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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10631014 #
Numero do processo: 11080.736645/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/06/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/06/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.936 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736645/2018-95 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.936 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736645/2018-95 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.936 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736645/2018-95 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630889 #
Numero do processo: 11080.730267/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730267/2017-55 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730267/2017-55 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730267/2017-55 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.002576/00-74
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 PIS/DECADÊNCIA. 0 prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFMANN
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 PIS/DECADÊNCIA. 0 prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Judith d7' a4vr es. nieatça Designada Participara do presente julgamento os Con§ lheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, 1 Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez L6pez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base em violação à legislação tributária. 0 processo originou-se de pedido de compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, relativos aos períodos de agosto de 1990 a setembro de 1995, com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (fls. 05/11). Baseou-se no julgamento do STF, que declarou inconstitucionais os Decretos- leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A Delegacia da Receita Federal de Ribeirao Preto (fls. 92/95) indeferiu o pedido do contribuinte, sob a seguinte fundamentação, resumida em ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO- PIS. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados do pagamento a maior ou indevido. A Lei n° 7.698/81 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 07/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinava o referido dispositivo. 0 contribuinte, então, interpôs recurso (fls. 97/105). As fls. 108/113, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento do pedido de compensação. Eis a ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 01/08/1990 a 15/09/1995. Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/08/1990 a 31/10/1995. Ementa: IMPUGNAÇÃO. ALCANCE. Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. Solicitação Indeferida. 0 contribuinte, às fis. 118/125, interp'ss recurso voluntário. 2 Processo n° 10840.002576/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-001.200 Fl. 156 A antiga Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 134/140) deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade, nos termos da seguinte ementa: "PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. 0 prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga onines à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis es 2.445/88 e 2449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. SEMESTRALIDADE. É pacifica a jurisprudência no sentido de que o PIS-Faturamento sob a vigência da Lei-Complementar n° 07/70 é o faturamento do sexto 1716' anterior ao do fato gerador, SC!!! correção monetária. Recurso Provido em Parte." A Procuradoria da Fazenda Nacional, destarte, interpôs o presente recurso especial (fls. 142/147), com base em violação 6. legislação tributária. Sustentou que, com fundamento no artigo 168, inciso I, c.c artigo 155, inciso I, ambos do CTN, não obstante a resolução do Senado Federal, o prazo prescricional já se havia acabado, em razão do transcurso de mais de cinco anos desde a extinção do crédito tributário, concretizada pelo pagamento indevido. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou os dispositivos legais que reputa violados. 0 mérito recursal refere-se ao termo inicial do prazo prescricional para que o contribuinte possa postular a restituição ou compensação de tributo indevidamente recolhido, cuja respectiva norma teve a execução suspensa por força de resolução do Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. A recorrente sustenta a tese de que o prazo prescricional, em hipóteses que tais, começa a correr a partir da edição da Resolução do Senado Federal, ressalvando-se os casos em que já se havia transcorrido a prescrição, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Segundo a recorrente, nessa hipótese, materializa-se direito adquirido da Fazenda Pública à não restituição. 3 O pedido de restituição, formulado pelo contribuinte, dos valores recolhidos a titulo de Contribuição ao PIS, referente ao período perpassado entre agosto de 1990 a setembro de 1995, deu-se em 15/09/2000. Tal pedido refere-se a pagamentos efetuados com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução n°49/95 do Senado Federal. Esta resolução foi publicada em 10 de outubro de 1995. Como se sabe, nos termos expressos da Constituição Federal, é da competência privativa do Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, inciso X). A decisão definitiva a que se refere o dispositivo constitucional consiste naquela decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao perpetrar controle difuso de constitucionalidade. Nessa modalidade de aferição de constitucionalidade das leis, a doutrina tradicional prega que seus efeitos somente se espraiam sobre as partes do processo em que se proferiu a decisão. Malgrado o entendimento externado pela Excelsa Corte no sentido da inconstitucionalidade da norma, por ter-se dado em processo subjetivo, a norma permanece vigente para aqueles que não integraram aquela lide, somente sucumbindo ante a Resolução emanada do Senado Federal. Antes de tal resolução, permanece vigente a norma, continua a prevalecer a presunção de sua constitucionalidade, que guarnece todas as normas vigentes no ordenamento jurídico, ainda que um tanto combalida em face da decisão do Supremo Tribunal Federal. Se assim é, s6 se pode concluir que o tributo somente se transmuda em indevido a partir do momento em que restou efetivamente excluído do ordenamento jurídico, isto 6, a partir do momento em que a sua execução foi suspensa pela resolução n° 49/95 do Senado Federal. No caso, foi apenas com a resolução do Senado, publicada em outubro de 1995, que nasceu a pretensão do contribuinte para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, pois que apenas ai caracterizou-se o indébito tributário. Como se sabe, a prescrição constitui-se em instituto que importa a extinção da pretensão, de modo que o seu lapso somente começa a correr a partir do surgimento da pretensão. neste sentido que a Camara Superior de Recursos Fiscais já decidiu em diversas vezes: 1". Turma: PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim corno neste egrégio Colegiado, tratar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70, de base de calculo da contribuição ao PIS, não sujeita a correção monetária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituicão tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). RECURSO 103-128396 julgado em 21/09/2005. Turma: PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiado, tratar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70, de base de calculo da contribuição ao PIS, não sujeita a correção monetária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem 4 Processo IV 10840.002576/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-001.200 Fl. 157 como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). RECURSO 201-119899 julgado em 24/01/2005. Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACORDA O CSRF/02-02.417 em 25.07.2006 RESTITUIÇÃO/COMP PIS PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes et contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis it's 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em: 07.08.2007 Relator: Maria Teresa Martinez Lopez - Designada Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACORDÃO CSRF/02-02.416 em 25.07.2006 RESTITUIÇÃO/COMP PIS PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado 110 DOU em: 07.08.2007 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Fld que se registrar, destarte, que é indiscutível que houve uma declaração de inconstitucionalidade seguida pela competente e necessária edição de Resolução pelo Senado Federal, isto 6, estamos frente a tributo cobrado de forma inconstitucional porque ilegal. 5 A minha irresignação está em que, para se impedir uma devolução de valores que, efetivamente, é grande, as soluções inserem-se no principio da utilidade, que sequer, consta de nossa ordem constitucional. 0 nosso fim sempre sera o respeito à Constituição, ainda que o meio para alcançá-lo passe por situações que não gostamos, pode até ser que devoluções biliondrias retirem dinheiro destinado a programas sociais ou educacionais. Mas, repito, este tema não nos diz respeito, porque num Estado de Direito os fins nunca justificarão os meios. Assim, esclareço que o meu norte é o respeito A. Constituição, pilar do Estado de Direito. A Constituição Federal do Brasil, com as suas inúmeras emendas, com todas as discussões que proporciona elegeu o STF o guardião da CF. Cabe ao STF dizer, em última instancia e de maneira definitiva se uma norma é inconstitucional e para declarar os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade. A nenhum órgão cabe fazê-lo, somente ao STF. E, na Constituição, em seu artigo 102 está indicado que: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. E, a Constituição Federal também atribui ao Senado Federal o poder de editar Resoluções para dar o efeito erga-onmes para as declarações de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. (art. 52, X- suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal). Assim, temos a declaração de inconstitucionalidade, na via difusa, pelo STF, sem que se tenha indicado que os efeitos eram ex nunc, e a resolução do Senado. Dai deflui-se que se o STF julgou inconstitucional a lei, entendeu que desde a sua origem ela não encontrava fundamento de validade e desta forma e com este julgamento, surge o indébito, que não existia até então. A Decisão do STF que na via difusa passa a ter efeito erga-onmes com a Resolução do Senado Federal, retira, porque invalida, porque sem fundamento de validade na CF, a norma inconstitucional do sistema positivo. Porém, até tal retirada do sistema, a norma era considerada válida e não havia indébito a ser repetido. 0 indébito só surge porque a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos desde a edição da lei ou ato normativo, porém só é possível pleitear judicialmente ou administrativamente algo em função desta declaração de inconstitucionalidade, a partir da proclamação do resultado, no caso da declaração na via 6 Processo n° 10840.002576 100-74 CSRF-T3 Acórddo n.° 9303-001.200 FL 158 concentrada, ou na publicação da Resolução na via difusa (ou da publicação do ato do órgão competente reconhecendo a inconstitucionalidade). E, em casos excepcionais, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mas somente ele, com base no artigo 27 da Lei 9.868/99, que, ainda é bom que se registre, tal artigo é matéria de ADI, posto que há controvérsias doutrinárias sobre a possibilidade de tal restrição. Eu, particularmente, entendo constitucional a possibilidade de tal restrição, mas somente cabe ao próprio STF faze-1o, não como neste caso, que tal restrição foi feita impropriamente pelo STJ. Feitas estas considerações, entendo que a questão ora posta deve ficar restrita decisão do STF que julgou inconstitucional a exigência tributária em questão. Ora, há decisão judicial pelo STF declarando a inconstitucionalidade em tela. I-Id resolução do Senado. Desta forma, deve-se analisar os efeitos desta decisão. Frisa-se que a Resolução do Senado Federal vem confirmar a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário, sendo reconhecido pelos Poderes Judiciário e Legislativo a inaplicabilidade dos Decretos- Leis em questão. Isto importa afirmar que desde sua publicação e vigência a norma não encontrava suporte de validade no ordenamento jurídico, eis que incompatível com Texto Constitucional. Fundamento pelo qual a declaração de inconstitucionalidade possui eficácia contra todos, e não somente em favor daqueles que integraram a ação que deu embasamento ao Recurso Extraordinário. Toma-se por base então, que a Resolução do Senado Federal é marco elementar do transcurso do prazo prescricional. Somente assim, é possível reger aquele momento passado considerado inconstitucional, a ponto de repetir o tributo recolhido indevidamente. Assim, é relevante em absoluto analisar a causa do indébito, ademais, quando originada em decisão de controle constitucional, independentemente da norma infraconstitucional discutida em juizo, administrativo ou judicial, que neste caso se resume na ocorrência de prescrição. Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade são delimitados pela manifestação do Supremo Tribunal Federal ou, por via indireta, pela Resolução do Senado Federal. Enfim, para a conclusão do presente caso, se 11á julgamento com eficácia "ex lunc", torna-se questionável reconhecer o transcurso de direito inconstitucional, já julgado pelo STF e acolhido pelo Senado Federal. 7 Neste caso, não há que se falar em prescrição para o pedido de repetição ou compensação do indébito, antes do reconhecimento do "Indébito". Ora, somente com o reconhecimento da inconstitucionalidade surge para o contribuinte o direito de repetir e este será o marco temporal. Tem-se que essa é a verdadeira função da eficácia "ex tunc", de expulsar do ordenamento jurídico toda ocorrência inconstitucional, bem como os efeitos dai originados. O renomado professor Alexandre de Moraes discorre sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no seguinte sentido: "Declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tune) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua origem, o ato declaratório inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, unia vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tune). Assim a declaração de inconstitucionalidade "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob a égide e inibe — antes a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". I Deve-se entender que, com a Resolução do Senado, e sendo a norma declarada inconstitucional, obviamente, o transcurso do prazo prescricional volta a correr sobre direito "constitucionalizado", ou seja, direito hábil a possibilitar o transcurso do prazo prescricional, que não mais está "se esgotando em decorrência de matéria inconstitucional". Eis que, matéria inconstitucional não dá suporte de validade a ocorrência de prescrição. Tal entendimento vem ressaltar a segurança do ordenamento jurídico, a obediência rígida aos comandos Constitucionais, a fim de conferir real aplicabilidade às normas Mestras do Direito. Em conclusão, entendo que a data que inaugura o cômputo do prazo prescricional é a data da publicação da Resolução do Senado, de 10 de outubro de 1995 e, portanto, não esta atingida pela prescrição o pedido de restituição/compensação pleiteado pelo contribuinte. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 1 Livro Direito Constitucional. Edição de 2001. Página 599. Editora Atlas. 8 l'rocesso n° 10840.002576/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-001.200 Fl. 159 Voto Vencedor Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Redatora Designada Com todo o respeito ao posicionamento abraçado pela relatora do voto condutor desta lide, discordo dela. Como relatado, a matéria que é submetida ao Colegiado é o prazo de restituição de tributo. Quanto a ele, dispõe o Código Tributário Nacional que o sujeito passivo tem direito a restituição total ou parcial de tributo, de qualquer modalidade de pagamento, que tenha sido cobrado ou pago espontaneamente, em razão de disposição legal aplicável, que venha a ser desconsiderada, desde que o pedido ou a restituição de oficio seja realizado dentro dos cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Veja-se o artigo 165 e 168: Art. 165 0 sujeito passivo teni direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5S. 4 do artigo 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. fato que a matéria não está pacificada no âmbito deste CSRF, havendo interpretações, ao meu sentir, em desacordo com as normas já mencionadas. Diz o art. 156 do CTN: Art. 156 Extinguem o crédito tributário: 9 oi & cAs1,-,0(0 i iLA\ Judith maral Marcondes Arman) I - o pagamento; II - a compensação; III a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência,. VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 4 X a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento ern bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (acrescentado pela LC000.1042001) Assim, combinando-se os artigos 165 e 168, temos a seguinte conclusão direta: A restituição é devida, seja qual for a modalidade de pagamento do tributo, desde que o pedido seja realizado no período de cinco anos contados do pagamento. de ser observado, ainda, que a edição da Lei Complementar n° 11 . 8, parágrafo 3° pôs fim a qualquer pretensão de interpretação alheia ao que dispõe o CTN. Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Argumenta a PGFN, ao reproduzir o dispositivo acima transcrito que, "Com a edição da norma, sepultou-se, definitivamente, a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que não se pode mais aceitar como 'dies a quo' outra circunstância que não o pagamento antecipado." No presente caso, o pedido foi formalizado em 15 de setembro de 2000 e os períodos dos fatos geradores ocorreram entre julho de 1989 e setembro de 1995, estando, portanto, decaído o prazo para solicitar restituição de tributos. Assim, voto por prover o Recurso da PGFN, nos exatos termos do pedido. 1 0

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Numero do processo: 11080.741243/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/07/2014, 29/10/2014, 27/01/2017, 27/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.006 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741243/2019-93 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.006 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741243/2019-93 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.006 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741243/2019-93 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630401 #
Numero do processo: 10120.725164/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1401-007.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade dos lançamentos e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições lançadas de ofício. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T14:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T14:36:16Z; Last-Modified: 2024-09-09T14:36:16Z; dcterms:modified: 2024-09-09T14:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T14:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T14:36:16Z; meta:save-date: 2024-09-09T14:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-09T14:36:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T14:36:16Z; created: 2024-09-09T14:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-09-09T14:36:16Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T14:36:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.725164/2012-82 ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VANDERLUCIA DE DEUS ALVES ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade dos lançamentos e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições lançadas de ofício. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725164/2012-82 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Inicio por transcrever o relatório da decisão recorrida, conforme Acórdão de nº 03- 50.501, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB em 08 de fevereiro de 2013: Relatório Trata-se de autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica VANDERLUCIA DE DEUS ALVES ME para exigir Cofins e contribuição para o PIS referentes aos anos calendário de 2008 e 2009, no valor total de R$ 1.124.026,19. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Conforme consignou a autoridade fiscal nos autos de infração, a empresa foi intimada em 15/02/2012, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), de 09/02/2012, a apresentar, em cinco dias úteis, dentre outros documentos, sua escrituração contábil e fiscal dos anos de 2008 e 2009. Em resposta datada de 24/02/2012, a contribuinte solicitou prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar a documentação solicitada. Segundo a fiscalização, como a contribuinte não apresentou prova de fato relevante impeditivo para o cumprimento da intimação, foi concedido, por meio do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal (TCCPF) n° 0002, de 29/02/2012, prazo de 20 (vinte) dias para que fosse cumprido o solicitado no TIPF. Em novo expediente datado de 21/03/2012, o contribuinte solicitou nova dilação do prazo por mais 50 (cinquenta) dias. Segundo a autoridade fiscal, mesmo sem apresentar prova de qualquer motivo relevante, mas ponderando as dificuldades da contribuinte com os interesses da Fazenda Nacional, emitiu o TCCPF n° 0003, de 27/03/2012, no qual concedeu prazo improrrogável de mais 20 (vinte) dias para apresentação dos livros e documentos. Cientificada deste último TCCPF em 29/03/2012, a empresa fiscalizada não atendeu a solicitação do Fisco Informa a autoridade fiscal que, decorridos mais de 70 (setenta) dias do recebimento do TIPF, tempo suficiente até para escriturar os livros solicitados, e sem que fossem Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725164/2012-82 3 apresentados os livros Caixa ou Diário e Razão dos anos de 2008 e 2009, promoveu o arbitramento do lucro, com fundamento no art. 530, inciso III, do RIR/99, na modalidade de receita bruta conhecida (art. 532 do RIR/99), pois a contribuinte informou, mediante as Declarações Periódicas de Informações (DPI), à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás (SefazGO) as vendas do período em tela. Referidas DPI foram obtidas do mencionado órgão através do Convênio UniãoSRF/SefazGO, de 04/11/1998. Esclarece, ainda, o agente fiscal: 1) O lucro arbitrado teve como base as receitas constantes das DPI, conforme planilha "Receitas de Vendas de Mercadorias DPIs/Sefaz/GO"; 2) Promoveu o lançamento das referidas contribuições sociais com base nas receitas constantes das DPI, na modalidade cumulativa, tendo em vista que a pessoa jurídica teve seu lucro arbitrado. 3) Dos valores de Cofins e de contribuição para o PIS devidos, deduziu os valores declarados pelo contribuinte nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), apresentadas previamente ao início da ação fiscal; 4) Os valores pagos no ano de 2008 não foram declarados em DCTF e, portanto, não foram considerados. II. DA IMPUGNAÇÃO Irresignada, a pessoa jurídica autuada apresentou a impugnação de fls.157/167, por meio da qual deduz, em síntese, as seguintes razões de defesa: 1. Embora a impugnante não houvesse localizado os livros contábeis e fiscais inerentes à sua atividade empresarial, não teve por parte do fisco a concessão de prazo razoável para providenciar nova escrituração, o que contraria orientação do CARF, que cita. 2. O fisco deixou de considerar a condição de Empresa de Pequeno Porte, integrante do SIMPLES nacional, que segundo preceitos constitucionais, deve receber do estado tratamento beneficiado e diferenciado. 3. As informações extraídas dos cadastros do fisco estadual não foram confrontadas pela autoridade fiscalizadora com outros elementos, tais como: auditoria de estoques, soma de notas e cupons fiscais, a fim de certificar-se acerca da veracidade das informações obtidas por empréstimo do ente estadual. 4. Para se considerar que a receita bruta seja conhecida é indispensável que a mesma esteja devidamente comprovada através de documentação hábil e idônea, que nesse caso são as notas fiscais ou cupons fiscais; sem isso, qualquer afirmação não passa de especulação. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725164/2012-82 4 5. As DPI supostamente emprestadas pelo Fisco Estadual não continham sequer autenticidade, muito menos certeza quanto ao valor real do faturamento a que alude o art. 532 do RIR/99. 6. A Lei n°. 8.981/95, em seu art. 51, matriz legal do art. 535 do RIR/99, dispõe que o lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das oito alternativas de cálculo que enumera. 7. A autuação se deu com base em informações transferidas pelo fisco estadual, através de meras cópias de planilhas eletrônicas, desacompanhadas de qualquer documento que ateste que os dados ali registrados tenham como origem informações prestadas pela impugnante ou representem efetivamente a sua receita bruta, o que contraria orientação do CARF, que cita. 8. Além de as informações transferidas pelo fisco estadual não terem decorrido de outra infração, também não se submeteram, na esfera estadual, ao exercício do contraditório. 9. A fiscalização deixou de proceder à exclusão do ICMS para fins de determinação da receita bruta. 10. O ICMS, imposto cobrado do adquirente dos bens comercializados, não constitui faturamento ou receita desta, sendo, pois, receita pertencente ao Estado. Cobrar tributo sobre tributo é bis in idem, prática que entra em rota de colisão com a Constituição Federal. 11. “(...) um simples artifício de cálculo, seja ele cobrado destacadamente como se faz com o IPI, ou embutido no valor da operação como no caso do ICMS, não é fundamento lógico nem relevante para traçar características diferenciadoras que, aliás, não existem.” 12. O Fisco também deixou de excluir, da base de cálculo das mencionadas contribuições sociais, as receitas de vendas de produtos de higiene e limpeza, etc, pois, de acordo com a Lei nº 10.147, de 2000, esses produtos se submetem à tributação uma única vez, tendo como contribuinte e responsável o estabelecimento industrial ou importador. 13. A cobrança dos juros SELIC sobre a multa de ofício não pode prevalecer, eis que inexiste previsão legal para tanto, consoante se depreende da simples leitura do § 3o, do art. 61, da Lei n° 9.430/96. 14. A incidência dos juros moratórios se dá apenas com relação ao principal, e não à multa, vez que o caput do aludido art. 61, quando se refere a "débito", restringe-se apenas ao valor dos tributos e contribuições, conforme vem decidindo o CARF. Cita precedentes. É o Relatório. DA DECISÃO RECORRIDA Manteve integralmente os lançamentos: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725164/2012-82 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2008, 2009 Ementa:: LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 21 de fevereiro de 2013 da decisão recorrida, a interessada apresentou seu Recurso Voluntário em 19 de março de 2013, peça que reproduz os argumentos trazidos na Impugnação, acrescentando apenas julgado do STF acerca de exclusão de ICMS. PROCESSO Nº 10120.725163/2012-38: LANÇAMENTO DE IRPJ Consta nos autos cópia do Acórdão de nº 1102-000.917 deste Colegiado, mas de outra Turma ordinária, em sessão de 07 de agosto de 2013, onde foi decidido pela manutenção dos lançamentos de IRPJ e de CSLL, em decisão administrativa definitiva. Eis as ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2008, 2009 NULIDADE. PRAZO EXÍGUO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações inocorrentes nos autos. Não há previsão legal de prazo para a recomposição de escrita comercial ou fiscal, mas tão somente de prazos para a sua apresentação ao fisco, os quais foram observados no caso concreto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725164/2012-82 6 Anocalendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. A receita conhecida é não apenas a declarada pelo contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações coletadas durante a ação fiscal. Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado é obtido pela aplicação de percentuais sobre o montante apurado da receita. RECEITA BRUTA APURADA. INFORMAÇÕES À FAZENDA ESTADUAL. É legítimo o lançamento levado a efeito pela fiscalização federal fundamentado em provas colhidas em informações prestadas pelo próprio contribuinte ao Fisco Estadual. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. BASE DE CÁLCULO Os impostos que não integram a receita bruta são somente os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com valores zerados, ou com valores de receita significativamente inferiores aos apurados em ação fiscal, demonstram o inequívoco intuito de fraude, sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. É o relatório do essencial. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725164/2012-82 7 VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, trata-se de lançamentos de PIS e de COFINS decorrentes do lançamento de IRPJ, então acompanhado em outro processo, o qual já foi objeto de decisão administrativa final neste Colegiado, cuja decisão foi de negar provimento ao recurso voluntário. O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, com apenas uma ressalva que destaco no voto. DECISÃO RECORRIDA: VOTO Voto Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento a impugnação oferecida pela pessoa jurídica VANDERLUCIA DE DEUS ALVES ME, em face dos autos de infração lavrados para a exigência de Cofins e de contribuição para o PIS referentes aos anos calendário de 2008 e 2009. A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos, razão pela qual dela tomo conhecimento. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725164/2012-82 8 Da alegação de inexistência de prazo razoável para a apresentação de livros e documentos Iniciou a contribuinte em sua peça de defesa sustentando que não teve por parte do fisco a concessão de prazo razoável para providenciar nova escrituração. Não procede a alegação da suplicante. Preliminarmente, releva lembrar que a legislação tributária determina a conservação de livros e documentos, nos termos do art. 264 do RIR/99, verbis: “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art.10, parágrafo único). § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Por outro lado, consoante constou do relatório, a autoridade fiscal concedeu tempo suficiente até para escriturar os livros solicitados, pois, decorridos mais de 70 (setenta) dias do recebimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal, os livros Caixa ou Diário e Razão dos anos de 2008 e 2009 não foram apresentados. O procedimento fiscal, portanto, foi realizado em estrita consonância com a lei e o Direito, na medida em que o agente fiscal concedeu prazo mais do que razoável para o atendimento à intimação fiscal, sendo certo ainda que o presente caso, nem de longe, se assemelha ao precedente abaixo, pinçado da mansa e pacífica jurisprudência da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja decisão foi prolatada nos idos dos ano 1990: “PRAZO RAZOÁVEL – O lapso de tempo de algumas horas para apresentação de documentos, com ausência de negativa, mas tão só resposta que naquele espaço de tempo alguns livros não eram entregues, não justifica a tributação por arbitramento, que é forma de apuração do lucro, em regra, mais gravosa, não podendo prescindir da real e efetiva tentativa do Fisco em Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725164/2012-82 9 apurar o devido pela forma completa. (Acórdão CSRF/0102.590, de 15.03.1999, DOU de 11.08.1999).” Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste tema. Das alegações (1) de invalidade das informações obtidas do Fisco Estadual e (2) de erro na apuração da base de cálculo do lucro arbitrado Alegou também a impugnante, em síntese, que (1) a autuação se deu com base em informações transferidas pelo fisco estadual, desacompanhadas de qualquer documento que comprove que os dados foram fornecidos pela empresa; e que, (2) no caso de arbitramento do lucro, a hipótese seria de receita bruta não conhecida, incidindo a regra do art.535 do RIR//99, e não o art. 532 do mesmo Regulamento. Não procedem a alegações da suplicante, senão vejamos. Preliminarmente, cabe ressaltar que o feito fiscal encontra amparo no art.530, III, do RIR/99, que dispõe verbis: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I – (...); II (...) III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV (...);” Já no que se refere à determinação da base de cálculo do arbitramento do lucro, o art. 532 do mesmo RIR/99 estabelece, verbis: “Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art.394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).” Ora, a receita bruta pode ser conhecida de duas maneiras: (1) receita declarada pelo próprio contribuinte; ou (2) receita apurada pela fiscalização em procedimento de auditoria. A receita apurada pelo Fisco, por sua vez, pode ter origem nos mais diversos procedimentos de auditoria, que resultam em provas diretas, indiretas ou por presunção legal. [...] Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725164/2012-82 10 No caso dos autos, o Fisco Federal se utilizou de informações que o contribuinte prestou ao Fisco Estadual, por meio das Declarações Periódicas de Informações (DPI), obtidas em face do Convênio UniãoSRF/SefazGO, de 04/11/1998. Conforme se constata da leitura das DPI dos meses de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, juntadas às fls. 29/52, constam informações de compras, transferências, devoluções, vendas, etc. efetuadas pela empresa autuada. Ora, essas declarações foram prestadas à época pela própria contribuinte. Não cabe à fiscalização federal promover qualquer outra prova. Ao contribuinte, sim, caberia, se fosse o caso, mesmo passados 4 anos, demonstrar eventual erro no preenchimento das aludidas declarações, o que não foi feito, nem nessa fase processual. Não se desconhecem os precedentes da CARF apontados pela impugnante em sua defesa, não obstante não demonstrou a suplicante a necessária identidade fática com o caso aqui examinado. [...] Da alegação de inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS A irresignação da contribuinte quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS não merece acolhida. Releva lembrar regra básica de hermenêutica que diz que “onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo”, a qual está em perfeita consonância com o princípio da estrita legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. A base tributável da contribuição para o PIS e da Cofins está definida nos arts. 2º. e 3º. da Lei nº. 9.718, de 1998, verbis: [...] Neste tópico específico, entendo assistir razão à Recorrente. Neste sentido, o julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, deste Colegiado: Acórdão 9303-014.732 – CSRF / 3ª Turma, em 12 de março de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725164/2012-82 11 O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Voto [...] A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 teve o seu trânsito em julgado certificado em 17 de setembro de 2021 e, por força do disposto no art. 99 do RICARF, fixado pela Portaria n.º 1.634/2023, devem os Conselheiros reproduzi-las no âmbito deste Conselho. Portanto, diante da inconstitucionalidade da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, há de ser dado provimento ao presente recurso. Continuando com o voto da decisão recorrida: Da alegada necessidade de outras exclusões da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS Sustentou a impugnante que o Fisco também deixou de excluir, da base de cálculo das mencionadas contribuições sociais, as receitas de vendas de produtos de higiene e limpeza, que se submeteriam ao regime de tributação monofásica. A pretensão da suplicante não merece acolhida, pois se limitou a empresa a apresentar meras alegações, desprovidas de qualquer prova de que as aludidas receitas de vendas tenham sido tributadas pelo Fisco, e em qual montante, impossibilitando, sem essa identificação e quantificação, qualquer manifestação por parte deste Colegiado acerca da aplicação, no caso, das disposições da Lei nº 10.147, de 2000. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. Da alegada impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa lançada de ofício Quanto a alegação da impugnante neste item, de que não é cabível a incidência dos juros sobre a multa de ofício, importa registrar que a exigência de acréscimos moratórios sobre a Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725164/2012-82 12 penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, do qual consta a indicação de juros apenas sobre o valor principal. Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. Não obstante, registre-se que a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de seguinte teor: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (negritei), cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ............................................................................................................... § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados (negritei) à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Ora, a multa de ofício é débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, portanto, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. [...] Com efeito, nos termos do art. 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (negritei) e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” Assim, na medida em que a penalidade aplicada ao sujeito passivo por inadimplência integra o objeto da relação obrigacional, ou seja, é parte do direito de crédito detido pela Fazenda contra o sujeito passivo, é cristalino que, em contrapartida, integra os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, consoante art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O vocábulo decorrente inserido no art. 61 tem a conotação de relacionado aos tributos, assim como é a multa decorrente da inadimplência (qualificada ou simples). Não cabe interpretá-lo como significando com a natureza de tributos e contribuições. Nessa segunda interpretação, a própria inserção do vocábulo decorrente no texto legal, seria dispensável. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725164/2012-82 13 Nesse sentido, a lei ordinária nada mais fez do que repetir os termos do art. 161 do CTN: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora (negritei), seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” Por conta das definições veiculadas pelo CTN, a penalidade pecuniária decorrente da infração integra a obrigação principal e, por conseguinte, compartilha com o tributo também a natureza do crédito e do débito do sujeito passivo. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. Concordando-se ou não com a posição (argumentos) defendida pela decisão recorria, o fato é que tal tema já foi sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). [...] É o que basta para decidir. Conclusão Rejeitar as arguições de nulidade os lançamentos e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições lançadas de ofício. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 319DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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10631018 #
Numero do processo: 11040.721791/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2011, 03/02/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2011, 03/02/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721791/2012-05 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721791/2012-05 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em s ede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721791/2012-05 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10634525 #
Numero do processo: 10940.000159/2003-19
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS - ERRO NA CONTAGEM DOS VOTOS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Diante do manifesto erro de contagem de votos no julgamento da preliminar de decadência, impõe-se o conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios para que seja retificada a súmula do Acórdão quanto ao resultado do julgamento na matéria preliminar. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-000.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração no Acórdão nº 201-81.185, para, com efeitos infringentes, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:40:38Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:40:38Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:31d0a19d-8ec2-4a11-b825-7f6fe7247081; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:40:38Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:40:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:40:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:40:38Z; created: 2010-12-21T10:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:40:38Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:40:38Z | Conteúdo => S3-C4T2 Ft 1 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10940.000159/2003-19 237.258 Embargos 3402-00.632 - 4' Câmara /2" Turma Ordinária 25 de maio de 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTONIO MORO & CIA LTDA, FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DECLARATORIOS - ERRO NA CONTAGEM DOS VOTOS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Diante do manifesto erro de contagem de votos no julgamento da preliminar de decadência, impõe-se o conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios para que seja retificada a súmula do Acórdão quanto ao resultado do julgamento na matéria preliminar. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração no Acórdão tf 201-81.185, para, com efeitos infi-ingentes, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Necw-j Nayrati asto. manatta - Presidenta de,606.(4 Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relatar Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Na:yra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios (fls. 412/413 Vol. II) interpostos, com fundamento no art. 57 do R1CC por suposta omissão no v. Acórdão if 201-81.185 exarado pela antiga 1" Câmara do 2 0 CC (fls. 399/407 vol. II) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário (fls. 379/388) que, em sessão de 05/06/08, rejeitou a preliminar de decadência e negou provimento ao recurso, sob a seguinte ementa e súmula lançadas às fls, 399/400, nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997 COFTNS DECADÊNCIA, RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR, CTN, ART. 150, ,5Ç 4" PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91, INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (ar!, 146,b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a .fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade . formal o art. 45 da Lei n" 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar, DECADÊNCIA. CTN, ARTS 150, § 4", E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE As normas dos arts. 150, ,sç 4", e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Recurso vohmtário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência, Vencidos Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo DI -Eça (Relato)), Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, 2 Processo n 10940 000159/2003-19 S3-C4T2 Acórdão n 3402-00.632 Fl 2 Alexandre Guines e Ivan Allegretti (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva," É o Relatório, Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo Inça, Relatar Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem parcial provimento, para correção de crio de fato na proclamação do resultado do Julgamentos, De fato, da súmula constante do v. Acórdão ora embargado, verifica-se que o resultado do julgamento da preliminar foi proclamado como sendo rejeitada a preliminar de decadência, pelo voto de qualidade, nos seguintes termos "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D rEça (Relato)), Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Alexandre Gumes e Ivan Allegretti (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DEVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva," Entretanto, da referida súmula desde logo verifica-se que dos 8 (oito) Conselheiros votantes (Josefa Maria Coelho Marques, Presidente, Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Relatar, Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti, Suplente), a maioria de 6 (seis) Conselheiros (Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Relator, Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti, Suplente), votaram pelo acolhimento da preliminar de decadência, enquanto que somente 2 Conselheiros (Josefa Maria Coelho Marques, Presidente e Walber José da Silva), votaram pela rejeição da preliminar de decadência, o que de plano evidencia o manifesto erro de fato cometido na sumula do v. Acórdão e, portanto, na proclamação do resultado do julgamento, quando proclama que "pelo voto de qualidade", teria sido rejeitada a preliminar de di4 3 decadência, "Vencidos Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Alexandre Gumes e Ivan Allegretti (Suplente)". Diante do manifesto erro de fato na contagem de votos vencedores no julgamento da preliminar de decadência, impõe-se o conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios para que seja retificado a súmula do v. Acórdão para constar que "por maioria de votos foi acolhida a preliminar de decadência nos termos do voto do relator", ou seja "foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 31/10/96 a 28/01/98, nos expressos termos dos arts, 150, § 4 0 e 156, inciso V, do CTN" e, no mérito, foi negado provimento ao recurso por unanimidade. É como voto ÂmA~01x)&64,// Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça 4

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Numero do processo: 13884.003617/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE. BENS DE USO E CONSUMO. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos do PN CST nº 65/79. Com relação aos bens do ativo permanente há expressa vedação ao crédito na Lei. Bens de uso e consumo não dão direito a crédito. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ', 4.;.z.t,e.V>;:› .• >„;;.,,,,, de Processo n2 : 13884.003617/2002-09 Recurso n2 : 134.118 MF-Se9und° CR- ojiLnSelti° sC°1 drr"Ube uoes dej0e itubdca 40 Acórdão n2 : 204-01.600 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -SP . , IN. CRÉDITO BÁSICO. BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE. BENS DE USO E CONSUMO. Não geram crédito de IPI as aquisições de co produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, ui 1.-. material de embalagem e produtos intermediários, assimz n Çej entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o Ici g 4' desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, 1 m 2, wu .-£2 ' fabricaçãoefiln ção,c, o ,,....5 6, ré o O ',.) 4<mt) es bens do ativo permanente há expressa vedação ao crédito na Lei. 3 2 'i:$ 1 IZ nos a ttodsirdetoampNentce serxenr.ci6d5ans9o.brceomo prreoladçuãtoo ao Bens de uso e consumo não dão direito a crédito. w LuC) citg L? ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE 8 ir ri, eN, '' INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O El. .\) Z)O Z IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições dez o= f..) cs i insumos tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação IJJ ct CO :— de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de r2 produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. OE m IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. Ien.,•Le.., .j_, rnque Pinheiro To es '' Presidente Flávio de Sa Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL rasília, Fl CC-MF Ministério da Fazenda B . s$P--"i*•n'K Segundo Conselho de Contribuintes, /10e'CX Processo nik : 13884.003617/2002-09 Necy Batista dos Reis Mal Siaile 9 I Pt/liRecurso n2 : 134.118 Acórdão nmk : 204-01.600 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TI Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formulado pela Recorrente, relativo quarto trimestre-calendário de 2000. Os fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: I. O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 260.947,05, a título de saldo credor do IPI, com base no art. 11 da Lei n°9.779/99, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados no processo n° 13884.004334/2002-76. 2. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), bem como para os acréscimos decorrentes da aplicação da taxa SELIC, conforme Despacho Decisório delis. 259/262. 3. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não . admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Quanto à taxa SELIC, a Lei n° 9.250/95 teria concedido o direito à atualização monetária. 4. Encerrou solicitando o deferimento do ressarcimento e a homologação das compensações declaradas. A DRJ em Ribeirão Preto-SP manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBU7'ADOSOU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. ./')kev 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2a CC-MF Ministério da Fazenda Brasília 02--) j O é Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Necy Batisu dos Reis Processo n2 : 13884.003617/2002-09 N1,11 Siape 9 8U6 Recurso n2 : 134.118 Acórdão n2 : 204-01.600 , CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros e/ou correção monetária. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. •/8, • 3 s . ' . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,..._,..,..,_-. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2R CC-MF --•:, ';_-:-:,-, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia c2-1----, Y) .1 0,6 Fl. •,=ít.#'--, - Processo n2 : 13884.003617/2002-09 Neey Balelos Reis Recurso n2 : 134.118 Mat. Siape 911406 Acórdão n2 : 204-01.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI apurado em decorrência do lançamento extemporâneo dos créditos relativos à aquisição de bens para integrar o "ativo • imobilizado (máquinas, veículo, partes e peças para máquinas e etc.), para uso e consumo (refeições e outros) e também daqueles insumos que, embora tenham sido empregados . diretamente na industrialização de seu produtos, quando da aquisição foram tributados à aliquota zero por cento" (trecho extraído do Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal). i Vale ressaltar que o direito ao crédito de IPI se dá exclusivamente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do disposto no art. 147 do RIPI198, que veda expressamente o direito de crédito sobre a aquisição de bens do ativo permanente. O Parecer Normativo CST n° 65/79 dispõe acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, `stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". Portanto, há direito ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final,desde que atendam aos critérios acima indicados. Assim, constatado que a Recorrente creditou-se de IPI em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser excluídos do cálculo do valor a ser ressarcido o IPI incidente sobre tais produtos, mantendo-se a decisão recorrida. Esta Câmara, em sessão de 17 de maio de 2005, já decidiu sobre o tema e deu a mesma solução aqui adotada, como se pode observar do trecho da ementa do Acórdão proferido: GLOSA DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. Recurso negado. (Ac. 204-00114, Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Passemos, então, a analisar a questão relativa ao crédito extemporâneo decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero, que, conforme "Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal" foi objeto do pedido de ressarcimento. . ' if 4 . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM OORIGINAL 29 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes &asna CA- 1 01 lat Fl. Processo n2 : 13884.003617/2002-09 Necy ?7 dos Reis Ma Slape 91806 Recurso n2 : 134.118 - Acórdão 112 : 204-01.600 O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 - Compete à União Federal instituir imposto sobre: 1V-produtos industrializados • Parágrafo 3° - O imposto previsto no inciso IV: II • - será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; • O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não- cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (1CMS e IP1). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam 5 /./119- a 1.~.~ NIF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte, Bras ília ». 001O b Fl. ).;~ • Processo n2 : 13884.003617/2002-09 /4(1 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 134.118 Mi. Siape 181j6 Acórdão n2 : 204-01.600 produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFECE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte • • 02- Brasilia Fl. Processo )32 : 13884.003617/2002-09 Necy Batista d m Reis Recurso n2 : 134.118 Mat. Siupe 91 806 Acórdão n2 : 204-01.600 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não-cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota zero são figuras idênticas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.] Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenómeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do ' É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 7 , . mF ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasil'a 0'-r ' O Fl. Processo n2 : 13884.003617/2002-09 Necy Batista s Reis RIal Siaix• 4)1806 Recurso n2 : 134.118 Acórdão n2 : 204-01.600 Supremo Tribunal Federal! O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da aliquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". /1( 8 , , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF / , , 9- Fl. '-':`P';:f.:n‘fr Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia .2 A-C Processo n2 : 13884.003617/2002-09 Necy Batista do4Reis Mui. Siaps: 9 t xitt,Recurso n2 : 134.118 Acórdão n2 : 204-01.600 , Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reéonhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Tomemos com exemplo a aquisição em regime de tributação à alíquota zero do malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento /1/ 9 IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda nt / O06 Fl."=',`r=i ,0 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Processo n2 : 13884.003617/2002-09 Necy Batista do Reis Mal Siape 9N1' Recurso n2 : 134.118 Acórdão n2 : 204-01.600 de 'eréditos em percentual calculado com base na aliquota média de produção, afetada pela aliquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a titulo comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela aliquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do principio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, • inciso I do artigo 153 da CF/88, assim redigido: § 3 0 O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o • produto e a regra da não-cumulatividade dão se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado''', com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar qiianto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o "imposto '). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cutnulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. 10 , MF • SEGUNDO CONSELHO DE C ONTRIBUINTES 22 CC-MF• '`.•\.- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte . Brasdia, Processo n2 : 13884.003617/2002-09 Necy BlillsW.ON ReisRecurso n2 : 134.118 Mai z i . tpe 9 • Acórdão n2 : 204-01.600 segíli'da de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006 FLAVIO D SA MUNHOZ 5 Op. cit. P. 16 11 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14112.720301/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3102-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter a glosa de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter a glosa de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720301/2014-12 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep -Mercado Interno do 3° trimestre de 2013. O valor pleiteado foi de R$ 122.463,11, conforme pedido protocolado sob n° 2.569/2014, deferido parcialmente nos termos do Despacho Decisório (DD) n° 0531/2016 -DRF/CGE (fls. 1.022 e 1.023). Enviado o processo à Seção de Fiscalização da DRF/Campo Grande, foi efetuada a análise quanto ao pedido. Na Informação Fiscal (fls. 1.005 a 1.008) está detalhado o procedimento relativo ao exame realizado e a apuração efetuada. Foi apresentada, também, Dcomp que utiliza crédito decorrente de ressarcimento. O deferimento parcial do pedido teve como motivação a glosa de créditos, conforme excertos da Informação Fiscal abaixo: 1.2. Disposições legais sobre o uso dos créditos. Em relação aos créditos de bens e serviços utilizados como insumos, vale salientar que somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos moldes do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, os custos, despesas e encargos estritamente nele discriminados, não havendo previsão legal para a apuração de créditos sobre outros custos, despesas ou encargos da pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades, ainda que necessários a elas. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas sobre as receitas auferidas com vendas de álcool produzido. Portanto é vedado, também, o desconto de créditos das contribuições em relação aos gastos com a aquisição de peças e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultem tais produtos. Portanto, não ensejam a apuração de créditos os dispêndios com a aquisição de peças e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana de açúcar. Tais bens e serviços não se caracterizam como insumos, assim entendidos como aqueles Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720301/2014-12 3 diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. [...] Foram utilizados para conferência, os valores de aquisições lançados nos livros comerciais e fiscais, e a relação das Notas Fiscais entregues. Através do SPED Contribuições, verificamos os valores dos créditos disponíveis para utilização, bem como os valores lançados a título de créditos objetos de pedidos de ressarcimento, conforme verifica-se no ANEXO I - Controle dos Créditos da EFD Contribuições. Baseado no item 1.2. (Disposições legais sobre o uso dos créditos) as Notas relacionadas pelo contribuinte como sendo de insumos, entregues em 10/10/2016, foram segregadas, gerando 3 (três) demonstrativos, conforme abaixo: ANEXO II - Relação de Todas as Notas Fiscais - Insumos (item 2.1.); ANEXO III - Relação de Notas Fiscais Relativas à Atividade Agrícola -Insumos (item 2.5.); ANEXO IV- Relação de Notas Fiscais Não Enquadradas como Insumo; No Anexo IV, foram relacionadas as Notas Fiscais relativa a aquisição de: Produto Motivo do Não Enquadramento -Cana de Açúcar:Insumo da atividade agrícola -Combustível:Base de cálculo já inclusa na Linha 04 da Ficha 06A - Comissão sobre vendas Não há previsão legal -Itens de consumo diversos (alimentos, eletrodomésticos, produtos hospitalares, produtos de limpeza, relógio de ponto etc):Não há previsão legal -Fretes e carretos de álcool:Base de cálculo já inclusa na Linha 06 da Ficha 06A Foram desconsiderados como base de cálculo de créditos passíveis de compensação os valores constantes no ANEXOS III e IV. A diferença ((ANEXO II) - ((ANEXO III + ANEXO IV)) resultou na Base de Cálculo de Bens e Serviços Utilizados como Insumos apuradas por esta fiscalização, conforme o ANEXO V - Apuração da Base de Cálculo dos Créditos dos Insumos. A ciência quanto ao DD ocorreu em 27 de dezembro de 2016, conforme Termo de Ciência à fl. 1.035. Em 25 de janeiro de 2017, foi protocolada a manifestação de inconformidade (fls. 1.037 a 1.076), a qual menciona o deferimento parcial do pleito em face da Informação Fiscal acima referenciada. Nessa manifestação foi alegado, em síntese: a) "... a Informação Fiscal em nada ajuda, pois alude, genérica e laconicamente, ao fato de que 'não ensejam a apuração de créditos os dispêndios com a aquisição de peças e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana de açúcar" e, novamente, que "'bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos'"; b) "constata-se erro na formação da base de cálculo dos créditos dos insumos", conforme salientado; Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720301/2014-12 4 c) "a discussão se cinge à qualificação jurídica como insumo das despesas incorridas, não havendo qualquer questionamento quanto à sua existência e materialidade"; d) "segundo o CARF, insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, 'partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo' (acórdão n° 9303-003.069, j. em 13 de agosto de 2014.)"; e) "da mesma forma, também é do CARF o entendimento de que insumos 'são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente.' (acórdão n° 3402003.076. j. em 18 de maio de 2016)"; f) "... o próprio CARF já consignou a possibilidade de deferimento de créditos a partir de gastos incorridos não só na produção direta de açúcar e álcool, mas também os gastos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar, que lhes serve de insumo"; g) é feita toda a descrição do processo produtivo da interessada; h) "a atividade da agroindústria é a produção de etanol de forma verticalizada. Ou seja, a própria Contribuinte planta a cana-de-açúcar necessária para a sua produção e, posteriormente, transforma-a em álcool"; i) aduz a interessada que embora não "concorde com a indevida transferência de ônus para a Contribuinte complementar a lacunosa informação fiscal que motivou o genérico indeferimento dos pleitos de ressarcimento de crédito" discrimina, por categorias, "as despesas incorridas ... , as quais levam à conclusão de que todas as despesas que ora se pretende ver ressarcida foram essenciais e vitais à atividade produtiva de etanol"; j) apresenta, então, as categorias, "com sua documentação probante, a qual conta com (I) laudo demonstrando a sua essencialidade e pertinência ao processo produtivo de etanol, (II) planilha das notas fiscais pertinentes e (III) cópia das notas f i s c a i s " : k) " . .. não é dada à autoridade fiscal se imiscuir em decisões operacionais e gerenciais da CATEGORIA DE INSUMO Doe. Serviços Agrícolas 02 Frete de Insumos Agrícolas 03 Óleos, Lubrificantes e Combustíveis 04 Frete de Óleos, Lubrificantes e Combustíveis 05 Serviços de Manutenção 06 Peças de Manutenção 07 Frete de Peças de Manutenção 08 Pneus e Câmaras 09 Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720301/2014-12 5 empresa. Em outras palavras, a opção pela atuação de forma verticalizada, ao invés de horizontalizar sua produção, não pode ser tomada, agora, em seu detrimento"; l) "... considerando que 'o termo inicial da correção monetária deve ser considerado como sendo a data do protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento', visto que era essa a 'data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados', é de rigor que, a partir dessa data, se 'confira o direito à correção monetária'"; m) "... é igualmente necessário, que se homologue a integralidade da declaração de compensação formalizada"; n) "... é de rigor que, desde logo, seja afastada a aplicação da multa isolada". Ao final são veiculados os pedidos: a) exclusão da glosa e o reconhecimento do direito do crédito pleiteado, atualizado, pela taxa SELIC, desde o protocolo do pedido; b) homologação da Dcomp apresentada e afastamento da multa isolada; c) é requerida perícia técnica, destinada a avaliar a qualificação como insumos dos bens e serviços utilizados no processo produtivo. Em 27 de março de 2020, por decisão judicial (liminar), foi determinado que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, analisasse e proferisse decisão relativamente ao presente processo no prazo de noventa dias (fls. 1.099 a 1.104). Posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento, o TRF3 concedeu a antecipação de tutela para que a decisão seja proferida em dez dias úteis (fls. 1.109 a 1.112). Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Campo Grande-MS julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, submetendo-se os pedidos de perícia e diligência à decisão do julgador. INFORMAÇÃO FISCAL. LACUNA. ATIVIDADES GERENCIAIS. NÃO-INTERFERÊNCIA. A simples alusão a lacunas na informação fiscal, base do Despacho Decisório, não enseja qualquer manifestação, também não tendo havido interferência do Fisco nas atividades gerenciais da pessoa jurídica, mas simplesmente a interpretação dos fatos quanto ao aspecto tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO. PERÍODO DE FORMAÇÃO. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720301/2014-12 6 O período considerado para a formação da base de cálculo dos créditos deve ser corrigido para que seja considerado aquele indicado pela requerente. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. PRODUÇÃO VERTICALIZADA. INSUMO DO INSUMO. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei n° 10.833, de 2003. COMPENSAÇÃO DECLARADA. A Declaração de Compensação que utiliza o crédito decorrente do ressarcimento deve ser homlogada até o limite do crédito reconhecido na decisão. Processo 14112.720301/2014-12DRJ/CGE Acórdão n.° 04-52.645Fls. 2 MULTA ISOLADA. PROCESSO À PARTE. A multa isolada em face de compensação não homologada é controlada em processo à parte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito quanto as glosas remanescentes, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento parcial do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme relatado, a lide trata de pedido de ressarcimento da Recorrente decorrente de suposto direito creditório correspondente ao PIS não cumulativa do 3° Trimestre de Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720301/2014-12 7 2013, no montante de R$ 122.463,11, referente crédito básico na aquisição de insumos utilizados na fabricação de mercadorias não tributados no mercado interno. A DRJ, balizada nos conceitos de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, acolheu parte da manifestação de inconformidade, mas restou controversa a glosa sobre as despesas com fretes de insumos agrícolas não gerariam crédito (fertilizantes, calcário, gesso e fosfato), pois tais insumos foram tributados à alíquota zero. Inicialmente, cabe frisar que a empresa, objeto do procedimento fiscal, exerce a atividade de agroindústria, localizada no Centro-Oeste do Brasil. No exercício da sua atividade, planta cana na fase agrícola e produz álcool e açúcar na fase industrial para venda. Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise da matéria controversa. Fretes sobre a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero Neste tópico, o acórdão recorrido manteve a glosa do crédito básico apurado pela recorrente mediante o mesmo entendimento de que o frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero comporia o custo do produto transportado e por isso não daria direito a crédito. Segundo exposto, as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero ou crédito presumido o frete a ela vinculado não gera direito a crédito ou geraria crédito parcial equivalente ao crédito presumido em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se, no entanto, que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720301/2014-12 8 dele, não permitindo totalmente ou parcialmente, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade totalmente, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção em casos semelhantes, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão nº 9303-014.885, sessão de 14 de março de 2024, relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, Câmara Superior de Recursos Fiscais) Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-002.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720301/2014-12 9 Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não onerados pelas contribuições ao PIS e COFINS. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reverter a glosa de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732798/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T14:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T14:52:58Z; Last-Modified: 2024-09-06T14:52:58Z; dcterms:modified: 2024-09-06T14:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T14:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T14:52:58Z; meta:save-date: 2024-09-06T14:52:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T14:52:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T14:52:58Z; created: 2024-09-06T14:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T14:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T14:52:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732798/2018-63 ACÓRDÃO 3101-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732798/2018-63 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732798/2018-63 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732798/2018-63 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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