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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613794 #
Numero do processo: 10980.011230/2004-01
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da área declarada a titulo de Preservação Permanente para fins de apuração do ITR, tendo protocolizado o Ato Declaratório Ambiental - ADA - junto ao Ibama depois do início do procedimento fiscal e em quase cinco anos após a data de ocorrência do fato gerador - 1° de janeiro de 2000. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de oficio, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e art. 14 da Lei n° 9.393/1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.151
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da área declarada a titulo de Preservação Permanente para fins de apuração do ITR, tendo protocolizado o Ato Declaratório Ambiental - ADA - junto ao Ibama depois do início do procedimento fiscal e em quase cinco anos após a data de ocorrência do fato gerador - 1° de janeiro de 2000. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de oficio, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e art. 14 da Lei n° 9.393/1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (...,0......,—.............e. "--1.....•-,,,, le>"."'",-42À, ENRI UE PINHEIRO TORRES - Presidente HÉLCIO LAFETA R IS - Relator EDITADO EM: 10/09/2009 1 Processo n° 10980.011230/2004-01 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00151 Fl. 134 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 23/12/2004, o Auto I de Infração (AI) de fls. 19 a 25, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2000, referente ao imóvel rural denominado "Anta Gorda", localizado no município de Adrianópolis/PR, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 1.362.997-2. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF Curitiba/PR, após intimação do contribuinte (fl. 2), quando foi solicitada a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) entregue no Ibama até 30/3/2001. A autoridade fiscal, em face da falta de atendimento da intimação, promoveu a glosa da área declarada de 1.038,2ha como sendo de Preservação Permanente. O contribuinte, após ciência do AI, apresentou impugnação (fls. 28 a 100) e requereu o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: a) Restou revogada a instrução normativa SRF n° 73/2000, em que se fundamentou a autuação lavrada pela Receita Federal, não sendo sequer exigível a comprovação de haver o contribuinte apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA para fins de beneficiamento da isenção, conforme determina a MP 2.166-67/2001, que inseriu o á' 70, no artigo 10, da Lei 9.393/1996 (fl. 45); b) O art. 17 da referida instrução, entendido como violado no auto de infração, atentava contra o principio da legalidade, por ser contrário à própria sistemática do ITR — Imposto Territorial Rural, não podendo prevalecer a instrução normativa em face da existência de normas especificas, elaboradas segundo o processo legislativo adequado, que prevêem o cálculo do imposto, segundo inspiração constitucional e de interesse público (fl. 46); c) A obrigação da entrega do ADA é acessória à apuração e pagamento do ITR, não sendo legítima a inclusão de débito por parte da Receita, tendo o contribuinte procedido conforme dispõe a lei, cumprindo ainda com todas as obrigações inerentes à sua propriedade (7. 46); d) Com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e do não- confisco, considerando ainda o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que a multa mencionada no auto de infração de 75% (setenta e cinco por cento) é abusiva (11. 46). Para embasar sua impugnação, o contribuinte trouxe aos autos cópias, dentre outras, da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural (DP) entregue no Incra em 28/9/1998 (fls. 67 a 78), da matrícula do imóvel (fl. 79 a 81) e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no lbama em 14/12/2004 (fl. 88). t't 2 Processo n° 10980.011230/2004-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00151 Fl. 135 A DRJ Campo Grande/MS, após afastar as argüições de ilegalidade e de inconstitucionalidade, julgou o lançamento procedente (fls. 102 a 113), decidindo que, para comprovar a área de Preservação Permanente, é necessário seu reconhecimento pelo lbama por meio do ADA, no prazo estipulado pela legislação tributária. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 117 a 130, e requer o cancelamento do auto de infração, repisando os mesmos argumentos. É o relatório. i(41. 3 Processo n° 10980.011230/2004-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00151 Fl. 136 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de 1" instância administrativa que manteve o lançamento em sua totalidade, o contribuinte recorre a este Conselho, cujas alegações passam a ser analisadas a seguir. I. A extrafiscalidade do ITR O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é imposto da competência da União que, em face da extrafiscalidade que lhe é inerente, conforme se depreende do contido no art. 153, § 40, inciso I, da Constituição Federal, visa a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, em respeito ao princípio da "função social da propriedade" assegurado constitucionalmente como direito e garantia fundamental (art. 5 0, inciso XXIII, e art. 170, inciso III). A própria Constituição, ao tratar da política agrícola e fundiária, define, em seu artigo 186, o alcance do princípio da "função social da propriedade", in verbis: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: 1- aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Com base nos dispositivos constitucionais referenciados, constata-se que o ITR não se restringe a um mero tributo de caráter arrecadatório, tendo, além disso, e principalmente, a função de efetivar o princípio da "função social da propriedade" por meio, dentre outras dimensões, da preservação do meio ambiente. Dessa forma, seu intuito somente se concretizará se atendidos os pressupostos de sua instituição, sendo as áreas legalmente definidas como de interesse ambiental existentes nos imóveis rurais, para fins de cálculo do ITR, consideradas isentas ou não-tributáveis. As questões a serem apreciadas de forma sistemática a seguir se fundamentarão em dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional (CTN), :111 4 Processo n° 10980.011230/2004-01 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00151 Fl. 137 do Código Florestal, da Lei n° 9.393/1996, da Lei n° 10.165/2000, do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR) e da Instrução Normativa SRF n° 73/2000. II) Áreas de Preservação Permanente De acordo com a Lei n° 9.393/1996, que disciplina a exigência do ITR, na apuração da Área Tributável, são excluídas da Área Total do imóvel rural as áreas de interesse ambiental, conforme se verifica a seguir: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei n°11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n° 11.428, de 2006) fi alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n° 11.727, de 2008) (grifei e sublinhei). Para o exercício de 2000, são aplicáveis apenas as áreas ambientais previstas nos incisos "a", "h" e "c" acima transcritos, já que os demais foram introduzidos a partir de 2006. As áreas de Preservação Permanente são definidas no Código Florestal (Lei n° 4.771/1965) nos seguintes termos: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 5 Processo n° 10980.011230/2004-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00151 Fl. 138 a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; fRedaeão dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 450, equivalente a 100% na linha de maior declive; J) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) t'à 6 • Processo n° 10980.011230/2004-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00151 Fl. 139 Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; fl a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. ,sç 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. ,¢ 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Para se beneficiar do direito de excluir as áreas de Preservação Permanente na apuração do ITR, o contribuinte, sob procedimento de fiscalização, tem o ônus de comprovar sua efetiva existência no imóvel rural na data do fato gerador. A legislação de regência exige que, para declarar parcelas de seu imóvel como sendo áreas de Preservação Permanente, o contribuinte deverá comprovar a protocolização do Ato Deelaratório Ambiental (ADA) no lbama ou em órgão conveniado em até 6 (seis) meses contados a partir do prazo final para apresentação da declaração do ITR (art. 17 da IN SRF n° 73/2000; art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981; art. 10, § 3°, do Regulamento do ITR - Decreto n° 4.382/2002). III) Ato Declaratório Ambiental (ABA) A Lei n° 9.393/1996, que disciplinou a exigência do ITR, foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 43/1997, bem como pelas que a sucederam nesse mister, inclusive a Instrução Normativa SRF n° 73/2000 aplicável ao presente caso, que, dentre outras disposições, instituiu a obrigação acessória do contribuinte de requerer o ato declaratório junto ao Ibama em até seis meses contados da entrega da declaração do ITR. Esse ato declaratório tem a função de indicar de forma pormenorizada ao órgão público responsável pela fiscalização ambiental (lbama) a existência ou não de áreas de ..d 7 Processo n° 10980.011230/2004-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00151 Fl. 140 interesse ambiental no imóvel rural. O lbama, com base nessas informações, poderá proceder a vistoria no local para certificar-se quanto à veracidade dos dados declarados. O art. 17 da IN SRF n° 73/2000 reproduz integralmente os comandos relativos a essa matéria constantes da IN SRF n° 43/1997 que criou, originalmente, a obrigação de apresentação do ADA, in verbis: Instrução Normativa SRF n°073, de 1 8 de julho de 2000 (.) Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: e I — as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e iii — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. (grifei) Essa mesma exigência passou a constar do art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 10.165/2000, que veio confirmar essa exigência ao determinar que o ADA é obrigatório para efeito de redução do ITR, in verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) (.) § lA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) - grifei Portanto, a legislação tributária exige, para fins de apuração do ITR, que as áreas declaradas como sendo de Preservação Permanente devem constar de Ato Declaratório Ambiental (ADA), sendo essa condição pré-requisito para a redução do imposto com base nas áreas ambientais existentes no imóvel. O Regulamento do ITR (Decreto n° 4.382/2002) consolidou a legislação que rege o ITR, dispondo sobre a exigência de ADA nos seguintes termos: ‘'è 8 Processo n° 10980.011230/2004-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00151 Fl. 141 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei e 9.393, de 1996, art. 10, § I, inciso II): (.) § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: 1 - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratário Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4° O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3° e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação dada pelo art. l o da Lei n°10.165, de 2000). Grifei. Conforme consta dos autos à fl. 88, o contribuinte protocolizou o ADA no lbama somente em 14/12/2004, após o início do procedimento fiscal e quase cinco anos depois do fato gerador do ITR ocorrido em 1° de janeiro de 2000. Portanto, em face do descumprimento das exigências da legislação tributária, não se acata a área declarada a título de Preservação Permanente. IV) O ADA como dever instrumental — Obrigação Acessória Deve-se ressaltar que o ADA não se restringe a uma mera formalidade, despida de fundamento lógico. Trata-se, em verdade, de um instrumento de garantia do cumprimento de valores albergados constitucionalmente, como o princípio da "função social da propriedade". Há, portanto, uma finalidade subjacente à regra, não se restringindo a uma mera exigência a serviço do formalismo inconseqüente (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios — da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8" ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p.117). De acordo com o art. 186, inciso II, da Constituição Federal, a função social da propriedade rural será cumprida quando se tem "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". Logo, para se dar efetividade ao comando constitucional, instrumentos de controle, como o ADA, são criados para possibilitar a aferição das reais condições presentes nas propriedades rurais; se atendem ou não as políticas preservacionistas incentivadas pela ordem jurídica nacional. 9 Processo n° 10980.011230/2004-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00151 Fl. 142 Objetiva-se, com as exclusões das área ambientais no cálculo do ITR, não apenas beneficiar o proprietário rural, mas tornar a extrafiscalidade do imposto uma ferramenta de concretização de valores consagrados pelo constituinte. Nesse contexto, vale ressaltar que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 113, § 2°, define que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Verifica-se, portanto, que a obrigação acessória decorre da "legislação tributária", que, por sua vez, nos termos do art. 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O conceito de "normas complementares" consta do art. 100 do CTN, in verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; O Ato Declaratório Ambiental (ADA) tem a função de indicar ao órgão público responsável pela fiscalização ambiental (lhama) a existência ou não de áreas de interesse ambiental no imóvel rural. O lhama, com base nessas informações, poderá proceder a vistoria no local para certificar-se quanto à veracidade dos dados declarados. Referido ato declaratório, portanto, tem função primordial de identificar as áreas não-tributáveis para fins de apuração do ITR, possibilitando ao órgão ambiental proceder a verificações in loco, confirmando-as ou emitindo de oficio um novo ato contendo a real situação existente no imóvel. A falta do ato declaratório ou sua protocolização muito tempo após a data do fato gerador do ITR dificulta, ou mesmo, inviabiliza a aferição da real existência das áreas de interesse ambiental declaradas e das condições de sua preservação. Considerando que o fato gerador do ITR do exercício de 2000 se deu em 1° de janeiro desse ano e que a homologação tácita prevista no art. 150, 4°, do CTN extingue o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a protocolização intempestiva do ADA prejudica o exercício do poder de fiscalização do órgão ambiental em razão da postergação do repasse das informações passíveis de verificação. No presente caso, o fato gerador do ITR se deu em 1° de janeiro de 2000 e o ADA foi protocolizado no lhama somente em 14/12/2004 (fl. 88), quase cinco anos após a ocorrência do fato gerador, restando à fiscalização menos de um mês para a homologação do crédito tributário declarado pelo contribuinte em sua DITR 2000. Restaria, portanto, antes da extinção do crédito tributário, muito pouco tempo (menos de um mês) para o lhama vistoriar o imóvel com vistas a comprovar os dados informados no ADA, bem como para o Fisco Federal, após referida revisão, proceder a eventual lançamento de oficio suplementar. /(2. 10 Processo n° 10980.011230/2004-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801 -00151 Fl. 143 Sendo o ADA um dever instrumental exigido do declarante do ITR em cuja propriedade existam áreas de interesse ambiental, sua função precipua é permitir que o ente estatal, a par das informações prestadas pelo proprietário rural, possa aferir a veracidade das informações ali prestadas, conformando-as à sistemática de apuração do imposto a pagar. Sem a informação prestada pelo contribuinte, torna-se inviável a tarefa do Estado de verificar a conformação dos dados declarados relativamente à realidade objetiva em que se assentam. Roque Antônio Carrazza assim se posicionou sobre essa questão: os deveres instrumentais tributários não se confundem com tributos. Apenas, por assim dizer, documentam a incidência ou a não-incidência (v.g., a isenção), em ordem a permitir que os tributos venham lançados e cobrados com exatidão e as isenções se façam concretamente sentir (CARRAllA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 237). Outro não é o entendimento que se obtém dos seguintes excertos: Os deveres instrumentais são introduzidos no ordenamento por normas jurídicas específicas, criadas no interesse da administração tributária e com o objetivo de proporcionar a verificação pelos órgãos públicos da ocorrência ou não de fatos correspondentes àqueles descritos pelas normas de incidência tributária. (.) Se não houver um mecanismo através do qual o Estado possa verificar e mensurar a ocorrência desse fato, a norma deixa de ter eficácia, pois o Estado, como sujeito ativo da relação tributária, jamais exigirá a prestação devida. Por isso existem os chamados deveres instrumentais: para possibilitar ao Estado a verificação da ocorrência do fato jurídico tributável (MANICA, Fernando Borges. Terceiro setor e imunidade tributária — Teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p.82 e 83). Portanto, para que o ADA cumpra seu mister de informar à autoridade estatal a existência de áreas não-tributáveis em sua propriedade, ele deve não apenas ser protocolizado e entregue ao órgão ambiental, a quem compete a verificação da veracidade das informações prestadas, mas, também, que essa providência se dê de forma tempestiva, sob risco de se tornar despicienda a sua função. V) Revogação da exigência do ADA — MP n° 2.166-67/2001 Para contestar a exigência do ADA, o contribuinte reproduz em sua peça recursal o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos Processo n° 10980.011230/2004-01 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00151 Fl. 144 pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (.) § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Pode-se extrair do contido no do art. 10, caput, e § 70 acima reproduzidos, que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Nessa espécie de lançamento, o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento do tributo independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, pagamento esse que fica sujeito a homologação expressa ou tácita, nos termos definidos no caput do art. 150 e em seu § 40• Nesse contexto, imperioso se torna contextualizar o contido no § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 com os dispositivos legais relativos ao lançamento por homologação. O contribuinte, ao apurar e pagar o tributo devido, o faz independentemente de prévia comprovação dos dados por ele informados em declaração. Ao entregar a declaração do ITR à RFB e efetuar o respectivo pagamento nos termos e prazos fixados na legislação tributária, o contribuinte não está obrigado a, antecipadamente, comprovar quaisquer dos dados declarados que serviram de base para a apuração do imposto. E não poderia ser diferente, sob o risco de descaracterizar o instituto do lançamento por homologação expressamente previsto no CTN. A não apresentação do ADA pelo contribuinte não veda a entrega da declaração do ITR à RFB, seja fisica ou eletronicamente. Nem a entrega do ADA nem de qualquer outro documento que possa ter o condão de comprovar os dados declarados. O ADA é obrigação acessória criada pela legislação tributária, encontrando- se em consonância com o contido no 5 2° do art. 111 do CTN. Trata-se de uma prestação positiva compulsória a que o contribuinte se encontra obrigado. Sua apresentação pode se dar em até seis meses após a entrega da declaração do ITR, hipótese essa que, por si só, distancia essa obrigatoriedade da expressão "prévia comprovação". O contido no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 seria descumprido se a entrega da declaração do ITR estivesse condicionada à prévia protocolização do ADA, o que não ocorre. De acordo com o inciso III do art. 111 do CTN, a dispensa de cumprimento de obrigação acessória deve ser interpretada literalmente. Dessa forma, a interpretação gramatical do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 nos leva a concluir que não houve dispensa da obrigação de apresentação do ADA pelo contribuinte. Houve, tão-somente, a dispensa de "comprovação prévia" de áreas de lâ 12 Processo n° 10980.011230/2004-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00151 Fl. 145 interesse ambiental informadas na declaração do ITR. Isso, contudo, não dispensa o contribuinte de comprovar, a posteriori, em caso de procedimento administrativo de fiscalização, as informações declaradas, por meio de documentação hábil nos termos da legislação de regência da matéria. Ainda que se admitisse o entendimento exarado pelo contribuinte, mesmo assim, em face dos princípios da legalidade e da anterioridade, a modificação introduzida pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, só passaria a valer a partir de sua vigência, não se aplicando a fatos geradores ocorridos anteriormente. A retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN não seria aplicável ao presente caso, pois não se trata de lei expressamente interpretativa e nem se circunscreve à exigência de penalidade (multa) não definitivamente julgada, que são as únicas hipóteses em que o CTN admite a aplicação retroativa de dispositivo legal. VI. Multa de ofício As multas de oficio encontram-se previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e no art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/1996. Não há, portanto, como afastar a aplicação da multa nos lançamentos efetuados de oficio, nos termos da legislação de regência. VII. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu IMPROVIMENTO, em razão da falta de comprovação da área de Preservação Permanente, bem como pela intempestividade em quase cinco anos da protocolização do ADA no lhama. É como voto. jv\ncr.24) HÉLCIO LAFETÁ REIS 1 13

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Numero do processo: 13851.001862/2003-31
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE DESIGN E DECORAÇÃO DE INTERIORES. É vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de decorador, assemelhados aos prestados por arquiteto, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. A partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008, o objeto social da Recorrente não a impede de optar pelo Simples Nacional. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em retroatividade da norma jurídica que dispõe sobre o instituto da exclusão do Simples quando, em função das atividades contidas em seu objeto social, a sociedade empresária não poderia ter optado pelo Simples, tendo em vista a existência do óbice contido no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.111
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE DESIGN E DECORAÇÃO DE INTERIORES. É vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de decorador, assemelhados aos prestados por arquiteto, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. A partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008, o objeto social da Recorrente não a impede de optar pelo Simples Nacional. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em retroatividade da norma jurídica que dispõe sobre o instituto da exclusão do Simples quando, em função das atividades contidas em seu objeto social, a sociedade empresária não poderia ter optado pelo Simples, tendo em vista a existência do óbice contido no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. 14 Processo n° 13851.00186212003-31 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.111 Fl. 1.749 II' -0-•••e "..1 Imo .'"? 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente HÉLCIO L ETA REIS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. • 2 • Processo n° 13851.001862/2003-31 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00J11 Fl. 1.750 Relatório O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/AQA n° 465.424 de 7 de agosto de 2003 (fl. 15) por exercer atividade econômica vedada, qual seja, serviços de decoração de interiores. Por não concordar com referido procedimento, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fl. 13) que foi indeferida em face do exercício de atividade assemelhada à dos profissionais de arquitetura (fl. 13 — verso). Inconformado com tal decisão, apresentou impugnação (fls. 1 a 3), acompanhada de cópia do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social (fls. 5 a 9) e de três notas fiscais de sua emissão (fls. 10 a 12), alegando que a atividade econômica de fato desenvolvida pela empresa consiste no desenho e elaboração de peças e artesanato decorativos, inclusive com o auxilio de terceiros, produzidos, na maioria dos casos, sob encomenda da clientela, ou seja, embora tenha em seu contrato a previsão dos serviços de decoração, a sua atividade concreta, vem sendo o artesanato. Trata-se, pois, de atividade econômica que envolve a industrialização das peças (fl. 1). De acordo com o contribuinte, a vedação ao Simples prevista no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 se refere ao exercício de profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, o que não é o caso do decorador de interiores. O contribuinte também contesta em sua impugnação a exclusão operada retroativamente à data de expedição do Ato Declaratório Executivo por ferir a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. A DRJ em Ribeirão Preto/SP decidiu pelo indeferimento da solicitação (fls. 29 a 39), mantendo a exclusão do Simples, em razão da prestação de serviços na área de decoração que impediria a pessoa jurídica de optar pelo Simples. Em Recurso tempestivo (fls. 42 a 54), o contribuinte repisa os mesmos argumentos, apresenta cópias de notas fiscais de sua emissão (fls. 79 a 1.743), argumenta acerca da inaplicabilidade in malam partem da condição prevista no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 e, por fim, requer a anulação ou a revogação do Ato Declaratório Ex - cutivo. É o Relatório. 3 Processo n° 13851.001862/2003-31 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.111 Fl. 1.751 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. I. Princípio da isonomia — Simples — Vedações da Lei n°9.317/1996 A ordem constitucional pátria, ao garantir o princípio da isonomia aos contribuintes, o fez no sentido de assegurar igual tratamento aos que se encontrassem em situação equivalente. O art. 150, II, da Constituição Federal assim dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; As pessoas jurídicas hábeis a se enquadrarem nos conceitos de microempresa e de empresa de pequeno porte, não obstante o liame de receita bruta que as une, são distintas entre si, possuindo outros traços que as diferenciam. A fim de tornar isonômico o tratamento dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, não se detendo apenas em seu faturamento, necessários se fizeram os ajustes garantidores de tratamento igualitário em face da capacidade contributiva de cada uma delas (igualdade material). Nesse sentido, a Lei n° 9.317/1996, em seu artigo 9°, veio equalizar a situação diferenciada de pessoas jurídicas que, em razão tão-somente de seu porte, foram agrupadas em um universo multifacetado. Como a sistemática de apuração do Simples engloba um número considerável de tributos, muitas das sociedades enquadráveis, em razão de sua receita bruta, como microempresas ou empresas de pequeno porte, em face de suas peculiaridades, foram excluídas da possibilidade de optar pelo Simples, buscando-se dar maior efetividade ao princípio da isonomia, tendo em vista a possibilidade de se favorecer umas mais que outras. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n°1.643, decidiu da seguinte forma: - - _ 4 • Processo n°13851.001862/2003-31 S3-TE01 Acórdão n.°3801-0O.111 Fl. 1.752 EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (.) PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. (.) 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Verifica-se, portanto, que, muito antes de ferir o princípio da isonomia, o art. 9° da Lei n° 9.317/1996 veio adequar a sistemática simplificada de pagamentos de tributos (Simples) às diferentes capacidades contributivas das pessoas jurídicas envolvidas. Ofensa ao princípio haveria se não se distinguissem os diferentes atores em face de seu potencial econômico e empresarial. II. Vedação do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996 O inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/1996 assim dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grife!) Do contido no dispositivo legal acima reproduzido, é possível aferir que a vedação do inciso XIII do art. 9° direcionou-se a profissionais em cuja atividade predominam os serviços de natureza profissional. Não se restringe a atividades de nível superior — exemplificativamente, o corretor e o despachante não necessitam de graduação universitária —, mas alcança os serviços que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não, em que predomina o elemento técnico-intelectual. Tendo por base o contrato social da Recorrente e as cópias de notas fiscais de sua emissão, é possível concluir que a sua atividade predominante é o design (concepção de um 11110 5 Processo n° 13851.001862/2003-31 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.111 Fl. 1.753 projeto ou modelo, desenho industrial — de acordo com o Aurélio) e a venda de elementos de decoração de interiores, como móveis, luminárias e adornos. Além disso, em consulta ao site da sociedade na internet (fl.1.747), tem-se a informação de que a sua atividade central é o design de peças e móveis de decoração. De acordo com a Resolução Confea n° 218, de 29/6/1973, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia especifica, dentre outras, as atividades próprias do profissional de arquitetura, constando da relação as atividades de planejamento, projeto e execução de desenho técnico. Por meio da Resolução Confea n° 262, de 28/7/1979, o mesmo Conselho explicita as atividades profissionais dos técnicos de 2° grau, dentre as quais se inclui a execução de desenho técnico. Essa mesma norma prevê, em seu art. 2°, que os técnicos em decoração de 2° grau encontram-se distribuídos na área de habilitação própria do arquiteto. Não obstante as peculiaridades próprias que as diferenciam, é possível constatar que há um elemento ontológico que torna as atividades de arquitetura e decoração assemelhadas, qual seja, o planejamento de interiores. Segundo o dicionário Aurélio, arquitetura é a Arte de criar espaços organizados e animados, por meio do agenciamento urbano e da edificação, para abrigar os diferentes tipos de atividades humanas. Já decoração, segundo o mesmo dicionário, é a Arte e prática de planejar e arranjar espaços, escolhendo e/ou combinando os diversos elementos de um ambiente e estabelecendo relações (estéticas, funcionais, etc.) que dependam do fim a que este se destina; decoração de interior. Enquanto a arquitetura tem por objetivo a construção de espaços, o design de interiores busca viabilizar a ocupação desses espaços por meio da melhor disposição de móveis, equipamentos, adornos e luminárias. Ambas as atividades se desenvolvem a partir de projetos (elemento intelectual) que precedem a execução, conforme o caso, do elemento arquitetural ou decorativo. • No desenvolvimento de detalhes de mobiliário e especificação de outros elementos utilizados na concepção de interiores, é fundamental a assessoria do arquiteto, de forma a evitar problemas de adequação de medidas e funcionalidade. Cada projeto tem sua particularidade, devendo propiciar um melhor aproveitamento do espaço, traduzido em conforto, funcionalidade e beleza, evitando-se desperdícios materiais, financeiros e de tempo. Além dessas constatações, ressalte-se que a Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) n° 6, de 18 de junho de 2007, prevê, em seu Anexo I, os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional, dentre os quais se inclui o de número 7410-2/01, cuja descrição é Design. A Lei complementar n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, definiu, em seu art. 17, as pessoas jurídicas que 6 Processo n°13851.001862/2003-31 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.111 Fl. 1.754 estariam impossibilitadas de optar pelo "Simples Nacional". O inciso XI desse artigo traz dispositivo semelhante ao do inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/1996, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profusão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (grifei) Verifica-se que a Lei Complementar explicitou que tais atividades vedadas podem se referir ou não a profissão regulamentada. Conclui-se, portanto, que o termo assemelhado presente no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 não se encontra jungido à exigência de habilitação profissional. Esta é exigida para as demais profissões que não se incluam dentre os serviços profissionais e seus assemelhados relacionados no mesmo dispositivo legal. Contudo, no § 5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008, excetuou-se da vedação prevista no dispositivo legal acima, dentre outras, a decoração de interiores, conforme se verifica a seguir: Art. 18 (..) § 5Q-C. Sem prejuízo do disposto no § 1' do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (Incluído pela Lei Complementar n°128, de 2008) I — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (Redação dada pela Lei Complementar n°128, de 2008) - Grifei A redação anterior da Lei Complementar n° 123/2006 já excluía as obras de engenharia da vedação genérica do art. 17 (antigo § 1°, XIII, do art. 17 da LC n° 123/2006), não fazendo referência à decoração de interiores. Somente a partir do advento da Lei Complementar n° 128/2008 que se excluiu da vedação prevista no art. 17, inciso XI, da Lei Complementar n° 123/2006, a prestação de serviços de decoração de interiores, com a ressalva de que não estaria incluída na sistemática de apuração do Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária — CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 722 8.212, de _ 7 • Processo n° 13851.001862/2003-31 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.111 Fl. 1.755 24 de julho de 1991 (art. 13, VI, da Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 128, de 2008) Saliente-se que, pela natureza da norma superveniente, não sè vislumbra a possibilidade de retroatividade do comando da Lei Complementar n° 128/2008 a situações ou a atos praticados em momento anterior à sua vigência, não se lhe aplicando o contido no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Por não se tratar de lei expressamente interpretativa, nem se referir a ato não definitivamente julgado que antes era tratado como infração, penalidade ou contrário à lei, as disposições do art. 106 do CTN acima transcritas não autorizam a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123/2006 ao presente caso. Para esclarecer essa questão, reproduzo lição do professor Hugo de Brito Machado acerca do alcance do contido nas alíneas "a", "h" e "c" do inciso II do art. 106 do CTN: Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da alínea "a" e da alínea "h" do inciso II do art. 106. Na verdade, tanto faz deixar de definir um ato como infração, como deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Por isso nos parece que a retroatividade benigna ocorre em duas hipóteses. Primeira, quando a lei nova suprime a infração, vale dizer, deixa de considerar o ato em questão como infração à legislação tributária. E, segunda, quando comine penalidade menos severa. (In Comentários ao Código Tributário Nacional — Artigos 96 a 138. Volume II. São Paulo/SP: Editora Atlas, 2004, pp. 177 e 178). As infrações tributárias abrangem tanto o fato jurídico do não cumprimento da obrigação tributária principal (pagamento de tributo) e acessória (deveres instrumentais) quanto as infrações penais tributárias (crimes fiscais). No primeiro caso, tem-se a infração tributária como o fato jurídico ilícito consistente no não cumprimento do dever de pagar o tributo ou de cumprir com as obrigações tributárias acessórias. 8 Processo n° 13851.001862/2003-31 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.111 Fl. 1.756 O descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, enseja a imposição de uma penalidade, que, em Direito Tributário, consiste na aplicação de multas, ora de caráter moratório, ora com viés sancionatório. Constata-se, portanto, que o art. 106, inciso II, alíneas "a", "h" e "c", ao prever a retroatividade benigna, está a se referir às infrações tributárias e às penalidades advindas de seu cometimento, sendo esse o entendimento exarado pelo professor Alexandre Rossato da Silva Ávila que assim se pronunciou: Na hipótese do inciso II do art. 106 do CTN, a lei tributária posterior à ocorrência da infração que for mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente. A lei do presente, por ser mais benigna em relação à vigente por ocasião das infrações pretéritas, produzirá os seus efeitos no passado. O dispositivo refere-se exclusivamente às penalidades impostas por infração à legislação tributária. Ou seja, diz respeito apenas às multas, sejam moratórias ou punitivas. O princípio a ser aplicado é o mesmo do direito penal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). Podemos dizer, a lei tributária não retroagirá, salvo, em matéria de penalidades, para beneficiar o contribuinte. A retroatividade benigna não abrange o tributo, os juros ou a correção monetária. O tributo deverá ser apurado de acordo com a lei vigente no momento do fato gerador, não podendo ser invocada a aplicação retroativa quando a norma posterior reduzir a carga tributária (ÁVILA, Alexandre Rossato da Silva. Curso de direito tributário. Verbo Jurídico. Porto Alegre: 2008, p. 197). Grifei. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido simplesmente como Simples, consiste em uma sistemática de apuração de tributos, cuja concretização deve se dar em conformidade com a legislação tributária, precipuamente com as normas gerais definidoras da obrigação tributária, do lançamento e do crédito tributário. A Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), recepcionada pela atual Constituição Federal com status de lei complementar, em seus artigos 3 0 e 142, define, respectivamente, "tributo" e "lançamento", in verbis: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifei) (.) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (.) ar' 9 Processo n° 13851.001862/2003-31 S3-TE01 Acórdão n°3801-00.111 Fl. 1.757 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (grifei) Conforme se verifica dos dispositivos acima reproduzidos, o tributo, que não se constitui sanção de ato ilícito (penalidade), deve ser apurado em conformidade com a lei vigente à época do fato gerador. Ora, a sistemática de apuração do Simples não pode fugir à regra do Código Tributário Nacional, devendo o lançamento respectivo se reportar ao momento do nascimento da obrigação tributária, observando-se a legislação tributária vigente. Alterações posteriores na forma de apuração do tributo somente serão aplicáveis para as situações futuras, salvo quando se referir à imposição de multas, que, nesses casos, poderão retroagir nos termos do art. 106, II, do CTN (retroatividade benigna). Havendo uma norma posterior deixando de definir a referida falta de comunicação como infração ou aplicando-lhe penalidade menos severa, nesses casos, poder-se- ia argumentar acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna do CTN, mas não para abranger a opção indevida de determinadas pessoas jurídicas que se encontravam impossibilitadas de aderir ao Simples naquela época, pois o lançamento do tributo se reporta ao momento do fato gerador, aplicando-se a legislação então vigente. Tudo isso exposto vem confirmar o alcance dos termos utilizados no art. 106, II, do CTN, ao tratar de infrações e penalidades, restringindo-os à aplicação de multa em face do descumprimentos de obrigação tributária principal ou acessória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Agravo Regimental no n° 442.007/RJ, que trata da irretroatividade da LC n° 87/1996, na sessão de 10/02/2004, posicionou-se no sentido de que a lei nova não retroage para beneficiar o contribuinte nos casos de novo disciplinamento alterando a metodologia da forma de cálculo do estorno do ICMS relativo a mercadorias exportadas. No mesmo julgado, o STJ afirmou que a retroatividade benigna do art. 106, II, do CTN, se aplica tão-somente às multas ou a qualquer outra penalidade. O mesmo STJ também decidiu nesse sentido ao apreciar o REsp n° 760.496, julgado em 18/12/2007, julgado esse que também serviu de referência à matéria tratada no item 1 deste voto, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. I. O TRF da 4a Região entendeu que a recorrente, ao prestar serviços "de assistência técnica em equipamentos de informática e equipamentos de escritório, exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" (fl. 123-verso). Esse entendimento coaduna-se • com o disposto no art. 9°, I, da Resolução 218/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o qual "compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, 10 Processo n° 13851.001862/2003-31 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.111 Fl. 1.758 Modalidade Eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação" a assistência técnica e consultoria em relação "a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos". Considerando que os equipamentos de informática • enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso concluir que a vedação contida no art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação a tais equipamentos. 2. É certo que a restrição em comento foi afastada pelo art. 4° da Lei 10.964/2004 (com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial desprovido. Não há, portanto, suporte legal para a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 128/2008 ao presente caso. III. Efeito retroativo ao ato de exclusão Quanto à atuação do Fisco em momento posterior à adesão voluntária da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao Simples, a Lei n° 9.317/1996, com a redação vigente à época da expedição do Ato Declaratório Executivo de exclusão, assim dispõe: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; (.) Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 1- exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (.) • Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1 Processo n° 13851.001862/2003-31 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.111 A. 1.759 II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9'2 desta Lei; (.) § .32 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a • ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (.) Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (grifei) Conforme consta do inciso II do art. 15 acima reproduzido, a exclusão do Simples surte efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, hipótese essa que abarca o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, que é a fundamentação legal do Ato Declaratório Executivo (ADE) sob análise. A Instrução Normativa SRF n° 250/2002 veio regulamentar a Lei n° 9.317/1996, dispensando tratamento mais vantajoso ao contribuinte ao postergar o início dos efeitos da exclusão, in verbis: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (.) II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; (.) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar- se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; - de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Diante da clareza dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a exclusão da Recorrente do Simples se deu em conformidade com a lei, tendo ocorrido de oficio por falta de comunicação pela própria pessoa jurídica, no momento definido pela lei, da situação excludente, conhecedora que era, muito mais do que qualquer outra pessoa, de sua verdadeira situação. _ _ _ _ ‘41 12 Processo n° 13851.00186212003-31 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.111 Fl. 1.760 IV. Conclusão Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, em razão da vedação prevista no art. 9 0, incisos XIII, da Lei n° 9.317/1996, devendo a Recorrente ficar excluída do Simples pelo exercício de atividades de design ou decoração, atividades essas assemelhadas às do profissional de arquitetura, conforme acima demonstrado. A partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008, o objeto social da Recorrente não a impede de optar pelo Simples Nacional Sala das Sessões, em 19 de maio de 2009. • HELCIO LAFETÁ REIS dif • 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.003945/2004-25
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. i Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.086
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior que votavam pela conversão em diligência e, por unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presença do advogado, Sr. Mauricio de Figueiredo Corrêa Veiga, OAB/DF n° 21.934 que realizou sustentação oral. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Empresas em Geral Acórdão e 205-01.086 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. Recorrida DR.T SÃO PAULO - OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIMS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. i Recurso Voluntário Provido. i 4 . _ _ . , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i 1 cit.)-1,;-;-:.._ z_. _ . .._ • ‘. ,2 r-,.L Cru...-.1. 7 é o , o g Ev....„..s _ ! J3 • E Processo n°36624.003945/2004-25 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.086 Fls. 433 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior que votavam pela conversão em diligência e, por unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presença do advogado, Sr. Mauricio de Figueiredo Corrêa Veiga, OAB/DF n° 21.934 que realizou sustentação oral. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. à \ b10% JULIO iS • ' VIEIRA GOMES Fr/. ente 4p ..0 .• . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi. 03o 11,ends 2 pael~". Processo n° 36624.003945/2004-25 CCO2/CO5 Acórdão re." 205-01.086 • Fls. 434 Relatório Trata-se de NFLD lavrada em 27/05/2004, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte do segurado, da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O débito refere-se às competências de 01/05/1997 a 31/01/1999, a ciência do MPF ocorreu em 14/01/2004 (fls.20) e da NFLD em 02/06/2004 (ls.29) a Recorrente. A empresa Prest Work Manut. Equip. e Maq. Ltda. apresentou impugnação que foi juntada às fls. 155/159. A recorrente impugnou tempestivamente o lançamento (fls.108/140) e apresentou adendo a sua impugnação (fls.257/284) em decorrência do Relatório Fiscal Aditado (fls.223/226). A DN (fls.322/338) julgou o lançamento procedente o lançamento, e, em 29/05/2007 e 12/07/2007, a Recorrente e a empresa WHS Construções, respectivamente, foram intimadas da decisão. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso (fls.354/424), alegando, em síntese: • A Recorrente foi dispensada do depósito recursal em decorrência de decisão no Mandado de Segurança que tramitou perante a 20 Vara Federal de São_Paulo;_ • Nulidade da NFLD por inexistência de fundamentação legal; • Dever do INSS em chamar a prestadora e não somente a tomadora de serviço; • Inexistência de solidariedade, ante a não caracterização de cessão de mão de obra; • Ausência de diligencias às empresas prestadoras de serviço; • A fiscalização ignorou as provas documentais e indeferiu a prova pericial; • Utilização indevida do procedimento de aferição indireta; • Decadência; 2' CIL': CONFLC C ... r:AL n Cr as { ? 3 R rttret Processo n° 36624.003945/2004-25 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.086 Fls. 435 • Crime de prevaricação; • Crime de excesso de exação por manter indevidamente a contribuição previdenciária (SAT) da Recorrente. _ - - _ CONi- _ _ .•.. Crar,;(.i .2‘"( / , 4 3 09 IP/ ano, 4 ,~~aseur"•••n•••••••••p~ssese Processo n° 36624.003945/2004-25 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.086• Fls 436 Voto Conselheira Adriana Sato, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos_ artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos ara. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. I Súmula Vinculante n° 08: 1 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/1212006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por _ provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após re iiet4as decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,_ . 1 9) 2 03_ Q.92„. 7Hparti de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante(gtib. 41 5. _ . i' _ Processo n° 36624.00394512004•25 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.086• Fls. 437 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 4 5, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei re 9.784, de 19 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta LeL § J2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos_ _ — - anteriores, inclino-me à tese jurídica na- Súmula VincUlante ti° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual rega de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, Ido CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. S . das Ses. • . em 04 de setembro de 2008 9 ti • IP SATO elatora Cres I -re • , os e :„. Fe _ - 111~ 7 ° I 6 ~~—nsnaen Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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10040787 #
Numero do processo: 10845.002291/2009-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 22 91 /2 00 9- 39 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002291/2009-39 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 65/67): O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 06 e seguintes, emitido em 31/08/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2007/AC2006, que verificou omissão do rendimento do seu dependente. Totalizando R$ 13.345,81 de rendimentos omitidos (com R$28,14 de IRRF e R$766,67 de previdência oficial); conforme descrito à fl.08. Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da sua leitura integral, o cancelamento da notificação de lançamento, sob o argumento de que o cônjuge teria recebido rendimento em montante isento. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Ementa: OMISSÃO DO RENDIMENTO DO DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo dependente devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Cientificado da decisão, em 10/06/2014 (fls. 80), o contribuinte, em 18/06/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 77/78 e 87/88), repisando as alegações da peça impugnatória, pugnando pelo direito de apresentar declaração retificadora para incluir os rendimentos de sua esposa/dependente declarada, Cynthia Lima Soares, em face do erro no preenchimento da declaração original. Alega ainda que deixou de informar os aludidos rendimentos porquanto inferiores ao limite sujeito ao ajuste anual à época, não se caracterizando dolo ou má-fé de sua parte, mas mero equívoco na interpretação das normas legais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 71/76 e 81/86. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002291/2009-39 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício por sua esposa/dependente declarada, Cynthia Lima Soares, no valor total de R$ 13.345,81, com IRRF de R$ 28,14 e previdência oficial de R$ 766,67, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, mediante retificação da declaração de ajuste anual. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 65/67) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em requerer a retificação da DAA para contemplar os rendimentos recebidos por sua dependente declarada, Cynthia Lima Soares e, por conseguinte, o afastamento da omissão de rendimentos em litígio – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 66), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Da omissão de rendimento. Consoante disposto na Instrução Normativa SRF nº15/2001, art.38, §8º, os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. “art.38 (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Não havendo elementos para que os proventos recebidos pelo dependente sejam excluídos da condição de tributáveis, devem tais proventos compor o montante tributável na declaração de ajuste anual do contribuinte. Observa-se que só cabe um limite de isenção por DIRPF apresentada independentemente de quantos sejam os dependentes que constem da declaração. Ao incluir dependentes em sua DIRPF compete ao contribuinte somar os rendimentos auferidos pelos dependentes no ano-calendário aos seus rendimentos. Ao realizar esta soma os valores que poderiam ser isentos quando individualmente considerados podem passar a ser tributados. Trata-se de opção do contribuinte ao elaborar sua DIRPF. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002291/2009-39 Da responsabilidade na elaboração da DIRPF. Há de se frisar que a responsabilidade pela correta informação na Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte e, conforme dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, em se tratando de infração à legislação tributária “a responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pela fonte pagadora, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário de 2006 dos rendimentos recebidos por sua dependente declarada, no valor total de R$ 13.345,81, com IRRF de R$ 28,14 e previdência oficial de R$ 766,67 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto ao pedido de retificação da DAA/2007 para contemplar os rendimentos tidos por omitidos, recebidos por sua esposa/dependente declarada, incluída na DAA por livre opção do Recorrente, vale salientar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, e corroborando a correção da decisão recorrida, cabe salientar que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002291/2009-39 Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900724/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos DECLINAR a competência do julgamento para a Terceira Seção de julgamento. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Livia de Carli Germano e Antônio Bezerra Neto (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos DECLINAR a competência do julgamento para a Terceira Seção de julgamento. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Livia de Carli Germano e Antônio Bezerra Neto (Presidente). RELATÓRIO

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1401­000.436  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de outubro de 2016  Assunto  DCOMP ­ Competência  Recorrente  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos DECLINAR  a competência do julgamento para a Terceira Seção de julgamento.   Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Júlio Lima Souza  Martins, Aurora Tomazini  de Carvalho,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Livia  de Carli  Germano e Antônio Bezerra Neto (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 72 4/ 20 14 -7 7 Fl. 311DF CARF MF Original Processo nº 16682.900724/2014­77  Resolução nº  1401­000.436  S1­C4T1  Fl. 286          2   RELATÓRIO Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra acórdão 10­52.915  ­ 5ª Turma  da  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho Decisório de não homologação do crédito oferecido à compensação no PER/Dcomp  09698.69421.230910.1.3.57­9757,  no  valor  de  R$  16.153.232,41  recolhidos  a  título  de  Contribuição ao INCRA, para quitação de COFINS.  As  compensações  formalizadas  no  PER/Dcomp  09698.69421.230910.1.3.57­ 9757, em discussão, referem­se a crédito discutido no processo judicial 200251010127283.  Na ação judicial n° 2002.51.01.012728­3, cuja decisão transitou em julgado em  11/5/09,  a  interessada  obteve  o  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição ao Incra com outros tributos arrecadados pela Receita Federal (RFB), na forma da  Lei 9.430/96, afastando as legislações infralegais que impediriam tal feito.  A Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  impetrou  a Ação Rescisória  de  n°  2010.02.01.006714­1, na qual obteve tutela antecipada garantindo a suspensão dos efeitos do  processo n° 2002.51.01.012728­3 até a decisão final da ação rescisória.  Por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  houve  o  reconhecimento  da  própria  recorrente  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  no  PER/Dcomp  09698.69421.230910.1.3.57­9757,  ora  em  análise,  era  dependente  do  resultado  da  ação  rescisória  2010.02.01.006714­1,  tanto  que pediu  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  até que fosse definida a questão perante o Judiciário.  Esse  foi  o  motivo  determinante  para  a  não  homologação  à  época  das  compensações questionadas, pela falta de liquidez e certeza do crédito, sob fundamento de que:   Nos termos da legislação, as compensações declaradas à RFB, que têm o efeito  de extinguir o crédito tributário, são efetuadas sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. Assim, se no momento da análise pertinente, não mais subsiste a situação  existente ao tempo da apresentação das declarações de compensação, e não estão mais  presentes quaisquer das  condições para  a  homologação,  outra  não  pode  ser  a  decisão  administrativa:  a  compensação  que  até  então  aparentemente  reunia  condições  de  ser  acatada  não  pode  mais  ser  homologada  e  a  condição,  que  era  resolutória,  acaba  implementada, desfazendo a possibilidade de extinção do crédito tributário indicado nas  aludidas declarações.  Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Em  sede  de  memoriais,  a  Recorrente  traz  a  notícia  e  anexa  documentos  demonstrando  que  no  último  dia  13  de  julho  de  2016  o  órgão  pleno  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  ao  analisar  o  mérito,  prolatou  acórdão  que  não  conheceu  a  Ação  Rescisória nº  2010.02.01.00671414­1,  ajuizada  pela União,  a  fim  de  desconstituir  o  acórdão  prolatado  nos  autos  do  processo  nº  2002.51.01.012728­3,  que  reconheceu  a  ilegalidade  da  Contribuição ao INCRA.  Fl. 312DF CARF MF Original Processo nº 16682.900724/2014­77  Resolução nº  1401­000.436  S1­C4T1  Fl. 287          3 Assim  sendo,  diante  do  não  conhecimento  da  ação  rescisória  nº  2010.02.01.00671414­1, sustenta a recorrente que inexistiria qualquer óbice à homologação da  compensação  levada  a  efeito  pela  DCOMP  nº  09698.69421.230910.1.3.57­9757,  razão  pela  qual  se  reitera  o  pedido  de  provimento  do Recurso Voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  crédito e homologada a compensação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora   O recurso voluntário preenche os requisitos legais para admissibilidade.  Conforme  relatado,  a  compensação  levada  a  efeito  pela  DCOMP  nº  09698.69421.230910.1.3.57­9757,  utilizar  saldo  de Contribuição  ao  INCRA  reconhecido  por  decisão judicial para quitar débito de Cofins.  Por  isso,  neste  ponto  entendo  pertencer  à  3a.  Sessão  de  Julgamento  a  competência  para  apreciar  o  mérito  acerca  da  existência  ou  não  de  certeza  e  legitimidade  necessária  a  homologação  da  compensação  em  questão  face  à  alegação  de  coisa  julgada  na  ação  judicial  n°  2002.51.01.012728­3  e  o  posterior  resultado  da  Ação  Rescisória  nº  2010.02.01.00671414­1.  Isto  porque,  em  relação  à  natureza  jurídica  da  Contribuição  ao  INCRA,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  no  REsp  977.058/RS,  julgado  em  22/10/2008,  submetido ao regime do art. 543C do CPC, definindo tratar­se de Contribuição de Intervenção  Estatal no Domínio Econômico, quando reconheceu sua legitimidade:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91.  LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da  principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade  constitucional”,  cunhada  por  Konrad Hesse  na  justificativa  da  força  normativa da Constituição.  2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor  principiológico  pertence,  para que, observando o princípio maior, a partir dele,  transitar pelos  princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se  na  Ordem  Econômica  (art.  184  da  CF/1988)  por  isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo  nomen juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos,  revela  que  a  contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social  Fl. 313DF CARF MF Original Processo nº 16682.900724/2014­77  Resolução nº  1401­000.436  S1­C4T1  Fl. 288          4 são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori,  infungíveis  para  fins  de  compensação tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones  constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário.  6.  O  princípio  da  legalidade,  aplicável  in  casu,  indica  que  não  há  tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem  obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN).  7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que  o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo  até o advento da Carta neo­liberal de 1988, por isso que, inaugurada a  solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade  econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89.  8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio  em  nada  se  equipara  à  contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante  do  teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio  do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de  24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c)  entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e  inconciliável a  adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca  a  conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra.  11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história  da  exação,  como  também  converge  para  a  aplicação  axiológica  do  Direito  no  caso  concreto,  viabilizando  as  promessas  constitucionais  pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdades  regionais.  12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Dessa maneira, de acordo com o conteúdo do art. 4o. c.c. 7o. do Anexo  II do  RICARF, embora já exista posicionamento do STJ submetido ao regime do art. 543C do CPC,  entendo que a competência para análise do mérito acerca da liquidez e certeza do crédito que se  pretende ver compensado,  inclusive no que diz  respeito à direito adquirido e a coisa julgada,  pertence à 3a. Seção, cabendo à ela julgar a aplicação da legislação tributária relativamente às  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  e  questões  decorrentes  de  processos administrativos em se discuta sua compensação.  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:  Fl. 314DF CARF MF Original Processo nº 16682.900724/2014­77  Resolução nº  1401­000.436  S1­C4T1  Fl. 289          5 I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  [...]  VIII ­ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)  [..]  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Isso posto, voto no sentido de DECLINAR a competência do julgamento para a  Terceira Seção de julgamento. É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 315DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.723843/2014-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-004.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

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APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 38 43 /2 01 4- 72 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.690 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723843/2014-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 64/66): Contra o interessado foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 5 a 11, referente ao ano-calendário de 2010, com exigência de crédito tributário no valor de R$ 18.430,48 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), multa de ofício e juro de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do interessado, tendo sido apuradas as seguintes infrações: deduções indevidas de despesas médicas (R$ 27.485,18) e de instrução (R$ 11.323,36). Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Na declaração entregue, o contribuinte havia apurado R$ 4.209,32 de imposto a restituir. Irresignado, tendo sido cientificado em 26/6/14 (fl. 56), o contribuinte impugnou o feito fiscal em 24/7/14, apresentando o arrazoado de fl. 2, acompanhado dos documentos de fls. 12/53, com as suas razões de defesa a seguir transcritas: A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 18/04/2017 (fls. 74/75), o contribuinte, em 17/05/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 78/81), pugnando pela redução dos encargos legais aplicados, não podendo a multa aplicada ultrapassar o percentual de 20%, sob pena de confisco, ao teor de reiteradas decisões do STF. Alega ainda que exigência fiscal constitui ofensa e afronta direta aos princípios do não confisco e do direito de propriedade, consagrados nos arts. 5º, XXII e 150, IV da CF/88, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 82/93. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.690 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723843/2014-72 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das despesas glosadas - dos encargos legais aplicados e da violação a princípios constitucionais: O litígio recai sobre glosa das despesas com instrução (R$ 11.323,36) e médicas (R$ 27.485,18), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido da redução dos encargos legais aplicados, sob pena de violação aos princípios constitucionais do não confisco e do direito de propriedade. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo da documentação carreada aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 64/66) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 5/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da regularidade da dedução da despesa, da prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não se insurgindo contra a manutenção da glosa das despesas propriamente dita, limitando-se basicamente em requerer a redução dos encargos legais aplicados, com especial destaque no ajuste da multa de Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.690 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723843/2014-72 ofício para o percentual de 20%, bem como alegar a ocorrência de violação à princípios constitucionais – me convenço do acerto da decisão recorrida. Quanto aos encargos legais aplicados, no que tange à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, cabe ressaltar que a matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Já em relação à aplicação da multa de ofício, vale salientar que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. No que se refere a suposta natureza confiscatória dos encargos legais aplicados, inclusive violando princípios constitucionais conforme aventado, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.690 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723843/2014-72 Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.004762/2010-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Possibilidade de dedução de pagamentos a plano de saúde com comprovação dos beneficiários do mesmo em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Possibilidade de dedução de pagamentos a plano de saúde com comprovação dos beneficiários do mesmo em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 47 62 /2 01 0- 90 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004762/2010-90 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 92 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 80 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 45 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 46 a 50), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007, que alterou o imposto a restituir apurado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual de R$ 2.077,20 para R$ 383,32. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$ 6.159,55. Motivo da glosa: Não apresentou relação dos valores do plano de saúde identificando os beneficiários, bem como por falta de previsão legal para a dedução das despesas informadas como gastas com o profissional Clemerson Rodrigues. A ciência do lançamento ocorreu em 27/07/2010 (fls. 52) e, em 19/08/2010, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02, acompanhada de documentos, alegando que o valor glosado refere-se a despesas médicas próprias com a Unimed e que não tem beneficiários. Informa que anexa documentos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2016 (e-fls. 89), o sujeito passivo interpôs, em 07/11/2016 (e-fls. 92), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o único beneficiário dos serviços prestados. Anexa documentos (e-fls. 102 e ss.) e cita jurisprudência. É o relatório. Voto Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004762/2010-90 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$4.459,55, relativo a pagamento de plano de saúde. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.004762/2010-90 Não deve ser negligenciado ainda que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Em relação aos valores pagos ao convênio médico, verifica-se através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 48) que o motivo da glosa foi: “Contribuinte foi intimado e não aprestou doc. que comprovasse os beneficiários do plano Unimed”. O fato é que neste momento recursal o interessado acosta novos documentos, especificamente o Contrato de Prestação de Serviços da Unimed Manaus e a sua Proposta de Admissão ao plano (e-fls. 106/109), novas provas que podem ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Resta então devidamente comprovado através dos novos documentos que o interessado é o único beneficiário do Plano de Saúde em testilha, devendo então ser revertida a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$4.459,55. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em seu recurso parcial, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, no sentido do afastamento da glosa de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$4.459,55. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.721374/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO DE BENS EM CONDOMÍNIO. Quando devidamente comprovados os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIMOB. PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. Mantém-se a exigência quando os esclarecimentos e documentos acostados aos autos não são suficientes a afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel, identificada a partir de DIMOB apresentada pela administradora de imóvel. Os valores constantes da declaração de informações sobre atividades imobiliárias DIMOB, apresentada pela administradora do imóvel, goza de presunção de veracidade e só podem ser infirmados por documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2202-009.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da Dimob retificada apresentada com o recurso, vencidos os Conselheiros Gleison Pimenta Sousa (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto, que a conheciam, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o cálculo do imposto de renda decorrente dos rendimentos dos imóveis matriculados sob os nº 73350 e 73346 sejam tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver, conforme matrículas apresentadas. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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TRIBUTAÇÃO DE BENS EM CONDOMÍNIO. Quando devidamente comprovados os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIMOB. PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. Mantém-se a exigência quando os esclarecimentos e documentos acostados aos autos não são suficientes a afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel, identificada a partir de DIMOB apresentada pela administradora de imóvel. Os valores constantes da declaração de informações sobre atividades imobiliárias DIMOB, apresentada pela administradora do imóvel, goza de presunção de veracidade e só podem ser infirmados por documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da Dimob retificada apresentada com o recurso, vencidos os Conselheiros Gleison Pimenta Sousa (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto, que a conheciam, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o cálculo do imposto de renda decorrente dos rendimentos dos imóveis matriculados sob os nº 73350 e 73346 sejam tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver, conforme matrículas apresentadas. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 13 74 /2 01 9- 71 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721374/2019-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por entender pertinente e suficiente ao conhecimento da controvérsia transcrevo o relatório produzido pelo julgador de piso: Trata o presente processo de impugnação apresentada pela interessada supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2017, Ano-Calendário 2016, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 05 a 10, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 16.399,38. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros, no valor de R$ 19.119,83, auferidos pelo titular e/ou dependentes, informado em DIMOB pelas administradoras ou em outros documentos. Em complemento, constou o que segue: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 12.354,36, recebidos de AQUITANIA CONFECÇÕES E LAVANDERIA LTDA. Cientificada do lançamento, em 30/04/2019, por via postal (fls. 121), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03, em 30/05/2019, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 119, onde, em suma, discordou da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas alegando que se trata de valores referentes à proporção que cabe a outros condôminos da receita de aluguel produzida por bem pertencente a mais de uma pessoa, conforme detalhamento da participação de cada um que apresenta. Alegou, ainda, que, discorda a apuração da omissão de rendimentos de pessoas físicas, no valor de R$ 12.165,12, posto que constatou que houve algum erro de cálculo, encontrou uma diferença omitida no valor de R$ 6.954,71 e reconhece a diferença de imposto no valor de R$ 1.912,54, que já teria recolhido. Ao apreciar a impugnação apresenta, a DRJ negou-lhe provimento nos seguintes termos: A interessada questionou a exigência fiscal alegando que a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização se deve ao fato de a receita de aluguéis produzida pelos bens imóveis pertencer a vários coproprietários, conforme discriminação da participação em cada bem que apresentou na impugnação. Ao questionar a exigência fiscal, a contribuinte reconheceu que omitiu rendimentos no valor de R$ 6.954,71, mas, não apresentou esclarecimentos a respeito da origem dessa omissão aceita e dos cálculos que fez para chegar a essa conclusão. Os contratos de locação juntados aos autos, firmados nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, não discriminam a participação da interessada em cada imóvel e no respectivo aluguel. Apesar de os contratos de aluguéis abarcarem vários anos, inclusive o de 2016, aqui tratado, vê-se que os contratos anteriores a 2016 indicam índices de correção após doze meses de locação, mas não foram juntados aos autos documentos que comprovem o valor vigente especificamente no ano 2016. Nessa situação, resta considerar como corretos os valores declarados pelas imobiliárias na DIMOB e nos comprovantes de rendimentos emitidos em nome da interessada. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721374/2019-71 Foram juntadas aos autos cópias das matrículas dos imóveis que deram origem aos rendimentos questionados, nas quais é possível extrair informações sobre a parte de cada imóvel que seria pertencente à interessada. Ocorre, porém, que nem todos estão em consonância com os percentuais de participação nos imóveis que a interessada informou na impugnação. Cabe ainda acrescentar que as informações sobre os bens imóveis de propriedade da interessada que constam de sua declaração de bens (fls. 135/138) também não estão em consonância com os dados das matrículas apresentadas. As imobiliárias se incumbem de receber os aluguéis e repassá-los aos proprietários dos imóveis, bem como, estão obrigadas a enviar ao beneficiário o comprovante anual de rendimentos e entregar à Receita Federal a respectiva DIMOB, o que não elide a responsabilidade do contribuinte pelas informações prestadas em sua declaração de IRPF. A partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas a Administração Tributária pode aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Por essas razões, a DIMOB é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, havendo, pois, uma presunção relativa de veracidade dos valores nela contidos. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é do próprio declarante, como contribuinte direto (artigo 121 do CTN), a quem cumpre oferecer à tributação na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora. Com essas considerações, entendo que não há nos autos comprovação efetiva que permita reconhecer que os valores recebidos pela interessada a título de aluguéis no ano de 2016 são inferiores aos informados pelas administradoras dos imóveis em DIMOB. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e de manter o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento. Cientificada do julgamento em 21/11/2019, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/12/2019 reafirmando as teses apresentadas ao julgador a quo, alegando resumidamente que existiria incorreção nas DIMOB’S apresentadas anteriormente e que os rendimentos foram informados em sua completude à recorrente, entretanto, eram pertencentes a outras pessoas em condomínio, junta as matrículas dos imóveis, contratos de aluguel bem como as dimob’ retificadoras. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721374/2019-71 Noto que a contribuinte efetivamente concorda que é possuidora de 100% dos rendimentos dos imóveis de matrículas n. 73.342, 34.891 e 32.453. Assim, não se avaliará a propriedade ou o lançamento relativo aos valores de R$ 16.490,97; R$ 3.987,82; R$ 4.161,95, tendo em vista o reconhecimento expresso do contribuinte. EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 7.350 E 7.343: Para tais imóveis entendo coerente à distribuição pro rata dos valores de aluguel correspondente à participação de cada um dos condominos, ora, se o fato do gerador do imposto de renda é o rendimento gerado por aquele imóvel, na forma do artigo 49 do RIR/99 entendo acertada a divisão proporcional à participação no imóvel respectivo mesmo que tal distribuição não conste expressamente de todos os contratos. A respeito da tributação incidente sobre rendimentos de aluguéis e royalties temos o capitulado no inciso I, do artigo 49 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), in verbis: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; Já as disposições sobre a tributação dos rendimentos de bens em condomínio estão dispostas no artigo 15, do mesmo dispositivo legal, acima citado: Art. 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino Transcrevo também decisões deste eminente Conselho que corroboram tais conclusões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO DE BENS EM CONDOMÍNIO. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Numero da decisão: 2001- 004.645 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 BENS EM CONDOMÍNIO. ALUGUEL. GLOSA DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. As despesas de condomínio devem ser proporcionais à parte de cada condômino. Na apuração do imposto devido no ajuste anual, a dedução do imposto de renda retido na fonte somente pode ser feita se essa retenção corresponder aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão: 2202-003.715 BENS MANTIDOS EM CONDOMÍNIO - Comprovada nos autos a propriedade de bem imóvel em condomínio, correta a distribuição do rendimento e do imposto de renda Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721374/2019-71 na fonte sobre rendimentos por ela gerados, na proporção detida sobre o bem, pelos beneficiários. Recurso provido. Numero da decisão: 106-16.127 Neste diapasão, entendo acertada a divisão da renda obtida por cada um dos imóveis, na exata proporção da propriedade, em conformidade com as matrículas apresentadas. Constato também que a constribuinte se insurge desde a origem para tais imóveis, apresenta as proporções corretamente, as matrículas e realizada a devida correlação lógica. Apresentando provas e os esclarecimentos necessários. Nestes termos, entendo por bem acatar a proporção apresentada nas matrículas dos dois imóveis. Neste contexto e analisado as matrículas e demais documentos apresentadas, constato que a proporção apresentada é a de 60% para o imóvel de matrícula 73.346 e de 15% em relação ao imóvel de 73.350. Desse modo, entendo correto os valores para cada um dos imóveis conforme matrículas apresentadas e impugnação original. EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 61.391, 61.392, 61.393: Em relaçao a tais imóveis, entendo que a contribuinte não realizou as devidas correlações para que este Conselho pudesse analisar de forma clara a proporção de cada um dos condominos na participação dos rendimentos imobiliários. Neste sentido, verifico que na impugnação inicial(fls. 2/3), a contribuinte nem ao menos cita os imovéis de matrículas 61.392, 61.393. Além disso, alega que realmente haveria uma omissão, sem contudo comprovar a qual imóvel pertenceria esta omissão. De início, teria sido na matrícula de número 61.392, entretanto só leva isso em recurso voluntário e sem apropriar corretamente os montantes: - Outras alegações: Ao proceder as devidas averiguações, a vista dos informes fornecidos para administradora dos alugueis, foi constado que em algum momento, foi um erro de lançamento ou simplesmente o calculo das divisões resultaram em uma soma equivocada, assim encontramos uma diferencia de R$.6.954,71, não o valor acima apresentado. É como se parcela dos imóveis tivessem surgido apenas em sede de recurso voluntário. Ademais, noto que mesmo ao aplicar a proporção em questão faz certa confusao, por exemplo, no recurso voluntário afirma deter 15% do imóvel de matricula 61.391 entretando apropria R$6.500,92, o que não corresponde ao que a propria contribuinte afirma deter do imovel (15%) dos rendimentos declarados em dimob originamente 10.834,08. Tal incorreção também se verifica nos imóveis 61.392 2 61393. Ademais, noto que os imóveis em questão sofreram diversas mortificações, fusões desmembramentos e a contribuinte não fez prova clara da correlação de rendimentos a cada uma delas em seu recurso voluntário. Também destaco que não há uma correlação lógica nem mesmo no pedido, as proporções não são esclarecidas de forma cabal e clara e os números apresentados não são cotejados com os autos, resumindo-se a contribuinte a alegar que declara certos valores, ora, Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721374/2019-71 entendo que não é o momento processual de declarações mas sim de carrear aos autos provas incontestes da titularidade dos aluguéis e dos imóveis em questão. Cito as conclusos da nobre recorrente( fl.221): A Impugnante, declara conforme ficou demonstrado acima a importância liquida e certa para o tributação do total de R$. 43.137,24 (Imobiliária QUEPOS - CNPJ. 60.244.035/0001-06) objeto das alterações dos DIMOBs, e, o valor de R$.8.149,77 (Imobiliária Dejair Vicente S/C Ltda.), somando o total de R$.51.287,07, e não R$.69.051,13, como requer a ação fiscalizado em seus demonstrativo apresentado na INTIMAÇÃO Ne 900894/2019. ASSIM, requer que sejam revisto os referidos cálculos considerando os rendimentos efetivamente recebidos pela Impugnante , com a devida consideração, conforme se apresentam nos DIMOBs e matriculas que seguem em anexo a esta impugnação. Em uma análise detida, é como se a recorrente ajustasse os valores à sua vontade e não à proporção dos aluguéis efetivamente devidos. Neste sentido, alguns julgados deste eminente Conselho, esclarecendo que as provas apresentadas devem efetivamente validar os rendimentos auferidos: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIMOB. Os valores constantes da declaração de informações sobre atividades imobiliárias DIMOB, apresentada pela administradora do imóvel, goza de presunção de veracidade e só podem ser infirmados por documentos hábeis e idôneos. Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE AUTUANTE. As notificações de lançamento expedidas eletronicamente prescindem de assinatura do chefe do órgão expedidor. Ainda que a notificação de lançamento não seja emitida eletronicamente, a falta da assinatura não pode ensejar a nulidade do lançamento, salvo se o contribuinte demonstrar o prejuízo causado pela ausência de assinatura. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIMOB. PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. Mantém-se a exigência quando os esclarecimentos e documentos acostados aos autos não são suficientes a afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel, identificada a partir de DIMOB apresentada pela administradora de imóvel. Os valores constantes da declaração de informações sobre atividades imobiliárias DIMOB, apresentada pela administradora do imóvel, goza de presunção de veracidade e só podem ser infirmados por documentos hábeis e idôneos. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadoraNumero da decisão: 2201-005.621 Pelo exposto, nego provimento à apropriação em relação aos imóveis de matrículas n 61.391, 61.692 e 61.393 mantendo os valores originais de renda para tais bens declarados em dimob, quais sejam: R$ 10.834,08; R$ 10.544,04; R$ 1.810,32. RESUMO: Acato a proporção do imóvel de matrícula 73.346 na proporção de 60%, no valor total de R$ 10.601,37 (60% de 17.668,89). Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721374/2019-71 Acato a proporção do imóvel de matrícula n. 73.350 na proporção de 15%, no valor total de R$ 532,96(15% de 3.553,06). Não acato as alegações para os imóveis de matrículas n. 61.391, 61.392, 61.393, mantendo 100% dos valores apresentados originalmente em dimob, quais sejam: R$ 10.834,08; R$ 10.544,04; R$ 1.810,32. Em relação aos imóveis de matriculas n. 73.342, 34.891 e 32453 não houve impugnação e a contribuinte reconhece 100% dos rendimentos. Assim, temos os valores R$ 16.490,97; R$ 3.987,82; R$ 4.161,95. Concluo que o montante de receitas de aluguéis líquidos obtidas no período foi de : R$ 58.963,51(R$ 16.490,97+R$ 3.987,82+R$ 4.161,95+10.834,08+10.544,04+ 1.810,32+532,96+10.601,37), conforme descrito originalmente nas DIMOB’S e realizando as apropriações necessárias e indicadas acima. Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso, para que o cálculo do imposto de renda decorrente dos rendimentos dos imóveis matriculados sob os nº 73350 e 73346 sejam tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver, conforme matrículas apresentadas. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 230DF CARF MF Original

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10043303 #
Numero do processo: 13830.900017/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 CRÉDITO. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo para se pleitear o ressarcimento do crédito da Cofins não cumulativa é de cinco anos contados do último dia do mês da apuração. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros.
Numero da decisão: 3301-012.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a energia contratada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo para se pleitear o ressarcimento do crédito da Cofins não cumulativa é de cinco anos contados do último dia do mês da apuração. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a energia contratada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 00 17 /2 01 7- 94 Fl. 4371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900017/2017-94 Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 28515.59407.200616.1.3.04-9002, com crédito original na data da transmissão no valor de R$ 34.332,75, proveniente de pagamento indevido ou a maior relativo a DARF no valor total de R$ 38.028,73 recolhido em 25/07/2011. A matéria foi objeto de uma primeira análise cuja decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico de 03/02/2017 não homologou a compensação declarada. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do Despacho Decisório alegando que seu crédito não havia sido apurado com base em DCTF retificadora ativa na época da decisão administrativa. A Primeira Turma da então DRJ/JFA votou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do direito creditório pleiteado e pela devolução do processo à autoridade a quo, para que, com base nas informações prestadas na DCTF retificadora apresentada tempestivamente e outras que entendesse necessárias, reapreciasse o mérito do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 28515.59407.200616.1.3.04- 9002, com vistas a se evitar eventual arguição de supressão de instância. A matéria foi apreciada e novo Despacho Decisório, às fls. 4266 a 4274, foi emitido para reconhecer crédito parcial no valor original de R$ 12.623,84, sob a fundamentação de prescrição parcial de créditos que deram ensejo ao pagamento a maior. A contribuinte foi notificada, apresentou manifestação de inconformidade, a qual através do acórdão 106.003.674, foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento- DRJ06 ao ratificar o entendimento do despacho decisório sob dois argumentos: i) O direito creditório pleiteado pela Recorrente estaria fulminado pela prescrição dado que a transmissão da DCOMP fora em 20/06/2016, havendo prescrito quaisquer pedidos cujo pagamento ocorreu antes de 20/06/2011; e ii) Apenas a Tarifa de Energia (TE) refere-se ao valor efetivamente consumido, pois a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) por tratar-se de tarifa de manutenção, estaria inapta para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. Inconformada, a Recorrente, perante este Tribunal, apresentou Recurso Voluntário, em sua defesa, alegando ausência de prescrição para reivindicação de seu direito creditório, bem como, pleiteando o direito a crédito das contribuições sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Em suma, é o relatório. Fl. 4372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900017/2017-94 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Entretanto, ante a existência de preliminar prejudicial de mérito- a prescrição, passo a analisá-la. 1- Da preliminar de Prescrição Alega a autoridade fiscal, ratificada pelo julgador “a quo”, que o fato de a Recorrente haver formalizado DCOMP com base em DARF referente ao mês 06/2011 e pago em 25/07/2011 não geraria direito a créditos prescritos, reitera, que o crédito pode ser aproveitado no mês seguinte em consonância com o §4º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, mas que a Recorrente, todavia, deve respeitar o prazo prescricional de 05 anos. Pois bem. Como é sabido, quanto ao prazo para utilização dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, por mandamento legal, se submete aos prazos dispostos no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ao prever que: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifos nossos). A corroborar, esse foi o entendimento da Coordenação Geral de Tributação, ao prever na Solução de Divergência nº 21, de 29 de julho de 2011, assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária EXISTÊNCIA E TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS REFERIDOS NO ART. 3º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001; E NO ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. Fl. 4373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900017/2017-94 O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração; Dispositivos Legais: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (grifos nossos). Daí, vejamos. A Recorrente retificou as DACONS correspondentes às competências de fevereiro, março e abril de 2011 para apropriar-se dos créditos da não cumulatividade de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, de acordo a cada competência a que correspondem, conforme e-fls. 4023 a 4030. Entretanto, na DACON correspondente à competência 06/2011, referente ao pagamento efetuado a maior objeto do presente processo- Ficha 13A – Créditos Descontados no Mês - COFINS- Regime Não-Cumulativo, da DACON retificadora, entregue em 18/06/2016, constata-se que a Recorrente tentou utilizar-se na competência de junho de 2011. Do mandamento legal pode-se extrair que a data a ser considerada como origem desse direito creditório, com efeito, será o último dia do mês de apuração dos créditos, no presente caso- 31/07/2011 e, por conseguinte, o marco inicial de contagem do prazo prescricional será o primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos- 01/08/2011, por isso, não há prescrição para o ressarcimento em questão. 2- Do Mérito- Das Glosas Ainda, a Recorrente insurge-se contra as glosas sofridas em relação ao consumo de energia elétrica por alegar que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD. Entretanto, segundo o entendimento da autoridade fiscal, a Tarifa de Energia- TE refere-se ao valor da energia consumida passível de gerar crédito de PIS, ao passo que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD, como o próprio nome diz, refere-se aos custos de manutenção e instalação das linhas de transmissão e distribuição, não se confundindo com energia consumida, e portanto não gera crédito de PIS. Neste ponto, entendo assistir razão a Recorrente, para explicar minhas razões de decidir, aqui adotarei o voto vencedor do Insigne Conselheiro Dr. José Renato Pereira de Deus, no acórdão nº 3302006.910, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, o qual o transcrevo “in verbis”: Atento à redação do inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”, e levando em conta não se tratar de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de Fl. 4374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900017/2017-94 concessionárias ou a produzida por conta própria e depois transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inc. III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria) devia deixar expressa tal limitação. Ou então diria que na hipótese de produção própria de energia elétrica os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inc. III (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). Mas o certo é que não há, na legislação que rege a não cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação a que, em vez da aquisição direta da energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. Para a consecução de seus objetivos sociais as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica, e por tal razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso e concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...) XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é apenas utilizada para consumir energia. Efetivamente a reserva não é a própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são Fl. 4375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900017/2017-94 encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente das despesas efetuadas com a contratação de demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada. Daí, considerando que os valores pagos pela Recorrente a título de energia consumida para realização de seu objeto social, consubstanciam-se como verdadeiro custo efetivo da energia consumida, bem como, a respeito destes encontra-se a Recorrente compelida a pagar sob pena de não ter energia elétrica. Por tudo, voto por dar parcial provimento ao presente recurso voluntário para reverter as glosas título de energia consumida, incluindo-se a TUSD. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 4376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900017/2017-94 Fl. 4377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.720746/2019-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014 CEBAS-NATUREZA DECLARATÓRIA-ENUNCIADO 612 DO STJ-EFEITOS "EX TUNC". Conforme precedente consolidado do STJ, expresso no enunciado da súmula n° 612, aponta que "o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade"
Numero da decisão: 2402-011.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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Conforme precedente consolidado do STJ, expresso no enunciado da súmula n° 612, aponta que "o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 07 46 /2 01 9- 15 Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720746/2019-15 Relatório PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO – PER/DCOMP O contribuinte requereu restituição de crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias no montante de R$ 629.521,59, para as competências de junho a dezembro de 2013, de janeiro a junho e de setembro a dezembro de 2014, incluindo-se 13º salário em ambos os anos, conforme fls. 2 a 67. Consta dos autos ação mandamental com decisões judiciais determinando a apreciação e conclusão dos pedidos de restituição, conforme fls. 410/421 e, posteriormente, também a análise da manifestação de inconformidade do contribuinte, fls. 1001/1008. A fiscalização tributária iniciou procedimento, TDPF nº 08.1.80.00-2019-00087- 4, exigindo a apresentação de documentos e informações, fls. 424 e ss. O interessado apresentou resposta e cópias de documentos anexos, conforme fls. 435 a 874. A partir das informações dadas pelo contribuinte, a autoridade tributária achou por bem indeferir os pedidos feitos, fls. 875/878, em razão do período solicitado para restituir, entre os anos de 2013 e 2014, in casu, ser ANTERIOR à emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), datado este de 28/04/2015, portanto defeso por força de lei o direito à isenção: 5.Constatamos que o período em que solicita restituição (03/2013 a 13/2014) é anterior à emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (28/04/2015). De acordo com o art. 31, da Lei 12.101/2009, o direito à isenção poderá ser exercido somente a partir da data da publicação do Certificado. O Decreto 8242/2014, no art. 5°, determina que as certificações concedidas a partir da Lei 12.868/2013 terão prazo de validade de 3 anos a contar da data da publicação da decisão de deferimento. Portanto, no período dos PERs-Pedidos Eletrônicos de Restituição, objetos do presente processo administrativo, a entidade não poderia usufruir da isenção das contribuições previdenciárias. Cientificado da decisão, fls. 881, o interessado manifestou-se contrariamente ao decidido pelo fisco, fls. 886/893, juntando cópia de documentos a fls. 894/994, argumentando a existência de ato declaratório da Fazenda Nacional, de nº 05/2011, cópia a fls. 976, com autorização para não contestar, interpor recurso e até mesmo desistir daqueles já realizados, quanto a pedidos cujo objeto seja a obtenção de declaração de que a natureza jurídica do CEBAS é meramente declaratória, com consequente efeitos ex tunc. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 32ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade em 14/09/2021, conforme Acórdão nº 108- 020.238, fls. 1.010/1.023, de ementa abaixo transcrita: CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEI 12.101/2009. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. Constituindo requisito legal, estabelecida em lei formalmente vigente, a exigência da titularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720746/2019-15 para fruição do respectivo benefício tributário, a falta deste documento impõe considerar que, em face do não atendimento das exigências legais, o contribuinte não tem direito ao benefício. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEI 12.101/2009. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DO CERTIFICADO. OBTENÇÃO E VIGÊNCIA. Nos exatos termos da Lei n° 12.101/2009, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS deve ser requerido junto ao órgão do respectivo Ministério relacionado com os serviços prestados pelo contribuinte. Assim, eventuais questionamentos, quanto às disposições da certificação, devem ser formulados em foro e processo próprio, ou seja, junto ao respectivo órgão ou junto ao Poder Judiciário, cabendo, no âmbito do processo administrativo fiscal, dar cumprimento às disposições do correspondente documento, observadas as disposições legais formalmente vigentes. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. REGRAS PARA APLICAÇÃO. A Administração Tributária, para efeito de vinculação à jurisprudência e à legislação vigente, se sujeita a condições e requisitos legais específicos, que, quando ausentes, impõem a este Órgão de Julgamento Administrativo a obrigação de cumprimento às normas legais formalmente vigentes. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão a quo em 14/10/2021, conforme fls. 1.025/1.027. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário em 14/10/2021, precisamente às 10:06:05, fls. 1.029, de peça juntada a fls. 1.030/1.036. As alegações são de cumprimento da legislação pertinente quanto à imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional, com a afirmativa de que o CEBAS possui natureza meramente declaratória não sendo, portanto, determinante a data da expedição do documento. Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso interposto. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisito legais, portanto dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720746/2019-15 Ao observar o litígio, ante a decisão da autoridade tributária fundada centralmente quanto ao entendimento de que o direito ao ressarcimento é descabido em razão da DATA de emissão do CEBAS, seguida igualmente pelo colegiado de piso, sigo a ratio decidendi do Acórdão nº 2402-010.668 de 03/12/2021 deste Conselho, igualmente também adotada em outras turmas para julgados recentes, conforme ementa abaixo transcrita: CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS "EX TUNC". ENUNCIADO 612 DO STJ. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de n° 612, é no sentido de que "o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" Voto, portanto, pelo provimento do recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1043DF CARF MF Original

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