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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827867 #
Numero do processo: 10925.001779/2001-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ISENÇÃO PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL. TÁXI. Demonstrado pela fiscalização que o adquirente deixou de cumprir as condições da isenção, in casu, manter o veículo, por no mínimo três anos, a contar de sua aquisição, na condição de táxi, e, à mingua de prova que pudesse infirmar o contrário, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Ministério da Fazenda R. 119;.-.: 2:4t" Segundo Conselho de Contribuintes MFagundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10925.001779/2001-00 , jublicedo noi DIttla/I dail%o Recurso no : 128.046 Acórdão n' : 204-00.715 ~dos Recorrente : ENIO LAURO STAHLHOEFER. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ---------------- IPI. ISENÇÃO PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL. TÁXI.9MIN. DA FAZEMD A - 2 CC\---------- Demonstrado pela fiscalização que o adquirente deixou de COLTERE AD;,,f O_ /122_Ó 01),!DINAI? cumprir as condições da isenção, in casu, manter o veículo, por 213 no mínimo três anos, a contar de sua aquisição, na condição de 6R.‘SiLIA . táxi, e, à mingua de prova que pudesse infirmar o contrário, é de se manter o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENIO LAURO STAHLHOEFER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 4nns-iftrtiesPineeiro TvOsir.0":""t" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 o • 22 CGMF• Ministério da Fazenda DA FAZENDA . 2t h (C celt;:. trht.:n;'t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C %I umsum„, &Ag EMASLIA .211 tJ j3 Processo n2 : 10925.001779/2001-00 Recurso n2 : 128.046 VISTO Acórdão : 204-00.715 Recorrente : ENIO LAURO STAHLHOEFER. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: O interessado acima qualificado adquiriu, em novembro de 1998, um veículo (RENAULT Megane Hatch RT14 cor vermelha, ano/modelo 199811999), conforme notas fiscais de fls. 25/26, para utilizar como táxi, com isenção do IPI, de acordo com a Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e alterações posteriores. 1.1. Entretanto, foi constatado, em diligência consubstanciada no Relatório de Atividade Fiscal, de fls. 11/14, que o veículo não estava mais sendo utilizado no transporte individual de passageiros, como táxi, condição da isenção. Os Auditores Fiscais lançaram, pelo Auto de Infração de fLs. 04/05, IPI no valor de R$ 3.075,00, com multa de 75% e juros, somando R$ 7.022,68, após as seguintes constatações: a) conforme termo de fl. 20, o interessado não trabalhou mais como taxista após o início da campanha eleitoral de outubro de 2000 para a prefeitura de Palmitos-SC, quando então trabalhou na campanha vitoriosa para a eleição do atual prefeito da cidade; b) após a posse do prefeito, o interessado foi nomeado para um cargo de confiança na prefeitura, que ocupava até o encerramento das atividades de fiscalização, foi juntada na 21 uma cópia da respectiva portaria de nomeação; c) ao ser indagado, o interessado alegou que, eventualmente, ainda trabalhava como taxista no período noturno, porém, não foi constatado qualquer indicativo externo de que o veículo objeto da autuação seria táxi, nem mesmo a presença de um taxímetro no interior; 1.2. O autuante considerou que o interessado cometeu infração aos artigos 24, inciso IV, 32, inciso II, 46, 49, 109, 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 114 e parágrafo único, 117, 118, inciso II, 182, 183, inciso IV e 185, inciso 111, do Decreto n" 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98). Foi aplicada a multa básica de 75% prevista no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do ar:. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a atualização monetária prevista no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. 2. Contrariado, o interessado impugnou o lançamento, no devido prazo, mediante apresentação da peça de fls. 31/34, alegando, em síntese, que desde a aquisição do veículo até 1° de janeiro de 2001 (25 meses no total) viveu única e exclusivamente com a renda proveniente de seu trabalho como motorista de táxi, profissão que ainda exerceria no período noturno e nos finais de semana. Ressaltou também que, quando soube de sua nomeação para exercer o cargo na prefeitura, tentou alienar o veículo a outros taxistas mas não obteve êxito. 2.1. Requer ao final que seja julgada procedente a impugnação e anulado o auto de infração de fls. 04/05. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dif Ano-calendário: 1998 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda OrN FAZENDA - 2° CC ct41 Fl. p q Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE g1,9 ,OFEGUit;. BRASiLIA vni un mio Processo n2 : 10925.001779/2001-00 Recurso n2 : 128.046 ~TC Acórdão n2 : 204-00.715 Ementa: ISENÇÃO DE IPI PARA TÁXI. Veículo adquirido com isenção de IPI, para utilização no transporte autônomo de passageiros, como táxi, se descumprida esta condição, fica o adquirente responsável pelo pagamento do tributo e acréscimos legais devidos, como se a isenção não existisse. Lançamento Procedente Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 • •2 2 CC-MF •••!•;;•2.---.1., Ministério da Fazenda '41 -fl.' Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2" CC Fl. CONFERE Clpyi BRASillAaã Oegl ;3A Processo 112 : 10925.001779t2001-00 • Recurso n2 : 128.046 Acórdão n2 : 204-00.715 • - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário pertinente ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o veículo haver deixado o estabelecimento industrial albergado por isenção concedida a taxista. Todavia, com destinação diversa dada ao bem adquirido com o favor fiscal, o imposto tomou-se imediatamente exigível, como se a isenção não tivesse ocorrido. Recaindo a exação sobre aquele que desvirtuou a isenção. O autuado, in casu, o adquirente do veículo, contesta o desvirtuamente apontado pela fiscalização, para tanto alega que continua exercer a profissão de taxista no referido automóvel. Como prova de suas alegações, acosta aos autos 06 recibos supostamente referentes a corridas de táxi. A meu sentir, tais recibos vêm justamente confirmar o não cumprimento das condições da isenção por parte do recorrente, pois, como justificar que o veículo estava sendo utilizado, precipuamente, na função de aluguel se no período de 08 meses (janeiro a agosto de 2.001) o reclamante realizou apenas seis corridas, sendo duas em janeiro, perfazendo um total de R$ 50,00; duas em março, no total de R$ 85,00; uma em abril (R$ 17,50) e a outra em Agosto, no valor de R$ 60,00. Veja-se que os recibos são sequenciais começando com o de n° 74 e findando no 79,0 que denota que outros não foram emitidos no período. Por outro lado, a denúncia fiscal é robusta em provas e evidências que demonstram o descumprimento da condição pelo autuado. A fiscalização realizou diligência junto aos demais motoristas que trabalhavam no ponto em que o recorrente tinha autorização para exercer sua atividade laborai e obteve informações de que ora recorrente não mais trabalhava como taxista, pois havia sido nomeado para um cargo em confiança na Prefeitura. Também foi constatado que o veículo em questão não possuia nenhum indicativo externo ou interno de que se destinava ao transporte de passageiros na modalidade de aluguel. Aqui cabe transcrever o pertinente comentário da decisão recorrida: A completa ausência de indicações externas toma muito difícil, para qualquer pessoa interessada no serviço, identificar o veículo do interessado como sendo táxi, principalmente à noite, que, conforme as alegações, seria o horário em que o veículo ainda estaria sendo utilizado com esta função. Tampouco se sabe em que base ocorreria a cobrança pelos serviços prestados, uma vez que sequer foi constatada a presença de um taxímetro instalado no veículo. Demonstrado pela fiscalização que o autuado de fato deixou de cumprir as condições da isenção, in casu, manter o veículo, por no mínimo três anos, a contar de sua 4 $.411 ) -21 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE:NO A - 2° Cf 22 CC-MF.: . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 99).3tt 13RASILIA _Co Processo n2 : 10925.001779/2001-00 Recurso n2 : 128.046 Acórdão n2 : 204-00.715 aquisição, na condição de táxi, e, à mingua de prova que pudesse infirmar o contrário, é de se , manter o lançamento. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 41n2(501 PINHEERutrã 5 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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10508993 #
Numero do processo: 15540.720132/2020-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. SALÁRIO MATERNIDADE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO A dedução da quota de salário-maternidade paga a seguradas a serviço da pessoa jurídica poderá ser deduzida desde que demonstrada a certeza e liquidez do crédito o que se dá pela apresentação da documentação comprobatória prevista na legislação. CREDITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO EM COMPETÊNCIAS POSTERIORES À RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes
Numero da decisão: 2101-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, do valor glosado de R$ 7.469.079,46, informado no Despacho Decisório nº 0.017/2020/COMPPREV-PREV-EQAUD, seja deduzido o valor de R$ 6.714.451,87. (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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SALÁRIO MATERNIDADE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO A dedução da quota de salário-maternidade paga a seguradas a serviço da pessoa jurídica poderá ser deduzida desde que demonstrada a certeza e liquidez do crédito o que se dá pela apresentação da documentação comprobatória prevista na legislação. CREDITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO EM COMPETÊNCIAS POSTERIORES À RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, do valor glosado de R$ 7.469.079,46, informado no Despacho Decisório nº 0.017/2020/COMPPREV- PREV-EQAUD, seja deduzido o valor de R$ 6.714.451,87. (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 32 /2 02 0- 73 Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Trata-se de glosa de compensação de contribuição previdenciária lançada em GFIP, pelo sujeito passivo, relativa ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017. A Ação Fiscal de homologação ou não das compensações realizadas, resultou em débito, consubstanciado por intermédio do despacho decisório de fls. 2-24. De acordo com o Despacho Decisório em questão, foram homologadas pela Fiscalização, um valor de compensações referentes a crédito de retenção de 11% , e não homologadas as referentes à contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório por decorreram de crédito não comprovado No mesmo Despacho Decisório, a glosa efetuada, fundamenta-se no fato de que os créditos informados no campo da compensação, ainda não estão disponíveis para o recorrente efetuar a compensação na GFIP, pelo fato de que se trata de crédito judicial, em ação não definitivamente julgada. Cientificada do Despacho Decisório, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega o seguinte, conforme resumo do relatório do Acórdão da Manifestação de Inconformidade: Requer a nulidade do despacho decisório, alegando que o cálculo dos valores glosados (verbas indenizatórias e retenção de 11%) foi baseado em presunções, bem como em premissas contraditórias, o que é inadmissível no Direito Tributário. Afirma que ficou impossibilitada de contestar tal alegação por que não localizou no despacho decisório, nem em seus anexos, a discriminação dessas discrepâncias. Mesmo que sejam ínfimas as discrepâncias encontradas pela Fiscalização, é evidente que impactam no cálculo do crédito tributário, que deve ser sempre líquido e certo. Por conseguinte, a apuração do crédito é inexata e não pode prosperar. Que é plausível que tais divergências sejam frequentes e relevantes, já que a Fiscalização não analisou detidamente todos os documentos apresentados e que respaldaram o direito aos créditos compensados. Por outro lado, a Fiscalização, na tentativa de "sanar" as mencionadas divergências, optou por considerar corretos os valores informados em folha de pagamento em detrimento dos valores informados na própria GFIP, onde são apuradas, recolhidas e compensadas as contribuições previdenciárias: Entende que, uma vez informado e recolhido em GFIP um valor indevido, gera em seu favor um crédito passível de compensação, independentemente de o referido valor ter sido ou não informado na folha de pagamento (que por um lapso pode ocorrer). Dessa forma a Fiscalização presume, sem qualquer critério, que os valores corretos seriam Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 aqueles informados em folha de pagamento, desprestigiando a declaração GFIP, o documento que tem força de confissão de dívida. Alega, ainda, que há contradição no trecho do despacho decisório abaixo transcrito, onde a Fiscalização, a um só tempo, alega que o critério de cálculo utilizado pela ora requerente seria "tecnicamente incorreto" e, logo em seguida, mantém os mesmos critérios para apurar o crédito reconhecido referente ao aviso prévio indenizado e ao abono assiduidade/prêmio/gratificação: Indaga se o cálculo realizado pela ora requerente está ou não correto. Caso esteja equivocado, significa dizer o que o cálculo da Fiscalização também é equivocado. Afirma que os valores despendidos a título de terço constitucional de férias gozadas, auxílio-doença, e auxílio-acidente não se prestam para retribuir diretamente o trabalho, tampouco representam ganhos de natureza habitual, razão pela qual não podem ser interpretados como verbas incluídas na previsão dos arts. 22, I e II e 28, I, ambos da Lei n° 8.212/91. Explica que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, por meio de seu art. 3º, revogou o limite de 20 salários mínimos em relação à contribuição da empresa (cota patronal), no entanto, permaneceu intacto este limite em relação às contribuições destinadas a Terceiros – parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. Por fim, requer; Solicita que seja reformado o Despacho Decisório n° 0.017/2020/COMPPREV- PREV EQUAD, para que sejam extintos os débitos objeto do presente processo e, consequentemente, sejam homologadas integralmente as compensações realizadas em GFIP. Pede a suspensão da exigibilidade dos valores representados pelo processo administrativo em epígrafe, nos termos do art. 151, III, do CTN. Protesta pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, inclusive mediante baixa dos autos em diligência para confirmação da integralidade do crédito apurado no período envolvido e resposta aos quesitos ora formulados, bem como pela posterior juntada de documentos, inclusive aqueles que a autoridade julgadora entender necessários A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários se sujeita às respectivas regras legais (CTN, artigo 151, Decreto nº 70.235/197, artigo 33 e Decreto nº 7.574/2011, artigo 73). NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de terço constitucional de férias, primeiros quinze dias de auxílio-doença/auxílio-acidente, aos segurados empregados possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. O êxito das alegações contidas na manifestação de inconformidade está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO- LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. O artigo 4º da Lei n° 6.950/81, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/86. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. DILIGÊNCIA. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a manifestação de inconformidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No Processo Administrativo Fiscal, somente é permitida a juntada posterior de provas caso haja motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2022, o sujeito passivo interpôs, em 22/04/2022, Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação: - Requer a nulidade do despacho decisório: o cálculo da glosa das compensações foi baseado em presunções e em premissas contraditórias. Ausência de liquidez e certeza dos valores cobrados. Prejuízo ao contraditório e ampla defesa. - Refuta o entendimento da DRJ de que não teria comprovado a existência dos créditos de retenção em questão. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 - Afirma a não incidência da contribuição previdenciária e da contribuição destinada a terceiros sobre os valores pagos a título de (i) terço constitucional de férias gozadas, (ii) auxílio-doença, (iii) auxílio-acidente e (iv) salário-maternidade. - Afirma a existência de crédito decorrente do recolhimento de contribuições destinadas a terceiros sobre base de cálculo superior a 20 (vinte) salários mínimos. Ao final requer: Por todo o exposto, requer a ora recorrente o total provimento de seu recurso voluntário, a fim de que seja integramente reformado o v. acórdão recorrido, com o consequente cancelamento integral do despacho decisório em comento, para o fim de que sejam extintos os débitos objeto do presente processo no 15540-720.132/2020-73 e, consequentemente, sejam homologadas integralmente as compensações efetuadas pela recorrente por intermédio das GFIPs correspondentes às competências de 01/2016 a 13/2017. É o Relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre compensações consideradas indevidas de contribuições previdenciárias informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 01/2016, a 13/2017, totalizando a importância de R$ 7.469.079,46. Da nulidade do Despacho Decisório A recorrente requer a anulação do Despacho Decisório alegando que o cálculo da glosa das compensações foi baseado em presunções e em premissas contraditórias. Ausência de liquidez e certeza dos valores cobrados. Prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A Litigante argumenta que o despacho decisório é totalmente nulo, porque o cálculo dos valores glosados (verbas indenizatórias e retenção de 11%) foi baseado em presunções, bem como em premissas contraditórias, sendo inadmissível no Direito Tributário, pois a apuração do crédito tributário deve ser líquida e certa, tendo havido manifesto prejuízo à defesa da Litigante. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 Da alegada nulidade no cálculo da glosa das compensações referentes aos créditos decorrentes das verbas indenizatórias/eventuais No caso vertente, para que a Autoridade Fiscal tivesse convicção dos valores utilizados como crédito pela Litigante, iniciou seu trabalho fazendo a conferência dos valores declarados em GFIP e dos valores constantes das folhas de pagamento. Ao fazer o batimento entre GFIP x FP MANAD, constatou que houve discrepâncias no que pertine às remunerações informadas, no entanto, sem importância nenhuma, tanto que considerou que os valores das remunerações informadas na FP MANAD foram totalmente incluídas em GFIP, como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ora, uma vez considerado pela Fiscalização que a Litigante declarou em GFIP toda a remuneração constante em folha de pagamento, não houve a necessidade de informar os valores decorrentes das pequenas discrepâncias encontradas. A informação desses valores em nada vai alterar na apuração do crédito, até porque a Fiscalização o analisou a partir dos valores efetivamente informados em folha de pagamento pela própria Litigante. Há de se ressaltar que o fato de ter a Fiscalização se baseado em amostragem não compromete a apuração do crédito, uma vez que tal procedimento foi utilizado apenas para corroborar que os valores das remunerações informadas na FP MANAD foram totalmente incluídas em GFIP pela Litigante. No âmbito tributário, a base de cálculo dos impostos e contribuições encontram sua determinação conforme a natureza e peculiaridade de cada imposto ou contribuição. Na grande maioria dos casos, a determinação da base de cálculo é feita a partir de informações declaradas pelo contribuinte em virtude dos lançamentos contábeis produzidos ao longo do tempo. Especificamente no campo das contribuições previdenciárias, as informações são declaradas em GFIP, enquanto uma modalidade de auto-lançamento, tendo como base o documento fundamental da empresa no que tange à remuneração dos empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços, qual seja, a folha de pagamento. Efetivamente, a folha de pagamento assume capital importância no contexto das contribuições previdenciárias na medida em que deve reunir, como documento essencial, todas as informações relativas aos pagamentos e descontos de segurados empregados e contribuintes individuais, bem assim, a identificação quantitativa e qualitativa de cada um destes eventos. Assim, o contribuinte elabora sua folha de pagamento, por estabelecimento, confere seu conteúdo, procede à conciliação bancária e contábil, elabora o arquivo a ser exportado ao sistema SEFIP, gera a GFIP da competência, novamente confere a GFIP com a folha de pagamento, e procede ao recolhimento do valor devido à Previdência Social, devidamente calculado pelo SEFIP quando da importação do arquivo resultante da folha de pagamento. Este é o ciclo fundamental da folha de pagamento à GFIP. São os valores realmente informados em folha de pagamento que alimentam a GFIP como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Se, eventualmente, a Suplicante declarou em GFIP remuneração maior do que a informada na folha de pagamento, em relação à qual a Fiscalização não aponta qualquer falha ou incorreção e, uma vez recolhida as contribuições previdenciárias, deve a Insurgente solicitar junto ao setor competente a restituição/compensação relativa à diferença recolhida a maior nos termos da IN/RFB nº 2.055/2021. Cabe ressaltar que a obrigatoriedade de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária ou de efetuar a retificação dos dados nela informados é atribuída exclusivamente à Litigante, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e do art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 Portanto, houve critério por parte da Fiscalização ao utilizar como base de cálculo das contribuições previdenciárias para apuração do crédito, os valores informados pela própria Insurgente nas folhas de pagamento de seus empregados, ainda que sejam menores dos que os valores declarados em GFIP. Para esclarecer acerca da atualização do crédito utilizada pela Fiscalização é necessário que seja transcrito sua explicação constante no item 45 do Despacho Decisório (fls. 02/24): 45. Ainda, a resposta da Empresa não individualizou os valores utilizados em cada competência e saldo remanescente a utilizar na ou nas competências seguintes. De forma simplista, pouco esclarecedora e tecnicamente incorreta, informou atualizações para os créditos gerados a partir da competência 07/2014 (recolhida em 08/2014) até a competência 11/2017. Tal procedimento foi feito para todas as competências, ou seja, tanto os créditos gerados na competência 07/2014 como os gerados na competência 03/2015, por exemplo, foram atualizados até a competência 11/2017. Isso pode ser comprovado pela atualização feita aos créditos gerados na competência 11/2017 (recolhimento em 12/2017), em que foi aplicado o percentual de 1%, procedimento correto quando se pretende aproveitar tal crédito na competência 12/2017 (pagamento feito em 01/2018). Por óbvio, eventual crédito gerado na competência 12/2017 não consta da planilha da Empresa pois só poderia ser aproveitado para a competência 01/2018 (fora do período de apuração). (Grifei) A Fiscalização ao analisar a atualização dos valores dos supostos créditos a que teria direito, verificou que a Impugnante, apesar de ter utilizado percentuais incorretamente, fez a atualização até a competência 11/2017, para todas as competências (07/2014 a 11/2017 - vide Doc 04 - fls. 290/294). Foi este critério que a Autoridade Tributante usou para atualizar os créditos decorrentes das verbas Aviso Prévio Indenizado e Assiduidade/Prêmios/Gratificação, veja: 46. Desta forma, objetivando manter os critérios adotados pela Empresa quando da realização da compensação, todos os créditos apurados pela Fiscalização foram atualizados até a competência 11/2017 e apropriados na competência 12/2017. Tal procedimento foi possível pois os valores apurados pela Fiscalização, após a atualização legal, foram integralmente consumidos na competência 12/2017, ou seja, não cobrem a totalidade dos valores compensados nesta competência. Constam do Anexo X os valores dos créditos apurados pela Fiscalização relativos às verbas API e Prêmios incluídas em GFIP e respectiva atualização legal até sua apropriação. O total de créditos informados pela Empresa nas planilhas apresentadas soma, atualizado até a utilização, RS 6.391.911,74, porém apenas 2% desse valor, R$ 127.170,06, se mostrou procedente. Este último valor, o crédito procedente, pode ser identificado, além do Anexo X, na coluna "Compensação regular" da planilha do Anexo I. (Grifei) De fato, a Autoridade Fiscal atualizou os créditos a que tem direito a Suplicante para todas as competências, até 11/2017, no entanto, não usou os mesmos percentuais de atualização adotados pela Litigante e, sim, os percentuais corretos, conforme determina a legislação que trata do assunto (vide Anexo X - fls. 400/421). Por exemplo, abaixo demonstro os percentuais utilizados para o período de 07/2014 a 12/2014 para a atualização das verbas Aviso Prévio Indenizado e Assiduidade/Prêmios/Gratificação: Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 Neste contexto, não há dúvidas de que a Fiscalização atualizou os créditos decorrentes das verbas Aviso Prévio Indenizado e Assiduidade/Prêmios/Gratificação corretamente, utilizando os percentuais conforme determina o § 4º, do art. 89, da Lei nº 8.212/1991 (juros SELIC). Das Verbas Consideradas Indenizatórias Afirma a Litigante que as verbas intituladas terço constitucional de férias gozadas, auxílio-doença e auxílio-acidente não integram o salário-de-contribuição porque não se prestam para retribuir diretamente o trabalho, tampouco representam ganhos de natureza habitual. Com relação às verbas denominadas terço constitucional de férias gozadas, a Autoridade Tributante informa com detalhes no Despacho Decisório (fls. 02/24), que integram o salário-de-contribuição, veja: 24. Verba terço constitucional de férias gozadas: Integra o salário-de contribuição, de acordo com o art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 e com o art. 214, inciso I e §14°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, já transcrito neste Relatório. A Solução de Consulta COSIT N° 362, de 10 de agosto de 2017, cujo trecho encontra-se transcrito logo acima, também trata do tema. 25. O Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu, em 26/02/2014, pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). Entendeu-se que "em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". 26. A RFB estaria vinculada a tal decisão a partir da ciência de Nota Explicativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a ser emitida conforme previsto no § 3º do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014. Referida Nota Explicativa delimitaria as situações a serem abrangidas pela decisão e a modulação de efeitos, quando cabível. 27. Ocorre que, apesar do que foi decidido no REsp n° 1.230.957/RS, a PGFN entende que o repetitivo em exame não deveria ser incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer em razão da pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal - STF, do RE n° 565.160/SC, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a abrangência da expressão "folha de salários e demais rendimentos do trabalho" de que Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 trata o art. 195, I, "a", da CF. Tal estratégia da PGFN é amparada pelo inciso IV do art. 19 da Lei n° 10.522/2002. 28. Em 29/03/2017, o STF julgou o mérito do RE n° 565.160, decidindo que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998. E, no entendimento da PGFN, tal decisão do STF qualificou o terço constitucional de férias como ganho habitual (Nota PGFN/CRJ n° 981/2017). Espera-se, com base no que foi decidido pelo STF no RE n° 565.160, que o STJ reveja seu entendimento acerca da verba proferido no REsp n° 1.230.957. 29. Ademais, o STF reconheceu, em 23/02/2018, a repercussão geral do tema específico (natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal - tema n° 985), ainda pendente de julgamento. Conclui-se que inexiste vinculação da RFB ao que foi decidido no REsp n° 1.230.957, devendo o terço constitucional de férias ser considerado na base de cálculo. Atualmente o STF já declarou a constitucionalidade da incidência do terço constitucional de férias no Recurso Extraordinário (RE) 1.072.485, com repercussão geral, Tema 985, julgamento em 31/08/2020. O Relator do Processo, Ministro Marco Aurélio, sustentou que o direito ao terço constitucional de férias é adquirido em razão do trabalho, trata-se de um adiantamento do ciclo de trabalho em reforço ao que é pago ordinariamente. Importante frisar, que ao ver do Relator, é irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, já que o vínculo de trabalho permanece e que o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. Apenas o Ministro Édson Fachin ficou vencido. A tese aprovada, em rito de repercussão geral, Tema 985, foi a seguinte: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Quanto à verba auxílio-doença e auxílio-acidente (15 primeiros dias), assim a Autoridade Fiscal se manifestou: 30. Verbas auxílio-doença e auxílio-acidente (15 primeiros dias): Tais parcelas correspondem aos valores pagos pela Empresa nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado. Integram o salário-de-contribuição, de acordo com o art 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 e o art 214, inciso I, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. dispositivos já transcritos neste Relatório. A Solução de Consulta COSIT N° 362, de 10 de agosto de 2017 também trata do tema, conforme trecho da mesma a seguir: SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188 - COSIT, DE 27 DE JUNHO DE 2014.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. Integra o conceito de salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a importância paga peio empregador, a título de auxílio doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado. 31. O STJ decidiu, em 26/02/2014, pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). Entendeu-se que "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição prenderia ária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige natureza remuneratória ". 32. Porém, por ora, a RFB não se encontra vinculada a tal decisão, por força do disposto nas Notas PGFN/CRJ n° 640/2014, 115/2017, 520/2017 e 981/2017. Deve-se considerar que a rubrica sofre incidência de contribuições previdenciárias. Registre-se, apenas para conhecimento, que, anteriormente, já houve entendimento pela dispensa de constituição de crédito em relação à contribuição do empregado, com base na Nota PGFN/CRN n° 115/2017, mas isso foi revisto na Nota PGFN/CRJ n° 520/2017, já que a dispensa de contestar e recorrer referente à contribuição do empregado não decorre do julgamento de recurso repetitivo, mas da pacificação da jurisprudência do STJ, de forma que ambas as parcelas de contribuição, tanto do empregador quanto do empregado, são devidas e devem ser cobradas pela RFB. Os procedimentos adotados pela PGFN acima descritos são baseados no disposto no inciso IV do art. 19 da Lei n° 10.522/2002. Portanto, pelo caráter remuneratório do terço constitucional de férias e do auxílio doença e auxílio-acidente (15 primeiros dias), mantém-se a glosa das compensações realizadas em GFIP pela Suplicante. Do Salário Maternidade A DRJ considerou improcedente o pedido do contribuinte de que fosse considerado no cálculo da dedução os valores relativos ao salário maternidade, da seguinte forma: A respeito da salário maternidade, tem-se que em recente julgado do STF (Tema 72), ocorrido em 04/08/2020 no RE nº 576.967, reconheceu-se a inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias patronais sobre o salário maternidade. Neste sentido, foram emitidas as Notas Explicativas nº 18.631/ME e 19.424/ME, nas quais constam que deve ser aplicado o entendimento do STF, vinculando a Secretaria Especial da Receita Federal a tais decisões, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. No entanto, não restou comprovado que houve, no caso, o recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre o salário maternidade, pois não foram carreados aos autos, pela Litigante, qualquer elemento probatório apto a demonstrar, de forma minudente e inequívoca, a inclusão daquela verba na base de cálculo das contribuições declaradas em GFIP, não restando, portanto, comprovado de forma cabal o alegado direito creditório. A Suplicante não trouxe aos autos planilhas explicativas ou apontamentos precisos sobre as competências, o nome de cada segurada empregada, os valores pagos a cada uma, corroboradas com as folhas de pagamento, a contabilidade. Ou seja, não ficou comprovado que a Litigante tenha incluído na base de cálculo do lançamento a verba salário maternidade. A partir do momento que o lançamento respeitou a legislação vigente, o ônus de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade é do Sujeito Passivo, a teor do art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifo nosso)” Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que, na fase inquisitória (autuação), os valores pagos a título de salário maternidade, não constam entre as verbas Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 informadas pelo contribuinte, dentre as quais as contribuições previdenciárias consideradas indevidas foram utilizadas na compensação. Resposta à intimação fls 122/126: A ora notificada esclarece que as compensações declaradas nas suas GFIPs, no período de 01/2016 a 13/2017, têm como origem créditos decorrentes da indevida inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias e RAT incidentes sobre a folha de salários (no período de 08/2014 a 11/2017), dos valores pagos a título de (i) aviso prévio indenizado; (ii) férias gozadas; (iii) terço constitucional de férias gozadas; (iv) auxílio doença; (v) auxílio-acidente; (vi) abono assiduidade/prêmio/gratificação; (v) horas extras; (vi) quebra de caixa e (vii) faltas abonadas/justificadas (docs. 04 a 29). Resposta à intimação fls. 210/228 Conforme informado anteriormente, as compensações declaradas nas suas GFIPs, no período de 01/2016 a 13/2017, têm como origem créditos decorrentes da indevida inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias e RAT incidentes sobre a folha de salários (no período de 08/2014 a 11/2017), dos valores pagos a título de (i) aviso prévio indenizado; (ii) férias gozadas; (iii) terço constitucional de férias gozadas; (iv) auxílio-doença; (v) auxílio-acidente; (vi) abono assiduidade/prêmio/gratificação; (vii) horas extras; (viii) quebra de caixa e (ix) faltas abonadas/justificadas. No Despacho Decisório de fls 2/24, o auditor autuante informa quais os supostos créditos seriam considerados na elaboração do próprio Despacho Decisório. 18. A Empresa, no período de apuração, inseriu no campo “Compensação - vlr compensado” da GFIP supostos créditos. Em resposta à Fiscalização, em 24/09/2019 e 14/10/2019, informa que os créditos se referem a valores de Contribuição Previdenciária (20%) e da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT incidentes sobre determinadas rubricas que, em seu entendimento, não devem ser tributadas. Informa, ainda, que tais contribuições foram pagas em período anterior ao das compensações. As rubricas são aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional de férias gozadas, auxílio- doença, auxílio-acidente, abono assiduidade/prêmio/gratificação, horas extras, quebra de caixa e faltas abonadas/justificadas. Portanto, verifica-se que o contribuinte trouxe a argumentação de que os valores de contribuição previdenciária incidentes sobre o salario maternidade são indevidos e que devem ser considerados na compensação, apenas em sua impugnação. Diante da alegação de consideração do salario maternidade entre as verbas utilizadas, o contribuinte deveria também demonstrar a regularidade de tais pagamentos para fazer jus à dedução pleiteada, bem como, se não já era informado como verba isenta. Neste caso, houve indevida inversão do ônus da prova, eis que quem alegou a existência de tais valores foi o contribuinte, cabendo a ele demonstrar esse direito. Pedido negado. Nulidade no cálculo da glosa das compensações referentes aos créditos decorrentes retenção de 11% Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 Para emissão do Despacho Decisório, foi elaborada uma planilha (fl. 442), na qual constam os valores retidos de 11% destacados nas notas fiscais, o valor de retenção recolhido em GPS, os valores informados da compensação na própria competência da retenção, bem como, os valores de retenção compensados em competências posteriores, conforme abaixo: Ao explicar a planilha acima, o Fiscal Autuante concluiu que a empresa recorrente utilizou-se do valor de R$ 6.495.358,40 , sem o devido lastro nos valores de retenções de 11%, tanto na competência da própria retenção, quanto em competências posteriores. Já a contribuinte alega que os valores retidos são muito maiores que as compensações, conforme o quadro acima. No entanto, verifica-se que a contribuinte soma as colunas “ Ret comp (1)” com a coluna “Ret 11%NF (3)”, como se ambas referissem a retenções, mas a coluna “ Ret comp (1)” deve ser deduzida por se tratar de compensação em GFIP, na própria competência da retenção, conforme explicado abaixo da planilha. No entanto, da análise do quadro acima, elaborado pela Fiscalização, verifica-se que o corte temporal em 2014, não considera as competências de 5 anos anteriores, ou seja as possíveis retenções de 11% não compensadas nos anos anteriores, que poderiam ser compensados em 2014 e anos seguintes. Em Informação Fiscal, constante no processo 18470.728494/2017-76, fls. 2002 a 2008, que trata de glosa de compensação do mesmo contribuinte, período de apuração: 01/2013 a 13/2013, 01/2014 a 13/2014 e 01/2015 a 13/2015, foi feita uma análise na qual o auditor emitente conclui pela existência de saldo de retenção de 11% não compensado, da seguinte forma (grifo nosso): 6. Através da carta datada de 17/08/2017 (Anexo II), o contribuinte informou que, de todas as compensações realizadas no período fiscalizado, foram utilizadas como crédito as retenções de 11% (onze por cento) do valor total das notas fiscais apenas nas competências 03/2015 a 07/2015, 11/2015 e 13/2015 e que tais créditos decorrem de valores acumulados a título de retenção de 11% (onze por cento) por ela sofrida em decorrência de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, que ainda não haviam sido utilizados. Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 (...) 11. Com base na planilha IV (Anexo I), ficou demonstrado que a empresa efetuou compensação a título de retenção de 11% sobre os valores de serviços prestados no valor de R$ 2.093.300,56. Porém, houve uma sobra de retenção no período auditado no valor de R$ 8.807.752,43, o que gerou um crédito de retenção de R$ 6.714.451, 87, o qual não foi utilizado no período entre 2013 e 2015. Em face do exposto, a fiscalização elaborou a planilha V – Glosa a ser feita no Período Fiscalizado (Anexo I), onde traz, por competência, o valor ser glosado, perfazendo o total no período fiscalizado de R$ 19.864.124,38. É de suma importância que fique evidente que o fisco não abateu desse total o crédito de retenção anteriormente descrito, uma vez que a empresa não o utilizou, para fins de compensação, nos anos examinados Da análise da Informação Fiscal, verifica-se que, em virtude de informação da própria empresa, apenas nas competências 03/2015 a 07/2015, 11/2015 e 13/2015 foram utilizados no campo compensação da GFIP, os créditos de retenção de 11%. A Informação Fiscal conclui então, que não foram utilizados pela empresa um total de R$ 6.714.451, 87 em retenções de 11%. Portanto, neste ponto, assiste razão ao contribuinte, pois existia crédito de retenção de 11% de competências anteriores possível de utilização para compensação. Da Utilização de Créditos previdenciários para compensação na GFIP A IN RFB nº 900/2008, vigente à época, regulava a compensação da contribuição previdenciária: SEÇÃO V DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Da IN 900/2008, verifica-se que o sujeito passivo poderia compensar os créditos que apurasse diretamente na GFIP. Os créditos identificados são os seguintes: - Crédito de recolhimento Indevido ou a Maior - Crédito de retenção de 11% - Crédito proveniente de decisão judicial transitada em julgado Na operacionalização da compensação, no caso de recolhimento indevido ou a maior, crédito judicial ou saldo de retenção de 11% não compensado de competências anteriores, deve ser preenchido o campo : “Compensação : Valor Compensado”. No caso de compensação de retenção na própria competência da retenção, utiliza-se do campo: “Retenção : Valor Compensado”. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 N campo “compensação” também deve ser informado o período da competência da compensação o “período do inicio” e o “período do fim”, que informa o período do crédito a ser utilizado. Por conseguinte tem-se que, entre o período do começo e o período do fim, informados na GFIP, todo crédito do período, independente da natureza, se crédito de recolhimento indevido ou a maior ou se de retenção não compensado anteriormente, poderá ser utilizado para o cálculo quando da homologação ou não da compensação pela fiscalização. Ora, existindo créditos disponíveis, tais como crédito de recolhimento indevido ou a maior ou crédito de retenção de 11% de competências anteriores, nada impede que sejam reconhecidos como validos para a compensação. No presente caso, estando o crédito de retenção de 11%, não utilizado na competência da retenção, no valor de R$ 6.714.451,87, disponível para compensação em competências posteriores, o mesmo deve ser usado para homologação parcial ou total das compensações efetuadas Ainda que a empresa tenha informado que foram utilizadas como crédito as retenções de 11% (onze por cento) do valor total das notas fiscais, apenas nas competências 03/2015 a 07/2015, 11/2015 e 13/2015, mas que agora solicita, tanto da na impugnação e na sua defesa ao CARF, que o crédito remanescente possa ser utilizado em todo o período da compensação, deve prevalecer, neste caso, os efeitos ocasionados pelo princípio da verdade material, que é o fato da existência do crédito, comprovado pela própria RFB, o que permite aceitar a indicação extemporânea do mesmo a ser utilizado na compensação, visto que a questão foi levantada no curso do processo administrativo e, ainda, quando os fatos demonstram o que foi por ela alegado. Do Despacho Decisório Emitido O Auditor Autuante, considerando que a empresa não justificou o valor de R$ 6.496.358,40 relativo à retenção de 11% e um outro valor não justificado por verbas que o contribuinte considerou isentas da contribuição previdenciária, emitiu assim o Despacho Decisório na sua conclusão: Conclusão 65. Diante do até aqui exposto, restou demonstrado de forma cabal que parte das compensações realizadas pelo Contribuinte nas GFIPs não foram amparadas por demonstrativo ou detalhamento sobre o que versam e, ainda, não possuem arrimo em decisão judicial transitada em julgado ou em Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Portanto, estão em desacordo com as normais legais aplicáveis, devendo os créditos tributários supostamente liquidados retornarem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. 66. Quadro resumo dos valores apurados pela Fiscalização: Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2101-002.827 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720132/2020-73 67. Nesse diapasão, CONSIDERAMOS INDEVIDAS as compensações realizadas pelo sujeito passivo em GFIP, nas competências de 01/2016 a 12/2017, no valor total originário de R$ 7.469.079,46 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrado no Anexo I e INTIMAMOS o sujeito passivo a promover o recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 20 e no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91, e que foram indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais, por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), conforme previsto no Ato Declaratório Executivo - ADE CODAC nº 34 de 24/04/2013, computados desde os respectivos vencimentos (competência), no prazo de 30 dias contados da ciência deste Despacho Decisório. No entanto, como explicado acima, não foi considerado o valor de R$ R$ 6.714.451, 87 na compensação. Portanto, deve ser deduzido do valor considerado indevido de compensação de R$ 7.469.079,46 (sete milhões quatrocentos e sessenta e nove mil, setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), o valor de retenção de 11% não compensado de R$ 6.714.451, 87 (seis milhões, setecentos e catorze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais oitenta e sete centavos). Conclusão Do exposto voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, do valor glosado de R$ 7.469.079,46, informado no Despacho Decisório nº 0.017/2020/COMPPREV-PREV-EQAUD, seja deduzido o valor de R$ 6.714.451,87. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 792DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.904631/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 296-302) interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 266-275) que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra despacho decisório (e-fl. 87) que homologou parcialmente o crédito pleiteado em PER/DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 46 31 /2 01 1- 79 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1101-001.314 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904631/2011-79 Conforme se depreende de referido despacho decisório (e-fl. 87) e suas informações complementares (e-fls. 98-109), o crédito pleiteado pelo contribuinte seria oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2004, e seria composto unicamente por retenções na fonte. Referidas retenções, todavia, não foram confirmadas na integralidade, ensejando a homologação parcial. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu a existência de seu crédito, requerendo a juntada posterior de documentos e a realização de prova pericial. Não fez a juntada de documentos. A DRJ, a seu turno, proferiu decisão em que indeferiu a realização de prova pericial e, por outro lado, reconheceu parcela adicional de crédito, a partir da análise do Sistema DIRF: Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da impugnação/manifestação de inconformidade, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Na solicitação de diligência e/ou perícia devem ser atendidos os requisitos previstos para sua formulação, sob pena de indeferimento, a teor do já citado art. 16, inciso IV, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) Em relação ao IRRF/CSRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: (...) Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. (...) No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DWDIRF, que no ano calendário de 2004 a requerente consta como beneficiária de retenções sintetizadas a seguir: (...) Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1101-001.314 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904631/2011-79 pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2004, a totalidade da retenção confirmada em DIRF. (...) Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para confirmar o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004 no valor de R$ 1.090.232,82, reconhecendo a diferença de crédito de R$ 58.243,53, para fins de compensação do saldo devedor vinculado ao presente processo. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que alega a nulidade do acórdão recorrido, bem como defendeu o direito ao crédito, com base na documentação acostada aos autos. Não fez a juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Discute-se direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo a Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2004, cuja composição de retenção na fonte não restou confirmada na integralidade, seja pelo despacho decisório, seja pela DRJ. 3. Em seu recurso voluntário, defende o Recorrente ter a DRJ incorrido em nulidade, uma vez que “não era possível apresentar a documentação acostada aos autos em anexo à impugnação”, considerando o prazo e o tempo decorrido desde o período de apuração. Eis o trecho do recurso que explicita referida alegação, apresentada como preliminar de seu recurso: Isso porque, o saldo negativo de IRPJ apresentado nas Declarações de Compensação em foco se referia ao ano calendário de 2004 e o despacho decisório foi recebido pela ora Recorrente apenas em janeiro de 2012, ou seja, cinco anos após a realização das referidas retenções. A ora Recorrente tão logo recebeu a intimação do Despacho Decisório em foco buscou levantar toda a documentação posteriormente apresentada nesses autos, porém por se tratarem de documentos datados de cinco anos atrás, não é razoável imaginar que seria possível apresentar a documentação em apenas 30 dias. Ressalte-se ainda que por se tratar de retenções de oito anos atrás os referidos mais de duzentos tomadores não possuíam mais os comprovantes de rendimentos e retenções respectivos e, portanto, a ora Recorrente teve de levantar todas as notas fiscais emitidas no exercício de 2005 para os referidos tomadores e ainda providenciar junto ao Banco Bradesco todos os extratos da época. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1101-001.314 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904631/2011-79 E, portanto, por se tratarem de extratos de oito anos atrás o banco não disponibiliza os mesmos em menos de 30 dias e, ainda, após a obtenção dos referidos extratos é necessária a realização da identificação dos valores recebidos referentes àquelas determinadas notas fiscais. Desta forma, resta clara a impossibilidade da ora Recorrente apresentar a documentação em tela no prazo da Manifestação de Inconformidade, restando, assim, configurada a hipótese prevista na alínea “a” do §4º do art. 16, Dec. 70.235/72. (...) Desta forma, a não apreciação da documentação acostada pela ora Recorrente após a apresentação da manifestação de inconformidade, porém em data bastante anterior à decisão proferida pela DRJ, é uma clara afronta ao referido princípio da verdade material, devendo, portanto, a mencionada decisão de 1ª instância ser anulada para que nova decisão seja proferida, após a apreciação da documentação em tela. 4. Como se nota, a insurgência do contribuinte diz respeito, na verdade, não a uma real hipótese de nulidade, mas da sua impossibilidade de promover a coleta e juntada de documentação no tempo hábil. Tal questão, inclusive, não diz respeito à nulidade da decisão, mas à própria comprovação do direito do contribuinte. 5. Na realidade, verifica-se que a decisão da DRJ encontra-se devidamente fundamentada, com explicitação de suas razões de decidir. Inclusive, houve a verificação de ofício do Sistema DIRF, com reconhecimento de direito creditório adicional. 6. Assim, não há que se falar em nulidade, inclusive porque não houve prejuízo ao contribuinte. 7. No que diz respeito ao mérito do presente caso, há de se ter em mente que, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 8. Nesse ponto, como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 9. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 10. No caso em tela, discute-se crédito de Saldo Negativo de IRPJ formado exclusivamente por retenções na fonte de imposto de renda, matéria cuja aplicação encontra-se diretamente vinculada à questão probatória. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1101-001.314 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904631/2011-79 11. Como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, não se esgotando no comprovante de retenção, a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 12. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. 13. No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. 14. No caso em tela, não há qualquer documento nos autos capaz de comprovar a diferença não validada pela DRJ. 15. A Recorrente não trouxe aos autos nenhum tipo de documento, seja na manifestação de inconformidade ou junto ao recurso voluntário, com o intuito de provar o valor das retenções informadas em seu PER/DCOMP em montante superior ao que consta da DIRF, já analisada pela DRJ. 16. A Recorrente poderia ter trazido aos autos, a título exemplificativo, notas fiscais, comprovantes de pagamento e retenção, livros fiscais, escrituração contábil, ou mesmo os próprios informes de retenção da fonte pagadora, que não constam dos autos. Enfim, algum tipo de prova inequívoca, mediante documentação contábil e fiscal a dar suporte às suas alegações e justificar o direito creditório negado administrativamente. 17. A título exemplificativo, veja-se o posicionamento deste Conselho em casos semelhantes: RETENÇÃO NA FONTE - PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. (CARF - Acórdão nº 1201-005.911 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 21 de junho de 2023) 18. Há de se notar que, no recurso voluntário (e-fl. 301), menciona a Recorrente que teria feito a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em que teria trazido notas fiscais e extratos bancários da época: Ocorre que parte das mencionadas retenções de IRPJ não foi confirmada pela autoridade fiscal através do banco de dados de declaração da Receita Federal do Brasil, razão pela qual a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade e posteriormente apresentou vasta documentação que comprova a totalidade das retenções sofridas. A partir da referida documentação, qual seja, as notas fiscais com os destaques das retenções e os extratos bancários da época, este d. Conselho poderá confirmar que a ora Recorrente de fato sofreu todas as retenções de IRPJ informadas em suas Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1101-001.314 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904631/2011-79 Declarações de Compensação e, portanto, devem ser os respectivos créditos reconhecidos e, consequentemente, as compensações homologadas. Ressalte-se que na ausência dos informes de retenção que deveriam ser disponibilizados pelos oitenta e três tomadores do período, somente restou a ora Recorrente para comprovar os seus créditos a documentação acima citada, a qual deve ser analisada em observância ao princípio da verdade material, já amplamente demonstrado. 19. Apesar do alegado, não há notícias nos autos de que tal juntada de documentos tenha sido feita. 20. Assim, à míngua de quaisquer provas, não há como reconhecer direito creditório para além do que já foi reconhecido pela DRJ. 21. Destaque-se que ao julgador administrativo não é dado substituir as partes na produção de provas, determinando desnecessário revolvimento de acervo documental pelas autoridades administrativas, mormente quando ausentes quaisquer elementos mínimos de verossimilhança no direito creditório pleiteado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.720011/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o credito usado na compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes , de cdtatibuinto tiF Ccora:„'"'oRdid‘ da U,n110 —publicada n° 13' - Processo n2 : 10670.720011/2004-11 Fumei- Recurso n2 : 129.513 Acórdão n2 : 204-00.779 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMLNAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG LH. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensaçãohem. ott rezEN0A - 2" CC são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, C0NFERE /61V 0,9tRIGir informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente EMASILiA •41/ V:5 .• à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o • likumL credito usado na compensação. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS – COTEMINAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro d3e 2005. g-4v Henrique Pinheiro Torres Presidente s manatta Rei ora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • 4 :;,:je.t.:1,.; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ADIA O ORIGINAI ' ••• ••2' ;fr 6RASILIA oJljffjQÇ Processo n2 : 10670.720011/2004-11 Recurso n2 : 129313 VISTO n Acórdão n2 : 204-00.779 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEM:INAS RELATÓRIO • Trata-se, de DCOMP eletrônica, formalizada em 27/05/2004, cujos creditos utilizados na compensação são oriundos do pedido de ressarcimento formalizado no Processo n° 10670.001494/2002-81. O direito creditório foi reconhecido no montante solicitado pela empresa, todavia ao analisar a compensação efetuada a DRF em Montes Claros - MG computou os acréscimos legais aos tributos vencidos até a data da DCOMP apresentada, o que resultou em debitos não • quitados por meio da citada compensação. Inconformada a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. a autoridade fiscal corrigiu os debitos da empresa nos termos da 114 SRF n° 323/03, embora os fatos geradores da obrigação tributaria tenham ocorrido anteriormente à vigência desta instrução normativa; 2. na forma do disposto no art. 170 do CTN no caso de compensação somente pode ser reduzido o credito do sujeito passivo, na hipótese de credito tributário vincendo, não podendo tal redução ser maior que a correspondente a 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do tributo; e 3 pede a reforma do despacho decisório recorrido. A DRJ em Juiz de Fora - MG manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação da recorrente, não homologando a compensação pleiteada. Cientificada em 22/02/05 a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/03/05, alegando em sua defesa: 1. protocolou pedidos de ressarcimentos de creditos oriundos do IPI e do MN, os quais foram julgados favoráveis à recorrente, e após a decisão acerca dos seus creditos protocolou DCOMP, efetuando a compensação de seus debitos com os creditos reconhecidos pela autoridade fazendária em processos próprios; 2. a autoridade fazendária, todavia, fez incidir no calculo relativo à compensação, juros moratórios sobre o tributo vencido até a data do protocolo da compensação, nos termos da IN SRF n° 323/03; 3. a IINI SRF n° 323/03 não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos; 4. até a edição da IN SRF n° 323/03 não havia previsão legal para incidência de juros e multa sobre os debitos a serem compensados, quando a compensação houver sido protocolada após o vencimento do tributo devido a ser compensado; e krYsi 2 '4,44'41 CC-MF • .J9. - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2 Ce Ér- n. -r` p Segundo Conselho de Contribuintes- , CONFERE eçOAM On,9RIGiWl BRASÍLIA Lbc-...,(j./ lVt si. Processo na : 10670.720011/2004-11 Recurso n2 : 129.513 wsro Acórdão n2 : 204-00.779 5. na forma do disposto no art. 170 do CTN no caso de compensação somente -pode ser reduzido o credito do sujeito passivo, na hipótese de credito tributário vincendo, não podendo tal redução ser maior que a correspondente a 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do tributo. É o relatório. \%?.k 3 22 CC-MFmos. OA F A ZENOA CCvor Ministério da Fazenda Fl. "-% 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREÂOM O CR:GINAL ERASILIA Processo ni : 10670.720011/2004-11 Recurso n2 : 129313 VISTO Acórdão n2 : 204-00.779 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada nestes autos diz respeito unicamente à correção dos débitos da recorrente até a data do protocolo da compensação, nos termos da IN SRF n° 323/03. Observe-se, primeiramente, que a DCOMP foi protocolada pela recorrente em 27/05/2004 quando já estava em vigor a IN SRF 323/03. No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época do pedido e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exerce-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Daí o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. Assim sendo, dúvida não há de que a legislação aplicável à matéria versando sobre compensação é aquela vigente à data do protocolo do pedido de compensação, que é quando o sujeito passivo exerce seus direito compensatório No caso em análise a compensação informada pela recorrente por meio de DCOMP há de ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo, ou seja a IN SRF n° 323/03. A referida IN SRF n°323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IN SRF 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DCOMP. Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas: 1— do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou 11— da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União. Observe-se que no caso em questão o débito para com a Fazenda Nacional já havia nascido anteriormente e não foi extinto por nenhumas das formas previstas no CTN, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. 0,4 .›, Ma DA FAZENOA - 2' Ce CC-MF•-• a'. Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE40 A O Ca'lGiNAL ,•• xein- eRASILIA Processou' : 10670.720011/2004-11 visRecurso n' : 129.513 Acórdão : 204-00.779 Posteriormente a contribuinte ingressa com declaração de compensação, o que implica que entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor que não foi quitado sobre qualquer forma de extinção. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Quanto _ao disposto no art. 170 do CTN é de se observar, como bem frisou a decisão recorrida, que tal norma não se aplica ao caso concreto em análise. Primeiro porque não se trata de crédito vincendo, mas sim de crédito vencido, pois que o pedido de ressarcimento só ocorre após o nascimento do crédito a favor da contribuinte e, segundo, porque não se trata de redução do crédito, mas sim de acréscimos legais computados aos débitos, exatamente na forma estabelecida na norma disciplinadora da compensação. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos . tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Parágrafo ártico. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução ZCITeMnulent'inwcSie1uLpà_aono ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifo nosso). Entendo, pois, plenamente aplicável ao caso em concreto o disposto na IN SRF n° 323/03 por ser esta a norma que regia a compensação na época em que foi apresentada a DCOMP pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. NA4A 13SrOS MANATIA 5 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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4759174 #
Numero do processo: 11007.000465/2002-97
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Nulo o ato administrativo praticado com cerceamento de direito de defesa do contribuinte, por não lhe ter sido dada ciência e, conseqüentemente, oportunidade de se manifestar sobre resultado de diligência que interfere diretamente na sorte do litígio travado. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-00.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Matéria: PIS_AF-----
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:42:36Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:42:36Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:42:36Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:42:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:42:36Z; created: 2009-08-05T20:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T20:42:36Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:42:36Z | Conteúdo => 4 CC-MF Ministério da Fazenda FI. - Ri Segundo Conselho de Contribuintes leo de Contribuintes NAF..segusdo Consit I •,Processo n2 : 11007.000465/2002-97 publkeri 1); Recurso n2 : 128.012 Rumo. 44 - Acórdão n2 : 204-00.728 Recorrente : ALFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : DR.! em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Nulo o ato MIN. DA FAZENDA - 212 CC administrativo praticado com cerceamento de direito de defesa CONFERE COM O qrdOINAF do contribuinte, por não lhe ter sido dada ciência e, BiRASILIA jãj O Jp4( conseqüentemente, oportunidade de se manifestar sobre resultado de diligência que interfere diretamente na sorte do litígio travado. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. ' Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. „. enriq e Pinheiro Torres Presidente a\fC?Past anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sã Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 4 MIN. CA FAZENDA - 2° CC• 22 CC-MF zler Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA). Fl. 't•P nt Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA i 1 o 104 Processo n2 : 11007.000465/2002-97 Recurso re : 128.012 Acórdão n2 : 204-00.728 Recorrente : ALFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico elaborado em realização de auditoria interna em DCIP objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de julho a dezembro/97 em virtude de os valores terem sido declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa em decorrência de processo judicial não comprovado, ocasionando falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. por meio do Processo Judicial n° 1998.04.01.014267-0 obteve autorização para compensar os recolhimentos a maior a título do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais, com o próprio PIS; 2. a compensação que efetuou decorre de lei e independe de autorização judicial, já que a compensação entre tributos da mesma natureza está autorizada pelo art. 66 da Lei n°8383/91, regulamentado pela IN SRF 21/97; 3. o direito compensatório em questão decorre da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2445/88 e 2449/88; 4. considerando o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF reuniu todas as guias de recolhimento do PIS, relativo ao período não prescrito, efetuou o cálculo do valor recolhido a maior e procedeu a compensação; 5. procedeu a compensação em virtude das determinações contidas na IN SRF n° 31/97 e na autorização dada aos delegados da SRF de rever os lançamentos efetuados com base nos Decretos-Leis declarados incontitucionais, no disposto no Decreto n° 2436/97, que deu efeitos ex tune à decisão incidental proferida pelo STF, IN SRF 21/97, e Processo Judicial n°97.1301010-8; 6. iniciou a compensação em sua escrita fiscal, independente de autorização judicial ou administrativa nos termos do art. 66 da Lei n° 8383/91 e art. 14 da IN SRF 21/97; 7. os pedidos que formulou judicialmente não anulam o direito de compensação da empresa, reconhecidos por normas jurídicas validas e aplicáveis à época; e 8. requer a improcedência do lançamento ou, no caso de entendimento diverso, redução da multa para 20% em virtude de a compensação ter sido informada em DCTF. O processo retomou ao órgão de origem para que se procedesse diligência com o objetivo de se apurar os créditos oriundos do PIS de acordo com a decisão judicial obtida nos autos da Ação Ordinária n° 97.1700397-1, tendo sido informado pela autoridade fiscal, fls. 162/196, que a ação judicial em questão só teve o trânsito em julgado em 07/12/2000, sendo que os tributos objeto do lançamento tiveram vencimento em datas anteriores ao trânsito em julgado 2 • MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda -éri“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINg. BRASILIA Processo n9 : 11007.000465/2002-97 Recurso n2 : 128.012 Acórdão n 204-00.728 da compensação, o que inviabilizaria tal procedimento. Apurou-se também o crédito do PIS no montante de R$ 190.100,41 e R$ 32.905,22 para a matriz e filial, respectivamente. Retornou o processo à DRJ em Santa Maria — RS que se manifestou no sentido de julgar procedente o lançamento em virtude de na data do vencimento do tributo não haver o trânsito em julgado da-ação judicial a amparar a compensação em questão. Cientificada em 02/09/04 a contribuinte apresentou em 04/10/04 recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese as mesmas razões da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens conforme documento de fls. 245. É o relatóriM • 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI. BRASILIA pr2_4_ Processo n2 : 11007.000465/2002-97 Recurso n2 : 128.012 Acórdão n2 : 204-00.728 VOTO DA CONSELHEIRa-RELATORa NAYRA BASTOS MANATTA O rectáso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Antes de se adentrar no mérito é de se observar que do resultado da diligência proposta pela autoridade julgadora de primeira instância para se apurar o conteúdo exato do processo judicial citado pela contribuinte nas DCTFs, a compensação informada em DCTF, o saldo do crédito decorrente do PIS recolhido a maior objeto da compensação, e o alcance do comando judicial obtido na referida ação interposta pela contribuinte não foi dado ciência à recorrente. No caso dos autos o resultado da diligência afeta a decisão de mérito, uma vez que o lançamento foi mantido por não ter havido trânsito em julgado da sentença autorizadora da compensação antes de tal procedimento ter sido adotado pela contribuinte. Não tendo sido dada ciência à contribuinte do resultado da diligência não pôde esta se manifestar sobre as questão que levaram a autoridade julgadora de primeira instância a manter a exigência, constituindo, portanto, verdadeiro cerceamento de direito de defesa. O direito de defesa é base do processo administrativo fiscal e o seu cerceamento implica em nulidade do ato praticado. Ademais disto, nos termos do parágrafo 3° do art. 18 do Decreto 70.235/72, uma vez que, no caso em concreto, houve inovação nas razões de decidir do processo, deverá ser lavrada notificação de lançamento ou auto de infração complementar, devolvendo ao sujeito passivo prazo para impugnação. Art. 18 (...) § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificados incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Desta forma, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância para que seja dada ciência do resultado da diligência efetuada à contribuinte de forma tal que ela, em querendo, possa se manifestar sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, e, só então seja proferida nova decisão. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. NA A BASTOS MANATTA 4 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.903025/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PRELIMINAR DE NULIDADES - REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de instrução do processo administrativo fiscal, sendo neste último que deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 3201-011.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.848, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.903027/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de instrução do processo administrativo fiscal, sendo neste último que deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 2 determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.848, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.903027/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 412/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório anteriormente emitido; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 323.049,93 dos R$ 361.051,82 pleiteados, relacionado a crédito de PIS não-cumulativo – exportação, referente ao 2º trimestre 2012. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 412/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O direito creditório não foi reconhecido e o voto recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 3 Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: PIS/PASEP Período de apuração:01/04/2012 a 30/06/2012 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, abordando os seguintes pontos: 2. Dos fundamentos para a reforma integral do r. acórdão recorrido. 2.1. Das preliminares. 2.1.1 Da nulidade do procedimento de revisão de ofício dos despachos decisórios em prejuízo do contribuinte – inexistência das hipóteses previstas no art. 149 do código tributário nacional – ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. 2.1. Da nulidade do novo procedimento de revisão de ofício – da ausência de previsão legal e da ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2.2. Da nulidade do processo administrativo fiscal em face da ausência de requisito legal obrigatório. 2.3. Do mérito Feitos tais esclarecimentos, passa-se, então, aos fundamentos para a reforma do r. acórdão recorrido, para que assim, seja reconhecida a integralidade dos créditos solicitados pela recorrente 2.3.1. Do direito à atualização monetária sobre os créditos reconhecidos – incidência da taxa Selic. 2.3.2. Da ilegalidade dos processos de cobrança 16366.720140/2016-64 E N.º 16366.720141/2016-17 – necessidade de suspensão da exigibilidade dos referidos processos de cobrança. É o relatório. Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, apurados ao 2º TRIMESTRE 2012, no valor de R$ R$ 1.663.026,56, sendo reconhecido sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes de suas vendas efetuadas para o mercado externo, relativos o valor de R$ 1.487.987,55. Inicialmente a recorrente apresenta preliminares de nulidade que abaixo se aprecia. PRELIMINAR A recorrente alega que o procedimento de revisão de ofício dos despachos decisórios ofende o princípio da segurança jurídica e da legalidade, visto que causou prejuízo ao contribuinte e é contrário ao artigo 149 do Código Tributário Nacional e por essa razão requer o reconhecimento da nulidade do procedimento. Inicialmente se faz necessário explicar que a revisão de ofício sobre a qual o contribuinte se refere como causa de nulidade do procedimento, esta nas e-fls. 283 e seguintes, resultando no PARECER SAORT/DRF/LON Nº418/2016, com a seguinte ementa: CANCELAMENTO DE DECISÃO Cabe à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PIS NÃO-CUMULATIVO – EXPORTAÇÃO. Lei nº 10.833/2003. Período de Apuração: 2º TRIMESTRE 2012 São passíveis de ressarcimento os créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, apurados sob o regime de tributação não-cumulativa e decorrentes das operações da pessoa jurídica com o mercado externo, que, ao final de um trimestre do ano civil, tenham remanescido tanto das deduções do valor do PIS a recolher, relativos às demais operações no mercado interno, como das eventuais compensações com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação específica aplicada à matéria. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 5 Havendo direito creditório em favor da contribuinte passível de ressarcimento defere-se parcialmente o pedido de ressarcimento até o limite de direito creditório verificado nos termos da legislação aplicável. O referido parecer é fundamentado e conclui nas seguintes palavras: 3. Cabe, no presente Parecer, a análise da possibilidade de revisão do Despacho Decisório Eletrônico emitido. Posteriormente, detectou-se problemas na base e na ferramenta utilizada para se fiscalizar o montante do direito creditório apurado pela contribuinte. Como consequência, comprometeu os valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação fiscal (TIF) original, disponibilizado na página da contribuinte no portal da RFB. Corrigido e refeito, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo, cujo item III detalha os problemas encontrados, bem como os novos valores, agora revistos. Também, os anexos citados no TIF antigo e mencionados no item I do TIF novo, como a listagem de glosas e outros documentos, devem ser desconsiderados. 4. Portanto, tendo em vista as incorreções apontadas, em observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Tributária, é cabível a revisão dos Termos que levaram à análise do Despacho Decisório Eletrônico, com o seu consequente cancelamento. 5. Pela análise dos livros e registros contábeis e fiscais da empresa, apurou-se que o crédito de COFINS, decorrente das vendas da interessada efetuadas ao mercado externo, relativo ao 2º TRIMESTRE 2012, totalizava R$ 1.487.987,55 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos e oitenta e sete Reais e cinquenta e cinco centavos). CONCLUSÃO 6. Do acima exposto, com base no novo Termo de Informação Fiscal, partes integrantes do presente Parecer, proponho: a) A REVISÃO dos Termos do Despacho Decisório Eletrônico, por apresentar erro material no cálculo do crédito analisado, com o consequente cancelamento. b) O RECONHECIMENTO PARCIAL do direito creditório pleiteado pela contribuinte, no valor de R$ 1.487.987,55 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos e oitenta e sete Reais e cinquenta e cinco centavos), como saldo de seus créditos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 2º TRIMESTRE 2012. A decisão de piso também enfrentou o pedido de nulidade alegado em sede de Manifesto de Inconformidade e afastou os argumentos do contribuinte, destacando que o artigo 149 do CTN não se aplica ao presente caso, veja-se: Extrai-se do dispositivo que as formalidades impostas pelo legislador aplicam-se à alteração do lançamento, ou seja, ao ato administrativo de constituição do crédito tributário e não a procedimento de ressarcimento de valores. É oportuno mencionar que o ressarcimento pretendido pelo manifestante, nos termos em que definidos em lei, só poderia ser efetivado se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estivessem integralmente revestidos dos atributos de liquidez e certeza, o que, no caso em tela, não ocorreu, observando- Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 6 se, ainda, que os atos que representarem enriquecimento ilícito e que forem praticados em descompasso com a legislação tributária não podem ser convalidados. Assim, ainda que a DRF de origem tenha examinado a questão do ressarcimento por mais de uma vez, tal fato não constitui nenhuma irregularidade, muito menos implica em alteração de critério jurídico, vez que não é defeso ao Fisco verificar e reexaminar os apontamentos contábeis e fiscais do contribuinte quantas vezes forem necessárias, desde que o faça antes do termo decadencial. Na mesma oportunidade destacou no r. acórdão que: Cumpre citar que o entendimento exposto encontra amparo nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999, bem como nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, todos transcritos abaixo: Lei nº 9.784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Dessa forma, no que se refere aos efeitos de eventual prática de ato viciado que fosse favorável ao administrado, a Administração dispunha de cinco anos para anulá-lo, prazo este decadencial. Findo este prazo (o que não foi o caso) sem manifestação da Administração, convalidado estaria o ato e definitivos seriam os efeitos dele decorrentes, salvo se comprovada má-fé do beneficiário. Acrescente-se que a revisão do ato inicialmente prolatado é pertinente com o que está previsto no art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe: Art. 32 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (g.n.) Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 7 Assim, resta clara a possibilidade de a autoridade administrativa fiscal rever seus atos quando existirem circunstâncias relevantes que permitam um novo juízo com relação àquilo que foi inicialmente decidido. Isso porque cabe à Administração Pública usar o seu poder de auto-tutela para retificar seus próprios atos, caso estes contenham algum vício que os torne ilegais. Pelo exposto, conclui-se pela inexistência de qualquer óbice à revisão do despacho decisório inicial. Entendo que assiste razão à DRJ e adoto os mesmos fundamentos como causa de decidir, acrescentando que o lançamento tributário esta Previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos, logo, esse procedimento somente poderá ser exercido pela administração pública, e em seguida da ocorrência do chamado “fato gerador”. Nesse sentido, este lançamento de caráter tributário além de declarar a existência de um crédito da administração em face do contribuinte, permite a constituição desse crédito por meio do lançamento. Oportuno destacar que o parágrafo único do precitado artigo 142, esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dentro desse contexto fático não há o que falar em ilegalidade da revisão de ofício realizada pelo fisco visto que dentro de suas atribuições funcionais, bem como enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Alega ainda a recorrente, nulidade do procedimento fiscal nº 09.1.02.00-2013- 00422-1, por ausência de previsão legal e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobre esse tema também não entendo que seja causa de nulidade visto que o procedimento fiscal serve para instruir o processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte exerce plenamente o seu direito de defesa, além disso, no Recurso Voluntário não foi apontado de forma concreta em que situação o contraditório restou prejudicado. Como se verifica, no presente PAF, as decisões foram publicadas, o contribuinte teve ciência do seu inteiro teor, apresentou seus argumentos dentro do prazo legal e teve as suas alegações apreciadas, logo, não há qualquer dos vícios previstos no artigo 591 do Decreto n.º 70.235 de 1972. Nesse passo também observo que a alegação de nulidade pela ausência de requisito legal obrigatório, pela falta de organização processual em dispor os arquivos em ordem cronológica, também não procede, visto que não restou demonstrado de forma clara e objetiva em que ponto a defesa foi prejudicada. Diante do acima exposto, afasto as preliminares arguidas. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 8 MÉRITO No mérito, é importante pontuar que o Recurso Voluntário, assim como a Manifestação de Inconformidade, apresentou como razão para reforma do julgado apenas o pedido de aplicação da atualização monetária pela Taxa Selic e requereu suspensão da exigibilidade dos processos de cobrança n.º 16366.720140/2016-64 e nº 16366.720141/2016-17. Quanto ao pedido de atualização monetária pela Taxa Selic, a Recorrente inicia seu pleito afirmando que a demora no reconhecimento do crédito deve implicar a devida correção pela taxa SELIC, afim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito, é o que se extrai dos excertos abaixo extraído do seu recurso: (...) Sendo assim, no caso em exame, tem-se que o pedido de ressarcimento foi transmitido pela empresa Manifestante na data de 03.11.2011, que tomou ciência do despacho decisório somente em 08.01.2015, justificando, portanto, a aplicação da taxa Selic para a correção monetária dos créditos reconhecidos. Portanto, pede a Manifestante que Vossas Senhorias determinem a incidência da correção monetária, por meio da utilização da taxa Selic, sobre os créditos reconhecidos, haja vista a caracterização da mora da r. fiscalização e o entendimento jurisprudencial pacificado em nossos Tribunais, além do disposto no art. 108 do CTN; art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995; art. 66, § 3º, da Lei n.º 8.383/1991. A decisão recorrida julgou improcedente o pleito da interessada iniciando o voto condutor com a informação de que “a atualização de crédito pela taxa Selic, sustenta o argumento de que a correção monetária em nada acresce o valor corrigido, mas apenas recompõe em bases reais o valor original”, acrescenta que “o crédito de Cofins e PIS/Pasep não sofre incidência de atualização monetária, tendo em vista o teor dos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003” Inicio meu voto abordando os termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07 no qual estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e publicado no DJe em 01/09/2010. O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Posteriormente, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento do prazo legal de 360 dias por parte do Fisco. Neste sentido, passou a serem devidos juros a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 9 Ressarcimento (PER), corrigidos pela taxa Selic. Este entendimento foi consubstanciado no REsp nº 1.767.945/PR (Tese 1003), transitado em julgado em 28/05/2020, também sob a modalidade dos recursos repetitivos, cuja ementa reproduzo a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 10 Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. De fato, existe a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte para aproveitamento do crédito: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Ou seja, na ausência de previsão legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Entretanto, no voto do mencionado REsp nº 1.767.945/PR, firmou-se entendimento de exceção à regra nos seguintes termos: Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Com a revogação da súmula, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, trazido os fundamentos para tanto. Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 11 Segundo referida nota, o afastamento da súmula justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME traz, ainda, outras considerações relevantes: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 12 IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ocio, quando ela for considerada efetuada." Como se vê, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a atualização monetária dos créditos de PIS/COFINS nos casos em que o ressarcimento se der após a fluência do prazo de 360 dias da data de seu protocolo. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945, é incontroverso que deve incidir correção monetária sobre os créditos de PIS postulados pelo sujeito passivo, certo que no presente caso teve o reconhecimento parcial do pedido de ressarcimento do crédito pleiteado, em revisão de ofício resultante do PARECER SAORT/DRF/LON Nº418/2016. Assim, tem-se por beneficiada a pretendida correção monetária com base na taxa Selic, nos termos acima abordados. Nesse sentido, a administração tributária deve aplicar o citado precedente, aplicando a correção monetária pela Taxa Selic, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido, aos créditos reconhecidos. Por fim, pede o recorrente que seja reconhecida a ilegalidade dos processos de cobrança autuados sob o n.º 16366.720140/2016-64 e n.º 16366.720141/2016- 17, com a suspensão da exigibilidade dos créditos até o julgamento final dos processos administrativos objeto da presente defesa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. A Delegacia Regional de Julgamento, ao apreciar o tema, destacou que “deve-se esclarecer que tratam de compensações de ofício, as quais se referem a créditos já reconhecidos pelo despacho decisório, que nesta parte é eficaz, não estando sua Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 13 aplicação condicionada à manifestação da DRJ sobre a totalidade do crédito pleiteado. ” Observa-se que nas fls. 933 a 938, do PAF n.º 10930901132201417 (julgado nesta mesma sessão), constam os extratos dos referidos processos, com a informação de encerrado, bem como, em consulta ao Comprot consta a informação de que eles foram remetidos ao arquivo, conforme tela que abaixo colaciono: Dentro dessas premissas entendo que não cabe apreciar o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, porque como bem esclarecido pela DRJ tratam-se de processos de compensações de ofício, as quais se referem a créditos já reconhecidos pelo despacho decisório, e estando os processos encerrados, perdeu-se o objeto do pedido. Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903025/2013-42 14 Diate do exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar as preliminares de nulidade e no mérito dou parcial provimento para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1792DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10508458 #
Numero do processo: 10074.000293/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IPI MULTA POR EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS SEM O SELO DE CONTROLE. A venda ou a exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego de selo reutilizado é infração sancionada com multa igual ao valor comercial do produto (art. 471, inc. I, c/c art. 235, ambos do RIPI/1998). DILIGÊNCIA A realização de diligência é desnecessária, de plano, indefiro a solicitação. A comprovação solicitada pode ser realizada mediante apresentação dos documentos pelo próprio Recorrente
Numero da decisão: 3401-001.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11508.8YUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar  Alves  Ramos,Fernando Marques  Cleto  duarte,  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela SArtori    Relatório    O  presente  processo  originou­se  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  em  03/06/2002,  para  exigência  do  crédito  tributário  no  montante de R$ 8.218,99 assim discriminado:    ­Imposto sobre Produtos Industrializados R$3.500,48  ­Juros de Mora (calculados até 30/04/2002) R$197.07  ­Multa Proporcional R$2.625,36  ­Multa Regulamentar R$1.896,08  ­Total de Crédito R$8.218,99    O procedimento  fiscal  tomou por base operação  realizada pela  Inspetoria  da Receita Federal do Rio de Janeiro — IRF/RJ, realizada em 14/12/2001,  para cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0715400 2001  00960  no  estabelecimento  do  Recorrente  com  o  objetivo  de  auditar  a  correta aplicação dos selos de controle, determinada pelos arts. 206 a 243  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  RIPI/1998,aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998.    Segundo  o  Termo  de  Constatação,  anexo  ao  Auto  de  Infração,  às  fls.  10/20.  foram apontadas as seguintes irregularidades praticadas pelo autuado:    1)  Item 001 — PRODUTO SEM SELO OU COM SELO REUTILIZADO OU  CEDIDO  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  —  DEMAIS  PRODUTOS. VENDA DE PRODUTO SEM SELO DE CONTROLE.  Foram encontrados em poder do estabelecimento produtos sem selo de controle.  Os  valores  das  bases  de  cálculo  lançadas  foram  extraídos  de  notas  fiscais  de  compras de itens equivalentes, quando foi possível fazer essa correspondência, ou  do  valor  de  venda,  quando  não  foi  possível.  Sendo  fundamentos  legais  para  o  auto de infração os arts. 24,  inc. V; 32,  inc. II;109; 110,  inc.I, alíneas "If e "c";  112, inc. II; 114 e parágrafo único; 117; 118; 182 e parágrafo único; 183, incs. III  e  IV;  185,  inc.  II;  206;  207;  235;  248,  §3",  e  241,  incs.  I  a  IV,  todos  do  RIPI/1998;    2)  Item  002  —  SELO  EMPREGADO  INDEVIDAMENTE  —  FALTA  DERECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  ­  DEMAIS  PRODUTOS.  SELO  EMPREGADO INDEVIDAMENTE.  Fl. 281DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11508.8YUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10074.000293/2002­95  Acórdão n.º 3401­001.792  S3­C4T1  Fl. 2          3   Foram feitas as seguintes observações referente a autuação:    ­  As  mercadorias  estrangeiras  ou  de  procedência  estrangeira  encontram­se  desacobertadas de prova de  sua  regular  importação e, por  força do disposto no  inc. X do art.514 do Regulamento Aduaneiro e do  inc.  I do  art.  438 do RIPI e  portanto  sujeitam­se  à  pena  de  perdimento  se  não  for  feita  a  prova  supra  mencionada pelo possuidor ou detentor;    ­  As  mercadorias  procedentes  da  Zona  franca  de  Manaus  sujeitam­se  ao  perdimento,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  520  do  Regulamento  Aduaneiro, pois,encontrando­se essas mercadorias desacobertadas de documentos  fiscais, presume­se a sua saída daquela Zona Franca sem anuência da autoridade  aduaneira;    ­ A aplicação cumulativa da cobrança do  tributo com as multas administrativas  correspondentes e da pena de perdimento às mercadorias está prevista na lei e não  tem,  para  o  caso  em  questão,  hipótese  de  exclusão  desta  cumulatividade,  prevendo especificamente o art.438 do RIPI/1998 que o perdimento aplicar­se­á  conjuntamente com as demais sanções administrativas. Também não se  trata de  penalidades da mesma natureza, por ser uma mais específica que a outra, de onde  se  poderia  concluir  pela  aplicação  apenas  daquela  mais  adequada  ao  fato,  excluindo­se as demais;    ­ Tendo em vista que a presunção legal expressa no art. 235 do RIPI/1998 não é  absoluta, admite prova em contrário. Entretanto, a simples apresentação de notas  fiscais não é  suficiente, pois existe a presunção de não­correspondência entre o  produto e o documento fiscal, que deve ser afastada pela apresentação de outros  meios de prova;    ­ Na operação conduzida no estabelecimento  contribuinte  apreenderam  relógios  que se encontravam não selados ou selados de forma irregular, na tabela de fls.  19/20. Os  relógios  selados  irregularmente  apresentavam  o  selo  sobre  (SSP)  ou  abaixo  de  (SAP)  da  película  plástica  aposta  no  verso.  No  primeiro  caso,  a  aplicação do selo descumpria o disposto no art. 20 da IN SRF n°30, de 1999, pois  a aposição do selo não foi feita diretamente no corpo do relógio antes de qualquer  embalagem ou invólucro. Permitisse assim, embora não se esteja afirmando que  isso de fato ocorreu, o reaproveitamento do selo pela simples retirada da película  protetora e sua aposição em outro relógio. No segundo caso, a aplicação do selo  descumpria  o  mesmo  dispositivo  já  citado,  pois  quando  se  tentava  remover  a  película havia casos em que o selo era completamente removido, demonstrando  que  este  se  encontrava  afixado  à  película  pelo  lado  de  trás  e  não  no  corpo  do  relógio. Também nesse  caso,havia a possibilidade de  reaproveitamento do selo.  Fl. 282DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11508.8YUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Por  outro  lado,  quando  a  tentativa  de  remoção  do  selo  da  película  iniciava  a  destruição do selo, entendia­se que a selagem irregular.    Cientificado da autuação, o Recorrente apresentou a Impugnação de fls.176/183,  instruída  com  textos  doutrinários  e  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  sintetizada nos seguintes termos:    1) A autuação violou o princípio constitucional da legalidade, pois se baseou em  mera  presunção  de  que  os  relógios  encontrados  nos  estoques  da  lmpugnante  tinham selagem irregular ou não estavam selados, bem como que as notas fiscais  não  eram  suficientes  para  justificar  o  seu  estoque.  No  entanto,  a  contribuinte  apresentou  documentação  fiscal  comprobatória  de  que  adquiriu  as mercadorias  apreendidas no mercado interno, de empresas legalmente constituídas, tais como  SWISS  ARMY  BRAND,  TECHNOS  DA  AMAZÔNIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  TIMEXAMAZÔNIA  e  outras  mais,  tudo  devidamente  acostado aos autos, inclusive caracterizando­se a regular importação e selagem de  todos os produtos.  2) O princípio inibidor do arbítrio, o qual impõe que o ônus da prova cabe a quem  alega,  foi  espancado  e  enxovalhado  pelos  auditores  fiscais.  Para  duvidarem  de  documentos  fiscais  apresentados  pela  ora  Recorrente  deveria  merecer  mais  responsabilidade e preocupação e não meras conjecturas. Do próprio relatório dos  auditores fiscais verifica­se que toda a documentação exigida da ora impugnante  foi apresentada. Se mais não houve foi por não ser pedida. Não se verificou, em  qualquer  momento,  efetiva  irregularidade  na  selagem  de  mercadorias  apreendidas,  havendo,  na  verdade,  interpretação  prejudicial  à  Impugnante  por  parte  dos  auditores  fiscais,  quando  é  sobejamente  sabido  que  a  mesma  sofre  critérios diferenciados por parte das Inspetorias da Receita Federal, sendo dadas  como  regulares,  se  prejuízo  cabal  não  existe  à  fiscalização  e    aos  controles  de  importação  e  exportação.Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  cominação  de  penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inc.  V, do CTN).  3) No  caso  concreto,  os  auditores  fiscais,  não  conseguindo  obter  elementos  de  prova  deque  as  mercadorias  comercializadas  pela  impugnante  foram  irregularmente importadas ou seladas, valeram­se deliberadamente de elementos  presuntivos para aplicar a autuação.  4) Os agentes olvidaram de requisito essencial à demonstração do suposto ilícito,  pois  comprovaram a  tipicidade  de que  se  reveste da  estreita  correlação  entre  o  fato e a hipótese descrita na norma legal.  Ressalvados os casos em que a lei instaure presunção em favor do Fisco, o que  ora  não  acontece,  a  ele  incumbe  o  ônus  da  prova  das  infrações  imputadas  ao  sujeito passivo.  Embora a  responsabilidade  tributária seja objetiva, é necessária a demonstração  inconteste de que os  preceitos  tributários  foram burlados  por  aquele  a quem se  imputa a exigência.  Fl. 283DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11508.8YUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10074.000293/2002­95  Acórdão n.º 3401­001.792  S3­C4T1  Fl. 3          5 ­  O  Conselho  de  Contribuintes  tem­se  manifestado  no  sentido  de  que  a  penalidade aplicada é cabível somente se comprovado que o adquirente participa  do ilícito, como ressaltam, por exemplo, os acórdãos 201.64.3560, de 17/08/1987,  e 202.00.517/85.      ­  Para  comprovar  a  efetiva  importação  de  bens  adquiridos  e  questionados  na  autuação,  bem  como  para  demonstrar  que  as  mercadorias  foram  regularmente  importadas pelas fornecedoras, adquiridas dentro da normalidade comercial pela  Recorrente e vendidos com a emissão de documentação fiscal e com o pagamento  de tributos, a Recorrente requer a realização de diligência, com base no art. 16,  inc. IV, do Decreto n°70.235, de 1972, para a qual elabora os seguintes quesitos:    “    ­  Se  as  empresas  fornecedoras  dos  relógios  para  a  impugnante  realizaram  importações de mercadorias?   ­ Se as aludidas  importações encontram­se devidamente registradas no Sistema  Siscomex?   ­  Se  as  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras,  se  coadunam  com  as  descritas  nas  declarações  de  importação, porventura registradas no Siscomex?   ­ Por ocasião da liberação das mercadorias importadas foram pagos regularmente  os tributos relativos ao Comércio Exterior — II e IPI?”      Por fim, a Recorrente aduziu a litispendência entre o presente auto de infração e  aquele  formador  do  processo  n°  10074.000292/2002­41  e,  portanto,  requer  a  aplicação, no caso, do art. 9° e parágrafos do Decreto n°70.235, de 1972.    A DRJ decidiu em síntese:    PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  ­  INTRODUÇÃO  CLANDESTINA NO PAÍS.  Na  hipótese  de  introdução  clandestina  no  País,  de  produtos  de  procedência  estrangeira, não há exigência do IPI, por não restar configurada a ocorrência do  fato  gerador  revisto  no  art.  32­1  do  Decreto  n°  2.637,  de  25/06/1998  ­  RIPI/1998.  SAÍDA DE PRODUTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS SEM AUTORIZAÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL.  Não se mostra compatível com a  legislação tributária a cobrança do IPI sobre  produtos  saídos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sem  autorização  da  autoridade  aduaneira, pois que tal fato é contrabando, ensejando a pena de perdimento dos  produtos, nos termos do art.  Fl. 284DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11508.8YUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 39 do Decreto­lei n° 288, de 28/02/1967, e art. 520 do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985 ­ RA/1985.  MULTA  POR  EXPOSIÇÃO  À  VENDA  DE  PRODUTOS  SEM  O  SELO  DE  CONTROLE.  A venda ou a exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego de  selo  reutilizado  é  infração  sancionada  com multa  igual  ao  valor  comercial  do  produto (art. 471, inc. I, c/c art. 235, ambos do RIPI/1998).  DILIGÊNCIA  Se a juízo da autoridade julgadora a realização de diligência é desnecessária, de  plano, indefere a solicitação do impugnante.    No Recurso Voluntário o Recorrente reiterou os argumentos acima.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    O Recurso  é  tempestivo  e  segue  os  requisitos  de  admissibilidade  por  isto  dele  tomo conhecimento.    Nas  situações  descritas  encontram­se  produtos  nacionais  e  estrangeiros.  Os  produtos em causa, encontrados no estabelecimento do Recorrente apreendidos,  são procedentes da China, da Suíça e da Zona Franca de Manaus.    De  início  cumpre  destacar  que  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora compete a análise do auto de infração referente ao  IPI, não cabendo nenhuma manifestação acerca da pena de perdimento aplicada  ao  contribuinte  com  fulcro  no  Regulamento  Aduaneiro.  Por  conseguinte,  o  presente  processo  não  será  sobrestado,  com  o  propósito  de  aguardar  decisão  à  impugnação ao Auto de Perdimento de Mercadorias concernente ao processo n°  10074.000292/2002­41. Esse deverá ser analisado pela instância competente, que  é  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  independentemente  do  resultado a ser obtido neste voto.     A  discordância  da  contribuinte  é  justificada  principalmente  pela  presunção  trazida aos autos sobre a entrada irregular de mercadorias no território aduaneiro,  em  face  do  disposto  no  art.  235  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/1998 — RIPI/1998.     Determina  o  citado  dispositivo  que  a  falta  do  selo  no  produto,  o  seu  uso  em  desacordo com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para  o produto importarão em considerar o produto respectivo como não identificado  Fl. 285DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11508.8YUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10074.000293/2002­95  Acórdão n.º 3401­001.792  S3­C4T1  Fl. 4          7 com o descrito nos documentos fiscais"  (Lei n° 4.502, de 1964, art. 46, § 2°, e  Lein° 9.532, de 1997, art. 37, inc. IV).     Há que se destacar que foi dada a pena de perdimento a todos os itens autuados,  concomitantemente  com  a  cobrança  do  imposto  devido,  no  caso  de  selos  aplicados  de  forma  irregular,  e  para  os  produtos  sem  o  selo,  com  o  imposto  devido  e  com  a  multa  regulamentar.  O  auto  de  perdimento  de  mercadorias  consiste no processo n° 10074.000292/2002­41, do qual fazem parte o Termo de  Constatação Fiscal e a planilha  juntados,  respectivamente, às  fls. 10/18 e 19/20  deste processo, que  identificam os produtos encontrados no  estabelecimento do  Recorrente.     Ou  seja,  os  relógios  provenientes  do  exterior  ou  da  Zona  Franca  de  Manaus,  encontrados sem o selo de controle (perdimento, imposto e multa regulamentar)  ou com o selo de controle afixado de forma irregular (perdimento e imposto).     Assim,  tem­se  a  incidência  cumulativa:  da  pena  de  perdimento;  e  da  multa  regulamentar  prevista  no  artigo  471,  inc.  1,  do  RIP1/1998.  Analisa­se,  então,  separadamente,  o  tributo  e  a multa  regulamentar  lançados  para  os  produtos  de  procedência  estrangeira  e  para  os  produtos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus.    Cobrança da  Multa Regulamentar ­ art. 471, inc. 1, do RIP1/1998    Segundo  o  fisco  a  infração  que  ensejou  a  cobrança  da multa  regulamentar  foi  descrita da seguinte forma:    Item 003 — PRODUTO SEM SELO OU COM SELO REUTILIZADO —  DEMAIS PRODUTOS. VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO  SEM SELO DE CONTROLE.    Segundo a descrição acima, urna série de produtos, provenientes do exterior ou  da Zona Franca de Manaus, foram encontrados no estabelecimento autuado sem  que  deles  constasse  o  selo  de  controle.  Nessa  conjuntura,  o  contribuinte  foi  sancionado  com  multa  de  R$1.896,91,  correspondente  ao  valor  comercial  dos  produtos sem selo, infração esta prevista no art. 471, inc. 1, do R1131/1998.    Em sua a defesa, o contribuinte argüi a  ilegalidade da cobrança da multa sob o  argumento  de  que  esta  se  deu  por mera  presunção,  de  que  não  há  instrumento  legal que  a  justifique  e,  ainda,  que  caberia  ao  fisco  comprovar o  fato de que  a  importação dos relógios cedeu de forma irregular.    Fl. 286DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11508.8YUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Segundo o art. 235 do RIPI/1998, que tem por matriz legal o art. 46, § 2°, da Lei  n° 4.502, de 30/11/1964, com redação dada pelo art. 37, inc.IV, da Lei n°9.532,  de 10/12/1997:    A falta de selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas estabelecidas  ou a aplicação de espécie imprópria para o produto importarão em considerar o  produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais.    Por seu turno, o art. 471, inc. I, do RIPI/1998, sanciona com multa igual ao valor  comercial do produto, não inferior a R$99,72, a venda ou a exposição à venda de  produtos  sem  o  selo  ou  com  o  emprego  de  selo  reutilizado.  Tal  dispositivo  provém do art. 33 do Decreto­lein° 1.593, de 21/12/1977, cujo teor é:    Art. 33 ­ Aplicam­se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de  que traía o artigo 46 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência  das infrações abaixo:   I ­ venda ou exposição à venda de produto sem o selo ou com emprego do selo já  utilizado:  multa  igual  ao  valor  comercial  do  produto,  não  inferior  a  CrS10.000,00 (dez mil cruzeiros);     Conjugando os arts. 235 e 471, inc. I, do RIP1/1998, resta evidente que há base  legal  para  a  aplicação  da  multa,  conforme  feito  por  intermédio  do  auto  de  infração de  fls.  04/24. A uma, porque há  presunção de  que os  produtos não  se  identificavam  com  aqueles  descritos  nas  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  presunção  esta  que  tem  por  fundamento  o  art.  46,  §  2°,  da  Lei  n°4.502, de 30/11/1964, com redação dada pelo art. 37, inc.IV, da Lei n° 9.532,  de 10/12/1997. A duas, porque a sanção aplicada decorre de lei, que no caso é o  Decreto­lei n° 1.593, de 21/12/1977, art. 33.    É de se notar que autuação contestada, embora quantificada pelo valor comercial  do produto não se confunde com a pena de perdimento. A primeira diz respeito à  entrada  ilegalidade  produtos  no  território  aduaneiro,  enquanto  a  segunda  é  aplicada  pelo  cometimento  de  uma  segunda  infração:  a  venda  e  a  exposição  à  venda de produtos sem o selo de controle, esta cometida  indubitavelmente pelo  estabelecimento comercial autuado, não se colocando, neste caso, como simples  responsável, mas como o autor da infração.    Portanto,  tendo em vista que  a  infração descrita no  item 003 da  autuação­ está  legalmente descrita nos atos legais em face dos quais foi atribuída à contribuinte  e  evidentemente  comprovado  o  cometimento  da  infração,  há  que  se  manter  a  cobrança da multa de R$1.896,08, conforme auto de infração de fls. 04/24.    Diligências requeridas    Fl. 287DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11508.8YUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10074.000293/2002­95  Acórdão n.º 3401­001.792  S3­C4T1  Fl. 5          9 Parece­me que os quesitos formulados são incompatíveis com a presunção legal  prevista no art. 235 do RIPI/1998. A comprovação solicitada pode ser realizada  mediante  apresentação dos documentos pelo  próprio Recorrente  como  é o  caso  das  cópias  das  notas  fiscais,  .  Ademais,  as  indagações  a  respeito  da  aposição  irregular dos selos ficam prejudicadas, tendo em vista o entendimento adotado no  presente voto, no que respeita à exigência do IPI.     Sendo  assim,  a  constatação  de  que  se  mostram  desnecessária  as  proposições  formuladas pela Recorrente.     Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo  a decisão da DRJ.     Diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário interposto.    Relator Angela Sartori     (assinado  digitalmente)                               Fl. 288DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11508.8YUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 04/05/2012 16:01:26. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 04/05/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/05/2012 e ANGELA SARTORI em 04/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.11508.8YUK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6DFA7129C218D50B443B9DEF6FD657198F5A056F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10074.000293/2002-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4829654 #
Numero do processo: 11007.000415/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Nulo o ato administrativo praticado com cerceamento de direito de defesa do contribuinte, por não lhe ter sido dada ciência e, conseqüentemente, oportunidade de se manifestar sobre resultado de diligência que interfere diretamente na sorte do litígio travado. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-00.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Rubrica dalP Acórdão n* : 204-00.726 , Recorrente : ALFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Nulo o ato MIN. DA FAZENDA - 2° CC administrativo praticado com cerceamento de direito de defesa CONFERE COM O ORiGINAL do contribuinte, por não lhe ter sido dada ciência e, BRASÍLIA /)) Icif til conseqüentemente, oportunidade de se manifestar sobre resultado de diligencia que interfere diretamente na sorte do litígio travado.' T Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. fe-nrin CflielPintiro Totn." Presidente \NWrigisYes."-- Relatora ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 04 FAZE NIOA - 29 CC . 2' CC-MF r.4 f=t4Iii Ministério da Fazenda tt, CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA h) 1 fi 4 n. Processo : 11007.000415/2002-18 Recurso te : 128.010 Acórdão n2 : 204-00.726 • Recorrente : ALFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico elaborado em realização de auditoria interna em DCTF objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de apuração de julho a dezembro/97 em virtude de os valores terem sido declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa em decorrência de processo judicial não comprovado, ocasionando falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. por meio do Processo Judicial n° 95.1700538-5 obteve autorização para compensar os recolhimentos a maior a titulo do Finsocial com a Cofins; 2. o processo judicial informado na DCTF era de conhecimento da SRF, devendo a empresa ser intimada, antes da lavratura do auto de infração, para apresentar provas da decisão judicial que existia a seu favor, a amparar o procedimento por ela adotado; e 3. para proceder a lavratura do auto de infração deveria a autoridade competente não apenas mencionar a não comprovação de processo judicial, mas comprovar a sua inexistência, ou a dissonância entre a decisão judicial e a execução da sentença realizada, o que de fato não ocorreu. O processo retomou ao órgão de origem para que se procedesse diligência com o objetivo de se apurar os créditos oriundos do Finsocial de acordo com a decisão judicial obtida nos autos do Processo n°95.1700538-5, tendo sido informado pela autoridade fiscal, fls. 58/68, que a ação judicial em questão só teve o trânsito em julgado em 16/12/97, sendo que os tributos objeto do lançamento tiveram vencimento em datas anteriores ao trânsito em julgado da compensação, o que inviabilizaria tal procedimento. Apurou-se também o crédito do Finsocial no montante de R$ 67.109,02 e R$ 20.562,20 para a matriz e filial, respectivamente. Retomou o processo à DRJ em Santa Maria - RS que se manifestou no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento, exonerando a contribuinte do lançamento relativo ao período de dezembro/97, em virtude de na data do vencimento do tributo já haver o trânsito em julgado da ação judicial a amparar a compensação em questão. Cientificada em 10/09/04 a contribuinte apresentou em 04/10/04 recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese: 1. a motivação do lançamento foi a inexistência de processo judicial que autorizasse a compensação e a decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que a compensação foi efetivada antes do trânsito em julgado da ação, o que representa inovação da motivação do lançamento, constituindo verdadeiro cerceamento do direito de defesa da contribuinte; 2. inexistia, em 1997, norma que vedasse a compensação antes do trânsito em julgado de ação judicial, não podendo o Fisco utilizar-se de norma posterior para validar o lançamento, já que o procedimento compensatório foi feito de 2 Ministério da Fazenda 424-c..r. Segundo Conselho de Contribuintes ,,,Lt CS, :C8110: Ws. Ft tLE1 RAAE of COM ORIGINA12 :1 NCAC CC-MF Processo ni : 11007.000415/2002-18 Recurso nt : 128.010 o Acórdão n2 : 204-00.726 acordo com as normas legais da época — art. 66 da Lei n° 8383/91, art. 17, II da MP 1110/95, art. 1°, III da IN SRF 31/97 e art. 2° da 114 SRF 32/97; 3. no caso em questão a contribuinte não precisava de autorização judicial para efetivar a compensação, pois, em se tratando de recolhimento indevido, poderia ter efetivado a compensação administrativa, conforme normas expedidas pela própria SRF. e 4. a sentença em questão tem caráter declaratório, reconhecendo o direito da compensação, não só para efeitos futuros, mas também passado. Foi efetuado arrolamento de bens conforme documento de fl. 112. É o relatório. ra )1 • 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA j2;k___Jet Processo n2 : 11007.000415/2002-18 Recurso n* : 128.010 s Acórdão n* : 204-00.726 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANAlTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Antes de se adentrar no mérito é de se observar que do resultado da diligência proposta pela autoridade julgadora de primeira instância para se apurar o conteúdo exato do processo judicial citado pela contribuinte nas DCTFs, a compensação informada em DCTF, o saldo do crédito decorrente do Finsocial recolhido a maior objeto da compensação, e o alcance do comando judicial obtido na referida ação interposta pela contribuinte não foi dado ciência à recorrente. No caso dos autos o resultado da diligência afeta a decisão de mérito, uma vez que parte do valor lançado foi exonerado em virtude da validade compensação efetuada em relação ao período de dezembro/97 e a parcela restante do lançamento foi mantida por não ter havido trânsito em julgado da sentença autorizadora da compensação antes de tal procedimento ter sido adotado pela contribuinte. Não tendo sido dada ciência à contribuinte do resultado da diligência não pôde esta se manifestar sobre as questão que levaram a autoridade julgadora de primeira instância a exonerar parte do crédito tributário lançado nem sobre as condições de levaram à manutenção da parcela restante da exigência, constituindo, portanto, verdadeiro cerceamento de direito de defesa. O direito de defesa é base do processo administrativo fiscal e o seu cerceamento implica em nulidade do ato praticado. Ademais disto, nos termos do parágrafo 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, no caso em concreto, houve inovação nas razões de decidir do processo, deverá ser lavrada notificação de lançamento ou auto de infração complementar, devolvendo ao sujeito passivo prazo para impugnação. Art. 18 (. . .) §3°. Quando, em exames posteriores, diligencias ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Desta forma, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância para que seja dada ciência do resultado da diligência efetuada à contribuinte de forma tal que ela, em querendo, possa se manifestar sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, e, só então seja proferida nova decisão. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. NALYSA BA3TOS MANATTA 4 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.003209/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS COM ADVOGADO. No caso de comprovação da existência da despesa com honorários advocatícios pagos sobre patrocínio de processo cujo rendimento líquido recebido acumuladamente foi alvo de tributação, é se afastar a acusação de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2102-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS COM ADVOGADO. No caso de comprovação da existência da despesa com honorários advocatícios pagos sobre patrocínio de processo cujo rendimento líquido recebido acumuladamente foi alvo de tributação, é se afastar a acusação de omissão de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.389 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003209/2009-62 2 Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2007, Ano Calendário 2006, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Omissão de Rendimento Recebido da Pessoa Jurídica Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, no valor de R$ 78.660,99, com retenção na fonte do valor de R$ 2.359,83. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 09/12. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02, alegando em síntese: 1) Concorda com o lançamento da omissão de rendimento de R$ 55.800,41, apresentando DARF recolhida em 23/10/2009, com valor principal de R$ 8.003,10 e juros de R$ 2.111,02, com redução de 45%; 2) Discorda e impugna o valor de R$ 6.286,66 referente ao pagamento de amortização que corresponde à diferença entre o apurado e o imposto real. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca, providenciou a transferência do valor do crédito tributário não impugnado de R$ 8.003,10, restando nos autos o valor de R$ 6.286,66 de imposto de renda impugnado, correspondente à omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica do valor de R$ 22.860,58, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, às fls. 21. É o Relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.389 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003209/2009-62 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 19/12/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica do valor de R$ 22.860,58. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca transferiu o valor do crédito tributário não impugnado de R$ 8.003,10, restando o valor de R$ 6.286,66 de imposto de renda impugnado, referente à omissão de rendimento de R$ 22.860,58. Em sua impugnação, alega que não há omissão de rendimentos, já que o valor em referência se refere a uma parcela de amortização, sem detalhar o motivo pelo qual não pode ser considerada omissão de rendimentos. Segundo a decisão de piso, o recorrente não apresentou documentos que comprovem que não ocorreu a omissão do rendimento. Além disso, sustenta que a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela Caixa Econômica Federal informa um rendimento tributável de R$ 78.660,99, recebido pelo contribuinte em abril de 2006, com retenção na fonte de R$ 2.359,83: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria objeto de autuação, assim dispõem os artigos 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 7.713/88: (...) Destaque-se que a responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual do imposto de renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. O contribuinte alega que o valor do imposto devido e impugnado corresponde a parcela de amortização. No entanto, não constam dos autos qualquer documento hábil que demonstre que o contribuinte não omitiu rendimento do valor de R$ 22.860,58. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.389 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003209/2009-62 4 Ademais, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, apresentada pela fonte pagadora CNPJ 00.360.305/0001-04 – Caixa Econômica Federal, às fls. 23, informa rendimento tributável decorrente de decisão judicial federal – código 5928, recebido pelo contribuinte em abril de 2006, no valor de R$ 78.660,99, com retenção na fonte de R$ 2.359,83, conforme apurado no presente lançamento e impugnado parcialmente. Assim, considerando que o valor apurado como omissão de rendimento não foi oferecido à tributação, mantém-se o valor lançado e impugnado. O recorrente discorda da decisão, alegando que foi erroneamente descrito, na impugnação, como pagamento de amortização pela sua advogada, quando, na verdade, trata-se de despesa com honorários advocatícios sobre rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 22.860,58: “(...) valor do imposto de R$ 6.286,66, apurados pela RECEITA, pois, esse valor fora erroneamente descrito pela minha advogada como pagamento de amortização e o mesmo se trata do imposto sobre os honorários advocatícios que foi pago no valor de R$ 22.860,58 recibo segue em anexo, como também segue em anexo todas as anotações de rascunho de próprio punho de orientação para impugnação do auditor da Receita Federal de Franca o Sr. Flávio. Essa é a origem do imposto que está sendo cobrado indevidamente (22.860,58 (H.A) x 27,5 = R$ 6.286,66 (I.D)) onde H.A (honorários advocatícios e I.D (imposto devido) exatamente a diferença do imposto que está sendo indevidamente cobrado. Peço atenção especial aos Sr.(a)s. desse Conselho de Contribuintes ao 3º § da IMPUGNAÇÃO o 3º item do RECURSO e os confrontem com as folhas 25 e 27 do ACORDÃO, pois, foram esses argumentos em especial, que levaram a Relatora e a Presidenta da (MF/SRFB/DRJ 11/SPO/SP) a não darem provimento à impugnação. Segue anexo o recibo de aviso de crédito emitido pela Caixa Econômica Federal no dia 28/04/2006 no valor de R$ 51.885,00 (...) extrato bancário da mesma entidade financeira no mesmo valor na minha conta poupança de nº 0325-013-41578-1, comprovando assim que na verdade recebi R$ 51.885,00 e não R$ 78.660,99 já deduzido a retenção na fonte de R$ 2.359,83 (...). Não discuto os fundamentos apresentados pela Relatora e a Presidenta, pois não há o que se discutir, os artigos 1º, 2º, 3º e 8º da LEI 7.713/88 do Imposto de Renda já estão em vigor e não se discute a matéria, porém, ela não se aplica nesse caso, onde não existe imposto a se cobrar (ser apurado)”. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia do recibo da advogada para comprovar que inexiste omissão de rendimentos no valor de R$ 22.860,58. Na fl. 55, há prova do levantamento do valor líquido de R$ 51.885,00. De início, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.389 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003209/2009-62 5 Assim, é de se admitir a juntada extemporânea dos documentos de fl. 45 e ss. em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental constante dos autos, afasto a tributação sobre o valor indicado como honorários advocatícios em favor da patrona da recorrente e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a acusação de omissão de rendimento. no valor de R$ 22.860,58. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.723404/2016-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2012 PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 2102-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, rejeitar apreliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de maio de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo de Sousa Sateles(suplente convocado(a), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2012 PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.

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NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 2 depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, rejeitar apreliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de maio de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo de Sousa Sateles(suplente convocado(a), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente) Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, contra acórdão de nº 09-65.594 - 4ª Turma da DRJ/JFA, (fls. 295/316), que rejeitou a impugnação apresentada para manter o crédito tributário em litígio, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo ( fl. 264/265), tendo em vista a identificação de depósitos bancários de origem não comprovada, sobretudo aqueles efetivados na conta corrente nº 2940-20 mantida pelo contribuinte no Banco do Brasil S.A. Ao que se apurou, foram identificados depósitos bancários sem origem comprovada, no montante de R$ 7.000.857,13 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), feito o lançamento de ofício, conforme se infere de fls. 10/11. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários e as respectivas comprovações das origens dos depósitos bancários feitos em suas contas correntes, no Brasil e no exterior. Do mesmo modo, foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados na conta corrente nº 2940-20, Ag. 35076, do Banco do Brasil S.A, no período compreendido entre 01/01/2012 e 31/12/2012 (fl. 15/16). Às fls. 17/24 consta a relação de extratos bancários do Banco do Brasil S.A. O termo de constatação fiscal (fl. 26/35) aferiu que o contribuinte não apresentou a documentação integralmente exigida. Já nas fl. 41/52, o recorrente trouxe justificativas sobre a origem dos depósitos questionados. No ato, apresentou extratos bancários (fls. 45/246). O informe de rendimentos inerentes às operações financeiras lançadas na conta corrente nº 2940-20 foi apresentado (fl. 247/251). A declaração de IRPF, do exercício de 2013 foi colacionada (fl. 253/263). Após análise documental apresentada pelo contribuinte, a autoridade fiscal procedeu à conclusão do procedimento fiscal emitindo o “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal” (fl. 264/265). Nesse momento, restou constituído o crédito tributário no importe de R$ 4.129.438,07 (quatro milhões, cento e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sete centavos). O contribuinte foi notificado por edital e apresentou impugnação tempestiva. Nas razões de mérito, arguiu a ilegalidade do lançamento e dos procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Aduziu ter comprovado a origem dos depósitos bancários objeto de autuação fiscal, erro na base de cálculo, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. O Recorrente apresentou as cópias dos documentos visando elidir o crédito apurado. Após análise dos fundamentos, a autoridade julgadora, debruçou-se sobre os documentos colacionados e, no âmbito do caso concreto, julgou improcedente a impugnação apresentada (fl.295/316), proferindo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 4 Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MOTIVAÇÃO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O requisito de motivação do ato administrativo está suprido quando presentes a descrição dos fatos com clareza e precisão e o enquadramento legal dos dispositivos infringidos, mormente se o contribuinte revela ter pleno conhecimento dos motivos em que se funda o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. IRPF. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O fato gerador do imposto de renda relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada é anual, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELAS PESSOAS FÍSICAS. O contribuinte pessoa física não está obrigado pela legislação tributária a manter assentamentos contábeis atinentes à sua atividade, exceto naquilo que se refere em determinadas situações ao Livro Caixa. Entretanto, não o exime de manter em boa guarda os comprovantes que embasaram, ou venham a embasar, quaisquer valores incluídos, ou que deveriam ser incluídos, em suas DAA IRPF, isso enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário por meio do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 5 inconstitucionalidade da legislação. Da mesma forma, as doutrinas que servem especialmente como fontes de consultas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No acórdão, o colegiado primevo destacou caber ao contribuinte o ônus de provar a origem dos depósitos, apresentando documentação hábil e idônea que estabeleça uma relação inequívoca entre os créditos bancários e sua natureza. No entanto, o contribuinte ora Recorrente não conseguiu comprovar a correlação entre os valores depositados e suas respectivas origens, evidenciando uma falha na comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas correntes, sobretudo aquela mantida junto ao Banco do Brasil S.A, objeto de fiscalização. No Recurso Voluntário apresentado (fls.323/363) o recorrente aduziu as mesmas razões lançadas na sua impugnação. Além disso, destaca que as provas e argumentos apresentados em defesa não foram adequadamente analisados, resultando em um cerceamento do direito de defesa e do contraditório. No mérito, o recorrente argumenta que o crédito fiscal deve ser cancelado, pois os valores recebidos foram adequadamente comprovados por documentos anexos à defesa. Alega-se que a tributação sobre esses valores é indevida e que a decisão recorrida ignorou as evidências apresentadas. O recurso enfatiza que a decisão recorrida não considerou adequadamente as provas apresentadas, resultando em uma cobrança indevida. Em suma, o recurso argumenta sobre a legitimidade dos depósitos bancários mencionados no Auto de Infração e, por isso, pugna-se pelo consequente provimento recursal. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, Relator Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminarmente Preliminarmente, passo à análise do cerceamento de defesa e da suposta nulidade suscitada pelo recorrente no mérito das razões recursais. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 6 Pois bem! O recorrente, em sua defesa, alega que a análise das provas por ele apresentadas foi parcial e superficial, focando em aspectos formais e desconsiderando o conteúdo dos documentos. Alega-se que a decisão não enfrentou os argumentos e documentos relacionados, negligenciando o direito à ampla defesa e ao contraditório. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaco o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifico, pelo exame do processo, que não se fazem presentes os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - servidor competente para efetuar o lançamento - perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Além disso, do exame da impugnação, as apurações realizadas pela autoridade fiscal, as constatações feitas, as advertências formuladas, os documentos de constituição do crédito tributário, todos contém os elementos exigidos na legislação, inclusive quanto ao enquadramento legal, que se amolda à hipótese de divergência entre os valores declarados/pagos e escriturados pelos contribuintes. De todo modo, o direito de defesa do Recorrente foi, plenamente, respeitado e as razões de defesa serão objeto de apreciação nesta instância julgadora, como o foram pelos julgadores que proferiram o Acórdão recorrido. Do mérito O recorrente argumenta que colacionou aos autos todos os documentos necessários à comprovação da origem dos depósitos bancários feitos em suas contas correntes, especialmente à de nº 2940-20, mantida no Banco do Brasil S.A. Em sua defesa, o recorrente alega que os valores depositados em sua conta corrente no ano calendário de 2012, exercício de 2013, parte tiveram com origem rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis constantes de sua declaração de rendimentos apresentada tempestivamente. Complementou que os demais valores tiveram com origem a comercialização de título de crédito. Na citada operação, declarou que os recursos obtidos eram depositados na sua conta corrente e que, em seguida, era sacados. Arguiu, por fim que na citada operação, o Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 7 ganho obtido girava em torno de 1% a 3% do valor da compra, que, no caso, representa os valores depositados. Além disso, o Recorrente apresenta uma série de documentos na busca de comprovar a origem dos depósitos bancários aludidos pela fiscalização, porém, sem qualquer resultado útil na esfera probatória. Em suma, o Recorrente defende a anulação do lançamento fiscal com base em evidências documentais que refutam a tributação dos depósitos bancários identificados como sem justificativa. Inobstante os fundamentos e documentos juntados no ato da impugnação, verifico que uma vez regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, as origens dos recursos creditados em suas contas de depósito, pelo que estabelece-se uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto. Além disso, conforme bem destacado no acórdão de impugnação, a Lei nº 9.430/96 definiu, que os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados a partir do ano- calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos, e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988. Observe: Lei nº 7.713/88 – Art 3º (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No presente caso, deveria o Recorrente, durante o procedimento fiscal ou na fase impugnatória, ter comprovado a origem e a natureza desses depósitos, fato este que não ocorreu no caso concreto. Assim, na ausência de comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem dos recursos depositados em suas contas correntes, a lei presume a omissão de rendimentos, incumbindo exclusivamente ao sujeito passivo demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em suas contas bancárias e as correspondentes origens daqueles recursos, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, o contribuinte visa explicar os depósitos bancários mencionados, os quais foram efetuados em sua conta corrente no Banco do Brasil S.A ao longo do ano de 2012. A justificativa é de que esses depósitos representam valores recebidos como resultado da comercialização de títulos de crédito. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 8 A fim de comprovar os depósitos supracitados, o recorrente colacionou apenas os extratos bancários e alguns outros documentos, tais como informe de rendimentos e declaração de imposto de renda, os quais, como já observado, não se prestam a fazerem prova hábil da origem do numerário autuado. Ocorre que, em conformidade com o posicionamento do colegiado que julgou a impugnação, para sustentar as alegações do autuado e afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, conforme mencionado anteriormente, seria essencial que o recorrente trouxesse a documentação hábil a comprovar as origens dos créditos respectivos, o que não ocorreu. Assim, cumpre tomar de empréstimo o entendimento lançado no acórdão recorrido sobre o tema (fl.306/307), senão vejamos: É de se salientar que, ao contrário do que costumeiramente se afirma, a lei não faz nenhuma presunção de omissão de rendimentos. Ela somente estabelece que cabe ao titular da conta corrente o ônus de provar que os ingressos de recursos (depósitos) não representam aquisição de renda de natureza tributável. A lógica do legislador é muito singela, desconhece-se aquisição de disponibilidade financeira que não seja oriunda da prática de algum negócio jurídico, em sentido lato: doação, venda, empréstimo, prestação de serviço, trabalho, etc. Todas essas atividades têm relevância jurídica, mormente no campo tributário, e são completamente normatizadas segundo o campo a que pertencem (direito civil, do trabalho, comercial, etc). Quando o contribuinte obtém recursos, não há outra origem possível. Dentre essas atividades, presentes os requisitos legais, algumas podem ser geradoras de determinados tributos, outras não. Por exemplo, a obtenção de um empréstimo, embora represente uma aquisição de renda, não gera imposto sobre a renda da pessoa física, desde que comprovado na forma da legislação pertinente. Com o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o ônus de identificar os negócios jurídicos que proporcionaram os recursos para os depósitos. Não poderia ser mais ponderado, afinal, é o contribuinte que participa diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de um instrumento formal que se constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, etc.). Em suma, a norma estabeleceu a obrigatoriedade de o contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua(s) conta(s) bancária(s). Destarte, se o contribuinte não apresenta documento que prove que o negócio que gerou aquele ingresso de recursos não é fato gerador do imposto de renda da pessoa física, há a dedução lógica de que se trata de disponibilidade financeira Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 9 oriunda de atividade tributável. Trata-se de prova indireta e não de mera presunção legal. Vale dizer, por disposição legal expressa, que os depósitos bancários, os quais em princípio não constituiriam, por si sós, comprovação de ocorrência de fato gerador de imposto de renda, passaram a ser assim reputados, independentemente de apuração de variação patrimonial positiva ou de sinais de riqueza pela autoridade lançadora, como se verá ainda mais adiante, sob a ressalva da comprovação contrária por parte do contribuinte beneficiário dos créditos. A função do fisco, então, é a de demonstrar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar os seus titulares a apresentarem os documentos, informações e esclarecimentos relativos à sua origem, com a finalidade de verificar a ocorrência de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em contrapartida, não descaracterizada de forma inequívoca a hipótese de incidência do imposto de renda, por meio de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, com fundamento na disposição legal analisada. Assim foi procedido. Por meio do Auto de Infração de fls. 2/7, tendo se configurado a disponibilidade econômica - o valor dos depósitos bancários nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 - e, por conseqüência, o fato gerador do IRPF estabelecido pelo art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.(…) Conjugando-se o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com o art. 43 do CTN, tem-se que o fato gerador do imposto de renda não é o crédito em conta bancária ou de investimento, mas a aquisição de disponibilidade por esse materializada, que, no caso, a lei autorizou considerar rendimento omitido na hipótese de restar não comprovada, por documentação hábil e idônea, sua origem em rendimentos declarados: tributados no ajuste Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 10 É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o titular das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, uma vez que o § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 requer que os depósitos sejam analisados individualizadamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 11 ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Quanto aos documentos juntados na impugnação, o Recorrente insiste em rebater que todos eles atestaram a origem e a natureza jurídica dos depósitos, a despeito do apurado pela fiscalização e do que consta no acórdão recorrido. Ocorre que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, os demais documentos juntados aos autos não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições, sobretudo considerando que a fiscalização já realizou a conciliação entre a documentação apresentada e os depósitos constantes nos extratos bancários. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 12 Neste tópico, o Recorrente afirma que apresentou todos os documentos necessários e que, portanto, resta demonstrado que não houve qualquer omissão de rendimentos ou prejuízo à fiscalização, no que concerne aos comprovantes juntados. Além disso, como já advertido, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 exige a comprovação da origem dos recursos depositados. Não basta, portanto, a comprovação da autoria do depósito; é preciso que seja também comprovada a operação que lhe deu causa, o que não ocorreu. Ademais, cabe destacar que a fiscalização realizou um trabalho minucioso, elaborando a conciliação dos documentos com os fatos e justificativas apresentados pelo recorrente durante o procedimento fiscal, sendo que o sujeito passivo, em contrapartida, limita-se a argumentar, de forma genérica e sem apresentar qualquer prova, com nexo causal, em sentido contrário, fator este decisivo para a realização do lançamento por parte da autoridade fiscalizadora. Não há dúvida de que meros repasses financeiros não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de autuação, e não de forma genérica, como pretende o sujeito passivo Quanto a tais valores, procedi à análise criteriosa dos documentos e apurei que o trabalho da fiscalização não merece reparo. Não há qualquer comprovante hábil ou registro contábil que comprove a sua alegação. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Ademais, deve-se atentar que, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). A propósito, salienta-se que o que constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na esfera pessoal do sujeito passivo, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol de outrem, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam a terceiros. Vejamos: Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 13 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, conforme já apontado, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlaciona- los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Cabe destacar que não basta para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Como se vê, o que é tributado é o valor creditado em conta bancária que o contribuinte não comprovou, por documentação hábil e idônea, a sua origem, de modo a permitir a correta avaliação do cumprimento das normas específicas de tributação em razão da natureza do numerário. Assim, não estamos diante de uma mera aplicação de penalidade pela falta de apresentação de documentos, mas diante de uma exigência que incide sobre montante depositado em conta de depósito que o contribuinte, regularmente intimado, não aclarou de onde e por qual motivo recebeu o numerário. Neste sentido, não comprovada a origem, o crédito em conta assume feição de rendimento disponível, incidindo sobre este a regra geral que é a incidência tributária. Vê-se que, de fato, o lançamento nestes casos se dá por presunção, mas presunção legalmente instituída, não podendo, como já dito acima, o Agente fiscal deixar de aplicar o preceito, sob pena de responsabilidade funcional. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o Fisco toda a tarefa de identificar a origem e a natureza dos créditos em suas contas bancárias. A lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.349 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723404/2016-37 14 Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimentos é para que tenha a oportunidade de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento, demonstrando a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Não obstante, como já exposto, o Recorrente se limitou a tratar de questões formais do lançamento, deixando de aproveitar a oportunidade de aclarar a origem e a natureza dos valores movimentados. Assim, não há elementos que apontem, inequivocamente, qualquer mácula no lançamento fiscal, sendo certo que a falta de indicação individualizada dos créditos, das respectivas origens e quando e onde tais valores foram submetidos à tributação inviabiliza o acolhimento de qualquer argumento recursal. - Da Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Fl. 384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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