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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10980589 #
Numero do processo: 12466.722863/2013-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. INAPLICABILIDADE DE MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 186, de aplicação vinculante aos Conselheiros desse Colendo Conselho: “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).”
Numero da decisão: 3001-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a Súmula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INAPLICABILIDADE DE MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 186, de aplicação vinculante aos Conselheiros desse Colendo Conselho: “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a Súmula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.471 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722863/2013-76 2 RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à celeridade e eficiência, com destaque próprio dos pedidos do contribuinte. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Retificação não é o mesmo que não prestação de informações;  A presente multa fere princípios constitucionais;  A multa é devida por navio;  Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.471 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722863/2013-76 3  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No seu recurso voluntário o contribuinte recorrente alega, em síntese, o seguinte:  Ilegitimidade passiva;  Erro na aplicação da penalidade, dada a aplicação da multa de R$ 5.000,00 por operação;  Aplicação da SC COSIT nº 02/2016, que determina a inaplicabilidade de multa em casos de mera retificação de dados prestado a tempo e modo;  Ocorrência de mera retificação de informações, fato atípico;  Aplicação de direito intertemporal relativo ao artigo 50 da IN 800/2017, o que afastaria a aplicação de multa antes de 1º de abril de 2009. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. 2.1 Retificação de informações e dados de interesse do controle aduaneiro e tipificação. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.471 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722863/2013-76 4 São muitas as informações e sistemas de controle de interesse aduaneiros, como de conhecimento da recorrente. As informações têm prazo e forma específicos para serem prestados visando uma padronização de documentos e informações que auxiliam o processo de desembaraço aduaneiro. Como pode ser verificado da autuação e do acórdão da DRJ, as multas aplicadas tratam de infrações exclusivamente relativas a retificações de dados e informações de interesse aduaneiro, tudo de acordo, ainda, com o auto de infração. Na maioria dos casos a legislação exige que as informações sejam apresentadas de forma antecipada à chegada da embarcação, certo de que o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 estipula a muta aplicada quando não há observância dos prazos legais. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Cumpre, no entanto, acatar as alegações recursais no que toca a essas multas aplicadas sobre atos de retificação das informações aduaneiras prestadas pelo recorrente. No caso concreto, toda a autuação se refere a retificações e, por isso, não pode prosperar. Para esses casos de retificação, a multa aplicável ao descumprimento da norma punitiva não se aplica nos termos da Súmula nº 186 do C. CARF. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.471 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722863/2013-76 5 Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (destacamos) Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Assim, a afasto as multas aplicadas no auto de infração subjacente, uma vez que as mesmas foram aplicadas sobre meras retificações, o que revela contrariedade ao verbete sumular acima destacado, provendo o recurso aviado. Nesse sentido, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação de multas aduaneiras em voga por se tratar de caso envolvendo a mera retificação de dados. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 394DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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10976722 #
Numero do processo: 10880.972524/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.581 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972524/2011-51 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 184-193) interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 168-175) que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade (e-fls. 22-33) apresentada contra despacho decisório (e-fl. 13) que não homologou compensações pleiteadas pela Recorrente. Conforme consta de referido despacho decisório, o crédito pleiteado seria oriundo de Saldo Negativo de IRPJ exercício 2006, e seria composto por Retenções na Fonte, Pagamentos, Estimativas Compensadas e Demais Estimativas Compensadas. Nos termos do despacho, as parcelas relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte e Estimativas Compensadas não foram integralmente reconhecidas. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte suscitou a ocorrência de decadência. No mérito, apontou que o crédito seria oriundo de decisão judicial baseada em jurisprudência pacífica do STF, pugnou pela aplicação da vedação ao confisco. A DRJ proferiu acórdão em que consignou: 2.2 Estimativas As estimativas que deixaram de ser confirmadas foram informadas como débitos em declarações de compensação ativas, fato este que por si só autoriza, nos termos do Parecer Normativo Cosit /RFB 02, de 03/12/2018, que sejam consideradas como parcelas de composição do saldo negativo do período efetivamente confirmadas (...) 4.Conclusão Por todo o exposto, concluo: 1) pela extinção, por homologação tácita, dos débitos confessados da Dcomp 12323.01551.280806.1.3.02-0579; 2) pela confirmação adicional de parcelas de composição do crédito no valor de R$ 237.780,32 , referentes às estimativas compensadas em Dcomp e pelo reconhecimento de crédito adicional de R$ 149.993,86, conforme abaixo : (+) parcelas de compos. do crédito confirmadas pelo Despacho recorrido:R$ 2.038.736,12 (+) parcelas de compôs. do crédito confirmadas pelo presente acórdão : R$ 237.780,32 Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.581 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972524/2011-51 3 (=) somatório parcelas de compos. do crédito confirmadas : R$ 2.276.516,44 (-) IRPJ informado como devido: R$ 2.126.522,58 (=) saldo negativo do período : R$ 149.993,86 (-) Valor já deferido pela instância ad quo : R$ 0 (-) Crédito a reconhecer : R$ 149.993,86 Irresignada, a Recorrente apresenta recurso voluntário em que alega que o saldo remanescente do Saldo Negativo pendente de reconhecimento diz respeito a IRRF de aplicações financeiras que foi erroneamente não reconhecido pelo despacho decisório, pois estaria devidamente comprovado pelos informes de rendimento da instituição financeira. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre observar inicialmente que, no despacho decisório, haviam sido reconhecidas parcialmente as parcelas relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte e Estimativas Compensadas. Com o julgamento da DRJ, estas foram integralmente reconhecidas. Assim, do crédito inicialmente pleiteado (R$ 166.988,57), permanece controverso apenas o montante de R$ 16.994,71. Ocorre, todavia, que, em sua impugnação, a Recorrente não chegou a discutir a questão das retenções na fonte reconhecidas parcialmente, tanto que não houve aprofundamento nesse sentido pela DRJ, que assim consignou: “2. 1. Retenções na fonte Pesquisas aos arquivos eletrônicos da não possibilitaram confirmar, para o código 6800, retenções adicionais àquelas já reconhecidas pelo despacho recorrido para os CNPJs 07.002.898/0001-86 e 61.230.165/0001-44. Em tais condições, considerando que a interessada não trouxe aos autos quaisquer documentos ou alegações específicas referentes à retenções, concluo pela inexistência de confirmações adicionais” Em seu recurso voluntário, a Recorrente pretende comprovar as retenções que não foram confirmadas no despacho decisório. Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, nos termos do art. 17, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.581 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972524/2011-51 4 Assim, entendo não ser possível a apreciação do tema nessa oportunidade. Nesse sentido é o precedente da lavra do Conselheiro Fredy Albuquerque no acórdão 1102-001.377: PRECLUSÃO. Não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade para a primeira instância, pois se opera o fenômeno da preclusão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10976635 #
Numero do processo: 12326.002333/2010-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL ANTIGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Cabe a quem pretende se aproveitar da dedução de pensão alimentícia a prova de que a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ainda se encontra vigente. Tendo sido comprovada a existência de sentença, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública que a determine e o efetivo pagamento. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL ANTIGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Cabe a quem pretende se aproveitar da dedução de pensão alimentícia a prova de que a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ainda se encontra vigente. Tendo sido comprovada a existência de sentença, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública que a determine e o efetivo pagamento. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.

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DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL ANTIGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Cabe a quem pretende se aproveitar da dedução de pensão alimentícia a prova de que a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ainda se encontra vigente. Tendo sido comprovada a existência de sentença, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública que a determine e o efetivo pagamento. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.750 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002333/2010-60 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 07-11) lavrada contra a pessoa física como resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, ano-calendário 2008 (ND 07/35.557.735), entregue pelo contribuinte em 26/08/2009 (fls. 37-42). O lançamento alterou o resultado da declaração correspondente de saldo de imposto a pagar declarado, no valor de R$ 6.803,61, para imposto suplementar de R$ 5.720,00, em virtude da apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 20.800,00. O autuante consignou como motivação para glosa a não apresentação de sentença homologatória e depósitos bancários apesar de intimação prévia. Cientificado do lançamento em 16/03/2010, segundo Aviso de Recebimento (AR) de fl. 44, o interessado apresentou peça impugnatória, datada de 08/04/2010, onde informa ter efetuado durante o ano-calendário da lide transferências interbancárias no total de R$ 20.800,00 para ISOLDA AMAZONAS CABRAL, em respeito ao acordo de separação judicial celebrado perante a 1ª Vara de Família do Estado do Rio de Janeiro. Assim, reafirma a dedutibilidade da despesa e requer o cancelamento da exigência formulada. Decisão da DRJ de fls. 48/51 constatou que a sentença trazida aos autos relativa à obrigação de pagamento dos valores devidos a título de pensão era muito antiga – datada de 07/10/1983 – constando, inclusive os pagamentos em moeda diferente do real e o ano-calendário da discussão é de 2008, além disso não teriam sido apresentados os comprovantes de pagamento. Abaixo a ementa do julgado: Exercício: 2009 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim a dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.750 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002333/2010-60 3 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL ANTIGA. ÔNUS. Cabe a quem pretende se aproveitar da dedução de pensão alimentícia a prova de que a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ainda se encontra vigente. Às fls. 60/177 foi interposto recurso voluntário pelo espólio do Recorrente no qual alega que os pagamentos foram realizados desde 1983 até 2014, data de sua morte. Às fls. 183/187 apresenta petição por meio da qual junta declaração do HSBC que comprova transferência de valores entre contas bancárias. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de valores deduzidos a título de pensão alimentícia paga pelo recorrente. A decisão de primeira instância salientou que a sentença era muito antiga e confirmou as deduções realizadas em razão de não terem sido apresentados comprovantes de pagamento. Em sede de recurso voluntário e em petição posteriormente apresentada vieram inúmeros documentos que comprovam o pagamento da exata quantia dos valores deduzidos pelo Recorrente. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.750 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002333/2010-60 4 Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Foram apresentados cópia de extratos bancários do Recorrente, declarações assinadas pela sua ex-esposa – a quem os pagamentos deveriam ter sido realizados – atestando que todos eles foram realizados – e ainda declaração do HSBC confirmando transferências realizadas em todo o exercício de 2008 entre as contas do Recorrente e da beneficiária. Assim, resta comprovado tanto a existência do acordo quanto o seu efetivo pagamento. Isso porque, a simples alegação de que a sentença é muito antiga não afasta a possibilidade de dedução dos valores que foram pagos e efetivamente comprovados nos autos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10977395 #
Numero do processo: 10711.724208/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que se proceda o sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Transitada em julgado a matéria no STJ, o processo deve retornar para o colegiado para prosseguimento do feito. Sala de Sessões, em 21 de março de 2025. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que se proceda o sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Transitada em julgado a matéria no STJ, o processo deve retornar para o colegiado para prosseguimento do feito. Sala de Sessões, em 21 de março de 2025. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.120 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.724208/2013-88 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 11-57.381, proferido pela 6ª Turma da DRJ/REC, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, nulidade do auto de infração por impossibilidade de aplicação da multa em razão da antecipação de tutela obtida na ação ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100, ilegimitidade passiva; e, no mérito, aplicação do instituto da denúncia espontânea, relevação da penalidade, inexistência de prejuízo ao fisco, além da ausência de razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada. Analisando todos os pontos suscitados na impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, a penalidade foi aplicada de acordo com os ditames da lei, bem como do entendimento deste Tribunal Administrativo. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário, dentro do prazo previsto legalmente, repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.120 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.724208/2013-88 3 Observa-se que existem nos autos matéria aduaneira sujeita a prescrição intercorrente. Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, decisão que pode ter implicações significativas neste processo que já se encontra parado por mais de 3 anos antes mesmo do julgamento da DRJ (recurso em março de 2022 e despacho de encaminhamento ao CARF em 17/03/2022). Contudo, o julgamento da matéria no STJ ainda não possui trânsito em julgado e, portanto, o referido PAF deve ser sobrestado neste Tribunal Administrativo, conforme determinação do art. 100 do Regimento Interno, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Transitado em julgado a matéria no STJ, deve este processo retornar para que o julgamento seja proferido É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 441DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15165.720459/2018-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais n.º 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após o trânsito em julgado dos referidos recursos, retornem os autos para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais n.º 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após o trânsito em julgado dos referidos recursos, retornem os autos para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais n.º 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após o trânsito em julgado dos referidos recursos, retornem os autos para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720459/2018-55 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03 a 05, que exige R$ 113.840,52 de multas proporcionais ao valor aduaneiro. Foram lavrados os termos de responsabilização solidária de fls. 324/325, 326/328 e 329/331, que nomeiam a pessoa jurídica Retrovex Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos EIRELI, CNPJ 11.806.646/0001-87 e as pessoas físicas Nicola Sindoni Neto, CPF 029.577.898-92, e Hans Naffin, CPF 428.717.949-87, como responsáveis solidários. As exigências são decorrentes: a 1ª), de R$ 108.419,54, da não localização, consumo ou revenda, de mercadorias sujeitas a perdimento, por terem sido importadas no interesse único e por conta de terceiro, sem obediência à legislação; e a 2ª), de R$ 5.420,98, pelo descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos, ou de apresentá-los à fiscalização. Ambas as infrações imputadas estão detalhadas no relatório fiscal, integrante do auto de infração, às fls. 11 a 64. O contribuinte foi cientificado do auto de infração, por via postal, em 23/03/2018 (fls. 336/337), e o sujeito passivo solidário Retrovex Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos EIRELI por meio do seu endereço eletrônico, por decurso de prazo, em 03/04/2018. Os sujeitos passivos solidários Hans Naffin e Nicola Sindoni Neto foram cientificados, respectivamente, por via postal, em 22/03/2018 (fls. 338/339) e 23/03/2018 (fls. 340/341). O sujeito passivo solidário Retrovex Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos EIRELI não apresentou impugnação, pelo que é de se declará-lo revel. O sujeito passivo principal, Globan Serviços Internacionais Ltda apresentou a impugnação de fl. 375, onde alega que a redação do auto de infração "não é suficientemente clara para sua compreensão e para posterior apresentação de defesa de direito". Aduz que um dos fatos tratados no procedimento fiscal é a dúvida em relação ao endereço da Globan e "apesar de termos informado a RFB que fica mais prático que as correspondências sejam encaminhadas para o endereço da pessoa física, tem-se, no entanto, correspondências da RFB destinadas à Globan, enviadas ao endereço da Globan o que demonstra que a RFB acredita no endereço da Globan até os dias atuais". Alega que para "apresentar nossa defesa, é necessário que a RFB nos traga esclarecimentos/detalhamentos para a compreensão da coisa toda. Que seja conforme interpretação fiscal". Faz as seguintes indagações: Diz estar oferecendo a impugnação de acordo com o artigo 525, § 1º, item VII, sem especificar a lei, "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação até o completo esclarecimento dos questionamentos acima". Solicita o envio das correspondências para o endereço que especifica, aduzindo que "outros endereços já foram invalidados após condenação por suspeitas". O sujeito passivo solidário Hans Naffin apresentou a impugnação de fls. 371/372, onde, inicialmente, acusa o recebimento do auto de infração, "cujo teor, origem, razões e motivações são absolutamente desconhecidos". Alega que, para poder Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720459/2018-55 3 compreender o auto de infração e apresentar a defesa, necessita os seguintes esclarecimentos: Solicita que sejam prestados de forma clara, "como se falando de pessoa para pessoa sem mencionar a redação das Leis uma vez que elas dependem exclusivamente da interpretação fiscal". Alega que o "DVD/CD apresentado não pode ser lido pelo meu computador. Portanto, solicito que o detalhamento seja dado em forma física, impresso de forma clara e compreensível. As instruções dadas na pagina 1/1, para acessar site e ver o processo, também são nulas quando não se pode mais ter um computador devido a situação econômica causada pela extinção da empresa por suspeitas". Diz estar apresentando "minha IMPUGNAÇÃO, mesmo que temporária, até que a matéria seja completamente entendida, considerando que a exigência posta para tal ato, "da impugnação e outras petições sob a forma de arquivos eletrônicos, assinados e autenticados digitalmente"". Argumenta que a "exigência posta é o elemento impeditivo da legítima defesa uma vez que, suspenso o CNPJ não há vida, ou seja, nada mais é possível para DJ DRJ09 PR Fl. 399. Nem mesmo contratar um especialista na área. Aqui também se justifica a impossibilidade de ler o CD/DVD, não tem mais computador para tanto". Solicita o envio das correspondências para o endereço que especifica, aduzindo que "outros endereços já foram invalidados". O sujeito passivo solidário Nicola Sindoni Neto, por meio de representante (procuração à fl. 369), apresentou a impugnação de fls. 344 a 363, onde, inicialmente, faz a narrativa dos fatos atinentes ao lançamento, informando que "a empresa Globan, na época das transações era uma trading e, em razão do objeto social das empresa administradas pelo IMPUGNANTE importava as mercadorias a estas, conforme pedidos efetivados. Esclarece-se que o IMPUGNANTE tratou por um curto período com a empresa Globan, até que lhe fosse concedida a habilitação no Siscomex para que pudesse em seu nome efetuar as importações necessárias par a consecução de suas atividades empresariais". Acrescenta que presumiu que a Globan estivesse agindo dentro das normas e que fazia adiantamento para recolhimento dos tributos, para que não houvesse qualquer empecilho ao desembaraço das mercadorias importadas, devendo as infrações por prestação de informações incorretas serem atribuídas diretamente à Globan. Assevera não ter havido a demonstração de dolo, fraude, burla ou dano ao erário, "uma vez que os tributos incidentes nas operações foram quitados pela empresa adquirente". Na exposição do direito, discorre sobre o conceito de interposição fraudulenta, que comporta dois tipos, a presumida, em que o importador não demonstra a origem dos recursos usados na operação de importação, e a outra, onde se prova que o verdadeiro adquirente é o terceiro. Diz que, no caso, a "empresa Globan, na qualidade de importadora, após passar pela instauração de um processo administrativo, fora penalizada pela prática de operação efetivada no interesse único e por conta de terceiro, não apresentado na forma da legislação e normativas próprias", tendo sido declarada inapta no ano de 2015, com efeitos retroativos a 2012, e "o Impugnante fora considerado responsável solidário, sob a alegação de que o mesmo adquiriu mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada, por sua conta e ordem, Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720459/2018-55 4 por intermédio de pessoa jurídica importadora". Transcreve excertos de decisões judiciais que versam sobre vigência de declaração de inidoneidade. Afirma que a acusação fiscal de que é o real beneficiário da importação está calcada no fato de a Globan não ter conseguido comprovar a origem dos recursos usados nas operações de importação, sendo declarada inapta e, por não ter como pagar as multas, a cobrança está sendo direcionada para ele, na condição de solidário, de forma equivocada. Defende uma "interpretação econômica do direito", cita doutrina sobre interpretação da legislação, discorre sobre o RADAR e objetivos da legislação que visa prevenir fraudes no comércio exterior, admoestando ser uma afronta aos interesses da sociedade "quando o tratamento que deveria ser dispensado somente a criminosos é direcionado a pessoas inocentes, no sentido de que, práticas negociais perfeitamente lídimas (adiantamento de recursos de transações, mútuo, dinheiro advindo de empréstimo de pessoa física) sejam consideradas passíveis de sofrer as mesmas penalidades que as praticadas por bandidos". Transcreve a legislação que define hipóteses de dano ao Erário e cita excerto de decisão administrativa que define interposição fraudulenta presumida e comprovada, afirmando que a interposição fraudulenta foi positivada pela Lei nº 9.613, de 1998, sobre lavagem de dinheiro, e exige um delito antecedente para sua caracterização e não foi demonstrado "que a empresa Globan utilizou recurso resultado de crime antecedente para concretizar as operações do comércio exterior". Transcreve o artigo primeiro e incisos da lei de lavagem de dinheiro, onde se definem os crimes antecedentes, admoestando que "a imputação da prática de interposição fraudulenta, dissociada da prática de crime, é sem sombra de dúvidas uma afronta ao sistema jurídico brasileiro" e concluindo que, "no caso em tela, não se aplica o instituto da Interposição Fraudulenta, posto que, não há comprovação de tal ato e sim presunções, já que não fora comprovada a origem dos valores envolvidos na transação. Sendo assim, não se aplica a responsabilidade solidária em relação ao Impugnante, que sempre agiu de boa- fé". Argúi que para responsabilizá-lo deveria ter sido comprovado o dolo da Globan e a sua conivência, o que não foi feito pela autuação, pelo que "não há que se falar que o Impugnante agiu com o intuito de fraude, de se descaracterizar da condição de estabelecimento industrial para causar dano ao erário. O Impugnante sempre agiu de boa-fé, pelo menos não há qualquer prova em sentido contrário. Sendo assim, é de se considerar a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do presente Auto de Infração, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil vigente, bem como a sua irresponsabilidade por qualquer equívoco que possa ter sido cometido pela importadora Globan". Discorre longamente sobre a boa-fé, com fulcro na doutrina e legislação, asseverando que no "caso sub judice tem-se a penalização da empresa inocente, por interposição fraudulenta, posto que não houve qualquer prática criminosa tanto em relação a conduta da empresa Globan, quanto em relação a conduta do Impugnante". Diz haver desrespeito aos princípio legais, sendo "absolutamente condenável essa intervenção do Estado na vida de particulares, que geralmente resulta no encerramento da atividade de um empresário de boa-fé, resulta em condenação Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720459/2018-55 5 ao perdimento de mercadorias e ainda na responsabilização solidária de pessoa de boa-fé envolvida na transação de comércio exterior como ocorreu no caso em tela", alertando que "responsabilizar o Impugnante de forma solidária pelo fato da empresa Globan, não ter comprovado a origem do dinheiro empregado nas operações, por não ter entregue documentos solicitados pela sua condição de Inapta, é um comportamento abusivo, posto que deveria ter sido observado a presunção da inocência por parte da Impugnante". Diz que a empresa Globan apresentou os documentos que ainda estavam em seu poder, "sendo que as DI´s relacionadas ao Impugnante demonstram que houve uma compra de mercadorias por parte do mesmo com o devido pagamento dessas mercadorias, inclusive constata-se que, a importadora Globan, recolheu todos os impostos devidos no ato da importação, o que não pode ser usado como fato negativo contra ela. Inclusive o que a fiscalização buscou fora enquadrar o Impugnante na condição de real adquirente, para que fosse possível considera-lo o verdadeiro adquirente da mercadoria de procedência estrangeira para figura-lo como contribuinte equiparado a industrial e condenálo pelo não recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados". Retoma a tese de que "não há como tipificar a conduta como fraudulenta, porque não há tipo penal antecedente e não houve a ocultação de informações, já que a empresa Globan prestou as informações necessárias e juntou documentos que estavam em seu poder, tendo inclusive preenchido das DI´s de forma condizente com a realidade dos fatos". Assevera que "agiu de boa-fé e, nunca teve a intenção de causar dano a administração pública e seja qual tenha sido o equívoco na operação de comércio exterior em questão, o Impugnante é uma mera vítima da situação, pois sempre se pautou em agir de forma correta e esteve sempre pautado no princípio da boa-fé". Argumenta que não houve précontratação com a Globan e o fato de ter comprado as mercadorias "não pode ser causa de presunção de que ele era o real adquirente e sim de presunção de mera coincidência dos fatos". Critica as penalidades previstas na legislação, taxando-as de desproporcionais e irrazoáveis, defendendo a necessidade de formulação de um Código Aduaneiro, segundo diretrizes que aponta. Transcreve os artigos 94, parágrafo primeiro, e 95 e incisos do DecretoLei nº 37, de 1966, e o artigo 97, inciso V do Código Tributário Nacional, destacando que "no caso sob apreço a Importadora Globan já havia sofrido uma sanção, a qual não tem caráter pecuniário e consistiu no cancelamento, ou cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para a utilização do regime aduaneiro ou de procedimento simplificado. Entretanto, o ente fiscal, não contente em declarar a inaptidão da Importadora Globan, iniciou procedimento fiscalizatório a fim de aplicar-lhe a penalidade de perda da mercadoria e, como a mercadoria já não estava mais em poder do mesmo, houve a conversão da condenação para o pagamento da multa nos termos explanados na intimação ora impugnada. Estando, pois, impossibilitada de responder por seus erros, a cobrança fora direcionada a pessoa física do Impugnante, sem sequer levar-se em consideração os princípios que norteiam a Constituição Federal que é o princípio da razoabilidade e Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720459/2018-55 6 proporcionalidade". Discorre sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando o artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1999, para defender a inexistência de "justificativa para a declaração de inaptidão da importadora Globan e da aplicação da multa que, posteriormente, fora direcionada a pessoa do Impugnante, sendo aplicado de forma arbitrária o instituto da responsabilidade solidária, em total desrespeito aos princípios constitucionais". Cita o Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio, que teria "previsão de que a maior multa englobe as menores (dosimetria de penalidades), a responsabilidade de somente um agente, enfim, propõe-se a observância e o seguimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e uma ação governamental que, não prejudique o comércio exterior". Pondera que "em relação a importadora Globan, seria razoável que a administração pública tivesse tomado uma medida de suspensão, até mesmo de ofício do CNPJ da mesma até houvesse a devida regularização de sua situação e qualquer penalidade que lhe fosse atribuida não tivesse sido direcionada a pessoa do Impugnante". Afirma não ser razoável lhe imputar a condição de encomendante e, por consequência, de estabelecimento industrial. Por fim, "requer integral acolhimento a presente, para o fim de ser anulado o AUTO DE INFRAÇÂO, por ser nulo, inepto e improcedente, bem como se digne a averiguar as inconstitucionalidades e ilegalidades ora apontadas e, em consequência, descabida exigência da multa e assim cancelando-se o suposto crédito tributário integralmente. Destarte, se esse não for o entendimento de Vossa Senhoria, requer seja, excluído o Impugnante do polo passivo do Auto de Infração, sendo direcionada a cobrança do crédito tributário constituído, apenas para a empresa importadora Globan Serviços Internacionais Ltda - ME, por ser medida de JUSTIÇA". É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário apresentado em face do acórdão que manteve o auto de infração de fls. 03 a 05, que exige R$ 113.840,52 de multas proporcionais ao valor aduaneiro. Foram lavrados os termos de responsabilização solidária de fls. 324/325, 326/328 e 329/331, que nomeiam a pessoa jurídica Retrovex Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos EIRELI, CNPJ 11.806.646/0001-87 e as pessoas físicas Nicola Sindoni Neto, CPF 029.577.898-92, e Hans Naffin, CPF 428.717.949-87, como responsáveis solidários. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720459/2018-55 7 Entretanto a controvérsia, neste momento, versa sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1.293, no qual restaram fixadas as seguintes conclusões jurídicas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. O art. 5º da referida lei estabelece, de forma expressa, que suas disposições não se aplicam aos procedimentos de natureza tributária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Muito embora o referido precedente – Tema nº 1.293 do STJ – ainda não tenha transitado em julgado, o que, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe o sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Diante do lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, 01/2020, e a presente data de julgamento, em 12/2024, e considerando, ainda, as disposições regimentais Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720459/2018-55 8 aplicáveis, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 523DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10980406 #
Numero do processo: 12259.003443/2009-56
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, que não foram recolhidas na época oportuna. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA EMITIDA PELA COOPERATIVA DE TRABALHO. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inconstitucional, na forma declarada no Recurso Extraordinário nº 595.838, a contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. O inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, que revogou o art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 84, de 1996, teve sua execução normativa suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016.
Numero da decisão: 2004-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar provimento parcial ao recurso para decotar do lançamento a contribuição relacionada com pagamentos sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, que não foram recolhidas na época oportuna. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA EMITIDA PELA COOPERATIVA DE TRABALHO. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inconstitucional, na forma declarada no Recurso Extraordinário nº 595.838, a contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. O inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, que revogou o art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 84, de 1996, teve sua execução normativa suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar provimento parcial ao recurso para decotar do lançamento a contribuição relacionada com pagamentos sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess.

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CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, que não foram recolhidas na época oportuna. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA EMITIDA PELA COOPERATIVA DE TRABALHO. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inconstitucional, na forma declarada no Recurso Extraordinário nº 595.838, a contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. O inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, que revogou o art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 84, de 1996, teve sua execução normativa suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016. Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar provimento parcial ao recurso para decotar do lançamento a contribuição relacionada com pagamentos sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.917/1.931), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 1.757/1.775), consubstanciada no Acórdão nº 12-74.509 - 11ª Turma da DRJ/RJ1, de 26/3/2015, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, que não foram recolhidas na época oportuna. Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 3 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostra prescindível. INTIMAÇÃO AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Far-se-á a intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a rigor do que determina o artigo 23 do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 156/158) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 27/5/2005 (e-fls. 2 e 154/155), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de crédito para a Seguridade Social (NFLD DEBCAD 35.739.844-0) no valor originário de R$ 223.902,39 (duzentos e vinte e três mil e novecentos e dois reais e trinta e nove centavos), abrangendo o período de 01/2001 a 03/2002, 05/2002 a 10/2002, 12/2002, 02/2003, 03/2003, 05/2003, 07/2003, 12/2003 e 09/2004, decorrente de contribuições à Seguridade Social incidentes sobre o pagamento de remunerações a segurados empregados e contribuintes individuais, além daquela incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme relatório fiscal (e-fls. 156/158). Informa o relatório fiscal que: 1. Constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de remuneração aos segurados empregados e contribuintes individuais, extraídas dos resumos das folhas de pagamento e dos livros Diário e Razão. Quanto às cooperativas de trabalho, as bases de cálculo foram extraídas do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. 2. Foram aplicadas as seguintes alíquotas: a) 20% referente a contribuição da empresa sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais; b) 15% referente à contribuição da empresa incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 4 3. Também foram incluídas neste levantamento as contribuições dos segurados empregados e as dos contribuintes individuais (esses últimos a partir de abril de 2003). 4. Foram deduzidos os seguintes valores: a) os recolhimentos efetuados pelos estabelecimentos da empresa, obtidos através de consulta aos sistemas Plenus/Águia/Conta Corrente e confirmados pela apresentação das GPS pela empresa; b) os valores pagos a título de salário-família, salário-maternidade e aqueles correspondentes à retenção de 11% sobre os serviços prestados pela empresa, conforme demonstrativo apresentado pela empresa. 5. As contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) e as contribuições a cargo da empresa, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e da aposentadoria especial foram incluídas nas NFLD 35.739.838-6 (Terceiros) e 35.739.839-4 (SAT e aposentadoria especial), respectivamente. 6. As contribuições dos estabelecimentos 42.198.358/0002-00 e 42.198.358/0006-25, compensadas com os saldos de retenção de 11% sobre os serviços prestados mediante cessão de mão de obra dos demais estabelecimentos da empresa, foram incluídas na NFLD 35.739.840-8. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 219/236), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: O contribuinte foi cientificado pessoalmente em 27/5/2005 (e-fl. 2), apresentando defesa em 7/6/2005, de e-fls. 219/236 e anexos, onde alega em apertada síntese: 1. Inicialmente se insurge quanto ao desmembramento das contribuições em três NFLD distintas o que dificulta a demonstração da regularidade da empresa e prejudica a defesa, devendo ser as NFLDs analisadas em conjunto. 2. Para a “comprovação da total insubsistência das NFLD's nº 35.739.839-4 e 35.739.844-0, estas serão questionadas em conjunto, mediante demonstração dos flagrantes erros cometidos pela autoridade fiscal que, repita-se, repercutem em ambos os lançamentos.” 3. Discorre sobre os procedimentos adotados pela fiscalização. Enumera erros primários cometidos pela fiscalização, itens 16 a 21 da impugnação. Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 5 4. Alega que não foram considerados recolhimentos efetuados a título de contribuição sobre a remuneração de autônomos, prestadores de serviços e cooperativas, no total de R$ 203.242,89, conforme GPS anexas (doc. 07). 5. Alega também que a autoridade fiscal falhou ao apropriar os valores compensados com a retenção de 11% sobre os valores das notas fiscais de serviços prestados. Foram desconsideradas as compensações dos saldos credores de retenção de 11% dos estabelecimentos matriz e filiais 0004-63, 0019-40 e 0021-64. Em relação aos estabelecimentos 0002-00 e 0006-25 foram desconsideradas as compensações feitas nos meses subsequentes às retenções. 6. Acrescenta que a fiscalização ignorou o teor da antecipação de tutela concedida nos autos da ação ordinária nº 99.0062493-9, ratificada pela sentença que julgou procedente o pedido formulado, que autoriza a compensação dos valores de 11% retidos sobre as notas fiscais com as contribuições devidas por todos os estabelecimentos da impugnante. Não há na decisão qualquer referência a esse ou aquele estabelecimento. 7. Aduz que na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subsequentes. 8. A Circular Conjunta INSS nº 4 de 2003 já dispõe sobre a possibilidade de compensação do INSS retido em um estabelecimento com os demais estabelecimentos do contribuinte. 9. Assevera que se forem deduzidos os valores recolhidos a título de contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos e corrigidos os erros cometidos pela fiscalização esmiuçados em tópico da defesa, ainda haverá diferenças a título das exações ora exigidas. Contudo, se reconhecida a compensação do saldo credor da retenção de 11% com as contribuições devidas por todos os estabelecimentos da impugnante, como determina a ordem judicial mencionada, não haverá qualquer débito a ser recolhido. 10. Requer, caso o julgador entenda necessário, a determinação de perícia contábil. Apresentou quesitos a serem verificados e indicou o nome e demais dados do seu perito. 11. Requereu: a) A nulidade do lançamento em função dos erros de fato cometidos; b) A nulidade do lançamento visto que foram desconsiderados pela fiscalização valores regularmente recolhidos sobre a remuneração de autônomos e cooperados, sob pena de bis in idem; c) A improcedência do lançamento visto que, após excluídas as parcelas indevidamente incluídas na determinação da base de cálculo, todas as supostas diferenças foram devidamente compensadas com o saldo credor da retenção de 11% sobre as Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 6 faturas de serviço, conforme autorização judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 99.0062493-9; d) Perícia contábil, caso o julgador entenda que as razões trazidas na impugnação careçam de comprovação; e e) Que todas as intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome dos patronos signatários. Diligência inaugural: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À PROCURADORIA Em 22/12/2005 foi requisitada informação à Procuradoria (e-fls. 626/627), acerca da ação ordinária movida pelo impugnante, nos seguintes termos: De acordo com o relatório fiscal, às folhas 154 a 156, diz o fiscal notificante que a NFLD visa constituir o crédito previdenciário relativo às contribuições devidas pelo notificado, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, contribuintes individuais e às cooperativas de trabalho, deduzidas as contribuições pagas em GPS, uma vez que a fiscalização, com base no art. 31, parágrafo 1º da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.711/98, desconsiderou as compensações de retenção de 11% efetuadas pela notificada, de um estabelecimento para outro. Antes do lançamento fiscal, o contribuinte já havia ajuizado ação ordinária nº 99.0062493-9, distribuída na 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo sido concedida tutela antecipada e sendo julgado procedente o pedido em 06/10/2000. A sentença foi submetida a reexame necessário (art. 475, I, CPC), tendo sido negado provimento da remessa por acórdão unânime do TRF-2ª região em 02/06/2005. De acordo com o art. 41 da Portaria MPS/GM 520, de 19/05/2004 a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Ocorre que em 02/06/2005 a sentença que julgou procedente o pedido do autor fez coisa julgada material, conforme acórdão da 2ª Turma do TRF/2ª região que negou provimento à remessa necessária. A sentença encontra-se sendo executada definitivamente, pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cabendo ao INSS manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exequente, nas fls. 122/124 dos autos do processo judicial. Como a compensação, agora autorizada por decisão definitiva, extingue o crédito previdenciário (art. 156, II, CTN), solicito, que após a sentença de extinção do processo de execução, a Procuradoria Federal do INSS: a) Anexe aos autos do processo administrativo os valores compensados judicialmente em cada estabelecimento e em cada competência e homologados pelo juiz. À Procuradoria Federal Especializada do INSS – departamento DEFFISCRJC, no Rio de Janeiro – Centro, para a Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 7 realização da diligência, aos cuidados do Sr. Procurador Federal Rodrigo Gaspar de Mello (rodrigo.gaspar@previdencia.gov.br), procurador do INSS no processo judicial ora comentado. Em resposta (e-fls. 634), a Procuradoria informou que a tutela antecipada concedida em 31/03/2000 foi confirmada em sentença em 18/09/2000, mantendo-se a decisão após apreciação do recurso pelo TRF, por acórdão que transitou em julgado em 02/06/2005. Logo, no que se refere a contribuições que deixaram de ser recolhidas a título de compensação realizada com base nas decisões proferidas em tal processo, caberia o cancelamento do crédito tributário. 1ª DILIGÊNCIA FISCAL Em 06/07/2006 (e-fls. 636/637), foi requisitada diligência fiscal acerca da compensação administrativa realizada pelo impugnante, nos seguintes termos: 1. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, que, de acordo com o Relatório Fiscal, teve como fato gerador o pagamento de remuneração aos segurados empregados, contribuintes individuais e cooperativas de trabalho. 2. Foram cobradas as contribuições para a Seguridade Social destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, contribuintes individuais e às cooperativas de trabalho, deduzidas as contribuições pagas em GPS, uma vez que a fiscalização, com base no art. 31, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.711/98, desconsiderou as compensações de retenção de 11% efetuadas pela notificada, de um estabelecimento para outro. 3. Diz ainda a impugnante que a fiscalização, com base no art. 31, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.711/98, desconsiderou as compensações de retenção de 11% efetuadas pela notificada, de um estabelecimento para outro. 4. Antes do lançamento fiscal, o contribuinte já havia ajuizado ação ordinária nº 99.0062493-9, distribuída na 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo sido concedida tutela antecipada e sendo julgado procedente o pedido em 06/10/2000. A sentença foi submetida a reexame necessário (art. 475, I, CPC), tendo sido negado provimento da remessa por acórdão unânime do TRF-2ª região em 02/06/2005. 5. Ocorre que em 02/06/2005 a sentença que julgou procedente o pedido do autor fez coisa julgada material, conforme acórdão da 2ª Turma do TRF/2ª região que negou provimento à remessa necessária. A sentença encontra-se sendo executada definitivamente, pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cabendo ao INSS manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exequente, nas fls. 122/124 dos autos do processo judicial. 6. Requerida informação à Procuradoria Federal, a mesma (fl. 427) ratificou o trânsito em julgado do acórdão e pronunciou-se no sentido de que "no que se refere a contribuições que deixaram de ser recolhidas a título de compensação realizada com base nas decisões proferidas em tal processo, cabe o cancelamento do crédito". Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 8 7. Diante do trânsito em julgado do acórdão na ação de compensação, autorizando-a entre os estabelecimentos da empresa e diante da informação prestada pela Procuradoria quanto ao cancelamento da NFLD no que se refere à compensação efetuada pela empresa entre seus diversos estabelecimentos, solicito que o fiscal notificante: a) manifeste-se sobre a retificação ou não da NFLD, após o aproveitamento das compensações efetuadas pela empresa; conforme planilha anexada aos autos pela empresa às folhas 276 a 285 (doc. 04); b) manifeste-se sobre a retificação ou não da NFLD quanto às alegações da empresa nos itens 14 a 29 (fls. 195 a 199) de que não foram aproveitadas todas as GPS recolhidas pela empresa, de que houve erros na determinação da base de cálculo, conforme GPS apresentadas às folhas 221 a 423 (docs. 05, 06 e 07) e planilha às folhas 211 a 220 (doc. 04), assim como quanto às alegações nos itens 30 a 36 (fls. 199 a 200) de que foram desconsideradas as compensações efetuadas nos meses subsequentes às retenções de 11%. Em resposta (e-fls. 639/644), o agente fiscal informou em síntese: - As planilhas abaixo demonstram as informações constantes dos sistemas informatizados do INSS, alimentados pelas informações constantes das GFIP entregues pela empresa. - Foram incluídas apenas as competências onde há informação de retenção de 11% ou de compensação realizada. - Nos sistemas do INSS os valores da retenção de 11% foram automaticamente deduzidos do valor devido à previdência social. Também foram deduzidos os valores da compensação realizada. As diferenças entre retenção lançada e retenção deduzida e compensação lançada e compensação realizada correspondem ao saldo a compensar nas próximas competências. - Embora a empresa só informe na GFIP da matriz as retenções a partir de 04/2002, foram consideradas as GPS referentes aos recolhimentos da retenção de 11% de 01/2001 a 03/2002 (40.335,60, 65.124,34, 40.900,60, 50.850,89, 68.889,99, 52.180,34, 42.956,55, 60.303,35, 61.784,67, 45.000,65, 41.324,88, 57.796,64, 39.939,99, 35.034,73 e 57.262,64), que totalizam R$ 759.685,86 e foram elencados no relatório de documentos apresentados, folhas 94 e 95. - Cita divergências nas competências 01/2003, 04/2003, 05/2003 entre o que consta na tela do CCORGFIP como valor de retenção e o que consta na própria planilha da empresa. - Quando os valores informados pela empresa estavam divergentes dos valores verificados em seu conta corrente foram considerados os valores constantes do conta corrente da empresa. Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 9 - A empresa não informou em GFIP as retenções de 11% efetuadas de 01/2001 a 03/2002. Porém a fiscalização considerou tais valores que foram deduzidos na apuração dos valores devidos pela empresa. - Conclui informando que como demonstrado, os valores deduzidos pela fiscalização em função do aproveitamento das GPS de retenção são superiores ao somatório dos saldos de compensação realizada com o total a compensar, não havendo saldo de qualquer estabelecimento que pudesse ser aproveitado em outro. Manifestação da Impugnante em relação à diligência Intimada da diligência fiscal, o impugnante apresenta manifestação (e-fls. 654/672) onde alega: - Não obstante os inúmeros equívocos e ilegalidades cometidos pela fiscalização, apenas a questão relativa à compensação dos saldos credores de retenções foi analisada. - “...a diligência está eivada de vícios que redundam na sua mais absoluta inutilidade para o deslinde da controvérsia posta nestes autos.” - O teor da diligência é absolutamente idêntico àquele apresentado nos autos do Processo Administrativo nº 12259.000998/2008-65 – NFLD nº 35.739.840-8. - As mesmas bases de cálculo foram consideradas tanto pela fiscalização quanto pela Impugnante para determinação dos valores que seriam devidos em cada filial durante o período autuado. - “Partindo-se, portanto, da premissa que os valores em litígio são justamente aqueles apurados após as compensações entre estabelecimentos das retenções de 11% por eles sofridas, é essencial que se verifique se os créditos compensados igualmente existem e são suficientes para fazer frente aos débitos.” - Faz um demonstrativo das retenções sofridas e os valores lançados tomando por base as competências 05/2004, 09/2004 e 10/2004 da filial 0002-00. - “Essa constatação é a confirmação cabal de que a NFLD foi lavrada apenas para resguardar o direito de o INSS constituir os créditos que foram, efetivamente, objeto de compensação. Autorizada a compensação, o destino da NFLD não pode ser outro senão o cancelamento.” - A manifestação do auditor em resposta ao Despacho de Diligência limitou-se às informações constantes nos sistemas de processamento de dados do INSS, extraídas das GFIP relativas ao período da autuação. Não foram analisados os mesmos documentos solicitados no curso da fiscalização. Não foram verificadas as notas fiscais relativas às retenções e os livros contábeis para verificação das alegações trazidas na impugnação. - Requer a realização de perícia técnico-contábil já requerida anteriormente ou de nova diligência. 2ª DILIGÊNCIA FISCAL Tendo em vista a manifestação apresentada foi emitida em 06/09/2012, nova Resolução de Diligência nos seguintes termos (e-fls. 1.559/1.563): Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 10 (...) 17. Considerando que estão diretamente relacionados os créditos NFLD nº 35.739.839-4 e 35.739.844-0 e que em ambos está envolvida a decisão judicial, processo nº 99.0062493-9, agora com trânsito em julgado, autorizando a compensação dos valores de retenção com as contribuições previdenciárias devidas por todos os estabelecimentos da impugnante, e que, portanto, os mesmos devam ser analisados em conjunto; 18. Considerando, ainda, que não foram esclarecidos pontualmente os erros apontados pela impugnante em sua defesa e nem sobre o aproveitamento das GPS relativas a autônomos e a cooperativas de trabalho; 19. Considerando que não foi apresentada pela fiscalização uma planilha demonstrando por estabelecimento e por competência todas as retenções sofridas pela impugnante, todas as bases de cálculo de contribuição previdenciária (salário de contribuição dos empregados, autônomos e pro-labore, cooperativas) e as deduções consideradas; 20. Dessa forma, não foi possível, ainda, formar juízo de convicção sobre qual o débito efetivamente devido pela Impugnante, tornando assim necessária uma nova diligência fiscal, na qual devem ser analisados todos os pontos elencados pela Impugnante e demonstrado de forma clara e objetiva os valores devidos, os créditos considerados e as eventuais diferenças a serem aqui mantidas. Em caso de retificação dos valores lançados deve ser elaborada uma planilha constando os valores originais lançados (DE) e os valores retificados (PARA). 21. Diante do exposto, torna-se necessário que os autos retornem à fiscalização a fim de que se manifeste conclusivamente sobre todos os pontos acima abordados. Em resposta à solicitação de diligência, o Auditor Fiscal autuante se manifesta trazendo as seguintes alegações, em suma (e-fls. 1.570/1.577): - Foram lavradas na ação fiscal cinco NFLDs de obrigação principal e dois Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória. A NFLD 35.739.841-6 por descaracterização de cooperativa, a NFLD 35.739.840-8 referente a valores compensados relativos à retenção de 11% com base em decisão judicial, e as NFLD 35.739.844-0 (empresa), 35.739.838-6 (terceiros) e 35.739.839-4 (SAT) cujos fatos geradores foram o pagamento de remuneração aos segurados empregados e contribuintes individuais, extraídas dos resumos das folhas de pagamento e dos livros Diário e Razão e o pagamento às cooperativas de trabalho cujas bases de cálculo foram extraídas do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. - Todas as NFLDs são compostas por anexos, como o Relatório de Lançamentos, Relatório de Documentos Apresentados – RDA, Instrução para o Contribuinte – IPC, Discriminativo Analítico do Débito – DAD, dentre outros que permitem uma melhor visualização dos lançamentos efetuados. Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 11 - A planilha “Informações de Base de Cálculo, Contribuições e Recolhimentos” anexa a esta Informação Fiscal permite a visualização por competência e por estabelecimento de todos os valores lançados pela fiscalização como salário de contribuição, de todos os valores pagos a contribuintes individuais pela empresa, das deduções de salário família e salário maternidade, dos valores devidos, dos recolhimentos efetuados e das diferenças encontradas. - Ressalta que os valores recolhidos são apropriados primeiro para as contribuições dos segurados, depois para as contribuições da empresa e por fim para as contribuições para o SAT e acréscimo SAT. - Esclarece que a presente NFLD não tem nenhuma ligação com a decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 99.0062493-9. A NFLD 35.739.840-8 é que foi lançada para ficar sobrestada e prevenir a decadência. Assim, todos os créditos alegados pelo contribuinte e lançados nas GFIPs da empresa tem relação com a NFLD 35.739.840-8. “Portanto o crédito alegado pela empresa e compensado nos estabelecimentos 42.198.358.0002-00 e 42.198.358.0006-25 foi sobrestado, não havendo outro que pudesse reduzir as NFLD lavradas.” - Efetuou a consolidação de todos os valores devidos por estabelecimento e por competência conforme planilha “Consolidação dos Valores devidos”. - Demonstra, tomando como exemplo as competências 03/2001 e 04/2001, o procedimento adotado pela fiscalização (fls. 1572/1574). - Acrescenta que o desmembramento das contribuições em diversas NFLD ocorreu por força de determinação legal. No caso dessa fiscalização foi inevitável a lavratura das NFLDs 35.739.839-4 e 35.739.840-8 por se tratar de assuntos em discussão judicial e que deveriam aguardar o seu trânsito em julgado, ações 99.012818-4 (99.005798-3) referente ao SAT e 99.0062493-9 referente à retenção. Quanto aos itens apresentados na defesa como tendo sido erros cometidos pela fiscalização informa (e-fl. 1.574/1.576): - Com relação às alegações referentes às competências 01/2001 e 10/2004 do estabelecimento 0004-63 e 06/2001 para o estabelecimento 0006-25 ressalta que as mesmas não foram incluídas na presente NFLD. - Acata a argumentação do contribuinte relativa à cobrança de multa na competência 07/2003 no estabelecimento 0002-00 e 0006- 25, zerando a cobrança das mesmas no levantamento DAL. - Quanto ao alegado no item 18 da defesa, esclarece que a competência em questão 07/2001 não foi incluída nesta NFLD para o estabelecimento citado. - Com relação ao alegado no item 19 da defesa, relativo a retenções feitas indevidamente em novembro de 1999 e fevereiro de 2000 pela SURCAP informa que na GFIP de fevereiro de 2003 no Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 12 estabelecimento 0021-64 não há qualquer menção a compensação efetuada. Além disso como se pode afirmar que tais valores não serviram para reduzir o valor a recolher nas competências 11/1999 e 02/2000 ou nas subsequentes? - Esclarece o alegado sobre “erros” que em tese teriam beneficiado o contribuinte. - A impugnante alega que os valores destacados a título de retenção de 11% em dezembro de 2003 eram maiores que as retenções efetivas, no entanto não informa quais seriam os valores corretos. - Ressalta que as competências 10/2002 e 12/2003 não foram incluídas no presente lançamento para os estabelecimentos 0004-63 e 0021-64. - Esclarece que os valores informados nesta NFLD como documentos apresentados correspondem ao somatório de todos os valores recolhidos nos códigos 2100, 2119 ou 2631, não tendo sido identificado nenhum valor que não tenha sido considerado pela fiscalização. - Não procede a alegação de que segundo a autoridade fiscal as compensações dos percentuais de 11% retidos nas notas fiscais somente poderiam ser efetuadas com contribuições devidas no mês corrente pelas filiais 0002-00 e 0006-25. Acrescenta que “Apenas aproveitamos todos os créditos decorrentes dos valores lançados nas GFIP da empresa a título de “compensação” e que deveriam ser desmembrados em função da possibilidade de uma decisão judicial favorecendo o contribuinte.” - “Assim, além dos recolhimentos e das retenções efetuadas na mesma competência, aproveitamos os créditos decorrentes das compensações lançadas pela empresa, deixando esses valores sobrestados até decisão final.” Tais valores sobrestados, como já citado, foi lançado na NFLD 35.739.840-8. - Cita o § 9º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, que estabelece que na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subsequentes, inclusive na relativa ao 13º, ou ser objeto de restituição. No entanto, para efetuar a compensação é imprescindível que a mesma seja informada na GFIP, na competência da sua efetivação, possibilitando a verificação por parte da fiscalização. - Destaca que a própria empresa trata o crédito como pertencente à empresa e não a cada estabelecimento, como pleiteia através da Ação Ordinária 99.0062493-9. Sendo assim não causou nenhum prejuízo a ela o aproveitamento dos créditos no estabelecimento centralizador da contabilidade, 42.198.358/0002-00 e no caso de sobra a sua utilização no estabelecimento 0006-25. - Aduz que primeiro devem ser deduzidos dos valores devidos mensalmente os recolhimentos efetuados no código 2100, depois os valores das retenções de 11% realizadas no próprio mês e por fim os Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 13 valores das compensações lançadas em GFIP em virtude dos créditos resultantes de outros estabelecimentos. Agindo assim, em virtude do excesso de créditos em algumas competências teríamos um aproveitamento das compensações em valores inferiores aos pleiteados pelo contribuinte. 2ª Manifestação da Impugnante em relação à diligência A empresa tomou ciência da Informação Fiscal em 30/01/2015 (AR e-fl. 1.586) e apresentou manifestação em 27/02/2015 (e-fls. 1.592/1.606), alegando, em síntese: - O Fiscal autuante retificou minimamente o lançamento e não justificou com clareza suas alegações. - Não analisou a planilha anexa à impugnação (Doc. 4), que é a reprodução fiel de todo o trabalho executado pela fiscalização, pois não fez qualquer alusão à ela. - “Qualquer erro cometido pela fiscalização na apuração das bases de cálculo das contribuições doravante glosadas, por certo repercutiram na determinação das contribuições supostamente devidas e lançadas nas referidas NFLDs, o que, necessariamente, impõe a análise conjunta dos lançamentos ora questionados.” - A planilha apresentada pelo Fiscal autuante é ilegível e ininteligível. - Repete basicamente os mesmos argumentos que chamou de “abomináveis erros primários cometidos pelo auditor no exercício de suas funções”. - Também repetiu a alegação referente a recolhimentos a título de contribuição incidente sobre a remuneração dos autônomos, prestadores de serviços e cooperativas que teriam sido ignorados pela fiscalização. - Repete a argumentação sobre a compensação da retenção, alegando que foram desconsideradas as compensações dos saldos credores dos estabelecimentos 0001-10, 0004-63, 0019-10, 0021-64 e também foram desconsideradas as compensações feitas nos meses subsequentes às retenções nos estabelecimentos 0002-00 e 0006-25. - Alega que a fiscalização ignorou o teor da antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos da Ação Ordinária nº 99.0062493-9, ratificada pela sentença que julgou procedente o pedido formulado que autoriza a compensação dos valores retidos de 11% com as contribuições devidas por todos os estabelecimentos da impugnante. - Caso a autoridade julgadora entender necessário, requer perícia técnico contábil. Relaciona os quesitos a serem verificados e os dados do seu perito. - Requer que todas as intimações sejam feitas, exclusivamente em nome dos patronos, no endereço mencionado. Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 14 Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela procedência em parte dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Não houve recurso de ofício. A procedência parcial na DRJ correspondeu ao que a autoridade administrativa, em realização de diligência, reconheceu como passível de retificação e indicou na resposta da diligência. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Requereu a realização de perícia por meio da execução de diligência. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar, para julgamento conjunto dos Debcad 35.739.844-0 (presentes autos, 12259.003443/2009-56), 35.739.839-4 (12267.000047/2007-14) e 35.739.840-8 (12259.000998/2008-65); b) Erros primários da auditoria fiscal; c) Recolhimentos de contribuições incidentes sobre a remuneração de autônomos, prestadores de serviço e cooperativas (recolhimentos ignorados pela auditoria fiscal); e d) Compensação da retenção de 11% sobre as notas fiscais de serviço emitidas pela recorrente (confusão feita pela fiscalização). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 19/5/2015, e-fl. 1.778, protocolo recursal em 17/6/2015, e-fl. 1.783, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.935), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 15 art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício (NFLD Debcad 35.739.844-0 – Patronal), abrangendo o período de 01/2001 a 03/2002, 05/2002 a 10/2002, 12/2002, 02/2003, 03/2003, 05/2003, 07/2003, 12/2003 e 09/2004, decorrente de contribuições à Seguridade Social incidentes sobre o pagamento de remunerações a segurados empregados e contribuintes individuais, além daquela incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A contribuição previdenciária para o financiamento do SAT e aposentadoria especial foi incluída na NFLD 35.739.839-4 (Processo nº 12267.000047/2007-14). Na NFLD 35.739.840-8 (12259.000998/2008-65) é tratada a glosa de compensação de valores compensados relativos à retenção de 11% que seria sustentado em conversão em renda de depósitos judiciais. Nele, em razão da glosa de compensação, houve o consequente lançamento de contribuição previdenciária patronal. Consta em informe público no sítio do CARF que o Debcad 35.739.840-8 (12259.000998/2008-65) da glosa de compensação já teve julgamento realizado, sendo desfavorável ao contribuinte, na forma do Acórdão CARF nº 2301-005.618, de 13/9/2018, sem recurso especial. Por sua vez, o Debcad 35.739.839-4 (Processo nº 12267.000047/2007-14) é julgado em conjunto com o Debcad 35.739.844-0 (Processo nº 12259.003443/2009-56). Neste sentido, a preliminar do recorrente para julgamento conjunto resta atendida no que se relaciona aos Debcad 35.739.839-4 (Processo nº 12267.000047/2007-14) e 35.739.844- 0 (Processo nº 12259.003443/2009-56). Em relação ao outro Debcad 35.739.840-8 (12259.000998/2008-65), como consignado, ele já foi julgado e desfavoravelmente ao recorrente. Aduzia o recorrente no Debcad 35.739.839-4 (Processo nº 12267.000047/2007-14), em suma, que havia processo judicial (Medida Cautelar nº 99.0012818-4) no qual teria havido a conversão de depósitos em renda, de modo que não poderia se exigir novamente o tributo sob pena de dupla exigência. Ocorre que, a despeito dos argumentos, não comprovou o alegado, apresentando mera retórica e sofismas que se atestam pela inexistência de suficiência probatória. Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 16 Nestes autos, por sua vez, alega erros primários da auditoria fiscal e que teria havido recolhimentos de contribuições incidentes sobre a remuneração de autônomos, prestadores de serviço e cooperativas, os quais teriam sido ignorados pela auditoria fiscal, ademais seria dever efetivar a compensação da retenção de 11% sobre as notas fiscais de serviço emitidas pela recorrente e afastar confusão feita pela fiscalização neste tema. O fato gerador das contribuições lançadas nestes autos (Patronal) são os pagamentos de remunerações a segurados empregados e contribuintes individuais (Lei nº 8.212, I e III), além dos pagamentos sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Lei nº 8.212, IV). Os valores das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais foram extraídos dos resumos das folhas de pagamento e dos livros Diário e Razão. Quanto às cooperativas de trabalho, as bases de cálculo foram extraídas do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Sobre as bases de cálculos foram aplicadas as alíquotas de 20% referente à contribuição da empresa incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas durante o mês aos segurados empregados, conforme inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, e para a contribuição da empresa incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas durante o mês aos segurados contribuintes individuais, conforme inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212. Em relação às cooperativas de trabalho, a alíquota foi de 15 % referente à contribuição da empresa incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212. Também consta no levantamento as contribuições, cuja obrigação de retenção e recolhimento pertence à empresa, sendo as contribuições dos segurados empregados, conforme arts. 20 e 30, I, “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, e as contribuições dos contribuintes individuais, conforme art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003. Dos valores resultantes da aplicação das alíquotas sobre as bases de cálculo foram deduzidos os recolhimentos efetuados pelos estabelecimentos da empresa, obtidos através de consulta aos sistemas Plenus / Águia / Conta Corrente e confirmados pela apresentação das GPS. Também foram deduzidos os valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade e aqueles correspondentes à retenção de 11% sobre os serviços prestados pela empresa, no que era efetivo e demonstrado. As GPS apresentadas, portanto, foram apropriadas e, por isso, constam da NFLD as diferenças apuradas para as competências em que o total de recolhimentos não foi suficiente para cobrir os valores das contribuições. É, por isso, inclusive, que não assiste razão ao recorrente quando alega erros primários no sentido de não aproveitar os valores recolhidos e, também, não houve erro de cálculo aritmético entre o devido com os abatimentos dos recolhimentos. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 17 Como se observa dos autos, o lançamento resta plenamente motivado, lastreado em relatório fiscal (e-fls. 157/158) e nos anexos, com mensurações elaboradas e demonstradas: - DAD – Discriminativo Analítico de Débito: demonstra por competência as bases de cálculo utilizadas, as contribuições apuradas, os créditos considerados para abater, as deduções e as diferenças cobradas; - DSD – Discriminativo Sintético de Débito: demonstra por competência, por levantamento e por estabelecimento o crédito lançado; - DSE – Discriminativo Sintético por estabelecimento; - RL – Relatório de Lançamentos: demonstra as bases de cálculo, inclusive demonstrando o que foi deduzido; - RDA – Relatório de Documentos Apresentados: demonstra por competência e por estabelecimento as GPS apresentadas e consideradas como crédito da empresa; - RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados: demonstra em qual NFLD, em qual rubrica e em qual levantamento foi apropriado o crédito da empresa; e - FLD – Relatório Fundamentos Legais do Débito: demonstra os fundamentos normativos que embasam o lançamento. O recorrente faz críticas ao procedimento fiscal, entretanto o procedimento adotado foi acertado do ponto de vista das formalidades. A planilha “Informações de Base de Cálculo, Contribuições e Recolhimentos” anexa à Informação Fiscal permite a visualização por competência e por estabelecimento de todos os valores lançados pela fiscalização como salário de contribuição, de todos os valores pagos a contribuintes individuais pela empresa, das deduções, dos valores devidos, dos recolhimentos efetuados e das diferenças existentes. Sabe-se como foi efetuado o lançamento de ofício dos autos. Os alegados erros formais inexistem. Sabe-se, aliás, que na NFLD dos autos não há lançamentos para os estabelecimentos 0002-00 e 0006-25 (exceto no levantamento relativo a acréscimos legais – DAL), pois constam da NFLD 35.739.840-8. Todos os “erros” alegados foram devidamente esclarecidos pela fiscalização, inclusive quando se realizou diligências na primeira instância, sendo acatadas apenas a alegação referente à cobrança de multa na competência 07/2003 nos estabelecimentos 0002-00 e 0006-25 (levantamento DAL), motivo do provimento parcial no julgamento da DRJ. No que se refere a não ter sido considerados recolhimentos relacionados pelo contribuinte, fato é que todos os recolhimentos constantes do sistema de arrecadação ÁGUIA foram apropriados às NFLDs lavradas na ação fiscal, como já asseverado e observado nos autos. O relatório RDA aponta o total dos recolhimentos considerados, pagos tanto no código 2100 quanto no código 2631 e o relatório RADA demonstra o valor apropriado em cada NFLD. Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 18 Noutro vértice, como bem esclarecido às e-fls. 1.570/1.577, a NFLD dos autos não tem qualquer relação com a Ação Ordinária nº 99.0062493-9. A possibilidade de compensação entre estabelecimentos da empresa referente à retenção de 11%, objeto da ação ordinária judicial, foi objeto da NFLD 35.739.840-8, lavrada para prevenir a decadência e no contencioso fiscal o contribuinte não obteve sucesso na discussão dela (Acórdão CARF nº 2301-005.618, de 13/9/2018). Demais disto, não é pertinente a alegação de que a fiscalização não verificou a planilha anexa à impugnação (e-fls. 272/276), que seria a reprodução fiel de todo o trabalho executado, uma vez que se elaboro nova planilha (e-fls. 1.578/1.583) com a Informação Fiscal (e- fls. 1.570/1.577) de resposta à diligência, demonstrando-se que, para a NFLD destes autos, a base de cálculo considerou todas as searas (salário de contribuição dos empregados, pagamentos a contribuintes individuais, pagamentos à cooperativas de trabalho, contribuições dos segurados, as deduções de salário família e salário maternidade, as contribuições devidas de empresa SAT, de aposentadoria especial, Terceiros, os recolhimentos considerados dos códigos GPS 2100 e 2631 e as diferenças obtidas). Enquanto a planilha da impugnação (e-fls. 272/276) englobou estabelecimentos e competências que não fazem parte deste lançamento vergastado. Aliás, houve a apropriação de guias de pagamento em outras NFLDs e não apenas NFLD destes autos. Críticas quanto a alegados erros primários não efetivamente comprovados não se sustentam. Quando a prova compete ao contribuinte, em casos de créditos vindicados de apropriações ou de retenções, exige-se elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais; há exigência de dialeticidade entre os meios probatórios e os elementos dos autos, com concretude e substância e confronto comparativo, competindo ao recorrente bem demonstrar por meio de escrita fiscal ou contábil e da análise comparativa com as provas dos autos toda a concatenação da argumentação que desenvolve. São necessários o detalhamento, a articulação, o aclaramento e a devida fundamentação. A demonstração analítica integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Não se apresenta a diligência, por si só, como meio válido para substituir o dever probatório da parte. Se o recorrente não faz a demonstração mínima de suficiência, não lhe assiste razão. O contribuinte não infirma com especificidade suficiente e adequado cotejo analítico os documentos produzidos pela fiscalização e as razões da primeira instância baseados no lançamento. Aliás, por todos os informes dos autos, efetivamente não cabe a realização de perícia, especialmente por haver elementos suficientes para a tomada de decisão. Aplicável a Súmula CARF nº 163 que reza: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Quanto às alegações de que foram desconsideradas as compensações, a fiscalização esclareceu que as mesmas foram consideradas na NFLD 35.739.844-0, não havendo prejuízo o aproveitamento das compensações no estabelecimento centralizador da contabilidade (0002-00) Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 19 e na impossibilidade do aproveitamento total dos mesmos no estabelecimento centralizador a sua utilização no estabelecimento 0006-25. Logo, as sobras de retenção de todos os estabelecimentos, como estavam relacionadas à Ação Ordinária 99.0062493-9, foram aproveitadas na NFLD 35.739.844-0, nos estabelecimentos 0002-00 e 0006-25, de modo que foram considerados. Ainda assim, o tema é, em verdade, afeto a NFLD 35.739.844-0 e não ao presente julgamento. Observa-se nos autos que os valores recolhidos e constantes do Relatório de Documentos Apresentados (RDA) foram apropriados para cada contribuição apurada. Os valores recolhidos foram apropriados primeiro para as contribuições descontadas dos segurados, depois para as contribuições da empresa sobre os salários de contribuição dos empregados e sobre os valores pagos a contribuintes individuais, e por fim para as contribuições para o SAT e aposentadoria especial. O ponto é que, no lançamento destes autos, já não havia outros créditos a aproveitar. De qualquer sorte, sabe-se que o lançamento destes autos engloba também contribuições relacionadas com pagamentos sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Lei nº 8.212, IV) com alíquota de 15% (quinze por cento), bem como é certo que o contribuinte infirma todo o lançamento. Neste particular, é preciso dizer e reconhecer que a contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela cooperativa de trabalho, lastreada no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal após o lançamento de ofício e após o julgamento de primeira instância, de modo que deve ser decotado do lançamento, sendo certo que as demais contribuições previdenciárias patronal e dos segurados foram legitimamente e corretamente exigidas, conforme se dessume deste voto. A contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela cooperativa de trabalho (inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212) efetivamente é inconstitucional, inclusive o dispositivo teve execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016, a qual disciplina: “É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838.” De fato, a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que revogou o art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 84, de 1996, foi bem aclarada na ementa do RE 595.838, nestes termos: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 20 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, “a”, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º – com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595.838, Relator DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10- 2014 PUBLIC 08-10-2014) Sendo assim, com parcial razão o recorrente exclusivamente para decotar do lançamento a contribuição relacionada com serviços de cooperados por meio de cooperativas de trabalho fundamentada no art. 22, IV, da Lei nº 8.212, com redação da Lei nº 9.876/99. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial exclusivamente para decotar do lançamento a contribuição relacionada com serviços de cooperados por meio de cooperativas de trabalho exigida com fundamento no art. 22, IV, da Lei nº 8.212, com redação da Lei nº 9.876/99. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para decotar do lançamento a contribuição relacionada com pagamentos sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Lei nº 8.212, IV, com redação da Lei nº 9.876/99). Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.222 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12259.003443/2009-56 21 É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1957DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.720262/2017-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. Não prospera pedido de restituição de crédito inexistente, fundado em meras expectativas. O critério da oficialidade exige impulsionar o processo administrativo, de modo a prevalecer seus efeitos imediatos em contraposição a eventos futuros e duvidosos.
Numero da decisão: 1102-001.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati (Relator), que acatava o pedido de sobrestamento formulado pelo contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral) e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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CRÉDITO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. Não prospera pedido de restituição de crédito inexistente, fundado em meras expectativas. O critério da oficialidade exige impulsionar o processo administrativo, de modo a prevalecer seus efeitos imediatos em contraposição a eventos futuros e duvidosos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati (Relator), que acatava o pedido de sobrestamento formulado pelo contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral) e Fernando Beltcher da Silva. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.654 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720262/2017-43 2 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado no ano-calendário 2008, exercício 2009. O pedido foi transmitido em 27/12/2012, gerando do PER nº 04711.79423.271212.1.6.03-0458, fls. 02-06, no valor total de R$ 2.037.217,63, tendo sido baixado para trabalho manual junto ao presente processo. Transcrevo a fundamentação e a conclusão do despacho decisório relativo ao caso: FUNDAMENTAÇÃO 3. De acordo com o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I – de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano- calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II – de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III – de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. 4. Pela análise do Per apresentado, da legislação pertinente e dos registros nos sistemas da Receita Federal, verificamos que: 4.1. O contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real, quitando os débitos apurados por estimativa, no todo, por meio de compensação com créditos informados em Per/Dcomps, como demonstrado nas telas do Fiscel de fls. 49/56. 4.2. No Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Ficha 17 da DIPJ 2009, o contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 1.394.989,45. Como consequência o valor das estimativas mensais da CSLL pagas, do período de janeiro a julho/2008, no valor de R$ 2.037.217,63, resultou no saldo negativo da CSLL do exercício 2009, ano-calendário 2008, no mesmo valor de R$ 2.037.217,63, fl. 30. 5. Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado, em 30/07/2009, o Auto de infração de fls. 03/18, do volume 3 do processo 13609.000814/20-09-93, que exigiu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 185.012.836,66, cumulado com multa de ofício proporcional, no percentual de 75%, e exigida isoladamente, no percentual de 50%, e juros de mora pertinentes calculados até 30/06/2009, relativos aos anos-calendário de 2005 a 2008. 6. Em decorrência desse procedimento principal, foram também formalizados os lançamentos reflexos: 1) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 19/29, do volume 3 do processo do AI), no valor de R$ 55.424.714,09, cumulada com multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até 30/06/2009; 2) Multa isolada, no percentual de 50%, incidente sobre a base de cálculo estimada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.654 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720262/2017-43 3 CSLL, em função da receita bruta e acréscimos, no valor de R$ 15.645.462,87, fls. 30/40 do volume 3. 7. Importante ressaltar que o valor das estimadas de IRPJ e de CSLL, declaradas na DIPJ e nas DCTFs do ano-calendário de 2008, e que compuseram os saldos negativos de IRPJ e de CSLL, foi deduzido do valor lançado de ofício, Auto de Infração do IRPJ e da CSLL, processo de AI nº 13609.000814/2009-93, conforme fls. 13 (IRPJ) e 26 (CSLL) do referido volume 3. 8. Faremos um breve relato do contencioso do processo de AI nº 13609.000814/2009-93: 8.1 Em julgamento da impugnação apresentada ao lançamento do AI do processo acima mencionado, a DRJ/BHE por meio do Acórdão nº 02-26.474 - 2ª Turma, datado de 10/04/2010, fls. 172/230 do volume 3, deu provimento parcial à impugnação apenas para reduzir o valor das multas isoladas lançadas para a CSLL, nos períodos de janeiro a dezembro de 2008. 8.2 Em razão da exoneração de crédito tributário acima do limite de alçada a DRJ/BHE recorreu de ofício do Acórdão. 8.3 Por sua vez, o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF, em julgamento dos recursos apresentados, negou provimento ao recurso de ofício, e deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas (Acórdão nº 1102-001.305 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, seção de 04/03/2015), fls. 892/928. 8.4. A Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão 9101-002.449 da 1ª Turma, Seção de 22/09/2016, negou provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a anulação dos lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de dedução relativa à amortização de ágio; e deu provimento ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a cobrança da multa isolada relativa aos anos- calendário 2007 e 2008, fls. 1129/1171. 8.5. Às fls. 1182/1185, a CSRF proferiu o Despacho de Admissibilidade de Embargos Inominados, datado de 05/12/2016, interpostos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em razão de contradição e erro material verificado na parte dispositiva e o voto vencedor do acórdão embargado da CSRF. 8.6. Atualmente os autos se encontram distribuídos ao relator original do voto vencedor para relatoria dos Embargos de Declaração, conforme despacho à fl. 1186. 9. Percebemos que ao longo do julgamento do Auto de Infração os lançamentos de IRPJ e de CSLL foram sempre mantidos em todas as instâncias. Desta forma, concluímos que não há crédito a ser restituído para o contribuinte a título de saldo negativo de IRPJ e de CSLL do exercício 2009, ano-calendário 2008, uma vez que já utilizado na dedução do lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.654 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720262/2017-43 4 14. O pedido é tempestivo e encontra amparo no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações posteriores. DECISÃO 15. Diante do exposto, e no uso da atribuição preceituada no artigo 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, com as alterações posteriores, Decido: I – Não RECONHECER o direito creditório do contribuinte relativo ao Per nº 04711.79423.271212.1.6.03-0458. ORDEM DE INTIMAÇÃO 16. Providencie-se a ciência do contribuinte do inteiro teor deste despacho decisório e demais providências pertinentes. 17. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando que o saldo negativo é composto de parcelas de estimativas apuradas no regime do lucro real e relativas aos meses de janeiro a julho de 2008, pagas mediante as compensações já informadas nos autos. Após lo encerramento do exercício, como não foi apurado tributo a recolher, os valores recolhidos a título de estimativa passaram a compor o saldo negativo da CSLL do referido período. No entanto, em que pese o direito creditório seja devido, o pedido foi indeferido em razão de as estimativas terem sido consideradas pela fiscalização em 2009 para a redução do valor lançado de ofício no Auto de Infração nº 13609.000814/2009-93, que trata da exigência de valores de IRPJ e CSLL em relação aos anos-calendários de 2005 a 2008. Tendo em vista que ainda não há decisão definitiva nesse processo de cobrança, vinculado ao presente processo, aduz a necessidade de suspensão ou sobrestamento do presente feito, até que seja proferida decisão terminativa no mencionado auto de infração. Alega que essa é a única maneira “de se evitar o cerceamento do direito da Recorrente de obter a futura restituição do crédito” (fl. 165). O pedido veiculado no recurso está limitado ao sobrestamento do presente feito até o encerramento definitivo do PTA nº 13609.000814/2009-93 na esfera administrativa, sendo proferida nova decisão, após o sobrestamento, quanto ao direito à restituição. É o relatório. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.654 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720262/2017-43 5 VOTO VENCIDO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. 1. Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2. Mérito A Recorrente apurou saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 2.037.217,63, relativo a 2008, e no final de 2012, transmitiu Pedido Eletrônico de Restituição correspondente ao referido crédito, sem a apresentação da Declaração de Compensação. O referido saldo negativo é composto de parcelas de estimativas apuradas no regime do lucro real e em relação aos meses de janeiro a julho de 2008, pagas mediante compensações, conforme abaixo: Após o encerramento do exercício, como não foi apurado tributo a recolher, os valores recolhidos a título de estimativa passaram a compor o saldo negativo da CSLL do referido período. No entanto, em que pese a incontroversa existência do direito creditório acima destacado, foi indeferido o pedido de restituição, ao argumento de que as estimativas foram utilizadas pela fiscalização no ano de 2009 para reduzir valor lançado de ofício no Auto de Infração nº 13609.000814/2009-93, que trata de exigência de valores de IRPJ e CSLL relativos à glosa de despesas com amortização de ágio. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.654 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720262/2017-43 6 O indeferimento do direito ao crédito está vinculado exclusivamente ao auto de infração mencionado, no qual a autoridade administrativa considerou os recolhimentos das estimativas realizadas para o fim de reduzir o valor da exigência nesse processo. A Recorrente sustenta que, em havendo a improcedência da cobrança nesse auto de infração, os valores das estimativas voltarão a compor o saldo negativo da CSLL de 2008, com a procedência do pedido de restituição ora em litígio. Por outro lado, caso seja mantida a cobrança, sobrevirá execução fiscal, e a Recorrente poderá manejar medida judicial conexa a ela, visando a reconhecer o seu direito à restituição da parcela correspondente aos créditos que foram utilizados pela fiscalização para a redução do montante do crédito tributário lançado. Tendo em vista a situação específica dos autos, a Recorrente, em síntese, entende que o sobrestamento do presente processo seria a única maneira de “se evitar o cerceamento do direito da Recorrente de obter a futura restituição do crédito”. Compulsando as decisões prolatadas nos autos do processo nº 13609.000814/2009- 93, verifica-se que a última decisão publicada e disponibilizada na base de dados do CARF é a relativa ao julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional. Não encontrei a decisão que aprecia os embargos de declaração opostos pela Recorrente nesse processo, no qual ela postula por efeitos infringentes, os quais podem refletir sobre a decisão de mérito do presente pedido de restituição. Ao verificar o andamento de medida judicial proposta pelo contribuinte, mais precisamente a relativa ao Mandado de Segurança n° 1010450-09.2017.4.01.3400, proposto perante a Justiça Federal do Distrito Federal, observo que esse processo se encontra atualmente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo sido atribuída sua relatoria à Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, por prevenção. Referido mandado de segurança objetiva determinação para: a) que seja suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes do Processo Administrativo nº 13609.000814/2009-93; b) que as autoridades ditas coatoras se abstenham de promover atos tendentes a exigir o crédito tributário relativo aos tributos lançados; c) determinar que os referidos créditos não obstem a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor do Impetrante, nem sejam objeto de protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CADIN) ou congêneres. Requereu, ainda em sede de liminar, que a autoridade coatora admita e processe os Embargos de Declaração opostos pela Impetrante nos autos do referido processo administrativo. O pedido liminar foi indeferido. Foi interposto agravo de instrumento, recurso no qual foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal. No mérito, a juíza de Primeiro Grau denegou a segurança. Ato contínuo, foi interposto recurso de apelação. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.654 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720262/2017-43 7 Atualmente, o processo encontra-se “redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial (16/01/2024 19:12:28)”, para julgamento da apelação cível. Isso tudo demonstra que tanto a discussão em sede do mandado de segurança quanto a discussão relativa ao auto de infração ainda não tiveram decisão definitiva. Conforme exposto acima, o mandado de segurança está pendente de julgamento em sede de apelação. O processo relativo ao auto de infração aguarda o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face da decisão da CSRF. Em outras palavras, ainda não se tem decisão definitiva acerca da legitimidade da cobrança de valores supostamente devidos a título de IRPJ e CSLL, com acréscimo de multa de ofício no importe de 75% e cumulação de multa isolada de 50%, em decorrência da glosa de despesas com amortização de ágio, nos anos-calendário de 2005 a 2008, consideradas como indedutíveis pela fiscalização. Mesmo que se considere uma possibilidade remota de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo contribuinte, no processo de cobrança, entendo que a pendência de julgamento desse recurso, com toda a potencialidade de reversão da decisão de mérito, revela uma questão de ordem e que traz desdobramentos excepcionais ao presente caso. É inegável que há conexão entre o caso dos autos e a cobrança em paralelo. Tanto a utilização do crédito no processo de cobrança reflete no caso dos autos, quanto a decisão definitiva aqui também surte efeitos no processo de cobrança. Por fim, como o crédito tributário objeto do referido auto de infração permanece com a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial proferida em agravo de instrumento no processo relativo ao mandado de segurança, e como o pedido da Recorrente se limita ao sobrestamento do presente feito até o encerramento definitivo do processo de cobrança conexo, entendo que o recurso deve ser provido. Em que pese não haja regra específica autorizando o sobrestamento, as circunstâncias do caso concreto, conforme descrito acima, justificam-no. A decisão nesse sentido não trará qualquer prejuízo ao Estado e privilegiará, ao final, a segurança jurídica. 3. Dispositivo Isso posto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de sobrestar o presente feito até o encerramento definitivo do PTA nº 13609.000814/2009-93. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.654 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720262/2017-43 8 VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Redator designado. O contribuinte apresentou pedido de restituição (“PER”) em 27 de dezembro de 2012, alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2008. Para aquele período houvera lavratura de auto de infração da CSLL, decorrente da glosa de amortização de ágio. Na exigência de ofício foram absorvidas todas as parcelas de composição do crédito reclamado no PER, levando à denegação do direito creditório neste processo, que veio a ser confirmada por colegiado de primeira instância. O contribuinte requer o sobrestamento deste feito, até que sobrevenha decisão irrecorrível na esfera administrativa no processo de exigência fiscal de n° 13609.000814/2009-93: Aqui não se está requerendo o sobrestamento do presente pedido de restituição até o julgamento definitivo do objeto do Auto de Infração na via judicial, mas tão somente até que seja encerrada definitivamente a sua discussão na via administrativa. Vejamos os últimos movimentos daquele auto de infração neste Conselho, nas palavras da Recorrente (grifou-se): No que tange especificamente ao trâmite do Auto de Infração n° 13609.000814/2009 93, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso Especial da Recorrente, o qual visava à anulação do lançamento de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa da dedução relativa à amortização de ágio, e deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para restabelecer a cobrança da multa isolada. Diante do v. acórdão, a ora Recorrente opôs Embargos de Declaração no referido PTA demonstrando omissões incorridas quanto à alegação de impossibilidade de cumulação de multa isolada com a multa de ofício, e quanto à alegação de inexistência de vedação legal à amortização de ágio entre partes relacionadas antes da Lei 12.973/2014. Não obstante, os Embargos de Declaração foram liminarmente rejeitados e a ora Recorrente intimada para o pagamento do Auto de Infração. Assim, em que pese o ajuizamento de ação com vistas a restabelecer a via administrativa naquele processo de exigência, o que se tem é o encerramento do contencioso nessa esfera, a menos que sobrevenha decisão judicial que vá ao encontro dos anseios do Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.654 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720262/2017-43 9 contribuinte e vincule a administração tributária no que concerne ao pedido de restituição em apreço. Certo é que a pessoa jurídica se aventurou a repetir indébito completamente inexistente quando da formulação do pedido, fundado em meras expectativas. O processo administrativo é orientado pelo critério da oficialidade (inciso XII do parágrafo único do artigo 2º da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999), não se podendo admitir que, salvo decisão judicial expressamente dada em sentido oposto, sua tramitação fique à mercê de eventos futuros e, sob a ótica de seus resultados, duvidosos. Deve ser impulsionado de ofício. Nesse sentido, dentre tantos outros julgados deste Conselho, reproduzo a ementa do Acórdão 9101-005.923, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de julgamento realizada em 3 de dezembro de 2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREJUDICIAL ENCERRADO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE OU CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade impõe impulsionar o andamento do processo administrativo ao seu fim, garantindo-se sua duração razoável. Tendo o processo administrativo fiscal tido como prejudicial já encerrado o contencioso administrativo, a mera proposição de ação anulatória não pode, por suposta prejudicialidade externa, determinar o sobrestamento do processo administrativo conexo/decorrente, uma vez que o art. 6º, §§ 4º a 6º do Anexo II do RICARF não determina a suspensão do feito nessa hipótese, mas sim ou o julgamento conjunto dos processos ou a continuidade do julgamento do processo conexo/decorrente quando já tenha sido proferida decisão administrativa de mesma instância no processo prejudicial. Não há previsão legal ou regimental que determine o sobrestamento deste processo, sendo, portanto, infundado o pleito da Recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11610.007857/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-010.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007857/2009-35 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 27/07/2009, notificação de lançamento de fl. 08, relativa ao ano-calendário de 2006, em razão da constatação de omissão de rendimentos recebidos da CEF, no valor de R$ 28.659,78. Cientificado em 31/07/2009 (fl. 13), o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 02 a 05), em 24/08/2009, onde alega, em suma, que: 1 - já é assentado por decisão definitiva do STJ que o cálculo do IR sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido à decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias; 2 – o Ministro Arnaldo Esteves Lima, nos autos do REsp. 613.996, destacou que seria censurável transferir aos segurados os efeitos da mora exclusiva da autarquia, vez que a cumulação dos valores somente se deu porque o INSS deixou de reconhecer, no tempo e modo devidos, o direito dos segurados. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007857/2009-35 3 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos atrasados recebidos acumuladamente pelo contribuinte estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Tais rendimentos são tributáveis no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda (regime de caixa). Cientificado da decisão de primeira instância em 02/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1.972. Assim, dela tomo conhecimento. Os rendimentos auferidos por pessoa física, via de regra, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, o imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se extrai do disposto nos artigos 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda (RIR- Decreto n.º 3.000/1999): “Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007857/2009-35 4 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, I e II, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 1º e Lei nº 8.021/90, art 6º, §1º ). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3 º, § 4º). Art. 39. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” Adicionalmente, quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe mencionar o que dispõem os artigos 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos de uma só vez, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Não obstante o exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda mediante o despacho publicado em 13/05/2009, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007857/2009-35 5 que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Observe-se o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a emissão de ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos em relação à atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010, com fundamento nas razões a seguir transcritas: 3.Sucede que, por ocasião da resolução de questão de ordem com repercussão geral reconhecida suscitada pela Fazenda Nacional nos autos dos AgRg nos RREE 614.406 e 614.232, o Plenário do STF reformou decisões monocráticas da Ministra Ellen Gracie que haviam negado seguimento a dois recursos extraordinários da União, nos quais se discutia a questão da constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 (incidência do imposto de renda pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente) na sessão realizada no dia 20.10.2010, restou assentada a consolidação da alteração de entendimento da Corte, seja o recurso extraordinário interposto pela alínea "a", seja interposto pela alínea "b" do permissivo constitucional e indicou que fará revisão do seu regimento interno quanto ao ponto. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007857/2009-35 6 4. A superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei por tribunal de segunda instância altera as premissas existentes quando da manifestação de ausência de repercussão geral no RE 592.211, conforme se observa da notícia veiculada no site do STF no dia 20 de outubro, cujo trecho é transcrito a seguir: Segundo a ministra, a superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei por tribunal de segunda instância é um dado relevante a ser considerado, porque retira do mundo jurídico, no âmbito de competência territorial do tribunal, uma determinada norma jurídica que continua sendo aplicada nas demais regiões do país. “Também se evidencia violação potencial à isonomia tributária”, afirmou a relatora. A regra constitucional da isonomia tributária (inciso II do artigo 150) impede que contribuintes em situação equivalente, regidos por uma mesma legislação federal, sofram tributação por critérios distintos. Ao resumir a matéria, o decano do STF, ministro Celso de Mello, disse que “a controvérsia está, tal como demonstrou a ministra Ellen Gracie, impregnada de múltiplos aspectos envolvendo a aplicação do texto constitucional”, como a questão da uniformidade da tributação federal, o problema da isonomia e a questão da segurança jurídica em matéria tributária. “Estou convencido de que, em situações excepcionais, nós precisamos abrir a porta do Supremo ao exame da matéria de fundo”, complementou o ministro Marco Aurélio. Ele acrescentou que o sensibiliza muito o fato de os recursos terem sido apresentados por meio de fundamento constitucional que torna o STF competente para julgar RE contra decisão que declara uma lei federal (ou um tratado) inconstitucional (alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição). “Para mim, interposto o (recurso) extraordinário pela alínea ´b`, a premissa é de que há repercussão geral”, disse o ministro Marco Aurélio. 5. Ora, a declaração de inconstitucionalidade de lei federal por um tribunal regional federal gera um desequilíbrio violento na Federação, pois estabelece, no âmbito de competência desse tribunal, a inaplicabilidade de uma lei que, por sua natureza, deve vigorar sobre todo o território nacional. A falta de uniformidade da aplicação da legislação federal corresponde à grave violação a princípios basilares de Direito, como o da isonomia, o da segurança jurídica e o da livre concorrência, máxime em se tratando de tributos federais, que devem irradiar seus efeitos jurídicos sobre todo o território nacional de maneira uniforme. 6.E, nesse contexto, cumpre relembrar que a em. Ministra Carmem Lúcia, quando do julgamento do RE 559.943, demonstrou a existência da repercussão geral em questões constitucionais desta mesma natureza: “6. De se acrescentar, ainda, haver repercussão geral da matéria sob o ponto de vista jurídico. Tanto se evidencia quando uma lei tem a sua presunção de constitucionalidade questionada, fundamentadamente, em juízo, e, Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007857/2009-35 7 principalmente, quando se tem a acolhida da alegação de contrariedade ao texto da Constituição da República por algum ou alguns órgãos do Poder Judiciário”. 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n. 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8.Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n. 1, de 27 de março de 2009.” Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, acima reproduzido. O Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF esposa do mesmo entendimento ora explicitado, como se vê: “Acórdão 106-17.089, de 12/09/2008: “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – TOTAL DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA E AO AJUSTE ANUAL - A fonte pagadora não efetuou a retenção do IRRF que incidiu sobre os rendimentos percebidos acumuladamente. Correto a imputação do ônus tributário ao contribuinte sujeito à entrega da declaração de ajuste anual, já que transposto o limite temporal de 31/12 do ano-calendário de auferimento da renda, bem como o prazo da entrega da declaração de ajuste anual. Inteligência da Súmula nº 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ademais, o IRRF deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos percebidos acumuladamente.” Acórdão 104-23.224, de 29/05/2008: “MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - O fato gerador do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de pessoas físicas, ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Tratando-se de rendimentos referentes a mais de um período, recebidos acumuladamente, ocorre o fato gerador no momento do seu recebimento.” Quanto à jurisprudência do STJ, mencionada pelo contribuinte, cumpre ressaltar que a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Senhor Secretário da Receita Federal nesse sentido. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007857/2009-35 8 Assim, as decisões administrativas e judiciais, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, só produzindo efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido pela notificação de lançamento. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007857/2009-35 9 Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007857/2009-35 10 Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 62DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2 OLE_LINK3

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10933342 #
Numero do processo: 10983.721939/2016-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2012 PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. O concurso de duas ou mais pessoas jurídicas na movimentação de fato de valores em contas bancárias nas quais apenas uma identifica-se como titular das referidas contas, e ainda mais não declaradas ao Fisco, configura a ocorrência de dolo e fraude, porquanto ínsito é o animus operandi para tal fim. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n.º 72). ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ARBITRAMENTO. CONTRADITÓRIO. O arbitramento do lucro deu-se com base na Receita Bruta conhecida, nos moldes do art. 532 do RIR/99, disponibilizada pelo contribuinte em suas declarações entregues à RFB; ou recursos transitados em contas correntes de seu conhecimento, portanto, não há o que se falar em contraditório do arbitramento de bens, valores e direitos, mormente tratar-se a fase de fiscalização meramente inquisitória. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE 150% PARA 100%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.689/2023. Comprovada a prática de fraude, aplica-se a multa qualificada. Contudo, a alteração introduzida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe a aplicação da retroatividade benigna, conforme o art. 106, II, c, do CTN. A nova penalidade, sendo mais favorável ao contribuinte, deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos. Assim, a multa qualificada é mantida, porém reduzida de 150% para 100%, em observância à legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 1001-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2012 PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. O concurso de duas ou mais pessoas jurídicas na movimentação de fato de valores em contas bancárias nas quais apenas uma identifica-se como titular das referidas contas, e ainda mais não declaradas ao Fisco, configura a ocorrência de dolo e fraude, porquanto ínsito é o animus operandi para tal fim. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n.º 72). ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ARBITRAMENTO. CONTRADITÓRIO. O arbitramento do lucro deu-se com base na Receita Bruta conhecida, nos moldes do art. 532 do RIR/99, disponibilizada pelo contribuinte em suas declarações entregues à RFB; ou recursos transitados em contas correntes de seu conhecimento, portanto, não há o que se falar em contraditório do arbitramento de bens, valores e direitos, mormente tratar-se a fase de fiscalização meramente inquisitória. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE 150% PARA 100%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.689/2023. Comprovada a prática de fraude, aplica-se a multa qualificada. Contudo, a alteração introduzida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe a aplicação da retroatividade benigna, conforme o art. 106, II, c, do CTN. A nova penalidade, sendo mais favorável ao contribuinte, deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos. Assim, a multa qualificada é mantida, porém reduzida de 150% para 100%, em observância à legislação mais benéfica.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-02T15:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-02T15:39:43Z; Last-Modified: 2025-06-02T15:39:43Z; dcterms:modified: 2025-06-02T15:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-02T15:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-02T15:39:43Z; meta:save-date: 2025-06-02T15:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-02T15:39:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-02T15:39:43Z; created: 2025-06-02T15:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-06-02T15:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-02T15:39:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.721939/2016-14 ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BERNARDETE ORSI & CIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2012 PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. O concurso de duas ou mais pessoas jurídicas na movimentação de fato de valores em contas bancárias nas quais apenas uma identifica-se como titular das referidas contas, e ainda mais não declaradas ao Fisco, configura a ocorrência de dolo e fraude, porquanto ínsito é o animus operandi para tal fim. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n.º 72). ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ARBITRAMENTO. CONTRADITÓRIO. O arbitramento do lucro deu-se com base na Receita Bruta conhecida, nos moldes do art. 532 do RIR/99, disponibilizada pelo contribuinte em suas declarações entregues à RFB; ou recursos transitados em contas correntes de seu conhecimento, portanto, não há o que se falar em contraditório do arbitramento de bens, valores e direitos, mormente tratar-se a fase de fiscalização meramente inquisitória. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 2 Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE 150% PARA 100%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.689/2023. Comprovada a prática de fraude, aplica-se a multa qualificada. Contudo, a alteração introduzida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe a aplicação da retroatividade benigna, conforme o art. 106, II, "c", do CTN. A nova penalidade, sendo mais favorável ao contribuinte, deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos. Assim, a multa qualificada é mantida, porém reduzida de 150% para 100%, em observância à legislação mais benéfica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 16-76.821 proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra o ato de exclusão do simples nacional e improcedente a impugnação contra os lançamentos de ofício do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Conforme descrito no Relatório do Acórdão de Impugnação, os presentes autos têm como objeto a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 116, de 29 de julho de 2016 (fls. 369), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, com efeitos a partir de 01/01/2010, pelas infrações abaixo transcritas do art.1°, incisos I e II, do referido ADE: (...) I. Prática reiterada de infração (art. 29, V da Lei Complementar n° 123/2006); II. Falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária (art. 29, VIII da Lei Complementar n° 123/2006). Em decorrência da constatação das infrações que resultaram na exclusão, o Auditor-Fiscal procedeu à constituição do crédito tributário do período de outubro/2010 a dezembro/2012 mediante Autos de Infração formalizados pelos processos administrativos fiscais n°. 10983.721.593/2016-54 (período de 10/2010 a 12/2012), 10983.721.939/2016-14 (período de 10/2010 a 06/2012) e 10983.721.940/2016-49 (período de 07 a 12/2012). A Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional, bem como o lançamento do crédito tributário do período de outubro/2010 a dezembro/2012 , sobre as receitas declaradas pelo regime do Simples, foram tratados no PAF 10983.721.593/2016-54. O lançamento do crédito tributário, sobre a omissão de depósitos bancários, do período de 10/2010 a 06/2012, foi formalizado mediante o presente processo, de n° 10983.721.939/2016-14, o qual é o objeto deste julgamento, com os seguintes Autos de Infração (valores à época da lavratura, incluídos juros de nora e multa de ofício de 150%): IRPJ - R$ 43.560,74 (fls.753) CSLL R$ 32.670,50 (fls. 774) PIS - R$-19.718,45 (fls. 795) Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 4 COFINS - R$ 91.010,20 (fls. 805) Foram arrolados como sujeitos passivos solidários os sócios Maria Bernardete Trainotti Orsi, CPF 705.390.229-34, e Bernardete Orsi, CPF 303.184.089-53. Diante da improcedência da Impugnação, foi interposto Recurso Voluntário, no qual constam, em suma, os seguintes argumentos: a) a Recorrente jamais se furtou a atender à fiscalização, juntando planilhas e documentos que demonstram os empréstimos realizados em favor do Auto Posto, pugnando a Realização de Perícia Contábil, para melhor elucidação do contexto fático, em consonância aos ditames dos Arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235/70; b) a Recorrente entende que a realização da perícia contábil não só comprovaria os fatos alegados, demonstrando que as transferências/depósitos realizados entre as empresas ocorreram em decorrência dos empréstimos perpetrados, mas também na comprovação de que não houve ato eivado de dolo e omissão, demonstrando a inexistência qualquer prejuízo ao fisco; c) tendo escoado o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda Pública efetuasse o lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, constata-se que se trata de caso de decadência do direito da Fazenda de lançar e sendo a decadência uma das formas de extinção do crédito tributário, de acordo com o art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional, requer-se seja julgado totalmente improcedente o lançamento ora questionado de qualquer crédito tributário anterior à 28/09/2011; d) requer seja declarada a nulidade do lançamento ora questionado, diante do arbitramento da base de cálculo levado a efeito neste procedimento fiscal, o qual demonstra-se desnecessário e inadequado, na medida em que a escrituração do contribuinte não revela indícios de fraudes e/ou vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real, de modo que não demonstra-se possível a utilização do regime excepcional de arbitramento quando se dispõe de outro meio de apuração para se chegar ao valor do tributo, nos termos do disposto no artigo 148 do CTN e artigo 530, inciso II do CTN; e) tendo em conta que os valores que circularam pelas contas da PEDRA BRASIL são compatíveis com o montante tributado pelo AUTO POSTO e não movimentado em suas contas bancárias, à luz do artigo 42, § 3º, inciso I da Lei nº 9.430/96, requer-se o cancelamento da presente exigência tendo em vista que os valores considerados como movimentação bancária não identificada representam na verdade a receita tributada do AUTO POSTO; Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 5 f) a Recorrente juntou ao Procedimento Administrativo planilhas que demonstram de forma efetiva os valores advindos da CREDIVELEIRO e que foram depositados nas contas da PEDRA BRASIL (vide fls. 306-308), de forma que a realização de perícia técnico-contábil será de suma importância para definir, de forma clara e precisa, as transferências/depósitos realizados entre as empresas em decorrência dos empréstimos perpetrados; g) o envio de recursos da conta da Pedra Brasil ao Autoposto, diferente do que afirma o i. Fiscal, não foi realizada pela Bernardete Orsi & Cia, mas sim pela própria Pedra Brasil como forma de empréstimo de recursos ao Autoposto. Repisa-se, esta alegação é comprovada conforme o expresso reconhecimento do contribuinte Autoposto Batistense em sua resposta à intimação da Fiscalização. Com a devida vênia, não pode o agente fiscal escolher o que acata e aquilo que não acata, pois os fatos devem ser avaliados de foram imparcial; h) o que leva o Fisco a concluir que o carimbo existente no verso do cheque em nome da Bernardete Orsi & Cia comprova que este esteja sendo utilizado para pagamento de despesas desta? Impossível saber, Senhores Julgadores, ante a ausência de fundamentação das presunções pessoais do Sr. Fiscal; i) a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente intuído de sonegação, fraude ou conluio, o que não se pode presumir, como intenta a Fiscalização no caso ora em apreço, de modo que a reforma do acórdão ora recorrido, com a improcedência do lançamento combatido é medida que se impõe, reduzindo-se a multa qualificada ao percentual normal de 75%. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Da preliminar Sustenta a Recorrente que jamais se furtou a atender à fiscalização, juntando planilhas e documentos que demonstram os empréstimos realizados em favor do Auto Posto, Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 6 pugnando a Realização de Perícia Contábil, para melhor elucidação do contexto fático, em consonância aos ditames dos Arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235/70. A Recorrente entende que a realização da perícia contábil não só comprovaria os fatos alegados, demonstrando que as transferências/depósitos realizados entre as empresas ocorreram em decorrência dos empréstimos perpetrados, mas também na comprovação de que não houve ato eivado de dolo e omissão, demonstrando a inexistência qualquer prejuízo ao fisco. Razão não assiste à Recorrente, em seus argumentos. A decisão recorrida, de forma precisa, enfrentou o tema e, considerando a convergência da minha posição com o expresso, utilizo-a como razões de decidir, nos termos seguintes: Sobre realização de perícias, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972 (PAF), em seu art. 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) Deflui do texto legal que a perícia se oferece somente para dirimir dúvidas a respeito de elementos concretos dos autos, insuficientemente claros para o deslinde da situação. A perícia mencionada no PAF não se presta a buscar novos elementos, em face de alegação da impugnante para a juntada de provas. Ademais, a alegação da impugnante destoa do pragmatismo do direito administrativo fiscal, posto que os eventuais documentos de prova estão em seu poder e há o dever de apresentá-los sempre que a fiscalização os solicitar, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos moldes legais, que não é o presente caso. Assim sendo, tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos para a formulação do presente voto, indefiro o pedido de perícia, por ser prescindível, nos termos do artigo 18 “caput” do Decreto nº 70.235/72 (PAF), com nova redação dada pela Lei nº 8.748/93. Acrescentando-se ao exposto, convém mencionar o disposto no Enunciado de Súmula CARF 163, que assim dispõe: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 7 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Assim, consoante se observa dos autos, a perícia é prescindível, pois trata-se apresentação e análise de documentos que estão em poder da Recorrente e que poderiam ter sido apresentados em momento oportuno, a fim de comprovar argumentos de defesa. Portanto, estando os autos devidamente instruídos, não há necessidade de realização de perícia, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 3. Da prejudicial do mérito e do mérito Com base no que consta dos autos, as razões do presente lançamento são, em suma: - Falta de escrituração da movimentação financeira; - Omissão de receitas oriunda de depósitos bancários sem comprovação de origem; - Utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação financeira; - Arbitramento do lucro devido a indícios de fraude e vícios na escrituração. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente, conforme narrado, traz as seguintes alegações: a) discorda do entendimento da fiscalização que resultou no lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com multa qualificada, e busca comprovar a inexistência de prejuízo ao Fisco, defendendo o cancelamento da exigência contestada; b) questiona a omissão de receita alegada pela fiscalização, que envolve o concurso de 03 empresas (a própria Recorrente, Auto Posto Batistense e Pedra Brasil) cujos administradores fazem parte do mesmo núcleo familiar; c) alega superficialidade na análise da Autoridade Julgadora, o que teria levado à manutenção indevida do lançamento; d) contesta a decisão sobre a decadência, argumentando que não houve fraude ou sonegação que justificasse a aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN; e) impugna o arbitramento do lucro, alegando ilegalidade e cerceamento do direito de defesa pela não realização de perícia contábil; f) afirma que apresentou documentação que comprova a destinação da receita auferida, mas que não foram consideradas as provas acerca dos recursos depositados nas contas correntes. Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 8 Quanto aos pressupostos que justificaram a contagem do prazo decadencial pelo artigo 173, I, do CTN, convém mencionar o disposto no Termo de Verificação Fiscal, fls. 736 e seguintes: 65. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais em comento, verifica-se que a omissão de receitas detectada pela fiscalização se insere nas definições de sonegação e fraude. 66. Baseada nas provas acostadas aos autos, conclui-se que houve uma ação plenamente voluntária, consciente e contumaz do uso de uma empresa interposta , a PEDRA BRASIL (à época EDSON ORSI ME) para transferir parte importante da movimentação financeiro bancária da fiscalizada, que absteve-se da escrituração das contas e dos respectivos créditos bancários, os quais uma vez não justificados, embasaram a capitulação legal do lançamento feito pela autoridade fiscal. 67. Tal trama foi evidentemente ocultada, afastando-se completamente de qualquer alegação de mero erro ou engano, e principalmente apostando na hipótese de uma suposta inércia do Fisco, o que de fato resultou no retardamento do conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias realmente devidas. 68. Também existem sinais evidentes de conluio entre pessoas da mesma família. Houve a caracterização de pessoas, sócios, mandatários, diretores, que mandaram fazer, executaram ou tiveram conhecimento de atos ligados aos ilícitos. 69. A omissão em escriturar, apurar os tributos e deixar de declarar seu real faturamento manteve a administração tributária completamente alheia à realidade, atitude que indica como objetivo a redução do pagamento dos tributos devidos. 70. Nesse sentido, o valor total de depósitos bancários sem comprovação de origem, para o período 2010-2012, ora autuado como omissão de receitas, considerando somente a responsabilidade por parte da fiscalizada (um terço), configurou uma prática de sonegação fiscal contumaz em um patamar próximo a 100% de sua receita total declarada. Pelo que se observa da decisão vergastada, todos os argumentos foram devidamente enfrentados e não foram acrescentados argumentos aptos a afastar as razões expressas pela Delegacia de Julgamento, razão pela qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, pois o meu entendimento converge com os fundamentos nela adotados, nos termos seguintes: DOLO. FRAUDE. PRAZO DE DECADÊNCIA A apreciação da decadência do crédito tributário não se faz sem uma análise acerca do mérito da imputação de dolo, fraude ou simulação aos atos praticados pela contribuinte. Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 9 Quanto aos fatos narrados, não há como se negar o “animus operandi” das empresas envolvidas nas transações financeiras, e, uma vez que tais operações financeiras não foram escrituradas, outra conclusão não há senão aquela da vontade de ocultar ao Fisco tais transações. Assim, a obscuridade de tais transações, só identificadas pela fiscalização através de procedimentos fiscais conjuntos nas empresas, relativos aos anos-calendário de 2010 a 2012, caracteriza infração à legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude e sonegação, nos termos do Decreto 4.502/64, de 30 de novembro de 1964, verbis: (...). Diante do quadro de fraude e da sonegação, inerente a ambos o atributo dolo, no que tange à contagem do prazo decadencial, cumpre fazer remissão às disposições do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4º. Se a Lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...). Portanto, do expressamente consignado nos dispositivos acima transcritos, a regra de contagem do prazo decadencial prevista no §4º do art. 150 do CTN não deve ser aplicada aos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Deflui, como corolário dessa vedação expressa, a aplica-se aos casos de dolo, fraude e simulação, o disposto na regra geral, descrita no art. 173, I, do CTN, acima transcrito. A ratificar esse entendimento, a presente Súmula do Pleno do CARF: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Por conseguinte, constatada a ocorrência de fraude e sonegação ao presente caso, conforme narrado acima, a contagem do prazo decadencial é a prevista no art. 173, inc. I, do CTN. Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 10 Destarte, tendo em vista que a exclusão do Simples |Nacional e o lançamento do crédito tributário pelo lucro arbitrado, trimestral, abrangeram o período de apuração a partir do 4° trimestre de 2010, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1º/01/2012, logo, o prazo de 5 anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário só expiraria em 31/12/2016. Tendo sido realizada a ciência dos lançamentos em 29/09/2016, não se sustenta a decadência alegada pela contribuinte. (...). DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES PELO LUCRO ARBITRADO Em face dos efeitos da exclusão, na hipótese legal imputada, art.29, incisos V e VIII, da LC 123/2006, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do próprio mês em que incorrida a infração, conforme dispõe o § 1° do dispositivo legal: § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) A conseqüência imediata é o recálculo dos tributos devidos pelo Simples, a partir da data de início dos efeitos da exclusão, no caso outubro de 2010. A apuração desses valores devidos foi efetuada pelo Agente Fiscal com base no lucro arbitrado, uma vez que a escrituração da contribuinte não continha as informações atinentes às operações financeiras daquelas contas bancárias em que foi considerada cotitular. Com relação a esse arbitramento do lucro em si, limitou-se a impugnante a contestar a exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base nessa modalidade pelo fato de que o Agente Fiscal conseguiu identificar a movimentação financeira e portanto são seria plausível o arbitramento, bem como que lhe não foi aberto o contraditório para a discussão desse arbitramento. Todavia, mais uma vez a autoridade fiscal atuou com acerto, porque comprovada a ocorrência de vícios na escrituração comercial apresentada que impediram a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, conforme as expressas disposições do art. 530, II, “a” do RIR/99, verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n º 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 1 º ): II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou (...). Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 11 Não procedem as alegações da autuada porque a identificação das movimentações financeiras por intermédio das contas bancárias em que foi considerada cotitular só foi possível por auditoria fiscal em outras empresas, a Pedra Brasil e a Auto Posto Batistense, portanto, se tais movimentações financeiras não foram incluídas em sua própria escrita, correta a capitulação legal implementada pela fiscalização, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Quanto à suposta ausência do contraditório sobre o arbitramento do lucro, há preliminarmente que se salientar que a fase de fiscalização é fase inquisitória, de investigação e, evidentemente, de autuação de alguma eventual infração tributária. Não há previsão legal para o contraditório nesta fase, o que proporciona à ação fiscal o caráter inquisitório que lhe é peculiar, de relativa liberdade para o fim do seu dever legal de apurar eventos de natureza e interesse tributários. Isso não significa dizer que a fiscalizada está ao desabrigo de qualquer proteção legal, pois o Agente-Fiscal, evidentemente, está vinculado ao princípio da legalidade, que o obriga a justificar seus atos pelos fundamentos legais da autuação. Nesse ponto, sim, com a concretude do lançamento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, inicia-se o contraditório e a ampla defesa pela apresentação da peça impugnatória, trazendo à colação elementos que elidam tributação. Portanto, tendo a fiscalizada apresentado sua ampla defesa com a presente peça impugnatória, não há como prosperar o pleito de nulidade dos lançamentos por suposta falta de contraditório e ampla defesa. (...). DA OMISSÃO DE RECEITAS: FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS Imputada a cotitularidade das contas bancárias em apreço, o Agente Fiscal atribuiu à fiscalizada 1/3 (um terço) dos valores depositados naquelas contas correntes (Anexo ao Termo de Verificação Fiscal-fls.740/752), conforme já relatado anteriormente. Intimada a comprovar a origem, a empresa contestou a titularidade de tais créditos, tese essa já superada em desfavor da autuada no item anterior deste acórdão. A respeito de créditos bancários, assim dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: (...). A partir da edição desta norma, a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, deve comprovar a origem dos recursos depositados/creditados nas contas correntes de sua titularidade. Assim, segundo a norma posta, caso a contribuinte não tenha apresentado provas hábeis e idôneas da origem dos valores depositados/creditados, deverá o Auditor-Fiscal considerar como omissão de rendimentos os respectivos créditos. Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 12 Por identificação da origem, tem-se que o ato ou atividade que deu causa ao depósito/crédito deve estar regularmente comprovado, mediante prova hábil e idônea, e confirmado o caráter tributável da receita depositada, deve ainda a(o) titular da conta corrente provar o seu oferecimento à tributação, o que não ocorreu no presente caso. Ainda que os depósitos/créditos em conta corrente bancária sejam, de fato, meros indícios, aqueles em relação aos quais a contribuinte foi intimada a comprovar a origem, e não o fez, são alçados não pelo agente fiscal, sponte própria, mas pela lei tributária ao status de presunção legal de omissão de receitas. Quanto ao dever de prova imposto ao Fisco, é de se notar que para que a presunção legal seja regularmente construída, é necessário que a fiscalização prove (i) a concessão de oportunidade à contribuinte, sob investigação, para comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados nas contas correntes de sua titularidade, e (ii) que a contribuinte não prove a origem dos recursos depositados/creditados. O ônus da prova da fiscalização restringe-se a esses dois fatos. No caso sob apreciação, conforme acima visto, a contribuinte foi regularmente intimada, não tendo sidos apresentados à fiscalização quaisquer provas acerca da origem dos recursos depositados nas contas correntes, a não ser a negativa da cotitularidade das contas bancárias de onde se extraíram os créditos, mas cujo argumento já foi discutido anteriormene noutro tópico, e onde a fiscalizada, por faltar a escrituração contábil/fiscal, e um conjunto de fatos, não conseguiu elidir a tese fiscal da cotitularidade e aceita neste julgamento. Oportuno salientar, neste momento, que, por sua vez, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não faz qualquer referência à necessidade de comprovação do consumo da renda representada pelos depósitos para que seja possível a imputação de omissão de receitas. Nesse sentido, a Súmula n° 26 do CARF consolidou a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ante os fatos, portanto, correta a autuação fiscal. (...). DA MULTA QUALIFICADA. As irregularidades verificadas no curso da ação fiscal referem-se à constatação de utilização de contas bancárias de terceiros para a movimentação de valores. Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 13 Conforme já examinado nos tópicos anteriores, foi imputada à contribuinte a cotitularidade dessas contas e sido constituído o crédito tributário sobre os depósitos bancários de origem não comprovada. A falta da escrituração das movimentações financeiras nos anos-calendário de 2010 a 2012, leva à interpretação de que houve o intuito da empresa de não recolher os tributos devido. o que configura a existência do dolo e a caracterização dos ilícitos definidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 e a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Portanto, correta a aplicação da multa de 150% nos termos da legislação mencionada. Assim, como bem explicitado, de forma detalhada no TVF, não assiste razão à Recorrente em seus argumentos sobre a improcedência do lançamento, pois a empresa não escriturou sua movimentação financeira, o que impossibilitou a identificação da real movimentação financeira, inclusive bancária. Ademais, foram encontrados valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, e a empresa não comprovou a origem desses recursos. Além disso, a empresa utilizou contas bancárias de terceiros para movimentação financeira, o que configurou a ocorrência de dolo e fraude, pois os valores não foram declarados ao Fisco. A escrituração da empresa revelou indícios de fraudes e continha vícios que a tornavam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, levando ao arbitramento do lucro. Contudo, no que concerne à multa aplicada, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, conforme estabelecido no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Esse princípio determina que, quando uma nova lei comina penalidade menos severa, ela deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos, sempre que mais benéfica ao contribuinte. A nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, alterada pela Lei nº 14.689/2023, reduziu a multa qualificada para 100% nos casos de fraude, nos termos dos arts. 71, Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721939/2016-14 14 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Embora a fraude tenha sido comprovada, justificando a aplicação da multa qualificada, a penalidade imposta deve ser reduzida de 150% para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna. A Lei nº 14.689/2023, sendo mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada retroativamente, em conformidade com o art. 106, II, "c", do CTN, ajustando a penalidade ao novo percentual estabelecido pela legislação vigente. Neste sentido, no acórdão 2102-003.465, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção limitou a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento, em face da legislação superveniente mais benéfica. Portanto, reconheço a fraude e mantenho a qualificação da multa. Porém, determino a redução do percentual da multa de 150% para 100%, conforme a nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, em observância à retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN. 4. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. . Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 2295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.015243/00-31
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO EMBASADOR. NULIDADE. Havendo indicação, no auto de infração, do fato que embasou a sua expedição, ainda que descrito laconicamente, não há que se falar em infringência à regra do artigo 10, V, do Decreto no 70.235/72. Preliminar rejeitada. COFINS. CONSTRUTORAS DE IMÓVEIS. REGIME DE CAIXA. APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS NO MOMENTO DE SEUS RECEBIMENTOS. As receitas originárias de vendas de imóveis devem ser apropriadas pelo contribuinte, para efeitos de exigência da COFINS, no momento de seus recebimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO EMBASADOR. NULIDADE. Havendo indicação, no auto de infração, do fato que embasou a sua expedição, ainda que descrito laconicamente, não há que se falar em infringência à regra do artigo 10, V, do Decreto no 70.235/72. Preliminar rejeitada. COFINS. CONSTRUTORAS DE IMÓVEIS. REGIME DE CAIXA. APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS NO MOMENTO DE SEUS RECEBIMENTOS. As receitas originárias de vendas de imóveis devem ser apropriadas pelo contribuinte, para efeitos de exigência da COFINS, no momento de seus recebimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MRV — EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 Leonardo de Andrade Couto Presidente antavignaCIL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc mit. F AZEIV A - 2 " CC CONFERE cop o ofinNAL BRASÍLIA 01-1/4 ("{ U21.4.9t-e (;) -1.."-- 7fr Ministério da Fazenda CC-MF Fl. trt: it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.015243/00-31 Recurso n° : 122.152 Acórdão n° : 203-09.749 Recorrente : MRV — EMPREENDIMENTOS S/A RELATÓRIO Auto de infração (fls. 04/05), lavrado em 28/11/2000, imputou débito de COFINS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$685.198,34. Parte deste débito constaria com exigibilidade suspensa, em virtude de depósitos judiciais realizados pela empresa (fl. 12), condizentes à exação considerada na cobrança fiscal em apreço. O débito, correspondente ao período de 10/96 a 12/97, decorreria de inadimplência da Recorrente relativamente à COFINS. Impugnação ofertada às fls. 99/109, na qual a Recorrente, após ventilar a nulidade do auto de infração em virtude de tal peça não indicar a matéria objeto da tributação (aspecto que figuraria em afronta ao artigo 10, V, do Decreto n°70.235/72), imputa equivoco na apuração do crédito fiscal, na medida em que a mesma desconsiderara pagamentos excessivos realizados pela empresa, esclarecendo, no mais e basicamente, que apurava a COFINS com base em regime de caixa, assim como os demais tributos federais, não sendo correto, a despeito do que feito pela ação fiscal, o lançamento da contribuição aludida pelo regime de competência, que apropria receitas no momento da celebração do pacto em que as mesmas são previstas. Decisão (fls. 126/140) da Instância de piso cancela parte da cobrança fiscal, reduzindo-a para R$265.407,46, em decorrência de ajustes feitos na base de cálculo, e de pagamentos realizados pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 157/171) renova as alegações formuladas em impugnação ofertada no auto de infração, constante desse processo administrativo. Julgamento convertido em diligência, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, para que se averiguasse a identidade da questão debatida no feito em tela com discussão que perpassa no Judiciário, podendo-se concluir, da peça acostada às fls. 187/193, , serem diversos os temas aqui tratados e enfrentados na sede jurisdicional. Informação (fl. 199) da DRF em Belo Horizonte - MG dá conta de que a Recorrente realizou o depósito judicial integral, e tempestivo, dos valores de COFINS relativos a todo o ano de 1997. É o relatório. ?;\ - 7. n CCMIN DA FA7FftlA CONFERE COM O 01 !_liZAL BRASILIA ed In - 'Ir ia 2 ranitnajela CONFERE A,NM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda BRASILIA ....... Fl. trl,- .02. Segundo Conselho de Contribuintes •:tzfk.k.?:‘> Ost,„ Processo n° : 10680.015243/00-31 VI. TO Recurso n° : 122.152 Acórdão n° : 203-09.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Preliminar — Nulidade do Auto de Infração - Não enxergo procedência na preliminar eriçada, dado que o auto de infração destaca, quantum satis, o motivo de sua lavratura. Isto porque assinala que a Recorrente tomara- se inadimplente no que respeita à COFINS, circunstância que se identifica com a lógica dos fatos envolvidos na apuração. Com efeito, se a COFINS, como regra geral, deve ser apurada e paga no mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador, e, dentro do âmbito deste parâmetro normativo, se a Recorrente não observou tal regra - dado somente enquadrar valores relativos a vendas a prazo no momento de seus efetivos recebimentos — tomou-se inadimplente no concernente ao dever legal de recolher a contribuição aludida. Logo, havendo descrição (fl. 05), ainda que lacônica, no auto de infração, que a Recorrente não promoveu o pagamento tempestivo da exação, obviamente que incorreu em inadimplência. Dessa forma, desponta atendida a exigência disposta no artigo 10, V, do Decreto n° 70.235/72: "Artigo 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias:" Rejeito, portanto, a preliminar eriçada. - Mérito - No tangente ao mérito apresenta-se viável a pretensão recursal. A razão da conclusão acima antecipada assenta-se na circunstância da autorização expedida pelo caput, do artigo 30, da Lei n° 8.981/95, afiançar a observância de regime de caixa quanto ao recolhimento da COFINS: "Artigo 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas." Havia, portanto, norma regente da matéria debatida nos autos que autorizava a Recorrente a somente proceder à apropriação da receita, para efeitos de cálculo da COFINS, no momento do vencimento da obrigação acertada com adquirentes de unidades imobiliárias. \ 3 Mit. i . A AZEN . - 2 cc ,s 29 CC-MF -• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes EIRAS:LIA g!" IA, Fl. - fi / •1.• 0:a ÁG.' Processo e : 10680.015243/00-31 V STO Recurso n° : 122.152 Acórdão n° : 203 -09.749 Aliás, ao considerar-se que as empresas construtoras somente podem expedir duplicatas para exigência de créditos relacionados a obra de que se ocupa, cujo produto é negociado com o público interessado, após a conclusão do empreendimento, na conformidade da previsão do artigo 3°, da Lei n° 4.068/62, inevitável e invariavelmente reconhece-se a impropriedade da cobrança fiscal, dado reputar que as receitas que a empresa almeja auferir com base em contrato que as difere no tempo devem compor a base de cálculo da COFINS na oportunidade da celebração da respectiva avença. Consulte-se a redação do artigo 3°, da Lei n° 4.068/62: "Artigo 3". Somente serão extraídas duplicatas quando a obra estiver totalmente concluída ou, tratando-se de obra que conste de partes distintas ou se determine por medida, após a conclusão de cada parte ou verificação da medição, de acordo sempre com o estabelecido no contrato." Não é demasiado dizer-se que o diploma legal referido tem sido esposado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça como justificativa da encampação de receitas provenientes de venda de imóveis na base de cálculo da COFINS, segundo infere-se do aresto proferido no EREsp. n° 166366/PE, de teor seguinte: 'TRIBUTÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÉ7CA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. - Artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98. - A Lei n° 9.718/98, de 27.11.98, a dispor que o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, foi recepcionado pela atual redação do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. - A Lei 9.718/98 'estendeu o conceito constitucional de faturamento em relação a todas as pessoas jurídicas de direito privado' (cf Vittorio Cassone, COFINS — Lei n° 9.718/98 — Validade e Alcance, in Repertório 10B, Tributário, Constitucional e Administrativo, n°8199, 1/13, 411). - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, no que se refere às empresas vendedoras de mercadorias e/ou prestadoras de serviços, quanto ao campo de incidência da COFINS ou do extinto FINSOCIAL, equiparou faturamento à receita bruta, o que desautoriza a conclusão de que faturamento havia sido empregado em sentido restrito. - O imóvel é um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria. - Não se sustém, data venia, nos dias que correm a interpretação literal do disposto no artigo 191 do Código Comercial e do artigo 19, § I", do Regulamento 737. Em épocas de antanho, os imóveis não constituíam objeto 19\ 4 2° CC-N1F -ce- St: Ministério da Fazendat Fl. 1- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.015243/00-31 Recurso n° : 122.152 Acórdão n° : 203-09.749 de ato de comércio. Atualmente, tal não se dá, por força das Leis ns. 4.068/62 e 4.591/64. - Preliminar rejeitada. - Embargos de divergência recebidos. Decisão por maioria de votos." (EREsp. n° I66.366/PE. I° Seção. Rel. Min. Franciulli Netto. Julgado em 08/11/2000. D.J.U. 12/08/2000) Assim, adotado tal texto normativo como premissa para a tributação, por meio da COFINS, das receitas provenientes de imóveis - relevando-se a equiparação das empresas construtoras de imóveis a comerciantes e, neste passo, os bens que negocia a mercadorias, deve- se, igualmente, adotar as suas demais disposições como válidas para orientar a tributação, sendo interessante observá-las no mínimo para robustecer o direcionamento dado pelo caput, do artigo 30, da Lei n°8.981/91. Enjeito, por outro lado, a aplicação das previsões contidas nas Medidas Provisórias ri% 1.858-6/99 (artigo 18), e 2113-32/01 (artigo 20), por refletirem diplomas editados posteriormente à ocorrência dos fatos geradores considerados no auto de infração que instrui o feito em apreço. Deveras: o período tomado no auto de infração é demarcado pelos meses 10/96 a 10/97, e 12/97, e os textos normativos aludidos foram expedidos nos anos de 1999 e 2001. "Artigo 18. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o P1S/PASEP e da COF1NS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL. Artigo 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL." Sabendo-se que o lançamento atende aos regramentos contemporâneos às ocorrências dos fatos geradores, segundo prescrito pelo artigo 144, do CTN, não se afigura correto tomar de empréstimo — a despeito do que feito pela decisão da Instância de origem (fl. 137) — regras editadas após a consurnação de eventos tributáveis para orientar suas conseqüências. "Artigo 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." MIN itia 47E-N„A o CONFERE Com o 2 CC 8R4 51114 nu IIMAI 'elo 5 ri teutin—jt°g• ai • v s-rn • . 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.015243/00-31 Recurso n° : 122.152 Acórdão n° : 203-09.749 Ante ao exposto, rejeito a preliminar levantada pela contribuinte, conforme já exposto nesse voto, dando provimento ao recurso voluntário, entretanto, para cancelar a cobrança fiscal promovida por meio do auto de infração que instrui o presente feito administrativo. Sala as Sessões, em 15 de setembro de 2004 CE R PIANTAVIGNA MIN DA F,AzENt n A - 2 ef ' CONFERE COM O Cfr ILT Aï-EIRASiLIA 'OLP ./C2A4/ 'AL •.,1„gépja V • TO 6

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