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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11398163 #
Numero do processo: 10880.946941/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora),que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) .
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora),que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) . RELATÓRIO 1. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) nº 14914.71937.300415.1.2.04-5703, cujo crédito informado perfaz o valor de R$ 146.754,18, relativo ao DARF de PIS/Pasep não cumulativo (cód. receita 6912), recolhido no montante de R$ 250.147,50, em 25/05/2010. Na análise do referido PER, a Derat de São Paulo não reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que o DARF informado como crédito estava integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração, conforme informações apresentadas em DCTF. Cientificada em 06/09/2019, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em 03/10/2019, alegando, em síntese, o seguinte. Relata que é sociedade dedicada à indústria e comércio de produtos derivados de cacau, que realiza operações de exportação e que, por estar submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, apura créditos sujeitos à restituição e ao ressarcimento em razão da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos que exporta. Explica que, após realizar uma revisão de suas obrigações fiscais, verificou que havia deixado de considerar créditos em sua apuração de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, o que resultou no recolhimento indevido do DARF informado no PER acima referenciado. Argumenta que retificou a DCTF e o Dacon, mas foi surpreendida com o indeferimento de seu pleito. Reclama que o indeferimento do crédito decorreu do fato de a RFB ter utilizado as informações prestadas em DCTF e Dacon originais. Alega que, apesar de as devidas retificações terem sido realizadas muito tempo antes da emissão do Despacho Decisório, o valor do pagamento continua indevidamente alocado para liquidação do débito original, o que deve ser corrigido. Reforça que as devidas retificações foram realizadas no tempo correto, o que demonstra o crédito a que tem direito. Aduz que o DARF em questão se encontra incorretamente utilizado para quitar débito inexistente, uma vez que a declaração retificadora substitui a original em todos os seus efeitos, não podendo o Fisco manter a exigência do tributo com base em informação sem validade. Ressalta que essa é a regra insculpida no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, e que, se não existir uma das justificativas estabelecidas nos incisos do referido artigo, a análise do direito creditório com base na DCTF Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 3 original, retificada muito tempo antes da emissão do despacho decisório, é ilegal e fundamentada em documento inválido e ineficaz. Assinala que, caso se entenda que há alguma irregularidade na retificação da DCTF e do Dacon, a decisão fazendária deve motivar a negativa do crédito de maneira a lhe assegurar o direito de defender a sua legitimidade, sob pena de nulidade da decisão. Afirma que o despacho decisório não indica motivo algum para indeferimento do crédito. Por isso, pede que a autoridade administrativa apure a liquidez e certeza do crédito com base nas informações produzidas em DCTF e Dacon retificadores, confirmando-os por meio das verificações e elementos adicionais que entender necessários. Com base em algumas decisões do CARF e supedâneo no princípio da verdade material, salienta que o crédito deve ser analisado com base na DCTF retificadora, já que foi entregue muito tempo antes de prolação do despacho decisório. Argui que, conforme demonstrado nas planilhas anexadas (Doc. 12 e 13), o crédito está devidamente respaldado em sua escrituração contábil e fiscal, bem como pode ser confirmado pelos documentos fiscais, que pelo volume, anexa por amostragem (Doc. 14). Salienta que eles podem ser verificados na totalidade, por meio de diligência, caso se entenda necessário. Requer o reconhecimento integral do direito creditório e, alternativamente, postula pela decretação de nulidade do despacho decisório, lhe assegurando o direito a uma nova análise com base na documentação apresentada e nas informações mais recentes disponibilizadas ao Fisco. É o relatório. 2. Em 20 de setembro de 2023, a DRJ entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, cuja ementa reproduz-se a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 4 As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. 4. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 5. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 6. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. 7. A recorrente afirma que houve nulidade por erro de procedimento porque a RFB não seguiu o fluxo do Parecer Normativo Cosit 02/2015 ao estabelecer que: antes de não homologar a compensação, deveria ter feito análise preliminar, comunicado o resultado e concedido prazo (autorregularização) para retificar declarações e esclarecer divergências. Como isso não ocorreu, teria havido violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 5 8. A DRJ, por sua vez, entende que não há nulidade: o procedimento de análise preliminar/autorregularização previsto no Parecer é facultativo e não cria obrigação de intimar previamente o contribuinte, nem nova fase processual. Sustenta que o contraditório se dá na Manifestação de Inconformidade, oportunidade em que o contribuinte pode apresentar toda a prova, e que o caso não se enquadra nas hipóteses de nulidade do art. 59 do Decreto 70.235/1972. 9. A DRJ tratou a análise preliminar e o módulo de “autorregularização” do PER/DCOMP como mera faculdade administrativa, um plus procedimental que a Administração poderia ou não utilizar e, afastou, com isso, a alegação de cerceamento de defesa. 10. Com a devida vênia, entendo em sentido diverso. 11. Primeiro, é preciso recordar qual é a lógica institucional da “Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização”, criada e divulgada pela própria Receita Federal. No sítio oficial, a RFB, publicada em 20151, explicita que o serviço: A autorregularização, via “Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização”, é um serviço da Receita Federal que permite ao contribuinte, antes da emissão do despacho decisório, acessar a análise preliminar completa do seu direito creditório (restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação). O contribuinte é avisado por mensagem em sua caixa postal no e-CAC quando houver PER/DCOMP com análise preliminar disponível. Durante o prazo de autorregularização, ele pode corrigir erros nas informações do próprio PER/DCOMP ou em obrigações acessórias por meio de declarações retificadoras, ou até cancelar o PER/DCOMP. Encerrado o prazo, a Receita revisa a análise do crédito considerando os documentos retificadores apresentados. Se o contribuinte discordar da análise preliminar e não couber retificação, não deve enviar justificativas nesse momento, devendo aguardar o despacho decisório e, então, apresentar manifestação de inconformidade com os documentos que entender pertinentes. (Fonte: Receita Federal do Brasil. (2015, 30 de janeiro). Autorregularização: Análise preliminar do direito creditório. Brasília, DF: Receita Federal do Brasil. Recuperado de https://www.gov.br/receitafederal ) 12. O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, por sua vez, ao disciplinar justamente a interação entre PER/DCOMP e DCTF (original e retificadora), assenta que, a partir dessa análise preliminar, caso se identifiquem erros nas informações prestadas no PER/DCOMP ou em outras declarações, “o contribuinte terá oportunidade de corrigi-los pela sua retificação ou, ainda, pelo cancelamento do PER/DCOMP”. 1 Fonte: < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e- compensacao/autorregularizacao?utm_source=chatgpt.com >. Acessado em janeiro de 2026. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 6 13. Não se trata, portanto, de uma ferramenta meramente ornamental, mas de um mecanismo procedimental desenhado especificamente para: (i) antecipar ao contribuinte a leitura que a Administração faz de um quadro fático complexo (créditos declarados em múltiplas obrigações acessórias); (ii) permitir que ele ajuste, corrija ou complemente suas informações antes da emissão do despacho decisório, evitando exatamente o tipo de litígio que aqui se instaurou. 14. Quando esse desenho normativo-institucional é lido isoladamente, até se poderia, em tese, sustentar que a Administração conserva alguma margem de conveniência na adoção da análise preliminar em determinados casos. 15. Entretanto, no contexto atual do sistema tributário brasileiro, marcado por: intensa multiplicidade de obrigações acessórias eletrônicas (DCTF, DACON, EFD-Contribuições, ECD, NF-e, EFD-ICMS/IPI, entre outras), concentração, em bases de dados da própria Administração, de praticamente toda a informação contábil, fiscal e econômico-empresarial relevante e automatização crescente de cruzamentos, malhas e filtros de risco, temos que essa “faculdade” não pode mais ser compreendida como um poder discricionário, a ser exercido ou não sem dever correlato de comunicação e transparência. 16. Particularmente em hipóteses como a dos autos, em que: a) a própria RFB sabe (porque consta de seus sistemas) que o contribuinte retificou a DCTF e o DACON, com impacto direto no direito creditório, b) a conclusão pela inexistência de crédito apoia-se justamente em divergências ou insuficiências percebidas na malha de informações prestadas eletronicamente; 17. Impõe-se reconhecer que a Administração tem o dever de acionar o mecanismo da autorregularização, ou, ao menos, de promover uma intimação igualmente efetiva antes de negar, em caráter definitivo, o direito creditório. 18. Aliás, importante deixar claro que esse dever não nasce apenas de um ato infralegal da Receita Federal. Ele decorre diretamente de princípios constitucionais que, hoje, informam de forma muito mais intensa a relação Fisco-contribuinte. 19. De um lado, o artigo 37 da Constituição exige da Administração Pública atuação pautada, entre outros, pelos princípios da publicidade e da eficiência, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, se traduzem na obrigação de tornar transparente ao contribuinte a racionalidade das decisões que se pretende proferir e de evitar litígios desnecessários quando a divergência decorre de mera assimetria informacional. 20. De outro lado, o artigo 5º, inciso LV, consagra o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Não se trata de mera possibilidade de impugnar, já em fase litigiosa, um ato pronto e acabado, mas de assegurar, tanto quanto possível, a Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 7 participação do contribuinte na formação da decisão administrativa, quando esta se ancora em elementos que ele poderia, com razoável facilidade, corrigir ou aclarar. 21. A isso se soma, mais recentemente, o reforço expresso conferido pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que acrescentou o § 3º ao artigo 145 da Constituição Federal, estabelecendo que “§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.” 22. A constitucionalização do princípio da cooperação, ao lado da transparência, redesenha o paradigma das relações entre Fisco e contribuinte: deixa-se para trás a lógica puramente hierárquica e sancionatória, para se afirmar um modelo em que Estado e particular têm deveres recíprocos de lealdade, colaboração e boa-fé na construção da obrigação tributária. 23. Nesse novo cenário, instrumentos como a autorregularização deixam de ser “gentilezas” unilaterais do Fisco para se tornarem verdadeiros canais institucionais de realização dos princípios da cooperação, da transparência e da justiça tributária. 24. Se o próprio órgão arrecadador cria um procedimento, em 2015, ou seja, já em vigor quando do fato jurídico-tributário que se apresenta nestes autos, para, antes do despacho decisório, informar ao contribuinte sua análise completa do direito creditório e permitir- lhe corrigir erros nas declarações, não é compatível com a boa-fé objetiva e com a lealdade processual que, justamente nos casos em que a controvérsia decorre de retificações de DCTF e DACON, esse mecanismo simplesmente não seja acionado, e se conclua, de forma unilateral, pela inexistência de crédito, sob o argumento de “insuficiência de prova”. 25. Cabe ressaltar, ainda, que no caso concreto, conforme se extrai dos autos, a retificação da DCTF e do DACON do período de apuração de maio de 2012 ocorreu em momento anterior ao despacho decisório que não homologou a compensação. 26. Ou seja: quando a Administração proferiu o despacho, já dispunha, em suas próprias bases, de versões retificadas das declarações que constituem o núcleo da controvérsia. Não se está aqui diante de retificação oportunista, posterior ao indeferimento, mas de retificação prévia, feita exatamente para alinhar as obrigações acessórias à realidade do pagamento indevido alegado. 27. É igualmente importante esclarecer que este voto não se afasta da jurisprudência consolidada deste Colegiado, segundo a qual, em pedidos de restituição e de compensação, o ônus da prova quanto à existência, certeza e liquidez do crédito recai, de fato, sobre o contribuinte. 28. O ponto aqui afirmado é outro e mais específico: em contexto de múltiplas obrigações acessórias eletrônicas já prestadas, não se mostra razoável exigir que o contribuinte, por iniciativa própria e sem qualquer comunicação prévia da Administração, apresente esclarecimentos e informações adicionais além daquelas já constantes de suas declarações Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 8 digitais, suportando, sozinho, as consequências de eventual juízo de insuficiência dessas informações. 29. A boa-fé e a lealdade processual são vias de mão dupla. Não se pode mais admitir, no direito tributário brasileiro, uma ideia de “boa-fé assimétrica”, na qual se exige cooperação apenas do contribuinte, com cumprimento exaustivo de obrigações acessórias, autorregularização de ofício, confissão espontânea de equívocos, enquanto a Administração permanece autorreferida, silenciosa na fase pré-decisória, apenas para depois, em despacho lacônico, invocar a “insuficiência da prova” como motivo para negar um direito que ela própria não se esforçou para compreender em diálogo. 30. Ainda sobre a ferramenta da autorregularização, instituída em 2015, já no Plano Anual de Fiscalização 2016, com dados do exercício de 2015, a Receita Federal registrou a atuação da Fiscalização para estimular o cumprimento espontâneo da obrigação tributária2. 31. Os próprios dados oficiais indicam que a Receita Federal passou a tratar a autorregularização como eixo estruturante da política de conformidade tributária: Fonte: Plano Anual da Fiscalização 2016. Pag 16 32. Nessa linha, a ausência, nos autos, de qualquer intimação dirigida à empresa, seja via módulo de autorregularização, seja por outro meio formal, para: 2 11. Conformidade Tributária Promover a conformidade tributária (ou elevar o grau de compliance) é um dos processos de trabalho da cadeia de valor da RFB que tem como objetivo incentivar e facilitar o cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. A Fiscalização, como destinatária das informações prestadas pelos contribuintes e por terceiros, tem cada vez mais, dentro de uma gestão de risco que priorize as ações de fiscalização para aqueles contribuintes que atuam de forma intencional para sonegar, buscado “alertar” os contribuintes que apresentem indícios de erros no cumprimento da obrigação tributária. Duas ações são complementares para aumentar o grau de compliance: ações de autorregularização e simplificação das obrigações acessórias. 11.1. Autorregularização e o Cumprimento Espontâneo da Obrigação Tributária A atuação da Fiscalização, para estimular o comprimento espontâneo da obrigação tributária pelos contribuintes, em 2015, nas chamadas malhas fiscais, destacou-se, para as pessoas jurídicas, pela implantação da Malha Fiscal da Pessoa Jurídica; e para as pessoas físicas, pela reedição do Projeto Cartas , ampliando os serviços disponíveis para que o contribuinte identifique a falta cometida e se autorregularize, corrigindo as informações fornecidas à Receita Federal, recolhendo o tributo não pago espontaneamente, quando for o caso e, por isso, sem ter que pagar multas de ofício. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 9 a) explicar, em detalhe, a retificação da DCTF e do DACON; b) apresentar documentação contábil adicional; c) afastar, ponto a ponto, as inconsistências percebidas pelo Fisco; 31.1. revela, a meu ver, verdadeiro erro de procedimento, apto a comprometer a validade do despacho decisório de não homologação. 33. Do ponto de vista estritamente normativo, tal vício enquadra-se no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, que declara nulos “os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. 34. A preterição do direito de defesa, aqui, não é apenas a inexistência formal de oportunidade de impugnar, é a supressão da etapa de cooperação mínima exigível quando a própria Administração desenha um procedimento de autorregularização e depois se furta a utilizá- lo justamente na hipótese em que ele é mais necessário. 35. Diante desse quadro, entendo configurada erro de procedimento, em razão da preterição do direito de defesa e da violação aos princípios da transparência, da cooperação, do contraditório e da ampla defesa, tal como hoje redesenhados no sistema constitucional tributário. 36. Todavia, na hipótese de não prevalecer este entendimento apenas por cautela argumentativa, prossigo na análise dos demais argumentos preliminares apresentante pela recorrente prejudiciais de mérito. 37. A Recorrente alega ainda, a nulidade do procedimento, por ausência de motivação (legalidade). 38. Neste ponto, a recorrente sustenta que o Despacho Decisório é nulo porque não teria considerado a DCTF retificadora, que, segundo o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, produz os mesmos efeitos da declaração original, e limitou-se a alegar inexistência de crédito com base em cruzamento de informações, incorrendo em motivação incoerente com a realidade fática e, portanto, em afronta ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. 39. A DRJ, por sua vez, rejeitou a preliminar ao entender que o despacho foi proferido por autoridade competente, indicou claramente as razões da não homologação (ausência de comprovação do direito creditório) e permitiu à contribuinte conhecer e impugnar os fundamentos da decisão, não se verificando nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 40. Examinando-se os autos, verifica-se que o Despacho Decisório juntado ao processo limita-se, em essência, a afirmar a não homologação da compensação com referência genérica à vinculação do DARF ao débito declarado, sem explicitar, de forma minimamente analítica, quais fatos foram considerados, quais elementos probatórios foram valorados e como esses elementos conduziram, logicamente, à conclusão de inexistência do crédito. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 10 41. Tal padrão de fundamentação não atende ao disposto no art. 50, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o ato, nem ao art. 2º, parágrafo único, VII, da mesma lei, que impõe à Administração o dever de explicitar os pressupostos de fato e de direito de suas decisões, tampouco se coaduna com o dever de motivação e transparência decorrente dos arts. 5º, inciso LV, e 37, caput, da Constituição Federal 42. A insuficiência da motivação repercute diretamente no exercício do contraditório, pois impede que o contribuinte compreenda, com precisão, quais aspectos fáticos e jurídicos foram determinantes para a negativa do direito creditório e, por consequência, limita a possibilidade de impugná-los de forma específica, caracterizando preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. 43. Ademais, cumpre ressaltar que não há que se falar em conversão do feito em diligência, por se tratar de ato eivado de nulidade. 44. Conclusivamente, diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para novo julgamento, com observância do contraditório, da ampla defesa e dos deveres de transparência e cooperação. 45. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon orifinal – PIS devida de 250.17,50; Dacon retificador entregue em 30/04/2015 – PIS devida = 103.393,32; DCTF original – PIS de 250.147,50 em 22/06/2010 está cancelada; DCTF retificadora entregue em 30/04/2015 – PIS ZERO está ativa; DCOMP entregue em 30/04/2015, após as retificações do DACON e da DCTF ; Despacho decisório emitido em 05/09/2019. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 11 “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 12 [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 13 prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON concomitante à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 14 ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em abril/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em setembro/2019, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 15 Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 16 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadores que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.202 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946941/2019-03 17 documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, saber por que a DCTF retificadora e o DACON retificadores que suportam o PERDCOMP entregue não produziram efeitos, verificando se a DCTF retificadora não foi homologada ou está pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF-retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 306DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11065.904330/2019-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins.
Numero da decisão: 3003-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T02:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T02:16:38Z; Last-Modified: 2026-06-08T02:16:38Z; dcterms:modified: 2026-06-08T02:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T02:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T02:16:38Z; meta:save-date: 2026-06-08T02:16:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T02:16:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T02:16:38Z; created: 2026-06-08T02:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2026-06-08T02:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T02:16:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.904330/2019-56 ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 2 pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-009.161, de 03/02/2021, proferido pela 17ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim de reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 3.177,43 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório), relativo ao PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno do 1º trimestre de 2018. Considerando as glosas revertidas pela decisão de primeira instância, o valor do crédito a ser reconhecido à empresa consta da tabela a seguir: Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 4 Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O interessado transmitiu o PER nº 11332.30572.221018.1.1.18-6637, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo - mercado interno do 1º trimestre de 2018; A DRF – Novo Hamburgo/RS emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa parcialmente as compensações declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, que: I. RELATO DOS FATOS; II. RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO; 1. DA CORRETA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMO”; 2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE TÓPICA; 2.2.1. DESPACHANTE ADUANEIRO E TRANSPORTES; 2 2.2. HIGIENIZAÇÃO; 3. CRÉDITOS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO; 4. ÁGUA E ESGOTO; 5. ICMS-ST NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; 6. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; 7. ALUGUEIS DE IMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 8. SAÍDAS ISENTAS: MISTURAS PARA PRODUTOS DE PADARIA (NCM-TIPI 1901.20.00); 9. PROVA: DOCUMENTÁRIO EM VÍDEO; 10. PEDIDOS; Analisando as razões de defesa, a 17ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 5 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES NAS REMESSAS EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE As remessas em bonificação, doação ou brinde não e equiparam a operações de venda e, portanto, os fretes pagos nessas remessas não geram crédito das contribuições. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo reforma da decisão proferida pela DRJ, pugna pela aplicação do conceito de insumo – essencialidade e relevância, e pela possibilidade de creditamento de COFINS, sobre os seguintes dispêndios: a) serviços variados – serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores; c) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais; d) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; e) despesas com locação de imóveis – máquinas e equipamentos; f) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; g) materiais de consumo: ferramentas; e, h) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”. Por fim, a recorrente informa que apresenta em anexo a este petitório recursal às fls.1.168/1.292, dois laudos periciais produzidos no contexto de demandas judiciais em que se Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 6 discute exatamente as mesmas questões debatidas no presente feito. Trata-se dos processos judiciais 50112280920184047112 e 50010988620204047112, que versam sobre crédito de Cofins do 1º e 4º trimestres de 2011, 4º Trimestre de 2016 e crédito de PIS do 2º trimestre de 2011. Nos referidos feitos foi determinada a realização de perícia conjunta, justamente com a finalidade de aferir a presença dos elementos de necessidade e relevância das despesas realizadas, permitindo a constatação do direito ao aproveitamento de crédito sobre as mesmas. Por se tratar de elemento de prova relevante e pertinente à presente discussão (eis que versa sobre matéria idêntica), apresenta-se os laudos produzidos para reforçar a análise a ser realizada neste CARF. Em 28/11/2023, este processo foi juntado por apensação ao processo nº 11065.904331/2019-09. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 17/01/2022 (fls.1.129) e protocolou Recurso Voluntário em 14/02/2022 (fl.1.130) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do mérito: Trata-se de empresa, cuja atividade principal é o transporte intermodal de cargas e atividades relacionadas a serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, tais como: logística, operação portuária, movimentação e armazenagem de mercadorias e contêineres, agenciamento de cargas, exploração e administração de entrepostos de armazenagem. Em seu recurso, pretende a reversão das seguintes glosas mantidas pela decisão de primeira instância: a) serviços variados –relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 7 c) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais; d) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; e) despesas com locação de imóveis – despesas acessórias; f) despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos; g) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; h) materiais de consumo - ferramentas; e, i) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 8 Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. a) serviços variados – relacionados ao desembaraço aduaneiro: Consta do Despacho Decisório nº 549/2019, no tópico “A – Da apuração de créditos sobre serviços não abrangidos pelo conceito de insumo e serviços de transporte”, a informação de que os dispêndios relacionados, dentre eles o custo com despachante no desembaraço aduaneiro, não se enquadram entre os serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, capazes de gerar crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa. Nesse sentido cita o item 167 e 168 do Parecer Normativo COSIT/SRF nº 05/2018. Por sua vez, a decisão recorrida manteve a glosa, sob os seguintes fundamentos: Este tópico trata de serviços relacionados à importação de insumos. Os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias (armazenagem em recinto aduaneiro, movimentação de carga no porto, agentes de carga, movimentação e transporte de carga, operador portuário, despachante, serviço de despacho aduaneiro e serviços portuários diversos), possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Essas despesas não podem se admitidas no custo de aquisição pois não integram o valor aduaneiro, e também não podem ser consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Registre-se que o custo de aquisição é tão somente o custo do bem adquirido, podendo se admitir a inclusão do frete pago nessa aquisição, como previsto na legislação do imposto de renda. As despesas com desembaraço aduaneiro, previstas no Regulamento do Imposto de Renda, são as que compõem o valor aduaneiro. Assim, essas glosas devem ser mantidas. Em relação a este tópico, a recorrente tece as seguintes explicações: Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 9 Para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada no trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei n. 12.815/2014. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento provisório. Tal armazenamento é contratado pela Recorrente pois é necessária a conclusão das atividade de recebimento das mercadorias no porto em até 24 horas, e, tendo em vista o volume do trigo importado, é necessária a locação de local provisório para comportar o trigo nacionalizado após a chegada da mercadoria e antes de fazer o seu transporte definitivo para os silos da Recorrente. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se gruas e pás mecânicas locadas pela empresa e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados, conforme orientações normativas próprias (isso será tratado em item próprio a seguir). (...) Consequentemente, os valores despendidos a tal título pela Recorrente se enquadram nos arts. 3º, II, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 - ou seja, são insumos - e dão direito a crédito básico de PIS e Cofins. Com razão a recorrente, ao menos em parte. Primeiramente, em relação aos custos com despachante aduaneiro, entendo que não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos, pois além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 10 Ademais, a contratação de tais serviços, trata-se de mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do citado Decreto nº 6.759/20092. Nesse sentido, cito recentes precedentes da 3ª Turma – CSRF, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem 2 Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 Art. 808. São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a: I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; V - recebimento de mercadorias desembaraçadas; (...) Art. 809. Poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim em outras operações de comércio exterior (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, caput e § 1º): I - o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado; II - o funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais; II-A - o empresário, o sócio da sociedade empresária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei nº 11.898, de 2009, art. 7º, § 2º); (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; e III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III-A - o mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) IV - o despachante aduaneiro, em qualquer caso. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 11 ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (Acórdão nº 9303-014.842 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 15578.000194/2010- 66, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 14 de março de 2024). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) (Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10783.720619/2011- 99, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 14 de março de 2024) (grifou-se) Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 12 Quanto ao serviço com operador portuário, relativo à movimentação e armazenagem de trigo importado dentro do porto, como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil). Inclusive tal direito já se encontra sumulado perante este CARF, por meio da Súmula CARF nº 243, in verbis: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte, para reverter as glosas relacionadas às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243. b) transporte de colaboradores: Aduz a recorrente: No caso da despesa ora em análise, é indispensável o transporte dos funcionários da empresa. Isso porque o transporte público municipal não presta serviços de modo a atender às necessidades de locomoção dos empregados para a sede empresarial. De fato, há uma notória incapacidade e debilidade na prestação do serviço coletivo de transporte público no município de São Luís (MA), o que enseja, em caráter cogente, a contratação de prestadores de serviço particular de transporte coletivo. Tal realidade, inclusive, acomete a todas as demais empresas de grande porte sediadas naquela municipalidade em regiões afastadas. Conforme demonstram as imagens em anexo, obtidas no site Google Maps, a filial da Demandante de São Luís (MA) está localizada dentro do Porto de Itaqui, que se situa em região muito afastada do centro da cidade. Ademais, sua filial se encontra, especificamente, nas margens da Baía de São Marcos, dentro de um enorme complexo portuário (e distante a mais de 2 quilômetros de distância da sua entrada), o qual igualmente não conta com transporte público no seu interior. Com efeito, diferentemente das demais unidades da Demandante, situadas em outros Estados da federação, a sua sede de São Luís (MA) não é atendida pelo transporte público municipal, o que lhe obriga a contratar uma empresa privada para suprir tal carência. Diante disso, os elementos da necessidade e relevância se configura em razão das dificuldades impostas pelas razões circunstanciais que fazem parte da realidade local. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 13 Em relação ao tema, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalizarão entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 14 Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 15 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. (Acórdão nº 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA, Processo nº 11065.903750/2017- 53, Sessão de 28 de março de 2025, Rel. Conselheira Denise Madalena Green). (grifou-se) Diante do exposto, dou provimento a esse capítulo recursal para reverter as glosas sobre as despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. c) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais: A respeito a possibilidade de tomada de créditos básicos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com fretes na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo sujeitos à alíquota 0 (zero), adquiridos de pessoas jurídicas dentro do território nacional, glosados pela Autoridade Fiscal e mantidos pela decisão recorrida, sob o fundamento de que “o valor do crédito gerado pela despesa com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido”. Por outro lado, defende a recorrente que “contrariamente ao que é afirmado no Acórdão, as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Vale dizer, não há qualquer determinação legal para que as despesas relacionadas à compra do insumo Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 16 devam ser consideradas, para fins de apuração de crédito das contribuições sociais, como parte do insumo”. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes, desde que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 17 Assim, voto pelo provimento parcial do recurso nesse ponto, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. d) frete de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange as despesas de fretes referentes a “transferências de produção entre estabelecimentos; remessas para depósitos ou armazéns; devoluções de vendas de mercadorias; devoluções de compras para comercialização e industrialização; remessas em bonificação, doação ou brinde; devoluções de vasilhame ou sacaria; e remessas de vasilhame ou sacaria”, tomados com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep), foram glosados por não se tratar de frete na operação de venda. Em contrapartida, defende a recorrente: Consoante se verifica do seu estatuto social, a Recorrente se dedica à industrialização e à comercialização de gêneros alimentícios, em especial de farinha de trigo. Trata-se de empresa com atuação em todo o território nacional. Nesse contexto, por questões de logística, a Recorrente necessita transferir produtos entre seus estabelecimentos, para armazéns e depósitos, bem como arcar com o transporte de remessas e devoluções de vasilhame ou sacaria. Ademais, por questões legais e comerciais, a empresa necessita, igualmente, arcar com o transporte concernente às devoluções de mercadorias e às remessas de bonificações, doações ou brindes. Dessa feita, considerando que os fretes em questão são indispensáveis ao exercício da atividade econômica da Recorrente, os mesmos dão ensejo ao crédito. A respeito de tal ponto, cumpre ressaltar que o frete entre as unidades se faz necessário como custo inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial. Trata-se de etapa inerente ao processo de venda, eis que, por razões óbvias, a mercadoria precisa ser levada aos locais devidos para dar-lhe o processamento adequado. Tais despesas são adicionadas ao custo de produção, configurando insumo. No que tange ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 217, in verbis: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Ainda, em relação aos demais fretes (devoluções de vendas de mercadorias; devoluções de compras para comercialização e industrialização; remessas em bonificação, doação Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 18 ou brinde; devoluções de vasilhame ou sacaria; e remessas de vasilhame ou sacaria), e seu enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg nº REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019)”. "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 19 INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 20 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013)”. Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) À vista do exposto, nego provimento a esse capítulo recursal. e) despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos: Aduz a contribuinte em seu recurso: Acórdão recorrido manteve, também, a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de imóveis, alegando se tratar de pagamentos com cota condominial, os quais não se enquadrariam como dispêndio com aluguel propriamente dito, sendo excluídos da permissão insculpida nas leis 10.637 e 10.833, art. 3º, IV. No entanto, tem-se que todas as despesas são, sim, ensejadoras do direito de crédito. Isso porque a legislação estipula claramente que “alugueis de prédios” geram direito de credito. O que não se pode esquecer, a respeito disso é que a despesa “aluguel” abrange tudo quanto for inerente ou acessório à contratação do aluguel em si. Veja-se que a locação é um instituto do Direito Civil, que nasce a partir de instrumento firmado por particulares, em que o locador estipula livremente o preço e os encargos que bem entender, e o locatário, se assim desejar, aceita tais termos, ou não, tendo a liberdade de propor configuração negocial diversa ou simplesmente não firmar o acordo. Nada estipula, por exemplo, a obrigatoriedade de repasse de custos de IPTU ao locatário, mas é uma cláusula livremente pactuada que compõe o preço do aluguel caso seja aceita. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 21 Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. (...) Também foram mantidas as glosas decorrentes de despesas com locação de máquinas e equipamentos pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras. A DRJ analisando os documentos juntados pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, assim fundamentou sua decisão: A autoridade fiscal informa que: 101. Conforme informações prestadas pela interessada, em atendimento ao Termo de Intimação supracitado, e documentação apresentada (anexos 5 a 5.12), verificou-se que, parte dos dispêndios informados na EFD como sendo aluguéis de prédios, contratados junto ao participante Imobiliária Comerlato, CNPJ nº 88.096.136/0001-98, diz respeito a pagamento de taxa condominial, IPTU, taxa bancária, que não se confundem com as despesas de aluguel do imóvel utilizado para as atividades da empresa. 118. Cota condominial, ou também denominada genericamente taxa condominial, refere-se ao rateio das despesas condominiais entre condôminos, usualmente devidas pelo proprietário do imóvel. Por força de disposição contratual, a responsabilidade pelo pagamento da cota condominial pode ser transferida ao locatário do imóvel. A manifestante alega que: Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. Os incisos IV dos artigos 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 22 (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Como dito alhures, as regras que versam sobre o crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação devendo ser interpretadas de modo literal. Assim, despesas como taxa condominial, IPTU e outras não podem se equiparar a despesa de aluguéis e portanto, não geram o crédito pretendido. Ademais, a Coordenação-Geral de Tributação também já se pronunciou, através da Solução de Consulta nº 248 - Cosit, de 20 de agosto de 2019, assim ementada Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Em que pese a alegação da manifestante de que “trata-se, em todos os casos, de alugueis de máquinas pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUÇÕES E EQUIP PORTUÁRIOS LT, SL LOGÍSTICA LTDA – ME e DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS)”, não encontramos glosas de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos. Assim, as glosas nestes tópicos devem ser mantidas. No recurso a interessada se limita a repetir as mesmas alegações postas em sua defesa inicial, sem contrapor as constatações realizadas pela decisão recorrida. Com efeito, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato3", postura 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 23 consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/19994, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do CPC. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira, a qual não foi contraditada pela interessada, razão pela qual, deve ser mantida na sua integralidade. f) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; Com relação a este tópico, sustenta a recorrente sobre a possibilidade de crédito do ICMS-ST, por se tratar custo de aquisição. Cita os Convênios ICMS 83/2000, 15/2007, Convênio CONFAZ 78/2011 e Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido, aduz que “em razão dos citados Convênios emanados pelo CONFAZ, a própria fornecedora passou a ser a contribuinte substituta do imposto estadual, de maneira que a Recorrente foi obrigada a pagar pelo ICMS-ST informado na mesma nota fiscal de fornecimento do produto, não porque o imposto estava incluído no preço, como prevê a legislação em uma operação "ordinária" de fornecimento de mercadorias, mas porque era devido em função do repasse financeiro exigido pelos Convênios entre a fornecedora e a Postulante”. Sem razão a recorrente nesse ponto. A exclusão do ICM-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído foi tratado pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, com trânsito em julgado. Contudo, o caso em questão refere-se à glosa de créditos de ICMS-ST sobre as aquisições da recorrente, portanto, matéria que se encontra resolvida pelo STJ através do Tema Repetitivo 1231, cuja tese assim se firmou: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 24 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (grifou-se) Portanto, quando a interessada compra energia elétrica, ela não tem o direito de se creditar da parcela ICMS pago na condição de substituta tributária. A matéria já foi inclusive solucionada pela Solução de Consulta COSIT nº 557/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto. Nesse sentido, cito precedentes deste CARF: CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. (Processo nº 10882.720930/2011-10, Acórdão nº 3201-011.554, Sessão de 29 de fevereiro de 2024, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (Processo nº 10280.721287/2012-10, Acórdão nº 3201-009.387, Sessão de 26 de novembro de 2021, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) Inclusive, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 25 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Conclui-se, portanto, pela correção das glosas efetuadas no âmbito desse item. g) materiais de consumo - ferramentas: Em relação a tais dispêndios, foram glosados por não compor a base de cálculo dos créditos das contribuições em comento visto que não se enquadram como insumo. Em contrapartida, aduz a recorrente que “tais equipamentos, devidamente identificados no anexo n. 05 ao Despacho Decisório, são ferramentas usuais empregadas no conserto, manutenção, benfeitoria e melhoramentos do maquinário, veículos de carga, aparelhos industriais e instalações físicas da empresa”. Compulsando os autos, mais precisamente às fls.414/419, a interessada trouxe a relação, que consiste, dentre outros, despesas com partes e peças de reposição, bem como, ferramentas, dentre as quais tem-se: Disco de Corte BNA12 115 X 1,0 X 22,2 3mm, Fita Teflon Armalon S/Ad 6Mm X 10M; Lixa Ferro Nº10º, Jogo de brocas de 1,5 a 16 mm, Escada Extensiva 2,73 x 4,20, parafuso auto brocante 1/4 x 7/8, Broca Aço Rápido 3/16, Feltro Enbco 8x8x5000 Den.0,3, Lâmpada 26w/840 base G24q, Fita Crepe 18mmX50m. Diversamente do que entendeu a decisão recorrida, a meu ver, tais componentes de máquinas e equipamentos utilizados na área industrial são essenciais e relevantes para o processo produtivo da recorrente, subsumindo-se ao conceito de insumos no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Na linha de tal entendimento, cito o Acórdão nº 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA, julgado em 10/12/2024, in verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 26 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, capatazia, estiva, movimentação de cargas, etc. - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 27 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens de transporte interno, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, despesas com partes e peças de peças de reposição (restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas), e a despesas portuárias, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario votou por dar provimento parcial em maior extensão abrangendo despesas portuárias, na condição de despesas com armazenagem. Portanto, dou provimento ao recurso nesse ponto, para reverter as glosas em relação as despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls.414/419. h) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral” (NCM-TIPI 1901.20.00): A fiscalização entendeu que as vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg foram indevidamente tributadas à alíquota zero das contribuições em ao PIS/Pasep e à Cofins e informa que: “Dessa forma, as saídas dessas mercadorias realizadas indevidamente pelo CST 6 – alíquota zero, serão somadas à base de cálculo das demais receitas realizadas com o código CST 01 – tributadas ad valorem. Assim, a base de cálculo acrescida às saídas tributadas e as contribuições devidas serão ajustadas nos saldos a ressarcir nos períodos a que se referem”. Já no julgamento da decisão de primeira instância, entendeu-se que “dentre as diversas NCM’s que podem ser enquadradas como pão a redução à zero das alíquotas atingiu somente aquelas classificadas nos códigos 1901.20.00 Ex 01 (Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum) e 1905.90.90 Ex 01 (Pão do tipo comum). O item 2 da Exposição de motivos da Medida Provisória nº 433/2008 (convertida na Lei nº 116787/2008) esclarece que “Entende-se por ‘pão comum' o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar””. Concluiu “correto a Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 28 inclusão das receitas referentes às vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg na base de cálculo das contribuições”. Em relação a este tópico, defende a recorrente que “ao produzir e comercializar os produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”, classifica-os na NCM TIPI 1901.2000, razão pela qual aplica a alíquota zero sobre as receitas de tais operações”. O produto em questão tem a seguinte composição: Sem razão a recorrente nesse ponto. A classificação fiscal de pré-mistura para pão foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.272/2018 – Cosit. O documento traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário desse tipo de preparação alimentícia na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Vejamos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI Ementa: Pré-mistura própria para a fabricação de pão tipo forma, contendo farinha de trigo (90% em peso), açúcar, sal, farinha de soja, leite, emulsificantes, antioxidantes e outros ingredientes, apresentada na forma de pó, acondicionada em embalagens com capacidades de 1 kg a 50 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, com alterações posteriores, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº1.788, de 2018. (...) Identificação da Mercadoria: 2. De acordo com as informações obtidas, o produto sob classificação trata-se de uma pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo "forma", constituída de Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 29 farinha de trigo, sal, açúcar e melhorador de farinha (contendo soja e leite), sal, açúcar, apresentada em sacos de 1, 5, 25 ou 50 kg. Classificação da Mercadoria: 3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas RGI 2 a 6. 5. Dessa forma, com base na RGI 1, cabe-nos analisar sua classificação na posição 19.01, que abrange, entre outros produtos, as “preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau”. 6. As Nesh da posição 19.01 esclarecem que as preparações alimentícias de farinhas desta posição são preparações onde a farinha confere a característica essencial ao produto e a adição de outras substâncias tais como açúcar, soja, leite, gorduras e glúten é permitida. Nesh – Posição 19.01 [...] II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 30 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). 7. Dessa forma, tendo em vista que a farinha de trigo é a que confere a característica essencial ao produto sob consulta e que os demais insumos são permitidos, com base na RG 1, confirma-se a classificação do produto, citado na segunda parte do texto, na posição 19.01 - Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; 8. Parte-se, agora, por aplicação da RGI 6, para identificação da subposição correspondente: 1901.10 - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho 1901.20 - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 - Outros 9. Sendo uma mistura para preparação de produtos de padaria da posição 19.05, o produto classifica-se na subposição 1901.20. Não havendo desdobramento regional em item ou subitem, o produto classifica-se no código 1901.20.00. 10. Quanto ao enquadramento no Ex 01 – “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum” do código 1901.20.00 da Tipi, pleiteado pela consulente, faz-se necessário compreender a abrangência da designação “Pão do tipo comum” utilizada pelo legislador pátrio na criação deste Ex. Para tanto recorre-se à Exposição de Motivos EMI nº 00074/2008 – MF/MT, de 16 de maio de 2008, que acompanhou a Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, onde consta, em seu parágrafo 2°, a seguinte definição: “...Entende-se por “pão comum” o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar.” (grifou-se) 11. Desta forma, considerando que o Ex 01 do código de classificação NCM 1901.20.00 foi criado para possibilitar a concessão do benefício fiscal para a pré- mistura destinada a fabricação do pão comum (instituído originalmente pela MP 433, de mesma data do Decreto n° 6.465, de 27 de maio de 2008, decreto este responsável pela criação do referido Ex), a qualificação do produto alimentício como tal, presente na Exposição de Motivos da MP n° 433, de 2008, se torna de total relevância; afinal foi para isso que o “Ex” foi instituído e, portanto, deve ser considerado nos estritos termos da legislação que ensejou a sua criação. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 31 12. Assim, analisando-se os ingredientes do produto objeto da consulta, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja e leite; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi. 13. Cabe informar que as soluções de consulta nº 285/2015 e 286/2015, citadas pela consulente, como embasamento a sua demanda de classificação do produto no Ex da TIPI, não pode servir de paradigma à presente análise face o melhorador de farinha, utilizado na preparação dos produtos objetos daquelas soluções, é um aditivo para a preparação de pães, composto de reforçador de glúten, geralmente ácido ascórbico, enzimas e emulsificante, diferentemente do melhorador de farinha utilizado no produto objeto do presente que, conforme informado pela consulente em resposta à intimação fiscal supra, também contém soja e leite, o que o excluí do Ex pleiteado. Conclusão 14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1(texto da posição 19.01) e RGI 6 (texto da subposição 1901.20) da NCM/SH constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e ainda em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.788, de 2018, o produto objeto da consulta formulada nestes autos classifica-se no código da NCM 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi para o mesmo código. (grifou-se) A recorrente pretende obter o enquadramento do produto no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI, que se refere às “pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, o que resultaria em benefícios fiscais significativos. No entanto, um elemento determinante para a não concessão do benefício do Ex 01 foi a composição do “melhorador de farinha” presente na pré-mistura analisada (farinha de soja, enzimas, excipientes – que pode ser outros tipos de farinha). Esses ingredientes adicionais descaracterizaram a preparação como uma “pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo comum”, impedindo seu enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI. A classificação fiscal de pré-mistura para pão doce, também foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98.400/2018, in verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00 - sem enquadramento no Ex 01 da Tipi Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 32 Mercadoria: Preparação alimentícia de farinha de trigo, melhorador de farinha, sal e açúcar, que constitui pré-mistura para fabricação de massa para pão do tipo massa doce, mediante a adição de água e fermento e homogeneização. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. (...) 9. No Capítulo 19, a posição 19.01, em conformidade com a RGI 11 , alcança o produto em questão, conforme texto a seguir reproduzido: 19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. 10. Para ratificar essa posição, cumpre trazer a lume esclarecimentos das Nesh, que foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e, conquanto elas não possuam força legal, constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual, da qual se reproduzem a seguir os esclarecimentos relativos à posição 19.01, foi aprovada pela IN RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994: II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 33 (...) 11. A posição 19.01 desdobra-se nas seguintes subposições: 1901.10 Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas para venda a retalho 1901.20.00 Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 Outros 12. Destarte, por observância da RGI-62 , a mistura própria para a fabricação de pão do tipo "massa doce" classifica-se na subposição 1901.20.00, que, tratando- se de subposição fechada, não comporta desdobramentos no âmbito regional e a classificação fiscal desse produto é remetida para o código 1901.20.00 da NCM/SH. 13. A consulente deduz nestes autos pretensão classificatória nesse mesmo código, todavia, requer que se reconheça o enquadramento do seu produto no Ex 01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O referido Ex é atribuído às "pré-misturas próprias para a fabricação de pão do tipo comum" e, na aplicação do Ex, cumpre lembrar a Regra Geral Complementar da Tipi3 , que invoca a incidência das RGI do Sistema Harmonizado para se determinar, no âmbito de cada código, o Ex aplicável. 14. Nesse ponto, é oportuno observar que também o pão do tipo comum classificado na posição 19.05 da Tipi goza de Ex do IPI, no código residual 1905.90.90 e, sendo assim, também são cabíveis aqui, para caracterização do pão do "tipo comum" referido no Ex pretendido pela consulente, os esclarecimentos das Nesh relativos à posição 19.05 da NCM/SH, lembrando que as Nesh foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e, conquanto elas não possuam força legal, constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual, da qual se reproduzem os esclarecimentos a seguir, foi aprovada pela IN RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994: Nesta posição estão compreendidos todos os produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos; os ingredientes mais vulgarmente utilizados são as farinhas de cereais, a levedura e o sal, embora possam conter igualmente outros ingredientes, tais como: glúten, fécula, farinhas de leguminosas, extrato de malte, leite, determinadas sementes como a da papoula, cominho, anis (erva-doce), açúcar, mel, ovos, gorduras, queijos, fruta, cacau em qualquer proporção, carne, peixe, etc., e ainda os produtos designados por “melhoradores de panificação”. Estes últimos destinam-se, principalmente, a facilitar a manipulação da massa, a Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 34 acelerar a sua fermentação, a melhorar as características ou a apresentação dos produtos e a prolongar a duração da sua conservação. Os produtos da presente posição podem também ser obtidos a partir de uma massa à base de farinha, sêmola ou pó de batata. Encontram-se compreendidos na presente posição: 1) O pão comum que, frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal. (...) (grifou-se) 15. Note-se que as Nesh, de um lado, registram que o pão comum contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal, entretanto, de outro lado, utiliza, na mesma frase em que restringe os ingredientes do pão comum, o advérbio "frequentemente", abrindo, assim, a possibilidade de outros ingredientes comporem o denominado "pão comum". 16. Destarte, uma vez que não está afastada a possibilidade de outros ingredientes, além dos acima mencionados, integrarem a pré-mistura para a fabricação de pão do tipo comum, socorre-se aqui da Exposição de Motivos (EM) nº 00074/2008 - MF/MT, por meio da qual foi submetido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República projeto de Medida Provisória (MP) para redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), registra-se o que se considera pão comum, para gozo da referida redução de alíquota, nos seguintes termos: 2. A proposta objetiva reduzir o impacto no preço do pão comum dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte. Entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. (...) 17. Observe-se pois que a pré-mistura para fabricação de pão tipo "massa doce", que contém também açúcar, além de farinha de trigo, sal e melhorador de farinha, poderia ser própria para a fabricação de pão do tipo comum. Ocorre que, em resposta à intimação que buscava obter da consulente informações sobre os ingredientes contidos no denominado melhorador de farinha, foi informado que, entre outros ingredientes, esse produto contém também farinha de soja e enzimas, além de excipiente, que pode ser um outro tipo de farinha, e, sendo assim, a pré-mistura de que aqui se cuida não pode ser caracterizada como pré- mistura própria para a fabricação de pão do tipo comum para merecer abrigo no Ex 01 do código 1901.20.00 da Tipi. 18. Dessa forma, infere-se que a pré-mistura de que aqui se cuida é própria para a fabricação de pão do tipo massa doce, que é distinto do pão do tipo comum cuja pré-mistura mereceu do legislador o Ex 01 da Tipi para, aliado à redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, reduzir o Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 35 impacto dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte no preço do pão comum. 19. Diante do exposto a pré mistura para a fabricação de pão do tipo massa doce objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1901.20.00 da NCM/SH, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi. Conclusão 20. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 19.01), RGI 6 (texto da subposição 1901.20) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, o produto objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1901.20.00. (grifou-se) A recorrente pretende obter o enquadramento do produto no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI, que se refere às “pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, o que resultaria em benefícios fiscais significativos. No entanto, um elemento determinante para a não concessão do benefício do Ex 01 foi a composição do “melhorador de farinha” presente na pré-mistura analisada (farinha de soja, enzimas, excipientes – que pode ser outros tipos de farinha). Esses ingredientes adicionais descaracterizaram a preparação como uma “pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo comum”, impedindo seu enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI. Assim, reputo correto a inclusão das receitas referentes às vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg na base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 3402-003.824: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.925/2004. POSIÇÃO 1905.9090 Ex 01. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.772 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904330/2019-56 36 (Acórdão nº 3402-007.321 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.720997/2018-83, Rel. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sessão de 18 de fevereiro de 2020). (grifou-se) Por todo exposto, nego provimento a esse capítulo recursal. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha citada no voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11391688 #
Numero do processo: 16682.900077/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Delegacia de Julgamento. Vencido o Relator Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Fica designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral - Redator designado Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Delegacia de Julgamento. Vencido o Relator Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Fica designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator designado Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de PER/DCOMP 29251.58693.190711.1.7.04-0616, cujo crédito tem origem em suposto pagamento indevido ou a maior (R$ 3.542.330,41) de Retenção na Fonte de Imposto Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 2 de Renda de Juros Sobre Capital Próprio, PA 31/03/2008, sendo que a DARF objeto do pedido tem os seguintes detalhes: Assim, discute-se o suposto direito da Recorrente à compensação, via PER/DCOMP, de valores de IRRF supostamente recolhidos indevidamente sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) distribuídos em 2008, em razão da inclusão, na base de cálculo do imposto, de quantias destinadas a acionistas imunes ou isentos. A contribuinte foi intimada a apresentar argumentos e documentos que comprovassem o seu crédito (no processo 16682.720462/2013-88). Após a análise de sua resposta à intimação, a autoridade fiscal entendeu que o crédito não lhe era devido, sob o fundamento de que a retenção na fonte deve ser pleiteada pelo sujeito passivo que sofreu o ônus da tributação: A Receita Federal do Brasil esclareceu que o contribuinte foi então intimado a demonstrar os ajustes efetuados que originaram o pagamento indevido/a maior. Em resposta, informou que o montante que alega ter pago a maior de IRRF, no valor de R$ 3.542.330,41, foi pago sobre uma base de cálculo majorada, uma vez que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio (JSCP) a acionistas imunes/isentos (fls. 1521/1522), juntando cópia da Ata da deliberação realizada pela diretoria da empresa, por delegação do conselho de administração em reunião realizada em 29/01/2008, na qual foi aprovada a distribuição de dividendos e JSCP (fls. 1526/1527) e demonstrativo para recolhimento de IRRF da instituição financeira responsável pelo pagamento (fls. 1528), a partir do qual constataram que o imposto devido era inferior ao efetivamente pago, haja vista a presença de clientes isentos/imunes, conforme já relatado. A manifestação de inconformidade alegou que realizou o pagamento bruto aos beneficiários, sem o desconto do IRRF e, dessa forma, teria direito ao crédito. Defendeu que o despacho decisório partiu da premissa de que os investidores isentos/imunes teriam sofrido retenção de IRRF sobre os JCPs recebidos, motivo pelo qual eles teriam arcado com o ônus do imposto, e, consequentemente, seriam os legitimados para pleitear sua devolução e que, entretanto, ao contrário da premissa adotada pela autoridade fiscal, no presente caso não teria havido retenção indevida de IRRF, mas pagamento dos JCPs brutos (sem o desconto de impostos) aos beneficiários imunes/isentos. Esclareceu que apesar de não ter realizado tal retenção, a Requerente manteve os valores pagos a estes investidores imunes/isentos na base de cálculo do IRRF sobre JCP, fazendo incidir sobre tais valores a alíquota de 15%. Logo, estaria configurado o pagamento indevido por parte da Requerente. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 3 Na Manifestação de Inconformidade apresentou como prova do que alega, a seguinte documentação: Relatório do banco gestor com valores a serem pagos aos acionistas e valores do IRRF; Ata de Assembleia do Conselho de Administração; e-mail e lista com os nomes dos beneficiários imunes/isentos. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando o argumento de nulidade do Despacho Decisório por motivo de alteração do critério jurídico nos termos do artigo 146 do CTN. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de PER/DCOMP 29251.58693.190711.1.7.04-0616, cujo crédito tem origem em suposto pagamento indevido ou a maior (R$ 3.542.330,41) de Retenção na Fonte de Imposto de Renda de Juros Sobre Capital Próprio. A Recorrente foi intimada pela Secretaria da Receita Federal a apresentar argumentos e documentos que comprovassem o seu crédito (no processo 16682.720462/2013- 88). Após a análise de sua resposta à intimação, a autoridade fiscal entendeu que o crédito não lhe era devido, sob o fundamento de que a retenção na fonte deve ser pleiteada pelo sujeito passivo que sofreu o ônus da tributação. A Receita Federal do Brasil esclareceu que o contribuinte foi então intimado a demonstrar os ajustes efetuados que originaram o pagamento indevido/a maior. Em resposta, a Recorrente informou que o montante que alega ter pago a maior de IRRF, no valor de R$ 3.542.330,41, foi pago sobre uma base de cálculo majorada, uma vez que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio (JSCP) a acionistas imunes/isentos (fls. 1521/1522), juntando cópia da Ata da deliberação realizada pela diretoria da empresa, por delegação do conselho de administração em reunião realizada em 29/01/2008, na qual foi aprovada a distribuição de dividendos e JSCP (fls. 1526/1527) e demonstrativo para recolhimento de IRRF da instituição financeira responsável pelo pagamento (fls. 1528), a partir do qual constataram que o imposto devido era inferior ao efetivamente pago, haja vista a presença de clientes isentos/imunes, conforme já relatado. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 4 Após a transmissão do PER/DCOMP nº 29251.58693.190711.1.7.04.0616, a Receita Federal conferiu tratamento manual ao pleito no Processo de Dossiê nº 16682.720462/2013-88. Neste contexto a Recorrente recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 690/2015 (fl. 1523/1525 do PTA 16682.720462/2013-88), solicitando esclarecimentos acerca da origem do crédito de IRRF aqui pleiteado: Em resposta, a ora Recorrente apresentou manifestação e documentos juntados às fls. 1521/1528 do PTA 16682.720462/2013-88, esclarecendo que o crédito de IRRF decorreria da indevida inclusão de valores vinculados a juros pagos a pessoas imunes/isentas na base de cálculo do IRRF. O despacho decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o pedido de restituição do IRRF retido sobre JCP pagos a entidades imunes somente poderia ser formulado pelo próprio beneficiário do rendimento. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que não houve retenção do imposto dos beneficiários, pois estes receberam os valores brutos, alegando que foi a própria fonte pagadora quem suportou o ônus do recolhimento indevido, circunstância que lhe conferiria legitimidade para pleitear a restituição/ compensação, nos termos da IN SRFB 2055/20211. A DRJ manteve o indeferimento, afirmando que a Recorrente não teria comprovado o pagamento bruto dos valores aos acionistas imunes ou isentos — o que, no entendimento da Recorrente, representaria inovação dos motivos suscitados pelo despacho decisório para o indeferimento do direito creditório do contribuinte. A Recorrente alega que realizou o pagamento bruto aos beneficiários, sem o desconto do IRRF e, dessa forma, teria direito ao crédito, defendendo que o despacho decisório partiu da premissa de que os investidores isentos/imunes teriam sofrido retenção de IRRF sobre Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 5 os JCPs recebidos, motivo pelo qual eles teriam arcado com o ônus do imposto, e, consequentemente, seriam os legitimados para pleitear sua devolução e que, entretanto, ao contrário da premissa adotada pela autoridade fiscal, no presente caso não teria havido retenção indevida de IRRF, mas pagamento dos JCPs brutos (sem o desconto de impostos) aos beneficiários imunes/isentos. Esclareceu que apesar de não ter realizado tal retenção, a Requerente manteve os valores pagos a estes investidores imunes/isentos na base de cálculo do IRRF sobre JCP, fazendo incidir sobre tais valores a alíquota de 15%. Logo, estaria configurado o pagamento indevido por parte da Requerente. A Recorrente apresentou como prova do que alega o Relatório do banco gestor com valores a serem pagos aos acionistas e valores do IRRF; a Ata de Assembleia do Conselho de Administração; e-mail e lista com os nomes dos beneficiários imunes/isentos. PRELIMINAR A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do acórdão da DRJ por violação ao art. 146 do CTN, o qual veda a retroatividade da modificação de critério jurídico para alcançar os atos já praticados pela Administração, conforme abaixo transcrito: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Argumenta a Recorrente que apesar de o texto legal falar em lançamento, o dispositivo aplica-se ao caso dos autos, na medida em que se trata de hipótese em que pretende a Administração Fiscal modificar o critério jurídico adotado em ato administrativo anterior (o despacho decisório) com a finalidade de autorizar a cobrança de tributos compensados pela Recorrente. Defende que o despacho decisório é um procedimento administrativo através do qual a autoridade fiscal cumpre o seu dever de demonstrar, motivadamente, a inexistência do direito creditório e confere exigibilidade ao crédito tributário preexistente (extinto sob condição resolutória a teor do art. 74 da Lei 9.430/96), quantificando-o, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade cabível. Fundamenta a Recorrente que nas relações entre Estado e contribuinte, jamais haveria ato jurídico perfeito, caso pudesse o Fisco modificar seu entendimento e fazê-lo retroagir conforme suas conveniências e que caso o entendimento deste Conselho não seja pelo deferimento da compensação (art. 59, §3º, do Decreto 70.235/19724), então o caso é de anulação do acórdão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa. De fato, a vedação à alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento e do despacho decisório são vedados pelo art. 146 do CTN e de fato atenta contra a segurança jurídica Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 6 que a Administração Fiscal possa rever seus atos e decisões em razão de unilateral modificação de seu entendimento jurídico sobre determinado dispositivo legal. A Autoridade Julgadora de primeira instância não pode alterar o fundamento do Despacho Decisório, adotando-se novo critério, diverso daquele apontado pela Autoridade Fiscal no exame da Declaração de Compensação. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, caracterizando inovação das razões do indeferimento. No entanto, no presente caso não ocorreu alteração do critério jurídico, mas tão somente interpretação sobre o ocorrido. A decisão da DRJ interpretou que o recolhimento do tributo fora realizado em nome de terceiro, e o Despacho Decisório entendeu que a restituição/compensação de pagamento indevido/a maior de IRRF sobre pagamento de juros sobre capital próprio somente poderá ser pleiteada pela própria entidade imune que sofreu a retenção. Portanto, ambas decisões consideraram que o Recorrente não estava pleiteando restituição em nome próprio, não havendo que se falar em alteração do critério jurídico. Afasto a preliminar. MÉRITO Em 18.06.2014, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP (fls. 119-123 dos autos), por meio do qual pleiteou a restituição de pagamento indevido de IRRF incidente sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio no valor original de R$ 3.460.213,51. A origem do crédito seria a seguinte: em 31.03.2008 a Brasil Telecom S/A (incorporada pela Recorrente) distribuiu juros sobre o capital próprio a seus investidores no valor de R$ 245.000.000,00 (fato relevante publicado – fl. 69 dos autos), sujeitos à incidência de IRRF. De acordo com esclarecimento da Recorrente, dentre os quase 420.000 acionistas havia diversos contribuintes isentos ou imunes ao imposto sobre a renda, hipótese em que não há a incidência de IRRF sobre a distribuição de JCP (listagem juntada às fls. 72/109 dos autos), sendo que estes investidores teriam recebido R$ 24.134.140,96 a título de JCP , como se verifica do extrato abaixo (fl. 71 dos autos), emitido pela instituição financeira responsável pelo pagamento dos JCPs aos investidores: Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 7 A Recorrente reconhece que cometeu o equívoco de incluir na base de cálculo do IRRF os JCP pagos a pessoas imunes/isentas, tendo aplicado a alíquota de 15% sobre a integralidade dos JCP distribuídos (R$ 245.000.000,00), apurando IRRF a pagar no valor de R$ 36.750.000,00 e que a Recorrente recalculou o IRRF incidente sobre os JCPs distribuídos, excluindo da sua base de cálculo o montante de JCPs pago a contribuintes imunes/isentos (R$ 24.134.140,96) O recolhimento do DARF de R$ 36.750.000,00 foi confirmado pela Receita Federal, conforme tela abaixo: Ato contínuo, a empresa retificou o débito de IRRF (código 5706), declarado na DCTF de março/2008, que foi reduzido de R$ 36.750.000,00 para R$ 33.207.669,59: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 8 A diferença entre o valor inicialmente recolhido a título de IRRF sobre os JCP distribuídos em 2008 (R$ 36.750.000,00), e o valor efetivamente devido após a exclusão dos valores pagos a imunes/isentos (R$ 33.207.669,59), seria justamente o crédito compensado nos presentes autos: R$ 3.542.330,41. O fundamento tanto dos Despacho Decisório como da DRJ foi no sentido de não homologação da compensação com base no artigo 3º, §1º, da IN SRF 12/1999, segundo o qual o IRRF indevidamente retido sobre JCP pagos a contribuintes imunes/isentos somente poderia ser restituído pelo beneficiário do rendimento. Nesse cenário, a Recorrente vem argumentando que no presente caso não houve retenção indevida de IRRF, mas pagamento dos JCPs brutos aos beneficiários imunes/isentos sem o desconto do IRRF e que apesar de não ter realizado tal retenção, a Recorrente manteve os valores pagos a estes investidores imunes/isentos na base de cálculo do IRRF sobre JCP, fazendo incidir sobre tais valores a alíquota de 15% e que foi, portanto, a Recorrente quem assumiu o ônus pelo IRRF sobre os JCPs distribuídos a acionistas imunes/isentos, o que lhe conferiria o direito à devolução. No entanto, a DRJ considerou que a Recorrente “não foi capaz de comprovar, com documentação idônea e irrefutável, que os pagamentos não sofreram os descontos”, ressaltando ainda que “relatórios, e-mails, atas e demais planilhas não são capazes de comprovar o valor real do pagamento/depósito aos seus acionistas.” Ocorre que a prova a favor da Recorrente, se existisse, já poderia ser identificada antes mesmo do Despacho Decisório, quando da lavratura do Relatório de Intervenção de fls. 1529/1533 do PTA 16682.720462/2013-88, que propôs pela não homologação da compensação ao argumento de que isso seria vedado pelo art. 3º IN SRF 12/1999, e que o indébito “somente poderá ser pleiteada pela própria entidade imune que sofreu a retenção”, senão vejamos: “O contribuinte foi então intimado, a partir do termo de intimação fiscal nº 690/201 (fls. 1523/1525), a demonstrar os ajustes efetuados que originaram o pagamento indevido/a Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 9 maior. Em resposta, informou que o montante que alega ter pago a maior de IRRF, no valor de R$ 3.542.330,41, foi pago sobre uma base de cálculo majorada, uma vez que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio (JSCP) a acionistas imunes/isentos (fls. 1521/1522). Junta cópia da Ata da deliberação realizada pela diretoria da empresa, por delegação do conselho de administração em reunião realizada em 29/01/2008, na qual foi aprovada a distribuição de dividendos e JSCP (fls. 1526/1527) e demonstrativo para recolhimento de IRRF da instituição financeira responsável pelo pagamento (fls. 1528), a partir do qual constataram que o imposto devido era inferior ao efetivamente pago, haja vista a presença de clientes isentos/imunes, conforme já relatado. Quanto ao assunto, a IN SRF 12, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, esclarece que: (...) Portanto, de acordo com o exposto, a restituição/compensação de pagamento indevido/a maior de IRRF sobre pagamento de juros sobre capital próprio somente poderá ser pleiteada pela própria entidade imune que sofreu a retenção.” Destarte, a Autoridade Fiscal já apresentou dúvidas sobre a legitimidade da Recorrente pleitear o crédito de pagamento retido, concluído, expressando esse entendimento ao afirmar sobre impossibilidade de a fonte pagadora repetir o IRRF recolhido a maior. Na manifestação de inconformidade a Recorrente argumentou que não realizou qualquer retenção de IRRF sobre os JCPs pagos a contribuintes imunes/isentos, de modo que seria parte legítima para pleitear a restituição nos termos do atual art. 17 da IN RFB 2055/2021, que reconhece a legitimidade da fonte pagadora para a restituição do indébito de IRRF quando retido a maior, desde que os valores sejam devolvidos ao beneficiário dos rendimentos: “Art. 17. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, recolheu o valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 8º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 34.” Defende a Recorrente que a própria regulamentação expedida pela Receita Federal admite a devolução do IRRF à fonte pagadora quando esta realiza retenção indevida e devolve o valor retido ao beneficiário. Pois bem. É fato incontroverso nos autos que Recorrente distribuiu R$ 24.134.170,78 a título de JCP a órgãos da administração pública, entidades religiosas, de previdência privada, fundos de investimentos, mas, por equívoco, recolheu IRRF sobre tais valores. Por sua vez, a questão conceitual de não incidência de IRRF sobre os JCPs distribuídos aos investidores isentos/imunes não foi objeto de discordância das autoridades da Receita Federal. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 10 A questão a ser confirmada seria se foi realizada ou não retenção em nome de terceiros. A decisão da DRJ entendeu que realizou retenção e que, nesse cenário, não poderia solicitar a devolução de valor que não lhe pertence. Apesar da Recorrente afirmar que fez pagamento bruto aos acionistas não esclareceu o motivo de afirmar que não fez retenção. De fato, não está demonstrado que o suposto recolhimento a maior não foi objeto de retenção. Nenhum dos documentos trazidos aos autos comprova tal fato. Na verdade, a apresentação da fundamentação da Recorrente é dúbia, porque defende que não praticou a retenção e, por outro lado, pede justamente a devolução daquilo que não foi retido. Portanto, entendo que se houve pagamento a maior não foi de IRRF e, consequentemente, o valor não pode ser devolvido, não pelo menos a esse título. Com todo respeito, nos parece ter ocorrido um vício de fundamentação do motivo do direito ao crédito. Referido vício inviabilizou o correto debate da matéria perante a Receita Federal e perante a DRJ. Ora, a Recorrente fundamentou que ocorreu o IRRF a maior, o direcionamento dos fundamentos do Despacho Decisório, bem como da decisão da DRJ é no sentido de análise do cenário jurídico com relação ao instituto do IRRF. No entanto, contraditoriamente, a Recorrente apesar de mencionar tratar de IRRF, pleiteia que não seja aplicada a regra de IRRF porque não teria ocorrido IRRF e passa a tentar demonstrar o pagamento a maior. Nesse momento processual, entendo que nos cabe analisar se ocorreu ou não a retenção. Outra perspectiva, data venia, seria inovar no fundamento da origem do crédito. A Recorrente defende que seu direito reside no fato de não ter realizado de fato a retenção do imposto de renda aos seus acionistas imunes/isentos, contudo, não comprovou, com documentação idônea e irrefutável, que os pagamentos não sofreram os descontos, bem como não comprovou o valor real do pagamento/depósito aos seus acionistas e, portanto, não conseguiu afastar, no mínimo, a dúvida sobre o suposto recolhimento indevido de imposto. Portanto, a imprecisão do fundamento da defesa prejudica ainda mais a produção de prova, sendo prejudicado, inclusive, qual prova se pretende realizar. Considerando, assim, que o objeto dos autos é crédito pretendido pela Recorrente, recai sobre ela o ônus de comprovar que o pagamento a maior corresponde às informações prestadas, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 11 certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto preliminar e a ele nego provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni VOTO VENCEDOR Peço vênia ao i. Relator para divergir e fazer prevalecer o entendimento da maioria deste colegiado quanto à necessidade de conversão do presente julgamento em diligência, em observância ao postulado da verdade material e diante da dúvida razoável quanto à materialidade do alegado pagamento a maior de IRRF sobre juros sobre capital próprio. O cerne da controvérsia reside na comprovação do pagamento a maior de IRRF (Código 5706) referente a março de 2008. A Recorrente sustenta ter recolhido R$ 36.750.000,00 quando o valor devido seria de R$ 33.207.669,59, em razão da inclusão indevida de acionistas imunes e isentos na base de cálculo. A autoridade fiscal sustenta que, por força do art. 166 do CTN, a legitimidade para o pleito seria dos beneficiários. Todavia, a tese de defesa é precisa: não houve "retenção a maior" de terceiros, mas sim um "pagamento a maior" de tributo próprio. Ocorre que a defesa alega que não teria ocorrido retenção a maior de IR mas sim pagamento a maior de um tributo, que por acaso é de retenção de IR. Ou seja, não houve, segundo a defesa, retenção a maior, o que implica que a regra do artigo 166 do CTN é inaplicável. A defesa apresenta um documento relevante ao deslinde desta questão, qual seja, um extrato do sistema brasileiro de ativos escriturais: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 12 Observe-se que o valor considerado devido pela defesa (R$ 33.207.669,59) corresponde exatamente à aplicação da alíquota de 15% sobre o montante de JCP destinado apenas aos acionistas tributáveis, após a subtração analítica da parcela devida aos isentos e imunes:  JCP brutos: R$ 244.997.381,48  JCP aos isentos/imunes: R$ 24.134.140,96  JCP tributáveis: R$ 220.863.240,52  valo devido (segundo a defesa): R$ 33.207.669,59  alíquota resultante: 15,04% Tal evidência corrobora a tese de que a empresa, em seu fluxo interno, reconheceu a não incidência sobre estes últimos, embora tenha, por erro operacional, incluído esses valores no DARF global recolhido. Há que se considerar a natureza jurídica da Recorrente: uma companhia aberta listada em bolsa. Como tal, a Oi S.A. submete-se a rigorosos padrões de governança, transparência e auditoria externa (CVM). Os fluxos financeiros de dividendos e JCP são informações de natureza pública e auditável. Em uma estrutura de capital aberto, a imprecisão contábil é mitigada pela fiscalização do mercado. Neste cenário, a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) surge como elemento de prova relevante para o deslinde desta questão. Enquanto a DCTF e o DARF apresentam valores globais, a DIRF é o documento analítico onde a fonte pagadora declara, CPF por CPF ou CNPJ por CNPJ, o rendimento pago e o valor efetivamente retido. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 13 Se a Recorrente declarou na DIRF retenção zero para os acionistas imunes, e o valor total recolhido via DARF é superior ao somatório das retenções individuais, a prova da assunção do ônus financeiro (Art. 166, CTN) será matemática e irrefutável. Ante a insuficiência dos elementos atuais para um juízo de certeza, e considerando que o Fisco detém o poder-dever de cruzar tais informações para alcançar a verdade material, a diligência é a única medida condizente com a segurança jurídica. Não se pode negligenciar, sob a perspectiva da rotina administrativa, a possibilidade de falhas sistêmicas cumulativas. É plausível que a Recorrente tenha incorrido em erro duplo: o recolhimento do tributo sobre valores desonerados e, concomitantemente, a retenção indevida perante os beneficiários, independentemente das indicações do extrato. Como equívocos dessa natureza podem ocorrer em sequência, tal incerteza quanto à materialidade do fato impõe a produção de prova técnica para conferir segurança ao julgamento Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Unidade da RFB com competência regimental para cumprimento de diligências emanadas neste CARF, para: 1. Junte a DIRF ativa transmitida pela recorrente, relativamente ao código de receita 5706, ou algum extrato correspondente dos sistemas da RFB, que demonstre os valores pagos de JCP (5706) discutidos nestes autos (março de 2008); 2. Realize o confronto analítico entre a listagem de acionistas imunes/isentos (fls. 72/109) e os valores de retenção informados na DIRF para esses beneficiários; 3. Verifique se o valor recolhido no DARF de R$ 36.750.000,00 excede o somatório das retenções individuais declaradas na DIRF para o período; Ao final, a autoridade preparadora deve elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Assinado Digitalmente Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2016-65 14 Rafael Zedral Fl. 291DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11000.734840/2022-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. A prática de atos com infração à legislação tributária, por parte dos administradores da empresa, enseja a sua responsabilidade tributária no tocante aos créditos lançados. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à regularidade da exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria no processo de Auto de Infração decorrente da referida decisão. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO REFLEXO. As empresas excluídas do Simples Nacional estão sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos na forma das empresas em geral. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando constatada a prática de atos com o objetivo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, acerca de condição pessoal do contribuinte, suscetível de afetar o crédito tributário correspondente. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições sociais devidas. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários, para afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. A prática de atos com infração à legislação tributária, por parte dos administradores da empresa, enseja a sua responsabilidade tributária no tocante aos créditos lançados. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à regularidade da exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria no processo de Auto de Infração decorrente da referida decisão. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO REFLEXO. As empresas excluídas do Simples Nacional estão sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos na forma das empresas em geral. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando constatada a prática de atos com o objetivo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, acerca de condição Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 2 pessoal do contribuinte, suscetível de afetar o crédito tributário correspondente. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições sociais devidas. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários, para afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 110-011.955, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (DRJ10), que Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 3 julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de contribuições previdenciárias patronais e contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos, referentes às competências de 01/2018 a 13/2020, no valor histórico total de R$ 1.340.577,64 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). O lançamento compreende dois Autos de Infração: (1) o primeiro, referente à contribuição previdenciária e à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, no valor de R$ 316.878,03 (fls. 777/814); e (2) o segundo, referente às contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no valor de R$ 343.422,94 (fls. 815/880). Os Autos de Infração decorrem da exclusão de ofício da empresa JM Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda., CNPJ 07.999.978/0001-58, do Simples Nacional, a partir de 01/06/2016, conforme Termo de Exclusão constante nos autos do processo n.º 11000.728889/2021-42, e incluem a aplicação de multa qualificada de 150% (art. 44, § 1.º, da Lei n.º 9.430/96 c/c arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64), bem como a atribuição de responsabilidade tributária solidária às demais empresas do grupo econômico (com fundamento no art. 124, I, do CTN e art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91) e a Sandro Martins e Lizandra Martins (com fundamento no art. 135, III, do CTN). Tendo tomado ciência acerca dos Autos de Infração, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Impugnação conjunta (fls. 973/1008), o que fizeram com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Alegam, quanto à exclusão do Simples Nacional, que esta constitui premissa do lançamento e que, não havendo espaço para impugnar a incidência dos tributos sobre a folha de salários em si, faz-se necessária a impugnação concomitante do ato de exclusão, reproduzindo, para tanto, os argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade do processo n.º 11000.728889/2021-42, a saber: (i) a delimitação temporal dos fatos relevantes ao período de maio/2016 a agosto/2017, pois a sócia Lizandra Martins deixou de integrar o quadro societário após esta última data; (ii) a interpretação restritiva das hipóteses impeditivas dos incisos IV e VI do art. 15 da Resolução CGSN n.º 140/2018, exigindo a condição de sócio de direito; (iii) a inaptidão da contratação do mesmo escritório de contabilidade para configurar grupo econômico; (iv) a ausência de prova de efetivo exercício de poderes mediante as procurações outorgadas; (v) a marca "Flor de Liz" como expressão de rede de cooperação entre pequenas empresas e não de grupo econômico; (vi) os vícios das provas emprestadas de reclamatórias trabalhistas (limitação temporal, unilateralidade das alegações, violação do sigilo das Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 4 comunicações nos prints de WhatsApp, ausência de contraditório na formação da prova e quebra da cadeia de custódia); (vii) a inaplicabilidade das locações de imóveis como prova, por ocorrerem fora do período relevante; e (viii) a limitação dos efeitos da exclusão aos anos de 2016 e 2017, com a consequente nulidade dos Autos de Infração relativos às competências de 2018 a 2020; b) Que, relativamente à multa qualificada de 150%, deve ser afastado o agravamento, pois não houve ajuste doloso entre as partes com o intuito de segregar a atividade econômica para manutenção no Simples Nacional, a autoridade fiscal não descreve ato doloso específico praticado por Sandro Martins ou Lizandra Martins, e não há comprovação do exercício dos poderes recebidos nas procurações públicas outorgadas pelas empresas, de modo que inexiste o elemento subjetivo exigido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64 para a qualificação; c) Que a responsabilidade solidária das empresas com fundamento no art. 124, I, do CTN deve ser afastada, pois não se configura o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, uma vez que as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários do sujeito passivo, não sendo possível cogitar que outra empresa possua interesse nesse fato gerador, porquanto não lhe é dada possibilidade de interferir na existência ou quantificação da obrigação tributária. Invocam a doutrina de Paulo de Barros Carvalho e a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n.º 1.312.954/GO) no sentido de que o interesse comum pressupõe atuação simultânea e conjunta no mesmo polo da relação jurídica que consubstancia o fato gerador; d) Que a responsabilidade tributária pessoal de Sandro Martins e Lizandra Martins, imputada com fundamento no art. 135, III, do CTN, deve ser afastada, pois: (i) não há provas de que sejam os reais sócios e administradores do grupo econômico, inexistindo indício de recebimento de recursos das empresas ou de participação em seus resultados; (ii) não há indício de efetivo exercício dos poderes outorgados pelas procurações; e (iii) a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN pressupõe a demonstração do dolo, que não foi individualizado nem comprovado pela autoridade fiscal. Invocam o Acórdão CARF n.º 1201-003.688 no sentido de que o elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal. Posteriormente, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 proferiu o Acórdão n.º 110-011.955 (fls. 1054/1071) abaixo ementado: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 EMPRESA AUTUADA. CONTESTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 5 A pessoa jurídica autuada não possui interesse nem legitimidade processual para contestar a atribuição de responsabilidade tributária a terceiro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. A prática de atos com infração à legislação tributária, por parte dos administradores da empresa, enseja a sua responsabilidade tributária no tocante aos créditos lançados. ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à regularidade da exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria no processo de Auto de Infração decorrente da referida decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelos interessados, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO REFLEXO. As empresas excluídas do Simples Nacional estão sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos na forma das empresas em geral. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando constatada a prática de atos com o objetivo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, acerca de condição Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 6 pessoal do contribuinte, suscetível de afetar o crédito tributário correspondente. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO PARCIAL. Em atenção ao Princípio da Retroatividade Benigna, deve ser reduzido o percentual da multa para aquele previsto na legislação superveniente, exonerando parte da multa lançada. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições sociais devidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Inicialmente, a DRJ reconheceu a conexão entre o presente processo e o processo n.º 11000.728889/2021-42, que trata da exclusão do Simples Nacional, e consignou que a exclusão fora mantida em decisão daquela Turma, na mesma sessão, pelo Acórdão n.º 110-011.954 de 24/04/2024. Delimitou que as arguições atinentes à exclusão do Simples Nacional devem ser discutidas no processo próprio, não cabendo reexame da matéria no processo de Auto de Infração. Em seguida, a DRJ registrou que as impugnantes não contestaram as contribuições lançadas em si, tornando incontroversa e definitiva a exigência quanto ao principal, sem direito a recurso na esfera administrativa. No tocante à responsabilidade solidária das empresas, a DRJ preliminarmente não tomou conhecimento das alegações da empresa JM Comércio relativamente ao vínculo de responsabilidade tributária atribuído a terceiros, por entender que a contribuinte não possui interesse de agir para questionar responsabilidade imputada a outrem, invocando as Súmulas CARF n.os 71 e 172. No mérito, manteve a responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I, do CTN e no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91, entendendo que os fatos demonstram a existência de grupo econômico irregular com interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Quanto à responsabilidade pessoal de Sandro e Lizandra Martins, a DRJ a manteve com fundamento no art. 135, III, do CTN, concluindo que o conjunto probatório demonstra que ambos são os reais proprietários e administradores das empresas, tendo praticado atos com infração à lei e ao contrato social com a intenção de manter indevidamente as empresas no Simples Nacional. Relativamente à multa qualificada, a DRJ entendeu cabível a qualificação com fundamento no art. 44, § 1.º, da Lei n.º 9.430/96 c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, por Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 7 constatar a prática de fraude e conluio na constituição formal das empresas. Todavia, em observância ao princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, "c", do CTN), reduziu de ofício o percentual da multa de 150% para 100%, por força da alteração promovida pela Lei n.º 14.689/2023, que reservou o patamar de 150% aos casos de reincidência, não verificada na espécie. Ciente da decisão do Acórdão, a contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram Recurso Voluntário (fls. 1121/1159). Em sede recursal, a contribuinte inova os seguintes pontos: a) Alega, em sede preliminar, a nulidade da decisão da DRJ por ausência de fundamentação adequada, sustentando que a garantia da decisão fundamentada é assegurada pelo art. 93, IX, da CF/88, pelo art. 489 do CPC e, no processo administrativo fiscal, pelo art. 31 do Decreto n.º 70.235/72, que impõe o dever de referência expressa a todas as razões de defesa; b) Alega que a DRJ, no tocante à responsabilidade solidária das empresas e à responsabilidade pessoal dos sócios, limitou-se a citar os fatos do Relatório Fiscal sem enfrentar individualmente os argumentos da Impugnação, afastando- os mediante menções genéricas à sua insuficiência. Invoca precedente do CARF (Acórdão n.º 3401-005.938, PAF n.º 11080.908382/2009-3, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 27/02/2019) no sentido de que é nula a decisão que deixa de analisar fundamento autônomo capaz de infirmar a conclusão do julgador; c) Alega, ainda em sede preliminar, que a DRJ incorreu em erro ao não analisar a responsabilidade solidária das empresas, pois a Impugnação foi apresentada conjuntamente por todas as empresas e pelas pessoas físicas indicadas como responsáveis solidários, representadas pelo mesmo escritório de advocacia com procuração para todas, conforme comprovado nos autos. Sustenta que não se trata de pleito de direito alheio em nome próprio pela empresa JM Comércio, mas de exercício conjunto do direito de defesa por todos os impugnantes, sendo indevida a aplicação das Súmulas CARF n. 71 e 172 ao caso, que pressupõem a impugnação individual do contribuinte questionando a responsabilidade de terceiro distinto; d) Que, no mérito, reitera essencialmente os argumentos já apresentados na Impugnação, sem trazer novas alegações de fato ou de direito substancialmente distintas quanto à exclusão do Simples Nacional, à multa qualificada, à responsabilidade solidária das empresas e à responsabilidade pessoal dos sócios. É o relatório do essencial. Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 8 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso conjunto é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, com exceção da preliminar de nulidade da decisão da DRJ, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da manifestação de inconformidade cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Em relação à preliminar de nulidade da decisão da DRJ, inicialmente alegam as Recorrentes ausência de fundamentação adequada e que caberia ao julgador o dever de referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Além disso, dizem que a DRJ limitou-se a citar os fatos trazidos no Relatório Fiscal sem enfrentar efetivamente os argumentos da Manifestação de Inconformidade — em especial a tese da delimitação temporal fundamento autônomo invocado pelo contribuinte capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador. Em suma, trata-se de mera reprodução da mesma preliminar arguida no PAF n. 11000.73840/2022-18, já apreciada por esta TO. As alegações da Recorrente não são condizentes com a realidade e, em verdade, se confundem com mera irresignação contra o mérito da decisão. É pacífica a jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores no sentido de que o julgador não está obrigado a refutar todas as teses levantadas pelas partes, desde que a fundamentação exposta possibilite aferir as razões pelas quais negou-se o provimento à pretensão do contribuinte. E, mesmo assim, a decisão recorrida, ao contrário do alegado pela Recorrente, não se ateve a citar trechos do relatório fiscal e, quando o fez, foi no sentido de reforçar o extenso cabedal de provas e constatações da autoridade. Inicialmente, quanto aos argumentos relativos à exclusão do SIMPLES NACIONAL, os quais foram absolutamente repetidos pelo patrono dos Recorrentes, é conclusão lógica que não podem ser novamente apreciados no presente processo. Exatamente por isso que a DRJ se ateve aos demais argumentos relativos à qualificação da multa e responsabilização solidária e, enfrentou adequadamente as razões. Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 9 Por sua vez, quanto à alegação de que a DRJ não teria conhecido dos argumentos relativos à responsabilização solidária, a mesma é apresentada de forma enviesada e com aparente intenção de fazer estes julgadores incorrerem em erro. O que a DRJ fez foi reforçar que para a contribuinte principal as razões relativas à responsabilização solidária em nada aproveitariam. De fato, ela não possui legitimidade para discutir a responsabilização e não é solidária. Entretanto, a DRJ não deixou de apreciar os fundamentos relativos à responsabilização solidária que aproveitariam os demais Recorrentes. Isso fica claro da decisão. Tanto assim que, por diversas vezes a DRJ se refere à impugnação apresentadas por todos os impugnantes, o que demonstra que, ao contrário do que quer fazer crer os Recorrentes, ela observou se tratar de impugnação conjunta. Cito apenas alguns exemplos de trechos em que a DRJ refuta especificamente os argumentos defensivos: Da responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico As impugnantes requerem o afastamento da responsabilidade solidária das empresas alegando que não se configura o interesse comum das empresas no fato gerador lançado (folha de pagamento do sujeito passivo). A autoridade lançadora atribuiu responsabilidade tributária solidária às seguintes empresas: (...) A responsabilidade solidária foi atribuída em razão da comprovação da existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas já mencionadas e do interesse comum dessas empresas na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, com base nos seguintes dispositivos legais: (...) No presente caso, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 883/921) e a Representação Fiscal para exclusão do Simples Nacional (fls. 153/192), a fiscalização identificou um conjunto de fatos, apresentados de forma minuciosa e acompanhado de elementos de prova, que demonstram a existência de grupo econômico de fato e irregular formado pelas empresas já referidas no relatório deste voto, sendo algumas constituídas por interpostas pessoas, com a finalidade de não ultrapassar o limite de receita permitido pelo Simples Nacional. Veja-se alguns fatos apontados pela autoridade fiscal: 1- Troca constante de sócios nos contratos sociais, sendo utilizadas interpostas pessoas, sendo familiares e também pessoas sem parentesco (contratos anexos às fls. 28/143 e fls. 144/152-Arquivos Não-Pagináveis); Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 10 2- A titularidade de fato das empresas orbita sempre entre Sandro Martins e sua irmã Lizandra Martins, que mantinham o controle das empresas através de procurações públicas com amplos poderes de gestão administrativa, operacional e financeira (procurações anexas à fl. 196 Arquivo Não- paginável). 3- Todas as empresas possuem o mesmo escritório de contabilidade responsável pela transmissão das GFIPs. 4- As empresas se apresentam nas mídias sociais (Instagram e Facebook) como “Lojas Flor de Liz” ou “Luíza Bijoux”, e utilizam o mesmo logotipo, e-mail (marketing@lojasflordeliz.com.br) e perfil do Instagram (@lojasflordelizoficial.), onde divulgam a contratação de funcionários (mídias sociais e fotos de fachadas anexas às fl. 194/195 - Arquivo Não-paginável). 5- A Fiscalização observou em reclamatórias trabalhistas movidas contra empresas do grupo que: a) as empresas se comportam em juízo como uma só, apresentando contestação conjunta, mesma preposta, mesmo advogado e acordo em conjunto; b) constam documentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Termo de Rescisão) acostados aos autos, relativos aos reclamantes (admissão e demissão), em que a pessoa que assina em nome da empresa empregadora é funcionária de outra empresa do grupo; e guia de recolhimento do FGTS e Guia de Previdência Social - GPS de uma empresa pagas por outra empresa; e c) existe sentença reconhecendo a formação do grupo econômico (reclamatórias trabalhistas anexas às fls. 197/748). 6- A Fiscalização identificou, através de consulta às Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e ao cadastro da RFB, que empresas do grupo e pessoas físicas sócias de empresas do grupo firmaram contratos de locação de imóveis que foram ocupados por outras empresas do grupo ou por pessoa física sócia de outra empresa do grupo (DIMOB e endereço das empresas - fls. 750/761). Esse conjunto de fatos apurados e demonstrados pela autoridade fiscal deixam claro que as empresas são administradas e controladas por Sandro e Lizandra Martins; permitem concluir pela existência de confusão administrativa, operacional e financeira entre as empresas, configurando a existência de grupo econômico irregular, bem como o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal; e confirmam a conclusão da autoridade fiscal de que as empresas foram constituídas a fim de evitar que o limite de receita bruta imposto para o enquadramento no Simples Nacional fosse ultrapassado. Os responsáveis solidários não apresentam em sua defesa argumentos e provas capazes de infirmar as constatações da autoridade fiscal e demonstrar a autonomia operacional e financeira das empresas. A simples existência das Fl. 1223DF CARF MF Original mailto:marketing@lojasflordeliz.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 11 procurações aponta para o controle total das empresas por Sandro Martins e sua irmã Lizandra Martins. Dos trechos acima reproduzidos é possível confirmar que a Recorrente falta com a verdade. A DRJ efetivamente avaliou e produziu conclusões à partir dos fatos e refutando as alegações defensivas, inclusive da delimitação temporal de parcela das provas trazidas aos autos. Além disso, em que pede em sua conclusão não tenha conhecido dos recursos dos solidários, efetivamente enfrentou os fundamentos de defesa. A irresignação da Recorrente se dá com as conclusões a que chegou a DRJ, mas jamais poderia se alegar falta de fundamentação ou de conhecimento da matéria relativa à responsabilização solidária. Ressalte-se, ainda, em que pese a alegação de impugnação e representação conjunta, os instrumentos procuratórios acostados sequer estão assinados. Mas, repita-se, mesmo assim, a DRJ enfrentou todos os argumentos defensivos, incluindo os de responsabilidade solidária, razão pela qual não houve nenhum prejuízo à defesa, mesmo com o vício da representação. Assim, não acolho a preliminar de nulidade. No mais, como ressaltado em recurso, com exceção da preliminar acima negada, o Recurso basicamente reitera e repete os argumentos da Impugnação. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 12 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Das alegações O sujeito passivo e os responsáveis tributários não questionam as contribuições lançadas. A peça impugnatória apresenta argumentos contra a exclusão do Simples Nacional e questiona a multa qualificada aplicada e a atribuição de responsabilidade tributária. Delimitação da matéria - arguições atinentes à exclusão do Simples Nacional Os processos de exclusão do Simples Nacional e de constituição do crédito tributário respectivo são autônomos e independentes entre si. Por esse motivo, o presente voto analisará apenas as questões correlatas aos lançamentos abrangidos por este processo, sendo as arguições atinentes à exclusão do Simples Nacional tratadas no processo próprio (processo nº 11000 728889/2021-42). Delimitação do litígio – contribuições lançadas – ausência de contestação As impugnantes não contestam as contribuições lançadas. As empresas excluídas do Simples Nacional estão sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos na forma das empresas em geral. Portanto, correto o lançamento objeto do presente processo. Diante da ausência de contestação expressa com relação às contribuições ora lançadas, torna-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. Delimitação do litígio – exclusão da responsabilidade tributária - interesse de agir A exclusão da responsabilidade tributária solidária em nada aproveita à empresa JM Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda. (contribuinte), mas tão somente aos responsáveis solidários, sujeitos passivos distintos, que foram devidamente intimados para se defender. Não se verifica interesse de agir da empresa autuada JM Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda. em relação a essa questão, eis que não lhe surtirá qualquer Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 13 vantagem prática ou utilidade em eventual provimento do pedido para que se descaracterize a responsabilidade tributária imposta a terceiros. No mesmo sentido, as Súmulas CARF nº 71 e 172 : Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, não se toma conhecimento das alegações relativas ao vínculo de responsabilidade tributária atribuído a terceiros apresentadas pela empresa autuada JM Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda., visto que não tem interesse de agir em relação a essa matéria, além de não ter legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. Da responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico As impugnantes requerem o afastamento da responsabilidade solidária das empresas alegando que não se configura o interesse comum das empresas no fato gerador lançado (folha de pagamento do sujeito passivo). A autoridade lançadora atribuiu responsabilidade tributária solidária às seguintes empresas: A responsabilidade solidária foi atribuída em razão da comprovação da existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas já mencionadas e do interesse comum dessas empresas na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, com base nos seguintes dispositivos legais: (...) O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10/12/2018, tratou da responsabilidade solidária decorrente da aplicação da disposição contida no artigo 124, I do CTN, Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 14 esclarecendo o que se entende por interesse comum para essa finalidade, conforme ementa a seguir transcrita: (...) No presente caso, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 883/921) e a Representação Fiscal para exclusão do Simples Nacional (fls. 153/192), a fiscalização identificou um conjunto de fatos, apresentados de forma minuciosa e acompanhado de elementos de prova, que demonstram a existência de grupo econômico de fato e irregular formado pelas empresas já referidas no relatório deste voto, sendo algumas constituídas por interpostas pessoas, com a finalidade de não ultrapassar o limite de receita permitido pelo Simples Nacional. Veja-se alguns fatos apontados pela autoridade fiscal: 1- Troca constante de sócios nos contratos sociais, sendo utilizadas interpostas pessoas, sendo familiares e também pessoas sem parentesco (contratos anexos às fls. 28/143 e fls. 144/152-Arquivos Não-Pagináveis); 2- A titularidade de fato das empresas orbita sempre entre Sandro Martins e sua irmã Lizandra Martins, que mantinham o controle das empresas através de procurações públicas com amplos poderes de gestão administrativa, operacional e financeira (procurações anexas à fl. 196 Arquivo Não-paginável). 3- Todas as empresas possuem o mesmo escritório de contabilidade responsável pela transmissão das GFIPs. 4- As empresas se apresentam nas mídias sociais (Instagram e Facebook) como “Lojas Flor de Liz” ou “Luíza Bijoux”, e utilizam o mesmo logotipo, e-mail (marketing@lojasflordeliz.com.br) e perfil do Instagram (@lojasflordelizoficial.), onde divulgam a contratação de funcionários (mídias sociais e fotos de fachadas anexas às fl. 194/195 - Arquivo Não-paginável). 5- A Fiscalização observou em reclamatórias trabalhistas movidas contra empresas do grupo que: a) as empresas se comportam em juízo como uma só, apresentando contestação conjunta, mesma preposta, mesmo advogado e acordo em conjunto; b) constam documentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Termo de Rescisão) acostados aos autos, relativos aos reclamantes (admissão e demissão), em que a pessoa que assina em nome da empresa empregadora é funcionária de outra empresa do grupo; e guia de recolhimento do FGTS e Guia de Previdência Social - GPS de uma empresa pagas por outra empresa; e c) existe sentença reconhecendo a formação do grupo econômico (reclamatórias trabalhistas anexas às fls. 197/748). 6- A Fiscalização identificou, através de consulta às Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e ao cadastro da RFB, que empresas do grupo e pessoas físicas sócias de empresas do grupo firmaram contratos de locação de imóveis que foram ocupados por outras empresas do grupo ou por pessoa física sócia de outra empresa do grupo (DIMOB e endereço das empresas - fls. 750/761). Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 15 Esse conjunto de fatos apurados e demonstrados pela autoridade fiscal deixam claro que as empresas são administradas e controladas por Sandro e Lizandra Martins; permitem concluir pela existência de confusão administrativa, operacional e financeira entre as empresas, configurando a existência de grupo econômico irregular, bem como o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal; e confirmam a conclusão da autoridade fiscal de que as empresas foram constituídas a fim de evitar que o limite de receita bruta imposto para o enquadramento no Simples Nacional fosse ultrapassado. Os responsáveis solidários não apresentam em sua defesa argumentos e provas capazes de infirmar as constatações da autoridade fiscal e demonstrar a autonomia operacional e financeira das empresas. A simples existência das procurações aponta para o controle total das empresas por Sandro Martins e sua irmã Lizandra Martins. Dessa forma, restou configurada a atribuição de responsabilidade solidária das empresas acima referidas, com fundamento no artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991 e no artigo 124, I do Código Tributário Nacional. Da responsabilidade pessoal dos administradores e sócios A autoridade lançadora atribuiu responsabilidade tributária solidária a Sandro Martins e Lizandra Martins, com fundamento no art. 135, III, do CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. As impugnantes entendem que deve ser afastada a responsabilidade pessoal de Sandro e Lizandra Martins pelos seguintes motivos: a) não há provas de que seriam os reais sócios e administradores do grupo econômico de fato; b) que não há indício de que tenham recebido recursos das empresas indicadas como integrantes do grupo econômico; c) não há indício de que tenham exercido os poderes que foram outorgados pelas procurações firmadas pelas empresas das quais não eram titulares; e e) não foi demonstrada a existência de dolo. Sem razão os impugnantes. O conjunto de fatos apurados e demonstrados pela autoridade fiscal, já referidos no item anterior, permitem concluir que Sandro e Lizandra Martins são os reais proprietários e administradores/diretores das empresas que compõe o grupo econômico de fato em questão e que praticaram atos com infração à lei e ao contrato social com a intenção de evitar que o limite de receita bruta imposto para o enquadramento no Simples Nacional fosse extrapolado. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 16 Portanto, está correta a atribuição da responsabilidade pelos créditos tributários lançados a Sandro Martins e Lizandra Martins, de acordo com o art. 135, III do CTN. Da multa qualificada As impugnantes entendem que deve ser afastada a multa qualificada sob a alegação de que “não houve ajuste doloso entre as partes com o intuito de segregar a atividade econômica para permitir a manutenção de todo o negócio no Simples Nacional”; que a autoridade não descreve ato doloso específico praticado por Sandro Martins ou Lizandra Martins; e que não há comprovação do exercício dos poderes recebidos nas diversas procurações públicas outorgadas pelas empresas. Não procedem as alegações das impugnantes. A multa qualificada foi aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996, na redação vigente à época do lançamento, combinado com os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. (...) O conjunto de fatos apurados e demonstrados pela autoridade fiscal, já referidos neste voto, permitem concluir que Sandro e Lizandra Martins são os reais proprietários e administradores/diretores das empresas que compõe o grupo econômico de fato em questão e que, de forma intencional, utilizando-se de fraude e conluio na constituição formal das empresas, praticaram atos com infração à lei e ao contrato social para evitar que o limite de receita bruta imposto para o enquadramento no Simples Nacional fosse ultrapassado. Veja-se, neste sentido, o item “VI – Da Qualificação da Multa” do Termo de Constatação Fiscal (fls. 883/921): No caso do presente lançamento, restou configurada a intenção deliberada dos reais proprietários e administradores das empresas, sr. SANDRO MARTINS e sua irmã LIZANDRA MARTINS, em fragmentar as suas atividades em doze empresas diferentes, de forma que a receita bruta individual de cada empresa não ultrapassasse o limite máximo estipulado pela Lei Complementar 123/2006. Para este intuito, utilizaram-se de interpostas pessoas nos contratos sociais das empresas DIDO BIJUTERIAS, AMC BIJUTERIAS, JM BIJUTERIAS, MARBELA BIJUTERIAS, QUEEN BIJUTERIAS, JADORE BIJUTERIAS, JÚPITER BIJUTERIAS, ROGER FLORES, TRIKINHA BIJUTERIAS e HERMOSA BIJUTERIAS. Desta forma, utilizando-se de fraude e conluio na constituição formal das empresas, o que permitiu a opção de todas as empresas pelo regime tributário do Simples Nacional, resultou, em tese, em sonegação das contribuições previdenciárias patronais (e para outras entidades) referentes a remuneração de todos os empregados do grupo econômico, de forma contínua, pois ocorreu durante todos os 36 meses (incluindo 13º salário) objeto desta auditoria previdenciária. Portanto, é inquestionável o objetivo pretendido, de reduzir significativamente as contribuições Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 17 previdenciárias e para outras entidades devidas, ao deixarem os srs. SANDRO MARTINS e LIZANDRA MARTINS de integrarem os contratos sociais das empresas relacionadas, das quais são os reais proprietários e administradores. (Sem grifos no original) Desta forma, restaram configuradas as disposições dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, estando correta a aplicação a multa de ofício qualificada de 150% nos lançamentos. É importante destacar que não se está julgando se houve, ou não, a prática de crime, competência essa atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, mas tão- somente se foram preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, para a aplicação do aumento de multa previsto no parágrafo 1º. do artigo 44 da Lei no. 9.430/1996. (...) Conclusão Nestes termos, vota-se por: i) Não tomar conhecimento das alegações apresentadas pela empresa JM Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda. relativamente ao vínculo de responsabilidade tributária atribuído a terceiros, por falta de interesse de agir; ii) Manter os créditos tributários referentes ao principal (contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos); iii) Reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 100%; e iv) Manter integralmente a responsabilidade tributária solidária atribuída às empresas solidárias, a Sandro Martins e à Lizandra Martins. Entendo que a decisão recorrida foi didática, detalhada, completa e enfrentou satisfatoriamente todas as provas e refutou adequadamente as alegações defensivas. A existência de um grupo econômico é absolutamente escancarado. São diversas empresas de real propriedade dos mesmos agentes mas que, para fins de segregação de faturamento, foram sendo distribuídas entre eles, familiares e laranjas. A confusão patrimonial foi claramente comprovada na representação. Por outro lado, as alegações defensivas limitam-se a tentativas de distorcer interpretações e a lógica minimamente razoável dos fatos. Além disso, o critério temporal que tanto alega, pinçando parcela das provas, não lhe aproveita vez que as provas são aptas para reafirmar a confusão patrimonial e o grupo econômico formado justificando a manutenção da responsabilização solidária. Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.927 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.734840/2022-18 18 Por sua vez, a qualificação da penalidade foi devidamente justificada e concordo com o TVF e a DRJ. Assim, face ao exposto, oriento meu voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e responsáveis solidários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.722734/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). COFIN NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para a COFINS não cumulativa as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. NÃO CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. INSUMOS. O direito a crédito previsto nos arts. 3ºs, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e da Lei nº 10.637, de 2002, destinam-se unicamente às pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, receitas decorrentes da locação de veículos não admitem dedução de créditos em relação a insumos. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TAXA MENSAL DE 1/48 SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. A opção de apurar créditos do PIS e da COFINS à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) ou 1/12 (um doze avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3201-013.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). COFIN NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para a COFINS não cumulativa as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. NÃO CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. INSUMOS. O direito a crédito previsto nos arts. 3ºs, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e da Lei nº 10.637, de 2002, destinam-se unicamente às pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, receitas decorrentes da locação de veículos não admitem dedução de créditos em relação a insumos. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TAXA MENSAL DE 1/48 SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. A opção de apurar créditos do PIS e da COFINS à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) ou 1/12 (um doze avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 2 imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, em virtude de infrações à legislação, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2008. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante de R$ 3.760.439,40, já computados os juros moratórios e a multa de ofício. 1) Relatório Fiscal. O Fisco apresenta o relato do andamento da ação fiscal no Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 357 a 366. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 3 As infrações apuradas decorrem de receitas indevidamente classificadas como provenientes de vendas do ativo imobilizado e de glosas fiscais aplicadas aos créditos das contribuições informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — Dacon. Após apresentar aspectos do andamento da ação fiscal, o Fisco descreve a atividade da empresa como sendo a de locação de veículos sem motorista, tendo também expressiva parcela de sua receita advinda da venda de veículos, inicialmente adquiridos para locação: ... 11. Fundamental salientar a atividade desenvolvida pela interessada, descrita pela contribuinte no item 6 da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01 como "atividade principal praticamente 100% o ramo de locação de veículos sem motorista, na qual adquire os veículos diretamente das montadoras por intermédio das concessionárias e aluga a empresas e pessoas físicas, os veículos são mantidos na frota até que tenham condições de atender as necessidades e segurança dos locatários, após o período de uso esses veículos são descartados da frota e vendidos a quem tiver interesse". 12. Ao encontro da descrição apresentada, os dados contidos no quadro do item 9 demonstram que o sujeito passivo tem expressiva parcela de sua receita advinda da venda de bens do ativo permanente, diga-se, da venda dos veículos que inicialmente foram adquiridos para locação à terceiros. Tão - importante é a receita de tais bens que, para o período em análise, seu valor supera a receita originada com locação de veículos. ... Conclui o Fisco, com base no Pronunciamento Técnico nº 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - (CPC) do Conselho Federal de Contabilidade, que "que as receitas de venda de veículos anteriormente objeto de locação foram indevidamente classificadas como, sendo venda do ativo imobilizado, quando deveriam ser tratadas como receitas da, venda de estoques e, no momento da venda, serem incididas na base de cálculo da COFINS, visto sua 'natureza não eventual dentro das atividades da contribuinte". Com base em seu entendimento, o Fisco apresenta o quadro de fl. 360, a seguir reproduzido, demonstrando a apuração da COFINS incluindo-se na base de cálculo os valores indevidamente classificados como receita da venda de ativo imobilizado: Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 4 O Fisco também discorda da apuração de créditos levadas a efeito pela empresa, relativas a despesas "com manutenção e Peças de reposição dos veículos disponibilizados para locação, combustíveis utilizados na frota e ainda serviços de manutenção prestados por pessoas jurídicas": ... 24. Quisesse o legislador permitir o creditamento sobre os insumos também na atividade de locação de bens móveis, teria mencionado expressamente no inciso, II do art. 3º da lei de regência, a exemplo do que fez no inciso VI. 25. Assim, face a impossibilidade de creditamento sobre insumos na atividade de locação de veículos por falta de permissivo legal, devem ser glosados os créditos informados no Dacon nas linhas 2 e 3 da Ficha 16A. ... Prossegue o Fisco, informando que o autuado esclareceu que todos os créditos relativos ao ativo imobilizado foram calculados sobre o valor de aquisição dos veículos mantidos para locação, na opção recuperação acelerada, nos termos do parágrafo 14 do art. 3° e no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003 (um quarenta e oito avos), ou nº art. 1° da Lei 11.774, de 2008 (um doze avos), sem qualquer apuração com base nos valores da depreciação ou amortização, que é a regra geral para a apuração desses créditos. Entretanto, no entendimento do autuante, como "todos os bens do ativo imobilizado utilizados para cálculo dos créditos são veículos", estes "não podem ter seu crédito calculado de forma acelerada, visto inexistir previsão legal que autorize tal procedimento", restando passíveis de descontos os créditos constantes do quadro de fls. 364 e 365, transcrito a seguir: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 5 Foram também, conforme informa o Fisco, desprezados os saldos finais de créditos constantes da DACON do ano de 2007, retificada em 18/08/2010: ... 39. Desta forma, pelos mesmos motivos e fundamentos abordados nos itens 26 a 35 deste Termo, tal saldo será desprezado na apuração dos valores devidos em 2008, bem como não restará qualquer saldo de crédito ao final do período de apuração 12/2008. ... Ao fim, o Fisco apresenta o quadro de fls. 365 e 366, reproduzido a seguir, que corresponde à COFINS devida no período, esclarecendo ainda ter a interessada retificado suas DCTFs para zero e utilizado os valores recolhidos em DARF para compensações: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 6 2) Impugnação. Irresignada, após ciência do auto de infração em 16/10/2012, a interessada apresentou impugnação tempestiva em 06/11/2013, fls. 372 a 385, através da qual contesta as infrações a ela imputadas. Após um breve relato da ação fiscal, passa a impugnante a apresentar argumentos contra as infrações a ela imputadas: - Dos valores das contribuições apuradas em DACON (Ficha 17A). Alega nesse quesito, em síntese que o Auto de Infração carece de fundamentação legal por basear-se em convicções pessoais do autuante e em normas expedidas pelo CPC. Entende a impugnante que não pode ser utilizada como motivo para a autuação, o simples fato das vendas do ativo imobilizado representarem parcela significativa das receitas da empresa: ... Inicialmente, a autoridade aponta como motivo suficiente para que a receita venha a sofrer a incidência tributária o fato de que seu montante representa uma parcela significativa do total das receitas auferidas pela sociedade, e que portanto, passam a ser não eventuais, sendo isto suficiente para alterar a natureza da Receita, que deixaria de ser considerada como venda de bens do ativo imobilizado e passaria a ser considerada como venda de mercadorias. Com a devida vênia, não há qualquer amparo legal para esta classificação. Os critérios de determinação dos elementos que compõem o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado estão consubstanciados na Lei 6.404/76 - a Lei das Sociedades por Ações, aplicável às demais sociedades, basilar na regência da legislação comercial. Para que se possa de fato definir a natureza desta receita, necessário esclarecer os conceitos de estoques e de imobilizado, conforme segue. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 7 ... Discorda também do entendimento do Fisco, quanto à tributação na venda dos veículos utilizados para locação, constantes de seu ativo imobilizado, afirmando que "não há na legislação vigente, amparo que transforme as receitas de venda de bens do ativo imobilizado das sociedades cujo objeto seja a locação de bens, em receita da venda de mercadorias". Afirma que as modificações trazidas pela Lei 11.638/2007 proporcionaram as condições para a convergência da contabilidade praticada no Brasil às normas contábeis internacionais, impulsionando a criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que por sua vez emite os pronunciamentos que tem o condão de estabelecer critérios uniformes de contabilização. Esclarece, entretanto, que os referidos pronunciamentos não podem, em momento algum, produzir efeitos tributários: ... Com o fito de estabelecer os efeitos tributários acerca das alterações introduzidas pela lei 11.638/2007, sobreveio a promulgação da Lei 11.941/2009 que assim dispôs: "Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade." ... Em resumo, todas as modificações introduzidas pelas referidas Leis e pelas novas normas emitidas pelo CPC em direção às Normas Internacionais de Contabilidade são fiscalmente neutras. Ou seja, não tem efeito fiscal. Esta determinação ficou expressa no artigo 17 do mesmo diploma legal, que estabelece de forma objetiva o modo como o Contribuinte deve proceder com o fim de obter a neutralidade fiscal: "Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 8 competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: I - utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a adoção: a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; II - realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2º deste artigo, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e III - realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. Sendo de extrema importância destacar ainda o que estabelece o artigo 21 desta mesma lei: "Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS." Finaliza, declarando que "o CPC 16 foi editado pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis com o objetivo único de uniformizar os padrões contábeis brasileiros às normas internacionais", não podendo surtir qualquer efeito tributário, nos termos do art. 16 da Lei 11.941/2009. - Dos valores dos créditos informados em DACON - Bens e Serviços utilizados como insumo (Linhas 2 e 3 da Ficha 16A). Discorda do entendimento do Fisco, quando este tenta fazer prevalecer o entendimento de que, "embora as receitas deste Contribuinte estejam sujeitas à não cumulatividade, ele não tem direito aos créditos de seus insumos, por falta de permissivo legal". Entende que a falta de previsão legal de utilização dos créditos deveria ensejar, então, que sua atividade fosse tributada por meio do sistema cumulativo, que possui uma alíquota substancialmente menor, e ainda: ... Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 9 O fato de a lei de regência ter relacionado tão somente a produção de bens ou de serviços não pode ser analisado como uma falta de permissivo legal. A atividade de locação deixou de ser elencada tão somente em decorrência da sua falta de classificação de um modo genérico, mas jamais porque seus insumos não estariam aptos a gerarem créditos. Permitir esta exclusão seja produzir uma total afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e especialmente, ao próprio conceito da não cumulatividade. ... Afirma que interpretação utilizada pelo autuante fere princípios constitucionais, inclusive os da isonomia e da razoabilidade, "uma vez que, dentro do mesmo regime, alguns contribuintes poderiam se apropriar de créditos, e outros não, segundo a atividade desenvolvida, pagando, contudo, a mesma alíquota". Traz também Soluções de Consulta cujos conteúdos refletem seu entendimento, permitindo a utilização dos créditos glosados pelo Fisco. - Dos bens do ativo imobilizado - Com base no custo de aquisição(Linha 10 da Ficha 16A). Em relação ao presente quesito, a interessada entende ter apurado corretamente os créditos relativos a seu ativo imobilizado, inicialmente, para o período de janeiro a abril de 2008, conforme previsto no ar. 43 da Lei 11.196/2005, que deu nova redação para o inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2003, trazendo, inclusive, entendimento de uma Solução de Consulta de nº 10 de 09/02/2001, para reforçar sua argumentação. Neste sentido, em seu entendimento, "uma vez reconhecida a possibilidade de aproveitamento de créditos em 48 parcelas sobre os veículos adquiridos para locação, segundo estabelece o § 14 do artigo 3° da Lei 10.833/2003, outro não pode ser o tratamento em relação ao que dispõe o artigo 1° da Lei 11.774/2008 que não seja o de permitir também a apropriação em 12 parcelas mensais (em relação ao ano de 2008)". Além disso, entende que na eventual hipótese de não ser admitida a manutenção dos créditos nos moldes do artigo 10º da Lei 11.774/2008, a autoridade fiscal não pode simplesmente glosar e desconsiderar tais créditos, pois considera "inquestionável o direito ao creditamento com base em 48 parcelas (e mesmo que não fosse, em última análise, o Contribuinte teria direito ao crédito com base na depreciação dos bens, que neste caso, seria de 60 parcelas)". - Do saldo final do crédito informado em 31/12/2007. Discorda do procedimento adotado pela autoridade administrativa, ao desconsiderar o saldo final dos créditos apurados em 31/12/2007: ... O procedimento adotado pela autoridade administrativa se apresenta completamente absurda e totalmente eivada de vício. O ano de 2007 em Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 10 momento algum foi incluído no escopo deste Termo, de forma que é vedado ao ente reproduzir efeitos sobre os mesmos com base em meras suposições. Se fosse sua intenção que os mesmos fundamentos deste Termo se projetassem ao ano de 2007, o procedimento de fiscalização deveria ter sido realizado também sobre este ano-base. Carece de base legal a tentativa de atingi-los. O absurdo fica mais evidente se considerarmos que na hipótese de novo Mandado de Procedimento Fiscal fosse instaurado em relação ao ano de 2007, e de fato, as mesmas glosas fossem aplicadas, determinadas quantias seriam exigidas do Contribuinte mediante lavratura do Auto de Infração, no qual estariam incluídos o montante de R$ 89.276,45. Assim sendo, haveria uma nítida cobrança em dobro do mesmo valor, motivo pelo qual esta glosa não pode ser mantida. ... Ao fim, apresenta seus pedidos: ... Dos Pedidos Ante todo o exposto, requer o Contribuinte: a) o recebimento da presente, com o efeito suspensivo, de forma a suspender a exigibilidade do crédito tributário representado no PAF 13971.722734/2012-50; b) a procedência total dos pedidos, de forma a extinguir integralmente a cobrança do crédito tributário representado no PAF 13971.722734/2012-50; c) a produção das provas admitidas no direito; ... É o Relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas provenientes da venda de bens do ativo imobilizado, no caso, da venda de veículos originalmente utilizados para locação, não devem integrar a base de cálculo do PIS ou da COFINS, em função do previsto nº inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e no inciso II do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. INSUMOS. O direito a crédito previsto nos arts. 3ºs, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e da Lei nº 10.637, de 2002, destinam-se unicamente às pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 11 produtos destinados à venda. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, receitas decorrentes da locação de veículos não admitem dedução de créditos em relação a insumos. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TAXA MENSAL DE 1/48 SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. A opção de apurar créditos do PIS e da COFINS à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) ou 1/12 (um doze avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, descrevendo seus apontamentos nos itens abaixo: “1 – Do quadro fático 2 – Das razões de procedência do pedido 2.1 – Da aplicação do precedente advindo ao Recurso Especial 1.221.170/PR 2.2 – Da sistemática de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Cofins 2.3 – Do aproveitamento de créditos do PIS/Cofins sobre a aquisição de bens 3 – Do pedido.” É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte referente a exigência de Cofins, do ano de 2008. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 12 No Acórdão de Impugnação, houve decisão pela procedência parcial, reduzindo o tributo devido em virtude de: a) não inclusão das receitas oriundas da venda do ativo imobilizado; b) creditamento sobre os encargos de depreciação do período. Cabe agora a análise quanto aos valores dos créditos informados em DACON como a) Bens e Serviços utilizados como insumo (Linhas 2 e 3 da Ficha 16A); e b) dos créditos sobre os bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição (Linha 10 da Ficha 16A). Bens e Serviços utilizados como insumo As autoridades fiscais possuem o entendimento de que a atividade empresarial da Contribuinte é a locação de veículos sem motorista, o que não pode ser enquadrado como “prestação de serviços”. Neste aspecto, é necessário notar que o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Nesse contexto, note-se que a aquisição de bens e serviços precisam estar relacionados à atividade da Contribuinte. Note-se Acórdão do CARF quanto a impossibilidade de creditamento como insumo no caso de atividade de locação de veículos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS). IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos previso nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 restringe-se aos bens e serviços utilizados como insumo nas atividades de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não contemplando os utilizados na locação de bens móveis.” (Proc.n° 18088.720105/2013-54, Acórdão nº 3101-004.207, da sessão de 24 de outubro de 2025. De relatoria da LUCIANA FERREIRA BRAGA).” Note-se trechos do Acórdão de Impugnação demonstrando a impossibilidade de creditamento uma vez que a locação de veículos sem motorista não seria uma prestação de serviços: “No que tange ao creditamento do PIS e da COFINS, ao contrário do que deseja a interessada, há que se ter em mente que o crédito em relação aos insumos não foi admitido pelo legislador para todas as atividades empresariais. Não o foi para Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 13 o comércio, de maneira que, por exemplo, um supermercado não pode apurar créditos em relação a partes e peças de reposição e a serviços de manutenção de seus caminhões de entrega, ou dos balcões frigoríficos, máquinas registradoras ou quaisquer outros equipamentos que possua. Não o foi também para os insumos utilizados na locação de veículos. O crédito sobre insumos toca unicamente às atividades de: a) prestação de serviços; b) produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No presente caso, a atividade empresarial da autuada é a locação de veículos sem motorista, a qual não se confunde com “prestação de serviços”. “Prestação de serviços” é obrigação de fazer; “locação de bens móveis” é obrigação de dar e restituir. (...) Dessa forma, esta instância administrativa está impedida de se manifestar a propósito de argumentações que tratem do tema, uma vez que descabe ao aplicador da legislação tributária discutir o mérito ou a legitimidade de atos legalmente proferidos e em pleno vigor, quando dos fatos objeto da autuação, visto a transcendência dos limites de sua competência. Assim, com base em todo o citado, conclui-se que o direito a crédito previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, destina-se unicamente às pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A atividade empresarial de “locação de veículos” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar, esta, obrigação de fazer. Dessa forma, receitas decorrentes da locação de veículos não admitem dedução de créditos em relação a insumos.” Conforme já descrito, não integrou a base da Contribuição a venda dos veículos utilizados para locação, por não se referirem a atividade da empresa. Em semelhante análise, a receita decorrente da locação de veículos sem motorista não se refere a prestação de serviços, e sim a acordo comercial. O fato dela não se enquadrar como prestação de serviços impossibilita o creditamento em relação a insumos. Por todo o exposto, voto pela manutenção da glosa dos bens e serviços informados em Dacon como insumo à atividade de locação de veículos. Créditos sobre os bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição As autoridades fiscais glosaram os créditos dos bens do ativo imobilizado, com base no custo de aquisição, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) para os meses de janeiro a abril de 2008 e de 1/12 (um doze avos) para os meses de maio a dezembro de 2008. Note-se que, Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 14 conforme informação do próprio contribuinte, se referem unicamente por veículos utilizados para locação. Note-se que o Recurso Voluntário trouxe os mesmos fundamentos expostos na Impugnação do presente processo. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: “A interessada, além de defender a correção do creditamento realizado, infere que, "na eventual hipótese de não ser admitida a manutenção dos créditos nos moldes do artigo 10 da Lei 11.774/2008, a autoridade fiscal não pode simplesmente glosar e desconsiderar tais créditos. Ou seja, consoante já mencionado, é inquestionável o direito ao creditamento com base em 48 parcelas (e mesmo que não fosse, em última análise, o Contribuinte teria direito ao crédito com base na depreciação dos bens, que neste caso, seria de 60 parcelas)". Da análise da legislação de regência, verifica-se que improcedem as alegações da impugnante. Vejamos o constante da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 7, de 27 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 2 de fevereiro de 2015 e disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB, que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB, em relação à interpretação a ser dada à matéria e por bem sintetizarem o objeto deste litígio, cujas definições relevantes serão a seguir transcritos: ... 5. O aludido art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196/05)... §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)... III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; ... Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 15 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)... § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)... II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)... (Sem os destaques no original). 5.1 As hipóteses transcritas aplicam-se também à Contribuição para o PIS/Pasep, seja por expressa previsão contida em dispositivos análogos da Lei nº 10.637, de 2002, seja por comando do art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, também transcrito. 5.2 Como anteriormente mencionado, o modelo elegido pelo legislador para a não cumulatividade da COFINS permite a apuração de créditos unicamente pelas hipóteses expressamente previstas no artigo transcrito. Se a hipótese fática se subsumir às disposições do artigo, há crédito. Caso contrário, não. Ou seja, por mais indispensável, necessária ou essencial que seja a despesa efetuada, o direito a crédito só existe caso se amolde às previsões dos incisos transcritos. 6. No caso específico trazido à análise, pretende a Consulente apurar créditos em relação aos veículos incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados para locação a terceiros, utilizando-se da faculdade insculpida no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, antes transcrito. Ou seja, pretende apropriar os créditos referentes a tais veículos no prazo opcional de quatro anos, aplicando as alíquotas das contribuições sociais sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição a cada mês. 7. Quando efetuada a apuração dos créditos com base no art. 3º, VI, c/c § 1º, III, a Lei nº 10.833, de 2003, admite os créditos para “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros”, dentre outras possibilidades de destinação. Assim, os Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 16 respectivos encargos de depreciação de tais bens admitirão os créditos, calculados pelas mesmas alíquotas usadas para determinar-se os valores devidos aos respectivos títulos. 7.1 Quando efetuada com base no art. 3º, VI, c/c § 14, no entanto, a opção oferecida não trata mais de “máquinas, equipamentos e outros bens”, mas, apenas de “máquinas e equipamentos”. Assim, o deslinde da questão passa exatamente por definir se os veículos estão incluídos nessa expressão “máquinas e equipamentos”. 8. Não há que se negar que um veículo possa ser entendido como uma máquina, ou mesmo, lato sensu, um equipamento. Entretanto, a matéria que deve ser analisada não é esta, mas, sim, esclarecer se o legislador, ao permitir os créditos da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS sobre a “aquisição de máquinas e equipamentos”, pretendeu também alcançar os veículos entre eles. 9. Analisando a legislação tributária, constata-se que a todo o momento que o legislador quis se referir a veículos ele foi específico, escreveu “veículos”. A própria Lei nº 10.833, de 2003, permite ver tais acepções: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)... III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)... Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196/05)... (Sem os destaques no original). 9.1 Como se vê, o legislador é específico em mencionar máquinas, equipamentos, veículos, outros bens, não fazendo emprego dos termos aleatoriamente. A legislação tributária não demonstra, seja em atos legais, seja em atos normativos, entender que um termo se confunda com outro. À guisa de ilustração, apresentam-se alguns exemplos mais, em relação a atos legais que dispõem sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS: Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 17 9.1.1 Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (sem os destaques no original): Art. 1ºAs pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)... Art. 3º ... I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)... 9.1.2 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (sem os destaques no original): Art. 7º A base de cálculo será: ... § 3º A base de cálculo fica reduzida: ... II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90). ... Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7ºdesta Lei, das alíquotas de: ... § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: ... Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 18 § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1ºda referida Lei, as alíquotas são de: ... Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3ºdas Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1ºdesta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos)... IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; ... V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)... Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1ºa 3º, 5ºa 10, 17 e 19 do art. 8ºdesta Lei e no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)... § 7º O disposto no inciso III deste artigo não se aplica no caso de importação efetuada por montadora de máquinas ou veículos relacionados no art. 1ºda Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)... Art. 38. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e ordem da encomendante sediada no exterior, de máquinas e veículos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da TIPI. ... 9.1.3 Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (sem os destaques no original): Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 19 para utilização exclusiva na execução de serviços de:(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)... § 7º O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo. ... § 10. Os veículos adquiridos com o benefício do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)... 9.1.4 Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (sem os destaques no original): Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: ... II – no art. 1ºda Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, nº caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; 9.2 Transcreve-se, ainda, trechos de outros diplomas legais, concernentes a outros tributos: 9.2.1 Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que regulamenta o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ): Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº8.023, de 1990, art. 4º, §§1º e 2º). ... §2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): ... III - aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; ... (Sem os destaques no original). 9.2.2 Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 20 Art.48. Serão desembaraçados com suspensão do imposto: ... II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário da Receita Federal do Brasil(Decreto-Lei nº1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3º); ... Art.54. São isentos do imposto: ... XIII - os veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem como suas partes e peças separadas, quando destinadas à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional, nas saídas de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial(Lei nº8.058, de 2 de julho de 1990, art. 1º); ... Art.135. Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1º, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº7, de 7 de setembro de 1970,nº8, de 3 de dezembro de 1970, e nº70, de 30 de dezembro de 1991, nº montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria(Lei nº9.440, de 14 de março de 1997, art. 11,caput e inciso IV). §1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às empresas que sejam montadoras e fabricantes de (Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 1º): I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; II - caminhonetas, furgões, picapes e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; III - veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; IV - tratores agrícolas e colheitadeiras; V - tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; VI - carroçarias para veículos automotores em geral; ... (grifou-se). Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 21 9.2.3 Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, que regulamenta os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 2004: Art.1º Fica estabelecida, na forma do Anexo I, a relação de máquinas, equipamentos e bens de que trata o§ 7ºdo art. 14 da Lei nº11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Art.2º Fica estabelecida, na forma do Anexo II, a relação de bens de que trata o§ 8ºdo art. 14 da Lei nº11.033, de 2004, aos quais é aplicável o REPORTO. Art.2º-A. Os bens relacionados nos Anexos I e II poderão ser adquiridos nº mercado interno ou importados, nos termos do art. 14 da Lei nº11.033, de 21 de dezembro de 2004, por qualquer beneficiário do REPORTO.(Incluído pelo Decreto nº 7.297, de 2010). ... (Sem os destaques no original). 9.3 Da mesma forma, os atos disciplinadores emanados desta RFB (sem os destaques nos originais): 9.3.1 Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004: Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)e da Contribuição para o PIS/Pasep. ... § 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como serviços: ... II - de manutenção todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso; 9.3.2 Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 22 ... I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: ... e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002; ... III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: ... b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; ... Art. 24 ... §1º Na hipótese de importação de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool para fins carburante, produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, máquinas, veículos, pneus novos de borracha câmaras-de-ar de borracha de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores, e de autopeças relacionadas §1º Na hipótese de importação de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool para fins carburante, produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, máquinas, veículos, pneus novos de borracha câmarasde- ar de borracha de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores, e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da citada Lei nº 10.485, de 2002, as sociedades cooperativas devem apurar os créditos a descontar mediante a utilização dos percentuais previstos na legislação específica aplicável à matéria. 9.4 A mesma constância no emprego dos termos é observada também nos demais atos da Administração Tributária, podendo-se citar, exemplificativamente, o Ato Declaratório SRF nº 48, de 11 de maio de 1998, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de maio de 1998. 10. Dos exemplos transcritos, os quais não esgotam uma lista exemplificativa, verifica-se que sempre que a legislação tributária pretende alcançar os bens classificados como veículos, cita-os expressamente e, como muitas vezes acima se vê, quando outros bens, além de veículos, devem ser alcançados pelo mesmo dispositivo, o termo veículos aparece junto com eles, como é o caso de máquinas Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 23 ou de equipamentos, demonstrando que, para fins de interpretação e aplicação da legislação tributária, são coisas diversas. 11. Dessa sorte, tem-se que o art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, quando do emprego da expressão “máquinas e equipamentos”, não alcançam os veículos, sendo inadmissível a apuração de créditos sobre estes últimos, com base no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (...)14. Por fim, importante sublinhar que em relação aos veículos incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, utilizados na atividade de locação a terceiros, estes não ensejam a possibilidade de constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com fundamento nas hipóteses de apuração previstas sobre o valor de aquisição, tanto na forma do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (48 meses) como do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008(imediatamente). 15. Todavia, é admissível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, referente a veículos incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros, com base nos correspondentes encargos mensais de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, respectivamente, uma vez que esta hipótese de crédito alcança além das máquinas e equipamentos, outros bens incorporados ao ativo imobilizado. O art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, admite os créditos calculados sobre os respectivos encargos de depreciação para “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros”. Por sua vez, o § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, no entender da autuada, ampararia o creditamento por ela realizado, somente se refere à aquisição de máquinas e equipamentos. Porém, conforme amplamente analisado nos fundamentos acima transcritos, quando a legislação pretendeu versar sobre veículos, o fez de forma expressa e não os considerando dentre as máquinas e equipamentos. A Solução de Consulta citada pela impugnante, que produz efeitos apenas em relação ao consulente, foi proferida pela SRRF06/Disit em 09 de fevereiro de 2011, a respeito da qual foi feita menção, inclusive, na Solução de Consulta Cosit nº 7, de 27 de janeiro de 2015, cujos fundamentos já foram transcritos neste voto: 12. Quanto à SC nº 10-SRRF06/Disit, de 2011, cuja ementa foi transcrita pela Consulente, expendeu de fato entendimento contrário ao aqui exarado, especialmente por não ter analisado se a expressão “máquinas e equipamentos” poderia ou não incluir os veículos. A análise ali realizada ateve-se somente a outros aspectos da legislação. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 24 Destaque-se que a referida Solução de Consulta não se trata de decisão proferida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), não havendo que se falar, desta forma, em alteração de entendimento por parte da Receita Federal, e nem, conseqüentemente, que a autuada tenha agido em conformidade com o entendimento vigente da RFB. Aliás, em sentido diametralmente oposto à SC nº 10 - SRRF06/Disit, outras soluções de consulta foram a ela posteriormente proferidas, tais como a SC nº 27- SRRF07/Disit, de 13 de março de 2013; SC nº 168-SRRF08/Disit, de 29 de julho de 2013; SC nº 43-SRRF01/Disit, de 4 de setembro de 2013. Apenas a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que não seja o consulente), desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento (essa análise também se aplica à Solução de Consulta nº 169 de 29/08/2012, trazida pela interessada à fl. 381 de sua impugnação). A interessada entende que o art. 43 da Lei nº 11.196/2005, estendeu o direito ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, produzindo efeitos a partir de 01/12/2005. Entretanto, apesar de permitir o crédito sobre outros bens do ativo imobilizado, o respectivo cálculo deve se dar com base nos encargos de depreciação, na forma do inciso III do § 1º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ... III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (grifou-se) Portanto, inexiste previsão legal para o cálculo dos créditos do PIS e da COFINS relativos à aquisição de veículos para o ativo imobilizado da empresa, mediante aplicação de 1/48, ou mesmo 1/12 sobre o valor de aquisição do bem, mas sim, sobre os encargos de depreciação do período. Deve-se assim, utilizar os créditos na forma prevista pela legislação, permitindo-se ao contribuinte o creditamento sobre os bens do ativo imobilizado, com base nos encargos de depreciação, na forma constante das linhas 09 das fichas 16A de suas DACONs originais (...).” Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.386 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722734/2012-50 25 Conforme descrito acima, não há previsão legal para o creditamento relativos à aquisição de veículos para o ativo imobilizado da empresa, mediante aplicação de 1/48, ou mesmo 1/12 sobre o valor de aquisição do bem. Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa do crédito da depreciação considerada pela aquisição dos veículos para locação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, julgar improcedente o Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido na sua integralidade. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.944967/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito de PIS e Cofins os dispêndios com a manutenção de estradas por não se caracterizarem como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Tal gasto, embora necessário à atividade econômica da pessoa jurídica, refere-se à infraestrutura e logística de escoamento, não guardando relação de essencialidade ou relevância direta com a fabricação do produto ou a prestação do serviço (atividade-fim). Incidência da vedação prevista no Art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação: partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção; vestuário e equipamentos de proteção individual, material de análise laboratorial, inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, serviços de manutenção civil e mecânica, serviços de limpeza, serviços de consultoria ambiental, serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, locação de andaimes e rádios para comunicação, serviços de engenharia e projetos, serviço de silvicultura, treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, depreciação de talude, depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets, depreciação de pátio de madeira, depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, depreciação de combate a incêndio e depreciação de máquinas de geração de energia; serviços de logística e supervisão; locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TREINAMENTO OBRIGATÓRIO OU RELACIONADO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com treinamento que se refiram a obrigatoriedade regulatória ou que tenham relação à atividade empresarial da Contribuinte constituem insumos, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, e, portanto, geram créditos da contribuição passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINDASTE E ESCAVADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 190) CRÉDITO. LOCAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, mas desde que devidamente comprovados e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País em operação devidamente tributada pelas contribuições PIS/Cofins. CRÉDITO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Há direito a crédito das contribuições não cumulativas em relação aos encargos de depreciação de benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas, mas desde que devidamente comprovados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE POR OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A ausência de manifestação sobre pontos irrelevantes para o desfecho da lide não configura cerceamento de defesa. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Opera-se a coisa julgada administrativa quando a matéria em discussão foi objeto de decisão definitiva, não sendo possível a sua reapreciação, em obediência ao princípio da segurança jurídica.
Numero da decisão: 3201-013.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que a acolhiam, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação às seguintes aquisições: (I.1)partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção, (I.2) vestuário e equipamentos de proteção individual, (I.3) material de análise laboratorial, (I.4) inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, (I.5) serviços de manutenção civil e mecânica, (I.6) serviços de limpeza, (I.7) serviços de consultoria ambiental,(I.8) serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, (I.9) locação de andaimes e rádios para comunicação, (I.10) serviços de engenharia e projetos, (I.11) serviço de silvicultura, (I.12) treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, (I.13) arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, (I.14) depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, (I.15) depreciação de talude, (I.16) depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, (I.17) depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, (I.18) depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets,(I.19) depreciação de pátio de madeira, (I.20) depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, (I.21) depreciação de combate a incêndio e (I.22)depreciação de máquinas de geração de energia; (II) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços de logística e supervisão, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que negavam provimento nesse item; (III) por voto de qualidade, para(III.1) manter a glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento nesse item, e(III.2) para reverter a glosa de créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi e Fabiana Francisco de Miranda, que negavam provimento; e (IV) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos fretes em operações de vendas, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertiam tal glosa. Durante os debates, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Flávia Sales Campos Vale, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.222, de16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.944962/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que a acolhiam, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação às seguintes aquisições: (I.1)partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção, (I.2) vestuário e equipamentos de proteção individual, (I.3) material de análise laboratorial, (I.4) inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, (I.5) serviços de manutenção civil e mecânica, (I.6) serviços de limpeza, (I.7) serviços de consultoria ambiental,(I.8) serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, (I.9) locação de andaimes e rádios para comunicação, (I.10) serviços de engenharia e projetos, (I.11) serviço de silvicultura, (I.12) treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, (I.13) arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, (I.14) depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, (I.15) depreciação de talude, (I.16) depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, (I.17) depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, (I.18) depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets,(I.19) depreciação de pátio de madeira, (I.20) depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, (I.21) depreciação de combate a incêndio e (I.22)depreciação de máquinas de geração de energia; (II) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços de logística e supervisão, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que negavam provimento nesse item; (III) por voto de qualidade, para(III.1) manter a glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento nesse item, e(III.2) para reverter a glosa de créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi e Fabiana Francisco de Miranda, que negavam provimento; e (IV) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos fretes em operações de vendas, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertiam tal glosa. Durante os debates, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Flávia Sales Campos Vale, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.222, de16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.944962/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito de PIS e Cofins os dispêndios com a manutenção de estradas por não se caracterizarem como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Tal gasto, embora necessário à atividade econômica da pessoa jurídica, refere-se à infraestrutura e logística de escoamento, não guardando relação de essencialidade ou relevância direta com a fabricação do produto ou a prestação do serviço (atividade-fim). Incidência da vedação prevista no Art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação: partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção; vestuário e equipamentos de proteção individual, material de análise laboratorial, inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, serviços de manutenção civil e mecânica, serviços de limpeza, serviços de consultoria ambiental, serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, locação de andaimes e rádios para comunicação, serviços de engenharia e projetos, serviço de silvicultura, treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, depreciação de talude, depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets, depreciação de pátio de madeira, depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, depreciação de combate a incêndio e depreciação de máquinas de geração de energia; serviços de logística e supervisão; locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TREINAMENTO OBRIGATÓRIO OU RELACIONADO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com treinamento que se refiram a obrigatoriedade regulatória ou que tenham relação à atividade empresarial da Contribuinte constituem insumos, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, e, portanto, geram créditos da contribuição passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINDASTE E ESCAVADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 190) CRÉDITO. LOCAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, mas desde que devidamente comprovados e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País em operação devidamente tributada pelas contribuições PIS/Cofins. CRÉDITO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Há direito a crédito das contribuições não cumulativas em relação aos encargos de depreciação de benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas, mas desde que devidamente comprovados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE POR OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A ausência de manifestação sobre pontos irrelevantes para o desfecho da lide não configura cerceamento de defesa. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Opera-se a coisa julgada administrativa quando a matéria em discussão foi objeto de decisão definitiva, não sendo possível a sua reapreciação, em obediência ao princípio da segurança jurídica.

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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito de PIS e Cofins os dispêndios com a manutenção de estradas por não se caracterizarem como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Tal gasto, embora necessário à atividade econômica da pessoa jurídica, refere-se à infraestrutura e logística de escoamento, não guardando relação de essencialidade ou relevância direta com a fabricação do produto ou a prestação do serviço (atividade-fim). Incidência da vedação prevista no Art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 2 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação: partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção; vestuário e equipamentos de proteção individual, material de análise laboratorial, inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, serviços de manutenção civil e mecânica, serviços de limpeza, serviços de consultoria ambiental, serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, locação de andaimes e rádios para comunicação, serviços de engenharia e projetos, serviço de silvicultura, treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, depreciação de talude, depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets, depreciação de pátio de madeira, depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, depreciação de combate a incêndio e depreciação de máquinas de geração de energia; serviços de logística e supervisão; locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TREINAMENTO OBRIGATÓRIO OU RELACIONADO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com treinamento que se refiram a obrigatoriedade regulatória ou que tenham relação à atividade empresarial da Contribuinte constituem insumos, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, e, portanto, geram créditos da contribuição passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 3 NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINDASTE E ESCAVADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 190) CRÉDITO. LOCAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, mas desde que devidamente comprovados e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País em operação devidamente tributada pelas contribuições PIS/Cofins. CRÉDITO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Há direito a crédito das contribuições não cumulativas em relação aos encargos de depreciação de benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas, mas desde que devidamente comprovados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE POR OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A ausência de manifestação sobre pontos irrelevantes para o desfecho da lide não configura cerceamento de defesa. Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 4 COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Opera-se a coisa julgada administrativa quando a matéria em discussão foi objeto de decisão definitiva, não sendo possível a sua reapreciação, em obediência ao princípio da segurança jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que a acolhiam, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação às seguintes aquisições: (I.1)partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção, (I.2) vestuário e equipamentos de proteção individual, (I.3) material de análise laboratorial, (I.4) inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, (I.5) serviços de manutenção civil e mecânica, (I.6) serviços de limpeza, (I.7) serviços de consultoria ambiental,(I.8) serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, (I.9) locação de andaimes e rádios para comunicação, (I.10) serviços de engenharia e projetos, (I.11) serviço de silvicultura, (I.12) treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, (I.13) arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, (I.14) depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, (I.15) depreciação de talude, (I.16) depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, (I.17) depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, (I.18) depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets,(I.19) depreciação de pátio de madeira, (I.20) depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, (I.21) depreciação de combate a incêndio e (I.22)depreciação de máquinas de geração de energia; (II) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços de logística e supervisão, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que negavam provimento nesse item; (III) por voto de qualidade, para(III.1) manter a glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento nesse item, e(III.2) para reverter a glosa de créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi e Fabiana Francisco de Miranda, que negavam provimento; e (IV) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos fretes em operações de vendas, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertiam tal glosa. Durante os debates, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Flávia Sales Campos Vale, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 5 aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.222, de16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.944962/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários de PIS-PASEP/COFINS vinculados operação de exportação. Solicita direito ao ressarcimento integral do crédito de PIS-PASEP/COFINS apurado e descreve seus motivos nos itens abaixo: PRELIMINARMENTE: - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO CRÉDITO DE DESPESAS DE ENERGIA DO MÉRITO: - DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS; DO CONCEITO DE INSUMOS NA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS; E DO PROCESSO PRODUTIVO INTEGRADO DA RECORRENTE Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 6 1) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS-PASEP/COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO INTEGRADO 1.1 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na aquisição de partes e peças de máquinas/equipamentos florestais e veículos de transporte 1.2 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na aquisição de vestuário e equipamentos de proteção individual 1.3 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na aquisição de material de análise laboratorial 1.4 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na aquisição de material de construção civil 1.5 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na aquisição de inibidores de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza 1.6 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na aquisição de materiais de pintura, placas e portas de sinalização e proteção 1.7 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na contratação de serviços aplicados em estradas 1.8 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na contratação de serviços de manutenção civil e mecânica 1.9 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na contratação de serviços de limpeza 1.10 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre contratação de consultoria ambiental 1.11 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre construção e manutenção da estação de tratamento de efluentes 1.12 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na contratação de serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa 1.13 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre a locação de escavadeira 1.14 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre partes e peças de máquinas e equipamentos florestais e veículos de transporte 1.15 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre a locação de andaimes, guindastes, rádios, veículos e imóveis 1.16 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre os serviços de engenharia, projetos, logística e supervisão Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 7 1.17 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre a silvicultura 1.18 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre os serviços de treinamento 1.19 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre o arrendamento de terra agrícolas 2) DA ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 2.1) Câmaras frigoríficas; 2.2) Poços de tratamento de efluentes, água, lodo; 2.3) Talude; 2.4) Materiais de análise laboratoriais; 2.5) instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões; 2.6) Ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção, cortadores de amostras; 2.7) Máquinas lava-peças, armários de alvenaria e câmeras de monitoramento; 2.8) Carros de transporte e porta pallets; 2.9) Pátio de madeira; 2.10) Serviços de montagem da torre de telecomunicações; 2.11) Combate a incêndio; 2.12) Máquinas de geração de energia 3) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 8 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, aos créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 00631.39353.081112.1.1.08- 4370, de créditos da Contribuição para o PIS de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 3º trimestre-calendário de 2012, no valor de R$ 1.960.251,57. Note-se que os mencionados créditos foram utilizados em declaração de compensação (Dcomp). Preliminares A contribuinte questiona como preliminar a nulidade quanto ao indeferimento do crédito de despesa de energia, uma vez que teria ocorrido omissão pela fiscalização quanto às razões da glosa do crédito. Descreve que houve indeferimento quanto ao ressarcimento dos créditos tributários de fevereiro e março de 2012, relativos às despesas de energia elétrica e térmica. E alega que a fiscalização se limitou a apontar o valor que seria admitido, deixando à sorte da contribuinte a interpretação dos fundamentos e motivos que teriam gerado o não ressarcimento do pleito. Quanto ao argumento de omissão, note-se trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, o qual demonstra que houve a devida informação e descrição dos itens relacionados à despesas de energia: “O interessado aponta também que não foi cientificado a respeito das glosas com despesas de energia elétrica. No entanto, consta às fls.82/86, quadro demonstrativo referente às despesas com energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor, com os totais escriturados cujo confronto com os postulados pela contribuinte, ocasionaram as glosas perpetradas. Ou seja, as informações foram extraídas dos elementos firmados pelo próprio contribuinte através de sua escrituação, sendo descabido a informação de que desconhece tais valores.” Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 9 Além dessa preliminar, descreve em seu Recurso Voluntário quanto ao tema “Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre a formação da floresta. Nulidade do Acórdão recorrido em razão da alteração do critério jurídico do lançamento.” Nesse item, entendo a Contribuinte que deveria haver a nulidade da decisão da DRJ, uma vez que haveria glosado os créditos sobre as despesas com formação de floresta sob o argumento de que não estão diretamente relacionadas ao processo industrial. Nesse contexto, note-se as hipóteses de nulidade previstas nº Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: “Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Entendo que no presente processo não há nulidade, uma vez que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa. Tanto no caso acima exposto das divergências quanto à energia elétrica, quanto no caso de a Decisão ter diferente entendimento que a Contribuinte quanto ao creditamento de formação de floresta, não há aplicação das hipóteses legais mencionadas para a nulidade da decisão. Mérito Em Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve sobre a não cumulatividade do PIS/Cofins, diferenciado dos conceitos de outros tributos. Conceitua o termo “insumo” no contexto de creditamento de PIS/Cofins, e afirma que no presente processo foi considerada uma interpretação restritiva pelas autoridades fiscais, contrária ao entendimento do STJ que julgou o Recurso Especial repetitivo nº 1.221.170/PR. Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 10 Explica que o processo produtivo da celulose é totalmente integrado, e que começa com a produção de mudas em viveiros. Também, eventualmente, ocorre a aquisição de florestas inteiras, com madeiras em pé, para o corte, preparação das toras, transporte para a fábrica e produção de celulose. Por motivo de qualidade, sua primeira opção é pela matéria-prima própria, uma vez que possuí controle tora a tora, desde a fase de produção. Concluí que o início do seu processo produtivo ocorre antes mesmo da fase de plantio das mudas de eucalipto, ou seja, quando é escolhido o clone que será utilizado para atender a demanda do cliente. Note-se explicação abaixo na necessidade de adequação do que será plantado ao produto final: “Se o cliente quer adquirir folhas de celulose para produzir papel fotográfico, a Recorrente irá plantar o clone que tem fibras com a densidade (quantidade de fibras por grama) para produzir o referido papel. Se o cliente quer celulose para produzir livros escolares, pode optar por celulose para produzir um papel mais rústico e de maior resistência.” Após a escolha do clone, é analisado onde ele será plantado. Explica que nesse comento se inicia a fase de implantação florestal, com operações destinadas à preparação da área, preparação do solo, fertilização e plantio de modo a desenvolver condições de sobrevivência e crescimento homogêneo das mudas. Em seguida, é iniciada a fase de implantação florestal, que contempla operações destinadas à preparação da área, preparação do solo, fertilização e plantio. São descritos no recurso demais processos realizados na sua produção, como: manutenção florestal; controle de pragas e doenças; controle de ervas daninhas; programa de combate a incêndios; monitoramento e controle de operações de silvicultura; colheita florestal; sistemas de colheita de eucalipto; logística floresta; carregamento das todas do campo; transporte rodoviário; descarregamento e estocagem no pátio de madeira; processo industrial, em que consistem em extrair da madeira de eucalipto o material fibroso; manutenção industrial; manutenção de equipamentos de automação no processo de fabricação dos fardos de celulose; manutenção dos equipamentos de processamento de matéria-prima, insumos, celulose e produto final; manutenção dos equipamentos de geração, transformação de distribuição de energia para acionamento dos equipamentos e iluminação; manutenção dos equipamentos de tratamento de efluentes; e instalações gerais da área da fábrica. Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 11 Por fim, expõe sua conclusão quanto ao seu processo produtivo, explicando que o ciclo “começa com a escolha dos gravetos que serão selecionados para a geração de novas mudas, a preparação e cuidado com estas mudas, a preparação da área agrícola que irá receber estas novas mudas, o plantio, acompanhamento do desenvolvimento e posterior manutenção das árvores já adultas, até que haja o primeiro abate, depois de longos 6 ou 7 anos de cuidados.” E critica o entendimento do Termo de Verificação fiscal, que trazia a alegação que somente poderia ser admitido crédito tributário quando os bens e serviços tomados ocorressem a partir do momento em que a madeira ingressa na linha de produção industrial. 1) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO INTEGRADO A contribuinte aduz que todos os bens e serviços que foram considerados como geradores de crédito de PIS/Cofins na exportação são essenciais a sua atividade. E, para sua comprovação, demonstra item a item seu fundamento, conforme abaixo: 1.1 Do direito ao crédito de PIS na aquisição de partes e peças de máquinas/equipamentos florestais e veículos de transporte A contribuinte descreve que utiliza uma série de equipamentos na plantação, colheita e manutenção dos eucaliptos, essenciais para a obtenção da matéria-prima que será utilizada na produção de celulose. Note-se trecho de seu Recurso Voluntário com descrição das aquisições relacionadas a esse item, e os motivos pelo qual defende o creditamento: “O uso de foices, facões e serras elétricas para a limpeza das áreas onde os eucaliptos serão plantados, assim como para a manutenção da limpeza da área; de equipamentos para o corte, desbastamento e transporte dos troncos da área de plantio até o ponto onde serão coletados para serem transportados até a fábrica, todos estes equipamentos são essenciais para a manutenção de seu ciclo econômico, razão pela qual as partes e peças a eles relacionados também devem ser considerados como essenciais dentro deste ciclo produtivo. Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 12 Neste grupo a fiscalização também indeferiu o crédito oriundo do aproveitamento de peças destinadas a veículos, sem se preocupar em intimar a Recorrente para esclarecer qual a utilidade de cada peça. Há aqui mangueiras, parafusos, arruelas, anéis, parafusos, filtros de ar, separadores, tubos, reservatórios, buchas, travas, suportes, bombas, retentores, monitores etc., das marcas John Deere, Komatsu e Valmet, que são as fornecedoras dos equipamentos utilizados pela Recorrente no corte, desbastamento e transporte das toras de eucalipto, sem que a fiscalização da Receita Federal tivesse o mínimo cuidado de fazer esta conferência ou, ao menos, intimar o contribuinte para que apresentasse a lista de bens e sua utilização. Estas partes e peças não são adquiridas para ser mantidas em estoque, mas para emprego nos equipamentos utilizados nas áreas agrícolas da Recorrente, sendo o seu uso essencial para mantê-los em funcionamento, razão pela qual deve garantido o direito ao creditamento de PIS sobre sua aquisição.” Grifei. Cabe notar que as autoridades fiscais entenderam pela glosa das partes e peças de máquinas e equipamentos florestais e utilizadas em veículos por entender que não possuí relação direta com o produto industrializado, conforme trecho abaixo do Acórdão da Manifestação de Inconformidade: “Entretanto, as partes e peças de reposição, bem como o serviço de manutenção aplicadas na manutenção de máquinas, e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma segunda etapa de industrialização, transformada em celulose, não são passíveis do mesmo enquadramento pois não se tratam, obviamente, de bens e serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação. São bens e serviços aplicados para a eventual obtenção de uma matéria-prima industrial, a madeira, sendo sua relação com o produto industrializado apenas indireta; 8. Nesse aspecto, somente são passíveis de crédito os custos relativos aos bens adquiridos e serviços tomados a partir do momento em que a madeira (matéria-prima industrial) ingressa na linha de produção industrial.” Grifei. No caso em questão foi devidamente demonstrada a essencialidade das partes e peças de máquinas, equipamentos florestais e veículos para o desenvolvimento do processo produtivo da Contribuinte. Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 13 Adicionalmente, note-se abaixo trechos de decisão do CARF dos créditos de PIS, do 2º trimestre de 2009, da mesma Contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial. Acórdão nº 3401-012.731, de 19/03/2024. Processo nº. 12585.000274/2010-34. Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (grifei). Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas aos créditos decorrentes de aquisições de peças e partes utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos. 1.2 Do direito ao crédito de PIS na aquisição de vestuário e equipamentos de proteção individual A Contribuinte destaca que seus empregados atuam na limpeza das áreas onde serão plantados os eucaliptos, e também na manutenção da limpeza das áreas de plantio e utilizam equipamentos de proteção individual, com a finalidade de reduzir o risco de eventuais acidentes. Há previsão legal de observância obrigatória dos equipamentos de proteção individual. Por esse motivo, deve haver seu enquadramento ao conceito de insumo, sendo determinante para que o processo produtivo da empresa e pela segurança necessária, nas fases florestais e fabris. A obrigatoriedade e relevância do vestuário e dos equipamentos de proteção individual adquiridos pela recorrente e disponibilizados aos Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 14 funcionários que participam do seu processo produtivo caracteriza o insumo. Note-se trecho do Laudo ESALQ demonstrando a essencialidade de relevância das despesas com vestuário e equipamentos de proteção individual: "Os trabalhadores rurais são treinados e fazem reciclagem de treinamento anual, sendo o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) obrigatório e cedido pela empresa. As vestimentas que se utilizam para proteção são lavadas diariamente, e têm vida útil definida pelo fabricante quanto ao número de vezes que a roupa pode ser lavada, após o que é descartada." (fl. 35 do laudo) "Para os funcionários próprios a empresa disponibiliza os EPIs necessários para a função exercida. As empresas prestadoras de serviço florestal tem que obrigatoriamente fornecer os EPIs adequados para cada função. Os valores (custos) destes equipamentos são ressarcidos pelo contrato de prestação de serviço. Os EPIs são variáveis de acordo com o trabalho executado. A seguir a lista dos equipamentos mais utilizados: protetor auricular, capacete, viseira, uniformes, vestimentas especiais para aplicação de produtos químicos, botas, repelentes, protetores solar, óculos de proteção, caneleira." (fl. 81 do laudo) Dessa forma, voto pela reversão da aquisição de vestuário e equipamentos de proteção individual. 1.3 Do direito ao crédito de PIS na aquisição de material de análise laboratorial A Contribuinte explica que realiza análise laboratorial na identificação de seus clones, para identificar aquele que melhor se adapta a um solo e para atestar que um produto está de acordo com as especificações do cliente. Descreve que no laudo da ESALQ há a confirmação de que a produção agroindustrial de celulose é uma atividade única, e se inicia no laboratório. Destaca que o laudo demonstra que há essencialidade das atividades de pesquisa, laboratoriais e produção de mudas em viveiros, na forma de garantir a qualidade e produtividade projetada pelo plantio dos clones desenvolvidos. Ainda explica que, ao final do processo produtivo, há a necessidade de certificar que a celulose produzida está de acordo com as especificações determinadas pelo cliente, conforme acordo no momento da compra. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 15 Sendo inclusive aplicável realizar novo lote caso as especificações alinhadas não tenham sido atendidas. Como se vê, desde o início do processo produtivo é imprescindível a aquisição de material de análise laboratorial. No Acordão de Manifestação de inconformidade, houve negativa do creditamento desse item baseado no entendimento que a interpretação ao conceito de insumo deveria ser restrita, conforme transcrição abaixo: “Em nosso entendimento, na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda excluem-se quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado.” Entendo que a essencialidade das análises laboratoriais no processo produtivo resta caracterizada na necessidade de testes para início da produção, acompanhamento e confirmação se o produto está adequado às especificações contratadas pelo cliente. Além disso, ressalta-se que, a imprescindibilidade das análises laboratoriais foi demonstrada pela Contribuinte em laudo do processo produtivo. Assim, concluo por reverter a glosa sobre materiais destinados às análises laboratoriais. 1.4 Do direito ao crédito de PIS na aquisição de material de construção civil Trata-se aqui de áreas não relacionadas à atividade industrial direta. Referem-se a outras áreas construídas, como guaritas, refeitórios, parte administrativa, almoxarifado, e estação de tratamento de efluentes. Pela interpretação da Contribuinte, deve-se manter o crédito desses itens relacionados ao suporte administrativo, por serem necessários a atividade da contribuinte. Nesse contexto, note-se o disposto no artigo 3º, inciso VII, e §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 16 VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;” Note determinação do Parecer Normativo COSIT nº 05/18 quanto a essa matéria: “7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO 70. Como cediço, o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, prevê ao lado da modalidade de creditamento em relação à aquisição de insumos (inciso II) a modalidade de creditamento em relação à aquisição ou construção de ativo imobilizado (inciso VI). 71. As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade).” Desta forma, quanto às edificações e benfeitorias em imóveis, somente é aplicável a apropriação de créditos quando utilizados nas atividades da empresa. Adicionalmente, tais créditos devem ser apropriados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização dos bens, e não sobre a aquisição dos bens e serviços. Nesse contexto, note-se que não entendo haver comprovação de essencialidade ou relevância dos itens de construção de suporte administrativo no desenvolvimento do processo produtivo da Contribuinte, não podendo então se falar em apropriação de crédito de insumos. Segue abaixo decisão do CARF quanto à impossibilidade de creditamento de material de construção civil como insumo: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DECLARADO COMO INSUMO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo constado do Pedido de Ressarcimento (PER/DComp), e nem informado no Dacon, o pedido alternativo formulado pelo interessado Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 17 quanto à apuração de créditos com base nos encargos de depreciação de material de construção registrado originalmente como insumo, há que se considerar que o processo administrativo fiscal não pode ser utilizado para retificar requisições do próprio sujeito passivo em face de decisões administrativas a ele desfavoráveis.” (Acórdão nº 3201-012.486, de 25/07/2025. Processo nº 10925.901153/2012-40. Relator Hélcio Lafetá Reis.) Adicionalmente, note-se abaixo decisão do CARF em processo similar da mesma Contribuinte, quanto aos créditos de PIS, do 2º trimestre de 2009: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular; 2) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 3) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos e aos bens para revenda, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva; 4) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos; b) equipamentos de proteção individual; c) materiais de laboratório; d) rádios comunicadores; e) Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; f) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) combustíveis, GLP e óleo diesel; i) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete), caixa de papelão e arames; j) locação de veículos; k) insumos adquiridos de terceiros indicados no voto. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego.” Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 18 Acórdão nº 3401-012.731, de 19/03/2024. Processo nº. 12585.000274/2010-34. Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Pelos motivos expostos, voto pela manutenção da glosa dos materiais de construção civil. 1.5 Do direito ao crédito de PIS na aquisição de inibidores de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza A Contribuinte explica que as máquinas e equipamentos utilizados na plantação de eucalipto estão sujeitos a muita poeira e, por isso, ocorre a utilização de inibidores de corrosão e engraxantes. Dessa forma, visa-se impedir que estes itens sofram queda de rendimento ou mesmo uma quebra, paralisando temporariamente a sua utilização. Nesse mesmo sentido, as máquinas necessitam de inibidores de corrosão para proteger sua integridade física, além de graxas para seu devido funcionamento. Também para esse item, as autoridades fiscais no Acordão de Manifestação de inconformidade negaram o creditamento, baseado no entendimento que a interpretação ao conceito de insumo deveria ser restrita. Considerando o processo produtivo de produção de celulose, e nos termos do Recurso Especial no 1.221.170/PR, as despesas realizadas para aquisição de inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, autorizam o desconto de créditos das contribuições de Pis. Dessa forma, reverto a glosa do presente item. 1.6 - Do direito ao crédito de PIS na aquisição de materiais de pintura, placas e portas de sinalização e proteção Conforme descrito no Recurso Voluntário, os itens em análise nesse tópico se referem aos materiais de pintura que são utilizados em diversos locais como nos laboratórios de análises, guaritas, travessia de pedestre e local de circulação dos funcionários; placas de sinalização utilizadas em locais de trânsito de veículos e pedestres; portas de proteção utilizadas em laboratórios para regular o acesso de pessoas autorizadas, e em saídas de emergências. Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 19 As autoridades fiscais destacaram que é requisito ao creditamento que a aquisição de bens e serviços tenham relação direta às atividades realizadas pela empresa. Notadamente, o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. De fato, itens de segurança relacionados ao processo produtivo geram direito a crédito, em virtude de sua essencialidade e necessidade à atividade de uma empresa. Entretanto, no caso em análise, não localizei informações e documentos suficientes para concluir que os itens mencionados, como placas de trânsito, sinalização em guarita, entre outros possuem relação direta com sua atividade. Cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis. Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 20 Pelos motivos expostos, voto pela manutenção da glosa da aquisição de materiais de pintura, placas e portas de sinalização e proteção. 1.7 - Do direito ao crédito de PIS na contratação de serviços aplicados em estradas A Contribuinte explica que a plantação de eucalipto é realizada em áreas rurais, com estradas de terra e a sua manutenção é essencial a sua atividade. Como exemplo, cita a colocação de bueiros para a passagem de água, a colocação de pedras para que o barro não impeça a circulação de caminhões e o seu nivelamento. Note-se, entretanto, que a contração de serviços para manutenção de estradas não pode ser considerada como insumo, uma vez que não possuí relação direta com sua atividade fim. Entendo que as estradas são bens incorporados ao ativo imobilizado, sendo, assim, os gastos com sua manutenção ou construção não são incluídos no conceito de insumo. Dessa forma, não são passíveis de creditamento com base no inciso II do artigo 3° da Lei nº 10.637/2002: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...)” Não se pode confundir a aquisição de bem ou serviço para o ativo imobilizado com a aquisição de um insumo na produção de bens destinados à venda. Assim, voto por manter as glosas dos créditos referentes aos serviços aplicados em estradas. 1.8 - Do direito ao crédito de PIS na contratação de serviços de manutenção civil e mecânica Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 21 Conforme destaca a Contribuinte, há a contratação de manutenção de máquinas e equipamentos como forma de regular manutenção, a fim de mantê-los em sua função, evitando inclusive paralização da produção. Ainda nesse item, as autoridades fiscais votaram pela glosa da aquisição de serviços de manutenção, por entender que deveria haver uma interpretação restritiva do conceito de insumo. Deve-se aplicar a interpretação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Notadamente, há essencialidade e relevância para a atividade da empresa a manutenção civil e mecânica. E, dessa forma, deve-se seguir com a reversão da glosa. 1.9 - Do direito ao crédito de PIS na contratação de serviços de limpeza Trata-se de contratação de serviço de limpeza das áreas comuns e industriais das fábricas, onde há também coleta seletiva do lixo. Conforme itens já expostos, as autoridades fiscais discordaram do creditamento explicando dever ser aplicável uma interpretação restritiva do conceito de insumo. Entretanto, cabe-se notar no caso em questão que há essencialidade na contratação de serviço de limpeza, uma vez que se visa a manutenção da salubridade do local de trabalho de milhares de profissionais. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa de contratação de serviços de limpeza. 1.10 Do direito ao crédito de PIS sobre contratação de consultoria ambiental Há a contratação de consultoria ambiental para a finalidade de obtenção de licenças ambientais e sua respectiva renovação perante os órgãos de meio ambiente estadual e federal. Note-se que é obrigatório para manter a fábrica em movimento a existência dessas certificações. A decisão do STJ incluiu no conceito de insumos geradores de crédito do PIS, em razão da relevância os itens que integrem o processo de produção podem imposição legal. Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 22 Dessa forma, incluem-se nesse conceito os de gastos com consultoria ambiental. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa de contratação de serviços de consultoria ambiental. 1.11 - Do direito ao crédito de PIS sobre construção e manutenção da estação de tratamento de efluentes Trata-se aqui de construção e manutenção de estação de tratamento de efluentes que, conforme Recurso Voluntário, é resultante de uma obrigação da legislação ambiental, nos termos da Resolução n° 430, de 13 de maio de 2011, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA abaixo transcrita: “Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores, alterando parcialmente e complementando a Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA. Parágrafo único. O lançamento indireto de efluentes no corpo receptor deverá observar o disposto nesta Resolução quando verificada a inexistência de legislação ou normas específicas, disposições do órgão ambiental competente, bem como diretrizes da operadora dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Art. 3° Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis. Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, mediante fundamentação técnica: I - acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor; ou II - exigir tecnologia ambientalmente adequada e economicamente viável para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo corpo receptor. Art. 12. O lançamento de efluentes em corpos de água, com exceção daqueles enquadrados na classe especial, não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender outras exigências aplicáveis. Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 23 Parágrafo único. Nos corpos de água em processo de recuperação, o lançamento de efluentes observará as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final. Art. 27. As fontes potencial ou efetivamente poluidoras dos recursos hídricos deverão buscar práticas de gestão de efluentes com vistas ao uso eficiente da água, à aplicação de técnicas para redução da geração e melhoria da qualidade de efluentes gerados e, sempre que possível e adequado, proceder à reutilização.” O descumprimento da legislação mencionada gera interdição ao funcionamento do estabelecimento. Ademais, a Contribuinte explica que o tratamento de efluentes é necessário para não prejudicar a qualidade da água que é consumida pela cidade, sendo ainda essencial à produção de celulose o devido tratamento do seu resíduo. Nesse contexto, note-se Solução de Consulta COSIT Nº 1, de 06/01/2021: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, os gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produção por imposição da legislação específica do setor, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa, desde que observados os requisitos e condições estabelecidos na normatização desse tributo. Dispositivos Legais: Lei nº 6.938, de 1981; Lei nº 9.433, de 1997; Lei nº 9.605, de 1998, art. 33; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II; Decreto nº 99.274, de 1990; Resoluções Conama nº 237, de 1997, nº 357, de 2005, e nº 430, de 2011; Resolução Cema nº 65, de 2008; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.” Grifei Entendo que os serviços de tratamento de efluentes geram direito ao crédito de PIS, tanto por sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, quanto devido a obrigatoriedade legal de sua realização. Porém, no caso em questão, trata-se de construção e manutenção de construção. Deve-se novamente notar que não se trata de insumo, e sim de ativo imobilizado, em que o creditamento ocorreria via depreciação. Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 24 Conforme já descrito no item “Do direito ao crédito de PIS na aquisição de material de construção civil”, não se trata de gastos relacionados à atividade industrial direta, devendo-se notar o disposto no artigo 3º, inciso VII, e §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, quanto à determinação de crédito mediante a aplicação de alíquota sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização dos bens. Dessa forma, voto pela manutenção da glosa quanto à construção e à manutenção da estação de tratamento de efluentes. 1.12 - Do direito ao crédito de PIS na contratação de serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa Conforme já detalhado no presente Acordão, a contribuinte realizada a contratação de serviços para a análise laboratorial para certificar o produto que será entregue ao seu cliente atende às especificações contratadas. Adicionalmente, note-se trechos do Recurso Voluntário quanto a forma de realização dessas atividades: “Este controle de qualidade é essencial para que a Recorrente possa certificar o que está sendo entregue ao seu cliente e que atende a todas as especificações exigidas, evitando inclusive reclamações posteriores. (...) As atividades de monitoramento de pragas e doenças ocasionais é um programa contínuo que envolve vistorias periódicas, em intervalos de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias, com o objetivo de detectar precocemente a ocorrência de focos de pragas e doenças, bem como avaliar a evolução dos surtos. As informações são utilizadas pelos responsáveis técnicos para tomada de decisão e análise da eficiência das práticas de controle, quando necessário. Já o monitoramento de plantas daninhas é um programa contínuo, apoiado por um software especializado (MPD) que envolve amostragens periódicas para detectar o nível de competição com o eucalipto. As informações obtidas são utilizadas para a tomada de decisão de controle, bem como para definição do método a ser adotado, considerando o uso racional de recursos no manejo de plantas daninhas.” Como se pode ser observado, a contratação desses serviços é essencial para garantir a entrega do produto contratado. Seja na análise laboratorial do produto, seja na prevenção de pragas e doenças e na pesquisa, há de fato essencialidade na contratação desses serviços à atividade da Contribuinte. Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 25 Pelo exposto, voto pela reversão da glosa da contratação de serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa. 1.14 - Do direito ao crédito de PIS sobre a manutenção das partes e peças de máquinas e equipamentos florestais e veículos de transporte O tópico 1.1 acima tratou “Do direito ao crédito de PIS na aquisição de partes e peças de máquinas/equipamentos florestais e veículos de transporte” e se referia a aquisição desses itens. Já a presente análise se refere à manutenção dos mencionados itens. Conforme já tratado no item 1.1, os gastos com a manutenção e as peças de reposição dessas máquinas e equipamentos, ligadas à movimentação de carga, empilhadeiras, guinchos e guindastes, são indispensáveis à produção. Aqui também foi devidamente comprovada a essencialidade da manutenção das partes e peças de máquinas, equipamentos florestais e veículos para o desenvolvimento do processo produtivo da Contribuinte. Desse modo, voto pela reversão da glosa da manutenção das partes e peças de máquinas e equipamentos florestais e veículos de transporte. 1.15 - Do direito ao crédito de PIS sobre a locação de andaimes, guindastes, rádios, veículos e imóveis De acordo com o Recurso Voluntário, em virtude do tamanho dos seus equipamentos industriais, é necessária a locação de andaimes e guindastes. Já a locação de rádios se dá pelas dimensões da propriedade, sendo em muitos casos o único meio de comunicação. A locação de veículo está relacionada ao transporte de funcionários da fábrica para as áreas agrícolas. Já a locação de imóveis é realizada para que os empregados tenham um local de descanso durante os intervalos ou em caso se chuva, em pequenos imóveis próximos às florestas da Contribuinte. O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada. Nesse contexto, note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto à impossibilidade de creditamento referente ao aluguel de veículos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 26 Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados, com exceção da locação de veículos, tratores, caminhões e afins.” (Acórdão: 3201-012.563 de 21/08/2025. Processo nº: 10183.904960/2017- 50. Relator: Helcio Lafeta Reis). Grifei. Nesse contexto, é imprescindível nesse caso citar a Súmula CARF nº 190, aprovada em 2024, a qual estabelece que os gastos com o aluguel de veículos para transporte de carga ou passageiros não permitem o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Note-se abaixo texto da mencionada súmula: “Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956”. Grifei. Note-se também recente decisão do CARF determinando a aplicação da mencionada Súmula nº 190: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...)CRÉDITO. LOCAÇÃO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 190, para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.” (Acórdão: 3302-015.032 de 29/07/2025. Processo nº: 16682.722026/2017- 77. Relatora: Marina Righi Rodrigues Lara). Grifei. Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 27 Como sabido, nos termos do seu Regimento Interno, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF. Voto, portanto, pela manutenção da glosa dos créditos relacionados às despesas com aluguel de veículos. Adicionalmente, deve-se notar que a locação de imóvel não utilizado na atividade produtiva não pode gerar crédito tributário. Conforme exposto, os imóveis desse item se referem a pequenas propriedades que os empregados usam para descansar. Não vejo essencialidade e necessidade quanto a essa despesa de locação de imóvel, por não ser utilizado nas atividades da empresa. Por esse motivo, também voto pela manutenção da glosa dos créditos de locação de imóveis. Quanto às demais locações, note-se previsão legal do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, abaixo transcrita: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” Conforme explicado pela recorrente, a locação de andaimes e guindastes possuem direta relação com sua atividade produtiva. Nos termos da legislação acima transcrita, há direito ao crédito na locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Adicionalmente, em relação a locação de rádios comunicadores, entendo que assiste razão à Contribuinte. Suas atividades produtivas são realizadas em local de grande extensão, sendo então imprescindível o uso de rádio para comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho. Notadamente, no caso em questão, o rádio comunicador possuí essencialidade e relevância em seu processo de fabricação, uma vez que atua na segurança, logística e coordenação das atividades. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas à locação de andaimes e guindastes e rádios para comunicação. 1.16 - Do direito ao crédito de PIS sobre os serviços de engenharia, projetos, logística e supervisão Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 28 A Contribuinte explica em seu Recurso Voluntário que sua cadeia produtiva se inicia muito antes do plantio, por meio de estudo do solo realizado e pesquisa laboratorial. Nesse contexto, note-se trechos do mencionado recurso, quanto a esse item: “Conforme atesta o laudo técnico, o processo produtivo da celulose se inicia com a análise laboratorial que propiciará a seleção dos clones de eucaliptos que atendam a gramatura adequada à futura extração da celulose. Ou seja, o processo de produção tem início antes mesma da fase de plantio, ocorrendo a seleção dos clones que possuam características específicas para a obtenção de uma celulose capaz de atender ao pedido de seus clientes. Exemplificando, para clientes que desejam adquirir a celulose da Recorrente para produzir papéis destinados a revelação de fotos, a empresa deverá produzir uma madeira que lhe permita formular uma celulose com tamanha densidade (alta quantidade de fibras por grama) capaz de propiciar a seu cliente a produção de um papel de alta qualidade (com a lisura comum às folhas fotográficas). Fibras de diferente espessura também são objetos de encomenda, para clientes que produzem livros escolares, cujo papel a ser produzido será resistente. Ora, a obtenção das mais variadas especificações de celulose está intrinsecamente relacionada à fase laboratorial, posto que a empresa realiza diversos testes para selecionar o clone que contém características específicas para propiciar a obtenção de uma celulose cujas fibras atendam as exigências de um determinado cliente. Depois de feitos os projetos de pesquisa, a Recorrente precisa de laudos de engenharia de tráfego e orientação da logística, pois as florestas devem garantir fornecimento de madeira para as unidades industriais durante o ano todo. Logo, a Recorrente depende de projetos de logística, contratados junto a prestadores de serviços, que deverão prever como a madeira sairá das fazendas e chegará até as fábricas, passando por comunidades com pouca ou nenhuma infraestrutura, locais de baixa ou alta circulação de veículos, cálculo das distâncias, tudo para garantir o fornecimento contínuo de toras de madeira. Por fim, caberá ao prestador de serviços a supervisão do efetivo implemento dos serviços de logística, cabendo a ele dizer que os projetos contratados no início produziram os resultados desejados ou não. Portanto, a contratação destes serviços é essencial para que a Recorrente possa desenvolver a sua atividade econômica com regularidade, razão pela qual é injustificada a negativa ao creditamento de PIS.” Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 29 Como pode ser observado, as mencionadas aquisições de serviços de engenharia, projetos, logística e supervisão estão diretamente relacionados à atividade produtiva da Contribuinte. Note-se previsão legal do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Nesse sentido, segue julgamento da CSRF pelo direito ao creditamento de serviços utilizados como insumo na produção de bens ou direitos destinados à venda: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação aos Serviços de topografia; Projetos técnicos de engenharia de projetos industriais; e Projetos gerenciamento e engenharia.” (Acórdão 9303-010.242, de 11/03/2020. Processo nº 15586.720149/2011- 11. Relator Andrada Márcio Canuto Natal)” Grifei. Note-se também decisão do CARF quanto ao creditamento de elaboração de projetos na modalidade insumos: Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 30 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 (...) DISPÊNDIOS INCORRIDOS COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS (FASE DE DESENVOLVIMENTO). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. REQUISITOS. Os dispêndios incorridos na elaboração de projetos (fase de desenvolvimento) são passíveis da geração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03), desde que documentado o início da fase desenvolvimento e efetivamente comprovado que esses projetos resultaram em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. (Acórdão 3001-002.470, de 08/04/2024. Processo nº 15586.720028/2011- 61. Relator João José Schini Norbiato)” Devido à aplicação da necessidade e essencialidade na atividade produtiva da Contribuinte, voto pela reversão da glosa com aquisição de serviços de engenharia, projetos, logística e supervisão. 1.17 - Do direito ao crédito de PIS sobre a silvicultura A recorrente transcreve em seu Recurso Voluntário trecho do laudo técnico para demonstrar que a silvicultura se trata de um processo que o compreende a fase florestal, na qual são empregados dezenas de insumos. Explica que conforme advertido pelos professores da ESALQ, devem ser classificados como serviços silviculturais todos os serviços realizados entre a análise do solo e o abastecimento das unidades fabris: “A atividade de silvicultura consiste no planejamento do abastecimento das unidades fabris, envolvendo e definindo as análises de solo, limpezas de terreno, enleiramentos de resíduos florestais, aberturas de estradas e aceiros, confecções de cercas, delimitações de áreas de preservação permanente, reservas legal, preparos, correções e adubações do solo, combates à formiga, plantios, irrigações, monitoramentos das operações silviculturais, capinas químicas e/ou mecânicas, manutenções anuais (combate à formiga, limpeza de aceiros, manutenção de estradas), adubações complementares, monitoramentos de pragas e doenças, combates a pragas e doenças, monitoramentos e prevenções da ocorrência de incêndios florestais, manutenções preventivas e corretivas de equipamentos, máquinas e veículos florestais, fornecimentos de Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 31 combustível para frota própria e de terceiros por conta da Fibria no campo através de comboios.” A Contribuinte concluí que a manutenção do crédito tributário é devida em virtude da necessidade dos serviços de silvicultura para seu processo produtivo, que é integrado e se inicia na fase florestal. As autoridades fiscais teriam negado o creditamento alegando que o serviço de silvicultura não faria parte do processo produtivo da Contribuinte. Entretanto, cabe-se notar que os serviços de silvicultura são essenciais para obtenção da matéria-prima da Recorrente, sendo necessárias para a fabricação da celulose, devendo ser considerados na composição da base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS. Pelo exposto, voto por reverter a glosa do serviço de silvicultura. 1.18 - Do direito ao crédito de PIS sobre os serviços de treinamento A Contribuinte explica que contrata diversos tipos de treinamentos aos seus funcionários, desde o momento da capina e aplicação de herbicida onde serão plantados os eucaliptos. Cita que os treinamentos são realizados também na fase de manutenção, em que é obrigatório o uso de EPI. Também menciona trecho do laudo pericial da ESALQ, conforme abaixo: “Os trabalhadores rurais são treinados e fazem reciclagem de treinamento anual, sendo o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) obrigatório e cedido pela empresa.” E que também são contratados serviços de treinamento para: uso de EPI dos funcionários industriais, direção segura dos caminhões; atualização a funcionários da área administrativa; evacuação em caso de incêndio; operacionalização das máquinas; entre outros. Dessa forma, a recorrente entende que seus treinamentos são essenciais a sua atividade empresarial para assegurar o melhor bem-estar do funcionário no desempenho de sua atividade laboral, bem como sobre para evitar riscos do trabalho caso as normas de segurança não sejam observadas. Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 32 Note-se Súmula CARF nº 189 quanto ao tema de “insumos do insumo”, que permite o direito ao crédito de PIS/Cofins não cumulativa quantos aos gastos relacionados a fase agrícola. “Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313” Adicionalmente, note-se decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à possibilidade de creditamento das despesas com treinamentos, no caso de empresa que têm como objeto social serviços de informática: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2008 CUSTOS/DESPESAS. CURSOS. TREINAMENTO. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE Os custos/despesas incorridos com treinamento. pesquisa e desenvolvimento, bem como com a aquisição de softwares constituem insumos das empresas que têm como objeto social a produção, comercialização e a distribuição de softwares e de equipamentos de informática, bem como prestação de serviços de infraestrutura, instalação, assistência técnica, manutenção, assessoramento técnico, treinamento, processamento de dados e congêneres, monitoramento, limpeza, integração de sistemas eletrônicos de automação e produtos afins e demais serviços na área de informática e comunicações constituem insumos, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, e, portanto, geram créditos da contribuição passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal.” (Acórdão 9303-008.297, de 20/03/2019. Processo nº 19515.720484/2012- 87. Relator Rodrigo da Costa Pôssas)” Grifei. No caso em questão, a atividade da Contribuinte é de “Fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel”. Entendo que nesse ponto devemos dividir os tipos de treinamento entre: treinamento relacionado à atividade de industrialização (como para o uso Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 33 de EPI, de direção seguro das carretas, operacionalização das máquinas etc.) e demais treinamentos (como exemplo a atualização a funcionários da área administrativa). Quanto aos treinamentos relacionados à atividade industrial, impossível negar a relevância e essencialidade desses treinamentos técnicos para o desenvolvimento de suas atividades, pelo que devem ser considerados insumos, com a consequente reforma do acórdão ora recorrido. Notadamente, quando há gastos de capacitação para cumprimento de exigência legal, ou para possibilitar a entrega da produção, há a configuração do crédito tributário, pois sua ausência impediria a operação da empresa. Já quanto aos demais treinamentos, entendo que tais despesas não constituem insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, nem se enquadram na definição dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Como no exemplo do treinamento da área administrativa, uma vez que esse gasto não tem relação com a produção de bens ou serviços. Pelos motivos expostos, voto pela reversão da glosa dos treinamentos relacionados à atividade industrial. Em contraponto, voto pela manutenção da glosa quanto aos demais treinamentos. 1.19 - Do direito ao crédito de PIS sobre o arrendamento de terra agrícolas A Contribuinte explica que realiza o arrendamento de terras para o plantio de novas árvores, quando seu planejamento indica que as áreas de sua propriedade não são suficientes para produzir as toras de eucalipto para a produção de celulose em 6 anos. Dessa forma, entende que a despesa com arrendamento de terra agrícola é necessária à sua atividade, pois há de fato necessidade desse arrendamento quanto suas próprias terras forem insuficientes para a produção das toras. A possibilidade de crédito do arrendamento rural já foi objeto de julgamento nessa turma, conforme trechos abaixo do acórdão nº 3201- 007.349: “O assunto não é unanimidade no CARF, tendo resultados favoráveis e contrários as alegações das empresas quanto a possibilidade de creditamento do arrendamento rural, e muitos dos acórdãos não foram proferidos por unanimidade, acórdãos nº 3302-005.844, 3302- 006.737, 9303-009.737, 3201-004.207, 3201-004.278, 3401-006.851 e 3402 004.759. Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 34 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas e o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. (Acórdão: 3403002.318; 25.06.2013) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (Acórdão 9303-007.535) Por pertinente reproduzo os esclarecimentos contidos no acórdão nº 3401- 006.851, do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.1.11.7. Todavia, como antedito, as despesas com instalações, estradas, pontes e cercas, ainda que possam ser relevantes (sentido jurídico), inexiste prova neste sentido e a glosa deve ser mantida. 2.1.12. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA para a Recorrente é equivalente ao aluguel de prédio, e portanto, é possível o crédito desta despesa nos termos do artigo 3° inciso IV da Lei 10.833/03. Isto porque, prédio, segundo a legislação de regência, engloba o terreno sem construção. Ademais, aluguel é o valor pago como contraprestação ao arrendamento agrícola. Ainda que assim não fosse, o arrendamento agrícola, a posse do solo para plantio, é essencial ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 35 2.1.12.1. A DRJ aborda o tema arredamento como uma linha no parágrafo destinado às despesas com aquisição de entressafra, e afasta o direito ao crédito porquanto defende que a etapa agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente. 2.1.12.2. O conceito de prédio no direito civil é diferente do usual e engloba terreno, ainda que sem construção. No direito civil prédio significa imóvel, rural ou urbano, edificado ou não, assim como gleba de terra, moradia, casa ou edifício. É o que se depreende dos arts. 1251, 1252, do Código Civil Brasileiro e do Estatuto da Terra (art. 4°, inciso): Código Civil Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. Estatuto da Terra Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; 2.1.12.3. Ainda, o inciso IV do artigo 3° da Lei 10.833/03 aparenta utilizar a palavra aluguel não no sentido de tipo contratual, porém no sentido de contraprestação para a alguém. Tanto assim é que a norma fala de “aluguéis de prédios pagos (...) a pessoa jurídica”. Na forma muito bem exposta pela Recorrente, o aluguel é uma das formas de contraprestação ao contrato de Arrendamento Rural, nos termos do artigo 3° § 2° do Decreto 59.566/66: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. (...) § 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. 2.1.12.4. Por consequência, deve ser concedido o crédito decorrente das despesas com arrendamento rural nos termos do artigo 3°, inciso IV da Lei 10.833/03. Conosco precedentes deste Conselho: Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 36 NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (Acórdão 3201-004.278) 2.1.12.5. Ao lado dos contratos de arredamento em que a contraprestação é o aluguel, a fiscalização encontrou outros contratos de parceria em que o pagamento é feito por meio de uma participação do Arrendador no valor de venda da cana. Portanto, para estes contratos o raciocínio acima é inaplicável, até porque não se trata de despesa, e sim de lucro, receita de venda partilhada. Logo, deve ser mantida a glosa. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas e de coligadas se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. (Acórdão 3201-007.349, de 20/10/2020. Processo nº 13888.001387/2005- 48. Relatora Mara Cristina Sifuentes)” Grifei. Adicionalmente, note-se que a Solução de Consulta Cosit nº 331, de 21/06/2017 reconheceu o direito ao crédito no arrendamento rural: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 37 Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º.” Grifei Pelo exposto, voto pela reversão da glosa do crédito tributário do arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas por se caracterizar como custos do processo produtivo. 2) DA ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Conforme descrito no Acordão da Manifestação de Inconformidade, foram aceitos os encargos de depreciação nos casos de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. Em paralelo, foram glosados determinados créditos tributários via encargos de depreciação. Como justificativa dessa glosa, as autoridades fiscais informam que somente poderia haver crédito na depreciação a partir do momento em que o bem ingressa na linha de produção industrial, conforme trecho abaixo da “Informação Fiscal”: “No tocante à possibilidade de os encargos de depreciação originarem créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, firma-se o entendimento no sentido de que o art. 3°, § 1°, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 apenas autoriza tal benefício nos casos de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, o que não é o caso, pois na presente situação, consideramos como bens a serem industrializados e destinados à venda a madeira (matéria-prima industrial) a partir do momento que ingressa na linha de produção industrial. “ Grifei. Em contraponto, no Recurso Voluntário, a Contribuinte explica que os bens indicados pela fiscalização: 1) integram a fase florestal ou de silvicultura, que tem início com a escolha dos gravetos que darão origem às mudas, ou; 2) integram a fase industrial, mas sem contato direto com a produção da celulose. Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 38 Nesse contexto, note-se transcrição do disposto no artigo 3º, inciso VII, e §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/02, que traz a previsão legal pelo creditamento tributário dos encargos de depreciação e amortização: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;” A contribuinte em seu Recurso Voluntário descreve um detalhamento da relação entre os itens considerados nos encargos de depreciação e sua atividade produtiva. Note-se breve resumo dos itens abaixo, separados conforme meu entendimento quanto à possibilidade de creditamento via depreciação, a partir da base legal e informações trazidas no presente processo: Itens conforme legislação de creditamento por encargo de depreciação: - Poços de tratamento de efluentes, água, lodo, que se referem a construções de estações de tratamento de efluentes. Há creditamento em razão da obrigatoriedade junto às Secretarias de Meio Ambiente; possibilidade de perda do licenciamento sem essa construção; e essencialidade do item. - Talude, que são planos de terreno inclinados para delimitar um aterro e garantir sua estabilidade. Em um exemplo, demonstrou-se que a elaboração de um talude em rocha para evitar o deslocamento de terra do aterro. Há creditamento por se tratar de medida de segurança relacionada à atividade da empresa. Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 39 - Instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões se referem a uma variedade de prédios, entre os quais refeitórios, prédios administrativos, construções próximas às plantações de eucalipto. Entendo que há creditamento pois houve adequação à regra para edificações (Art. 3º, inciso VII da Lei nº 10.637/02), a qual exige somente que o bem seja "utilizado nas atividades da empresa". Adicionalmente, há essencialidade desses itens na atividade empresarial da Contribuinte. - Ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra foram descritos como: de uso para identificação das correntes elétricas; oficina é onde são realizados os consertos e manutenções preventivas dos equipamentos; e cortadores são usados para extração de uma pequena parte do tronco, para verificação de características de seu local de origem. Há crédito devido à nítida essencialidade desses itens em relação a sua atividade empresarial. - Carros de transporte e porta pallets são utilizados para transporte e guarda dos pallets. Entendo que há creditamento, devido à essencialidade desses itens com relação à produção da Contribuinte. - Pátio de madeira é o local dentro da área industrial em que ficam estocados os troncos que serão utilizados a curto prazo. Como possuí essencialidade e relevância em relação à sua atividade empresarial, entendo que há creditamento desse item. - Serviço de montagem da torre de telecomunicações se refere a despesas de montagem de uma torre de transmissão de telecomunicações na entrada da unidade industrial. Entendo pelo creditamento em virtude da necessidade de ter acesso à comunicação para andamento de suas atividades empresariais. - Combate a incêndio são equipamentos utilizados nas fábricas e áreas agrícolas. Concordo com o creditamento em virtude de sua essencialidade à sua atividade empresarial. Note-se que a Contribuinte não poderia operar sem tal estrutura e, consequentemente, sem um alvará concedido pelos Bombeiros. - Máquinas de geração de energia são equipamentos que produzem a energia elétrica utilizada no processo produtivo. Dessa forma, é nítida sua essencialidade na produção da Contribuinte. Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 40 Itens que não estão em conforme legislação de creditamento por encargo de depreciação: - Câmaras frigoríficas, que são utilizadas para a conservação dos alimentos que serão utilizados nos refeitórios. Não há direito ao creditamento por não se referir a despesa relacionada diretamente a sua atividade empresarial. - Materiais de análise laboratoriais, relacionado tanto a materiais quanto a serviços de análises. Não há direito ao creditamento em virtude de falta de informações suficientes e comprovação documental que efetivamente demonstrasse a que se refere essa despesa, e sua relação de fato com a sua atividade. Vale lembrar que o ônus da prova do caso de ressarcimento é da contribuinte. - Máquinas de lavar peças, armários de alvenaria e câmeras de monitoramento trata-se de máquinas de levar peças industriais; armários para guarde de documentos administrativos, ferramentas e lubrificantes; e câmeras utilizadas no serviço de segurança. Entendo que não geram creditamento em virtude da falta de comprovação quanto sua relação com a produção da Contribuinte. Novamente, note-se que o ônus da prova em ressarcimento é da Contribuinte. 3) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA De acordo com informação descrita no Recurso Voluntário, houve a glosa dos créditos tributários das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, em virtude de haver divergências entre os montantes declarados nos meses de janeiro e fevereiro de 2012. Exatamente por falta de esclarecimentos quanto aos créditos desse item, houve a glosa dos respectivos créditos tributários. A contribuinte informa que as autoridades fiscais deveriam ter solicitado esclarecimentos e documentações. Note-se, novamente, que o ônus da prova em caso de ressarcimento é da Contribuinte. Não localizei no presente processo informações e documentos suficientes para confirmar o direito ao creditamento desse item de despesas de outras operações. Como já descrito, a contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado para haver fato constitutivo do direito de crédito. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 41 Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa quanto ao serviço de armazenagem e frete na venda. Quanto aos créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, aos créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado redator do voto vencedor no presente processo, passo, na sequência, a expor o entendimento que prevaleceu na turma quanto às seguintes matérias: (i) manutenção da glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, (ii) reversão da glosa de créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e (iii) reversão da glosa de créditos referentes a benfeitorias em imóveis. I. Crédito. Aluguel de escavadeira e guindaste. A decisão prevalente foi no sentido de manter a glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, com base, precipuamente, na súmula CARF nº 190, que assim dispõe: Súmula CARF nº 190 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. (g.n.) Os dispositivos legais referenciados na súmula encontram-se assim estabelecidos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (g.n.) Nota-se que a súmula CARF nº 190 exclui da previsão legal supra a locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros, conotando que, sob o manto do termo “máquinas e equipamentos”, não se incluem os veículos, seja de carga ou de passageiros. A dúvida que pode exsurgir dessa constatação paira sobre o enquadramento ou não da escavadeira e do guindaste no conceito de veículos de carga, conceito esse não definido ou delimitado nas referidas leis. Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 42 Em consultas na internet, é possível obter a definição de escavadeira como máquina pesada ou classificada sob o manto do termo genérico “veículos”, neste caso, especificada como maquinário pesado. A retroescavadeira “é um modelo de trator que possui uma pá carregadeira montada à frente e uma escavadeira montada em sua traseira”, cuja “função é escavar o solo ou remover materiais dos canteiros de obra, além de muitas outras, como transportar materiais no dia a dia.” (g.n.) A escavadeira é um veículo utilizado na construção civil especialmente para escavar ou mover objetos grandes. Basicamente, ela é constituída por duas partes: uma base de condução e um braço de lança com um acessório projetado para a escavação. O operador fica dentro de uma pequena cabine ligada à base e pode controlar o braço. Assim, um conjunto move a unidade real para frente e para trás; enquanto o outro move a unidade sobre o plano horizontal e controla o braço. O funcionário precisa ser muito bem treinado, pois estes controles determinam o ângulo e a velocidade dos movimentos do braço. O Ministério dos Transportes, em procedimento de regulamentação da circulação de tratores e de máquinas agrícolas, datado de 20/04/2024, assim cuidou do tema: O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.027261/2023-40, resolve: (...) Art. 2º Considera-se trator o veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos, conforme definição disposta no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (...) Art. 3º Os tratores, conforme finalidade principal para a qual são projetados, classificam-se em duas categorias principais: I - Tratores agrícolas: veículos automotores especialmente projetados e construídos para realizar trabalhos relacionados à agricultura, incluindo, mas não limitando-se a cultivo, plantio, colheita, e atividades de manejo de solo e culturas; II - Tratores de construção civil e pavimentação: veículos automotores projetados e construídos para auxiliar as atividades de construção civil, Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 43 incluindo a construção e manutenção de infraestruturas como prédios, estradas, pontes e outros projetos de engenharia, bem como em atividades de pavimentação, abrangendo uma ampla gama de equipamentos, incluindo, mas não se limitando, retroescavadeiras, pás carregadeiras, pavimentadoras, dentre outras. (destaques nossos) A regulamentação supra abrange a exigência de emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) para os tratores, excetuando-se aqueles destinados a trabalho agrícola. Nesse contexto, embora dispensada a emissão do CAT para os tratores agrícolas, dentre os quais podem se incluir, a depender de sua utilização, as retroescavadeiras, tais equipamentos encontram-se identificados pelo Ministério dos Transportes na rubrica genérica de “veículos automotores”. Assim, em conformidade com o teor da súmula CARF nº 190, a glosa de créditos decorrentes da locação de escavadeiras deve ser mantida, decisão essa que se estende, também, aos guindastes, cuja definição aqui adotada é a seguinte: O caminhão guindaste, também conhecido como guindauto ou caminhão munck, é um veículo de carga equipado com um guindaste articulado hidráulico acoplado ao seu chassi. É um equipamento especialmente projetado para erguer e movimentar cargas pesadas, oferecendo mais autonomia e agilidade em operações logísticas e de movimentação. (destaques nossos) O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997, faz referência ao guindaste nos seguintes termos: Art. 101. Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, conforme regulamentação do Contran. (...) § 3º Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias. (destaques nossos) Nota-se, portanto, que a legislação também inclui os guindastes na categoria “veículos utilizados no transporte de carga”, razão pela que, em relação a eles, deve-se manter também a glosa de créditos das contribuições não cumulativas. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 44 II. Crédito. Locação de bens do ativo permanente. A regra definidora do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas é a mesma tratada no item anterior deste voto, a saber, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abrangendo “prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Destaque-se que, tratando-se, inequivocamente, de bens imóveis ou maquinário, devidamente comprovados, utilizados nas atividades da empresa, cujo valor do aluguel seja pago a pessoa jurídica domiciliada no País em operação devidamente tributada pelas contribuições PIS/Cofins, a lei garante o direito ao desconto de créditos. Deve-se ressaltar, ainda, que, para a fruição do crédito, não pode haver dúvidas quanto ao enquadramento de tais bens nas rubricas “prédios, máquinas e equipamentos”, previsão normativa essa que não restringe tal direito a bens utilizados na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos, alcançando, portanto, todas as atividades da pessoa jurídica. Esta turma julgadora já decidiu nesses termos, verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O contribuinte pode apurar créditos de COFINS sobre o valor dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos somente quando pagos a pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. (Acórdão nº 3201-012.762, j. 01/12/2025 - g.n.) Portanto, reverte-se a glosa de créditos decorrentes dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, mas desde que devidamente comprovados e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País em operação devidamente tributada pelas contribuições PIS/Cofins. III. Crédito. Benfeitorias em imóveis. Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 45 O direito ao desconto de créditos com benfeitorias em imóveis encontra-se previsto nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) A previsão legal é clara e direta, há direito a crédito das contribuições não cumulativas em relação aos encargos de depreciação de benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas, mas desde que devidamente comprovados. Diante do exposto, o presente voto caminha no sentido de (i) manter a glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, (ii) reverter a glosa de créditos relativos à locação de bens do ativo permanente (imóveis, máquinas e equipamentos) utilizados nas atividades da pessoa jurídica, mas desde que devidamente comprovada e paga a pessoa jurídica domiciliada no País em operação devidamente tributada pelas contribuições PIS/Cofins, e (iii) reverter a glosa de créditos referentes à depreciação de benfeitorias em imóveis devidamente comprovada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944967/2013-13 46 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) para reverter a glosa de créditos em relação às seguintes aquisições: (I.1)partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção, (I.2) vestuário e equipamentos de proteção individual, (I.3) material de análise laboratorial, (I.4) inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, (I.5) serviços de manutenção civil e mecânica, (I.6) serviços de limpeza, (I.7) serviços de consultoria ambiental,(I.8) serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, (I.9) locação de andaimes e rádios para comunicação, (I.10) serviços de engenharia e projetos, (I.11) serviço de silvicultura, (I.12) treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, (I.13) arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, (I.14) depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, (I.15) depreciação de talude, (I.16) depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, (I.17) depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, (I.18) depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets,(I.19) depreciação de pátio de madeira, (I.20) depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, (I.21) depreciação de combate a incêndio e (I.22)depreciação de máquinas de geração de energia; (II) para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços de logística e supervisão; (III) para manter a glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste; (IV) para reverter a glosa de créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis; e (V) para manter a glosa de créditos em relação aos fretes em operações de vendas. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375063 #
Numero do processo: 17090.720254/2021-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/05/2021 SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. A acusação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira (Instrução Normativa n.º 318/2003).
Numero da decisão: 3003-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INDÍCIOS. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. A acusação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira (Instrução Normativa n.º 318/2003). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 103-009.319, de 24/08/2022 proferido pela 7ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, rejeitada a arguição de vício material por insuficiência de provas quanto à prática do subfaturamento. Vencidos os julgadores José Fernando Costa d’Almeida e Luiz Aldeisio de Oliveira Maia, que votaram pela nulidade da autuação, consoante declarações de voto apresentadas; e II) por maioria de votos, rejeitado o entendimento de que imposição cumulativa da multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, no presente caso, configuraria bis in idem. Vencido o julgador Carlos Alberto Santana Viana, que votou pela exclusão dessa penalidade, conforme declaração de voto apresentada. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de lançamentos consubstanciados em autos de infração (docs. fls. 02 a 22), por meio dos quais foram formalizadas as seguintes exigências: i) Imposto de Importação (II) no valor de R$ 38.938,53, acrescido dos juros de mora no valor de R$ 650,27 (calculados até agosto/2021), e da multa de lançamento de ofício (150,0% do imposto devido) no valor de R$ 58.407,80; ii) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação no valor de R$ 35.044,67, acrescido dos juros de mora no valor de R$ 585,25 (calculados até agosto/2021), e da multa de lançamento de ofício (150,0% do imposto devido) no valor de R$ 52.567,01; iii) COFINS – Importação no valor de R$ 18.787,85, acrescida dos juros de mora no valor de R$ 313,76 (calculados até agosto/2021) e da multa de lançamento de ofício (150,0% do tributo devido) no valor de R$ 28.181,78; iv) PIS/PASEP – Importação no valor de R$ 4.088,55, além dos juros de mora no valor de R$ 68,28 (calculados até agosto/2021) e da multa de lançamento de ofício (150,0% do tributo devido) no valor de R$ 6.132,83; v) Multa em razão da diferença apurada entre o preço declarado e o preço arbitrado ou efetivamente praticado (art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei nº 10.833, de 2003; arts. 86, 88 e parágrafo único da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001), no valor de R$ 195.831,95; e vi) Multa de 1% sobre o valor da mercadoria - por omissão ou informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 3 comercial (arts. 69, §§ 1º e 2º e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003), no valor de R$ 2.149,47. Do Relatório Fiscal No Relatório Fiscal elaborado pela autoridade aduaneira responsável pelos lançamentos (doc. fls. 23 a 38) encontram-se descritos os fatos e fundamentos que ensejaram tais exigências, em tópicos a seguir sintetizados: I – Descrição dos Fatos - os autos de infração decorrem da ação fiscal realizada com o fito de investigar a importação realizada pela autuada por meio da Adição 2 da DI nº 21/1008171-5, registrada em 26/05/2021, que se refere às seguintes mercadorias: Adição 002 - item 1 Fone de Ouvido intra auricular, estéreo, sem fio, microfone embutido (BLUETOOTH HEADSET). Adição 002 – item 2 Fone de Ouvido intra auricular, estéreo, sem fio, microfone embutido (BLUETOOTH HEADSET CASE). - informa a autoridade fiscal que as mercadorias da adição 1 (TF CARD - Placas de circuito impresso montada com componentes elétricos e/ou eletrônicos) seriam tratadas em outro procedimento de fiscalização; - após analisadas as respostas da fiscalizada relacionada ao pedido para apresentação de diversos documentos e alguns esclarecimentos, a autoridade aduaneira efetuou mais uma exigência, nos seguintes termos: (...) 2 - Em relação à mercadoria da adição 2, item 1, arbitro o preço FOB da mercadoria em USD 2,70 (dois dólares e setenta centavos), com base em pesquisa de preços internacionais, nos termos do art. 86 do Decreto nº 6.759/2009. O importador deve retificar a DI e recolher a diferença de tributos e encargos legais, mais multa por descrição inexata e multa de 100 % entre o preço arbitrado e o preço FOB declarado, conforme disposto no art. 703 do Decreto nº 6.759/2009. - não concordando com a exigência relativamente à mercadoria da adição 2, item 1, o importador apresentou manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) O mencionado item, trata-se de produto sem marca, sem embalagem final individual (caixinha de papelão), e com expectativa de preço final para venda à R$ 10,43 (Dez reais e quarenta e três centavos), conforme quadro demonstrativo abaixo. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 4 (...) Apresentamos anexo cotações de produtos similares, que tem preços bem aproximados do exposto acima. Apresentamos ainda também anexo cotações em sites chineses de produtos similares ofertados na China (preços RMB). Lamentamos que o nosso fornecedor não tenha site e tabela de preços para disponibilizar, mas o mesmo envia correspondência para confirmar de venda do produto. (...) ” - segundo a autoridade fiscal, os documentos apresentados pelo importador apenas comprovariam que houve negociação com o exportador da China, no entanto, com apresentação de fatura comercial com preço subfaturado, posto que, inclusive, constando na fatura comercial a seguinte informação em inglês: “SHIPMENT DATE: Within 90 working days after got deposit and everything comfirmed”, em tradução livre: “DATA DE ENVIO: Dentro de 90 dias úteis após ter recebido o depósito e tudo confirmado”; - contrariamente à informação que consta na fatura comercial, o importador, em resposta à exigência para apresentação do contrato de câmbio e SWIFT, disse que o pagamento ao exportador seria realizado somente após 90 (noventa) dias, não apresentando a documentação solicitada. II – Da Falsidade Ideológica da Fatura Comercial, do Subfaturamento e do Arbitramento do Preço da Mercadoria - segundo a autoridade lançadora, o preço da mercadoria do item 1 da adição 2 (fones de ouvido intra auriculares) constante na fatura comercial apresentada pela importadora, é de USD 0,23 (vinte e três centavos de dólar), ao passo que, nos sistemas internos da RFB, consta declaração de importação em que o preço de exportação para o País de mercadoria similar é de USD 7,60 (sete dólares e sessenta centavos), conforme demonstrado a seguir: - concluiu a autoridade fiscal que a fatura comercial apresentada para o desembaraço aduaneiro das mercadorias é ideologicamente falsa relativamente ao preço da mercadoria da adição 2, item 1, da DI nº 21/1008171-5, não se prestando, portanto, para fins comprovação do valor de transação, por se tratar de fraude; - asseverou ainda que a IN SRF nº 327/2003, que disciplina a aplicação das regras do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), em seu art. 38, esclarece que tais disposições internacionais devem ser afastadas nos casos em que se verifique Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 5 elemento indiciário de fraude, sonegação ou conluio envolvendo o valor aduaneiro declarado; e nesse caso, o arbitramento do preço das mercadorias, base de cálculo dos tributos e outros direitos incidentes, dá-se de acordo com o disposto no art. 86, parágrafo único, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); - destacou que a grandeza do subfaturamento do preço das mercadorias pode ser assim verificada: - ressaltou que o subfaturamento sempre consiste em um ato fraudulento, nos termos do art. 72, da Lei nº 4.502/1964, pois não se concebe o desígnio de subfaturar o preço de uma mercadoria importada sem conhecimento e vontade de reduzir o montante dos tributos devidos. - e desse modo, concluiu que a conduta descrita se enquadra no conceito de “fraude”, uma vez que o sujeito passivo, com a conivência do exportador, promoveu a falsificação ideológica do documento comprobatório do preço da mercadoria (fatura comercial), sendo esse preço utilizado para a apuração da base de cálculo dos tributos incidentes na operação de importação; - asseverou que diante dos valores dos tributos sonegados, para o importador é extremamente interessante a fraude de subfaturamento dos preços das mercadorias, principalmente se importadas em grandes quantidades, como nesse caso; - e assim, por ser a fatura comercial ideologicamente falsa relativamente ao preço, coube a aplicação da multa correspondente a cem por cento da diferença entre o preço arbitrado e o preço declarado, conforme apurado, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício qualificada, prevista no art. 725, inciso II do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), e dos acréscimos legais cabíveis; III – Da Multa por Informação Inexata - Diante da infração apontada, entendeu a autoridade lançadora pela aplicação também da multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro das mercadorias, que, no caso, é equivalente a base de cálculo arbitrada dos tributos, por ter o importador prestado informação inexata de natureza tributária, nos termos do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro; ou seja, a multa a ser paga é de 1% calculada sobre o valor aduaneiro arbitrado de R$ 214.947,69, perfazendo a quantia de R$ 2.149,47; IV – Da Multa Qualificada Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 6 - por concluir ter sido demonstrada a ocorrência de fraude na importação, face a falsidade ideológica da fatura comercial, com vistas ao subfaturamento do preço das mercadorias, com o fito de reduzir o valor da base de cálculo dos tributos, a autoridade aduaneira efetuou o lançamento da multa de ofício qualificada de 150%, com fundamento no art. 725, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Por fim, destacou que, diante dos fatos apurados na ação fiscal, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. O sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração em 24/08/2021 (docs. fls. 228/229), e na sequência, em 26/08/2021, foi apresentada impugnação (doc. fls. 232/244). Da impugnação Na peça de defesa (impugnação) colacionada ao presente processo foi apresentada a seguinte argumentação: - preliminarmente, argui que: - a peça de lançamento se encontra eivada de nulidades, pois, conforme preconiza a legislação tributária, deverá o auto de infração identificar o infrator, descrever a infração com clareza, indicar os dispositivos legais dados por infringidos e capitular a penalidade; - e assim, somente com preenchimento de todos os requisitos legais, se permitiria ao autuado obter informações importantes para a elaboração de sua defesa; - tal falha originou a apuração de valores indevidos, posto que no auto de infração a autoridade fiscal não descreveu a exigência a ser cumprida, bem como não intimou o autuado para o cumprimento da exigência ou para impugná-la; - também em relação ao preço auferiu valores aleatórios, somente com base em pesquisas na internet, e de vendas a varejo, sendo que os valores declarados e constantes nas notas fiscais condizem com os preços praticados pelo importador; Quanto ao mérito, assevera que: - o valor declarado na DI foi o correto, resultante da negociação feita entre o exportador e o importador, o que pode ser comprovado mediante pesquisa na internet, não podendo a autoridade fiscal atribuir ao produto importado valor superior àquele informado pelo importador; - apenas uma simples pesquisa na internet não poderá servir de fator exclusivo para a apuração do valor da mercadoria e o valor declarado, e ainda que tal fato tivesse ocorrido, a autoridade aduaneira poderia ter usado o método substitutivo e “aplicar multa de 50% do valor entre o imposto apurado e o valor declarado, quando esta diferença for maior que 10% no preço da mercadoria” (artigo 108, caput, do Decreto-Lei n° 37 de 1966); - quanto à alegada existência de fraude na operação de importação, tampouco existe provas concretas de que houve o subfaturamento da importação realizada, Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 7 impondo-se assim à anulação do ato de apreensão e a devolução das mercadorias à empresa, pois a jurisprudência entende que o auditor fiscal pode reter a mercadoria, no entanto, deve “demonstrar veementemente” e com fundamentos os indícios de irregularidade; - não demonstrou o Fisco que a impugnante cometeu má-fé, não se justificando no caso concreto, a apreensão das mercadorias sob alegação de subfaturamento; - também não deve prosperar a conclusão fiscal de que o valor declarado pelo importador não corresponde a valores praticados pelo mercado, pois, como se sabe, o procedimento do lançamento do crédito tributário deve nortear-se pela busca da prova da infração fiscal, que não pode ser meramente presumida; - meros indícios, de forma isolada, não têm força de constituir prova indiciária, e nº Direito quase sempre as provas têm um componente de presunção, porque não são de observação direta, simples e definitiva; - no caso, as mercadorias importadas encontram-se perfeitamente declaradas com os valores praticados pelos exportadores, conforme se pode demonstrar nos documentos com os valores praticados pelos exportadores; - conforme documentos acostados à presente defesa, em orçamentos realizados com fornecedores nacionais os valores informados também não condizem com os apurados pela fiscalização, inclusive documentos anexados, decorrentes de cotação realizada com a empresa SHOPEE, no mercado nacional; - diante da concorrência no mercado, e sabendo que são vários exportadores e com preços variados, a autuada optou por trabalhar com o exportador que lhe forneceu o melhor preço para atuar no mercado nacional, em condições de proporcionar um menor valor para seus clientes, haja vista o descontrole do câmbio na moeda norte americana em paradoxo com a moeda brasileira em constante desvalorização; - e assim, qualquer cotação eventualmente realizada em importadoras de produtos atuantes no mercado nacional irá revelar preços muito menores para revenda, e que provavelmente são adquiridos por valores iguais ou aproximados aos da autuada; - não há como qualquer importador adquirir os produtos pelo valor supostamente pesquisado pela autoridade fiscal, arcar com valores de impostos, taxas de transportes, e capatazias, e vender o produto no mercado nacional por um preço que o consumidor está disposto a pagar. Trata-se de um valor muito acima também do valor informado pelo fiscal no mercado internacional, pois a pesquisa mostrou valores no varejo; - resta claramente comprovado que o valor dos produtos declarados são realmente os valores constantes da nota fiscal e da negociação feita com o exportador; Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 8 - sendo o entendimento divergente dessas alegações de defesa, há que se levar em consideração para o cálculo do imposto devido o acordo sobre valoração aduaneira (AVA), que apesar de muito utilizado nos contratos de compra e venda internacional é de extrema importância para a resolução de litígios, constituindo um procedimento rígido a ser seguido pela Receita Federal do Brasil, ainda pouco conhecido pelos juristas brasileiros; - conceitua-se o controle de valoração aduaneira como um procedimento de fiscalização, dentro da fase do despacho aduaneiro de importação, que busca verificar se o valor aduaneiro informado pelo importador condiz com a realidade, bem como se estão em conformidade tanto com o Acordo de Valoração Aduaneira quanto com as aduaneiras brasileiras que versam sobre essas valorações; - segundo o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), a norma que imputa penalidade deve ser interpretada da forma mais benéfica ao acusado, e deste modo, caso se vislumbre o subfaturamento, mesmo com má-fé, aplicar-se-á a pena de multa de cem por cento sobre a diferença da operação, e caso não se vislumbre a má-fé, mas mero erro material, será aplicada a multa de cinquenta por cento sobre a diferença do imposto apurado, pois a pena de perdimento somente poderá ser aplicada nos casos de falsificação ou adulteração dolosa do documento necessário ao embarque e desembarque; - a aplicação dessas penalidades se dá mediante processo administrativo, tendo este que respeitar todas as garantias constitucionais e legais, como ampla defesa, contraditório, devido processo legal, propriedade privada, livre iniciativa, livre concorrência, livre exercício de atividade econômica, entre outros; - no caso o autuado apresentou as documentações da transação realizada com o exportador, e estas condizem com a mais pura verdade da transação realizada; - a súmula 323 do Supremo Tribunal Federal - STF dita que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; Por fim, requer a impugnante, a liberação das mercadorias, bem como o cancelamento do referido auto de infração, nos termos da legislação vigente, e por medida de lídima justiça. É o relatório. A decisão da 7ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, restou assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/05/2021 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo- lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 9 que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/05/2021 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR ADUANEIRO. PREÇO DA MERCADORIA. Comprovada a fraude decorrente de subfaturamento do valor aduaneiro declarado na importação, arbitra-se o preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo e lançamento das diferenças dos tributos (e multas) apurados e devidos na operação. PENALIDADES. MULTA QUALIFICADA. MULTA SOBRE DIFERENÇA ENTRE O PREÇO ARBITRADO E O DECLARADO. CONCOMITÂNCIA. No caso de caracterização de fraude no valor da fatura é cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% sobre a diferença de tributos e a multa de 100% da diferença entre o preço arbitrado e o declarado. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. INFORMAÇÃO INEXATA. PENALIDADE. Comprovada a falsidade ideológica da fatura comercial, devida a exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações, em razão da prestação de forma inexata de informação de natureza comercial, no caso, o valor das mercadorias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual repete os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 05/10/2022 (fl.305) e protocolou Recurso Voluntário em 01/11/2022 (fl.307) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 10 Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da insubsistência do Auto de Infração: Como se depreende da Descrição dos Fatos e enquadramento Legais, o presente processo administrativo decorre da aparente falsidade ideológica da fatura comercial que instruiu a Declaração de Importação nº 21/1008171-5, registrada em 26/05/2021, que se refere às seguintes mercadorias: Adição 002 -item 1  Fone de Ouvido intra auricular, estéreo, sem fio, microfone embutido (BLUETOOTH HEADSET). Adição 002 – item 2  Fone de Ouvido intra auricular, estéreo sem fio, microfone embutido (BLUETOOTH HEADSET CASE) A DI nº 21/1008171-5 foi instruída com a fatura comercial abaixo.: Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 11 No entender a fiscalização, a prova do subfaturamento das mercadorias reside em dois fatos indicados no TVF: 1. Constatação de que o preço foi inferior ao adotado por outros importadores, segundo a Autoridade Fiscal, a fatura comercial apresentada na instrução do despacho aduaneiro não expressa, ideologicamente, os preços verdadeiramente praticados na operação. 2. Divergência entre o prazo de pagamento da importação constante da fatura e o informado em resposta a intimação fiscal. No caso, a Autoridade Fiscal, lastreada no art. 72, da Lei nº 4.502/1964, conclui que “a fatura comercial apresentada para o desembaraço aduaneiro das mercadorias é ideologicamente falsa relativamente ao preço da mercadoria da adição 2, item 1, da DI nº 21/1008171-5” e que, dessa forma, “não se presta para fins comprovação do valor de transação, por se tratar de fraude”, tendo aduzido, acerca dos elementos de prova, que: 1. Os documentos apresentados pelo importador apenas comprovam que houve negociação com o exportador da China. Entretanto, com apresentação de fatura comercial com preço subfaturado. Inclusive, consta na fatura comercial a seguinte informação em inglês: “SHIPMENT DATE: Within 90 working days after got deposit and everything comfirmed”, em tradução livre: “DATA DE ENVIO: Dentro de 90 dias úteis após ter recebido o depósito e tudo confirmado”. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 12 2. O preço da mercadoria do item 1 da adição 2 (fones de ouvido intra auriculares), na fatura comercial apresentada, é de USD 0,23 (vinte e três centavos de dólar). Entretanto, nos sistemas internos da RFB, consta declaração de importação em que o preço de exportação para o País de mercadoria similar é de USD 7,60 (sete dólares e sessenta centavos), conforme mostrado no quadro abaixo. Pelos motivos expostos acima, além do lançamento da diferença dos tributos devidos na importação em razão do subfaturamento, tendo sido constatado pela Autoridade Fiscal que a fatura comercial é ideologicamente falsa relativamente ao preço, lançou a multa correspondente a 100% (cem por cento) da diferença entre o preço arbitrado e o preço declarado, com base no disposto no art. 86, parágrafo único, inciso I, alínea “a”; e art. 703, do RA (Decreto nº 6.759/2009). Art. 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput); e II - descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, quando existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”). Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”): I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. (...) Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 13 Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 1º A multa referida no caput, na hipótese de arbitramento a que se refere o inciso II do art. 86, não se aplica se efetuada a regular comunicação da ocorrência de um dos eventos previstos no § 2º do art. 18 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, § 3º). § 1º A multa de cem por cento referida no caput aplica-se inclusive na hipótese de ausência de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, e § 6º). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º As multas previstas no parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, no item 2 da alínea “b” do inciso II do art. 70 da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, não são aplicáveis cumulativamente. § 2º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação da penalidade referida no inciso VI do art. 689, na hipótese de ser encontrada, em momento posterior à aplicação da multa, a correspondente fatura comercial falsificada ou adulterada. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (grifou-se) Foi lançada multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro das mercadorias, equivalente à base cálculo arbitrada dos tributos, por ter o importador prestado informação inexata de natureza tributária, nos termos do disposto no inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro. Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 14 III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. § 2º O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3º a 5º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). § 3º Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria, aplica-se a multa somente uma vez. § 4º Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a: I - um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 5º O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). § 6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 15 administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 2º) (grifou-se) Ainda, foi lançada a multa qualificada de 150%, configurada na falsidade ideológica da fatura comercial, com vistas ao subfaturamento do preço das mercadorias, a fim de reduzir o valor da base de cálculo dos tributos, de acordo com a previsão do art. 725, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14): I - omissis; e II - de cento e cinqüenta por cento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. (...) Lei nº 4.502, de 1964. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifei) Abaixo, é demonstrada a base de cálculo dos tributos, bem como o montante não pago, em razão do subfaturamento dos preços: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 16 No julgamento de primeira instância, por maioria de votos, decidiu-se pelo desprovimento da Impugnação, mantendo as exigências formuladas. Abaixo transcrevo trechos do voto, que fundamenta a decisão proferida:  a fiscalização teve êxito em demonstrar que a fatura comercial apresentada para o desembaraço aduaneiro da mercadoria informada na adição 2, item 1, da DI nº 21/1008171-5, é ideologicamente falsa relativamente ao preço, não se prestando para fins de comprovação do valor de transação;  a fatura comercial que instruiu a adição 2, item 1, da DI em apreço, diverge com diferença de valor significativa em relação ao preço de custo da mercadoria apurado pela autoridade aduaneira, tendo o agente do Fisco apontado ter sido o preço falsamente declarado e evidenciando, conforme destacado no relatório fiscal, a falta de idoneidade da informação constante na fatura comercial; e,  a Impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de afastar os fatos destacados pela fiscalização, cingindo-se à anexar pesquisas de sites na internet, no entanto, sem apresentar qualquer documentação relacionada à negociação do produto com o exportador que viesse amparar os valores (dos preços) declarados. Entretanto, a meu ver o simples fato de um preço ser inferior ao adotado por outros importadores não é motivo suficiente para a caracterização da fraude de subfaturamento, havendo que considerar outros elementos de prova que demonstrem, inequivocamente, que o valor efetivamente transacionado difere do valor declarado. É o que determina o art. 1º do Acordo de Valoração Aduaneira - GATT, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, e a Opinião Consultiva n° 2.1, divulgada pela Instrução Normativa n.º 318/2003, que expressa: "OPINIÃO CONSULTIVA 2.1 ACEITABILIDADE DE UM PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS 1. Foi formulada a questão acerca da aceitabilidade de um preço inferior aos preços correntes de mercadorias idênticas quando da aplicação do Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 17 2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo 1, sem prejuízo, no entanto, do estabelecido no Artigo 17 do Acordo." (grifou-se) Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer elemento probatório que ampare a desconstituição da fatura comercial objeto da importação, nem nada que indique a ocorrência efetiva de subfaturamento, tendo o juízo do auditor fiscal responsável sido conformado apenas por indícios por ele interpretados. No caso, a suposição de subfaturamento das mercadorias se respaldou em meros indícios existentes, de que o valor declarado seria inferior ao valor corrente do mercado e a divergência entre o prazo de pagamento da importação constante da fatura e o informado em resposta a intimação fiscal, sem, contudo, acompanhar esse juízo com provas que demonstrassem que o pagamento foi superior ao declarado, ou qualquer outro elemento que autorizasse a desconsideração das faturas apresentadas, ou seja, que a fatura comercial apresentada na instrução do despacho aduaneiro não expressa, ideologicamente, os preços verdadeiramente praticados na operação, conforme orientações contidas nos artigos 82, 84 e 86 do Decreto nº 6.759, de 2009. Data máxima vênia, como bem evidenciado na Declaração de Voto 1: “o arbitramento dos preços de que trata o art. 88, caput, da MP nº 2.158-35, de 2001, não se coaduna com a acusação de subfaturamento sustentada em falsidade ideológica da fatura comercial, pois, nesse caso, a prova inequívoca do real valor da transação é conditio sine qua non para a desconstituição da fatura”. Ressaltou, ainda, que de acordo com a orientação dada pelo art.38, da IN SRF nº 327/2003, já afastava de seu âmbito de abrangência, reformando a aplicação nos casos em que existam elementos indiciários de fraude, sonegação ou conluio, a aplicação das regras de valoração do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT). Portanto, resta evidente que no caso desses autos a Autoridade Fiscal, diante de dúvidas quanto à veracidade do preço da mercadoria, partiu logo para o arbitramento previsto no art. 88, caput, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, valendo-se de apenas dois elementos indiciários: a divergência entre o prazo de pagamento da importação constante da fatura e o respectivo contrato de câmbio, fato que não foi comprovada pelo Fisco, haja vista que o respectivo contrato de câmbio não foi aduzido aos autos, tal documento poderia esclarecer a dúvida a esse respeito; além da diferença entre o preço declarado e o da importação paradigma. Fato é que, ainda que haja disparidade nos preços praticados pela recorrente, este não é motivo suficiente para comprovar o subfaturamento, mormente quando nem sequer foram esclarecidos, pela autoridade fiscal autuante, os critérios para concluir pela similaridade entre a mercadoria importada objeto da ação fiscal e aquela importada por meio da DI paradigma, ou seja, não foi informado pela autoridade fiscal se ambas as importações foram realizadas em um mesmo nível comercial, relativamente à quantidade e à qualidade e se ambas as mercadorias Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 18 apresentavam especificações técnicas semelhantes (idêntico nível de desenvolvimento tecnológico), ou se a semelhança era apenas na aparência e na funcionalidade básica. Na Declaração de Voto 2, o julgador expõe que: “Os autos de infração estão desacompanhados das necessárias análises de validade dos documentos apresentados pelo importador, ou das relações por acaso havidas entre as pessoas jurídicas do importador e exportador (troca de correspondências, faturas proforma, cotação de preços, ordens de compra, etc.), não se vislumbrando quaisquer registros de circunstâncias e características das operações de comércio exterior em questão que pudessem corroborar a suspeita de falsidade ideológica da fatura comercial que instruiu a DI”. Essa deficiência na prova da fiscalização respaldou os votos divergentes proferidos em sede de Declaração de Voto, e por concordar com as razões expostos, adoto seus fundamentos como razões complementar de decidir, com amparo no art. 114, § 12º, I, do RICARF/2023 e art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, os quais transcrevo a seguir: DECLARAÇÃO DE VOTO Tendo em vista a decisão proferida por esta 7ª Turma da DRJ03 neste processo na sessão de julgamento do dia 24/08/2022, venho apresentar Declaração de Voto, na qual peço vênia para expressar entendimento divergente ao do ilustre relator, apenas quanto ao mérito da autuação: Dos meios de prova Lembremos que o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) relaciona em seu art. 212 as formas pelas quais os fatos jurídicos podem ser provados, in verbis: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V -perícia. A propósito dos meios de prova, é preciso dizer que o direito processual pátrio não estabeleceu hierarquia entre eles, nem impôs restrição à forma de sua obtenção, tal como positivado no art. 369 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, por força do previsto no art. 15 do mesmo codex: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 19 [...] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Nesse mesmo sentido, é, também, o enunciado do caput do art. 24 do Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332 ). Importante, nesta perspectiva, resgatar elucidativa lição da professora Maria Rita Ferragut1 acerca da prova indiciária: “A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou inexistência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É, segundo Pontes de Miranda, “o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem”. Conhecido o indício, deverá ser efetuada a operação lógica de subsunção de seu conceito, com os critérios previstos numa regra geral e abstrata, por força da qual o indício adquirirá relevância jurídica, ou seja, constituir-se-á no antecedente de um enunciado jurídico prescritivo que implicará juridicamente uma conclusão, cujo conteúdo é o fato principal.” (p. 91-92) “A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se evitar a incidência normativa. Ocorre que muitos desses atos são realizados de maneira a conferir-lhes uma aparência lícita, se a fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá como saber se o evento descrito no fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material.” (p. 195) A referida autora ainda esclarece, na citada obra, que: “O sistema de valoração de provas adotado pelo nosso sistema é o do livre convencimento motivado, não admitindo arbitrariedade na produção da prova 1 Presunções no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 20 e na sua apreciação. Pressupõe, também, razoabilidade entre o conteúdo das provas e a conclusão obtida a partir delas.” (p. 91) Em sede de julgamento administrativo, prevalece, pois, o princípio do livre convencimento baseado nas provas licitamente obtidas constantes do processo, tal como dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Dessa forma, todas as provas diretas e indiretas apresentadas pelas partes que forem em direito admitidas podem ser livremente apreciadas pela autoridade julgadora. No tocante especificamente ao valor probatório dos indícios, vale lembrar que o STF firmou, de há muito (vide RE 413559/RJ, RHC 65092/GO, RHC 58932/RS, RHC 55879/PR, RHC 54960/DF, e RHC 54223/PA) o entendimento de que “indícios são provas se vários, convergentes e concordantes”, nos termos do voto do eminente Ministro Aliomar Baleeiro proferido no RE 68.006-MG, cuja ementa se transcreve abaixo: SIMULAÇÃO. INDÍCIOS VARIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO ASSENTA AOS FATOS E PROVAS E NÃO SE DEMONSTROU O DISSÍDIO NA FORMA DA SÚMULA N. 291. (STF - RE: 68006 MG, Relator: ALIOMAR BALEEIRO, Data de Julgamento: 31/12/1969, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14-11-1969) Para que sejam admitidos com o mesmo valor de uma prova cabal, portanto, faz- se necessário que os indícios da prática de infração aduzidos pela autoridade fiscal sejam vários, concordantes e convergentes. Da fraude de subfaturamento O art.136 do CTN estabelece, como regra, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, exceto previsão de lei em contrário. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Subfaturamento é o ato infracional pelo qual o preço da mercadoria é artificialmente modificado na fatura comercial que instrui o despacho aduaneiro (commercial invoice) com o fito de reduzir o montante do imposto devido, enquadrando-se, dessa forma, na hipótese de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 21 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Como se percebe, a referida norma impõe como condição para a caracterização da infração de fraude a demonstração da intenção do agente de, por meio ação ou omissão dolosa, modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal e, dessa forma, reduzir o montante do imposto devido, ou evitar ou diferir o seu pagamento, enquadrandose, desse modo, na exceção contida no art. 136 do CTN. A obrigação de provar o ilícito foi assim estatuída no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF): Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Para melhor compreensão do acima exposto, transcreve-se trecho de percuciente análise de Ricardo Mariz de Oliveira (Reflexões Sobre a Vontade, a Intenção e o Motivo (e Objeto e Causa) no Mundo Jurídico. Disponível em: <https://www.marizadvogados.com.br/wpcontent/uploads/2018/03/NArt.02- 2013.pdf>. Acesso em: 22 ago. 2022.) acerca da diferença nem sempre destrinçável entre vontade, intenção e motivo, e da importância desses conceitos para a consecução dos atos e negócios jurídicos: O Código Civil Brasileiro de 2002 é rico em normas sobre vontade, intenção e motivo. Realmente, para a interpretação dos contratos e dos atos jurídicos em geral, a norma contida no art. 112 prescreve que, nas declarações de vontade, se deve atender mais à intenção das partes, consubstanciada nessas declarações, do que ao sentido literal da linguagem. Note-se que a intenção deve estar consubstanciada na declaração, porque é por esta que se manifesta a vontade, pressupondo o art. 112 que a intenção decorra da vontade e esteja de acordo com esta. Mas essa vontade, para que produza efeitos, tem que ser manifestada por sujeito capaz de emiti-la, agindo livremente e no domínio completo da atitude que assume e das suas consequências. Daí um dos requisitos essenciais à validade do ato ser a capacidade da pessoa para manifestar a sua vontade (art. 104, inciso I, e 171), cuja capacidade é medida segundo parâmetros de idade e de outras características que estão definidos em outras normas. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 22 Daí, também, quando a vontade (de pessoa capaz) estiver viciada por erro que não permita a sua manifestação precisa, ou por coação que retire a liberdade para declarar ou não declarar a vontade, a declaração será passível de anulação (art. 138 e 151, combinados com art. 171). Se essas normas protegem a vontade, outras a prestigiam, como a do já mencionado art. 112, e também a do art. 173, pertinente ao ato de confirmação do negócio meramente anulável, para o qual é requisito essencial a vontade expressa de mantê-lo, notando-se que a explícita declaração da vontade de manter o ato passível de anulação concretiza-se pela intenção de obter este resultado. A intenção aparece também no art. 184, segundo o qual, desde que respeitada a intenção das partes, é possível resguardar a parte válida de um negócio jurídico que seja apenas parcialmente inválido, sendo normal que a intenção realizadora do negócio esteja conforme à vontade das partes. Estes são meros exemplos da importância desempenhada pela vontade e pela respectiva intenção de agir ou não agir, mas até agora o motivo ainda não apareceu em qualquer das normas referidas, e isto se deve à simples razão de que ele, embora origem (motivador) da vontade e determinante para a intenção, é de foro íntimo e via de regra não interfere com a qualificação ou a validade dos atos ou negócios jurídicos. Realmente, sabemos que o motivo pelo qual, por exemplo, se decide comprar, e o motivo pelo qual se decide vender, não interferem nem com a natureza do negócio jurídico de compra e venda nem com sua validade. Neste sentido, a compra e venda será sempre compra e venda, e produzirá validamente os efeitos que a lei atribui a este tipo contratual, independentemente de o motivo do vendedor ser sua necessidade de dinheiro em caixa ou não mais querer o bem, ou outro qualquer, e também independentemente de o motivo do comprador ser adquirir para revender por preço maior, adquirir para usar o bem ou para dá-lo a alguém, ou qualquer outro. Isto é assim com relação a todo e qualquer tipo de ato ou negócio jurídico, e também aos atípicos, e se confirma com a observação de que geralmente os motivos de cada parte são somente seus e são diferentes dos motivos da outra parte, ou das outras partes. Nesta toada, alguém pode lançar mão de um ato ou negócio jurídico porque ele (com a sua causa de atribuição patrimonial) acarreta determinados efeitos, e pode fazê-lo por um motivo derivado da sua vontade íntima, ao passo que outra pessoa pode empregar o mesmo ato ou negócio por outra motivação, sem que a diferença de motivos acarrete qualquer influência sobre a natureza jurídica, a validade e os efeitos jurídicos do ato ou negócio praticado. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 23 Ademais, ao contratarem determinado negócio, é quase certo que os motivos das próprias respectivas partes não coincidam, mas o negócio terá os efeitos que lhe são inerentes, derivados da sua causa legal, e que não se altera porque se quis praticá-lo por este ou por aquele motivo. Destarte, coincidência de vontades das partes somente existe quanto a quererem a prática do negócio, tal como ele é, devendo haver tal coincidência de vontades para que possa se dar o aperfeiçoamento do ato, dado que, sem a aquiescência de todos os que dele participem, ele não se perfaz. Variam, portanto, apenas os motivos para a realização do negócio. GAGLIANO, Pablo Stolze: “Diferentemente, o motivo (móvel subjetivo) da prática do ato está relegado ao plano psíquico do agente, não sendo relevante para o Direito. Assim, se resolvo presentear minha noiva doando-lhe um perfume, a causa do contrato é a liberalidade, enquanto o motivo é o amor que sinto por ela” (in “O Contrato de Doação – Análise Crítica do Atual Sistema Jurídico e os seus efeitos no Direito de Família e das Sucessões”, Editora Saraiva, São Paulo, 2007, p. 10) ALVIM, Agostinho: “O motivo, porém, que tiver levado o doador a doar, se é amor, amizade, vaidade, ou temor da censura alheia, isso não importa, porque não constitui elemento da doação, que se contenta com o rótulo da liberalidade” (in “Da Doação”, Editora Saraiva, São Paulo, 3ª ed., 1980, p. 10). Pelo exposto, a responsabilidade do agente, no caso de fraude tributária, não depende da demonstração dos motivos que levaram o agente ao cometimento da infração, vez que estes nem sempre são perscrutáveis, mas da sua intenção nesse sentido, materializada na declaração de vontade que prestar à autoridade administrativa. Note-se que, para a caracterização da fraude de subfaturamento, não basta a simples constatação de que o preço foi inferior ao adotado por outros importadores ou ao custo de produção, havendo que considerar outros elementos de prova que demonstrem, inequivocamente, que o valor efetivamente transacionado difere do valor declarado. Importa, neste ponto, evocar o entendimento expresso no Estudo de Caso 12.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (CVA) da Organização Mundial de Aduanas (OMA), de observância obrigatória na apuração do valor aduaneiro, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 2090, de 22 de junho de 2022: ESTUDO DE CASO 12.1 APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO ACORDO DE VALORAÇÃO PARA MERCADORIAS VENDIDAS PARA EXPORTAÇÃO A PREÇOS ABAIXO DO SEU CUSTO DE PRODUÇÃO 8. A Opinião Consultiva 2.1[2] conclui que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 24 motivo suficiente para sua rejeição para os fins do Artigo 1. Similarmente, o simples fato do preço, neste caso, estar abaixo do custo de produção e não gerar um lucro ao vendedor, não é motivo suficiente para a rejeição do valor de transação. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que tratam de situações nas quais fica evidente a necessidade de que a fiscalização demonstre que o efetivo valor da transação difere do valor declarado: Acórdão nº 3301003.980, de 31 de agosto de 2017 VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBVALORAÇÃO. SUBFATURAMENTO. MULTA 100%, MP 2.158-35/2001. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. Há, em relação à valoração aduaneira, duas espécies infracionais: Subvaloração e Subfaturamento, cada qual com sua particularidade, destacando-se o fato de que, diversamente do subfaturamento, na subvaloração não se verifica a presença de fraude, sonegação ou conluio, sujeitas, portanto, a sanções distintas. Não se configura o subfaturamento do valor da transação quando a fiscalização deixa de aduzir aos autos provas de que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro não representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas. Para a aplicação da multa do art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, há que se ter configurada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, isto é, há que se caracterizar o subfaturamento (diferente de subvaloração), o que não se identifica nos autos. (CARF - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Acórdão nº 3002-002.093, de 19 de outubro de 2021 SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE NOS VALORES DECLARADOS NA IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A acusação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende de prova de que o valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas ou similares não é um motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consulta 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira. (CARF - 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária) Impende, pois, no caso concreto, verificar se ficou provado, pela autoridade fiscal autuante, que a fatura comercial apresentada na instrução do despacho aduaneiro não expressa, ideologicamente, os preços verdadeiramente praticados na operação. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 25 Vale esclarecer que a legislação define com clareza o tratamento a ser dado no caso de dúvidas quanto ao preço da transação, a exemplo das orientações contidas nos artigos 82, 84 e 86 do Decreto nº 6.759, de 2009, in verbis: Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. Art. 84. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, no caso de descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos comprobatórios da relação comercial ou aos respectivos registros contábeis, quando houver dúvida sobre o valor aduaneiro declarado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso I, alínea “a”). [...] Art. 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput); e II - descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, quando existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”). Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”): I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou II - preço no mercado internacional, apurado: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 26 a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Dessa forma, quando provada a prática de fraude, sonegação ou conluio e não sendo possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, ou quando, mesmo sem a prova de tais ilícitos, mas existirem dúvidas quanto ao valor aduaneiro declarado e o sujeito passivo houver descumprido a obrigação referida no caput do art. 18 da MP nº 2.158-35, de 2001, relativamente aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, é cabível o arbitramento do preço, nos moldes do previsto no art. 88, caput, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Ressalve-se, contudo, que o arbitramento dos preços de que trata o art. 88, caput, da MP nº 2.158-35, de 2001, não se coaduna com a acusação de subfaturamento sustentada em falsidade ideológica da fatura comercial, pois, nesse caso, a prova inequívoca do real valor da transação é conditio sine qua non para a desconstituição da fatura. Ressalte-se que a Instrução Normativa (IN) SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, vigente na época dos fatos, já afastava de seu âmbito de abrangência – e, portanto, da aplicação das regras de valoração do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) - os casos em que existissem elementos indiciários de fraude, sonegação ou conluio: Art. 38. O disposto nesta norma não se aplica aos casos em que se verifique elemento indiciário de fraude, sonegação ou conluio, envolvendo o valor aduaneiro declarado, hipótese em que serão adotados, pela autoridade aduaneira da unidade da SRF que identificar o fato, os procedimentos especiais de controle aduaneiro previstos na legislação específica. Se, todavia, não há provas da prática de fraude, sonegação ou conluio, mas existem dúvidas quanto ao valor aduaneiro declarado e o sujeito passivo houver descumprido a obrigação referida no caput do art. 18 da MP nº 2.158-35, de 2001, relativamente aos documentos comprobatórios da relação comercial ou aos respectivos registros contábeis, o valor aduaneiro deve ser apurado com base em método substitutivo ao valor de transação. Os procedimentos próprios à comprovação do valor aduaneiro declarado pelo importador eram disciplinados pela IN SRF nº 327, de 2003, da qual se destacam os seguintes dispositivos: Art. 30. Para fins de comprovação do valor aduaneiro declarado, o importador deverá apresentar, segundo as circunstâncias da correspondente operação comercial, e quando exigido pela fiscalização aduaneira, documentos Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 27 justificativos e informações adicionais àqueles exigidos, em caráter geral, para instrução da DI. § 1º As informações a que se refere o caput deste artigo incluem, entre outras, a identificação das pessoas envolvidas na transação, seus papéis de atuação na operação, a correspondência comercial e a descrição completa do processo de negociação e de determinação do preço das mercadorias face às circunstâncias econômicas do mercado internacional. § 2º Para os fins a que se refere este artigo: I - poderá ser exigida Declaração de Valor Aduaneiro (DVA) relativa à mercadoria objeto de valoração, conforme o método aplicado, utilizando modelo que consta do Anexo II a esta Instrução Normativa; II - lista não exaustiva de tipos de documentos e informações consta do Anexo III a esta Instrução Normativa. Art. 32. Quando as informações prestadas não forem suficientes para comprovar o valor declarado e a fiscalização aduaneira tiver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão das informações ou dos documentos apresentados para justificar essa declaração, poderá solicitar ao importador o fornecimento de explicações, documentos ou outras provas, de que o valor declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do Artigo 8, e a apresentar, conforme o caso, elementos para proceder à valoração com base em método substitutivo. Das provas aduzidas pelas partes No presente caso, observa-se que a autoridade fiscal, evocando o disposto no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, concluiu que “a fatura comercial apresentada para o desembaraço aduaneiro das mercadorias é ideologicamente falsa relativamente ao preço da mercadoria da adição 2, item 1, da DI nº 21/1008171-5” e que, dessa forma, “não se presta para fins comprovação do valor de transação, por se tratar de fraude”, tendo aduzido, acerca dos elementos de prova, que: (i) Os documentos apresentados pelo importador apenas comprovam que houve negociação com o exportador da China. (ii) Entretanto, com apresentação de fatura comercial com preço subfaturado. Inclusive, consta na fatura comercial a seguinte informação em inglês: “SHIPMENT DATE: Within 90 working days after got deposit and everything comfirmed”, em tradução livre: “DATA DE ENVIO: Dentro de 90 dias úteis após ter recebido o depósito e tudo confirmado”. Contrariamente à informação que consta na fatura comercial, o importador, em resposta a exigência para apresentação do contrato de câmbio e SWIFT, disse que o pagamento ao exportador seria realizado Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 28 somente após 90 (noventa) dias, não apresentando a documentação solicitada; e (iii) O preço da mercadoria do item 1 da adição 2 (fones de ouvido intra auriculares), na fatura comercial apresentada, é de USD 0,23 (vinte e três centavos de dólar). Entretanto, nos sistemas internos da RFB, consta declaração de importação em que o preço de exportação para o País de mercadoria similar é de USD 7,60 (sete dólares e sessenta centavos), conforme mostrado no quadro abaixo. Observa-se que, em resposta a intimação fiscal (fls. 29) o sujeito passivo havia afirmado o seguinte, a propósito da mercadoria objeto da ação fiscal: O mencionado item, trata-se de produto sem marca, sem embalagem final individual (caixinha de papelão), é com espectativa [sic] de preço final para venda á [sic] R$ 10,43 (Dez Reais e quarenta e três Centavos), conforme quadro demonstrativo abaixo. Já na impugnação, vê-se que o sujeito passivo trouxe arguições mais genéricas, mas que tangenciam a questão probatória do lançamento: - Como sabemos, o procedimento do lançamento do crédito tributário deve nortear-se pela busca da prova da infração fiscal, que não pode ser meramente presumida. - Meros indícios, de forma isolada, não têm força de constituir prova indiciária. - Qualquer cotação eventualmente realizada nas importadoras de produtos atuantes no mercado nacional revelarão preços muito menores para revenda, e que provavelmente são adquiridos por valores iguais ou aproximados aos da SHENNONG DRONES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Portanto, não tem como qualquer importador adquirir os produtos pelo valor supostamente pesquisado pelo Sr. Auditor Fiscal, arcar com valores de impostos, taxas de transportes, capatazias, etc. e vender o produto no mercado nacional por um preço que o consumidor está disposto a pagar. - É um valor muito acima também do valor informado pelo fiscal no mercado internacional, pois a pesquisa mostrou valores no varejo. - Das alegações acima, restam claramente comprovados que o valor dos produtos declarados são realmente os valores constantes da nota fiscal e da negociação feita com o exportador. - Se o entendimento for divergente das alegações acima, há que levar em consideração para cálculo do imposto devido o acordo sobre valoração Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 29 aduaneira, que apesar de muito utilizado nos contratos de compra e venda internacional é de extrema importância para a resolução de litígios, constituindo um procedimento rígido a ser seguido pela Receita Federal do Brasil, ainda pouco conhecido pelos juristas brasileiros. Os procedimentos de valoração aduaneira eram assim disciplinados pela IN SRF nº 327, de 2003, como se depreende do teor de seus artigos 30 e 32, a seguir transcritos: Art. 30. Para fins de comprovação do valor aduaneiro declarado, o importador deverá apresentar, segundo as circunstâncias da correspondente operação comercial, e quando exigido pela fiscalização aduaneira, documentos justificativos e informações adicionais àqueles exigidos, em caráter geral, para instrução da DI. § 1º As informações a que se refere o caput deste artigo incluem, entre outras, a identificação das pessoas envolvidas na transação, seus papéis de atuação na operação, a correspondência comercial e a descrição completa do processo de negociação e de determinação do preço das mercadorias face às circunstâncias econômicas do mercado internacional. § 2º Para os fins a que se refere este artigo: I - poderá ser exigida Declaração de Valor Aduaneiro (DVA) relativa à mercadoria objeto de valoração, conforme o método aplicado, utilizando modelo que consta do Anexo II a esta Instrução Normativa; II - lista não exaustiva de tipos de documentos e informações consta do Anexo III a esta Instrução Normativa. Art. 32. Quando as informações prestadas não forem suficientes para comprovar o valor declarado e a fiscalização aduaneira tiver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão das informações ou dos documentos apresentados para justificar essa declaração, poderá solicitar ao importador o fornecimento de explicações, documentos ou outras provas, de que o valor declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do Artigo 8, e a apresentar, conforme o caso, elementos para proceder à valoração com base em método substitutivo. Ressalte-se que a própria IN RFB nº 327, de 2003, art. 38, já afastava de seu âmbito de abrangência – e, portanto, da aplicação das regras de valoração do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) - os casos em que existissem elementos indiciários de fraude, sonegação ou conluio: Art. 38. O disposto nesta norma não se aplica aos casos em que se verifique elemento indiciário de fraude, sonegação ou conluio, envolvendo o valor aduaneiro declarado, hipótese em que serão adotados, pela autoridade Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 30 aduaneira da unidade da SRF que identificar o fato, os procedimentos especiais de controle aduaneiro previstos na legislação específica. Como se viu, a autoridade fiscal, diante de dúvidas quanto à veracidade do preço da mercadoria, partiu logo para o arbitramento previsto no art. 88, caput, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, valendo-se de apenas dois elementos indiciários – a divergência entre o prazo de pagamento da importação constante da fatura e o informado em resposta a intimação fiscal e a grande diferença entre o preço declarado e o da importação paradigma. Ocorre que a suposta divergência quanto ao prazo de pagamento da importação não foi comprovada pela autoridade fiscal, haja vista que o documento que poderia esclarecer a dúvida a esse respeito - o respectivo contrato de câmbio – não foi aduzido aos autos. Além disso, ainda que haja uma grande disparidade entre os preços das mercadorias, essa circunstância, como já foi dito, é insuficiente, por si só, para comprovar o subfaturamento, mormente quando nem sequer foram esclarecidos, pela autoridade fiscal autuante, os critérios para concluir pela similaridade entre a mercadoria importada objeto da ação fiscal e aquela importada por meio da DI paradigma. Com efeito, não foi informado pela autoridade fiscal se ambas as importações foram realizadas em um mesmo nível comercial, relativamente à quantidade e à qualidade e se ambas as mercadorias apresentavam especificações técnicas semelhantes (idêntico nível de desenvolvimento tecnológico), ou se a semelhança era apenas na aparência e na funcionalidade básica. No atual estágio de cognição dos fatos, portanto, entende-se que o critério jurídico adotado para o arbitramento do preço da mercadoria, exigência das diferenças dos tributos incidentes na operação de importação e aplicação da penalidade é incompatível com a previsão legal, diante do insuficiente aporte de provas, pela autoridade fiscal, quanto à alegada fraude de subfaturamento mediante falsidade ideológica da fatura. Portanto, à vista das dúvidas exsurgidas quanto às circunstâncias materiais dos fatos e aos elementos constitutivos do direito sub examine, e não havendo como decidir do mérito a favor do sujeito passivo, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 19722 , resta à autoridade julgadora, investida do poder- dever da Administração de rever os seus próprios atos, emanado do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19993, e em respeito ao princípio do in dubio pro 2 Art. 59. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 31 contributor, insculpido no art. 112 do CTN4, declarar a nulidade dos autos de infração. Entende-se, não obstante, correto o afastamento do método do valor da transação, tendo em vista que também persistem dúvidas sobre a veracidade ou exatidão das afirmações, dos documentos e das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, o que abre margem para uma nova autuação pela autoridade competente, nos termos da lei. CONCLUSÃO Em face do exposto, apresento voto no sentido de DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, por vício material, para, desse modo, EXONERAR os créditos tributários lançados neste processo. (Assinado digitalmente)LUIZ ALDEISIO DE OLIVEIRA MAIA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Redator de Declaração de Voto DECLARAÇÃO DE VOTO A presente declaração de voto é proferida para registrar o entendimento divergente deste Julgador em relação ao exposto no voto do relator. Para essa finalidade transcrevo a ementa do Acórdão nº 103-008.663 – 7ª TURMA/DRJ03, de 04 de julho de 2022, proferido por unanimidade de votos por esta Colenda Turma, o qual entendo que se amolda ao caso ora apreciado: Assunto: Imposto de Importação Data do fato gerador: 22/01/2021 VALOR ADUANEIRO. ACEITABILIDADE DE PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS. O simples fato de o preço da mercadoria declarado pelo importador ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não se reputa motivo suficiente para sua rejeição, para os fins do Artigo 1º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (AVA-GATT), incorporado ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 1.355/1994, sem prejuízo da prerrogativa da Administração Aduaneira de solicitar informações e documentos adicionais e, persistindo dúvidas razoáveis sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado, de decidir que o valor aduaneiro não pode ser determinado com base nas disposições do citado Artigo 1º, devendo nessa hipótese, adotar um método substitutivo de valoração, dentre os previstos no AVA-GATT (Opinião Consultiva 4 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 32 2.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial das Aduanas). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/05/2021 LANÇAMENTO. FATURA COMERCIAL. ACUSAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E SUBFATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Diante da insuficiência probatória dos autos, inapta a encorpar juízo verossímil acerca da acusação formulada pela autoridade fiscal, conduzindo à subsistência do estado de incerteza quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato apontado como ilícito pela Fazenda Pública, deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vício material. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em consonância com os fundamentos expendidos no mencionado voto, em face da legislação de regência da matéria, se a eventual diferença entre o preço da mercadoria declarado na importação e o preço corrente de mercado não é sequer suficiente para, por si só, afastar o valor aduaneiro declarado, por decorrência e com muito mais razão, tal discrepância de preços, isoladamente, é inepta para sustentar a acusação de fraude e de falsidade ideológica da fatura comercial no que tange ao citado valor. Reitere-se que, na espécie dos autos, tem-se uma de acusação lastreada no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964, que se insere, portanto, na exceção insculpida no art. 136 do Código Tributário Nacional, no que tange ao princípio da responsabilidade objetiva, sendo ônus da fiscalização demonstrar a presença do animus dolandi do sujeito passivo. Em casos de tal jaez, o dolo específico do agente é elementar e deve ser provado pelo acusador, não comportando presunção.6 Em se tratando de acusação de prática dolosa, é exigência legal que sejam apontadas provas, ainda que indiciárias, aptas a evidenciar a existência da intenção de produzir o resultado ilícito descrito na norma tributária. In casu, os argumentos e as provas aduzidas pela autuação não são suficientemente aptos para caracterizar a ocorrência de fraude, havendo necessidade de que seja demonstrada a presença do elemento volitivo do agente, pela autoridade fiscal, que não logrou êxito em caracterizá-lo. Os autos de infração estão desacompanhados das necessárias análises de validade dos documentos apresentados pelo importador, ou das relações por acaso havidas entre as pessoas jurídicas do importador e exportador (troca de correspondências, faturas proforma, cotação de preços, ordens de compra, etc.), não se vislumbrando quaisquer registros de circunstâncias e características das Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 33 operações de comércio exterior em questão que pudessem corroborar a suspeita de falsidade ideológica da fatura comercial que instruiu a DI. Ao meu ver os elementos carreados aos autos não se revelam suficientes para demonstrar o intuito doloso do sujeito passivo nas operações de importação objetos da ação fiscal. É certo que tal disparidade de valores em relação a outras importações, num primeiro momento, pode suscitar dúvidas acerca da veracidade ou exatidão do valor declarado, mas sem que haja substrato probatório de fraude, tal constatação poderia tão somente justificar a instauração do procedimento de controle do valor aduaneiro, previsto na então vigente IN SRF nº 327, de 2003, aprofundando-se a investigação, a fim de se coletarem informações e provas que fundamentem a rejeição do citado valor e autorizarem a adoção de método alternativo de valoração. Ora, em conformidade com o AVA-GATT, a diferença de preços pode ser decorrente de diversos motivos em razão dos quais a Administração Aduaneira está autorizada a rejeitar a apuração do valor aduaneiro com base no primeiro método (valor de transação) e a adotar um método substituto previsto no mesmo Acordo, por exemplo: a compra e venda pode não atender as com segurança e exatidão o próprio preço total efetivamente pago ou a pagar; podem não existir dados objetivos e confiáveis que permitam fazer os ajustes no preço efetivamente pago ou a pagar pelos bens importados, conforme as disposições do artigo 8º (custos possivelmente suportados pelo comprador: comissões e corretagens; embalagens e recipientes; gastos com mão-de-obra e com materiais na embalagem; royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias, como condição de venda; o valor de qualquer parcela do resultado da revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor); quando houver restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador; quando a venda ou o preço estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; caso alguma parcela do resultado da revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor; caso exista vinculação entre o comprador e o vendedor que possa ter influenciado o preço praticado e diversas outras situações previstas no Acordo; enfim, quando se possa concluir de modo fundamentado que os elementos apresentados reputam-se incompletos a tal ponto de não permitirem concluir com segurança se preenchem os requisitos para aplicação do primeiro método. Não se pode, assim, confundir a figura jurídica da fraude de valor (subfaturamento), necessariamente eivada de intuito doloso, com a simples subvaloração aduaneira, esta decorrente tão somente da declaração de valor em desconformidade com as regras do Acordo de valoração Aduaneira. O fato, porém, é que a autoridade fiscal, enveredando pela tese da presença de fraude de valor nas operações de importação em questão, descartou completamente a Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 34 aplicação do AVA-GATT e dos procedimentos da IN SRF nº 327, de 2003, então vigente. Entretanto, com fundamento no artigo 17 do AVA-GATT7 , a Aduana, exercendo o papel fundamental no sentido de cumprir suas funções regulatórias no comércio exterior e promover a fiscalização quanto aos tributos incluídos em sua área de competência, poderia valer-se da Decisão 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, de 12/05/1995, que dispõe: “Quando tiver sido apresentada uma declaração e a Administração Aduaneira tiver motivo para duvidar da veracidade ou exatidão das informações ou dos documentos apresentados para justificar essa declaração, a Administração Aduaneira poderá solicitar ao importador o fornecimento de uma explicação adicional, bem assim documentos ou outras provas, de que o valor declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do Artigo 8. Se, após o recebimento de informação adicional, ou na falta de resposta, a Administração Aduaneira ainda tiver dúvidas razoáveis sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado, poderá decidir, tendo em conta as disposições do Artigo 11, que o valor aduaneiro das mercadorias importadas não pode ser determinado com base nas disposições do Artigo 1. Antes de tomar uma decisão definitiva, a Administração Aduaneira comunicará ao importador, por escrito, quando solicitado, suas razões para duvidar da veracidade ou exatidão das informações ou dos documentos apresentados e lhe dará oportunidade razoável para responder. Quando for tomada uma decisão definitiva, a Administração Aduaneira comunicará ao importador, por escrito, os motivos que a embasaram.”(Grifei) O art. 32 da IN SRF nº 327/2003, vigente da data dos fatos em causa, por sua vez, preceitua que: “Art. 32. Quando as informações prestadas não forem suficientes para comprovar o valor declarado e a fiscalização aduaneira tiver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão das informações ou dos documentos apresentados para justificar essa declaração, poderá solicitar ao importador o fornecimento de explicações, documentos ou outras provas, de que o valor declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do Artigo 8, e a apresentar, conforme o caso, elementos para proceder à valoração com base em método substitutivo. § 1º Se, após o recebimento de informação adicional, ou na falta de resposta, a fiscalização aduaneira ainda tiver dúvidas razoáveis sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado, poderá decidir pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação, nos termos do art. 82 do Decreto nº 4.543, de 2002. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 35 § 2º As dúvidas da fiscalização aduaneira poderão ser fundamentadas, além de outras hipóteses, na incompatibilidade do preço declarado com: I - os preços usualmente praticados em importações de mercadorias idênticas ou similares; II - os valores, para mercadorias idênticas ou similares, indicados em cotações de preços internacionais, publicações especializadas, faturas comerciais pro forma e ofertas de venda; III - os custos de produção de mercadoria idêntica ou similar. IV - o preço de revenda da mercadoria importada ou de idêntica ou similar.” Assim, em caso de dúvidas motivadas sobre a veracidade e exatidão do valor declarado e fundados indícios de que os elementos disponíveis para apuração do valor aduaneiro não permitem sua determinação com base no primeiro método (valor de transação), a fiscalização alfandegária poderá solicitar ao importador documentos e informações que possam justificar o valor declarado. Se diante das constatações exsurgidas nesse exame, ainda houver dúvidas razoáveis sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado, a autoridade fiscal poderá decidir de modo fundamentado pela rejeição do valor declarado com base no primeiro método, devendo, nessa hipótese, adotar um método substitutivo previsto no AVA-GATT. Assim, a disparidade de preços, embora possa num primeiro momento, suscitar dúvidas acerca da veracidade ou exatidão do valor declarado e representar indício de subvaloração, isoladamente, não tem o condão de, isoladamente, inquinar o valor declarado, devendo ser acompanhada de alguma investigação adicional, com vista a buscar elementos que possam diretamente ou indiretamente revelar a inidoneidade do citado valor Observe-se que art. 32 da IN SRF nº 327/2003, acima transcrito, admite que as dúvidas sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado, que levem à rejeição de tal valor, possam ser fundamentadas na incompatibilidade do preço declarado com “os preços usualmente praticados em importações de mercadorias idênticas ou similares”. Entretanto, o fato deveria levar ao aprofundamento da investigação para obtenção de dados mais abrangentes e concretos, com base nos quais se pudesse concluir com segurança que o valor informado é efetivamente incompatível com os preços usualmente praticados no comércio internacional, de modo a fundamentar a rejeição do primeiro método de valoração. Ademais, diante dos elementos postos pela fiscalização, a consequência dessa rejeição seria a adoção de um método substitutivo de valoração, observada a sequência estabelecida no AVA-GATT, mas não a conclusão precipitada de ocorrência de fraude, desamparada de provas hábeis e em conflito com a legislação de regência. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 36 Alternativamente, em decorrência de novas investigações, poder-se-iam, inclusive, ser coletadas provas adicionais que pudessem fundamentar a acusação de fraude, e que efetivamente fossem aptas para demonstrar a existência de conduta dolosa do importador na declaração do valor aduaneiro. Não se está aqui a atestar a legalidade da declaração prestada ao órgão aduaneiro nem se pode asseverar que inexiste a falsidade ideológica alegada pela autoridade fiscal, mas sim, em face das específicas circunstâncias narradas no libelo fiscal, dos fundamentos e do contexto probatório acostado aos autos, cumpre concluir pela insuficiência de elementos e ausência dos requisitos legais capazes de consubstanciar solidez ao alegado cometimento da infração imputada à interessada. É que os fatos apurados no processo não fornecem ao julgador a certeza indispensável de estar diante da realidade alegada, o que lhe impede, sob pena de não ser justo, de proclamar um juízo condenatório. Se não há como afirmar peremptoriamente que inexiste a infração alegada, por outro lado, também não há como asseverar de modo convincente que ela ocorreu. Sendo a prova dos autos, além de dúbia e contraditória, insuficiente para comprovar as circunstâncias materiais do fato supostamente ilícito, deve ser afastada a condenação. Com efeito, por força do princípio da verdade material, que serve de diretriz fundamental ao processo administrativo fiscal, em matéria tributária e aduaneira, o juízo sancionatório deve se pautar em provas robustas e harmônicas, capazes de apontar, com a certeza que se exige, a materialidade do fato. É o quanto basta para se concluir pela insuficiência de elementos probatórios e ausência dos requisitos legais capazes de consubstanciar solidez ao alegado cometimento da infração imputada ao sujeito passivo, em razão do que o lançamento padece de vício material, impondo-se a declaração de nulidade. É como voto. (Assinado digitalmente)JOSÉ FERNANDO COSTA D'ALMEIDA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Redator de Declaração de Voto De pronto, é possível verificar que não foram trazidas quaisquer justificativas fáticas ou jurídicas para a desconsideração, pela fiscalização, dos preços praticados pela recorrente quanto às mercadorias abrangidas na DI objeto da autuação. Ou seja, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique a ocorrência efetiva de subfaturamento, tendo o juízo do auditor fiscal responsável sido conformado apenas por indícios por ele interpretados. No caso em tela, a autoridade supôs a falsidade das faturas por entender que o valor declarado seria inferior ao valor corrente do mercado, sem, contudo, acompanhar esse juízo com provas que demonstrassem que o pagamento foi superior ao declarado, ou qualquer outro elemento que autorizasse a desconsideração das faturas apresentadas. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 37 Ao contrário, o fundamento constituiu-se em meros indícios de preços inferiores ao comparar com outras importações, sem levar em consideração a natureza da operação comercial e possíveis variações no estado ou características diferenciadoras dos equipamentos ainda de mesmo modelo e ano de fabricação. Ademais, não há qualquer elemento que objetivamente demonstra que o vínculo entre exportador e importador influenciou o preço. A prova do subfaturamento de preço não é a diferença de valor de uma mesma mercadoria obtida em diferentes importações, que sequer demonstrou apta a ser comparada sem qualquer avaliação ou análise de suas características ou particularidades, sendo a diferença de preço apenas o ponto de partida para aprofundamento da análise de provável subfaturamento, que juntamente com outros elementos podem resultar um conjunto probatório robusto e suficiente a comprovar a fraude; daí porque é de se falar que se trata de mero indício. Oportuno ressaltar que em se tratando de procedimento de lançamento fiscal para apurar infração à legislação tributária, nos termos do art. 142 do CTN, incumbe à autoridade autuante o ônus probatório do fato constitutivo do direito do Fisco, conforme dispõe o art. 373 da Lei nº 13.105/2015 (CPC). Portanto, a afirmação da fiscalização no sentido de que teria ocorrido o subfaturamento das mercadorias se respaldou em meros indícios sequer admitidos pela legislação aduaneira (diferença quanto ao valor corrente de mercado da mercadoria), sendo, portanto, passível de nulidade, inclusive de ofício, como já entendido por este CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/07/2007 a 22/01/2008 SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. As acusações de subfaturamento dependem da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira (Instrução Normativa n.º 318/2003). Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-004.003 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 21/11/2011 a 31/03/2016 SUBFATURAMENTO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.701 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720254/2021-11 38 A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado difere do valor declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão, fica afastada aplicação da pena de perdimento e sua respectiva multa substitutiva. (Acórdão nº 3201-005.482 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AVAGATT. É nulo o auto de infração que não carrega em seu embasamento o conjunto probatório suficiente a demonstrar a ocorrência da infração à norma aduaneira, especialmente relativa ao descumprimento do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), por consequência de suposta falsidade ideológica e subfaturamento. (ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA) Nesse sentido, deve ser provido o recurso. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, constatada ausência de provas suficientes à demonstrar o subfaturamento dos produtos envolvidos na autuação, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.910590/2017-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A comprovação pela Recorrente da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento do pedido, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143).
Numero da decisão: 1001-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação da Súmula CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A comprovação pela Recorrente da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento do pedido, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação da Súmula CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 2 disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3280, no valor total de R$1.559.298,92 do ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessado. Consta no Despacho Decisório, e-fls. e-fls. 386-399: O crédito de imposto de renda retido na fonte na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos somente pode ser utilizado após a ocorrência da retenção correspondente. Durante o ano-calendário, o crédito pode ser utilizado apenas em compensações do imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados ou associados pessoas físicas. Após o encerramento do ano-calendário, o crédito não utilizado poderá ser objeto de pedido de restituição, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB). A partir das informações prestadas pelo contribuinte chegou-se à seguinte análise do direito creditório: MÊS VALOR CONFIRMADO MÊS VALOR CONFIRMADO MÊS VALOR CONFIRMADO MÊS VALOR CONFIRMADO MÊS VALOR CONFIRMADO MÊS VALOR CONFIRMADO JAN R$ 1.420,50 FEV R$ 0,00 MAR R$ 13.472,70 ABR R$ 13.421,87 MAI R$ 15.640,83 JUN R$ 3.519,60 JUL R$ 0,00 AGO R$ 1.838,10 SET R$ 179,98 OUT R$ 1.836,74 NOV R$ 1.838,10 DEZ R$ 78,30 Valor total do crédito reconhecido: R$ 53.246,72 Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 3 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 18900.82060.200213.1.3.05-6000 25655.17663.221014.1.3.05-3099 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) PER/DCOMP: 12684.24765.221014.1.3.05-7742 32016.17392.221014.1.3.05-2848 41219.52742.221014.1.3.05-6656 16233.71216.221014.1.3.05-1502 35020.26395.221014.1.3.05-1831 29421.59336.221014.1.3.05-2870 16937.67206.221014.1.3.05-0243 07045.53921.221014.1.3.05-1749 17007.77706.221014.1.3.05-0149 10461.08089.271114.1.3.05-6022 [...]. Base Legal: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da DRJ/05 nº 105-009.403, de 27.10.2022, e-fls. 403-407: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE para NÃO reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.506.052,20 (um milhão, quinhentos e seis mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos), referente ao saldo negativo de IRRF ao ano-calendário 2013, e não homologar as compensações em litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 25.01.2023, e-fls. 424, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.02.2023, e-fls. 427-434, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS O ora recorrente foi alvo de procedimento de verificação fiscal, do qual tomou ciência em 14 de novembro de 2017 via Despacho Decisório emitido pela DRF RIO DE JANEIRO I - RJ. O referido procedimento de verificação fiscal referiu-se ao ano calendário de 2013, feita pela Delegacia da Receita Federal, que não reconheceu integralmente os créditos do imposto de renda retido na fonte das notas fiscais de prestação de serviços. E, com isso, não homologou integralmente os créditos utilizados para compensação do imposto de renda retido na fonte das folhas de pagamento de Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 4 produção aos associados cooperados, declarados através das PER/DCOMP, conforme previsto na legislação tributária. Por tudo isso, através de Acórdão proferido não foi reconhecido o direito creditório no valor de R$1.506.052,20 (um milhão quinhentos e seis mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos) que se refere ao saldo negativo de IRRF do ano-calendário 2013 e não homologou as compensações em litígio. Ocorre que, após a apresentação da extensa documentação previamente na Manifestação de Inconformidade, de contestação original aos fatos contidos no processo de crédito original 12448-910.590/2017-67, a cooperativa e seus diretores tiveram contra si lavrado o Acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e determinou a possibilidade de apresentação de Recurso ou o pagamento dos débitos indevidamente compensados, com o risco de inscrição na Dívida Ativa da União. Em documento comprobatório anexado a este Recurso, pode-se observar a relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fontes pagadoras, sendo esse documento a maior prova material a ser apresentada nesse processo administrativo, restando claro que todos os créditos de Imposto de Renda foram gerados pelas Notas Fiscais de prestação de serviços aos tomadores que sofreram retenção da fonte pagadora. Como é possível em alguns lançamentos de rendimentos que constam com o Código 1708 (imposto de renda retido na fonte de ser serviços tomados de PJ x PJ geral) que é aplicado no recolhimento do imposto de renda retido em decorrência de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Esses impostos com o código lançado erroneamente deveriam estar sob o registro do Código 3280 (imposto de renda retido na fonte de ser serviços tomados de PJ de cooperativas) que se refere à remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, sendo importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Em específico no caso das cooperativas, ocorre a emissão das Notas Fiscais dos serviços prestados pelos sócios cooperados e outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços é obrigado a reter do imposto a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), conforme dispõe o artigo 29 da Lei nº 10.833/03. Por todo exposto, não merece prosperar a determinação do pagamento dos débitos com os acréscimos legais sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. No que concerne ao pedido conclui que: DOS REQUERIMENTOS FINAIS: Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 5 Ante o exposto e consoante o acima arrazoado o Recorrente, requer: a) Seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário reconhecendo-se a NULIDADE da decisão de Primeira Instância, devendo ao final, ser determinada a remessa dos autos para a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ/05 para que a impugnação seja conhecida e julgada nos termos previstos na legislação pátria. b) Que seja procedida diligencia junto aos tomadores de serviços, conforme previsto na Manifestação de Inconformidade, que originalmente contesta e pede a nulidade da constituição do credito tributário em favor do erário, por não homologação parcial dos créditos do IR utilizados pelo contribuinte, para compensação de imposto de renda retido na fonte, apurados nas folhas de pagamento mensais do ano de 2013 de produção de seus associados cooperados, comprovação do efetivo recolhimento do IR retido na fonte das notas fiscais de serviços prestados. Faz-se necessária a diligência no sentido de confirmar a corresponsabilidade tributária, dita solidária no escrito sobre tributação, em conjunto com o sujeito passivo principal, em recolhimento e declaração em DIRF do exercício 2014 dos fatos geradores do ano fiscal 2013. Ainda nesse interim, aditamos que conforme relatório de declaração das fontes pagadoras, emitido pelo e-CAC da RFB, através do certificado digital do contribuinte, onde foram identificados recolhimento irregulares do IRRF sobre as NF de serviços prestados, devido a erro na utilização do código de receita, utilizando 1708 no lugar do código correto 3280 pelos tomadores de serviços identificados a seguir pelo CNPJ: 04.132.090/0001-25; 04.311.955/0001-10; 29.138.328/0001-50; 39.485.412/0001-02; 42.498.717/0001-55. Em verdade, os vícios encontrados na escolha do código de recolhimento de IRRF impactam diretamente na perfeita identificação os créditos utilizados pelo contribuinte conforme todo o histórico de defesa, e SÃO PROVA MATERIAL DA UTILIZAÇÃO DESTES VALORES RETIDOS COMO DIREITO CREDITÓRIO E ENSEJAM A BOA FÉ DO CONTRIBUINTE AO REALIZAR AS COMPENSAÇÕES. A fim de reparação deste equívoco das fontes pagadoras, e insistência da Receita Federal do Brasil na constituição e cobrança do contribuinte dos créditos tributários. SOLICITAMOS a realização de diligências no sentido de responsabilização, pelos danos causados ao contribuinte, ora intimado como devedor, e definitivamente a Receita Federal do Brasil, na figura de seus auditores fiscais, reconheçam a totalidade de créditos utilizados nas compensações, como direito inequívoco conforme previsto no CTN – Código Tributário Nacional e demais legislações vigentes, das compensações declaradas e realizadas pelo contribuinte. Reforça-se que a origem dos créditos foi demonstrada pela apresentação de todas as notas fiscais de serviços prestados, onde estão consignadas as retenções na fonte do IR na forma e alíquota previstas pelo Lei 10833/2003, que são PROVA MATERIAL da inexigibilidade do recolhimento por transferência de responsabilidade para os tomadores dos serviços que realizaram as retenções na fonte. É o Relatório. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 6 VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e Da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Tem-se que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesta ocasião se implementam o contraditório resumido pelo binômio ciência e reação e a ampla defesa na produção de provas. Estes elementos são essenciais da estrutura dialética de participação processual. Antes da instauração da fase litigiosa não há que se falar em estrutura dialética, contraditório e ampla defesa. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 7 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE (STF, AI 791292 QO-RG/PE, 2010), Terma nº 339, com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Ementa O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...] Tese O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Via de regra, na decisão devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na decisão administrativa não precisam ser enfrentados todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Neste sentido, o Recurso Especial Repetitivo nº 931.727/RS (STJ, REsp 931727/RS, 2009), Temas Repetitivos nºs 160 e 161, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim se refere: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 8 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao procedimento do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 9 pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária, pois “não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação” (Acórdão CSRF nº 9101-004.568, de 03.12.2019). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862572/CE) (BRASIL, AgRg no REsp 862572/CE, 2008). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Cabe mencionar os seguintes precedentes (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017: Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 10 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. Acórdão CARF nº 1101-001.494, de 10.12.2024: DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Sobre o IRRF, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 11 data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Em relação à personalidade jurídica da cooperativa de trabalho, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 599362/RJ, Tema 323, com trânsito em julgado em 25.11.2016, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. No que se refere ao IRRF incidentes sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 12 relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), determina: Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º). [...] §1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados: [...] 24.medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto- socorro); [...] Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). O IRRF, código 3280, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992). Sujeita-se ao regime de tributação em que imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais. O imposto retido pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo. O beneficiário é a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada e o imposto é recolhido pela fonte pagadora e deve ser efetuado até o último dia útil do 2º (segundo) Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 13 decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005). A Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, orienta: Conclusão 34. Com base no exposto, conclui-se [...]: II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 14 IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Consta no Acórdão da 1ª Turma da DRJ/05 nº 105-009.403, de 27.10.2022, e-fls. 403-407: Da análise dos documentos oferecidos pela Manifestante, verifica-se a existência de planilhas, comprovantes de arrecadação e notas fiscais de serviços eletrônicas (fls. 105 a 145, 248 a 385). Todavia, os referidos documentos não guardam uma relação direta com as retenções na fonte declaradas pela Manifestante na PER/DCOMP detentora do crédito, especialmente no que tange às datas, valores e números do CNPJ. Outrossim, a Manifestante não apresentou os extratos bancários, ou outros elementos comprobatórios, onde constassem os recebimentos, já deduzidos das retenções na fonte, relacionadas aos serviços prestados. Sem a análise de tais extratos, não é possível verificar se as alegações do Contribuinte, no tocante às retenções na fonte sofridas, são pertinentes. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 15 A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que foi produzido pela Recorrente um início de prova da apuração do indébito, de acordo com o acervo fático-probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.847, de 26 de janeiro de 1994), DARF, DIRF, e demonstrativos internos, e-fls. 105-145, 204-385 e 456. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve ser notificada a apresentar. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, sob pena de supressão de instância. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no procedimento do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o procedimento do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 16 Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Sobre a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Tem-se que, a partir da regra de distribuição estática, o art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus probatório incumbe à autoridade fiscal, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à Recorrente, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. Nesse sentido, não cabe ao julgador atuar em defesa da Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 17 Recorrente, sobretudo quando não encontra na prova juntada aos autos deficiências que lhe causassem dúvidas a ponto de determinar de ofício a realização de diligência. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de impugnação. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador de que os autos devem retornar à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.322 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910590/2017-67 18 Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação da Súmula CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4822440 #
Numero do processo: 10805.001557/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nulo, por cerceamento de direito de defesa, o auto de infração que não explicita os dispositivos legais em que se fundamenta. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 203-00.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Q G. -.;"dei‘ C Deii M / 9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO • C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro Le550 no 10.305-001.557/90-95 Sessão de 1: 25 de março de 1.993 e.NCORD-40 1-.152 203.-00..326 Recurso na:: 06.200 Reco r ren •te rucia .a. nInusyRIA E COMERCIO L.TDA Recorrida EM SANTO ANDRE •••• Sit NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE •- Mn. o „ por corc eame.n t. o ef e tf irei to de:. defesa „ o auto de :1 rrf ra Ção que não ex pli c :1 ta os dispo 1 :i. Uivos legais em que se •f: ,t cl a Processo ank.11 d C) a b in tio" . i s os rel a ta d os di 3 cu t ti os os pros.e”) e-5 autos de recurso in ter pos -to por MICKEI 3:1-1DUSIRIA E COMERCIO LTDA. • At:URDAM os ri e, da Ter ce ra Câmara do S od o Con se]. ho de Co n t r:i.buintes „ por un mida cl e de votos em an IA j. a r pr• o cesso " ai:) initio" Sala das Sesstuy. e, e f !I 25 de mar ço de 1993. - ROSÉ:11. O V coNzAoA siwros presideente ar:BIAllY FERRAZ 1)0S Rel .or ..T 3f1 IR- , IDA •- Procurador •--Repr• esen tante d z en d a Ha cl em a ]. • VISTA EM sEssno DE PI fl jiiN 199 Part ci par4àfnp i ri da „ do p reser. te .:i u3.(jamen to „ c3s Corile.:3. hei ros RicARDo rznDRIGuEsi, MARIA TtIEREZA VA 8 DE. „ O Ar: AN ÀS Fr!, MAURO WASII IlVISKI SEIASTI 1%0 BORGES TN:MARY clb/ ri, ittif" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wk W • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.S05-001.557/90-95 Acórdão n2 203-00.326 VOTO DO collm HFIRO-MO ATOR TIDERANU FERRAZ DOS SANTOS RECUW50 em prazo, em condias de admissibilidade. Argüi preliminar, na qual afirma te-la já arfAido em impugnação, no que diz respeito à. "reabertura de prazo .para nova manifestação ..."(sic). Tal qual o recurso em si, a preliminar argMida é i~inemte, 'ai ia aos autos, u..m qualquer relação com 05 fatos ou o direito debatidos rejeito-a, pois. No mérito, aspectos pn=ssuais contundentes saltam Aos olhos nestes autos, que o macIEEmrs Primeiramente o agente fazendrio que não tipifica. ou enquadra, em lei alguma, os fatos por si detectados e tichàs tributAveis ao depois, a Contribuinte que se defende de fatos geradores estranhos á natureza do feito e do tributo em causar, e por Oltimo, "data venia", a Decisão Nonecrática ê ausente de fundamentação legal. escorada apeAas na "dependencia" de outro processo. Com cdAito, o Decreto n2 70.235/22 dispffe, Do seu art. 10, inciso IV, que o auto de infracão deverá ccmter 2.12ïjga±2rj,amen.±2 "a disi=sição legal infringida e a pena.lidade aplicável". E. não vislumbro, nessa peça originária de todo o prAcedimento, a menção ao dispositivo legal infringido, nehativo ao tributo em questão (IFJ). Veja-se que este rAwhisito é obrigatório, na expressão do preprio texto legislativo rewflamentador do processo administrativo fiscal na esfAra -rede:hal. Do mesmo vicio padece a Decisão Monocratica, cuja ausencia de fundamentapo legal quanto ao tribut.o fere o texto Unteiro do art. 31 do diploma processual citado. Indubitavelmente„ a conduta fazendária se fez com preterição do direito de defesa, consagrado polo inciso II, do axJ- 59, do Decreto no 70.235/72. ri-1 E nâb é só. . Verffico, ainda, dos autos que, desde seu nascedouro COM o auto de infração, a impugnação-, a manifestação fiscal e a Decisão de la Instancia estão, todos, sustemtados no prom, relati‘,6 ao IRPU, que foi shmitaneamente instaurado. 4 riárk=t- :...3:~„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..410SW,'s..s.delki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-001.557/90-95 Acórdão no 203-00.326 • Emboré. à primeira vista possa parecer correto esse entendimento de que o processo em exame e "reflexo" de outro específico da área do imposto sobre a Renda, no caso, E: ri assim não entendo, pela simples razão de que o Imposto de Renda Pessoa Clarldiéik tem COffiej fato gerador o lucro real, arbitrado ou 01: :1. =pranto que a hipótese destes autos, o IPI, tem como fato gerador a salda, a receita ou o faturamento de produtos industrializados pela Contribuinte,. Ora, inquestionavelmente se sabe que o IPI é um tribute diverso do IR OU de contribuiçã.s come RIS/dedução e outras atreladas ao lucro ou ao próprio IR devido. Aquele . possth. normatividade própria para apreciação das quest2es a. si. relativas, de fato e de direito questionadas, a. serem apuradas em .pn .icesso próprio e distinto, M3S termos do art. 92 do Decreto n2 20.235/72, instruídos com sais eeinent.és de convicção, ainda que estes sejain comuns a ambas as exigencías, máxime porque distintos também 5+5o os órgãos administrativos revisores, em relação W.)5 diversos tributos e contribui0es federais. Logo, tenho para mim qae, para salvaguarda dos isrl'efl,n n e autuais E, futuros da Faenda e do Contribuinte, sob pena de (E-) r' dO direito de defesa e de vulneração à lei processual fazendária, voto porque se anule ab initio o presente feito, por cerceamento do direito de defesa, consoante . os temos dos artigos 92, 10-IV, 31 e 59_11, do Decreto ne 70.235/72. E: o meu voto. Sala das Sess2es, em 25 de março de 1993. ..010-RANd "ItAT.J-t t"i'è:-:) • 5 . O '; 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . liflO; ‘A~P • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfl-,-,-,- , Fr o Cesso no 10.805-001.557/90-95 Recurso Mo sJ 86.200 Acór~ M2N 203-00.326 Recorrente:: MICKEI INDUS1RIA E: COMERCIO LTDA. RELAtORTO A Empresa identfficada nes autos foi objeto de Auto de Infra0o de fls. 29, relativo ao IPI, lavrado em virtude de verifica0o fiscal na área de Imposto de Renda, pela qual apurourse omiss'Ao de receita operacional, no ano-base de 1985, em virtude da constata0o de excesso de disi~Aios em relac5b aos recursc$( ia ::i. conforme Demonstrativo de fls. 06 dos autos, no importe de Cr$ 795.732.670, Offl data de 31.05.90. As $1s. 07, por cepia do processo relativo ao IRPJ, o Sr. Agente Fiscal 1: E: que o monteote acima, além de tributaçâO nos termos do art. 396 da RIR/80 -. Decreto np 85.d50/80 - relativa ao IRPO. , soI$.erá ~(i:m os proccdimeotos (oerentes a PIS, FINSOCI(4.., IPI e IRPE, vee que reflexos ou decorrentes, no seu entcodimento. A autoridade fiscal autuaote capitulou a multa no art. ;RA:, inclso II, do RIP' aprovado pelo Decreto no 07.981/82 (41s. 27), os juros de mora no art. 22 do DL. n2 1736/79 e. art. 16 do DL 2.323/87, com a redaflo do art. 6.2 do DL. 2.331/87, e atualizeço monetária. com fflcro no art. 52, parágrafos 12 e 62 do DL. no 1.704/79, eulminamio-a com a Lei ne 7.799/89, peles seus arts. 61 e 65 (fis. 26). Ademais, à vista do "Demonstrativo de Apuraç'âo de. Base Tributável do 'SEI sobre o valor da OMiSS'SO de Receita Apurada na Empresa no Ano-base de 1985" (Dec. fls. 10) elaborado De' la fiscaliza0b, verifica-se o criterio fiscal adotado:: amparou-se na proporflo entre a receita total declarada e a tributada. pelo TPI, no percentual desta sobre aquela em 26.56%, sujeitr, à. incidem: ia da IP I. à e$iquota de . 16%y dal o auto em A preço exigindo o IPI devido sobre 26,56% da ri :i. de receita apurada, ou seja, 16% de Cr$ 211.346.599 (Cr$ 795.732.678 x 26,56% $ 211.346.599). Em sua impugna0o, a Contr-1buinte. nos conftesta efetivamente o credito tributário exigido nestes autos, cuias razCes, em verdade, referem-se às mesma$ articuladas na defesa do procedimento fiscej relativo ao IRPj, contra si dirigido simultaneamente a este, que tomou o n2 10.005-001.562/90-25, como se ve da respect$va Decis)Io de fis. 57, manteodo aquele fcito. D agente. fiscal autuante meifestemese às fis. 56, notificando seu trabelho, sob o filnd,mnento de que o presente auto 2 •. . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tWl 8L44.,,i: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-001.557/90-95 Acárdo n2 203-00.326 • de infraa origina-se de procedimento reflexivo de autuaPiIe pJára e:2-t.:AS :15 ML~GX5 argumentaçffes daquela, e que faz parte integrante des t e por ::5::i. Li anexada". Cumpre . salientar . aqui, que as replas que fez anexar aDS autos (fls. 56/60, sa'o ELS rc~frries ao IMPO, mantendo aquela exigencia fiscal. Seibreveio a Decis .ão Monocriáietca. assian emehlada "IPI i. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAI ... IZADOS Lançamento decorrente de Offii5Lae de receita., caracterizada por excesso de dispendims em relação aos recursos efetivos, apurada. no exercIcio do 19O6. Ação Fiscal Procedente." Effi seu Recursm. Voluntário de fls. 66/72, repete as exaustivas ricciáe de impugnaçião, aduzindo, agora, preliminares que ià teria no VIPCUrP. 0 ae processo relativo ao IRP3, estranhas. pois ao caso presente. . E o relatórMr. • ...,

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11391668 #
Numero do processo: 13136.720310/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2015 a 30/04/2018 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecida. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tese Repetitiva do STJ 687. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas ao arbitramento e de desqualificação da multa de ofício e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento a parcela correspondente ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecida. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tese Repetitiva do STJ 687. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data), ressalvadas as Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.716 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720310/2020-11 2 contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas ao arbitramento e de desqualificação da multa de ofício e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento a parcela correspondente ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Município de Barão do Monte Alto contra o Acórdão nº 108-012.578, proferido em 14 de abril de 2021 pela 28ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DRJ08), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra autos de infração lavrados em 17 de novembro de 2020. Os autos de infração foram constituídos após procedimento fiscal apurando contribuições previdenciárias patronais (empresa + GILRAT) e contribuições dos segurados Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.716 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720310/2020-11 3 empregados, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados, constantes em folhas de pagamento, mas não declaradas em GFIP. O crédito tributário lançado perfaz o montante R$ 1.907.491,97 relativos à Contribuição Previdenciária da Empresa e GILRAT, e R$ 737.369,89 referentes à Contribuição Previdenciária dos Segurados. Adicionalmente, no processo conexo 13.136-720.434/2020-98 foram lançados R$ 35.330,72 de Contribuição Previdenciária da Empresa e GILRAT, totalizando R$ 2.680.192,58 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos). O Relatório Fiscal descreve que a fiscalização realizou apuração das contribuições devidas, com base na comparação entre as demonstrações contábeis apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), os valores declarados pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do FGTS, de Informações à Previdência Social (GFIP) e da folha de pagamento. As infrações apuradas referem-se a valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação mediante arbitramento, rubricas de segurados empregados não oferecidas à tributação também mediante arbitramento, e GILRAT sobre empregados não oferecidas à tributação. Para apuração do GILRAT, a fiscalização utilizou a alíquota base de 2% (dois por cento) correspondente ao CNAE 8411-6/00 (Administração Pública em Geral), conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/99. Essa alíquota foi ajustada pelo FAP, resultando em 3,3902% para o ano de 2016 (FAP 1,6951) e 3,0384% para o ano de 2017 (FAP 1,5192). O Município apresentou impugnação apontando a tese de ilegalidade do arbitramento. Além disso, alegou que o arbitramento seria manifestamente ilegal porque a simples comparação entre demonstrações contábeis apresentadas ao TCE e valores declarados em GFIP não comprova a efetiva ocorrência do fato gerador. Sustentou que deveriam ter sido utilizadas as folhas de pagamento e que a documentação da administração anterior estava desorganizada. Quanto à alíquota GILRAT, o Município sustentou que sua atividade preponderante é administrativa, de baixo risco, razão pela qual deveria ser aplicada a alíquota de 1% (um por cento), e não 2% (dois por cento) como lançado pela fiscalização. No que tange às verbas indenizatórias, argumentou que não incidem contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias gozadas, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. Relativamente à multa aplicada, alegou ausência de previsão legal para aplicação de multa de 225% e falta de fundamentação no Relatório Fiscal para qualificação da penalidade. Por fim, contestou a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada, por ausência de previsão legal. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.716 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720310/2020-11 4 O Acórdão nº 108-012.578, proferido em 14 de abril de 2021 pela 28ª Turma da DRJ08, julgou procedente em parte a impugnação. Quanto ao arbitramento, a Turma Julgadora entendeu que a alegação é imprópria, uma vez que não houve arbitramento no presente lançamento e procedimento realizado pela fiscalização foi válido e adequado, tendo em vista que o Relatório Fiscal descreveu a metodologia utilizada e que a fiscalização realizou comparações entre registros contábeis oficiais (TCE) e declarações previdenciárias (GFIP). Concluiu que a desorganização documental do contribuinte justificava o procedimento adotado. Em relação à alíquota GILRAT, decidiu que a autoridade fiscal não realizou reenquadramento, tendo utilizado no lançamento a mesma alíquota de 2% (dois por cento) declarada pelo próprio contribuinte em GFIP, correspondente ao CNAE 8411-6/00 (Administração Pública em Geral). A Turma estabeleceu o entendimento de que a alegação de possuir atividade preponderante correspondente a alíquota GILRAT diversa daquela declarada em GFIP deve vir acompanhada com a relação completa de segurados, com suas respectivas atividades, declarados em GFIPs do período do lançamento. Concluiu que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória suficiente para demonstrar que sua atividade preponderante seria diversa daquela declarada. No tocante às verbas indenizatórias, a DRJ08 rejeitou integralmente a tese de não incidência sobre as verbas questionadas. Quanto ao terço constitucional de férias, aplicou o entendimento do STF no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985 da repercussão geral), segundo o qual é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Relativamente às horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, reconheceu que o STF considerou a matéria de caráter infraconstitucional e aplicou o art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, que estabelece rol taxativo de exclusões, no qual as verbas questionadas não se encontram incluídas. Quanto à incidência de juros sobre multa, rejeitou a tese esclarecendo que as multas de ofício compõem o crédito tributário e que a incidência de juros moratórios sobre multa vencida e não paga decorre de determinação legal. Registrou, contudo, que no caso concreto o auto de infração não cobrou juros sobre multa, apenas sobre o tributo, razão pela qual não havia litígio instaurado sobre esta matéria. A Turma acolheu parcialmente a impugnação no ponto referente à multa qualificada, determinando a redução da multa qualificada de 150% para 75% nas competências 05 e 06/2017 e 01 a 04/2018, uma vez que o Relatório Fiscal não continha fundamentação adequada para aplicação da multa agravada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Destaca-se a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2015 a 30/04/2018 ALÍQUOTA GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.716 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720310/2020-11 5 A alegação de possuir atividade preponderante correspondente a alíquota GILRAT diversa daquela declarada em GFIP deve vir acompanhada com a relação completa de segurados, com suas respectivas atividades, declarados em GFIPs do período do lançamento. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu o caráter infraconstitucional da incidência de contribuição previdenciária sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O STF decidiu no julgamento do REx nº 1.072.485 que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. A multa qualificada de 150% deve ser fundamentada no Relatório Fiscal. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. As multas de ofícios compõem o crédito tributário, razão pela qual, na sua atualização, devem incidir os juros SELIC, nos termos ali então apontados Inconformado com a decisão de primeira instância, o Município interpôs recurso voluntário. No primeiro argumento, reitera que o arbitramento seria manifestamente ilegal porque a simples comparação entre demonstrações contábeis (TCE) e declarações (GFIP) não comprova a ocorrência efetiva do fato gerador. Sustenta que deveriam ter sido utilizadas as folhas de pagamento ou ao menos relações de funcionários, e que a autoridade fiscal não trouxe aos autos as relações de empregados nem os resumos de folha que poderiam comprovar a ocorrência do fato gerador. Argumenta que a documentação da administração anterior estava desorganizada, mas isso não autorizaria arbitramento desprovido de base fática, uma vez que a Lei nº 8.212/91, em seu art. 33, §3º, autoriza lançamento do "valor devido", o que pressupõe comprovação da existência da obrigação tributária. Invoca precedente do CARF no sentido de que arbitramento inadequado, sem elementos mínimos de prova, é nulo de pleno direito. Quanto à alíquota GILRAT, o recorrente contesta a decisão da DRJ08 argumentando que, diferente do que considerou a Turma, os dados relativos aos servidores estão todos nos autos de modo que está demonstrada a atividade preponderante de risco leve. Sustenta que o Município declara sujeição à alíquota de 1% (um por cento), com o FAP declarado, e que a atividade preponderante é puramente administrativa (baixo risco). Alega que a aplicação automática da alíquota de 2% do CNAE 8411-6/00 desconsideraria a realidade da atividade efetivamente exercida. Requer que seja aplicada a alíquota de 1% (um por cento) correspondente à sua atividade preponderante. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.716 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720310/2020-11 6 No tocante às verbas indenizatórias, o recorrente apresenta nova fundamentação jurídica para afastar a incidência sobre as verbas questionadas. Inicialmente aponta contradição interna no acórdão recorrido, que afirma que a matéria relativa às verbas (horas extras, adicional noturno, insalubridade) é de caráter infraconstitucional, mas fundamenta sua decisão em julgamento do STF (RE 1.072.485), o que revelaria contradição. Em seguida, argumenta que os servidores municipais estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não ao Regime Geral (RGPS), razão pela qual deve ser aplicado o entendimento do STF fixado no RE 593.068/SC (Tema 163 da repercussão geral), que estabeleceu não incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O recorrente sustenta que o RE 1.072.485 (Tema 985), invocado pela DRJ08, refere- se especificamente ao terço de férias no âmbito do RGPS, não sendo aplicável aos servidores públicos vinculados a regime próprio. Invoca ainda precedente do STJ (REsp 1.230.957/RS) que distingue o tratamento entre o terço de férias gozadas (não incide no RGPS, desde que não incorporável aos proventos) e o terço de férias indenizadas (expressamente excluído pelo art. 28, §9º, "d", da Lei 8.212/91). Relativamente à multa qualificada, o recorrente reconhece que a DRJ08 acolheu parcialmente esta tese, reduzindo a multa de 150% para 75%, mas sustenta que não há previsão legal para aplicação de qualquer percentual superior a 75%. Por fim, quanto aos juros sobre multa de ofício, reitera a ausência de previsão legal para incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada, argumentando que a tributação é atividade vinculada à lei e que não há previsão legal expressa para cobrança de juros sobre multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. As alegações relativas ao alegado arbitramento não comportam conhecimento, por versarem sobre matéria estranha à lide. O lançamento não foi constituído por arbitramento, consoante expressamente descrito no Relatório Fiscal, a fiscalização examinou folhas de pagamento e lançamentos contábeis do contribuinte, identificando remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que não haviam sido declaradas em GFIP. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.716 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720310/2020-11 7 O próprio Acórdão recorrido já assentou que a alegação era imprópria, uma vez que não houve arbitramento. Ao reiterar essa tese no recurso voluntário, o recorrente não impugna qualquer fundamento da decisão de primeira instância, mas antes controverte procedimento que não foi adotado pela fiscalização. Falta, nesse ponto, o pressuposto de admissibilidade consistente na especificidade do ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Quanto às competências em que a DRJ já procedeu à redução da multa qualificada de 150% para 75%, por ausência de fundamentação no Relatório Fiscal. Portanto, os argumentos da recorrente para desqualificação da multa perderam objeto após o julgamento da DRJ. Portanto, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não se conhecendo dos argumentos relativos ao alegado arbitramento e de desqualificação da multa de ofício. 2. Mérito 2.1. Da alíquota GILRAT A recorrente sustenta que sua atividade preponderante seria de risco leve, ensejando a aplicação da alíquota de 1% para o GILRAT, e não de 2% como lançado. Alega que sua argumentação encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT nº 49/2014, na Súmula nº 351 do STJ. A questão, contudo, não é de direito, mas de prova. O ponto central é que o próprio Município declarou em GFIP, durante todo o período fiscalizado, o CNAE 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, ao qual o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 atribui alíquota de 2%. Nesse aspecto, vale registrar que a autoridade fiscal não procedeu a qualquer reenquadramento. A autoridade fiscal se limitou a utilizar a alíquota que o próprio contribuinte havia declarado para calcular a diferença sobre as remunerações omitidas. Em primeiro lugar, para que fosse possível verificar o enquadramento da atividade da recorrente como de “baixo risco” atraindo a aplicação da alíquota de 1%, é imprescindível que o contribuinte tenha promovida tempestivamente a retificação das GFIPs – o que não foi feito. Em segundo lugar, a pretensão de enquadramento em alíquota GILRAT em 1% exigiria que o contribuinte apresentasse a relação dos segurados empregados, com indicação de suas respectivas atividades, referente às competências do período lançado, de modo a permitir a verificação objetiva da atividade preponderante – o que também não foi feito. Em terceiro lugar, é natural que a atividade preponderante de um Município seja justamente a “Administração pública em geral” (CNAE 8411-6/00), conforme declarado na GFIP e indicado no Cartão CNPJ do Município. Logo, a alíquota do GILRAT de um Município será, via de regra, 2%, com base na lista Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Por todo exposto, o entendimento adotado no acórdão recorrido se mostra correto. 2.2. Das verbas indenizatórias Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.716 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720310/2020-11 8 a) Horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade O recorrente pretende afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, invocando o Tema 163 do STF (RE 593.068/SC), que fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. A questão envolve, preliminarmente, a determinação do regime previdenciário ao qual estão vinculados os servidores do Município de Barão do Monte Alto. O auto de infração foi lavrado em relação a contribuições previdenciárias patronais sobre remunerações pagas a segurados empregados, categoria que pressupõe vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Os autos não evidenciam que o Município tenha instituído Regime Próprio de Previdência Social para os servidores referidos no lançamento. Ao referenciar o Tema 163, o recorrente parte da premissa de que seus servidores seriam vinculados a RPPS, o que, pelos elementos dos autos, não se confirma. O Tema 163 foi assentado pelo STF precisamente no contexto do regime previdenciário próprio, fundado no caráter contributivo e na correlação entre contribuição e benefício no âmbito do sistema público. Serviu de fundamento, naquele julgamento, a premissa de que seria incompatível com a dimensão contributiva do regime a cobrança de contribuição sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor, lógica que pressupõe, necessariamente, a existência de um regime de previdência próprio com essa característica. Tratando-se de servidores vinculados ao RGPS, inaplicável o Tema 163. A definição da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários no RGPS é matéria infraconstitucional, como o próprio STF reiteradamente assentou, e no plano infraconstitucional o critério é o caráter remuneratório da verba. As horas extras, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, por retribuírem efetiva prestação de serviços ou condições especiais de trabalho, têm natureza salarial, não constam do rol de exclusões do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, e, portanto, integram o salário de contribuição, conforme é a jurisprudência do STJ: Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Sem razão o recorrente. b) Do terço constitucional de férias Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.716 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720310/2020-11 9 Como já assentado no acórdão da DRJ, os servidores referidos no lançamento estão vinculados ao RGPS, razão pela qual o Tema 163 do STF não se aplica. O precedente pertinente é o Tema 985 (RE 1.072.485/PR), pelo qual o STF fixou a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Com efeito, o Plenário do STF, ao julgar o Tema 985 em 31/08/2020, modulou os efeitos da decisão para resguardar os contribuintes que, calcados na jurisprudência então consolidada do STJ, firmada no Tema 473 (REsp 1.230.957/RS) no sentido da não incidência, deixaram de recolher a contribuição previdenciária sobre essa verba em períodos anteriores ao julgamento. Para essas situações, a tese de incidência tem eficácia apenas prospectiva. Nesse sentido, a Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos, no Acórdão nº 2101- 003.605, apontou as conclusões quanto ao Tema nº 985: Tecidas essas considerações, em apertada síntese, são as seguintes conclusões do Tema 985:  Foi reconhecida a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, estendendo a cobrança também às contribuições destinadas a terceiros e ao RAT/SAT.  Com a modulação dos efeitos da decisão, o STF fixou eficácia ex nunc, a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, sem efeitos retroativos, resguardando as ações ajuizadas antes dessa data e  A decisão não beneficia os contribuintes que não submeteram a questão ao crivo judicial, ou seja, a decisão não restitui os valores recolhidos de forma indevida. O período autuado nos presentes autos, 01/11/2015 a 30/04/2018, é integralmente anterior à data do julgamento do Tema 985. Registra-se que não foi indicada eventual ação em curso e potencial violação ao art. 170-A do CTN. Assim, o lançamento deve ser cancelado na parcela correspondente ao terço constitucional de férias. 2.3. Os juros incidentes sobre a multa Por fim, quanto a alegação de que os juros não podem incidir sobre a multa de ofício, o CARF possui entendimento sumulado sobre o tema: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Sem razão o recorrente. 3. Conclusão Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.716 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720310/2020-11 10 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações relativas ao arbitramento e de desqualificação da multa de ofício e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento a parcela correspondente ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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