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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10485926 #
Numero do processo: 13893.001100/2010-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO Verificado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabíveis os embargos declaratórios para alterar o dispositivo, de forma a eliminar o lapso manifesto com a parte dispositiva do acórdão e com o voto vencedor.
Numero da decisão: 1002-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, dando provimento parcial ao recurso voluntário para, além das deduções a titulo de pensão alimentícia até o limite R$ 13.435,48 já reconhecidas, reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas até o limite R$ 5.340,80. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, dando provimento parcial ao recurso voluntário para, além das deduções a titulo de pensão alimentícia até o limite R$ 13.435,48 já reconhecidas, reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas até o limite R$ 5.340,80. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva Relatório Este Conselheiro, na condição de relator do presente processo, sob a forma de “Despacho” (fl. 99), contra o Acórdão nº 1002-003.255 de 08 de fevereiro de 2024, às e-fls. 91/98, opôs embargos por ausência de inclusão do reconhecimento da dedução de despesas médicas do contribuinte no bojo da conclusão do supramencionado decisium, mesmo tendo incluído tópico específico sobre a questão e, para tanto, seguem os seguintes esclarecimentos, in verbis:. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 11 00 /2 01 0- 78 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001100/2010-78 No que diz respeito a dedução de despesas médicas, o Acórdão recorrido assim se manifestou, in verbis: No documento expedido pela Golden Cross, juntado às fls. 20 como prova das despesas médicas declaradas pelo Contribuinte a título de pagamento de seu plano de saúde, consta que as despesas ali relacionadas, no montante de R$ 9.117,52 – quantia deduzida pelo Impugnante – referem-se ao próprio Contribuinte e a Márcia Regina de O. Gonçalves. Esta não consta como dependente do Interessado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF (fls. 25). Conforme § 1º do inciso II do artigo acima reproduzido, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Como no documento citado não há como saber qual a parcela das despesas relativas ao Impugnante, e o ônus da prova neste caso é dele, que deveria apresentar documento discriminando os pagamentos por beneficiário do plano, a glosa da quantia de R$ 9.117,52 deve ser mantida. Quanto à despesa no valor de R$ 11.000,00, declarada como paga à Clínica Saber Amar, o Impugnante juntou como prova o recibo de fls. 18. Todavia, no documento consta que o beneficiário do tratamento é Ricardo Henrique Duccini Nunes, que não consta como dependente do Interessado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF (fls. 25). Por conseguinte, com base no art. 80, § 1º, II, do RIR/99, a glosa deve ser mantida. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa da quantia de R$ 20.117,52, a título de dedução de despesas médicas. No Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos os boletos emitidos pela Golden Cross as e-fls. 61/72, os quais demonstram os valores em separado do próprio Contribuinte e de Márcia Regina de O. Gonçalves, o que permite reestabelecer o valor de R$ 5.340,8‬0 a partir da análise conjunta com Demonstrativo de Mensalidades Pagas para o Imposto de Renda do ano de 2007 às e-fls. 20. O valor de R$ 56,00 pago em 19/12/2007 cujo vencimento era 01/08/2007 permanece glosado porque não restou claro que seria uma despesa do contribuinte ou da Sra. Márcia Regina de O. Gonçalves Outrossim, quanto à despesa no valor de R$ 11.000,00, declarada como paga à Clínica Saber Amar, o próprio recorrente afirma que não poderia ter declarado o Sr. Ricardo Henrique Duccini Nunes como seus dependente, assim, em relação ao valor supramencionado, com base no art. 80, § 1º, II, do RIR/99, a glosa deve ser mantida. Sendo assim reestabeleço nos termos do o art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99, o valor da despesa médica até o limite R$‬5.340,8‬0. Vale salientar, que a transcrição do tópico acima que reconhece a possibilidade de dedução das despesas médicas do contribuinte está em dissonância com a Conclusão do Acórdão, para melhor entendimento, segue a transcrição da conclusão do Acórdão, in verbis: (...)CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reestabelecer as deduções a titulo de pensão alimentícia até o limite R$ 13.435,48 Assim, por entender pela necessidade de complementar e ajustar o referido Acórdão, este relator opôs Embargos para que o Colegiado ajuste a referida decisão. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001100/2010-78 Dessa forma, no mesmo Despacho acima mencionado, o Sr. Presidente desta Segunda Turma Extraordinária acolheu os Embargos para a análise do lapso manifesto suscitado por este Conselheiro, especialmente quanto as despesas médicas do próprio contribuinte. Assim, o processo foi reencaminhado para este relator para análise, pelo que passo a proceder o julgamento dos embargos. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, destaco que os presentes Embargos são tempestivos e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Mérito No que diz respeito ao mérito dos Embargos, ao cotejar o acórdão recorrido e as razões do acolhimento dos embargos, realmente constatamos a existência de lapso manifesto diante da ausência de reconhecimento expresso do reestabelecimento da despesa médica até o limite R$‬5.340,8‬0, nos termos do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99 na conclusão do Acórdão. Para tanto, importa destacar que apesar deste relator não ter descrito o referido reconhecimento na conclusão do Acórdão, restou evidenciado que fora elaborado um tópico específico enfrentando o tema e reconhecendo o direito do contribuinte que segue a seguir transcrito, in verbis: DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS No que diz respeito a dedução de despesas médicas, o Acórdão recorrido assim se manifestou, in verbis: No documento expedido pela Golden Cross, juntado às fls. 20 como prova das despesas médicas declaradas pelo Contribuinte a título de pagamento de seu plano de saúde, consta que as despesas ali relacionadas, no montante de R$ 9.117,52 – quantia deduzida pelo Impugnante – referem-se ao próprio Contribuinte e a Márcia Regina de O. Gonçalves. Esta não consta como dependente do Interessado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF (fls. 25). Conforme § 1º do inciso II do artigo acima reproduzido, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Como no documento citado não há como saber qual a parcela das despesas relativas ao Impugnante, e o ônus da prova neste caso é dele, que deveria apresentar documento discriminando os pagamentos por beneficiário do plano, a glosa da quantia de R$ 9.117,52 deve ser mantida. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001100/2010-78 Quanto à despesa no valor de R$ 11.000,00, declarada como paga à Clínica Saber Amar, o Impugnante juntou como prova o recibo de fls. 18. Todavia, no documento consta que o beneficiário do tratamento é Ricardo Henrique Duccini Nunes, que não consta como dependente do Interessado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF (fls. 25). Por conseguinte, com base no art. 80, § 1º, II, do RIR/99, a glosa deve ser mantida. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa da quantia de R$ 20.117,52, a título de dedução de despesas médicas. No Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos os boletos emitidos pela Golden Cross as e-fls. 61/72, os quais demonstram os valores em separado do próprio Contribuinte e de Márcia Regina de O. Gonçalves, o que permite reestabelecer o valor de R$ 5.340,8‬0 a partir da análise conjunta com Demonstrativo de Mensalidades Pagas para o Imposto de Renda do ano de 2007 às e-fls. 20. O valor de R$ 56,00 pago em 19/12/2007 cujo vencimento era 01/08/2007 permanece glosado porque não restou claro que seria uma despesa do contribuinte ou da Sra. Márcia Regina de O. Gonçalves Outrossim, quanto à despesa no valor de R$ 11.000,00, declarada como paga à Clínica Saber Amar, o próprio recorrente afirma que não poderia ter declarado o Sr. Ricardo Henrique Duccini Nunes como seus dependente, assim, em relação ao valor supramencionado, com base no art. 80, § 1º, II, do RIR/99, a glosa deve ser mantida. Sendo assim reestabeleço nos termos do o art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99, o valor da despesa médica até o limite R$‬5.340,8‬0. Dessa forma, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para fins de que se considere a o reestabelecimento da despesa médica até o limite R$‬5.340,8‬0, nos termos do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99, passando o texto da conclusão do Acórdão nº 1002-003.255 de 08 de fevereiro de 2024 a ser o seguinte: CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reestabelecer as deduções a titulo de pensão alimentícia até o limite R$ 13.435,48, bem como reestabeleço o valor da despesa médica até o limite R$ 5.340,8 0, nos termos do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99. Conclusão Sendo assim, voto em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, dando provimento parcial ao recurso voluntário para, além das deduções a titulo de pensão alimentícia até o limite R$ 13.435,48 já reconhecidas, reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas até o limite R$ 5.340,8 0. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001100/2010-78 Fl. 107DF CARF MF Original

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10483583 #
Numero do processo: 13971.901455/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-013.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.

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INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 14 55 /2 01 8- 46 Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativos a mercado interno, auferidos no 2º trimestre de 2013 (fls. 289/293). A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após a juntada da manifestação de inconformidade, o julgador de piso baixou os processos em diligência. Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência, a recorrente reitera o quanto descrito em Impugnação e então acrescenta, em síntese: Quanto ao item “Dos Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi Comprovada (item 7.2 do Relatório Fiscal)” apresenta Declarações dos destinatários da destinação e utilização dos insumos adquiridos (doc 7), bem como planilha (doc 8) na qual se esclarece a descrição complementar do item em que consta como "Terra Branqueador", descrição esta que não correspondia com o produto, identificando-se a descrição correta do insumo, bem como a unidade que adquiriu e chave de acesso das notas para consulta da descrição informada à Sefaz.” A recorrente apresentou petição, seguida de novos documentos, na qual alega, em síntese: No tocante à Subvenção para Investimento, consideradas como Custeio conforme item 5.1.1 do Relatório Fiscal, destaca a edição da Lei Complementar n° 160/2017, art. 1º a 3º, art. 9º e 10, bem como do Convênio nº 190/2017, editado pelo Confaz e que prevê as regras para atendimento da referida lei complementar. Junta aos autos documentos a fim de demonstrar a comprovação do cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio nº 190/2017, por parte dos Estados concedentes. Elabora quadro com resumo das subvenções e Estados envolvidos no Relatório Fiscal. Aponta que em outro processo administrativo no qual é parte, o Carf determinou a conversão do julgamento em diligência, a qual teve como conclusão que “os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados”. A DRJ julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, reconhecendo créditos a ressarcir na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativos a mercado interno, auferidos no 2º trimestre de 2013, no montante de R$ 203.853,90, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 O acórdão recorrido foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. ALÍQUOTA ZERO. MISTURA PARA PÃES. Somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. SUSPENSÃO. A Lei nº 12.865, de 2013, art. 29, determinou a suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes dos produtos classificados no código 2304.00 da NCM. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA. A venda com a suspensão do PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, só será possível, atendidas as demais condições expressas na legislação, quando destinada a uso do próprio adquirente e este for pessoa física produtora dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; pessoa jurídica produtora de carne ou miudeza de suínos ou aves ou pessoa jurídica produtora de rações para suínos ou aves. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. ÓLEO DEGOMADO. MP 609/2013. ALÍQUOTA ZERO. A partir da entrada em vigor da MP nº 609/2013, as alíquotas das contribuições relativamente às saídas do óleo degomado foram reduzidas a zero. FRETE. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. A natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração sob a modalidade não cumulativa. Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. EMPREGO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento na parte que manteve a glosa dos créditos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminar – reunião dos processos O pedido da reunião de processos, de interesse da recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável em algumas situações, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Para o caso sob cuidado, constatou-se a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, em relação ao ano calendário de 2013, sendo, portanto, formado lote de recursos repetitivos e definido este como paradigma por se tratar de recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 87, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 1.364, de 2023, que aprova o Regimento Interno do CARF. No que diz respeito ao Auto de Infração nº 13971.722179/2018-51, verifica-se que teve seu julgamento realizado em 25.04.2021, formalizado através do Acórdão nº 3401-009.071. A decisão aguarda julgamento, pela CSRF, dos Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte, ambos admitidos. O art. 47, § 5º, do Livro II do RICARF, de 2023, dispõe: § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Primeiro, não há determinação, no Regimento Interno, do que deve ser considerado processo principal no caso de coexistirem lançamento e direito creditório. Entendo que só há auto de infração derivado das infrações ou ilegalidades constantes no processo que trata de direito creditório. Quanto aos processos relativos ao 4º trimestre de 2011 e ao ano calendário de 2012, os processos encontram-se efetivamente distribuídos e julgados pela 1º Turma de Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho. Por conseguinte, considerando que não há decisão pendente de mesma instância (art. 47, § 5º, Livro II, RICARF, de 2023), coisa julgada administrativa, decisão judicial determinando o sobrestamento (art. 3º, VI, Livro I, e art. 100, Livro II, do RICARF, de 2023) e considerando que as informações constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo não haver necessidade de apreciação conjunta com outros processos da mesma recorrente, bem como não vislumbro espaço para suspensão ou sobrestamento do julgamento. De toda sorte, caso haja decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa, há a previsão no Regimento Interno do CARF, especificamente no seu art. 118, do Recurso Especial, a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Deste modo, rejeito a preliminar. Mérito Em procedimento de auditoria na apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não-cumulativas, em relação ao ano-calendário de 2013, a fiscalização identificou as infrações que resultaram na majoração da base de cálculo das contribuições e na redução dos créditos disponíveis para utilização em PER. No que concerne ao mérito, a matéria controvertida se resume a: 1. majoração das contribuições apuradas no período, em função do aumento de base de cálculo pela identificação de receitas tributáveis que não foram oferecidas à tributação (item 5 do relatório fiscal); 2. recálculo do rateio dos créditos apurados, alterando os montantes vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não-tributada no mercado interno e à receita de exportação (item 6 do relatório fiscal); 3. glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade, previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, 10.833, de 2003, e 10.925, de 2004, bem como em outros diplomas legais (item 7 do relatório fiscal); e 4. redução de ofício dos saldos dos créditos das contribuições, apurados em períodos anteriores, remanescentes ao final do período de apuração 12.2012, com base nas conclusões em procedimentos fiscais anteriores (item 9 do relatório fiscal). Por sua vez, a recorrente apresenta argumentos, os quais entende ser suficientes para comprovação da improcedência do procedimento fiscal e reforma da decisão recorrida. Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Das inclusões à base de cálculo 1. Subvenção para investimento – consideradas como custeio pela fiscalização Em apertada síntese, a fiscalização incluiu as subvenções governamentais, concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás na base de cálculo das contribuições, por entender que tais recursos possuem natureza de custeio. Os valores recebidos, a título de subvenção de ICMS, foram escriturados nas contas contábeis “3222003 – INCENTIVOS ICMS” e “3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST” e, na compreensão da autoridade fiscal, caracterizavam-se como subvenções para custeio e, por isso, possuíam tratamento de receita. A recorrente sustenta que os valores lançados na conta de reserva de investimento “transitaram em contas de receitas (faturamento) e compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS” e que o valor total constante das notas fiscais, que inclui os valores ICMS, PIS e COFINS, está lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta “reserva de capital” trata-se de uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Aduz que na coletânea das leis de regência das contribuições não há indicação de que as “reservas para subvenção” são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem ainda de base de cálculo para a apuração, citando o art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 195, I, “b” da CF/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998. Segue no argumento defendendo que que as contribuições podem incidir somente sobre o “faturamento”, entendido como a soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Nesse sentido, argumenta que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização de transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença entre os dois tipos de subvenções; e que a fiscalização reconhece que o art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009. excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, contudo, tal dispositivo fora revogado pela Lei nº 12.973, de 2014. Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão no art. 1º, § 3º, das leis de regência das contribuições, estaria afrontando o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. Sustenta seu entendimento através de posicionamentos doutrinários sobre o princípio da legalidade, do que concluiu que a fiscalização inovou ao considerar como fato gerador algo que não se submete à norma legal. Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Oferece razões quanto ao seu entendimento de que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, e cita a decisão do STF no RE nº 390.840/MG, que determinou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, e consagrou a diferenciação entre receita e faturamento. Traz o julgamento do RE nº 240.785/MG, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e definiu que a tributação não pode incidir sobre o valor do imposto pois este não se integra ao patrimônio do vendedor, portanto, os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como faturamento bruto, o que fere o princípio da segurança jurídica, pela alteração de definição do conteúdo, conceitos e formas de direito privado, nos termos do art. 110 do CTN. Segue em seu longo arrazoado acerca do conceito de subvenção, trazendo jurisprudências e doutrinas que corroboram o entendimento de que essa não constitui receita ou faturamento, mas uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de setores da economia. Transcreve decisões do STF no RE nº 574.706 e no RE nº 835.818 e do STJ no Resp nº 626.124, para amparar seu posicionamento. Acrescenta que, ao contrário que defende a fiscalização e o julgador de primeira instância, a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, pretendeu afastar a Guerra Fiscal entre os Estados, consolidando o caráter de “subvenção para investimento” dos benefícios fiscais concedidos e a salvo de questionamentos, como se denota dos arts 9º e 10º, ao alterarem a Lei nº 12.973/2014, do que se demonstra uma restrição ilegal imposta pelo procedimento fiscal. Entende que ao se aplicarem requisitos afeitos ao IRPJ e à CSLL, quanto da apuração do lucro real, às contribuições ao PIS e COFINS, tal a interpretação extensiva feriu o princípio da legalidade tributária. Passa à análise, a título exemplificativo, dos incentivos do Estado de Pernambuco – PRODEPE e do Estado da Bahia – DESENVOLVE, com o intuito de consolidar seu entendimento de subvenção para investimento, posto que tais benefícios visam o fomento e desenvolvimento local, no qual o ente público renuncia de parcela do imposto a fim de que o contribuinte gere maior desenvolvimento dentro do estado, por isso, na verdade, subvenção é um benefício financeiro na forma de redução de despesa/carga tributária, e não uma entrada de dinheiro no caixa da empresa. Questiona a aplicação do Parecer Normativo nº 112, de 1978, de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, visto que a norma apenas vincula o recebimento da subvenção à uma destinação como investimento, que, por ausência da definição do termo, deve ser adotado o sentido amplo, ou seja, “deve abranger toda aplicação de capital que trará benefícios futuros para a empresa, o que pode ocorrer com aquisição de bens, corpóreos ou incorpóreos, neles incluídos aqueles que beneficiam apenas indiretamente a empresa, como os investimentos em educação para os empregado (...)”. Conclui que “a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 A Delegacia de Julgamento destacou os seguintes fundamentos para manter a inclusão dos valores das subvenções na base de cálculo das contribuições:  As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil;  O PIS/COFINS que incidia sobre o ICMS, imposto este que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS;  A Lei nº 4.506, de 1964, determinou que as subvenções correntes, para custeio ou operação, integram o conceito de receita bruta;  A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), determinou que as subvenções para investimento não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS;  A Lei nº 12.973, de 2014, que alterou as leis de regência das contribuições, manteve este entendimento para o PIS e para a COFINS;  Com base no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, a subvenção para custeio ou operação é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas ou operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais; e, por outro lado, a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplicação em investimentos previstos no projeto apresentado ao subvencionador, devendo ocorrer a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos;  A edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que promoveu alterações na Lei nº 12.973, de 2004, com o acréscimo dos §§4º e 5º ao seu art. 30, em nada altera o entendimento acima esposado;  A alteração do §5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, procedida pela LC nº 160, de 2017, somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência;  Considerando que foi necessário o disciplinamento expresso do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para a dispensa de tais requisitos, é forçoso que se conclua, contrário senso, que, até a entrada em vigor da Lei nº 12.973, de 2014, tais requisitos eram plenamente exigíveis;  No relatório fiscal, a fiscalização já destacava que a Lei nº 12.973, de 2014, não tem aplicação retroativa aos fatos geradores do presente; Em seguida, o órgão julgador de primeira instância analisou as subvenções, de acordo com a conta contábil escriturada e cada programa governamental:  Estado da Bahia – DESENVOLVE: confirma o entendimento da fiscalização conclui que a subvenção não pode ser caracterizada como subvenção para investimento, pois não há a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, sendo que os recursos ingressam no caixa da empresa e podem ser utilizados para fazer frente a despesas variadas; Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46  Estado de Pernambuco – PRODEPE: da mesma forma, não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos, nos termos da Lei Estadual nº 11.675, de 1999, que instituiu o programa, não havendo vinculação obrigatória entre o recurso subsidiado e o valor destinado a investimento;  Estado do Mato Grosso do Sul – a recorrente apresentou o Termo de Acordo nº 10, de 2007, em que fica evidenciado que o benefício fiscal, relativo ao estabelecimento localizado no município de Dourados, não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente à manutenção de operações já existentes;  Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento;  Estado de Mato Grosso - a recorrente apresentou cópia do protocolo de intenções e Termo de Acordo, para comprovar o benefício fiscal concedido, entretanto, os documentos demonstram que não há vinculação entre os valores subvencionados e os investidos;  Estado de Goiás – na Resolução nº 1.806, de 2003, consta como única condição para fruição do benefício o atendimento ao prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Ressalta, por fim, que a recorrente não cumpriu a condição estipulada pelo inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, que exigia a manutenção das subvenções para investimento em conta de reserva de lucros, e não em reserva de capital. Pois bem. Pertinente, neste momento, verificar a legislação sobre o tratamento tributário dado às concessões governamentais. Nesse sentido, adoto os ensinamentos do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, contido no Acórdão nº 3401-012.621, em sessão de 27.02.2024, que passo a transcrever: “Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei nº 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nºs 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei nº 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória nº 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei nº 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei nº 1.598/77, determinava o registro das Subvenções Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei nº 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei nº 11.941/2009 (conversão em Lei da MP nº 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei nº 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Ou seja, de acordo com a Lei nº 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afetas à tributação. A regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Antes da edição da Lei nº 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei no 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei nº 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei nº 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Até a edição da Lei nº 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT nº 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ.” (destaquei) Nesses termos, ao que concerne ao caso concreto, aplicarei os mesmos requisitos do nobre Conselheiro. Por fim, antes da análise das questões controvertidas, sabe-se que o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, foi expressamente revogado pela Lei nº 14.789, de 2023, não obstante, entendo não ser possível o afastamento do citado dispositivo ao caso, inclusive não cabendo a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no sentido de surtir efeitos sobre fatos geradores pretéritos, com base no art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que o artigo expressamente revogado versava sobre as regras de registro das subvenções para investimento, e não sobre penalidades, razão pela qual, não se poderia assim, supor que o a Lei nº 14.789, de 2023, imporia uma "penalidade" menos severa que a Lei nº 12.973, de 2014, do que haveria espaço para aplicação da alínea “c”, inciso IV, do art. 106 do CTN. Avanço. A fiscalização concluiu que todos os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS usufruídos em 2013 pela recorrente, escriturados nas contas contábeis nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS e nº 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST, caracterizam-se como subvenções para custeio, e que nesta condição devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Passemos a cada um dos incentivos, na ordem apresentada pelo relatório fiscal, sob a ótica da concessão vinculada ao investimento e quanto ao registro e depósito do ato concessivo no CONFAZ: a) Estado do Mato Grosso do Sul O Termo de Acordo nº 10, de 2007 refere-se à unidade industrial em atividade no município de Dourados e que o Estado concedeu benefícios fiscais como estímulo adicional à concretização do objetivo constante no certificado nº 238, de 2003. O acordo estabeleceu, na cláusula segunda, o incentivo em face à manutenção do empreendimento instalado no município, portanto, não atrelado a qualquer tipo de investimento, implantação ou expansão do empreendimento industrial. A fiscalização constatou que algumas das exigências da empresa, na reativação do empreendimento, são características das subvenções de custeio, tais como manutenção geral e capital de giro. Também houve apresentação do Decreto nº 10.867, de 2001, que concedeu incentivo fiscal para implantação de empreendimento no município de Urucuí, e que possui uma única exigência, a criação de 500 empregos. Dos argumentos apresentados pela recorrente, não há nada que comprove o vínculo do benefício concedido ao estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. b) Estado do Piauí Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Trata-se de benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.859, de 1996, do Estado do Piauí, e regulamentado pelo Decreto nº 9.591, de 1996. O ato que concedeu o benefício fiscal à recorrente foi o Decreto nº 10.867, de 2002, tendo com objeto a implantação de empreendimento no município de Uruçuí. A lei instituidora do benefício não previu a exigência da efetiva aplicação das subvenções nos investimentos previstos na implantação ou expansão de empreendimento econômico, apenas a criação e manutenção de 500 postos de trabalho. Contudo, a Lei Estadual nº 4.859, de 1996, previu, no art. 1º, a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Nesse sentido, tais subvenções enquadram-se como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. c) Estado da Bahia – DESENVOLVE A fiscalização apresenta que os atos concessivos deste benefício fiscal são as Resoluções nº 12, de 2008, e 81, de 2008. O artigo 1º da Resolução 12, de 2008, faz menção a uma ampliação da filial da recorrente e a Lei nº 7.980, de 2001, conforme destaca a fiscalização, traz que o incentivo busca “estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Diante disso, há que se considerar que subvenção fora concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. d) Estado do Mato Grosso O programa previa que a recorrente deveria implementar um complexo industrial no município de Rondonópolis, conforme cláusula segunda do Protocolo. E, por meio de aditivo ao termo de acordo de 05.05.2008, datado de 27.09.2011, estendeu-se a concessão à filial do município de Nova Mutum, no entanto, a autoridade fiscal afirma que não há qualquer obrigação de investimento por parte da recorrente. Em verificação ao Termo de Acordo e ao Termo Aditivo, resta claro que os referidos incentivos também foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. No que concerne o registro e depósito, a fiscalização examinou o Certificado de Registro e Depósito SE/CONFAZ nº 46, de 2018, do que se verificou: “Tal CRD apenas declara que o Estado do Mato Grosso efetuou o depósito de planilhas dos atos normativos e dos atos concessivos dos benefícios fiscais e da Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 correspondente documentação comprobatória, cuja relação foi publicada no Diário Oficial do Estado por meio do Decreto nº 1.420/2018. No anexo ao Decreto nº 1.420/18 foram relacionados os atos normativos que instituíram o benefício usufruído pela fiscalizada, conforme indicado nas duas planilhas apresentadas: Lei nº 7.958/03 e Decreto nº 1.432/03. O citado Certificado de Registro e Depósito apenas declarou que a unidade federada efetuou o registro e depósito de atos normativos e concessivos, identificando apenas o Decreto nº 1.420/2018, que é o ato de publicação da relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ou seja, sem identificar os atos concessivos depositados. O CRD menciona que depósito foi acompanhado de mídia física (CD), provavelmente contendo a documentação comprobatória dos atos concessivos e normativos. A “documentação comprobatória” consiste nos próprios atos e suas alterações, na definição do inciso III do § 2º da clausula primeira do Convênio ICMS 190/17. Entretanto, apesar de mencionar a entrega dos arquivos eletrônicos, o CRD não identifica os atos concessivos depositados. Os atos concessivos, como já dito, são aqueles que concedem determinado incentivo fiscal a contribuinte específico e identificado, muitas vezes assinalando os compromissos de investimentos assumidos pelo contribuinte para a instalação ou expansão de empreendimento econômico, tais como os atos denominados “Termo de Acordo”, “Termo de Concessão”, “Protocolo”, entre outros. A contribuinte indicou em suas planilhas diversos atos concessivos, porém juntou ao Dossiê Digital apenas o Protocolo de Intenções s/nº, de 29/09/2005, e o “Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Acordo assinado em 05/05/2008”, de 27/09/2011. Ocorre que, a fim de se comprovar o registro e depósito dos atos concessivos específicos, conforme determinam o art. 10 e o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 160/17, é necessário que a contribuinte demonstre que Protocolo de Intenções de 29/09/2005 e o Termo Aditivo de 27/09/2011 constaram do depósito efetuado pelo Estado do Mato Grosso no CONFAZ. Entretanto, a fiscalizada não se desincumbiu desta tarefa, visto que o CRD não menciona que seus atos concessivos específicos foram depositados.” Da mesma forma, a autoridade fiscal configurou a desobediência ao art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017. e) Estado de Goiás A fiscalização cita a Resolução nº 1.806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. O documento apresentado, portanto, não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos f) Estado de Pernambuco – PRODEPE Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 O programa não estabelecia vinculação dos recursos liberados para fins de investimento, com possibilidade, inclusive, de uso da subvenção como capital de giro, nos termos previstos pela norma que instituiu o programa, a Lei nº 11.675, de 1999, do Estado de Pernambuco. O propósito desta norma baseia-se na atração e promoção de investimentos na atividade industrial. De acordo com o art. 5º do diploma legal, o incentivo, destinado à empresas industriais, abrangeu, exclusivamente, as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Por consequência, essa subvenção também se concedeu como estímulo à instalação ou expansão de empreendimentos econômicos. Decido. Os atos normativos que instituíram os benefícios nos Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco e Piauí e a publicação dos Estados com a relação dos benefícios vigentes encontram-se às fls. 1177 a 1476 do processo. O relatório de diligência fiscal, fls. 1477 e 1478, que analisou os documentos, concluiu que os certificados de registro e depósito foram publicados no Portal Nacional de Transparência Tributária do CONFAZ e que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 foram comprovados. Deste modo, em razão dos os fundamentos utilizados pela fiscalização, para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio, dentre elas a exigência do registro das subvenções para investimentos na conta de reserva de capital, nos termos do art. 182, §1º, “d”, da Lei nº 6.040, de 1976, contudo, revogado pela Lei nº 11.638, de 2007, e considerando que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 – art. 3º, I e II da LC nº 160, de 2017 – foram considerados como atendidos pelo relatório de diligência, deve-se dar parcial provimento ao recurso para afastar a inclusão das subvenções dos programas: do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Demais subvenções para custeio Inicialmente, a fiscalização aponta para o fato que os incentivos foram registrados na conta contábil “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, que se trata de uma conta redutora de deduções sobre vendas, classificadas como subconta da conta “3222 – ICMS S/ VENDAS”, o que além de configurar desrespeito ao CPC 07, que determina a escrituração das subvenções governamentais em contas representativas de receita, não foi constituída nem reserva de lucros, nem reserva de capital. Nesse sentido, entendeu a fiscalização que esta ausência tornou desnecessária a análise dos atos instituidores dos benefícios. Conforme já exposto no item anterior, no que concerne o registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais, parte da reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, esse requisito é uma determinação legal específica para fins de apuração do lucro real, não havendo previsão expressa desta condição para fins de exclusão da base de cálculo das Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 contribuições. Esse entendimento encontra-se expresso na Solução de Consulta COSIT nº 253, de 2023. No que diz respeito ao Reintegra, defende a recorrente que não se trata de receita, mas de uma não despesa por se tratar de devolução tributária como estímulo à produção nacional e exportação de produtos manufaturados, conforme expresso no § 12, art. 2º, da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...) § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O Reintegra é um incentivo governamental com a contrapartida da exportação de bens, não são uma concessão para estimular implantação ou expansão de empreendimentos econômico, nesse sentido, possuem característica de subvenção para custeio, com destinação não vinculada na manutenção das atividades das empresas. Desta maneira, como regra geral, os incentivos do Governo Federal, através do Reintegra, são considerados receita bruta e compõem a base de cálculo das contribuições sociais. A Solução de Consulta Cosit nº 88, de 2016, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 12.844, de 2013, resolve a questão: “15. Com base no exposto, responde-se à consulente que: a) o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica, conforme Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014 (DOU de 30 de setembro de 2014), que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; b) no regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo das contribuições; c) no regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: i) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; ii) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo das contribuições, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014.” A fiscalização obedeceu o termos da Solução de Consulta, do que reputo corretos os procedimentos adotados. Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Portanto, voto por dar parcial provimento, para excluir da base de cálculo os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital, da base de cálculo das contribuições. Das receitas de venda de pré-mistura para pães Sabe-se que o art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 11.787, de 2008, reduziu a zero as alíquotas das contribuições na receita bruta de venda no mercado interno de "pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi". Sendo assim, a análise resume-se, sem prejuízo, à caracterização do produto vendido pela recorrente como "pré-mistura para pão comum" ou "pão comum". A fiscalização entende, em breve síntese, que o pão comum deve ser composto unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, sendo que qualquer adição de outro ingrediente descaracteriza a classificação como pão comum, não sendo aplicável a alíquota zero. Apresenta a exposição de motivos da Medida Provisória nº 433, de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 2008, que em seu item 2 traz “entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. A recorrente afirma ainda que o acórdão recorrido utilizou outra fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, não cabendo ao julgador estabelecer critérios “sponte sua” para definir se uma mistura é para pão comum ou não considerando a quantidade destes ingredientes. O julgador de piso assim decidiu a controvérsia: “90. Na manifestação apresentada após o Relatório Fiscal de Diligência a contribuinte reiterou os argumentos antes aduzidos. 91. As demais receitas incluídas na base de cálculo não são próprias para a produção de pão comum, como os demais documentos apresentados pela própria defesa demonstram (fls. 103/114). 92. Assim, de plano não se pode acatar a alegação de que todas as pré-misturas são para pão comum. Veja-se que, se todas as pré-misturas fossem para pão comum, como pretende fazer crer o sujeito passivo, não haveria razão em oferecer três produtos distintos, afinal, seria muito mais econômico disponibilizar apenas um produto, para em seguida sugerir modos de preparo e/ou adição de outros ingredientes por parte do consumidor. 93. Destaque-se que não é preciso analisar a composição das pré-misturas, vez que a norma legal que reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS tem natureza finalística, ou seja, somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza desta redução. Assim, as demais pré-misturas, como para pão doce, hot dog e hamburguer, por serem próprias à fabricação de outros tipos de pães, não têm este benefício. 94. De qualquer forma, analisando-se as pré-misturas de pão doce (fl. 109) e de pão de forma, hambúrguer e hot dog (fl. 113), mencionadas na manifestação de Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 inconformidade, verifica-se que, afora serem próprias para produtos distintos, não têm composição igual à do pão comum (fls. 101). 95. Portanto, sendo as pré-misturas diferentes entre si, somente as pré-misturas para a produção do pão comum gozam da alíquota zero para fins de tributação do PIS/COFINS (...)”. Nesse sentido, tomo como minhas as razões do já citado Acórdão nº 3401- 012.621, do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que, por sua vez, adota a decisão de mesmo sentido contida no Acórdão nº 3401-009.071, de relatoria do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, do que se conclui: “Mas o que vem a ser “pré-mistura para pão comum” ou “pão comum”? A nota A1 da Posição 19.05 da NESH trata especificamente do pão comum e destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal”. Já a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 que incluiu o inciso XVI no art. 1º da Lei no 10.925/04 esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Ou seja, o pão comum deve ser constituído apenas por farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar. Via de consequência, as pré-misturas, para derivarem pães comuns, devem ser apenas ser adicionadas à sua composição o ingrediente água. As pré-misturas desqualificadas pela fiscalização como sendo para pão comum são os destinados a “pão doce”, “”pão de forma”, pão de hot dog” e pão de hambúrguer”. Essa desqualificação decorreu da identificação no sítio da recorrente de que, para cada um dos citados pães, havia a sugestão de adição de ingredientes como recheios (pão doce) e leite em pó (pão de forma). Como estamos tratando de pleito relacionado a direito creditório, e a fiscalização afirma que para ser pré-mistura para pão comum a composição deve ser unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, nos termos da nota da NESH já reproduzida, não entendo que a decisão recorrida tenha inovado na fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, tal qual afirmado pela Recorrente. O que importa neste momento é verificar se a composição das pré-misturas estão de acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da norma (Lei no 11.787/08) que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero para tais pré-misturas. Vejamos o que consta como ingredientes da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DOCE - 25KG” e da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DE FORMA, HAMBÚRGUER E HOT DOG - 25KG” juntados às e-fls. 478 a 483: * Ingredientes do pão doce – “Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” * Ingredientes dos pães de forma, hambúrguer e hot dog – “farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” Ou seja, verifica-se que as pré-misturas não contém apenas “farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar”, mas outros ingredientes/aditivos, seja qual for a Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 denominação atribuída pela recorrente para as substâncias/produtos inseridos na mistura. Destaque-se que este relator analisou a Portaria SVS/MS no 540/1997 e verificou que não há nenhum determinação para utilização de aditivos, mas sim uma regulação por parte daquela Agência de modo a ter controle sobre a aplicação destes nos ingredientes dos alimentos produzidos. Esta mesma própria portaria assim define o que vem a ser ingredientes: “1.1 Ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que permanece no produto final, ainda que de forma modificada. (grifos do relator) 1.2 - Aditivo Alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, trans- porte ou manipulação de um alimento. Ao agregar-se poderá resultar em que o próprio aditivo ou seus derivados se convertam em um componente de tal alimento. Esta definição não inclui os contaminantes ou substâncias nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou melhorar suas propriedades nutricionais.” Portanto, concordo com a fiscalização e a decisão recorrida que não se trata de pré-misturas de pão comum. Este mesmo entendimento foi o adotado nesta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº 3401-009.071, em composição totalmente diversa da presente. Reproduzo a seguir trecho do voto condutor do referido acórdão de lavra do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: “2.3.4.1. Em complemento, a NESH ao tratar do pão comum (nota A1 da Posição 19.05) destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal” em sentido próximo a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 (que criou o benefício em voga) esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Somando todo o descrito temos que incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. 2.3.5. A Recorrente trouxe aos autos com a Impugnação os ingredientes de todas as pré-misturas em discussão. Nela pode-se observar que: 2.3.5.1. A Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão congelado contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, açúcar, estabilizantes: ésteres de ácido diacetil tartárico e mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil- 2-lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80 e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.2. A Mistura Bentamix para o preparo de pão doce contém farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2- lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80, conservador propionato de cálcio e melhorador de farinha ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.3. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 2.3.5.4. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.5. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães doces contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio; 2.3.5.6. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, conservador: propionato de cálcio e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida; 2.3.5.7. Por fim, a Mistura Pré Mescla para o preparo de pão de forma, hambúrguer e hot dog contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. 2.3.6. Em assim sendo, nenhuma das misturas vendidas pela Recorrente atende aos requisitos legais – conter apenas farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar – pelos motivos em itálico sendo de rigor a manutenção da tributação tal qual exigida no auto de infração.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular.” Portanto, há que se negar o provimento às razões da recorrente. Das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM A controvérsia ora analisada diz respeito descaracterização da suspensão da incidência das contribuições sobre a venda de produtos das posições 23.04, farelo de soja, e 23.06, farelo de algodão, cujos adquirentes pessoa jurídica não atuavam no setor de produção de carnes, miudezas ou de rações. Por conta do previsto no art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, regulamentado pela IN SRF nº 1.157, de 2011, a suspensão somente se aplica no caso de vendas (I) de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 23.04 e 23.06, entre outros, para (a) pessoas jurídicas produtoras de carnes e miudezas suínas e de aves; (b) pessoas jurídicas produtoras de rações para suínos e aves; e (b) pessoas físicas. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destaquei) As posições das alíneas “a” e “b” do inciso I acima podem ser observadas na seguinte tabela: Por força do inciso II do parágrafo único do art. 54, acima transcrito, a RFB editou a IN RFB nº 1.157, de 2011, que trazia em seu art. 4º o seguinte: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - às seguintes pessoas, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º: a) pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) pessoas físicas; II - a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso III do art. 2º; III - a pessoas jurídicas, no caso dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º. Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 § 1º No caso dos incisos I e II, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003, e do restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere a direito de creditamento. § 2º As pessoas de que trata o inciso I do caput serão responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não recolhidas em razão da suspensão do pagamento de que trata o caput em relação à parcela das aquisições beneficiadas com a citada suspensão utilizada na elaboração de produtos diversos daqueles discriminados nas alíneas do inciso I do caput. A recorrente argumenta que não há a limitação pretendida de que os produtores de ração para aves e suínos tenham necessariamente que comercializá-la e questiona que não haveria outra razão para a aquisição de farelo de soja e de algodão que não a criação dos animais necessários à produção de carnes e miudezas. Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização indicou as vendas cujos CNAE não foram compatíveis com as atividades de produção previstas para usufruir do benefício da suspensão. A tabela abaixo, elaborada pela fiscalização, foi utilizada como fundamento para incluir as vendas na base de cálculo das contribuições: A recorrente informou, então à fiscalização, as pessoas jurídicas adquirentes dos produtos em questão possuíam, como atividade secundária, a criação de bovinos para corte, a criação de suínos e a produção de rações para suínos. No entanto, as atividades de criação de animais não se confundem com as atividades de produção de carnes e miudezas. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou documentação comprobatória para adquirentes que se enquadrariam no “CNAE 10.66-0-00 – Fabricação de alimentos para animais”. Em razão disso, o julgador a quo acatou o relatório de diligência fiscal para excluir as vendas efetuadas a adquirentes que exercem as atividades previstas no art. 54, I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº12.350, de 2010. Em relação aos demais montantes, não assiste razão a recorrente. Isso porque ela pretende a extensão do benefício da suspensão das contribuições às atividades de criação, que no seu entendimento, a criação se amplia à produção de carnes e miudezas, assim, busca que qualquer transação vinculada com produtos envolvidos na cadeia econômica seja agraciada com o que trata o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Não se pode acatar tal entendimento, não havendo espaço para se confundir a criação dos animais com a produção de carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Ademais, em virtude do disposto no art. 29 da Lei nº 12.865, de 2013, que suspendeu a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dos produtos classificados nos códigos 2304.00, o julgador de piso também excluiu as receitas auferidas a partir de 10.10.2013, em relação a esses produtos. Quanto à suspensão das contribuições para vendas a pessoas físicas, nos termos da legislação e do entendimento administrativo da RFB, o julgador de primeira instância decidiu pela exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes às vendas para as pessoas físicas aptas a adquirir insumos códigos 23.04 e 23.06 da NCM por atacado no mercado interno, com a suspensão das contribuições prevista na IN RFB nº 1.157, de 2011, e que sejam produtoras de aves e suínos (posições 01.03 e 01.05 da NCM). Sobre esses pontos, nada mais a recorrente trouxe em seus argumentos. Por fim, a recorrente apresentou seis notas fiscais de natureza da operação “remessa com o fim específico de exportação” (CFOP 5501) aos adquirentes COOP DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA e GIRASSOL AGRICOLA LTDA. Apresentou também documentos emitidos pelos adquirentes, relativos à exportação de bens, a exemplo de comprovantes de exportação e extratos de registros de exportação. A não incidência do PIS/COFINS em operações destinadas à exportação tem fundamento nos art. 5º, I e III, e 6º, I e III, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, define, no art. 1º, parágrafo único, o que se considera “fim específico de exportação”: Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Assim concluiu o acórdão recorrido: “134. Pela análise da legislação, tem-se que para o gozo da isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma ECE. 135. Vê-se que a vendedora não tem a obrigação de comprovar a efetiva exportação por qualquer meio, e nem mesmo a eventual comprovação desta lhe daria direito ao gozo do benefício citado. Por outro lado, o que se lhe exige é a comprovação da venda com fim específico de exportação, que se faz mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste: como adquirente uma ECE e como destino das mercadorias o embarque de exportação por conta e ordem da ECE ou o depósito em entreposto, por conta e ordem da ECE, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 136. Ocorre que, ao analisar as 6 notas fiscais emitidas pela vendedora, apenas o primeiro requisito é cumprido, pois a mercadoria não foi diretamente para embarque ou para recinto alfandegado. 137. Assim, ainda que os demais documentos apresentados pudessem fazer prova de que houve a efetiva exportação, não são hábeis a comprovar a venda com o fim específico de exportação e a assegurar a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas a ECE.” A Instrução Normativa nº 1.152, de 2011, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias, dispõe que: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e II - vendas a ECE com o fim específico de exportação. Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto- Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. De fato, os produtos foram enviados a recinto alfandegado, entretanto, não de forma direta do produtor. Explico. Quando trata da matéria relativa aos créditos de frete nas operações com fim específico de exportação, a recorrente assim esclarece o tema: “Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais, demonstrando claramente a distinção aplicada pela própria legislação para estas operações (...)” Ora, a legislação é cristalina, visto que se consideram adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias remetidas, por conta e ordem da comercial exportadora, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para recintos alfandegados. Nesse sentido, em recente julgamento, formalizado através do Acórdão nº 9303- 014.389, de 20.09.2023, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, assim assentou a 3ª Turma da CSRF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Portanto, por desobediência ao exigido pela norma, há que se negar provimento. Das receitas de venda de óleos vegetais para produtores de biocombustíveis O Relatório da Diligência Fiscal acolheu grande parte dos argumentos da defesa, culminando com a redução da base de cálculo, permanecendo os valores referentes aos períodos de fevereiro e março de 2013. Sustenta a recorrente que as saídas de óleo de soja degomado para Cooperbio Cooperativa de Biocombustivel não consistiram em efetivas operações de venda, tanto que as notas fiscais eletrônicas foram emitidas com o CFOP residual “5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. Cita o art. 47-A da Lei n° 12.546, de 2011, introduzido pelo art. 55 da Lei n° 12.715, de 17/09/2012, que tratou da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Nesta feita, bem fundamentou o acórdão recorrido, o qual adoto como razões de decidir: “148. O art 47-A da Lei n° 12.546/2011, introduzido pelo art. 55 da Lei n° 12.715, de 17/09/2012, tratou da suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do biodiesel, como afirma a defesa. 149. Entretanto, o art. 47-A trata apenas da venda de matéria-prima in natura, que não é o caso do óleo de soja degomado, objeto das operações ora analisadas. Veja-se: Art. 55. A Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 47. ........................................................................ § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel. ..................................................................................." (NR) "Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei." [destaques acrescidos] 150. Nos termos do §2º do art. 78 da Lei n° 12.715/12, o referido art. 55 somente passou a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, que veio na IN RFB nº 1.514/2014. A IN 1.514/2014, in verbis, trata apenas de produtos in natura, o que não inclui o óleo de soja degomado: TITULO III DAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 9 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 7º O disposto neste Título aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013. CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA APLICÁVEL A OPERAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 9 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 8º Fica convalidada a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de soja in natura a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel aplicada com base no art. 9° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, desde que a aplicação da suspensão tenha sido informada de forma expressa na nota fiscal que acobertou a operação. Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Parágrafo único. E vedada à pessoa jurídica que aplicou a suspensão de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Art. 9º Fica convalidada a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicada com base no art. 47-A da Lei n° 12.546. de 14 de dezembro de 2011, entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, em operações de vendas a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel desde que a aplicação da suspensão tenha sido informada de forma expressa na nota fiscal que acobertou a operação. Parágrafo único. E vedada à pessoa jurídica que aplicou a suspensão de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. [destaques acrescidos] 151. Vê-se, portanto, que operações com óleo de soja degomado não estão abarcadas pelo art. 47-A da Lei n° 12.546/2011, que tratou da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. 152. Demais disso, a fiscalização apurou que as notas fiscais relativas às operações foram contabilizadas em conta de receita de vendas (conta 3111012 - VENDA COM SUSPENSÃO PIS/COFINS), fato não contestado pela defesa. 153. Registre-se que a constatação de que a adquirente COOPERBIO trata tais operações como compras para industrialização forma parte do conjunto probatório coletado pela fiscalização, e não se trata da única razão pela qual as operações foram “reenquadradas”. 154. Acrescente-se que a fiscalização relatou que as vendas até 20/02/2013 foram contabilizadas na conta 3111009 V-DE PROD/TERCEIROS, o que estava coerente com o tratamento tributário aplicado pela contribuinte até então, qual seja, o de incluir, até aquela data, as receitas de vendas de óleo degomado à empresa produtora de biodiesel na base de cálculo das contribuições. A auditoria destaca que não se sabe a razão pela qual operações idênticas receberam tratamento tributário distinto por parte da fiscalizada e, em sede de manifestação de inconformidade, a defesa nada alegou. 155. Neste contexto, correto o procedimento da fiscalização para os períodos de fevereiro e março de 2013. 156. De todo o exposto, conclui-se que devem ser excluídas da base de cálculo as receitas auferidas entre abril e dezembro de 2013(...)”. Portanto, concordo com o julgador de piso, para os períodos de fevereiro a março de 2013, os valores devem compor a base de cálculo das contribuições, do que nego provimento ao recurso na matéria. Das glosas de créditos Dos créditos apurados sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes A recorrente defende o aproveitamento do crédito sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes, com base no no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alegando que seus pátios industriais são extensos e é necessário o emprego de caminhões para movimentação dos insumos, bem Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 como, os combustíveis e lubrificantes são utilizados nas máquinas, geradores, empilhadeiras e tratores do estabelecimento industrial. Entende que, para uma análise aprofundada pela fiscalização, seria necessária uma “visita in loco” a algumas unidades, e o desconhecimento do processo produtivo levou a uma interpretação mais restritiva. Alega que a motivação do acórdão recorrido, de que não houve segregação da utilização do diesel entre as atividades da empresa, pois este podia ser utilizado, por exemplo, no transporte de funcionários ou em geradores da área administrativa, não pode prosperar, em razão de se tratar de estabelecimento industrial. A fiscalização constatou que foram efetivadas diversas aquisições de gasolina comum, aditivada e álcool, que não se trata de combustíveis utilizados em máquinas e equipamentos industriais, junto a comerciantes varejistas, em operações de pequeno valor, configurando aquisição de combustível para veículos automotores leves, em postos de combustível. Durante o processo de fiscalização, a recorrente apresenta documento denominado “Item 2 – Classe do material”. Quando questionada a complementar as informações, nada comprovou. Após o Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente apresentou “Descritivo da utilização de insumos”, no qual apenas justifica que a utilização do diesel destina-se à planta industrial e em silos. Veja-se que agora há utilização de diesel em silos, um elemento até então desconhecido da fiscalização e do acórdão recorrido. A fiscalização glosou os créditos, tendo em vista que a recorrente se limitou a apresentar telas do seu sistema informatizado, cujas descrição dos produtos e da utilização era “COMBUSTIVEL OLEO DIESEL” e “OLEO LUB AUTO BAS/ADIT”, as quais não permitem concluir que os combustíveis e lubrificantes objeto efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa. Entendo que a fiscalização delimitou bem os créditos glosados, admitindo toda parte dos valores que possuíam comprovação e destinação no processo produtivo, portanto, essa parcela restante, que ora se discute, restringe-se à irresignação da recorrente. Nesse sentido, nego provimento neste tópico. Dos créditos apurados sobre aquisições de cuja condição de insumo não foi comprovada A fiscalização verificou a apropriação de créditos sobre aquisições de itens cuja descrição é imprecisa e não conclusiva quanto a sua caracterização no conceito de insumo. As descrições pesquisadas, nas notas fiscais de entrada de mercadorias, continham apenas os termos “BLOQUEADO” ou “UTILIZAR CÓDIGO...”. A Recorrente sustenta os mesmos argumentos apresentados no item anterior no sentido de que apresentou documentos que demonstraram a utilização como insumo. Alega que trouxe “declarações dos destinatários da destinação e utilização dos insumos adquiridos”, bem como planilha que esclarece que a Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 descrição complementar do item “terra branqueador” estava equivocada, contudo, sem adicionar novos elementos ou mais explicações sobre as mercadorias, a ponto de auxiliar o julgador no socorro da sua pretensão. Conforme relata o julgador de piso, a planilha informa novamente os combustíveis utilizados em seu processo produtivo e não apresenta detalhamento sobre a utilização de biomassa em seu ciclo produtivo. As alegações e os documentos não fazem, sequer, início de prova, sendo que no âmbito do processo administrativo, é aplicável ao art. 373, do CPC, que estabelece que ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Mantenho as glosas. Dos créditos apurados sobre os fretes De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Na primeira hipótese, apesar de não haver expressa previsão, tem sido amplamente admitidos, como insumo, os fretes nas aquisições de fornecedores e os fretes utilizados na fase de produção, como, por exemplo, em decorrência da necessidade de movimentação de matéria-prima, produtos intermediários e de produtos inacabados entre estabelecimentos industriais do contribuinte. Na segunda hipótese, encontram-se os fretes de produtos acabados vinculados a operações de venda. Em todos os casos, somente são admitidos, para fins de creditamento, os fretes pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, quando o ônus da despesa seja suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Daí a razão para não se admitir os créditos das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para centros de distribuição, para armazéns gerais ou para formação de lotes para exportação, visto que, após encerrado o ciclo de produção ou industrialização, não há que se falar em insumo e tampouco se trata de transporte na transação comercial de venda de mercadorias. Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Mais ainda, observando-se o disposto no REsp. 1.221.170/PR, quando ao “teste de subtração”, tem-se da decisão do STJ: “São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (destaquei) Nessa linha, a retirada do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não inviabiliza o processo produtivo, não obsta o desenvolvimento da atividade da empresa, nem implica em perda de qualidade do produto. O mesmo STJ, após a decisão no Resp. 1.221.170, vem decidindo neste sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa.” (AgInt no REsp nº 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23.05.2022, DJe de 25.05.2022) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.05.2021, DJe 26.05.2021) Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 À vista disso, serão analisados as despesas com transporte de mercadoria a seguir. a. Dos fretes na transferência de produtos acabados No que tange à transferência de produtos acabados, aduz a contribuinte que se trata de operação de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora, e destaca três aspectos: Primeiramente, é correto afirmar que em virtude do processo de logística de distribuição da empresa, as vendas efetivamente podem ocorrer pelo estabelecimento produtor como por centros de distribuição. Isto quer dizer que, tal transferência do produto acabado já faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora. Se com empresas diferentes o nome para esta passagem se daria por compra para revenda, que de qualquer maneira geraria direito creditório, tal situação não deve descaracteriza o processo de venda como um todo, posto que se equipara em termos de custo de transporte a venda direta. Tal consideração já está pacificada quanto ao entendimento do direito creditório no item compra para revenda, valendo-se aqui, dos mesmos argumentos aduzidos no item anterior. Em segundo plano, porém não menos importante, é o fato de que a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, ou seja, há a tributação na cadeia anterior. O intuito da nova lei das contribuições PIS e COFINS é desonerar a cadeia, que é o objetivo da não cumulatividade, por isso uma alíquota maior, pois há possibilidade do descontos de créditos das operações anteriores dos insumos e serviços. Esta é a essencialidade da lei. "Data venia", não há fundamento na glosa efetuada pelos fiscais, uma vez que o princípio foi claramente respeitado. Tal proibição fere o conceito de não cumulatividade e não pode ser aceito! Por último, em terceiro, já há inclusive decisões no E. CARF em favor do entendimento ora questionado (...)” O tema é por demais recorrente no âmbito deste Conselho e como já abordado na introdução da análise deste tema, a razão para não se admitir os créditos das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para centros de distribuição, para armazéns gerais ou para formação de lotes para exportação, é que, após encerrado o ciclo de produção ou industrialização, não há que se falar em insumo e tampouco se trata de transporte na transação comercial de venda de mercadorias. Desta maneira, a operação logística não encontra amparo nas hipóteses legais de admissão do aproveitamento do crédito. Diante disso, impõe-se negar provimento à matéria. b. Dos fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 A recorrente defende que os fretes estão relacionados à formação de lote com fim específico de exportação. Esclarece que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, visto não há como enviar todo um lote de soja para exportação em um único momento, da mesma forma, não é razoável que o navio aguarde a chegada de cada caminhão de soja, bem como, não existe condição portuária para movimentação do produto de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379, de 2003, extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Apresenta ainda jurisprudência deste Conselho no sentido que obteve provimento no processo n o 13971.001080/2004-17, conforme ementa do Acórdão nº 9303- 007.286 - 3ª Turma da CSRF. Por sua vez, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos pela constatação de se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente demonstra que a legislação veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833, de 2003, por conseguinte, também não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. A decisão recorrida destaca que a recorrente, no papel de comercial exportadora, não pode apropriar dos créditos, visto que os fretes somente dariam direito a crédito se compusessem o custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como se trata de aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, portanto, sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Com a devida vênia, não compartilho deste último entendimento. Como já expressei em diversas oportunidades, entendo que a despesa de frete possui natureza jurídica autônoma, não se vinculando ou se “contaminando” pelo tratamento tributário aplicado à mercadoria. Todavia, não se trata dessa operação. A recorrente explica que: “Nos casos da exportação, isto pode ser claramente comprovado, visto que a transferência do produto ocorre quando do pedido é formalizado pelo cliente, ou seja, a venda já estava formalizada previamente. Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais, demonstrando claramente a distinção aplicada pela própria legislação para estas operações, contrariando o que é defendido no Despacho decisório e no acórdão recorrido.” (destaquei) Nesse sentido, entendo por bem reproduzir trechos do voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778: “Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) (...) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. (...) Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259).” (destaquei) Cabe destacar que, analisando os autos, verifico que a recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte das mercadorias adquiridas para o porto. Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Na planilha elaborada pela fiscalização, a partir dos dados fornecidos pela recorrente, verifica-se a descrição do CFOP “entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Contudo, no campo do “CNPJ Participante Destinatário” há 4.215 registros, de um total de 7223, cujos destinatários possuem a raiz do CNPJ 84.046.101, o que se pode concluir que as mercadorias foram remetidas para unidades filiais da empresa, em sintonia com o afirmado pela própria recorrente. E os demais registros possuem raízes diferentes, o que mostra que os produtos não foram remetidos para o porto para formação do lote de exportação. Portanto, não há que se falar em frete na operação de venda para exportação, do que voto por negar provimento ao recurso. c. Dos fretes em operações sem direito a crédito, identificadas pelo respectivo CFOP A fiscalização constatou que a recorrente aproveitou créditos sobre despesas com fretes vinculados a notas fiscais de saídas que não se referem a operações com direito a crédito, quais sejam, entrada, remessa ou retorno de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda e até venda de energia elétrica. A identificação completa se reproduz abaixo: 1201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 1202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 1410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 1905 Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral 1906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral 1919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 2201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 2202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 2410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 2906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral 3553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado 5201 Devolução de compra para industrialização 5202 Devolução de compra para comercialização 5905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral 5906 Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral 5919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 6901 Remessa para industrialização por encomenda 6902 Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda 6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral 6906 Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral Todas as ocorrência encontram-se na planilha apresentada pela recorrente relativa aos serviços de fretes adquiridos como insumos (SVFr.txt), não havendo tais ocorrências no arquivo relativo aos fretes na operação de venda (FrV.txt). A recorrente destaca que possui diversos tipos de atuação no mercado e que cada filial possui uma atividade específica, dentre produção, venda e Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 transportes, e alega ser “indiscutível o direito ao crédito do serviço de fretes para remessas de suas mercadorias e insumos a depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda, que passa a ser o insumo para prestação do seu serviço”. Ademais, justifica seu entendimento com a reprodução de decisão deste Conselho, formalizada no Acórdão nº 3803-003.154: “DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito.” Ou seja, não trouxe sequer argumentação para contrapor a fundamentação da fiscalização e da decisão recorrida. Nessa seara, reproduzo a conclusão da fiscalização: “As operações de remessa e retorno de mercadorias para/de depósitos fechados ou armazéns gerais não configuram operação de compra e nem de venda, e por isso os gastos com os fretes associados a essas operações não dão direito a crédito. Os fretes relacionados às operações de industrialização por encomenda, envolvendo a entrada de mercadorias remetidas pelo encomendante, bem como o posterior retorno, também não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Nesses casos, ressalte-se que as notas fiscais com CFOP 6902 se referem ao retorno simbólico da mercadoria utilizada na industrialização, não se caracterizando como operação de venda.” O acórdão nº 3401-009.071, anteriormente citado, ao negar provimento ao mesmo tema, assim fundamentou a decisão: “2.10.2. É certo que em auto de infração cabe à fiscalização demonstrar os fatos constitutivos do direito do Erário Público. Não menos correto é que a fiscalização solicitou o enquadramento dos créditos de frete pela Recorrente em uma planilha e, a partir dos CFOPs listou aquelas operações que em seu entender não dariam direito ao crédito. Em assim sendo, a acusação fiscal encontra-se lastreada em provas. 2.10.3. Face ao cumprimento do onus probandi pela fiscalização, caberia à Recorrente infirmar, por meio de prova suficiente, a acusação fiscal, i.e., demonstrar que tal ou qual frete é de insumo, ou de venda ou qualquer outra hipótese de creditamento. Ora, se com alguma dificuldade a Recorrente cumpriu o ônus argumentativo, com maior ainda tentou, sem sucesso, desincumbir-se do ônus probatório. É dizer, não obstante a possibilidade genérica da concessão de crédito na aquisição de alguns dos fretes acima listados, impossível, no caso concreto, concedê-lo, por insuficiência probatória.” A despeito dos parcos esforços probantes, o CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, por consistir em etapa do processo produtivo, deve ter revertido o frete a ele vinculado. Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Portanto, voto por dar parcial provimento na matéria, somente para reverter as glosas com os fretes vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”. d. Dos fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa Alega a defesa que houve cerceamento do seu direito, por não ter sido intimada a prestar informações sobre o tema. Destaca a situação dos transportadores que tiveram baixa no Sintegra somente depois das operações realizadas/contratadas, apresenta os cartões do CNPJ e extratos do Sintegra para tanto, e, apesar da dificuldade em concatenar os documentos probatórios, apresentou comprovantes de consulta do transportador, que demonstram que “a maioria” dos transportadores estava habilitados na ANTT. Não assiste razão à recorrente. Primeiro, sobre o cerceamento de defesa, o litígio se instaura com o auto de infração, sendo o momento para exercer tal direito com a apresentação da impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso do direito creditório, o momento de instauração é a manifestação de inconformidade. Segundo, os autos foram convertidos em diligência, do que houve mais uma oportunidade de manifestação da recorrente. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa. Ademais, a fiscalização analisou novamente a situação das pessoas jurídicas cujos cartões CNPJ foram apresentados pela defesa e confirmou a condição de baixada/suspensa. A condição de baixada ou suspensa faz presunção de inidoneidade dos documentos fiscais, sendo tal presunção afastada pela apresentação de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas e que houve os pagamentos correspondentes a tais serviços. A apresentação dos extratos do Sintegra ou do cadastro junto à ANTT não faz essa prova. Sabe-se que as informações acerca da regularidade cadastral das empresas não são de acesso restrito do Fisco, sendo disponível a todos o pleno acesso a tais informações. Inclusive devem as pessoas jurídicas, quando da negociação com outras empresas, certificar-se do regime de tributação, da situação cadastral e da correta emissão de notas fiscais de compra, venda e prestação de serviço. No caso concreto, temos relações negociais envolvendo, de um lado, empresa que adquire serviços e, de outro, empresas prestadoras. Tais relações exigem um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas. Se, por exemplo, uma empresa optante do SIMPLES emite, indevidamente, um documento fiscal com destaque de IPI, ou seja, documento inidôneo para efeitos de crédito de IPI, não pode a adquirente alegar desconhecimento do regime de tributação adotado pela fornecedora; a adquirente deve tomar todas as medidas acautelatórias necessárias, próprias de uma relação negocial, assegurando-se de que a fornecedora não seja optante do SIMPLES, que o seu cadastro é regular, entre outras exigências legais. Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Portanto, tenho que os créditos de fretes de prestadores com situação cadastral baixada ou suspensa não podem ser aproveitados, do que mantenho as glosas. e. Dos fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas A fiscalização identificou que a atividade dos prestadores de serviço, conforme registro no CNAE, dava-se como representantes comerciais, construtora, comércio varejista em geral (produtos alimentícios, bebidas, brinquedos, medicamentos veterinários), entre outros. Do mesmo modo do item anterior, alega a defesa que houve cerceamento do seu direito, por não ter sido intimada a prestar informações sobre o tema. Afirma que trouxe demonstrativo relacionando vários transportadores que tem atividade de transporte de carga como secundária. Disso, o julgamento foi convertido em diligência e, do procedimento, foi gerado o pertinente relatório fiscal, que comprovou parte das alegações da recorrente, do que houve reversão de parte das glosas pela decisão recorrida. Em relação aos valores restantes, o julgador a quo entendeu que cabia à recorrente demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas em comento e que foram efetivamente realizados os pagamentos correspondentes aos serviços de frete supostamente contratados. Quanto aos documentos apresentados pela recorrente, assim resolveu a decisão recorrida: “225. Como visto, às fls. 571/1149 constam “Comprovante de consulta de transportador” junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre e planilha. E, novamente, além do fato de a maioria do comprovantes apontar que “esse transportador não está apto a realizar o transporte remunerado de cargas”, tais documentos não são hábeis a elidir a presunção e demonstrar que houve a prestação de serviços e o correspondente pagamento.” Decido. Em relação ao cerceamento de defesa, não assiste razão à recorrente, não há que se falar desse instituto no curso procedimento fiscal, por se tratar de atividade inquisitória da autoridade tributária. Como se sabe, tal direito foi assegurado na manifestação de inconformidade, bem como no recurso voluntário. Quanto às provas, a recorrente teve, ao menos, duas oportunidades de trazer as comprovações de que os serviços foram prestados e pagos, não servindo, para tanto, os comprovantes da ANTT, principalmente em relação às pessoas jurídicas com situação cadastral irregular conforme esses documentos. Não há outra solução que a manutenção das glosas. f. Dos fretes vinculados a aquisições de pessoas físicas A recorrente roga pela manutenção dos créditos apurados sobre os serviços de fretes realizados por pessoas jurídicas no transporte das suas aquisições de insumos de pessoas físicas. Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 As pessoas físicas não são contribuintes das contribuições do PIS e da Cofins, existindo vedação quanto ao levantamento de crédito na aquisição de bens delas provenientes, nos termos do art. 3º, § 2º, I, e § 3º, I e II, das leis de regência das contribuições. Assim, analisando-se somente sob o aspecto do frete, o processo produtivo não se efetiva sem o transporte dos bens adquiridos até o estabelecimento produtor; é a efetiva aplicação do teste de subtração. Deste modo, caso o serviço de transporte tenha sido prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, a despesa com ele encontra amparo na legislação e há o direito a aproveitamento do crédito. Nesse sentido, tem-se que não se pode admitir o creditamento em relação à mercadoria proveniente de pessoa física, no entanto, o serviço de frete no transporte de insumo possui natureza tributária autônoma, para o qual há permissão legal para o desconto de crédito. Com respaldo, por conseguinte, no art. 3º, II e § 3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, entendo que, em obediência ao princípio da não cumulatividade e pela inexistência de “transferência/contaminação” do tratamento tributário atribuído à mercadoria transportada para o serviço de frete, as glosas devem ser revertidas. g. Dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF A fiscalização constatou que os fretes apresentados no demonstrativo da recorrente referem-se a fretes de aquisição, não fretes na operação de venda. Entretanto, a fiscalização segue a análise e motiva a glosa na tese de que os fretes seguem a mesma regra aplicável aos bens transportados. Informa, também, que nos casos de aquisições de bens para revenda, provenientes de pessoa física, não há direito a crédito. Por fim, destaca que não os valores ora analisados não coincidem com os itens anteriores, do que se evitou glosas duplicadas. A recorrente nega que os remetentes sejam pessoas físicas. Conforme já exposto neste voto, em suma, contanto que os fretes, na aquisição de insumo ou na operação de venda do produto, sejam fornecidos por pessoa jurídica domiciliada no País, crédito é devido. Portanto, superada a questão das remetentes serem ou não pessoas físicas. Em relação ao tema principal, a recorrente afirma que se trata de venda de mercadoria própria com fim específico de exportação, e não fretes na aquisição. A recorrente, aqui, se contradiz, porque alega que se trata de venda de mercadoria própria, enquanto afirma que: “Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS (...)” Não só houve desobediência da operação com fim específico de exportação, sobre a exigência de remessa direta do estabelecimento produtor para o recinto Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 alfandegado, como a recorrente afirma que a mercadoria foi adquirida. Ora, se foi adquirida, não é produção própria. Já no que diz respeito ao frete, a recorrente repete os mesmos argumentos abordados no item 8.b “Dos fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação” deste voto, nos seguintes termos: “Ora, não é razoável se entender desta forma porque são operações entre estabelecimentos da mesma empresa, na medida que a ora Recorrente não tem condições de enviar todo um lote de soja para exportação num único momento. (...) Então, no que tange a transferência de mercadoria nos casos de formação de lote para exportação, se está falando da própria exportação, com direito ao crédito glosado. (...) Como já longamente debatido, fretes entre estabelecimentos da empresa, por ausência de previsão legal, não concedem direito ao aproveitamento do crédito. Nego provimento ao recurso neste particular. Do crédito presumido na aquisição de grãos correspondentes a vendas de óleos a fabricantes de biodiesel A fiscalização constatou que a recorrente deveria ter estornado a parcela do crédito presumido apurado sobre os grãos (soja em grão e caroço de algodão) utilizados para a fabricação do óleo de soja e do óleo de algodão que teve destinação a pessoas jurídicas fabricantes de biocombustíveis. Isso porque a pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial somente pode apurar créditos presumidos sobre a venda da matéria-prima in natura o que não é o caso dos óleos, que, nos termos do § 2º do art. 78 da Lei nº 12.715, de 2012, foi regulamentado pela IN RFB nº 1.514, de 2014. O estorno se deve ao fato de que, no momento da entrada do grão, não se é possível determinar a destinação do produto após seu processamento. Assim, é permitida a apuração do crédito presumido sobre a entradas de grãos adquiridos de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, ou adquiridos de cerealistas ou pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária, e, posteriormente, conhecendo-se do volume de grãos utilizados na fabricação de produtos aos quais foi dada destinação diversa, seria feito estorno do crédito apurado a maior, após o encerramento do período de apuração, a partir das vendas realizadas no mês. Após a conversão do julgamento em diligência, concluiu-se pela exclusão das glosas relativas às aquisições de soja apuradas a partir da data em que entrou em vigor a Lei nº 12.865, de 2013, ou seja, a partir de 10.10.2013. Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Art. 30. A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi. Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. § 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Art. 43. Esta Lei entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos. (destaquei) Além disso, a recorrente baseou-se nos arts. 47, 47-A e 47-B da Lei nº 12.546, de 2011, para a apuração dos créditos presumidos: Art. 47. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel . (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 . (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) II – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 5º O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 6º O crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidos termos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel , quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput e do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à mesma operação. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Ou seja, a recorrente entende que o crédito presumido não se aplica somente às produtoras de biodiesel, mas, sim, à cadeia inteira, descabendo a interpretação restritiva dada pela fiscalização e pelo julgador de piso. Isso porque muitos produtores de biodiesel não possuem estrutura verticalizada de produção, efetuando a aquisição do óleo vegetal degomado, semi-refinado ou refinado, para a produção de biodiesel, portanto, o benefício deve contemplar toda a cadeia. A leitura dos dispositivos legais não permite acolhimento ao entendimento da contribuinte, visto que a legislação se aplicava exclusivamente a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel. Em sendo a recorrente fornecedora de óleos para a fabricação de biodiesel, não faz jus à manutenção do crédito presumido derivado da aquisição dos grãos, relativamente a tais operações, do que é exigido o estorno. Portanto, correto o decidido pelo julgador a quo, no sentido de manter os estornos de crédito presumido dos grãos adquiridos vinculados às operações de venda de óleos a produtores de biodiesel entre janeiro/2013 e 09.10.2013, do que nego provimento à reversão de tais valores. Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Da redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores A recorrente defende que os valores desconsiderados referem-se à composição de saldo credor de períodos anteriores e que foram objeto de verificação em outros procedimentos fiscais, conforme citado pela própria autoridade fiscal. Deste modo, entende que os saldos não podem ser afastados, tendo em vista que os autos de infração lavrados foram impugnados e se encontram em “fase de processo administrativo”, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN. Não assiste razão à recorrente. As glosas formalizadas nos períodos anteriores, de fato, repercutem na apuração do crédito correspondente ao presente período. No entanto, conforme as decisões definitivas desses casos forem prolatadas, caso sejam reconhecidos os créditos, os saldos serão reinstaurados por ocasião da liquidação das decisões pela unidade administrativa de origem. Nesses termos, nego provimento quanto ao pleito. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições (a) as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso, e (b) os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital; e (2) reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre (a) as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso, e (b) os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital; e (2) reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901455/2018-46 Fl. 1747DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.000031/00-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis, Adriene Maria de Miranda e Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - _ IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto MIN. DA FAZENDA - 2 0 CC intermediário e material de embalagem utilizados na CONFERLEJOM O ORIGINAL industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, BRASILIA _ / m/: exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento LM ' contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos VISTO referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONST1TU- CIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis, Adriene Maria de Miranda e Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 4egiri4ue Pinheiro lorres Presidente e Relator • _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). 1 N:IN. DA FAZEI!!0A - 2 ec . CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE )101 0,21RIGIÀ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA - Processo n2 : 10825.000031/00-85 VISTO - Recurso n2 : 130.347 Acórdão n2 : 204-00.525 Recorrente : MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATÓRIO _ Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 1. Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Bauru, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI de fl. 01. 2. A interessada protocolizou, em 14/0112000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de fl. 01, acumulados e oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no valor total de R$439.248,52, referentes ao quarto trimestre-calendário de 1999, instruído com os documentos defis. 01/43, com fundamento na Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11. O pleito foi cumulado com pedidos de compensação de fls. 05, 28, 39, 42, 45, 46, 48, 50, 51, 52 e 53. 3. No despacho decisório (fls. 119/122), exarado em 01/0312004, a Delegacia da Receita Federal em Bauru, com base no termo de informação fiscal de fls. 115/116, deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 40.844,56, tendo sido indeferida a parcela restante de R$ 398.403,96, uma vez que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, decorrente de MP, PI e ME aplicados na industrialização dos produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à ai (quota zero, alcança exclusivamente, os insumosrecebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. 4. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 15/12/2004, conforme aviso de recebimento (AR) de fl. 127, a contribuinte ofereceu, em 06/0112005, a manifestação de inconformidade, de fls. 128/144, subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica, Sr. Rafael Nagasawa, que, em síntese, aborda as seguintes razões de defesa: a) Preliminarmente, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário vinculados ao processo administrativo n° 10825.000031/00-85, consoante prevê o art. 151, III, do CIN. b) No mérito, alega que a vedação quanto ao aproveitamento de créditos - extemporâneos do IPI, relativos a aquisições anteriores a 1999, vigia o princípio da não-cumulatividade inserido na Constituição Federal de 1988, att.. 153, § 3°, II,- conforme variada doutrina aduzida; c) Discorre que a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não veda a utilização de créditos de produtos entrados ou saídos com benefício, mas apenas declara o direito de aproveitamento de tais créditos, o que já era assegurado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade desde 1988. d) Citou Eduardo Soares de Melo que, ao tecer comentários sobre à não- cumulatividade dos tributos, expôs sua tese: "(....) Neste contexto jurídico, permanece inviolável o direito ao crédito em operações isentas, não tributadas, com aplicação de alíquota zero, a fim de ser preservado o cânone da não-cumulatividade do IPI (sem qualquer restrição constitucional)"; 2 MIN. DA FAZENDA - 2° CC " 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERUOM OARIGI_NAL - BRASLIA Processo n2 : 10825.000031/00-85 Recurso n2 : 130.347 VISTO Acórdão n2 : 204-00.525 e) Cita que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece o direito de crédito do IPI, quando o produtor adquire insumos com alíquota zero; f) A interpretação restritiva quanto ao aproveitamento de Créditos relativos a _ aquisições anteriores a 1999, é imposta ilegalmente pela IN SRF n° 33/99; g) Por,todo o exposto, a manifestante requer que seja suspensa a exigibilidade dos débitos constante neste processo e seja reformado o despacho decisório que indeferiu o pleito e não homologou as compensações dos créditos em questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALQUOTA ZERO E INGRESSADOS ATÉ 31/12/1998. ANULAÇÃO OBRIGATÓRIA. Até 31 de dezembro de 1998, os créditos básicos do imposto, sem manutenção e utilização assegurados por lei como ocorria com os créditos incentivados, relativos a insumos tributados (na acepção restrita dada pela legislação tributária) empregados em produtos isentos ou tributados com alíquota zero, não faziam jus ao ressarcimento em espécie ou com pedido de compensação atrelado, sendo obrigatória a respectiva anulação na escrita fiscal; a anulação dos créditos referentes a insumos empregados em produtos não tributados permanece obrigatória, mesmo para aquisições efetuadas a partir de 1999. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 - Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. - A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, não especcamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à . baila em momento processual subseqüente. - Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade apresentada na instância a quo. É o relatório. 3 MIN. 04 FAZENDA 22 CC-MF2 CC- Ministéri -o da Fazenda '011,rar...: 1,4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFER9OM O OEliGI N - Fl. BRASILIA /Y. / e$ Processo n2 : 10825.000031/00-85 Recurso nQ : 130.347 VISTO Acórdão n2 : 204-00.525 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento do i -aldo credor do IPI acumulado em períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1995 -e dezembro de 1999, referente à entrada de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero. A decisão recorrida manteve integralmente o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Bauru — SP que deferira apenas em parte o ressarcimento pleiteado. Para indeferir parte do pedido a autoridade administrativa alegou não haver direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI anterior a 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à alíquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 30 0 imposto previsto no inc. IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação _ com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido résulte da difere. nça - a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos 4 M miN. OA FAZENQA - CC 22 CC-MF - uusteno da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE)OM BRASILIA Processo n2 : 10825.000031/00-85 Recurso n2 : 130.347 VISTO Acórdão n2 : 204-00.525 produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. - - - A lógica da não-cumulatividade do lPI, prevista no art. 49 dó-- CIN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é -compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à alíquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RIPI11998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original). Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos sujeitos à alíquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realiza—das-Com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. I-5iSso decorre ser impossível o. creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999; quando passaram a viger as modificações -introduzidas pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do "crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva que incide sobre determinadõ produto, a cujo • 22 CC-MF Ministério da Fazenda NUN. DA FAZENDA - CC F1. Segundo Conselho de Contribuintes om o ORIGINAL BRASILI CONFERE - -; A (:.; Processo d : 10825.000031/00-85 Recurso n" : 130.347 NASTO Acórdão n2 : 204-00.525 valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se -instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estímulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do TI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3 0, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer benefício fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à alíquota zero o direito ao credito do IPI relativo aos iiisumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n o 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3 0, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas -- --mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do -IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para - A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à 6 :44... UA FAZENDA • 2 GL 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERUOM Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,Q6 BRASWIA I .t _ --n=6*."Processo n2 : 10825.000031/00-85 Recurso n2 : 130.347 VISTO Acórdão n2 : 204-00.525 edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o. _ R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decis' ões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual .a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à _ medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis,. ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação,: Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse - caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a -maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra 2g a quantcação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). 3 • 7 .. LI A FAZENDA - 2" CC • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ztP,gR,;A:' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE q ,A OANRIGINAL Fl. BRASÍLIA )0_/ (01 Processo n2 : 10825.000031/00-85 Recurso n2 : 130.347 VISTO Acórdão n2 : 204-00.525 Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. - _ Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela • alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria 'em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cionulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPL no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. De outro lado, deve ainda ser lembrado o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Daí, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Para refutar de vez os argumentos segundo os quais a nova sistemática aplica-se aos créditos básicos de IN referentes ao imposto pago nas aquisições de insumos entrados no estabelecimento industrial antes de 29 de dezembro de 1998, faz-se necessário analisar o início da vigência e da eficácia das Medidas Provisórias e das Leis. As Medidas Provisórias, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, podem ser editadas pelo Presidente da República, com força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao -Congresso Nacional que, no prazo de 'sessenta dias, prorrogáv—el p""dr igual período, deve apreciá-la. Se neste prazo não forem convertidas em lei perdem sua eficácia desde da • edição. Regra geral, as medidas provisórias têm vigência a partir de sua publicação, mas nada impede disposição em contrário. A Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, que foi• convertida na Lei n° 9.779/90, não inovou, teve vigência Com sua publicação, conforme dispôs expressamente o seu artigo 21. De outro lado, em não havendo disposição expressa em contrário, nos termos do artigo 6°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, com a redação dada pela Lei n° 3.238/1957, sua eficácia é imediata. Resta ainda verificar seu alcance temporal É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas 'Antes da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, o prazo pára conversão das medidas provisórias era de apenas trinta dias. Todavia, o Presidente podia reeditá-las inúmeras vezes. 8 Ministério da Fazenda ériu\G DA FAZENDA - 2 Q CC 22 CC-MF• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM On Fl. RRIÇ IN AL . BRASILIA Processo n2 : 10825.000031/00-85 Recurso n2 : 130.347 - VISTO Acórdão n2 : 204-00.525 a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. - - A norma de utilização do crédito de 1PI e que faculta aog cd-ntribuintes desse imposto requererem o ressarcimento do saldo acumulado trimestralmente -é de natureza meramente material, com isso, só regula os fatos posteriores a sua vigência, isto é, só regula os créditos referentes aos insumos entrados no estabelecimento a partir de sua entrada em vigor, e, por conseguinte, só alcança o saldo credor acumulado no trimestre civil que se iniciou a partir de sua vigência, ou seja, que se iniciou em 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes aos produtos entrados no estabelecimento até a publicação da Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, eram regidos pela 2legislação anterior, que não admitia o ressarcimento em espécie, nem a compensação com outros tributos. De outro modo não poderia ser, pois estar-se-ia ferindo de morte o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do EPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de l'' de janeiro de 1999. (Destaquei) Assim sendo, retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Daí, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 29/12/1998, com a entrada em vigor da MP 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de creditamento do imposto cobrado quando das aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero. Com isso, somente a partir do trimestre que se iniciou %Sós a edição dessa MP é que os contribuintes passaram a poder,legálmente, ressarcir o saldo credor acumulado do IPI. - Razão não assiste à reclamante quanto aos argumentos de defesa de que seria . possível a análise na esfera .administrativa da inconstitucionalidade e ilegalidade de normas tributárias, pois, como demonstrar-se-á a seguir, não cabe à autoridade administrativa análise sobre constitucionalidade de lei. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. 2 artigo 49, caput e parágrafo único, do CTN, reproduzidos no artigo 103, caput e § 1°, do RIPI11982, e, posteriormente, no artigo 178, caput e § 1°, do R1PI11998. . 9 . fVn IN. DA FAZENDA - 2'' CU •••n•n•n•nn1•1~~.~.1•Wayen, 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE)OM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA eb .1 Processo n2 : 10825.000031/00-85 VISTO Recurso n2 : 130.347 Acórdão n2 : 204-00.525 O mundo conhece hoje, no dizer 3Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: a) o "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos - - os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídic-o, 4ue os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e b) o "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 'jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. - A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito em às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstituciõhalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado,- também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. 3 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, r ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 4 0 Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte:, 10 'MIlL DA FAZEND A - 2 i- CU I111~.....n 011~ÁNIIMI 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE)0,54 O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA 01 é0 Processo 10 : 10825.000031/00-85 visT:. Recurso n2 : 130.347 Acórdão n2 : 204-00.525 Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John:Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para - se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana, não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison, já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá-las ao caso concreto submetido a seu julgamento; a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os - - decretos. - De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária . que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e- não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Isr34. O A C.,"À - 2'.% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. ,7 O ORIGINAL, BRAStLIA I e _LGO. Processo n2 : 10825.000031/00-85 Recurso n2 : 130.347 Acórdão n2 : 204-00.525 — Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional; nos termos do art. 66, §1°-; da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua Arez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n° 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2° À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação' direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dá-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: a) podem os órgãos judicantes da administração afastarem a aplicação de lei inconstitucional? b) podem esses órgãos afastarem a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus artigos: 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário, estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-GeraI da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo .-àrtigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: - ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reffutar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada, e nos, 12 MIN. DA FAZENOA - 2 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREr Fl.l O Açt;G156 - BRASILIA .0 I "Ile Processo n2 : 10825.000031/00-85 - Recurso n2 : 130.347 vsSTO Acórdão n2 : 204-00.525 limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado .competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt s a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua confonnidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutõres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei está reconhecendo sua constitucionalidade. - - Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que: se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar -àplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis -a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: 5 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91, a 96. 13 = Ministério da Fazenda 22 CC-MF DA FAZENDA - 2° C r.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .9,„rvi O ORIGINAL -,>;•-4,,:q›.;0. BRASiLIA 1 Etj)6 Processo n2 : 10825.000031/00-85 Recurso n2 : 130.347 - VISTO Acórdão n2 : 204-00.525 A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, emem relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, são valiosos os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso': A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade . das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o -incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunãl, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão -iitie o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97, da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativo não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 30 de edição, pp 170 e 171. 14 t 'A t A - 20 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda .% Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çltil 0,9,RIGINAL Fl. BRASILIAcÃO Co'r a,) Processo n2 : 10825.000031/00-85 VISTO Recurso n2 : 130.347 Acórdão n2 : 204-00.525 Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da-impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. Por último, cabe registrar que deixar de aplicar lei ordinária específica por entender que lei complementar é que deveria regular a matéria, é eufemismo, pois, na verdade, essa recusa de vigência da lei ordinária equivale a reconhecê-la inquinada de inconstitucionalidade por vício formal. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. NRIQUE PINHEIRO - 15 • Ministério da Fazenda Segundo Conlhseo de Contribuintes .CONFEREp 22 CC-MF gRiGeG)L BRASILIA Processo n2 : 10825.000031/00-85 - Recurso n2 : 130.347 visT Acórdão n2 : 204-00.525 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A questão em discussão nos presentes autos é se o direito aô ressarcimento ou compefisação do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, se restringe aos créditos decorrentes das aquisições de insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 10 de janeiro de 1999, ou se, ao contrário, engloba os créditos decorrentes das aquisições de insumos anteriores a esta data que estivessem regularmente escriturados como saldo credor na apuração do contribuinte. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 instituiu uma nova forma de aproveitamento do saldo credor de 1PI, permitindo que ele seja compensado com outros tributos e não apenas com o IPI apurado. Tal dispositivo estabeleceu que o saldo credor do IPI poderia ser utilizado para compensação com outros tributos. • Para que se verifique qual o saldo credor de um período, é necessário considerar qual o saldo inicial, quais os créditos e quais os débitos de determinado período. No caso dos presentes autos não há contestação da autoridade administrativa em relação à regularidade dos créditos escriturados, que compõem o saldo inicial do período. A Recorrente apurou saldo credor ao final do trimestre, computando o saldo inicial registrado em sua escrituração, acrescendo os créditos e deduzindo os débitos decorrentes das operações realizadas no trimestre. Apesar do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não ter atrelado qualquer condição, limite ou restrição ao aproveitamento do saldo credor de 1PI, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF n° 33/99, na qual restringiu, em seu artigo 4°, o aproveitamento do benefício concedido aos insumos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1999, nestes termos: Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à ah-quota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 o de janeiro de 1999. O artigo 5° da mesma Instrução Normativa dispôs que o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado até 31 de dezembro de 1998 serve somente à dedução do próprio IPI devido, vedada sua compensação ou ressarcimento. Logo, a mencionada Instrução Normativa inovou o ordenamentolurídico, criando uma restrição à aplicabilidade de um dispositivo legal não prevista no texto da lei, em evidente violação do princípio da estrita legalidade. Além de violar o princípio da estrita legalidade, a Instrução Normativa n° 33/99 encerra uma interpretação absolutamente equivocada do artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Este último é claro ao abrir a possibilidade, a partir da promulgação da lei, de compensação do saldo credor acumulado de IPI com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. De fato, o que se tornou possível, a partir de janeiro -de 1999 (data da promulgação da lei) foi a compensação do saldo credor do IPI com débitos de-outros tributos, e 16 n -R i 2G`11 .51ACLC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERAE FCA ZME;'.": c n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n2 : 10825.000031/00-85 VISTO Recurso n2 : 130.347 Acórdão n2 : 204-00.525 não, como pretende a aludida Instrução Normativa, a acumulação de saldo credor de 1PI para este fim específico de compensação. Tal interpretação é exigência do próprio texto do referido artigo- 11 que dispõe que • "o saldo credor.. .poderá ser utilizado de conformidade com o disposto no. -- arft. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996...". , - Ou seja, não distinguindo o saldo credor acumulado até a data da promulgação da lei do saldo credor que começou a ser acumulado depois de sua promulgação, a interpretação que se impõe é a de que o benefício alcança ambos, indistintamente. Cabe aqui mencionar trecho da clássica obra de Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", no qual o autor tece considerações acerca do consagrado princípio Ubi lex non distinguit nec distinguere debemus (onde a lei não distingue, não pode o intérprete fazer distinções): Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas. Em reforço ao entendimento ora sustentado, cumpre observar o entendimento do Eg. STJ, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS. ISENÇÃO. CREDITAMEIVTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEI N° 9.779/99. 1. Até que seja totalmente implementada a Reforma Tributária e criado o IVA - Imposto sobre o Valor Agregado (o que ocorrerá somente em 2007), valerá a regra da não- cumulatividade, que encontra assento constitucional. 2. A Lei n° 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não- cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a lei se aplica a ato ou fato pretérito" sempre que apresentar conteúdo interpretativo. - 3. Se a Lei n° 9.779/99 apenas explicita uma norma constitucional que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade) não há razão lógica, nem jurídica, que justifique tratamento diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, só porque - - concretizada uma antes e outra depois da lei. 4. Recurso especial improvido.(REsp 435783/AL; RECURSO ESPECIAL 2002/0062874- 1, Relator(a) p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.05.2004 p. 127) Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito da recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2005. F -=LÁ SÁ MUN Z 17 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.721031/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E CSLL. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE E MESMO TENDO SIDO APURADO PREJUÍZO FISCAL OU BASE NEGATIVA DE CSLL. SÚMULA CARF N° 178. A multa isolada pode ser exigida mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e o fato de ser possível a cobrança mesmo que tenham sido apurados prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deixa patente que a penalidade aplicada é pelo descumprimento da obrigação de antecipar o tributo pela pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual, entendimento pacificado no CARF com a Súmula n° 178.
Numero da decisão: 1302-007.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E CSLL. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE E MESMO TENDO SIDO APURADO PREJUÍZO FISCAL OU BASE NEGATIVA DE CSLL. SÚMULA CARF N° 178. A multa isolada pode ser exigida mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e o fato de ser possível a cobrança mesmo que tenham sido apurados prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deixa patente que a penalidade aplicada é pelo descumprimento da obrigação de antecipar o tributo pela pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual, entendimento pacificado no CARF com a Súmula n° 178. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório O contribuinte Banco Itau BBA S/A era detentor do título patrimonial de n° 743 da CETIP Associação, uma entidade sem fins lucrativos, que foi submetida a um processo denominado de desmutualização, que por meio de cisão parcial transformou-se em CETIP S/A – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, uma sociedade com finalidade lucrativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 31 /2 01 3- 88 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721031/2013-88 A Autoridade Fiscal informou que em 29/05/2008, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que aprovou a desmutualização da Cetip com efeitos a partir de 01/07/2008, que consistiu essencialmente na cisão parcial da Cetip Associação, com versão de 99,84% do patrimônio cindido para a Cetip S/A – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos. Por considerar que houve devolução do capital da entidade isenta no processo de desmutualização, por meio da entrega de ações da CETIP S/A para os antigos detentores de títulos patrimoniais da CETIP Associação, a Autoridade Fiscal entendeu que houve ganho de capital que não foi oferecido à tributação pelo Banco Itau BBA S/A na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. O ganho de capital apurado foi de R$ 438.200,88, correspondente a diferença entre R$ 446.460,88 (valor das ações recebidas) e R$ 6.260,00 (custo de aquisição do título CETIP). No ano-calendário de 2008, a contribuinte declarou, na DIPJ, prejuízo fiscal de R$1.320.456.208,52 e base de cálculo negativa de CSLL de R$883.916.376,99, de modo que as autuações consistiram na redução de R$438.200,88 do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2008, além do lançamento de multas isoladas pela falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e de CSLL de julho/2008 nos valores de R$ 54.775,11 e R$ 32.865,07, respectivamente. Inconformada com a autuação a impugnante Banco Itaú BBA S/A apresentou defesa em que alegou que não houve devolução do patrimônio de entidade isenta aos seus associados pois a desmutualização teria sido operacionalizada pela cisão parcial da CETIP Associação, com a incorporação de parcela de seu patrimônio por uma nova sociedade anônima, a Cetip S/A, e que o art. 2.033 do Código Civil permite a aplicação da cisão às pessoas jurídicas elencadas no art. 44 do mesmo código, tendo portanto, embasamento legal para a operação realizada. Aduz que não houve extinção da Cetip Associação, não se podendo falar em devolução de seu patrimônio aos ex-associados, e que houve apenas a transferência de patrimônio da associação para a nova sociedade anônima, ocorrendo, para os antigos associados, mera substituição do investimento que possuíam na associação pelo investimento que passaram a ter na sociedade anônima, não configurando acréscimo patrimonial apto a gerar a incidência do IRPJ e da CSLL. Ad argumentandum, caso se entenda pela tributação da operação de desmutualização, alega a impugnante que a fiscalização se equivocou ao considerar o custo de aquisição do título patrimonial da Cetip no valor de R$ 6.200,00. Alega que o correto seria considerar o valor do título quando da incorporação da BBA Finanças pela impugnante, correspondente a R$158.177,43 (doc. 03 e 04, fls. 160 a 167). Assim, o suposto ganho de capital seria de R$ 286.283,45 em vez de R$ 438.200,88. Defende a contribuinte também que, em caso de não aceitação de suas alegações anteriores, que teria havido decadência em relação às atualizações dos títulos patrimoniais anteriores a 01/01/2008. Argumenta que somente seriam passíveis de autuação os supostos acréscimos patrimoniais verificados em razão da valorização dos títulos patrimoniais convertidos em ações nos últimos cinco anos. Alega que, em janeiro/2008, o investimento na Cetip estava registrado pelo valor de R$ 291.202,51 (doc. 04), visto que, após a aquisição pelo valor de R$ 158.177,43 mediante a incorporação da BBA Finanças, ocorreram atualizações registradas na conta Cosif 6.1.3.70.00-9 – Reserva de Capital – Cetip. Sustenta a impugnante que a suposta devolução de capital deveria Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721031/2013-88 corresponder à diferença entre o valor de 01/01/2008 (R$291.202,51) e 30/06/2008 (R$444.460,88). Assim, a base tributável seria de R$153.258,37 em vez de R$438.200,88. A impugante também alega que a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL de julho/2008 é indevida, porque somente poderiam ser exigidas se a falta ou insuficiência de recolhimento for constatada pelo Fisco antes do encerramento do ano-base, e que também não poderiam ser exigidas depois de encerrado o período de apuração, pois apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Ad argumentandum, caso se entenda ser correta a exigência das multas isoladas, sustenta serem incorretos os valores lançados pela fiscalização, visto que o suposto ganho de capital seria de R$286.283,45 em vez de R$438.200,88, como já demonstrado na impugnação, devendo ser reduzidos os valores das multas isoladas. A impugnação foi julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ/SPO, em acórdão cuja ementa está abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. GANHO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplica-se à CSLL. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o r. acórdão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário juntado às e-fls. 204 a 210 onde alega que em relação ao mérito, no processo n° Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721031/2013-88 16327.721242/2014-00, houve a constituição de crédito de IRPJ, no valor de R$ 223.527,87, e de CSLL, no valor de R$ 134.116,72, relativo ao ajuste de SAPLI e Base Negativa, por conta do presente processo e que teria sido quitado pelo Recorrente. Em relação à multa isolada a Recorrente alega que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa não seria aplicável após o encerramento do período de apuração do tributo no final do exercício, e que por ter apurado Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL, não haveria que se falar na aplicação da multa isolada sobre as estimativas que porventura deixaram de ser recolhidas, eis que o não recolhimento das antecipações não configuraria prejuízo ao Fisco. Requereu ao final o provimento do recurso voluntario com o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Não houve lançamento em relação ao ganho de capital decorrente do processo de desmutualização, apenas ajuste do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, pelo fato da Recorrente ter apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL muito superiores ao ganho de capital que não foi incluído no ajuste de IRPJ e CSLL ao final do exercício. No recurso voluntário, a Recorrente alega que por conta dos ajustes do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL apurados no presente processo foram constituídos créditos tributários de IRPJ no valor de R$ 223.527,87 e de CSLL no valor de R$ 134.116,72 no processo n° 16327.721242/2014-00, de modo que o recurso voluntário no presente processo se restringiria ao questionamento da multa isolada. Confira-se excerto do recurso voluntário: Como consequência da omissão dos supostos ganhos advindos do processo de desmutualização, ocorreu a insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada no mês de julho o que deu ensejo a exigência da multa isolada no valor de R$ 87.640,18. Inconformado, o Recorrente apresentou impugnação, julgada improcedente pela DRJ/SPO. Com relação ao mérito, cumpre esclarecer que no PA n° 16327.721242/2014- 00, houve a constituição de crédito de IRPJ, no valor de R$ 223.527,87, e de CSLL, no valor de R$ 134.116,72, relativo ao ajuste de SAPLI e Base Negativa, por conta do presente processo e devidamente quitado pelo Recorrente (doc. 03). Desse modo, conforme adiante se demonstrará, a decisão que negou provimento à impugnação do Recorrente para manutenção da cobrança da multa isolada não merece prosperar, devendo ser reformada por esse E. Conselho. Em consulta ao processo n° 16327.721242/2014-00 constatei às e-fls. 877 que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF havida determinado diligência para entre Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721031/2013-88 outras questões confirmar a alegação da Recorrente que o litígio no presente processo teria sido encerrado por pagamento. Confira-se: Assunto: Despacho de Diligência e-Processo nº 16327.721242/2014-00 Cuida de julgamento convertido em diligência, em que a 03ª Turma Câmara / 1ª Turma Ordinária Ordinária do CARF, por meio da resolução nº 1301- 000.386, solicita: 1. aguardar decisão definitiva na instância administrativa do processo nº 16327.720728/2012-51 e acostar aos presentes autos cópia da referida decisão; 2. anexar extrato do sistema SAPLI, atualizado após a decisão definitiva no processo nº 16327.720728/201251? 3. manifestar sobre o valor do saldo de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL disponíveis para compensação no ano- calendário 2008, igualmente após aquela decisão. 4. confirmar a alegação de que o litígio no processo nº 16327.721031/201388 foi encerrado mediante pagamento da parte interessada; 5. acrescentar outras informações ou documentos que considere relevantes para a solução do litígio dos presentes autos. Concluída a diligência, deve ser dada ciência à recorrente do relatório conclusivo, concedendo-lhe prazo de 30 dias para se manifestar nos autos, caso assim deseje. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito. Passa-se, então, à resposta dos itens solicitados. O que é pertinente ao presente processo são as respostas aos itens 3 e 4 da diligência que reproduzo abaixo: 3. manifestar sobre o valor do saldo de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL disponíveis para compensação no ano- calendário 2008, igualmente após aquela decisão. Conforme já mencionado nos itens anteriores, não houve prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL decorrentes dos julgamento proferidos nos autos no PAF 16327.7207285/2012-51, posto que a discussão administrativa se encerrou convindo pela manutenção integral dos tributos lavrados. (grifei) 4. confirmar a alegação de que o litígio no processo nº 16327.721031/201388 foi encerrado mediante pagamento da parte interessada; Em consulta ao processo administrativo fiscal n° 16327.721031/2013-88, constata-se que se trata de autos de infração de IRPJ e CSLL relativos ao ano- calendário 2008, sem lavratura de imposto a pagar, tendo em vista que as infrações apuradas apenas reduziram os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL apuradas no referido ano-calendário. Ademais, verifica-se que os autos encontram-se aguardando julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, não havendo que se falar em encerramento do litígio por pagamento. (grifos no original). Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721031/2013-88 Em acréscimo as informações expressamente solicitadas, a Autoridade Fiscal consignou que a decisão no presente processo estava pendente de decisão e que seria relevante para o resultado a decisão no processo n° 16327.721242/2014-00: 5. acrescentar outras informações ou documentos que considere relevantes para a solução do litígio dos presentes autos. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ relativo ao ano-calendário 2011 e CSLL do ano-calendário 2009, decorrentes da glosa de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, por insuficiência de saldo. Segundo reporta o contribuinte, as glosas das compensações decorreram das infrações lavradas nos autos dos processos administrativos 16327.720728/2012-51 e 16327.721031/2013-88, que resultaram na redução dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL dos anos-calendário 2007 a 2010, zerando os saldos de base de cálculo negativa de CSLL em 2009 e de prejuízo fiscal em 2011. Em relação à CSLL do ano-calendário 2009, lavrada no presentes autos, contata-se que foi extinta por pagamento, conforme demonstrado no extrato do processo juntado às fls. 873-874. Em relação ao IRPJ, juntamos extrato do sistema e-Sapli, às fls. 869-870, relativo ao ano-calendário 2011, objeto da glosa do presente auto de infração, comprovando a manutenção da insuficiência de saldo de prejuízo fiscal. Importante ressaltar que as infrações apuradas nos autos dos PAF’s 16327.720728/2012-51 e 16327.721031/2013-88 se referem aos anos-calendários 2007 a 2010, todavia, a glosa de compensação por insuficiência de saldo tratada nos presentes autos, se refere ao ano-calendário 2011, sendo, portanto, relevante, para o presente caso, os saldos existentes no ano-calendário 2011 após resultados das decisões administrativas dos PAF’s 16327.720728/2012-51 e 16327.721031/2013-88. Ademais, não custa reforçar que, as infrações apuradas nos autos dos PAF 16327.720728/2012-51 foram integralmente mantidas, não tendo havido reparos nos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL decorrentes desses autos. No que tange às infrações apuradas nos autos do PAF 16327.721031/2013-88, o litígio administrativo ainda não se encerrou , estando os autos aguardando análise do recurso voluntário. Constata-se, todavia, que, até a presente data, os tributois nele lavrado não sofreram alterações. A contribuinte tomou ciência da diligência e apresentou manifestação às e-fls 887 a 895 do processo n° 16327.721242/2014-00 alegando que a glosa da compensação do prejuízo fiscal e da base negativa relativa ao montante do ganho de capital decorrente do processo de desmutualização também teria sido exigida como insuficiência no ano-calendário 2009, e que teria sido recolhida em 04/2015 por meio de DARF. A manifestação da contribuinte está reproduzida abaixo: (...) 25. Diante isso, cumpre esclarecer e complementar a diligência com as seguintes considerações 26. Como visto a glosa de PF/BNCS de R$ 438.200,88 do AC 2008 (PA 16327.721031/2013-88), também foi exigida como insuficiência no AC 2009, (PA 16327.721242/2014-00), a qual foi recolhida em 04/2015 em DARF vinculada ao PA 16327.721242/2014-00 (Doc.03). 27. Ou seja, o PA 16327.721031/2013-88 acabou gerando impacto no SAPLI em duplicidade (nos presentes autos e no PA 16327.721242/2014-00, onde houve o pagamento alegado). Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721031/2013-88 28. Logo essa compensação deverá ser excluída do SAPLI pelo pagamento integral no PA 16327.721242/2014-00. No entanto, a RFB não se atentou na correlação entre os processos/autos e não promoveu a atualização do SAPLI, limitou-se apenas a vincular os pagamentos IR/CS ao processo aqui em discussão, isso pode ser visto no extrato do processo, fls. 873-874. 29. Nesse sentido, o montante glosado pela D. Autoridade Fiscal nos presentes autos relativos ao PA 16327.721031/2013-88 deve ser cancelado/desconsiderado no saldo do SAPLI. 30. Ressalte-se também que o mesmo aconteceu com a glosa de PF de R$ 231.334.808,39, lançada no mesmo PA 16327.721242/2014-00, no AC 2011. O Contribuinte, após revisão interna de seu SAPLI, identificou excesso de compensação no montante de R$ 2.625.109,90. 31. A insuficiência gerou um IRPJ a pagar de R$ 656.277,48 (principal) o qual foi espontaneamente recolhido em 01/2015 e o DARF vinculado ao PA 16327.721242/2014-00, tal valor também consta alocado no extrato de fls. 873- 874: Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721031/2013-88 O saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL do ano-calendário 2008 terão impacto no processo n° 16327.721242/2014-00, que trata de lançamentos relativos a glosa de compensação de prejuízo fiscal. Considerando que a Recorrente não apresentou no recurso voluntário contrarrazões aos fundamentos da DRJ para manutenção da glosa de compensação relativo à exigibilidade do ganho de capital decorrente do processo de desmutualização e ao valor exigido, questões que havia suscitado na impugnação, a matéria se torna preclusa. No entanto, na liquidação do presente processo, a autoridade administrativa deverá verificar a alegação da Recorrente que a glosa da compensação aqui realizada estaria sendo exigida em duplicidade no processo n° 16327.721242/2014-00. Da multa isolada A multa isolada foi aplicada porque a Recorrente não incluiu na apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL do mês de julho de 2008 o ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da CETIP, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea “b”” da Lei n° 9.430/96. A Recorrente alega que os recolhimentos efetuados por estimativa refere-se a antecipação do tributo que será devido no encerramento do ano-base, e que após seu encerramento, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL, não poderão dar ensejo à cobrança da multa isolada prevista no inciso II, "b", do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pois a mencionada multa somente pode ser exigida caso o Fisco constate a falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos Afirma ainda a Recorrente, que no ano-calendário de 2008 apurou Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL, e portanto, que não haveria se falar na aplicação da multa isolada sobre as estimativas que, porventura deixaram de ser recolhidas, eis que o não recolhimento das antecipações não configura prejuízo ao Fisco. Sem razão a Recorrente. De acordo com o inciso II, "b", do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 é exigida a multa isolada por falta de pagamento ou recolhimento da estimativa mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721031/2013-88 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Portanto a lei é clara, a multa isolada pode ser exigida mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e o fato de ser possível a cobrança mesmo que tenham sido apurados prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deixa patente que a penalidade aplicada é pelo descumprimento da obrigação de antecipar o tributo pela pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual. Aliás o entendimento acima é pacífico no CARF com a aprovação da Súmula vinculante CARF n° 178, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto a multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento da estimativa mensal de IRPJ e da CSLL do mês de julho de 2008 deve ser mantida. Conclusão Pelo acima exposto voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sugere-se que a autoridade administrativa verifique se a glosa da compensação do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no montante de R$ 438.200,88 está sendo exigida em duplicidade no processo n° 16327.721242/2014-00, por já ter sido confirmada a glosa no ano- calendário de 2008 , analisada no presente processo, como alega a Recorrente.. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 312DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.905411/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. A homologação apenas confirma a extinção do crédito tributário já extinto. O crédito tributário se extingue com o efetivo pagamento antecipado. Conforme inciso I, do art. 168 do CTN, o prazo de decadência para a restituição é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nesse caso, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 3401-001.540
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Via Direta Ind e Com de Confecções Ltda.  Recorrida  DRJ/FORTALEZA­CE    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE RESTITUIÇÃO.  A homologação apenas confirma a extinção do crédito tributário já extinto. O  crédito tributário se extingue com o efetivo pagamento antecipado. Conforme  inciso  I, do art. 168 do CTN, o prazo de decadência para a  restituição é de  cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nesse caso, a data do  pagamento antecipado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida  ao  Poder  Judiciário.  Na  parte  conhecida,também  por  unanimidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.     Fl. 42DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   JÚLIO CESAR ALVES RAMOS  ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar e Ângela Satori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins  recolhida  em  10/03/1999,  por  suposto  pagamento  indevido,  para  compensar  débitos  de  PIS/Pasep e Cofins referentes a dezembro de 2005.  O PER/DCOMP eletrônico foi transmitido em 08/03/2006 (fls. 1/4).  A DRF/Fortaleza­CE indeferiu a homologação da compensação (fl. 5).  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 8/9), a qual  foi julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ/FOR,  in verbis:  “COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Para ter direito à compensação, não basta o Sujeito Passivo da  relação jurídico­fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo  ou contribuição  federal  indevidamente ou a mais que o devido,  sendo  indispensável  que  o  seu  respectivo  crédito,  quando  vinculado a Decisão Judicial desde que com trânsito em julgado,  haja sido reconhecido pela Administração Fazendária, tendo em  vista  que  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  exige,  para  que  seja  possível  a  compensação,  que  o  crédito  do  Sujeito Passivo contra o Fisco seja liquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  03/12/2010  (fl.  29)  e  interpôs Recurso Voluntário dia 23/12/2010 (fls. 30/34), alegando, em resumo, o seguinte:  1.  A  DRF  não  se  ateve  ao  fato  de  haver,  em  favor  da  Contribuinte, medida liminar que autorizava a isenção de  PIS e COFINS, conforme Lei n°. 9718/98  (art 3°, § 2°,  III), que inovou ao impor recolhimento destes tributos a  partir  da  receita  bruta,  enquanto  a  Constituição  definia  como base o faturamento;   Fl. 43DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.905411/2009­66  Acórdão n.º 3401­001.540  S3­C4T1  Fl. 39          3 2.  Somente com a EC n° 20 o art. 195 foi alterado;  3.  A Contribuinte obteve tutela jurisdicional para afastar os  efeitos  do  Ato  Declaratório  da  RFB  e  com  base  nesta  tutela efetuou a compensação.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão de 1ª  instância acolhendo o pedido de  diligência e reconhecendo a procedência do Recurso.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento da COFINS supostamente recolhida a  maior, sob argumento de que havia decisão judicial que autorizava um recolhimento menor.  Em primeiro lugar, insta esclarecer que não foi localizada nos autos a DCTF  retificadora,  citada  pela  DRJ,  a  qual  teria  sido  apresentada  após  o  despacho  decisório.  Isso  leva­me a crer que houve algum equívoco por aquela instância julgadora, motivo pelo qual não  será  analisada  a  questão  da  validade  da  retificação  da  DCTF  após  prolação  do  despacho  decisório.  Iniciando  a  análise  da  questão,  verifica­se  que  na  Manifestação  de  Inconformidade a Recorrente limitou­se a alegar que o crédito não foi utilizado, sendo ônus da  autoridade administrativa prova tal utilização por meio de diligência. No Recurso Voluntário, a  Recorrente  apresenta  nova  informação,  alegando  que  havia  uma  decisão  judicial  a  qual  autorizaria o aproveitamento da isenção prevista no art. 3°, §2°, III, da Lei n°. 9.718/98.  A  inovação  da  Recorrente  seria  o  caso  de  não  conhecimento  da  nova  alegação em decorrência da supressão de instância, contudo, em razão da verdade material e da  celeridade processual, vou apreciar a questão.  A Recorrente não juntou aos autos a decisão que alega ser favorável. Apesar  disso, em outros autos apreciado por este julgador, como o do processo no 10380.901123/2009­ 32,  a  decisão  foi  juntada.  Muito  embora  essa  decisão  seja  favorável  à  Recorrente,  há  dois  obstáculos  para  o  deferimento  da  compensação. O  primeiro  consiste  no  fato  da  decisão  não  reconhecer  direito  de  crédito  ou  ordenar  o  ressarcimento,  mas  tão  somente  reconhecer  a  isenção  e  proteger  a  Recorrente  de  qualquer  ato  administrativo  que  objetive  forçar  o  recolhimento da COFINS.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A  outra  razão  impeditiva  do  reconhecimento  do  crédito,  está  no  fato  de  a  decisão judicial não está transitada em julgada, padecendo o crédito, assim, de falta de liquidez  e certeza.  O Art. 170­A do CTN assim dispõe:    “É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  constestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial”.    Antes do advento do art. 170­A do CTN, a compensação era feita com fulcro  no art. 170 do mesmo código, que dispõe o seguinte:    “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública”. (grifo nosso)    Todo crédito,  seja ele  tributário ou comercial, deve  ter  liquidez e  certeza para  ser exigido. A certeza é a constatação da existência do crédito, enquanto a liquidez vem após à  certeza, pois é pertinente à apuração do quantum do crédito existente. A certeza do crédito, in  caso,  só  se  tem  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  pois,  antes  disso,  a  sentença  não­ definitiva  pode  ser  desfeita,  de modo  que  o  suposto  pagamento  indevido  pode  passar  a  ser  devido. Em outras palavras, antes do trânsito em julgado, o crédito não preenche os requisitos  da liquidez e certeza, já exigidos pela legislação antes do advento do art. 170­A do CTN.  Portanto,  o  pleito  da Recorrente  contraria  os  arts.  170  e  170­A,  do CTN,  em  decorrência  da  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasa  o  pedido  de  ressarcimento e, consequentemente, o crédito não ter liquidez e certeza.  No tocante à matéria referente à isenção prevista no art. 3o, § 2o, inciso III, da  Lei no 9.718/98, este Conselho não pode conhece­la, por se tratar da mesma matéria levada ao  poder judiciário, sendo o caso da aplicação da Súmula no 01 do CARF, in verbis:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”.    Diante  desses  fatos,  a  Diligência  pleteada  pela  Recorrente  torna­se  desnecessária, sendo o caso de indeferimento.  Ex positis, não conheço da matéria referente ao art. 3o, § 2o , inciso III, da Lei  no 9.718/98, e na parte conhecida nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.  Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2011  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.905411/2009­66  Acórdão n.º 3401­001.540  S3­C4T1  Fl. 40          5   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 46DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10730.000180/99-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não há de ser nula decisão que considerou não impugnada a matéria não contestada pela contribuinte. Preliminar rejeitada. MATÉRIA DE DEFESA DIVERSA DAQUELA OBJETO DA AUTUAÇÃO. A apresentação de impugnação e recurso tratando de matéria diversa daquela objeto da autuação, caracteriza não impugnação da exigência fiscal, que passa a ser devida de forma definitiva na esfera administrativa nos exatos termos em que foi formulada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:42:12Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:42:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:42:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:42:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:42:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:42:12Z; created: 2009-08-06T18:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:42:12Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:42:12Z | Conteúdo => • cio . . • Ministério da Fazenda —Az EN D A 2Q cc-MF 1.210 D A I- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ! •• el'ho das C d o a n i tdriabulJnntiro Processo n2 : 10730.000180/99-98 r) e _JILJ ° odidpo_-2-6--Recurso n2 : 130.072 Acórdão n9- : 204-00365 SPeugbulicnadero Diano VISTO Recorrente : FRIBURGAUTO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS NULIDÁI5E. Não há de ser nula decisão que considerou não MIN. DA FAZENDA - 29 CC impugnada a matéria não contestada pela contribuinte. CONFERE O O IGINAL, Preliminar rejeitada. BRASIL-IA k̀.-) u MATERIA DE DEFESA DIVERSA DAQUELA OBJETO DA .2i(2V4 AUTUAÇÃO. A apresentação de impugnação e recurso Vis o C tratando de matéria diversa daquela objeto da autuação, caracteriza não impugnação da exigência fiscal, que passa a ser devida de forma definitiva na esfera administrativa nos exatos termos em que foi formulada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIBURGAUTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em13 de setembro de 2005. X.41,4„ enrique Prnheiro Torres Presidente Rela a\--.)--T9ig;a2"-stYs Manc2-atta ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - CCrr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE CGM O ORIGINAL Processo na : 10730.000180/99-98 eRAS,z_L4 Recurso na : 130.072 Acórdão nn : 204-00.565 VISTO Recorrente : FRIBURGAUTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro a junho e agosto a dezembro/93 e maio/95, em virtude de recolhimento a menor da contribuição. A fiscalização informa na descrição dos fatos que o valor, objeto do lançamento, foi apurado conforme confronto entre as declarações do imposto sobre a renda — pessoa jurídica anos-calendarios de 1993 e 1995, livros diários, mapas demonstrativos e DARFs de recolhimento. A contribuinte alega em sua impugnação: 1. propôs ação ordinária, objetivando garantir a compensação do prejuízo sem a limitação de 30%; 2. restou obscura a conta matemática relativa ao item GI, que aponta diferença de R$ 77.817,84 e houve duplicidade do lançamento no valor de R$ 37.900,00; 3. a compensação plena dos lucros com os prejuízos deve ser admitida em virtude da ação judicial interposta, sendo de responsabilidade da repartição o processamento das declarações, não podendo ser penalizada por negligência da autoridade responsável, junta LALUR; 4. a apresentação do recibo de depósito, com crédito na conta corrente, comprova a entrada efetiva de R$ 25.000,00 e não R$ 20.000,00, não podendo aferir se tais valores constaram da Declaração de IRPF do depositante; 5. a falta de identificação do depositante do valor de R$ 15.000,00 não concede o direito de reclamar tributo; 6. as parcelas atribuídas ao Sr. Edison são oriundas de :R$ 15.000,00 empréstimo contraído junto ao Banco Mercantil; R$ 6.332,00 — - consorciados em atraso cederam quotas ao Sr. Edson, que assumiu direitos e obrigações; 7. deve ser esclarecida a diferença de R$ 77.817,84, pela fiscalização, para que não ocorra cerceamento de direito de defesa; • 8. outras contas a pagar (R$ 38.181,82 e R$ 8.100,00): não pode ser penalizado pela ausência de declaração de pessoas físicas; a DIRPJ prova que foram oferecidos à tributação, a título de pro labore, os valores de R$ 46.000,00; os valores indicados correspondem a saldos não retirados; 9. empréstimos a longo prazo — a operação não se assemelha à figura do passivo fictício, foi realizada através de rede bancária, havendo ingresso dos Sr. Sidney e Alexandre na empresa e os depósitos efetuados foram usados para aumentar o capital; 2 1 Ministério da Fazenda r CC-MF - Q Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FA7EN0A 2 CC Fl. ,3,4kr, CONFER:: CQ;r1 O ppIGINI BRASILIA O -e! ./1/ Processo n2 : 10730.000180/99-98 Recurso n9- : 130.072 Acórdão n2 : 204-00.565•vi o- - 10. não pode ser responsabilizada por omissão da pessoa fisica; 11. o direito à correção monetária está previsto em lei; 12. O motivo da glosa de R$ 20714,35 foi a extinção da empresa, não havendo requisito técnico que pudesse caracterizar passivo fictício, já que o ingresso do numerário foi feito através de depósito bancário, sendo o recurso originado da restituição parcial do capital da empresa dissolvida; 13. a glosa do valor de R$ 19647,05 não há de prosperar, uma vez que a paralização da empresa não impede a devolução parcial do capital integralizado; e 14. adiantamento para aumento de capital: ao valor de R$ 38.181,82 aplicam- se as alegações já apresentadas; o valor de R$ 10.000,00 foi depositado pelos sócios remanescentes e interessados no ingresso na sociedade, constando a identificação dos registros contábeis; os valores de R$22.468,47 e R$ 4.410,00 tratam de correção monetária autorizada pelo art. 9° da Lei n° 9.249/95. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ considerou a matéria, objeto do lançamento, como não impugnada, já que todos os argumentos de defesa trazidos pela contribuinte dizem respeito ao imposto de renda da pessoa jurídica. Cientificada da decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando como razões de defesa as mesmas apresentadas na inicial e, ainda que a decisão recorrida deve ser anulada, pois não prospera o argumento de que a matéria não foi impugnada, uma vez que a contribuinte contestou ponto por ponto o lançamento fiscal efetuado. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 3 • 22 CC- -•!• Ministério da Fazenda MF MIN. DA FAZENDA - 2 2 CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CW OjitiriGINAL Processo n2 : 10730.000180/99-98 BRASÍLIA O Recurso n2 : 130.072 Acórdão n2 : 204-00.565 _ VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto reveste-se das formalidades legais, merecendo ser apreciado. De pronto deve ser analisada a nulidade da decisão recorrida argüida pela contribuinte, que afirma ter contestado "ponto por ponto, o lançamento fiscal efetuado" na fase impugnatória o que invalidaria a decisão recorrida que se manifestou no sentido de considerar a matéria não impugnada. Da análise da impugnação apresentada verifica-se que os pontos trazidos pela recorrente, em sua defesa, tratam do passivo fictício; compensação de prejuízo; glosa de alguns valores relativos a depósitos bancários, empréstimos, contas a pagar, empréstimos a longo prazo, adiantamento para aumento de capital, etc. Estas questões dizem respeito, como bem ressaltou a decisão recorrida, ao imposto sobre a renda pessoa jurídica, não guardando qualquer relação com a presente autuação: falta de recolhimento da Cofins. Ressalte-se que na descrição dos fatos a fiscalização informa que o lançamento deu-se em virtude do confronto dos valores constantes das DIRPJ, anos-calendarios de 1993 e 1995, com os valores registrados no Livro Diário e os DARFs de pagamento realizados, o que resultou na constatação de recolhimento a menor da Cofins nos períodos objeto do lançamento. Esta é a acusação fiscal: recolhimento a menor da Cofins, pelos motivos acima mencionados. Acerca desta acusação a contribuinte não apresentou qualquer argumento que pudesse constituir razão de defesa. Exatamente neste esteio é que a decisão recorrida não conheceu da impugnação, por não dizer respeito aos fatos tratados nestes autos. Desta forma entendo deva ser afastada a preliminar de nulidade argüida, em virtude do acima exposto. No mérito, mesmo na fase recursal, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de defesa relacionado com infração a ela atribuída pelo Fisco, limitando-se a pedir que fossem analisadas as razões apresentadas na fase impugnatória. As razões apresentadas na fase impugnatória, como já foi dito, dizem respeito ao IRPJ, não guardando relação com a Cofins ou com a acusação fiscal feita por meio do auto de infração que originou o presente processo. Vale ressaltar que a Cofins, à época da ocorrência dos fatos geradores em análise, era incidente sobre o faturamento da empresa, assim considerado a venda de mercadorias, de serviços ou de serviços e mercadorias, nenhuma relação guardando, pois, com passivo fictício; compensação de prejuízo; glosa de alguns valores relativos a depósitos bancários, empréstimos, contas a pagar, empréstimos a longo prazo, adiantamento para aumento de capital, etc — matérias tratadas na impugnação e ressuscitadas na fase recursal. Desta forma conforme dispõe o art. 17 do Decreto n° 70235/72 a matéria, objeto da autuação, é considerada como não impugnada, por não ter sido expressamente contestada, tornando-se portanto definitiva na esfera administrativa a autuação nos exatos moldes em que foi efetuada. \ej..\ 4 CC-MF Ministério da Fazenda. % t MIN. DA FAZENDA - 29- CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERE Qp1:51 01 9RIGIN (0T./..}A Processo 112 : 10730.000180/99-98 Recurso 112 : 130.072 1 Acórdão 112 : 204-00.565 VISTO - Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em13 de setembro de 2005. NAYA BAS OS MANATTA • 5 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.008397/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARAÇO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Demonstrada pela autoridade fiscal à inércia, o impedimento, a inexatidão ou o atraso pelo sujeito passivo a qualquer requerimento com nítido intuito de obstaculizar a atuação da fiscalização, resta demonstrado o embaraço à fiscalização previsto na alínea ‘c’, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-012.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Demonstrada pela autoridade fiscal à inércia, o impedimento, a inexatidão ou o atraso pelo sujeito passivo a qualquer requerimento com nítido intuito de obstaculizar a atuação da fiscalização, resta demonstrado o embaraço à fiscalização previsto na alínea ‘c’, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem retratar os fatos, traz-se a cabo o relatório constante no acórdão recorrido: Trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de multa decorrente de embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação, no valor de R$ 5.000,00. 2. Esclarece a Auditoria que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 83 97 /2 00 9- 12 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008397/2009-12 A passageira Luisa Luciana Varin, inscrito no CPF sob o n° 081.078.488/29, promoveu o ingresso no Pais do container TEXU 491.560-6, pesando bruto 10.670 kg, amparado no Conhecimento Marítimo n° SUDU290018874070 de 19/04/2009. A mercadoria chegou a este porto de Santos em 13/05/2009, sendo descarregado no recinto alfandegado MESQUITA S A TRANSPORTES E SERVICOS - GUARUJÃ,em 13/05/2009 . Tendo em vista o decurso do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado, sem que o seu despacho de importação fosse iniciado, a MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVICOS - GUARUJÁ, emitiu a Ficha de Mercadoria Abandonada n° 55/2009. Em 11/08/2009, a passageira, por meio de seu representante legal, solicitou autorização para prosseguimento do despacho aduaneiro da Declaração Simplificada de Importação n° 09/0021973-3, nos termos do §2° do artigo 2° da Instrução Normativa SRF 69/99, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 109/99, protocolada pelo PCI DIDAD 009/401.338. O PCI retro citado, foi encaminhado a EQMAB/DIVIG para informar se ainda não havia sido iniciado o procedimento fiscal de que trata o artigo 27 do Decreto Lei n° 1455/76. A EQMAB/DIVIG além de informar que não havia iniciado procedimento fiscal de que trata o artigo 27 do Decreto Lei n° 1455/76 ressalta que a DSI acima mencionada na petição, foi registrada em 16/07/2009 , APÓS A EMISSÃO DA FMA SUPRACITADA, que data de 30/06/2009. Consultando o SISCOMEX - MANTRA IMPORTAÇÃO, foi constatado que o código da presença de carga foi incluído em 15/07/2009. Analisando o fato, a EQCOI/DIDAD emitiu parecer, autorizando o prosseguimento regular da Declaração Simplicaqda de Importação de que se trata e determinando a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao recinto armazenador, por haver liberado presença de carga de mercadoria com FMA antes da devida autorização desta Alfândega. 3. A Mesquita S/A Transportes e Serviços foi intimada do lançamento em 03/12/2009, conforme se constata na fl. 37. Tendo ingressado, em 21/12/2009, conforme consta na fl. 38, com a impugnação de fls. 38/40. 4. Alega a Autuada: Muito embora a presença de carga tenha sido de forma intempestiva, isso não significa que houve intenção de prejudicar a fiscalização, posto que a autuada tomou várias outras providências na salvaguarda da fiscalização, tais como: decorrido o decurso de permanência da mercadoria no recinto alfandegado da autuada, a mesma tratou de emitir a Ficha de Mercadoria Abandonada - FMA, prestando os devidos esclarecimentos à DIVIG e à EQMAB, tendo sido tais providências adotadas independentemente de qualquer procedimento fiscal tendente a apurar alguma falta em relação ao fato em questão. tanto assim que a EQCOI/DIDAD emitiu parecer, autorizando o prosseguimento regular da Declaração Simplificada de Importação, saneando assim qualquer inobservância pertinente aos fatos em apreço. 11-2 MÉRITO Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008397/2009-12 Não cabe, na melhor forma de direito a autuação, posto que em hipótese alguma, como demonstrado, houve qualquer atitude da autuada em criar dificuldade, óbice, atrapalhar, obstruir de forma deliberada, eis que em nenhum momento houve manifesta vontade de querer livremente praticar ou deixar de praticar algum ato intencionalmente prejudicial à fiscalização. De se ressaltar que esta empresa tem mais de 80 (oitenta) anos de atividades nos serviços aduaneiros, em especial despachos aduaneiros e armazenagem de mercadoria importadas ou a exportar. 5. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB 453, de 11 de abril de 2013, e no artigo 2º da Portaria RFB 2.231, de 14 de junho de 2017, e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta Delegacia de Julgamento para apreciação. É o relatório. Ato contínuo, por unanimidade de votos, a 14ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro através do acórdão nº 12-105.232, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente, restando à decisão assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Uma vez intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário reforçando a ausência de prejuízo à fiscalização em razão da presença de carga submetida à FMA (DSI nº 10021.73-3) bem como, porque atendida a intimação formalizada no TIF nº 025/09. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários de validade e, por isso, dele conheço. In casu, discute-se a penalidade lançada contra a Recorrente, oriunda de embaraço à fiscalização em virtude da liberação da presença de carga de mercadoria importada com Ficha de Mercadoria Apreendida já emitida, pois, abandonada, antes de autorização da fiscalização alfandegária. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008397/2009-12 Em esclarecimentos prestados a Equipe de Mercadoria Abandonada – EQMAB- DIVIG, com fins de justificar a presença de carga (DSI nº 10021.73-3), disse a recorrente que não havia iniciado procedimento fiscal de perdimento para a mercadoria submetida à FMA. Também alegou que não houve conferência ou abertura das unidades e que, por isso, não foi emitida a Relação de Mercadorias Abandonadas – RMA. Em seguida, foi autorizado o prosseguimento do despacho da mercadoria da DSI nº 09/0021973-3, condicionado a cobrança da multa prevista na alínea “c”, do inciso IV, do art. 728 do Decreto n° 6.759/2009, contra o recinto alfandegado CLIA MESQUITA I — GUARUJA, dada a liberação da presença de carga de mercadoria com FMA antes da devida autorização desta Alfândega, de teor: Sem delongas, entendeu a fiscalização que a liberação da presença de carga de mercadoria importada com FMA registrada sem anuência da fiscalização alfandegária, configura embaraço a fiscalização. A recorrente não nega o fato ao prestar esclarecimentos a Equipe de Mercadoria Abandonada – EQMAB/DIVIG, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 025/09. Como Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008397/2009-12 visto anteriormente, a recorrente apenas defende que inexistia procedimento fiscal de perdimento bem como, conferência ou abertura das unidades a justificar, até mesmo, a ausência de Relação de Mercadorias Abandonadas – RMA. A multa disposta na alínea ‘c’, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66, comporta três espécies de ação pelo sujeito passivo, seja ela omissiva ou comissiva, a saber, (i) embaraçar; (ii) dificultar; ou (iii) impedir ação, inclusive nos casos de ausência de resposta a intimação. Ou seja, a referida sanção abarca circunstâncias em que há inércia, impedimento, inexatidão ou atraso pelo sujeito passivo a qualquer requerimento pela autoridade, com intuito de obstaculizar a atuação da autoridade aduaneira/fiscal. Cumpre-se destacar que a atividade da autoridade aduaneira/fiscal é essencial aos interesses da Nação, e obrigatória para o devido Controle Tributário-Aduaneiro com o fim de impedir evasões de divisas, contrabandos, crimes contra o sistema financeiro, dentre outros. E no caso em tela, o procedimento adotado pela recorrente, a meu ver, caracteriza embaraço a fiscalização, porque impede que a fiscalização exerça o controle aduaneiro, fiscalize o cumprimento das normas pelos intervenientes no comércio exterior, certifique se houve recolhimento dos tributos inerentes à operação, realize a inspeção de mercadorias, dentre outros procedimentos necessários ao controle e fiscalização das entradas e saídas de pessoas, veículos e mercadorias no país (art. 237 da CF/88). Veja o recinto alfandegado (recorrente), ao registrar o ‘abandono de mercadoria’ e, posteriormente, liberar a presença de carga sem anuência da fiscalização, acabou por impossibilitar a conferência aduaneira restando, assim, inequívoco o embaraço à fiscalização. Nesse sentido, irreparável a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13981.000113/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO COM BASE NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos calculados com base nas prestações mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, exceto quando a arrendatária é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA. SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de equipamentos empregados na aspiração e transporte de partículas de madeira e seus compostos, por constituir em insumos vinculados aos produtos fabricados.
Numero da decisão: 3401-001.571
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanamidade de votos, rejeitar a diligência solicitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens, às prestações de arrendamento mercantil comprovadas pelos contratos e notas fiscais juntados aos autos e à depreciação sobre o Sistema de Aspiração. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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INSUMOS. DCOMP. RESSARCIMENTO. GLOSAS.  Recorrente  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.   Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando visa  a obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas pelo contribuinte.    PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  Tratando­se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de  provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da  Administração Tributária produzir tal prova.       Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  como  etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e  fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.       Fl. 444DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000113/2005­73  Acórdão n.º 3401­001.571  S3­C4T1  Fl. 407          2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO  ADEQUADA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa dos  insumos  e dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens  produzidos  e  constitui  obstáculo  à  apuração  dos  créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins.    NÃO­CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO  AO  CRÉDITO  CALCULADO  COM  BASE  NAS  PRESTAÇÕES  MENSAIS.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a  créditos  calculados  com  base  nas  prestações  mensais  de  arrendamento  mercantil  contratatado  junto a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  exceto  quando  a  arrendatária  é  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  MADEIRA.  SISTEMA  DE  ASPIRAÇÃO  E  TRANSPORTE  DE  PARTÍCULAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos,  por  constituir em insumos vinculados aos produtos fabricados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanamidade de votos, rejeitar a diligência solicitada e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens,  às  prestações  de  arrendamento  mercantil  comprovadas  pelos  contratos  e  notas  fiscais juntados aos autos e à depreciação sobre o Sistema de Aspiração. Fez sustentação oral o  advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.      (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000113/2005­73  Acórdão n.º 3401­001.571  S3­C4T1  Fl. 408          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel Minatel,  Fernando Marques  Cleto  Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Declaração de Compensação (DCOMP) com créditos da Cofins não­cumulativa. O pedido de  ressarcimento,  amparado  no  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  (receitas  decorrentes  de  exportação), foi deferido parcialmente.  Após a Manifestação de Inconformidade ser julgada procedente em parte, na  peça  recursal  a  contribuinte,  inicialmente,  tece  considerações  sobre  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição  não­cumulativa  mencionando,  dentre  outros  diplomas  legislativos,  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  a  IN  SRF  nº  247/2002,  argüindo que esta não possui competência para restringir o conceito de insumo estabelecido em  lei.   Em  seguida  defende  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  glosas  abaixo  relacionadas, com os argumentos postos em seguida:  ­ aquisições de embalagens, que segundo a Recorrente dão direito ao crédito  porque os insumos (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e  fita de aço)  integram o produto  industrializado e  a  restrição  aplicável  ao  IPI,  adotada pelo  Fisco (são materiais de transporte, e não de apresentação) não está amparada nas leis da não­ cumulatividade do PIS e Cofins;  ­  insumos  descritos  de  forma  genérica  nas  notas  fiscais,  ponto  em  que  contesta  o  acórdão  recorrido  asseverando  que  “juntou  aos  autos  vários  documentos  que  constituem  elementos  mais  que  suficientes  para  descrever  e  caracterizar  tais  bens  como  insumo, sem terem sido considerados” (a DRJ analisou as notas fiscais apresentadas junto com  a Manifestação de Inconformidade e manteve a glosa em relação a algumas delas por não saber  se o produto adquirido faz parte do processo produtivo da empresa);  ­ operações de arrendamento mercantil,  comprovadas  segundo a Recorrente  tanto  pelos  contratos  quanto  pelas  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  apresentados  com a Manifestação  de  Inconformidade  (a DRJ manteve  a  glosa  por não  ver demonstrada  a  relação com os valores demonstrados no Dacon);  ­  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  cuja  glosa  não  merece  prosperar,  segundo  a  peça  recursal,  em  relação  Sistema  de  Aspiração  e  Transporte  de  Partículas, essencial ao processo de produção ao servir para aspirar e transportar partículas de  madeira e compostos de madeira como MDF, compensados e aglomerados (a DRJ manteve a  glosa por considerar que o referido bem, apesar de poder estar regularmente incluído do ativo  imobilizado,  tem  como  função  tornar  saudável  o  ambiente  de  trabalho  e  não  pode  ser  considerado  como  estritamente  vinculados  à  produção  dos  produtos  que  a  empresa  posteriormente destina a venda — artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso VI  do artigo 3.°, tanto da Lei n.° 10.637/2002 quanto da Lei n.° 10.833/2003);  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000113/2005­73  Acórdão n.º 3401­001.571  S3­C4T1  Fl. 409          4 Requer  ao  final  sejam  reconhecidos  todos  os  créditos  defendidos  e  homologada completamente a compensação ou, em caso contrário, a realização de diligência,  visando  verificar  a  real  necessidade  dos  créditos  envolvidos  com  análise  dos  documentos  juntados com a Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê­lo.  DILIGÊNCIA:  INDEFERIMENTO  PORQUE  ÔNUS  DA  PROVA  É  DA  CONTRIBUINTE   A diligência requerida deve ser rejeitada porque, ao contrário do afirmado na  peça  recursal,  a  DRJ  analisou  os  documentos  apresentados  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade. Diante do acórdão bastante detalhado, sem qualquer omissão ou contradição,  cabia  à  Recorrente  tratar  de  forma  pormenorizada  dos  insumos  que  segundo  afirma  foram  desprezados  indevidamente  pela  primeira  instância,  explicando  como  são  utilizados  no  seu  processo de industrialização ou em eventual serviço por ela prestado.   A Recorrente podia – e devia – ao menos  ter enumerado quais documentos  teriam  sido  desprezados  pela  DRJ,  bem  como  discriminado  os  insumos  não  considerados.  Todavia, entra em detalhes apenas quando se refere aos materiais de embalagem e a algumas  notas fiscais contabilizadas em meses seguintes aos dos de emissão.  Ressalto,  por  oportuno,  que  na  espécie  destes  autos  as  provas  devem  ser  apresentados    pela  contribuinte,  por  se  cuidar  de  ressarcimento.  Outrossim,  é  cediço  que  diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte,  como se dá no presente processo.  Quanto à crítica à DRJ, “porque vários períodos foram autuados e julgados da  mesma forma”, é improcedente. Como os diversos processos tratam de glosas (ou temas) que  se  repetem nos  inúmeros meses com apuração de  saldo credor da Contribuição e  respectivos  pedidos de ressarcimento, o voto da DRJ também se repete. A uniformidade nos julgamentos,  longe de implicar em qualquer equívoco, contribui para a celeridade e a eficiência que devem  nortear o Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer mácula à legalidade.   DEFINIÇÃO  DE  INSUMOS  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  COFINS:  INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PRÓPRIAS DO  IPI E NÃO SUBMISSÃO  AO CRITÉRIOS MAIS AMPLOS DO IRPJ   Indeferida  a  diligência,  adentro  no  cerne  do  debate  e  trato  da  definição  de  insumos que geram créditos na não­cumulatividade do PIS e Cofins. Em seguida, em tópicos  específicos, cuido de cada glosa mantida pela DRJ e cujo crédito é novamente defendido pela  agora Recorrente.      Fl. 447DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000113/2005­73  Acórdão n.º 3401­001.571  S3­C4T1  Fl. 410          5 Admitindo  a  polêmica  que  os  créditos  da  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições encerra, destaco o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da  Lei  nº  10.833/2003  (para  a  Cofins).  Na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004,  os  dois  dispositivos legais informam (verbis):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Por inexistir um dispositivo específico tratando da maior parte dos valores em  questão (diferentemente ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de  prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III  a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em  geral  há  de  ser  extraída  do  inc.  II,  acima  transcrita.  Este  contempla  regra  mais  genérica,  segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”,  como poderia ter preferido o legislador) prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Se  em  vez  de  “na”  tivesse  sido  empregado  “para”,  ensejaria  uma  interpretação  funcional  ou  de  simples  necessidade  à  produção,  a  admitir  o  emprego do método teleológico na norma ora construída.  Para mim,  a  norma  contida  no  texto  do  inc.  II  em  comento  não  exige  que  determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode o  insumo estar  ligado a um produto  intermediário. Mas há necessidade de  se  identificar a qual  produto ou serviço está relacionado. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou  serviço o insumo é empregado), inexiste o crédito.   Por  essa  regra  geral,  os  créditos  de  PIS  e Cofins  não­cumulativos,  por  um  lado,  não  parecem  tão  abrangentes  quanto  as  deduções  do  IRPJ,  onde  se  admitem  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  empresarial.  Por  outro,  não  se  restringem  aos  insumos  empregados em processo  industrial,  como se dá no âmbito do  IPI. Das  normas extraídas das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  da  amplitude  do  aspecto  material  das  duas  Contribuições  ­  que  incidem sobre o  faturamento ou  receita bruta,  nesta  incluídas  as  demais  receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se  tem é um meio­termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  admite  créditos  sobre  os  valores  da depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  IRPJ,  não  se  admite  créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Por  ser  mais  ampla  do  que  a  não­cumulatividade  do  IPI,  que  tem  sede  constitucional  –  ao  contrário  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  de  suporte  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000113/2005­73  Acórdão n.º 3401­001.571  S3­C4T1  Fl. 411          6 infraconstitucional  e  com  nascedouro  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ­,  não  há  exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº  65/79.  Este  Parecer Normativo  é  aplicável  apenas  no  âmbito  do  IPI. Diferentemente  do  que  pretendem  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  parecem  remeter  ao  referido  Parecer  (refiro­me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea  “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na  não­cumulatividade  das  Contribuições  que  “a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004).  O  que  a  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições  requer,  em  vez  do  contato direto aluído no referido Parecer, é a vinculação do  insumo com esse ou aquele bem  produzido  (ou  serviço  prestado).  Daí  não  acolher  a  interpretação  da  DRJ,  na  parte  em  que  aplicou sem reservas as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  EMBALAGENS: DIREITO AO CRÉDITO PORQUE VINCULADAS AOS PRODUTOS  DE MADEIRA INDUSTRIALIZADOS   Diante  da  definição  acima  exposta,  e  considerando  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  industrialização,  o  comércio  e  a  exportação  de  madeiras,  incluindo  móveis,  artefatos e acessórios, tenho para mim que o acórdão recorrido merece reparo, no que deixou  de admitir o crédito das aquisições de embalagens.  Como  informa  a  Recorrente,  tais  aquisições  dizem  respeito  a  etiquetas  adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Esses produtos  constituem insumos vinculados aos produtos fabricados, ainda que não sirvam à apresentação,  mas  ao  transporte.  Afinal,  se  não  forem  embalados  corretamente  há  risco  de  danos  no  transporte,  que  de  todo  modo  é  um  serviço  prestado  ou  pela  Recorrente,  na  hipótese  de  a  entrega  estar  embutida  no  preço  (preço  CIF),  ou  pelo  transportador,  na  venda  por  conta  do  adquirente (preço FOB).  Independentemente  da  espécie  de  preço  praticada  (CIF  ou  FOB),  o  certo  é  que  os  materiais  acima  elencados  são  empregados  pela  Recorrente  e  estão  vinculados  aos  produtos  por  ela  fabricados.  Por  isso  os  créditos  respectivos  devem  ser  computados,  descabendo cogitar da diferenciação existente no âmbito do IPI, cujos créditos são concedidos  às  embalagens  de  apresentação,  mas  não  às  de  transporte.  Sobre  a  inaplicabilidade  dessa  diferenciação para o PIS e Cofins, este Colegiado já decidiu, por maioria, nos termos seguintes  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005,  julgado  em  10/12/2010,  relator  o  Cons. Odassi Guerzoni Filho, vencido parcialmente, eu designado para o voto vencedor):  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte  são  consideradas  insumos  na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e Cofins e dão direito  ao crédito a descontar na apuração dessas Contribuições.  INSUMOS DESCRITOS DE FORMA GENÉRICA NAS NOTAS FISCAIS: AUSÊNCIA  DE PROVAS A CARGO DA CONTRIBUINTE  Neste item descabe reformar o acórdão da DRJ, porque a descrição genérica  em notas fiscais, emitidas pelos fornecedores da Recorrente, impossibilita saber, com precisão,  dos produtos adquiridos e de sua inserção no processo de fabricação da empresa.  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000113/2005­73  Acórdão n.º 3401­001.571  S3­C4T1  Fl. 412          7 A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de um rol  dos insumos e dos seus valores, impede o levantamento dos créditos, ainda que em tese possa  haver  razão à Recorrente,  ao menos em relação a um ou outro material que porventura  seria  caracterizado como insumo.  A DRJ,  ao  analisar notas  fiscais  apresentadas  junto  com a Manifestação de  Inconformidade  e  manter  a  glosa  em  relação  a  algumas  delas,  atuou  nos  limites  de  suas  possibilidades porque cabia à empresa especificar os insumos e valores da glosa questionada.  Vale, aqui, o que já foi dito no tópico da diligência, pois cabia à Recorrente ser mais diligente,  em  vez  de  pretender  que  a  administração  tributária  corresse  à  procura  de  informações  que  deviam ser apresentadas junto com a primeira inconformidade ou com a peça recursal.  Devia  a Recorrente  ter  discriminado quais  insumos,  exatamente,  não  foram  computados pela DRJ, bem como explicado como eles se integram ao seu processo produtivo.  A contestação genérica, aliada ao pedido de diligência também genérico, como já demonstrado  mais acima, acarreta a manutenção da glosa.   OPERAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS:  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  APENAS  EM  RELAÇÃO  ÀS  PRESTAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  COMPROVADAS  PELOS  CONTRATOS E NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS  A DRJ manteve a glosa relativa aos créditos dos encargos com arrendamento  mercantil  –  o  que  também  ocorreu  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  nestes  incluídos  os  Adiantamentos  de  Contrato  de  Câmbio  (ACC),  que  são  operações  de  crédito  visando antecipar  recursos ao exportador –, por não restar comprovada a vinculação entre os  valores alegados e os demonstrados no Dacon. A Recorrente, por sua vez,  insiste em que os  contratos, as notas fiscais e comprovantes de pagamento apresentados com a Manifestação de  Inconformidade comprovam o direito.  Apesar  de  em  tese  o  crédito  alegado  ser  passível  de  reconhecimento,  por  ausência  de  provas  nego  provimento  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  incluindo  ACC, mantendo os mesmos fundamentos do acórdão recorrido. São os seguintes:  De  fato,  da  análise  dos  autos  constata­se  que  a  contribuinte,  quando intimada pela autoridade fiscal, apresentou tão somente  notas  fiscais  e  contratos  de  arrendamento  mercantil,  sem  qualquer  demonstração  da  vinculação  dos  valores  constantes  dos documentos com aquele informado no Dacon.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  junta aos autos comprovantes de pagamentos, os quais, segundo  alega,  comprovariam  o  direito  ao  crédito  de  operações  de  arrendamento mercantil.  Ora,  a  simples  apresentação  de  notas  fiscais,  contratos  de  arrendamento mercantil e comprovantes de pagamento não são  suficientes,  por  si  sós,  a  comprovar  o  valor  pleiteado  pela  contribuinte,  porque,  diferente  do  que  afirma  a  contribuinte,  a  simples  apresentação  de  tais  documentos,  neste  caso,  não  possibilita  estabelecer  uma  relação  de  pertinência  com  os  valores demonstrados no Dacon.  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000113/2005­73  Acórdão n.º 3401­001.571  S3­C4T1  Fl. 413          8 De se lembrar que se está aqui num procedimento destinado ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo e, neste sentido, cabe a ele demonstrar a existência por  meio  de  provas  hábeis.  Não  lhe  basta  simplesmente  juntar  documentos aos autos, sem que cada um deles seja vinculado a  uma  glosa  especifica  contestada  (não  há  como  justificar  um  "montante  global"  de  operações,  com  um  "montante  genérico"  de  documentos;  é  preciso  que  documentos  sejam  associados  a  operações  específicas).  Da  mesma  forma  que  no  âmbito  dos  lançamentos de oficio deve a autoridade comprovar o que alega  por  meio  de  documentos  que  atestem,  de  forma  especifica,  as  acusações postas,  no caso dos processos de  reconhecimento de  direito creditório é ônus do contribuinte comprovar seus créditos  contra a Fazenda Nacional também por meio de documentos que  atestem de forma específica a existência destes créditos.  Como  bem  exposto  pela  DRJ,  tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento ou compensação o ônus de provar os créditos alegados é da contribuinte, que os  reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir a prova que podia – e devia –  ter sido apresentada à primeira instância ou a este Conselho.  Afora  a  ausência  de  provas,  importa  observa  também  que,  para  os  fatos  geradores a partir de agosto de 2004 (levando­se em conta a anterioridade nonagesimal, já que  a Lei nº 10.865/2004 foi publicada em 30/04/2004), os créditos decorrentes de empréstimos e  financiamentos deixaram de ser admitidos, a teor das alterações efetuadas pelos arts. 37 e 21 da  Lei nº 10.865/2004 no inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins).  As  redações  do  referido  inciso,  no  original  (tracejada)  e  após modificada,  são  as  seguintes,  transcrevendo­se  a  partir  da  Lei  nº  10.637/2002  (o  inc.  V  do  art.  3º  se  repete  na  Lei  nº  10.833/2003):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000113/2005­73  Acórdão n.º 3401­001.571  S3­C4T1  Fl. 414          9 Quanto aos créditos calculados com base nos valores das contraprestações de  operações de arrendamento mercantil cujos contratos foram juntados aos autos, acompanhados  das notas fiscais de aquisição dos bens, o pleito da Recorrente merece acolhida. É que no caso  de arrendamento mercantil os valores das prestações mensais,  sobre as quais  são cálculos os  créditos da não­cumulatividade, podem ser facilmente verificados nos contratos. Assim, tendo  sido  juntados  os  contratos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  cabe  admitir  os  créditos,  desde  que  nenhuma arrendatária seja optante pelo SIMPLES (destaco inexistir nos autos notícia sobre tal  opção).  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE  DE  PARTÍCULAS:  DIREITO  AO  CRÉDITO  PORQUE  É  IMOBILIZADO  VINCULADO AOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS     O crédito correspondente à aquisição do Sistema de Aspiração e Transporte  de  Partículas  não  foi  reconhecido  porque,  segundo  o  acórdão  recorrido,  tem  como  função  tornar  saudável  o  ambiente  de  trabalho  e  não  pode  ser  considerado  como  estritamente  vinculado  aos  artefatos  de madeira  que  a  empresa  industrializa  e  vende. Referido  Sistema  é  composto  pelos  seguintes  equipamentos,  como  explicado  pela  contribuinte  e  transcrito  na  Manifestação de Inconformidade:  ­ 26 unidades de exaustão, compostos por ventiladores e  filtros  de mangas;  ­ 4 ventiladores de transporte:  ­  4  filtros  de  manga  e  4  ciclones  instalados  sobre  silos  para  armazenagem de resíduos de madeira:  As unidades de exaustão têm como finalidade sugar as partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais  usados  na  produção de componentes para portas de madeira. Os resíduos  são  transportados  pelo  fluxo  de  ar  gerado  pelos  ventiladores  através  de  tubo  que  ligam  os  equipamentos  de  usinagem  até  o  filtro  de  mangas.  Nos  filtros  de  ar  é  devidamente  _filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  os  resíduos  são  descarregados  por  uma  válvula  rotativa  na  tubulação  de  transporte.  Os ventiladores de transporte, por sua vez, geram o fluxo de ar  responsável  por  transferir  os  resíduos  da  tubulação  de  transporte para os filtros instalados sobre o silo, os quais retêm  os resíduos até serem depositados nos silos de armazenagem.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde a resíduo de madeira e compostos de madeira como  MDF, compensados e aglomerado.  (...)  Caso  este  volume  de  resíduos  não  fosse  aspirado  e  depositado  nos  silos  a  produção  de  portas  se  tornaria  inviável.  Grande  parte do resíduo gerado é pó, ou seja, partículas muito pequenas  que quando inspiradas podem causar doenças respiratórias. Por  Fl. 452DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000113/2005­73  Acórdão n.º 3401­001.571  S3­C4T1  Fl. 415          10 isso,  o  sistema  de  aspiração  é  equipamento  indispensável  à  produção de portas de madeira.  A DRJ, debruçando­se sobre a glosa e analisando­a em profundidade, como  também fez noutros pontos do acórdão recorrido, considerou o seguinte:  Da  explicação  da  contribuinte  resta  claro  que  o  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  apesar  de  poder  estar  regularmente  incluído  do  ativo  imobilizado,  não  pode  ser  considerado como diretamente associados ao processo produtivo  da  contribuinte,  ou  seja,  como  estritamente  vinculados  à  produção dos produtos que a empresa posteriormente destina a  venda — artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso  VI do artigo 3.°, tanto da Lei n.° 10.637/2002 quanto da Lei n.°  10.833/2003  ("máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de  serviços"). A  função do  sistema de aspiração e transporte de partículas, como esclarece  a contribuinte, é tornar saudável o ambiente de trabalho.  Divirjo da conclusão a que chegou a DRJ, ao negar o crédito do imobilizado  em  debate,  por me parecer  que  o  Sistema de Aspiração  e Transporte  de  Partículas,  além  de  importante  na  indústria  da  Recorrente,  está  diretamente  vinculado,  sim,  aos  artefatos  de  madeira por ela fabricados. Ainda que a função seja tão­somente tornar saudável o ambiente,  também vejo que o Sistema parece  ser específico  à  indústria da Recorrente,  tanto  assim que  aspira e transporta o resíduo de madeira e seus compostos, como MDF.  Eliminando­se  a  restrição  particular  existente  no  IPI,  segundo  a  qual  “a  matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da alínea “a”  do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, ao que tudo indica com inspiração no o PN  CST nº 65/79, que a meu ver não se aplica à não­cumulatividade do PIS e Cofins), o crédito  calculado  com  base  na  depreciação  do  Sistema  em  comento  deve  ser  reconhecido.  Assim  interpreto levando em conta que os equipamentos foram adquiridos novos (fossem usados não  dariam direito ao crédito1), em outubro de 2004, e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao  tratarem dos créditos de depreciação, não contemplam a limitação imposta pela DRJ. Confira­ se a redação desses textos legais (transcrição a partir da Lei nº 10.833/2003):  Lei n° 10.637/2002   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:                                                              1  Este  Colegiado,  em  sessão  de  10/12/2010,  decidiu  à  unanimidade  conforme  a  ementa  seguinte  (Acórdão  nº   3401­01.149, da minha relatoria, processo nº 11080.00441/2008­08)    INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO  USADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  Aquisição  do  parque  industrial  usado  de  outra  empresa,  mesmo  que  ainda  não  totalmente  depreciado,  não  dá  direito  ao  crédito  decorrente  da  depreciação  porque  venda  do  imobilizado  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição e somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins geram créditos.    Fl. 453DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000113/2005­73  Acórdão n.º 3401­001.571  S3­C4T1  Fl. 416          11 (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 21/11/2005)  (...)  I° O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do art.  2°  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos V/ e UI do caput. incorridos no mês;  Lei n° 10.833/2003   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196. de 2005)   (...)  § I° Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da aliquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei n°10.925. de 2004) (Vide art. 41 da Lei  n°11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos  incisos VI  e VII do  copia,  incorridos no mês;  (grifou­se)  Destaco,  por  fim,  que  a  data  de  aquisição  assume  importância  porque  a  depender  de  quando  adquiridos  os  bens  e  dos  meses  de  apuração  da  depreciação  o  crédito  correspondente  sofre  restrições,  tudo  conforme bem observado pela DRJ. Tais  restrições  em  função  da  data  de  aquisição,  não  se  aplicam  ao  bem  em  questão,  de  modo  que  o  crédito  inicialmente glosado e tratado neste tópico há de ser reconhecido.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  nego  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  para  reconhecer  os  créditos  da  Contribuição  referentes  às  aquisições  de  embalagens,  às prestações mensais de arrendamento mercantil  cujos contratos e notas  fiscais  Fl. 454DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000113/2005­73  Acórdão n.º 3401­001.571  S3­C4T1  Fl. 417          12 respectivas  foram  juntados  aos  autos  e  aos  encargos  de  depreciação  dos  equipamentos  que  compõem o Sistema de Aspiração e Transporte de Partículas e foram adquiridos em outubro de  2004.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 15471.001983/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES CONSTANTES DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas médicas é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Comprovação de pagamento.
Numero da decisão: 2101-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 27.299,72 (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas médicas é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Comprovação de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 27.299,72 (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 19 83 /2 00 8- 98 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.757 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001983/2008-98 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima identificada insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 8 a 15, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.004 (ano-calendário 2.003), apresentando a impugnação de fls. 3 a 5. O lançamento em foco glosou as deduções de contribuição à previdência privada no valor de R$ 9.078,69, as despesas com dependentes no montante de R$ 2.544,00, as deduções de despesas médicas na quantia de R$ 41.196,51 e as despesas com instrução no valor de R$ 2.330,80, cobrando, ao final, imposto suplementar de R$ 15.248,75, multa de ofício de R$ 11.436,56 e juros de mora de R$ 8.789,37, calculados até 30/05/2.008. Na impugnação interposta às fls. 3 a 5 acompanhada dos documentos de fls. 16 a 125, a contribuinte alega, em síntese, que: · Havia efetuado deduções com os dependentes Maria Ozório (avó) e Carlos Matheus Piragibe de Mesquita e traz os documentos correspondentes. · Quanto à sua avó, informa que esta sempre foi dependente de sua mãe Mely Miura Piragibe, falecida em 2001 e, por esta razão, passou a sustentá-la economicamente. · Apresenta rol de comprovantes referentes às despesas médicas, instrução e previdência privada. . Em função do disposto no art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2.009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I elaborou o Termo Circunstanciado de fls. 140 a 142 e o Despacho Decisório de 06/07/2011 (fl. 143), restabelecendo totalmente a dedução relativa a despesas com dependentes no montante de R$ 2.544,00 e as despesas com instrução no valor de R$ 2.330,80. Manteve, ainda, integralmente, a glosa da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 41.496,51 e a glosa das contribuições à previdência privada. Face às alterações acima referidas, foi apurado imposto suplementar de R$ 13.908 (fl. 143). Cientificada da decisão supracitada (fls. 144 a 146), a contribuinte manifestou-se às fls. 151 a 153, alegando: · Toda a documentação apresentada por ela anteriormente foi minuciosamente conferida pelo setor competente; · Apresenta novo rol de documentos a fim de comprovar as despesas informadas (fls. 151 a 203) Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos É o relatório. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.757 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001983/2008-98 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosas efetuadas pela fiscalização, referentes à deduções de despesas médicas na quantia de R$ 39.531,51. Da dedução das despesas médicas Na decisão da DRJ, o conjunto de documentos carreados aos autos não foram considerados suficientes para levar à convicção do alegado pela contribuinte, da seguinte forma: DESPESAS MÉDICAS Em consonância com o disposto na Lei 9.250/1.995, art.8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, aplicando-se também a dedução aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A supracitada dedução limita-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, sendo que esses pagamentos devem estar especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (Lei 9.250/1.995, art. 8º, § 2º, incisos II e III). A glosa das despesas médicas, pleiteada pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário 2003, no montante total de R$ 41.496,51, foi mantida conforme constou noTermo Circunstanciado de fls. 140 a 142: “os documentos apresentados são cópias sem autenticação, portanto não passiveis de aceitação ao que se refere aos valores referentes a despesas médicas, inclusive sem esclarecimento do beneficiário de cada plano de saúde declarado como despesa da contribuinte”. No entanto, após tomar ciência do teor do Termo Circunstanciado e respectivo Despacho Decisório, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 168 a 186, todos com a autenticação do funcionário responsável pelo seu recebimento, informando que a cópia confere com o original. Assim, conforme documentação apresentada, considerando que todos os recibos/notas fiscais abaixo relacionados atendem os dispositivos legais, há que se restabelecer no lançamento o montante abaixo discriminado, pleiteado a título de dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual: Profissional Valor (R$) Fls. do processo Vânia Cesário de Barros 480,00 168 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.757 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001983/2008-98 Semira Cauduro Rodesky 100,00 169 Clínica Médica RHP Ltda 39,00 170 Centro de Tratamento da Pele Ltda 100,00 171 Teresa Azevedo Meirelles 140,00 172 Cláudio Tadeu Aroucas Garcia 60,00 172/173 Rio Derma Clínica 200,00 173 Clínica de Acidentados e Ortopedia Ltda 110,00 174 Ritmo Life 250,00 175 William Meirelles Frossard 200,00 176 Casa de Saúde São José 86,00 177 Total 1.765,00 Com relação as despesas informadas na declaração de ajuste anual, relativas aos planos de saúde Golden Cross (R$ 11.808,58), Amil (R$ 6.055,09) e CASSI (1.667,84), foi informado no Termo Circunstanciado de fls. 140 a 142 que não constou na documentação apresentada pela contribuinte, juntamente com sua peça impugnatória, os esclarecimentos acerca dos beneficiários dos planos de saúde, não sendo possível, portanto, identificar se todo o montante pago a estas empresas refere-se a ela própria e seus dependentes. As empresas de saúde fornecem anualmente o comprovante para fins de declaração do imposto de renda no qual é possível identificar quais são os beneficiários do plano de saúde e o valor correspondente a cada um deles. No entanto, a contribuinte trouxe apenas os boletos e comprovantes de pagamentos, nos quais consta somente o responsável pelo pagamento. A contribuinte nada trouxe aos autos, após tomar ciência do teor do Despacho Decisório e do Termo Circunstanciado, com relação ao argumento acima e, por esta razão, resta a esta DRJ manter a glosa correspondente a estes valores. A requerente informou em sua declaração de ajuste o montante de R$ 20.000,00 como tendo sido pagos à psicóloga Gisélia Lucia Assis Soares, apresentando 24 recibos de R$ 835,00 cada um, nos quais constam como beneficiários a própria contribuinte e seu filho Carlos Matheus Piragibe de Mesquita, juntados às fls. 179 a 186. O Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 73 e § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifo nosso) Primeiramente, há que se esclarecer à contribuinte que o dispositivo legal acima permite à Receita Federal glosar, no lançamento, as despesas, pleiteadas que forem consideradas exageradas. É este o caso das despesas informadas como tendo sido pagas à profissional Giselia Lucia. O montante informado representa 48% do total das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste e 31% do total de deduções. Além do montante ser elevado, a suposta prestação de serviços da profissional ocorreu 16 vezes em cada mês do ano-calendário de 2003 (envolvendo 8 sessões para a contribuinte e 8 para seu filho dependente), demonstrando uma freqüência e regularidade também acima da média, mesmo considerando tratamento psicoterápico. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento ou da prestação do serviço correspondente, por parte do Fisco, pode este requerer provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.757 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001983/2008-98 cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais para que seja feita a concessão. A dedução de despesas médicas é um benefício que a legislação oferece aos contribuintes, de forma a não tributar recursos que foram despendidos na rede particular de saúde. No entanto, justamente por não ser uma obrigação, mas uma benesse, há que ser comprovada cabalmente. Assim, seria necessário que a contribuinte tivesse trazido aos autos cópias de cheques ou extratos bancários, relatórios médicos, laudos etc que pudessem justificar o pagamento de tamanho montante em despesas psicológicas para si e para seu filho. Cabe, neste momento, esclarecer a contribuinte que no processo administrativo fiscal, busca-se a verdade material e o julgador administrativo forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Pelas razões acima, há que se manter a glosa das despesas médicas informadas pela contribuinte no valor de R$ 20.000,00, como pagas à profissional Giselia Lucia Assis Soares. No recurso a contribuinte junta o documento de fls. 238/246 como prova do que alega. Far-se-á a analise do pedido, tendo em vista que as mesmas servem para contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. Para comprovar a despesa, a recorrente apresentou no recurso (fls. 238/246), novos documentos de R$ 20.000,00, psicóloga Dra. Gisélia Lucia Assis Soares plano de saúde justificado R$ 7.299,72 Desta forma, considerando que foram apresentados os documentos originais e que atendem o padrão legal, restam comprovados os pagamentos das despesas médicas no valor de R$ 7.299,72 do plano de saúde, bem como, dos serviços de psicologia no total de R$ 20.000,00 , deve ser restabelecido a dedução de despesas médicas no valo de R$ R$ 27.299,72. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 27.299,72 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.757 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001983/2008-98 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.721271/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte AMVICA SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP em face do Acórdão 09-058.960, da 1ª Turma da DRJ/JFA, prolatado em 10 de março de 2016, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra auto de infração contra ela lavrado com exigência de multa e juros isolados por falta de retenção de Imposto de Renda na Fonte de pagamentos realizados a pessoas físicas. O lançamento foi relativo a fatos geradores dos anos-calendários de 2010 a 2012, totalizando R$ 2.501.940,16, com multa de ofício qualificada de 150%. Segundo o que conta no Relatório Fiscal (e-fls. 1629 a 1654), a AMVICA SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP (“AMVICA”), sociedade simples organizada por cotas de responsabilidade limitada, cujo objeto social é a “prestação de serviços na área de saúde, tratamentos de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se, firmar parcerias com outros médicos ou clínicas para o bem estar pleno dos pacientes e clientes” constituiu uma sociedade em conta de participação-SCP, da qual é a sócia ostensiva, com 42 outros médicos como sócios participantes. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .7 21 27 1/ 20 15 -8 0 Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 A Autoridade constatou que AMVICA, por meio da SCP, firmava contratos com outras empresas e entidades para a prestação de serviços médicos, que eram prestados em seu nome pelos médicos associados. Os rendimentos eram pagos à AMVICA, na condição de sócia ostensiva da SCP, tributados pelas regras de tributação de pessoas jurídicas sendo, posteriormente, devolvidos ao prestador do serviço com o título de lucros aos associados. A condição para ingresso na SCP era “exercer atividade profissional como membro do corpo clínico do Hospital São Vicente de Paulo de Cruz Alta e da empresa foco deste contrato” A Autoridade Fiscal considerou que a finalidade da SCP era receber os honorários médicos, submetendo esses rendimentos a uma forma de tributação própria de pessoas jurídicas, e repassar o resultado em forma disfarçada de lucro ao associado, na proporção da remuneração dos seus serviços. E por isso considerou que os valores entregues pela AMVICA aos sócios da conta de participação AMVICA SAÚDE não constituíam distribuição de lucros, mas pagamentos pelos serviços profissionais prestados, cabendo a incidência do IRRF. Pelo fato não ter ocorrido a retenção do IRRF quando do pagamento aos sócios, e tendo sido esse fato constatado após o prazo final de entrega das DIRPFs pelas pessoas físicas beneficiárias dos pagamentos, não houve a exigência do IRRF da AMVICA, mas a multa de ofício e os juros de mora isolados. A multa de ofício foi qualificada no patamar de 150% porque a Autoridade Fiscal entendeu que as condutas dos administradores da AMVICA configurariam crime contra a ordem tributárias, capitulados nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Com base nos mesmos fatos acima sintetizados foram lavrados autos de infração com exigência de contribuições previdenciárias correspondente à parte da empresa não oferecidas à tributação, formalizado no processo 11070.721275/2015-68. AMVICA impugnou o auto de infração (e-fls. 1671 a 1733). alegando preliminarmente a nulidade do auto de infração por violação ao princípio da legalidade e de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, alegou em síntese, o seguinte: (i)A sociedade em conta de participação (SCP) foi constituída com o objetivo de representar os médicos junto a hospitais, planos de saúde e entidades públicas e privadas; otimizar a forma de atuação daqueles profissionais; e em especial e preferencialmente com a finalidade de agilizar, o ingresso e retirada dos sócios participantes. Os benefícios tributários, embora importantes, não eram prioritários, tendo em vista que os mesmos poderiam ser obtidos por qualquer sociedade, até mesmo a do tipo jurídico da Impugnante, bastando que os médicos a ela se associassem. Afirma que a apuração e recolhimento do imposto de renda pela SCP, decorrente do lucro presumido na pessoa da sócia ostensiva, demonstraria o cumprimento da de suas obrigações tributárias; (ii) Os sócios ostensivos desenvolviam sua atividade profissional em nome da sociedade Impugnante, que era quem contatava e contratava com terceiros os serviços previstos em seu instrumento de constituição e no da SCP. Os serviços prestados eram de caráter personalíssimo, pois é impossível o médico exercê-la sem o contato pessoal com o paciente que é encaminhado pela entidade contratante, que negociou diretamente com a Impugnante a prestação dos serviços; Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 (iii) Refuta a acusação de simulação de negócio, eis que os atos praticados pela Impugnante foram transparentes e lícitos. Os contratos de sua constituição e da SCP estão registrados na Junta Comercial e no Cartório Especial, respectivamente. Ambas entidades têm CNPJ e suas operações estão regularmente registradas nos livros obrigatórios. A cobrança dos serviços prestados foram acobertados por nota fiscal, sobre cujos valores líquidos houve incidência e recolhimento dos tributos devidos, inclusive contribuição previdenciária (patronal) devida sobre o pro labore de seus administradores; (iv) A distribuição desigual dos dividendos, proporcional aos serviços que cada médico presta a entidade está expressamente prevista em contrato e tem previsão legal; (v) A Impugnante não escriturou as receitas da SCP em separado porque não houve outras fontes de receita, que foi decorrente exclusivamente da prestação de serviços constantes de seu objeto social; (vi) A Impugnante não usou a expressão "SCP" em algumas operações, inclusive na emissão de DARF's, porque, como afirmado anteriormente, não havia operações separadas, que necessitassem ser distinguidas para fins contábeis ou tributários, de modo a não causar prejuízos a terceiros; (vii) Afirma a Impugnante que, de fato, quase não se realizava assembleias de sócios. Isso por duas razões: primeiro, porque não há lei que a obrigue a fazer tal reunião, de maneira formal; e segundo, porque devido a agilidade com que a SCP funciona, isso causaria atraso na tomada de decisões; (viii) O valor da taxa de administração, apesar de não contabilizado, como as demais despesas administrativas, sempre foi descontado dos sócios participantes quando do pagamento dos dividendos; (ix) Haviam médicos que não faziam parte do contrato da SCP, mas que ingressaram na sociedade de maneira informal e ágil, sem necessidade de alteração contratual. Bastaria uma simples correspondência, manifestando sua vontade de ser sócio participante para o ingresso na sociedade; (x) A omissão de uma ou outra formalidades, por parte da Impugnante, não descaracteriza a natureza da SCP, cujas relações são todas estabelecidas interpares; (xi) na hipótese da contribuição previdenciária ser devida, é confiscatória a multa de 150%, porque a Impugnante não agiu com intuito doloso ou fraudulento. A impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 e 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desde que claramente descritas as razões e fatos considerados infrações à legislação e, permitido o exercício da ampla defesa, rejeita-se a preliminar arguida de nulidade dos Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 autos de infração. Verificado que a ação fiscal observou os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se configura nas peças processuais nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 e 2012 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. BENEFICIÁRIOS: PESSOAS FÍSICAS. Comprovada a falta de retenção do imposto com natureza de antecipação do devido na declaração de ajuste anual dos beneficiários, após o termo final do prazo fixado para entrega dessas declarações, é devido pela fonte pagadora dos rendimentos multa de ofício e juros de mora isolados. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO. No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Se o conteúdo fático não guarda qualquer simetria com a relação societária que se tentou desenhar, é caso de simulação. As Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação. Presente a simulação, é devida a multa qualificada isolada, em percentual de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 e 2012 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, não confisco, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade ou da isonomia, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. MULTA. AGRAVAMENTO. CONFISCO. CONCEITO INAPLICÁVEL. É cabível a aplicação da multa de 75%, duplicada, sobre o valor lançado de ofício, em virtude de expressa previsão legal, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o r. acórdão AMVICA apresentou recurso voluntário às e-fls. 1934 a 1960 onde alegou, a nulidade do auto de infração por violação ao princípio da legalidade e cerceamento ao direito de defesa, e no mérito defendeu que o planejamento tributário por ela realizado foi lícito e efetuado com base na legislação em vigor, que tem o direito de realizar seu negócios da forma que entenda mais econômica, inclusive para fins tributários, desde que seja lícito. Elencou os seguintes argumentos para fundamentar sua defesa: Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 (i) A sociedade em conta de participação (SCP) foi constituída com o objetivo precípuo de representar os médicos junto a hospitais, planos de saúde e entidades públicas e privadas; otimizar a forma de atuação daqueles profissionais; mais especial e preferencialmente com a finalidade precípua de agilizar, sem maiores formalidades e delongas, o ingresso e retirada dos sócios participantes, de início em número de 42. Os benefícios tributários, embora importantes, não eram prioritários, tendo em vista que os mesmos poderiam ser obtidos por qualquer sociedade, até mesmo a do tipo jurídico da Recorrente, bastando que os médicos a ela se associassem. Aliás, é de se registrar que a apuração e recolhimento do imposto de renda pela SCP, decorrente do lucro presumido, dá a esta sociedade, na pessoa da sócia ostensiva, o cumprimento da obrigação principal, dentro do que a legislação faculta a toda e qualquer empresa. (ii) Os sócios ostensivos desenvolviam sua atividade profissional em nome da sociedade Recorrente, que era quem contatava e contratava com terceiros os serviços previstos em seu instrumento de constituição e no da SCP. Evidente que sendo a medicina uma profissão de caráter personalíssimo, impossível o médico exercê-la sem o contato pessoal com o doente que é encaminhado pela entidade contratante, que negociou diretamente com a Recorrente a prestação dos serviços. (iii) Não há nenhum negócio simulado, pois todos atos praticados pela Recorrente são transparentes e lícitos. Os contratos de sua constituição e da SCP estão registrados na Junta Comercial e no Cartório Especial, respectivamente. Ambas entidades têm CNPJ e suas operações estão regularmente registradas nos livros obrigatórios. A cobrança dos serviços prestados sempre foi objeto de emissão de nota fiscal, sobre cujos valores líquidos houve incidência e recolhimento dos tributos devidos, inclusive contribuição previdenciária (patronal) devida sobre o pró-labore de seus administradores. (iv) A distribuição desigual dos dividendos, proporcional aos serviços que cada médico presta a entidade, está expressamente prevista em contrato e tem previsão legal. (v) Escrituração em separado das receitas da SCP, a Recorrente deixou de promovê-la devido ao fato inconteste de que não tem outras fontes de renda, pois a origem de seu faturamento é toda ela exclusivamente da prestação de serviços constantes de seu objeto social. (vi) Deixou de usar a expressão “SCP” em algumas operações, inclusive na emissão de DARF’s, porque, com antes esclarecido, não realiza operações separadas, que necessitem ser distinguidas, para fins contábeis ou tributários, de modo a não causar prejuízos a terceiros. (vii) De fato, a sociedade quase não realizava assembleias de sócios, como alega o Fisco. Isso se dava por duas razões: primeiro, porque não há lei que a obrigue a fazer tal reunião, de maneira formal; e segundo, porque devido a agilidade com que a SCP funciona, tal prática emperra a velocidade de tomada de decisões, salvo em situações muito especiais. (viii) O valor da taxa de administração, apesar de não contabilizado, a exemplo das demais despesas administrativas, sempre foi descontado dos sócios participantes, ao ensejo do pagamento dos dividendos (líquidos) a que têm direito. Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 (ix) De fato, há médicos que não fazem parte do contrato, mas que ingressaram e ingressam na sociedade de maneira informal e ágil, sem necessidade de alteração contratual. Basta uma simples correspondência, manifestando sua vontade de ser sócio participante e nada mais. Imagine-se se a cada ingresso ou retirada de sócio, a SCP, que pode ser constituída até verbalmente, tivesse que passar por uma alteração contratual. Nesse caso, esse tipo de sociedade, informal por natureza, perderia por completo sua utilidade e razão de ser. (x) A omissão de uma ou outra formalidade, por parte da Recorrente, por certo não descaracteriza a natureza da SCP, cujas relações são todas estabelecidas interpares. (xi) Por fim, como mero argumento, na mais remota hipótese do Imposto de Renda, dos Juros Isolados e da Multa Regulamentar serem mantidos, evidente que a absurda, confiscatória e draconiana multa de 150% descabe por completo, especialmente porque, como demonstrado, a Recorrente jamais agiu com intuito doloso ou fraudulento, segundo entendimento da CSRF, manifestado no Acórdão n.º 09-058.960, ora recorrido. Requereu ao final o provimento do recurso com o reconhecimento de nulidade do auto de infração ou então o reconhecimento da improcedência do lançamento com o consequente cancelamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Conforme relatado, o presente processo trata de lançamento de multa e juros isolados por falta de retenção de imposto de renda na fonte sobre pagamentos realizados a pessoas físicas por pessoa jurídica. Nos termos do inciso II, do artigo 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF anterior ao atualmente vigente, a competência para julgamento do IRRF e a penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas pelo tributos que tratava o referido artigo 3º (IRPF, IRRF, ITR e Contribuições Previdenciárias) cabia à 2ª Seção do CARF. Ocorre, porém, que a Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018, abaixo reproduzida, estendia temporariamente à 1ª Seção de Julgamento a competência para julgamento das matérias estabelecidas no artigo 3º, inciso II, do Anexo II do RICARF (IRRF) quando o sujeito passivo fosse pessoa jurídica, precisamente o caso dos presentes autos. PORTARIA Nº 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 Estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a especialização estabelecida no art. 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica. A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 Portaria MF nº A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e visando à adequação do acervo e à celeridade de sua tramitação, resolve: Art. 1º Estender temporariamente à 1ª (primeira) Seção de Julgamento a especialização estabelecida no artigo 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. (grifei) § 1º A competência atribuída à 1ª (primeira) Seção de Julgamento e à 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para processar e julgar os recursos de sua alçada, que versem sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) especificada no caput, aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não sorteados na instância. § 2º No caso de retorno de diligência e embargos, o processo permanecerá na Seção de origem para julgamento. § 3º O exame de admissibilidade dos recursos especiais pendentes ao tempo da publicação desta Portaria, relativamente aos processos que versem sobre a matéria de que trata o caput, será realizado pelo Presidente da 1ª Seção ou seu substituto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018 foi alterada pela Portaria CARF 22.564/2020, que no seu art. 2º confirma a aplicação da Portaria CARF n° 146 para os processos que na data da sua publicação, já haviam sido sorteados ou que aguardavam sorteio paras as turmas ordinárias e extraordinárias, que é o caso do presente processo, que na data de 28/09/2016 aguardava sorteio e distribuição. Portanto, a Presidente do CARF, no uso de sua competência, decidiu transferir, temporariamente, a competência de julgamento do IRRF e de penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas ao referido tributo para a 1ª Seção de Julgamento, de modo que não há duvida quanto a competência desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção para julgar o presente processo. Contudo, como afirmado no Relatório, pelos mesmos fatos aqui narrados foi lavrado auto de infração com exigência das contribuições previdenciárias patronais, que foram formalizados no processo 11070.721275/2015-68, e cujo recurso voluntário foi encaminhado para julgamento à 2ª Seção do CARF. Decorre daí um problema processual que pode resultar em séria insegurança jurídica. Explico. A questão de fundo em ambos os processos é a natureza dos pagamentos realizados aos sócios participantes pelo sócio ostensivo (a Recorrente). A Autoridade Fiscal considerou os pagamentos realizados como remuneração por serviço prestado, sobre a qual incidiria o IRRF e as contribuições previdenciárias Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 A Recorrente considerou os valores pagos aos sócios participantes como distribuição de lucro, considerando-os isentos da incidência do imposto de renda da pessoa física e da contribuição previdenciária. Como os processos estão em seções distintas deste CARF, há possibilidade que as decisões nos processos sejam divergentes, o que causa uma enorme insegurança jurídica. Considerando que: 1)a competência para julgamento de processos relativos a contribuições previdenciárias é da 2ª Seção; 2)há processos análogos ao presente 1 (SCP constituída por sócios participantes que são médicos que prestam serviço, cujos valores recebidos foram considerados como distribuição de lucros pela sócio ostensiva), todos tendo sido julgados pela 2ª Seção do CARF antes da emissão da Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018; 3)Em consulta ao “VER” no sítio do CARF localizei o acórdão 1401-002.823 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção que analisou um caso de exigência de multa e juros isolados por falta de retenção na fonte de pagamentos realizados a sócios participantes ( processo 14041.720037/2017-32). O acórdão foi proferido em 14 de agosto de 2018. A turma julgadora, por maioria, entendeu que os pagamentos realizados tinham natureza de distribuição de lucros e cancelou a exigência. Pela mesma situação fática houve a exigência de contribuição previdenciária consubstanciada no processo 10166.728636/2016-56, que foi julgada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção que adotou o mesmo entendimento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção por questão de coerência administrativa e segurança jurídica. A decisão foi por unanimidade de votos. Segue excerto do acórdão: Sob a minha ótica, relatados esses fatos, impossível tecer outra conclusão que não esteja alinhada aos fundamentos jurídicos e às razões de decidir da decisão definitiva proferida por meio do Acórdão nº 1401-002.823, da Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos, sessão de 14/08/2018, complementada pelo Acórdão 9101- 005.806, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06/10/2021. Decisão diversa desta restaria em afronta à coerência administrativa, preceito básico de qualquer sistema cuja segurança jurídica seja princípio. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, havendo coisa julgada administrativa, esta implica em efeitos definitivos para a própria Administração, que fica impedida de retratar-se administrativamente1. Em complemento, José dos Santos Carvalho Filho ensina que a coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa. A irretratabilidade, pois, se dá apenas nas instâncias da Administração2. O professor Heleno Taveira Torres, por sua vez, aponta que não se quer dizer, com isso, que seria vedado à Administração a modificação de seu entendimento quanto a 1 - 11080.723457/2010-40, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção em 20 de junho de 2012; - 11080.729721/2011-30 julgado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 17 de outubro de 2013; - 10283.721545/2012-20, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 19 de março de 2014; - 10283.721585/2012-71, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 14 de agosto de 2014. Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 determinados fatos decorrentes de interpretação legal, mas sim, que tal mudança deve, a um só tempo: (i) ser justificada e devidamente motivada, a fim de se demonstrar que a decisão anterior representa violação à disposição legal; e (ii) ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado3. (grifei) Nesse mesmo sentido há também entendimento no âmbito do CARF, confira-se: (...) DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DEMANDADOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. DECISÕES TERMINATIVAS DE MÉRITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO DE NOVAS DEMANDAS. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. As questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. Inteligência do artigo 337, § 3º, do CPC c/c o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 2201-003.538, Relator Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 02/05/2017). 4)há possibilidade que tenham sido lavrados autos de infração com exigência de IRPF em face dos sócios participantes da SCP, cujos processos dependeriam da decisão quanto s natureza dos pagamentos recebidos da Recorrente, e cuja competência de julgamento é da 2ª Seção; 5)A Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018, confere competência para julgamento das matérias estabelecidas no artigo 3º, inciso II, do Anexo II do RICARF (IRRF) à 1ª Seção quando o sujeito passivo for pessoa jurídica, precisamente o caso dos presentes autos; 6) Restou caracterizada a vinculação entre o presente processo e o processo 11070.721275/2015-68, a que se refere o art. art. 47 , § 1º, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF 2 :: 7)não é possível pedir o apensamento dos processos para julgamento em conjunto; 8)no presente caso, não obstante a Recorrente ter se referido ao acórdão 09- 058.960 da 1ª Turma da DRJ/JFA, parece que o recurso voluntário apresentado foi em face do acórdão 09-58.851 da 5ª Turma da DRJ/JFA, prolatado em 11 de fevereiro de 2016 no processo 11070.721275/2015-68, eis que os argumentos de defesa, se referem ao lançamento da contribuição previdenciária, como nos seguintes excertos (grifos acrescentados): 2 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 Inicialmente, cumpre suscitar, apesar dos inaceitáveis fundamentos do aresto recorrido, a manifesta nulidade do lançamento perpetrado pela autoridade fiscal, dada a ausência de embasamento legal para constituição do crédito tributário decorrente da contribuição previdenciária (patronal). (...) A capitulação legal indicada pelo auditor fiscal, representada pelo art. 22, III, da Lei n.º 8.212, de 24/07/91, e alterações posteriores, trata da incidência da contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos por serviços prestados ao empregador ou tomador de serviços. No entanto, tal dispositivo legal não autoriza a exigência de tal exação quando se tratar de distribuição de dividendos (lucros) aos sócios participantes, proporcionais aos serviços efetivamente prestados, nos expressos termos do contrato de constituição da sociedade em conta de participação, a seguir apenas SCP. (...) E, como tal, o Auto de Infração padece de vício insanável, suficiente por si só para ser decretada sua nulidade, na medida em que: (1) negligencia quanto à indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que caracteriza cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, que foi obrigada a se utilizar de suposições para impugnar o referido ato; (2) viola Princípio de Magnitude Constitucional, disciplinado, ainda, por lei federal, que rege a prática dos atos administrativos, vinculados, obrigatórios e condizentes com a Legalidade; e, (3) exige, indevidamente, o recolhimento de contribuição previdenciária, sem qualquer motivação que legitime a constituição de crédito tributário relativo à obrigação principal. Por isso, o Auto de Infração é nulo, nos termos do que dispõe o art. 59 do Decreto n.º 70.235/75, c/c o art. 20 da Lei n.º 9.784/99. (...) Assim procedendo, o auditor subtraiu da Recorrente os elementos identificadores do objeto da obrigação tributária, ou seja, privou-a das informações indispensáveis ao regular e amplo exercício de sua defesa, tais como (i) a correta indicação do dispositivo legal que identifique como simulação a constituição e funcionamento de uma SCP, em cuja constituição foram observadas todas regras estabelecidas no Código Civil, e (ii) os motivos pelos quais exige valores relativos à obrigação principal (contribuição previdenciária) quando a Recorrente distribui dividendos (lucros) aos sócios (e não remuneração) ao sócios participantes. (...) Não há nenhuma proibição, pois, para que uma sociedade, inclusive em conta de participação, remunere os sócios por meio de distribuição de lucros, apurados e demonstrados contabilmente, sobre os quais não recai a contribuição previdenciária (patronal), salvo sobre o pro labore dos administradores. (...) Ocorre que o lado imperativo da lei tributária está, como é óbvio, no seu consequente, não no antecedente. Haveria fraude à lei imperativa se seu comando (recolher o tributo) fosse frustrado por quem incorra no fato gerador. No caso em lide, o fato imponível da Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 contribuição previdenciária (patronal) ocorre com o pagamento, débito ou crédito de remuneração (e não de distribuição de dividendos), a qualquer título, a empregado ou trabalhador avulso. Considerando, todo o acima exposto entendo ser prudente o sobrestamento do julgamento do presente processo até decisão final no processo 11070.721275/2015-68, por segurança jurídica, evitando que sejam tomadas decisões divergentes. Conclusão: Por todo o exposto voto em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento na DIPRO até decisão final no processo 11065.724.136/2014-84. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1982DF CARF MF Original

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