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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10429122 #
Numero do processo: 14333.000589/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Súmula CARF nº48 - A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em razão de decisão judicial, não impede que se dê prosseguimento ao contencioso administrativo. No caso de decisão favorável ao Fisco, não mais sujeita a recurso na esfera administrativa, o crédito fiscal só será encaminhado para a Dívida Ativa na hipótese de decisão judicial, com trânsito em julgado, desfavorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 2202-010.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Súmula CARF nº48 - A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em razão de decisão judicial, não impede que se dê prosseguimento ao contencioso administrativo. No caso de decisão favorável ao Fisco, não mais sujeita a recurso na esfera administrativa, o crédito fiscal só será encaminhado para a Dívida Ativa na hipótese de decisão judicial, com trânsito em julgado, desfavorável ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 05 89 /2 00 7- 73 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000589/2007-73 Trata o presente processo da NFLD-DEBCAD nº 37.085.232-0, para constituição dos créditos previdenciários, face a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 434.742/2003 (e-fl.260), de 07/08/2003, cujos efeitos da exclusão retroagiram a 01/01/2002. NFLD emitida e consolidada em 28/03/2007. Conforme o Relatório Fiscal (e-fls. 49/52), os débitos compreendem o período de 01/2002 a 13/2005, além da DAL (Diferença de Acréscimos Legais) nas competências 09/2000, 02/2001, 06/2001, 09/2001, 12/2001, 11/2003, 04/2005 e 05/2005. A parte do lançamento referente à DAL não deriva diretamente do fato da exclusão do SIMPLES. O lançamento refere-se às contribuições a cargo do contribuinte destinadas à Seguridade Social: de 20% de contribuição patronal; 2%, referente ao percentual destinado para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho e de 5,8% referente a contribuição devida a outras Entidades e Fundos. Foi apresentada impugnação (e-fls. 158/162) na qual alegou resumidamente que: - desde 1997 a empresa se encontrava no SIMPLES e inclusive fez parcelamento de seus débitos que vem cumprindo religiosamente; - questiona administrativamente junto à Receita sobre esta exclusão do Simples; - fez pedido de reinclusão no SIMPLES datado de 29/03/2007 sob o número 10280001065/2007-10. Aos autos do presente processo 14333.000589/2007-73, referentes ao lançamento NFLD-DEBCAD nº 37.085.232-0, foi juntado por anexação, em 10/10/2007, o processo 10280.001502/2007-97, conforme termo à e-fl.155. Em 28/05/2014, processo 10280.001502/2007-97 foi desapensado, conforme termo à e-fl.156. Em 29/05/2014, o processo 10280.001502/2007-97 foi anexado, conforme termo à e-fl.157. Há também documentos referentes ao processo nº10280.001065/2007-10, atinente ao processo de exclusão do Simples que motivou o lançamento NFLD-DEBCAD nº 37.085.232-0. O Parecer SECAT/DRF/Bel nº 0343/2007 (e-fls. 198/200), de 05/09/2007, no curso do processo 10280.001502/2007-97, não conheceu da impugnação por intempestiva, porém concluiu pela revisão da NFLD nº 37.085.232-0, com a exclusão dos valores que foram lavrados para as competências compreendidas no período de 09/2000 a 03/2002, em razão de haver ocorrido a extinção do crédito pela decadência, conforme estabelece o art. 156, V da Lei nº 5.172/66 – CTN. O Parecer SEORT/DRF/Bel nº 95/2012 (e-fls. 208/210), de 06/02/2012, no curso deste processo 14333.000589/2007-73, não conheceu da impugnação por intempestiva, porém também concluiu pela revisão da NFLD nº 37.085.232-0, com a exclusão dos valores que foram lavrados para as competências compreendidas no período de 09/2000 a 03/2002, em razão de haver ocorrido a extinção do crédito pela decadência, conforme estabelece o art. 156, V da Lei nº 5.172/66 – CTN.. Em 21/03/2012 foi emitido DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado (e-fls. 211/220). A ciência deste parecer foi dada por Edital nº028/2013 entre os dias 05/09/2013 e 23/09/2013, conforme e-fl. 224. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000589/2007-73 À e-fl. 237, referente processo 14333.000589/2007-73, há encaminhamento do processo à PGFN, o qual informa, na data de 05/11/2013, não ter sido localizado o contribuinte, tendo sido emitidos intimação e edital na tentativa de informa-lo do julgamento, porém sem êxito. À e-fl.238 há despacho da PGFN, de 25/11/2013, devolvendo os auto à DRF/BEL, a fim de se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição em sede da RFB. Às e-fls. 253/259 há Mandado de Segurança, datado de 08/06/2008, tendo sido indeferido o pedido de liminar, mas com decisão de mérito concedendo a segurança “para tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo nº30, de 20.06.2007, que determinou a exclusão da autora do SIMPLES...”. O ADE nº30, de 20/06/2007, está juntado à e-fl. 269. À e-fl. 280 há despacho decisório referente ao processo administrativo nº10280.001065/2007-10. O despacho, de 20/06/2007, aprova o Parecer SECAT/DRF/BEL Nº163/2007 (e-fl.274), e decide deferir o pedido formulado pelo contribuinte, procedendo a revisão de ofício do Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 434.742/2003, “para declarar sua nulidade, tornando sem efeito a exclusão da contribuinte do Simples, reincluindo de ofício a empresa no CNPJ como optante do Simples, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2002.” Ato contínuo à declaração de nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 434.742/2003, houve a edição do Ato Declaratório Executivo nº30, de 20.06.2007 (e-fl.269), o qual exclui o contribuinte novamente do SIMPLES, e cujos efeitos da exclusão retroagiram a 01/01/2002, assim como retroagiam no ADE anterior, declarado nulo. No curso do processo nº10280.001065/2007-10 houve solicitação do contribuinte para reinclusão no SIMPLES, o qual foi indeferido em 13/05/2008. Conforme já exposto, em 08/06/2008 o contribuinte teve concedida segurança que tornou sem efeito o ADE nº30, de 20/06/2007. A referida ação judicial não transitou em julgado até o presente momento. A decisão de DRJ (e-fls.539/544), de 21/11/2014, manteve a decadência do período de 09/2000 a 03/2002, apontada no Parecer SEORT/DRF/Bel nº 95/2012 (e-fls. 208/210), de 06/02/2012. Por unanimidade a Turma a quo julgou improcedente a impugnação. O voto do acórdão traz a seguinte conclusão e ementa: CONCLUSÃO Isto posto e, tendo em vista tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, observando-se a situação da ação judicial descrita no voto quanto à suspensão de exigibilidade do crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000589/2007-73 A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em razão de decisão judicial, não impede que se dê prosseguimento ao contencioso administrativo. No caso de decisão favorável ao Fisco, não mais sujeita a recurso na esfera administrativa, o crédito fiscal só será encaminhado para a Dívida Ativa na hipótese de decisão judicial, com trânsito em julgado, desfavorável ao contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual alega, resumidamente, que a dívida apontada pelo fisco é inexistente. É o relatório. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Preliminares Preliminarmente, destaco que não vislumbro situação de concomitância, haja vista que o objeto da ação judicial corrente não é o mesmo do lançamento ora analisado. O objeto da ação judicial é a exclusão do contribuinte do regime tributário SIMPLES. Entendo não ser caso da aplicação da Súmula CARF nº1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (grifo do relator) A decisão judicial definitiva refletirá na maior parte do débito lançado, porém não comungam do mesmo objeto. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000589/2007-73 Mérito Conforme ressaltado no relatório acima, a decisão de DRJ manteve o lançamento para fins de prevenção de decadência do direito da fazenda lançar o crédito tributário. Paralelamente, a decisão reconhece a suspensão da exigibilidade do lançamento efetuado enquanto mantida a segurança concedida judicialmente ao contribuinte. O recorrente, por sua vez, alega inexistência dos débitos lançados, posto que decorreriam da exclusão do SIMPLES que foi tornada sem efeito por decisão judicial. Não assiste razão ao recorrente. Primeiramente, destaque-se que nem todos os débitos constantes do DEBCAD nº37.085.232-0 são decorrentes da exclusão do SIMPLES. Os débitos apontados no DAL (e- fl.211), por exemplo, são independentes da confirmação judicial, ou não, da segurança concedida. Não houve, por parte do contribuinte, questionamento de seus valores, seja em sede de impugnação, seja em sede recursal. Em relação a exclusão do SIMPLES, temos que, inicialmente foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 434.742/2003 (e-fl.260), de 07/08/2003, cujos efeitos da exclusão retroagiram a 01/01/2002. A NFLD nº37.085.232-0 tomou como referência este ato, ao considerar o fiscalizado excluído desse regime tributário. O Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 434.742/2003 (e-fl.260), de 07/08/2003, foi posteriormente considerado nulo pelo Parecer SECAT/DRF/BEL Nº163/2007 (e- fl.274), de 20/06/2007. Na mesma data foi exarado o Ato Declaratório Executivo nº30, de 20.06.2007 (e-fl.269), o qual mantinha a exclusão do SIMPLES, no mesmo período e efeitos do ADE anterior, considerado nulo. O Ato Declaratório Executivo nº30, de 20.06.2007, tem como motivação a caracterização da situação prevista na Lei nº 9.317/1996, art. 9º, inciso XIII: “exercício de atividade impeditiva de diretor ou produtor de espetáculos ou assemelhados”. A decisão em mandado de segurança atacou justamente o Ato Declaratório Executivo nº30, de 20.06.2007 (e-fl.269), visto que o anterior já não produzia efeitos. A decisão judicial de 1ª instância (processo 0006418-79.2007.4.01.3900), sem caráter definitivo, declarou a nulidade do ADE atacado, tornando-o sem efeito. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 151, inciso IV, assim dispõe: CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000589/2007-73 III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Por sua vez, no artigo 156, inciso X, também do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Pelo texto legal, resta claro que não pode prosperar a pretensão do recorrente, de extinguir o crédito tributário enquanto a decisão que o ampara não transitar em julgado. O limite da decisão que possui, é o da suspensão do crédito tributário por ela atingido em caráter provisório. Também não há dúvidas quanto à possibilidade do lançamento ser mantido frente à decisão judicial provisória e posterior ao lançamento. Ainda que a decisão fosse anterior ao lançamento, também assim seria possível efetuar o lançamento para prevenir a decadência. Dispõe a Súmula CARF nº48: Súmula CARF nº 48 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000589/2007-73 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, visto ainda não haver decisão judicial definitiva que ampare o pleito do contribuinte, mantenho a decisão de DRJ. Conclusão Voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 564DF CARF MF Original

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10422045 #
Numero do processo: 10469.720449/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere­se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia).
Numero da decisão: 3301-013.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reversão das glosas (1) dos fretes sobre vendas, nos termos da informação fiscal de diligência, (2) dos fretes relacionados às vendas de álcool, realizados a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, que revogou o art. 1º, § 3º, IV da Lei nº 10.865/2004,.e (3) das despesas com armazenagem. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)..
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere­se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reversão das glosas (1) dos fretes sobre vendas, nos termos da informação fiscal de diligência, (2) dos fretes relacionados às vendas de álcool, realizados a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, que revogou o art. 1º, § 3º, IV da Lei nº 10.865/2004,.e (3) das despesas com armazenagem. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)..

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CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere-se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reversão das glosas (1) dos fretes sobre vendas, nos termos da informação fiscal de diligência, (2) dos fretes relacionados às vendas de álcool, realizados a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, que revogou o art. 1º, § 3º, IV da Lei nº 10.865/2004,.e (3) das despesas com armazenagem. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 49 /2 01 0- 24 Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).. Relatório Por traduzir bem os fatos do Processo Administrativo Fiscal, reproduzo em parte relatório da DRJ: 1. O 23950.57356.210207.1.1.11-0377), elaborado com a utilização do Programa PER/DCOMP, transmitido em 21/02/2007, tendo por base legal o art. 17 da Lei no 11.033/2004, no valor de R$ 321.272,83, e uma Declaração de Compensação, apresentados com lastro em supostos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (não-cumulativa – mercado interno), apurados no 4o trimestre de 2006. 1.1. Os documentos têm como detentora do suposto direito creditório a SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., CNPJ 70.052.352/0001-76, que foi incorporada pela ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ 23.314.594/0001-00, conforme pode ser visto nas telas que extraí do Sistema CNPJ, às fls. 1.764. (...) 2. Tomando por base o consignado no Termo de Informação Fiscal (fls. 1.595 a 1.618) lavrado pelo AFRFB responsável pela execução do procedimento fiscal instaurado para aferição da legitimidade do direito creditório, a autoridade competente, em seu Despacho Decisório (fls. 1.662 a 1.673), indeferiu o PER, por inexistência de crédito, e, conseqüentemente, não homologou a DCOMP , implicando a cobrança do débito indevidamente compensado. 3. Antes de adentrar na fundamentação da decisão da autoridade a quo, essencial se faz a reprodução de excertos da Lei no 10.833/2003 (e alterações que atingem os fatos geradores), que servirão de referencial para a compreensão do que aqui se discutirá (grifei): (...) 4. Transcrevo a seguir a fundamentação e as principais conclusões do Despacho Decisório, fazendo algumas modificações na redação, para torná-la mais sintética, mas sem alteração no conteúdo: A SATÉLITE atuava principalmente no segmento de distribuição de produtos combustíveis, como gasolina e suas correntes, óleo diesel e álcool hidratado. A sistemática de apuração da Cofins depende do produto revendido. Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 A redação original do art. 4o da Lei no 9.718/98, tratando da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicava a figura da "Substituição Tributária" às operações decorrentes da produção e comercialização de derivados de petróleo. O instituto da "Substituição Tributária" destinava às refinarias a função legal de recolher antecipadamente o valor das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, isto é, antes mesmo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no que diz respeito aos demais participantes da cadeia de comercialização. Mudando esta sistemática, veio a Lei no 9.990/2000, que excluiu, para o caso ora em foco, a figura da "Substituição Tributária", aplicando a chamada "Tributação Concentrada", também conhecida como "Tributação Monofásica". Este modelo concentrou a tributação dos derivados de petróleo nas refinarias, aplicando, nessas operações, alíquotas maiores. A idéia, como ocorria com a "Substituição Tributária", era recolher, no âmbito das refinarias, o valor da contribuição que seria devida em toda a cadeia. O modelo foi implementado com a fixação, pelo art. 42 da MP no 2.158-35/2001, da alíquota de 0% (zero por cento) na venda desses derivados por parte dos revendedores, ou seja, dos distribuidores e comerciantes varejistas. A Lei no 10.833/2003 implantou a sistemática da não-cumulatividade para a Cofins, sem alterar a "Tributação Monofásica" dos derivados de petróleo em foco. O texto original da Lei no 10.833/2003 trazia inclusive uma determinação que excluía da sistemática não-cumulativa os produtos derivados do petróleo (art. 1o, § 3o, IV, e art. 10, VII, “a”). Em 1° de agosto de 2004, entraram em vigor novas alterações na incidência da Cofins no que se refere aos derivados de petróleo, desta vez trazidas pela Lei no 10.865/2004. As mudanças trouxeram a sistemática não-cumulativa da Cofins aplicada aos derivados de petróleo, mas apenas para as refinarias. Estas poderiam se creditar nas compras efetuadas e utilizar estes créditos para abater do valor da contribuição a recolher mensalmente. Mas nada foi alterado no que diz respeito à "Tributação Monofásica", de tal modo que a incidência permaneceu concentrada nas operações no âmbito das refinarias. Para os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas), continuaram as mesmas regras, ou seja, alíquota zero incidente sobre a receita de venda dos derivados de petróleo (artigo 42 da MP no 2.158-35/2001), sem direito ao crédito da compra (art. 3o, I, “b”, da Lei no 10.833/2003). Analisando as alterações trazidas pela Lei no 10.865/2004 conclui-se que: DRJ/REC Fls. 1.771 a) Com a nova redação dada ao inciso IV do § 3° do art. 1° da Lei no 10.833/2003, a restrição trazida pela alínea "a" do inciso VII do art. 10 da Lei no 10.833/2003 passou a não mais abranger os derivados de petróleo de que trata a Lei no 9.990/2000, de tal forma que as refinarias passaram a apurar créditos em suas compras; b) O inciso II do art. 3° da Lei no 10.833/2003 confirma a possibilidade de apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos na produção de combustíveis destinados à venda, ou seja, no âmbito da refinaria; c) Fica clara a continuidade da "Tributação Monofásica" no âmbito das refinarias quando se define que os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas) não têm o direito à apuração de créditos na aquisição, para revenda, de derivados de petróleo de que trata a Lei no 9.990/2000 (alínea "b" do inciso I do art. 3°, c/c § 1° do art. 2° da Lei no 10.833/2003); Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 d) O modelo monofásico continuou sendo complementado com a incidência da alíquota de 0% (zero por cento) da Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas (exceto de aviação), óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas (art. 42 da MP no 2.158-35/2001). Com a sistemática monofásica ou concentrada, o legislador visa, para algumas situações especiais, a facilitar a administração de um tributo ou contribuição pela concentração da arrecadação em um ponto da cadeia de comercialização, de tal forma que se utilizam alíquotas maiores uma única vez, representando a carga prevista para toda a cadeia. Não haveria lógica em se permitir a apuração de crédito numa etapa posterior àquela submetida à tributação monofásica. Que sentido haveria numa tributação em que todo o valor a se recolher, a título de Cofins, pudesse ser objeto de crédito pelos revendedores de tais produtos, se, para estas operações de revenda, está prevista a alíquota de 0% (zero por cento)? No caso em tela, fica claro que a apuração sob o regime da não-cumulatividade abrange tão somente as operações no âmbito dos produtores dos derivados de petróleo em foco, ou seja, não atinge aquelas afetas aos distribuidores e comerciantes varejistas. Quando a SATÉLITE, como distribuidora, revendia tais produtos, não havia débito a ser computado (alíquota de 0%). Quando compra, não há crédito a ser contabilizado. Assim, como se poderia supor que impera o regime de apuração não-cumulativa nessas operações? Não devem prosperar, portanto, as alegações em contrário trazidas a respeito desta questão pelo contribuinte. Como se verá adiante, a glosa crucial de créditos nesta análise não terá ligação direta com os argumentos expostos acima. Mas eles serviram para melhor entender as conclusões expostas à frente. Cumpre frisar que, com relação ao álcool para fins carburantes, vigorava, no quarto trimestre de 2006, a sistemática da cumulatividade. Passemos a analisar a apuração de créditos advindos de custos e despesas comuns às diversas atividades desenvolvidas pela SATÉLITE, já que esta lidava com produtos sujeitos à sistemática da não-cumulatividade e com outros submetidos ao regime cumulativo. Do disposto nos §§ 7°, 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833/2003, conclui-se que, para os casos de custos, despesas e encargos cujo creditamento seja autorizado pela lei, o crédito será apurado exclusivamente em relação às receitas sujeitas à não- cumulatividade, podendo o contribuinte optar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional, quando os custos, despesas e encargos forem relativos tanto às receitas sujeitas à não-cumulatividade como ao regime cumulativo. No caso do rateio proporcional, método escolhido pela SATÉLITE, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O Auditor responsável pelo procedimento fiscal calculou a relação mensal entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, tendo encontrado os seguintes valores, para o 4o trimestre de 2006 (dados extraídos do Termo de Informação Fiscal, às fls. 1.604): (...) Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 Pelas razões já expostas, no caso de custos, despesas e encargos comuns a receitas submetidas a regimes de tributação diversos, a apuração de créditos da Cofins será fruto de rateio proporcional, que terá por base os percentuais discriminados na última coluna da tabela acima. Analisemos agora o crédito relativo a armazenagem e frete, tratado pelo inciso IX do art. 3° da Lei no 10.833/2003, no qual se vê que não é para toda e qualquer operação de venda cujo ônus for suportado pelo vendedor que o valor do frete e da armazenagem podem servir para cálculo de créditos por parte dos contribuintes. O legislador, ao introduzir no referido inciso IX o trecho "nos casos dos incisos I e II", criou uma limitação. Ou seja, só para o que está incluído nos incisos I e II do art. 3° da Lei no 10.833/2003 é que o valor do frete e da armazenagem pode servir para o cálculo de créditos por parte dos contribuintes. A questão é que, para o caso de revenda de bens, estão excluídos do inciso I em foco o álcool para fins carburantes (alínea "a" do inciso I do art. 3°, c/c inciso IV do § 3° do art. 1° da Lei no 10.833/2003), a gasolina e suas correntes (exceto de aviação), o óleo diesel e suas correntes e o gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural (alínea "b" do inciso I do art. 3°, c/c inciso I do § 1° do art. 2° da Lei 10.833/2003), de acordo com a nova redação dada pela Lei 10.865/2004 e vigente no ano de 2006. Como bem disse o Auditor-Fiscal em seu relatório: "Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria ter o texto do inciso IX a redação original, sem a delimitação "... nos casos dos incisos I e II...". Se redigida como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restaria clara a autorização para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. Essa linha de raciocínio vai ao encontro da regra legal já aqui comentada de que os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não-cumulativa da Cofins. Se os produtos excepcionados não estão no campo da não-cumulatividade, o frete e a armazenagem vinculados à sua revenda não servem para cálculo de crédito por parte dos contribuintes. Confirma esse entendimento a Solução de Consulta n° 212/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal da 10o Região Fiscal: Ementa: COBRANÇA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado à pessoa jurídica descontar créditos calculados em relação a frete na operação de venda de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, arts. 2o, § 1o, I, VI e X, 3o, I, “b”, e IX, e 15, II; Lei no 10.865, de 2004, art. 21; Lei no 10.925, de 2004, art. 5o; Lei no 11.051, de 2006, art. 26. A partir dos documentos apresentados pela empresa, foi verificado que todos os pagamentos feitos a título de frete ou armazenagem estão vinculados a operações com gasolinas, óleo diesel e álcool combustível, cuja revenda está fora do campo de abrangência da não-cumulatividade. Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 Isto significa que todo o crédito pretendido pela SATÉLITE provindo de despesas de frete e armazenagem deve ser desconsiderado e, portanto, glosado, conforme previsto no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/2003. Em adendo à conclusão acima, a título ilustrativo, relatamos as observações a seguir, que são fruto de análise, por amostragem, da documentação apresentada pela empresa: a) Foram incluídos na base de cálculo dos créditos valores de fretes que não foram assumidos pela SATÉLITE, e sim pelo destinatário; b) Foram incluídos na base de cálculo dos créditos valores de fretes que não são relativos a vendas, mas a transferências entre estabelecimentos do contribuinte; c) Em vários conhecimentos de transporte, não havia informação a respeito de o frete ter sido pago pelo vendedor ou comprador. (...) Expõe a manifestante um resumo das alterações na legislação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativas à venda de gasolina e óleo “combustível” (mais precisamente, óleo diesel), o que inicia mencionado que o art. 4o da Lei no 9.718/98 instituiu “substituição progressiva para frente”, em que cabia “às refinarias (substituta) a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, adicionando-se à base de cálculo do PIS/COFINS próprios uma margem de valor agregado, correspondente ao preço de venda da refinaria multiplicado por quatro”. Fala que a Lei no 9.990/99 (que alterou a dicção do art. 4o da Lei no 9.718/98), c/c o art. 42 da MP no 2.158-35/2001, modificou “a natureza da sujeição passiva das refinarias, que passaram de ‘substitutas tributárias’ para ‘contribuintes diretos’ das contribuições, mas sujeitas a uma alíquota majorada. Já os distribuidores e comerciantes varejistas permaneceram na condição de contribuintes dos tributos, mas agoras sujeitos à alíquota zero. É o que se convencionou chamar de regime monofásico ou de tributação concentrada”. os Progride em sua defesa dizendo que as Leis n Contribuição para o PIS e para a Cofins, respectivamente, regime de tributação não- cumulativo, em que “os contribuintes podem descontar créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à atividade do valor das contribuições apurado, mas mantiveram as receitas decorrentes da venda de produtos descritos na Lei no 9.990/00 (gasolinas e óleo combustível) na sistemática da cumulatividade”. os Externa que a Lei no 10.865/2004 “alterou a redação do art. 1o, § 3o, IV, das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 para afastar do regime da não-cumulatividade apenas as receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, de modo que as receitas dos demais produtos sujeitos ao regime monofásico passaram a se sujeitar concomitantemente à sistemática da não-cumulatividade”. Diz que, após a edição da Lei no 10.865/2004, a manifestante teria passado a apurar, sob o regime monofásico, a Cofins tanto pela sistemática cumulativa quanto pela não- cumulativa: a primeira, em relação às receitas auferidas com a venda de álcool para fins carburantes; a segunda, no tocante às receitas advindas da venda dos demais combustíveis, tais como gasolina e óleo diesel. Critica o “demasiado e espantoso aumento” da alíquota da Cofins nas saídas dos produtores e importadores, que passou para 23,44 % com o advento da tributação monofásica não- cumulativa. Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 Empós, assevera a defendente que a questão apresentada a esta Turma respeita aos efeitos das sucessivas alterações legislativas, as quais, segundo o Despacho Decisório, apenas implantaram o sistema não-cumulativo das operações com derivados de petróleo em relação às refinarias, enquanto os revendedores destes produtos permaneceram submetidos às mesmas regras anteriores (alíquota zero sobre a receita de venda de produtos derivados de petróleo, sem direito a crédito) – com o que não concorda. É que, para a manifestante, conquanto os efeitos financeiros da isenção, da alíquota zero e da não-incidência sejam os mesmos, do ponto de vista jurídico estas três figuras desonerativas são bastante distintas: (i) a isenção, seria a mutilação de um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária; (ii) a alíquota zero, a redução da alíquota de modo a não resultar recolhimento financeiro, conquanto mantidos todos os critérios da regra-matriz de incidência e (iii) a não-incidência, hipótese de não sujeição à incidência tributária. A defendente exibe entendimento doutrinário de Adolpho Bergamini quanto à permanência dos distribuidores, atacadistas e varejistas como contribuintes da Contribuição para o PIS e da Cofins, após o que afirma que se equivocou o Auditor- Fiscal, portanto, “ao confundir ‘não sujeição ao recolhimento do tributo’ com ‘não sujeição ao próprio tributo’. De fato, os distribuidores de gasolina e óleo combustível ficaram desobrigados do recolhimento do PIS e da COFINS, porque o cálculo do aspecto quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo x alíquota) dará sempre igual a zero. Isso não significa, entretanto, que deixaram de ostentar a condição de contribuintes, até mesmo porque, se a dispensa do pagamento do tributo implicasse necessariamente na descaracterização da qualificação de contribuinte do tributo, como ficaria a caracterização de um contribuinte quando fosse editada uma norma concedendo remissão do crédito tributário?”. Em seguida, indaga: “se de fato o distribuidor ou outrem que aufira receita sujeita à alíquota zero no âmbito do regime monofásico deixe de ser considerado contribuinte por esta razão, qual o motivo então para se exigir que ele informe na DACON, na Ficha 07B – Linha 09 e 17B – Linha 09 o montante das receitas auferidas nessa condição?”. E finaliza o aspecto enfocado afirmando que “Não há como se admitir, portanto, qualquer interpretação que induza que a desoneração tributária descaracterizaria a condição de sujeito passivo das contribuições, até mesmo porque o que o regime monofásico estabelece é uma mera antecipação da carga fiscal de PIS e de COFINS que seriam devidos em cada uma das cadeias de faturamento da mercadoria, o que reforça, inclusive sob a ótica econômica, o inconteste direito ao crédito sobre insumos empregados nessas fases e arcados pela Manifestante”. Reputando comprovado que ela seria sujeito passivo da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às receitas de vendas de gasolina e de óleo diesel, discursa a recorrente sobre a sujeição destas receitas a um regime híbrido (monofásico e não- cumulativo). Observa que o art. 10 da Lei no 10.833/2003, que estabelece quais as receitas permanecem sujeitas ao regime cumulativo, remete ao inciso IV do § 3o do artigo 1o, o qual, antes das alterações da Lei no 10.865/2004, contemplava a venda de todos produtos de que trata a Lei no 9.900/2000 (nos quais se incluem a gasolina e o óleo diesel) e, com o advento das citadas alterações, a excepcionalidade ficou restrita somente à receita com as vendas de álcool para fins carburantes. Socorre-se, novamente, da opinião doutrinária de Adolpho Bergamini – segundo a qual as receitas das vendas de combustíveis derivados de petróleo sob análise estariam sujeitas ao regime monofásico e, concomitantemente, à sistemática não-cumulativa – e diz que a própria Receita Federal teria chancelado este entendimento nas Soluções de Consulta cujas ementas são transcritas a seguir: Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 (...) Para corroborar suas alegações, transcreve orientações que diz ter colhido do sítio eletrônico da RFB, segundo a qual “As pessoas jurídicas submetidas à incidência não- cumulativa integram a essa incidência as receitas obtidas nas vendas de bens submetidos a alíquotas diferenciadas, excetuadas as receitas de venda de álcool para fins carburantes, expressamente excluídas da incidência não-cumulativa”. Externa que, numa análise rápida do artigo 10 da Lei no 10.833/2003, vê-se que os incisos I a VI tratam de pessoas jurídicas (critério subjetivo), enquanto os incisos VII e seguintes tratam de receitas decorrentes das atividades (critério objetivo). Sustenta a manifestante que a inclusão de uma parte das receitas na não-cumulatividade (gasolina e óleo diesel) e a exclusão de outra (álcool para fins carburantes) se teria dado em razão do objeto da operação de venda, e não do sujeito que a realiza. Assim sendo, não caberia ao aplicador da lei, especialmente para restringir o seu campo de aplicação a um contribuinte específico (sujeito), modificar o critério objetivo eleito pelo legislador, até mesmo porque, tratando-se de regra de exceção à sistemática não-cumulativa de incidência da Cofins, a melhor interpretação deve ser restritiva, sob pena de prejuízo do próprio direito que se pretende tutelar (quanto à interpretação de normas excepcionais, transcreve comentários de Tércio Sampaio Ferraz Júnior). Ademais, articula que “Se o legislador quisesse limitar não só o produto (álcool para fins carburantes) como o sujeito também, deveria ter feito menção expressa a essa situação na própria regra de exceção. Como não o fez, a interpretação dada é completamente equivocada porque vai além dos limites da legalidade”. Resume que a partir da edição da Lei no 10.865/2004 somente o álcool pata fins carburantes permaneceu na sistemática cumulativa, sendo que a gasolina e o óleo diesel ingressaram na sistemática não-cumulativa, não importando a qualidade do contribuinte envolvido na operação de venda (fabricante, importador, distribuidor ou varejista), diante do que postulou a revisão dos percentuais das receitas não-cumulativas em relação às totais levantadas pela Fiscalização, aos moldes da tabela a seguir (...) Frisa a defendente que não pretende se creditar do valor da gasolina e do óleo diesel adquirido para revenda; apenas almeja que sejam reconhecidas tais receitas como não- cumulativas, dada a interferência da questão no cálculo do percentual de rateio – para fins de definição dos créditos a que tem direito a descontar – das receitas não- cumulativas em relação às receitas totais. Dedica-se a interessada, então, a debater seu suposto direito ao creditamento sobre despesas com frete e armazenagem. Inicia a questão dizendo que o crédito não acatado pelo Auditor-Fiscal é decorrente do custeio de frete suportado pela empresa nas operações de venda dos produtos, consoante prescreve o art. 3o, inciso IX, da Lei no 10.833/2003. Segundo a manifestante, “num esforço interpretativo imenso, não obstante equivocado”, o Despacho Decisório defende a existência de um (suposto e equivocado) terceiro regime de tributação, que não seria “cumulativo”, tampouco “não-cumulativo”, mas “monofásico”, confundindo, em sua visão, uma técnica de apuração e recolhimento (concentrada ou monofásica) com regime de tributação. Expressa a recorrente que, desconsiderando essa diferença, sustenta o auditor prolator do despacho decisório atacado que “o legislador, ao introduzir no inciso IX acima transcrito o trecho ‘nos casos dos incisos I e II’, criou uma limitação. Ou seja, só para o que está incluído nos incisos I e II do artigo 3° da Lei 10.833/2003, é que o valor do Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 frete e da armazenagem pode servir para o cálculo de créditos por parte dos contribuintes. A questão é que, para o caso de revenda de bens, estão excluídos do inciso I em foco ... a gasolina e suas correntes (exceto de aviação) ... Essa linha de raciocínio vai ao encontro da regra legal já aqui comentada de que os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não cumulativa da Cofins”. Assegura que “Incorreu em equívoco o auditor tributário, em primeiro lugar, ao desconsiderar que as receitas decorrentes da venda de gasolina e óleo combustível pelos distribuidores estão submetidas ao regime não-cumulativo”, pois, exceto no que se refere ao crédito decorrente da aquisição dos produtos em si (expressamente vedado), todos os demais vinculados à receita de revenda destes produtos seriam passíveis de aproveitamento pela manifestante, pois, em sua visão, além do regime monofásico, os derivados de petróleo estão sujeitos também à sistemática não-cumulativa. Pontua que “Prova do direito ao crédito dos distribuidores, atacadistas e varejistas de gasolina e de óleo combustível foi a tentativa legislativa de acabar esse direito creditício pelas Medidas Provisórias no 413/08 e 451/08, conforme se infere do teor do dispositivo sugerido: Argúi que “Felizmente, tal vedação foi retirada da versão final das Leis no 11.727/2008 e no 11.945/2008, de conversão de ambas as MP’s, remanescendo líquido e certo o direito dos distribuidores, atacadistas e varejistas de produtos monofásicos de se creditarem nos termos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003” e que “O mais importante disso, entretanto, foi demonstrar que o direito ao crédito desses contribuintes existe e não pode ser negado pela Receita Federal, pois se não existisse, qual a razão de se tentar acabá-lo via alteração legislativa por duas vezes frustradas?” Continuando, pronuncia que “Não bastasse isto, o agente fiscal ainda confunde duas hipóteses distintas de creditamento das contribuições, quais sejam, as previstas nos incisos I e II e no inciso IX”, mas ressalta que “cada uma das hipóteses tem existência autônoma. O fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência”. Assevera que a menção que o inciso IX faz ao inciso I busca dar referência ao ato de adquirir bens com destino à revenda, de modo que alcançaria a conduta de comprar para revender, não tendo o legislador se importado em atingir o bem propriamente dito (que pode ser qualquer um), mas o ato de revender; nesta mesma esteira, quando o inciso IX faz menção ao inciso II, objetiva indicar o ato de adquirir bens e serviços utilizados como insumos de produção, não se importando de que insumo se trate. E segue declarando que “ao contrário do que sustenta o auditor fiscal, quando o legislador redigiu o inciso IX e fez referência ao inciso I e ao inciso II, buscava na verdade deixar livre de dúvidas que o frete geraria o crédito tanto nas hipóteses de venda do produto acabado quanto nas hipóteses de venda do produto fabricado. Trata- se, pois, de crédito suscetível de apropriação tanto por contribuintes industriais como por contribuintes comerciais. Se não houvesse tal referência, como suscita o agente fiscal, provavelmente o costumeiro posicionamento restritivo da Receita Federal vedaria esse crédito para as empresas industriais. Talvez pensando nesta conseqüência, tenha o legislador feito tal referência”. Avante, pondera a manifestante que “independentemente das referências feitas no aludido dispositivo, não se pode olvidar que o princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS se volta no sentido de minorar a carga tributária incidente sobre as receitas através do desconto de créditos calculados a partir dos custos e despesas suportados pela contribuinte para aferir aquele resultado” e que “Este, portanto, foi o pensamento que influenciou o legislador a editar o inciso IX do art. 3o e permitir o creditamento pelo vendedor do valor do frete da venda quando por ele suportado”. Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 Exprime, ainda, que “No caso dos presentes autos, observe-se que, embora a venda do produto pelo distribuidor seja desonerada, ele acaba suportando um encargo maior na aquisição daquele produto revendido em virtude da aplicação das alíquotas majoradas. Assim, considerando que essas alíquotas majoradas buscam já englobar o valor da contribuição que seria devido pelo revendedor, a norma não alcançaria seu mister se permitisse que o distribuidor descontasse os créditos dessa aquisição, pois o efeito financeiro seria quase nulo. Por outro lado, não se atenderia ao objetivo da não- cumulatividade prevista na Carta Magna se fosse vedado ao distribuidor se creditar de qualquer valor. Pensando desta forma, o legislador permitiu que o contribuinte apurasse todos os créditos vinculados àquela receita e à sua atividade como um todo, à exceção dos créditos que porventura seriam apropriados em uma aquisição de produtos para revenda não submetidos ao regime monofásico”. Ressalta, no entanto, que “as vedações do inciso I (voltadas exclusivamente aos bens monofasiados) são justificáveis, uma vez que, tanto numa como em outra sistemática, a tributação das contribuições é concentrada em elo da cadeia que não o do revendedor” e que “Assim, se as receitas decorrentes da revenda desses produtos não são oneradas pelas contribuições, justo que os valores pagos por sua aquisição não ensejem desconto de créditos. Até mesmo porque o mecanismo de débito e de crédito foi adotado pelo legislador para viabilizar o princípio da não-cumulatividade e evitar a incidência em cascata dos tributos”. Por outro lado, pondera que “pretender estender essas vedações aos custos, despesas e encargos relacionados a tais despesas seria extrapolar os limites da lei, em clara interpretação extra legem, baseado no simplório argumento de que ‘o acessório segue o principal’, destituído de fundamento, seja legal, seja teórico”. Diz que tanto isto seria óbvio, que o armazém que estoca mercadorias sujeitas ao regime monofásico e o transportador que transporta estas mercadorias não ficam obrigados a tributar suas receitas pelo regime monofásico, por se tratarem de negócios jurídicos totalmente apartados e que não se confundem, nem quanto à sua tributação sobre a receita, pelo lado do fornecedor, nem quanto ao regime de apropriação dos créditos, pelo lado do adquirente dos serviços. Realça que, se de um lado o fornecedor de gasolina a tributa sob o regime especial monofásico, de outro lado tanto o armazém quanto o transportador tributam suas respectivas receitas pelo regime ordinário, plurifásico, de modo que as despesas com estes dois últimos fornecedores devem gerar créditos da Cofins, em respeito à própria não-cumulatividade, sob pena de se incorrer em nítida tributação em cascata, inaceitável nesta sistemática de tributação. Sob outro enfoque, defende o sujeito passivo que seu direito à apuração de créditos sobre despesas com frete e armazenagem estaria também amparado no seu enquadramento enquanto insumo no exercício da atividade de distribuição, na qual pratica peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo “A”, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro, para obtenção da gasolina tipo “C”, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo (art. 9o da Lei no 8.723/93, que trata da redução de emissão de poluentes para veículos automotores, o que impede a revenda da gasolina em sua forma pura: a do tipo “A”). Neste arcabouço, alega que todo o processo produtivo acima qualifica a recorrente não como mera comerciante revendedora de combustíveis, mas como uma empresa que desenvolve verdadeiro e típico processo de beneficiamento de gasolina, aos moldes previstos no art. 4o, II, do Regulamento de Impostos Industrializados e, neste contexto, a gasolina tipo “C” seria um produto industrializado, à maneira definida no art. 3o daquele regulamento, circunstância que credenciaria a defendente a enquadrar suas despesas com armazenagem e com frete como incontestes insumos industriais, os quais permitem o direito ao crédito relativo à Cofins, na forma do art. 3o, II, da Lei no Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 10.833/2003, que versa sobre bens e serviços utilizados como insumo (a respeito do conceito de insumos, reporta-se a recorrente a opiniões de Douglas Yamashita, Edmar O. A. Filho e de Ricardo Mariz de Oliveira). Ventila que “estudando a noção e a abrangência que o legislador pretendeu dar ao conceito de insumo, em conjunto com a essência da não-cumulatividade imposta também às referidas contribuições, conclui-se que a mens legilatoris centrou-se em tudo aquilo que representasse custos e despesas na consecução da atividade social da pessoa jurídica”. Aduz, em adição, que seria equivocado o entendimento de que o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da Cofins, seria o mesmo do IPI, entendimento este que teria sido rechaçado na própria via administrativa, o que pretende demonstrar com decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelas razões antecedentes, concluiu a recorrente que “os serviços de armazenagem e frete, seja na aquisição ou na venda, são gastos funcionais que impulsionam o exercício da atividade da Manifestante, de modo que propiciam, sem qualquer dúvida, direito ao crédito das contribuições em tela”. Por fim, diz que “no que toca às alegações contidas no despacho decisório de que a Manifestante teria incluído na base de cálculo valores de fretes que não teriam sido por ela suportados, bem como outros referentes a transferências entre estabelecimentos da contribuinte, cumpre rechaçar tal assertiva, especialmente porque tal alegação foi feita sem sequer indicar que créditos foram estes, tampouco o valor que supostamente teria sido indevidamente incluído na base de cálculo dos créditos considerados” e arremata argumentando que “Não pode o fiscal, tampouco a turma julgadora ratificar tal conduta que, além de infringir os pressupostos da ampla defesa e do contraditório, desvirtuam-se completamente da realidade dos fatos, refletida na documentação contábil e fiscal apresentada pela Manifestante”. 5.1. Diante do exposto, reputando provado o direito creditício em seu favor, no valor de R$ 320.049,14, pugnou a manifestante pela reforma do Despacho Decisório, para reconhecer a regularidade das compensações aqui tratadas, cuja total homologação requereu. 5.2. Postulou, ainda, pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente a juntada posterior de documentos e a realização de perícia, esta última “apenas se necessária”. Após foi proferido julgamento assim ementado, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. Constatada a inexistência de direito creditório, o Pedido de Ressarcimento será indeferido e as Declarações de Compensação a ele vinculadas não serão homologadas, implicando a cobrança dos valores indevidamente compensados, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2o e 7o do art. 74 da Lei no 9.430/96). Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 COMBUSTÍVEIS DERIV ADOS DE PETRÓLEO. TRIBUT AÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não-cumulativa da Cofins pela Lei no 10.865/2004 em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem direito a crédito, seja relativo aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente às despesas e encargos de comercialização. A incidência monofásica é incompatível com a técnica do creditamento nas etapas desoneradas do tributo, nas quais não há cumulatividade a ser evitada, razão pela qual as receitas com a revenda de produtos cuja cadeia de produção e comercialização tem tributação concentrada em etapa anterior devem ser consideradas fora da não- cumulatividade no cálculo do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. EST ABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRODUTOS TRIBUT ADOS PELO IPI. COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE. Somente são considerados estabelecimentos industriais aqueles que fabricam produtos tributados pelo IPI (art. 8o do RIPI/2010) e os combustíveis são imunes ao imposto (art. 155, § 3o, da CF). Assim, os distribuidores de combustíveis que misturam álcool anidro à gasolina tipo “A”, para a obtenção da gasolina tipo “C”, não são produtores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO FUNDAMENT ADA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando é dado conhecer à interessada os fundamentos de fato e de direito da decisão denegatória da autoridade competente. PROV AS. ÔNUS DO SUJEITO P ASSIVO. MOMENTO P AR A APRESENT AÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4o do art. 16 do Decreto no 70.235/72, as provas documentais que possam atestar a legitimidade do direito creditório não reconhecido pela autoridade administrativa competente devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. PERÍCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REQUISITOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de perícia deve expor os motivos que a justifiquem, apresentar os quesitos referentes aos exames desejados e indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do perito, sob pena de ser considerado não formulado (art. 18 e art. 16, IV e § 1o, do Decreto no 70.235/72).Inconformada em parte com o respetivo julgado, foi apresentado Recurso Voluntário pelo Contribuinte, aduzindo seu pleito de reforma: Após. Apresentado o Recurso Voluntário pelo Contribuinte sustentando o seu pedido de reforma em síntese: a) reversão das glosas: energia elétrica; locação de imóveis; postos e máquinas; fretes; armazenagem; etc; b) inclusão de parte das receitas na não-cumulatividades (gasolina e óleo diesel) e exclusão de álcool para fins de carburante; Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 c) alterações legislativas e conceitos de insumo; Finamente após a interposição do Recurso Voluntário foi juntada informação fiscal pela DRF-Feira de Santana-BA, em 09/11/2011. O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos: Assim, o feito merece ser convertido em diligência, para que: À unidade de origem realize relatório fiscal para distinção das notas fiscais dos fretes referentes: a) utilizados para aquisição, esclarecendo a natureza do item adquirido / transportado; b) fretes suportados por terceiros na aquisição de mercadorias; c) fretes decorrentes da venda de mercadoria; d) fretes suportados por terceiros decorrente da venda de mercadoria da contribuinte; Ainda, poderá a fiscalização solicitar a contribuinte qualquer documento que compreenda necessário para o bom deslinde do relatório. Ademais, deve ser a contribuinte intimada a apresentar os contratos de locações da qual reclama seu direito ao crédito. Após o relatório, a contribuinte que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre o relatório final. José Adão Vitorino de Morais - Relator Após a conversão de diligência, foi elaborado a relatório fiscal e intimada a contribuinte a semanifestar. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA A diligência teve a seguinte conclusão e reversão em parte das glosas: Conforme demonstrado neste relatório de título Informação Fiscal, processo administrativo nº 10469.720449/2010-24, o contribuinte diligenciado informou em planilhas originais de memórias de cálculos despesas com fretes, tanto nas aquisições de Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 mercadorias, quanto nas vendas de seus produtos nos terceiro e quarto trimestres de 2006. Após a análise da documentação comprobatória, os valores corretos, reconhecidos pela autoridade tributária nessa diligência para o quarto trimestre de 2006, são: Fretes em aquisições de mercadorias: R$ 0,00 (valor informado nas planilhas originais, R$ 18.563,66). Fretes em vendas de mercadorias: R$ 317.457,71 (valor informado nas planilhas originais, R$ 1.469.237,88). O valor de R$ 317.457,71 está apto a compor a base de cálculo da Cofins, assim como, a participar nas parcelas para fins de rateio(s). Os contratos de locação, ativos no quarto trimestre de 2006, estão anexados ao E- Processo. Dessa forma, encerramos a presente diligência fiscal, levada a efeito sobre a pessoa jurídica SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. (CNPJ nº 70.052.352/0001-76), empresa que foi incorporada, em 01/02/2007, pela ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. (CNPJ nº 23.314.594/0001-00), designada ao Auditor Fiscal responsável mediante TDPF nº 04.0.01.00-2020-01095-3 (REGIONAL), em 26/03/2020, com o objetivo de observar os corretos valores das despesas com fretes que estarão aptos a compor a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (não cumulativa – mercado interno), do 3º trimestre de 2006, assim como, estarão aptos a compor as parcelas no(s) cálculo(s) de rateio(s). Fazem parte desse relatório o arquivo não-paginável de título “Arquivo Não-Paginável – PLANILHAS FRETES ANÁLISE AUDITOR”. Esse arquivo não-paginável contém planilhas anexas conforme descrito no presente relatório e seguirão conjuntamente para ciência do contribuinte. É enviado nesta data ao DTE do contribuinte, uma cópia dessa Informação Fiscal e de suas planilhas anexas. Ressaltamos que, caso o contribuinte diligenciado não aceite os termos dessa Informação Fiscal, terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ciência dessa Informação Fiscal, para se manifestar. A comunicação com o contribuinte, ocorreu através de seu DTE mediante a utilização do DCC nº 10271.076018/2020-06. Criado para realizar a ciência e acompanhamento de intimações fiscais por meio eletrônico e receber as respostas e arquivos digitais do contribuinte durante a execução deste procedimento fiscal, encontra-se vinculado ao processo digital acima mencionado e, em consequência do encerramento dessa ação fiscal, deve ser utilizado apenas para consulta e não mais para a anexação de documentos digitais. Passo ao exame do mérito. DO ENQUADRAMENTO DAS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO ENTRE AS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO-CUMULATIVO DA PIS/COFINS Na hipótese dos autos aborda-se o regime monofásico a que se sujeita a comercialização de combustíveis. Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 Quando se fala em regime monofásico de tributação, se está diante da chamada tributação concentrada. Elege-se determinada fase da cadeia produtiva que suportará toda a carga tributária. Todas as demais fases desta cadeia serão desoneradas de tal exigência. É necessário destacar que a tributação concentrada se inicia e se esgota dentro de uma cadeia específica de produção. No caso, estamos diante da cadeia de produção do combustível. Logo, apenas aqueles agentes integrantes desta cadeia, na condição de fornecedores, produtores, distribuidores e comerciantes de combustível, podem sofrer os reflexos desta concentração. Qualquer outro agente que se tangencia à esta cadeia em sistema produtivo diverso, não sofrerá qualquer reflexo do ciclo monofásico aplicável ao combustível. Não é porque determinado contribuinte adquire combustível para o seu próprio processo produtivo (diverso do ciclo produtivo do combustível), que este passa a se inserir na cadeia concentrada específica daquele item adquirido. Assim, como a Recorrente é uma empresa prestadora de serviços de logística, está absolutamente fora do ciclo produtivo próprio dos combustíveis e, portanto, do respectivo regime de tributação concentrada. Por conseguinte, não lhe cabe pleitear a aplicação de qualquer disposição aplicável ou decorrente exclusivamente do regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS. Na hipótese dos autos, observa-se que a Recorrente, embora claramente esteja fora do ciclo produtivo do combustível e, portanto, excluída da respectiva tributação concentrada, pretende ressarcir-se do tributo recolhido dentro daquele ciclo produtivo. Para fundamentar sua pretensão, a contribuinte alega que pelo fato de atuar interrompendo o ciclo produtivo do combustível, não poderia ser onerada por uma carga tributária prevista para um "ciclo produtivo completo". Ou seja, como o combustível é adquirido diretamente dos produtores, não ocorrendo as posteriores etapas de distribuição e comercialização, não poderia a Recorrente arcar com a carga tributária "cheia". E, em face deste entendimento, busca ressarcir-se parcialmente do tributo pago. Nesse sentido: Numero do processo: 11610.724329/2012-40 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere-se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido. Numero da decisão: 3201-005.211 Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Diante do exposto, nego provimento. Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 DO DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DOS CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VÍNCULOS ÀS RECEITAS DA REVENDA DA GASOLINA E DO ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL Sobre o assunto, assim pleiteia a contribuinte: Fato para que tenha o direito a restituição/compensação, o crédito deve ter liquidez e certeza. O fato que a contribuinte aduz ter seu direito decorrente de custos, despesas entre outro decorrente da venda, no entanto, nesse tópico nada colaciona do que se trata, faz uma abordagem genérica. O art. 170 do CTN o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado e demonstrado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Nego provimento. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIA Sobre o caso assim constou no relatório da unidade de origem: Como forma de se comprovar a veracidade das informações e os valores constantes em seus DACON’s, e visando a atender ao que foi determinado no termo de início de diligência fiscal, o contribuinte elaborou duas planilhas relacionadas as suas despesas com fretes nas aquisições de mercadorias. Essas de títulos “Satélite Distribuidora 3º TRIMESTRE 2006 2.1.” e “Satélite Distribuidora 4º TRIMESTRE 2006 2.1.”, constantes no E-processo no arquivo “Arquivo Não-paginável – PLANILHAS ORIGINAIS CONTRIBUINTE FRETES AQUISIÇÕES” (fls. 2.106). Essas duas planilhas contêm as despesas com fretes decorrentes das aquisições de mercadorias para os dois trimestres averiguados, sendo, por sua vez, subdivididas em três subplanilhas mensais (jul, ago e set; e out, nov e dez). As duas planilhas do contribuinte foram então transpostas e aglutinadas para a planilha elaborada pelo Auditor, de título “Satélite Distribuidora 3º e 4º TRIMESTRES 2006 FRETES AQUISIÇÕES E-PROCESSO”, constante no E-processo no arquivo “Arquivo Não-paginável – PLANILHAS FRETES ANÁLISE AUDITOR”. Essa planilha elaborada pelo Auditor contém 4 subplanilhas de títulos “3º e 4º TRIMESTRES”, “INFORMAÇÕES TRABALHADAS”, “VALORES NÃO APROVADOS” e “TABELAS DINÂMICAS, respectivamente. Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 A primeira das subplanihas (“3º e 4º TRIMESTRES”), contém as informações originais das despesas com fretes nas aquisições de mercadorias. Ela é composta por 50 linhas de informações (51 linhas contando com a linha do cabeçalho). Nela foi acrescentada apenas a coluna de título “SEQUÊNCIA DAS LINHAS” para o controle da quantidade de linhas de informação. A segunda das subplanihas (“INFORMAÇÕES TRABALHADAS”), contém as informações originais das despesas com fretes nas aquisições de mercadorias que foram analisadas pelo Auditor para a sua aprovação/comprovação. Ela também é composta por 50 linhas de informações. Todos os transportes se referem a fretes relacionados às aquisições de álcool hidrato e de álcool anidro, conforme demonstrado na coluna PRODUTO. Dessa forma, todas as despesas com fretes relacionados às aquisições de mercadorias foram não aprovadas, ou seja, não podem ser aceitas para comporem as bases de cálculo das Contribuições, ou formarem montantes para fins de rateio. Os motivos para a não aprovação dessas despesas, ou para a sua glosa, restaram bem claros. Não foram aprovadas por se tratar de fretes relacionados a mercadorias que não fazem parte da sistemática não cumulativa de apuração das Contribuições, assim como, por não terem sido apresentadas as documentações comprobatórias. Portanto, para a fixação dos montantes mensais não aprovados para a composição das bases de cálculo, ou para fins de rateio, uma terceira subplaniha (“VALORES NÃO APROVADOS”), foi confeccionada para se destacar esses montantes mensais não aprovados, ou seja, não aceitos e/ou não comprovados, conforme consta na coluna SALDO dessa subplanilha. Finalmente, uma quarta subplaniha, cujo título é “TABELAS DINÂMICAS” foi formulada apenas com a função de se destacar os valores mensais das despesas com fretes nas aquisições reconhecidas pelo contribuinte e os valores mensais das despesas com fretes nas aquisições não aprovadas (não comprovadas e/ou não aceitas). Os totais mensais e o total geral das despesas com fretes nas aquisições informadas pelo contribuinte em suas planilhas originais, assim como, os valores mensais e o total geral das despesas com fretes nas aquisições de mercadorias não aprovadas pelo Auditor Fiscal, estão também anunciados na Tabela 3 abaixo. Considerando-se os dispositivos supra, constata-se o seguinte: (i) o contribuinte não pode se creditar das contribuições incidentes sobre os produtos adquiridos para revenda submetidos ao regime monofásico (alínea “b” do inciso I do art. 3º). Diante da negativa, adoto como razão de decidir e nego provimento. ARMAZENAGEM E FRETES NAS VENDAS DE MERCADORIAS Os lançamentos decorreram da glosa, efetuada pela fiscalização, de créditos relativos a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, desconto esse previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Importante ressaltar, que os produtos transportados foram: Os produtos transportados, informados nas células da coluna PRODUTO TRANSPORTADO, foram os seguintes: álcoois (etanol, álcool, álcool anidro, álcool Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 hidratado; gasolinas (A e C); óleos diesels (interior, marítimo, aditivado); e lubrificantes. Outras nomenclaturas para os produtos transportados foram: comb div, combustíveis, diversas e pedágio(s). Considerando-se os dispositivos supra, constata-se o seguinte: (i) o contribuinte não pode se creditar das contribuições incidentes sobre os produtos adquiridos para revenda submetidos ao regime monofásico (alínea “b” do inciso I do art. 3º), (ii) há previsão de desconto de crédito das contribuições em operações de armazenagem de mercadoria e frete em operações de venda (inciso IX do art. 3º) e (iii) os créditos podem ser descontados desde que se refira a bens, serviços, custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. No que tange ao frete nas vendas de mercadorias, assim assentou a unidade de origem: Dos Fretes nas Vendas de Mercadorias Avançando, como forma de se comprovar a veracidade das informações e os valores constantes em seus DACON’s, e visando a atender ao que foi determinado no termo de início de diligência fiscal, o contribuinte elaborou duas planilhas relacionadas as suas despesas com fretes nas vendas de mercadorias. Essas de títulos “Satélite Distribuidora 3º TRIMESTRE 2006 1.1.” e “Satélite Distribuidora 4º TRIMESTRE 2006 1.1.”, constantes no E-processo no arquivo “Arquivo Não-paginável – PLANILHAS ORIGINAIS CONTRIBUINTE FRETES VENDAS” (fls. 2.088). Essas duas planilhas contêm as despesas com fretes decorrentes das vendas de suas mercadorias para os dois trimestres averiguados, sendo por sua vez, subdivididas em três subplanilhas mensais (jul, ago e set; e out, nov e dez). As duas planilhas do contribuinte foram então transpostas e aglutinadas para a planilha elaborada pelo Auditor, de título “Satélite Distribuidora 3º e 4º TRIMESTRES 2006 FRETES VENDAS E-PROCESSO”, constante no E- processo no arquivo “Arquivo Não-paginável – PLANILHAS FRETES ANÁLISE AUDITOR”. Essa planilha elaborada pelo Auditor contém 5 subplanilhas, de títulos “3º e 4º TRIMESTRES”, “INFORMAÇÕES TRABALHADAS”, “AJUSTES NOS VALORES”, “VALORES APROVADOS” e “TABELAS DINÂMICAS”, respectivamente. A primeira das subplanihas, de título “3º e 4º TRIMESTRES”, contém as informações originais das despesas com fretes relacionados as vendas de mercadorias. Ela é composta por 13.279 linhas de informações (13.280 linhas contando com a linha do cabeçalho). Nela foi acrescentada apenas a coluna de título “SEQUÊNCIA DAS LINHAS” para o controle da quantidade de linhas de informação. Essa subplanilha continha algumas características que assinalamos abaixo. Algumas células da coluna NF VINCULADA estavam preenchidas pela palavra DIVERSAS (3 linhas), o que indica que os respectivos conhecimentos de transportes, informados na coluna TIPO DOC., foram vinculados a mais de uma nota fiscal de venda. Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 Continuando, algumas células da coluna NF VINCULADA estavam preenchidas pela expressão NÃO IDENTIFICADO (327 linhas), o que indica que o contribuinte não soube informar quais as notas fiscais estavam relacionadas aos respectivos documentos comprobatórios dos transportes, informados na coluna TIPO DOC. Prosseguindo, algumas células da coluna NF VINCULADA não estavam preenchidas, ou seja, estavam vazias (149 linhas), o que indica que o contribuinte não soube informar quais as notas fiscais estavam relacionadas aos respectivos documentos comprobatórios dos transportes, informados na coluna TIPO DOC. A segunda das subplanihas, de título “INFORMAÇÕES TRABALHADAS”, continha as informações originais das despesas com fretes nas vendas de mercadorias que foram analisadas pelo Auditor para a sua comprovação e/ou aceitação. Ela inicialmente era composta por 13.279 linhas de informações. Em algumas células da coluna NF VINCULADA (notas fiscais vinculadas aos respectivos documentos comprobatórios dos transportes) existem mais de uma nota fiscal relacionada a um mesmo documento comprobatório de transporte, sendo esses informados na coluna TIPO DOC. Onze linhas apresentaram essa característica e, para fins de análise, tiveram as suas informações duplicadas ou triplicadas, conforme o caso, exceto nas células das colunas DÉBITOS, CRÉDITOS e SALDO. Assim foi estabelecido para que, cada linha contendo a identificação de um documento comprobatório de transporte ficasse vinculado a apenas uma nota fiscal representativa da venda de mercadoria, sem ter o valor dessa despesa duplicado ou triplicado em relação às informações originais do contribuinte. Isso resultou no acréscimo de 11 (onze) linhas de informações (linhas em laranja claro), perfazendo o total final de 13.290 linhas de informações. Essa planilha foi ordenada pelo dia de emissão dos documentos comprobatórios dos transportes, conforme se pode constatar na coluna EMISSÃO. Nessa planilha foram incluídas as colunas não originais (na cor laranja escuro): MÊS DE EMISSÃO DO DOCUMENTO e NOTA FISCAL EM FORMATO DE NÚMERO. Os produtos transportados, informados nas células da coluna PRODUTO TRANSPORTADO, foram os seguintes: álcoois (etanol, álcool, álcool anidro, álcool hidratado; gasolinas (A e C); óleos diesels (interior, marítimo, aditivado); e lubrificantes. Outras nomenclaturas para os produtos transportados foram: comb div, combustíveis, diversas e pedágio(s). Conforme destacamos acima nesse relatório, em relação aos fretes derivados de vendas de suas mercadorias, o contribuinte apresentou documentação comprobatória dos registros e/ou informações contidas nas suas duas planilhas originais, agrupados por mês de referência. Essa documentação comprobatória é composta por diversos conhecimentos de transportes e por diversas notas fiscais de prestação de serviços de transporte. Alguns desses documentos principais também são acompanhados por listagens explicativas, que funcionam como uma espécie de memória de cálculo deles. Nos diversos conhecimentos de transportes apresentados, os emitentes dos CT’s são as empresas transportadoras; os remetentes das mercadorias geralmente são as filiais da empresa Satélite Distribuidora de Petróleo; e os destinatários das mercadorias geralmente são postos de combustíveis. Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 Nas notas fiscais de prestação de serviços, o emissor da NF’s são as empresas transportadoras e os clientes são as filiais da empresa Satélite Distribuidora. Também conforme destacamos acima nesse relatório, nos extratos da conta bancária do diligenciado, conta esta mantida junto ao Banco do Brasil S.A., constam pagamentos a diversas empresas prestadoras de serviços de transportes, comumente as constantes nos CT’s, nas NFS, nas listagens explicativas, em outros documentos etc., em valores e datas que estão intimamente identificados aos valores e datas constantes nos documentos comprobatórios das despesas com fretes nas vendas, o que comprova que o ônus financeiro foi suportado pelo contribuinte para inúmeras das despesas elencadas nas suas planilhas originais. Em algumas células da coluna SALDO (células destacadas pela cor cinza azulado) os valores das despesas com os serviços de transportes foram alterados (ajustados) para ficarem correspondentes aos valores das despesas contidos na documentação comprobatória. Os valores das despesas com os serviços de transportes dessa coluna também foram alterados (ajustados) para evidenciar as exclusões das despesas com os fretes de álcool (células destacadas pela cor cinza azulado). As memórias de cálculos dessas alterações (ajustes) estão contidas na terceira subplanilha, de título “AJUSTES NOS VALORES”. Avançando, ainda na subplanilha “INFORMAÇÕES TRABALHADAS” a partir da coluna V (colunas, cujos títulos estão em verde), inclusive, temos o resultado das análises da documentação comprobatória. A coluna V, de título “Resultado da Análise do Auditor Fiscal: Despesa Aprovada (Comprovada e Aceita) = a 1; Despesa Não Aprovada (Não Comprovada ou Não Aceita) = a 2”, informa se a despesa foi aprovada (comprovada e aceita), ou seja, se a despesa estaria apta a formação das bases de cálculos das Contribuições e apta a participar das parcelas no cálculo dos rateios, ou se a despesa estaria não aprovada. Quando as células dessa coluna V estiverem preenchidas por “1”, a despesa foi aprovada. Quando as células dessa coluna V estiverem preenchidas por “2”, a despesa foi não aprovada. Quando as células dessa coluna V estiverem preenchidas por “1” (despesa aprovada), a próxima coluna, a coluna W, estará preenchida por “2”, indicando que se trata de despesa da não cumulatividade, e a coluna seguinte, a coluna X, trará a identificação do(s) produtos transportados. Por sua vez, quando as células dessa coluna V estiverem preenchidas por “2” (despesa não aprovada), a próxima coluna, a coluna W, estará preenchida por “1”, ou por “3”, ou por “4”, ou por “5”, ou por “6”, ou por “7”, os quais são os índices dos critérios que levaram a despesa a ser considerada não aprovada. As células da coluna seguinte, a coluna X, trará os critérios, propriamente ditos, que levaram a despesa a ser considerada não aprovada. Em alguns casos, as células da coluna Y, para determinados critérios, poderão apresentar um segundo critério que também foi considerado para a não aprovação da despesa. Os motivos para a não aprovação dessas despesas restaram bem claros. As despesas não foram aprovadas pelos seguintes motivos: fretes relacionados às vendas de álcool, produto não pertencente a não cumulatividade; o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória dos fretes; alguns CT’s não identificam individualmente as mercadorias transportadas; a documentação comprobatória demonstra que os Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 Períodos Valores das Despesas jul R$ 457.369,01 ago R$ 507.849,11 set R$ 504.019,76 out R$ 534.324,27 nov R$ 486.510,05 dez R$ 538.852,89 Total Geral R$ 3.028.925,09 Períodos Valores das Despesas jul R$ 118.783,76 ago R$ 144.531,51 set R$ 54.142,44 out R$ 53.512,77 nov R$ 88.512,40 dez R$ 261,00 Total Geral R$ 459.743,88 Despesas com Fretes nas Vendas de Mercadorias Aprovadas (Aceitas e/ou Comprovadas) pelo Auditor Fiscal Despesas com Fretes nas Vendas de Mercadorias Informadas pelo Contribuinte nas Planilhas Originais transportes foram realizados por pessoas físicas; o contribuinte não apresentou a documentação comprobatório dos pagamentos dos fretes; a documentação comprobatória dos fretes comprovam que não representam vendas e sim o deslocamento de mercadorias entre filiais da empresa diligenciada. A quarta das subplanihas, de título “VALORES APROVADOS”, foi confeccionada para se destacar os valores mensais das despesas com fretes (em linhas em azul escuro da coluna SALDO) aprovadas perante a diligência. Ela contém também o valor geral (de todos os meses) das despesas com fretes aprovadas (em linhas em azul claro da coluna SALDO). Os valores dessa quarta subplanilha são os mesmos que constam da planilha “INFORMAÇÕES TRABALHADAS”, quando a esta se aplica o filtro = a 2 à coluna V e se observa os valores da coluna SALDO. Finalmente, uma quinta subplaniha, cujo título é “TABELAS DINÂMICAS”, foi formulada apenas com a função de se destacar os valores mensais das despesas com fretes nas vendas reconhecidas pelo contribuinte e os valores mensais das despesas com fretes nas vendas aprovadas, após a análise do Auditor Fiscal. Os totais mensais e o total geral das despesas com fretes nas vendas informadas pelo contribuinte em suas planilhas originais, assim como, os valores mensais e o total geral das despesas com fretes nas vendas de mercadorias aprovadas pelo Auditor Fiscal, estão anunciados na Tabela 4 abaixo. Os lançamentos decorreram da glosa de créditos relativos a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, desconto esse previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, como já mencionado dão direito ao crédito, nesse sentido: PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. (Acórdão 3301-012.405, red. Juciléia de Souza Lima, j. 22/03/2023 – g.n.) Numero do processo: 19515.720718/2017-09 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). Numero da decisão: 3201-011.242 Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS Fato que no relatório fiscal assim constou: Ressaltamos, porém, que o contribuinte, de acordo com os documentos DACON’s, tomou crédito da não cumulatividade nas rubricas Bens para Revenda, Despesas de Energia Elétrica e Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Ao meu sentir, nesse ponto, houve o pedido de tomada de crédito e foi glosado, não restando claro pela dicção da fiscalização se houve ou não o aproveitamento de tais créditos, tanto que reverteu partes delas nesse tópico. Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720449/2010-24 Diante do exposto, adoto como razões de decidir o relatório da unidade de origem para dar parcial provimento para reversão das glosas nos termos da fiscalização em relação ao frete e a armazenagem na venda. No que tange ao álcool nos termos da Lei nº 11.727/2008, é possível também conceder o pleito da contribuinte. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reversão das glosas (1) dos fretes sobre vendas, nos termos da informação fiscal de diligência, (2) dos fretes relacionados às vendas de álcool, realizados a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, que revogou o art. 1º, § 3º, IV da Lei nº 10.865/2004,.e (3) das despesas com armazenagem (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2271DF CARF MF Original

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10429322 #
Numero do processo: 10120.904111/2017-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO. A constatação da hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno da DRJ se subsome com a necessidade de liquidação do Acórdão e, nesse caso, o contribuinte deve apresentar requerimento junto a Unidade de Origem para eventual correção de cálculo no momento da execução do julgado nos termos do artigo 27 do Regimento da DRJ.
Numero da decisão: 1002-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Baptista
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO. A constatação da hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno da DRJ se subsome com a necessidade de liquidação do Acórdão e, nesse caso, o contribuinte deve apresentar requerimento junto a Unidade de Origem para eventual correção de cálculo no momento da execução do julgado nos termos do artigo 27 do Regimento da DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Baptista Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 104-008.016 - 5ª turma da DRJ04, Sessão 19 de novembro de 2021, que não conheceu da manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 41 11 /2 01 7- 31 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904111/2017-31 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 123253080, emitido eletronicamente em 07/06/2017, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 21270.14151.151013.1.3.02-3214. (...)O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendario 2012. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 162.073,36. IRPJ devido(a): R$ 0,00. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 162.073,36. Valor na DIPJ: R$ 162.073,36. No despacho, foi reconhecido R$ 52.359,18. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas alegações. A 5ª turma da DRJ04 não conheceu da manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) O motivo da não homologação foi a não confirmação integral das parcelas de crédito declaradas. Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte reconhece o equívoco no preenchimento de seu PerDcomp e reconhece como correto o valor do saldo negativo apurado no DD, conforme imagem abaixo. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904111/2017-31 Por conseguinte, trata-se de matéria não impugnada, tornando-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcrito: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, não resta lide na presente manifestação de inconformidade, motivo pelo qual dela não se toma conhecimento e o despacho decisório deve ser mantido sem alterações. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por DECLARAR NÃO CONHECIDA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, por inexistência de lide, para manter o despacho decisório proferido pela autoridade de origem, tratado neste processo. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo, a alteração do julgado nos mesmos termos da Manifestação de Inconformidade, in verbis: (...)III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO: DA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS NO BOJO DO PER/DCOMP Nº 22148.31734.281013.1.3.02-1743, PELO PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN 11. Como visto linhas acima, ao analisar o presente feito, a C. 5ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO 04, através do v. acórdão nº 104-008.016, decidiu por declarar não conhecida a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, sob o fundamento de que “Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte reconhece o equívoco no preenchimento de seu PerDcomp e reconhece como correto o valor do saldo negativo apurado no DD”. 12. A partir da premissa acima, o acórdão recorrido entendeu pela inexistência de lide, porquanto tratar-se de matéria não impugnada pela Recorrente. 13. Ao assim fazê-lo, o v. acórdão recorrido desconsiderou premissa essencial ao correto deslinde da controvérsia: o fato de que o cerne da discussão reside no pagamento dos débitos então compensados muito antes do advento do despacho decisório e, por conseguinte, na inexistência de qualquer valor a pagar, pela Recorrente, no bojo do PER/DCOMP nº 22148.31734.281013.1.3.02-1743. 14. É dizer: a lide instaurada pela Recorrente está na comprovação do pagamento dos débitos exigidos através do despacho decisório. Em outras palavras, é incontroverso que a Recorrente reconheceu a insuficiência do saldo credor que lastreou a compensação, razão pela qual efetuou o pagamento destes débitos tão logo reconhecido o equívoco. 15. Não se trata, portanto, de matéria não impugnada pela Recorrente, mas, ao contrário, da demonstração, através da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, do pagamento dos débitos em debate. Não há que se falar, portanto, na aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Veja-se, de forma pormenorizada. 16. Com efeito, em 15.10.2013, a Recorrente transmitiu os PER/DCOMPs nº 21270.14151.151013.1.3.02-3214, 36712.76797.221013.1.7.02-6884 e 22148.31734.281013.1.3.02-1743, através dos quais declarou a compensação de débitos de CSLL, PIS e COFINS, com créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de IRPJ no ano de 2012. 17. Para o que importa ao presente caso, e como se infere do próprio detalhamento do despacho decisório que é parte desta lide, através do PER/DCOMP nº Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904111/2017-31 22148.31734.281013.1.3.02-1743, a Recorrente compensou débitos de Retenção de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL, Cofins e PIS (Código de Receita nº 5952), no valor de R$ 28.081,92. Veja 18. Para lastrear a compensação em questão, a Recorrente se valeu do saldo negativo apurado no ano de 2012, no valor de R$ 162.073,36. 19. Ocorre que, contemporaneamente à transmissão do PER/DCOMP nº 22148.31734.281013.1.3.02-1743, a Recorrente constatou que parte do imposto de renda retido na fonte que compôs o saldo negativo em questão foi declarado pelas respectivas fontes pagadoras equivocadamente. Por essa razão, a Recorrente seguiu com o pagamento dos débitos de Retenção de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL, Cofins e PIS (Código de Receita nº 5952) que haviam sido compensados. É o que se atesta do comprovante de arrecadação acostado a este processo (fl. 30) e abaixo colacionado: 20. Veja-se que o valor pago pela Recorrente (R$ 28.081,92) é exatamente aquele que foi compensado através do PER/DCOMP nº 22148.31734.281013.1.3.02- 1743. Saliente-se, ademais, que o pagamento do débito em questão foi realizado em 31.10.2013, ou seja, quatro anos antes da prolação do despacho decisório, sendo certo, portanto, que desde essa data, os referidos débitos estão extintos, na forma do artigo 156, inciso I, do CTN. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904111/2017-31 21. O exposto acima conduz à irrefutável conclusão: os débitos compensados no âmbito do PER/DCOMP nº 22148.31734.281013.1.3.02-1743 foram, há muito, pagos pela Recorrente, não havendo qualquer saldo a pagar. Ao contrário, há, inclusive, para a Recorrente, crédito de R$ 426,96, correspondente à parcela da compensação que foi homologada pela RFB (vide espelho do despacho decisório acima). (...) 24. Por fim, cumpre destacar que não se desconhece eventual lapso da Recorrente no que concerne ao cancelamento do PER/DCOMP nº 22148.31734.281013.1.3.02-1743, tendo em vista o pagamento dos débitos então compensados. Ocorre que, eventual equívoco da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP não tem o condão de legitimar a cobrança de débitos inexistentes, tal como pretendido pela RFB no presente caso, sob pena de violação ao que há muito foi pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo, conforme julgados acima. 25. Veja-se que, sob qualquer ângulo que se examine, indiscutível o provimento do presente recurso voluntário, para que seja reformado o v. acórdão 104- 008.016, reconhecendo-se a inexistência de débitos a pagar no âmbito do PER/DCOMP nº 22148.31734.281013.1.3.02-1743, ou determinando-se a devolução desses autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja apreciada a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. IV – DOS PEDIDOS 26. Por todo exposto, a Recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, para que seja reformado o v. acórdão 104-008.016, reconhecendo-se a extinção dos débitos de Retenção de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL, Cofins e PIS (Código de Receita nº 5952) objeto do PER/DCOMP nº 22148.31734.281013.1.3.02- 1743, na forma do artigo 156, inciso I, do CTN, ou determinando-se a devolução desses autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja apreciada a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. 27. Por fim, a Recorrente informa que os seus procuradores possuem escritório na Av. Rio Branco, nº 110, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040- 0001, tel: 21 2132-1855, sendo que qualquer intimação deve ser dirigida a esse endereço, aos cuidados do Dr. ANDRÉ GOMES OLIVEIRA, inscrito na OAB/RJ sob nº 85.266, sob pena de nulidade. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904111/2017-31 MÉRITO O presente processo tratou inicialmente sobre a análise da possibilidade ou não de homologação do direito creditório proveniente do PER/DCOMP nº 21270.14151.151013.1.3.02- 3214, referente ao Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2012. Ocorre que, sem mais delongas, todo o valor do direito creditório discutido nos presente autos, parte foi adimplido pelo recorrente que assumiu seu equivoco e pagou o montante referente ao valor glosado para além do valor que foi reconhecido pela DRJ, realmente não restando a este colegiado qualquer matéria remanescente a ser analisada, já que a prerrogativa da turma é a análise do crédito e este fora integralmente validado. Assim, convém ressaltar que o recurso trouxe como mérito a possibilidade de reconhecimento da matéria pela DRJ, razão pela qual a possibilidade de conhecimento do recurso passou a ser o mérito a ser decidido. Nessa esteira, o recurso contido nas e-fls. 82/92 trata apenas de irresignação do contribuinte quanto a cobrança do valor glosado em face do pagamento efetuado em razão do equivoco no preenchimento do PER/DCOMP ao incluir indevidamente retenções que não poderia, portanto, defendendo que em função do pagamento, não poderia remanescer qualquer cobrança. Nessa esteira, como dito, no caso em apreço este relator se encontra limitado na análise da devolução principal da matéria de direito enfrentada pela DRF e DRJ e, ao fim e ao cabo, o esgotamento desta matéria se dá na dialética em relação a existência ou não do crédito inicialmente pretendido que fora glosado e, na sequencia, conforme Acórdão recorrido e Recurso Voluntário, o contribuinte assume tal equivoco, promove o pagamento e, portanto, esgota a matéria até ali controvertida, ou seja, a existência do direito a crédito circunscrito aquele PER/DCOMP. Sendo assim considero que a forma de processamento do resultado do Acórdão não é uma matéria que possa ser enfrentada pelo colegiado. Portanto, a insurgência da recorrente reside tão somente na liquidação do Acórdão e, nesse caso, o contribuinte deve apresentar requerimento junto a Unidade de Origem para correção de cálculo no momento da execução do julgado nos termos do artigo 27 do Regimento da DRJ: Art. 27. O requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo, para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrível do Presidente da Turma, quando não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. Sendo assim, entendo que a insurgência trazida no âmbito do Recurso Voluntário não faz parte efetivamente da instauração da fase litigiosa, razão pela qual o Acórdão deve ser mantido em sua integralidade , posto que a recorrente manifestou sua concordância em relação ao valor glosado. Destaca-se ainda, que eventualmente a insurgência do recorrente pode encontrar guarida em requerimento autônomo, por meio de eventual pedido de revisão ou até Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904111/2017-31 reconhecimento de ofício da Unidade da Receita que jurisdiciona o recorrente para que possa abrir um processo específico para que seja analisado. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.907718/2011-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 18 /2 01 1- 32 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907718/2011-32 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907718/2011-32 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907718/2011-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907718/2011-32 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 192DF CARF MF Original

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10420801 #
Numero do processo: 10783.904964/2014-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887)
Numero da decisão: 9303-014.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 49 64 /2 01 4- 26 Fl. 4981DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.841 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.904964/2014-26 Relatório 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão 3301-012.008, assim ementado (no que importa à solução da lide, sempre): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 APURAÇÃO DE CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência da contribuição ou tributados à alíquota zero, o custo do serviço gera direito a crédito para o adquirente. 1.2. O apelo cuja admissibilidade ora se analisa, suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Indica como paradigmas os acórdãos n° 9303-009.195 e 9303-005.154 com as seguintes Ementas, respectivamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFÍNS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. 1.3. No mérito, a Recorrente argumenta que “se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. 1.3.1. Ademais, prossegue a Recorrente asseverando que “cabe destacar que os valores relativos aos gastos com transporte somente geram direito de descontar créditos da contribuição não cumulativa se associados diretamente a operações de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor”. Fl. 4982DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.841 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.904964/2014-26 1.4. Em contrarrazões, a Recorrida destaca: 1.4.1. A Receita Federal consolidou entendimento acerca da possibilidade de creditamento dos fretes de forma independente das mercadorias transportadas na IN 2121/2022; 1.4.2. As aquisições de frete e de mercadorias gozam de incidências autônomas das contribuições; 1.4.3. O frete é de aquisição de matérias primas logo, essencial ao seu processo produtivo; 1.4.4. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem a concessão de créditos somente nos casos em que não há pagamento das contribuições. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O Recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre tema devidamente prequestionado (a saber, conceito de insumos com base nos artigos 3°inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica: recorrido e paradigmas tratam de frete na aquisição de insumos não tributados, porém, enquanto no recorrido o crédito é concedido com fundamento na separação entre o crédito do frete e da mercadoria adquirida, nos paradigmas a Turma Julgadora aponta que as únicas possibilidades de concessão de crédito das contribuições ao frete são no frete de venda ou enquanto custo de aquisição do produto, portanto, se não há possibilidade legal do creditamento do insumo, igualmente, não há do frete: Recorrido: A leitura acertada, ao meu ver, seria: dará direito a crédito o valor da aquisição de fretes e serviços de armazenagem, quando sujeitos ao pagamento da contribuição, utilizados como insumos na fabricação de bens sujeitos à alíquota zero. Ademais, não permitir a tomada de crédito das rubricas ora analisadas, tendo em vista que os bens adquiridos estão sujeitos à alíquota zero vai de encontro ao que comanda o art. 17 da Lei nº 11.033/04, que dispões: (...) Entendo, improcedente, assim, a subsunção efetuada pela decisão recorrida no sentido de que o fato de o produto, submetendo-se à alíquota zero, “contaminaria” também os serviços a ele associados. Portanto, é possível um bem, não sujeito ao pagamento das contribuições, ser objeto de uma operação de transporte tributada. Fl. 4983DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.841 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.904964/2014-26 Outro ponto a ser analisado diz respeito à interpretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/02 (COFINS), aplicado à Lei nº 10.637/02 (PIS) através do comando do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/02, vejamos (...) Outro ponto a ser analisado diz respeito à interpretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/02 (COFINS), aplicado à Lei nº 10.637/02 (PIS) através do comando do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/02, vejamos Acórdão 9303-009.195 Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Acórdão 9303-005.154 Fui designado redator somente da parte em que a relatora foi vencida no recurso especial da Fazenda Nacional no que se refere à possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre serviços de frete na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão das referidas contribuições. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, não concordo com suas conclusões de que é possível tal creditamento. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.3. No mérito, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO independentemente do pagamento das contribuições na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) Fl. 4984DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.841 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.904964/2014-26 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 4985DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.907721/2011-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.

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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 21 /2 01 1- 56 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907721/2011-56 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907721/2011-56 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907721/2011-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907721/2011-56 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.909736/2011-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 36 /2 01 1- 59 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909736/2011-59 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909736/2011-59 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909736/2011-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909736/2011-59 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

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10420529 #
Numero do processo: 10935.901774/2016-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DIALETICIDADE E COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. O Recurso não se presta à devolução das questões de direito a esta Turma Julgadora, mas, sim, à pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF. A ausência de dialeticidade e de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma inviabiliza o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9303-014.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DIALETICIDADE E COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. O Recurso não se presta à devolução das questões de direito a esta Turma Julgadora, mas, sim, à pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF. A ausência de dialeticidade e de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma inviabiliza o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Encontra-se para exame Recurso Especial da Fazenda Nacional, com despacho de admissibilidade exarado pela Presidência da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento dando seguimento ao apelo nos seguintes aspectos controvertidos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 74 /2 01 6- 38 Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901774/2016-38 Enquanto o acórdão recorrido reestabeleceu o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e admitiu como válido o crédito presumido tomado pela contribuinte, quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria, o paradigma, de interesse da mesma Recorrente – portanto, em contexto fático idêntico –, não os admitiu. Na origem, o feito abrangeu pedido de ressarcimento de crédito do PIS / Cofins não cumulativos vinculado a operações de mercado interno e externo. Trata-se de processo julgado pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao presente feito o acórdão proferido no Processo nº 10935.901803/2016-61, Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Do breve relato, observa-se que a discussão original envolveu a glosa de crédito sobre diversos custos assumidos pelo Contribuinte, restando, para exame desta 3ª Turma da CSRF, a (i) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes tributados incorridos na aquisição de insumos não geradores de crédito das Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901774/2016-38 referidas contribuições e a (ii) apropriação de crédito presumido dessas contribuições quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. O contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial apresentado, pugnando pelo seu não conhecimento e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, Relatora. I. Conhecimento Conforme Despacho de Admissibilidade, o Recurso Especial é tempestivo. Os dispositivos legais questionados consistem no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, no que tange ao custo do serviço de frete tributado incorrido na aquisição de insumos não geradores de direito de crédito das contribuições, e no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010, que estabelece a possibilidade de apropriação do crédito presumido sobre “o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. O acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria, Acórdão nº 3302-011.356, examina apuração do mesmo contribuinte, contudo, para período de apuração distinto. No entendimento da Procuradoria, a divergência se sustenta no fato de que “o paradigma não reestabeleceu o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos, além de não ter admitido como válido o crédito presumido tomado pela contribuinte, quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria”. Inicialmente, é de se anotar que o Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional sequer ataca os fundamentos do acórdão recorrido (dialeticidade), tampouco realiza o necessário cotejo analítico de forma a demonstrar os pontos sobre os quais residiria a divergência de interpretação capaz de fundamentar o apelo especial. O que faz a peça de irresignação é, de fato, contrarrazoar o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, tecendo argumentos pelos quais entende deva prevalecer o acórdão proferido pela DRJ, inclusive trazendo aspectos relativos aos cálculos e ajustes realizados no lançamento, que sequer são objeto do Recurso Especial apresentado. Como é cediço, o escopo do Recurso Especial é trazer à Câmara Superior de Recursos Fiscais o dever de pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF e, em reflexo direto, no âmbito da administração tributária. Não cabe a este órgão julgador efetuar a revisão dos Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901774/2016-38 julgados no que tange à correção ou não do direito aplicado. Inexistindo o questionamento específico acerca dos pontos de reforma do acórdão recorrido, tampouco a demonstração, via cotejo analítico, de qualquer divergência interpretativa a dirimir, inviável se faz a atuação desta Turma Julgadora. II. Dispositivo Diante das razões expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario Fl. 876DF CARF MF Original

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10422276 #
Numero do processo: 10882.900329/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência eletrônica quando o contribuinte é optante do Domicilio Tributário Eletrônico - DTE - implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica, nos termos da legislação de regência, outorga poderes para representação processual, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital.
Numero da decisão: 3201-011.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade, dando, portanto, provimento ao Recurso Voluntário, com a determinação de retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para julgamento da Manifestação de Inconformidade, dado o afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.664, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.900332/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência eletrônica quando o contribuinte é optante do Domicilio Tributário Eletrônico - DTE - implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica, nos termos da legislação de regência, outorga poderes para representação processual, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade, dando, portanto, provimento ao Recurso Voluntário, com a determinação de retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para julgamento da Manifestação de Inconformidade, dado o afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.664, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.900332/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-07T12:32:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-07T12:32:12Z; Last-Modified: 2024-05-07T12:32:12Z; dcterms:modified: 2024-05-07T12:32:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-07T12:32:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-07T12:32:12Z; meta:save-date: 2024-05-07T12:32:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-07T12:32:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-07T12:32:12Z; created: 2024-05-07T12:32:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-05-07T12:32:12Z; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-07T12:32:12Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.900329/2014-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.666 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de março de 2024 Recorrente HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência eletrônica quando o contribuinte é optante do Domicilio Tributário Eletrônico - DTE - implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica, nos termos da legislação de regência, outorga poderes para representação processual, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade, dando, portanto, provimento ao Recurso Voluntário, com a determinação de retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para julgamento da Manifestação de Inconformidade, dado o afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.664, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.900332/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 03 29 /2 01 4- 51 Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900329/2014-51 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se, em síntese, o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo, até a parte que é importante ao julgamento: (...) o Despacho Decisório eletrônico à fl. 480 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 1.644.063,28 referente ao 4º trimestre-calendário de 2012, reconheceu apenas R$ 1.431.483,39 e, sendo o demonstrativo de créditos informado no PER/DCOMP nº 23572.93344.170113.1.1.01-3294, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24821.55804.180113.1.3.01-5558. Motivos do não reconhecimento parcial do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. (...) Também constam para consulta no sítio da internet da RFB o relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00. Houvera a ciência do ato decisório, por parte da requerente, por meio de AR (fl. 71), em 10/03/2016, porém o AR, com a comprovação do recebimento, foi encaminhado com atraso ao órgão de origem. Todavia, por terem resultado aparentemente improfícuos os meios pessoal e/ou postal para ciência, foi emitido o Edital PER/DCOMP 1006/2016 (fls. 72/83), afixado em 06/06/2016 e desafixado em 21/06/2016. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 19/08/2016, conforme “termo de solicitação de juntada" (fl. 03), manifestação de inconformidade (fls. 04/52) em que, em síntese, sustenta que: 1) Em caráter preliminar: a) Tempestividade da manifestação de inconformidade em face da nulidade da intimação realizada: O Despacho Decisório está eivado de nulidade, pois a intimação do resultado da análise do direito creditório foi feita sem respeitar os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900329/2014-51 A requerente é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) desde 25/08/2014, mas não recebeu nenhuma intimação eletrônica com a solicitação de informações/documentos ou com a ciência do resultado da análise realizada pela DRF. Conforme a manifestação de inconformidade: “Por esse motivo, a Requerente foi surpreendida ao verificar a existência de processos de cobrança relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação por ela apresentados no extrato de pendências da empresa perante a RFB. Isso porque, frise-se, não houve o recebimento de nenhuma correspondência em sua caixa postal eletrônica relativa a tais processos. Nesse ponto, é importante esclarecer que, conforme será demonstrado adiante, tal informação se tornou de conhecimento da Requerente apenas em 22/07/2016, data em que tais processos passaram a constar no Relatório de Situação Fiscal como pendências da Requerente perante a RFB. Diante disso, a Requerente passou a tomar todas as medidas cabíveis para identificar tais processos e sanar as referidas pendências. A primeira medida adotada pela Requerente foi consultar o resultado dos PER/DCOMPs apresentados, de modo a verificar se havia sido proferida alguma decisão nos autos dos processos de crédito”. A requerente descobriu que havia sido afixado edital em relação ao Despacho Decisório em consulta no site da RFB. Portanto, nova consulta foi feita no site da RFB, na parte de editais eletrônicos, porém não foi localizado nenhum edital eletrônico, de acordo com a reprodução de tela (fl. 07). Assim, foi difícil para a requerente exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Após algumas diligências infrutíferas efetuadas pela requerente, esta foi informada de que havia sido publicado edital em seu nome, afixado em mural da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT). Portanto, deve ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada em 19/08/2016, ou, pelo menos, a anulação da intimação feita e a reiteração desta, tendo a requerente efetivamente tomado ciência da real situação apenas em 22/07/2016, conforme extratos de tela (fls. 09/10) e demais documentação (docs. 02 e 03). A nulidade da intimação, a ser considerada alternativamente, emerge da leitura dos seguintes dispositivos: Decreto nº 70.235/72, art. 23, III, “a”, e §4º, II; Portaria MF nº 259/2006, art. 4º, I e §1º; Portaria MF nº 527/2010, art. 4º, I e §§ 1º, 3º e 4º. Há também a doutrina e precedentes do CARF. (...) A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida em razão da intempestividade, tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário, alegando em síntese os mesmos argumentos. É o relatório. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900329/2014-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Passo a apreciar preliminar de nulidade. O presente processo tem como principal controvérsia a alegada intempestividade do Manifesto de Inconformidade que resultou no seu não conhecimento, pela Delegacia Regional de Julgamento, conforme decisão que abaixo transcrevo: A requerente alega na manifestação de inconformidade que é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) desde 25/08/2014 (documentação às fls. 65/67), contudo não foi cientificada eletronicamente da emissão do Despacho Decisório. Todavia, assim preceitua o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), nos incisos I a III e § 3º: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)”(g.m.) Portanto, sem ordem de preferência quanto às modalidades de intimação, a intimação por meio eletrônico não era obrigatória como primeira providência para a ciência da interessada. Impende, acerca de intimação eletrônica via-à-vis os demais meios de notificação, trazer à colação ementa de julgado do TRF da 3ª Região: Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900329/2014-51 “ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. PREPOSTO. OPÇÃO PELO 'DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELETRÔNICO'. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE MEIOS DE INTIMAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1.Não há nulidade na intimação realizada pela via postal, ainda que o contribuinte seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico, já que não existe relação de prejudicialidade entre os meios de notificação administrativa, como prescreve o artigo 23 do Decreto n.º 70.235/1972. 2. As instruções da RFB são expressas em afirmar que "a adesão ao DTE não impede que a Administração Tributária se utilize das formas de notificação postal e pessoal previstas do processo administrativo fiscal, uma vez que estas três formas não estão sujeitas a ordem de preferência". 3. Apelação desprovida”. (AC nº 0003300-84.2016.4.03.6144/SP) Em 10/03/2016, a requerente teria sido cientificada do Despacho Decisório, conforme cópia de AR (fl. 83). No AR, consta o número de rastreamento 112945371, que coincide com o número de rastreamento consignado no “Histórico das comunicações” (fl. 500). Conforme o “Histórico das comunicações”, a situação “Aguardando Retorno de AR” permanecia até 01/06/2016, sem informação acerca da data de entrega. O prazo para ciência tácita de 15 dias após a data da expedição da intimação, estipulado no art. 23, § 2º, inciso II, do PAF, é aplicável no caso em que a data de recebimento seja omitida no AR. Então, em 06/06/2016, foi afixado o Edital PER/DCOMP 1006/2016 (fls. 84/95), depois desafixado em 21/06/2016. Conforme consta do texto do edital, o prazo para regularização dos débitos ou apresentação da manifestação de inconformidade seria de 30 (trinta) dias a contar do 16º (décimo sexto) dia da afixação do edital. Sustenta a requerente que teria tomado ciência da decisão administrativa pelo conhecimento, mediante consulta aos sistemas da RFB, em 21/07/2016, da existência de débitos pendentes, resultantes de cobrança (documentação às fls. 09/10 e 68/81). O Edital PER/DCOMP 1006/2016 foi desafixado em 21/06/2016 (décimo sexto dia a partir da respectiva afixação). Destarte, mesmo considerando o transcurso do trintídio legal a partir da ciência presumida e da desafixação, a manifestação de inconformidade foi apresentada pela interessada somente em 19/08/2016, muito depois, aliás, da ciência registrada no AR (encaminhado à DRFB/GUARULHOS/SP com atraso). Além disso, a manifestação de inconformidade foi apresentada desacompanhada do instrumento legal de representação dos patronos signatários. A manifestação de inconformidade, apresentada intempestivamente, por conseguinte, não cumpre os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 (PAF), de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. Pelo exposto, voto por NÃO TOMAR CONHECIMENTO da manifestação de inconformidade, apresentada intempestivamente, sem o reconhecimento do direito creditório invocado. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900329/2014-51 Em sua defesa o contribuinte alega, em síntese, que é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE - desde 25/08/2014 e que não recebeu qualquer intimação acerca dos pedidos de restituição/ressarcimento cumulados com compensação, objetos deste PAF. Destaca que somente tomou conhecimento do resultado do pedido em 21/07/2016, por meio do relatório de situação fiscal e que desde esse momento diligenciou no sentido de encontrar edital em seu nome e não localizou. O contribuinte prossegue relatando que após inúmeras diligências pessoais foi informado que o edital havia sido afixado em mural da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT), onde finalmente teve acesso ao teor do edital, afixado em 06/06/2016. Ressaltou ainda que o primeiro momento que teve ciência dos despachos decisórios foi em 21/07/2016 e 22/07/2016, quando os processos de cobrança relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação passaram a constar como pendência no Relatório de Situação Fiscal da Recorrente. Diante dessa situação fática o Recurso Voluntário apresenta como pedido preliminar a nulidade do julgamento proferido pela Delegacia Regional de Julgamento que não conheceu do Manifesto de Inconformidade devido a alegada intempestividade como acima já exposto. Sendo essas as considerações iniciais, passo ao julgamento. Diante do que constou no voto proferido pela DRJ é incontroverso que o contribuinte é optante do Domicílio Tributário Eletronico - DTE – em data anterior aos pedidos de restituição/ressarcimento cumulados com compensação. Logo, não havia razão para que as intimações fossem realizadas por outro meio. As alegações do julgador a quo estão ancoradas em parte da legislação que fala sobre “não haver ordem de preferência para os meios de intimação previstos”, bem como no fato de ter sido enviado intimação via postal que teve o retorno tardio, sobre o qual não se pode assegurar se o AR é prova inequívoca da ciência do contribuinte acerca do Despacho Decisório. Ademais, após o retorno tardio do AR a Receita Federal optou por fixação de edital, quando poderia ter enviado a intimação para o domicílio Eletrônico do Contribuinte, não havendo razão para afixação de edital para intimação de contribuinte com domicílio de conhecimento da Receita Federal, sendo uma ofensa ao princípio administrativo da eficiência e da publicidade. Sobre o AR que refere a decisão não se sabe se o recebedor é pessoa apta a representar a empresa, nem mesmo se o envio foi para domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Nesse sentido, trata-se de prova frágil, tanto o é que a própria Receita Federal ao não confiar na intimação postal afixou edital, ou seja, a própria publicação de edital é admissão da Administração de que não considerou a intimação por via postal. Inclusive, consta no artigo 23 do Decreto 70.235 de 1972, no §1º: §1° Quanto resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900329/2014-51 Assim, temos que ao considerar a intimação por edital a receita já havia entendido que o resultado da intimação postal teria sido improfícuo, contudo, não havia esgotado o meio eletrônico, tornando assim a intimação editalícia com um viés de nulidade. Sobre o tema há julgado no CARF que entende ser o edital meio residual de ciência de atos processuais, devendo ser nulo quando não esgotados outras formas de comunicação. Vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL OU ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência pessoal implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Processo nº 10830.723355/2013-84. Sessão de 07 de julho de 2020. Relator Aílton Neves da Silva ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TENTATIVA PRÉVIA POR OUTRAS FORMAS. NULIDADE. Somente é admitida a ciência do lançamento tributário por edital, quando for devidamente comprovada, mediante documentação hábil, o insucesso, em prévia tentativa, de um dos meios (pessoal, postal ou eletrônica) descritos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Processo nº 10830.720390/2007-01. Sessão de 22 de outubro de 2020. Relator Marcelo Rocha Paura Esse também é o meu entendimento, em especial por não ter sido esclarecido pela DRJ as razões de não ter realizada a intimação pelo domicílio eleito pelo contribuinte: DTE. Em respeito ao princípio da boa fé, a administração pública não pode se valer de uma interpretação isolada de artigo de lei para ferir o princípio da publicidade e eficiência que obrigatoriamente devem gerir os atos administrativos. Dentro desse contexto, além do art. 23 do Decreto n. 70.235/72 utilizado pelo julgador, há de se considerar ainda que por meio da Portaria SRF n.º 259/2006 a opção pelo recebimento de intimações eletrônicas é evidenciada pela disciplina do art. 4º, vejamos: Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900329/2014-51 Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo (a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem como possibilitará sua impressão. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) (grifei) A necessidade de expressa opção do contribuinte para que o seu domicílio eletrônico passe a ser utilizado pela Receita Federal para intimações é novamente evidenciada pela Instrução Normativa SRF n. 664/2006 quando da disciplina do Termo de Opção do Domicílio Eletrônico: Art. 1º Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1º Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2º Para acesso ao e-CAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005. (...) ANEXO I TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente) Nome/Nome Empresarial Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900329/2014-51 Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço, a qual será considerada domicílio tributário eletrônico. Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente. Responsável legal perante a SRF <dados de identificação obtidos automaticamente>: NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. (grifei) Diante de todo esse normativo legal, não há lógica na ausência de intimação pelo DTE, opção feita pelo contribuinte e não respeitada pela Receita Federal, sendo um verdadeiro contrassenso colocar a disposição um sistema que não será utilizado pela administração pública, ferindo assim o devido processo legal e cerceando o direito de defesa. Por todo o exposto, entendo que não pode ser admitida a cientificação do lançamento unicamente por edital. Se feita exclusivamente por este meio, inquina-o de nulidade a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Representação A decisão recorrida dispõe ainda sobre irregularidade na representação, o julgador alega que além da intempestividade a Manifestação de Inconformidade foi apresentada desacompanhada do instrumento legal de representação dos patronos signatários. Ocorre que, conforme bem destacado pelo contribuinte, a legislação oportuniza a utilização de instrumentos de procuração eletrônico, face ao disposto na IN RFB 1.751/2017, em vigor na ocasião da apresentação do manifesto. Dispõem os art. 2º e 3º, da referida IN: Art. 2º A pessoa física ou jurídica, detentora ou não de certificado digital, poderá outorgar poderes a pessoa física ou jurídica detentora de certificado digital, por meio de procuração RFB ou de procuração eletrônica, para utilização, em ambiente virtual, de serviços disponíveis na Lista de Serviços da RFB a que se refere o art. 1º, protegidos ou não pelo sigilo fiscal, em nome do outorgante. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900329/2014-51 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019) § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019) I - Lista de Serviços, rol dos serviços constantes no sítio da RFB, disponível no endereço http://rfb.gov.br, que inclui serviços gerenciados pela RFB e serviços gerenciados por comitês dos quais a RFB participe; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019) II - procuração RFB, procuração emitida por meio do aplicativo disponível no endereço eletrônico referido no inciso I, por outorgante que não detenha certificado digital; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019) III - procuração eletrônica, procuração emitida por meio do e-CAC, na situação em que o outorgante e o outorgado possuem certificado digital. Art. 3º O acesso ao serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, disponível no endereço eletrônico informado no inciso I do § 1º do art. 2º, permite a outorga, além dos poderes a que se refere o art. 2º, de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital ou do dossiê digital. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019). Sobre esse ponto o recorrente destaca que a patrona signatária do Manifesto de Inconformidade possuía Procuração Eletrônica no processo no momento do protocolo e, assim, cumpriu os requisitos necessários para comprovação da representação. Nesse sentido colaciona tela do e-CAC à época do protocolo que em que pese estar ilegível, não deve ser desconsiderada, face a ínfima manifestação do acórdão recorrido acerca do assunto que não conduz à conclusão de que se tenha buscado esgotar as tentativas de encontrar a devida representação legal. A norma é bastante clara a respeito da validade da procuração eletrônica. Aparentemente, a autoridade administrativa não se ateve ao fato de existir a procuração eletrônica, conforme sustentado pela Recorrente e comprovado nos autos. Inúmeras são as decisões deste CARF nesta mesma linha, além da citada pela recorrente, cito também o Acórdão nº 1301-003.296: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica conforme a regulamentação legal permite a outorga de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital. Considera-se comprovada outorga de poderes para impugnação o protocolo de defesa por pessoa com procuração eletrônica outorgada pela impugnante. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900329/2014-51 A DRJ incorre em cerceamento do direito de defesa da Impugnante, quando não conhece da Impugnação apresentada, devendo ser anulada a decisão recorrida. Portanto, o Contribuinte tem razão neste ponto, pois não havia qualquer vício de representação, visto que a Impugnação foi assinada digitalmente por um dos subscritores, que detinha Procuração Eletrônica para tanto. Diante do exposto acolho a preliminar de nulidade para declarar nulo a decisão a quo que não conheceu do Recurso Voluntário, dando, portanto, provimento ao Recurso Voluntário, com a determinação de retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para julgamento da Manifestação de Inconformidade, dado o afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de nulidade, dando, portanto, provimento ao Recurso Voluntário, com a determinação de retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para julgamento da Manifestação de Inconformidade, dado o afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 626DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10831.723424/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 MEDIDA PROVISÓRIA. DESLOCAMENTO DE PRAZOS DE INCENTIVO FISCAL. A retirada gradual da redução do valor devido de Imposto de Importação, previsto no art.5º, da Lei nº 10.182/2001, operado através de um cronograma previsto no art.10, da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertido no art.42, da Lei nº 12.350/2010, nem sempre pode ser visto como permissivo à restituição de tributo pago sob a vigência do cronograma instituído pela mencionada Medida Provisória. As importações ocorridas entre 28/07/2010 e 21/12/2010 devem ter o Imposto de Importação regido nos termos das alterações veiculadas pelo art.10, da Medida Provisória nº 497/2010, sobre o art.5º, da Lei nº 10.182/2001. Assim, não haveria qualquer direito à repetição/restituição, já que não seria o caso de pagamento indevido de valor desse imposto. No caso das importações efetivadas entre 01/05/2011 e 30/05/2011, a conclusão não seria a mesma, pois o que estava em vigor, para o art.5º, da Lei nº 10.182/2001, era o texto alterado pelo art.42, da Lei nº 12.350/2010, não aquele decorrente do art.10, da MP nº 497/2010.
Numero da decisão: 3201-011.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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DESLOCAMENTO DE PRAZOS DE INCENTIVO FISCAL. A retirada gradual da redução do valor devido de Imposto de Importação, previsto no art.5º, da Lei nº 10.182/2001, operado através de um cronograma previsto no art.10, da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertido no art.42, da Lei nº 12.350/2010, nem sempre pode ser visto como permissivo à restituição de tributo pago sob a vigência do cronograma instituído pela mencionada Medida Provisória. As importações ocorridas entre 28/07/2010 e 21/12/2010 devem ter o Imposto de Importação regido nos termos das alterações veiculadas pelo art.10, da Medida Provisória nº 497/2010, sobre o art.5º, da Lei nº 10.182/2001. Assim, não haveria qualquer direito à repetição/restituição, já que não seria o caso de pagamento indevido de valor desse imposto. No caso das importações efetivadas entre 01/05/2011 e 30/05/2011, a conclusão não seria a mesma, pois o que estava em vigor, para o art.5º, da Lei nº 10.182/2001, era o texto alterado pelo art.42, da Lei nº 12.350/2010, não aquele decorrente do art.10, da MP nº 497/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 72 34 24 /2 01 5- 10 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.723424/2015-10 conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 557 a 570 em face da r. decisão de fls. 543-552, pugnando por sua reforma, sustentando em síntese que: - o recorrente promoveu importações durante o ano de 2010, especificamente Agosto e Novembro; - promoveu pedido de restituição do imposto de importação das declarações de importação (DI) registradas entre 23/08/2010 e 29/11/2010 e a no valor de R$ 87.019,40” (fls.518) - na ocasião dos registros das DIs havia redução de imposto de importação previsto na MP 497/2010 que alterou o artigo 5º da Lei 10.182/2001, estabelecendo os seguintes percentuais de redução: -40% para as operações realizadas até 31 de Julho de 2010. -30% para as operações realizadas até 30 de Outubro de 2010. - 20% para as operações realizadas até 30 de Abril de 2011. -0% para as operações realizadas a partir de 1º de Maio de 2011. - esta Medida Provisória foi alterada pela Lei nº 12.350/2010, a qual foi publicada aos 20/12/2010 que em seu artigo 42, conferiu nova redação ao artigo 5º da Lei 10.182/2001, alterando os prazos dos percentuais previstos no art.10 da MP da seguinte forma: -40% para as operações realizadas até 31 de Agosto de 2010. -30% para as operações realizadas até 30 de Novembro de 2010. - 20% para as operações realizadas até 30 de Maio de 2011. -0% para as operações realizadas a partir de 1º de Junho de 2011. - na prática esta legislação postergou os percentuais de redução do Imposto de Importação por mais 30 dias. - considerando que os pagamentos foram realizados no mês de Agosto de Novembro de 2010, sob a vigência dos percentuais da MP e, considerando as respectivas alterações entende o recorrente que restou caracterizado o pagamento a maior. Para facilitar a compreensão, houve o pagamento sob percentual de redução de 30% mas com a edição da nova lei, para o mesmo período, o percentual de redução passou a ser de 40% para o mês de Agosto. E em relação a Novembro, foi pago no percentual de redução de 20% e a legislação que alterou a MP aumentou a redução para 30%. Por isso o pedido do indébito. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.723424/2015-10 A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - o parágrafo 12 do artigo 62 da CF de 1988 é claro: quando há alteração de MP, seus efeitos continuam válidos enquanto não houver sanção presidencial da lei nova. - os fatos geradores ocorreram sob a vigência dos percentuais de redução previstos na MP, uma vez que a legislação que a alterou somente foi publicada aos 20/12/2010. - fundamenta-se ainda nos artigos 105, 106 e 144 do CTN para sedimentar o entendimento de que a legislação tributária não pode ser alterada por Medida Provisória, posto tratar-se de Lei Complementar. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Direito. Não havendo preliminares suscitadas, passa-se direto a análise do pleito. De início é importante transcrever o parágrafo 12 do artigo 62 do Texto Constitucional brasileiro. Eis a sua redação: § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. A data da publicação da legislação que alterou a MP é de 20 de Dezembro de 2010. Os fatos geradores ocorreram sob a vigência da respectiva Medida Provisória. Da leitura conjunta dos artigos 72 caput e seu §1º c.c. 73, I, ambos do Regulamento Aduaneiro, tem-se que o fato gerador do Imposto de Importação é considerando, para fins de seu calculo, na data do Registro da Declaração de Importação. Art.72.O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro § 1ºPara efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 2ºcom a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.723424/2015-10 Art.73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: I-na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; O artigo 23 do Decreto 37/1966 também não deixa margem de dúvidas: Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera- se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. A propósito e de forma magistral, referindo-se a qual legislação deve ser aplicável ao fato gerador na importação o Conselheiro Rosaldo Trevisan, enquanto relator do processo nº 10494.000599/200977, Acórdão nº 3401003.226 assim se pronunciou nesta Egrégia Corte: Assim, o regime legal aplicável às mercadorias importadas é o data de registro da declaração de importação definitiva, seja ela apresentada antes ou depois da efetiva chegada da mercadoria ao território aduaneiro. Isso resta claro não só do artigo 23 do Decreto-Lei no 37/1966, e do artigo 4o, I da Lei no 10.865/2004, ambos de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, em função da Súmula CARF no 2, mas também do texto acordado no âmbito da codificação aduaneira do MERCOSUL, artigo 157, 1, “a”, que afirma que o regime legal aplicável é determinado pela “... data de registro da declaração aduaneira relativa ao regime aduaneiro de importação definitiva solicitado”. Portanto e com a devida vênia, não se compartilha da tese de que deva ser aplicado o efeito ex tunc de modo a se aplicar, posteriormente, novos percentuais de reduções para fatos geradores ocorridos durante a vigência daqueles previstos na Medida Provisória. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso e no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 646DF CARF MF Original

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