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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10530818 #
Numero do processo: 10920.726457/2019-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. SÚMULA CARF N° 129. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo..
Numero da decisão: 2001-006.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ESPÓLIO. SÚMULA CARF N° 129. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 79 e ss) contra o sujeito passivo acima identificado, relativa ao IRPF, exercício 2017, que apurou Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar no valor de R$ 233.709,76, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora e Imposto de Renda Pessoa Física(sujeito à multa de mora) no valor de R$ 1.941,56, acrescido de multa de mora e de juros de mora.. A autuação decorreu das seguintes infrações: - Rendimento Indevidamente Considerados como isentos por Moléstia Grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional- Não comprovação ou sua condição de aposentado, Pensionista ou Reformado. Consta na “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 64 57 /2 01 9- 38 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.976 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.726457/2019-38 A comprovação de isenção por moléstia grave se faz pela apresentação de laudo médico emitido por órgão oficial, da União, Estado ou município. A isenção não se aplica a rendimentos do trabalho e só se aplica a resgate de previdência privada quando provado estar na fase de recebimento do benefício do plano contratado. -Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 02/28, com base nos tópico a seguir, em síntese: Fls 02 à 16 -I-Da Notificação; -I-Da Declaração -II-Da Doença Grave -III- Do direito a isenção por tratamento isonômico aos portadores de doenças graves. a) Desnecessidade de perícia oficial ante a prova pré-constituída. b) Do início do direito à Isenção. IV- Dos pedidos Fls. 17 à 28 I-Da Notificação I-Da Declaração II-Da Doença Grave III-Do Direito a isenção por tratamento isonômico aos portadores de doença graves. Da desnecessidade de perícia oficial ante a prova pré-constituída Do início do direito a isenção. Dos pedidos Foi proferido o Acórdão nº 107-000.299 – DRJ07, (e-fls. 88/91), em que a impugnação foi julgada improcedente. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda, conferida aos portadores de moléstia grave, está limitada aos proventos da aposentadoria, cabendo ao sujeito passivo comprovar a patologia, mediante laudo médico oficial. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.976 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.726457/2019-38 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 27/04/2023, conforme AR às fls. 95 e apresentou recurso voluntário(fls. 96/106) em 24/05/2023, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: -I Da Notiticação -II Da Decisão -III-Das Razões do Recurso Voluntário a)Laudo Pericial oficial Em 2011 o Recorrente foi diagnosticado com Neoplasia Maligna da próstata. Após o mês de julho de 2019 foi afastado do empregador para fins de aposentadoria por invalidez. Por continuar em atividade e não pleitear o recebimento previdenciário o Recorrente é penalizado em relação aos aposentados portadores da mesma doença. Do direito a isenção por tratamento isonômico aos portadores das doenças graves. O Recorrente é indiscutivelmente isento de imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria conforme o art. 39, XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99, c/c ao art. 6º, XV, da Lei 7.713/88 e ao art. 28 da Lei 9.250/95). A ADI nº 6025 busca estender o direito a isenção aos trabalhadores em atividade. O TRF1 já vem garantindo aos portadores de doenças graves o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos tanto na atividade como na inatividade. A Constituição da República Federativa do Brasil ante os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da capacidade contributiva, tem-se que a isenção fiscal em razão do acometimento de doença grave merece ser deferida, porquanto visa desonerar o contribuinte num momento extremamente conturbado da vida, qual seja, quando acometido por uma séria enfermidade, que, por si só, é capaz de causa danos. a)Da desnecessidade de perícia oficial ante a prova pré-constituída. É assente no entendimento jurisprudencial que diante da prova através de laudos médicos é dispensável a realização de perícia. b) Do início do direito à isenção O fato gerador da isenção tributária ocorreu desde a data do primeiro laudo médico trazido pelo Recorrente. IV-Dos Pedidos. 1. Seja recebido o Recurso em seu duplo efeito, suspendendo a exigibilidade do Crédito até decisão final. 2. Que seja reconhecido e declarado o direito à isenção do IRPF dos rendimentos do Recorrente em decorrência de apresentar moléstia grave, e seja anulada a notificação expedida, para que seja afastada a cobrança do imposto de renda sobre os proventos, determinando-se o arquivamento da notificação expedida. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.976 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.726457/2019-38 3. Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Como documento anexo ao Recurso Voluntário foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Sandro Murilo dos Santos que atesta que o óbito ocorreu em 19/08/2021. Em 05 de outubro de 2023 foi proferida a Resolução nº 2401-00.986-2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária convertendo o julgamento em diligência de determinando que: Os autos devem ser devolvidos a DRF de origem para que o espólio(a ter inventariante ou representante provisório a que se refere o art. 1.797 da Lei n° 10.406, de 2002) seja intimado a apresentar, no prazo de 30 dias, a regularização da representação processual, em relação ao recurso voluntario apresentado. Caso o Espólio já esteja encerrado ou não tenha havido inventário, seja empreendida em face dos sucessores(certidão de óbito indica três sucessores), diante do disposto no art. 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. Foi encaminhada intimação(e-fls.128/129) solicitado que no prazo de 30 dias fosse cumprido o que foi solicitado na Resolução. Foi apresentada escritura pública de inventário negativo com nomeação de inventariante, a Sra. Nathalia Cristina Santos, onde consta cópia da sua CNH. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal. A Resolução nº 2401-00.986-2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária convertendo o julgamento em diligência de determinando que: Os autos devem ser devolvidos a DRF de origem para que o espólio(a ter inventariante ou representante provisório a que se refere o art. 1.797 da Lei n° 10.406, de 2002) seja intimado a apresentar, no prazo de 30 dias, a regularização da representação processual, em relação ao recurso voluntario apresentado. Caso o Espólio já esteja encerrado ou não tenha havido inventário, seja empreendida em face dos sucessores(certidão de óbito indica três sucessores), diante do disposto no art. 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. Foi apresentada escritura pública de inventário negativo com nomeação de inventariante, a Sra. Nathalia Cristina Santos, onde consta cópia da sua CNH A apresentação de inventário negativo não é motivo para extinguir esse processo, pois só após o julgamento administrativo final é que deve se decidir acerca da execução. Além do mais na DIRPF, ex. 2017 (fls.58/72) se verifica que o de cujus tinha patrimônio. O fato de ser apresentado inventário negativo e cópia da CNH da inventariante não supre a regularização da representação do Recurso voluntário, pois não houve ratificação dos seus termos. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.976 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.726457/2019-38 Impõe-se, destarte, o não conhecimento do recurso administrativo, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 148DF CARF MF Original

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10531864 #
Numero do processo: 17032.720225/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário por um dos componentes do polo passivo resulta em perda de objeto e do interesse no recurso voluntário apresentado por responsável solidário, razões pelas quais dele não se conhece.
Numero da decisão: 1102-001.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda do objeto. Vencido o relator, que votou por dar parcial provimento ao recurso a fim de determinar à DRJ que conhecesse e apreciasse a impugnação do responsável tributário a respeito do vínculo de responsabilidade imputada pelo Fisco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário por um dos componentes do polo passivo resulta em perda de objeto e do interesse no recurso voluntário apresentado por responsável solidário, razões pelas quais dele não se conhece. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda do objeto. Vencido o relator, que votou por dar parcial provimento ao recurso a fim de determinar à DRJ que conhecesse e apreciasse a impugnação do responsável tributário a respeito do vínculo de responsabilidade imputada pelo Fisco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e redator designado Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720225/2016-87 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado(a)) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). .Ausente(s) o conselheiro(a) Andre Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário do corresponsável PAULA DE AZEVEDO T. SILVA (e-fls. 2625 e ss) contra o Acórdão n. 12-28.544 – 6ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 1349 e ss), que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas contra lançamento de ofício em nome da pessoa jurídica CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA e responsáveis. O Acórdão Recorrido entendeu manter a exigência fiscal de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), referente aos anos-calendário 2004 a 2006, no valor de R$ 216.835,51, além da multa de ofício e dos juros de mora; entendeu que a identificação de responsáveis solidários pelo crédito tributário é atribuição afeta à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal; e, por fim, concluiu pela decadência do direito da Fazenda lançar no que concerne as exigências referentes a todo o ano-calendário de 2003. Peço a devida vênia para reproduzir o relatório constante da decisão da DRJ, que bem descreve os fatos e argumentos apresentados pelas partes (e-fls. 1349 e ss): Trata o presente processo de exigência fiscal formulada contra a interessada acima identificada e materializada pelo auto de infração de fls. 599/630, por meio do qual fora lançado o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) no valor de R$ 295.564,30, além de multa proporcional à razão de 150% e de juros de mora calculados com emprego da taxa Selic. Conforme termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 561/582, a auditoria teve origem com a determinação judicial para que fosse informada a origem de pagamentos realizados em favor do sr. Thomas McGregor, funcionário da interessada no presente processo, ante a constatação prévia de que ele recebia parte de sua remuneração extraoficialmente. Sem lograr êxito em estabelecer contato com o sr. Thomas, a Fazenda tratou de direcionar a ação fiscal contra a fonte pagadora deste, a Core Technical, amparando o feito nos seguintes dispositivos: art. 725 do RIR/99, art. 5o da Lei n.° 4.154/62 e art. 63, § 2o, da Lei n.° 8.981/95. A auditoria prosseguiu com a análise das movimentações financeiras realizadas pela interessada em favor do Sr. Thomas e de outras pessoas, algumas com e outras sem vínculo empregatício com a Core Technical, chegando-se aos valores relacionados nos demonstrativos de fls. 536/560, que, no entender da fiscalização, representavam remunerações pagas "por fora" aos referidos trabalhadores, de modo a deixar de recolher o IRRF devido. Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720225/2016-87 3 Consta, ainda, que a interessada atendeu somente parte das intimações, fazendo- o sempre com a prestação de informações incompletas e na pessoa do Sr. Marcus Vinícius Porto de Oliveira, suposto administrador da empresa e que, quase ao fim da ação fiscal, compareceu à agência da Receita Federal para comunicar, no corpo dos autos do processo 19404.000057/2009-31, aqui com cópias juntadas às fls. 453/485, seu desligamento em relação à interessada e informar: (a) que os verdadeiros administradores da interessada eram os senhores Robert Alexander Mcinnes e Barry Maurice Newman; e (b) que tais pessoas, para fugirem dos credores e do Fisco", criaram a sociedade "Core Inspeções, Reparos e Manutenção Ltda", sucessora de fato da interessada. Ambos intimados a tomar ciência da imputação, apenas o primeiro delatado respondeu, negando administrar a interessada. Com base no acima exposto, a fiscalização efetuou o lançamento do IRRF, impôs multa de ofício qualificada e lavrou os termos de sujeição passiva solidária (TSPS) de fls. 583/596, para atribuir responsabilidade tributária aos senhores Robert Alexander Mclnnes, Barry Maurice Newman, Paula de Azevedo Tavares Silva, Marcele Ramos de Faria Noronha, Marcus Vinícius Porto de Oliveira e Roberto Bekierman, este mandatário da interessada e que teria praticado todos os atos de nomeação e dispensa dos demais citados como administradores da empresa. Por fim, a fiscalização consignou sua filiação ao entendimento doutrinário segundo o qual, nos casos de crime contra a ordem tributária, o que inferiu ter ocorrido na espécie, o prazo decadencial só tem a contagem iniciada "quando a autoridade fazendária toma conhecimento dos fatos", citando em reforço à tese a parte final do § 4o do art. 150 da Lei n.° 5.172/66 (CTN). Os responsabilizados pelo crédito tributário foram notificados do feito em 30/09/2009, exceto a Sr. Paula, cientificada em 01/10/2009 (fls. 633/639). Inconformados com a exigência fiscal, os envolvidos a seguir mencionados apresentaram suas razões de defesa conforme o seguinte: MARCELE NORONHA GOLOMB (fls. 675/677) Por meio da impugnação protocolada em 20/10/2009, alegou que foi admitida na sociedade autuada como secretária bilíngüe, atuando neste cargo de 01/11/2002 a 14/02/2003. Observou que, no referido período, a interessada realizou apenas dois pagamentos a pessoas físicas e que não deu causa a nenhum ato de gestão fraudulenta. Por fim, protestou pelo benefício de ordem que entendeu estar contido no art. 134 do CTN. Em reforço às suas alegações, trouxe os documentos de fls. 678/719. MARCUS VINÍCIUS PORTO DE OLIVEIRA (fls. 722/724) Em sede da impugnação protocolada em 28/10/2009, preliminarmente, arguiu a nulidade do lançamento ante a alegada indisponibilidade para cópias do presente processo na ARF de Macaé/RJ e a falta de resposta ao seu comunicado feito no corpo do processo 1904.000057/2009-31, o que teria revelado cerceamento à Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720225/2016-87 4 garantia constitucional à ampla defesa. No mérito, informou que apenas cumpria ordens e que o administrador de fato era o sr. Robert e que este, juntamente com o sr. Barry, compõe o quadro societário da empresa "Core inspeções, reparos e manutenção Ltda.", que teria sucedido a interessada. Juntou os documentos de fls. 725/762. ROBERT ALEXANDER MCINNES (fls. 764/778) Ingressou com impugnação em 28/10/2009, alegando, em síntese, que exercia apenas função técnica e que o administrador da interessada era o sr. Marcus Vinícius, principal responsável pela parte contábil da empresa por todo o período auditado. Informou, também, que igualmente exerceram a função administrativa a sra. Paula e o sr. Barry. Acrescentou que, embora tenha feito parte do denominado "Conselho Consultivo", este nunca chegou a se reunir. Referindo-se ao art. 134 do CTN, afirmou que a responsabilização pessoal do administrador somente pode ocorrer quando impossível a formulação da exigência contra a empresa autuada, o que não seria o caso presente, pois a fiscalização não teria nem sequer relacionado as empresas estrangeiras sócias da interessada como co-responsáveis pelo crédito tributário. Juntou os documentos de fls. 779/964. BARRY MAURICE NEWMAN (fls. 966/975) Em peça de bloqueio igualmente apresentada em 28/10/2009 e subscrita pelo mesmo patrono do sr. Robert, o impugnante, em síntese, repetiu os argumentos expostos por aquele, inclusive confirmando sua passagem como administrador da interessada. Acrescentou que ingressou no quadro funcional na mesma função que o sr. Robert e confirmou que com ele constituiu a sociedade "Core inspeções reparos e manutenção Ltda.", mas que ela jamais operou. Af ŝ4̂ u\aos/ autos os documentos de fls. 976/1028. ROBERTO BEKIERMAN (fls. 1.029/1.072) Interpôs impugnação em 30/10/2009, informando que é sócio de escritório de advocacia com ampla carteira de clientes estrangeiros, que demandam por profissionais que os representem junto a sociedades brasileiras, o que se dá com respeito ao art. 119 da Lei n.° 6.404/76, ao art. 1.074, § 1o, da Lei n.° 10.406/02 (CC) e à IN/DNRC n.° 76/98. Acrescentou que, no caso em tela, os investidores lhe outorgaram poderes como membro do Conselho Consultivo - posto que o sr. Robert Alexander Mclnnes, por eles apontado como futuro administrador da empresa, ainda não possuía visto para estada permanente no Brasil - e que, por isso, foi habilitado a abrir e movimentar contas bancárias, contratar e demitir funcionários, e representar a interessada perante terceiros, mas não a celebrar contratos comerciais relevantes, em termos de prazos e valores. Asseverou que, no exercício de tais atividades, atuou sempre em nome dos sócios-outorgantes e não em nome próprio, o que entende afastar sua responsabilidade pelos atos praticados, tanto pelo comando emanado do art. 135 do CTN, como por aquele contido no art. 663 do CC. Alegou, ainda, que renunciou ao mandato porque, com poderes apenas para nomear administradores para a sociedade, mas não para Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720225/2016-87 5 escolhê-los, foi procurado pelo sr. Marcus Vinícius do Porto de Oliveira, então administrador, que lhe disse estar deixando o cargo, razão pela qual o impugnante procurou o sr. Robert Alexander Mclnnes, à época também membro do Conselho Consultivo, e os sócios da interessada, mas não logrou êxito em conseguir a indicação de um novo nome para o titular da administração. Argumentou, também, que, para que fosse ele atingido pelo lançamento ora combatido, o Fisco: (a) haveria de ter provado, de forma clara e inequívoca, que os sócios agiram com desvio de finalidade ou gerando confusão patrimonial, para, então operar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (CC, art. 50); e, posteriormente, (b) a desnaturação do próprio mandato que lhe fora outorgado, mas que, em verdade, não consta dos autos qualquer indicação de que tenha ele sequer alguma relação ou influência nos pagamentos realizados sem a retenção de IRRF. Pugnou pela nulidade do lançamento em razão da não imputação de responsabilidade aos beneficiários dos pagamentos, em especial ao sr. Thomas MacGregor, e à Core Inspeções, Reparos e Manutenção Ltda, a despeito de a sociedade ter efetuado vários dos depósitos relacionados ao lançamento e ter sido citada pelo sr. Marcus Vinícius Porto de Oliveira como veículo para que os senhores Robert Alexander Mclnnes e Barry Mauríce Newman administrassem a interessada. Argüiu a decadência de parte do lançamento, combatendo o entendimento do autuante no sentido de o prazo decadência! ter a contagem iniciada apenas no momento em que o Fisco tomou conhecimento da infração, fundando-se no art. 173, I, do CTN para pleitear o afastamento da exigência referente a fatos geradores ocorridos até 31/12/2003. Insurgiu-se, ainda, contra a presunção do autuante no sentido de serem considerados como rendimentos pagos ao sr. Thomas McGrecor os ingressos em contas bancárias de titularidade deste em razão de contratos de câmbio, posto que não haveria qualquer indício de a interessada, fonte pagadora do referido beneficiário, possuir conta no exterior que justificasse tais remessas. Igualmente, questionou outros créditos em conta, não só em favor do sr. Thomas, como de outros beneficiários, cuja natureza não evidenciaria como fonte a interessada. Juntou os documentos de fls. 1.073/1.109. PAULA DE AZEVEDO TAVARES SILVA (fls. 1.121/1.142) Em recurso apresentado em 27/10/2009, argumentou que, embora tenha figurado como administradora da interessada no período compreendido entre 13/04/2004 e 19/04/2006, nunca exerceu efetivamente a administração da empresa, tendo aceitado o encargo apenas por favor a seu ex-namorado, o sr. Robert Alexander Mclnnes. Acrescentou que não consta dos autos a demonstração de nenhum ato de gestão de sua autoria e que a responsabilidade que lhe fora imputada não se coaduna com o comando adstrito ao art. 135 do CTN. Fundando-se em jurisprudência da lavra do STJ, afirmou não bastar ser sócio, mandatário ou diretor de sociedade para assumir responsabilidade tributária por lançamentos contra Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720225/2016-87 6 esta, sendo para tal imprescindível a identificação de atos ilícitos praticados pessoalmente por esses administradores. Chamou à colação o art. 133 do já mencionado Código para apontar a necessidade de atribuição de responsabilidade à sociedade Core-Inspeções, Reparos e Manutenção Ltda, na qualidade de sucessora da interessada. Em pleito alternativo, pugnou pela limitação da responsabilidade ao período de sua suposta gestão. Juntou os documentos de fls. 1.143/1.250. É o relatório. A primeira instância (Acórdão n. 12-28.544, de 23/02/2010, da 6ª Turma da DRJ/RJ1, e-fls. 1349 e ss), julgou procedente em parte as impugnações apresentadas contra lançamento de ofício em nome da pessoa jurídica CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA e responsáveis. O Acórdão Recorrido entendeu manter a exigência fiscal de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), referente aos anos-calendário 2004 a 2006, no valor de R$ 216.835,51, além da multa de ofício e dos juros de mora; entendeu que a identificação de responsáveis solidários pelo crédito tributário é atribuição afeta à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal, o que justificaria o não conhecimento das respectivas Impugnações que trataram dessa matéria; e, por fim, concluiu pela decadência do direito da Fazenda lançar no que concerne as exigências referentes a todo o ano-calendário de 2003: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. COMPETÊNCIA. A identif icação de responsáveis sol idár ios pe lo crédi to tr ibu tár io é competência da Procuradoria da Fazenda Nacional , órgão da adminis tração públ ica encarregado da execução f iscal . NULIDADE. REQUISITOS. A suposta ausência de responsabi l ização de terceiros pe lo créd ito tr ibutár io lançado, por s i só , não tem o condão de eivar o lançamento com vício que acar rete sua nulidade, sendo cer to que tal e fei to só se ver if ica nos casos de desrespe ito aos precei tos cont idos nos ar t . 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), em que se d ispõe sobre as formal idades essenciais ao lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Incabível a nul idade do lançamento por cerceamento do direi to de defesa quando o contr ibuin te teve ciênc ia e recebimento de cóp ia das pr inc ipais peças do auto de infração. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Ver if icada a ocorrênc ia de dolo , FRAUDE ou s imulação, a con tagem do prazo decadencia l para os tr ibutos su je i tos ao lançamentjsrxpor homologação se des loca do ar t . 150, § 4o do CTN para a ar t . 173, I , do mesmo Código. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9 .430, de 1996, no ar t . 42, es tabe leceu, para fatos ocor r idos a par t ir de 01/01 /1997, Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720225/2016-87 7 uma presunção legal de omissão de rendimentos que autor iza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o f iscal izado, regularmente int imado, não comprovar , mediante documentação hábi l e idônea, a or igem dos recursos cred itados em conta de depósi to o u de invest imento. Cientificado da decisão de primeira instância (e-fl 1478) a corresponsável PAULA DE AZEVEDO T. SILVA interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2625 e ss), protocolado em 30/11/2010 (e- fl 2625 e ss), em que requer, em resumo a anulação de sua corresponsabilidade. Consta dos autos Informação Fiscal (e-fls. 03/05), de 28/03/2016, prolatada originalmente no processo administrativo n. 15521.000.136/2009-54, que informa que um dos corresponsável/Recorrente, o Sr. Robert Alexander Mcinnes, requereu a desistência do recurso administrativo em tramitação no CARF, que corresponde à autuação referida, motivado por adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Informa, também, a abertura de três novos processos de recursos dirigidos ao CARF, dos demais devedores solidários (entre eles a Sra. Paula de Azevedo T. Silva), ficando estes vinculados ao processo principal n°15521.000.136/2009-54. Assim dispõe: Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado contra a empresa em questão por pagamentos efetuados ao empregado Thomas Mcgregor - portador do CPF n° 057.464.617-50 não declarados a Receita Federal do Brasil pelo funcionário e também sem retenção do imposto de renda devido pela empresa. Pela total impossibilidade de localização do empregado a autoridade tributária elencou como sujeitos passivos solidários os respectivos administradores/mandatários, que atuaram nos períodos compreendidos da fiscalização efetuada na empresa, abaixo discriminados: 1) Roberto Bekierman - CPF 013.835.597-11 2) Marcus Vinicius P. De Oliveira - CPF 016.865.597-71 3) Marcele Ramos de F. Noronha - CPF 076.682.137-40 4) Paula de Azevedo T. Silva - CPF 043.011.177-09 5) Barry Maurice Newman - CPF 059.405.477-02 6) Robert Alexander Mcinnes - CPF 057.643.347-05 A denúncia teve seu nascedouro no Ministério Público federal - MPF autos n° 2003.51.16.004956-7 com respaldo também no depoimento prestado pela ex- funcionária Sheila Correa Willemem. Houve a quebra do sigilo bancário de Thomas Mcgregor, sendo constatado omissão de rendimentos percebidos. Como dito anteriormente, a opção foi pela lavratura de auto de infração contra a fonte pagadora pela não retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720225/2016-87 8 Referido auto compreende os períodos de apuração: 2003 a dezembro de 2005 e foi cadastrado sob n° 15521.000.090/2006-21, o Processo de Representação Fiscal para Fins Penais recebeu o n° 15521.000.120/2006-07. Inconformados com o resultado do procedimento fiscal, todos os arrolados como responsáveis pelo débito lançado de ofício protocolaram impugnação ao feito fiscal. O acórdão n° 12-28.544 da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, datado de 23/02/2010, de fls. 1344 a 1355 dos autos, considerou parcialmente procedente as alegações da Core Technical Services do Brasil Ltda. Cientificados da decisão da DRJ 4 (quatro) devedores solidários: Roberto Bekiermam; Paula de Azevedo Tavares Silva; Marcus Vinícius Porto de Oliveira e Robert Alexander Mcinnes ingressaram com recursos de apelação para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na situação de pendentes de julgamento. Neste ínterim, o recorrente Robert Alexander Mcinnes protocolou documento datado de 28/04/2015 em que requer a desistência do recurso administrativo em tramitação no CARF motivado por adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, reaberto pela lei 12.996/2014, de fls. 2832 a 2837 dos autos. Ressalte-se que o parcelamento solicitado compreende todo o débito imputado a empresa Core Technical Services do Brasil Ltda cobrado no auto de infração n° 15521.000.090/2006-21. Neste caso singular do parcelamento, a assunção integral da dívida da empresa fica a cargo exclusivamente na responsabilidade pessoal do administrador. Dito de outra forma, a dívida total está vinculada ao CPF deste corresponsável. Os demais devedores solidários não requereram desistência de seus recursos. Como consequência desta petição foi proferido despacho do CARF constante na fl. 2838 do processo, configurando a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, com a determinação de retorno dos autos a unidade de Macaé. Entretanto, mencionado despacho contém ressalva quanto à cobrança do crédito tributário e apartação de matéria não contemplada pela desistência. Visando melhor entendimento, trazemos a íntegra do 3° parágrafo do despacho do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de fl. 2838 dos autos, litteris: "Dessa forma, em razão da petição constante dos autos e à luz do disposto nos §§ 4° e 5°, art. 78, Anexo II ao RICARF, o processo deve retornar à unidade da administração tributária da origem para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência". O servidor designado da Equipe de Arrecadação e Cobrança - EAC/DRF/MCE incumbido de analisar o processo e proceder ao pronto atendimento do despacho do CARF apenas efetivou intimação do sujeito passivo Robert Alexander Mcinnes para adimplemento da obrigação, conforme evidenciado nas fls. 2842 a 2849 dos Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720225/2016-87 9 autos; por desatenção, deixou de apartar deste processo os demais corresponsáveis para remessa e continuidade do julgamento pelo Conselho, conforme determinado na decisão. Portanto, temos que os demais corresponsáveis NÃO desistiram de verem seus recursos serem alvo de julgamento pelo CARF, e é isto que está implícito como matéria não contemplada pela desistência. Houve também a emissão de despacho decisório pela Autoridade Administrativa quanto a processo dependente/vinculado a este, de n° 17032.720.338/2015-00 de fls. 2925 a 2927. Por fim, insurge-se no processo o devedor solidário Roberto Bekiermam, quanto ao retorno integral do processo sem julgamento de seu recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Seu questionamento tem plena razão, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado, e também, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo para os demais envolvidos. fls. 2932 a 2936. Cabe aos devedores solidários: (1) Roberto Bekiermam; (2) Paula de Azevedo Tavares Silva; (3) Marcus Vinícius Porto de Oliveira o direito de terem seus recursos apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em respeito aos princípios da verdade material e do direito de defesa. A situação fática atual configura cerceamento do direito de defesa, passível de questionamento pela via judicial. Em razão de todo o exposto, a EAC deve proceder a abertura de três novos processos de recursos dirigidos ao CARF, dos devedores solidários acima elencados, ficando estes vinculados ao processo principal n°15521.000.136/2009-54. No corpo de cada processo deve conter necessariamente: o auto de infração, a Impugnação, o resultado do julgamento, a ciência do auto de infração e julgamento de primeira instância, e o recurso para ao CARF. O teor deste despacho saneador não se presta a ciência aos interessados. Deve, porém ser remetido a cada parte envolvida informação contendo o número do processo criado para acompanhamento do deslinde de seus recursos pelo Conselho. Remessa do mesmo a EAC para providências de sua alçada. Reginaldo Barbosa Ribeiro - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula: 38.452 – Portaria DRF/MCE n° 1 de 13/01/2012 Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720225/2016-87 10 VOTO VENCIDO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário do corresponsável PAULA DE AZEVEDO T. SILVA (e-fls. 2625 e ss) contra o Acórdão n. 12-28.544 – 6ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 1349 e ss), que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas contra lançamento de ofício em nome da pessoa jurídica CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA e responsáveis. Termos de Sujeição Passiva Solidária (TSPS) (e-fls. 672/676) atribuíram responsabilidade tributária aos senhores Robert Alexander Mclnnes, Barry Maurice Newman, Paula de Azevedo Tavares Silva, Marcele Ramos de Faria Noronha, Marcus Vinícius Porto de Oliveira e Roberto Bekierman. O Acórdão Recorrido, de 23/02/2010, entendeu manter a exigência fiscal de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), referente aos anos -calendário 2004 a 2006, no valor de R$ 216.835,51, além da multa de ofício e dos juros de mora; entendeu que a identificação de responsáveis solidários pelo crédito tributário é atribuição afeta à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal (e por isso não conheceu das impugnações dos corresponsáveis); e, por fim, concluiu pela decadência do direito da Fazenda lançar no que concerne a exigência referente a todo o ano -calendário de 2003. Consta dos autos Informação Fiscal (e-fls. 03/05), de 28/03/2016, prolatada originalmente no processo administrativo n. 15521.000.136/2009-54, que informa que um dos corresponsável/Recorrente, o Sr. Robert Alexander Mcinnes, requereu a desistência do recurso administrativo em tramitação no CARF, que corresponde à autuação referida, motivado por adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Informa, também, a abertura de três novos processos de recursos dirigidos ao CARF, dos demais devedores solidários (entre eles a Sra. Paula de Azevedo Tavares Silva), ficando estes vinculados ao processo principal n°15521.000.136/2009-54. O entendimento da DRJ, de que a identificação de responsáveis solidários pelo crédito tributário é atribuição afeta à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal, e que por isso não poderia conhecer das impugnações dos corresponsáveis , é conclusão superada no âmbito deste CARF. Cabe aqui observar o disposto na Súmula CARF nº 71, que reconhece a legitimidade de todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação para impugnar e recorrer a respeito do vínculo de responsabilidade: Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 2675DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720225/2016-87 11 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1402-00.423, de 28/01/2011 Acórdão nº 1201-00.267, de 20/05/2010 Acórdão nº 1402-00.093, de 26/01/2010 Acórdão nº 1103-00.043, de 01/10/2009 Acórdão nº 1401-00.047, de 13/05/2009 Acórdão nº 101-97.107, de 04/02/2009 Acórdão nº 103-23.649, de 18/12/2008 Acórdão nº 103-23.364, de 24/01/2008 Logo, caberia à DRJ conhecer e apreciar as impugnações dos responsáveis tributários a respeito dos respectivos vínculos de responsabilidade imputados pelo Fisco. Este é o pleito do corresponsável Paula de Azevedo Tavares Silva, que interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2625 e ss), protocolado em 09/12/2010 (e-fl 1507 e ss). Ou seja, cabe a este CARF determinar o retorno dos autos à DRJ para que esta conheça da impugnação do corresponsável Paula de Azevedo Tavares Silva. Entendo que a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, reaberto pela lei 12.996/2014 (e-fls. 2832 a 2837 dos autos) pelo corresponsável Robert Alexander Mcinnes, datada de 28/04/2015, parcelamento que compreende todo o débito imputado a empresa Core Technical Services do Brasil Ltda cobrado no auto de infração n° 15521.000.090/2006-21 (conforme Informação Fiscal, e-fls. 03/05) não extingue o direito de outro corresponsável (no caso destes autos, da Sra. Paula de Azevedo Tavares Silva) de requerer a apreciação do mérito (exclusivamente) da respectiva imputação de corresponsabilidade. O parcelamento suspendeu a exigibilidade e a subsequente quitação extinguiu o crédito tributário, mas não houve qualquer manifestação sobre a vinculação do nome do Sr. Marcus Vinícius Porto de Oliveira aos atos diretivos e ilícitos praticados e subsumidos no comando emanado pelo art. 135, III, do CTN. Observo que não foi o Recorrente que aderiu ao parcelamento e desistiu dos recursos interpostos, no que se refere exclusivamente à imputação da respectiva responsabilidade tributária por atos Desta forma, cabe a apreciação da Impugnação apresentada e a análise de se houve excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por parte do Impugnante/Recorrente, na condição de diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica autuada. Neste sentido o Acórdão n° 103-23.364 Sessão de 24 de janeiro de 2008: Não restam dúvidas, portanto, que os responsáveis tributários no caso em comento têm legitimidade para apresentar recurso administrativo no presente processo, visto que possuem direitos e interesses que serão afetados por eventual decisão que assente a procedência da exigência fiscal. Ademais, em assim procedendo, resta garantido o direito constitucionalmente assegurado do contraditório e da ampla defesa àqueles a quem a autoridade fazendária imputa a responsabilidade tributária (art. 5 0 , LV, da Constituição Federal). Tal princípio constitucional de forma alguma pode ser deixado à míngua sequer por lei, quanto mais pelo argumento de que inócua seria essa apreciação pelo contencioso administrativo. Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720225/2016-87 12 Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso a fim de determinar à DRJ que conheça e aprecie a impugnação da responsável tributário Paula de Azevedo Tavares Silva a respeito do vínculo de responsabilidade imputada pelo Fisco. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, redator designado. Rendendo homenagens ao Ilustre Relator, a maioria do colegiado, em sessão de julgamento, entendeu por bem dar tratamento diverso ao caso. Na cronologia dos eventos, este processo foi cadastrado com vistas à apreciação do Recurso Voluntário de responsável, mesmo que outro solidário houvesse, à época, desistido e incluído os créditos tributários em parcelamento. A propósito, tal medida encontrava-se alinhada à Sumula CARF n° 71, aos precedentes invocados pelo Ilustre Relator e à precariedade do esperado adimplemento integral do referido parcelamento a que outrem aderiu. Ocorre que, como se observa na Informação Fiscal por derradeiro juntada aos autos, o Sr. Robert Alexander McInnes, um dos responsáveis solidários arrolados no polo passivo, efetuou o pagamento integral do crédito tributário exigido de ofício, “o que o fez com os benefícios concedidos pelo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT”. Diz ainda a autoridade fiscal (grifou-se): CABE RESSALTAR que o primeiro pedido de baixa definitiva do PAF n° 15521.000136/2009-54, relativo ao Auto de Infração da CORE TECHINICAL, motivado por pagamento integral do parcelamento do crédito tributário constituído, fora pleiteado em 08/01/2019 pelo Sr. Robert McInnes [...], resultando no EXTRATO de ENCERRAMENTO do PROCESSO com início do procedimento em 08/01/2019 [...]. Diante do que verificado, a autoridade fiscal concluiu que não mais persistiria o arrolamento de bens dos sujeitos passivos, bem como considerar-se-iam interrompidos os efeitos da solidariedade consignados nos Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados, dentre eles, o que diz respeito à parte ora Recorrente. Portanto, sobreveio a quitação integral, como assim certificou a autoridade fiscal, sendo certo que tal medida aproveita aos demais solidários, nos termos do art. 125, inciso I, do Código Tributário Nacional. Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720225/2016-87 13 Por seu turno, o art. 52 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reza que, grifos nossos, o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Logo, o recurso perdeu objeto e nele não mais há interesse, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido, sob pena de movimentar a máquina pública para alcançar um resultado inútil para o processo. Assim, não se conhece do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 2678DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.001069/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, não é nula a decisão que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros formais. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas dá direito ao ressarcimento o valor do crédito de IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno, bem como a incidência de novo imposto na nova saída promovida ou o estorno do crédito dos insumos originais quando o produto não vier a sair novamente com destaque do imposto, sob pena de duplicidade de aproveitamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Douglas Mota.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, não é nula a decisão, que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa Tendo a decisão enfrentado o argumento único a da oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros ----------"—. c NO. DA FAZENDA - 2Ce founais. CONFERE COM O CRIGINAli IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS BRASILIA _ j.4J..o./1.Je..9_ DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas dá direito ao ----ve--s„_ ressarcimento o valor do crédito de IPI decorrente do retomo ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retomo, bem como a incidência de novo imposto na nova saída promovida ou o estorno do crédito dos insumos originais quando o produto não vier a sair novamente com destaque do imposto, sob pena de duplicidade de aproveitamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Douglas Mota. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. .1 -.,-ar'~ .,-...:+44,-72;;;C,, Henrique Pinheiro Torres Presidente ç 1 . :(4 , Ji César A ves amos R. tor k Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 4 ei ia ` 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA. FAZE Pf )4 - 21r r, CC A. "---"nr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA BRASiLIA 01_ _ Processo n9 : 10875.001069/200142 Recurso nt : 131.648 VIST, Acórdão n9 : 204-00.953 Recorrente : VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP que deferiu apenas parcialmente pleito de ressarcimento, cumulado com compensação, de créditos básicos de IPI da recorrente, referentes ao saldo credor acumulado no final do quarto trimestre de 2000. O ressarcimento foi parcialmente deferido pela DRF em Guarulhos — SP que, em despacho fundamentado, demonstrou que a empresa incluiu parcelas de créditos cujo ressarcimento, em seu entender, não se encontra autorizado pela legislação, visto não se enquadrarem no conceito de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalegem, mas sim no de outras entradas, segundo o código fiscal de operações (CFOP) indicado na escrita fiscal da empresa: 1.99.2.99, 1.99.1 e 2.99.1. A empresa apresentou manifestação de inconformidade em que afirma que os créditos glosados não se referem a outras entradas não especificadas nem a transferência de ativos como entendera a DRF, mas sim correspondem ao IPI indicado nas notas fiscais de devoluções e retornos de produtos fabricados e saídos do estabelecimento, com destaque do imposto, pela contribuinte. As devoluções se originam da constatação de defeitos pelos compradores, sendo feita a substituição em virtude de garantia dada pela fabricante ou de retornos de testes a que são submetidos fora do estabelecimento e cujas saídas também são feitas com destaque do imposto. A empresa afirma ainda que somente escritura como crédito o IPI indicado nas notas fiscais recebidas quando constata a possibilidade de nova saída tributada do produto devolvido ou retornado. Para comprovação de suas alegações elaborou planilha que discrimina, nota a nota, as devoluções e retornos em questão, bem como juntou cópias das mesmas, o que deu origem a vários volumes de documentos anexos ao processo. Assegura, por fim, dispor das vias originais para exame se for necessário. A decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP não acatou o argumento da empresa de que haveria direito de ressarcimento dos créditos originados de devolução ou retorno. Segundo aquela decisão, o simples fato de não serem os créditos provenientes da aquisição de matérias primas, material de embalagem ou produto intermediário contraria o art. 11 da Lei n° 9.779/99, não dando direito ao ressarcimento pleiteado. Em seu recurso, a empresa postula, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, a qual, segundo ela teria descumprido três mandamentos do art. 31 do Decreto n° 70.235172: (1) ausência de conclusão; (2) ausência de intimação; e (3) falta de referência expressa às razões de defesa suscitadas. Dessas omissões restou prejudicado o seu direito ao contiaditório e à ampla defesa assegurados pela própria Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo. Configurar-se-ia, destarte, o cerceamento do direito amplo de defesa da recorrente. Fundamenta esse entendimento com decisões deste Conselho que declararam nulas decisões de primeiro grau que violaram o art. 31 do PAF. No mérito, repisa todos os argumentos já expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade e que convergem no sentido de consider passíveis de ressarcimento os créditos decorrentes de devolução ou retomo sempre que os produtos Q2 4 ‘pb 2g CC-MF -7.:•€;,:fr Ministério da Fazenda DA FAZENOA - 2Q CC Fl. r ..e,lr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cr1_01-__JeL O ORIGINAL Processo 112 : 10875.001069/2001-12 BRASILIA . Recurso ra2 : 131.648 Acórdão n2 : 204-00.953 VIST • devolvidos ou retomados venham a sair novamente do estabelecimento em operação tributada pelo imposto. Defende aqui, como já o fizera em sua manifestação de inconformidade ser este o seu caso, mas junta como comprovação apenas a mesma planilha já elaborada outrora bem como as mesmas cópias de notas fiscais de devolução e retomo já colacionadas na primeira instância. É o relatório. \N , 22 CC-MF Ministério da Fazenda L. ie Fl.'...;,ir Segundo Conselho de Contribuintes DA f A7 n•••»4 r c CONFERE C9M O GRICINAL Processo : 10875.001069/2001-12 BRASiLlA -- Recurso n2 : 131.648 Acórdão n2 : 204-00.953 VIST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Cumpre iniciar o exame pelo requerimento de nulidade da decisão de primeira instância. Alega a empresa ter havido a omissão de elementos formais essenciais a sua validade, previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Assim, entretanto, não vejo. Confira-se o dispositivo sob comento: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748. de 1993) Por outro lado, é cediço que a presença de omissões sanáveis no curso do processo e que não obstem a plena defesa do contribuinte devem ser sanadas pela autoridade julgadora, em respeito ao princípio maior que rege o processo administrativo, isto é, a verdade material. A este se junta o da eficiência, que desaconselha o retardamento da decisão em vista de mera formalidade não prejudicial ao deslinde da controvérsia. Assim determina o decreto regulador do PAF: Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preteriçáodo direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748. de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Destarte, a nulidade somente deve ser declarada quando restar claro o prejuízo à defesa do contribuinte ou impedir a solução do litígio pela autoridade séguinte. No caso presente, observa-se que a decisão não possui um tópico específico intitulado "conclusão". E incontroverso, porém, que existe sim conclusão no voto relator, expresso nos três últimos parágrafos, bem como que houve a intimação da contribuinte, tanto que ela vem opor o seu recurso. Por isso, o que importa questionar é se adveio para a recorrente algum prejuízo do fato de a decisão não ter destacado em tópico próprio a sua conclusão. Entendo que a resposta a essa pergunta é, a todas as luzes, negativa. E isto porque a empresa, como já dissemos antes, apenas contestou em sua manifestação de inconformidade a 4 • 211CC-MF Ministério da Fazenda (Ca-7 7Errs-)A ." 2u Cstry A C Fl. '11", riZÁ. It. Segundo Conselho de Contribuintes -.atie-firkTs• CONFERE COM O ORIGINA BRASILIA Processo n* : 10875.001069/2001-12 Recurso n* : 131.648 Acórdão 11a : 204-00.953 VISTO parcela dos créditos glosados, apresentado os motivos que entende justificavam a sua inclusão no pedido de ressarcimento. E essa matéria, única posta ao exame da autoridade julgadora, foi por ela apreciada. Entendo que, uma vez que a decisão foi proferida por pessoa competente, apenas no caso de completa omissão a respeito do argumento de defesa é que se pode caracterizar a preterição do direito de defesa de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 acima transcrito. Analisabdo-se a decisão, vê-se que a autoridade julgadora a examinou. Com efeito, deu ela o seu entendimento de que qualquer que seja o motivo do registro da aquisição no CFOP 1.99 ou 2.99, não dá ela direito a ressarcimento por não se constituir em aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Não julgou necessário adentrar o mérito de se devoluções podem ou não se classificadas naqueles CFOP, pois, de qualquer maneira, aquele registro seria de um produto acabado que estava retomando e não de um insumo que estava sendo adquirido para uso no processo produtivo. Pretender-se a declaração de nulidade por esse aspecto, pois, corresponde a pretender anular decisão que divirja do ponto de vista do defendente. Ora, se a autoridade julgadora entende que não cabe ressarcimento quando o crédito não provenha diretamente de aquisição de insumo o que cabe à contribuinte é apresentar esse argumento (ou outro que entenda aplicável) na instância seguinte. Não há qualquer preterição de seu direito de defesa, há o não acatamento de suas razões, coisa bem diversa. No mesmo sentido, a alegada ausência de intimação à defendente. Ora, tendo ela comparecido ao processo, como se pode presumir não ter sido intimada daquela decisão? O foi. Aliás, consta do próprio acórdão a ordem para "ciência" do interessado (fl. 472) e à fl. 477 consta a intimação n° 771 do SEORT/DRF/GUARULHOS em cumprimento daquela ordem e à folha seguinte do processo o AR pelo qual a intimação lhe foi entregue. Onde, pois, o prejuízo? Por derradeiro, também não procede a alegação de falta de conclusão do julgado. Pelo contrário, está ela adequadamente formulada nos parágrafos numerados como 22, 23 e 24 daquele decisum, pouco ou nenhuma relevância tendo o fato de não constar como um tópico específico com título em destaque. O que importa é que se possa dela extrair o que ficou assentado na decisão e sobre isso não cabe dúvida. Ademais, fundamentou a i. Relatora o seu voto, que foi acompanhado por unanimidade pela Turma de Julgamento. Assim, no parágrafo 18 transcreve o art. 11 da Lei n° 9.779/99 destacando o aspecto que entende fulcral, para afirmar no parágrafo 19: de acordo com referida lei, o saldo credor de IPI, passível de ressarcimento, deverá ser o decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (MP/PI/ME) que atendam a condição de serem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero (excluídos, portanto, produtos não tributados). Portanto, demonstrado que a decisão está embasada, enfrentou o argumento posto pela contribuinte, consta sua conclusão e a intimação para ciência foi entregue ao sujeito passivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão e passo ao exame do mérito. A DRF em Guarulhos - SP, no despacho decisório elaborado por sua SAORT, afirma que, das notas fiscais listadas pelo contribuinte no exaustivo demonstrativo intitulado Relação dos Créditos, que forma as fls. 68 a 310, um expressivo número se refere a entradas classificadas nos códigos fiscais de operação (CFOP) 1.99 e 2.99. Tais créditos, como se sabe, não se referem a entradas de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Em sua defesa, a empresa afi, sem fazer 5 fn ít CC-MF • t Ministério da Fazenda Fl. '9n‘::-":n,1? Segundo Conselho de Contribuintes fam. DA t 17,EfrO ak . CONFERE COM O CRIGNA3. Processo n2 : 10875.00106912001-12 BRASILUX Recurso n2 : 131.648 Acórdão n2 : 204-00.953 VISTO n a necessária prova, que se trata de devoluções de produtos e pretende que essa forma de crédito também está abrigada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Assim, porém, não penso. É que aquele artigo textualmente se refere à possibilidade de ressarcimento de créditos originados pela entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, como bem apontado no despacho decisório. Embora- a legislação do imposto expressamente autorize o registro de créditos nas hipóteses de devolução ou retomo de produtos que tenham saído anteriormente com débito do imposto, essa faculdade se destina exatamente a cancelar aquele débito efetuado. Assim, comprovado tratar-se, de fato, de devolução, computar o crédito original e novamente o da devolução implica duplicidade de aproveitamento de crédito, a qual somente se elimina pela comprovação de que o primeiro teria sido estornado ou de que aquele produto devolvido voltou a sair e novamente com débito. Para melhor explicação, suponhamos que o produto tenha saído com débito de R$ 100,00, enquanto o crédito sobre os insumos montou a R$ 40,00. Essa operação, portanto, gera saldo devedor de R$ 60,00, que se toma credor no PA apenas em virtude da existência de outras vendas ao mercado externo. Portanto, o saldo credor da empresa naquele trimestre está inflado apenas em R$ 60,00, correspondentes àquela operação desfeita, sendo somente dele que pode ela pleitear ressarcimento. Para tanto, ao lado do novo crédito de R$ 100,000 há de promover um débito, por estorno do crédito original no valor de R$ 40,00. Mas, na devolução, o IPI de que se credita a empresa são os mesmos R$ 100,00 que incidiram na saída original da mercadoria. Conseqüentemente, autorizá-lo implica ressarcir R$ 40,00 a maior do que o devido. Não partilho do entendimento da DRJ de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 deva ser interpretado literalmente para apenas deferir o ressarcimento do crédito diretamente decorrente da aquisição de insumos. Acredito que o espírito do legislador foi mesmo o de permitir o ressarcimento de tudo que onerou de fato o contribuinte e que ele não pôde recuperar por abatimento dos débitos do próprio imposto. Mas esse montante, no presente caso, seria de apenas R$ 60,00, e não dos R$ 100,00 como quer a recorrente. O que se disse acima decorre do exame das cópias do livro de apuração do 1P1 da contribuinte, que demonstra que os seus produtos são tributados pelo IPI de forma mais gravosa do que os insumos empregados. Assim, é lícito supor que nas operações com débito do imposto, porque no mercado interno, tal débito supera o crédito sobre os insumos. Haveria, desse modo, não fossem as exportações, saldo devedor do imposto na maioria dos períodos de apuração. Tudo que se disse até aqui somente se aplica se a operação for comprovadamente uma devolução ou retorno e, como se verá, essa comprovação não foi produzida adequadamente pela empresa. Isso porque não é a saída subseqüente do produto que autoriza o registro de crédito na devolução. E a comprovação de que a operação foi de fato desfeita, o que se processa pela demonstração de que o valor da operação foi devolvido ao comprador ou que lhe foi entregue outra mercadoria em substituição da original. Além disso, a entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento beneficiário do crédito há de estar documentada em seus livros de entrada e de controle da produção e do estoque. Vejam-se, a propósito, as disposições do Regulamento do IPI vigente à época — Decreto n° 2.637/98: Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos Devolução ou Retorno ,Q(\ 6 • Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Vfr .:t-", Segundo Conselho de Contribuintes '4c,f)fleir CONI FRE CM O ORIGINA- 04 FAZ.Emm Processo n° : 10875.001069/2001-12 Recurso n° : 131.648 BRASILiA . Acórdão : 204-00.953 VIST An. 150. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar- se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei n°4.502, de 1964, art. 30). Art. 151. No caso de locação ou arrendamento, a reentrada do produto no estabelecimento remetente não dará direito ao crédito do imposto, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e ocorrer nova saída tributada. Procedimentos Art. 152. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: 1- pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; 11 - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos: b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 364; c) prava pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a titulo gratuito Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. De outra banda, a necessidade de estorno do crédito original sempre que o produto devolvido não vier a ser objeto de nova saída tributada consta expressamente no RIPI/98 em seu art. 174, inciso VI. Por isso, mesmo que a devolução estivesse adequadamente comprovada, e não está, necessário seria demonstrar a anulação do crédito original ou a existência de uma nova saída tributada. Isto porque, o produto devolvido pode perfeitamente voltar a sair em operação não tributada. Apenas como exemplo, se o for na condição de sucata não tributada, ou mesmo, em nova operação, apenas comercial, com cliente que não seja estabelecimento industrial ou revendedor. Neste último caso, o estabelecimento produtor não está na condição de estabelecimento industrial nem de equiparado a industrial, não ocorrendo, portanto, fato gera& na nova saída. Nenhuma prova foi juntada pela empresa quanto a esses aspectos fundamentais, exigidos pelos arts. 152 e 174 do RIP1/98. Com efeito, limitou-se a juntar enorme quantidade de notas fiscais de seus compradores e a elaborar planilha "demonstrando" a lisura dos seus procedimentos. Não é isso, porém, o que exige o artigo regulamentar. Por fim, ressalte-se o que dispõe o parágrafo único daquele artigo. É que as operações de conserto em garantia, ou por encomenda do proprietário não estabelecido com o comércio do bem, sequer são consideradas operação de industrialização, a teor do art. 5° do mesmo RIPI198, de modo que também não haverá débito na saída subseqüente. A empresa menciona, sem dar maiores detalhes, de que as devoluções seriam em decorrência de garantia por ela dada. n7 V, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t3teRi 10,51}:s. FILUEIRAAE4FcA77.71490:4:0-R.1: 0; ,Jt.NCAC CC-ME ti Processo no : 10875.001069/2001-12 Recurso no : 131.648 vis Acórdão no : 204-00.953 Em conclusão, não estando adequadamente comprovado que as operações mencionadas são de fato devoluções, e, além disso, que houve o estorno do crédito original ou nova saída tributada em que este pudesse ser aproveitado, entendo incabível o ressarcimento do crédito originado da suposta devolução, o qual, nessas condições, sequer poderia ter sido feito. Em vista de todo o acima exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito; nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, e 26 de janeiro de 2006. r. J 10 CÉSAR AL ES R MOS 8 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001045/00-05
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os - Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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Numero do processo: 13708.000396/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INCERTEZAS SOBRE O DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL. A ausência de indícios que infirmem o direito creditório deve dar ensejo ao reconhecimento do direito creditório, sendo inapto para sustentar a negativa de homologação das compensações sob argumento de prudência fiscal. A atividade de fiscalização é ônus de elevada importância para a estabilização das relações jurídicas, e a ausência de tempo hábil para aprofundar a fiscalização na busca por eventuais inconsistências do direito creditório deve levar à homologação das compensações. O Despacho Decisório não pode ter sua importância esvaziada por meio de seu uso como mera ferramenta arrecadatória para impedir a homologação tácita quando a fiscalização não logra êxito em identificar inconsistências no direito creditório dentro do prazo legal. A análise consolidada em minucioso Relatório de Diligência confirmando a ausência sequer de suspeitas capazes de infirmar o direito creditório demanda seu reconhecimento integral.
Numero da decisão: 1201-006.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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AUSÊNCIA DE INCERTEZAS SOBRE O DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL. A ausência de indícios que infirmem o direito creditório deve dar ensejo ao reconhecimento do direito creditório, sendo inapto para sustentar a negativa de homologação das compensações sob argumento de prudência fiscal. A atividade de fiscalização é ônus de elevada importância para a estabilização das relações jurídicas, e a ausência de tempo hábil para aprofundar a fiscalização na busca por eventuais inconsistências do direito creditório deve levar à homologação das compensações. O Despacho Decisório não pode ter sua importância esvaziada por meio de seu uso como mera ferramenta arrecadatória para impedir a homologação tácita quando a fiscalização não logra êxito em identificar inconsistências no direito creditório dentro do prazo legal. A análise consolidada em minucioso Relatório de Diligência confirmando a ausência sequer de suspeitas capazes de infirmar o direito creditório demanda seu reconhecimento integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 03 96 /2 00 3- 21 Fl. 2491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000396/2003-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Declarações de Compensação (entregues em formulário de papel) apresentadas pelo contribuinte em março de 2003, nas quais se utilizou crédito de saldo negativo de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), em valores respectivamente iguais a R$ 23.441.045,99 e R$ 19.237.056,16 referentes ao ano-calendário 2002, para quitar débitos de PIS e COFINS de fevereiro de 2003. O Despacho Decisório de e-fls. 163 não homologou as compensações declaradas na Tabela I do Parecer Conclusivo que fundamentou o referido despacho. Vejamos a tabela: Consequentemente, todas as compensações tratadas neste processo principal deixaram de ser homologadas por força desse despacho decisório, assim como as compensações de que tratam os processo apensos, vinculados ao resultado do julgamento do processo principal ora em epígrafe. Em sessão de julgamento de 25/07/2018, esta turma, sob outra composição, prolatou a Resolução nº 1201-000.521, que converteu o julgamento do processo em diligência, determinando “que a fiscalização aprofunde a investigação com relação ao saldo negativo de IRPJ e da CSLL apurados pelo Recorrente na DIPJ/2003, intimando o contribuinte, se for o caso, no sentido de que:” “a) Verifique se os prejuízos e bases negativas disponíveis no LALUR da contribuinte correspondem, de fato, às apurações por ela declaradas em períodos Fl. 2492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000396/2003-21 anteriores, e se estas não foram alteradas em razão de procedimentos fiscais passados, mediante: 1) identificação dos prejuízos fiscais e bases negativas integrantes do saldo que a contribuinte entende dispor para compensação, de modo a determinar o período de apuração inicial das análises; 2) confronto entre os registros do SAPLI e as DIPJ apresentadas pelo sujeito passivo, com avaliação dos efeitos de eventuais declarações retificadoras; 3) identificação de eventuais alterações dos prejuízos fiscais ou bases negativas em razão de lançamentos tributários, informando a data de formalização destes e o seu estágio atual, caso contestado; e 4) demonstração da evolução, a cada período de apuração, dos prejuízos e bases negativas, comparando as informações do sujeito passivo e aquelas extraídas dos sistemas de controle da RFB; b) comprove se as receitas financeiras correspondentes ao IRRF deduzido na DIPJ/2003 foram efetivamente oferecidas à tributação; c) seja apurado o saldo negativo de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2002 a partir do lucro real (linha 45 da ficha 09A) e da CSLL total (linha 36 da ficha 17) registrados na DIPJ/2003.” O julgamento ocorreu por voto de qualidade, tendo o Relator Luis Henrique Marotti Toselli e os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa divergido da conversão em diligência e votando no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, diante do contexto fático em que se deu a emissão do Despacho Decisório e da ausência, reconhecida pela própria administração, de elementos que infirmassem o direito creditório do Recorrente. Convertido o julgamento em diligência, a autoridade diligenciante concluiu, no relatório de fls. 2.423 e 2.424, que não haveria reparos aos números apresentados pelo contribuinte. Vejamos: “Assim, respondendo objetivamente ao CARF, informo que não há nenhum reparo a ser feito aos números declarados pelo contribuinte, no tocante aos totais de saldo negativo de imposto de renda e Contribuição sobro (sic.) o Lucro Líquido. Neste exercício o contribuinte não sofreu nenhuma fiscalização.” O contribuinte manifestou-se relembrando o contexto de emissão do Despacho Decisório e pugnou pelo provimento do Recurso, considerando que o Relatório de Diligência confirmou a ausência de qualquer elemento apto a infirmar o direito creditório vindicado. É o Relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade O juízo de admissibilidade já foi realizado por ocasião da Resolução 1201.000.521, tratando-se de matéria superada. Fl. 2493DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000396/2003-21 2 Direito Sou partidário do posicionamento perdedor por voto de qualidade quando da prolação da Resolução nº 1201-000.521, com a ressalva de que a meu ver trata-se de questão que enseja a nulidade do despacho decisório por vício material. Assim, adoto-o, transcrevendo o voto do Relator daquela Resolução, a seguir: Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O crédito requerido diz respeito a Saldos Negativos de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2002, pleiteados inicialmente no montante total de R$38.627.526,70, por meio de DCOMP entregue em 13/03/2003. Em 05/04/2004, a Recorrente apresentou DCOMP Retificadora, informando crédito de R$ 42.678.102,18. Também houve ajustes nos valores dos saldos negativos nas DIPJ, tendo sido a última retificadora (3) entregue em 17/12/2004 com indicação dos saldos ajustados. As compensações formalizadas com os referidos Saldos Negativos foram reunidas e objeto de encaminhamento à DIPAC/DEFIC/RJO, uma vez que houve proposta de diligência (fls. 144/146) específica para exame da escrituração fiscal e contábil da interessada a fim que se verificasse a regularidade do direito creditório em questão. Em 06/10/2006, a empresa recebeu Termo de Diligência Fiscal (fls. 148), solicitando: 1-Livro Razão (IN 86/2001,regulamentada pelo ato declaratório executivo Cofis 15/2001). 2-Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). 3-Documentação comprobatória, referente as deduções relacionadas na DIPJ/2003 (pag.13). Referido termo deixa registrado, ainda, que "outros elementos poderão ser solicitados no decorrer da ação fiscal". Às fls. 147 há um despacho sem rigor formal nos seguintes termos: "informo não ter recebido documentação comprobatória suficiente para instrução do referido processo, conforme determinado as fls. 89 e 90, apesar de ter solicitado a empresa (Termo anexado ao processo)." Nota-se, aqui, que o despacho não indica nenhuma ausência de atendimento propriamente dita, mas revela, isto sim, apenas que não teria havido entrega suficiente de documentação, o que a meu ver são coisas bem diferentes. Fl. 2494DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000396/2003-21 Pois bem. Cerca de 1 (um) mês depois, em 09/11/2007, há registro de que os autos foram encaminhados (fls. 149) a outro auditor fiscal designado para que fosse realizada, ou melhor, para que fosse dada continuidade à diligência. Não custa lembrar, nesse ponto, que houvera até então apenas a emissão de um único termo de intimação, que indica apenas o início do trabalho fiscal e, principalmente, do qual há dúvidas sobre o teor do atendimento. Em seguida, por meio de despacho datado de 30/01/2008 (fls. 150/152) e transcrito abaixo na íntegra , o auditor fiscal responsável se certificou acerca da impossibilidade de realizar a diligência em tempo hábil, propondo o encaminhamento do presente processo em face da não localização de indícios que ensejassem uma fiscalização na empresa. Veja: (1) Foi solicitado, nas fls. 93v, que fosse efetuada diligência nos moldes, da OS SRRF07 n° 01/2004, a fim de atender o despacho de fls. 89 e 90, que determinou: "que se apure mediante exame da escrituração contábil e fiscal da interessada, o efetivo valor do saldo negativo de IRPJ e de CSLL referente ao ano calendário de 2002, verificando se a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e o IRPJ e CSLL devidos foram corretamente apurados; se os rendimentos advindos das aplicações financeiras realizadas naquele ano foram efetivamente oferecidos à tributação, nos termos do art. 231, III, do RIR/99; se as deduções efetuadas na apuração daqueles saldos credores encontram-se lastreadas em documentação hábil e idônea comprobatória de sua existência e efetividade; se os eventuais saldos negativos foram utilizados para compensações em anos subseqüentes e demais verificações que entender cabíveis., Por oportuno, ressaltamos que o presente processo devera ser devolvido a esta EQPEJ/DIORT, após diligência, no prazo previsto no segundo passo da aludida Ordem de Serviço, para finalização da análise quanto à compensação pleiteada " (grifei) (2)Como se pode depreender da capa do p.p., a data de protocolização foi no dia 13/03/2003; (3) Conseqüentemente, o prazo fatal para homologação tácita da compensação se dará em 13/03/2008 e o prazo aludido na OS (60 dias antes da data de homologação) se deu em 14/01/2008; (4) Por outro lado, o presente pedido de diligência chegou ao Grupo 33, oriundo da DIFIS II desta Delegacia de Fiscalização, apenas no dia 12/11/2007 (fls. 93v), a dois meses do prazo para devolução; (5) O pedido de diligência da EQPEJ/DIORT à DEFIC se deu em 12/08/J2005 (fls. 90) e após trânsito na DIPAC/DEFIS e DIFIS Fl. 2495DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000396/2003-21 II/DEFIC, foi encaminhado para este Grupo, sem que qualquer verificação tenha sido feita;i (6) Na diligência efetuada pela DIFIS II, foi lavrado um Termo de Intimação (fls. 93) em 06/10/2006, sem que tenha havido resposta por parte do contribuinte,» fato este informado no despacho de fls. 92; (7) Da análise do pedido de diligência, transcrito no item (1) deste despacho, pode-se constatar facilmente que se trata de procedimentos típicos de fiscalização, pela abrangência enorme que alcançam; (8) A simples parcela "verificando se a base de .cálculo do IRPJ e da CSLL e o IRPJ e CSLL devidos foram corretamente apurados" do pedido em questão se traduz em análise de todas as receitas e todas as despesas escrituradas, fora todas, as exclusões e adições ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real, tarefa essa de grandeza ímpar; (9) As próprias fiscalizações, ao serem programadas, selecionam determinados aspectos a serem auditados, revelando indícios de irregularidades; (10) Ressalte-se que a empresa, observados os pressupostos de conveniência e oportunidade pela DIPAC/DEFIS, não foi selecionada para ser fiscalizada no ano calendário de 2002, o que indica não terem sido detectados, em análise parametrizada, indícios de irregularidades na apuração do IRPJ e CSLL devidos; (11) Tendo em vista o porte da empresa em questão, com receita bruta de mais de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), com 16 filiais espalhadas por todo o território nacional, tal tarefa tem duração prolongadíssima; (12) Se um MPF de Fiscalização normal, com aspectos pontuais a serem analisados, tem prazo de execução 120 dias, que quase sempre são prorrogados, qual tempo seria necessário para verificação tão ampla? De certo, não menos que um. ano; (13) Desta forma, reputo o atendimento do pedido de fls. 89 e 90 impraticável, pela exigüidade de tempo (exatos 122 dias, compreendidos entre o dia 13/J1/2007 e 14/01/2008); (14) Ainda que fosse tal prazo estendido até o dia 13/03/2008, não seria possível o atendimento solicitado; (15) Desta forma, proponho o encaminhamento do presente processo à DIORT/EQPAJ/DERAT/RJO, para prosseguimento, informando da impossibilidade de atendimento por parte deste Grupo 33 e, por conseqüência, desta DIFIS I. Fl. 2496DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000396/2003-21 Convém notar que não houve intimação regular desse despacho à Recorrente, em contrariedade ao que dispõem os artigos 27, 29, 39 e 44, todos da Lei n. 9.784/1999, verbis: "Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art. 29. [...]§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. "Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento." "Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado." O que ocorreu, após a negativa da autoridade competente, foi a emissão de Parecer Conclusivo de fls. 159/162 por outra equipe da Receita Federal (Diort), manifestando-se favoravelmente à cobrança dos montantes compensados, sob a falsa premissa de que a Recorrente, mesmo regularmente intimada, não teria comprovado o alegado direito creditório. Há, a toda evidência, uma repentina "mudança de rumo" pela Administração Pública, que, ao invés de caminhar no sentido de homologar o feito do contribuinte, afinal este não teria sido incluído na lista de empresas alvo de fiscalização, optou por simplesmente negar as compensações. Já nas manifestações de inconformidade a contribuinte, dentre outros argumentos, questiona o critério de procedimento adotado, notadamente a recusa da diligência. Ademais, apresenta "documentação básica" do Saldo Negativo, composta de DIPJ, Balancetes Contábeis, LALUR, Resumo do Livro Razão e Demonstrativos; e ainda tece comentários gerais sobre a apuração dos seus Saldos Negativos. A decisão de piso, por sua vez, não se atentou aos detalhes dos antecedentes, notadamente a cronologia dos fatos prévios ao despacho decisório, e foi, com a devida vênia, singela na argumentação sobre a documentação apresentada pela empresa. Em suas palavras: No caso presente, a interessada, embora regularmente intimada para tal, deixou passar em branco a oportunidade de demonstrar seu direito, ônus que lhe é imposto pela lei. Agora, em sede de impugnação, a defesa afirma (i) que seu crédito já fora declarado em DIPJ entregue tempestivamente e (ii) que o auditor responsável por empreender nova diligência afirmara que o fato desta Secretaria não ter pré-questionado os valores declarados depõe pela ausência de indícios de irregularidades. Sobre tais argumentos, cumpre observar, primeiramente, que, por óbvio, dados declarados não suprem a apresentação de documentos que permitam efetivamente concluir pela apuração do saldo negativo; depois, a inexistência de indício contrário ao interesse do contribuinte é bem diferente da existência de prova a favor, que, in casu, é requisito legal para a homologação expressa da compensação. Fl. 2497DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000396/2003-21 o art. 4o da Lei n.° 9.784/99 estabelece como dever do contribuinte a prestação de informações que lhe forem solicitadas para o esclarecimento dos fatos. Vejamos: [...]A lacuna probatória que impediu a anuência do fisco com a compensação efetivada poderia ter sido suprida nesta instância de julgamento, desde que a interessada carreasse aos autos extrato da escrituração fiscal que demonstrasse o seu direito creditório, o que fez apenas na aparência, ao mencionar na impugnação a juntada dos documentos de fls. 626/713, que, diga- se, em nada lhe socorrem, até mesmo pela ausência na peça de bloqueio de argumentação que permita inferir, a partir das informações estampadas naqueles documentos, a existência do direito creditório pretendido. A decisão de piso definitivamente não se atentou à inobservância das normas acima apontadas e que regulamentam o processo administrativo federal, bem como ignorou os vícios e falácias cometidos em tornos dos fatos. Não há dúvidas de que, em relação aos processos de compensação, o ônus da prova do direito creditório compete aquele que o alega, a quem tem o dever de responder, atender as intimações e comprovar o direito creditório que postula, mas isso deve ser feito dentro de um regular procedimento ou processo administrativo. O despacho decisório, nesse caso concreto, simplesmente presumiu que a contribuinte não teria atendido à fiscalização e, conseqüentemente, não teria comprovado o crédito, em total contrariedade aos fatos narrados e todo histórico ora relatado. Entendo, porém, que jamais poderia a autoridade fiscal responsável ter prescindindo da diligência prévia que lhe foi determinada. Quando a autoridade fiscal se certificou que a Recorrente estava regular, não havendo contra ela sinais ou ordem para uma fiscalização, a conseqüência natural seria o deferimento dos valores declarados e requeridos como Saldos Negativos, e não o contrário, ou seja, o indeferimento do pleito. O dever de investigação, nesse caso concreto, partiu da própria autoridade. Trata-se de ato vinculado que não poderia ter sido desprezado. De acordo com precedente do antigo 1ºConselho de Contribuintes: PAF PRINCIPIO INQUISITÓRIO. O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. (CARF 1a. Seção / 2 a . Turma da 1 a . Câmara / ACÓRDÃO 110200.499 em 03/08/2011) Em outra oportunidade o CARF foi ainda mais elucidativo: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVAS. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. Fl. 2498DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000396/2003-21 A acusação fiscal consubstanciada no auto de infração é procedimento inquisitório que deve vir completo. Deve ser cancelada a autuação que não venha acompanhada das provas da infração imputada ao contribuinte. É defeso à autoridade julgadora aperfeiçoar o lançamento pela juntada aos autos de documentos que deveriam basear a autuação fiscal. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. (ACÓRDÃO: 1401001.840) Nesse contexto, entendo que a DRJ jamais poderia ter perdido de vista que houve pedido específico de diligência tendente a verificar o saldo negativo que se buscou compensar (e que, diga-se, sempre esteve declarado em DCOMP e DIPJ), mas esta diligência simplesmente foi recusada pela própria Receita Federal. Salta aos olhos, nessa situação particular, que o auditor fiscal, embora tenha registrado que não teria tempo hábil para concluir uma diligência de tal magnitude, atestou expressamente que a Recorrente é empresa de grande porte, não incluída no rol de política de fiscalização do ano calendário autuado, possuidora de indícios de regularidade e que sua apuração constitui tarefa complexa, razão pela qual demandaria tempo considerável, mas não disponível para assim proceder. Ao assim proceder, entendo que o r. despacho indica, ainda que de forma implícita, uma manifestação fiscal em prol da homologação das compensações, razão pela qual não poderia ter sido ignorado. Ao contrário do que quer fazer crer o despacho decisório, assim como a decisão de piso, não houve "não atendimento" ou "recusa de resposta" a uma efetiva fiscalização, pois esta fiscalização inerente à diligência nunca existiu. Superada essa questão, e a título meramente argumentativo, necessária uma indagação, notadamente no que diz respeito à forma de comprovação documental do crédito pleiteado pelo contribuinte diretamente na via contenciosa: como se faria esta comprovação espontânea, considerando tratar-se de empresa que faturou cerca de R$15 bilhões, opera em 16 (dezesseis) estados, possui diversos incentivos fiscais e registra receitas e despesas das mais variadas espécies? A DRJ recusou a tentativa inicial de prova apresentada pela Recorrente (Dipj e escrituração), mas não indicou nenhuma razão material para essa negativa. Não há motivação explícita e congruente no Acórdão acerca de que documentos seriam aptos, qual seriam os pontos de investigações, enfim, o que de fato não foi entregue e o que não foi respondido, o que a meu ver apenas corrobora que o procedimento fiscal é nulo desde sua origem. Feitas essas considerações, entendo que já ocorreu a homologação tácita das compensações, razão pela DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.” Em apertada síntese, entendo que a ausência de indícios que infirmem o direito creditório deve dar ensejo ao reconhecimento do direito creditório, sendo inapto para sustentar a negativa de homologação das compensações sob argumento de prudência fiscal, prática que macula o despacho decisório de nulidade por vício material. Fl. 2499DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000396/2003-21 A atividade de fiscalização é ônus de elevada importância para a estabilização das relações jurídicas, e a ausência de tempo hábil para aprofundar a fiscalização na busca por eventuais inconsistências do direito creditório deve levar à homologação das compensações. O Despacho Decisório não pode ter sua importância esvaziada por meio de seu uso como mera ferramenta arrecadatória para impedir a homologação tácita quando a fiscalização não logra êxito em identificar inconsistências no direito creditório dentro do prazo legal. De toda forma, valendo-me do art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235-72 e em atenção ao princípio da colegialidade, não poderia deixar de notar que os quesitos formulados pela Resolução foram respondidos pela autoridade diligenciante, todos em favor do contribuinte. O primeiro quesito inquiria sobre a verificação dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, buscando verificar se os valores informados no LALUR corresponderiam às apurações por ele declaradas em períodos anteriores, mediante conferência do sistema SAPLI face às DIPJs, e identificação de eventuais mutações decorrentes de lançamentos tributários. Vejamos: “a) Verifique se os prejuízos e bases negativas disponíveis no LALUR da contribuinte correspondem, de fato, às apurações por ela declaradas em períodos anteriores, e se estas não foram alteradas em razão de procedimentos fiscais passados, mediante: 1) identificação dos prejuízos fiscais e bases negativas integrantes do saldo que a contribuinte entende dispor para compensação, de modo a determinar o período de apuração inicial das análises; 2) confronto entre os registros do SAPLI e as DIPJ apresentadas pelo sujeito passivo, com avaliação dos efeitos de eventuais declarações retificadoras; 3) identificação de eventuais alterações dos prejuízos fiscais ou bases negativas em razão de lançamentos tributários, informando a data de formalização destes e o seu estágio atual, caso contestado; e 4) demonstração da evolução, a cada período de apuração, dos prejuízos e bases negativas, comparando as informações do sujeito passivo e aquelas extraídas dos sistemas de controle da RFB;” Em resposta ao primeiro item, a autoridade diligenciante concluiu que o contribuinte possuía saldos suficientes para uso nas compensações. Vejamos o excerto do Relatório de Diligência: “A realização do primeiro item foi feito com a consulta aos arquivos da RFB que controlam os prejuízos fiscais e as bases negativas. O objetivo era saber se havia saldo para ser utilizado como compensação de prejuízo e base negativa de exercício anteriores. Trata-se de um direito do contribuinte de abater 30% do lucro do exercício com prejuízos e bases negativas de outros exercícios. O contribuinte possuía saldos suficientes para usa-los nas compensações. Segundo demonstrado nas folhas 2391/2393, ele possuía os R$ 84.902.231,38 de saldos com prejuízo e Fl. 2500DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000396/2003-21 base negativa de exercício anteriores para compensar 30% do lucro de R$ 283.007.437,93.” Já no segundo item, buscava-se saber se as receitas financeiras correspondentes ao IRRF integrante do Saldo Negativo teriam sido oferecidas à tributação. “b) comprove se as receitas financeiras correspondentes ao IRRF deduzido na DIPJ/2003 foram efetivamente oferecidas à tributação;” O Relatório de Diligência confirmou que sim: “Quanto as receitas financeiras, verifica-se nas folhas 2.394/2.422 que o total de receita obtidas de fontes que retiveram imposto na fonte do contribuinte é inferior ao valor de receita financeira declarada (R$ 300.386.122,11 contra R$ 236.706.198,75). Não há como, portanto, questionar a tributação da integralidade das receitas financeiras.” Por fim, no terceiro item, determinava-se a apuração dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2002. “c) seja apurado o saldo negativo de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2002 a partir do lucro real (linha 45 da ficha 09A) e da CSLL total (linha 36 da ficha 17) registrados na DIPJ/2003.” A autoridade diligenciante confirma os valores informados pelo contribuinte: “A apuração do saldo negativo de IRPJ e CSLL a partir da base real de cada tributo (a que sofre a incidência da alíquota, não merece nenhuma observação. Reflete os valores lançados.” Pelo exposto, não remanesce qualquer dúvida apta a infirmar o direito creditório do contribuinte, como se anunciava desde os atos que antecederam a emissão do Despacho Decisório. O Relatório de Diligência até traz de ofício questionamentos ultra petitos sobre determinados lançamentos feitos no LALUR e na contabilidade, que causaram estranhamento à autoridade a despeito de terem sido esclarecidos pelo contribuinte. De todo modo, concluiu não só que tratar-se-iam de questionamentos “inócuo para este relatório” como também que seriam inaptos a infirmar o direito creditório do contribuinte. Assim, análise do Relatório de Diligência leva à mesma conclusão, pelo provimento meritório do Recurso Voluntário. 3 Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo integralmente o direito creditório homologando as compensações em questão até o limite do crédito disponível. Fl. 2501DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000396/2003-21 (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 2502DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.923025/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Conforme interpretação do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 acolhida pela jurisprudência do CARF, é possível a apresentação de documentos no momento da interposição do recurso voluntário, desde que para fins de complementar aqueles já apresentados na manifestação de inconformidade e considerados, pela decisão de 1º grau, insuficientes para comprovar o direito alegado. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE RECOLHIMENTOS. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento de tributo no exterior relativo a lucros, rendimentos e ganhos de capital disponibilizados à controladora no Brasil, para compensação com IRPJ e CSLL. Os requisitos formais para comprovação dos tributos pagos no exterior, relacionados à consularização, notarização e registro cartorário de documentos de arrecadação estrangeiros, podem ser a dispensados quando comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado, mercê da aplicação do art. 16, § 2°, inciso II da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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PRECLUSÃO. Conforme interpretação do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 acolhida pela jurisprudência do CARF, é possível a apresentação de documentos no momento da interposição do recurso voluntário, desde que para fins de complementar aqueles já apresentados na manifestação de inconformidade e considerados, pela decisão de 1º grau, insuficientes para comprovar o direito alegado. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE RECOLHIMENTOS. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento de tributo no exterior relativo a lucros, rendimentos e ganhos de capital disponibilizados à controladora no Brasil, para compensação com IRPJ e CSLL. Os requisitos formais para comprovação dos tributos pagos no exterior, relacionados à consularização, notarização e registro cartorário de documentos de arrecadação estrangeiros, podem ser a dispensados quando comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado, mercê da aplicação do art. 16, § 2°, inciso II da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 30 25 /2 01 3- 00 Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 02-95.329, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 057538790, emitido em 25/07/2013, referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2010, no valor de R$ 20.353.142,12, e sua utilização para quitação por compensação de débitos apurados pelo contribuinte (fls. 112 e 115/125). A análise do direito creditório foi realizada a partir do detalhamento das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP nº 05195.36808.240810.1.3.02-0426. De acordo com o despacho decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual se concluiu pela não homologação de parte das compensações declaradas. As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP foram assim confirmadas: Tendo em vista que, como consta do despacho decisório, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto de renda devido e a apuração do saldo negativo, chegou-se ao seguinte resultado: Somatório parcelas composição crédito confirmadas .... 31.033.085,74 (-) IRPJ devido .................................................................... 14.633.136,44 (=) Crédito reconhecido ....................................................... 16.399.949,30 O valor do crédito reconhecido é inferior ao informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ/2010), R$ 20.353.142,12. Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 No documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, que é parte integrante do despacho emitido, vê-se que o motivo para a não confirmação da parcela referente ao imposto de renda pago no exterior foi a falta de comprovação dos pagamentos correspondentes. Ao final desse mesmo documento, sob o título “Documentação Complementar” consta que documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720456/2013- 18, fls. 2 a 12, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. No referido processo encontram-se cópias de telas extraídas dos sistemas da Receita Federal e de fichas da DIPJ/2010, além termo de intimação fiscal dirigido à interessada, datado de 13/02/2013: Da Manifestação De Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 05/08/2013, conforme documento de fl. 114, o sujeito passivo protocolou, em 30/08/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 126 a 145 e documentação que considera suficiente para comprovar as suas alegações. Inicialmente argui a nulidade do despacho decisório por preterição do direito de defesa, citando o art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, afirmando que “a intimação prévia do contribuinte é procedimento obrigatório e precedente à emissão de despacho decisório pela autoridade responsável pela avaliação do crédito”. Reproduz também orientações disponíveis na página da Receita Federal sobre Termo de Intimação PER/DCOMP, concluindo que “ocorrendo dúvida quanto às informações prestadas pelos contribuintes, caberá à autoridade competente intimar o contribuinte para apresentar documentos ou realizar diligências a fim de se comprovar a exatidão das informações prestadas e validar ou não o crédito objeto da compensação realizada pelo contribuinte”. Segundo seu entendimento, “a decisão pela não homologação da compensação e reconhecimento parcial do crédito sem a abertura de oportunidade para que o contribuinte comprove a veracidade das informações declaradas em seus documentos fiscais Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório, tão consagrados no âmbito do processo administrativo fiscal e consagrados pela Lei n° 9.784/99 e Constituição Federal”. Encerra esse tópico requerendo a nulidade de despacho decisório, invocando o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Na sequência, alega ter havido erro de cálculo da autoridade fiscal quando da cobrança do débito indevidamente compensado. Afirma que o valor não reconhecido do crédito soma R$ 3.953.192,84, e que o “o valor principal que deveria ter sido exigido da Requerente a título de saldo devedor consolidado correspondente aos débitos suposta e indevidamente compensados por ela, deveria ser o montante de R$ 3.953.192,84, acrescido de juros e multa, já que se refere justamente a diferença entre o valor não reconhecido pelo Despacho Decisório e utilizado pela Requerente. Todavia, não é essa a diferença que está sendo exigida pelo Despacho Decisório. Com efeito, a título de valor principal, exige-se nos presentes autos o montante de R$ 4.363.138,95 (o qual foi acrescido de multa e juros) e que perfaz, portanto, uma diferença de R$ 409.946,11, do valor que supostamente seria devido (a título de valor principal). Nesse contexto, verifica-se que houve nítido erro de cálculo cometido pela autoridade competente quando da prolação do Despacho Decisório quanto ao valor supostamente devido pela Requerente a título de principal, o qual excede o montante de R$ 409.946,11 e que, em observância ao princípio da verdade material, deverá ser excluído da exigência principal dos presentes autos”. Em relação ao imposto de renda pago no exterior, informa que a interessada presta serviços a empresas situadas no exterior pelos quais sobre retenção de imposto nos países de origem, sendo tal retenção passível de compensação até o limite do imposto devido no Brasil, de forma a evitar a dupla tributação, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995. Afirma que o entendimento da autoridade fiscal, de que restariam não comprovados os pagamentos do imposto no exterior, não merece prosperar, pois as informações prestadas na linha 13 da ficha 12A da DIPJ confirmariam essa retenção. Acrescenta que “para que não reste qualquer dúvida de que o imposto foi retido e pago no exterior e as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, a Manifestante protesta desde já pela apresentação das respectivas guias de retenção e recolhimento pelos tomadores dos serviços acompanhado de demonstrativo a fim de comprovar que tais receitas oriundas de serviços prestados ao exterior tiveram retenção do imposto fora do Brasil. A Manifestante apenas destaca que, embora tenha o controle do crédito apurado, é certo que a juntada das guias do imposto pago em cada uma Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 dessas operações depende de trâmites internos e específicos de cada uma das empresas localizadas no exterior. Adicione-se ainda o fato de que tais pagamentos ocorreram no período base de 2009, ou seja, há quase 4 anos atrás, o que dificulta, ainda mais, o levantamento das guias do imposto de renda pagos no exterior. Contudo, para que a Manifestante não tenha seu direito de defesa tolhido, a mesma passará a demonstrar por meio da juntada de notas fiscais (“invoices"), levantadas até o presente momento, emitidas em nome das empresas localizadas no exterior, que o volume de serviços prestados comprova grande parte do crédito não homologado no montante de R$ 1.770.687,73”. Na sequência, apresenta seis tabelas relacionando os documentos fiscais relativos à prestação de serviços no exterior, por país, informando a empresa tomadora do serviço, o número da nota fiscal ou invoice, data da emissão, valor da prestação de serviço em moeda estrangeira (dólar americano ou euro), a taxa de câmbio utilizada para a conversão para reais (destacando que “a taxa de câmbio utilizada foi a da data da emissão da nota fiscal”), o valor correspondente da receita em reais e a retenção do imposto de renda que teria sofrido, sempre sob alíquota de 15%. Ao final, apresenta a totalização do valor de retenções em reais, por país: Em sessão de 17 de setembro de 2019, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÔNUS DA PROVA E PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EM FUNÇÃO DE DIRF RETIFICADORA DA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DÉBITO DE EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que repisa os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminares A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório por suposto preterimento do direito de defesa, posto que não teria sido intimado à apresentar esclarecimentos ou documentos comprobatórios, em violação ao art. 76 da IN SRF n. 1300/2012: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Conforme se verifica da literalidade do dispositivo, é facultada a autoridade administrativa a possibilidade de condicionar o reconhecimento do direito creditório à comprovação das alegações aduzidas em PER/DCOMP, não havendo qualquer obrigatoriedade de assim conduzir. Com efeito, o direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser garantido na etapa contenciosa com a apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Esta inclusive é a inteligência da Súmula CARF n. 162: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Acrescente-se que a ausência de espontaneidade da fiscalização da realização de diligência não configura em si preterição ao direito de defesa, haja vista que tal princípio pressupõe a própria manifestação do contribuinte. Note-se que no âmbito do CARF, sequer a Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 negativa de diligência ou perícia requerida pelo contribuinte configura cerceamento ao direito de defesa quando devidamente motivado: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Assim, não existindo obrigatoriedade para realização de diligência, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado. Quanto à alegada possibilidade de juntada de novos documentos, em atenção ao princípio da verdade material., no que diz respeito aos limites da preclusão vis-à-vis o princípio da verdade material. Sobre o tema, já me manifestei em publicação escrita em coautoria com o amigo Caio Augusto Takano (Das Provas no Processo Administrativo Tributário – Entre a Preclusão e a Verdade Material): Sob uma perspectiva normativa, não obstante o processo administrativo tenha sido objeto de diversas leis esparsas nos âmbitos de cada um dos entes federados, destaca-se a edição da Lei n. 9.784/99, que buscou consolidar e regular o processo administrativo na seara federal. O objetivo da referida lei se mostra expresso em seu artigo 1º, que dispõe que se trata de norma de proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração 1 . De tal norma se extrai a importância do processo administrativo enquanto forma de composição cooperativa e fundamentada das relações entre particulares e a Administração Pública, pois enfatiza aquilo que a doutrina sempre enfatizou: o processo administrativo nada mais é do que uma forma de controle do ato administrativo, pelo qual se garante a sua conformidade formal e material com a lei. Afinal, do que adiantaria o princípio da legalidade ter sido reiteradamente enfatizado e reforçado no texto constitucional (nos arts. 5º, inc II; art. 37; art. 150, inc. I) 2 – o que recebeu, nas lições de Paulo de Barros Carvalho, a denominação de “idempotência dos conjuntores” 3 –, se não houvesse instrumentos 1 Lei n. 9.784/99: “Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. 2 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros. 2010, p. 260 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Os princípios constitucionais tributários no sistema positivo brasileiro. In MARTINS, Ives Gandra; ELALI, André (Coord.). Elementos atuais de direito tributário: estudos e conferências. Curitiba: Juruá, 2005, p. 395; CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, pp. 254-255. Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 normativos jurídicos que pudessem garantir de forma eficiente a submissão do Poder Público, em todos os seus atos, a este princípio. Vale lembrar, ainda, que o artigo 2º da Lei n. 9.784/99 4 amplia o rol de princípios constitucionais da Administração Pública contidos no artigo 37 da Constituição Federal 5 , fazendo menção expressa aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. No que tange aos critérios a serem observados nos processos administrativos, o artigo 2º, parágrafo único, X, da Lei n. 9.784/99 6 estabelece que deverá ser observado a garantia do direito à produção de provas. Sobre tal direito, cabe ressaltar, ainda, que o artigo 36 da Lei n. 9.784/99 7 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não obstante o artigo 37 da Lei n. 9.784/99 8 estabeleça que, quando fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração, o interessado poderá declarar tal fato e solicitar que o órgão da Administração competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Não apenas se retirou um ônus do administrado, como também enfatizou a ideia de que todo ato público deve ser motivado e a prova dessa motivação cabe àquele quem o pratica. Com relação ao momento de apresentação das provas no processo administrativo, o artigo 38 da Lei n. 9.784/99 9 determina que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Assim, o referido dispositivo normativo não limita a apresentação de provas ao momento da impugnação, sendo expresso ao permitir a apresentação de provas em qualquer momento que anteceder à tomada de decisão pelo julgador administrativo. Trata-se de tomada de posição objetiva e 4 Lei n. 9.784/99: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. 5 Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”. 6 Lei n. 9.784/99: “Art. 2o (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;”. 7 Lei n. 9.784/99: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. 8 Lei n. 9.784/99: “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. 9 Lei n. 9.784/99: “Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”. Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 expressa de reconhecer que as regras de preclusão da produção de provas no processo administrativo – seja qual for o seu âmbito – não é absoluta, cabendo mitigá-la sempre que a produção de provas extemporânea seja útil ao controle de legalidade do ato administrativo e, de outro lado, não implique tumulto processual ou prejuízo irreversível ao direito de defesa da outra parte. Nesse sentido, aliás, o §2º do referido dispositivo estabelece que as provas trazidas pelos interessados somente poderão ser recusadas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Daí se conclui que o processo administrativo se justifica enquanto instrumento de controle de legalidade do ato administrativo (i.e., um meio apto a controlar a formação das decisões estatais), e, assim sendo, admite mitigações a questões formais de seu procedimento, desde que relevantes a este controle e que não impliquem violações ao direito de defesa da outra parte. (...) No âmbito do processo administrativo tributário, o contribuinte pode apresentar documentos que comprovem as suas alegações e demonstrem vícios na prática de um ato administrativo, sendo que uma das grandes vantagens de tal processo é o fato de que o próprio administrado poderá auxiliar diretamente no controle da atividade estatal (amplo acesso), como, também tais documentos serão analisados por julgadores especializados seja na primeira ou na segunda instância administrativa (ampla cognição). (...) No âmbito do processo administrativo tributário federal, o artigo 16, III, do Decreto n. 70.235/72 10 prevê que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mesma ideia encontra-se presente também na legislação de processo administrativo tributário de outros entes, como no Estado de São Paulo (art. 17 da Lei n. 13.457/09) no Município de São Paulo (art. 16 da Lei n. 14.107/05), razão pela qual as considerações que serão feitas a seguir, aplicam-se a todas as legislações de processo administrativo fiscal que contenham redação semelhante. 10 Decreto 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)”. Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 Com relação à disposição de que as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, Marcos Neder e Maria Teresa Martinez Lopez assinalam que a concentração dos atos processuais em momentos específicos tem por objetivo proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo 11 . O §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 12 vai além ao determinar que a prova documental deve ser apresentada na impugnação sob risco de preclusão caso o impugnante apresente prova em outro momento processual exceto nas seguintes hipóteses: (i) no caso de demonstração da impossibilidade de apresentação oportuna das provas, por motivo de força maior; (ii) no caso de fato ou direito superveniente; e (iii) no caso da prova ser destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nessas hipóteses, o §5º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 13 determina que quando da juntada de documentos probatórios após a impugnação, tal juntada deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre a ocorrência das hipóteses previstas no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. Todavia, caso a decisão já tenha sido proferida, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância, conforme preceitua o §5º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 14 . Tal dispositivo normativo pode também dar margem à interpretação de que as provas poderão ser apresentadas após a decisão de 1ª instância administrativa, mas tão somente nas hipóteses previstas no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. Como se nota, a regra contida no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o momento de apresentação das provas é quando da protocolização da impugnação, sendo que estará preclusa a apresentação de novas provas, exceto se tais provas se enquadrarem nas hipóteses também previstas no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. 11 NEDER, Marcos Vinicius, LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010. pp. 304-308. 12 Decreto 70.235/72: “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)”. 13 Decreto 70.235/72: “Art. 16. (...) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”. 14 Decreto 70.235/72: “Art. 16. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”. Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 Eduardo Botallo critica o referido dispositivo normativo ao afirmar que a limitação por preclusão não condiz com a essência do processo administrativo tributário, que tem por fim a busca da verdade material 15 . Analisando o artigo 396 do antigo Código de Processo Civil 16 , cujo dispositivo equivalente no atual Código de Processo Civil seria o artigo 434 17 , referido autor destaca que a exigência nele contida se refere tão somente às razões e documentos que sejam pressupostos da causa, de modo que não haveria óbice à apresentação, a qualquer tempo, de outros documentos que comprovassem àquelas razões 18 . No mesmo diapasão, Luís Eduardo Schoueri e Gustavo Contrucci de Souza assinalam que a preclusão do direito à prova prevista no artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 seria inconstitucional por ser incompatível com a verdade material, que se lastreia no princípio da legalidade 19 . Também Alberto Xavier entende que qualquer limitação ao direito à prova antes da decisão final de segunda instância administrativa afronta aos princípios da ampla defesa e da verdade material 20 . Ao comparar a regra do Decreto n. 70.235/72 acerca da apresentação das provas no momento da impugnação e a regra do artigo 38 da Lei n. 9.784/99, pelo qual as provas poderão ser apresentadas antes da tomada da decisão administrativa, Eduardo Botallo assinala que o dispositivo legal possibilita provas apresentadas após a impugnação 21 . Como decorrência de tal diferenciação de regras, Marcos Neder assinala que a regra do Decreto n. 70.235/72 é mais rígida 22 . Ainda na interpretação do artigo 38 da Lei n. 9.784/99, Maria Teresa Martinez Lopez e Marcela Cheffer Bianchini destacam que tal dispositivo autoriza 15 BOTALLO, Eduardo Domingos. A Prova no Processo Administrativo Tributário Federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. p. 12. 16 Código de Processo Civil Antigo (Lei n. 5.869/73): “Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. 17 Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15): “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. 18 BOTALLO, Eduardo Domingos. A Prova no Processo Administrativo Tributário Federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. pp. 12-13. 19 SCHOUERI, Luís Eduardo, SOUZA, Gustavo Contrucci de. Verdade Material no “Processo” Administrativo Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 3º Volume. São Paulo: Dialética, 1998. pp. 156-157. 20 XAVIER, Alberto. Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 160. 21 BOTALLO, Eduardo Domingos. A Prova no Processo Administrativo Tributário Federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. p. 13. 22 NEDER, Marcos Vinicius. A Inserção da Lei n. 9.784/99 no Processo Administrativo Fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. p. 91. Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 a juntada de documentos na fase instrutória e antes da tomada de decisão, que deve ser entendida como decisão de primeira instância administrativa, sendo que seria possível dizer ainda que a fase instrutória se encerraria com a impugnação, quando se instauraria a fase litigiosa ou processual 23 . (...) A nosso ver, caberá ao julgador administrativo ponderar, a partir de seu livre convencimento motivado e do princípio da verdade material, em que situações as provas apresentadas extemporaneamente deverão ser aceitas para o bom deslinde do caso. Isso significa dizer que, no âmbito de um processo no qual a produção de provas se faça indispensável, o julgador administrativo não pode indeferir essa prova apenas porque o contribuinte a apresentou em momento ou de modo “inadequado” 24 . (...) A Administração Tributária, no exercício de uma função pública e em sentido jurídico, tem o ofício de aplicar os mandamentos legais sobre situações concretas, no entanto, pelo princípio da verdade material, impõe-se que esta não fique adstrita às alegações ou provas trazidas aos autos pelas partes, devendo esta agir de ofício para determinar a produção de provas que entende necessárias à formação de sua convicção, quanto à ocorrência de determinado fato 25 . Isso porque, por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não basta que o órgão fiscal tome apenas conhecimento da ocorrência do fato que possivelmente enseja a incidência tributária, mas precisa confrontá-lo com a lei instituidora do tributo para se certificar se este se enquadra ao modelo legal. Por vezes, esta verificação dos elementos necessários e suficientes à constituição da obrigação tributária é complexa e exige apreciação aprofundada da relação fática 26 . Por este viés, a busca pela verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal é corolário de algumas exigências: (i) que se demonstre com maior grau de verossimilhança possível, a veracidade dos fator alegados no âmbito do processo; (ii) limitando-se as situações em que se presume a ocorrência dos fatos relevantes; (iii) sendo deferido às partes o direito de produzir as provas necessárias para bem demonstrar a procedência de suas alegações 27 . 23 LOPEZ, Maria Teresa Martinez, BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal. In: NEDER, Marcos Vinicius, SANTI, Eurico Marcos Diniz de, FERRAGUT, Maria Rita. A Prova no Processo Tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 41. 24 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 46. 25 MEDAUAR, Odete. A Processualidade no Direito Administrativo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 121. 26 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 222. 27 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal – Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pp. 176-175. Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 Para as autoridades fiscais, o princípio da verdade material não significa que estas devem agir com a diligência que se esperaria do próprio contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais e, por exemplo, realizar a apuração de crédito de ICMS ou refazer a escrituração fiscal. Por outro lado, para o julgador administrativo, significa que este não pode se abster de atuar quando vislumbrar a possibilidade quando há possibilidade de se requerer diligência ou oportunizar a produção de provas que possa contribuir com a solução adequada do caso, sem que isso cause excessivo prejuízo no trâmite processual 28 . Seja como for, é importante frisar que o princípio da verdade real não vai ao ponto de mitigar irrestritamente as normas que regem o processo administrativo ou de se inverter injustificadamente o ônus da prova (como seriam os casos do art. 373, §3º do CPC/2015). Assim, não é função do Julgador imiscuir-se no dever próprio do contribuinte de comprovar a regularidade das deduções previstas em lei. Se o contribuinte busca demonstrar a existência de um direito seu, a comprovação da regularidade de seu exercício é igualmente seu dever. Não cabe ao julgador ou ao fisco comprová-la em seu lugar, apenas não obstar que elementos de prova relevantes sejam trazidos aos autos e analisados, desde que pertinentes. Igualmente relevante é a percepção de que o princípio da verdade material não possui idêntica aplicação ao Fisco e ao contribuinte. Isso porque o primeiro se submete a regras específicas de motivação de seus atos, bem como elementos essenciais para a sua conformação, como o art. 142 do CTN, de modo que provas que sejam juntadas extemporaneamente pelo Poder Público não tem o condão de validar um ato administrativo que, à época de sua prática, continha vício de motivação ou não obedecia aos requisitos formais do lançamento tributário, seja de acordo com o art. 142 do CTN ou os dispositivos de legislação interna de cada ente político aplicáveis. Nesse sentido, são pertinentes as lições de Fabiana del Padre Tomé, no sentido de que, depois de instaurado o processo administrativo tributário venham a ser colacionadas provas capazes de constituir o fato jurídico tributário ou o ilícito tributário, não será possível convalidar a nulidade do lançamento lavrado sem a devida fundamentação, porquanto se haveria vício em sua estrutura interna 29 . Por derradeiro, ressalte-se que a diligência ou a oportunização de produção probatória para esclarecimento de matéria de fato é uma faculdade do julgador, quando este entender que o procedimento será necessário/útil para formar sua convicção. Assim, na legislação de processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, entendo que o art. 25 da Lei nº 13.457/09 deve ser lido em conjunto com o art. 26 da mesma lei, a se inferir que o julgador administrativo deve decidir levando 28 Nesse sentido: “Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Transferência de estabelecimento para outro município. Princípio da verdade material. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (P.A. n.º 6017.2017/0009843- 7, 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo). 29 TOMÉ, Fabiana del Padre. A prova no direito tributário. 2ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 298. Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 em conta sua livre convicção pessoal motivada, sendo que a realização de diligências para esclarecimentos de fatos é um instrumento para a formação de sua convicção, dispensável quando o conjunto probatório nos autos for suficiente para fundamentar sua decisão 30 . TAKANO, Caio Augusto; PINTO, Alexandre Evaristo. Das Provas no Processo Administrativo Tributário – Entre a Preclusão e a Verdade Material. In JESUS, Isabela Bonfá de; MARQUES, Renata Elaine Silva Ricetti (Coords.). Novos Rumos do Processo tributário, v. 1, São Paulo: Noeses 2020, p. 355-380, en pasant) Entendo, portanto, que a juntada de documentos após a apresentação de impugnação deveria ser aceita, caso referidos documentos evidenciassem de forma conclusiva a existência do direito pleiteado pela Recorrente, concretizando os mandamentos de eficácia prescritos no art. 37 da Constituição Federal. Mérito No mérito, da leitura do Despacho Decisório, verifica-se que não foi confirmada parte do crédito informado pela Recorrente a título de Imposto de Renda pago no exterior apurado em 2009: O que foi aprofundado na análise de crédito de fls. 115/124. Quanto ao Imposto de renda pago no exterior, defende que se depreende da Ficha 12-A da DIPJ da Recorrente (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – Documento 06 – da Manifestação de Inconformidade), verifica-se que na linha 13 – Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital, restou claro que foi retido da Recorrente a título de Imposto de Renda o montante de R$ 3.953.192,83, exatamente o montante utilizado como crédito para compensação e que o Acórdão ora combatido não houve por reconhecer por suposta ausência de documentação. 30 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 43. Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 E para que não reste qualquer dúvida de que o imposto foi retido e pago no exterior e as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, a Recorrente ora apresenta os contratos de câmbio, bem como os comprovantes de retenção e recolhimento pelos tomadores dos serviços acompanhado de demonstrativo a fim de comprovar que tais receitas oriundas de serviços prestados ao exterior tiveram retenção do imposto fora do Brasil (Doc_Comprobatórios0003). As planilhas abaixo reproduzidas foram elaboradas de acordo com o país no qual se localizava as empresas tomadoras dos serviços da Recorrente E ESTÃO TODAS SUPORTADAS PELOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (i) CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA; e (ii) COMPROVANTES DE RETENÇÃO. Cada planilha contém dados como: nome da empresa tomadora do serviço, número da nota fiscal, data de emissão da nota fiscal, o valor total da nota fiscal em moeda estrangeira, a taxa de câmbio aplicada para conversão da moeda, o valor em moeda nacional (R$) dos serviços prestados, bem como o montante retido à título do Imposto de Renda à alíquota de 15%: Com efeito, os documentos apresentados com o Recurso Voluntário demonstram um indício de pagamento de Imposto de renda no exterior, havendo verossimilhança do crédito pleiteado com o alegado pela Recorrente. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923025/2013-00 Fl. 1305DF CARF MF Original

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10536987 #
Numero do processo: 10872.000405/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2002-008.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração às fls. 72 e ss, lavrado em 30/08/2010, relativo ao Imposto de Renda Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 2 Pessoa Física do ano-calendário 2005, no valor total de R$ 78.266,39, assim composto: Imposto R$ 31.397,84 Juros de mora (calculados até 30/07/2010) R$ 14.662,79 Multa proporcional (passível de redução) R$ 23.548,38 Multa exigida isoladamente(passível de redução) R$ 8.657,38 Valor do crédito tributário apurado R$ 78.266,39 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) às fls. 74/78, o crédito tributário decorre da apuração das seguintes infrações: 1. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNE-LEÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA 3. MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO O procedimento fiscal encontra-se detalhado no Termo de constatação e Verificação Fiscal, às fls. 63 e ss, do qual se extrai que, 1. No decorrer do procedimento fiscal em face de Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonça foi verificada a existência de 03 (três) contas corrente mantidas em conjunto com Jose Augusto Valente Carvalho de Mendonça, seu pai, quais sejam: contas de n° 131586-1 e 131574-7 da agência 108 do Unibanco e conta n° 8980-7 da agência 223 do banco Real. 2. o presente lançamento decorre da análise dos depósitos realizados nas contas correntes e de investimentos do contribuinte. 3. Após sucessivas intimações, verificada a pendência de alguns extratos bancários, foi emitida Requisição de Movimentação Financeira – RMF; 4. Em resposta, o sujeito passivo apresentou diversos documentos no intuito de comprovar a origem dos valores creditados em suas contas. Esclareceu que juntamente com seu filho, cotitular das contas 131586-1 e 131574-7 do Unibanco e 8980-7 da agência 108 do banco Real, presta serviços de assessoria jurídica na área de atividade pesqueira. 5. Também foram entregues à fiscalização diversas declarações firmadas por seus clientes nas quais constam os valores depositados por eles mensalmente. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 3 6. Foram solicitados esclarecimentos a alguns clientes do contribuinte , quais sejam, Altamir Coelho de Souza, CPF 035.552.247-00, Francisco Nunes Festas, CPF 281.986.897-53, José Romão Alves, CPF 035.562.047-20, Nelson da Silva Petito, CPF 864.958.107-25, Oswaldo da Silva Mendes Vinagre, CPF 989.715.307-15, Flavio de Moraes Leme, CPF 04.224.466/0001-21, responsável por Pimentel Fishing do Brasil Ltda — ME. 7. Os depósitos não comprovados foram identificados, individualizados e totalizados mensalmente, sendo que os créditos em conta do tipo conjunta foram tributados a razão de 50% , conforme tabela de fl.68/69; 8. Com relação à Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa física, foi lançada a diferença apurada entre os totais de honorários recebidos e informados pelo contribuinte e os valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, conforme fl. 70; 9. O contribuinte, ao deixar de oferecer à tributação o valor de R$ 73.230,56 no ano de 2005, não efetuou o recolhimento do canfè-leão devido mensalmente devendo ser aplicada a multa isolada de 50% conforme preconiza a legislação vigente. Cientificado, conforme fl. 364, em 02/09/2010, o interessado apresentou impugnação (fls. 367 e 384), recepcionada na unidade local da RFB em 28/09/2010, na qual, discorda do procedimento adotado pela fiscalização e alega, em síntese, que: Preliminarmente 1. Do Cerceamento de Defesa a. houve cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a sua lavratura ocorreu antes de expirado o prazo de apenas 5 dias para que fossem apresentadas as planilhas que seguem em anexo, onde são relacionados os valores percebidos, a título de honorários, entre o autuado, seu pai e a Pessoa Jurídica que constituem. Que deve ser aplicada a regra prevista no inciso II do § 2° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Que antes dessas informações, não poderia, a fiscalização, arbitrar os valores inerentes a cada pessoa física. Do Mérito 2. Falta de amparo legal para a lavratura do Auto de Infração a. Impossibilidade de lançamento em presunção de rendimentos com base nos depósitos bancários. b. Aplicação da súmula 182 do extinto TFR 3. Depósito supostamente não comprovados, mas que na verdade, apenas não foram "IDENTIFICADOS" Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 4 a. Que todos os depósitos apontados nos autos de infração estão sendo comprovados pela documentação em anexo, consequência, seus valores devem ser excluídos do computo de suposta omissão de receita. b. Que as alegações da Fiscalização de que as "DECLARAÇÕES" dos clientes do "ESCRITÓRIO" formado pelo autuado e seu pai, seriam "mensais" e, por consequência, não justificariam depósitos fracionados, restam superadas, em função das novas "DECLARAÇÕES" especificas para as supostas divergências apontadas no auto de infração, que seguem em anexo. c. Em decorrência do lapso de tempo e, que eventualmente, um outro depósito não esteja "IDENTIFICADO", embora fosse até possível indicar de quem seria, pois alguns constam os nomes dos depositantes "abreviados", mas, para não fornecer informação incorreta, o autuado preferiu lançar como terceiro não "IDENTIFICADO" e, data máxima venha, a Fiscalização entendeu como não "COMPROVADO". 4. Omissão de Rendimentos recebidos por Pessoas Físicas a. Que o cerceamento de defesa não permitiu a entrega das planilhas de alocação dos honorários recebidos, pessoas físicas, Paulo José Valente Carvalho deMendonça, ora autuado, seu pai, José Augusto Carvalho de Mendonça e, a pessoa jurídica formada por ambos, "JOSE AUGUSTO CARVALHO DE DE MENDONÇA ASSESSORIA JURÍDICA E ASSOCIADO", que não possui conta bancária, efetuando seus movimentos através das contas correntes de seus sócios. b. a alegada "omissão" de rendimento jamais existiu, pois bastava aguardar, no mínimo pelo prazo legal previsto, pois por ocasião do recebimento do auto, dia 30/08/2010, o autuado já estava com as planilhas para serem entregues, mas foram recusadas pela Ilma. Auditora Fiscal face o encerramento do procedimento fiscal. 5. Das Provas da Ilegitimidade do Auto a. Que não foi detectada nenhuma alteração patrimonial na DIRPF 2005, fato que comprova que o Impugnante não obteve vantagem financeira com a movimentação bancária. Que na verdade se tratava de alocação transitória de valores nas suas contas. b. Que junta declaração firmada pela sociedade “JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA ASSESSORIA JURÍDICA E ASSOCIADO”, que assume a total responsabilidade sobre estes depósitos. E junta, também, planilha na qual constam todos os rendimentos recebidos. c. Que os depósitos não eram receitas, conforme comprovam os comprovantes dos débitos ocorridos nas suas contas, por serem de terceiros. 6. Do Erro de Fato Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 5 a. Ao relacionar os depósitos supostamente não comprovados, a Ilma.Auditora Fiscal apontou em duplicidade o depósito de n° 247, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), devendo ser excluído do somatório o valor posto a mais. b. Que este mesmo depósito equivocadamente, informado pelo autuado como sendo de responsabilidade do Sr. Nelson da Silva, porém como consta claramente no extrato bancário de fls. 93 do volume I, foi recebido da empresa BRASIL CASTELO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, devendo ser desconsiderada a indicação errônea feita antes. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2014, a qual considerou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 06/01/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão de rendimentos - a origem dos depósitos em conta bancária está comprovada nos autos b) improcedência do lançamento por aplicação de presunção de infração sem a devida comprovação documental c) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre as infrações: a) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários não comprovados, b) rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão e c) multa isolada – falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, ano- calendário 2005. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, não apresentando novos documentos em sua defesa, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, no essencial: Da Preliminar de Cerceamento de Defesa Inicialmente, deve ser ressaltado que as infrações apuradas foram descritas de forma completa no Auto de Infração, com indicação de valores, origem das informações utilizadas pela fiscalização e natureza dos rendimentos, Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 6 possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do Interessado. Também não assiste razão ao contribuinte no que tange à alegação de que não foram observados os prazos das intimações. Em análise dos autos, verifica-se que a intimação fiscal de número 08 foi recebida em 12/08/2010, conforme fl. 61, em que o contribuinte recebeu o prazo de 5 dias para se manifestar. Ou seja, considerando que o presente Auto de Infração foi recepcionado pelo autuado em 02/09/2010, fl. 364, não há que se falar que o mesmo foi lavrado na vigência de prazo para apresentação de documentos. Ressalta-se, ainda, que tal intimação repetiu as exigências contidas em intimações anteriores, sendo desconsiderados os valores já justificados pelo mesmo, o que reforça o fato de que o contribuinte já tinha conhecimento de todas as requisições fiscais. Ademais, verifica-se que o contribuinte teve ciência do início da ação fiscal em 14/09/2009, aproximadamente, um ano antes da lavratura do presente Auto de Infração, tempo suficiente para apresentar toda a documentação necessária para justificar os depósitos efetuados em suas contas bancárias. Portanto, não deve ser reconhecida a preliminar de nulidade suscitada, devendo o mérito do lançamento ser analisado. Das Decisões Administrativas e Súmula nº 182 do extinto TFR Deve ser ressaltado que as decisões administrativas trazidas à colação não se constituem em normas complementares do Direito Tributário. Destarte, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Vale ainda salientar que a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não serve como parâmetro de decisões a serem proferidas sobre lançamentos fundamentados em lei superveniente, no caso a Lei nº 9.430/1996 Do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada Argui, o interessado, que o agente fiscal precipitou-se e tomou os depósitos como receita omitida. Que meros depósitos não são e, na verdade, nunca foram documentos suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de receita, posto que o lançamento deve ter fundamento em outra prova do fato gerador, suficiente em si mesma(autônoma) para legitimar a exigência do credito tributário, nunca se baseando apenas em extratos bancários. Inicialmente, destaca-se que o lançamento fiscal tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.º 9.430 de 1996, que assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 7 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997).” §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002) Como se observa, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 8 No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas bancárias do contribuinte, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não, e o quantum tributável. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei n. 9.430/1996. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, exatamente como fez a autoridade autuante no procedimento fiscal que acarretou a lavratura deste auto. Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação hábil e idônea, em relação à origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que ela corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Da alegação de que o impugnante apresentou todas as provas necessárias para afastar a presunção da prática do fato gerador do IRPF O contribuinte alega que apresentou todas as provas necessárias para afastar a presunção da prática do fato gerador do IRPF. Que todos os depósitos apontados no auto de infração estão sendo comprovados pela documentação em anexo, consequência, seus valores devem ser excluídos do computo de suposta omissão de receita. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 9 Sobre o tema, há que se ressaltar, que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O § 3°, do artigo 42 da citada lei, expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte. Para justificar os depósitos realizados, o contribuinte esclareceu que presta serviços de assessoria jurídica na área de atividade pesqueira. Que também foram entregues à fiscalização diversas declarações firmadas por seus clientes nas quais constam os valores depositados por eles mensalmente e que as apresenta novas declarações específicas para as supostas divergências apontadas no auto de infração, que seguem em anexo. Para facilitar a análise dos documentos apresentados, serão avaliados os documentos para cada co-titular, objeto do presente Auto de Infração, nos mesmos moldes realizados pela fiscalização: Das contas mantidas em conjunto com José Augusto Carvalho de Mendonça Passa-se à análise individualizada dos depósitos ( 178, 227, 247, 276, 341, 343 e 419) mantidos no presente Auto de Infração, em relação às contas conjuntas com seu pai, Sr. José Augusto Carvalho de Mendonça: Depósitos 178, 227 A fiscalização entendeu como não comprovados, tais depósitos, tendo em vista que o somatório dos valores atribuidos a cada cliente não coincidiu com o total depositado na conta corrente do fiscalizado. Relevante ressaltar que como não foram apresentados documentos para cada valor atribuído ao depositante e sim comprovação em bases mensais, a fiscalização, sem alternativa, tributou o total depositado na conta do contribuinte. Todavia, entendo que os valores depositados podem se referir a diversos cheques. E, ainda, considerando todo o procedimento fiscal, em que foram aceitas inúmeras declarações de pescadores, o que denota verossimilhança às declarações juntadas, ainda que não alcancem o total depositado, entendo que estas devem ser consideradas, de forma parcial, no limite dos valores declarados. Destarte, em análise das documentações juntadas às fls. 537/547 e 550/552, do processo 10872-000363-2010-10, entendo que as mesmas comprovam parte dos depósitos 178, 227, conforme abaixo: Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 10 Depósito 247 e 572 Em relação ao depósito 247, no valor de R$3.900,00, o contribuinte requer que seja excluído o valor lançado em duplicidade e aduz que foi equivocadamente informado como sendo de responsabilidade de Nelson da Silva, porém verificou se tratar de valor recebido da empresa Brasil Castelo Ind. E Com de Alimentos. Em análise da tabela constante à fl. 68, confirma-se que a fiscalização considerou em duplicidade o presente depósito, motivo pelo qual há que se excluir o valor de R$ 3.900,00. Também não há como acatar a alegação de que o depósito estaria justificado por ter sido realizado por Brasil Castelo Ind. E Com de Alimentos. A simples identificação de quem fez o depósito não é suficiente para comprovar a origem dos valores recebidos. Ademais, com relação à justificativa de que a responsabilidade sobre o presente depósito era da empresa JACM - Assessoria Jurídica, esta não merece ser acolhida. Em análise da declaração, juntada às fls. 407/408, verifica-se que a mesma é firmada pelo próprio autuado e por seu pai, que são os únicos sócios da empresa JACM – Assessoria Jurídica, os quais deveriam esclarecer justamente a origem de tais valores. Ademais, ressalta-se que não foram apresentados os livros contábeis da empresa de maneira a justificar que tais depósitos já foram considerados como receita pela pessoa jurídica, o que impossibilita a consideração da declaração apresentada. Já com relação ao depósito 572, apesar de não ter sido encontrada a saída nos extratos da CEF, juntados às fls. 856/860, confirmo tratar-se de transferência bancária, conforme histórico da transferência contido no extrato de fl. 188, realizada pela sua esposa Sandra Santólio, no valor de R$ 7.000,00, motivo pelo qual procede a alegação do contribuinte, nesta parte. Depósitos 276 e 341 Da mesma forma como ocorreu para os depósitos 178 e 227, entendo que foram parcialmente comprovados tais depósitos, com base nas declarações de fls. 548 e 549, do processo 10872-000363-2010-10, conforme abaixo: Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 11 Depósitos 343 e 419 O contribuinte justifica tais depósitos com a apresentação da declaração juntada às fls. 407/408. Todavia, como explicado acima, além do fato de a declaração ter sido firmada pelos próprios autuados, não foram apresentados os livros contábeis da empresa de maneira a justificar que tais depósitos já foram considerados como receita pela pessoa jurídica, o que impossibilita a consideração da declaração apresentada, motivo pelo qual há que se manter o lançamento, nesta parte. Em resumo, manifesto-me pela exclusão dos seguintes valores: Ref Data Valor do Depósito Valor comprovado Valor a ser excluído do presente AI Justificativa 178 01/03/2005 R$ 7.583,09 R$ 5.281,98 R$ 2.640,99 conforme declarações apresentadas 227 01/04/2005 R$ 9.260,50 R$ 3.774,12 R$ 1.887,06 conforme declarações apresentadas 247 07/04/2005 R$ 3.900,00 R$ 3.900,00 R$ 1.950,00 em duplicidade 276 02/05/2005 R$ 4.947,21 R$ 1.117,31 R$ 558,66 conforme declarações apresentadas 341 24/06/2005 R$ 1.154,00 R$ 71,76 R$ 35,88 conforme declarações apresentadas 572 24/06/2005 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 R$ 3.500,00 transferência de mesma Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 12 titularidade total R$ 10.572,59 DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Em análise dos autos, verifica-se que foram lançados os valores constantes às fls. 308/321, conforme informações prestadas pelo próprio contribuinte, à razão de 50% para o contribuinte e 50% para seu pai, descontando-se o valor informado pelo contribuinte em sua DIRPF, conforme abaixo: O contribuinte se defende alegando que o cerceamento de defesa não permitiu a entrega das planilhas de alocação dos honorários recebidos, , pessoas físicas, Paulo José Valente Carvalho deMendonça, ora autuado, seu pai, José Augusto Carvalho de Mendonça e, a pessoa jurídica formada por ambos, "JOSE AUGUSTO CARVALHO DE DE MENDONÇA ASSESSORIA JURÍDICA E ASSOCIADO", que não possui conta bancária, efetuando seus movimentos através das contas correntes de seus sócios. Todavia, repete-se mais uma vez, como explicado acima, que não foram apresentados os livros contábeis da empresa de maneira a justificar que tais valores já foram considerados pela pessoa jurídica, motivo pelo qual há que se manter o lançamento, nesta parte. Ressalta-se, ainda, que não há como considerar a nova planilha apresentada pelo contribuinte à fl. 393. Tal planilha excluiu, sem a devida justificativa, diversos valores anteriormente informados pelo próprio contribuinte como honorários advocatícios e que foram confirmados através de diligências realizadas em face de alguns armadores de pesca, que foram intimados a informar os valores pagos como honorários advocatícios, sendo certo que os mesmos informaram pagar o equivalente a 75% do salário mínimo por cada barco (R$ 195,00 de janeiro a abril e R$ 225,00 em diante). Também não há como acatar a mera alegação de que o contribuinte não realizou uma evolução patrimonial que justificassem tais rendimentos, tendo em vista que o presente lançamento não se baseou na variação patrimonial do contribuinte. O fato de o mesmo não ter realizado uma variação patrimonial não comprova que o mesmo não recebeu os valores lançados pela fiscalização. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 13 De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Da mesma forma, dispõe o art. 36 da Lei 9.784/99, que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Dessa forma, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Portanto, permanecendo na íntegra o valor lançado como Omissão de Rendimentos, como decorrência lógica, permanece a multa exigida isoladamente, sem qualquer alteração. De acordo com o acima exposto, segue novo demonstrativo da apuração do imposto devido: Base de Cálculo AI R$ 119.084,95 Valores comprovados R$ 10.572,59 Base de Cálculo , após análise da Impugnação R$ 108.512,37 Base de cáluculo declarada R$ 17.107,87 Imposto a Pagar - 27,5% R$ 34.545,56 Parcela a deduzir R$ 5.584,20 Imposto Pago R$ 470,98 Imposto Suplementar Apurado R$ 28.490,38 Em face dos argumentos expendidos, voto pela procedência em parte da impugnação, razão pela qual deve ser mantido o imposto suplementar de R$ 28.490,38, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, além da multa exigida isoladamente, no valor de R$ 8.657,38. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.512 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.000405/2010-12 14 (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 824DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10537036 #
Numero do processo: 10830.727512/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. RESP 1.140.956/SP DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”, mas de constituição do crédito para apurar sua certeza e liquidez, devendo ficar suspensa qualquer meio de cobrança do crédito fiscal. PAF. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 165. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. JUROS SOBRE A MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO DEVIDO. SÚMULAS CARF N.º 05 E 108. Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PAF. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO/PROCURADOR DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 110. Nos termos, da Súmula CARF nº 110, No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-011.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. RESP 1.140.956/SP DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”, mas de constituição do crédito para apurar sua certeza e liquidez, devendo ficar suspensa qualquer meio de cobrança do crédito fiscal. PAF. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 165. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. JUROS SOBRE A MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO DEVIDO. SÚMULAS CARF N.º 05 E 108. Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 75 12 /2 01 4- 10 Fl. 793DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727512/2014-10 correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PAF. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO/PROCURADOR DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 110. Nos termos, da Súmula CARF nº 110, No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PROMON ENGENHARIA LTDA., contra Acórdão de Julgamento de primeira instância, que decidiu pelo parcial conhecimento da impugnação apresentada em razão da caracterização da concomitância, e na parte conhecida julgou parcialmente procedente a defesa. O Acórdão recorrido assim dispõe: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo ao relativo a competência 01/2010, compreendendo as contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho/ RAT (artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91), conforme consta do relatório fiscal, fls. 11/31. Relata a fiscalização que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência de créditos previdenciários que estão sendo discutidos judicialmente pela empresa, com suspensão da exigibilidade até decisão judicial final. As contribuições objeto deste lançamento não foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/GFIP. A empresa Promon tem como principal atividade a prestação de serviços de engenharia enquadrada no código CNAE 7112-0/00, conforme disposto no anexo I da Instrução Normativa n° 1.027/10. Fl. 794DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727512/2014-10 Em virtude de não concordar com as alterações de alíquotas de RAT impostas pelo Decreto n° 6.957/09 e pela IN RFB n° 1.027/10, o contribuinte ingressou com ação cautelar n° 0010873- 24.2010.4.03.6100, na 21ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, e, posteriormente, com ação ordinária n° 0013715-74.2010.4.03.6100, na 10ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, sem decisão definitiva. No período de 20/05/2010 a 05/01/2011, o contribuinte efetuou depósitos judiciais referente às contribuições devidas (RAT), em função da aplicação da alíquota de 2% (percentual majorado), referente as competências 01/2010 a 12/2010. Em razão de o contribuinte não concordar com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção/FAP, instituído pela Medida Provisória n° 83, de 13/12/2002, convertida na Lei n°10.666, de 08/06/2003, ingressou com ação ordinária n° 0005782- 79.2012.4.03.6100, perante a 23ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, e efetuou em 27/04/2012, depósito judicial das contribuições devidas em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção/FAP, referente ao período de 02/2010 a 12/2010. A fiscalização arrola no item 3.3.1. do Relatório fiscal, os arquivos digitais apresentados durante a ação fiscal e validados pelo sistema SVA (Sistema de Validação de Arquivos Digitais), e no item 3.3.2 constam as GFIP consideradas na ação fiscal com código de controle, data exportação e quantidade de segurados empregados e contribuintes individuais. No período de 01/2010 a 12/2010, o Fator Acidentário de Prevenção/FAP que deveria ser utilizado pela Promon seria de 1,6782, contudo, informou neste período fator igual a 1,00. Conclui a fiscalização que a empresa depositou judicialmente as contribuições que acreditava devidas, constando depósitos no montante integral dentro do prazo, alguns no montante integral fora do prazo, alguns fora do prazo no montante parcial. Também restou evidenciado que não foram recolhidas ou depositadas judicialmente algumas das contribuições devidas. Os lançamentos foram efetuados nos seguintes autos de infração: Os valores da base de cálculo foram obtidos comparando-se os valores das remunerações constantes em folhas de pagamento, os valores informados em planilhas apresentadas pela empresa, e os valores declarados em GFIP, conforme demonstrado na planilha, anexo VII, fls. 34, onde a coluna G, denominada "Valor Original devido pela Aplicação do FAP e Objeto de Deposito Judicial", traz os valores da majoração do RAT, originada pela aplicação do FAP. O valor apurado na coluna "G", é a diferença entre o valor do RAT ajustado (coluna D), menos o valor do RAT recolhido (coluna E), menos o valor do RAT objeto de depósito judicial (coluna F). O depósito judicial foi efetuado de forma consolidada no CNPJ da matriz, conforme cópia do comprovante do depósito, cujo valor está relacionado na planilha denominada "FAP 2010", fls. 37, os quais foram fornecidos pela Promon. O depósito judicial feito no dia 27/04/2012, no valor de R$ 2.721.685,47, bem como os valores dos depósitos mensais constam da planilha apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, fls. 35, em que a empresa esclarece que dentre os valores que Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727512/2014-10 compunham o depósito judicial não havia sido incluído as contribuições referente ao mês 01/2010. Para o cálculo das contribuições previdenciárias foi utilizada a alíquota de 3% majorada pelo Fator Acidentário de Prevenção/FAP de 1,6782%, que passou a ser aplicada, a partir da vigência do Decreto n° 6.957/09, da Instrução Normativa n° 1.027/10, da Medida Provisória n° 83, de 13/12/2002, convertida na Lei n°10.666, de 08/06/2003. Os Fundamentos Legais do Débito constam do relatório FLD anexo e, ainda, transcritos no item 10 do relatório fiscal o artigo 202-A e §1º do Regulamento da Previdência Social/RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, artigos 2º a 4º do Decreto nº 6.957/09. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente aduz que há matéria que não teria sido objeto de ajuizamento judicial e que, portanto, deveria ser analisado na esfera administrativa, alegando o seguinte: i) Preliminar de falta de motivação da decisão de primeira instância; ii) que a fiscalização não deveria ter realizada a presente autuação, uma vez que ajuizou ação cautelar, distribuída sob o nº 0010873-24.2010.4.03.6100 e e ação ordinária n° 0013715-74.2010.403.6100, perante a 10ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, realizando depósitos judiciais referente à respectiva autuação, e que segundo sua interpretação, esses depósitos seriam uma forma de “lançamento” do crédito, e que a partir desses não há como exigir o tributo que está sendo discutido e garantido na seara judicial. iii) Alega assim que a exigibilidade estaria suspensa em razão do depósito judicial, onde discute a diferença de alíquotas do GILRAT. iv) Que em razão do não conhecimento das matérias concomitantes, não houve motivação da decisão de primeira instância, alegando que houve violação a diversos princípios constitucionais e do processo administrativo fiscal, como legalidade, publicidade e isonomia. v) Por tal entendimento enfrentou a matéria de mérito em seu recurso, refundando e fundamentando a nulidade da autuação, tendo em visa que cumpriu com as regras vigentes para evitar contatos e impactos de agentes físicos, químicos e biológicos passíveis de comprometer a saúde de seus empregados; vi) Demonstrou a ilegalidade que reveste a majoração da alíquota do RAT pelo Decreto n° 6.957/2009 e pela Instrução Normativa n° 1.027/2010 editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ainda, a recorrente alega que a atividade econômica a que se encontra vinculada nunca poderia ter sido reenquadrada do grau de "risco leve" para o grau de "risco grave". vii) Alega ilegitimidade dos juros sobre a multa; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727512/2014-10 O Recurso Voluntário é tempestivo e é de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA PRESENTE AUTUAÇÃO Conforme consta do relatório fiscal, o presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, pois a empresa está discutindo judicialmente a contribuição lançada mediante a ação cautelar n° 0010873-24.2010.4.03.6100 e ação ordinária n° 0013715- 74.2010.403.6100, com depósitos judiciais realizados no prazo legal. Alega a recorrente que a fiscalização estaria impossibilitada de exigir o crédito fiscal, em razão da existência de depósito judicial referente a valores da presente autuação, diante do que foi lançado nos Embargos de Divergência nº 898992 do STJ Superior Tribunal de Justiça. Aduz que essa seria a interpretação atual da Corte Superior, em sede de recurso repetitivo n.º RESP n° 1.140.956/SP. Nesse sentido, transcrevo a ementa da respectiva decisão, de relatoria do Ministro Luiz Fux: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública”. Porém, não assiste razão a recorrente. A decisão diz respeito ao não ajuizamento da execução fiscal, e não sobre o procedimento preparatório, que conforme os fundamentos apontados, o REsp 1.140.956 do STJ não se aplica ao presente caso, em que o lançamento do crédito tributário se deu unicamente para evitar a decadência, como mencionado pelo própria recorrente. Para ser mais didático, transcreva-se a lógica decisória do REsp: (...) Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade- execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727512/2014-10 lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta”. Portanto, a ratio decidendi do Recurso Especial é a vedação de atos de cobrança do crédito tributário, na hipótese como a que se apresenta: depósito do valor em ação judicial, antes da ação fiscal. Assim, quando o citado Acórdão do STJ diz que não pode haver “processos de cobrança” em razão do depósito judicial integral, quer dizer que a instauração do lançamento fiscal gravita sob a órbita ampla da análise do poder-dever da administração fazendária de realizar a exigência dos seus créditos. Isso não significa que a instauração do processo administrativo fiscal resulte na “cobrança do crédito” pura e simples do débito fiscal, pois é um meio formal de apuração do tributo devido, que é analisado pela administração fazendária todos os aspectos e elementos da formação do crédito fiscal, quais sejam: 1) elemento pessoal; 2) elemento material; 3) elemento temporal; 4) elemento espacial; e 5) elemento quantitativo. Com isso, não se pode afastar o procedimento para apuração e análise de possíveis inconsistências da própria materialidade do crédito depositado judicialmente pelo contribuinte. É importante fazer interpretação sistemática da decisão do STJ citada acima, consoante análise lógica, pois o fato de existir depósito judicial, que diz respeito à presente autuação, não exime a análise do crédito para verificar o quantum devido e também para relacionar os meios necessários de apuração do crédito fiscal. Nesse sentido, a legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, em ato vinculado, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Ainda, observa-se que inexiste decisão judicial que impeça o procedimento de lançamento do crédito fiscal. Ademais, a jurisprudência, lançada pelo processo nº 16327.720511/201411, de sessão de 20 de julho de 2016, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal, é nesse sentido: Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727512/2014-10 “(...) Nota-se desses e de todos os demais precedentes que basearam o julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, que aquela Corte Superior concluiu que os depósitos judiciais em montantes integrais tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal apresentada posteriormente à feitura dos referidos depósitos judiciais ação de cobrança. Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a dos presentes autos, em que se discute se os depósitos judiciais integrais impedem a lavratura de auto de infração com suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício. Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem claro do seguinte trecho do voto nele proferido pelo Exmo Ministro Luiz Fux: [...] Deveras, ao realizar-se, no plano fático, a hipótese de incidência contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária, vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o próprio contribuinte procedem ao lançamento, que constitui o crédito tributário, que possibilita a incidência de uma outra norma geral e abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade. Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade do crédito tributário, verifica-se a existência de duas normas gerais e abstratas: a regra matriz da exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN. A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário por ato norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. [...] Não se vê, do referido repetitivo, qualquer afirmação feita pelo relator na direção de que os depósitos judiciais de montante integral impeçam a constituição de ofício do crédito tributário. Muito pelo contrário. O que fica bem claro do voto é que os depósitos judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que se dá através da ação de cobrança ou da execução fiscal. (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo nº 16327.720511/201411, sessão de 20 de julho de 2016). A súmula CARF 48 já tratava da matéria: Súmula CARF nº 48. Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727512/2014-10 lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, a recente Súmula CARF nº 165, resolve de forma definitiva a situação, onde medida judicial não impede a lavratura de auto de infração: “Súmula CARF nº 165. Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Esta Turma já teve a oportunidade de analisar matéria semelhante no Acórdão 2301-009.571, de 07 de outubro de 2021, assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP 1.140.956/SP. Constatada a omissão no acórdão do enfrentamento de matéria julgada sobre a sistemática de recursos repetitivos, cabível é a interposição de embargos de declaração. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”. SÚMULA CARF Nº 165. A Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo”. Verifica-se assim que, em razão de entendimento consolidado pelo REsp 1.140.956 do STJ, inexiste nos autos a hipótese de aplicação do antigo RICARF, art. 62, II, “b”, ou pelos novos dispositivos do novo regimento utilizados ao momento da decisão. Portanto, correto o lançamento, ainda que pendente de julgamento de litígio judicial, sendo que este, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial realizado e das defesas manejadas, conforme dispõe a legislação em vigor e interpretação de decisões aplicada ao caso. DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA SOB CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA JUDICIAL A decisão de primeira instância identificou, consoante análise feita pela autoridade fiscal, que a demanda administrativa guarda relação com a ação judicial ajuizada pela recorrente, antes do início da fiscalização e autuação fiscal. Isso porque a recorrente apresentou ação declaratória n.° 0013715- 74.2010.403.6100 sustentando a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto n.° 6.957/09 e da Instrução Normativa RFB n° 1.027/10, que majoraram a alíquota do RAT da empresa de 1% para 3%, contrariando as disposições do § 3°, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91. A citada ação, pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributário para discutir as diferenças de alíquotas SAT/RAT, onde entende que deve ser reconhecido o grau de risco leve da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e o recolhimento do RAT à alíquota de 1%. Fl. 800DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727512/2014-10 A ação enfrentou ainda o seguintes temas, conforme petição inicial juntada às e- fls. 370/420: “(c) a decretação da integral procedência da presente demanda, assegurando o direito da Autora de utilizar as regras definidas no art. 202, § 4º do Decreto n° 3.048/99, com alterações do Decreto n° 6.042/07, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SAT, declarando-se "incidenter tantum" a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 2°, anexo V do Decreto n° 6.957/09 e o art. 5° da IN n° 1.027/10; (d) uma vez julgada procedente a presente demanda, requer seja deferido o levantamento do depósito dos valores de RAT/SAT realizados nos autos da Medida Cautelar preparatória que corresponde à diferença do RAT/SAT recolhido à alíquota do grau de risco leve e o devido à alíquota do grau de risco grave; e, por fim, (e)que seja declarado o direito de a Autora reaver todos os valores que tenha pago, desde janeiro de 2010, ou que venha a pagar no curso da demanda, a título de RAT/SAT à alíquota do grau de risco grave, inclusive compensação com outros tributos federais, recolhido mediante devidamente COM a aplicação da Taxa SELIC, desde artigo 74 da Lei mais benéfica ao corrigidos os desembolsos indevidos, conforme prevê o 9.430/96 e porventura legislação posterior contribuinte. (e)que seja declarado o direito de a Autora reaver todos os valores que tenha pago, desde janeiro de 2010, ou que venha a pagar no curso da demanda, a título de RAT/SAT à alíquota do grau de risco grave, inclusive compensação com outros tributos federais, recolhido mediante devidamente COM a aplicação da Taxa SELIC, desde artigo 74 da Lei mais benéfica ao corrigidos os desembolsos indevidos, conforme prevê o 9.430/96 e porventura legislação posterior contribuinte”. Com isso, a decisão de piso identificou as seguintes matérias impugnadas na sua defesa: “IV.1 - DA ILEGALIDADE DO DECRETO N" 6.957/09 E DA IN N° 1.027/10 – VIOLAÇÃO AO §3° DA LEI N' 8.212/91 IV.2 — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS — ART. 37 DA CF/88 — DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA IV.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA AUTORA COMO DE RISCO GRAVE (i) ausência de riscos ambientais do trabalho na Autora; (ii) do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; (iii) das prestações previdenciárias concedidas em razão dos riscos ambientais do trabalho - da apuração do FAP da Autora - dados que comprovam o grau de risco leve da atividade econômica; (iv) violação ao princípio da isonomia”. (...) Depreende-se do exposto acima que a matéria relativa a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto n° 6.957/09 e da Instrução Normativa RFB n° 1.027/10, e a majoraçãoda alíquota do RAT e reenquadramento da atividade preponderante da empresa como risco grave, não poderá ser objeto de apreciação quanto ao mérito nesta instância administrativa, pois tal questão restará decidida definitivamente pelo judiciário. Verifica-se que em seu recurso a contribuinte enfrenta as mesmas matérias. Entendo que está adequada a interpretação dada pela autoridade julgadora de primeira instância e autoridade lançadora, uma vez que há de fato matérias concomitantes, que Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727512/2014-10 impende o julgador administrativo de analisá-las sob pena de infringir competência judicial sobre as demandas apresentadas. Portanto, deve ser mantida a renúncia à instância administrativa, ainda que a ação judicial tenha sito proposta antes da administrativa, consoante a aplicação da Súmula CARF n.º01, in verbis: Súmula CARF nº 01:“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, constata-se que há concomitância integral no presente caso, não havendo que se falar em concomitância parcial, pois é exatamente a matéria discutida na ação judicial, bem como compreendo que a decisão de piso foi motivada pelo conhecimento parcial da defesa, em razão da concomitância. DOS JUROS SOBRE A MULTA No presente caso, a matéria alegada não é objeto de questionamento na ação judicial e foi apreciada pela decisão de primeira instância. Assim, com a devolução do tema ao Tribunal passo a analisá-lo. A recorrente alega que não poderia prosperar a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, tendo em vista que, a partir do vencimento do prazo para recolhimento dos créditos apurados no Auto de Infração, a Fiscalização certamente computará juros de mora sobre a multa de ofício, além dos juros que já incidem sobre o principal da dívida, aumentando sobremaneira o valor da obrigação tributária de forma totalmente ilegal. Nesse sentido, aplico verifico a aplicação das seguintes sumulas do CARF: Súmula CARF nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, é devido a incidência dos juros sobre a multa aplicados na presente autuação. DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO/PROCURADOR DO CONTRIBUINTE AO PAF Nos termos, da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da matéria concomitante, aplicando-se a Súmula CARF 01, para na parte conhecida não Fl. 802DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727512/2014-10 acolher a preliminar e NEGAR-LHE PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 803DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720192/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SINDICATO DA CATEGORIA. A Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, depende, sempre, da participação do sindicato representativo da categoria na negociação e elaboração do respectivo instrumento. A participação do sindicato estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000, não é despedida de congruência com a legislação trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República de 1988, na parte correspondente. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 35 da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-011.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão para também excluir os valores lançados nas competências 10/2007, 02/2008, 11/2008 e 12/2008. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Ávila Cabral (substituto) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SINDICATO DA CATEGORIA. A Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, depende, sempre, da participação do sindicato representativo da categoria na negociação e elaboração do respectivo instrumento. A participação do sindicato estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000, não é despedida de congruência com a legislação trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República de 1988, na parte correspondente. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 35 da Lei 8.212/1991.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-10T10:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-10T10:50:59Z; Last-Modified: 2024-07-10T10:50:59Z; dcterms:modified: 2024-07-10T10:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-10T10:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-10T10:50:59Z; meta:save-date: 2024-07-10T10:50:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-10T10:50:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-10T10:50:59Z; created: 2024-07-10T10:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-07-10T10:50:59Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-10T10:50:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720192/2010-62 ACÓRDÃO 2401-011.825 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SINDICATO DA CATEGORIA. A Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, depende, sempre, da participação do sindicato representativo da categoria na negociação e elaboração do respectivo instrumento. A participação do sindicato estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000, não é despedida de congruência com a legislação trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República de 1988, na parte correspondente. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 35 da Lei 8.212/1991. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.825 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720192/2010-62 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão para também excluir os valores lançados nas competências 10/2007, 02/2008, 11/2008 e 12/2008. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Ávila Cabral (substituto) e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado contra a empresa em epígrafe, com lançamento de contribuição social para outras entidades e fundos - Terceiros, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declarada em GFIP, a titulo de participação nos lucros ou resultados – PLR em desacordo com a lei, no período de 01/2006 a 12/2008 (competências 01/2006, 07/2006, 02/2007, 10/2007, 02/2008, 11/2008 e 12/2008), conforme Relatório Fiscal, fls. 234/246. Consta do Relatório Fiscal que: 5.1.1 A empresa apresentou cópia do Acordo Coletivo de Trabalho e uma certidão do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro (DOC 1) informando que, a requerimento do Banco Pactual S.A. certificam que os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados do referido banco, dos anos de 1995 a 2004, se encontram registrados e arquivados. Note-se que a empresa fiscalizada é a BTG Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM. anteriormente denominada Sistema Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e posteriormente Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM, e não o Banco BTG Pactual S.A. Ou seja, a documentação apresentada não se refere à empresa sob ação fiscal. (grifo nosso) 5.1.2 Apresentou ainda, cópia do Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro com Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.825 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720192/2010-62 3 vigência retroativa a 1º de janeiro de 2007, podendo ser prorrogado por mais um ano caso não haja manifestação formal das partes (DOC 2). 5.1.3 Em 29/06/2010 a empresa foi intimada a apresentar o regulamento do Programa de Participação nos lucros para o ano de 2005. Em sua resposta, apresentou o Plano de PLR datado de 17/12/2003 (DOC 3). Na sua cláusula 9º, o citado programa de PLR estabelece que sua vigência será de dois anos, ficando automaticamente prorrogado por mais dois anos caso não haja manifestação das partes, o que, teoricamente, cobriria o período de 2005 a 2007. Com relação a este documento, vale atentar para o fato de que na época da assinatura de tal acordo de PLR o sindicato não teve nenhuma participação. Porém, posteriormente, em 23/07/2009 (quando já havia cessado sua vigência), um representante do "Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo", assinou tal acordo. Note-se que, além da assinatura ser intempestiva, este não é o sindicato que representa esta categoria profissional, além de não ser da base territorial correta, visto que a empresa está sediada no Rio de Janeiro, e a filial que existia em São Paulo já havia sido extinta e baixada em 13/08/1997, conforme a certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ em anexo (DOC 4). (grifo nosso) 5.1.4 [...] a fim de formar convicção acerca do cumprimento das exigências legais, efetuou-se diligência junto ao SEMCRJ – Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras e Corretoras de Títulos, Valores Mobiliários e Câmbio e de Agentes Autônomos de Investimento do Mercado Financeiro do Estado do Rio de Janeiro, também denominado Sindicato dos Empregados no Mercado de Capitais do RJ, que é o sindicato dos trabalhadores da categoria profissional a qual pertencem os empregados da empresa fiscalizada, conforme a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho constante do DOC 5 , em anexo, intimando-o: (a) a informar se a entidade participou da elaboração dos acordos que fixaram regras de pagamento da PLR aos empregados do BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS com vigor nos anos de 2006, 2007 e 2008, conforme previsto no inciso I do art. 2°. da Lei nº 10.101/2000; e (b) apresentar cópias dos acordos em questão, que porventura tivessem sido encaminhadas para arquivamento naquele sindicato, conforme determina o § 2º do mesmo dispositivo legal. 5.1.5 Em resposta à diligência (DOC 5), o SEMCRJ informou que não participou de negociação entre a empresa e seus empregados na elaboração do instrumento de PLR, e que a empresa não tem Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) negociado e firmado com aquela entidade sindical, mas que recebeu para arquivamento, cópia do ACT firmado com o CONTRAF Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro e Sindicatos Bancários de vários estados relativos aos anos-base de 2007/2008 e 2009/2010. (grifo nosso) Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.825 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720192/2010-62 4 5.1.6 A fim de dirimir quaisquer dúvidas acerca da validade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro apresentado a esta fiscalização, diligenciou-se junto ao SEMCRJ solicitando informação sobre se aquele sindicato encontrava-se filiado à alguma estrutura de grau superior Central Sindical, Federação ou Confederação. Em sua resposta, o SEMCRJ informou que não era filiado a nenhuma Central e/ou Federação e apresentou um pedido de filiação à Federação Nacional dos Securitários datado de 16/03/2010 (DOC 6). (grifo nosso) 5.5 No caso concreto ora analisado, verifica-se que a categoria profissional é representada pelo SEMCRJ, pois a empresa fiscalizada é uma Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme informado no seu CNAE Código e Descrição Da Atividade Econômica Principal (6612602) constante do seu CNPJ, e está sediada no Rio de Janeiro. Mas, os instrumentos apresentados foram firmados com sindicatos representativos de outras categorias profissionais, ou sem a participação tempestiva de representante sindical, totalmente em desacordo com os incisos I e ll do art. 2º da lei nº 10.101 conforme abaixo: (grifo nosso) a) Os acordos coletivos apresentados (DOC 1 e DOC 2) foram firmados com sindicatos representativos de outras categorias profissionais que não a dos empregados da empresa fiscalizada; b) O Programa de PLR (DOC 3) firmado entre a empresa e seus empregados, não teve a participação de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria no momento da sua formalização, além de ter sido confeccionado num estado da federação no qual a empresa não possuía estabelecimento ativo, conforme já explicitado no item 5.1.3. 5.6 Diante disso, fica flagrante o descumprimento da norma legal que estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante uma comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou por convenção ou acordo coletivo, visto que, os ACTs apresentados não incluem a categoria dos empregados em empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, e, o próprio sindicato dessa categoria profissional confirmou que não participou de negociação e não tem Acordo Coletivo de Trabalho negociado e firmado com a fiscalizada. Em impugnação de fls. 257/271, a empresa alega que o acordo firmado sempre teve a participação de representantes dos empregados e que a ausência de representante do sindicato não pode ser óbice à implantação do programa de PLR. Diz que o acordo firmado em 2007 está assinado pelos sindicatos trabalhistas envolvidos e que o CONTRAF engloba os funcionários do ramo financeiro. Foi proferido o Acórdão 12-42.531 - 11ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 348/358, com a seguinte ementa: Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.825 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720192/2010-62 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos mesmos prazos definidos em lei para as contribuições previdenciárias, as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. Cientificado do Acórdão em 21/11/2012 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 360), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/12/2012, fls. 364/383, que contém, em síntese: Alega que a autuação não pode prosperar apresentando os mesmos argumentos da impugnação. Diz que não foi descaracterizada a natureza jurídica da PLR, que houve a efetiva negociação entre empregados e empregador. Cita jurisprudência sobre a desnecessidade de homologação do acordo no sindicato. Explica que os ACT relativos aos períodos de 2006 a 2008 foram assinados pela entidade sindical CONTRAF, confederação que representa um grupo de atividades profissionais similares e trabalhadores do ramo financeiro, sendo ela órgão representativo de sua categoria econômica e profissional. Questiona a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. Requer o cancelamento da exigência. Às fls. 434/435 foi juntada petição na qual a recorrente dá notícia do Acórdão 9202- 008.457, de 17/12/2019, e informa que a discussão é idêntica à presente. Em petição de fls. 502/503, pede a limitação da multa a 20%, conforme Parecer SEI nº 11315/2020/ME. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.825 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720192/2010-62 6 O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR No caso da PLR, o art. 7o, XI da Constituição Federal de 1988, dispõe que: Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso) E ainda, de fato, o art. 28, § 9º, prevê hipóteses de não incidência de contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso) [...] Vê-se, portanto, que tal hipótese de renúncia fiscal não é absoluta, mas sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê. No caso da PLR, a imunidade apenas acontece se os pagamentos forem efetuados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei 10.101/2000. A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. O artigo 2o desta lei, na redação vigente à época do fato gerador, dispõe que: Art.2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso) II - convenção ou acordo coletivo. §1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.825 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720192/2010-62 7 prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: [...] Da análise do caso concreto, conforme relatado, é “flagrante o descumprimento da norma legal que estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante uma comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou por convenção ou acordo coletivo, visto que, os ACTs apresentados não incluem a categoria dos empregados em empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, e, o próprio sindicato dessa categoria profissional confirmou que não participou de negociação e não tem Acordo Coletivo de Trabalho negociado e firmado com a fiscalizada”. (grifo nosso) Também não restou demonstrado qualquer negativa de participação pelo sindicato representante da categoria dos empregados da autuada, de modo a se atrair o disposto no art. 617, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo contrário, a cláusula décima nona do Acordo Coletivo de Trabalho (fl. 289) é cristalina no sentido de a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF/CUT firmar o instrumento coletivo na condição de assistente das entidades sindicais profissionais signatárias, não constando dentre tais entidades signatárias o sindicado representativa dos trabalhadores da recorrente (SEMCRJ), não tendo o posterior arquivo no SEMCRJ para fins de publicidade ao acordo coletivo o condão de incluir o SEMCRJ dentre os que firmaram o acordo e nem de transmutar a participação da CONTRAF de assistente para agente direto dos entendimentos, uma vez que não se trata da hipótese do art. 617, §1°, da CLT. Além disso, o Sindicato atestou não ter vinculação para com a CONTRAF, estando em 2010 em tratativas para se filiar à Federação Nacional dos Securitários (fl. 307). Independentemente da via de negociação adotada, é obrigatória a participação do sindicato representativo da categoria. Há uma expressa, literal e inequívoca determinação do legislador ordinário nesse sentido. Mesmo a comissão paritária escolhida pela empresa e pelos trabalhadores para tratar do programa de pagamento adicional como incentivo à produtividade, deverá contar com a participação de um representante do sindicato. A previsão de intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade assegurar os interesses dos trabalhadores e contribuir para um melhor equilíbrio de forças com vistas à elaboração do documento que conterá os direitos substantivos e regras adjetivas da participação. Com o arquivamento tempestivo do instrumento de acordo na entidade sindical, além de comprovar os termos celebrados, possibilita exigir da empresa o cumprimento das regras estipuladas. Nesse contexto normativo, é evidente que a participação do sindicato estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000, não é despedida de congruência com a legislação trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República de 1988, na parte correspondente. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.825 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720192/2010-62 8 Assim, conforme destacado pela fiscalização, não há como serem considerados acordos firmados sem a participação de representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. Quanto à decisão proferida no Acórdão 9202-008.457, o entendimento lá esposado, para aquele caso concreto, não é de observação obrigatória pelos demais conselheiros do CARF. JUROS SOBRE MULTA Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, ao se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Sendo assim, a multa aplicada, até a competência 11/2008, deve ser corrigida para 20%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 512DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.003723/2001-12
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Decadência - O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3ª da Lei Complementar nº 118/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:38:26Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:38:27Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:38:27Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:38:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:38:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:38:26Z; created: 2010-03-29T19:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:38:26Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:38:26Z | Conteúdo => CSRF,T02 Fls 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 40.1:!n14, SEGUNDA TURMA Processo n" 10280.003723/2001-12 Recurso n° 204-131.789 Especial do Contribuinte Matéria RESTITUIÇÃO/COMP DE PIS Acórdão n" 02-03.843 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente N.V.P. VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Decadência - O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3' da Lei Complementar n '118/2005. Recurso especial negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez que deu provimento ao recurso. A '4) :4 1. ÍAA esid- t e-er/P L -1). ACEDO • OSENBURG FILHO Relator FORMALIZADO EM: fl 7 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 10280,00372312001-12 CSRF/T02 Acórdão n ° 02.03.843 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial (fis 222/235) interposto pelo sujeito passivo visando reformar o Acórdão n9 204-00938 (fls. 204/208), da 4° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NORMAS PROCESSIMIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO— PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado. O recorrente defende que o prazo decadencial é sempre de cinco anos, conforme os dispositivos dos artigos 165 c 168 do CTN, todavia, afirma que a melhor interpretação para o caso em análise culmina na contagem do prazo decadencial iniciando depois de decorridos cinco anos do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, para os tributos que utilizam a modalidade de lançamento "por homologação". Por meio do despacho n 204-00.248 (fls. 268/271) deu-se seguimento ao recurso especial. A interessada apresentou contra-razões ás fls. 273/291. É o Relatório. Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Rclator. A pedra angular do litígio posto nos autos cinge-se em determinar o termo "a quo" para contagem do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O recorrente busca demonstrar que o termo inicial da contagem do prazo decadencial, para se repetir o indébito nestes casos, é de dez anos. Pelo seu entendimento, o prazo decadencial só começa a fluir após decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação expressa ou tácita do lançamento tributário. Quanto a tal alegação cabe observar que dentro do sistema jurídico S4butário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estkeleça um ;i4V 2 Processo n° 10280.00372312001-12 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.843 Fls. 3 novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituída. É o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual ler a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do jato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, cia data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juízo argumentos casuísticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas clgamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqü-nt mente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. A fir 1(49 3 Processo n°10280.003723/2001-12 CSRErr02 Acórdão n.° 02-03.843 Fls. 4 Desta forma, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ‘4; JO O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato juridico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1 1998, pags. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, parágrafo lo, do Código Tributário Nacional — CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário tysileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CT.1N - f, e decadência; # (6). 4 Processo ri" 10280.003723/2001-12 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.843 Fls. 5 essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1"do art. 150 da refirida Lei." Repare que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4' da LC n° 118/05, dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente inteipretativa. "Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art 106, inciso L da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou jato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das S-ssites, em 12 de fevereir. de 2009. sot acede Ro/senburg Fil o 5

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