de depósitos e transferências comprovados a cada mês (comprovados um a um, individualmente) e subtrair esses valores comprovados, considerados como receita da atividade rural (por ser essa a única atividade econômica exercida pelo condomínio) do total de depósitos. Vale dizer, o resultado, essa diferença não foi obtida pela diferença entre as receitas da atividade rural e o total de depósito, mas sim, em momentos lógicos diversos. Em primeiro lugar, foram apurados quais depósitos e créditos encontravam justificativa na atividade rural. Vale dizer, quais estavam comprovados. Em um segundo momento lógico, os que não foram considerados comprovados, que não eram, portanto, originados da atividade rural, foram separados e tributados como depósitos de origem não comprovada, diversos, portanto, da atividade rural. Finalmente, foi auditada a receita da atividade rural, constatando-se que houve omissão de receita, essa omissão, de receita da atividade rural, foi, então, lançada de ofício. Conclusão: não há qualquer indeterminação. Adiante, no próximo tópico, analisaremos melhor a forma de apuração da omissão de receitas a partir de depósitos de origem não comprovada. Por enquanto vale apenas deixar claro que os depósitos não são apurados por período, mas considerados individualmente para determinação e comprovação de sua origem. Quando a origem não é comprovada, com coincidência de valores e de datas, são considerados depósitos de origem não comprovada para fins de tributação. Portanto, não é relevante se há ou não sobra de valores originados da atividade rural em períodos ou datas diferentes. A rigor, nem mesmo na mesma data, se os valores não forem coincidentes com os dos créditos ou depósitos em contas correntes. Por tudo isso, a preliminar de nulidade por presunção de valores, iliquidez e incerteza é rejeitada. NULIDADE. LANÇAMENTO BASEADO EM MERA PRESUNÇÃO Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 10 Ainda em sede de preliminar, o interessado discorre e contesta a tributação por depósitos bancários de origem não comprovada, citando, inclusive, a Súmula 182 do extinto TFR. Por se tratar de discussão a respeito do mérito da autuação, essa discussão, inclusive sobre a presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada será examinada adiante, como questão de mérito. Novamente, o contribuinte alega haver incerteza em decorrência da mudança de regime contábil na apuração do resultado da atividade rural. Porém, como visto acima, a mudança de regime, de competência para caixa, decorreu de exigência legal. O erro havia sido cometido pelo interessado ao adotar, ou melhor, ao adotar parcialmente, o regime de competência, na elaboração do livro caixa da atividade rural. Se havia incerteza, decorreu exatamente da adoção do regime de competência pelo contribuinte para parte dos valores lançados do livro caixa da atividade rural, sendo que houve valores registrados de acordo com o regime de caixa e outros segundo o regime de competência. O interessado argumenta, ainda, que os valores creditados nas contas correntes referem-se à movimentação do Condomínio para exploração da atividade rural. Portanto, teriam sido levadas à tributação no âmbito da atividade rural. Mesmo aqueles valores que foram considerados depósitos de origem não comprovada. Porém, esse entendimento não prevalecer: todos os valores que se referiam à exploração da atividade rural foram considerados com sua origem comprovada pela fiscalização, como consta do Termo de Verificação Fiscal. Os valores cuja origem não foi comprovada não podem usufruir de uma tributação mais favorecida, oferecida à atividade rural, ou seja, ao arbitramento da renda tributável em 20% da renda total. O benefício fiscal está restrito àquelas receitas que são comprovadamente originadas da atividade rural. Na impugnação, o interessado alega que, em muitos casos, os depósitos de origem não comprovada decorreriam de movimentação de contas da mesma titularidade, não representando renda tributável. O Termo de Verificação Fiscal esclarece que esses valores foram excluídos do lançamento. Caso tenha havido algum erro por parte da fiscalização e alguma transferência entre contas de mesma titularidade não tenha sido excluída, cabe ao interessado indicar o erro e comprová-lo, mas isso não foi feito. Transcrevemos parcialmente o Termo de Verificação abaixo: No Anexo I são relacionados todos os créditos remanescentes após a exclusão de transferências entre contas, resgates de aplicações e empréstimos que puderam ser identificados por meio dos próprios extratos. Em relação especificamente à atividade rural, foi possível, por meio dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, excluir também o crédito de R$ 344.752,57 efetuado no dia 13/06/2008 na c/c 44019-1, agência 2579-8 do Banco do Brasil que se refere a financiamento agrícola. Dos depósitos constantes no Anexo I foram, ainda, realizadas outras exclusões conforme se detalha mais adiante. (...) Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 11 Após os ajustes acima, encontram-se diferenças entre os valores depositados e as receitas da atividade rural em alguns períodos, conforme se demonstra na Tabela 9. Ou seja, as transferências entre contas de mesma titularidade e os valores relativos à atividade rural foram excluídos do lançamento por depósitos de origem não comprovada, pois foram considerados com a origem comprovada. O interessado argumenta que deve haver comprovação de que os valores apurados a partir de depósitos de origem não comprovada foram consumidos. Também afirma que é necessária a existência de sinais exteriores de riqueza. Afirma que a fiscalização não demonstrou os sinais exteriores de riqueza. Que deveria apontar o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Os depósitos bancários seriam, a seu ver, o início de um processo de investigação. Conclui: Assim, ao desconsiderar tais fatos, e não trazer ao processo qualquer correlação entre os depósitos bancários tidos como irregulares e a suposta renda omitida, através de elementos exteriores de riqueza do Recorrente, que não fossem condizentes com a Declaração prestada, completamente nula é a autuação. Por ora, basta constatar que não há tais exigências na legislação. Adiante, no exame do mérito, examinaremos detalhadamente a relação entre presunção relativa e depósitos bancários, bem como a inversão do ônus da prova que decorre da legislação em vigor. IRPF: COMPLEXIVO ANUAL. VALORES DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS MENORES DO QUE OS VALORES DA RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. O interessado questiona a fiscalização por essa ter considerado a movimentação financeira em bases mensais e não anuais ao compará-la com a receita da atividade rural (também considerada em bases mensais e não anuais). Com isso surgiram depósitos sem receita correspondente, mesmo as receitas anuais da atividade rural sendo superiores à movimentação financeira anual. Para o contribuinte, foram usados dois pesos e duas medidas: em parte a fiscalização apurou de forma global (anual) e em parte de forma mensal. Ao ver do contribuinte interessado, a apuração mensal é errônea, pois desconsidera o ato complexivo do imposto de renda da pessoa física que pratica a atividade rural. Cita jurisprudência administrativa. Novamente, não é em sede de preliminar que cabe examinar essa questão. Cabe, porém, repetir a análise dos depósitos bancários não é nem mensal, nem anual, mas cada depósito, transferência, crédito deve ser justificado individualmente. Portanto, é irrelevante, para apuração dos depósitos bancários de origem não comprovada, que tenha havido valores maiores ou menores de rendimentos da atividade rural em outras datas. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 12 Conclui que “a apuração mensal do acréscimo patrimonial em atividade rural é errônea”. Aqui, é necessário evitar um equívoco: não foi constatado qualquer acréscimo patrimonial a descoberto. Seja na atividade rural, seja nos depósitos de origem não comprovada. Portanto, não houve qualquer apuração de acréscimo patrimonial, nem em atividade rural, nem em qualquer outra atividade. Não houve apuração de acréscimo patrimonial mensal, nem em qualquer outra periodicidade, pois não houve qualquer apuração de acréscimo patrimonial. Neste processo, foram apuradas apenas duas infrações: omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O impugnante questiona o uso da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. Em primeiro lugar, afirma que as pessoas físicas estão desobrigadas de escrituração contábil, o que por si só geraria um complicador. Além disso, na declaração de ajuste anual a pessoa física usa o informe anual de rendimentos fornecido pelas instituições bancárias. Afirma que foi comprovada a origem dos depósitos bancários e que não existiram omissões de rendimentos da atividade rural, pois as receitas da atividade rural declaradas nos anos calendário 2008 e 2009 são muito superiores aos créditos bancários e à receita da atividade apuradas em um suposto regime de caixa (fls. 257). A fiscalização não teria trazido qualquer correlação com fatos exteriores de riqueza (fls. 257). Como é forçoso reconhecer, mais uma vez, trata-se da discussão do mérito da autuação, bem como do conteúdo da legislação que rege a apuração da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada por presunção legal. Novamente, esse assunto será tratado adiante, na análise do mérito da autuação. PRELIMINAR. DA INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO AO CASO EM TELA. Mais uma vez, trata-se de análise de mérito e não de preliminar. Será examinada adiante, da mesma forma que o item anterior. NULIDADE. PRELIMINARES. As alegações de nulidade do lançamento nos remetem aos requisitos legais pertinentes à constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, bem como às exigências presentes no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 13 I- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal que o acompanha contemplam a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, o período e a fundamentação jurídica do lançamento tributário, assim como a indicação dos documentos nos quais se materializaram os fatos geradores. Demonstram, ainda, as bases de cálculo, as alíquotas aplicadas, o imposto lançado e os dispositivos legais autorizadores do lançamento. Portanto, o lançamento contém os requisitos aptos a lhe garantir a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do Código Tributário Nacional. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, impõe-se mencionar o estabelecido pelo artigo 59 do Decreto supracitado: Art. 59. São nulos: I– os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II– os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Do acima exposto, depreende-se que, no caso de auto de infração, que se enquadra na modalidade “atos e termos”, só haveria nulidade se esse fosse lavrado por pessoa incompetente, uma vez que apenas os “despachos e decisões” ensejariam a preterição do direito de defesa. Por outro lado, as irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59 não implicam em nulidade do auto de infração ou da notificação de lançamento e poderão ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo Decreto: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não se verificou a incompetência do agente, pois a autuação foi lavrada por AFRFB, servidor competente para efetuar o lançamento, Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 14 perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Registre-se que, diversamente do que afirma a defesa, não houve qualquer irregularidade nas correções efetuadas no livro caixa da atividade rural para adequá-lo às exigências legais, em especial ao regime de caixa. Também não houve irregularidade no exame dos depósitos bancários e na sua análise, separando-os em depósitos com origem comprovada e sem origem comprovada. A autoridade fiscal está obrigada a constituir o crédito tributário quando julgar presentes as circunstâncias previstas na legislação como necessárias e suficientes à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 114 e 142 do CTN). Assim, ao constatar que, por trás da verdade declarada (renda da atividade rural), existiam outras verdades, quais sejam, omissão de receitas da atividade rural e omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, a fiscalização procedeu à autuação e exigiu o tributo incidente sobre as omissões constatadas. Por outro lado, se as circunstâncias fáticas comprovadas pela autoridade fiscal permitem ou não concluir pela ocorrência do fato gerador é questão a ser enfrentada na análise de mérito do lançamento, não sendo causa de nulidade. Por conseguinte, rejeitam-se aa preliminares de nulidade do lançamento. MÉRITO DA AUTUAÇÃO E DA COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Vê-se, nos autos, que não há qualquer dúvida a respeito das infrações que foram atribuídas ao impugnante. Inicialmente, impõe-se analisar a competência da Autoridade Administrativa, no que tange às atividades relacionadas à constituição do crédito tributário, destacando-se, primeiramente, o conteúdo do art. 142 do Código Tributário Nacional e de seu parágrafo único: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Do conceito legal expresso no citado artigo, depreende-se que o lançamento é indelegável e privativo da Autoridade Administrativa devidamente investida nessa competência. A Lei nº 2.354/1.954, art. 7º e o Decreto nº 2.225/1.985, expressamente estabelecem a competência exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal para execução do lançamento tributário. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 15 Por outro lado, do parágrafo único do art. 142 do CTN, extrai-se que o lançamento deve ser presidido pelo princípio da legalidade, além de constituir-se num dever indeclinável, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972, são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59,I) e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59,II). (...) No caso em tela, a possibilidade de obtenção de cópia integral do processo digital com facilidade, bastando apenas o contribuinte pessoalmente, ou por meio de seu procurador, comparecer a unidade da Receita Federal do Brasil em dia útil e em horário de expediente, demonstram que seria descabida qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de acesso a todos os documentos que foram base para o auto de infração. Portanto, o lançamento foi efetuado por autoridade competente, não houve ofensa ao direito de defesa e as infrações estão plenamente caracterizadas, bem como os montantes devidamente calculados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Quanto ao mérito da autuação, o interessado questiona a autuação com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Cita a Súmula 182 do extinto TFR. Alega que a fiscalização não demonstrou a existência de sinais exteriores de riqueza, requisito que seria essencial para a autuação com base nessa presunção legal. Também alega que a falta de rendimentos em um período deveria ser compensada com os eventuais excessos em outros. Finalmente, alega que a periodicidade mensal é incabível, que deveria ser anual. Versam os autos sobre omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, bem como omissão de receitas da atividade rural, que será objeto de análise mais adiante. Cumpre destacar que a lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 16 §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (grifei). §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, deu suporte à presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 17 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome da contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, o depósito, quando não comprovada sua origem, é, por expressa disposição legal, omissão de receita ou rendimentos. Não existe mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza ou consumo dos recursos, existindo a respeito deste último, inclusive, a Súmula do CARF, de nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Não há que se falar que o movimento feito através de depósitos e saques, em um estabelecimento bancário, não caracteriza a aquisição de disponibilidade de renda, pois não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não. A autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (...) Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 18 A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 é presunção relativa, presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. Pelo procedimento prescrito pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, ao Fisco cumpre intimar regularmente o contribuinte a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas mantidas em instituições financeiras; ao contribuinte, em virtude da inversão do ônus da prova, cabe comprovar a origem daqueles recursos. Tendo sido concedida ao interessado a oportunidade de comprovar a origem dos recursos depositados, como determina o referido dispositivo legal, não há que exigir do Fisco outros procedimentos de investigação, posto que ao sujeito passivo incumbe o ônus da prova. Trata-se de presunção estabelecida por lei. De acordo com o § 3º da Lei nº 9.430/1996, “Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente”. Assim, a comprovação da origem dos depósitos deve ser efetuada por meio de documentação hábil e idônea que possa identificar, em cada operação, a fonte do crédito, o valor, a data e que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Quanto à Súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos – TFR, datada de 01/10/1985, cabe esclarecer que as Súmulas do TFR foram editadas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que não mais contemplou tal órgão na estrutura do Poder Judiciário, restando, portanto, por extinto. Saliente- se, ainda, que a Constituição Federal de 1988, resultado das deliberações do Poder Originário, ao criar uma nova ordem jurídica, culminou na revogação da anteriormente existente, quando com ela divergente, recepcionando apenas as normas jurídicas compatíveis com esse novo ordenamento. Desta feita, não se ratificando o entendimento esposado nestas Súmulas pelos órgãos que compõem a nova estrutura, fica prejudicada qualquer alusão ao seu conteúdo. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Finalmente, a alegação de pessoas físicas estão desobrigadas de manter escrituração de movimentação financeira é fora de propósito. Não se exige nenhuma forma de escrituração na justificativa da origem dos depósitos bancários, apenas e tão somente justificativa individualizada da origem de cada depósito. Na justificativa exigida pela legislação, como acima demonstrado, além da determinação da origem dos valores, deve haver coincidência de datas e de valores entre os depósitos/créditos e suas justificativas. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 19 O contribuinte alega que justificou plenamente a origem dos créditos tributários que a fiscalização considerou não justificados. Ficará demonstrado a seguir que tal alegação carece de fundamento. O contribuinte interessado alega que o fisco não pode alterar o conceito de renda, inovar quanto ao fato gerador. Examinemos mais uma vez o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1.997, que: Lei nº 9.430/1.996: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I– os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II– no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997).” É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar os beneficiários desses créditos a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Assim, por ser presunção relativa, não há ofensa ao princípio da verdade material. A verdade material, caso distinta da presumida, seria estabelecida pelo interessado, detentor presumido das informações acerca dos créditos em suas contas de depósito e/ou investimento. Não houve, portanto, inovação quanto ao fato gerador do imposto de renda, mas apenas e tão somente a introdução de uma presunção legal, relativa por certo, em sua apuração. O imposto continua sendo sobre a renda e nada mais. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 20 Destarte, mantém-se integralmente a tributação para os créditos em que não foi comprovada a origem dos recursos pela fiscalização, para os quais, saliente-se, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. É necessário afirmar mais uma vez que a presunção legal em que se baseou a autuação nenhuma relação tem com a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, bastando ao interessado justificar os créditos. Não há, portanto que se falar em exclusões com base em gastos ou despesas. Também não há que falar em justificativa de depósitos em uma data com receitas da atividade rural em outra data. Mesmo que tenham os mesmos valores, o que não é o caso. O impugnante alega apenas que a receita da atividade rural anual é suficiente maior que o valor anual dos depósitos bancários. Mas, como se pode constatar da leitura da legislação, da jurisprudência e do arrazoado acima, não é relevante para a comprovação da origem dos depósitos totais, mas, isto sim, a comprovação da origem de cada depósito bancário, de cada crédito em conta corrente, com data e valor simultaneamente coincidentes com o crédito. O contribuinte interessado também argumenta que como as contas correntes foram usadas para os pagamentos e recebimentos relativos à atividade rural exercida em condomínio do qual o contribuinte participa, a tributação deveria ocorrer na atividade rural. Como vimos, não é possível estabelecer uma relação entre os depósitos e a atividade rural, pois é exatamente a falta da comprovação da origem que deu origem à autuação. Portanto, é a falta comprovação de que os depósitos são resultado da atividade rural, que faz com que eles sejam considerados depósitos de origem não comprovada. Por essa razão, a fiscalização agiu corretamente ao tributar a omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada como rendimentos sujeitos ao ajuste anual comuns e não como rendimentos da atividade rural – não há nenhuma comprovação de que sejam originários da atividade rural. Com a inversão do ônus da prova, não cabe à fiscalização, à Receita Federal, comprovar a origem dos recursos, mas ao contribuinte. Por essa razão, não pode prosperar e não prospera a alegação de que os depósitos de origem não comprovada são originários da atividade rural por esta ser a única atividade econômica comprovada do contribuinte. Cabe a ele, impugnante, comprovar essa alegação. Se o fizer, não serão mais depósitos de origem não comprovada, mas de origem comprovada, qual seja, a atividade rural. Nesse caso, as receitas, os rendimentos, os depósitos bancários serão frutos da atividade rural e como tal tributados. Se não declarados, a infração será omissão de rendimentos da atividade rural e não omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 21 Também deve ser esclarecido, mais uma vez, que a fiscalização excluiu as movimentações entre contas de mesma titularidade. Portanto, não há, entre os depósitos considerados de origem não comprovada, movimentações entre contas de mesma titularidade (fls. 192/193). Se, por outro lado, houve algum equívoco por parte da fiscalização, e alguma transferência ou movimentação entre contas de mesma titularidade foi considerada de origem não comprovada, cabe ao contribuinte interessado apontar o equívoco e comprová-lo. Não o fazendo, o que é o presente caso, mantém-se o valor da omissão de rendimentos apurada pela fiscalização. Há contas que são de titularidade exclusiva do contribuinte e outras que possuem mais de um titular, são contas conjuntas. No caso das últimas, os valores da omissão de rendimentos foram divididos entre os titulares, como reza o comando legal (fls. 191 e 207/218 – em especial a Tabela IX e Anexo II do Termo de Verificação Fiscal). Por derradeiro, ressalte-se que a jurisprudência já se manifestou no sentido da caracterização, como omissão de rendimentos, dos depósitos bancários de origem não comprovada: (...) Concluindo, a presunção legal de omissão de rendimentos por créditos de origem não comprovada está prevista na legislação e é aceita pela jurisprudência administrativa, não havendo reparos a fazer quanto aos procedimentos adotados pela fiscalização em relação à apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O interessado alega que a fiscalização errou ao considerar periodicidade mensal na apuração de depósitos bancários de origem não comprovada. O correto, ao seu ver, seria apuração anual, pois o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é complexivo anual. Como visto acima, cada depósito, individualmente, deve ser justificado. Deve haver coincidência de valores e datas, além da comprovação da origem de cada um dos depósitos. Porém, a apuração do imposto é feita em base anual, pois o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é complexivo anual. Os cálculos, levando em consideração esse fato, podem ser verificados no Auto de Infração, às fls. 222/227. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Inicialmente, cabe ressaltar que o fato de o contribuinte receber parte da receita da atividade rural em forma de créditos mantidos em cooperativa de produtores rurais e não em dinheiro, cheques ou transferência bancária em nada altera a qualidade ou natureza dos valores colocados à sua disposição: continuam sendo receitas da atividade rural. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 22 Tanto é assim, que esses valores são usados na compra e no pagamento de despesas da atividade rural junto à cooperativa. Dito isso, observo que a transferência entre Fernando Pozzobon e Nestor Bocchi será analisada adiante, em item específico. O interessado afirma na impugnação: A regra geral da periodicidade do fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é anual e não mensal, aperfeiçoando-se sempre em 31/12 do ano calendário. Por mais que mensalmente existam recolhimentos e/ou retenções de IRPF (o que não é o caso da atividade rural), estes valores não representam senão antecipações para casos específicos e decorrentes de exigência legal que, quando do encerramento do ano, serão computados na única e definitiva apuração do tributo. (...) Na atividade rural o produtor rural pessoa física, no decorrer do ano calendário apura as receitas e despesas da atividade rural e, ao final do ano calendário, portanto, em 31/12, faz a devida apuração do Imposto de Renda da sua atividade rural, verificando se tem imposto a recolher.(fls. 283/284). Adiante, afirma que a fiscalização equivocou-se e não adotou os mesmos procedimentos para os anos de 2008 e 2009. Examinemos o que dispõe a legislação do imposto de renda. DO PERÍODO DE APURAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL Com relação ao período de apuração do resultado da atividade rural, temos que o fato gerador do imposto de renda da atividade rural é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-calendário, tal como alegado pela contribuinte e espelhado nos vários acórdãos cujas ementas reproduz. A tributação dos rendimentos oriundos da atividade rural é regida por legislação específica, no caso a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, que determina que o fato gerador da obrigação tributária é anual. Transcreve-se, a seguir, artigos dessa Lei: Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. (...) Art. 7º A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurada no ano-base, com os seguintes ajustes: I- acréscimo do valor de que trata o § 1º, do art. 9º; II- dedução do valor a que se refere o caput do art. 9º; Fls. 30 A Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação da atividade rural das pessoas físicas, expressa o mesmo entendimento: Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 23 Art. 11. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio e dos investimentos pagos no ano- calendário, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa física. Assim, tem razão a contribuinte quando alega que o resultado da atividade rural não pode ser apurado da forma mensal como fez a fiscalização, desconsiderando os meses em que a receita da atividade rural declarada (regime de competência) foi superior à receita ajustada (regime de caixa). (...) ANO DE 2009 Após repetir o mesmo relato e as mesmas observações sobre regime de caixa e de competência feitas em relação ao ano calendário 2008, o interessado conclui, às fls. 292/294: Importante destacar deste demonstrativo (Tabela VII) o valor total das receitas da atividade rural constantes das colunas "AR Ajustada” (pelo AFRFB em Reg. Caixa)", "AR Declarada. Note-se que a diferença dos totais em 31/12 somou o valor de R$ 531.021,74, diferença esta ocasionada pela forma distorcida com que a fiscalização apurou a receita no regime de caixa. (...) A sistemática de cobrança do IRPF para a atividade rural, conforme mencionado alhures, deve ser pautada no quantitativo das receitas apuradas anualmente (período de apuração anual), totalizadas em 31/12/2009, e não da forma mensal como fez a fiscalização e desconsiderando os meses em que a receita da atividade rural declarada (regime de competência) tenha sido superior àquela por ele supostamente ajustada (regime de caixa). (...) Verifica-se, portanto, que as diferenças mensais entre as receitas declaradas e as ajustadas decorrem basicamente da mudança de critério de regime de competência para regime de caixa, já que as receitas pelo regime de caixa tendem a ser postergadas pois o recebimento efetivo dos valores vendidos dificilmente ocorre no mesmo mês da emissão da NF de venda. Assim, é de se requerer, que seja afastada a cobrança do IRPF sobre as diferenças (AR Declarada x AR Ajustada) identificadas mensalmente pelo AFRFB na Tabela VII do Termo de Verificação Fiscal, pois não houve a compensação dos valores declarados a maiôs em determinados meses e porque as diferenças apuradas pela fiscalização estão embasadas em um sistema misto de apuração (parte regime de caixa/parte competência), não podendo ser aceito para fins de lançamento tributário. Novamente, o contribuinte alega que não houve omissão de rendimentos da atividade rural, porém, verifica-se da análise da tabela VII do Termo de Verificação Fiscal, que houve omissão de rendimentos da atividade rural. Os rendimentos não Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 24 declarados pelo impugnante em sua declaração de ajuste anual constam da tabela VII. Também nesse ano calendário, há meses em que não foi constatada omissão de renda da atividade rural. Porém, no cômputo anual, há omissão de rendimentos da atividade rural para o ano calendário 2009, exercício 2010, no valor de R$ 531.021,74, resultando, usando a presunção legal de que a renda líquida da atividade rural equivale a 20% da renda bruta, em renda tributável no ajuste anual omitida de R$ 106.204,35, inferior ao apurado pela fiscalização, que foi de R$ 173.123,21. Portanto, no ano calendário 2009, exercício 2010, o valor da renda da atividade rural omitida é reduzida para R$ 106.204,35 e o lançamento, no que diz respeito à omissão de rendimentos da atividade rural é mantido em parte. (...) DA ALEGAÇÃO DE CONFISCO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% Inicialmente, cabe observar que tratando-se de lançamento de ofício de imposto de renda, a fiscalização aplicou as multas específicas previstas no art.44 da Lei nº 9.430/96, dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória nº 351/2007, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Note-se que o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelece a multa de ofício no montante de 75% do tributo devido para os casos de falta de pagamento ou recolhimento, o que é o verificado no presente processo. Cumpre observar, de plano, que a atividade do Agente Administrativo encontra-se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. Assim sendo, não pode ser maculado pela alegação de confisco o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da apuração de omissão de rendimentos, multa de 75%, que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Sobre este entendimento vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: “O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 25 todas as suas especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo.” (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). Ainda, corroborando o exposto acima, o Decreto 73.529/1.974 trata da matéria, nos seguintes termos: "Art. 1º - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2º - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1º produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3º. - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". A Portaria MF nº 609/1.979, no mesmo sentido, estabelece: “I - A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II - Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor sua alteração ao Secretário da Receita Federal.” O Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1.997, inovou na matéria, levando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a elaborar o Parecer PGFN/CRE/Nº 948/98, de 02/07/1.998, onde esclarece que: “4. Desta Forma, pelos claros termos do Decreto nº 2.346/97, temos, em relação à consulta ora analisada, que: [...] b) As DRJs não só ‘podem’como ‘devem’ , no julgamento de impugnação, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (tanto na ‘declaração por via direta’, por força do art. 1º., § 1º., como na ‘por via indireta’, com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal, conforme os arts. 1º, §§ 2º. e 3º., e 4º., parágrafo único), procedimento este que, data vênia à opinião do Sr. Procurador-Chefe da PFN/MS, não está condicionado a prévia manifestação ou autorização do Sr. Secretário da Receita Federal , na precisa forma do já citado art. 4º., parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97 - todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes;” (grifos nossos). Por força do princípio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de primeira instância no Processo Administrativo Fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 26 de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, ressalvado, nos precisos termos do Parecer, o dever de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal eventualmente declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Ademais, referida questão já se encontra consolidada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Finalmente, cabe observar que o pedido de redução da multa para patamar não superior a 30% carece de fundamentação legal. Não há lei em vigor que possibilite atender esse pedido do interessado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Primeiramente quanto a utilização da Taxa SELIC e afronta ao princípio da legalidade, verifica-se que está preceituado no art. 161 da Lei nº. 5.172/1966: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Significa que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que será ela de 1% ao mês. Em outras palavras, ele só preceitua que a aplicação da taxa SELIC, para fins tributários, reclama lei que a determine. Eis que a Lei nº. 9.065, de 20/06/1995, dando nova redação aos dispositivos da Lei nº. 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, I, e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Exigência esta, que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, pelo art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 27 Observa-se, então, que a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais fez-se via lei ordinária, conforme faculta o § 1º do art. 161 da Lei nº. 5.172/1966. Ressalve-se, também, que o texto legal (artigo 13 da Lei nº. 9.065/95) expressou literalmente que os juros de mora incidentes sobre os tributos seriam “ equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente” (g.n.), ou seja, independentemente de como a Taxa SELIC seria calculada, ou mesmo estabelecida, a lei definiu que os juros seriam a ela equivalentes, desta feita a contestação de que a SELIC fora criada e definida por resolução do Banco Central e não por lei em sentido formal, não contraria o comando previsto no § 1º do artigo 161. DA TRANSFERÊNCIA INTERNA DE FERNANDO POZZOBON CONSTANTE DO RAZÃO DA COACEN EM 03/12/2009 E INCLUSO COMO RECEITA PELA FISCALIZAÇÃO Com relação a transferência interna de Fernando Pozzobon no valor de R$2.444.400,00, entendo que assiste razão ao contribuinte. O lançamento ora em questão consiste em Omissão de Rendimentos da Atividade Rural com período entre 03/2008 e 12/2009 (inclusive), bem como Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, com período entre 02/2008 e 11/2009 (inclusive). A transferência recebida de Fernando Pozzobon no valor de R$2.444.400,00 foi realizada em 03.12.2009 e, considerando tal data, foi incluída pela fiscalização como rendimento de atividade rural omitido. Tal fato é facilmente constatado uma vez que o mês de dezembro de 2009 não é incluído na autuação de omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Todavia, conforme a documentação apresentada, em especial a Declaração da Cooperativa, o lançamento na conta nº 436 refere-se à Transferência de valores entre cooperados, negociação entre as partes. Ainda, o livro razão da Cooperativa registra a transferência como Vlr. Ref. Transferência Interna Nestor Ivo Bocchi – Fernando Pozzobon, negociações particulares CFE Recibo 010182. Diferentemente de todas as demais transferências, os valores recebido por Fernando Pozzobon não possui natureza de receita rural, não podendo as mesmas serem incluídas como tal. Desta forma, restando demonstrara a natureza diversa de receita rural, entendo por excluir o valor de R$2.444.400,00 do lançamento de Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 28 Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento para excluir do lançamento o valor de R$2.444.400,00 de Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, redator designado Com o mais profundo respeito ao conselheiro relator, divirjo quanto a excluir do lançamento o valor de R$2.444.400,00, pois há nos autos a comprovação de transferência deste montante, fls. 183, sendo certo a meu juízo, tal como pontuado na decisão de origem, que se trata de omissão de rendimentos. Entendo, portanto, que não há reparos a fazer no acórdão recorrido e inclusive adoto integralmente os seus fundamentos, nos termos em que rege o art. 114, §12, I, Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Reproduzo a análise realizada do argumento de defesa no voto condutor: (Voto Condutor – Acórdão Recorrido) DA TRANSFERÊNCIA INTERNA DE FERNANDO POZZOBON CONSTANTE DO RAZÃO DA COACEN EM 03/12/2009 E INCLUSO COMO RECEITA PELA FISCALIZAÇÃO O interessado relata que a fiscalização considerou como receita da atividade rural omissa o valor constante no razão contábil da COACEN no dia 03/12/2009 no valor de R$ 2.444.400,00, recebido de Fernando Pozzobon. Alega que se trata de mera transferência interna entre cooperados, conforme relatou à fiscalização. Afirma que caberia à fiscalização diligenciar junto à COACEN e a Fernando Pozzobon para confirmar as afirmações feitas pelo interessado. Cita jurisprudência administrativa. Afirma não se tratar de receita da atividade rural, mas sim de mera transferência entre Fernando Pozzobon e o interessado. Não se trataria de comercialização de mercadorias e por isso pede sua exclusão das receitas da atividade rural ajustada. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 29 Aqui cabe observar que o ônus de comprovar que a transferência não se trata de receita da atividade rural cabe ao contribuinte, ao impugnante, que é quem afirma isso. A fiscalização da Receita Federal apurou uma omissão de rendimentos, caracterizada pela transferência. Tratando-se de fato objetivo ocorrido entre dois cooperados, que trabalham com produção rural e no âmbito de uma cooperativa de produtores rurais, considerou que se trata de omissão de rendimentos da atividade rural. Não há dúvida que se trata de uma omissão de rendimentos, pois houve transferência de créditos entre os cooperados e essa transferência pode ser mensurada em termos monetários e pode servir para aquisição, por exemplo, de insumos para atividade rural. Trata-se, portanto, de uma transferência de renda entre duas pessoas, no caso, físicas. Se essa renda é ou não é tributável, é isenta ou se é trata de fato não tributável, cabe ao interessado comprovar. Vale reproduzir o que diz a respeito dos rendimentos tributáveis o Regulamento do Imposto de Renda então em vigor, o RIR/99: Art. 1 °O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS SUBTÍTULO I CONTRIBUINTES CAPÍTULO I PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL Art.2°As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°,Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lein° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). §1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 45). §2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85(Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2o). Ou seja, a mera disponibilidade econômica ou jurídica já enseja a cobrança do imposto de renda da pessoa física, já caracteriza o fato gerador do imposto de renda da pessoa física. A fiscalização julgou comprovada a renda como sendo da atividade rural e aplicou o percentual previsto em lei, 20%, na apuração do imposto de renda da pessoa física. Ou seja, agiu de tal forma a adotar a hipótese que menos penalizava o impugnante, uma vez comprovada a omissão de rendimentos. Vale dizer, não tributou integralmente o valor, como se fosse uma omissão de rendimentos Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722954/2013-11 30 comum, recebidos de pessoa física, não uma omissão de rendimentos resultantes da atividade rural. No primeiro caso, 100% da transferência interna seriam considerados renda tributável. Da forma como a fiscalização analisou a transferência, apenas 20% do valor transferido foi considerado tributável. O interessado traz aos autos o documento de fls. 309, que ao seu ver comprova que a operação descrita acima não representa, em hipótese alguma, ingresso de receita para o Impugnante. Pois, para o impugnante, não se trata de comercialização de mercadorias, mas mera transferência de crédito realizada entre os dois cooperados, de modo que pugna-se sua exclusão do cômputo das receitas da atividade rural ajustada. Porém, examinando-se o documento de fls. 309, não é possível concluir que a transferência não caracteriza renda. A descrição da operação entre as duas pessoas físicas é a seguinte: 436 Cooperado Fernando Maziero Pozzobon (Transferência de valores entre cooperados, negociação entre as partes)Não há descrição da negociação, não há motivação para a transferência de valores entre as partes, não há datas e nem valores. Portanto, o documento em tela é imprestável para comprovar que se trata de operação não sujeita à tributação do imposto de renda. O conjunto probatório levantado pela fiscalização, por outro lado, é suficientemente robusto para caracterizar a omissão de rendimentos e indica que muito provavelmente tratam-se de rendimentos da atividade rural. A fiscalização comprovou a efetividade da transferência, seu valor, datas, quem transferiu o valor ao impugnante e, ainda, que o fato ocorreu no âmbito de uma cooperativa de produtores rurais, a COACEN. O valor de R$ 2.444.400,00, recebido de Fernando Pozzobon é mantido como omissão de renda a atividade rural, portanto. Deste modo, voto por conhecer integralmente o recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10979.000080/2002-70
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Estando devidamente comprovado que o crédito tributário foi constituído com base em situações não conhecidas no momento do lançamento, justifica-se seu cancelamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE COM BASE EM FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do débito restringe-se às hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional, dentre as quais não se inclui a prestação de fiança bancária. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não se caracterizando hipótese de suspensão de exigibilidade, deve incidir a multa de ofício sobre o crédito tributário apurado em Auto de Infração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-10.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Leonardo Paola.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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RECURSO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.• Estando devidamente comprovado que o crédito tributário foi constituído com base em situações não conhecidas no momento do lançamento, justifica-se seu cancelamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE COM BASE EM FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do débito restringe-se às hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional, dentre as quais não se inclui a prestação de fiança bancária. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não se caracterizando hipótese de suspensão de exigibilidade, deve incidir a multa de ofício sobre o crédito tributário apurado em Auto de Infração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recursos voluntário e de oficio negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELECIROLUX DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Leonardo Paola. • Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. MINISTER'0 i'l•\ FAZENDA r Conve:ot, tonitg zerra Neto CONFERE CC.',Ni Presid wte Brasilia) OS: ,Ok_ cum,J.4 ia. SUJA Cd, Leonardo de Andrade Couto Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/Inp 1 • • _ MINISTIW20 rris F ?:u Msté CC-MF rio da Fazenda r 4 - • • .‘ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Co A. Brasília .70_1.1:5--i --a-(1 Processo :O : 10979~080/2002-70 Recurso n* : 124.721 Acórdão na : 203-10.545 Recorrente : ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RELATÓRIO Por bem relatar os fatos adoto o relatório produzido na Resolução n° 203-00.527, fls. 148/152, o qual leio em sessão. Por força da diligência solicitada pela Resolução n° 203-00.527, foram carreados aos autos documentos de fls. 159/163, acompanhados de 3 anexos, referentes ao Processo n° 97.0027263-0. É o relatório. 2 114INITItRl0 DA FAZENDA CC-MFZ Ministério da Fazenda 2* Conselho da Couteltientes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O tr.VikAL. Brastlia,a_f_a53-1?--€ Processo n2 : 10979.000080/2002-70 Recurso n2 : 124.721 VISTO Acórdão ni : 203-10345 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Consta do presente processo para serem apreciados por este Colegiado dois recursos, Recurso de ofício interposto pela Turma de Julgamento de primeira instância pelo fato de ter excluído do lançamento os créditos tributários referente aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1997. Com relação ao primeiro trimestre o cancelamento de crédito tributário se deu em função da retificação do erro cometido pela contribuinte no DARF de recolhimento do tributo, erro esse relacionado ao Código do imposto. Quanto aos créditos referentes aos segundo e terceiro trimestres de 1997, estes foram cancelados em função da confirmação da existência de processos de compensações apresentados pela recorrente os quais são considerados declarações de compensações desde o seu protocolo, extinguindo o crédito tributário respectivo, sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação. Nestes termos, agiu corretamente a decisão recorrida, ao cancelar os débitos tributários referentes aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1997, com o que nego provimento ao recurso de ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, este foi apresentado tempestivamente preenchendo todas as demais exigências de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria aqui em discussão diz respeito exclusivamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, em função da autorização judicial reconhecendo o direito de a recorrente proceder as respectivas compensações amparadas em fianças bancárias. Conforme Certidão fornecida pela Coordenadora da Segunda Turma do STJ datada de 22 de junho de 2004, está certificado que no Juízo de Primeira Instância, em antecipação de tutela, foi autorizada a prestação de fiança bancária, no montante dos créditos existentes à medida que fossem compensados, suspendendo a exigibilidade do crédito. Embora o Artigo 151 do CTN, não elenca entre as situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a figura da fiança bancária, a situação aqui posta nos leva a aceitação destas garantias trazidas aos autos pela recorrente, por força de decisão judicial cujos efeitos permanece em vigor até o presente momento, conforme se confirma pela Certidão anteriormente citada. Face • • osto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a suspensão d igibilidad, do crédito tributário referente ao quarto trimestre de 1997, bem como, do cancel.. ento da multa • e ofício. Sala das Sr:.oes, em 09 de novembro de 2005 d . /aglar. .-4.4141111" • ::-:•mox 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Consinilio ; grEtes 22 CC-MF2' .;•-% - ie.; Ministério da Fazenda CD:ÃSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE Processo n2 : 10979.000080/2002-70 Brastlia,TairOS L't Recurso n2 : 124.721 VisTO Acórdão n2 : 203-10345 VOTO DO CONSELHEIRO LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR-DESIGNADO . Discordo do eminente Relator no que se refere à possibilidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com base em cartas de fiança bancária. Tal hipótese não tem previsão no Código Tributário Nacional, que é taxativo quanto ao tema nos incisos do art. 151. Afirma o voto vencido que apesar da ausência de previsão expressa, a suspensão deve ocorrer por força de decisão nesse sentido proferida em antecipação de tutela, que permaneceria em vigor até a presente data. Na verdade, conforme informado à fl. 164 e de acordo com documentos de fl. 158 do anexo I, a antecipação de tutela foi revogada Além disso, pelo exame da documentação trazida aos autos e referente à ação judicial, a recorrente está judicialmente desamparada. A impossibilidade de suspensão da exigência com base em carta de fiança bancária é entendimento consolidado no próprio STJ Em manifestação recente, esse Tribunal deixa claro que a carta de fiança não substitui o depósito judicial: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE CARTA DE FIANÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - HIPÓTESE DISTINTA DO DEPÓSITO JUDICIAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - ART. 151, INCISO IV, DO aN - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS MODIFICAT7VOS - POSSIBILIDADE DE • LEVANTAMENTO DA FIANÇA BANCÁRIA - PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA AO DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial deu-se por exigência do julgador para conceder a liminar, o que poderia ter sido dispensado, mas não o foi, de forma a só haver a suspensão da exigibilidade do tributo por força do depósito. Em normais condições, esse depósito funcionou como uma espécie de garantia de pagamento de obrigações. Daí o teor do art. 32, §20, da Lei o. 6.830/80. Com bem elucidou a ilustre Ministra Elitista Calmon ao analisar o Resp 389.3241MG, "essa é a diferença existente entre depósito de garantia e depósito pagamento. No primeiro, ainda não há uma obrigação constituída e, como tal, o depósito não suspende a exigibilidade, porque não 14 ainda, crédito tributário. Em se tratando de depósito pagamento, diferentemente, garante-se com o depósito o pagamento de uma obrigação, cuja exigibilidade fica suspensa Conseqüentemente, não tem aplicação na espécie, em se tratando de depósito garantia, o disposto no art. 32, § 2°, da LEF." Agravo regimental improvido. ( Ag Rg nos EDcl no Resp 2860881RJ; Segunda Turma - Relator Ministro Franciulli Neto — DJ 08/08/2005, pg. 211) Não ocorrendo hipótese de suspensão de exigibilidade, não há porque excluir a multa de oficio, plenamente aplicável na lavratura de Auto de Infração, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Relativamente à taxa Selic, o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior 4 • 4/Â. •\ 22 CC-MF -r d:t; r• Ministério da Fazenda NI, Segundo Conselho de Contribuintes ract.: 17 3.; 'Or Processo n2 : 10979.00008012002-70 CE 10210NNscF12:1 Én:seleRui cife ar:S:Ask.;7. VISTO- Recurso n" : 124.721 Acórdão n2 : 203-10.545 ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: Art. 161 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de dm por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratários deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Sob esse prisma, é irrelevante que o indicador agora utilizado tenha sido criado originariamente para fms remuneratórios. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2005. eurvtir 11- 451PS4L 04- LEONARDO DE ANDRADE COUTO 5 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.720393/2014-30
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da manifestação de inconformidade, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 EXCESSO DE RECEITAS. EXCLUSÃO. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples Nacional a partir do exercício seguinte, podendo a contribuinte voltar a optar, se preenchidos os requisitos legais.
Numero da decisão: 1004-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da manifestação de inconformidade, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 EXCESSO DE RECEITAS. EXCLUSÃO. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples Nacional a partir do exercício seguinte, podendo a contribuinte voltar a optar, se preenchidos os requisitos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.256 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720393/2014-30 2 Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 54/61, que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010, conforme Ato Declaratório Executivo nº 09, de 13/03/2014 da DRF/Belém/PA (fls. 08), tendo em vista a Representação Fiscal - Exclusão do Simples de fls. 02-03, Parecer Sefis/DRF/Bel nº 01/2014 (fls. 04-05) e Despacho Decisório nº 03/2014 (fls. 06-07), em face da constatação de que excedeu o limite de Receita Bruta, no ano-calendário 2009, estabelecida para a opção ou manutenção no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, artigos 12 a 41, bem como os demais atos administrativos citados nos documentos supra. Cientificada em 08/04/2014 (fls. 09), apresentou a manifestação de inconformidade em 07/05/2014 (fls. 16-31), contestando a exclusão do Simples Nacional e os lançamentos de tributos decorrentes, alegando, em síntese que: a) a questão já está sendo discutida no processo 10280.720071/2014-91, cujo Auto de Infração é justamente sobre o Simples Nacional, tendo ali apresentado impugnação em 21/02/2014; b) há impossibilidade do mesmo Auditor-Fiscal ser indicado para novo MPF, vez que a Representação Fiscal ora discutida foi baseada no MPF nº 0210100/003021/2013, que possui irregularidade insanável. Assim é, que em 05/09/2012 consta no processo referido, fls. 02, o MPF 2012.0210100/00527/2012 que apurava IRPJ e reflexos do ano de 2009, pela Auditora-Fiscal Maria de Lourdes G. Favacho, tendo surgido novo Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 0210100/003021/2013, no qual se baseou o Ato Declaratório contestado, com a mesma Auditora-Fiscal, o que é vedado pela Portaria SRF nº 3.007, conforme artigos 15 e 16 e parágrafo único, que transcreveu, sendo que na hipótese não se trata de continuação de procedimento fiscal, mas sim de novo MPF, inclusive com nova numeração. Logo, o procedimento fiscal é nulo, pois o art. 10, inciso VI do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que o auto de infração conterá obrigatoriamente a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e nome da matrícula, tendo o 3º CC decidido pela nulidade por vício formal da notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, bem como Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.256 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720393/2014-30 3 decidiu o CARF no Acórdão nº 2403-002.065, 4ª Câmara, 3ª Turma, de 24/01/2013, cuja ementa transcreveu; c) a fiscalização precisou por várias vezes de novos prazos para fornecimento de documentos que comprovam a regularidade das informações constantes do Livro Caixa, não havendo nenhum óbice para tanto, tendo mesmo quebrado seu sigilo bancário voluntariamente, entretanto, foi efetuado o lançamento no citado processo fiscal com base em depósitos ou investimento em instituição financeira com origem não comprovada, no anocalendário 2009; d) por falta de comprovante (recibo de vendas), a fiscalizadora não considerou a venda, devidamente contabilizada, de diversos bens, que listou; e) o Poder Executivo quando na função judicante, como no processo administrativo fiscal, não pode se esquivar de respeitar os princípios do Direito Processual, além do Direito Administrativo. Nesse sentido, a processo administrativo fiscal deve ser sempre informado pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador, que deverá valorar as provas, de forma fundamentada, conforme decisões administrativas e judiciais que transcreveu, concluindo que devem ser observados os princípios do contraditório, ampla defesa e celeridade, como dispõe o artigo 5º, incisos LV e LXXVIII da Constituição Federal, além dos demais princípios referidos acima, o que não foi observado no Ato Declaratório Executivo de 13 de março de 2014, que sequer indicou qual Resolução do CGSN/2007 consta o “artigo 12, inciso I” do referido segundo parágrafo do texto, o que, segundo a jurisprudência administrativa e judicial pacífica, indica o cerceamento ao direito de defesa, já estando em discussão no processo de auto de infração, referido, as mesmas matérias; f) Por fim, requereu a nulidade do MPF e a anulação do Ato Declaratório que a excluiu do Simples Nacional. Juntou os documentos de fls. 32 e seguintes. 3.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) houve por bem rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCESSO DE RECEITAS. EXCLUSÃO. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples Nacional a partir do exercício seguinte, podendo a contribuinte voltar a optar, se preenchidos os requisitos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 66/90, via do qual reedita os argumentos já deduzidos na sua manifestação de inconformidade de fls. 16/30. 5.É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.256 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720393/2014-30 4 VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7.Cuidam os autos da exclusão de ofício da Recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 8.No curso do procedimento fiscal, constatou-se que a empresa, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), auferiu no ano-calendário de 2009 receita bruta acumulada de R$ 4.171.978,79. Este valor excedeu o limite de R$ 2.400.000,00 estabelecido para ingresso e permanência no Simples Nacional. Diante desse fato, a fiscalização propôs sua exclusão daquele regime especial de tributação, fundamentada no artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN nº 04, de 2007, no artigo 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e no artigo 50, inciso I, da Resolução CGSN nº 15, de 2007, com produção de efeitos a partir de 1º.01.2010. 9.Após a emissão do Parecer SEFIS/DRF/BEL nº 01, de 2014 (fls. 04/05) e do Despacho Decisório nº 03, de 2014 (fls. 06/07), foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 09, de 13.03.20214, que declarou a exclusão de ofício da Recorrente do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01.01.2010. 10.A Recorrente reproduz nas suas razões recursais os mesmos argumentos já apresentados na sua impugnação às fls. 16/30, assim resumidos:  Questão Processual Preliminar: Sustenta que existe litispendência administrativa, visto que a mesma matéria (exclusão do Simples Nacional) já está sendo discutida no Processo Administrativo nº 10280.720071/2014-91. Argumenta que seria mais adequado aguardar o julgamento definitivo deste processo, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo objeto.  Nulidade Formal do Procedimento Fiscal: Alega vício formal insanável no Mandado de Procedimento Fiscal nº 0210100/00321/2013, que fundamentou o Ato Declaratório Executivo de exclusão. Segundo a Recorrente, houve violação expressa do parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, que proíbe a indicação do mesmo Auditor- Fiscal para novo MPF quando o anterior for extinto por decurso de prazo. A mesma auditora (Maria de Lourdes G. Favacho - matrícula 00021754) atuou nos dois procedimentos, tornando nulo o segundo MPF por incompetência do agente.  Mérito - Comprovação da Regularidade das Receitas: Apresenta extensa documentação sobre vendas de veículos e um imóvel realizadas em 2009, Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.256 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720393/2014-30 5 detalhando compradores, valores, forma de pagamento e registros no Livro Caixa. Argumenta que estas operações justificam os valores considerados como "depósitos sem origem comprovada" pela fiscalização, totalizando: o Oito operações detalhadas que explicariam os valores contestados. o Total aproximado de R$ 1,3 milhão em operações legítimas registradas em Livro Caixa. o Documentação bancária que comprova a origem dos recursos questionados.  Princípio da Verdade Material: Invoca o princípio da verdade material como fundamento essencial do processo administrativo fiscal, argumentando que o julgador deve valorar as provas considerando a realidade dos fatos, não apenas presunções. Fundamenta esta posição com jurisprudência do STJ (REsp 901.311/RJ) e dos Tribunais Regionais Federais, sustentando que a presunção de omissão de receitas é relativa (juris tantum) e pode ser afastada mediante documentação hábil.  Vício de Fundamentação Legal: Aponta deficiência formal no Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 09, de 2014, que não especifica corretamente a resolução CGSN, de2007, onde consta o "artigo 12, inciso I" mencionado como fundamento da exclusão, caracterizando cerceamento do direito de defesa pela imprecisão na capitulação legal. 11.Verifica-se, assim, a perfeita identidade das matérias de defesa desenvolvidas na impugnação e no Recurso Voluntário, valendo-se exatamente dos mesmos argumentos principais: I) litispendência; II) vício formal devido ao mesmo Auditor-Fiscal atuar em novo MPF após extinção do primeiro; III) regularidade documental e contábil demonstrada com detalhes idênticos, incluindo as mesmas vendas, valores e datas; IV) invocação do princípio da verdade material, com citação de jurisprudência idêntica, argumentando pela prevalência dos documentos apresentados sobre a presunção de irregularidade; e V) vício de fundamentação Legal do ADE. 12.O reexame de tais argumentos, neste momento processual, indica que a decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão as questões de fato e de direto submetidas pela Recorrente, merecendo, dessa forma, ser confirmada, a qual passo a transcrever: (...) Inicialmente é de se frisar que o referido processo de Auto de Infração será julgado por esta mesma turma, havendo depois anexação pelo órgão preparador (DRF de origem). Cumpre balizar, ainda, que aqui se está apreciando tão somente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra sua exclusão do Simples Nacional. Logo, tendo a contribuinte concentrado em uma única peça defensória suas alegações contra a exclusão do Simples Nacional e contra os lançamentos daí decorrentes, Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.256 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720393/2014-30 6 é de se salientar que aqui não serão apreciadas as alegações e argumentações da impugnante com relação à omissão de receitas, lançamento do imposto de renda com base em depósitos bancários, origem da movimentação financeira etc., impertinentes ao objeto deste processo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O impugnante argüiu a nulidade do MPF porque se trataria de novo MPF, estando vedada a atribuição à mesma Sra. Auditora-Fiscal, nos termos da legislação citada. No caso, o MPF é objeto principalmente do processo de lançamento e não deste, não obstante a exclusão tenha decorrido do segundo MPF emitido, consoante a informação da contribuinte. Nesse sentido, é de se esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), foi originariamente instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de 1999, como instrumento de planejamento e controle da atividade de fiscalização, sendo posteriormente disciplinado pela Portaria SRF nº 3.007, de 2001. A emissão do instrumento é imprescindível para que seja iniciada a ação fiscal. Ressalte-se que o MPF é instrumento interno da Administração de controle da atividade fiscal e foi instituído para dar maior garantia tanto ao contribuinte quanto à Administração; ao primeiro para que fique ciente de que aquele servidor foi autorizado a promover a fiscalização; à Administração, para que tenha controle dos trabalhos externos de seus auditores e de que nenhum servidor desautorizado promova fiscalização indevida. Aliás, o contribuinte poderia verificar no sítio da Receita Federal na internet a existência do MPF e seus prazos, enquanto em vigor. A própria contribuinte informou que o MPF foi emitido em continuação ao anterior, o que está de acordo com a legislação citada. Outrossim, as decisões aduzidas pela contribuinte não se ajustam à hipótese versada. Com efeito, ela citou o art. 10, VI do Decreto nº 70.235/1972, que diz respeito aos requisitos do auto de infração e, depois, citou acórdão do Conselho de Contribuintes que declarou a nulidade por vício formal de notificação de lançamento (e não de AI), pelas razões supra, que são impertinentes ao objeto deste processo, que cuida de ADE. Quanto ao acórdão cuja ementa foi transcrita, trata-se de novo MPF após a extinção do anterior e a matéria já se encontra superada, consoante remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, hoje CARF: PRELIMINAR – MPF – FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO.A regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal estabelece que a prorrogação dos mesmos será controlada na internet, não sendo necessária a ciência pessoal das fiscalizadas.(Ac. 1º CC nº. 101-96565, Sessão de 04/03/2008, Rel. Cons. Caio Marcos Cândido). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE – MPF – PRORROGAÇÃO – DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO – ENTREGA AO CONTRIBUINTE - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - A partir da Portaria nº 3007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado na internet. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa (Ac. 1º CC nº 102-47884, Sessão de 20/09/2006, Rel. Consª Silvana Mancini Karam). MPF - PRORROGAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - ENTREGA AO CONTRIBUINTE - EFEITO - A partir da Portaria SRF nº 3.007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.256 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720393/2014-30 7 eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado, na internet. O fornecimento do extrato das prorrogações, previsto no § 2º do art. 13 da referida Portaria, portanto, não tem o efeito de formalizar a prorrogação do Mandado. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente e em nome da Secretaria da Receita Federal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do recebimento pelo contribuinte do referido extrato não constitui vício a ensejar a nulidade do procedimento fiscal e muito menos do auto de infração dele decorrente.(Ac. 1º CC nº 104-21553, Sessão de 27/04/2006, Rel. Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa). Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. FALTA DE INDICAÇÃO DO Nº DA RESOLUÇÃO CGSN NO ADE A manifestante questionou o fato de não constar no Ato Declaratório Executivo o número da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Com efeito, por um lapso, não constou o referido número da Resolução nº ADE nº 09/2014 (fls. 08), todavia, não houve nenhum prejuízo à interessada. Isto porque ela tomou conhecimento também dos demais atos do processo, que acompanharam o ADE constando tratar-se da Resolução CGSN nº 04/2007, art. 12, inciso I, consoante o Parecer Sefis nº 01, de 14/02/2014 (fls. 04, 2º parágrafo): Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); Ora, esse dispositivo nada mais fez do que reproduzir o disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, a saber: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) é igual ou inferior a R$ 2.400.000,00(dois milhões e quatrocentos mil reais). (n/g). Ora, não é lícito a ninguém se escusar de cumprir a lei alegando desconhecê-la (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DL nº 4.657/1942, art. 3º, c/c a Lei nº 12.376/2010), logo a nulidade arguida carece de fulcro jurídico. Por sua vez, dispõem os artigos 59 e 60, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (n/g). (...). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.256 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720393/2014-30 8 resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio. Comentando esse dispositivo, ANTONIO DA SILVA CABRAL esclareceu: 6. Erro na invocação da norma infringida. O art. 10, IV, do Decreto n. 70.235/1972 determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente “a disposição legal infringida”. O art. 11, III, repete a mesma exigência para qualquer notificação de lançamento. (...). No Ac. 101-71.442, de 21-11-1979, no entanto, a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes decidiu ser incabível a anulação de processo fiscal por eventual imprecisão na capitulação do lançamento, quando se verifica que a forma utilizada exerceu o seu papel de instrumento de direito, propiciando ao sujeito passivo ampla oportunidade de defesa, sob pena de tornar-se veículo de procrastinação de eventuais obrigações fiscais contrárias ao direito.(Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, pp. 534-535). No mesmo sentido é a lição de MARCOS VINICIUS NEDER E MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ: É preciso, no entanto, examinar, no caso, concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa com um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa conseqüência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou a inexistência do ato defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, a vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade de defensiva, como um todo” (As Nulidades no Processo Penal, 6ª. ed., RT, São Paulo, 1997, pp. 78/79). A nulidade por vícios processuais carece de um fim em si mesma, isto é, não tem existência autônoma. Confirmando essa posição, o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 prevê a necessidade da prova do prejuízo no caso de vícios que não alcancem formalidades essenciais. Assim, por exemplo, a falta de indicação da capitulação legal do lançamento pode prejudicar a defesa do contribuinte, mas, se ele, em sua impugnação, demonstra saber, perfeitamente, os fundamentos jurídicos de sua acusação, não é caso de nulidade. Tal imperfeição no ato do lançamento não necessariamente leva ao pronunciamento da nulidade pelo julgador. (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 3a. ed., 2010, pp. 573-574). (n/g). A jurisprudência do então Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) igualmente assim decidiu: Nulidade do Lançamento – A falta de menção na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se, amplamente, das infrações que lhe foram imputadas (Acórdão nº 108-05.601 em 25/2/99, DOU de 19/05/1999), cf. obra supra citada, nota 394. p. 574). (No mesmo sentido, v. Acórdão 108-05.937 de 11/11/99 – DOU 14/12/99). Logo, inexiste qualquer nulidade a esse respeito, motivo pelo qual rejeito a argüição, inexistindo qualquer violação aos princípios constitucionais invocados. Por outra, não cabe discussão da constitucionalidade ou ilegalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.256 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720393/2014-30 9 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E como ensina SEABRA FAGUNDES, “administrar é aplicar a lei de ofício”, e dispondo a Lei Complementar nº 123, de 2006, no art. 3º e demais dispositivos, que está impedida de optar ou permanecer no Simples Nacional quem excede o limite legalmente previsto, não há como acolher suas alegações. Desta forma, é de se rejeitar todas as alegações a esse título aduzidas ao longo da peça impugnatória. 13.Assim, considerando que o Recurso Voluntário não introduziu novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados na manifestação de inconformidade e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, com supedâneo no que dispõe o §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 19991, e no artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 20232, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu a decisão recorrida, tal como acima descritas, apenas acrescentando que, nos termos da Súmula CARF nº 171, “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. 14.Por fim, importa ressaltar que o Recurso Voluntário interposto pela interessada nos autos do Processo Administrativo nº 10280.720071/2014-91 foi submetido a julgamento nesta mesma sessão, sob a relatoria deste mesmo Relator, tendo-lhe sido negado provimento, mantendo-se as acusações de omissão de receitas e insuficiência de recolhimento por diferença de alíquotas no ano-calendário de 2009, que redundaram na exclusão da Recorrente do Simples Nacional a partir de 01.01.2010. CONCLUSÃO 15.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca 1 L. 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)” 2 RICARF/2023: “Art. 114. Omissis. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; (...)” Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10980566 #
Numero do processo: 15771.725066/2013-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do artigo 117 do RICARF (Portaria 1.634/2023), cabe a oposição de embargos de declaração pelo Relator visando corrigir inexatidão material devido a lapso manifesto ou erro de escrita, bem como contradição.
Numero da decisão: 3001-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados com efeitos infringentes para, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de Infração, alterar o resultado do julgamento para dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando a Sumula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados com efeitos infringentes para, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de Infração, alterar o resultado do julgamento para dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando a Sumula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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E FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do artigo 117 do RICARF (Portaria 1.634/2023), cabe a oposição de embargos de declaração pelo Relator visando corrigir inexatidão material devido a lapso manifesto ou erro de escrita, bem como contradição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados com efeitos infringentes para, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de Infração, alterar o resultado do julgamento para dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando a Sumula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.725066/2013-85 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 18/06/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. A agencia MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 30.259.220/0003-67 deixou de prestar informação sobre carga transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, no conhecimento de embarque 866071983) vinculado ao CEMERCANTE 151 305 181 342 262, na data de operação de 09/09/2013,’ para o qual solicitou a inclusão de NCM no sistema SISCOMEX CARGA, através de pedido de Retificação Eletrônico, após a atracação do navio. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 12/06/2014 (fls. 29) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 16/07/2014, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 44 à 74, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. (negritamos) O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  A arguição de ilegitimidade passiva;  A arguição de vício formal do Auto de Infração – Nulidade;  A arguição de não caracterização da infração imposta;  A arguição de denúncia espontânea.” (destacamos) Ao final, assim vem ementado o Acórdão da DRJ: Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.725066/2013-85 3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 18/06/2014 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” No seu recurso voluntário a recorrente esgrime, em síntese, o que segue: a) Ilegitimidade da agência marítima/carga; b) Os fatos não correspondem à tipicidade da multa aplicada; c) Ocorrência de denúncia espontânea, dada a retificação das informações; O processo foi a julgamento na sessão extraordinária ocorrida entre 21 e 23 de janeiro de 2025, tendo ocorrido a publicação da Ata de Julgamento cujo teor segue abaixo: Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de Infração; e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento apenas parcial ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o Voto Vencedor, a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Processo: 15771.725066/2013-85 Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 3001-003.248 Retornado os autos, esse Relator identificou a ocorrência de contradição e erro de escrita e manifesto lapso e opõe embargos de declaração e inominados visando afastar contradição entre a fundamentação e a conclusão do voto proferido. A aposição do “De acordo” na peça recursiva por parte da presidente de Turma serve de despacho de admissibilidade, nos termos do parágrafo 8º do artigo 116 do RICARF. É o relatório. VOTO Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.725066/2013-85 4 Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, uma vez que não houve o transcurso do prazo regimental de cinco dias para a oposição dos presentes embargos. 2. Embargos de declaração cumulado com inominado. Os presentes embargos visam sanar contradição verificada entre os fundamentos da decisão e a sua conclusão. Conforme se verifica dos autos, bem como do relatório processual, a questão colocada ao crivo dessa C. Turma Extraordinária se resume, exclusivamente, à matéria fática e jurídica atinente à retificação de informações aduaneiras. Referidas informações, segundo a Fiscalização, enquadram-se como prestação intempestiva, ensejando a aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Ao apreciar a questão jurídica e probatória, o voto proferido por esse Relator, em que pese ser expresso tanto na ementa, quanto na fundamentação do voto, pela constatação de que as informações de interesse aduaneiro foram, de fato e direito, apenas retificadas, acabou por lançar conclusão diversa para o acórdão, consignando um provimento parcial ao recurso voluntário, ao ponto em que deveria ter sido lançada conclusão distinta, pelo provimento (total) ao recurso. Vejamos os trechos que constatam de forma irrefutável a questão acima posta, começando pela ementa lançado no voto em voga: MULTA DO ARTIGO 107, IV, “E”, DO DECRETO LEI 37/66. RETIFICAÇÃO ANTES DA FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 186 determina que “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” Ou seja, esse Conselheiro, já na ementa do voto proferido, destaca de forma irrefutável a inaplicabilidade da multa punitiva ao caso concreto dada a atração inexorável do verbete sumular nº 186 desse C. CARF. Por outro lado, avançando ao fundamento do voto em Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.725066/2013-85 5 análise, o trecho a seguir identificado do voto esclarece e confirma a ocorrência de contradição entre a fundamentação aplicada e a conclusão lançada no voto e Plenário Virtual. Como pode ser verificado do Auto de Infração, o caso concreto abrange apenas a aplicação de multa a casos que envolvem a retificação de informações antes prestadas a tempo e modo. [...] No caso concreto a autuação se refere a retificações e, por isso, não pode prosperar. Para esses casos, caracterizados pela existência de retificação, em que o descumprimento da norma que determina a aplicação da multa acima apontada não se aplica nos termos da Súmula nº 186 do C. CARF. Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Ou seja, a contradição decorre da aplicação de uma conclusão pelo parcial provimento do recurso voluntário, que não é, infelizmente e por manifesto lapso desse Julgador, condizente com a fundamentação consignada nas conclusões do voto. O voto constata que o caso trata apenas de retificações de informações de interesse aduaneiro com base nas provas dos autos, ao ponto acaba por concluir, em evidente contradição, pela procedência parcial do recurso aviado pelo contribuinte, quando deveria ter apontado a procedência (total) dos pedidos contidos na peça recursal. Vejamos o teor da Ata de julgamento, confirmando a ocorrência evidente e lamentável de contradição: Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de Infração; e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (Relator), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento apenas parcial ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o Voto Vencedor, a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Processo: 15771.725066/2013-85 Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 3001-003.248 (grifos adicionados) Nesse sentido, pugna esse Relator pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, uma vez que toda a fundamentação é pelo afastamento da multa aplicada, inclusive com a indicação de aplicação direta da Súmula CARF nº 186, ao ponto em que a conclusão, apenas e por evidente contradição e erro de digitação na montagem do voto (lapso manifesto), acaba por encerrar um parcial provimento ao recurso voluntário. Fl. 286DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.725066/2013-85 6 De outra sorte, esse Relator não apontou de forma específica para quais infrações teriam sido desprovidas, uma vez que nenhuma das mesmas assim o foi, tratando-se, repita-se ad nauseam, de caso envolvendo apenas retificações. Como consta dos autos e do voto desse Relator, no trecho acima destacado: Na forma aduzida pelo contribuinte e acórdão da DRJ, além de toda a prova dos autos, fica claro que se trata de mera retificação, fato que não configura a infração sancionada pela multa aplicada. (destacamos) Logo, com todo o devido respeito e cautela, nenhum destaque para essa, ou aquela, infração parece devida no caso concreto, uma vez que as mesmas foram afastadas, nos termos do voto, sendo irrelevante qualquer tipo de segregação das infrações, uma vez que todas estão no mesmo agrupamento (retificação), agrupamento esse apreciado e julgado de maneira uniforme pelo voto desse Relator. Nessa longarina e com esses esclarecimentos, afastando a contradição e manifesto lapso de minha parte na montagem do voto, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos (declaração e inominado) visando afastar a contradição entre a fundamentação do voto e a sua conclusão para que onde consta “provimento parcial” reste consignado “provimento”. Assim, acolher os embargos inominados com efeitos infringentes para, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de Infração, alterar o resultado do julgamento para dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando a Sumula CARF 186. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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