Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10476338 #
Numero do processo: 10880.945185/2013-00
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM, POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-014.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em janeiro de 2024. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM, POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.945185/2013-00

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7075073

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.100

nome_arquivo_s : Decisao_10880945185201300.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10880945185201300_7075073.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em janeiro de 2024. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10476338

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621020360704

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-24T20:16:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-24T20:16:23Z; Last-Modified: 2024-05-24T20:16:23Z; dcterms:modified: 2024-05-24T20:16:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-24T20:16:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-24T20:16:23Z; meta:save-date: 2024-05-24T20:16:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-24T20:16:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-24T20:16:23Z; created: 2024-05-24T20:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-05-24T20:16:23Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-24T20:16:23Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.945185/2013-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.100 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente TRÊS MARIAS EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM, POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 51 85 /2 01 3- 00 Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em janeiro de 2024. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referente a (i) material de embalagem e frete na aquisição do referido material, e (ii) aquisições de PJ inexistente de fato – noteiras, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONCORDANTES. VALIDADE. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Indícios vários e concordantes são provas hábeis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica- se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nç? 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nç? 10.522/2002; art. 3ç? da Portaria Conjunta PGFN/RFB nç? 01/2014; Nota Explicativa PGFN nç? 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Em sede recursal, a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de pessoas jurídicas "noteiras", em razão de sua incontestável boa-fé. Além disso, requer a reversão da glosa referente ao material de embalagem para transporte e ao frete para aquisição do mencionado material (insumo), bem como a aplicação da Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele tomo conhecimento. 2 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (i) direito ao crédito integral nas aquisições de pessoas jurídicas inexistentes; (ii) direito ao crédito com despesas de material de embalagem e frete para aquisição deste insumo; (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. 2.1 – Aquisições de pessoas jurídicas inexistentes Como detalhado no relatório, a glosa resultou de auditoria na qual se alcançaram as mesmas características encontradas em trabalhos desenvolvidos em outros órgãos fiscais (Broca e Tempo de Colheita na DRF Vitória e Robusta na DRF São José do Rio Preto): a existência de esquema organizado com o fim de gerar créditos artificiais para aproveitamento pelas indústrias ou empresas exportadoras de café. O relato da auditoria incluiu uma série de elementos de prova que apontam a inexistência de fato das empresas que atuariam apenas com o único objetivo de fornecer notas fiscais de pessoa jurídica. O conjunto probatório construído pela fiscalização reúne fotografias tiradas em visita ao domicílio fiscal indicado pelas mencionadas pessoas jurídicas, análises sobre a movimentação financeira das citadas empresas em comparação aos valores de tributos devidos declarados, avaliação da evolução do quadro societário, coleta de depoimentos de testemunhas, todo um universo de elementos que comprovam a inexistência das referidas empresas. O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas atacadistas, chamadas de empresas noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas comerciais atacadistas geravam créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geravam créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente da aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O mencionado esquema fraudulento, sabe-se, embora concentrado nos Estados produtores de Minas e Espírito Santo, espalhou-se por todo o país. Note-se que o benefício econômico pretendido não estava voltado à redução do preço de compra, por isso as vendas, via de regra, ocorriam a preço de mercado. A vantagem ilicitamente almejada era a apuração de créditos de PIS e Cofins em percentuais artificialmente elevados, já que as aquisições de café de pessoas jurídicas geram mais crédito que as compras feitas diretamente dos produtores pessoas físicas. Desse modo, diante das constatações acerca das pessoas jurídicas fornecedoras que comprovam a inexistência de fato das mencionadas pessoas jurídicas, entendeu a autoridade que firma o despacho decisório glosar os créditos integrais vinculados a essas situações. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da Administração e invoca a tese de que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores, uma vez que teria a prova do pagamento das operações glosadas, invocando, para embasar seu direito, o artigo 82 da Lei nº 9.430/96. Sobre o tema, a DRJ manteve o despacho decisório nos seguintes termos: Glosa das aquisições de insumos feitas junto às “noteiras” A fiscalização entendeu existirem indícios de fraude nas operações de aquisição de café junto às empresas Unica dos Grãos Comércio de Café e Cereais Ltda, Suprema Comércio de Café e Comércio de Café D Cristo Ltda, efetuando a glosa do crédito apropriado à vista das notas fiscais de entrada dessas fornecedoras. Em contradita, a contribuinte firma o entendimento de que no caso das empresas tidas pelo fisco como inaptas/notas fiscais inidôneas, a jurisprudência e a doutrina protegem o terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser de nenhuma forma prejudicado o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Nesse contexto, é importante esclarecer que a Auditoria-Fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal e as glosas dos créditos decorrentes das transações comerciais com as pseudo atacadistas (“noteiras”) inserem-se no contexto das investigações desenvolvidas pelas operações Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee, sendo que, nos documentos constituídos pela fiscalização, o Auditor Fiscal faz uma síntese do “modus operandi” do procedimento descoberto a partir das citadas operações, que tinham como intento gerarem créditos artificiais para a dedução na apuração do PIS/Pasep e da COFINS devidos pelas indústrias e exportadoras de café. Os atos passaram a ser praticados pouco depois das alterações na legislação que introduziram a sistemática da não cumulatividade na apuração dessas contribuições (leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Consistiam eles na interposição de pessoas jurídicas ditas atacadistas entre as pessoas físicas produtoras de café e a indústria/exportadora, o que possibilitava a estas últimas aumentar seus créditos, já que as aquisições das pessoas físicas geravam apenas Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 crédito presumido, isto é, trinta e cinco por cento do crédito gerado pelas aquisições de pessoas jurídicas. Se a empresa adquirente do café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor do seu direito creditório se reduz a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004 até alteração da legislação em 2011. Tais empresas interpostas eram o que as investigações chamaram de “noteiras”, porque não se tratava, na verdade, de atacadistas regulares, ou seja, que compravam o café e o revendiam, mas simplesmente de empresas de fachada, cuja função era apenas emitir a nota fiscal para guiar o café até a indústria ou a exportadora. Essas “noteiras” declaravam zero como receita em suas DIPÉ e não tinham patrimônio algum. Sobre o tema, em seu aspecto histórico, cabe observar que, após as operações Tempo de Colheita, Robusta, Broca e Ghost Coffee, concluiu-se que o mercado de café estava desajustado de maneira institucionalizada. Os participantes, em geral, sabiam da existência das empresas de fachada criadas com o objetivo de gerar créditos de PIS e COFINS para os grandes adquirentes dos produtos; afastando-se a possibilidade de alegação de boa-fé. O número de fornecedores envolvidos chegou a casa de centenas e foi impossível verificar mais profundamente cada um deles, sobretudo tendo em vista o prazo estabelecido para Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronunciar a respeito dos créditos pleiteados via restituição. Ainda assim, dezenas de empresas foram analisadas; conforme consta nos autos. A Receita Federal do Brasil constatou a inexistência de fato de inúmeras delas; o que levou a INAPTIDÃO das mesmas. Outras tantas estão com sua situação cadastral SUSPENSA porquanto os trabalhos de verificação ainda não se encerraram. Entretanto existem muito mais empresas que apresentam exatamente os mesmos indícios levando à mesma conclusão: são empresas inexistentes de fato e suas notas fiscais não podem ser reconhecidas como comprovante das operações, sobretudo para se gerar crédito pela sistemática não cumulativa a ser entregue aos contribuintes. Provou-se nas investigações, de forma irrefutável, a existência de pessoas jurídicas utilizadas para o fim específico de venda de notas fiscais. Tais notas fiscais foram interpostas nas operações de aquisição de café entre o real comprador e o produtor rural/maquinista. Também ficou claro o objetivo: geração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Novas pseudoempresas atacadistas de café foram detectadas no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus "donos" ou indesejadas pelas empresas compradoras, pois já estavam a muito tempo no "mercado". A profundidade das investigações e a densidade das provas que revelaram essa situação podem ser observadas no trecho da Informação Fiscal transcrito no relatório acima. Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 Assim, os elementos coletados pela auditoria no âmbito da operação Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee trazem provas irrefutáveis de que o mercado de compra de café estava contaminado pela interposição artificial de intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Quanto à alegação de boa-fé, tanto durante as operações de investigação citadas como no presente procedimento fiscal, já havia sido ressaltado que as indústrias e as empresas exportadoras zelavam para que formalmente tudo fosse feito para dar a aparência de lisura. Vários dos procedimentos adotados pela autuada na busca de informações de seus fornecedores foram constatados também entre outras pessoas jurídicas que se favoreceram da intermediação das “noteiras”. Esses procedimentos tinham, como ficou evidenciado na investigação, o intuito de, ao menos formalmente, transparecer legalidade nas transações efetuadas. No caso concreto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pelo contribuinte não são suficientes para concluir pela boa-fé nas transações efetuadas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse o narrado acima. Nesse aspecto, entendo por correta a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Não há que falar em reconhecimento do crédito presumido relativo a essas aquisições, muito menos em ressarcimento e/ou compensação desses valores na forma do art. 7ç?-A da Lei nç? 12.599/2012, haja vista que tais questões não perfazem o objeto do presente processo administrativo fiscal, sendo certo que para tais aproveitamentos o contribuinte deveria apresentar, no prazo legal, Pedido de Ressarcimento – PER e/ou Declaração de Compensação – DCOMP específicos. Igualmente, não há que se falar em devolução dos tributos recolhidos nestas operações (IRPJ/CSLL), nos termos do art. 22, § 6ç?, da Lei nç? 13.043/2014, haja vista que tal matéria também não é objeto do presente processo. Devem ser indeferidos, portanto, os pedidos do contribuinte nesse sentido. Em complemento ao que foi decidido pela DRJ, cujas razões adoto para afastar o pleito da Recorrente, rejeita-se o pedido desta de reconhecimento de boa-fé à luz do preceito normativo contido no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Isso ocorre porque não houve comprovação de pagamento e recebimento das mercadorias relacionadas às operações sob análise, afastando, assim, a regra de exceção prevista no parágrafo único. Com efeito, as alegações recursais da Recorrente não indicam ou remetem a quais documentos comprovam suas alegações, tratando-se, portanto, de alegações sem cunho probatório. Assim, a decisão de primeira instância é correta. Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 2.2 – Material de Embalagem e Frete na Aquisição deste Insumo Neste tópico, a glosa diz respeito aos materiais de embalagem e ao frete para a aquisição dos referidos insumos. Por um lado, a decisão defende a manutenção da glosa nos seguintes termos: De acordo com a descrição de utilização apresentada pelo próprio contribuinte em sua manifestação de inconformidade, as caixas de papelão são utilizadas para transporte do café solúvel acondicionado em sacos plásticos, sacos aluminizados, recipientes de vidro ou latas de metal. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de bem que não é utilizado no processo produtivo, mas sim posteriormente ao seu término, pois serve para transporte de produtos já acabados. Sobre esse tema, vale transcrever os itens 55 e 56 da Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018: (...) Assim, deve ser mantida a glosa dos créditos apurados sobre as aquisições de caixa de papelão acima relacionadas. (...) Já no que se refere aos fretes relativos à compra de caixas de papelão e de latas, a glosa deve ser mantida, haja vista que se trata de bens adquiridos e destinados ao transporte de produtos acabados e/ou com suspensão das contribuições. Contestando a glosa relativa ao material de embalagem, a Recorrente alega que tais embalagens se prestam a proteger o produto alimentício e evitar contatos que possam contaminar a mercadoria, eventualmente causando danos a terceiros. Com razão, a Recorrente. Isso ocorre porque os materiais de embalagem, sejam de apresentação ou de transporte utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Quanto ao frete para aquisição dos materiais de embalagem (caixa de papelão e lata, sem incidência de tributação), entendo que a glosa deve ser revertida. Isso ocorre porque, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não trazida na Lei. Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 Nesse sentido, observem-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão acima mencionado, apresentou razões substanciais para admitir a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Nestes termos, reverto a glosa relativa aos fretes na aquisição de insumo (caixa de papelão e lata). Assim, reverte-se a glosa em relação ao material de embalagem. 2.3 – Taxa Selic A Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, postulando que o prazo entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF foi ultrapassado, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164. Pois bem. Dispõe o artigo 24, supra citado: Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que, admitida a hipótese de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que, além de não vincularem o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164), institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem com o presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro Peço vênia ao ilustre voto do relator, para divergir quanto às glosas efetuadas oriundas de operações de aquisição de café de pessoas jurídicas consideradas inaptas, baixadas ou suspensas pela Receita Federal. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 Afirma a fiscalização que a recorrente não tem direito ao crédito pleiteado, porque se enquadra na perspectiva de um esquema fraudulento, e utilização de interposta pessoa (empresas de fachada), com objetivo de emissão de notas e confecção de créditos de PIS/Cofins fictícios, considerando as operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal, denominadas tempo de colheita e broca, nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais. Noutro lado, afirma o contribuinte que a presunção de fraude ou simulação é indevida, porque a inaptidão das empresas foi declarada muito tempo após as operações realizadas entre eles, foi comprovado, mediante os documentos nos autos, que as operações verdadeiramente ocorreram, com a entrega dos produtos e a realização dos respectivos pagamentos. De fato, neste ponto, a razão, e as provas, assistem ao contribuinte. Em que pese a existência de diversas empresas, apelidadas de noteiras, nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, em que há demonstração da inexistência das operações, através de diversos elementos de prova - sem qualquer respaldo documental, seja em relação a comprovantes de pagamentos, seja em relação aos registros contábeis, bem como demonstrado o conluio entre as empresas que fechavam tais negócios, mediante testemunhas, e estruturas evidentemente insuficientes ao sustento de toda operação, há de se considerar que a afirmação e desconsideração dos créditos pleiteados por todos adquirentes não deve ser generalizada. É necessário demonstrar o dolo e a existência de conluio, ainda que estejamos à frente da inversão do ônus da prova quando se trata de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. Além da autoridade fiscal ter ficado aquém de sua obrigação de motivar o ato administrativo de negativa do crédito pleiteado, o recorrente demonstrou de forma inequívoca, através das notas fiscais, escrituração contábil e comprovantes de pagamento a existência da operação – e a título do pleito quanto ao crédito, é suficiente, se inexistente prova de sua invalidade para consequente desconsideração do negócio jurídico. A fiscalização baseia-se, integralmente, em suposições e presunções, lastreadas no comportamento empresarial de empresas que foram descobertas no bojo das operações supramencionadas, além do Termo de Constatação Fiscal SEORT, tecendo longas considerações sobre o panorama geral das fraudes deflagradas no setor cafeeiro, sem indicar em que medida a recorrente e suas operações fariam parte disso. Acórdão da DRJ: Termo SEORT: Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 Não há qualquer LASTRO DOCUMENTAL que comprove que a recorrente tenha relação direta com a fraude constatada das empresas fornecedoras envolvidas no esquema de confecção de créditos de pis/cofins. Contrário do que conduz a decisão da DRJ, geralmente nos processos que temos evidentes operações fraudulentas, não há qualquer resquício contábil concreto e coerente das operações realizadas entre adquirente e fornecedor, de fato, existem diligências que comprovam que as empresas de fachada não carregam qualquer estrutura que sustente o volume das operações, além da demonstração inequívoca de dolo e conluio, feita através de outras formas de prova, como a juntada de depoimentos de envolvidos na operação, e mais diligências realizadas nos pequenos municípios que se situavam as empresas de fachada. A exemplo disso, o acórdão julgado no CARF em 2023 é explícito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. (CARF 16366720441201345 3301-012.452, Relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Data de Julgamento: 23/03/2023, Data de Publicação: 17/04/2023) No caso em comento, o contribuinte acosta aos autos notas fiscais e comprovantes de pagamento, além de comprovantes de entrega efetiva da mercadoria, além do razão analítico do período. Indaga-se, como pode o recorrente valer-se de outras formas de comprovar a idoneidade de seus fornecedores, senão pela conduta já adotada, de verificação de seus cadastros fiscais estadual e federal, além de resguardar toda documentação relativa às operações realizadas? Não cabe ao adquirente, numa operação comercial, considerando ainda mais as numerosas operações comerciais realizadas pela recorrente, dirigir-se ao estabelecimento para verificar se suas instalações são suficientes ao que supostamente é demandado, tão menos fariam contato com os sócios, para averiguar se o nível cultural e educacional de cada um corresponderia à abertura e manutenção de uma empresa – e mesmo se assim o fizessem, e constatassem que são pessoas que não carregam o nível esperado, certamente não aprofundariam uma investigação, porque não é função precípua de uma exportadora tal atividade. Não só, não há como afirmar que sua defesa está pautada somente nas notas fiscais que foram consideradas inidôneas, conforme demonstrado com o exemplo acima, nos autos estão os documentos que comprovam pró-atividade quando da realização da operação, ao menos em consulta aos cadastros das pessoas jurídicas pretendidas como fornecedoras, além de toda escrituração contábil, e comprovantes de pagamento. A simulação supostamente ocorrida, implica em um dos motivos de invalidade dos negócios jurídicos, considerando a existência de conluio de ambas as partes, com objetivo de desviar-se de obrigações legais e enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não condiz com a vontade real dos sujeitos, e a realidade operacional. Nesse contexto, as partes formalizam ato não praticado (simulação absoluta) ou ato diferente daquele efetivamente praticado (simulação relativa), atos que não se confundem com fraude à lei, a qual decorre da prática de ato doloso para afastar vedação estipulada pela lei. De todo e qualquer modo, a fraude ou simulação devem ser comprovadas, pois a conduta dependa da existência da intenção clara do agente (dolo) de praticar o ato delituoso, não comportando a modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia). Na própria decisão da DRJ, para além de outros argumentos genéricos utilizados, é afirmado que não é possível comprovar a existência de conluio, extraindo-se disso a Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 impossibilidade de comprovação do dolo quanto à participação direta e consciente da recorrente no esquema fraudulento para aproveitamento indevido de créditos de pis/cofins. Nesse sentido também entende este Tribunal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE À LEI. FALTA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não estando comprovada a simulação ou a fraude à lei das operações praticadas, o crédito não cumulativo das contribuições sociais, relativo às entradas dos produtos posteriormente exportados, não pode ser glosado. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS. (CARF 10660902324201397 3402-009.038, Relator: Não informado, Data de Julgamento: 21/09/2021, Data de Publicação: 19/10/2021) Como dito, inicialmente, é necessário demonstrar o dolo e a existência de conluio, ainda que estejamos à frente da inversão do ônus da prova quando se trata de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. A Súmula 509, do Superior Tribunal de Justiça – ainda que não tenha aplicabilidade obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo, aduz que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Ora, ainda que fale sobre ICMS, extrai-se que a boa-fé é presumida, e que qualquer movimento ou entendimento contrário à operação realizada, deve ser carreada de prova para sua desconsideração. Para além da Súmula 509, há de se considerar o precedente de caráter vinculante a este Conselho Administrativo – REsp 1148444, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo – Tema 272, sob a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.148.444/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.) Ainda, afirma o acórdão, de forma clara, que a nota considerada inidônea em momento posterior à operação, que restou comprovada pelo adquirente de boa-fé, não tem o condão de embasar a desconsideração do negócio jurídico. Importante destacar que tal presunção deve ser elidida mediante provas suficientes e hábeis para tanto, e que a mera inidoneidade das notas fiscais, em momento posterior não é suficiente, se comprovado o pagamento e a efetividade da operação com a entrega da mercadoria, por força do artigo 82, parágrafo único, da Lei 9.430/1996: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945185/2013-00 a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Extrai-se da supramencionada norma que os efeitos tributários serão produzidos e mantidos, ainda que para notas fiscais consideradas inidôneas, quando há efetiva comprovação do pagamento e da realização da operação desconsiderada pela fiscalização. Portanto, nesse sentido, considerando a inexistência de provas suficientes a comprovar o dolo e a ocorrência de conluio entre as empresas consideradas inaptas/baixadas e a recorrente, bem como pelas provas colacionadas aos autos – que cabalmente, em quantidade e qualidade, demonstram a efetividade das operações, seja em relação à comprovação do pagamento, a emissão de notas fiscais, e entrega da mercadoria, não há que se falar em simulação ou fraude, presumindo-se a boa-fé de terceiro adquirente, com a manutenção dos efeitos tributários pertinentes à operação, conforme exposto. Nesse sentido, entendo por reverter a glosa para reconhecer o direito ao crédito nas operações realizadas com empresas inaptas/baixadas. Mariel Orsi Gameiro Fl. 1351DF CARF MF Original

score : 1.0
10471228 #
Numero do processo: 13369.720125/2020-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO FORMAL. Nos termos da jurisprudência deste Carf, eventual erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é óbice para a sua posterior correção, inclusive após a elaboração de Despacho Decisório. Inexistência de erro no caso concreto, mas sim de pretensão de requalificação jurídica dos fatos. Inexistência de comprovação de elementos mínimos da liquidez e certeza do crédito, ainda que fossem superados os óbices formais.
Numero da decisão: 1301-006.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO FORMAL. Nos termos da jurisprudência deste Carf, eventual erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é óbice para a sua posterior correção, inclusive após a elaboração de Despacho Decisório. Inexistência de erro no caso concreto, mas sim de pretensão de requalificação jurídica dos fatos. Inexistência de comprovação de elementos mínimos da liquidez e certeza do crédito, ainda que fossem superados os óbices formais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13369.720125/2020-84

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7073561

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.946

nome_arquivo_s : Decisao_13369720125202084.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13369720125202084_7073561.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10471228

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621024555008

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-25T19:34:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-25T19:34:20Z; Last-Modified: 2024-05-25T19:34:20Z; dcterms:modified: 2024-05-25T19:34:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-25T19:34:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-25T19:34:20Z; meta:save-date: 2024-05-25T19:34:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-25T19:34:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-25T19:34:20Z; created: 2024-05-25T19:34:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-05-25T19:34:20Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-25T19:34:20Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13369.720125/2020-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.946 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2024 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO FORMAL. Nos termos da jurisprudência deste Carf, eventual erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é óbice para a sua posterior correção, inclusive após a elaboração de Despacho Decisório. Inexistência de erro no caso concreto, mas sim de pretensão de requalificação jurídica dos fatos. Inexistência de comprovação de elementos mínimos da liquidez e certeza do crédito, ainda que fossem superados os óbices formais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 9. 72 01 25 /2 02 0- 84 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.720125/2020-84 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 160/168) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (“DRJ09”) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo integralmente o Despacho Decisório proferido. Referido Despacho Decisório (fls. 70/73), elaborado manualmente, foi formulado nos seguintes termos, que transcrevo por bem representar a controvérsia: Relatório Trata-se de pedido de restituição no valor de R$ 5.769.406,94 (fls. 11 a 18), referente a saldo negativo de CSLL para o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), apresentado na data de 11/12/2018, em formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Em sua petição, o interessado alega que retificou a ECF para o exercício 2015, alterando o saldo negativo de CSLL do valor de R$ 455.212,93 para o valor de R$ 6.224.619,87, dando origem portanto ao crédito ora requerido. Afirma que o aumento do saldo negativo decorre da exclusão dos créditos presumidos de ICMS, considerados subvenção para investimento, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Salienta que o saldo negativo de CSLL é passível de restituição nos termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, e justifica a apresentação do pedido de restituição por meio de formulário, diante da impossibilidade de retificação do PER nº 03180.53484.250416.1.2.03-9304 pela via eletrônica, haja vista a decisão administrativa já proferida na via administrativa. Requer o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Fundamentos Verifica-se que o PER nº 03180.53484.250416.1.2.03-9304, referente ao saldo negativo de CSLL para o exercício 2015, foi transmitido pelo interessado em 25/04/2016 e analisado e homologado pela Receita Federal em 14/03/2018, conforme consta no processo administrativo nº 10925.721631/2018-25. Busca agora o interessado retificar a restituição pleiteada de R$ 455.212,93 para R$ 6.224.619,87. Razão assiste ao contribuinte quando assevera que o saldo negativo de CSLL é passível de restituição nos termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, tanto que o interessado já exerceu esse direito por meio do pedido de restituição supracitado. Também é permitido ao contribuinte apresentar PER/DCOMP retificador, nos termos do art. 106 da mesma IN. Ocorre que, conforme dispõe o art. 107, os pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, a saber: “Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.720125/2020-84 apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.” O parágrafo único do art. 106 esclarece ainda que somente os pedidos originais apresentados em formulário deverão receber retificador em formulário. Assim, tendo em vista a decisão já proferida na via administrativa, verifica-se incabível, seja pela via eletrônica, seja por meio de formulário, a retificação do PER referente ao saldo negativo de CSLL do exercício 2015. Caracterizou-se, portanto, a tentativa indevida de retificação do pedido de restituição supracitado, corretamente rejeitado pelo sistema em razão de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, uma vez que a declaração já se encontrava analisada. Neste contexto, não se constatando falha no sistema e tampouco se enquadrando em qualquer hipótese de solicitação por meio de formulário, nem para o documento original e tampouco para o seu retificador, aplica-se ainda ao caso o disposto no art. 164 da Instrução Normativa no 1.717, de 2017, que determina que o pedido de restituição será indeferido sumariamente quando o sujeito passivo não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o contido nos arts. 165 e 166, a saber: “Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.720125/2020-84 PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária.” Conclusão Face ao exposto e nos termos do art. 119 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, INDEFIRO o pedido de restituição apresentado em formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. A Recorrente, então, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 84/94), que foi rejeitada por meio de acórdão (fls. 148/153) ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETIFICAÇÃO. INADMISSIBILIADE. O pedido de restituição NÃO poderá ser retificado pelo sujeito passivo quando se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 160/168), alegando, em síntese, o seguinte: (i) Houve erro no Despacho Decisório, pois não se trata de “retificação” de PER, mas sim de um “pedido de restituição complementar, abrangendo tão somente o valor da diferença entre o crédito pleiteado no PER e aquele apurado na revisão da Recorrente (decorrente da exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do CSLL).”; (ii) A Recorrente não buscaria alterar o pedido “com relação aos fatos que foram ou poderiam ter sido analisados pela fiscalização”, o que configuraria pedido de retificação, mas sim “reaver esses créditos”, mediante um “pedido de restituição complementar”; (iii) As normas infralegais, além de serem interpretadas de acordo com “os princípios da legalidade, da verdade material e do informalismo”, não poderiam inviabilizar direito assegurado no Código Tributário Nacional (arts. 165 a 168). Nesse sentido, ainda que o procedimento não fosse o mais adequado, poderia ser aplicado o “princípio da fungibilidade”, que é aplicável aos recursos cíveis; (iv) A instrução normativa “não traz qualquer solução para o caso concreto, ou seja, não indica qual alternativa deve ser seguida pelo contribuinte quando constatar a existência de recolhimento a maior depois de já ter formulado prévio pedido de restituição quando este já tiver sido analisado”; (v) Este Carf teria jurisprudência admitindo a transmissão de pedido de restituição formulado em papel “em situação que não era possível a transmissão eletrônica do requerimento”; Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.720125/2020-84 (vi) Caso o pedido de restituição em papel não seja aceito, a Recorrente não deve ser prejudicada pela demora na análise, não havendo que se falar em transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 25/11/2022 (fls. 158), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 157), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Segundo alegou nas suas razões recursais, a Recorrente apurou um saldo negativo de CSLL, no ano-calendário de 2014, no valor de R$ 455.212,93. Este crédito foi objeto do Pedido de Restituição nº 03180.53484.250416.1.2.03-9304, que seria discutido no PAF nº 10925.721631/2018-25. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, em decorrência da qualificação dos benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento, estes valores não poderiam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com isso, a Recorrente teria feito uma revisão do seu saldo negativo do ano-calendário de 2014, apurando um suposto montante adicional de R$ 5.769.406,94. Porém, como já havia sido proferido Despacho Decisório analisando o primeiro PER/DCOMP, a retificação estaria inviabilizada, razão pela qual se valeu de formulário em papel protocolado diretamente na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba/SC (fls. 2/10). O que se discute nestes autos, portanto, é exatamente a viabilidade do procedimento utilizado pela Recorrente, rejeitado pela Unidade de Origem e pela DRJ. De início, é importante analisar a alegação da Recorrente no sentido de que a aplicação das regras da Instrução Normativa nº 1.717/2017 não poderia inviabilizar o seu direito de restituição assegurado nos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional. Tal argumento não procede. Não se discute, neste momento processual, se a Recorrente tem ou não direito ao indébito, mas sim se o procedimento utilizado foi adequado e legítimo. Inclusive, a Receita Federal possui competência para disciplinar a forma como os pedidos de restituição e de compensação lhe são formulados, nos termos do art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96 e da jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça: II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não existe óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no Código Tributário Nacional. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.069.055/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJ 30/10/2023) Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.720125/2020-84 Nesse sentido, não se está impedindo ou negando o exercício do direito à restituição, assegurado pelo Código Tributário Nacional, cujo juízo dependeria da apreciação de outros elementos, como a própria liquidez e certeza do crédito em si. O que está em análise é se a forma utilizada pela Recorrente para buscar esse direito é legítima ou não. Firmada essa premissa, o art. 107 da IN/RFB nº 1.717/2017, utilizada como parâmetro pelo Despacho Decisório, admite a retificação do pedido de restituição e da declaração de compensação enquanto se encontrem “pendentes de decisão administrativa”. Já o art. 115 do mesmo diploma normativo especifica este marco temporal: Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Vale destacar que as prescrições citadas foram mantidas na IN/RFB nº 2.055/2021, que revogou a IN/RFB nº 1.717/2017 e atualmente regula a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal. Além disso, referida regra não é mera formalidade ou óbice desnecessário imposto pela Receita Federal, mas sim um importante controle de que as declarações não sejam alteradas após a análise administrativa. É fato incontroverso, nestes autos, que o pedido de restituição ora analisado foi enviado após o indeferimento do primeiro por meio de Despacho Decisório. Portanto, estaria inviabilizada a retificação. Este Relator não ignora que este Carf possui jurisprudência relativizando referido marco temporal, admitindo retificações posteriores em caso de erro de fato: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 9101-005.333, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão 02/02/2021) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.720125/2020-84 em sua real natureza. (Acórdão nº 9101-004.235, Rel. Cons. Adriana Gomes Rego, Sessão de 06/06/2019) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. (Acórdão nº 1201-004.744, Rel. Cons. Jeferson Teodorovicz, Sessão de 17/03/2021) No mesmo sentido, esta Turma possui precedentes admitindo a correção de erro quando, por exemplo, a Recorrente preenche de forma equivocada o PER/DCOMP, indicando origem do crédito diversa daquela efetivamente existente (Acórdão nº 1301-003.599, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 22/11/2018). Neste caso, não houve erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP original, mas sim uma mudança de qualificação jurídica, com a interpretação feita pela Recorrente a partir da Lei Complementar nº 160/2017 e aplicada retroativamente para seus períodos passados. Portanto, entendo inaplicáveis os referidos precedentes. Ainda que se considerasse um pedido de restituição “complementar” ao invés de uma retificação, a Recorrente o transmitiu por meio físico, fora das hipóteses previstas no art. 165, § 1º, da IN/RFB nº 1.717/2017, o que configura motivo de indeferimento sumário, nos termos do art. 164 do mesmo diploma normativo. Veja-se a jurisprudência deste Carf: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O pedido de restituição, à exceção das hipóteses normativamente previstas, deveria ser formulado mediante utilização do programa PER/DCOMP. Se formulado em meio papel, sujeita-se ao indeferimento sumário. (Acórdão nº 1402-005.010, Rel. Cons. Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sessão de 17/09/2020) Por fim, mesmo que superados os óbices mencionados, entendo que caberia à Recorrente trazer elementos mínimos que comprovassem o seu crédito, como (i) retificação da escrituração fiscal do ano-calendário de 2014, (ii) registros contábeis que demonstrem referidos benefícios fiscais de ICMS, com a demonstração dos seus valores e (iii) termos específicos em que concedido o alegado benefício. Veja-se que a Recorrente se limitou a apresentar o formulário, desacompanhado de qualquer documentação comprobatória que comprovasse a efetiva existência do seu crédito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. (Acórdão nº 1301-006.047, Rel. Cons. Heitor de Souza Lima Junior, Sessão de 21/09/2022) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.720125/2020-84 registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. (Acórdão nº 1301-002.701, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 19/10/2017) Portanto, uma vez que a Recorrente também não juntou aos autos elementos mínimos de comprovação da liquidez e certeza do seu crédito, não vejo sequer condições de superação dos óbices formais a fim de prestigiar o direito material alegado pelo contribuinte. Por fim, entendo que não cabe a este órgão julgador declarar a existência ou não de decadência ou prescrição com relação aos créditos alegados pelo contribuinte quando da sua eventual solicitação por meio de outro procedimento. Caberá à autoridade administrativa ou judicial ao qual este pedido eventual seja dirigido examinar se essa nova solicitação estaria dentro dos limites temporais previstos pela legislação para o exercício do direito. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, lhe nego provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 238DF CARF MF Original

score : 1.0
10474953 #
Numero do processo: 10640.904864/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO PLEITEADO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o valor pleiteado no PER sido integralmente reconhecido, não há que se falar em interesse recursal, motivo pelo qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3402-011.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.664, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10640.904859/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO PLEITEADO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o valor pleiteado no PER sido integralmente reconhecido, não há que se falar em interesse recursal, motivo pelo qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10640.904864/2012-62

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7074158

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.669

nome_arquivo_s : Decisao_10640904864201262.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10640904864201262_7074158.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.664, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10640.904859/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10474953

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621031895040

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-03T16:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-03T16:45:15Z; Last-Modified: 2024-06-03T16:45:15Z; dcterms:modified: 2024-06-03T16:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-03T16:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-03T16:45:15Z; meta:save-date: 2024-06-03T16:45:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-03T16:45:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-03T16:45:15Z; created: 2024-06-03T16:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-03T16:45:15Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-03T16:45:15Z | Conteúdo => S3-C4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.904864/2012-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.669 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de março de 2024 Recorrente MOINHOS VERA CRUZ SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO PLEITEADO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o valor pleiteado no PER sido integralmente reconhecido, não há que se falar em interesse recursal, motivo pelo qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.664, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10640.904859/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 48 64 /2 01 2- 62 Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904864/2012-62 Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Cuida o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito nº 00236.33285.100812.1.5.11- 9708, referente a Cofins Não Cumulativa Mercado Interno, Terceiro Trimestre de 2010, transmitido em 10/08/2012. O Despacho Decisório Nº de Rastreamento 50887668 desse processo, emitido pela DRF Sete Lagoas/MG em 03/05/13 decidiu pelo deferimento parcial do pedido, pois do valor pedido em ressarcimento de R$ 261.889,23, foi deferido apenas o valor de R$ 132.812,66. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os autos foram encaminhados para a DRJ, que decidiu por converter o julgamento em diligência. Posteriormente, os autos retornaram para julgamento, tendo a DRJ proferido Acórdão nº 107-005.525, por meio qual julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo, em parte, o direito creditório da contribuinte. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a nulidade da notificação do Acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, em função da falta de acesso à íntegra dos autos. No mérito, afirmou que, ainda que as despesas com os fretes estivessem atreladas ao transporte de item sujeito à alíquota zero ou ligadas a produtos em elaboração, transportados entre os estabelecimento da própria Recorrente, ou enviados para armazenagem, os fretes sofrem incidência de PIS e Cofins e são essenciais ao processo produtivo, de modo que deveria ser reconhecido o direito ao seu creditamento. Foi juntado aos autos despacho de encaminhamento demonstrando que, apesar do acórdão proferido pela DRJ ter julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo parte das glosas efetuadas, a INTEGRALIDADE do crédito pleiteado no PER já teria sido reconhecida. No entanto, tendo em vista a interposição de recurso voluntário, determinou-se a apreciação de interesse recursal e, caso positivo, o julgamento do mérito do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, porém passo a analisar da existência de interesse recursal nos presentes autos. Como relatado, após a interposição de Recurso Voluntário por parte da Recorrente, foi emitido despacho de encaminhamento determinando a apreciação da existência de interesse recursal nos presentes autos (fl. 585). É Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904864/2012-62 que, apesar do acórdão proferido pela DRJ ter julgado parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para manter apenas parte das glosas realizadas pela fiscalização, o crédito tributário requerido no PER objeto dos presentes autos já teria sido reconhecido em sua totalidade. Explico. A contribuinte apresentou o PER de nº 25714.86301.100812.1.5.10-5269, relativo ao 1º trimestre de 2010, requerendo a restituição do valor de R$ 57.716,33 (cinquenta e sete mil reais e setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos). Conforme se verifica do despacho decisório de fl. 19, a autoridade fiscal de origem a deferiu o valor de R$ 26.432,78 (vinte e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), remanescendo um valor de R$ 31.283,27 (trinta e um mil e duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Contudo, em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente reconheceu as glosas referentes aos créditos apurados sobre devoluções de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero, bem como com as glosas dos créditos relativos a leite em pó integral (TIPI 04.01) e farinha de trigo (TIPI 1101.00.10), no valor de R$ 213,28 (duzentos e treze mil reais e vinte e oito centavos), contestando o valor de R$ 31.070,27 (trinta e um mil e setenta reais e vinte e sete centavos). A questão foi resumida pela fiscalização, às fls. 409: A DRJ, por sua vez, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, revertendo em parte as glosas aplicadas, reconhecendo exatamente o valor remanescente de R$ 31.070,27, pleiteado no PER em análise. Diante do exposto, como o valor total pleiteado foi integralmente reconhecido, não há que se falar em interesse recursal no presente caso, motivo pelo qual o presente Recurso não deve ser reconhecido. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904864/2012-62 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 493DF CARF MF Original

score : 1.0
10475570 #
Numero do processo: 10280.904402/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 24/07/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 24/07/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10280.904402/2012-81

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7074235

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.876

nome_arquivo_s : Decisao_10280904402201281.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10280904402201281_7074235.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10475570

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621033992192

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T17:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T17:30:57Z; Last-Modified: 2024-06-04T17:30:57Z; dcterms:modified: 2024-06-04T17:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T17:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T17:30:57Z; meta:save-date: 2024-06-04T17:30:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T17:30:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T17:30:57Z; created: 2024-06-04T17:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-06-04T17:30:57Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T17:30:57Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10280.904402/2012-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.876 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee I C MELO & CIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 24/07/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 02 /2 01 2- 81 Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904402/2012-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904402/2012-81 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904402/2012-81 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904402/2012-81 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904402/2012-81 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904402/2012-81 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904402/2012-81 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1105DF CARF MF Original

score : 1.0
10470582 #
Numero do processo: 10920.721773/2012-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. IMPOSTO DEVIDO. CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REsp nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF)
Numero da decisão: 1001-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado Márcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. IMPOSTO DEVIDO. CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REsp nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF)

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10920.721773/2012-47

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7073537

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.325

nome_arquivo_s : Decisao_10920721773201247.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10920721773201247_7073537.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado Márcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10470582

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621047623680

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-23T16:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-23T16:51:47Z; Last-Modified: 2024-05-23T16:51:47Z; dcterms:modified: 2024-05-23T16:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-23T16:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-23T16:51:47Z; meta:save-date: 2024-05-23T16:51:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-23T16:51:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-23T16:51:47Z; created: 2024-05-23T16:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-05-23T16:51:47Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-23T16:51:47Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.721773/2012-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.325 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de maio de 2024 Recorrente LEOPOLDO FISCHER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. IMPOSTO DEVIDO. CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REsp nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 17 73 /2 01 2- 47 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.325 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721773/2012-47 se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado Márcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 09-57.079, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (fls. 46/53). Litigio instaurado com a apresentação tempestiva da Impugnação contra a Notificação de Lançamento – IRPF de fls. 18 e 21 que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$32.731,53, sendo R$16.818,18 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2010, apresentada pelo contribuinte à RFB, fls. 39/43, cujo resultado foi de sem saldo de imposto a pagar ou a restituir. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 18 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$91.570,61, conforme DIRF do INSS. Em sede de impugnação, de fls. 2/15, instruída com os elementos de fls. 18/23, veio argumentando: Os rendimentos considerados omitidos decorreriam de uma ação judicial previdenciária para recebimento de diferenças desde o ano de 1998 até maio de 2008, embora recebidos de uma só vez, isso não dá o direito à União notificar o recorrente com intuito de cobrança de IR, mesmo porque tratam-se de valores já prescritos, anteriores a cinco anos; a ação se dera antes da vigência da Lei nº 118/2005; A doutrina e a jurisprudência dominante têm norteado o cálculo do imposto de renda pelo regime de competência e não pelo regime de caixa; Discorreu sobre regime de competência e regime de caixa, considerando distorções inflacionárias, para tentar mostrar a diferença da incidência tributária entre aqueles que recebem seus créditos nas épocas corretas, circunscritos às faixas de isenção ou de alíquotas menores, e aqueles que precisam se socorrer ao Poder Judiciário para receber o que lhes é de Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.325 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721773/2012-47 direito, recebendo de uma só vez, com alíquotas máximas, portanto, claro prejuízo a estes, especialmente quando se fala em benefícios previdenciários, lesados duplamente, primeiro ao terem que buscar a tutela jurisdicional e segundo ao serem tributados; A aplicação do regime de competência evita o prejuízo daqueles que recorrem ao Poder Judiciário, respeita os princípios da equidade e da capacidade contributiva; Citou decisões judiciais impondo o regime de competência, inclusive sobre a não incidência de IR sobre os juros de mora decorrentes de decisão judicial por sua natureza indenizatória; relata que tais levaram ao reconhecimento da aplicação do regime de competência pela PGFN, que editou o Ato Declaratório nº 1/2009 nesse sentido. A d. DRJ, por sua vez, rejeitou todas as alegações trazidas pela Recorrente mantendo o lançamento, posto que: a) Em decorrência da suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 pelo Parecer nº 2331/2010, os rendimentos recebidos acumuladamente em data anterior a 01/01/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. b) Os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento são tributáveis, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. c) Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões judiciais, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, não sendo oponíveis ao texto explícito do direito positivo as respeitáveis doutrinas suscitadas na petição. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificado, por via postal, em 25.3.2015, conforme cópia de Aviso de Recebimento – AR dos correios, às fls. 58, interpôs Recurso Voluntário, em 1.4.2015, (fls. 60/74), assim sintetizado. Defendeu que os valores já se encontrariam prescritos, porque é quinquenal, assim o prazo prescricional começa a fluir, contando-se o prazo para trás, ou seja, até o mês de Fevereiro de 2007. Dai para trás, é devido o Imposto de Renda, mês a mês, e não de uma só vez. Observa- se ainda Egrégio Conselho, que a ação previdenciária intentada pelo autor, se dera antes da vigência da lei complementar n° 118/2005, pois nas demandas ajuizadas até 08-06- 2005 (termo da vacatio legis da Lei Complementar n° 118/05), ainda incide a regra dos “cinco mais cinco” para a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º c/c o art. 168, I, do CTN) , ou seja, de dez anos a contar do fato gerador. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.325 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721773/2012-47 Defendeu que o regime de tributação deveria ser o de competência, de modo que que a autoridade fiscal deveria observar o ganho do Recorrente no exato mês em que recebera, e a este acrescentar o valor que obteve sucesso na decisão judicial irrecorrida, para então calcular o valor a devido a titulo de imposto de renda, e não da forma como fora calculada. Para o Recorrente o parágrafo único do citado art. 3º, da Lei n° 9.250/95, consagraria o chamado regime de caixa, como critério temporal do IRPF, na medida em que o imposto deverá ser calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. A aplicação do regime de competência evita que a tributação ocorra em prejuízo do contribuinte, principalmente quando este sequer tenha concorrido para tanto, nestas condições, os Rendimentos pagos acumuladamente devem ser submetidos à incidência do IRPF com base no regime de competência, levando-se em consideração a base de cálculo referente a cada mês de rendimento recebido, isso porque, “o contribuinte não pode ser penalizado com a incidência do imposto sobre o montante recebido atrasado, mormente quando não tiver dado causa ao pagamento feito com atraso pela administração ou pelo empregador”. Afirmou que o Ato Declaratório n°1, de 27.03.09, editado, com fundamento no PARECER PGFN/CRJ 287/2009, em virtude da jurisprudência pacífica dos tribunais, contrária à tese fazendária, reconheceu essa forma de apuração do tributo e, com isso, o direito dos contribuintes à uma apuração e recolhimento do IRPF através do regime de competência, que na hipótese se mostra mais razoável. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte LEOPOLDO FISCHER. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA PRESCRIÇÃO Afirma o recorrente que “(...) trata-se no caso ora em tela, da cobrança de valores já prescritos, muito embora tenha só agora chegado ao bolso do recorrente Egrégio Conselho. No caso a prescrição é quinquenal, ou seja, de cinco anos.” (fl. 61) Além da impropriedade técnica, irrelevante o fato do período albergado pela ação judicial. Isso porque, os rendimentos somente foram auferidos em 14/01/2009, conforme consta do comunicado do INSS à fl. 33. Quanto a essa hipótese de extinção do crédito tributário, pacífica a jurisprudência, firmada no RESP nº 973.333/SC, sob a sistemática dos recursos Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.325 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721773/2012-47 repetitivos, no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação. Esse entendimento, inclusive, foi consolidado na súmula CARF nº 72, que, em idêntico sentido, dispõe que, comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, se aperfeiçoando em 31 de dezembro de cada ano. Se considerada aplicável, ao caso concreto, a regra do inc. I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial somente começaria a fluir em 01/01/2011 (para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2009) tendo como termo “ad quem” para a constituição do crédito os dias 31/12/2015. Se aplicável o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial fluiria a partir de 01/01/2010, findando em 31/12/2014. Como o recorrente foi regularmente cientificado da autuação em 12/04/2012 (f. 35), evidente não ter ocorrido a decadência, qualquer que seja o termo “a quo” aplicável. A prescrição relaciona-se com a instrumentalidade, com o processo de cobrança do crédito tributário. Já a decadência vincula-se ao próprio direito. Por fim, calha trazer à baila a Súmula CARF n°11, que trata da prescrição intercorrente: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dito isto, nenhum dos institutos operou no presente caso, rejeitando-se, assim, as alegações ora trazidas. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A matéria, ora em debate, qual seja a tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) decorrentes de ações trabalhistas sofreu uma alteração significativa a partir das manifestações do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Resp 1.118.429-SP e no Resp Resp. 1.470.720-RS, ambos decididos sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), culminando com a inovação legislativa, ocorrida em 2015, mais especificamente no acréscimo do art. 12-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Pois bem. No tocante à sistemática de incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, prescrevia o art. 12 da Lei nº 7.713/88 que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos aos anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por seu turno, a Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, acrescentou o art. 12-A a Lei 7.713/1988, alterando a sistemática de tributação dos RRA, na sua redação original: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.325 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721773/2012-47 Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Nesta seara, conforme se extrai do caput do precitado artigo, RRA passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário – , sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal – STF concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Concluindo-se, portanto, que todo RRA recebido antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão, atualmente, submetidos ao regime de competência, afastando-se, assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. No caso dos autos a decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, proferida na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membro deste Conselho, conforme dispõe o atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.325 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721773/2012-47 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. No caso dos autos constatou-se que a omissão de rendimentos tributáveis decorreu daqueles recebidos acumuladamente, assunto pacificado pelo STF cuja decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme visto linhas acima. Cumpre consignar que a matéria já foi apreciada por este e. CARF 1 . Portanto, consoante o disposto no Regimento Interno do CARF, faz-se imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF 2 , que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. 1 Precedentes nos acórdãos nºs. 9202-003.518, 2301-004.658, 2202-004.521, 2801-003.713, 9202-007.006. 2 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.325 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721773/2012-47 Por essas razões, o imposto de renda deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido, realizando-se o cálculo de forma mensal, não pelo montante global pago extemporaneamente, como ocorrido no presente caso. DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS Consabido que, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Para os ministros, teria havido a não recepção do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/88 pela CRFB/88, além de padecer o § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 e o §1º do inc. II do art. 43 do CTN de inconstitucionalidade parcial, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, conforme estabelece o seu Regimento Interno, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DA MULTA DE OFÍCIO No caso sub examine, o sujeito passivo inegavelmente não adotou a providencia de efetuar espontaneamente o recolhimento da obrigação, o que, forçosamente, implicou constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício, o qual, por consectário, resulta na aplicação da penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim, resta demonstrado o cabimento da constituição do crédito tributário via auto de infração, com a respectiva multa de ofício de 75%, haja vista a falta de recolhimento/confissão de tributo devido, sendo certo, que quaisquer dificuldades financeiras pelas quais a contribuinte esteja passando, não lhe conferem o direito de cumprir com sua obrigação tributária, porquanto, é uma obrigação “ex lege”, que decorre imediatamente da lei, sendo irrelevante a vontade do contribuinte para determinar o seu nascimento. A obrigação tributária não nasce por acordo de vontades, ou mesmo por força da vontade unilateral do Fisco ou do sujeito passivo, mas por imposição legal cogente. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.325 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721773/2012-47 Rejeito, pois, as alegações do Recorrente neste item. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 86DF CARF MF Original

score : 1.0
10476293 #
Numero do processo: 16682.901490/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PREENCHIMENTO. ERRO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas há verossimilhança, nos autos, quanto à alegação de que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado.
Numero da decisão: 1201-006.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PREENCHIMENTO. ERRO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas há verossimilhança, nos autos, quanto à alegação de que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.901490/2015-66

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7075067

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.786

nome_arquivo_s : Decisao_16682901490201566.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE EDUARDO GENERO SERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682901490201566_7075067.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10476293

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621061255168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-30T14:40:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-30T14:40:35Z; Last-Modified: 2024-05-30T14:40:35Z; dcterms:modified: 2024-05-30T14:40:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-30T14:40:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-30T14:40:35Z; meta:save-date: 2024-05-30T14:40:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-30T14:40:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-30T14:40:35Z; created: 2024-05-30T14:40:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-30T14:40:35Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-30T14:40:35Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.901490/2015-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.786 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2024 Recorrente EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PREENCHIMENTO. ERRO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas há verossimilhança, nos autos, quanto à alegação de que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Trata o presente processo de compensação, efetuada pela recorrente, com emprego de crédito oriundo de pretenso saldo negativo de tributo. Na forma do despacho decisório de fls. 168 e ss, o direito creditório não foi reconhecido e, por conseguinte, as compensações que o empregaram não foram homologadas. Destaca-se o trecho que importa na fundamentação: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 14 90 /2 01 5- 66 Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901490/2015-66 Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. Manifestação de inconformidade às fls. 18 e ss. Em sessão realizada em 20/01/2017, a 3ª Turma da DRJ/FOR negou provimento à manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada (fls. 206 e ss): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 Ementa: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MAIS DE UMA DIPJ. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras de preenchimento estabelecidas pela RFB; e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação. O direito de compensação do contribuinte está condicionado a que informe, inequivocamente, os períodos e valores a que se refere seu Crédito, devendo coincidir com o que foi informado na(s) DIPJ(s), máxime quando intimado para efetuar a referida correspondência. Regularmente cientificada da decisão inaugural em 25/07/2018 (fls. 273), a recorrente interpôs, no dia 24 do mês seguinte, o recurso voluntário de fls. 282 e ss, de onde é possível extrair o seguinte: Como já dito, o requerimento de compensação apresentado pela EMGEP ON foi totalmente indeferida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob o fundamento de que a origem do Direito Creditório seria Saldo Negativo de IRPJ de dois períodos de apuração dentro do mesmo ano-calendário, estando o direito de compensação do contribuinte condicionado a utilização de duas PER/DCOMP. Cabe esclarecer que a entrega de duas DIPJ, no ano-calendário de 2013 foi motivada pelo processo de Cisão Parcial EMGEPRON em 18 de setembro de 2013, com a criação de uma nova empresa pública chamada Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S/A, autorizada pelo Decreto n° 12.706 de 08 de agosto de 2012. (...) Por esta razão, após conclusão do longo processo de cisão parcial, que se iniciou em 12AG02012 e encerrou-se em 18SET2013, com o registro no CNPJ da nova empresa EMGEPRON foi surpreendida com a dificuldade em transmitir dois PER/COMP em um único exercício, conforme solicitado pela Secretaria da Receita Federal, justamente em razão da inexistência informação da Cisão à Receita, sendo necessário o envio preliminar do Documento Básico de Entrada (DBE), informando a Secretaria da Receita Federal o ocorrido. Diante do não envio da DBE, a EMGEPRON não atendeu a intimação da Receita Federal, no sentido de corrigir o único PER/COMP transmitido, em função do impedimento de do Sistema da SRF para se quebrar em dois períodos correspondentes aos mesmos das DIPJ. O impedimento que levou a empresa em elaborar um único PER/DCOMP com o crédito apurado no período de 01/01/2013 a 31/12/2013. (...) Desta forma, diante da impossibilidade de transmissão dos PER/DCOMP retificadores solicitados, seja pela ausência de informação da cisão junto à Receita, seja pela existência de Despacho Decisório no processo, por existir saldo suficiente, espera que Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901490/2015-66 os PER/COMP retificados sejam considerados como dados para a formação de epinião desta Secretaria, com a finalidade de comprovar o direito ao crédito da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Sobre o tema compensação, impõe-se assinalar que o sujeito passivo que apura crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso dos autos, a questão de mérito não chegou a ser apreciada. Nem pela autoridade fiscal que deixou de reconhecer o direito creditório, nem pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim, a substância do pleito restou prejudicada diante da não transposição de um aspecto formal, qual seja, a normatização infralegal para que a uma declaração de compensação não se associe mais de um crédito. E, ainda assim, para que incidisse tal norma procedimental, foi considerado que o saldo negativo de parte de um ano-calendário – antes da cisão – e o saldo negativo da outra parte do mesmo ano – após a cisão – não poderiam ser considerados, se reunidos, como o saldo negativo de todo o ano-calendário. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901490/2015-66 A toda evidência, está-se diante de uma restrição de sistemas de informação alçada à condição de mandamento cogente. Não há, pois, qualquer razão de direito que ampare tal restrição imposta pela Administração Tributária. Não se desconhece o dever do administrado em conhecer as normas de regência dos procedimentos por ele inaugurados. Tampouco se assente com as alegações defensivas para ter deixando de atender à intimação prévia ao despacho denegatório para regularizar a forma de seu pleito. Mas é preciso ter em conta que, em sede processual, incide o princípio da primazia do mérito (CPC, art. 4º), de tal modo que não se pode ter como natural que a Fazenda- parte – uma vez ciente da inauguração da fase contenciosa pela recorrente, por via de sua manifestação de inconformidade – tenha deixado passar in albis a oportunidade de cumprir o seu dever de parte na concorrência para o deslinde do mérito (CPC, art. 6º), pelo que podia e devia ter revisado de ofício o feito. Em situações como a presente, o melhor encaminhamento revela-se com a devolução dos autos à Unidade da Receita Federal prolatora do ato administrativo recorrido, para que emita despacho decisório complementar, com vistas ao quadro fático carente de enfrentamento originário de mérito unicamente por preenchimento irregular da declaração de compensação. Incide, portanto, a súmula CARF nº 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (grifei) Nesse sentido é, também, o direcionamento dado pelo Parecer Cosit nª 02/16, vez que o núcleo da razão denegatória pela RFB/Demac RJ foi a ausência de provas do alegado pelo sujeito passivo: (...) PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. (grifei) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o direito creditório defendido, tomando em conta todos os elementos disponíveis nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.786 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901490/2015-66 Exaurida a análise da Unidade de origem do caso na RFB, deve o setor competente emitir despacho decisório complementar, contra o qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se, por conseguinte, o rito da fase processual, dessa vez contemplando as novas provas admitidas a partir do racional decisório da instância especial. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 592DF CARF MF Original

score : 1.0
10474757 #
Numero do processo: 12571.000321/2010-07
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração.
Numero da decisão: 3402-011.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.635, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.000328/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12571.000321/2010-07

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7074131

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.636

nome_arquivo_s : Decisao_12571000321201007.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 12571000321201007_7074131.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.635, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.000328/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10474757

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621064400896

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T13:05:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T13:05:23Z; Last-Modified: 2024-06-04T13:05:23Z; dcterms:modified: 2024-06-04T13:05:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T13:05:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T13:05:23Z; meta:save-date: 2024-06-04T13:05:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-04T13:05:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T13:05:23Z; created: 2024-06-04T13:05:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-06-04T13:05:23Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T13:05:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12571.000321/2010-07 ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MADEIREIRA THOMASI S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.635, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.000328/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000321/2010-07 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ: Tratam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), apresentado pelo contribuinte acima identificado, cumulado com declarações de compensação (Dcomp), para extinguir débitos de sua responsabilidade. No caso, foi solicitado o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a [...] não cumulativo - Exportação apurado para o [...] trimestre de [...]. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...] emitiu o Despacho Decisório de fls. [...] que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Conforme relata o Despacho Decisório, o indeferimento de parte do valor solicitado se deve aos seguintes motivos: - foram glosados os créditos relativos às despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos do estabelecimento industrial, uma vez que tais despesas, com transporte dos insumos dentro fábrica ou dos produtos industrializados acabados, não são consideradas como integrantes do processo industrial, visto que não há nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização; - foram glosados os créditos apurados sobre as despesas relativas aos serviços e peças de manutenção de empilhadeiras e pá-carregadeiras, pois somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização; - ao analisar o DACON, constatou-se que o contribuinte informou descontos da contribuição, porém, o § 7º do Art. 42 da IN RFB n° 900/2008 dispõe que a dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. Conforme contatou-se no DACON e no memorial de cálculo apresentado pelo contribuinte, o pleiteante havia corretamente efetuado este Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000321/2010-07 3 procedimento. Entretanto, no pedido de ressarcimento, na ficha de informação de crédito, deixou de informar os valores descontados, o que resultou em um valor ressarcível superior. Com base nas irregularidades acima apontadas, foram efetivados os devidos ajustes na base de cálculo do crédito, para então decidir pelo deferimento parcial do pedido, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade às fls. [...], onde alega, em síntese: - que a autoridade fazendária teria se utilizado de interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo, cujo significado seria mais abrangente, cita doutrina para amparar seus argumentos, conclui que o conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI não poderia ser aplicado ao caso, ressalta que o combustível utilizado nos veículos de transporte da empresa contribuiria para a obtenção de mercadorias e produtos até o consumo final, bem como, o combustível que abastece suas empilhadeiras e pá-carregadeiras também seria essencial, pois a movimentação de mercadorias consistiria em meio imprescindível para o processo de industrialização, cita jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos; - contesta as glosas sobre a aquisição de peças e prestação de serviços destinados à manutenção de máquinas, pois se tratariam de insumos utilizados em seu processo produtivo, que não integrariam seu ativo imobilizado, mas apenas utilizados como reposição e manutenção de seu maquinário, o qual sofreria um desgaste natural da atividade, portanto necessitam de constantes revisões e manutenções, cita as Soluções de Consulta nº 131 e 140 para amparar seus argumentos, no sentido de que não haveria restrição legal a tal aproveitamento de créditos, pois se trataria de despesa com aquisição de insumos, relacionada com o processo produtivo da empresa; - sobre os descontos efetuados com créditos de períodos anteriores, referentes à saldo do mercado externo, reclama da exigência de que tal dedução seja informada no pedido de ressarcimento, sustenta que se tem um valor remanescente em um mês de apuração, poderia deduzi-lo com os débitos da própria contribuição nos meses subsequentes, conforme dispõe o § 4º do Art. 3º da Lei 10.833/2003. Encerra pedindo o recebimento e a apreciação de sua manifestação, com a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000321/2010-07 4 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar seus gastos com combustíveis e lubrificantes, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: A atividade explorada pela recorrente, apenas com a força humana, jamais seria desenvolvida. Num universo produtivo como o da recorrente, em que tudo começa com o corte de árvores enormes, no meio da floresta, e acaba dentro do parque fabril, é somente razoável imaginar a premente utilização de veículos e máquinas. O universo industrial é dinâmico, tecnológico, e não permite que se utilizem técnicas rudimentares (duas, três, quatro pessoas, “puxando” e carregando toras para cá e para lá, ao longo de todo o processo, apenas para exemplificar). (...) Nesse contexto, é somente lógico imaginar que os veículos e máquinas que executam essas etapas da atividade demandam combustíveis e lubrificantes; sem eles os veículos e máquinas não se moveriam e, sem os veículos e máquinas a recorrente nem existiria (não haveria atividade desenvolvida). É, deveras, notória a essencialidade dos veículos e máquinas para que a recorrente obtenha receita e, por consequência, notória a essencialidade dos combustíveis e lubrificantes para que os veículos e máquinas se movam, funcionem, e cumpram com sua insubstituível função. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinados bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000321/2010-07 5 conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000321/2010-07 6 nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000321/2010-07 7 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000321/2010-07 8 poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Estabelecida essa premissa, com razão o recorrente. De fato, como bem destacado no Recurso Voluntário, “(...) Num universo produtivo como o da recorrente, em que tudo começa com o corte de árvores enormes, no meio Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000321/2010-07 9 da floresta, e acaba dentro do parque fabril, é somente razoável imaginar a premente utilização de veículos e máquinas”. O Despacho Decisório, por sua vez, negou o direito creditório com base nos seguintes argumentos (fl. 101): 1.2.1 Combustíveis Como fim de identificar as aquisições que se enquadram no conceito de insumo, foi solicitada a descrição do processo produtivo. Destaca-se na relação de notas fiscais dos bens utilizados como insumo, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos do estabelecimento industrial. Conforme já esclarecido na Solução de Consulta n° 447 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª região fiscal, os gastos com combustível e lubrificantes somente poderão ser aproveitados caso estejam dentro do conceito de insumo, caso em que não se enquadram os itens mencionados. Não há como considerar o transporte dos insumos dentro da fábrica ou dos produtos industrializados acabados como partes integrantes do processo industrial, visto que não há nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização. Sobre este tema, assim dispõe o art. 4º do Decreto 4.544/2002 (Regulamento do IPI) sobre a industrialização: (...) Destarte, não há como caracterizar o transporte, onde efetivamente ocorreu o consumo de combustíveis e lubrificantes, como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias, visto que não há a ocorrência das operações supramencionadas. Foram considerados os lubrificantes destinados às máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização como as prensas, tornos e outras máquinas. Tendo em vista o peculiar processo produtivo do recorrente, que se inicia com o corte das árvores, o transporte destas até a unidade fabril é essencial e relevante, sendo necessária a utilização de veículos e máquinas e, por sua vez, para que estes funcionem, são essenciais os gastos com combustíveis e lubrificantes. Conforme consta do Despacho Decisório, os combustíveis e lubrificantes foram utilizados em veículos e máquinas utilizados dentro do processo produtivo. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000321/2010-07 10 DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar seus gastos com a aquisição de peças e prestação de serviços destinados a manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: Ocorre que, as peças adquiridas e os serviços prestados são, de fato insumos utilizados no processo produtivo da requerente. Não há como negar que as empilhadeiras, as pás carregadeiras e as caldeiras são essenciais para que seja alcançado o produto final. Desta forma, incide a regra do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/02, que permite o crédito, vejamos: (...) Conforme já ressaltado, o maquinário é elemento essencial para que o produto final seja alcançado, em razão disso se encaixa no conceito de insumo. A empilhadeira e a pá carregadeira, por exemplo, são essenciais, pois, os trabalhadores não detêm a força necessária para a movimentação das toras de madeira. A caldeira, por sua vez, produz vapor para cozimento das toras de madeira, para que após seja possível laminar, daí a indispensabilidade ao alcance do produto final. Pelas mesmas razões do tópico anterior, verifico que assiste razão ao recorrente. Se as máquinas de que se trata neste tópico são utilizadas para a movimentação de bens que são utilizados no processo produtivo do recorrente (que já se considera iniciado com o corte de árvores), tais como empilhadeiras e pás carregadeiras, por consequência os gastos com peças de reposição e prestação de serviços de manutenção também devem gerar créditos. Deve ser ressaltado, que resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. Contudo, tal alegação não consta do Despacho Decisório. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. DOS DESCONTOS EFETUADOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES REFERENTES À SALDO DO MERCADO EXTERNO Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000321/2010-07 11 Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar créditos que supostamente já haviam sido descontados quando da apuração dos débitos, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: No tocante as glosas relativas aos valores de descontos realizados na apuração da contribuição, o órgão julgador ressaltou que a fiscalização estava de acordo com a Instrução Normativa n° 900/2008, pois as deduções não foram informadas no pedido de ressarcimento. Ocorre que, o fiscal e a delegacia de julgamento incorreram no mesmo equívoco, eis que, não é possível informar a dedução dos débitos do trimestre em questão com os créditos de meses anteriores no pedido de ressarcimento. Basta que ele insira nos respectivos DACONS, o valor utilizado em dedução. Assim, se o contribuinte percebe que tem um valor remanescente em um mês de apuração, pode ele deduzi-lo com os débitos da própria contribuição nos meses subsequentes, conforme autorização do art. 3°, § 4°, da Lei n° 10.637/2002. Conforme bem explicitado na manifestação de inconformidade, a recorrente verificou o saldo existente em sua contabilidade e utilizou os valores para deduzir a contribuição. Esta situação pode ser verificada no controle de saldos já anexado, bem como pelos DACON´S, constantes nos autos. Portanto, há que se considerar a dedução dos débitos, conforme demonstrado pela recorrente nos DACON´S. Vejamos como a Autoridade Fazendária embasou o Despacho Decisório nesse tópico (fls. 99/104): 2 Dos descontos efetuados Através da análise do DACON, constatou-se que o contribuinte informou descontos da COFINS. Sobre esse assunto, deve-se atentar para o que dispõe o § 7º do art. 42 da IN RFB n° 900/2008: (...) Da leitura desse dispositivo, tem-se que a dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. Conforme contatou-se no DACON e no memorial de cálculo apresentado pelo contribuinte, o pleiteante havia corretamente efetuado este procedimento. Entretanto, no pedido de ressarcimento, na ficha de informação de crédito, deixou de informar os valores descontados, o que resultou em um valor ressarcível superior. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000321/2010-07 12 Analisando o DACON (fl. 46), na linha 20, observa-se que realmente foi efetivado o desconto de parcela dos créditos para deduzir dos débitos apurados no próprio mês, como afirmado no Despacho Decisório: Contudo, estes débitos devem ser deduzidos do saldo inicial do período, constante da linha 14. No início do 4º trimestre de 2005, havia um saldo de créditos do mês anterior no montante de R$243.127,81, muito superior ao total de créditos descontados no trimestre, que foi de R$14.472,15 (somatório da linha 20, no DACON acima). Logo, os créditos acumulados dentro deste período, na linha 18, permaneceram integralmente preservados e passíveis de serem ressarcidos. São justamente estes créditos da linha 18 que estão sendo solicitados no Pedido de Ressarcimento (fl. 05): Na segunda linha da Ficha acima colacionada, “Parcela do Crédito Utilizada para Deduzir da Cofins”, os valores estão zerados porque, como dito, este crédito apurado dentro do trimestre permaneceu intacto; os créditos descontados na linha 20 do DACON foram provenientes do saldo de créditos do mês anterior, linha 14, no montante de R$243.127,81. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.636 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000321/2010-07 13 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10481780 #
Numero do processo: 16682.722732/2016-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE INVESTIDOR E INVESTIDA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. No primeiro paradigma, as operações foram realizadas num contexto de privatizações, enquanto o segundo paradigma tratou da matéria deduzida apenas para se contrapor a argumento subsidiário, características inexistentes no acórdão recorrido. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. SUPOSTAS RAZÕES NÃO TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. Enquanto os paradigmas se estearam na tese de que razões negociais são aptas para infirmar a autuação, o recorrido não reconheceu sequer a existência de razões negociais.
Numero da decisão: 9101-006.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, sendo: (i) por maioria de votos em relação à 1ª matéria (legitimidade da amortização do ágio transferido a para empresa veículo – ausência de confusão patrimonial), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior que conheciam e, (ii) por voto de qualidade em relação à 2ª matéria (legitimidade de reestruturação societária implementada em razão de propósitos negociais que não decorram necessariamente de "imposição regulamentar de setor ou algo equivalente), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, que conheciam. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE INVESTIDOR E INVESTIDA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. No primeiro paradigma, as operações foram realizadas num contexto de privatizações, enquanto o segundo paradigma tratou da matéria deduzida apenas para se contrapor a argumento subsidiário, características inexistentes no acórdão recorrido. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. SUPOSTAS RAZÕES NÃO TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. Enquanto os paradigmas se estearam na tese de que razões negociais são aptas para infirmar a autuação, o recorrido não reconheceu sequer a existência de razões negociais.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.722732/2016-38

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7076030

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-006.938

nome_arquivo_s : Decisao_16682722732201638.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 16682722732201638_7076030.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, sendo: (i) por maioria de votos em relação à 1ª matéria (legitimidade da amortização do ágio transferido a para empresa veículo – ausência de confusão patrimonial), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior que conheciam e, (ii) por voto de qualidade em relação à 2ª matéria (legitimidade de reestruturação societária implementada em razão de propósitos negociais que não decorram necessariamente de "imposição regulamentar de setor ou algo equivalente), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, que conheciam. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10481780

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621067546624

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-03T10:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-03T10:37:46Z; Last-Modified: 2024-06-03T10:37:46Z; dcterms:modified: 2024-06-03T10:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-03T10:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-03T10:37:46Z; meta:save-date: 2024-06-03T10:37:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-03T10:37:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-03T10:37:46Z; created: 2024-06-03T10:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-06-03T10:37:46Z; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-03T10:37:46Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.722732/2016-38 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.938 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 7 de maio de 2024 Recorrente GERDAU S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE INVESTIDOR E INVESTIDA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. No primeiro paradigma, as operações foram realizadas num contexto de privatizações, enquanto o segundo paradigma tratou da matéria deduzida apenas para se contrapor a argumento subsidiário, características inexistentes no acórdão recorrido. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. SUPOSTAS RAZÕES NÃO TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. Enquanto os paradigmas se estearam na tese de que razões negociais são aptas para infirmar a autuação, o recorrido não reconheceu sequer a existência de razões negociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, sendo: (i) por maioria de votos em relação à 1ª matéria (legitimidade da amortização do ágio transferido a para empresa veículo – ausência de confusão patrimonial), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior que conheciam e, (ii) por voto de qualidade em relação à 2ª matéria (legitimidade de reestruturação societária implementada em razão de propósitos negociais que não decorram necessariamente de "imposição regulamentar de setor ou algo equivalente), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 Fl. 2867DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, que conheciam. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório A recorrente, inconformada com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1402-003.700, ratificado pelo Acórdão de Embargos nº 1402-004.443, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, em relação a duas matérias: (i) ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS PELOS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97 (dedutibilidade da amortização de ágio em face da utilização de empresa-veículo/real adquirente) e (ii) LEGITIMIDADE DE REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA IMPLEMENTADA EM RAZÃO DE PROPÓSITOS NEGOCIAIS QUE NÃO DECORRAM NECESSARIAMENTE DE "IMPOSIÇÃO REGULAMENTAR DE SETOR OU ALGO EQUIVALENTE (razões não tributárias para o aproveitamento da amortização de ágio). A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, quando caracterizada a utilização da incorporada como mera "empresa-veículo" para transferência do ágio à incorporadora. Em relação à primeira divergência, foram oferecidos os acórdãos paradigmas nº 1201-002.728 e 1301-002.009, assim ementados: Fl. 2868DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 AC nº 1201-002.728 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGITIMIDADE. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa detentora do ágio por meio de fusão, cisão e incorporação. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio. IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. AC nº 1301-002.009 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veiculo e de incorporação reversa, por si sós, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. Já, em relação à segunda divergência, foram ofertados também dois acórdãos paradigma, de nº 1401-004.192 e de nº 1302-003.337, cuja ementa, relativamente à parte relevante para a lide, se segue: "GLOSA DE DESPESA DE ÁGIO. REQUISITOS DE REGISTRO E AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEDUTIBILIDADE. O art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1997, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. O ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição. Atendidas as disposições contidas nos arts. 385 e 386 do RIR/99; além dos requisitos de ordem formal, como o arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, verifica-se a possibilidade de registro e amortização do ágio. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO. LEGALIDADE. A utilização de empresa-veiculo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Fl. 2869DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 Por meio do despacho de fls. 2.833-2.846, foi dado seguimento ao recurso em relação às duas divergências e em face dos respectivos paradigmas. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas pela Fazenda Nacional (fls. 2.848- 2.863), por meio das quais não contesta o conhecimento, mas apenas o mérito, que é bem representado pelo excerto abaixo transcrito: Diante do exposto, revela-se que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeita a possibilidade de “transferência” do ágio em operações internas subsequentes à aquisição da participação societária junto a terceiros. E o faz com razão, pois a amortização fiscal do ágio não é um benefício fiscal a que o contribuinte que o paga tenha “direito”, e sim uma consequência de uma situação peculiar e específica que faz com que a rentabilidade futura que motivou o pagamento do ágio passe a corresponder aos lucros auferidos pela própria pessoa que o pagou e registrou orginalmente, em operação perante terceiros. Esta pessoa, no caso em tela, seria a METAL, sendo que a GERDAU não efetivou qualquer transação com terceiros a respeito da aquisição de 28,88% das ações da VILLARES, operação ocorrida em 09/06/2008 e que deu causa ao ágio em questão. O fato de o BNDESPAR ter recebido por parte de METAL, como pagamento, debêntures conversíveis em ações da GERDAU (ações detidas por METAL), não confere ao caso nenhuma especialidade ou peculiaridade que afaste as considerações tecidas ao longo do presente arrazoado – a peculiaridade da forma de pagamento não altera a constatação de que foi a METAL quem empreendeu esforços financeiros e comprometeu patrimônio para adquirir VILLARES de terceiros, pagando pela expectativa de rentabilidade futura. A “transferência” do ágio realizada entre as empresas do grupo GERDAU não teve o condão de extinguir, na real adquirente (METAL), o investimento adquirido – ele apenas passou, com o tempo, a responder por outras denominações: primeiro VILLARES; depois PRONTOFER; depois GERDAU BG PAR. Ao fim de tudo, METAL manteve sob si o investimento em VILLARES adquirido de BNDESPAR, por intermédio de GERDAU BG PAR, que controlava a recorrente, que incorporou VILLARES. (...) Verifica-se que este procedimento não extinguiu, na real adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio, de modo que ao final dos procedimentos realizados, a propriedade da participação societária adquirida com ágio subsiste no patrimônio da investidora. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à primeira divergência, no recorrido, o voto condutor manteve a autuação em razão do emprego de empresa-veículo e de que a real investidora ter sido sociedade Fl. 2870DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 diversa daquela que promoveu a incorporação. Assim, conclui que a amortização de ágio só seria válida se realizada entre a investidora originária. Já, no paradigma nº 1201-002.728, as operações foram promovidas no contexto das privatizações de patrimônio público, aspecto que foi considerado na formação da decisão colegiada. Desse modo, não há similaridade entre os quadros fáticos dos dois acórdãos a suscitar dissídio jurisprudencial. Por seu turno, o paradigma nº 1301-002.009 trata da matéria deduzida em dissídio jurisprudencial relativamente à adoção de empresa-veículo de forma superficial, com o fito exclusivo de confrontar argumento subsidiário da decisão de primeiro grau, em face do fundamento principal de ágio interno, o que também impede a comparação entre os acórdãos decidido e paradigma. Quanto à segunda divergência, o despacho transcreveu as razões recursais para concluir que: As decisões cotejadas examinaram situações em que o ágio foi gerado entre partes independentes. E, realmente, enquanto o acórdão recorrido concluiu que somente propósitos negociais que decorressem "de uma imposição regulamentar de setor ou algo equivalente" poderiam justificar o aproveitamento fiscal de ágio envolvendo a sua transferência a outra empresa em aumento de capital, os paradigmas entenderam que propósitos negociais ligados aos interesses dos alienantes seriam suficientes para justificar a realização de reestruturação societária com tais características, e, consequentemente, admitiram a dedução do ágio. Com a devida vênia, discordo do entendimento do despacho. A ementa é cristalina no sentido de que o julgado, ao analisar as operações, entendeu que inexistiram quaisquer propósitos negociais na transferência da participação societária com a consequente amortização do ágio dentro do Grupo Gerdau. Transcrevo a ementa com o destaque do trecho em que tal assertiva está clara: Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, quando caracterizada a utilização da incorporada como mera "empresa-veículo" para transferência do ágio à incorporadora. No voto condutor, o relator deixa claro que inexistiu qualquer propósito na intercalação da empresa veículo Prontofer: A Prontofer praticamente estava operacionalmente inativa nos anos anteriores à operação societária em discussão, como descrito nos TVF. Ressurge quando do aumento do capital social, na sua 6ª alteração contratual ocorrida em 30/11/2010, quando passou de um capital social de R$ 15.790,00 para R$ 1.323.727.665,00. Posteriormente, dia 30/12/2010 foi incorporada pela Gerdau S.A. (a autuada). Tal fato está amplamente demonstrado nos autos pela autoridade fiscal autuadora, e em nenhum momento foi contestado pela Gerdau (contribuinte autuada). Os supostos propósitos negociais são alegados pela contribuinte na sua peça de impugnação, nos seguintes termos: Fl. 2871DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 A aquisição das ações representativas de 28,88% do capital social de VILLARES seria, portanto, originalmente realizada pela IMPUGNANTE, que a incorporou em seguida, exatamente nas condições em que a fiscalização reconhece que o aproveitamento fiscal do ágio não poderia ser questionado.” Ocorre, contudo, que a emissão de debêntures conversíveis em ações por parte da IMPUGNANTE, à época da aquisição de VILLARES, seria inconveniente, em razão de estar em curso um processo de Oferta Pública de Distribuição Primária de Ações Ordinárias e Preferenciais ("OFERTA PÚBLICA") inclusive com emissão e American Depositary Receipts ("ADR") que havia sido aprovado em março de 2008 (consoante Fato Relevante às fls. 986) e que tinha por base os indicadores financeiros à época existentes para os fins a que se destinava: adequação de sua estrutura de capital. Ou seja, a emissão de debêntures conversíveis em ações por parte da IMPUGNANTE alteraria as bases nas quais a OFERTA PÚBLICA foi aprovada e retardaria a colocação das ações. Além do fato acima mencionado, seria complexa a adequação da preservação do direito de preferência dos acionistas da IMPUGNANTE relacionados à conversibilidade das debentures com a OFERTA PÚBLICA. Diante dos inconvenientes acima mencionados e da inexistência de impeditivos para que METALÚRGICA emitisse debêntures não conversíveis com cláusula de permutabilidade por ações preferenciais da IMPUGNANTE, a utilização de recursos econômicos pelo GRUPO GERDAU na aquisição das ações de VILLARES foi dividida em duas etapas: (i) emissão de debêntures por METALÚRGICA, com as referidas características; e (ii) posterior entrega de ações de emissão da IMPUGNANTE a METALÚRGICA, por meio de GERDAU BG, praticamente uma subsidiária integral da METALÚRGICA. Foi isso que ocorreu na reestruturação do GRUPO GERDAU, que foi engendrada de forma a produzir os mesmos resultados que produziria a aquisição direta de VILLARES pela IMPUGNANTE, inclusive evidentemente no que diz respeito ao aproveitamento fiscal do ágio. No que se refere ao item "ii" acima, como consequência da incorporação de PRONTOFER, a IMPUGNANTE emitiu novas ações ordinárias e preferenciais no montante total de R$ 1.322.075.681,00 (equivalente ao valor de PLC de PRONTOFER), as quais foram integralmente atribuídas aos acionistas de PRONTOFER (basicamente GERDAU BG). Como resultado da concentração do segmento de aços especiais na IMPUGNANTE, ela entregou ações de sua emissão a GERDAU BG, ou seja, a METALÚRGICA, indiretamente. Assim, os investimentos representativos de 28,88% do capital de VILLARES chegaram à IMPUGNANTE à sociedade que deveria têlos adquirido diretamente em contrapartida da emissão de ações, entregues à METALÚRGICA para que ela recuperasse os custos incorridos na aquisição das ações de VILLARES transferidas a GERDAU. Em última análise, portanto, o ônus econômico da aquisição de investimentos em VILLARES foi suportado pela IMPUGNANTE. Assim, a aquisição das ações de VILLARES por METALÚRGICA seguida de uma série de operações, dentre elas a transferência desse investimento a PRONTOFER, se deu justamente para contornar os momentâneos inconvenientes negociais da aquisição direta dos investimentos pela IMPUGNANTE. A reestruturação fez com que o GRUPO GERDAU ficasse na situação que estaria se as ações de VILLARES tivessem sido, desde o início, adquiridas pela IMPUGNANTE, acaso não existissem todos os inconvenientes acima mencionados.” (Destaques originais) Fl. 2872DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 Quando o acórdão recorrido trata de razões negociais, não se refere a nenhuma das oferecidas pelo contribuinte em sua defesa quanto à utilização da qualificada empresa veículo. Abaixo, transcrevo integralmente o trecho em que o voto condutor trata do tema: Intimada durante o procedimento fiscal a informar qual foi o propósito negocial da operação de compra da participação de 28,9% na Aços Villares, a contribuinte autuada informa que: Dita aquisição teve por propósito negociai: i) consolidar a participação direta e indireta no Capital Social da Aços Villares S.A., aumentando a participação de 58,4% para 87,3%; ii) extinguir o Acordo de Acionistas da Aços Villares S.A., por deixar de ter o seu controle compartilhado entre o Grupo Gerdau e o BNDESPAR; iii) atratividade da oportunidade de investimento no setor siderúrgico, com condições de financiamento adequadas; e iv) realizar o seu objeto social, qual seja, o de participar no capital de outras sociedades, especialmente do setor siderúrgico. Note que são propósitos negociais muito específicos, próprios de seus objetivos negociais, sem ser decorrente de uma imposição regulamentar de setor ou algo equivalente. Aos contribuintes há toda a liberdade negocial própria das suas atividades, mas deve ser verificado os efeitos fiscais das mesmas, e se for o caso extrapolarem as normas tributárias pertinentes, anulando-os. O que não se admite é criar situações artificiais que visam à economia tributária primordialmente, tentando trazer, como traz na sua peça impugnatória, justificativas negociais para agir assim. As eventuais necessidades negociais peculiares, que não estão previstas no ordenamento tributário, não podem é ter repercussão na esfera fiscal. Destaquem-se três pontos: (i) o julgador se refere a razões oferecidas pelo contribuinte na fase de fiscalização e não por ocasião da impugnação administrativa; (ii) perquirem-se as razões para a aquisição da participação na Aços Villares, nada mais; (iii) os propósitos negociais apresentados dizem respeito ao interesse do grupo na aquisição da participação; e (iv) não há qualquer menção a qualquer razão para a interveniência da empresa veículo. Enfim, o que se afere do acórdão recorrido é que este não tratou de qualquer propósito negocial que alegadamente se referisse à necessidade de se intercalar a empresa veículo. Apesar de ter embargado o acórdão, o contribuinte também não aponta essa suposta omissão. Para haver divergência interpretativa, seria necessário que o acórdão tivesse estabelecido o fato de que havia propósitos negociais não advindos de qualquer imposição normativa, mas que tais propósitos não afastariam as razões da acusação fiscal. Desse modo, meu voto é por não conhecer também da segunda divergência. Conclusão Fl. 2873DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa O ágio na aquisição de Aços Villares S/A (VILLARES) foi pago por Metalúrgica Gerdau S/A (METAL), mas transferido a Prontofer Serviços de Construções Ltda (PRONTOFER), que foi incorporada pela Contribuinte (GERDAU), também incorporadora de VILLARES, operações estas que não se prestam a transferir ágio pago por METAL em VILLARES para amortização pela Contribuinte GERDAU. O ágio surgido na operação intragrupo não seria passível de amortização fiscal e a participação em VILLARES adquirida com ágio foi mantida, ainda que indiretamente, em METAL. Vale o destaque dos termos da acusação fiscal: O ágio inicial foi gerado numa operação válida, entre as partes independentes – Metalúrgica Gerdau S.A. e BNDESPAR, com efetivo desembolso de numerário. Ocorre que, num segundo momento, via subscrição de ações, a participação societária na Aços Villares S.A. foi transferida para uma empresa veículo - Prontofer Serviços de Construção Ltda. que foi incorporada por outra empresa do grupo – Gerdau S.A., que ato contínuo incorporou a Aços Villares S.A. e passou a amortizar o ágio. [...] Após a análise do conjunto de atos societários e comerciais que culminaram na aparente transferência do ágio à fiscalizada – GERDAU S.A., fica cristalino que jamais houve intenção de viabilizar a empresa veículo - Prontofer Serviços de Construção Ltda. de sorte que esta pudesse conservar as ações da investida. Não houve nenhum propósito negocial ou motivação econômica na passagem das ações da Aços Villares S.A. para patrimônio da Prontofer Serviços de Construção Ltda. Essas ações só subsistiram no patrimônio da Prontofer Serviços de Construção Ltda. por exatos 30 dias, quando então, em 30/12/2010 foi levada à cabo a incorporação da Prontofer Serviços de Construção Ltda. pela Gerdau S.A., e ato contínuo, da Aços Villares S.A. (DOCs 06 e 07) [...] Em resumo, não há o que se falar na transferência do ágio decorrente da aquisição da participação na Aços Villares S.A. pela Metalúrgica Gerdau S.A., pois o próprio foi Fl. 2874DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 gerado legitimamente apenas na primeira transação, ocorrida em 09/06/2008, quando houve o respectivo pagamento/desembolso. O mesmo não ocorreu quando do aumento do capital social da Prontofer, em 30/11/2010, que recebeu as 1.427.990.051 ações da Aços Villares, sem qualquer desembolso. A única finalidade desse aumento de capital na Prontofer foi criar uma situação que permitisse que o ágio pago pela Aços Villares fosse aproveitado em outra empresa do grupo. Reforce-se que a Prontofer Serviços de Construção Ltda. só subsistiu por um mês após receber essas ações, o que comprova que ela nada mais foi que um veículo para transferência desse ágio que posteriormente foi aproveitado através da sua incorporação pela Gerdau S.A. [...] Note-se que a operação societária da qual resultou a amortização do ágio tratado neste relatório foi realizada intragrupo, isto é, entre partes relacionadas, ou seja, avaliadora e avaliada são do mesmo grupo econômico, conforme se depreende da estrutura societária apresentada nos organogramas apresentados anteriormente neste item. Na realidade, a Metalúrgica Gerdau S.A. manteve, ainda que indiretamente, sua participação na Aços Villares S.A. adquirida com ágio, durante toda a operação de reorganização que culminou com a Incorporação desta pela Gerdau S.A. [...] No presente caso, não resta dúvida de que o aproveitamento tributário do ágio da Aços Villares S.A. pela Gerdau S.A. foi resultado de uma montagem jurídica efetuada mediante a prática de operações estruturadas em sequência e com a utilização de empresa veículo. Em outras palavras, para usufruir do benefício fiscal concedido pelos artigos 7º e 8º da lei 9.532/97, fez-se uso de empresa veículo. Assim verificou-se o uso distorcido dos referidos comandos legais, que não contemplam uma terceira empresa no processo de reorganização societária, não admitindo, portanto, operações trianguladas com o uso de empresa veículo. A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as considerações sobre ágio interno são apenas teóricas, uma vez que, no caso concreto, o ágio não foi formado em operação interna (intragrupo), mas sim entre partes independentes, e afastou a ocorrência de qualquer abuso de direito no uso da empresa veículo, afirmando inexistir fundamento válido para impor-se a glosa unicamente porque o contribuinte realizou estruturação societária que, ao final, não restou demonstrado ter havido nem mesmo elisão tributária. O Colegiado a quo, por sua vez, por voto de qualidade, deu provimento ao recurso de ofício, consignando-se na ementa que não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, quando caracterizada a utilização da incorporada como mera "empresa-veículo" para transferência do ágio à incorporadora. Os fatos foram assim abordados no voto condutor do acórdão recorrido: Nota-se que a Prontofer jamais teve a decisão de adquirir a participação societária da Villares., muito menos teve a expectativa de rentabilidade futura sobre tal operação. Como se verifica no relatório e nos autos, a decisão de aquisição da participação societária foi da Metalúrgia Gerdau S/A. Neste contexto, a Prontofer foi um mero instrumento de realização da transação, jamais tendo sido a investidora, que acreditou na mais-valia do investimento, realizando os estudos de rentabilidade futura do investimento a ser adquirido e que desembolsou, de fato, os recursos necessários à aquisição. Fl. 2875DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 A Prontofer praticamente estava operacionalmente inativa nos anos anteriores à operação societária em discussão, como descrito nos TVF. Ressurge quando do aumento do capital social, na sua 6ª alteração contratual ocorrida em 30/11/2010, quando passou de um capital social de R$ 15.790,00 para R$ 1.323.727.665,00. Posteriormente, dia 30/12/2010 foi incorporada pela Gerdau S.A. (a autuada). Tal fato está amplamente demonstrado nos autos pela autoridade fiscal autuadora, e em nenhum momento foi contestado pela Gerdau (contribuinte autuada). Desta forma, a Gerdau ao incorporar a Prontofer jamais se amolda à previsão legal para a amortização do ágio pago na sua aquisição, posto que ausente em tal operação as investidoras, que são as destinatárias da norma legal. A Contribuinte opôs embargos de declaração apontando contradições, vez que: i) ao manter os AUTOS sob o argumento de que o ágio deve ser amortizado pela pessoa jurídica que suportou o ônus financeiro da aquisição do investimento, o ACÓRDÃO EMBARGADO incorre em flagrante contradição na medida em que a EMBARGANTE foi quem suportou financeiramente a aquisição dos investimentos em VILLARES; e ii) também os efeitos fiscais da transferência dos investimentos em VILLARES a PRONTOFER devem ser rejeitados, assim como os demais atos da reestruturação, por serem artificiais e, com isso, a EMBARGANTE seria a real adquirente dos investimentos em VILLARES pois essa foi a real intenção do GRUPO GERDAU. Contudo, estas duas alegações não tiveram seguimento no exame de admissibilidade dos embargos, porque evidenciariam contradição externa, e o voto condutor do acórdão recorrido expressa o entendimento de que a real investidora é a empresa Metalúrgica Gerdau S/A, e não Gerdau S.A. Os embargos tiveram seguimento apenas com respeito a omissões quanto à inaplicabilidade do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007 e da OCPC nº 02/2009 e à CSLL mas, no Acórdão nº 1402-004.443, o Colegiado a quo rejeitou os embargos porque os temas estariam contemplados dentre aqueles devolvidos para apreciação da autoridade julgadora de 1ª instância. Em seu recurso especial, a Contribuinte reafirma a existência de momentâneos obstáculos negociais existentes para a emissão de valores mobiliários por parte da própria RECORRENTE para aquisição das ações de VILLARES junto a BNDES Participações S/A (BNDESPAR), e que assim foram pagas mediante a emissão de debêntures com cláusula de permutabilidade por ações preferenciais da RECORRENTE. Confrontando o entendimento do Colegiado a quo, no sentido de que as amortizações do ágio somente seriam dedutíveis em caso de confusão patrimonial envolvendo a investidora originária (METAL), a Contribuinte deduziu a divergência jurisprudencial quanto ao atendimento dos pressupostos previstos pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, indicando o paradigma nº 1201-002.728, segundo o qual o uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio, em contexto no qual o ágio teria sido “indevidamente transferido do real investidor, por meio da interposição de empresa veículo, o que impediu a necessária confusão patrimonial entre a empresa investidora e a empresa investida”. Também foi indicado o paradigma nº 1301-002.009, no qual se considerou válido o seu aproveitamento fiscal em decorrência da incorporação entre a investida – cuja aquisição deu origem ao pagamento do ágio – e pessoa jurídica recém constituída e para a qual a investida foi transferida pela “investidora originária”, inclusive com a ressalva de que esta Fl. 2876DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 opção vislumbrada em face dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 não se restringem ao contexto das privatizações. O paradigma nº 1201-002.728 tratou da aquisição de CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista em leilão de privatização e em oferta pública de ações. Isa Capital do Brasil S/A figurou como adquirente e depois transferiu o investimento adquirido para Isa Participações do Brasil Ltda, que foi incorporada pela adquirida. Na demonstração do dissídio jurisprudencial, a Contribuinte destaca excertos do voto vencedor do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que abordam a temática de forma geral, na qual está destacado que o legislador vinculou a dedutibilidade do ágio por ocasião do evento de incorporação, fusão ou cisão entre a empresa que detém o investimento e a empresa investida, e nada mais!!!. Contudo, depois de apresentar as objeções aos questionamentos acerca da interposição de “empresa considerada veículo” em tais operações, o redator do voto vencedor consigna: Chama atenção, ainda, que nesse caso particular restou demonstrado que a incorporação da ISA CAPITAL pela Recorrente implicaria a transferência das dívidas daquela, o que, além de prejudicar os sócios minoritários, caracterizaria exercício abusivo do poder de controle, nos termos do artigo 15 da IN CVM 319/99 até então vigente e que possuía a seguinte redação: [...] Não bastasse esse impedimento de ordem societária, a operação de incorporação direta encontrava outro empecilho, de ordem regulatória, qual seja, a colocação em risco da capacidade financeira da Concessionária em face da transferência da dívida contraída para o pagamento do preço de aquisição. E, na sequência, é referido o relevo destes pontos na apreciação da operação por este Colegiado no Acórdão nº 9101-003.609, recorrentemente rejeitado por este Colegiado em dissídios jurisprudenciais semelhantes, quando a operação analisada não apresenta circunstâncias regulatórias impeditivas da incorporação direta da investida pela adquirente original. Como a divergência jurisprudencial se estabelece em face da decisão do Colegiado, não se pode negar que os argumentos adicionais acima referidos tenham sido determinantes para o outro Colegiado do CARF, por maioria de votos, ter admitido a dedutibilidade das amortizações do ágio em questão, transferido para a pessoa jurídica incorporada pela investida. Adicione-se, ainda, que os mencionados momentâneos obstáculos negociais existentes para GERDAU figurar originalmente como adquirente de VILLARES não foram confrontados pelo Colegiado a quo e esta omissão foi deduzida como contradição em sede de embargos e, sob esta ótica, rejeitada. Assim, não é possível sequer cogitar de eventual similitude entre os casos em face de tais obstáculos negociais para a operação se realizar de outra forma. O paradigma nº 1301-002.009, por sua vez, antes de veicular a abordagem invocada pela Contribuinte acerca da possibilidade de transferência de ágio, confronta a acusação fiscal de “ágio interno” ou “ágio de si mesmo” e conclui: Como se viu no relatório, tanto a Autoridade Lançadora quanto a Turma Julgadora em primeira instância caracterizaram esse ágio como sendo “ágio interno”, também chamado “ágio de si mesmo”. A partir desse principal fundamento, por entender indedutível e simulado o ágio assim gerado, o acórdão recorrido manteve a autuação, inclusive a multa de ofício qualificada (150%). Fl. 2877DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 [...] Afastada (de acordo com os conceitos aqui expostos) a acusação de tratar-se de “ágio interno”, é de se verificar se as operações societárias ocorridas entre a formação do ágio (na Cie Autometal) e sua transferência e amortização pela autuada Metalúrgica Nakayone ocorreram de acordo com o que prescreve a lei. Do exame do acórdão recorrido, observa-se que busca apoio na figura do abuso de direito, a noção de que o direito deve ser exercido em conformidade com o seu destino social e na proporção do interesse de seu titular. Após reconhecer que não existe critério objetivo para se determinar previamente o que seria abuso, o julgador a quo conclui que “a despeito de a impugnante justificar o ágio como decorrente de reestruturação societária, revela-se predominante a motivação tributária para o melhor aproveitamento econômico do ágio no sentido de reduzir o pagamento do IRPJ e da CSLL, consubstanciado na prática de negócios jurídicos formalmente lícitos com vistas a economia de tributos, esquivando-se de modo habilidoso da incidência da norma tributária”. Em última análise, portanto, a Turma Julgadora em primeira instância considerou que as operações praticadas para transferir o ágio (já que sua criação, a meu ver, já foi demonstrada correta) não estariam de acordo com o melhor direito (seriam abuso), visto que voltadas predominantemente para a economia tributária. Tais operações envolvem o uso de “empresa veículo” e “incorporação reversa”. Não é como penso. De se observar que a situação de uma “empresa veículo”, criada especialmente para permitir a aquisição de um investimento, é facilmente verificada nas operações de privatização. Há mesmo consenso de que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 foram editados com o objetivo de facilitar o processo de privatização de empresas estatais, permitindo às empresas investidoras recuperar parte do investimento mediante a redução da carga tributária, o que, como contrapartida, permitiria que os valores oferecidos ao Estado na aquisição das empresas estatais fossem maiores. Isso, sem prejuízo dos ativos intangíveis das estatais privatizadas. Vários foram os casos de amortização de ágio no processo de privatização analisados por este CARF, sendo as conclusões no sentido de sua legitimidade, não obstante o uso de “empresas veículo”. O pressuposto para a permissão de amortização fiscal do ágio é a confusão patrimonial entre investidora e investida, e nesse contexto se encaixa a expressa admissão da incorporação reversa ou às avessas pelo art. 8º da Lei nº 9.532/1997. Pois bem. Não me parece que se possa limitar o uso de tais empresas veículo nem de incorporação reversa exclusivamente ao contexto das privatizações. O texto legal não traz qualquer limitação nesse sentido, estabelecendo tão somente as condições objetivas para a amortização fiscal do ágio. Parece-me exagerado qualificar como abuso de direito a opção por um caminho facultado pela legislação, ainda que a adoção de tal caminho tenha por objetivo a economia tributária. Nessa linha de raciocínio, voto pelo provimento do recurso voluntário. O detalhamento da primeira parte da análise que resulta na conclusão de que o ágio surge de uma aquisição entre partes relacionadas confirma que a segunda parte acima transcrita, em abordagem superficial do tema, se prestava apenas a confrontar argumento subsidiário deduzido no julgamento de 1ª instância. O relatório traz a apuração fiscal a partir da declaração das pessoas físicas titulares de Metalúrgica Nakayone Ltda de que não receberam qualquer valor financeiro e que sua retirada do grupo Nakayone deu-se por permuta de investimentos societários, e a conclusão para a glosa sob o fundamento de que ficou caracterizada a utilização de empresa veículo para transferência de ágio de si mesma à incorporadora. Fl. 2878DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 Assim, também neste segundo paradigma há circunstâncias fáticas substancialmente distintas e que podem ter determinando a decisão, à unanimidade, de cancelar a exigência veiculada no paradigma. Esclareça-se que a acusação fiscal nestes autos também trazia a menção de que o ágio surgido na transferência das participações societárias adquiridas por METAL para PRONTOFER teria se formado internamente ao grupo econômico. Mas isto em construção argumentativa inversa à apreciada no paradigma, sendo que este argumento subsidiário sequer foi examinado no acórdão recorrido, que tomou o argumento principal – falta de participação de METAL na confusão patrimonial que antecede a amortização fiscal do ágio – como suficiente para reversão da decisão de 1ª instância e restabelecimento das glosas. Tais dessemelhanças impedem a formação do dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte nesta primeira matéria. O recurso especial da Contribuinte também teve seguimento na divergência jurisprudencial quanto à legitimidade de reestruturação societária implementada em razão de propósitos negociais que não decorram necessariamente de “imposição regulamentar de setor ou algo equivalente. Contudo, como bem exposto pelo I. Relator, a premissa do acórdão recorrido é que não foi demonstrada qualquer finalidade negocial ou societária a justificar a utilização da “empresa-veículo”. A Contribuinte erige a divergência jurisprudencial a partir da sua justificativa, apresentada ao longo do litígio, de que houve razões de ordem extra fiscal, que estavam diretamente relacionadas aos obstáculos negociais então existentes para a emissão de debêntures conversíveis em ações pela RECORRENTE. Contudo, como bem anotado em seu Fl. 2879DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 recurso especial, no acórdão recorrido não foi levado em considerações que justificaram a aquisição de VILLARES pela METALÚRGICA. Como antes demonstrado, houve oposição de embargos de declaração acerca desta omissão, mas o tema foi arguido sob a ótica de contradição, e assim rejeitado por configurar contradição externa, e não interna ao acórdão embargado. Ainda, como bem esclarecido pelo I. Relator, no ponto em que o voto condutor do acórdão recorrido analisa o propósito negocial suscitado pela Contribuinte, teve-se em conta justificativas para a aquisição em si, e não para a forma como ela se processou. Veja-se: Intimada durante o procedimento fiscal a informar qual foi o propósito negocial da operação de compra da participação de 28,9% na Aços Villares, a contribuinte autuada informa que: Dita aquisição teve por propósito negociai: i) consolidar a participação direta e indireta no Capital Social da Aços Villares S.A., aumentando a participação de 58,4% para 87,3%; ii) extinguir o Acordo de Acionistas da Aços Villares S.A., por deixar de ter o seu controle compartilhado entre o Grupo Gerdau e o BNDESPAR; iii) atratividade da oportunidade de investimento no setor siderúrgico, com condições de financiamento adequadas; e iv) realizar o seu objeto social, qual seja, o de participar no capital de outras sociedades, especialmente do setor siderúrgico. Note que são propósitos negociais muito específicos, próprios de seus objetivos negociais, sem ser decorrente de uma imposição regulamentar de setor ou algo equivalente. Aos contribuintes há toda a liberdade negocial própria das suas atividades, mas deve ser verificado os efeitos fiscais das mesmas, e se for o caso extrapolarem as normas tributárias pertinentes, anulando-os. O que não se admite é criar situações artificiais que visam à economia tributária primordialmente, tentando trazer, como traz na sua peça impugnatória, justificativas negociais para agir assim. As eventuais necessidades negociais peculiares, que não estão previstas no ordenamento tributário, não podem é ter repercussão na esfera fiscal. Em tais circunstâncias, não há prequestionamento quanto à estrutura adotada ser admissível em face da existência de obstáculos para que a própria aquisição dos investimentos fosse realizada diretamente pela pessoa jurídica do grupo societário que viria a a se unir com a investida, em processo de incorporação, para evidenciação de divergência jurisprudencial perante o paradigma nº 1401-004.192, que admitiu as operações realizadas em razão de existência de inconvenientes negociais para que a WEL figurasse como adquirente das ações da TRAFO, e do paradigma nº 1302-003.337, na parte em que se referiu a “necessidade de viabilizar o pagamento de 24% do preço em participação na ABnote” para considerar legítima a reestruturação societária então implementada, dada a condição estabelecida pelos ex-sócios da Interprint de receber parte do valor da venda da empresa em títulos mobiliários da adquirente (ações da Unicert). Por tais razões, esta Conselheira concorda com o I. Relator quanto ao fato de o acórdão recorrido não ter tratado do propósito negocial alegado, e tal omissão não ter sido apontada em sede de embargos de declaração. Resulta, daí, a falta de prequestionamento do tema que a Contribuinte pretende rediscutir em sede de recurso especial, o que impõe o NÃO CONHECIMENTO do recurso especial também nesta segunda matéria. Fl. 2880DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.722732/2016-38 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 2881DF CARF MF Original

score : 1.0
10471375 #
Numero do processo: 18239.002183/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES CONSTANTES DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DISCRIMINAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas médicas é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas.
Numero da decisão: 2101-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES CONSTANTES DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DISCRIMINAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas médicas é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18239.002183/2009-16

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7073582

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.785

nome_arquivo_s : Decisao_18239002183200916.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 18239002183200916_7073582.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10471375

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621089566720

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-21T20:04:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-21T20:04:53Z; Last-Modified: 2024-05-21T20:04:53Z; dcterms:modified: 2024-05-21T20:04:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-21T20:04:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-21T20:04:53Z; meta:save-date: 2024-05-21T20:04:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-21T20:04:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-21T20:04:53Z; created: 2024-05-21T20:04:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-05-21T20:04:53Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-21T20:04:53Z | Conteúdo => SS22--CC 11TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18239.002183/2009-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2101-002.785 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee GRACE VIVIAN SCHNEIDER IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES CONSTANTES DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DISCRIMINAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas médicas é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 21 83 /2 00 9- 16 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.785 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002183/2009-16 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DEFIS/RJ tendo por objeto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF apresentada pelo interessado em epígrafe referente ao Exercício de 2007 – Ano Calendário 2006, foi emitida, em 30/03/2009, a Notificação de Lançamento nº 2007/607450440344067 (fl. 03/06), para exigência do crédito tributário abaixo discriminado: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar – cód. DARF 2904 . R$ 2.681,11 Multa de ofício ........................................................................................ R$ 2.010,83 Juros de mora (calculados até 31/03/2009) .......................................... R$ 590,91 TOTAL .................................................................................................... R$ 5.282,85 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 04), parte integrante da referida notificação, foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.095,87, conforme se transcreve: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 10.095,87, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘a’, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Complementação da Descrição dos Fatos Glosa de R$ 10.095,87, sendo R$ 1.755,87 Unimed-Rio sem comprovação e R$ 8.340,00 recibo único, genérico, sem discriminação do número de sessões efetuadas, sem o beneficiário dos serviços. Cientificado da Notificação de Lançamento em 07/04/2009 (cópia do A.R. – fl. 33), apresentou o interessado em 06/05/2009 (fl. 02) a impugnação de fl. 02, juntamente com os documentos de fl. 03/22, por meio da qual concorda com a glosa do valor de R$ 1.755,87 declarados como pagos a UNIMED, já que não foi possível a localização do documento que suporte a despesa, juntando cópia do DARF pago, e apresenta os recibos emitidos por Maly Mattos Lages que comprovariam as demais despesas médicas glosadas. Foi juntada aos autos por esta Turma de Julgamento Consulta ao Site do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (fl. 36). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Reputam-se definitivamente constituídos, na esfera administrativa, os valores referentes à parcela não contestada da exigência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Somente são passíveis de dedução, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas relativas ao contribuinte e seus Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.785 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002183/2009-16 dependentes que estejam devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos que possuam os requisitos exigidos na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 16/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) No intuito de atender à exigência descrita no acordão 12-56.443 da 1° turma da DRJ/RJ1, foi solicitado a Dra. Marly Mattos Lages que fizesse uma declaração onde fosse descrito as quantidades de sessões mensais e o tomador do serviço, a referida declaração está sendo anexada a esse recurso assim como os recibos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas Delimitação do objeto da lide Resta a ser discutida na presente lide, a questão da dedução do valor de R$ 8.340,00, referentes à prestação de serviços pela psicóloga Marly Mattos Lages. Na decisão da DRJ, o conjunto de documentos carreados aos autos não foram considerados suficientes para levar à convicção do alegado pela contribuinte, da seguinte forma, grifo nosso: O interessado, em sua impugnação, apresenta às fl. 11/22 recibos emitidos pela psicóloga Marly Mattos Lages, totalizando o montante de R$ 8.340,00, conforme a seguir se relaciona: (...) Ressalte-se que a psicóloga está devidamente registrada no CRP-RJ (Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro), conforme consulta ao site do referido Conselho (fl. 36). Examinando-se os recibos, verifica-se que contêm, além da data de emissão e do valor pago, o nome, endereço, CPF e assinatura do profissional de saúde, a natureza da prestação dos serviços e o nome de quem efetuou o pagamento, no caso a própria contribuinte. Contudo, não há a identificação do beneficiário dos serviços. Portanto, uma vez que a falta da identificação do beneficiário do serviço impede que se admita a dedução e foi um dos motivos que ensejou a glosa em questão, mantém-se a referida glosa no valor de R$ 8.340,00. No recurso a contribuinte junta o documento de fl. 69 como prova do que alega. Far-se-á a analise do pedido, tendo em vista que as mesmas servem para contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.785 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002183/2009-16 Para comprovar a despesa, a recorrente apresentou no recurso (fl. 69), uma declaração onde constam descritas as quantidades de sessões mensais e o beneficiário do serviço. No documento consta que os serviços foram prestados na ano calendário de 2013, no valor total de R$ 8.340,00, tendo como beneficiária a própria recorrente. Desta forma, resta comprovado que a beneficiária dos serviços de sessões psicoterápicas é própria recorrente. Portanto, deve ser restaurada a dedução de R$ 8.340,00, referentes a despesas médicas. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 104DF CARF MF Original

score : 1.0
10473697 #
Numero do processo: 10320.723690/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo
Numero da decisão: 1401-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de sobrestamento do julgamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10320.723690/2018-47

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7074084

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.959

nome_arquivo_s : Decisao_10320723690201847.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10320723690201847_7074084.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de sobrestamento do julgamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10473697

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621107392512

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-22T13:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-22T13:17:53Z; Last-Modified: 2024-05-22T13:17:53Z; dcterms:modified: 2024-05-22T13:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-22T13:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-22T13:17:53Z; meta:save-date: 2024-05-22T13:17:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-22T13:17:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-22T13:17:53Z; created: 2024-05-22T13:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-22T13:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-22T13:17:53Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.723690/2018-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.959 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2024 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTIVA DO MARANHÃO - CEMAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de sobrestamento do julgamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 36 90 /2 01 8- 47 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723690/2018-47 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06- 66.076, proferido em 17 de abril de 2019 pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Curitiba- PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Despacho Decisório (DD) nº 129/2018/SRRF03/EDCOM (fls. 42/47), de 18/10/2018 reconheceu o crédito de R$ 507.423,06, sendo que a Recorrente pretendia utilizar crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica do período de apuração 31/12/2015, no montante de R$ 25.841.843,25, para a compensação de débitos. Com o valor disponível foram homologadas a PER/Dcomp n° 12018.48925.170816.1.7.02-0523 (integralmente) e n° 32909.23507.170316.1.7.02-1007 (parcialmente), não sendo homologadas as PER/Dcomp: n° 13449.76926.180416.1.3.02-8899, n° 02899.73369.170816.1.3.02-2830 e n° 31118.87887.200916.1.3.02-4926. A justificativa adotada no Despacho Decisório (DD) foi que um lançamento de ofício decorrente de fiscalização formalizada no Processo Administrativo Fiscal n° 10320.722.938/2018-52 reduziu os valores disponíveis para aproveitamento de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, conforme demonstrativo (fl. 44) e dessa forma não foram homologas as Per/Dcomps relacionadas ao saldo. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 93/102), no qual apresenta argumentos relacionados à autuação efetivada no Processo Administrativo Fiscal n° 10320.722.938/2018-52, afirmando que contestará a autuação “pela via judicial, por meio de ação anulatória de débito fiscal”. Alega conexão (art. 55 do Código do Processo Civil – CPC) entre a ação anulatória de débitos fiscais a ser proposta e o presente processo administrativo, de modo que apenas após o trânsito em julgado as PER/Dcomp poderiam ser analisadas. Ao final, requer a suspensão do processo administrativo, nos termos do art. 313, V, "a" do CPC. O julgamento de primeira instância manteve a decisão do Despacho Decisório, negando a suspensão do processo, tendo por base o art. 62 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 205/213), destacando que ajuizou uma ação de procedimento ordinário que tramita sob o n° 1007779-49.2018.4.01.3700, com objetivo de anular “os débitos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, constituídos por meio do PAF nº 10320.722938/2018-52, com extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do CTN”. Afirma que a existência do direito creditório está condicionada ao despacho de julgamento da ação anulatória supracitada, mostrando evidente nexo de causalidade entre os processos de modo que isso justificaria a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da ação anulatória. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723690/2018-47 Assevera que o Acordão ao se posicionar pautado no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, ignora previsões expressas no CPC, notadamente o art. 55 o qual prevê a conexão e que dessa forma presente julgamento deveria ser suspenso até que ocorra a decisão definitiva da ação judicial. n° 1007779-49.2018.4.01.3700. Em relação ao art. 313, V alínea “a” do CPC, a Recorrente afirma que apesar de expressamente reproduzida no Acordão, não foram apresentadas as razões para inaplicabilidade e esse seria um motivo de reforma do Acordão. Os pedidos foram: (a) seja determinada a suspensão do andamento do presente processo administrativo até o trânsito em julgado da ação judicial referente ao Processo nº 1007779- 49.2018.4.01.3700, uma vez que evidente o nexo de causalidade entre referido processo e o que ora se discute, em clara relação de causa e efeito; e (b) sendo julgados procedentes os pedidos formulados pela Recorrente na ação judicial mencionada acima, seja cancelado o despacho decisório e homologadas integralmente as declarações de compensação em questão É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. Tendo tomado ciência do Acordão em 07/05/2019 por meio eletrônico, e sendo o Recurso interposto em 05/06/2019, é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Diferentemente do julgamento em primeira instância, quando a Recorrente apenas apresentou o desejo de propor uma ação judicial, já no presente Recurso Voluntário, foram anexados aos autos, documentos relacionados a ação judicial que tramita sob o n° 1007779- 49.2018.4.01.3700 na 5° Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Luís, no Maranhão. O fundamento central do pedido da Recorrente reside na tese de suspensão do presente julgamento, tendo em vista a conexão, com base no art. 55 e a suspensão nos termos do artigo 313, V, alínea “a”, ambos do Código do Processo Civil (CPC), com a ação judicial n° 1007779-49.2018.4.01.3700, a qual questiona judicialmente o resultado da fiscalização que deu origem ao processo administrativo n° 10320.722938/2018-52. No momento da decisão em primeira instância, o processo já estava com Termo de Revelia lavrado e carta de cobrança encaminhada, tendo em vista que não houve questionamento administrativo. Atualmente o crédito encontra-se em cobrança judicial por parte da PGFN. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723690/2018-47 Não há no processo administrativo n° 10320.722938/2018-52 nenhum documento relacionado ao processo judicial n° 1007779-49.2018.4.01.3700, que comprove uma decisão definitiva sobre o caso. É certo que a decisão proferida no processo conexo apontado pela Recorrente, poderia produzir efeitos neste, resultando o seu julgamento definitivo em reflexos na sua análise, entretanto, por falta de previsão legal neste sentido nas normas que regulamentam o trâmite dos processos administrativos fiscais não se autoriza o sobrestamento/suspensão do julgamento deste processo até que sobrevenha decisão definitiva naqueles. Em inúmeras oportunidades este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se pronunciou sobre o tema, rejeitando o sobrestamento requerido pelos contribuintes, inclusive com decisões desta turma, como os Acórdãos abaixo: CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo que se encontre em estágio processual distinto. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado. (Acordão 1401-006.028 – Sessão de 17/11/ 2021) SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO.Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que reduziram o montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo aos prejuízos utilizados a maior é realizado a partir dos saldos de prejuízos existentes na data do lançamento. Não podendo ser aguardado indefinidamente a conclusão de todos os processos que modificaram estes saldos. (Acordão 1401-003.013 – Sessão de 21/11/ 2018) O processo administrativo fiscal é disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, cuja única menção a suspensão é a seguinte: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Além disso, o processo administrativo fiscal é regido por regras e princípios, cuja observância é obrigatória, dentre eles, está o da oficialidade, quando da determinação de “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, conforme o art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº. 9.784/99. O Conselheiro está vinculado as normas que regem o órgão julgador, no caso, o RICARF, que se aplica as decisões em respeito ao princípio da especialidade das normas. Não há qualquer guarida no regimento desse Conselho, o pedido de suspensão dos presentes autos até que ocorra o julgamento judicial de outro processo. Ressaltando que apenas nos casos elencados no art. 100 do novo RICARF seria obrigatório o sobrestamento Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723690/2018-47 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado (Griffou-se) Deste modo, inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão ou mesmo suspender o presente julgamento nos termos do art. 55 ou 313 do CPC como deseja a Recorrente, mesmo que no caso concreto se mostre, sem dúvida, a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. No curso da execução do presente Acordão, deverá ser avaliada, pela unidade de origem, eventual decisão judicial favorável Assim, diante do exposto, entendo que o acordão de origem deve ser mantido, votando no sentido de negar provimento ao pedido de sobrestamento do julgamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário É como voto (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 364DF CARF MF Original

score : 1.0