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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10741163 #
Numero do processo: 12448.736313/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. NÃO OCORRÊNCIA. Não há qualquer nulidade que tenha sido configurada, seja ela relativa ao próprio auto de infração, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972 ou da decisão de piso, cujo fundamento jurídico seria o não enfrentamento das matérias de defesa arguidas pela contribuinte, implicando no cerceamento do seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO EM ANOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A regra de apuração do lucro real é pelo regime de competência, de modo que apenas as ressalvas previstas na legislação admitem a apuração conforme o regime de caixa. O descumprimento do regime de competência do lucro real com a dedução de despesas incorridas em anos anteriores no período de apuração, implica postergação de despesa. O artigo 6º, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, determina que os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Nos termos do artigo 6º, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o lançamento de ofício deverá ser efetuado quando for evidenciada a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido ou a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Interpretando as normas e o bem jurídico por ela tutelado, verifica-se que é necessário, no caso concreto, identificar se a postergação das despesas ou a antecipação de receitas gera prejuízo ao Erário ou vantagem indevida ao sujeito passivo, sob pena de não ser necessário o lançamento do tributo (principal). No caso concreto, considerando que a contribuinte acumulava prejuízo fiscal nos anos anteriores ao lançamento, a postergação de despesas diminuiu indevidamente o lucro real do período de apuração, constituindo hipótese do lançamento de ofício. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. APURAÇÃO DOS EFEITOS NOS PERÍODOS ANTERIORES CONFORME O REGIME DE COMPETÊNCIA. É impositiva a previsão do §4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que determina que os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Independentemente se o contribuinte acumular prejuízo fiscal em anos anteriores, as despesas postergadas, caso corretamente alocadas com base na competência em que incorrida, aumentará o prejuízo fiscal que potencialmente será compensado.
Numero da decisão: 1302-007.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, (i) por unanimidade de votos, declarar a legalidade dos autos de infração lavrados, com relação à impossibilidade de postergação das despesas glosadas, nos termos do artigo 6º, §5º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 1.598/1972; (ii) por maioria de votos, afastar a fundamentação do acórdão da DRJ, que entendeu ser desnecessário apurar o prejuízo fiscal acumulado da contribuinte, computando as despesas postergadas nos seus respectivos anos-calendário, de acordo com o regime de competência, nos termos do §4º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e do Parecer Normativo COSIT nº 02/1996, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Alberto Pinto Souza Júnior, que votaram por negar provimento ao recurso, quanto a esta matéria; e (iii) por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que decida sobre o mérito da dedutibilidade das despesas de publicidade e publicação, contribuição sindical e pagamento de tributos CPMF, INSS, IOF, PIS e Cofins, do lucro real e, em sendo o caso, decida sobre a compensação dos prejuízos fiscais acumulados e seus efeitos sobre o lançamento sob análise, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. NÃO OCORRÊNCIA. Não há qualquer nulidade que tenha sido configurada, seja ela relativa ao próprio auto de infração, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972 ou da decisão de piso, cujo fundamento jurídico seria o não enfrentamento das matérias de defesa arguidas pela contribuinte, implicando no cerceamento do seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO EM ANOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A regra de apuração do lucro real é pelo regime de competência, de modo que apenas as ressalvas previstas na legislação admitem a apuração conforme o regime de caixa. O descumprimento do regime de competência do lucro real com a dedução de despesas incorridas em anos anteriores no período de apuração, implica postergação de despesa. O artigo 6º, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, determina que os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Fl. 3929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 2 Nos termos do artigo 6º, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o lançamento de ofício deverá ser efetuado quando for evidenciada a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido ou a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Interpretando as normas e o bem jurídico por ela tutelado, verifica-se que é necessário, no caso concreto, identificar se a postergação das despesas ou a antecipação de receitas gera prejuízo ao Erário ou vantagem indevida ao sujeito passivo, sob pena de não ser necessário o lançamento do tributo (principal). No caso concreto, considerando que a contribuinte acumulava prejuízo fiscal nos anos anteriores ao lançamento, a postergação de despesas diminuiu indevidamente o lucro real do período de apuração, constituindo hipótese do lançamento de ofício. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. APURAÇÃO DOS EFEITOS NOS PERÍODOS ANTERIORES CONFORME O REGIME DE COMPETÊNCIA. É impositiva a previsão do §4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que determina que os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Independentemente se o contribuinte acumular prejuízo fiscal em anos anteriores, as despesas postergadas, caso corretamente alocadas com base na competência em que incorrida, aumentará o prejuízo fiscal que potencialmente será compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, (i) por unanimidade de votos, declarar a legalidade dos autos de infração lavrados, com relação à impossibilidade de postergação das despesas glosadas, nos termos do artigo 6º, §5º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 1.598/1972; (ii) por maioria de votos, afastar a fundamentação do acórdão da DRJ, que entendeu ser desnecessário apurar o prejuízo fiscal acumulado da contribuinte, computando as despesas postergadas nos seus respectivos anos-calendário, de acordo com o regime de competência, nos termos do §4º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e do Parecer Normativo COSIT nº 02/1996, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre Fl. 3930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 3 da Silva e Alberto Pinto Souza Júnior, que votaram por negar provimento ao recurso, quanto a esta matéria; e (iii) por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que decida sobre o mérito da dedutibilidade das despesas de publicidade e publicação, contribuição sindical e pagamento de tributos CPMF, INSS, IOF, PIS e Cofins, do lucro real e, em sendo o caso, decida sobre a compensação dos prejuízos fiscais acumulados e seus efeitos sobre o lançamento sob análise, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foram lavrados autos de infração (fls. 1.833 a 1.918), referentes aos ano-calendário de 2006 e 2007, exigindo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, acrescidos de multa de 75%, conforme segue: São as infrações relacionadas ao IRPJ e à CSLL: Fl. 3931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 4 Relativamente ao PIS e à COFINS, as infrações são as seguintes: PIS/COFINS- INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA- APURAÇÃO REFLEXA FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS- INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Valores decorrentes de atualização monetária prevista em contrato, não incluídos no cálculo do Lucro Operacional do A/C 2006, gerando, em consequência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal nº. 014, parte integrante do PAF 12448.736313/2011-91. Colaciono os principais trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.987 a 2.001): DAS CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO RELATIVAS AO ANO CALENDÁRIO DE 2006 (.....) 32. Inicialmente cumpre esclarecer que para o caso das atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, no caso de vendas a prazo, as receitas e custos seguem o regime de caixa. As outras receitas Fl. 3932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 5 operacionais, receitas não operacionais, assim como as despesas operacionais são reconhecidas sempre pelo regime de competência. 33. A forma de apuração do resultado contábil e do lucro real desse ramo de atividade encontra-se minuciosamente disciplinada pela IN SRF 84/79, com as alterações introduzidas pela IN SRF 23/83. (.....) 36. Não há como se considerar despesas com vendas incorridas e pagas durante ano calendários anteriores como custo a ser computado somente quando do recebimento da venda de unidades imobiliárias a prazo, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 13 do Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 290 do Decreto No. 3.000/99 e sub-item 6.4 da IN SRF 84/79. 37. Deste modo concluímos que o contribuinte realizou uma redução indevida do Lucro Real do AC 2006, através da postergação de despesa no valor de R$ 919.928,13 (Novecentos e dezenove mil, novecentos e vinte e oito reais e treze centavos), referente a "DESPESAS COM STAND", levado para o resultado contábil do ano calendário de 2006 como CUSTO INDIRETO DA VENDA DE BENS. O valor em questão não se trata de custo a ser apropriado durante o ano calendário de 2006, quando da realização de vendas, mas sim de despesa operacional que deveria ter sido levada para o resultado de anos calendários anteriores nos termos já abordados. Assim procedeu a presente fiscalização à glosa do mesmo, para fins de apuração do LR, em conformidade com o disposto nos artigos 247, 248, 249, 251, 273, 274, 290 e 300 do Decreto No. 3.000/99; e item 6 da IN SRF 84/79 com alterações introduzidas pela IN SRF 23/83. 38. Ressalte-se que os Balancetes por Centro de Custos apresentados pelo contribuinte na data de 20/07/2011, em atendimento ao item 7 do Termo No. 010, indicam que o valor de R$ 659.255,83 (Seiscentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e três centavos), parte integrante da parcela citada no item anterior, lançado na data de 30/12/2003, sob o título "VL TRANSF. DE ESTOQUE, na conta Despesas com Stand de Vendas, trata-se também de despesa com vendas e não custo, nos termos já abordados. 39. Neste mesmo sentido, concluimos, diante do estabelecido no artigo 41 da Lei No. 8.981/95 e 344 do Decreto No. 3.000/99, que o contribuinte realizou uma redução indevida do Lucro Real do AC 2006, através da postergação de despesa no valor de R$ 193.940,10 (Cento e noventa e três mil, novecentos e quarenta reais e dez centavos), referente ao IPTU incorrido durante o ano calendário de 2005, que foi levado para o resultado contábil do ano calendário de 2006, como DESPESA OPERACIONAL. 40. O IPTU não se trata de imposto devido na aquisição ou legalização, mas sim de despesa operacional que deve respeitar o regime de competência ditado pela legislação citada no item anterior. Fl. 3933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 6 41. Incorrido durante no ano calendário de 2005, deveria ter sido considerado parcela não dedutível no cálculo do Lucro Real do ano calendário de 2006, ainda que somente pago neste período. 42. A simples alegação do contribuinte, em sua resposta apresentada 20/07/2011, não faz prova de que o lançamento do tributo somente tenha ocorrido no ano calendário de 2006. 43. As segundas vias dos documentos de arrecadação referentes às seis cotas do IPTU do ano calendário de 2005, entregues a presente fiscalização na data de 27/10/2010 em atendimento ao Termo de No. 003, indicam no campo 04 (quatro) as datas de 17/02/2005, 17/03/2005, 14/04/2005, 12/05/2005, 16/06/2005 e 14/07/2005, como datas de vencimento. Indicam ainda nos campos 14 (quatorze) e 15 (quinze) valores para cobrança de multa e juros. 44. Tais fatos demonstram que os tributos foram devidamente lançados, pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, em período correto e hábil para a cobrança e pagamento, caso contrário não haveria motivação para a cobrança de multa e juros do fiscalizado. 45. Com relação às duas cotas no valor individual de RS 27.935,15 (Vinte e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), referentes a valores de IPTU, levadas para o resultado contábil do ano calendário de 2006 como DESPESA OPERACIONAL, efetuamos a glosa dos mesmos por não ter restado comprovado seu efetivo pagamento. 46. Não há como se verificar na contabilidade em meio magnético, apresentada pelo contribuinte na data de 20/08/2010, o estorno de uma das cotas conforme indicado na resposta apresentada em 20/07/2011, contra a conta custo. Os valores da apropriação dos custos são levados para o resultado contábil através da conta 04.01.01.01.02 -BIARRITZ de modo globalizado mês a mês, ao passo que a página do Razão Analítico encaminhado pelo contribuinte na data de 20 de julho de 2011, refere-se somente a período parcial do mês de março. 47. Acrescente-se que não são encontrados na conta 4.02.02.02 - IPTU qualquer estorno do valor em questão. Os Razões das contas 04.01.01.01.02 - BIARRITZ e 4.02.02.02 - IPTU, gerados a partir dos arquivos contábeis entregues pelo fiscalizado também 48. Concluímos ainda, diante do estabelecido nos artigos 54 da Lei No. 7.450/85 e 366 do Decreto No. 3.000/99 e sub-item 6.2 da IN SRF 84/79, que o contribuinte realizou uma redução indevida do Lucro Real do AC 2006, através da postergação de despesa no valor de R$ 156 648,11 (Cento e cinqüenta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e onze centavos), referentes a valores pagos durante os anos calendário de 2001, 2002 e 2003 com publicações em jornais e também com propaganda, levado para o resultado contábil do ano calendário de 2006, como DESPESA OPERACIONAL. 49. Tratam-se, por motivos óbvios de valores não ligados diretamente à produção de bens, mas sim de despesas com publicações em jornais e na imprensa oficial de Fl. 3934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 7 Atas de Assembléias, Balanços Patrimoniais e veiculação de propagandas e publicidade, conforme Notas Fiscais de Serviços e demais documentos apresentados na data de 04/01/2011, em atendimento ao item 11 do Termo No. 004. Deste modo jamais poderia tal despesa receber o tratamento dado aos custos e assim ser apropriada ao resultado quando da realização de vendas. Deve a mesma, em atendimento ao estabelecido nos artigos 247, 248, 249, 251 e parágrafo único, 273, 274, 290, 299 e 366 do Decreto 3.000/99, ser considerada parcela não dedutível na apuração do LR. 50. Do mesmo modo a despesa no valor de R$ 7.303,51 (Sete mil, trezentos e três reais e cinqüenta e um centavos), decorrente pagamento da Contribuição Sindical - SECOVI, incorrida durante o ano calendário de 2003 e levada para o resultado contábil de 2006 como OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, também ocasionou redução indevida do Lucro Real do AC 2006. 51. A citada despesa deveria também ter sido considerada pelo fiscalizado como parcela não dedutível na apuração do Lucro Real do ano calendário de 2006 em conformidade com o disposto no inciso V do artigo 13 da Lei No. 9.249/95. 52. O mesmo tratamento deveria ter sido dado à diferença indiada no item 5 (RS 71.297,08 - R$ 65.551,22) do Termo No. 011, no valor de R$ 5.745,86 (Cinco mil, setecentos e quarenta cinco reais e oitenta e seis centavos), pois o Razão por Centro de Custos encaminhado pelo contribuinte na data de 02/08/2011 indica que a citada diferença refere-se a dispêndios com CPMF, IOF, INSS, PIS e COFINS recolhidos durante os anos calendário de 2001, 2002 e 2003 e levados para o resultado contábil do ano calendário de 2006, como OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS. 53. Deveria assim o contribuinte ter considerado os dispêndios citados nos itens 50 e 52 como parcelas não dedutíveis, conforme estabelecido nos incisos III e V do artigo 13 da Lei No. 9.249/95; artigo 41 da Lei No. 8.981/95 e artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 300 e 344 do Decreto No. 3.000/99. 54. Ressalte-se que todas as despesas objeto do presente lançamento não se tratam das despesas indicadas no artigo 58 a Lei No. 4.506/64, artigo 15, parágrafo 1o do Decreto Lei No. 1.598/77 e 324 do Decreto No. 3.000/99. 55. Por fim, com relação ao valor de R$ 208.718,57 (Duzentos e oito mil, setecentos e dezoito reais e cinqüenta e sete centavos), referente à Multa incorrida, por atraso na entrega de empreendimento ao Sr. Antônio Sanches Galdeano, CPF 003.546.147-49, levada para o resultado contábil do ano calendário de 2006 como DESPESA OPERACIONAL, concluímos que tal multa não é dedutível na apuração do Lucro Real, por falta de disposição legal. (.....) DO LANÇAMENTO REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2006 (.....) Fl. 3935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 8 61. O saldo do prejuízo de períodos-base anteriores no valor de R$ 61.498,88 (Sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) foi levado em consideração quando da apuração da matéria tributável relativa ao ano calendário de 2006, conforme demonstrativos constantes do Auto de Infração e demais demonstrativos e planilhas encaminhadas em anexo. 62. Este se encontra devidamente consignado no sistema SAPLI, tendo sido efetuada a compensação, em consonância com as disposições contidas nos artigo 509 e 510 do Decreto No. 3.000/99, conforme Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, relativo ao ano-calendário de 2006, encaminhado em anexo ao presente Termo de Verificação. DA OMISSÃO DE RECEITAS REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2007 63. Durante processo de análise da contabilidade do contribuinte, relativa ao ano calendário de 2007, constatamos a escrituração de juros e variações monetárias ativas relativas ao mútuo realizado com Antônio Sanches Galdeano, conforme Planilhas intituladas RAZÃO JUROS MÚTUO ANTONIO GALDEANO E RAZÃO VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA MÚTUO ANTONIO GALDEANO, que seguem em anexo ao presente Termo e que foram geradas a partir da contabilidade apresentada na data de 28/08/2010. 64. O empréstimo em questão foi recebido pela pessoa física (mutuário) em 12/04/2001 e quitado em sua integralidade, em uma única parcela, em 13/11/2007, conforme documentos apresentados pelo contribuinte em 27/10/2010, 12/09/2011 e 05/10/2011, em atendimento aos Termos de No 03, 11 e 12. 65. Constatamos, tendo em vista o disposto nos artigos 17 e 18 do Decreto-Lei No. 1.598/77, 8o da Lei No. 9.249/95, 9o da Lei No. 9.718/98 e 373 e 375 do Decreto No. 3.000/99, que os juros e variações monetárias ativas em questão tratam-se de Receitas Financeiras que deveriam ter sido incluídas no cômputo do lucro operacional e conseqüentemente oferecidas à tributação, à exemplo do já feito pelo contribuinte durante o ano calendário de 2006. 66. Ressalte-se que por se tratar de receita não decorrente da atividade da empresa, está a mesma sujeita ao regime de competência. 67. Todos os valores encontrados nas planilhas geradas a partir do Razão das respectivas contas foram confirmados nos demonstrativos de atualização do mútuo encaminhado pelo contribuinte nas datas de 27/10/2010 e 12/09/2011, em atendimento aos Termos de No. 003 e 012. (.....) DO LANÇAMENTO REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2007 (.....) 69. O prejuízo fiscal inicialmente apurado pelo fiscalizado da ordem de - 1.069.751,39 (Hum milhão e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e um Fl. 3936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 9 reais e trinta e nove centavos) passa a ser da ordem de - 795.220,02 (Setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e vinte reais e dois centavos), conforme Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, relativo ao ano-calendario de 2007, encaminhado em anexo ao presente Termo de Verificação. 70. Tendo em vista a omissão de receita constatada, o lançamento referente ao ano calendário de 2007 também engloba valores de PIS e COFINS, com relação somente às Variações Monetárias Ativas em conformidade com o disposto no artigo 1o. do Decreto No. 5.442/2009. 71. Os fatos geradores e valores tributários foram determinados a partir dos registros contábeis do fiscalizado, cuja reprodução segue em anexo ao presente Termo. (......) A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.928 a 1.964). Colaciono o relato do acórdão recorrido sumarizando os argumentos de defesa: Da Nulidade do Lançamento a) a fiscalização considerou que teria havido uma redução indevida do lucro líquido na apuração do Lucro Real, do ano-calendário de 2006, em razão da incorreta dedutibilidade de despesas postergadas de anos anteriores; b) quando da apuração da matéria tributável, foi considerado, para fins de compensação com o Lucro Real e com a base de cálculo da CSLL, o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL no valor supostamente acumulado nos anos-calendário anteriores, de R$ 61.498,88; c) todavia, o lançamento, da forma como foi realizado, possui uma série de vícios materiais que importam em sua nulidade, por expressa afronta ao artigo 142, do Código Tributário Nacional; d) a fiscalização, ao verificar a existência de dedução de despesas sem observação do regime de competência, simplesmente efetuou a glosa de tais despesas sem apurar qual foi o efetivo efeito fiscal da postergação realizada; e) a dedutibilidade, no AC 2006, de despesas operacionais ocorridas em anos anteriores, apesar de representar uma inobservância ao regime de competência, por si só, não tem o condão de ensejar um lançamento, sendo necessário observar, no caso concreto, se tal postergação causou algum prejuízo ao Fisco, de forma que a modificação da apuração do resultado do ano-calendário tenha importado em redução do IRPJ e da CSLL a recolher, o que não foi feito no presente caso; f) vale esclarecer que o Parecer Cosit nº 02/1996, elaborado para dirimir dúvidas sobre procedimentos relativos ao assunto em pauta, transcreve o artigo 6o, parágrafos 4o a 6o, do Decreto-Lei n° Fl. 3937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 10 1.566/77, que estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização ao verificar a ocorrência de postergação de despesas; g) em casos como o ora analisado, o ponto de partida para verificar-se a existência de fundamento que suporte eventual exigência de créditos tributários consiste em (i) desconsiderar as despesas do período de apuração em que foram tardiamente reconhecidas e (ii) considerá-las no período de apuração em que efetivamente ocorreram; h) após a adoção de tal procedimento, é que se poderia verificar a possibilidade de lançamento, caso restassem configuradas as hipóteses previstas no parágrafo 5o, do artigo 6o, do Decreto-Lei n° 1.566/77, quais sejam, a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior àquele em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base; i) dessa forma, a mera postergação de despesas, apesar de representar uma inobservância ao regime de competência, não representa, necessariamente, um prejuízo ao Fisco, devendo tal fato ser comprovado pelas autoridades administrativas, conforme posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (ementa à fl.1938); j) no presente caso, a fiscalização, limitou-se a glosar as despesas deduzidas pela Impugnante no ano-calendário de 2006, sem, no entanto, considerar tais despesas na apuração do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário em que efetivamente ocorreram, deixando, assim, de comprovar eventual prejuízo ao Fisco em decorrência da postergação de despesas; k) no caso em tela, excluídas as duas cotas de IPTU e a multa por atraso na entrega de empreendimento ao Sr. Antônio Galdeano, no valor de R$ 208.718,57 (que não não conseguiu localizar), todas as demais despesas, desconsideradas pela fiscalização no AC 2006, deveriam ter sido alocadas nos períodos de apuração em que efetivamente ocorreram, com a recomposição dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, conforme entendimento pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, reproduzido à fl.1939; l) adotado o procedimento descrito, teria sido apurado, ao final do AC 2005, um saldo acumulado de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL de R$ 1.345.064,59, como demonstrado a seguir: m) conforme apurado no auto de infração, no AC 2006, o Lucro Real seria de R$ 1.699.881,78, com a possibilidade de efetuar a Fl. 3938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 11 compensação de prejuízo de 30%, correspondente a R$ 509.964,53, montante este muito superior ao valor de R$ 61.498,88, considerado como compensado pela fiscalização; n) tal equívoco, por si só, já demonstra a inconsistência da apuração dos créditos tributários exigidos no auto de infração ora impugnado; o) além disso, em vista da possibilidade de utilização do saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL ao longo dos anos-calendário posteriores, inclusive, com a sua redução imposta pela omissão de receitas apurada no AC 2007, também objeto do auto de infração, verifica-se que, até o AC 2009, o referido saldo seria de R$ 676.821,90, conforme a seguinte planilha: p) vale ressaltar que, em 09.08.2011, tomou ciência de auto de infração que resultou na exigência de créditos tributários de IRPJ e de CSLL, em razão da suposta compensação, no AC 2009, de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL em valor superior ao que possuiria (doc. 03); q) o valor utilizado para compensação no AC 2009 foi de R$ 550.958,69, sendo certo que, conforme demonstrado na mencionada planilha de fl.1941, detinha o já mencionado saldo de R$ 676.821,90; r) por não considerar a existência de saldo acumulado de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no AC 2010, apesar de a Impugnante ter apurado lucro real, não efetuou qualquer compensação com o referido saldo, o que também levou a um pagamento a maior de IRPJ e de CSLL naquele AC; s) ao cometer tais equívocos, a fiscalização violou o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que tal dispositivo impõe que o lançamento seja uma atividade administrativa vinculada, com o fim de constituir o crédito tributário, sendo fundamental para tanto, além da verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante devido; t) nessa hipótese, a jurisprudência do CARF tem reconhecido a nulidade do lançamento; e u) dessa forma, tendo ocorrido erro na verificação da apuração do crédito tributário exigido, é evidente a afronta ao disposto no artigo 142, do CTN, o que retira a sua liquidez e certeza, devendo ser julgado nulo por vício material; e Fl. 3939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 12 Da Dedutibilidade das Despesas Operacionais nos Correspondentes anos- calendário – Da Aplicabilidade do art.299 do RIR/1999 a) conforme já mencionado, em relação às despesas com (i) as duas cotas de IPTU, no valor individual de R$ 27.935,15 e (ii) a multa por atraso na entrega de empreendimento ao Sr. Antônio Galdeano, no valor de R$ 208.718,57, esclarece que concorda com a glosa efetuada pela fiscalização; b) no que se refere às despesas com publicações em jornais, propaganda, contribuição sindical e tributos devidos nos anos-calendário de 2001 a 2003, não resta qualquer dúvida de que deveriam ter sido deduzidas nos períodos de apuração em que efetivamente ocorreram, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, por se tratar de despesas operacionais; c) em síntese, o argumento utilizado pela fiscalização para a manutenção da glosa das referidas despesas foi no sentido de que tais despesas não seriam necessárias às atividades da Impugnante; d) nesse sentido, o RIR/1999, em seu artigo 299, prevê que as despesas operacionais, para fins de dedução do lucro líquido, são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora; e) o Parecer Normativo CST n° 32/1981 reforça o conceito acima, esclarecendo que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos; e f) logo, conforme posicionamento doutrinário e jurisprudencial, toda e qualquer despesa, principal e acessória, que se preste a incrementar, realizar ou manter a atividade da empresa é dedutível para fins de apuração do IRPJ c da CSLL, por ser, de acordo com o conceito legal, necessária. Da Dedutibilidade das Despesas com Propaganda e Publicações a) a fiscalização considerou que as despesas com publicações em jornais e na imprensa oficial de veiculação de propaganda, atas de assembleia e balanços patrimoniais, no valor de R$ 156.648,11, não seriam dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL dos anos-calendário de 2001 a 2003, pelo simples argumento de serem "valores não ligados à produção de bens"; b) em relação às despesas com propaganda, o objetivo é, sem dúvida, incrementar as vendas da Impugnante, sendo evidente a normalidade, usualidade e necessidade dessas despesas, em consonância com o artigo 299, do RIR/1999, sendo autorizada a sua dedutibilidade em face do art.366, inciso IV do RIR/1999; c) ao analisar as despesas de propaganda, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica ao manifestar-se pela sua dedutibilidade, conforme ementas de fls.1953/1954; d) no que se refere às despesas com as publicações de atas de assembleia, balanços patrimoniais e demais publicações do gênero, vale ressaltar que tais Fl. 3940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 13 atividades são obrigatórias para a Impugnante, em observância às regras previstas na Lei das S.A. (Lei n° 6.404/76), sob pena de impedir o funcionamento da empresa, conforme previsto no artigo 94, da referida Lei; e e) conforme demonstrado, não há qualquer restrição para que tais despesas com publicações sejam tratadas como indedutíveis. Da Dedutibilidade das Despesas com Contribuição Sindical e com CPMF, IOF, INSS, PIS e COFINS a) o fundamento utilizado pela fiscalização para fundamentar a indedutibilidade das despesas com contribuição sindical foi o artigo 13, inciso V, da Lei n° 9.249/95, que veda a dedução de contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear benefícios complementares em favor dos empregados; b) no entanto, conforme estabelecido pela legislação trabalhista, tal contribuição é compulsória para o empregador, em observância às regras previstas nos artigos 578, 580 e 587, do Decreto-Lei n° 5.452/1943 (CLT), o que, por si só, já afastaria a aplicação do dispositivo mencionado pela fiscalização; c) além disso, ainda que a referida contribuição sindical não fosse compulsória, aplicar-se-ia a exceção prevista em tal dispositivo legal, justamente porque o objetivo dessa contribuição é o custeio das atividades sindicais, sendo seu valor distribuído entre o sindicato, federação, confederação e "conta especial emprego e salário", cuja parcela integra os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador; d) no que se refere às despesas com tributos, no valor de R$ 5.754,86 (CPMF, IOF, INSS, PIS e COFINS), recolhidos nos anos-calendário de 2001 a 2003, embora tenha havido a inobservância do regime de competência, tais despesas, ao contrário do que sustenta o auto de infração ora impugnado, são dedutíveis na apuração do Lucro Real e na base de cálculo da CSLL dos períodos de apuração em que efetivamente ocorreram, conforme expressamente previsto no art.344 do RIR/1999; e e) inclusive, a dedutibilidade de despesas com tributos e contribuições é reconhecida pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa de fl.1.958. Da Impossibilidade de Exigência de PIS e de COFINS sobre Receitas Financeiras a) em relação à omissão de receitas de juros e variações monetárias ativas relativas ao contrato de mútuo realizado com o Sr. Antônio Galdeano, apurada no ano-calendário de 2007, a fiscalização, além da redução do saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, formaliza a exigência de créditos tributários de PIS e de COFINS sobre tais receitas, em razão de suposta observância ao disposto no art.1º, do Decreto nº 5442/2005; b) entretanto, tal dispositivo reduz a zero as alíquotas de PIS e de COFINS sobre as receitas financeiras, sendo evidente que tanto as receitas de juros como as Fl. 3941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 14 receitas decorrentes de variações monetárias ativas, tratadas como receitas financeiras, enquadram-se nessa redução; c) nesse sentido é pacífico o entendimento do CARF, conforme ementa de fl.1962/1963; e d) é evidente que tanto as receitas de juros como as receitas decorrentes de variações monetárias ativas são tratadas como receitas financeiras, estando sujeitas, portanto, ao tratamento tributário previsto nc artigo Io, do Decreto n° 5.442/2005, que reduz a zero as alíquotas de PIS e de COFINS incidente sobre tais receitas. Finalizando, a interessada, na hipótese de manutenção do lançamento, requer seja reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional, conforme já decidido pela Ia Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do Processo Administrativo n° 10680.002472/2007-23, realizado na sessão do dia 09.11.2010. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte (fls. 2.049 a 2.074). Rejeitou as preliminares aduzidas pela contribuinte. Em razão da expressa concordância da contribuinte sobre as glosas relativas às duas cotas de IPTU, no valor individual de R$ 27.935,15 e à multa por atraso na entrega de empreendimento ao Sr. Antônio Galdeano, no valor de R$ 208.718,57, ambas do ano-calendário 2006, considerou incontroversa a matéria. Igualmente, sobre as infrações do ano-calendário 2007, quais sejam a omissão de receitas financeiras e a omissão de variações monetárias ativas, ausente impugnação específica da contribuinte, entendeu que não existia litígio sobre a controvérsia. No mérito, destaco os principais trechos do acórdão: [sobre o IRPJ e a redução indevida do lucro apurado no ano-calendário 2006] No caso em análise, as despesas glosadas, relativas aos anos-calendário de 2001 a 2005, foram lançadas pela interessada, indevidamente, em exercício posterior: no ano-calendário de 2006. Então, em princípio, não teria havido uma postergação e sim uma antecipação de imposto, ou seja, pagamento a maior do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário correspondentes às despesas de que se trata. E, nessa hipótese, a meu ver, deveriam ser efetuadas retificações das correspondentes DIPJ e formulados pedidos de compensação por pagamento a maior de IRPJ e de CSLL, relativamente a cada exercício, tendo em vista que não existe mais a previsão de compensação na própria contabilidade. Também deveriam ser efetuados os devidos ajustes no AC 2006 para as compensações que teriam sido efetuadas. Entretanto, a situação que se apresenta não é essa. Nos anos-calendário em foco (2001 a 2005), a interessada não apurou qualquer resultado tributável, tendo apresentado Lucro Real igual a zero (nos AC 2001 e 2002) e prejuízo fiscal (nos AC Fl. 3942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 15 2003, 2004 e 2005), conforme extratos das DIPJ correspondentes, anexados aos autos, o que não se subsume à hipótese formulada. Por outro lado, as deduções em foco ocorreram no ano-calendário de 2006, ano em que o Lucro Real apurado foi de R$ 151.727,20. Inquestionavelmente, as despesas em lide, no valor de R$ 1.283.565,71, pelos motivos já expostos, constituíram redução indevida do lucro apurado, enquadrando-se na previsão do inciso II do art.273 do RIR/1999. Nessas condições, são incabíveis os procedimentos de ajustes dos prejuízos fiscais apurados e das bases de cálculo negativas dos anos-calendário de 2001 a 2005, pleiteados na impugnação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais, relativamente ao AC 2006, conforme previsto no mencionado art.273, e na forma apurada pela fiscalização e também determinada pelo Parecer invocado pela interessada. (...) Em consequência, a argumentação desenvolvida pela interessada no sentido de que as despesas glosadas pela fiscalização seriam dedutíveis na apuração do Lucro Real, relativamente aos anos-calendário a que correspondem, pelo regime de competência, perde o seu sentido. Além disso, as restrições feitas pela fiscalização foram efetuadas em relação à dedutibilidade das despesas de que se trata no AC 2006, uma vez que tais despesas, por não estarem diretamente ligadas à produção de bens, não poderiam receber o tratamento de custos, aspecto com o qual, é necessário ressaltar, a interessada concordou. Dessa forma, torna-se devido o IRPJ apurado em função da redução indevida do lucro apurado no AC 2006. (...) Aplicam-se à CSLL as mesmas razões de decidir em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de defesa. Da Exigência do PIS e da COFINS sobre Variações Monetárias Ativas Embora não tenha questionado o fato de a fiscalização ter incluído as variações monetárias em foco na composição da base de cálculo para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, que, no caso, teve como conseqüência a redução do saldo do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL do AC 2007, a interessada apresenta-se inconformada com a exigência de créditos tributários de PIS e de COFINS sobre tais receitas, invocando as disposições do art.1º do Decreto nº 5.442/2005, que determina: (...) Realmente, o conteúdo do parágrafo único do art.375 do RIR/1999 (cuja base legal é o art.9º da Lei nº 9.718, de 1998), combinado com as disposições do art. 1º Fl. 3943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 16 do Decreto nº 5.442, de 2005, leva-me a concluir estar correto o entendimento da interessada no que tange à aplicabilidade da alíquota zero a tais receitas, não sendo, portanto, a meu ver, cabível a exigência do PIS e da COFINS em lide. [relativo aos juros sobre multa de ofício] Diante do exposto, não merece prosperar o argumento apresentado pela interessada com vistas a afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Eis a conclusão do acórdão recorrido: À vista do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER EM PARTE a impugnação apresentada, para:  EXONERAR a interessada das cobranças do PIS e da COFINS, do AC 2007, nos valores de, respectivamente R$ 1.766,25 e R$ 8.136,06;  DECLARAR DEVIDOS os créditos a seguir discriminados, relativos ao AC 2006, aos quais devem ser acrescidos a multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, e os correspondentes juros de mora: Imposto de Renda Pessoa Jurídica .....................R$ 362.836,64 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido .......R$ 133.799,01  DECLARAR, relativamente ao AC 2007, definitivamente consolidada a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, de R$ 1.069.751,39 para R$ 795.220,02, por não ter sido expressamente impugnada. Cientificada em 06 de fevereiro de 2015 (fls. 2.083), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.088 a 2.123), no dia 10 de março de 2015. Arguiu, em linhas gerais, as mesmas matérias de defesa da impugnação. Destaco: (i) defende a nulidade do lançamento, por erro na quantificação do crédito tributário; no mérito, (ii) discorre acerca da dedutibilidade das despesas glosadas pela fiscalização; e, subsidiariamente, (iii) pede para que não haja incidência dos juros sobre a multa de ofício aplicada pelo agente autuante. Essa 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, na sessão de 17 de novembro de 2022, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1302- 001.105 (fls. 2.139 a 2.155). Após afastar a preliminar de nulidade arguida e tecer algumas considerações sobre o mérito do julgamento, assim entendeu o i. relator: Assim, é imprescindível, aos olhos deste relator, a realização de diligência, para que a Unidade de Origem cumpra o comando legal utilizado como fundamento do lançamento em análise e, em especial, o que restou determinado na Parecer Normativo Cosit nº 02/96, para se verificar qual o real montante do crédito tributário eventualmente devido pelo contribuinte, tendo em vista a constatação da postergação no reconhecimento das despesas, que foram indevidamente consideradas no ano-calendário de 2006. Neste passo, tendo em vista que algumas despesas, além de postergadas, foram consideradas pela fiscalização como indedutíveis, o levantamento da fiscalização deverá considerar os dois cenários, ou seja, os efeitos de todas as despesas nos Fl. 3944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 17 anos-calendários anteriores e os efeitos sem considerar as despesas consideras indedutíveis no TVF. Com retorno da diligência, este colegiado poderá se pronunciar acerca da dedutibilidade ou não das despesas apontadas pela fiscalização como indedutíveis e defendidas pelo Recorrente como sendo dedutíveis. Nestes termos, vota-se por CONVERTER o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) Aponte, de forma detalhada, qual o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurado pelo contribuinte nos ano-calendários anteriores e passível de compensação, considerando a totalidade das despesas glosadas pela fiscalização. 2) Demonstre, de acordo com a apuração correta dos prejuízos e bases de cálculo negativas dos anos-calendários anteriores, considerando a totalidade das despesas glosadas, se houve postergação do tributo a pagar e qual o seu montante. 3) Aponte, de forma detalhada, qual o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 2005 e passível de compensação, considerando apenas as despesas glosadas pela fiscalização e que foram apontadas como dedutíveis. 4) Demonstre, de acordo com a apuração correta dos prejuízos e bases de cálculo negativas dos anos-calendários anteriores, considerando apenas as despesas glosadas pela fiscalização e que foram apontadas como dedutíveis, se houve postergação do tributo a pagar e qual o seu montante. Deve-se pontuar que, no levantamento ora proposto, não deverão ser consideradas as despesas relativas às parcelas do IPTU, cujo pagamento não foi comprovado (item “iii” acima); e a multa suportada em decorrência do atraso na entrega do empreendimento (item “vii” acima), uma vez que não impugnadas pelo contribuinte. Com o retorno dos autos após a realização da diligência determinada, no Termo de Diligência (fls. 3.906 a 3.909) a autoridade fiscal assim concluiu: 1) PREJUIIZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANOS ANTERIORES. 1.1) Tendo em vista o longo período transcorrido entre a lavratura do Termo de Verificação Fiscal No 014, o correspondente auto de infração e a conversão em diligência pelo CARF, não é possível acessar o sistema DIPJ para os anos calendários de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. 1.2) As Declarações de Informação de Pessoa Jurídica (oram, entretanto, recuperadas através do sistema CONTÂGIL e juntadas ao presente processo. 1.3) Verificamos que as DIPJ AC 2001 e AC 2002 apresentam a Demonstração do Lucro Real com todos os campos zerados. 1.4) A DIPJ AC 2003, 2004 e 2005 apresentam os seguintes resultados, respectivamente: LUCRO REAL AC 2003 - R$ -42.674,66 LUCRO REAL AC 2004 - R$ -3.693,88 LUCRO REAL AC 2005- R$ -15.130,34 Fl. 3945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 18 1.5) Estas informações são coincidentes com as que se encontram às fis. 20 do acordão 12-72.424 - 4a Turma da DRJ/RJO, que indicam que o Lucro Real apurado para os anos calendários de 2001 e 2002 seria igual a zero e que haveria prejuízo fiscal para os anos calendários de 2003, 2004 e 2005, o qual entendemos, foi considerado por esta fiscalização, para fins de compensação, quando da lavratura do Auto de Infração (R$ 61,498,88), por se encontrar devidamente registrado no sistema E-Sapli 1.6) Nos termos da diligência determinada pela CARF e considerando-se para fins de apuração do resultado. SOMENTE as despesas glosadas pela fiscalização, e os resultados consignados em DIPJ, acerca dos quais não é possível mais efetuar qualquer tipo de questionamento, diante do tempo transcorrido, conclui-se pelo seguinte panorama: (v) Contribuição Sindical SECOVI 31/12/2003 - R$ 7.303,51 (vi) Despesas com CPMF, IOF, INSS, PIS e COFINS 31/12/2001 - R$ 5.745,86 (iv) Despesas com Publicações e Jornais 31/12/2001 - R$ 27.690,55 31/12/2002 - R$ 126.017,16 31/12/2003 - R$ 2.940,40 (I) Despesas com Stand de Vendas 30/12/2002 - R$ 659.255,83 30/12/2003 - R$ 201672,30 (II) Despesas com IPTU 31/12/2005 - R$ 193,940,10 1.7) Levando-se em conta, portanto, somete as despesas glosadas pela fiscalização, nos termos abordados no item 1.7, chegamos a seguinte situação: 2) POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO A PAGAR Diante do quadro elaborado, não há como afirmar que houve postergação de tributo a pagar. 3) PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA AC 2005 Fl. 3946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 19 O Prejuízo Fiscal e a Base de Cálculo Negativa, nos termos já abordados, seriam resultantes da despesa com IPTU (R$ 193.940,10) incorrida durante o ano calendário de 2005, acrescido do resultado consignado em Dl PJ (R$-15 130,34). 4) POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO A PAGAR. Não há como se afirmar, diante do quadro elaborado que houve postergação de tributo a pagar A contribuinte manifestou-se sobre o resultado da diligência (fls. 3.916 a 3.923). Os principais pontos a serem destacados são: ITEM 1: (...) Como se vê, ao alocar as despesas dedutíveis ao efetivo ano-calendário em que ocorreram, a fiscalização apurou, ao final do ano-calendário de 2005, um saldo acumulado de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de R$ 1.345.064,59, exatamente conforme demonstrado pela Requerente em seu recurso voluntário. Dessa forma, considerando a glosa dessas despesas, no ano-calendário de 2006, o Lucro Real da Requerente seria de R$ 1.699.881,78, como apurado no auto de infração. Assim, admitindo, apenas para fins de argumentação, a correção desse lançamento, de acordo com o artigo 15, da Lei nº 9.065/95, a Requerente estaria autorizada a compensar 30% do novo Lucro Real apurado, correspondente a R$ 509.964,53 (=30% * R$ 1.699.881,78). Esse montante é muito superior ao valor de R$ 61.498,8815, considerado pela fiscalização no momento do lançamento, o que importa na incorreção na apuração de constituição dos débitos de IRPJ e de CSLL. E, ainda, como demonstrado pela fiscalização na diligência realizada, em 31.12.2005, a Requerente possuía saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no montante total de R$ 1.345.064,59, o qual era suficiente para efetuar a compensação no montante de R$ 509.964,53. (...) ITEM 3: Para este item, a fiscalização respondeu que “o Prejuízo Fiscal e a Base de Cálculo Negativa, nos termos já abordados, seriam resultantes da despesa com IPTU (R$ 193.940,10) incorrida durante o ano-calendário de 2005, acrescido do resultado consignado em DIPJ (R$ -15.130,34)”. Neste questionamento, contudo, a Requerente acredita que o objetivo dos conselheiros dessa Turma Julgadora na Resolução nº 1302-001.105 era entender, considerando apenas as despesas consideradas dedutíveis, qual seria, ao final do ano-calendário de 2005, o saldo acumulado de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, passível de compensação com até 30% do lucro real apurado no auto de infração para o ano-calendário de 2006, nos termos do artigo 15, da Lei nº 9.065/95. Diante disso, a Requerente elaborou a planilha abaixo, nos moldes daquela elaborada pela fiscalização na resposta ao item 1, partindo apenas das despesas Fl. 3947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 20 consideradas dedutíveis no auto de infração, nos termos do artigo 299, do RIR/99 (vigente à época dos fatos): Como se vê, ainda que sejam alocadas somente as despesas consideradas dedutíveis pela fiscalização no auto de infração ao efetivo ano-calendário em que ocorreram, seria apurado, ao final do ano-calendário de 2005, um saldo acumulado de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de R$ 1.175.367,11, ou seja, montante ainda superior ao valor necessário para compensar 30% do lucro real apurado para o ano-calendário de 2006, correspondente a R$ 509.964,53 (=30% * R$ 1.699.881,78). (...) Após tecer tais considerações, reitera o argumento sobre a nulidade do lançamento, em razão da violação ao art. 142 do CTN, por ter sido realizado em desacordo com o Parecer Normativo COSIT nº 02/96 e com o Decreto-lei nº 1.598/77 (desconsiderar despesas tardiamente escrituradas e realocá-las no período correto; e refazer a apuração do IRPJ e da CSLL de todos os anos-calendário envolvidos, a fim de verificar o efeito fiscal da postergação). Subsidiariamente, acaso não sejam consideradas dedutíveis as despesas postergadas, que se admita a possibilidade compensação de 30% do lucro real apurado, no auto de infração, para o ano-calendário de 2006 (R$ 1.699.881,78), de acordo com o artigo 15, da Lei nº 9.065/95, para fins de redução dos débitos de IRPJ e de CSLL autuados. Por fim, reitera que as despesas eram, de fato, necessárias e dedutíveis do IRPJ, nos termos do artigo 299 do RIR/99, colacionando a seguinte tabela: Fl. 3948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 21 É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade A admissibilidade do recurso já foi objeto de análise na Resolução nº 1302-001.105. De toda forma, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, acompanho o conhecimento já feito anteriormente. Delimitação da Controvérsia Válido ressaltar que a discussão objeto do Recurso Voluntário diz respeito somente à autuação relativa ao ano-calendário de 2006, pois, no que tange ao ano-calendário de 2007, na parte impugnada pela contribuinte, a decisão recorrida entendeu pela improcedência da autuação que constituiu créditos tributários de PIS e Cofins, não sendo este ponto da decisão objeto de Recurso de Ofício. Ainda, sobre a autuação relativa ao ano-calendário de 2007, em que a autoridade fiscal entendeu pela omissão de receitas financeiras e, por consequência, na redução do “prejuízo fiscal inicialmente apurado pelo fiscalizado”, não houve insurgência da contribuinte, não se instaurando o contencioso administrativo. Inclusive, no acórdão recorrido, a DRJ, ao proferir o resultado do julgamento, consignou expressamente: Fl. 3949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 22 DECLARAR, relativamente ao AC 2007, definitivamente consolidada a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, de R$ 1.069.751,39 para R$ 795.220,02, por não ter sido expressamente impugnada. No Recurso Voluntário, por sua vez, a contribuinte não se insurge contra essa parte da decisão recorrida, o que importa em reconhecer, desde já, que a discussão relativa ao ano- calendário de 2007 não foi devolvida a este colegiado. Por outro lado, a Turma de Julgamento a quo apontou, delimitando o objeto da lide, que a contribuinte não teria se insurgido com relação a algumas despesas glosadas que, aos olhos da fiscalização, haviam sido registradas indevidamente no ano-calendário de 2006. De fato, no apelo inaugural da contribuinte, esta não tece comentários e não refuta as “glosas efetuadas em relação às duas cotas de IPTU, no valor individual de R$ 27.935,15 e à multa por atraso na entrega de empreendimento ao Sr. Antônio Galdeano, no valor de R$ 208.718,57, que são relativas ao AC 2006”, tal como constou no acórdão recorrido. Contudo, como será demonstrado a seguir, a irresignação da contribuinte com relação ao eventual erro cometido pela fiscalização na quantificação do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2006, caso superada por este colegiado, tornará a delimitação da lide neste ano-calendário sem sentido, uma vez que a análise do acórdão recorrido não avançou na temática da glosa de cada uma das despesas consideradas indedutíveis do lucro real. Por outro lado, também será demonstrado a seguir, que, caso acatada parcialmente a tese de defesa do contribuinte, devem ser analisadas somente a dedutibilidade das despesas impugnadas pela contribuinte. Assim, entende-se que o objeto do presente litígio deve ser delimitado para a discussão concernente à autuação relativa ao ano-calendário de 2006, que constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL, tendo em vista a constatação de que houve postergação de despesas e que estas ensejaram, nos termos da acusação fiscal, a “redução indevida do Lucro Real”. Desta feita, é dentro destes limites que se passa analisar o apelo da contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL Em razão da preliminar de nulidade ter sido enfrentada na Resolução anteriormente proferida por essa Turma, aproveito as fundamentações do i. relator: Em seu Recurso Voluntário, com toda vênia, fazendo uma certa confusão, em um primeiro momento, o Recorrente, preliminarmente, requer o reconhecimento da “nulidade da decisão recorrida que, indevidamente manteve o lançamento o qual, nos termos do Parecer Normativo COSIT n" 2/96 e do Decreto nº 1.598/77, deixou de proceder à reapuração do IRPJ e da CSLL de todos os anos-calendário envolvidos, de modo a refletir em cada ano as despesas supostamente postergadas, incorrendo em erro material na apuração do crédito tributário, em afronta ao artigo 142, do Código Tributário Nacional.” Fl. 3950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 23 Contudo, nos fundamentos que desenvolve e, em especial, no pedido constante do seu apelo, o Recorrente pleiteia que seja reconhecida a nulidade do lançamento, “por vício material, em decorrência de erro na apuração do montante do crédito tributário exigido, em afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o auto de infração equivocadamente não verificou o real efeito fiscal da postergação de despesas apurada, ou seja, não efetuou a reapuração do IRPJ e da CSLL de todos os períodos de apuração envolvidos”. Neste sentido, pode-se afirmar, de pronto, mesmo que essa tenha sido a intenção do contribuinte, que não há nulidade da decisão recorrida, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ no Rio de Janeiro não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, artigo este cujo alcance será melhor explorado linhas a frente. Ademais, analisando o apelo do contribuinte, notadamente o seu pedido transcrito acima, o que o Recorrente pleiteia, em verdade, é o reconhecimento da nulidade do lançamento, uma vez que o agente autuante teria se equivocado, em síntese, na quantificação do crédito tributário. Todavia, o que se percebe dos fundamentos apresentados pelo contribuinte, é que este está aduzindo uma questão de mérito, ou seja, o que se demonstra no Recurso Voluntário é a improcedência do lançamento e não a sua nulidade. (...) No presente caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma da hipóteses de nulidade elencadas no citado artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em primeiro lugar, não há qualquer vício no ato quanto à competência da autoridade que realizou o ato de lançamento Por outro lado, não há que se falar em preterição do direito de defesa quando há flagrante erro na quantificação do crédito tributário, como defende o contribuinte. Como se não bastasse, em que pese não se enquadrar especificamente sobre o caso em questão, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a edição da súmula CARF nº 36, pacificou o entendimento no sentido de que a inobservância do limite legal para compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas deverá ser considerada como postergação, com a consequente exclusão da parcela do imposto paga posteriormente. Ou seja, não há que se falar em nulidade e, sim, em procedência parcial do lançamento, quando comprovado que o tributo que deixou de ser pago o foi em período posterior. Veja-se o excerto da mencionada súmula: A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente Fl. 3951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 24 Desta forma, analisar-se-á os argumentos apresentados pelo contribuinte como questão de mérito e não como preliminar de nulidade. É que se passa a fazer. Assim sendo, não há qualquer nulidade que tenha sido configurada, seja ela relativa ao próprio auto de infração, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972 ou da decisão de piso, cujo fundamento jurídico seria o não enfrentamento das matérias de defesa arguidas pela contribuinte, implicando o cerceamento do seu direito de defesa. Diante do exposto, sobre a preliminar de nulidade do lançamento ou da decisão, nego provimento ao recurso voluntário. MÉRITO Postergação de Despesas Conforme relatado, a acusação fiscal se esteia na indevida postergação no reconhecimento de despesas operacionais incorridas e/ou pagas em anos-calendários anteriores ao ano de 2006. Algumas delas, ainda, foram consideradas indedutíveis pela autoridade fiscal, isto é, além da postergação, o fundamento do auto de infração seria a indedutibilidade de algumas das despesas. Da análise do TVF, verifica-se que o principal fundamento do lançamento é a postergação do seu registro, pois maior parte delas foi considerada dedutível. Destaco o trecho que analisa cada uma das despesas: 35. A transcrita legislação indica de modo claro que para integrar o custo o dispêndio deve estar diretamente ligada à área de produção ou ainda aos custos de estudo, planejamento, legalização e execução dos planos ou projetos, entre outros. 36. Não há como se considerar despesas com vendas incorridas e pagas durante ano calendários anteriores como custo a ser computado somente quando do recebimento da venda de unidades imobiliárias a prazo, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 13 do Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 290 do Decreto No. 3.000/99 e sub-item 6.4 da IN SRF 84/79. 37. Deste modo concluímos que o contribuinte realizou uma redução indevida do Lucro Real do AC 2006, através da postergação de despesa no valor de R$ 919.928,13 (Novecentos e dezenove mil, novecentos e vinte e oito reais e treze centavos), referente a "DESPESAS COM STAND", levado para o resultado contábil do ano calendário de 2006 como CUSTO INDIRETO DA VENDA DE BENS. O valor em questão não se trata de custo a ser apropriado durante o ano calendário de 2006, quando da realização de vendas, mas sim de despesa operacional que deveria ter sido levada para o resultado de anos calendários anteriores nos termos já abordados. Assim procedeu a presente fiscalização à glosa do mesmo, para fins de apuração do LR, em conformidade com o disposto nos artigos 247, Fl. 3952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 25 248, 249, 251, 273, 274, 290 e 300 do Decreto No. 3.000/99; e item 6 da IN SRF 84/79 com alterações introduzidas pela IN SRF 23/83. 38. Ressalte-se que os Balancetes por Centro de Custos apresentados pelo contribuinte na data de 20/07/2011, em atendimento ao item 7 do Termo No. 010, indicam que o valor de R$ 659.255,83 (Seiscentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e três centavos), parte integrante da parcela citada no item anterior, lançado na data de 30/12/2003, sob o título "VL TRANSF. DE ESTOQUE, na conta Despesas com Stand de Vendas, trata-se também de despesa com vendas e não custo, nos termos já abordados. 39. Neste mesmo sentido, concluímos, diante do estabelecido no artigo 41 da Lei No. 8.981/95 e 344 do Decreto No. 3.000/99, que o contribuinte realizou uma redução indevida do Lucro Real do AC 2006, através da postergação de despesa no valor de R$ 193.940,10 (Cento e noventa e três mil, novecentos e quarenta reais e dez centavos), referente ao IPTU incorrido durante o ano calendário de 2005, que foi levado para o resultado contábil do ano calendário de 2006, como DESPESA OPERACIONAL. 40. O IPTU não se trata de imposto devido na aquisição ou legalização, mas sim de despesa operacional que deve respeitar o regime de competência ditado pela legislação citada no item anterior. 41 Incorrido durante no ano calendário de 2005, deveria ter sido considerado parcela não dedutível no cálculo do Lucro Real do ano calendário de 2006, ainda que somente pago neste período. 42. A simples alegação do contribuinte, em sua resposta apresentada 20/07/2011, não faz prova de que o lançamento do tributo somente tenha ocorrido no ano calendário de 2006. 43. As segundas vias dos documentos de arrecadação referentes às seis cotas do IPTU do ano calendário de 2005, entregues a presente fiscalização na data de 27/10/2010 em atendimento ao Termo de No. 003, indicam no campo 04 (quatro) as datas de 17/02/2005, 17/03/2005, 14/04/2005, 12/05/2005, 16/06/2005 e 14/07/2005, como datas de vencimento. Indicam ainda nos campos 14 (quatorze) e 15 (quinze) valores para cobrança de multa e juros. 44. Tais fatos demonstram que os tributos foram devidamente lançados, pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, em período correto e hábil para a cobrança e pagamento, caso contrário não haveria motivação para a cobrança de multa e juros do fiscalizado. 45. Com relação às duas cotas no valor individual de R$ 27.935,15 (Vinte e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), referentes a valores de IPTU, levadas para o resultado contábil do ano calendário de 2006 como DESPESA OPERACIONAL, efetuamos a glosa dos mesmos por não ter restado comprovado seu efetivo pagamento.[destaque do relator: matéria não impugnada] Fl. 3953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 26 46. Não há como se verificar na contabilidade em meio magnético, apresentada pelo contribuinte na data de 20/08/2010, o estorno de uma das cotas conforme indicado na resposta apresentada em 20/07/2011, contra a conta custo. Os valores da apropriação dos custos são levados para o resultado contábil através da conta 04.01.01.01.02 – BIARRITZ de modo globalizado mês a mês, ao passo que a página do Razão Analítico encaminhado pelo contribuinte na data de 20 de julho de 2011, refere-se somente a período parcial do mês de março. 47. Acrescente-se que não são encontrados na conta 4.02.02.02 — IPTU qualquer estorno do valor em questão. Os Razões das contas 04.01.01.01.02 — BIARRITZ e 4.02.02.02 — IPTU, gerados a partir dos arquivos contábeis entregues pelo fiscalizado também seguem em anexo ao presente termo. 48. Concluímos ainda, diante do estabelecido nos artigos 54 da Lei No. 7.450/85 e 366 do Decreto No. 3.000/99 e sub-item 6.2 da IN SRF 84/79, que o contribuinte realizou uma redução indevida do Lucro Real do AC 2006, através da postergação de despesa no valor de R$ 156.648,11 (Cento e cinqüenta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e onze centavos), referentes a valores pagos durante os anos calendário de 2001, 2002 e 2003 com publicações em jornais e também com propaganda, levado para o resultado contábil do ano calendário de 2006, como DESPESA OPERACIONAL. 49. Tratam-se, por motivos óbvios de valores não ligados diretamente à produção de bens, mas sim de despesas com publicações em jornais e na imprensa oficial de Atas de Assembléias, Balanços Patrimoniais e veiculação de propagandas e publicidade, conforme Notas Fiscais de Serviços e demais documentos apresentados na data de 04/01/2011, em atendimento ao item 11 do Termo No. 004. Deste modo jamais poderia tal despesa receber o tratamento dado aos custos e assim ser apropriada ao resultado quando da realização de vendas. Deve a mesma, em atendimento ao estabelecido nos artigos 247, 248, 249, 251 e parágrafo único, 273, 274, 290, 299 e 366 do Decreto 3.000/99, ser considerada parcela não dedutível na apuração do LR. 50. Do mesmo modo a despesa no valor de R$ 7.303,51 (Sete mil, trezentos e três reais e cinqüenta e um centavos), decorrente pagamento da Contribuição Sindical — SECOVI, incorrida durante o ano calendário de 2003 e levada para o resultado contábil de 2006 como OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, também ocasionou redução indevida do Lucro Real do AC 2006. 51. A citada despesa deveria também ter sido considerada pelo fiscalizado como parcela não dedutível na apuração do Lucro Real do ano calendário de 2006 em conformidade com o disposto no inciso V do artigo 13 da Lei No. 9.249/95. 52. O mesmo tratamento deveria ter sido dado à diferença indiada no item 5 (R$ 71.297,08 — R$ 65.551,22) do Termo No. 011, no valor de R$ 5.745,86 (Cinco mil, setecentos e quarenta cinco reais e oitenta e seis centavos), pois o Razão por Centro de Custos encaminhado pelo contribuinte na data de 02/08/2011 indica que a citada diferença refere-se a dispêndios com CPMF, IOF, INSS, PIS e COFINS Fl. 3954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 27 recolhidos durante os anos calendário de 2001, 2002 e 2003 e levados para o resultado contábil do ano calendário de 2006, como OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS. 53. Deveria assim o contribuinte ter considerado os dispêndios citados nos itens 50 e 52 como parcelas não dedutíveis, conforme estabelecido nos incisos III e V do artigo 13 da Lei No. 9.249/95; artigo 41 da Lei No. 8.981/095 e artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 300 e 344 do Decreto No. 3.000/99. 54. Ressalte-se que todas as despesas objeto do presente lançamento não se tratam das despesas indicadas no artigo 58 a Lei No. 4.506/64, artigo 15, parágrafo 10 do Decreto Lei No. 1.598/77 e 324 do Decreto No. 3.000/99. 55. Por fim, com relação ao valor de R$ 208.718,57 (Duzentos e oito mil, setecentos e dezoito reais e cinqüenta e sete centavos), referente à Multa incorrida, por atraso na entrega de empreendimento ao Sr. Antônio Sanches Galdeano, CPF 003.646.147-49, levada para o resultado contábil do ano calendário de 2006 como DESPESA OPERACIONAL, concluímos que tal multa não é dedutível na apuração do Lucro Real, por falta de disposição legal. [destaque do Relator: matéria não impugnada] (...) 57. A multa em questão não é necessária à atividade da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo, portanto, de caráter não dedutível. 58. Em sua resposta encaminhada na data de 27/10/2010, o fiscalizado informa que a multa em questão foi indevidamente lançada na conta 4.03.01.04 — MULTAS, na data de 30/11/2006, e que a mesma se referiria ao estorno da atualização financeira do contrato de mútuo celebrado com Antônio Sanches Galdeano, liquidado em 12/11/2007. 59. Ocorre que na contabilidade encaminhada pelo contribuinte na data de 20/08/2010, não é encontrado qualquer estorno deste valor nas contas 4.03.01.04 — MULTAS, 06.01.01 — JUROS ou 06.04.01 — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. Estas indicam os lançamentos contábeis referentes ao empréstimo em questão, tendo sido a referida multa levada para o resultado contábil sem a respectiva adição no cálculo do Lucro Real. Neste sentido, para fins didáticos, elenca-se cada uma das despesas glosadas no ano-calendário de 2006 e o fundamento para cada uma das glosas, aproveitando de trecho da resolução que precedeu esse julgamento: (i) R$ 919.928,13 – Referente a "DESPESAS COM STAND", que foi considerada como despesas operacional dedutível pela fiscalização, mas que teve o reconhecimento postergado. Motivo da glosa: postergação indevida; Fl. 3955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 28 (ii) R$ 193.940,10 – Despesas com IPTU incorrida durante o ano calendário de 2005, considerada como dedutível pela fiscalização, mas postergada indevidamente. Motivo da glosa: postergação indevida; (iii) R$55.870,30 – 02 cotas de IPTU no valor individual de R$ 27.935,15, cujos pagamentos não foram comprovados. Motivo da glosa: falta de comprovação da despesa. Matéria não impugnada.; (iv) R$ 156.648,11 – Despesas com publicações em jornais e com propaganda, pagas nos anos de 2001, 2002 e 2003. Motivo da glosa: postergação indevida e indedutibilidade das despesas; (v) R$ 7.303,51 – Despesa decorrente do pagamento da Contribuição Sindical — SECOVI, incorrida durante o ano calendário de 2003. Motivo da glosa: postergação indevida e indedutibilidade da despesa; (vi) R$ 5.745,86 – Despesas com CPMF, IOF, INSS, PIS e COFINS recolhidos durante os anos calendário de 2001, 2002 e 2003. Motivo da glosa: postergação indevida e indedutibilidade da despesa; e (vii) R$ 208.718,57 – Despesa com multa incorrida, por atraso na entrega de empreendimento ao Sr. Antônio Sanches Galdeano. Motivo da glosa: indedutibilidade da despesa. Matéria não impugnada. Com relação às parcelas do IPTU, cujo pagamento não foi comprovado (item “iii”) e a multa suportada em decorrência do atraso na entrega do empreendimento (item “vii”), não tendo se insurgido a contribuinte contra o seu lançamento, devem ser mantidas as glosas, sendo tal questão incontroversa. Por outro lado, a Recorrente, em seu apelo, defende a dedutibilidade das seguintes despesas, que, além de terem sido postergadas indevidamente, aos olhos da fiscalização, também seriam indedutíveis do lucro real. São elas:  despesas com publicações e propaganda (item “iv” acima);  despesas com contribuição sindical (item “v” acima); e  despesas com CPMF, IOF, INSS, PIS e COFINS (item “vi” acima). Contudo, antes de adentrar no mérito da dedutibilidade das referidas despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é prejudicial verificar a possibilidade de postergação das despesas, matéria arguida como preliminar de nulidade, mas cuja apreciação entendo ser de mérito. Postergação das Despesas – considerações teóricas Fl. 3956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 29 Quanto à postergação de despesas, o artigo 6º, §§4º e 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, determina o seguinte: Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. O §4º prescreve que nas infrações relacionadas a receitas realizadas ou despesas incorridas em períodos distintos, serão consideradas na determinação do lucro real do período competente, sendo excluídas do lucro líquido ou adicionadas, conforme o caso. Isso significa que uma receita postergada ou uma despesa antecipada, situações que gerariam prejuízo aos cofres públicos, via de regra, devem ser deslocadas conforme a regra do regime de competência, bem como nos casos em que se posterga despesa ou antecipa receita, também deveriam ser refeitas as apurações, a fim de verificar os efeitos do desrespeito ao regime de competência. Em seguida, a interpretação estrita do §5º indica ser passível de lançamento do imposto de renda a conduta de escriturar receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro que: (i) postergue o pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou (ii) reduza indevidamente o lucro real em qualquer período-base. O valor jurídico protegido pelas normas é cristalino: não pode o contribuinte postergar a formação do lucro real tributável e exigível por meio de escrituração extemporânea de receitas (alínea “a”) ou reduzir esse mesmo resultado com antecipação de despesas (alínea “b”). Constatadas tais situações, o lançamento de ofício deve ser realizado e igualmente deve ser refeita a apuração dos períodos impactados, conforme previsão do §4º. Obviamente, resguarda-se o fluxo de caixa dos cofres públicos, evitando postergações ou reduções do imposto de renda num determinado período-base. Contudo, a legislação não determina, ao menos expressamente, os efeitos da “postergação de despesa”, isto é, daquela que tem o condão de reduzir o lucro real de períodos posteriores, mas não daquele que efetivamente incorrera. Poder-se-ia interpretar que tal situação está abarcada pela hipótese da alínea “b”, porquanto utiliza o legislador da expressão “em Fl. 3957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 30 qualquer período-base”. Essa interpretação não é desprovida de racionalidade, já que existem hipóteses que a postergação da despesa contrariaria a proteção jurídica supramencionada, basta exemplificar a situação hipotética do contribuinte que apura prejuízo fiscal em anos anteriores e posterga despesas para os períodos em que aufere lucro tributável (deixa-se de acrescer a despesa ao prejuízo fiscal acumulado no período para reduzir o lucro de período posterior, erodindo a base do lucro real corrente e burlando a trava de 30% da compensação de prejuízos); ou também, quando se reconhece despesa cujo prazo prescricional quinquenal de repetição de indébito já tenha transcorrido; ou, ainda, se as despesas postergadas são relativas a sociedade incorporada com prejuízos fiscais acumulados, caso não seja passível de ser transferido pela sucessão societária. Os exemplos ilustram efeitos diversos do preconizado na lei e exatamente por essa razão que a previsão do §4º do artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/1972 existe. Serão refeitas as apurações conforme o regime de competência e será lançado o tributo, caso resulte em postergação do imposto de renda devido ou em redução do tributo devido, em prejuízo ao Erário. Não obstante a previsão legal, a melhor interpretação sobre a postergação de despesas é aquela que é capaz de preservar o valor defendido pelas regras postas e que não imponha interpretações restritivas aos contribuintes que não escrituraram despesas no período- base adequado, apurado de acordo com o princípio contábil da competência, quando a recomposição das bases de cálculo não resulte em prejuízos ou benefícios. Entendo isso, pois acaso fosse permitido lançar o tributo com base em postergação de despesas ou antecipação de receitas, fatalmente a partir do lançamento surgiria uma relação dual: o crédito tributário constituído teria como contrapartida uma potencial repetição de indébito (pagamento a maior em períodos anteriores). Isso significa que, em detrimento da regra geral do regime de competência, excepcionalmente, o contribuinte até poderia escriturar receitas e despesas em períodos distintos daqueles em que deveriam ser contabilmente reconhecidas, desde que isso não altere o montante do imposto devido nos anos anteriores ao da ocorrência da despesa ou postergue o seu pagamento por meio de antecipação de despesas. Não se pode postergar o reconhecimento de receitas e nem antecipar despesas, sob pena de gerar prejuízo ao Erário ou vantagem indevida ao contribuinte; não obstante, não se deve tolher o direito de o contribuinte registrar extemporaneamente uma despesa, por resultar em vantagem indevida do sujeito ativo da relação jurídico-tributária. Entendo que segue essa mesma orientação, inclusive, o Parecer Normativo Cosit nº 02/1996, justamente para explicitar o tratamento que deve ser dado na “postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas”. Veja-se a orientação da Receita Federal do Brasil: 5.2 - O § 4º, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de Fl. 3958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 31 custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período- base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. (...) 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (destacou- se) Fl. 3959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 32 Não há dúvidas, neste sentido, que (i) o comando legal é endereçado aos contribuintes e ao Fisco; e (ii) identificada a postergação de alguma despesa, esta, além de ser excluída da apuração do lucro real fiscalizado, deve ser considerada no período em que deveria ter sido deduzida de acordo com o regime de competência, para, assim, se verificar se houve redução indevida do lucro tributável e, em especial, em qual o seu montante. Na ocasião do julgamento do Acórdão nº 1302-004.990, sessão de 10 de novembro de 2020, cuja infração discutida era a glosa de despesas, racional semelhante foi esposado. Transcrevo trecho da ementa: GLOSA. EQUÍVOCO NO REGISTRO DA DESPESA. DESRESPEITO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE. Na apuração do imposto de renda, o desrespeito ao regime de competência na escrituração de despesa não afasta a sua dedutibilidade quando não verificadas as hipóteses do art. 273 do RIR/99, quais sejam, redução ou postergação de pagamento do imposto. Assim, as despesas comprovadas incorridas e não apropriadas ao resultado em períodos anteriores, podem ser deduzidas mesmo após o período de competência. Essa também foi a interpretação observada no Acórdão nº 1401-001.732: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS De acordo com o art. 6o. do Decreto-lei 1.598/77, a inobservância do regime de competência não autoriza a exigência de IRPJ e CSLL, caso não sejam apurados tributos pela Fiscalização, após a recomposição das bases de cálculo correspondentes aos anos calendários em que se verificou inexatidão quanto ao período-base de escrituração. REGISTRO CONTÁBIL. DESPESA. DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA AO ANO-CALENDÁRIO DE REGISTRO. Não há em nosso sistema tributário norma que condicione a dedutibilidade da despesa ao ano-calendário de seu registro contábil, nem a sua contabilização diretamente a contas de patrimônio líquido. Ou seja, não há norma que obrigue o contribuinte a registrar a despesa contabilmente para excluí-la da apuração do lucro real no LALUR, no ano da sua exclusão. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO - INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada Tal entendimento é igualmente manifestado em diversas decisões deste CARF, embora em alguns casos os contribuintes não tenham comprovado a ausência de prejuízo ao Erário. Destaco-os: Acórdão nº 1401-002.032, de relatoria do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes; Acórdão nº 9101-006.706, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; Acórdão nº 9101-001.279, de relatoria da Conselheira Susy Gomes Hoffman; Acórdão nº 1401-001.607, de relatoria do Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão nº 1103-00.316, de Fl. 3960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 33 relatoria do Conselheiro Marcos Shigueo Takata; e Acórdão nº 1402-002.343, de relatoria do Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Feitas tais considerações, analiso o caso em apreço. Impossibilidade de Postergação das Despesas – caso concreto Frente às considerações teóricas acima desenvolvidas, no caso concreto, não há dúvidas de que houve uma postergação indevida de despesas, adequadamente glosadas pela fiscalização. A própria contribuinte, de certo modo, não refuta essa acusação fiscal. Até o ano de 2005 a contribuinte acumulara prejuízo fiscal, ao passo que no ano de 2006, auferiu lucro tributável, no montante de R$ 151.727,20. Tal lucro foi indevidamente diminuído com despesas incorridas em anos-calendários anteriores, de modo que, acaso desconsideradas, seria tal lucro maior. A situação fática se subsume exatamente ao artigo 6º, §5º, alínea “b”, do Decreto- Lei nº 1.598/1972 e o lançamento de ofício é legítimo, pois, no caso concreto, não se pode admitir a postergação de despesas incorridas em anos em que o sujeito passivo acumula prejuízo fiscal e aufere resultados negativos, sob pena de burlar a trava dos 30% de compensação de prejuízos fiscais, diminuindo o lucro tributável “corrente/fiscalizado” em detrimento de se apurar um prejuízo fiscal maior em anos anteriores. Tal situação contraria o bem jurídico tutelado na norma tributária, acarretando efetivo prejuízo ao fluxo de caixa do Erário. Por essa razão, as postergações de despesas glosadas foram adequadamente identificadas e lançadas pela autoridade fiscal, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário nesse tema. Não obstante a impossibilidade de postergar as despesas glosadas pela autoridade fiscal, ainda deve-se verificar o prejuízo fiscal acumulado até o ano de 2005 e escrutinar a dedutibilidade das despesas. Recálculo do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa Acumulada até 2005 Em sua defesa, a recorrente sustenta que, ao considerar como indevidas as postergações no reconhecimento das despesas, a fiscalização deveria, em síntese, “refazer a apuração do IRPJ e da CSLL de todos os anos-calendário envolvidos, a fim de verificar se houve e qual foi o efeito fiscal decorrente de tal postergação.” Em suas argumentações, além do disposto no §4º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, a contribuinte invoca a orientação dada no Parecer Normativo COSIT nº 02/1996, ambos já analisados. Fl. 3961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 34 Neste sentido, afirma que, ao descumprir as disposições legais e, em especial, a orientação da própria Receita Federal do Brasil, a fiscalização teria incorrido em erro ao identificar a matéria tributável, em flagrante violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assiste razão em parte à contribuinte. Explica-se. Na apuração do lucro líquido, a contabilização das receitas e dos custos e/ou despesas deve respeitar, em regra, o regime de competência. Apenas quando a própria lei admite a adoção do regime de caixa este será possível de ser adotado. Sabe-se, como bem apontado no TVF, que para “o caso das atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, no caso de vendas a prazo, as receitas e custos seguem o regime de caixa. As outras receitas operacionais, receitas não operacionais, assim como as despesas operacionais são reconhecidas sempre pelo regime de competência”. Todavia, as despesas apontadas e glosadas pela fiscalização não fogem à regra geral e deveriam ter sido contabilizadas de acordo com o regime de competência, ou seja, é patente que houve uma postergação no reconhecimento destas despesas, fato este que, reitera-se, não foi contestado pela recorrente em seus apelos. Ainda assim, o §4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 determina ser dever da fiscalização ou do contribuinte, uma vez identificada a escrituração de uma despesa em um período-base incorreto, após promover a exclusão da despesa do período-base fiscalizado, adicioná-la ao período-base competente, considerado como correto segundo o regime de competência. Assim, não é possível endossar o fundamento da decisão de piso, segundo o qual entendeu que como a contribuinte apurou prejuízo fiscal ou lucro tributável igual a zero nos períodos em que as despesas deveriam ter sido deduzidas, a fiscalização não teria a obrigação de rever as apurações dos anos-calendários anteriores. Como, de fato, houve prejuízo ou lucro líquido ajustado igual a zero sem a consideração das despesas glosadas, caso a contribuinte as tivesse contabilizado no período de apuração adequado, em respeito ao regime de competência, a princípio, o prejuízo fiscal seria maior do que o até então declarado e considerado pela fiscalização no lançamento. Não tem lógica a construção feita pelos julgadores da DRJ. Não se pode ignorar que o agente autuante deixou claro no TVF que o “saldo do prejuízo de períodos-base anteriores no valor de R$ 61.498,88 (Sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) foi levado em consideração quando da apuração da matéria tributável relativa ao ano calendário de 2006.” O saldo do prejuízo considerado pela fiscalização foi aquele declarado pela contribuinte sem somar aos respectivos períodos de apuração as despesas postergadas e posteriormente glosadas pelo agente autuante. Assim, é certo que, ao proceder o cálculo do tributo devido pela indevida redução no ano-calendário de 2006, a fiscalização se equivocou na Fl. 3962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 35 quantificação do crédito tributário, notadamente porque não cumpriu a determinação legal contida no §4º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, considerando prejuízo fiscal acumulado menor do que o efetivamente existente. Deve-se ressaltar, como expressamente apontado no Parecer Normativo COSIT nº 02/1996 que o ônus de quantificação correta do crédito tributário, nos casos de lançamento de ofício com fundamento na postergação, é do Fisco. Exatamente por essa razão foi precisa conversão em diligência anteriormente determinada, porquanto foi possível recalcular o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de anos anteriores, a fim de aferir seus efeitos no crédito tributário ora debatido. Adentrando ao resultado da diligência fiscal, o prejuízo fiscal acumulado até o ano de 2005 totalizou R$ 1.345.064,59, considerando dedutível todas as despesas glosadas do lucro real do período e também as glosas de despesas não impugnadas pela contribuinte (duas parcelas de IPTU não comprovadas e a multa incorrida por atraso na entrega de empreendimento ao Sr. Antônio Sanches Galdeano, cujos valores somados correspondem a R$ 264.588,87). Tal valor contrasta com os R$ 1.175.367,11 apresentados pela contribuinte em sua manifestação sobre a diligência, porquanto esse cálculo tomou por base somente as despesas consideradas dedutíveis pelo auto de infração – excluindo-se aquelas cuja dedutibilidade é questionada nos autos de infração. Com relação aos itens “i” e “ii”, como não existe acusação fiscal sobre a indedutibilidade das despesas relacionadas ao “STAND” e “IPTU”, nos respectivos valores de R$ 919.928,13 e R$ 193.940,10, até porque foram consideradas despesas operacionais conforme relatório fiscal, tais montantes devem acrescer ao prejuízo acumulado dos anos anteriores ao ano- calendário de 2006. Portanto, deve-se prover o pleito da contribuinte no mérito, para que se corrija e recomponha o prejuízo fiscal acumulado nos períodos anteriores ao ano-calendário de 2006, a fim de que seja corretamente compensado o prejuízo fiscal com o auto de infração, em sendo o caso, considerando na formação de tal prejuízo fiscal as despesas dedutíveis do lucro real. Antes, porém, de se aferir o prejuízo fiscal acumulado ao final do ano-calendário de 2005, é necessário decidir sobre a dedutibilidade das despesas de publicidade e publicação, contribuição sindical e relacionadas aos tributos CPMF, IOF, INSS, PIS e Cofins do lucro real (itens “iv”, “v” e “vi” do resumo didático feito). Dedutibilidade de Despesas Como já explanado, na impugnação, a contribuinte expressamente refuta a glosa relacionada à dedutibilidade das despesas com publicações em jornais, contribuição sindical e tributos devidos nos anos-calendário de 2001 a 2003, aduzindo que deveriam ter sido deduzidas Fl. 3963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 36 no período de apuração em que efetivamente ocorreram (tópico 52, fl. 1.949). Fundamenta sua pretensão em abstrato no artigo 299, do RIR/1999. No tópico “(ii.a)” da impugnação (fls. 1.952 a 1954), insurge-se contra a glosa da dedutibilidade das despesas de publicidade e publicações, com esteio no artigo 366, inciso IV, do RIR/1999 e no artigo 94, da Lei nº 6.404/1976. No tópico “(ii.b)” da impugnação (fls. 1.955 a 1.957), com base no artigo 13, inciso V, da Lei nº 9.249/1995 c/c os artigos 578, 580, inciso III, e 587, do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (“CLT”), fundamenta serem dedutíveis da apuração do lucro real as contribuições sindicais, porquanto compulsórias para o empregador custeando atividades sindicais e a “conta especial emprego e salário”, parcela componente dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Por fim, no tópico “(ii.c)” da impugnação (fls. 1.957 a 1.958), defende, com base no artigo 344, do RIR/1999, a dedutibilidade da CPMF, IOF, INSS, PIS e Cofins, do lucro real. A autoridade fiscal, no TVF, considerou: [com relação às despesas de publicidade e publicação] 49. Tratam-se, por motivos óbvios de valores não ligados diretamente à produção de bens, mas sim de despesas com publicações em jornais e na imprensa oficial de Atas de Assembléias, Balanços Patrimoniais e veiculação de propagandas e publicidade, conforme Notas Fiscais de Serviços e demais documentos apresentados na data de 04/01/2011, em atendimento ao item 11 do Termo No. 004. Deste modo jamais poderia tal despesa receber o tratamento dado aos custos e assim ser apropriada ao resultado quando da realização de vendas. Deve a mesma, em atendimento ao estabelecido nos artigos 247, 248, 249, 251 e parágrafo único, 273, 274, 290, 299 e 366 do Decreto 3.000/99, ser considerada parcela não dedutível na apuração do LR. [com relação às despesas da contribuição sindical] 50. Do mesmo modo a despesa no valor de R$ 7.303,51 (Sete mil, trezentos e três reais e cinqüenta e um centavos), decorrente pagamento da Contribuição Sindical — SECOVI, incorrida durante o ano calendário de 2003 e levada para o resultado contábil de 2006 como OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, também ocasionou redução indevida do Lucro Real do AC 2006. 51. A citada despesa deveria também ter sido considerada pelo fiscalizado como parcela não dedutível na apuração do Lucro Real do ano calendário de 2006 em conformidade com o disposto no inciso V do artigo 13 da Lei No. 9.249/95. [com relação às despesas dos tributos CPMF, IOF, INSS, PIS e Cofins] 52. O mesmo tratamento deveria ter sido dado à diferença indiada no item 5 (R$ 71.297,08 — R$ 65.551,22) do Termo No. 011, no valor de R$ 5.745,86 (Cinco mil, setecentos e quarenta cinco reais e oitenta e seis centavos), pois o Razão por Centro de Custos encaminhado pelo contribuinte na data de 02/08/2011 indica Fl. 3964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 37 que a citada diferença refere-se a dispêndios com CPMF, IOF, INSS, PIS e COFINS recolhidos durante os anos calendário de 2001, 2002 e 2003 e levados para o resultado contábil do ano calendário de 2006, como OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS. 53. Deveria assim o contribuinte ter considerado os dispêndios citados nos itens 50 e 52 como parcelas não dedutíveis, conforme estabelecido nos incisos III e V do artigo 13 da Lei No. 9.249/95; artigo 41 da Lei No. 8.981/095 e artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 300 e 344 do Decreto No. 3.000/99. 54. Ressalte-se que todas as despesas objeto do presente lançamento não se tratam das despesas indicadas no artigo 58 a Lei No. 4.506/64, artigo 15, parágrafo 10 do Decreto Lei No. 1.598/77 e 324 do Decreto No. 3.000/99. A DRJ, por sua vez, embora tenha relatado que tal matéria foi impugnada especificamente pela contribuinte em sua insurgência, não analisou a dedutibilidade dessas despesas do lucro real, fundamentando suas razões somente na impossibilidade de postergação de despesas e na desnecessidade refazer as apurações dos períodos anteriores. Assim decidiu: Em consequência, a argumentação desenvolvida pela interessada no sentido de que as despesas glosadas pela fiscalização seriam dedutíveis na apuração do Lucro Real, relativamente aos anos-calendário a que correspondem, pelo regime de competência, perde o seu sentido. Além disso, as restrições feitas pela fiscalização foram efetuadas em relação à dedutibilidade das despesas de que se trata no AC 2006, uma vez que tais despesas, por não estarem diretamente ligadas à produção de bens, não poderiam receber o tratamento de custos, aspecto com o qual, é necessário ressaltar, a interessada concordou. Com a devida vênia, não é o que aconteceu: a contribuinte, desde a instauração do litígio, não concordou com a indedutibilidade sustentada pela autoridade fiscal com relação a três despesas: despesas com publicidade e publicação, com a contribuição sindical e com os tributos CPMF, IOF, INSS, PIS e Cofins. Tais matérias foram autonomamente impugnadas e devolvidas em Recurso Voluntário (fls. 2.109 a 2.118). Nesse sentido, embora a decisão de piso tenha interrompido sua análise quando constatou a impossibilidade de postergação de despesas na apuração feita pela contribuinte e na desnecessidade de se realocá-las aos períodos de apuração em que incorridas, conforme o regime de competência, acaso considerada inadequada a forma de apuração do prejuízo fiscal dos anos anteriores, o tema da dedutibilidade das três despesas supramencionadas não foi enfrentado. Tal como exposto, é imprescindível refazer a apuração dos períodos cujas despesas postergadas foram pagas ou incorreram, de acordo com o §4º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 – até porque isso impactará no prejuízo fiscal acumulado, passível de compensação de Fl. 3965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 38 ofício. Mas, antes, tendo o auto de infração glosado despesas sob o fundamento de sua desnecessidade, o mérito das glosas deveria ser analisado pela DRJ. Assim, nesse momento processual, analisar o mérito da dedutibilidade das despesas do lucro real implicaria supressão de instância em desfavor à contribuinte, infringindo o exposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972, o qual determina que a decisão deverá referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Soma-se a isso o fato de serem matérias de defesa autônomas, cuja premissa da DRJ para não analisar o mérito das insurgências foi superada neste julgamento. Necessário, portanto, que o processo retorne à instância de julgamento de origem para analisar a impugnação, com relação a esses pontos específicos. Por isso, especialmente sobre o mérito da glosa das despesas com publicidade e propaganda, da contribuição sindical e dos tributos CPMF, IOF, INSS, PIS e Cofins, determino o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento dos temas. Isso é necessário e relevante para quantificar o prejuízo fiscal acumulado até o ano- calendário de 2005 e para verificar o limite de compensação dos prejuízos acumulados no lançamento aqui debatido. Diante do exposto, determino o retorno dos autos à DRJ para que analise o mérito das glosas lançadas pela fiscalização. RESULTADO DO JULGAMENTO Diante dos fundamentos contidos nesse voto, no caso concreto, entendo: (i) não ser possível postergar as despesas incorridas em anos-calendário anteriores a 2006, em razão de a contribuinte ter apurado prejuízo fiscal acumulado até o ano de 2005, de modo que é adequado o lançamento de ofício com fundamento no artigo 6º, §5º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 1.598/1972; (ii) que o procedimento fiscal de mensuração do valor lançado não foi correto, porquanto a autoridade fiscal não refez a apuração do prejuízo fiscal acumulado da contribuinte, computando as despesas postergadas nos seus respectivos anos-calendário, de acordo com o regime de competência, nos termos do §4º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e do Parecer Normativo COSIT nº 02/1996, sendo possível que seja corrigido o erro no decorrer deste processo administrativo; Fl. 3966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736313/2011-91 39 (iii) que o acórdão da DRJ não enfrentou o tema da dedutibilidade das despesas de publicidade e publicação, contribuição sindical e pagamento de tributos CPMF, INSS, IOF, PIS e Cofins, do lucro real. CONCLUSÃO Ante ao exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) declarar a legalidade dos autos de infração lavrados, com relação à impossibilidade de postergação das despesas glosadas, nos termos do artigo 6º, §5º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 1.598/1972; (ii) afastar a fundamentação do acórdão da DRJ, que entendeu ser desnecessário apurar o prejuízo fiscal acumulado da contribuinte, computando as despesas postergadas nos seus respectivos anos-calendário, de acordo com o regime de competência, nos termos do §4º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e do Parecer Normativo COSIT nº 02/1996; e (iii) determinar o retorno dos autos à DRJ, para que decida sobre o mérito da dedutibilidade das despesas de publicidade e publicação, contribuição sindical e pagamento de tributos CPMF, INSS, IOF, PIS e Cofins, do lucro real e, em sendo o caso, decida sobre a compensação dos prejuízos fiscais acumulados e seus efeitos sobre o lançamento sob análise. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 3967DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10743006 #
Numero do processo: 10880.970618/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE INFORME DE RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143).
Numero da decisão: 1301-007.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer como parcela adicional para compor o saldo negativo de 2004 o valor de R$ 260.401,08. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE INFORME DE RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer como parcela adicional para compor o saldo negativo de 2004 o valor de R$ 260.401,08. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.598 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970618/2011-95 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente contra Despacho Decisório que homologou parcialmente Declaração de Compensação nº 30489.22051.040909.1.7.02-5000, lastreado em saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2004, no valor de R$ 1.637.604,60. 2. O não reconhecimento do crédito pleiteado se deu em razão do não reconhecimento da integralidade das retenções na fonte (informado R$ 1.637.604,60 e confirmadas R$ 1.258.171,67), conforme Despacho Decisório (fls. 9). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 16/66), a ora Recorrente informou que juntou comprovantes de rendimentos e retenções na fonte, contrato, extrato e razões contábeis; que não há nos autos qualquer reporte aos documentos utilizados para demonstrar o IRRF glosado; que o despacho decisório é nulo. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade (fls. 85/89). Entendeu o julgador de primeira instância por afastar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, a partir da análise dos documentos juntados pela interessada, a autoridade julgadora entendeu por reconhecer adicionalmente a título de retenções no valor de R$ 54.856,60, em relação a retenções sofridas por pessoa jurídica incorporada; por não reconhecer as retenções informadas pelo CNPJ nº 91.489.542/0001-25, por estarem desacompanhadas do comprovante anual de rendimentos e retenção na fonte e o contrato de cessão não é documento hábil a comprovar a devida retenção. A referida decisão foi materializada sem ementa, nos termos do art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 97/111) o sujeito passivo repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade em relação às retenções na fonte. Aduz que a r. decisão ignorou totalmente os documentos apresentados, que comprovam a retenção de outros valores ainda pendentes de homologação, sob alegação de ausência de comprovação, mais especificamente em relação à fonte pagadora CNPJ nº 91.489.542/0001-25 (Vale Couros Trading S.A.); que a documentação colacionada deve ser analisada e considerada como prova; que a emissão dos informes de rendimentos é da fonte pagadora; que junta contrato de cessão de notas Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.598 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970618/2011-95 3 do Banco Central, Livros Diários e Razão e extratos bancários, comprovando o recebimento da transação comercial, com desconto na fonte do IRRF (fls. 57/66). Requer, a declaração da nulidade da r. decisão; consideração dos documentos juntados para aferição da validade do crédito; ao final, o provimento do Recurso Voluntário. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo principal foi cientificado da decisão de primeira instância em 11.02.2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 93), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 12.03.2019, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 95/96), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de nulidade 8. Em preliminar, a Recorrente alega nulidade da r. decisão que no seu entender não motivou adequadamente a glosa do crédito do IRRF. 9. A Autoridade Julgadora de primeira instância entendeu que o contrato de cessão de notas do Banco Central celebrado com Vale Couros Trading S.A., CNPJ nº 91.489.542/0001-25 e o extrato juntado não era documento hábil para comprovar a retenção do IRRF. 10. Destaca-se o seguinte trecho da decisão de primeiro grau: Quanto às demais fontes não confirmadas ou confirmadas parcialmente em DIRF, a interessada não apresenta comprovante anual de rendimentos e retenção na fonte. Em relação a fonte pagadora CNPJ: 91.489.542/0001-25 apresenta contrato de cessão de notas do Banco Central e extrato. Ocorre que, de acordo com o art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, em vigor à época do fato gerador, o comprovante emitido pela fonte pagadora é o documento hábil e idôneo para demonstrar a efetividade da retenção: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.598 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970618/2011-95 4 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto- Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º. O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A interessada não apresenta o comprovante de retenção relativo as demais retenções informadas e o contrato de cessão não é o documento hábil a comprovar a devida retenção pela fonte pagadora. Portanto, não foram comprovadas as demais fontes. (destaques no original) 11. Do excerto da r. decisão, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito de defesa, fato que implicaria decretar a nulidade do referido ato decisório, nos termos do art. 59 do Decreto nº 79.235, de 19721. 12. Em síntese, o que se observa não é a não apreciação das provas, mas conclusão sobre seu efeito probante diferente daquele pleiteado pela Recorrente. 13. Assim, deve ser afastada a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito 14. O valor do saldo negativo do IRPJ AC 2004 não reconhecimento até este momento processual se refere a R$ 324.576,33, ou seja, do saldo negativo requerido (1.637.604,60), R$ 1.258.171,67 foi reconhecido no Despacho Decisório e R$ 54.856,60 pela r. decisão. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.598 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970618/2011-95 5 15. Alega a Recorrente que a retenção sofrida pela fonte pagadora Vale Couros Trading S.A., CNPJ nº 91.489.542/0001-25, no valor de R$ 260.401,08, ou seja, o litígio versa sobre esse valor. A contrário senso, a diferença, referente a R$ 64.175,25, precluiu. 16. A Recorrente demonstra na sua peça recursal que o contrato de cessão de NBC foi celebrado no valor de R$ 8.876.171,43 e que ela recebeu o valor líquido de R$ 8.615.770,35. A diferença, de R$ 260.401,08, se refere ao IRRF. 17. O contrato de cessão, cláusulas 2 e 4, prevê que o valor recebido pela cedente será líquido do IRRF. A Recorrente demonstra em extrato que recebeu no dia 28.04.2004 o valor de R$ 8.615.770,35, isto é, o valor líquido da operação. Esse valor e o do IRRF constam em excertos do Livro Razão, colacionados na peça recursal e, registre-se, autuados em anexo à Manifestação de Inconformidade (fls. 16/66). 18. Em que pese a organização das provas no processo ser de responsabilidade daquele que alega o direito creditório, nos termos no art. 373, do Código de Processo Civil2, aplicado de forma subsidiária ao PAF, isto é, deveria ter a Recorrente elaborado planilha discriminando as receitas e IRRF, referenciando os documentos que comprovam tais valores e os respectivos registros contábeis, com as respectivas páginas do processo, essa deficiência na organização do processo, com algum esforço do julgador, pode ser superada, com objetivo de solucionar o litígio. 19. O CARF fixou entendimento que o IRRF pode ser demonstrado com outros elementos de prova, nomeadamente quando o beneficiário da renda não detenha o Informe de Rendimentos e de Retenções na Fonte, conforme Súmula nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.598 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970618/2011-95 6 20. Os elementos probatórios trazidos pela Recorrente demonstram a operação, a contabilização e o valor retido a título do IRRF, no valor de R$ 260.401,08. 21. Assim, dadas as informações prestadas pela Recorrente, deve ser reconhecido adicionalmente o valor de R$ 260.401,08, que se refere ao IRRF retido pela fonte pagadora Vale Couros Trading S.A., CNPJ nº 91.489.542/0001-25, para fins de quantificação do saldo negativo do IRPJ no ano-calendário 2004, que passa a ser de R$ 1.573.429,35 (R$ 1.258.171,67, reconhecido no DD; R$ 54.856,60, DRJ; e R$ 260.401,08, na presente decisão). Conclusão 22. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer como parcela adicional para compor o saldo negativo de 2004, o valor de R$ 260.401,08. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.904072/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, cabendo à Autoridade Fiscal requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado determinando o quantum apurado na diligência em relatório conclusivo e circunstanciado, dando ciência do relatório à recorrente e facultando-lhe o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Paulo Guilherme Deroulede, que rejeitaram o pedido de diligência, Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini(substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária.Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, cabendo à Autoridade Fiscal requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado determinando o quantum apurado na diligência em relatório conclusivo e circunstanciado, dando ciência do relatório à recorrente e facultando-lhe o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Paulo Guilherme Deroulede, que rejeitaram o pedido de diligência, Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini(substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária.Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904072/2015-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que indeferiu o Pedido de Ressarcimento Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo excertos do relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que indeferiu o Pedido de Ressarcimento - PER 03669.93760.231213.1.1.01-4080, cuja origem do crédito é ressarcimento de IPI relativo ao saldo credor apurado no 1º trimestre de 2013, transmitido em 23/12/2013, objeto do litígio. O valor pleiteado de crédito foi de R$ 2.503.039,67, no entanto, não foi reconhecido o direito creditório, em razão de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Consta às fls. 137/143 o Termo de Verificação Fiscal – TVF, através do qual a autoridade tributária, na Delegacia da Receita Federal em Recife/PE – DRF/Recife, detalha a ação fiscal realizada por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, em 27/11/2017. O procedimento fiscal teve como objetivo realizar a análise dos PER/DCOMP relativos aos períodos do 3º trim/2010 ao 3º trim/2013, sendo objeto deste processo administrativo fiscal a verificação do 1º trim/2013. O Auditor-Fiscal relata que o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos e livros contábeis e fiscais necessários à análise do processo com o objetivo de verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, na forma do art. 76 da IN RFB, 1.300, art. 7º do Dec. 70.235/72 e art. 506, 509 e 511 do Dec. 7.212/10, conforme trecho do TVF, abaixo reproduzido: (...) Explica a autoridade administrativa que até o ano de 2013, por conta da legislação estadual vigente, a empresa encontrava-se dispensada de manter os livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas, entre outros, em razão da transmissão de arquivos magnéticos à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), que possuía leiaute definido no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA), contendo registros necessários aos procedimentos de apuração do ICMS, sem interferir, entretanto, na apuração dos valores relativos às transações do IPI. Afirma que a partir de janeiro de 2013, a IN RFB nº 1.371, de 28/06/2013, instituiu a obrigatoriedade, para fins da apuração do IPI, de o estabelecimento apresentar os arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital – Escrituração Fiscal Digital (SPED EFDICMS/IPI), que correspondem a arquivos digitais devidamente Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904072/2015-11 3 padronizados com todas as informações necessárias à apuração do IPI (créditos, débitos e saldos da apuração do IPI), bem como de outras de interesse da Receita Federal do Brasil. Dado isso, constata o Auditor-Fiscal que: a) O estabelecimento deixou de cumprir a sua obrigação acessória de transmitir os arquivos da EFD-ICMS/IPI; b) Para alguns meses, ele apresentou arquivos com dados zerados, ou seja, sem qualquer elemento informativo sobre a apuração do IPI, em total desacordo com os requisitos e estipulações do programa validado, ainda que, de fato, tenha havido emissão de documentos fiscais de saídas e de entrada; c) Em outros meses, a empresa fez a entrega regular dos arquivos exigidos, mas a análise do direito creditório alegado não poderia se desenvolver de forma satisfatória, pois, vários outros elementos sobre a regular escrituração das saídas dos produtos industrializados ou sobre a regular escrituração dos insumos utilizados/empregados no processo industrial da empresa somente poderiam ser pesquisados com novos elementos a serem coletados no atual procedimento fiscal; Noticia ainda que nos autos do processo judicial de falência nº 0008838- 50.2014.8.17.0370, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, o juiz deferiu, em 12/12/2014, o pedido de recuperação judicial proposto pelo interessado. Reconhece a autoridade tributária que tal fato pode prejudicar as atividades da empresa, mas a recuperação judicial não a dispensa de obrigações tributárias e nem do seu dever de colaborar com a Administração Tributária para a fiscalização em curso, ressaltando que mesmo tendo lavradas intimações em 09/12/2014 e 30/04/2015 (com mais de 4 meses de intervalo), a empresa nunca apresentou qualquer documento pertinente à fiscalização, nem qualquer justificativa ao atraso existente no atendimento da ordem regularmente dada. Dado isso, o Auditor-Fiscal decidiu indeferir o pleito do contribuinte por negativa de apresentação dos documentos e livros fiscais exigidos no decorrer do procedimento fiscal, pois não havia certeza quanto à existência do direito creditório pleiteado. Devidamente cientificado da decisão denegatória em 18/09/2015 (fl. 77), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 78/102, recepcionada pelo Agente da ARF/CSA/PE em 27/10/2015, na qual formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Informa que tem como objeto social i) fabricação, comercialização, importação e exportação de geradores, aerogeradores, turbinas, equipamentos, materiais e componentes para os setores de energia, de bens de capital e construção civil; ii) fabricação, comercialização, importação e exportação, operação e manutenção Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904072/2015-11 4 por conta própria ou por encomenda a terceiros, de produtos, equipamentos e materiais de grande porte para os seguintes setores: eólico, petroquímica, siderúrgica, hidráulica, nuclear, eletrônica, eletromecânica e obra civis; iii) prestação de serviço de engenharia em geral, sendo portanto contribuinte do IPI; b) Detalha sua atividade de industrialização de turbinas, geradores, aerogeradores e condutos forçados, informando que seus créditos de IPI são oriundos de insumos e matérias-primas para a industrialização de aerogeradores (Parte-Wind) fornecidos a projetos de construção de centrais de energia eólica, bem como insumos e matérias-primas na industrialização de turbinas, geradores e condutos forçados fornecidos a projetos de construção de centrais hidrelétricas (Parte- Hydro); c) Explica que se encontra em recuperação judicial, conforme processo nº 0006703-65.2014.8.17.0370, em razão da crise que vem enfrentando. Cita que projetos empreendidos com o Estado de Santa Catarina da ordem de 1,3 bilhão foram suspensos, sofrendo duro golpe. Relata também que em dezembro/2013 possuia 1.131 funcionários em seu quadro e que em outubro/2015 passou a ter apenas 65, logo tudo isso contribuiu para o não atendimento dos prazos determinados no Mandado de Procedimento Fiscal (sic) que ocasionou a glosa dos referidos créditos do IPI; d) Alega que fundamentado no mesmo motivo – “(...)considerados nulos, por falta de exame da escrituração fiscal e contábil, que tenha permitido certificar a exatidão das informações prestadas nos PER/DCOMP” - foram proferidos os Despachos Decisórios nº 108888545; 108888559; 108888576; 10888580; 108888593; 108888602; 108888616; 108888562 que indeferiram os pedidos de ressarcimento, logo, entende que versam sobre idêntica matéria e requer que sejam reunidos os processos para julgamento conjunto em homenagem ao princípio da economia processual e da segurança jurídica; e) Requer que seja realizada diligência fiscal a fim de comprovar a legitimidade de seus créditos de IPI objetivando o deferimento do pedido de ressarcimento em tela e, por consequência, o pedido de compensação dela decorrente, em nome do princípio da verdade material. Cita julgados do CARF para tentar ilustrar sobre a possibilidade da conversão do julgamento em diligência, mas não apresenta quesitos; f) Sobre o direito de acumular créditos, o contribuinte discorre sobre o princípio da não cumulatividade como fundamento norteador para que as empresas se creditem do IPI devido nas aquisições de matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários, mesmo que as saídas dos produtos industrializados se deem com isenção, não tributação ou com alíquota zero, além do art. 11 da Lei 9.779/99, que reafirma a possibilidade de acumular créditos mesmo no caso de industrialização de produtos isentos ou sujeito à alíquota zero. Cita a súmula do CARF nº 16 que trata do direito ao crédito na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, além de julgados do Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904072/2015-11 5 Conselho que versam sobre a matéria. Destaca que seus produtos são sujeitos à alíquota zero, conforme as NCM que especifica; Ao final, o defendente requer: i. que seja conhecida a manifestação de inconformidade e, em sede preliminar e caráter de urgência, seja anulado o despacho decisório para que seja baixado em diligência a fim de comprovar a legitimidade dos créditos de IPI deferindo o pedido de ressarcimento e, por consequência, homologado o pedido de compensação dela decorrente; ii. requer que seu processamento em caráter de urgência, dado a sua situação econômica-financeira, necessidade de caixa, bem como a recuperação judicial; iii. Protesta pela produção de outras provas, em especial documentais que se façam necessário no decorrer do processo administrativo. Consta à fl. 164 o Termo de Intempestividade, lavrado pela DRF/Recife, que entendeu preliminarmente ter caducado o prazo de apresentação da manifestação de inconformidade, haja vista que a data aposta pela Unidade da RFB no documento protocolizado pelo interessado foi de 27/10/2015, porém a data limite seria 20/10/2015, já que a ciência da decisão ocorreu em 18/09/2015. Por meio de recurso hierárquico, apresentado pelo requerente, a posição foi revista já que o documento foi apresentado por via postal em 15/10/2015, estando a reclamação portanto, dentro do prazo (fl. 186). O contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança nº 5000999- 69.2020.4.03.6102, tramitando na 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto, e obteve decisão favorável, em 21/02/2020, por meio da qual o juiz determina que a autoridade impetrada examine as manifestações de inconformidade, em sessenta dias, a contar da intimação, que ocorreu em 04/03/2020, conforme fls. 191/193. É o relatório. Mediante o Acórdão 11-67.051 - 2ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA. Fica mantida a glosa do crédito pleiteado, quando o contribuinte não apresenta os documentos necessários para permitir a análise e formar a convicção sobre a existência e liquidez do direito denegado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Quando a prova do fato não depende do conhecimento especializado fora da esfera do julgador ou não necessite de esclarecimentos adicionais, indefere-se o pedido de diligência por ser considerado prescindível para o julgamento da lide. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904072/2015-11 6 APENSAÇÃO DE PROCESSOS. MESMA MOTIVAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVAS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o objeto em discussão processual se fundamente em elementos de provas distintos nos diversos processos, não cabe a anexação destes para tramitação conjunta, haja vista a necessidade de análise isolada para se argüir sobre a existência do direito pleiteado, mesmo que os atos denegatórios tenham a mesma motivação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No arquivo da manifestação de inconformidade consta transcrição do TVF do qual se extrai os seguinte excertos: Sendo assim, diante da falta de elementos da escrituração fiscal e contábil do estabelecimento requerente, fica evidente a impossibilidade de se conferir a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP, ainda mais com a falta de prestação para vários meses dos arquivos EFD-ICMS/lPl (omissão na entrega ou entrega de arquivos com todas as informações zeradas). (...) Como o resultado do procedimento fiscal lavrado não confirma a exatidão de quaisquer parcelas dos créditos e dos débitos alegados, cumpre declarar não se poder posicionar-se favoravelmente a qualquer parcela do pleito, pois todos os valores mencionados no PER/DCOMP estão sob dúvida, diante da falta de informações prestadas pelo contribuinte. Consta no voto da decisão recorrida que: O cerne da lide está no fato do contribuinte não ter apresentado os documentos exigidos pela autoridade tributária no curso do procedimento fiscal, necessários para formar a convicção sobre existência do direito creditório invocado. (...) Em procedimento fiscal, se o crédito não puder ser apurado por ausência de informação a cargo do contribuinte, à autoridade cabe o indeferimento do pedido, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado (...) Além disso, na manifestação de inconformidade apresentada , o art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 determina que a impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de provas que possuir.(...) Nada obstaria ao contribuinte juntar aos autos os elementos requeridos pela autoridade tributária nas intimações feitas no curso do procedimento fiscal, Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904072/2015-11 7 mesmo após a manifestação de inconformidade, desde que devidamente justificado. Nada foi trazido aos autos. (...) Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-la prescindível para o julgamento da presente lide, haja vista que a prova do fato não depende do conhecimento especializado fora da esfera do julgador. Cientificada da decisão recorrida a recorrente interpôs recurso voluntário anexando relação das Notas fiscais eletrônicas que dariam suporte ao crédito pleiteado e cópia livro de entradas e saídas /ESCRITURAÇÃO FISCAL DO ICMS /IPI A seguir transcrevo excertos do recurso voluntário: Inicialmente, antes de adentrar nas razões pelas quais a presente glosa não merece prosperar, importante trazer esclarecimentos sobre a atividade de industrialização de turbinas, geradores, aerogeradores e condutos forçados realizadas pela Recorrente. Estes esclarecimentos se mostram de suma importância, na medida em que os créditos de IPI são oriundos de insumos e matérias-primas para a industrialização de aerogeradores (Parte-Wind) fornecidos a projetos de construção de centrais de Energia Eólica, bem como insumos e matérias-primas na industrialização de turbinas, geradores e condutos forçados fornecidos a projetos de construção de centrais hidrelétricas (Parte-Hydro). (...) Desta forma, não restando outra alternativa, a fim de cumprir com seus compromissos, a Recorrente interpôs o pedido de Recuperação Judicial anexo, o que dificultou o atendimento do Mandado de Procedimento Fiscal –MPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, que ocasionou a indevida glosa dos referidos créditos de IPI à época. Desde o pedido de Recuperação Judicial, a Recorrente sofreu também com a redução drástica de seu quadro de funcionários, tendo em vista as (i) dificuldades financeiras que passa, bem como (ii) parte do plano de Recuperação Judicial, que contribuiu com o não cumprimento dos prazos determinados no MPF supracitado(...) Insta consignar que a Recorrente deu sim cumprimento as exigências legais, entregando todas as informações necessárias (documentos anexos), ainda que tardiamente, após o encerramento do procedimento fiscalizatório, mas antes do proferimento do acórdão combatido. Por esta razão, não merece prosperar a afirmativa contida no r.acórdão combatido de que a Recorrente não cumpriu com as exigências legais, produzindo Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904072/2015-11 8 sim a prova que resolveria a lide, tanto é que manejou mandado de segurança buscando celeridade no julgamento do presente caso.(...) Deste modo, apesar de todo o exposto, em nome dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como busca da verdade material, que norteiam o processo administrativo fiscal federal, a Recorrente reitera a imprescindibilidade na realização de diligência fiscal a fim de comprovar a legitimidade de seus créditos de IPI objetivando o deferimento do pedido de ressarcimento em tela. (...) Como se vê, baseada em dispositivo constitucional (art. 153, inciso IV, § 3º, inciso II) e legal (art. 11 da Lei n.º 9.779/99), a Recorrente tem o direito ao creditamento e à utilização, inclusive mediante compensação com outros tributos federais administrados pela RFB, dos créditos de IPI fruto das aquisições de matérias- primas e insumos, desde que aplicados na industrialização de produtos tributados, assim como isentos, não tributados, imunes e sujeitos à alíquota zero, no presente caso a alíquota zero. (...) A Recorrente, na condição de contribuinte de direito, arcou com o ônus desse imposto, já que o mesmo, evidentemente, estava embutido no preço de aquisição desses produtos. Caracterizando-se claramente como produtos intermediários, a aquisição dos mesmos dá a ela o direito – de índole constitucional – de lançar os créditos em sua escrita fiscal, os quais serão contrapostos com os débitos do próprio IPI quando da saída dos produtos industrializados do seu estabelecimento, sob pena de se introduzir na apuração deste imposto justamente o fenômeno que a Constituição pretendeu evitar: a cumulatividade. Assim, indevida a glosa dos créditos de IPI, nos termos do artigo 153, §3º, I e II CF (glosa inconstitucional), artigo 11, da Lei nº 9.779/99, c/c artigo 256 e parágrafos, do Decreto nº 7.212/10 - RIPI 2010 (glosa ilegal). Ao final a recorrente ,pugna que: requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o v. Acórdão nº 11-67.050, cancelando-se integralmente a glosa, tendo em vista a legitimidade dos créditos de IPI. Requer, ainda, em sede de preliminar e caráter de urgência, a baixa dos autos em diligência fiscal e perícia para análise dos documentos comprobatórios dos créditos vinculados as obrigações tributárias entregues a Administração Tributária É o relatório. VOTO Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904072/2015-11 9 Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator O recurso voluntário tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no exame de mérito, verifica-se que não há preliminar de nulidade da decisão recorrida mas há questão prejudicial referente a pedido de diligência.  PRELIMINAR  DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. Alega a recorrente que: Desta forma, não restando outra alternativa, a fim de cumprir com seus compromissos, a Recorrente interpôs o pedido de Recuperação Judicial anexo, o que dificultou o atendimento do Mandado de Procedimento Fiscal –MPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, que ocasionou a indevida glosa dos referidos créditos de IPI à época. Desde o pedido de Recuperação Judicial, a Recorrente sofreu também com a redução drástica de seu quadro de funcionários, tendo em vista as (i) dificuldades financeiras que passa, bem como (ii) parte do plano de Recuperação Judicial, que contribuiu com o não cumprimento dos prazos determinados no MPF supracitado A decisão recorrida assim se posicionou: Nada obstaria ao contribuinte juntar aos autos os elementos requeridos pela autoridade tributária nas intimações feitas no curso do procedimento fiscal, mesmo após a manifestação de inconformidade, desde que devidamente justificado. Nada foi trazido aos autos. Estes elementos são fundamentais para que a autoridade julgadora possa conhecer da reclamação do contribuinte e promover a apreciação do caso, porém não foram acostadas provas que pudessem desconstituir o feito. O fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, comprobatória do direito creditório pleiteado como se observa na decisão recorrida. Em seu Recurso Voluntário a recorrente afirma sobre a situação de diminuição drástica de pessoal decorrente da situação financeira e de mercado da empresa que desestruturou a empresa e dificultou o atendimento ao procedimento fiscalizatório. Para contrapor as razões apresentadas no processo, a Recorrente junta aos autos cópia de livro de apuração ICMS/IPI e planilha com a chave eletrônica do documentário fiscal que Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904072/2015-11 10 ampara o suposto crédito pleiteado e demonstra interesse em colaborar com o procedimento de fiscalização tendente a apurar a liquidez e certeza dos referidos créditos. Posta as dificuldades por que passava a empresa por ocasião da fiscalização com redução drástica de pessoal não se vislumbra no caso a tentativa de direcionar o procedimento fiscalização mediante a apresentação parcial da documentação conforme bem lhe aprouvesse o que seria inadmissível. No caso os princípios de prova apresentados pela recorrente devem ser compreendidos em conjunto com a manifestação de atendimento e colaboração integral com o procedimento de fiscalização. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, considero aplicável o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Nesse sentido o Acórdão 9202-008.392 – 2ª Turma da CSRF quanto a preclusão : Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base no princípio da razoabilidade, alcançar-se a desejada verdade real, que decorre do princípio da legalidade. Embora os princípios da boa-fé e da lealdade processual obriguem a parte a agir com zelo, cuidado, cooperação e diligência (colaborando com a marcha processual), a razoabilidade e a legalidade permitem, em caráter excepcional, a juntada ulterior de documentos. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. Não raro, a propósito, este Conselho resolve converter o julgamento em diligência, para aperfeiçoar a instrução probatória. Lembre-se que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos autos"1 . No seu mister, o julgador pode ter dúvidas a respeito de determinado ponto controvertido e tem o poder de determinar a produção de provas, o que demonstra a possibilidade, excepcional, de ser admitida a juntada posterior de documentos. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904072/2015-11 11 Na dicção do art. 370 do CPC, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgador ainda apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e também poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Isso tudo demonstra a força do livre convencimento motivado, a circunstância de que o julgador é o destinatário das provas e a possibilidade de admissão de documentos em sede recursal. Portanto, considerando a situação da recorrente afetada à época da fiscalização por diminuição de pessoal e a relevância dos documentos apresentados com vistas a demonstrar os valores que sustentariam o direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda a fiscalização. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a necessidade de diligência Cabe à Autoridade Fiscal, no âmbito dos poderes de fiscalização inerentes ao cargo, requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED, e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado determinando o quantum apurado na diligência em relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados dando ciência do relatório à recorrente e concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, interpor manifestação.  CONCLUSÃO Isto posto voto por converter o julgamento em diligência, cabendo à Autoridade Fiscal requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado determinando o quantum apurado na diligência em relatório conclusivo e circunstanciado, dando ciência do relatório à recorrente e facultando-lhe o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação É como voto. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 657DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto  Preliminar  Da Realização de Diligência Fiscal.  Conclusão

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Numero do processo: 10283.727396/2022-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 EXCLUSÕES INDEVIDAS NO LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. A legislação exige a constituição da reserva de incentivos fiscais como condição para a exclusão das subvenções para investimentos da apuração do lucro real tributável, para fins de tributação pelo IRPJ. No entanto, nesse caso a Recorrente compensou o lucro com os prejuízos acumulados como prescreve a lei, e não poderia ser obrigada a destinar lucros à conta de reserva de incentivos fiscais, porque lucro já não havia. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reformar a decisão da DRJ em relação às subvenções para investimento. DECADÊNCIA. Ocorreu a decadência do direito de lançar os créditos tributários nos termos do art. 150, §4 do CTN e da Súmula 144 do CARF. Manutenção da DRJ. Recurso de Ofício conhecido e improvido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2019 PIS. COFINS. CSLL. Reflexos do lançamento de IRPJ. Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reformar a decisão da DRJ em relação às subvenções para investimento. Recurso de Ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-007.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora, e em relação ao recurso voluntário conhecer em parte do seu teor para, na parte em que conhecido, dar-lhe provimento para cancelar o lançamento relativo à acusação de exclusões indevidas referentes às subvenções para investimento. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. A legislação exige a constituição da reserva de incentivos fiscais como condição para a exclusão das subvenções para investimentos da apuração do lucro real tributável, para fins de tributação pelo IRPJ. No entanto, nesse caso a Recorrente compensou o lucro com os prejuízos acumulados como prescreve a lei, e não poderia ser obrigada a destinar lucros à conta de reserva de incentivos fiscais, porque lucro já não havia. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reformar a decisão da DRJ em relação às subvenções para investimento. DECADÊNCIA. Ocorreu a decadência do direito de lançar os créditos tributários nos termos do art. 150, §4 do CTN e da Súmula 144 do CARF. Manutenção da DRJ. Recurso de Ofício conhecido e improvido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2019 PIS. COFINS. CSLL. Reflexos do lançamento de IRPJ. Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reformar a decisão da DRJ em relação às subvenções para investimento. Fl. 6397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 2 Recurso de Ofício conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora, e em relação ao recurso voluntário conhecer em parte do seu teor para, na parte em que conhecido, dar-lhe provimento para cancelar o lançamento relativo à acusação de exclusões indevidas referentes às subvenções para investimento. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração visando à exigência de IRPJ, bem como CSLL, PIS, COFINS reflexos relativamente ao ano-calendário de 2019, com a imposição de multa de 75%, sob o entendimento da D. Autoridade Fiscal de que o contribuinte, ora Recorrente, teria (i) incorrido em passivo fictício, tendo deixado de comprovar os empréstimos e financiamentos de longo prazo que registrou em sua contabilidade; (ii) e no lucro real teria procedido a exclusões não permitidas pela legislação, já que os benefícios fiscais de ICMS-Amazonas foram excluídos da base tributável Fl. 6398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 3 como subvenção para investimento, porém sem que tenha havido a devida constituição da reserva de incentivo fiscal e o consequente registro no patrimônio líquido da contribuinte. Para bem delimitar a acusação, transcrevo as descrições contidas no próprio TVF: OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: PASSIVO FICTÍCIO A pessoa jurídica foi intimada a apresentar documentação que teria dado respaldo ao saldo final da conta sintética de passivo 22010000 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS LONGO PRAZO, e ainda apresentar os registros contábeis relativos à assunção das aludidas obrigações. Também foi requerido a apresentação dos documentos de quitação das dívidas e os respectivos registros contábeis referentes a solvência dos débitos, e caso não houvesse ocorrido a quitação que isto fosse informado expressamente. Decorrido o prazo a empresa apresentou documentação que a seu ver atenderia ao requisitado pelo fisco, todavia, para a fiscalização os elementos disponibilizados não são suficientes para comprovar a correta regularidade contábil-fiscal das obrigações supostamente mantidas pela empresa. Preliminarmente, a pessoa jurídica deveria ter apresentado comunicação correlacionando e apresentando, por itens, o registro contábil de cada obrigação, no período em que a mesma ocorreu, a documentação correspondente, bem como os mesmos elementos concernentes à quitação da obrigação (lançamento contábil e documentação do pagamento) e caso a aludida quitação ainda não tivesse ocorrido até a presente data, explicar e justificar tal fato. Mas isto não foi seguido pela empresa, pois a mesma limitou-se a apresentar alguns extratos bancários de algumas contas bancárias, sem apontar o correspondente lançamento contábil, e disponibilizou também alguns documentos de Cédula de Crédito a Exportação, Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Duplicatas e Direitos, mas também não correlacionou estes documentos com os lançamentos contábeis das respectivas contas e, mormente, não apresentou os registros do SPED Contábil das correspondentes obrigações. Deve-se assinalar que o SPED Contábil tornou-se obrigatório para as empresas do lucro real, desde do ano-calendário de 2013, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 (§ 4º, art. 3º). Caso a obrigação tivesse sido contraída antes de 2013, a contribuinte deveria ter apresentado cópia dos livros Diário e Razão, onde estariam registrados os correspondentes lançamentos das dívidas. Verificou ainda a fiscalização que os extratos bancários da conta mantida junto ao banco ABC BRASIL S/A, entregues pela contribuinte, apresentam alguns lançamentos a crédito na conta que fazem referência a “liberação de empréstimo Fl. 6399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 4 de 0246-00019-214605”, mas tais dados não estão presentes em nenhuma das cópias das contas contábeis apresentadas pela empresa. Seguindo a mesma sistemática acima mencionada, os documentos das operações relacionadas aos Bancos Itau, Safra, Santander e Votorantim, cabendo salientar que não foram apresentados os respectivos extratos bancários assim como os lançamentos contábeis das supostas obrigações. Sobre as contas contábeis deve-se frisar que foi apresentado pela pessoa jurídica, uma cópia de um livro “Razão Parcial” (?), que para o fisco carece de valor jurídico-contábil, visto que o correto a ser disponibilizado seria cópias do SPED Contábil transmitido pela empresa, por ser esta a contabilidade formal e oficial, prevista na legislação vigente, ou os livros Diário e Razão, conforme frisado acima, caso a obrigação tivesse sido contraída em ano anterior a 2013. A contribuinte também apresentou cópias de documentos acerca de um pedido para processamento de recuperação judicial, deferido em 05/05/2014, ao qual estaria submetida no período abrangido pela auditoria fiscal, entretanto não apresentou o plano de recuperação judicial onde estariam discriminadas as dívidas a serem negociadas com os respectivos credores. Os livros contábeis com os respectivos lançamentos das obrigações seriam de fundamental importância não só para a comprovação efetiva das dívidas, mas também para uma verificação dos prazos e pagamentos das aludidas obrigações que normalmente sofrem, no caso destes últimos, reduções em seus valores, por conta do pedido de recuperação judicial. E essas reduções nos valores das dívidas tem implicação contábil-fiscal, posto que se caracterizam como insubsistência passiva e aumentam a situação líquida da empresa, trazendo reflexos no campo da incidência dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). De maneira que, ante todo o exposto, entendeu a fiscalização estar consubstanciado o ilícito tributário, o qual demanda a constituição do presente lançamento de ofício por ser a medida legal cabível. [...] EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS A contribuinte excluiu indevidamente quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, valores relativos a reserva de incentivo fiscal do ICMS, conforme demonstrado a seguir. No ano-calendário de 2019, a pessoa jurídica registrou em sua contabilidade, especificamente na conta 46010321 – Subvenção – ICMS, um saldo final de R$ 8.429.966,21, referente a um benefício fiscal implementado pelo Amazonas, em prol de algumas empresas localizadas no estado. Fl. 6400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 5 O referido benefício que representa uma conta de receita e transitou pelo resultado da pessoa jurídica no período, conforme determinado pelas novas regras contábeis, não teve a correspondente constituição da reserva de incentivo fiscal e o consequente registro no patrimônio líquido da contribuinte. Este incentivo fiscal foi efetivamente deduzido do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme atesta-se no Registro M300 Demonstração do Lucro Real e no Registro M350 Demonstração da Base de Cálculo da CSLL, da ECF do ano- calendário 2019, apresentada pela empresa. Sobre o assunto o art. 523, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), dispõe que as subvenções para investimento não serão computadas na apuração lucro real desde que registradas na reserva de lucro de que trata o art. 195-A, da Lei nº 6.404/1976, e só poderá ser utilizada para absorção de prejuízo ou aumento de capital, e esta orientação também deve ser observada no caso da CSLL, tendo em vista o estabelecido no art. 6º, da Lei nº 7.689/1988 e no art. 57, da Lei nº 8.981/1995. A análise empreendida na escrita contábil da contribuinte permitiu verificar que a mesma, conforme frisado acima, deixou de constituir a conta de reserva de incentivo fiscal, contrariando assim frontalmente o previsto na legislação tributária. Entende a fiscalização que a falta da constituição da aludida reserva de incentivo fiscal implica que, integrando o lucro do período apurado pela empresa, encontra- se o valor da receita de incentivo fiscal que mesmo que não tenha havido distribuição do lucro no período, irá contribuir para o montante das reservas de lucros que poderá vir a ser distribuído em períodos futuros, contrariando assim o espírito da lei que procura impedir que os sócios da empresa se locupletem com os ganhos advindos dos incentivos fiscais implementados pelas esferas de governo (federal, estadual e municipal). Ademais a infração fiscal apurada tem caráter formal, dispensando qualquer prova material de que o lucro do período não teria sido distribuído aos sócios da pessoa jurídica. Destarte, constitui-se o presente lançamento de ofício por ser a forma preconizada na lei para sanar o ilícito tributário ocorrido. [...]” Intimada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação na qual alegou fundamentalmente que: - o auto de infração é nulo, pois a Fiscalização deixou de analisar vários documentos apresentados pela empresa, além de que, por fim, sabendo quais documentos entendia necessários, decidiu encerrar a fiscalização e proceder ao lançamento. Além de que alega que a Fl. 6401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 6 Fiscalização solicitou documentos sobre vários temas, e até mesmo de períodos decaídos, tudo de forma açodada e inquisitória; - a decadência da parte relativa à omissão de receitas, considerando que o passivo já havia sido registrado pela Impugnante em suas escriturações desde 2015, no momento de lavratura dos AIIMs em 2022, já havia transcorrido o prazo de 5 anos do art. 150, §4º do CTN, de acordo com a Súmula 144/CARF. - no mérito, em relação à acusação de omissão de receitas por formação de passivo fictício, a Impugnante alega que o Passivo de R$ 85.635.816,88 é decorrente de um contexto negocial que é um plano de expansão; - que no ano de 2008 a Impugnante, visando a verticalização da sua produção fabril, elaborou um plano de expansão que incluía a aquisição de uma nova linha de produção, para o que elaborou pesquisa de mercado e plano econômico pelo Banco Fortis e pela Câmara de Comércio Brasil e França, tendo a Impugnante adquirido da empresa francesa DMT - Darlet Marchante Tecnologies S.A.S. (posteriormente adquirida pelo grupo austríaco Andritz AG), a nova linha de produção, inicialmente pelo valor €$ 8.800.000,00 [oito milhões e oitocentos mil euros] dos quais 85% [oitenta e cinco por cento] foram financiados pelo Banco Fortis, num primeiro momento, posteriormente liquidado e assumido pelo BNP PARIBAS, com seguro da empresa COFACE; - que para abrigar essa nova linha de produção a Impugnante, dentre inúmeros investimentos, encomendou a construção de um galpão de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) para alocar a máquina, através de um contrato de built to suit de R$ 8.360.000,00 [oito milhões, trezentos e sessenta mil reais]; - que a linha de produção, que deveria ser entregue em 2009, já contava com grande atraso de entrega com enorme impacto financeiro para a Impugnante quando, em janeiro de 2010, a DMT teve sua recuperação judicial aprovada pela justiça francesa. - que com a aquisição da DMT pelo grupo austríaco Andritz AG, este retomou o contrato com previsão de entrega da linha de montagem para agosto de 2011, tendo sido entregue, contudo, apenas em novembro de 2011, com atraso de 2 anos e 3 meses em relação à previsão inicial. - que a situação em questão impôs à Impugnante enorme prejuízo, dado que por um lado consumiu fortemente seu capital de giro e a fez contrair inúmeras dívidas junto ao mercado financeiro com vistas, não só à aquisição da linha de produção, para a construção do galpão para abrigar tal linha de produção, bem ainda para a contratação e treinamento de profissionais com vistas à futura operação da linha de produção adquirida; - e a linha não alcançava os resultados prometidos em contrato, gerando mais uma vez, enormes prejuízos à Impugnante; Fl. 6402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 7 - não só a Impugnante amargou mais de 2 anos em dívidas que se avolumavam sem as receitas previstas para fazer frente a tais dívidas, como também, quando do funcionamento da linha de produção, dada a impossibilidade de atingir os resultados contratados, materializou-se situação em que toda a equação econômica construída simplesmente não se concretizaria, dado que as receitas previstas (dada a incapacidade técnica do maquinário) simplesmente não seriam geradas; - tudo isso culminou em rescisão do contrato e ações contra o fornecedor bem como em 08/04/2014 a Impugnante, juntamente com outra empresa do Grupo, a MBSET INDUSTRIAL LTDA. (02.034.206/0001-68) requereram a Recuperação Judicial; - parcela relevante do passivo gerado por conta dos fatos relatados, e autuado pela fiscalização como se de passivo fictício se tratasse (R$ 85.635.816,88 – Conta 2.2.01. EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS LONGO PRAZO) foram, na verdade, objeto de habilitação e constaram do Plano de Recuperação Judicial; - além disso, a Impugnante demonstra, individualmente, a origem de cada uma das dívidas, os quais podem ser resumidas assim: a. Banco Fortis (BNP Paribas) – R$ 42.630.609,48; b. Banco do Brasil – R$ 16.082.514,82; a. Capital de Giro / Finame / BNDES – R$ 7.255.021,48; b. FINIMP – US$ - R$ 8.827.493,34; c. Banco Bradesco – R$ 5.538.508,41; d. Banco Safra – R$ 5.053.589,69; e. Banco Votorantim – R$ 4.135.858,36 ; f. Banco Itaú – R$ 4.025.433,55; g. Banco ABC – R$ 3.554.165,78; h. Banco Santander – R$ 2.867.710,23; i. Banco Basa – R$ 1.747.426,46. - ainda no mérito em relação à acusação de exclusões indevidas, a Impugnante alega que antes de constituir qualquer reserva de lucro, por disposição legal expressa, a Impugnante deve deduzir os prejuízos acumulados como determina a legislação societária, em especial, a disposição do art. 189, da Lei nº 6.404/76; - antes da realização de qualquer destinação de lucros, se faz obrigatória a compensação dos saldos de prejuízos acumulados; - deste modo, no presente caso, não poderia a Impugnante destinar lucros à conta de reserva de incentivos fiscais sendo que havia apurado saldo de prejuízo acumulado no exercício. - Os créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas (“crédito estímulo”) à Impugnante evidentemente não correspondem a uma receita, ou seja, não se trata de uma riqueza nova da Impugnante, mas sim mera renúncia fiscal do Estado, incentivo voltado à redução de custos e, portanto, não podem ser considerados como receitas e incluídos no lucro da Impugnante, na base de cálculo das exações, como já decidido pelo STJ; - os benefícios fiscais concedidos pelos Estados não devem sofrer a incidência de tributos federais, sob pena de afronta ao Pacto Federativo e ainda violação a diversos princípios, tais como a autonomia das pessoas políticas, a capacidade contributiva do Contribuinte, a vedação da tributação das rendas de uma pessoa jurídica de direito público por outra (imunidade Fl. 6403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 8 recíproca), além da invasão à competência tributária estadual e ofensa à hipótese de incidência dessas exações federais. - pede o afastamento da multa de 75% por ser excessiva; - pede o afastamento dos juros sobre a multa de ofício. Ato seguinte, a 5ª Turma da DRJ02 proferiu o acórdão nº 102-004.563 julgando parcialmente procedente a Impugnação apresentada: “Assunto : Processo Administrativo Fiscal Ano -calendário: 2019 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê -lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos em lei. PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISITOS. VALIDADE. São válidos os atos administrativos praticados em observância aos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. A DRJ não possui competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de leis, ilegalidade de atos normativos ou violação de princípios que compõem a legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano -calendário: 2019 PASSIVO FICTÍCIO. FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza -se no momento do registro contábil do passivo, tributando -se a irregularidade no período de apuração correspondente. (Súmula Carf nº 144). SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. As subvenções para investimento, dentre as quais se inclui o crédito presumido de ICMS definido como tal pela Lei Complementar nº 160, de 2017, não serão Fl. 6404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 9 computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros a que se refere o art. 195 -A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e, se no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros, deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Assunto : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano -calendário: 2019 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica -se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto : Contribuição para o PIS/Pasep Ano -calendário: 2019 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica -se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano - calendário: 2019 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica -se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão, em resumo: - afastou a preliminar de nulidade do lançamento, por compreender que não teria havido prejuízo ao direito de defesa da autuada, uma vez que todos os fatos apurados que tiveram relação com os lançamentos foram devidamente descritos nos próprios Autos de Infração; - indeferiu a juntada de provas feita em momento posterior à apresentação da impugnação, por entender que teria havido preclusão; - em relação à acusação de omissão de receitas devido à constituição de passivo fictício, a DRJ entendeu que se aplicaria ao caso a Súmula 144/CARF (“A presunção legal de Fl. 6405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 10 omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada - “passivo não comprovado”- , caracteriza -se no momento do registro contábil do passivo, tributando -se a irregularidade no período de apuração correspondente”), de efeito vinculante, amoldando-se perfeitamente aos fatos e ensejando o cancelamento das exigências desse item do lançamento em virtude da decadência. - em relação às exclusões indevidas, entendeu que não procede a alegação de que a contribuinte estaria desobrigada a constituir a referida reserva de lucros com base no levantamento do lucro ou do prejuízo acumulados, mantendo essa parte da exigência. - não conheceu os argumentos de inconstitucionalidade; - entendeu, ademais, que a apreciação da decadência prejudicaria a análise de mérito das exigências relativas à omissão de receitas. A decisão de primeira instância reduziu a maior parte do lançamento (R$ 37.037.490,79), e manteve uma parcela menor (2.866.188,51) relativa às exclusões indevidas decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelo Estado do Amazonas. À vista disso, a DRJ interpôs Recurso de Ofício em face dos valores expurgados (que em outubro de 2023, somaram R$ 37.037.490,79). Por seu turno, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que basicamente retoma seus argumentos de defesa quanto ao item que remanesceu, que serão analisados a seguir. Ao final, os autos vieram a esta Relatora. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Tendo atendido aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, e sendo tempestivo, conheço o Recurso Voluntário e passo a analisá-lo. Recurso Voluntário Fl. 6406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 11 a) - Exclusões indevidas – subvenção para investimento – incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazonas A DRJ entendeu por bem manter a parte da exigência relativa às exclusões que a Fiscalização considerou indevidas e que se referem à exclusão dos montantes de benefícios fiscais considerados subvenções para investimento. Segundo o acórdão, o fato de não ter sido constituída a reserva de incentivos fiscais e seu respectivo registro no patrimônio líquido da empresa é o suficiente para validar o lançamento. A contribuinte demonstra que sua produção está situada na ZFM, e que goza de benefício fiscal no ICMS denominado “crédito estímulo”, na forma da Lei Estadual nº 2.826/2003 e do Decreto Estadual nº 23.994/2003. Alega, em síntese, que, no período objeto da autuação, não houve a constituição da conta de reserva de incentivo fiscal em função da apuração de prejuízo contábil, razão pela qual e, em observância à determinação legal, não ocorreria a tributação de referidos montantes (benefício fiscal) pelo IRPJ e CSLL. A decisão da DRJ, por sua vez, entendeu que: - a legislação é clara ao estabelecer que, apenas no caso de prejuízo contábil ou de lucro líquido contábil inferior ao valor das subvenções, o sujeito passivo estaria desobrigado de constituir a reserva de incentivos fiscais, desde que o fizesse nos períodos subsequentes em que houvesse apuração de lucro. - que, em função disso, não procede a alegação da contribuinte no sentido de que estaria desobrigada a constituir a referida reserva de incentivos fiscais com base no levantamento do lucro ou do prejuízo acumulados. Nada obstante, ao analisar os autos, chego à conclusão diversa da adotada pela instância “a quo”. Não resta dúvida de que a legislação tributária prescreve a necessidade de constituição da reserva de incentivos fiscais como condição para a exclusão das subvenções para investimentos da apuração do lucro real tributável, para fins de tributação pelo IRPJ. Contudo, a própria legislação veicula também ressalvas a essa regra geral. A norma do art. 523, do RIR/2018, em paralelismo ao art. 30, §3º da Lei nº 12.973, de 2014 vigente à época dos fatos (ano-calendário de 2019), é clara no sentido de que se a empresa tiver prejuízos acumulados dos exercícios anteriores, a reserva será constituída a partir da apuração de lucros nos períodos seguintes: “Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de Fl. 6407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 12 empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput): I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 1º). § 2º As doações e as subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa daquela prevista no caput, inclusive nas hipóteses de (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 2º): I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio da redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio da redução do capital social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com capitalização posterior do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos estabelecidos no caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 3º) Assim, ainda que exista na regra geral a obrigatoriedade de constituição de reserva de incentivos fiscais, parece-me que a situação em questão se encaixa na exceção traçada pela própria norma, já que antes de constituir a reserva, a contribuinte deve deduzir, compensar os prejuízos acumulados, o que está em linha também com a legislação societária e o CPC 07, transcritos abaixo: Fl. 6408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 13 “Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais: 15B. Há situações em que é necessário que o valor da subvenção governamental não seja distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios ou acionistas, fazendo-se necessária a retenção, após trânsito pela demonstração do resultado, em conta apropriada de patrimônio líquido, para comprovação do atendimento dessa condição. Nessas situações, tal valor, após ter sido reconhecido na demonstração do resultado, pode ser creditado à reserva própria (reserva de incentivos fiscais), a partir da conta de lucros ou prejuízos acumulados.” E analisando o processo, o que se nota é que a Recorrente detinha prejuízos acumulados e justamente procedeu à compensação desses valores, como prescreve a legislação aplicável: Balanço de 2018 (fls. 4759 do e-processo): Balanço de 2019(fls. 6263 do e-processo): Fl. 6409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 14 Por isso, não verifico incorreções nem ilegalidades no procedimento adotado pela Recorrente, de modo que ao proceder às exclusões dos montantes das subvenções no lucro real tributável, na realidade, agiu de acordo com as disposições legais. Assim, considero que tanto a D. Fiscalização como a DRJ falharam na interpretação das normas aplicáveis, já que não contemplaram na interpretação a exceção aqui aplicável. Aliás, não é demais frisar um fundamento lógico: além da Recorrente ter compensado os prejuízos acumulados como prescreve a lei, certo é que não poderia ser obrigada a destinar lucros à conta de reserva de incentivos fiscais nesse caso, porque, afinal, o que se nota é que lucro não havia. O lucro, como se viu, foi absorvido pelo prejuízo acumulado no exercício, não havendo sentido em se exigir nesse contexto que houvesse formação de constituição de reserva de incentivo fiscal, o que, segundo a legislação, apenas será exigível a partir da apuração de lucros nos períodos seguintes, se e quando houver. Quanto aos demais argumentos, que invocam questões de constitucionalidade, como violação ao pacto federativo e à imunidade recíproca, não conheço as alegações em face da Súmula CARF nº 2 que impede sua análise: Súmula CARF nº 2 - Aprovada pelo Pleno em 2006: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” À vista disso, oriento meu voto no sentido de conhecer parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reformar parte do acórdão da DRJ e cancelar as exigências de IRPJ relativas às exclusões indevidas relacionadas com as subvenções para investimento. Fl. 6410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 15 b) Lançamentos decorrentes e reflexos – CSLL, PIS, COFINS Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Desse modo, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Com base nisso, portanto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para reformar parte do acórdão da DRJ e cancelar os lançamentos de CSLL, PIS, COFINS, reflexos e decorrentes do lançamento de IRPJ em relação à acusação de exclusões indevidas. Recurso de Ofício: Omissão de receitas (passivo fictício) – Decadência dos respectivos créditos tributários Conheço do recurso de ofício, visto que atende aos requisitos de admissibilidade e que os valores exonerados (R$ 37 milhões aprox., em out.2023) ultrapassam o patamar mínimo de alçada segundo a legislação vigente, especificamente a Portaria nº 2, publicada em 18/01/2023, do Ministério da Economia: A decisão da DRJ entendeu que, nessa parte, teria havido a decadência do direito de lançar os créditos tributários nos termos do art. 150, §4 do CTN e da Súmula 144 do CARF, cujo texto transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 144: Fl. 6411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 16 “A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente.” Partilho da posição do acórdão recorrido no sentido de que teria havido decadência nesse caso. A DRJ entendeu que as dívidas em exame já se encontravam escrituradas desde, pelo menos, o ano-calendário de 2014, época em que a Recorrente ajuizou pedido de recuperação judicial, no qual constam todos os valores do passivo em questão. Noto que também chegaria às mesmas conclusões ainda que por razões um pouco diferentes. Isto é, ainda que se concluísse que o mais acertado seria considerar o termo “a quo” para a contagem do prazo decadencial as datas das informações dos balanços e balancetes da Recorrente (fls. 4751/4761 e 4762/4944 deste e-processo), e inclino-me a entender dessa forma, as dívidas seriam contadas a partir do ano de 2015 e também teria ocorrido a decadência. Frise-se, nesses documentos contábeis, há a comprovação de que o passivo já estava contabilizado na escrituração da contribuinte, registrado no Balancete na Conta “2.2.01. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS LONGO PRAZO”, desde, no mínimo, o ano calendário de 2015. Como o lançamento foi lavrado apenas no ano de 2022, já estavam decaídos os créditos seja considerando o termo “a quo” 2014, como entendeu a DRJ, ou seja 2015: A dívida mudou de valor entre 2015 e 2019, como se pode conferir, por exemplo, no Balanço de 2019 e na tabela evolutiva apresentada pela Recorrente: Fl. 6412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 17 A despeito disso, como dito, certo é que desde 2015 o passivo estava já contabilizado. Por isso, de fato os créditos tributários em questão estavam decaídos quando houve o lançamento. Fl. 6413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.324 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727396/2022-84 18 Assim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de ofício para manter o reconhecimento da decadência dos créditos tributários relacionados com a acusação de omissão de receitas devido à suposta existência de passivo fictício. Conclusão e dispositivo: Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de ofício e conhecer parte do recurso voluntário, dando-lhe provimento na parte conhecida para reformar parte do acórdão da DRJ e cancelar os lançamentos relativos às subvenções para investimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 6414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10742516 #
Numero do processo: 10435.721030/2016-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante).
Numero da decisão: 3001-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.771 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721030/2016-72 2 Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido pela DRJ que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento PER a título de PI/COFINS não cumulativas. De acordo com o despacho decisório, a glosa parcial deu-se em decorrência da tomada de créditos relacionadas a determinados bens que, na subsunção dos fatos às instruções normativas vigentes à época, o Fisco entendeu não se classificar no conceito de insumo. Ainda, o mesmo ato estornou créditos relacionados à depreciação realizada pela contribuinte. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, tendo sido a mesma julgada procedente em parte pela DRJ, em síntese, sob a fundamentação segundo a qual os bens envolvidos nas glosas não seriam classificados como insumos, por não estarem diretamente ligados ao processo produtivo da contribuinte. Aludidos bens são pallets e termógrafos. De outra sorte, aduz também que a contribuinte teria se apropriado de créditos relativos a bens não escriturados na condição de imobilizado (não circulante), o que seria impossível. Fundamentou, ainda, que entre aqueles que foram assim classificados como imobilizado, alguns dos bens móveis não poderiam ter sido depreciados para fins de creditamento como se máquinas e equipamentos fossem, conforme o Relatório Fiscal. Em destaque os tratores. O contribuinte interpôs recurso voluntário, esgrimindo a favor do seu direito que, os bens em questão (pallets e termógrafos) são insumos indissociáveis da sua atividade econômica principal, que é o cultivo e comercialização de frutas (uvas predominantemente). Referiu-se, ainda, ao direito de apropriar a depreciação da forma como fez (1/48avos), ante ao amparo legal para tanto. É o relatório. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.771 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721030/2016-72 3 VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito dei insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.771 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721030/2016-72 4 A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. 3. Encargos de depreciação de bens. Creditamento. O bem em relação ao qual se pretende tomar créditos decorrentes de depreciação deve, necessariamente, ser escriturado como imobilizado (não circulante), uma vez que apenas os assim classificados se sujeitam à depreciação. Não houve, por sua vez, contestação específica em relação a determinados bens que, no caso concreto, se enquadram nesse conceito (material de irrigação), por isso não os enfrento. No entanto, chamou atenção classificação fiscal realizada no Relatório Fiscal segundo a qual, a contribuinte não poderia ter aplicado a metodologia alternativa de creditamento, prevista no parágrafo segundo do artigo 1º da IN SRF 457/2004 para fins de depreciação. Essa distinção realizada pelo Relatório Fiscal, cujo acórdão se refere expressamente, ainda que sem reprodução de conteúdo expresso, pretende retirar esses bens móveis do conceito de máquinas e equipamentos pelo fato de estrem os mesmos incluídos no conceito mais amplo de veículos automotores, que de toda sorte constam no mesmo Capítulo da NCM. Essa classificação resultou na glosa dos créditos, uma vez que a metodologia de depreciação aplicada pela contribuinte poderia abarcar apenas máquinas e equipamentos, o que vedaria a opção realizada de 1/48avos, segundo a DRJ: Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.771 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721030/2016-72 5 IN SRF 457/2004. Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e [...] § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; (grifamos) No caso concreto, os referidos veículos automotores em verdade são tratores, máquinas automotoras, porém classificadas como máquinas e equipamentos de forma clara, inclusive sendo assim referida em conjunto com outras máquinas agrícolas pela própria NCM no seu extenso corpo. Não se trata de automóvel, mas de máquina automotora, de forma que, no caso em espeque, há o direito de creditamento na forma que foi procedida pela contribuinte (1/48avos). Nessa longarina, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte, para lhe assegurar o direito ao creditamento dos insumos (pallets e termógrafos), desde que tributados na entrada, salvo disposição legal expressa em contrário. Ainda na parte de provimento parcial, para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), mormente sobre os tratores, por se tratar de máquina e/ou equipamento, ainda que automotor. Bens não lançados na conta de ativo não circulante (imobilizado) não permitem creditamento em relação à sua depreciação. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.771 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721030/2016-72 6 Fl. 1102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10740873 #
Numero do processo: 10830.912947/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1001-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 2 Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 03- 54.283, proferido em 22 de Agosto de 2013 pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília- DF, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia a restituição de crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, recolhido através de DARF no valor de R$ 7.605,92, código de receita 2372, referente ao 4°. Trimestre de 2005. A DRF de Campinas- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 041011419 no dia 05/12/12, cujo teor segue abaixo (e-fls. 50/54): “(...) Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 7.605,92. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que em 13 de setembro de 2010, apresentou Pedido de Restituição Eletrônico — PER, formalizado sob o n° 13905.61273.130910.1.2.04-7836, pleiteando a Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 3 restituição de CSLL (cód. receita 2372) no valor total R$ 7.605,92 (sete mil seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos), recolhido a maior, relativo ao 4° trimestre de 2005. Esclareceu que a DRF/Campinas procedeu à necessária análise eletrônica da origem do crédito requerido no pedido, contudo, a referida análise, equivocadamente, constou que o pagamento feito pela Impugnante foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos da Empresa. Ressaltou que apurou débito de CSLL no 4° trimestre de 2005 no montante de R$ 32.143,87. Esse débito foi inicialmente quitado da seguinte forma: (i) parte por retenções da CSLL sofridas; e (ii) parte pago em 3 quotas via DARF. Aduziu que revendo sua apuração da CSLL, constatou que estava aplicando o percentual incorreto de presunção do lucro (32%) tendo em vista sua atividade ser enquadrada como serviços hospitalares, nos termos da legislação tributária vigente, especialmente o art. 15 e 20 da Lei n° 9.249/95. Constatado o equívoco, a Impugnante refez a apuração da CSLL e aplicou o percentual correto de presunção do lucro (12%), que resultou em CSLL apurada no trimestre no montante de 12.053,95. Pleiteou que seja conhecida e provida a Manifestação de Inconformidade, que seja declarado a ineficácia do referido Despacho, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da empresa com o consequente deferimento do pedido de restituição pleiteado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 03-54.283/DRJ/BSB A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 61/68). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 71/105). DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1802-000.606 No dia 27 de Novembro de 2014, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência através da Resolução nº. 1802-000.606 (e-fls. 110/124), a fim de que a Unidade de Origem verifique: “(...) a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 4 b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Concluída a diligência fiscal, a DRF deverá intimar a Recorrente para, querendo, se manifestar e lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/01 A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1802-000.606, proferiu o Termo de Diligência Fiscal nº. 00128/15/01 (e-fls. 127/130), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Conforme Resoluções do CARF — Primeira Seção de Julgamento, 2ª turma Especial, referentes aos processos a seguir listados, que os converteu em diligência, fica o contribuinte INTIMADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, a deixar à disposição de maneira organizada para verificações em local a ser indicado pelo mesmo: • Livros Diário e Razão (ou Caixa), dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Notas fiscais de saídas de serviços prestados dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Documentação comprobatória hábil e idônea que comprovem a existência de ativos, próprios ou não, nos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, compatíveis com a prestação de serviços hospitalares alegados pelo contribuinte; • qualquer outro elemento ou documento hábil e idôneo que possa elucidar as dúvidas suscitadas pelo CARF; • Apresentar Procuração devidamente acompanhada de cópias do último Contrato Social consolidado, da pessoa que irá atender esta fiscalização, no endereço, data e hora a ser indicado pelo contribuinte. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO AO TERMO DE DILIGÊNCIA A empresa apresentou manifestação em atenção ao Termo de Diligência, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fls. 133/1038): Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 5 “(...) A Empresa informa que está à disposição deste r. fiscal em sua sede, no endereço acima citado, os seguintes documentos: 1) Talonário das notas fiscais emitidas no período de 2003, 2004, 2005 e 2006. No tocante à descrição dos serviços contidos em algumas notas, a Empresa informa que, à época, não havia uma uniformidade interna sobre a descrição dos serviços contidos nos documentos fiscais, razão pela qual há mais de uma descrição para o mesmo serviço, como "tratamento clínico", "prestação de serviços médicos", "honorários médicos". Todavia, os serviços prestados são unicamente aqueles descritos no objeto social da Clínica, conforme registro contido na Cláusula Segunda do seu Contrato Social, que assim descreve os serviços prestados. (...) 2) Contrato Social Consolidado; 3) NF comodato de Geladeira (guarda de medicação) - fornecedor Oncoprod; 4) NF comodato Biosafe classe II (gabinete onde são preparadas as medicações) - fornecedor Oncoprod; 5) Ordem de serviços manutenção preventiva do equipamento Biosafe; 6) 2 Contratos com a Oncoprod para compra de medicações oncológicas; 7) Contrato de parceria com o Hospital de lndaiatuba; 8) Carta empresa Friza Prods Hospitalares de 02 Bombas de Infusão medicação; 9) Alvarás de Funcionamento; 10)Livro de Registro da farmácia. No tocante à solicitação para a apresentação dos Livros Diário e Razão (ou Caixa) dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006 a Empresa solicita a concessão de prazo suplementar de 20 (vinte dias), pois a contabilidade à época era externa (escritório Contcamp) e, apesar de já solicitado pela Empresa, o escritório está tendo dificuldades em localizar em seus arquivos (em papel e eletrônico) os documentos solicitados por se referirem a períodos muito antigos. (...)”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/03 A autoridade fiscal elaborou o Termo de Diligência Fiscal n°. 00128/15/03, documento no qual constatou que (e-fls. 1039/1044): “(...) III — Conclusão. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 6 Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma prestou serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise dos "Honorários Médicos" não é conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 20 (dias), se quiser, se manifestar e acrescentar o que entender ser pertinente”. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A Contribuinte apresentou manifestação sobre o resultado da diligência alegando que (e-fls. 1047/1065) “verifica-se que a Recorrente atende a todas as exigências e requisitos exigidos tanto na legislação tributária como nos atos internos expedidos pela ANVISA e Ministério da Saúde, razão pela qual, com base no disposto no artigo 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249/95 (redação original) combinado com o art. 20 do mesmo diploma legal, a Empresa agiu corretamente ao rever sua apuração do IRPJ e da CSLL e alterar o percentual de presunção do lucro de 32% para 8%, no caso do IRPJ, e de 32% para 12% no caso da CSLL, devendo ter seu direito creditório integralmente reconhecido e seu pedido de restituição totalmente deferido”. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/04 A autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência Fiscal n°. 00128/15/04, documento no qual constatou que (e-fls. 1066/1074): “(...) 13. Face ao exposto, mantenho todas as análises e informações pormenorizadas e conclusivas do Termo 03, bem como, os resultados apurados em sua conclusão, em atendimento às Resoluções do CARF relacionados aos Processos Administrativos elencados no item “2” deste relatório: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 7 (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia, ficando a cargo do julgador o que entender ser correto”. PETIÇÃO CONTRIBUINTE A Contribuinte protocolizou petição requerendo a juntada do Parecer Normativo COSIT n°. 2, bem como colacionou documentos (e-fls. 1080/1115). ACÓRDÃO CARF n°. 1001.000.464 A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, proferindo no dia 13/04/2008, o Acórdão n°. 1001.000.464 (e-fls. 1117/1133), cujo teor segue em síntese: “(...) Por todo o exposto, como indica, visivelmente, o resultado da diligência, fica evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...) Assim temos que a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto a DCTF constitui-se em confissão de dívida, o que torna sem efeito a alegação da necessidade de lançamento tributário. (...) Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 8 Assim, rejeito a preliminar de nulidade pelo cerceamento do direito defesa para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (...)”. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A Contribuinte inconformada com o teor do acórdão n°. 1001.000.464 interpôs recurso especial (e-fls. 1144/1206) pleiteando que seja conhecido e provido, a fim de REFORMAR INTEGRALMENTE o Acórdão ora Recorrido para que seja reconhecido o direito creditório a que faz jus a empresa, em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador, e consequentemente sejam homologadas as compensações pleiteadas. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A 1ª Câmara da 1. Seção de Julgamento proferiu despacho dando seguimento ao recurso especial interposto (e-fls. 1.209/1.211). CONTRARRAZÕES PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1213/1223). DESPACHO DE SANEAMENTO A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu despacho de saneamento para análise complementar da admissibilidade do recurso especial (e-fls. 1229/1230), quanto às duas matérias não analisadas (i) prevalência da verdade material (paradigmas 1201- 002.106 e 1401-002.932) e (ii) suficiência das informações em DIPJ (acórdãos paradigmas nº 1302- 001.540 e 1401-002.932). EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 9 O Presidente da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o despacho de exame de admissibilidade anteriormente proferido nestes autos, dando seguimento ao recurso especial da contribuinte também para a segunda e terceira divergências suscitadas no recurso (e- fls. 1.232/1.243). CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1245/1257). ACÓRDÃO n°. 9101.005.561- CSRF A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial (e-fls. 1261/1283), apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, deu provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Análise do Direito Creditório- Retorno dos Autos determinado pela CSRF Insta destacar, que a 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para a análise da matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 10 Pois bem. No caso sob em exame, a Contribuinte pleiteou através do PER/DCOMP nº 13905.61273.130910.1.2.04-7836, a restituição do crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) recolhido a maior/indevidamente (código receita. 2372) no valor de R$ 7.605,92, relativo ao 4° trimestre de 2005. A DRF de Campinas não homologou a compensação declarada no Per/DComp nº 13905.61273.130910.1.2.04-7836 sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição” (e-fls. 50/54). A DRJ após a análise da manifestação apresentada, decidiu que (e-fls. 61/68): “(...) No presente caso, embora a atividade da manifestante possa estar listada no artigo 23, inciso V, alíneas "i" e "k", da IN SRF n° 306/2003, vigente à época dos fatos, ao contrário do que alega, não atende a todos os requisitos, pois não apresentou o documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, exigência prevista no § 1° do artigo do art. 27 da IN SRF 480, de 2004, dada pela IN SRF n.º 539, de 2005. De outro lado, cumprida todas exigências/requisitos, para ter direito a eventual direito creditório, a manifestante antes de apresentar os Per/Dcomp, nas hipóteses em que admitidas pela legislação tributária de regência, deveria ter retificado em tempo hábil sua DCTF, instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária de regência (art. 5.º do DL n.º 2.124, de 1984, e demais atos normativos da SRF pertinentes, cuja competência para apreciá-las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo. A DIPJ retificadora, por si só, não lhe autoriza a restituição de eventual pagamento indevido, por ser essa declaração apenas de informação. Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, não comporta juízos valorativos nem mesmo diante de opiniões de ilustres tributaristas. No mais, o julgador administrativo, em razão da sua vinculação legal, deve observar o entendimento da RFB expresso em atos tributários (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011). Por tudo isso, em que pesem os argumentos de defesa da manifestante, voto no sentido julgar improcedente a manifestação de manifestação de inconformidade apresentada para manter a decisão proferida no despacho decisório questionado. (...)”. Por sua vez, a Contribuinte sustentou no recurso voluntário interposto (e-fls. 71/105) que “aplicou o percentual de presunção do lucro de 32% na apuração da CSLL quando a Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 11 legislação tributária permite que, para sua atividade equiparada a hospitalar, seja aplicado o percentual de 12%”. Salientou que “o artigo 15, parágrafo 1°, Inciso III, alínea "a" da Lei n° 9.249/952, vigente à época dos fatos (2004), determinava que os prestadores de serviços hospitalares poderiam utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro resumido o percentual de 12% sobre a sua receita bruta (art. 20 da Lei 9.249/95)”. A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão n°. 1001.000.464 (e-fls. 1117/1133), cujo teor segue em síntese: “(...) Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos, a recorrente alega de acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios". Na verdade, o referido parecer normativo indica o contrário, como veremos mais adiante. Por todo o exposto, como indica, visivelmente, o resultado da diligência, fica evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...) Assim, rejeito a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário”. A Contribuinte interpôs Recurso Especial aduzindo que (e-fls. 1144/1206) “a decisão recorrida deixou de observar jurisprudência já consolidada neste E. Conselho, acerca da desnecessidade de haver DCTF retificadora para que o crédito tributário seja reconhecido”. Informou que “o direito creditório teve origem na utilização equivocada, pela Contribuinte, do percentual aplicável sobre a receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Todavia, ao verificar que os serviços prestados se enquadravam no percentual de 8% e 12% para cálculo do lucro presumido, e não 32% como vinha utilizando, a ora Recorrente transmitiu os Pedidos de Restituição informando como crédito o valor pago a maior de CSLL”. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 12 Pontuou que “os créditos pleiteados pela Recorrente, conforme demonstrado, estão legitimados pela diligência realizada e pela DIPJ retificadora, de modo que o seu direito ao crédito não pode ser afastado, muito menos por uma interpretação distorcida do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015”. A 1. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou parcialmente procedente o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, cujo teor do Acórdão segue em síntese (e-fls. 1261/1283): “(...) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem”. Pois bem. Destarte, assiste razão à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a autoridade julgadora do Colegiado de Origem concluiu que para provar que a DCTF foi preenchida com erro era necessário que a contribuinte retificasse a declaração para fins de comprovação do direito creditório. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar o equívoco no preenchimento da DCTF vinculada ao documento de pagamento. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: “Conclusão 8.1. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 13 e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sob o um processo para solução de litígios; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sem reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada”. Por outro lado, a retificação ou não da DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação ou não da DCTF após o indeferimento do pedido de restituição, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. “Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Portanto, a apresentação da documentação em sede recursal, demonstram a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de restituição e devem ser apreciadas pela autoridade de origem. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.610 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912947/2012-98 14 Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10743235 #
Numero do processo: 17734.720858/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE TRIBUTOS. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas e parceladas em programas especiais de parcelamento integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que pendentes de quitação. A confissão das estimativas tem a aptidão automática de gerar crédito tributário oponível a favor do contribuinte, devendo compor saldo negativo, inclusive, nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO APURADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUANDO HÁ PRÉVIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO NO PRAZO DECADENCIAL. A existência de pedido inicial de ressarcimento ou restituição que arrole créditos formadores de saldo negativo de tributos, até que seja definitivamente resolvido, suspende a contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, de forma que sua apresentação autoriza o contribuinte a vindicar Declarações de Compensações sucessivas, enquanto não resolvida a demanda inicial, quando volta a correr a contagem do prazo decadencial. O contribuinte pode demandar pedidos sucessivos de PER/DCOMP mesmo quando ultrapassados os 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições legais de recuperabilidade.
Numero da decisão: 1102-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE TRIBUTOS. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas e parceladas em programas especiais de parcelamento integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que pendentes de quitação. A confissão das estimativas tem a aptidão automática de gerar crédito tributário oponível a favor do contribuinte, devendo compor saldo negativo, inclusive, nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO APURADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUANDO HÁ PRÉVIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO NO PRAZO DECADENCIAL. A existência de pedido inicial de ressarcimento ou restituição que arrole créditos formadores de saldo negativo de tributos, até que seja definitivamente resolvido, suspende a contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, de forma que sua apresentação autoriza o contribuinte a vindicar Declarações de Compensações sucessivas, enquanto não resolvida a demanda inicial, quando volta a correr a contagem do prazo decadencial. O contribuinte pode demandar pedidos sucessivos de PER/DCOMP mesmo quando ultrapassados os 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições legais de recuperabilidade. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que negou direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2004, objeto de Pedido de Restituição (PER) transmitido em papel em 22.09.2015. Por bem resumir o tema, transcreve-se parte do relatório do acórdão de 1ª instância, ao final complementado por esta Relatoria: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não reconheceu o Pedido de Restituição de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2004, no montante de R$ 3.566.938,42 (valor original) por meio de PER transmitido em papel1 em 22.09.2015, formado por (i) retenções na fonte e (ii) estimativas quitadas via DARF, compensação e parcelamento. Razões da Interessada 1 Informa a interessada (fls. 2 a 6) que, antes de recorrer ao formulário-papel, tentara elaborar o PER eletrônico, em 21/09/2015, utilizando o Programa PER/DCOMP, conforme já determinava o § 1º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Contudo, teve o seu intento frustrado quando o aplicativo informou tratar- se de período de apuração com mais de cinco anos em relação à data de transmissão, impedindo-lhe o preenchimento das fichas e a transmissão do PER (fl. 7). Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 3 Alega que o Pedido de Restituição foi instruído com os documentos que demonstravam a origem do crédito, inclusive mediante a comprovação da quitação do parcelamento em que as estimativas mensais teriam sido incluídas (comprovantes de consolidação do parcelamento antecipado às fls. 56/648). Embora as estimativas parceladas (débitos plenamente confessados) estivessem contidas no saldo negativo do período, a Requerente informa que seguiu a orientação da Receita Federal vigente à época de que a utilização de tais créditos (estimativas parceladas de IRPJ ou CSLL) somente poderia ocorrer após o pagamento destas no âmbito do parcelamento especial no qual foram incluídas (transcreve trechos dos processos de consulta 334/092 e 30/113). A despeito de tal orientação, a interessada discorda do Despacho Decisório que negou a restituição, sob a alegação que: (i) somente as estimativas de IRPJ, incluídas em programas de parcelamento, cujas parcelas já estariam quitadas na data de apresentação do pedido de restituição poderiam compor o saldo negativo do período; e (ii) mesmo que formado por estimativas mensais quitadas por meio do parcelamento, o contribuinte teria apenas cinco anos para solicitar a restituição do saldo negativo a que se referiam as respectivas estimativas parceladas. Argumenta que o crédito não poderia ser negado nesses termos do DD, já que as estimativas parceladas somente passam a compor o saldo negativo a que se referem quando são liquidadas, ou seja, a formação do saldo negativo se aperfeiçoaria com a quitação progressiva das parcelas do parcelamento especial que continha os débitos das estimativas mensais que formaram o crédito declarado na DIPJ da Requerente. Defende a tese que houve a ampliação do prazo para utilização do indébito, tomando como termo a quo do seu efetivo direito creditório os pagamentos das respectivas parcelas parceladas. Neste sentido, alega que pleiteou o seu direito creditório relativo ao saldo negativo de 2004 sucessivamente à liquidação das parcelas relativas às estimativas mensais. Assim, discordando do entendimento esposado no despacho decisório (DD), argumenta que as estimativas parceladas passariam a compor o saldo negativo a que se referiam na medida em que as parcelas do parcelamento fossem pagas, e não da data da declaração da apuração anual em sua DIPJ. 2 “Processo de Consulta m. 334/09 ESTIMATIVAS PARCELADAS. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O contribuinte pode pedir a restituição ou declarar a compensação do Saldo negativo de IRPJ e de CSLL composto por estimativas parceladas a partir do momento em que as parcelas pagas superarem o valor devido na declaração, e na proporção e que for pago.” 3 “Processo de Consulta n. 30/11 ESTIMATIVAS PARCELADAS. SALDO NEGATIVO, COMPENSAÇÃO. O Saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurado na declaração anual, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, não recolhidos tempestivamente e inscritos no parcelamento, somente poderá ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB à medida que forem sendo pagas as parcelas desse, e desde que o montante já pago exceda o valor do imposto ou contribuição” Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 4 Entendimento diverso limitaria o seu direito creditório apenas às estimativas mensais que se referissem as parcelas liquidadas do respectivo parcelamento até o período máximo de cinco anos, impossibilitando o aproveitamento ou restituição da totalidade do saldo negativo formado e devidamente pago via parcelamento após os cinco anos. Junta jurisprudência do Carf. Aduz que não é razoável condicionar o direito creditório da Requerente à dois pressupostos diametralmente opostos: (i) que a formação do saldo negativo do período depende de quitação definitiva das parcelas do parcelamento que se referem às estimativas mensais daquele período,(ii) que a decadência de pleitear o crédito formado a partir de estimativas parceladas se encerra com o transcurso do prazo de cinco anos após o encerramento do ano-calendário, uma vez que a liquidação das parcelas podem ocorrer após o transcurso deste lapso temporal. O entendimento declarado no DD demonstra inequívoca restrição ao seu direito de rever o tributo indevidamente pago, como previsto pelo artigo 165º, I, do Código Tributário Nacional. Conforme o despacho decisório, o aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano de 2004 somente poderia ser pleiteado em até cinco anos contados do fato gerador da obrigação originária (31.12.2004). Aceitando-se tal entendimento, no momento em que a Requerente efetuou os pagamentos das parcelas do parcelamento que se referiam às respectivas estimativas mensais, seu direito à restituição já estaria extinto, mesmo que antes de efetuado o pagamento. Alega enriquecimento ilícito da Receita Federal, pois, de um lado, é exigida a quitação integral das estimativas mensais responsáveis por compor o Saldo negativo ora em discussão, antes da possibilidade de a Requerente pleitear seu aproveitamento; e, por outro lado, está sendo negado o seu direito à restituição do mesmo Saldo negativo já formado pelas estimativas quitadas periódica e sucessivamente no programa de parcelamento especial, ou seja, definitivamente quitadas e capazes de formar o respectivo saldo negativo ora pleiteado. Se a restituição dos créditos correspondentes ao saldo negativo formado em 2004, somente puder ser aproveitado quando comprovado o pagamento das parcelas que sobreponham o montante de imposto de renda devido, seu crédito jamais poderia ser restituído ou compensado com débitos fiscais próprios, pois optou por parcelar referido débito em 120 (cento e vinte) parcelas, as quais correspondem a um lapso temporal equivalente a 10 (dez) anos. Na hipótese em que se considere que o Saldo negativo de 2004 tenha se formado tão somente com o pagamento integral das estimativas parceladas, seja declarado o sobrestamento do julgamento do presente processo até que o julgamento definitivo do recurso interposto nos autos do processo n. 10280.904904/2009-15. Ao final pede: Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 5 a) seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade para reformar o disposto no Despacho Decisório e reconhecer, à Requerente, o direito de Restituição do Saldo negativo de 2004. b) Em não sendo reconhecido o direito à restituição do Saldo negativo de 2004 pela Requerente, requer-se o sobrestamento do presente processo até que haja decisão definitiva do processo administrativo n. 10280.904904/2009-15, em que se discute o aproveitamento de mesmo Saldo negativo, e que aguarda julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF. A DRJ negou o direito creditório, conforme decisão de fls. 806/811, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. SALDO NEGATIVO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. O prazo para pleitear a restituição ou para utilizar o crédito em compensação é de cinco anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, pela data de encerramento do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 530 e seguintes), em que requesta a reforma da decisão, com fundamento nos seguintes pontos: a) Contesta o fundamento da DRJ para negar seu pedido, que teria se baseado, ao mesmo tempo, na decadência do direito creditório pelo transcurso de 5 (cinco) anos desde a formação do saldo negativo e a impossibilidade de reconhecimento das estimas ainda não quitadas pelo parcelamento. b) Subsidiariamente, alega a “correlação da discussão destes autos com aquela tratada no PA n. 10280.900316/2010-38, em que se discute parcela do mesmo Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 6 crédito saldo negativo deste processo, e que aguarda julgamento do recurso voluntário pelo CARF”. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. Basicamente, a DRJ negou o direito creditório reclamado nesses autos sob o argumento de “as estimativas mensais de IRPJ inscritas em programa de parcelamento podem compor o crédito (passível de restituição ou compensação) decorrente de saldo negativo apurado na declaração anual, limitadas aos valores efetivamente amortizados (pagos) até a data de apresentação do pedido de restituição ou da declaração de compensação. Tal entendimento deriva da necessidade de liquidez e certeza, que são requisitos essenciais à compensação ou à restituição”. O acórdão recorrido entendeu, portanto, que somente as estimativas parceladas e efetivamente quitadas poderiam ser aproveitadas para compor saldo negativo. Assim, desconsiderou os créditos parcelados, porquanto entendeu que as estimativas não estariam quitadas. Esse foi o entendimento indicado no despacho decisório (fls. 363), que assim registrou (grifou-se): 7. Tem-se, portanto, que a inclusão do débito em qualquer modalidade de parcelamento não tem o condão de convertê-lo em crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Somente com o pagamento do débito é que o crédito dele resultante pode ser objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação. 8. Dessa forma, somente as estimativas mensais de CSLL incluídas em programa de parcelamento, quitadas até a data de apresentação de pedido de restituição, ou de declaração de compensação, podem compor o saldo negativo do período de apuração anual A DRJ também entendeu que o saldo negativo estaria decaído ante o decurso de 5 anos, uma vez que o ano-calendário original era 2004 e os pagamentos parcelados posteriormente não poderiam mais ser aproveitados em 2015, quando efetivamente sobreveio o presente pedido. Importa registrar que o presente pedido de restituição é resultado final de pedido de restituição anteriormente transmitido, do qual resultou o primeiro PER/DCOMP inaugural Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 7 (PER/DCOM “mãe” de final 8180), que foi objeto de análise na mesma sessão de julgamento em que se analisa o presente, objeto do Processo 10280.900316/2010-38. O referido PER/DCOMP “mãe” (final 8180) foi transmitido em 2007 e tinha como referência o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, consignado no acórdão 1102- 001.555 daquele processo vinculado, também de minha relatoria e julgado na presente sessão, a saber: O referido PER/DCOMP acima indicado (de final 8180 – PER/DCOMP “mãe”) foi o pedido inaugural que controverteu os créditos tratados neste processo. Porém, em decorrência dele, outros pedidos foram feitos em seguida, levando a contribuinte, ao final de todos eles – e após a quitação de seus parcelamentos –, a requestar o saldo do indébito recuperável, conforme se vê do pedido inicial formulado (fls. 2/6). Observe-se o que reclama a contribuinte Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 8 Para a solução do caso em litígio, importa contextualizar detalhadamente todas as datas, a fim de verificar se a alegada decadência de fato aconteceu:  31/12/2004: Data final do ano-calendário das estimativas não pagas.  29/09/2009: Consolidação dos débitos parcelados, dentre eles, as citadas estimativas de 2004 (conforme documentos apresentados às fls. 107/116).  25/10/2010: Primeiro pedido de reconhecimento do direito creditório, conforme PER/DCOMP de nº 06907.02111.251010.1.3.02-8378 (fls. 1105).  06/06/2011: Primeiro despacho decisório que negou os créditos vindicados no primeiro PER/DCOM de final 8378 (fls. 1110/1115).  21/09/2015: Protocolo do atual Pedido de Restituição MANUAL (fls. 8/30), com o pedido da contribuinte para que fossem reconhecidos os créditos decorrentes dos pagamentos das parcelas efetuadas até aquela data. Observa-se que o primeiro pedido de restituição, objeto do PER/DCOMP nº 23629.28584.011007.1.7.03-8180, foi protocolado em 27.07.2007, tendo o mesmo tramitado perante as respectivas instâncias através do Processo nº 10280.900316/2010-38, julgado nessa mesma sessão de julgamento, com reconhecimento de direito creditório favorável à contribuinte. A interessada justifica haver solicitado em 2015 o atual Pedido de Restituição MANUAL (fls. 2/21) para que fossem reconhecidos os créditos decorrentes dos pagamentos das parcelas que efetivou até aquela data, conforme planilhas acostadas à referida solicitação. A única objeção do despacho decisório e da decisão da DRJ diz respeito unicamente à falta de quitação dos parcelamentos para compor saldo negativo, além de que, em 2015, o direito creditório estaria decaído. Vê-se que o direito creditório não estava decaído em 01/10/2010, quando requestado inicialmente no primeiro processo, objeto do processo acima indicado (Processo nº 10280.900316/2010-38). Colho as razões de decidir por mim indicadas no referido processo para confirmar o direito das estimativas parceladas comporem saldo negativo quando da inocorrência da decadência: ESTIMATIVAS PARCELADAS A administração tributária deixou de reconhecer o direito creditório das estimativas que foram objeto de parcelamentos especiais, sob o fundamento de que seria necessário comprovar sua efetiva quitação. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 9 No recurso voluntário, a contribuinte se esforça em demonstrar o pagamento, porém, a solução do caso concreto sequer demanda tal análise, pois o tema se relaciona à aplicação da inteligência da Súmula CARF nº 177, que tem efeito vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, a saber: SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A confissão das estimativas tem a aptidão automática de gerar crédito tributário oponível a favor da contribuinte, devendo compor saldo negativo, inclusive, nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão. Assim, deve-se reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas objeto de parcelamentos, independente das respectivas quitações, uma vez que os débitos fiscais serão objeto de lançamentos autônomos. Não há mais divergência no CARF em relação a tal assunto, por força da aplicação da súmula. Assim, o argumento da DRJ que afastou o crédito das estimativas parceladas administrativamente na formação do saldo negativo do tributo deve ser superado. Aliás, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 tratou das declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018 (considerando que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos relativos às estimativas), confirmando o entendimento de que é irrelevante se as estimativas confessadas e compensadas em DCOMP foram ou não homologadas, devendo integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, nesses termos: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 10 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 11 Portanto, devem ser reconhecidos os créditos decorrentes das estimativas confessadas administrativamente em processos de DCOMP, conforme planilha das informações complementares da análise de crédito de fls. 70, abaixo reproduzida para fins de liquidação: ... NÃO UTILIZAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO DISPONÍVEL NO PRAZO LEGAL Consta do despacho decisório a informação de que uma parte do crédito não teria sido utilizada no prazo legal, nesses termos (fls. 70): Valor não Utilizado no Prazo Legal O valor do saldo negativo disponível que não foi objeto de declarações de compensação ou pedido de restituição transmitidos no prazo estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) foi considerado valor não passível de restituição ou compensação, por não ter sido utilizado dentro do prazo legal. Valor do saldo negativo disponível: R$ 6.251.968,50 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 1.867.895,74 Valor do saldo negativo passível de restituição ou compensação: R$ 4.384.072,76 Adicionalmente, o despacho decisório informa qual pedido não foi atendido, como se vê do seguinte excerto: ... A contribuinte discorda dessa informação, alegando que, “dentro do prazo de cinco anos, a Recorrente corretamente transmitiu a PER/DCOMP 8180, enviada em 01.10.2007 (doc. 04) – dois anos e dez meses após a formação do saldo negativo ano-calendário 2004”. De fato, vê-se dos autos que o PER/DCOMP inaugural (8180) foi transmitido em 2007 e tinha como referência o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, como se vê às fls. 899 e 900 dos autos: ... O referido PER/DCOMP acima indicado (de final 8180 – PER/DCOMP “mãe”) foi o pedido inaugural que controverteu os créditos tratados neste processo. Porém, em decorrência dele, outros pedidos foram feitos em seguida, inclusive o PER/DCOMP de final 3807 (“filho”), que foi objeto de denegação pelo transcurso do prazo de 5 anos. Referido pedido se encontra às fls. 63/66 e foi transmitido em 25/10/2010, portanto, 5 anos após a formação do saldo negativo de 2004, fato que levou a administração tributária a denegá-lo, com a insurgência da contribuinte neste ponto, sob o argumento de que “tal entendimento não se coaduna com a própria Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 12 dinâmica que rege o procedimento de PER/DCOMP, uma vez que a questão relativa à preclusão do direito de repetição está vinculada ao exercício da restituição do crédito e não de sua utilização para compensação de débitos”. Importa registrar que a questão relacionada à decadência do direito à repetição do indébito em questão está indicada no art. 168 do CTN, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Tem-se que o pedido de restituição foi inaugurado em 01.10.2007, quando apresentado PER/DCOMP “mãe” de final 8180. É nele onde estão condensados os créditos que geraram o saldo negativo em debate, tendo sido apresentado regularmente no prazo de 5 anos. Ocorre que ele foi parcialmente deferido, levando ao processamento do presente feito administrativo, de forma que os referidos créditos ficam suspensos até que “se tornar definitiva”, nos termos do dispositivo acima mencionado. Significa, portanto, que o pedido inicial de ressarcimento (PER/DCOMP “mãe”) que arrola os créditos formadores do saldo negativo, até que seja definitivamente resolvido, suspende a contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, de forma que a apresentação, no prazo legal, do pedido de ressarcimento autoriza a contribuinte a vindicar Declarações de Compensações sucessivas, enquanto não resolvida a demanda inicial. Isso porque indica todos os créditos passíveis de recuperação, tendo no caso os mesmos reflexos de um pedido de restituição. Assim, no presente caso, durante todo o tempo de tramitação do presente pedido de ressarcimento – que sequer se tornou definitivo ante a insurgência recursal da parte –, todos as Declarações de Compensação posteriores não estão alcançadas pela decadência. A Receita Federal do Brasil reconhece tal procedimento e textualmente autoriza os contribuintes a demandarem pedidos sucessivos de PER/DCOMP mesmo quando ultrapassados os 5 (cinco) anos, “desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º”. Essa regra vem se repetindo ao longo das sucessivas Instruções Normativas que tratam do assunto, a saber: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 13 Instrução Normativa n. 600/2005 Art. 26 (...)§ 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. ... § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Instrução Normativa 900/2008 Art. 34 (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Referida regra se repete nas Instruções Normativas posteriores (IN RFB Nº 900/2008, IN RFB Nº 1300/2012, IN RFB Nº 1717/2017 e IN RFB Nº 2055/2021), tratando-se de matéria incontroversa. É dizer: havendo pedido inaugural de ressarcimento, no prazo de 5 (cinco) anos, dos créditos formadores de saldo negativo de tributo, poderá o contribuinte apresentar Declarações de Compensação em atos seguintes. Colhe-se decisões do CARF nesse mesmo sentido, a saber: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. LIMITAÇÃO. INDÉBITO OBJETO DE PRÉVIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. A faculdade de declarar compensação após 5 (cinco) anos da apuração do crédito ofertado limita-se, no interesse da Administração, ao indébito objeto de prévio pedido de restituição/ressarcimento, desde que pleiteada sua devolução integral, em espécie, no curso do prazo previsto no art. 168 do CTN. (Acórdão nº 1001-002.853 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de março de 2023) COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 14 ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito. (Acórdão nº 1002-003.130 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de novembro de 2023) NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de indébito a título de saldo negativo em pedido de compensação homologado é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição ou compensação futura com débitos do sujeito passivo, sendo desimportante na contagem do prazo decadencial a data de protocolo de pedidos subsequentes de compensação do saldo do crédito já reconhecido. (Acórdão nº 1002-002.456 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de outubro de 2022) A análise do caso concreto revela que o primeiro pedido de restituição (objeto do PER/DCOMP “mãe” de final 8180, aqui apreciado) foi protocolado no prazo legal e trata dos créditos recuperáveis pela contribuinte. Por sua vez, a Declaração de Compensação que a seguiu (objeto da DCOMP “filha” de final 3807) está plenamente vinculada a todos os créditos do pedido anterior, de forma que a decisão há de ser tomada com base na contagem do prazo do primeiro pedido, que não foi alcançado pela decadência. Assim, para fins de liquidação, deve-se afastar o óbice da decadência em relação ao PER/DCOMP nº 15765.26903.251010.1.3.03-3807, transmitido em 25.10.2010, para que se efetive sua homologação, caso haja créditos ainda disponíveis. As razões acima apreciadas devem repercutir igualmente no presente feito, uma vez que a vinculação dos créditos é a mesma, apenas o saldo remanescente, requestado em 2015, foi objeto de pretensa decadência. Pelas mesmas razões acima apreciadas, verifico que o atual pedido de restituição se encontra vinculado ao primeiro pedido de crédito (PER/DCOMP “mãe” de final 8180), que sequer se tornou definitivo, portanto, os pedidos posteriores a ele relacionados não estão decaídos, inclusive o atual. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720858/2015-05 15 Fl. 736DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.900120/2013-27
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.704
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900120/2013-27 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação manifestação de inconformidade obedece ao rito processual definido para o Processo Administrativo Fiscal e enquadra-se como recurso nos termos do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto de cobrança pela não homologação da compensação, o que suspende sua exigibilidade. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O direito de a Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual reitera os argumentos dispostos em sede de manifestação de inconformidade, e, a posteriori, apresenta petição requerendo o sobrestamento do presente feito, tendo em vista a relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de ressarcimento no PER nº 19102.08247.271108.1.1.09- 8400, e declarações de compensações transmitidas para compensar débitos com crédito declarado de Cofins não-cumulativa, do primeiro trimestre do exercício de 2008. Sem delongas, penso que o deslinde da controvérsia demanda o julgamento do processo originário da recomposição da escrita fiscal da recorrente, tendo em vista auto de infração relacionado aos tributos, períodos e apuração contidos em todos os processos administrativos reflexos, tal como o presente. Há evidente relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05, que é justamente o auto de infração supramencionado. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900120/2013-27 3 prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 519DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4839477 #
Numero do processo: 18471.000689/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos casos em que o contribuinte fornece as informações utilizadas para efetuar o lançamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. O auto de infração só é nulo nas hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Demonstrado que o crédito não se encontra com a exigibilidade suspensa, cabível a multa de ofício e os juros de mora. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI UTILIZADA PELA AUTORIDADE AUTUADORA. INCOMPETÊNCIA. O recurso não é conhecido quando o contribuinte alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais utilizados na autuação fiscal. Incompetência do conselho para apreciar a questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Matheus Bueno de Oliveira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Acórdão n2 : 204-02.960 'D \) si .50 • Recorrente : INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro-RJ NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos casos em que kti o contribuinte fornece as informações utilizadas para efetuar o . . nento,não-há-que-se-falar-em-cereeamento-de-defesit-0-auto Cd de infração só é nulo nas hipóteses do art. 59 do Decreto n° t-- z 70.235/72.z , 0 cb E2 • o MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA 1.13 o Z 4-2 EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Demonstrado que o crédito não O O E se encontra com a exigibilidade suspensa, cabível a multa de oficio,..., (.1) e os juros de mora. rz 17- 2 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI(,) UTILIZADA PELA AUTORIDADE AUTUADORA. INCOM- Z O PETÊNCIA. O recurso não é conhecido quando o contribuinte alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais utilizados na co c""rti autuação fiscal. Incompetência do conselho para apreciar a questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Matheus Bueno de Oliveira. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2007. Henrique Pinheiro Torres - Presidente (itif 4 (144 Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. 1 _ • . . ••••• - - - - SEGUWO CONSELHO DE CONTRiBUINTES 22 CC-MF --- Ministério da Fazenda CONFEPE C;:r,4 O OR!GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Tf, / Processo n2 : 18471.000689/2003-42 Recurso n2 : 137A14 ria Luz; +lar NOVUIS I • :(,-; Acórdão n2 : 204-02.960 . _ . .... Recorrente : INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCILERINIG PLOUGH S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em que foram lançados valores de PIS decorrentes de recolhimentos a menor constatados na escrita contábil da Recorrente. Intimada do auto de infração, ofereceu impugnação, sustentando cerceamento de defesa, a impossibilidade da cobrança da multa de ofício, a impossibilidade de cobrança de juros de mora e a inaplicabilidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. A DRJ rejeitou a impugnação, sustentando a validade do lançamento e dos acréscimos por ele colados. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, quando basicamente repete a fundamentação apresentada na impugnação. É o relatório. 2 _ministério da Fazenda — MF • SEGUNDO DE 2 CC-MF z‘N.. . Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERE COM 0 OR!G1NAL Fl Brasia Processo n2 : 18471.000689/2003-42 1 Recurso n2 : 137.414 rs.,,a 9-f-N7371/als Acórdão n2 : 204-02.960 ; ,);64i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK Inicialmente, cumpre colocar que o recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. No mérito, deve-se analisar os pontos do recurso individualmente. 1. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração. Todavia, verifica-se que a nulidade só ocorre nas hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não ocorre no caso. O auto de infração reveste-se dos requisitos apontados pela legislação vigente, não merecendo reparos. Ainda, conforme aponta a decisão recorrida, o lançamento foi realizado com informações prestadas pela própria Recorrente, de forma que não é possível falar em não compreensão dos termos do lançamento ou cerceamento de defesa. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto. 2. DA MULTA DE OFICIO. A Recorrente sustenta que a multa de oficio não pode ser cobrada por tratar-se de lançamento de tributo que encontra-se com a exigibilidade suspensa. Não merece prosperar a pretensão. Primeiramente, quanto aos meses de setembro e outubro de 2001, não há notícia de suspensão da exigibilidade do crédito. Quanto ao mês de fevereiro de 2002, conforme a planilha de fl. 57, a exigibilidade só estava suspensa quanto ao valor de R$ 429,97. O restante do valor refere-se a compensação não declarada em DCTF (R$ 12.976,90). O valor com exigibilidade suspensa foi lançado em outro auto de infração, sendo o valor exigível lançado neste auto, acrescido da multa correspondente. Logo, não há motivo para se afastar a multa, devendo a mesma ser mantida. 3. DOS JUROS DE MORA. A Recorrente alega ainda que não pode ser cobrado os juros de mora sobre o débito, pois entende que este encontra-se com a exigibilidade suspensa. Verifica-se no item acima que os débitos cobrados são exigíveis. Logo, cabível a cobrança da multa de mora. (41 - 3 _ _ 22 CC-MF ,- Ministério da Fazenda rigiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fl. r, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR',GINAL Processo n2 : 18471.000689/2003-42 1°1 " " Recurso n2 : 137.414 Acórdão n2 : 204-02ã60 ar Novais ; )1641 z • . 4. DA TAXA SELIC A Recorrente alega ainda que a taxa Selic. não pode ser cobrada. A taxa Selic é prevista em lei como aplicável aos débitos tributários. Logo, para afastar tal taxa é necessário afastar a incidência da lei do caso, o que só seria possível através de declaração de inconstitucionalidade da mesma. Este Conselho não é competente para analisar a inconstitucionalidade das normas, de forma que não se pode conhecer o recurso no ponto. 5. DISPOSITIVO - Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2007. itt44 AIRTON ADELAR HACK 4 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.903937/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação ou não da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1001-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação ou não da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 2 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 09- 46.174, proferido em 05 de Setembro de 2013 pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora- MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos de IRPJ com crédito de pagamento indevido ou a maior IRRF, recolhido através de DARF no valor de R$ 8.167,87, código de receita 2089, referente ao período de apuração de 31/12/2002. A DRF de Campinas- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 930886124 no dia 04/05/2011, cujo teor segue abaixo (e-fls. 44/47): “(...) A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 7.573,29 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2011. (...) Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 3 Para verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que em 29 de junho de 2007, apresentou Declaração de Compensação Eletrônica — DCOMP, formalizada sob o n° 04251.83547.290607.1.3.04-4834, pleiteando a liquidação de débito de IRPJ (cód. receita 2089-01) no valor de R$ 12.261,31 (doze mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), relativo ao 1° Trimestre de 2007. Informou que indicou como crédito "pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor de R$ 7.573,29 (sete mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), que, devidamente atualizado à data da compensação, soma o montante de R$ 13.025,30 (treze mil, vinte e cinco reais e trinta centavos). Pleiteou que seja conhecida e provida a Manifestação de Inconformidade, que seja declarado a ineficácia do referido Despacho, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da empresa com a consequente homologação da compensação declarada, controlada nos autos do presente processo administrativo. Requereu ainda, que os débitos indicados no despacho decisório ora impugnado fiquem com a exigibilidade suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 74, § 9° e § 11, da Lei n° 9.430 de 1996. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 09-46.174/DRJ/JFA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 59/67). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 74/101). DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1802-000.591 Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 4 No dia 27 de Novembro de 2014, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência através da Resolução nº. 1802-000.591 (e-fls. 104/116), a fim de que a Unidade de Origem verifique: “(...) a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Concluída a diligência fiscal, a DRF deverá intimar a Recorrente para, querendo, se manifestar e lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/01 A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1802-000.591, proferiu o Termo de Diligência Fiscal nº. 00128/15/01 (e-fls. 119/122), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Conforme Resoluções do CARF — Primeira Seção de Julgamento, 2ª turma Especial, referentes aos processos a seguir listados, que os converteu em diligência, fica o contribuinte INTIMADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, a deixar à disposição de maneira organizada para verificações em local a ser indicado pelo mesmo: • Livros Diário e Razão (ou Caixa), dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Notas fiscais de saídas de serviços prestados dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Documentação comprobatória hábil e idônea que comprovem a existência de ativos, próprios ou não, nos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, compatíveis com a prestação de serviços hospitalares alegados pelo contribuinte; • qualquer outro elemento ou documento hábil e idôneo que possa elucidar as dúvidas suscitadas pelo CARF; • Apresentar Procuração devidamente acompanhada de cópias do último Contrato Social consolidado, da pessoa que irá atender esta fiscalização, no endereço, data e hora a ser indicado pelo contribuinte. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 5 (...)”. DA MANIFESTAÇÃO AO TERMO DE DILIGÊNCIA A empresa apresentou manifestação em atenção ao Termo de Diligência, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fls. 125/1030): “(...) A Empresa informa que está à disposição deste r. fiscal em sua sede, no endereço acima citado, os seguintes documentos: 1) Talonário das notas fiscais emitidas no período de 2003, 2004, 2005 e 2006. No tocante à descrição dos serviços contidos em algumas notas, a Empresa informa que, à época, não havia uma uniformidade interna sobre a descrição dos serviços contidos nos documentos fiscais, razão pela qual há mais de uma descrição para o mesmo serviço, como "tratamento clínico", "prestação de serviços médicos", "honorários médicos". Todavia, os serviços prestados são unicamente aqueles descritos no objeto social da Clínica, conforme registro contido na Cláusula Segunda do seu Contrato Social, que assim descreve os serviços prestados. (...) 2) Contrato Social Consolidado; 3) NF comodato de Geladeira (guarda de medicação) - fornecedor Oncoprod; 4) NF comodato Biosafe classe II (gabinete onde são preparadas as medicações) - fornecedor Oncoprod; 5) Ordem de serviços manutenção preventiva do equipamento Biosafe; 6) 2 Contratos com a Oncoprod para compra de medicações oncológicas; 7) Contrato de parceria com o Hospital de lndaiatuba; 8) Carta empresa Friza Prods Hospitalares de 02 Bombas de Infusão medicação; 9) Alvarás de Funcionamento; 10)Livro de Registro da farmácia. No tocante à solicitação para a apresentação dos Livros Diário e Razão (ou Caixa) dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006 a Empresa solicita a concessão de prazo suplementar de 20 (vinte dias), pois a contabilidade à época era externa (escritório Contcamp) e, apesar de já solicitado pela Empresa, o escritório está tendo dificuldades em localizar em seus arquivos (em papel e eletrônico) os documentos solicitados por se referirem a períodos muito antigos. (...)”. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 6 TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/03 A autoridade fiscal elaborou o Termo de Diligência Fiscal n°. 00128/15/03, documento no qual constatou que (e-fls. 1031/1036): “1 - Em 12/05/2015, as 10:00hs, compareci na sede social da empresa em epígrafe, tendo sido atendido pela Gerente Administrativa, a Sra. Solange Mendonça, o qual esclareceu que parte dos documentos (principalmente as notas fiscais de entradas e contratos) não havia sido localizada tendo em vista o período solicitado (2003 a 2006). No local, foram disponibilizados documentos em papel, tais como, talonários de recibos, notas fiscais de aquisições, contratos, etc., referentes aos anos-calendário 2001 a 2006. (...) III — Conclusão. Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma prestou serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise dos "Honorários Médicos" não é conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 20 (dias), se quiser, se manifestar e acrescentar o que entender ser pertinente”. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A Contribuinte apresentou manifestação sobre o resultado da diligência alegando que (e-fls. 1039/1057) “verifica-se que a Recorrente atende a todas as exigências e requisitos exigidos tanto na legislação tributária como nos atos internos expedidos pela ANVISA e Ministério da Saúde, razão pela qual, com base no disposto no artigo 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249/95 (redação original) combinado com o art. 20 do mesmo diploma legal, a Empresa agiu Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 7 corretamente ao rever sua apuração do IRPJ e da CSLL e alterar o percentual de presunção do lucro de 32% para 8%, no caso do IRPJ, e de 32% para 12% no caso da CSLL, devendo ter seu direito creditório integralmente reconhecido e seu pedido de restituição totalmente deferido”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/04 A autoridade fiscal elaborou o Termo de Diligência Fiscal n°. 00128/15/04, documento no qual constatou que (e-fls. 1058/1066): “(...) 13. Face ao exposto, mantenho todas as análises e informações pormenorizadas e conclusivas do Termo 03, bem como, os resultados apurados em sua conclusão, em atendimento às Resoluções do CARF relacionados aos Processos Administrativos elencados no item “2” deste relatório: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia, ficando a cargo do julgador o que entender ser correto”. PETIÇÃO CONTRIBUINTE A Contribuinte protocolizou petição requerendo a juntada do Parecer Normativo COSIT n°. 2/2015, bem como colacionou documentos (e-fls. 1072/1107). ACÓRDÃO CARF n°. 1001.000.460 A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, proferindo no dia 13/04/2008, o Acórdão n°. 1001.000.460 (e-fls. 1109/1123), cujo teor segue em síntese: “(...) Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 8 Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à sua atividade, já tratadas acima, que: · o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos, a recorrente alega de acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios". Na verdade, o referido parecer normativo indica o contrário, como veremos mais adiante. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...) Assim, nego provimento ao recurso voluntário. (...)”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE A Contribuinte opôs embargos de declaração (e-fls. 1133/1140) alegando que “os persentes Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar a contradição na aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, a fim de preservar a segurança jurídica”. Pleiteou por fim, que os Embargos de Declaração sejam acolhidos para reparar o acórdão, a fim de que seja sanado o vício supramencionado. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 9 Os embargos de declaração opostos pela contribuinte foram rejeitados (e-fls. 1143/1145), vez que não há a contradição, apontada pela embargante, entre citar o referido parecer e concluir pela imprescindibilidade da retificação da DCTF. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A Contribuinte inconformada com o teor do acórdão n°. 1001.000.460 interpôs recurso especial (e-fls. 1161/1223) pleiteando que seja conhecido e provido, a fim de REFORMAR INTEGRALMENTE o r. Acórdão ora Recorrido para que seja reconhecido o direito creditório a que faz jus a empresa, em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador, e consequentemente sejam homologadas as compensações pleiteadas. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A 1ª Câmara da 1. Seção de Julgamento proferiu despacho dando seguimento ao recurso especial interposto (e-fls. 1.226/1.228). CONTRARRAZÕES PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1230/1244). DESPACHO DE SANEAMENTO A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu despacho de saneamento (e-fls. 1247/1248) para análise complementar da admissibilidade do recurso especial, quanto às duas matérias não analisadas (i) prevalência da verdade material (paradigmas 1201- 002.106 e 1401-002.932) e (ii) suficiência das informações em DIPJ (acórdãos paradigmas nº 1302- 001.540 e 1401-002.932). EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 10 O Presidente da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o despacho de exame de admissibilidade anteriormente proferido nestes autos, dando seguimento ao recurso especial da contribuinte também para a segunda e terceira divergências suscitadas no recurso (e- fls. 1.250/1.262). CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1264/1279). ACÓRDÃO n°. 9101.005.545- CSRF A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial (e-fls. 1283/1305), apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, deu provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório- Retorno dos Autos determinado pela CSRF Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 11 Insta destacar, que a 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para a análise da matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”. Pois bem. No caso sob em exame, a Contribuinte pleiteou através do PER/DCOMP nº. 04251.83547.290607.1.3.04-4834, a compensação de débito de CSLL relativo ao 1° trimestre de 2007 com crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) recolhido a maior/indevidamente (cód. rec. 2089) no valor de R$ 7.573,29. A DRF de Campinas não homologou a compensação declarada no Per/DComp nº. 04251.83547.290607.1.3.04-4834 sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” (e-fls. 44/47). A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 59/67), cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) No entanto, cumpre ressaltar que não é a DIPJ e sim a DCTF que constitui o crédito tributário. (...) Atendendo o preceito legal, a Receita Federal do Brasil instituiu declarações a serem obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes, sendo que algumas delas constituem-se em confissão de dívida e instrumento legal hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, outras não. O que dá a uma declaração o caráter previsto no §1º do art. 5º do Decreto-lei n. 2.124/84, acima citado, é a determinação expressa contida no ato normativo que a crie ou regulamente. Como se pode verificar não consta na IN SRF nº 127/98, que cuida da DIPJ, dispositivo segundo o qual o saldo a pagar, relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal como consta nos atos que cuidam da DCTF, especialmente no art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo: (...) Assim temos que a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto a DCTF constitui-se em confissão de dívida, o que torna sem efeito aa legação da necessidade de lançamento tributário. (...) Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 12 Lembre-se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige que o estabelecimento assistencial de saúde possua estrutura física condizente com as atividades que desempenha, sendo obrigatório, portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e integral. Além disso, é imprescindível a pessoa jurídica contar com todas as instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço hospitalar equiparado, devendo estar apta a prestar os serviços necessários para os quais foi criada e executá-los em local onde se encontram seus equipamentos, materiais, mão-de-obra especializada, etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar. Se, porventura, o contribuinte tão-somente dispensa atendimentos superficiais, sendo incapaz de propiciar o efetivo diagnóstico e tratamento de seus pacientes, conclui-se que ela não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise. Assim, fica claro que a empresa não faz jus ao crédito pleiteado. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, mantendo-se a não homologação das compensações pleiteadas”. Por sua vez, a Contribuinte sustentou no recurso voluntário interposto (e-fls. 74/101) que “o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido”. Salientou que “o Egrégio Conselho reconhece o direito à restituição/compensação quando comprovado o indébito ainda que não retificada a DCTF”. A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão n°. 1001.000.460 (e-fls. 1109/1123), cujo teor segue em síntese: “(...) Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à sua atividade, já tratadas acima, que: · o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos, a recorrente alega de acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios". Na verdade, o referido parecer normativo indica o contrário, como veremos mais adiante. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...)Assim, nego provimento ao recurso voluntário. (...)”. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 13 A Contribuinte interpôs Recurso Especial aduzindo que (e-fls. 1161/1223) “a decisão recorrida deixou de observar jurisprudência já consolidada neste E. Conselho, acerca da desnecessidade de haver DCTF retificadora para que o crédito tributário seja reconhecido”. Informou a Recorrente que “o crédito informado tem origem na verificação, da equivocada utilização do percentual aplicável sobre a receita bruta para a apuração do IRPJ, no lucro presumido e que a empresa aplicou erroneamente o percentual de presunção do lucro de 32% na apuração do IRPJ quando a legislação tributária determinava que para a sua atividade equiparada a hospitalar, fosse aplicado o percentual de 8%”. Pontuou que “os créditos pleiteados pela Recorrente, conforme demonstrado, estão legitimados pela diligência realizada e pela DIPJ retificadora, de modo que o seu direito ao crédito não pode ser afastado, muito menos por uma interpretação distorcida do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015”. A 1. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou parcialmente procedente o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, cujo teor do Acórdão segue em síntese (e-fls. 1283/1305): “(...) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem”. Pois bem. Destarte, assiste razão à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a autoridade julgadora do Colegiado de Origem concluiu que para provar que a DCTF foi preenchida com erro era necessário que a contribuinte retificasse a declaração para fins de comprovação do direito creditório. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar o equívoco no preenchimento da DCTF vinculada ao documento de pagamento. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: “Conclusão Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 14 8.1. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sob o um processo para solução de litígios; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados)g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sem reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada”. Por outro lado, a retificação ou não da DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação ou não da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. “Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 15 compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Portanto, a apresentação da documentação em sede recursal, demonstram a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e devem ser apreciadas pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.612 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903937/2011-81 16 Fl. 1334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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