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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631175 #
Numero do processo: 10530.001282/2004-60
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Somente ensejaria nulidade a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula n° 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRRF - COMPENSAÇÃO - Somente pode ser compensado no ajuste anual o imposto de renda comprovadamente retido pela fonte pagadora sobre os rendimentos incluídos na declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - A multa de mora por atraso na entrega na declaração de ajuste anual é equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 194-00.089
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração ao valor apurado no acórdão de Primeira Instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,)" QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10530.001282/2004-60 Recurso Ir 157.915 Voluntário Matéria TAPE Acórdão n° 194-00.089 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA OLIVEIRA Recorrida V TURMAIDRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Somente ensejaria nulidade a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OmissÃo DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula n° 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRRE - COMPENSAÇÃO - Somente pode ser compensado no ajuste • anual o imposto de renda comprovadamente retido pela fonte pagadora sobre os rendimentos incluídos na declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - A multa de mora por atraso na entrega na declaração de ajuste anual é equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o imposto • devido, ainda que integralmente pago. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração ao valor apurado no acórdão de Primeira Instância, nos tennos do voto da Relatora. • Processo n° 10530.001282/2004-60 CCOPT94 Acórdão Ti.' 194-00.089 Fls 2 Era Iscs Assis de Oliveira Júnior eside te da 2a Câmara-da 2 a Seção de Julgamento do CARF (Câm. Sucessora da 4" Turma Especial do 1° Conselho de Contribuintes) AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 18 NI 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Processo n - ° 10530.001282;2004-60 CC011T94 Acórdão n.° 194-00.089 Eis. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37 a 46, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 19.382,58, acrescido de multa de oficio e juros de mora bem como de multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 1.611,92. A autuação decorre das seguintes glosas: imposto retido na fonte (R$16.577,72); previdência oficial (R$ 8.039,48) e dois dependentes (R$ 2.160,00). IMPUGNAÇÃO • Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 35, acatada como tempestiva. Alega, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 193): "1.1 que o imposto na fonte incidiu sobre rendimentos pagos em ação trabalhista movida contra o BANES,. que as verbas foram liberadas com a dedução do tributo e da previdência oficial; que do valor bruto incontroverso de RS 75.643,70 foram deduzidos o imposto de renda na fonte (R$ 16.577,72) e previdência oficial (R$ 7.527,52), resultando na liberação, em dezembro de 2000, do montante liquido de R$ 51.538,47. Afirma que incluíra em sua declaração o valor bruto de R$ 75.643,70, quando na verdade deveria ser de R$ 61.591,70, que foi a base de cálculo do imposto e da contribuição previdenciária. Asseverando que a responsabilidade pelo pagamento do imposto na fonte é da fonte pagadora, alega a sua ilegitimidade passiva para ser responsabilizada pelo crédito tributário; que por este mesmo motivo seria incabível a imposição da multa; que o imposto foi finalmente pago pelo BAYEB em 12/05/2003 (R$ 10.873,07) e em 31/03/2004 (R$ 6.802,04); que qualquer falta de pagamento de acréscimos legais deveria se imputada à fonte pagadora. Quanto às demais glosas, argumenta que foi desconsiderada a contribuição para a previdência oficial descontada dos rendimentos pagos pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia, no valor de R$ 511,96; reconhece que não detém a guarda do menor Vinkios Souza Santana, mas como o sustenta e educa entende indevida a aplicação da multa punitiva, pelo principio da equidade e porque não houve reincidência ou prática de sonegação, fraude ou conluio." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRS-Salvador/BA julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 3 Processo rã 10530.001282/2004-60 CC017f94 Acórdão n.° 194-00.089 Es. 4 "É importante ressaltar desde o início que o imposto de renda na fonte que a impugnante alega haver sido pago pelo BANEB em 12/05/2003 (R$ 10.873,07) e em 31/03/2004 (RS 6.802,04) não incidiu sobre os rendimentos em questão, como quer fazer crer, mas sim sobre outras verbas liberadas nestes últimos periodos. Estas retenções, portanto, não podem ser compensadas com o imposto devido sobre rendimentos pagos em 2000. É o que se verifica pelos documentos de fis. 118/119 e 128, onde consta claramente que o imposto incidiu sobre a liberação, em 2003 e 2004, de saldos dos valores depositados judicialmente. Mas, se por um lado o imposto que não foi retido nem pago não pode ser compensado na declaração, por outro, não pode ser incluído na base de cálculo do tributo. Como a contribuinte informou o montante bruto que lhe teria sido pago (RS 75.643,70), é justo que este valor seja reduzido para o montante efetivamente pago sem a retenção do tributo ou da contribuição previdenciária, ou seja, para R$ 51.538,47 Quanto à glosa de dedução de dependente que a impugnante reconhece como correta, inexiste previsão legal para a exclusão da multa sobre a diferença de imposto resultante desta irregularidade. Como a multa tributária tem caráter objetivo e independe da intenção do agente, a descaracterização da prática de dolo não afasta a sua aplicação. A sua mãe não pode ser incluída como sua dependente, porque informa em sua declaração de isento que não é dependente de qualquer contribuinte do imposto de renda. Foi comprovada a contribuição previdenciária oficial incidente sobre rendimentos pagos pela Secretaria de Educação, no valor de R$ 511,96." RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 08/03/2007, fl. 198, a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração à fl. 36) apresentou, em 04/04/2007, o Recurso de fls. 202 a 237, reafii lande, basicamente, os argumentos da impugnação (exceto a parte relativa à contribuição à previdência oficial, já acatada pela primeira instância), bem como expondo os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida deva ser reformada, a saber: • • É absurda e equivocada a tese sustentada pela 3' Turma da DRESalvador para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, nem todos os artigos invocados pela recorrente na impugnação foram enfrentados na decisão recorrida; • Também é completamente equivocado o entendimento de que os valores recolhidos pelo Banco do Estado da Bania S/A — Baneb, em 12/05/2003 (R$10.873,07) e em 31/03/2004 (R56.802,04), não trariam repercussão ao caso. Ainda que as liberações tenham ocorrido em 2003 e 2004, tais recolhimentos levaram em consideração o total do crédito trabalhista, os valores globais de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária. 4 Processo n° 10530.001282/2004-60 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.089 Fls. 5 • O fisco não poderia promover a glosa na declaração de rendimentos da recorrente, mas deveria exigir da fonte pagadora eventuais diferenças de tributo; O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as tis. 246, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 Processo n°10530.001282/2004-60 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.089 Eis. 6 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, duas questões preliminares merecem ser analisadas, a saber, a nulidade da decisão de primeira instância em decorrência de não apreciação de argumentos da impugnação e a ilegitimidade passiva. No tocante à nulidade da decisão de primeira instância, diferentemente do entendimento da recorrente, não houve omissão na apreciação das razões da impugnações. No caso, a autoridade julgadora se posicionou expressamente acerca das glosas formalizadas e contestadas pela interessada. Também se manifestou acerca do cabimento da multa lançada. Portanto, não restou especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade da decisão recorrida, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972, e alterações posteriores). Quanto ao argumento de que a fonte pagadora seria a responsável por eventual insuficiência ou falta de retenção do imposto de renda, esse também não merece acolhida, uma vez que a matéria já se encontra sumularia: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula e 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes)." Quanto ao mérito, relativamente ao direito de compensação do 'RIU declarado, trata-se de questão essencialmente de prova. A interessada alega que teria suportado o ônus, no entanto examinando os documentos que constam dos autos, não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida: De fato, como bem destacou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 193): y...) o imposto de renda na fonte que a impugnante alega haver sido pago pelo BANEB em 12/05/2003 (R$ 10.873,07) e em 31/03/2004 (R$ 6.802,04) não incidiu sobre os rendimentos em questão, como quer fazer crer, mas sim sobre outras verbas liberadas nestes últimos períodos. Estas retenções, portanto, não podem ser compensadas com o imposto devido sobre rendimentos pagos em 2000. É o que se verifica pelos documentos de fls. 118/119 e 128, onde consta claramente que o imposto incidiu sobre a liberação, em 2003 e 2004, de saldos dos valores depositados judicialmente." 6 Processo n° 10530.001282/2004-60 CC01íT94 Acórdão n.° 194-00.089 Fls. 7 No caso, em 31/12/2000, a interessada efetuou um saque no valor de R$51.538,47, fl. 75. Sobre tal saque não foi retido imposto de renda. Posteriormente, em 05/05/2003, efetuou novo saque, no valor de R$36.013,38, com retenção de imposto de renda no total de R$10.873,07, consoante documento de fl. 119. Finalmente, em 2004, efetuou o saque do saldo remanescente, com retenção de imposto de renda sobre esse saldo runanescente no valor de RS6.802,04. O resumo desta situação pode ser extraído dos documentos de fls. 128 e 129, analisando-se a rubrica "valor a deduzir atualizado" (saques, IRRF e INSS) à vista dos documentos anteriormente mencionados. Portanto, embora a interessada tenha razão no tocante à alegação de que os recolhimentos efetuados em 2003 e 2004 levaram em consideração o total do crédito trabalhista, os valores globais de dedução de imposto de renda e contribuição prevideneiária, isso não quer dizer que as retenções sofridas em 2003 e 2004, sobre rendimentos recebidos em 2003 e 2004, sejam passíveis de serem compensadas no ajuste anual do exercício 2001, como pretende.. No tocante à glosa de dependentes, a recorrente não logrou trazer aos autos nenhum elemento de prova para afastar o acerto da decisão recorrida. Quanto à imposição de multa de ofício, veja-se o que determina o artigo 44 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação vigente à época: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Observe-se que a penalidade descrita no inciso "I" aplica-se sempre que houver falta de recolhimento de imposto. No caso, houve falta de recolhimento do imposto exigido. Esta é exatamente a hipótese do inciso I retro, sendo legitima a multa de 75%. Por fim, diante de todo o exposto, deve ser considerado que a contribuinte, erroneamente, incluiu em sua declaração de ajuste anual do exercício 2001 rendimentos que não percebeu no ano-calendário 2000. Tais rendimentos foram excluídos pela DAI- Salvador/BA, no acórdão de fls. 192 a 195. Assim, para fins de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, nos moldes previstos no inciso I, artigo 88, Lei n°8981, de 1995, também deve ser considerada a correção do erro efetuada pela DRJ/Salvador/BA, observando-se que o imposto devido, antes da compensação com o imposto antecipado, consoante demonstrativo de fls. 195, passou a ser de R$13.379,35. 7 Processo n° 10530.001282;2004-60 CC015194 Acórdão n.°194-00.089 Fls. 8 Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração ao valor apurado no acórdão da Primeira Instância. Sala das Sessões — DF, em 09 de dezembro de 2008. tr= AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 4,4-Ta MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS <MI:ta:a r CANIARAn a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no ; 10530.001282/2004-60 Recurso n2 157.915 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 194-00.089 Brasília/DF, 18 NA 2010 Q9(93(j EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção - Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13609.002210/2008-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE JÁ DECLARADA POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando que a DRJ de origem já anulou o lançamento, carece de interesse de agir o recorrente que interpõe recurso combatendo razões de mérito já afastadas. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-002.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.002210/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.775  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CASAMASSIMA  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  JÁ  DECLARADA  POR  DECISÃO  DE PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR  Considerando  que  a  DRJ  de  origem  já  anulou  o  lançamento,  carece  de  interesse  de  agir  o  recorrente  que  interpõe  recurso  combatendo  razões  de  mérito já afastadas.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 22 10 /2 00 8- 09 Fl. 818DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14521.0ZCZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002210/2008­09  Acórdão n.º 2803­002.775  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 819DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14521.0ZCZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002210/2008­09  Acórdão n.º 2803­002.775  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP´s,  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados,  em  razão  de  exclusão do SIMPLES – parte empresa.   A empresa excluída era CHAPADÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,  CNPJ 05.790.117/0001­30, incorporada pela recorrente em 01.01.2008.  O r. acórdão – fls 770 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  anulando  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  erro  na  fundamentação  legal.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A impugnante, ora  recorrente, não  tem dúvida de que o   AUTO DE  INFRAÇÃO,  respeitosamente  guerreado,  é  integralmente  ilegal,  destacada  a  parte  não  provida  pelo  julgamento  da  impugnação,  não  tendo justa causa, devendo ser invalidado integralmente, destacada a  conectividade  acima  apontada,  igualmente  impugnada  na  forma  da  lei,  fazendo  parte  integrante  deste  petitório  para  todos  os  efeitos  legais,  registrando,  exemplificativamente,  as  seguintes  incongruências,  a  desafiar  prova  pericial  contábil,  desde  logo  requerida.  ·  Indevida a multa aplicada por suposta omissão de declaração de fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária.  ·  Inobstante,  as  informações  prestadas  se  deram  de  forma  absolutamente  legal    e  correta  já  que    a  questionada/impugnada  EXCLUSÃO DO SIMPLES se deu por ato posterior à prestação das  informações,  portanto  na  vigência  das  regras  do  SIMPLES,  sendo  com  as  impugnações  respectivas,  suspensa  esta  a  exigibilidade    dos  efeitos respectivos da exclusão.  ·  Nos termos do artigo 32­A da referida lei, a multa deve ser aplicada  para  os  contribuições  que  deixarem de  apresentar  as  informações,  o  que inocorreu, "in casu", sendo certo que em caso de apresentação das  GFIP's com supostas incorreções ou omissões, o contribuinte teria que  ser  intimado  a  apresentá­las  corretamente  ou  a  prestar  esclarecimentos,  sendo  jurídica  a  conclusão  que  na  eventualidade  absurda  de  se  manter/confirmar  a  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  a  apresentar  GFIP"s  retificadoras,  conforme,  insiste­se,  determina  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/1991,  devendo, pois, a multa aplicada e impugnada ser invalidada.  Fl. 820DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14521.0ZCZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002210/2008­09  Acórdão n.º 2803­002.775  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Através  do  relatório  fiscal  da  aplicação  da  impugnada  multa,  vinculado  ao  Auto  de  Infração  guerreado,  a  mesma  se  revela  de  obrigações  acessórias  —  AI  —  DEBCAD  37.215.463­8,  item  1.,  conforme  anexo  II,  correspondente  à  multa  minima  prevista,  salientado  o  respectivo  §  30  Contraditoriamente,  contudo,  a  multa  aplicada se deu na sua previsão máxima, revelando­se exorbitante.  ·  Assim,  fosse devida a multa,  e não  é,  a  ação  fiscal  contrariou  a  sua  própria  fundamentação  lançada no  item 2., do  relatório da aplicação  da multa por  infração de obrigações acessórias — AT — DEBCAD  n° 37.215.463­8, no que diz  respeito ao comando do art. 106,  inciso  II, alínea "C" do CTN, relativamente aplicação mais benéfica; multa  que,  em  respeito  à  eventualidade,  deveria  ser  delimitada  nos  2%,  conforme dispositivo legal, sendo a multa mínima de R$ 200,00.  ·  Ilegal exclusão do simples/simples nacional.  ·  Requer  a  invalidação  do  lançamento  julgando­se  totalmente  procedente  a  presente  IMPUGNAÇÃO/RECURSO  ADMINISTRATIVO,  com    reflexo        nos      citados  Atos  Administrativos  de Exclusão  do  SIMPLES  e  dos Autos  de  Infração  conexos  DEBCAD  37194073­7,  37194070­2,  37194072­9,  37194075­3,  37194071­0,  37215466­2,  37215461­1,  37215463­8,  37215462­0, 37215465­4, 37215464­6 e 37194074­5.  É o relatório.  Fl. 821DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14521.0ZCZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002210/2008­09  Acórdão n.º 2803­002.775  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Da decisão de fls 770 e ss, temos que o presente auto de infração foi anulado,  transcrevo a conclusão da decisão:  Isto  posto,  concluo  que  o  auto  de  infração  em  tela  padece  de  vicio insanável e voto no sentido de declarar a sua nulidade.  No recurso apresentado, o recorrente combate novamente o mérito de auto já  anulado.  Assim sendo, não vislumbro pretensão resistida a ser dirimida por esta Turma  de Julgamento, falecendo assim condições de procedibilidade ao recurso apresentado em razão  de falta de interesse de agir.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.          assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 822DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14521.0ZCZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002210/2008­09  Acórdão n.º 2803­002.775  S2­TE03  Fl. 7          6   Fl. 823DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14521.0ZCZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013 09:55:54. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 29/10/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.14521.0ZCZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 20F1B6768F0B1C8CD9D90C5CE4CEDA566D6C1CA9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13609.002210/2008-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.725459/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEREMPÇÃO. SÚMULA CARF N.º 11. Apesar de haver uma corrente doutrinária minoritária que entende ocorrer “perempção” em processo executivo fiscal, e que faria as vezes da prescrição intercorrente, a Súmula CARF n.º 11 dispõe e impõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
Numero da decisão: 2301-010.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 54 59 /2 01 6- 56 Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEREMPÇÃO. SÚMULA CARF N.º 11. Apesar de haver uma corrente doutrinária minoritária que entende ocorrer “perempção” em processo executivo fiscal, e que faria as vezes da prescrição intercorrente, a Súmula CARF n.º 11 dispõe e impõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARIA AMÉLIA DIAS VALADARES ROSA contra o Acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2012, exercício de 2013, do qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$4.049.585,92, acrescido de multa de ofício juros de mora calculados a formalização o lançamento. O Termo de Verificação Fiscal encontra-se nas e-fls. 365/392. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Contra a contribuinte retro qualificada foi lavrado, em 17/06/2016, o Auto de Infração – IRPF de fls. 353/364, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, para o ano calendário de 2012, no montante de R$4.049.585,92, sendo: R$1.928.341,01 de imposto, R$1.446.255,75 de multa proporcional (passível de redução), aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), R$674.919,35 de juros de mora, calculados até 06/2016, e multa exigida isoladamente, aplicada no percentual de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$69,81. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 354/357, foram apuradas as infrações: 1) de omissões de rendimentos no montante de R$7.014.465,95, sendo: recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e Fapi, no valor de R$4.247,48; de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no total de R$14.442,80; caracterizados por depósito bancários de origem não comprovada, no montante de R$6.995.775,67; 2) falta de recolhimento de carnê-leão, com aplicação da multa isolada no percentual de 50% devido e não recolhido, conforme valores ali discriminados. Informa a autoridade lançadora, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 365/397, que o TDPF - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - 01.1.01.00-2014- 02320-0, foi expedido para verificação da movimentação financeira da contribuinte, com créditos bancários na monta de R$12.144.353,73 informados em DIMOFs - Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira, que se mostrou, supostamente, incompatível com os rendimentos declarados no ano calendário de 2012: Foi, então, a contribuinte intimada, via Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 16/19, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, dados das instituições financeiras em que manteve movimentação no período, contas bancárias, se em conjunto, se havia procuração outorgando poderes para terceiros movimentarem suas contas, informas de rendimentos, extratos bancários de contas-correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, se existem processos de consulta quanto à aplicação da legislação tributária, ações judiciais movidas contra a RFB, estado civil. Desse foi cientificada em 15/12/2014 - fl. 21. Em 08/01/2015 foi protocolizada resposta da fiscalizada com pedido de dilação de prazo, por dificuldades pelo decurso de anos do período em questão, mas que estava empenhada em obter a documentação solicitada. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 Visando formalizar o novo prazo para atendimento do solicitado, foi enviado a ela o Termo de re-intimação Fiscal de fls. 29/32 dando-lhe mais 10 (dez) dias para cumprimento do TIPF. Desse foi cientificada em 03/02/2015 - fl. 33. A não apresentação dos extratos de movimentação financeira por parte da interessada, mesmo após duas intimações para tanto, repise-se, a primeira recebida em 15/12/2014 e a segunda em 03/02/2015, motivou a emissão de RMFs - Requisições de Movimentação Financeira aos Banco do Brasil, Bradesco e Banco da Amazônia - fls. 53/68. Em atendimento, as referidas instituições financeiras apresentaram os documentos de fls. 69/211. Após análise da documentação obtida, foi enviado à fiscalizada o Termo de Intimação Fiscal 01 de fls. 218/220, acompanhado de uma relação de créditos cujas origens deveriam ser comprovadas - fls. 221/225, isso em 30 (trinta) dias. A correspondência foi recebida em 17/11/2015 - fl. 226. Em 17/12/2015, por meio de procuradora, Renata Valadares Rosa, foi solicitado mais prazo, sob o argumento de que quem poderia ajudar na localização dos documentos, sem identificação da pessoa, estaria de férias. Foi emitido, então, mais um Termo de Re-intimação Fiscal - fls. 229/231, dando-lhe mais 30 (trinta) dias para atendimento do TIF 01, cuja ciência ocorreu em 06/01/2016 - fl. 232. Em 11/02/2016, foi apresentada resposta, por meio do procurador Sr. Wander Lúcio Santiago, declarando apenas que continuava na identificação e arrecadação de documentos exigidos, e que usaria o prazo da validade do TDPF, 11/03/2016, ou seja, auto-prorrogou seu prazo. Nessa data, apresentou documentos, fls. 247/303, e esclarecimentos visando justificar alguns dos créditos financeiros realizados em suas contas bancárias, isso 4 (quatro) meses após a primeira intimação, a seguir: Nesta oportunidade, a contribuinte alegou, em suma, ter efetuado operações de mútuo/empréstimo entre si e seus filhos (RODRIGO VALADARES ROSA e RENATA VALADARES ROSA), bem como junto a GILVAN FARAH e à CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CARVALHO LTDA. Também declarou que determinados créditos seriam decorrentes de pagamento de Juros sobre Capital Próprio (créditos efetuados por DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA). Outros créditos seriam correspondentes a pagamento de aluguéis, relativamente a imóvel situado em CALDAS NOVAS/GO. Outra parcela dos créditos seria proveniente de venda de animais. Um crédito (R$ 845.000,00) teria origem em financiamento junto ao Banco do Brasil. Outro valor (R$ 201.610,36) corresponderia a resgate junto ao BrasilPrev. Determinados valores teriam sido depositados pela própria contribuinte, ao passo que o valor de R$ 35.000,00 (08/10/2012) seria proveniente de outra Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 conta da própria contribuinte. Em relação a diversos outros valores, a contribuinte disse já ter solicitado a informação junto às Instituições Bancárias, mas os documentos correspondentes ainda não haviam sido apresentados. Assim, disse necessitar aguardar a apresentação de tais documentos pelo Banco para, então, repassar tais informações a esta fiscalização. A fls. 369/392 a autoridade fiscal analisa os esclarecimentos trazidos: 1) com relação ao resgate na BrasilPrev rebateu dizendo não ter sido comprovado, não consta da Dirf entregue pela entidade, nem no comprovante de rendimentos emitido, além do que seria objeto de tributação na DAA/2013 e não o foi; a informação que consta na Dirf foi o resgate de R$4.247,48 e não R$201.610,36; a origem do recurso não foi aceita e o resgate identificado foi lançado como omissão de rendimentos no Auto de Infração em foco; 2) quanto ao recebimento de juros sobre o capital próprio, notou-se haver divergência de valores, entre a Dirf da fonte pagadora, Dist. de Caminhões Palmas Ltda. e os valores constantes dos extratos bancários, sendo que os valores informados na Dirf vão de encontro aos constantes do comprovante de rendimentos; entendeu necessitar de informações adicionais para esclarecer as divergências; 3) sobre os rendimentos de aluguéis, verificou que não foram oferecidos à tributação na DAA/2013, sendo considerados como omitidos no Auto de Infração ora discutido; 4) para os depósitos alegados como realizados pela própria contribuinte não foram comprovados, tampouco esclareceu as respectivas origens dos recursos correspondentes; 5) acerca das vendas de animais as informações passadas pela contribuinte sobre os depositantes dos valores diferem daquelas dadas pelas instituições financeiras, pessoas físicas distintas, pessoas jurídicas e não físicas e vice-versa, além de pessoas jurídicas com CNAE nas áreas de limpeza, de construção civil; embora citando a possibilidade das operações, firma se tratar de uma situação incomum; da DAA/2013 da contribuinte observou que as receitas da atividade rural declaradas, para alguns meses, não são condizentes com as que agora aponta como recebidas, e exemplifica; menciona o fato de que a contribuinte informou na referida DAA não ter havido movimentação de rebanho em 2012 - fls.14/15; entendeu necessitar de informações adicionais relativas às receitas da atividade rural; 6) a respeito dos contratos de mútuo, foi constatado que os valores e datas apontados correspondem aos créditos efetuados nas contas bancárias, no entanto, não identificou alguma correlação entre os valores debitados e os empréstimos feitos - transferências iniciais, ou em relação aos pagos em razão dos empréstimos tomados, citando exemplos; existiram divergências entre mutuantes e/ou mutuários e depositantes, a contribuinte informa que o crédito provém de uma pessoa enquanto o banco de outra; há situações nas quais a contribuinte obtém empréstimos junto aos seus filhos e terceiros, de importâncias consideráveis, e os repassa à Construtora e Transportadora Carvalho Ltda., sem qualquer remuneração; indaga a falta de identificação das transferências devolvendo os valores aos filhos e terceiros, bem como sobre a relação da contribuinte com a referida empresa; e, mais, empréstimos de um dia, de valores exorbitante, mais de um milhão de reais; cita outras pequenas inconsistências, como o endereço dado para a construtora, que na verdade seria Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 o dela; as quitações se dão por recibos, suspeitos de terem sido confeccionados na mesma oportunidade, com mesmo papel, no mesmo modelo, mesmo texto, modificando apenas, pagador, cidade, esquecendo, no entanto, de outros detalhes, indicam um valor numérico e outro por extenso, datas apostas nos recibos divergentes das dos contratos; existem contratos assinados em Brasília/DF e outros em Parauapebas/PA, cidades de distâncias consideráveis, com coincidentes testemunhas e com pouco tempo entre uns e outros; outras diversas situações intrigantes que leva a crer terem sido confeccionados após o recebimento da intimação, sem os devidos cuidados, com erros evidentes; Com base nisso, então, lavrou o Termo de Intimação Fiscal 02, fls. 306/309, solicitando diversos esclarecimentos sobre os fatos acima relatados, sendo-lhe dado 30 (trinta) dias para atendimento. Cientificada em 08/04/2016, em 04/05/2016 foi protocolizado outro pedido de dilação de prazo, mais 45 (quarenta e cinco) dias, isso por outro procurador sem o devido instrumento legal de representatividade. Apesar de entender que a contribuinte teve prazo superior ao estabelecido na lei tributária, visto que ela deveria ter em mãos os documentos da atividade rural que demonstrassem as receitas alegadas como origens dos créditos apontados, emitiu Termo de Prorrogação de Prazo, fl. 314, dando-lhe mais 20 (vinte) dias para atendimento, isso para que tivesse totais condições de cumprir o solicitado. A contribuinte tomou ciência em 16/05/2016 - fl. 315, e em 07/06/2016, via aquele mesmo procurador sem o devido instrumento legal, foram apresentadas novas alegações e documentos - fls. 316/342, que descreveu: - discorreu o procurador sobre o Mandado de Procedimento Fiscal; sobre os Termos de Intimação e Re-itimação lavrados; quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; dos juros sobre o capital próprio; do exercício da atividade rural, declarando que já teria feito descrição detalhada dos créditos recebidos dessa atividade; pleiteou autorização para retificar a declaração investigada, sob o argumento de que houve erro material de digitação, mas não identificou o objeto a ser retificado; teceu comentários sobre mútuos; citou o art. 5º da CF para mostrar ter direito a receber informações de seu interesse; juntou comprovantes de transferências entre contas da própria contribuinte, contrato social da Distribuidora de Caminhões Palmas Ltda; relatório discriminando o pagamento de juros sobre o capital próprio, com repasse na importância de R$845.000,00, de uma conta para a outra, parte de extratos, etc; ao final, concluiu ter cumprido integralmente as solicitações. Ao analisar as alegações passivas, de pronto, a autoridade investigadora se pronuncia dizendo que contém vício formal na resposta apresentada, haja vista que não há qualquer prova de que aquela pessoa atue em nome da contribuinte; não obstante isso, comenta, a seguir, que: ficou evidente que teve conhecimento de alguns atos e termos do processo, isso a partir de novembro de 2015, mas não daqueles praticados ainda em Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 2014; que foram aceitos os documentos que identificam a contribuinte, na espécie, aqueles que demonstram a transferência de R$845.000,00 oriundos em empréstimo bancário; sobre a receber informações de seu interesse, diz que o procurador não foi claro sobre qual informação deseja obter, mas que deveria seguir os trâmites adequados e solicitá-la aos órgãos públicos; certo que sem a indispensável procuração não estaria autorizado a agir em nome da contribuinte; a seguir, faz um relato da ação fiscal desenvolvida, desde seu início, do TDPF, das RMF, das intimações, do objeto da ação fiscal, que esteve a disposição para qualquer informação, não podendo ser alegado o desconhecimento do procedimento fiscal desenvolvido, embasado na legislação que regulamenta a matéria; contesta a alegação de violação do sigilo bancário. Quanto aos juros sobre o capital próprio, pagos pela Distribuidora de Caminhões Palmas Ltda, nada foi apresentado para os valores apontados como tal: cópias de cheques depositados, transferências de valores, etc, apenas documentos da participação societária, comprovantes de rendimentos, relatório contábil citando os pagamentos; a Fiscalização, com base na Dirf apresentada oportunamente, mostra rendimentos pagos pela fonte pagadora, no entanto, não foi feita prova de que tais rendimentos corresponderiam aos valores apontados nos extratos bancários, haja vista as divergências já mencionadas, para as quais deveriam ter sido esclarecidas e comprovadas, o que não ocorreu; devendo, então, ser desconsiderados para demonstração das respectivas origens alegadas. Sobre as receitas da atividade rural, na questão de que a interessada já havia prestado as informações pertinentes, a autoridade fiscal firma que apenas foi aventado que alguns depósitos bancários seriam relativos à venda de animais, mas nada foi documentado; se comercializou produtos da atividade rural, deveria ter as respectivas notas fiscais de produtor relativas à essas operações; as informações de crédito não são condizentes com os registros do Livro Caixa da Atividade Rural; lembra que na DAA/2013 foi declarado que não houve movimentação de rebanho no ano de 2012; não há como aceitar tal alegação, pois, os apontados créditos não condizem com as informações constantes da DAA. Para a solicitação de retificação da referida DAA se fundamenta no disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, "o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores...", portanto, sem base legal para a retificação nessa oportunidade. A respeito dos mútuos o advogado apenas teceu comentários sobre o respectivo conceito, e que já havia esclarecido as operações correspondentes, mas, na verdade, os contratos padecem de consideráveis e importantes vícios, pondo em cheque a legitimidade desses documentos; deveriam ter sido evidenciadas, tanto a transferência inicial, quanto a devolução dos recursos, o que não foi providenciado. Acerca das rubricas constantes dos extratos, "O PRÓPRIO FAVORECIDO", não foram apresentados os respectivos comprovantes de transferências, nem dos depósitos; tal rubrica não necessariamente indica a própria contribuinte como a depositante, por vezes, o depósito feito via envelope o depositante não se identifica, sendo processado sob aquela rubrica, ainda que tenha sido um terceiro. Mesmo que fosse, seria preciso demonstrar a origem do recurso financeiro, da venda de um bem, de serviços prestados, etc, tudo com documentação hábil e idônea, caso contrário não afastaria a hipótese de que tais importâncias fizessem referência a rendimentos percebidos e não tributados. A autoridade lançadora comenta ao final: Ao cabo deste procedimento fiscal, que se estendeu por mais de um ano e meio, constatamos que a contribuinte ora autuada pouco contribuiu para o andamento do processo, apresentando, ao longo de todo este tempo, pouquíssimos documentos e demonstrações hábeis e idôneos que pudessem comprovar os créditos bancários verificados em suas contas bancárias... ...foi dada oportunidade à contribuinte de comprovar aquilo que ela alega (embora suas afirmações, por vezes, contradigam suas declarações anteriores – Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 prestadas por ocasião da entrega da DIRPF), mas a contribuinte abdicou da oportunidade, limitando-se a pedir reiteradas prorrogações de prazo, deixando de apresentar documentos, e apresentando, por meio de advogado cuja procuração não foi juntada aos autos, argumentos contraditórios e repletos de erros de concordância sofríveis, que pouco ou nada esclarecem acerca dos fatos, nem contribuem para o bom andamento do procedimento fiscal. Demonstrando desconhecer tanto os termos do processo quanto a legislação pertinente e a jurisprudência atual, o advogado em questão preferiu, em lugar de apresentar os documentos que demonstrassem de forma inequívoca as alegações apresentadas, tomar o caminho mais curto (porém tortuoso e questionável), fazendo insinuações infundadas, como a sugerir que a contribuinte não teria conhecimento da existência e do curso do presente procedimento fiscal, bem como dos fatos que o motivaram. Evidentemente, ao abrir mão de produzir provas do que alega, a contribuinte deixou de atuar em seu próprio benefício. Esta fiscalização (que, registre-se, jamais recusou o recebimento de qualquer alegação ou comprovante, bem como jamais se negou a prestar qualquer esclarecimento), deve se ater ao que consta dos autos. E conclui que devem ser considerados como depósitos bancários de origem não comprovada as importâncias discriminadas no ANEXO I (relativamente a depósitos bancários junto ao Banco da Amazônia – BASA), no ANEXO II (relativamente a depósitos bancários junto ao Banco do Brasil) e no ANEXO III (relativamente a depósitos bancários junto ao Banco Bradesco), todos ao final do Termo de Verificação Fiscal, a fls. 393/397. Adicionalmente, devem ser tributadas as importâncias recebidas a título de aluguel, e não declaradas pela contribuinte em sua DIRPF, conforme tabela à fl. 392. E, mais, devem ser tributadas as importâncias recebidas a título de resgate de Previdência Privada (VGBL), no valor de R$ 4.247,48 (com IRRF retido em fonte de R$637,12), conforme DIRF apresentada pela Entidade de Previdência BrasilPrev. Cientificada do lançamento, em 22/06/2016 - fl. 403, a autuada apresentou, em 22/07/2016 - fl. 521, a impugnação de fls. 413/444, instruída com os documentos de fls. 445/509. O Acórdão de impugnação julgou parcialmente procedente a impugnação (e-fls. 561 e seguintes) tendo as seguintes considerações: Matéria não impugnada: “Inicialmente, cumpre registrar que a contribuinte não contesta as infrações de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e Fapi, no valor de R$4.247,48, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no total de R$14.442,80, e falta de recolhimento de carnê-leão, com aplicação da multa isolada no percentual de 50% devido e não recolhido. Para tais matérias, por incontroversas, descabe qualquer manifestação deste relator e do direito a recurso ao CARF, além do que deverá o imposto correspondente, a seguir demonstrado, e respectivos acréscimos legais, ser objeto de cobrança imediata: Assim, o Acórdão concluiu pelo seguinte: (vi) Conclusão: De exposto, e de tudo que consta dos autos, então, cabível a alteração da base de cálculo da infração lançada, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 origens não comprovadas em rendimentos declarados, para subtrair da apurada pela autoridade lançadora apenas o montante de R$350.000,00. (...) Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares levantadas pela interessada, indeferir pedido de diligência por ela apresentado, e, no mérito, julgar procedente em parte a impugnação oferecida contra o Auto de Infração de fls. 353/364, para: 1) eximir a contribuinte do recolhimento da parcela do imposto litigioso, no valor de R$96.250,00, e respectivos acréscimos legais; 2) exigir de MARIA AMÉLIA DIAS VALADARES ROSA, CPF nº 659.076.391-72: 2.1) o recolhimento da parcela restante do imposto litigioso, no valor de R$1.827.538,80, com os respectivos acréscimos legais a serem calculados na data do efetivo pagamento; e 2.2) o recolhimento do imposto não litigioso, no valor de R$4.552,21, e da multa por falta de recolhimento de carnê-leão, no valor de R$69,81, com os respectivos acréscimos legais a serem calculados na data do efetivo pagamento, para cuja cobrança deverão ser observados os termos do art. 21, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993, isto é, devem ser objetos de cobrança imediata sem direito à redução da multa de ofício e a recurso voluntário. Inconformado, após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 635/676, aduzindo em síntese as mesmas alegações de primeira instância (da qual toma-se por empréstimo parte do relatório do Acórdão recorrido), acrescentando o seguinte: PRELIMINARES: (i) Nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa: -Aduz violação ao art. 5º, incido LV, da CF, art. 2º, caput e incisos VI e VII, do parágrafo único da Lei n.º 9.784/99 e art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72. -Rejeição imotivada da documentação apresentada pela recorrente quanto aos valores considerados fatos geradores dos tributos exigidos. - a autoridade fiscal não acolheu a justificativa de impossibilidade de produção de provas, em razão das dificuldades encontradas junto às instituições financeiras, especial no fornecimento dos extratos bancários e quando das justificativas para os depósitos questionados; - aduz que a DRJ de origem produziu decisão genérica, deixando de apreciar todos pontos suscitados pela defesa, ocorrendo, segundo suas alegações, novo cerceamento do direito de defesa; - as pessoas físicas não possuem contabilidade, nem obrigatoriedade de manter arquivos de extratos bancários, cópias de cheques, documentos de transferências, de prestar declaração de rendimentos com informações mensais; está sendo acusada de omitir rendimentos à tributação, lastreados em extratos bancários, pelo simples fato de não ter conseguido comprovar materialmente, por fato alheio à sua vontade, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos creditados em suas contas correntes; na medida do possível, durante o procedimento fiscal, apresentou justificativas que entendeu necessárias para o atendimento das intimações; a autuação trata de valores movimentados em 2012, o que afasta ainda mais a manutenção de escrituração das operações bancárias praticadas, tendo buscado todos os dados que obteve em seus registros e os ofereceu, mas foram dispensados sem qualquer justificativa Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 ii) Nulidade do Auto de Infração por quebra irregular do sigilo bancário e fiscal da impugnante: Aduz que não houve autorização judicial, conforme determina a Lei Complementar nº 105/2001. Alega a contribuinte que só seria possível obter informações junto às instituições financeiras quando da negativa do contribuinte em prestar os esclarecimentos necessários à RFB. Houve violação ao princípio da legalidade. No mérito iii) Da ausência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada: Do lançamento indevido - presunção da autoridade fiscal que não se justifica: - O lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos não pode ser considerado legal unicamente pela aplicação isolada e fora da sistemática da Lei nº 9430/1996 e do art. 849 do RIR/1999, mas devendo ser estabelecido um nexo de causalidade entre os valores depositados e manifestações concretas de consumo de renda para que se demonstre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e não há no presente procedimento nesse sentido; a Fiscalização, em momento algum, aprofundou a investigação ou produziu provas demonstrando incontestavelmente a omissão de rendimentos com base nos valores dos depósitos bancários; Autuação baseada apenas em presunções, citando diversos trechos da autoridade fiscalizadora que entende ser suposições e não fundamentações para o lançamento; alega que os negócios firmados pela recorrente, informados à fiscalização efetivamente ocorreram, indicando página do documento que comprova diversas operações com bovinos efetuados (e-fl. 462). iv) Do lastro a justificar os mútuos realizados - Afirma a recorrente que possuía vasta quantia em espécie, declarado ao fisco (um milhão de reais) em 2012, e que realizou diversas operações de mútuo, e que por isso não teria mais a quantia declarada. v) A inexistência do fato gerador do imposto de renda a justificar a presente autuação: - somente a base da presunção não coincide com a hipótese de incidência tributária, não tem conteúdo econômico, e, mesmo que o tenha, não implica existência de capacidade contributiva, parâmetro do princípio da igualdade; ou seja, alguém que, ainda que incorrendo na base da presunção, pode não manifestar igual capacidade contributiva daquele que incorre no fato gerador tributário; em razão disso, questiona, sob o ponto de vista constitucional, o emprego da presunção absoluta, na questão de tributação de um fato não necessariamente econômico, distinto da hipótese de incidência tributária, o que desrespeita o sistema constitucional; Inexiste a ocorrência de fato gerador com base somente na presunção. vi) Do lastro a justificar os demais depósitos apontados pela autoridade fiscalizadora como tendo "Origem não Comprovada": Cita que a Fiscalização e o Acórdão recorrido teriam tido “descaso” em relação à documentação apresentada, ignorando diversos valores cujas origens restam devidamente apontadas pelas próprias instituições financeiras. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 Como exemplo apresenta planilha com as movimentações que demonstram que decorrem de conta corrente da titularidade da própria recorrente: -Além disso, cita que fez depósitos em envelopes para sua própria conta. - sobre os mútuos com seus filhos, da emissão de recibos com erros de valores e datas, ressalta a relação de afetividade, respeito e confiança com seus familiares, pois entre todos a palavra tem mais peso que a escrita, e não há qualquer obrigação legal que imponha forma diversa; na citada relação familiar as operações comerciais são ajustadas conforme disponibilização, acerto de valores, dispensados recibos e contratos formais, tudo como antes fazia seu falecido esposo; exemplifica um empréstimo firmado em 2010, no valor de R$3.909.780,00, com seus filhos, e o Banco da Amazônia (Doc nº 10), quitado por ela em 2012, na quantia de R$2.736.587,61, tudo devidamente informado em sua DAA/2013; os mútuos registrados em 2012 foram, em grande parte, para pagamento do referido empréstimo junto ao Banco da Amazônia; envolvendo seus filhos e uma empresa deles, a Construtora e Transportadora Carvalho Ltda; aí se encontra o vínculo da empresa com a impugnante e as motivações das transferências; - quanto às operações de compra e venda de bovinos, que afirma já comprovadas com notas fiscais colhidas na Secretaria de Fazenda do Estado de Tocantins (Doc nº 11), a Fiscalização constatou montante de R$1.200.000,00 referente a tais operações, tendo sido declarado em sua DAA créditos obtidos no total de R$1.513.886,33; logo, está se pretendendo tributar na modalidade de depósitos bancários de origem não comprovada, valores que já foram devidamente discriminados e declarados; - existe uma diferença de aproximadamente seiscentos mil reais, para a qual as informações não foram prestadas pelas instituições financeiras, apesar de tê-las requisitado, inclusive, via notificação extrajudicial, as quais se compromete repassá-las assim que as receber, conforme assegurado pelo CARF, Acórdão nº 1301-001.958, DOU do dia 29/03/2016; vii) Da improcedência da Multa Aplicada - a multa com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/1996, foi aplicada indevidamente e ilegalmente, primeiro, porque houve a perfeita e exata declaração dos valores recebidos; - diante da boa-fé da contribuinte, fornecendo respostas à RFB, de que os valores não possuem natureza jurídica de rendimento, a multa deve ser retirada. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 -Alega efeito Confiscatório da Multa aplicada, requerendo aplicação da multa de ofício ao percentual de 20%. viii) Pede conversão em Diligência do Presente Processo Alega que foram desconsiderados os documentos apresentados, consoante as operações realizadas, e que o somatório de todas as transferências, depósitos e informações do livro-caixa resultou em um lançamento incorreto no que diz respeito a sua base de cálculo e no montante global exigido. ix) pede o reconhecimento de prescrição intercorrente administrativa. Traz decisão administrativa que reconheceu prescrição intercorrente em processo administrativo, requerendo que seja acolhido o presente instituto ao PAF. Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Em sua peça recursal a recorrente deixou de apresentar razões de mérito quanto à matéria de Rendimentos a título de Juros sobre Capital Próprio. Assim , a matéria não foi devolvida a esse Tribunal para apreciação, e, portanto, está preclusa. Com isso, passo a analisar as demais matérias. DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a contribuinte que as provas não foram devidamente analisadas, aduzindo que a faltou analisar requisitos formais das provas trazidas ao feito, e que essas não teriam sido checadas de forma correta, e com isso não foram utilizadas pela autoridade administrativa para comprovação de seu direito. Aduz que elas devem ser analisadas em razão de que remontam a verdade material dos fatos alegados. Afirma que a autoridade fiscal não acolheu a justificativa de impossibilidade de produção de provas, em razão das dificuldades encontradas junto às instituições financeiras, em especial no fornecimento dos extratos bancários e quando das justificativas para os depósitos questionados. Além das alegações já reproduzidas no relatório, aduz que a DRJ de origem produziu decisão genérica, deixando de apreciar todos pontos suscitados pela defesa, ocorrendo, segundo suas alegações, novo cerceamento do direito de defesa. Afirma, portanto, que tanto a fiscalização quanto à DRJ de origem não realizaram minuciosa análise da documentação produzida ao feito pela recorrente. Entretanto, sem razão a recorrente. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 No extenso Acórdão recorrido, de 50 páginas, toda as matérias trazias pela contribuinte foram devidamente analisadas, justificadas e fundamentadas, suprindo o princípio da motivação das decisões administrativas, e afastando qualquer cerceamento da defesa, com apreciação de todo conjunto probatório. Tanto foi verdade, que houve parcial provimento pela DRJ de origem onde identificou parcial razão nas alegações da contribuinte, não havendo fundamentos genéricos como dito pela recorrente, uma vez que descreveu integralmente os fundamentos específicos da atuação, com descrição legal de dispositivos inteiramente aplicados ao caso. Portanto, verifica-se que, da análise de todas as fases do processo fiscal, foram observados pela fiscalização e pelos julgadores de primeira instância todos os documentos trazidos ao feito, sendo devidamente apreciados. Contudo, o não acolhimento deles como força probatória não quer dizer que não foram analisados. Quer dizer que a documentação produzida ao processo não teve o condão de afastar a acusação fiscal. E o que foi possível registar como documento capaz de provar algum fato aos autos, foi devidamente acolhida pela decisão a quo. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio pas de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificada dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal é orientado por fases, que se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), da qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, com cerceamento seu direito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou autocontrole da legalidade do ato administrativo fiscal na administração dos tributos federais. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao cerceamento do direito de defesa que possa gerar a nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Outras alegações feitas como preliminar, dizem respeito ao mérito. Portanto, serão analisados como mérito. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem. Após amplo debate sobre o tema perante os Tribunais administrativo e judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A Suprema Corte lançou o entendimento no RE n.º 601.314/SP 1 , decidido sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em 1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Cabe mencionar que, a recorrente alega que estava com dificuldade em obter as informações junto ás instituições financeiras e que a Fiscalização não aguardou suas respostas para proceder com a solicitação direta às instituições bancárias. Ocorre que justamente por não obter respostas das instituições e no exercício do dever legal a autoridade administrativa tem o poder-dever de diligenciar junto às instituições públicas e privadas para obter as respostas necessárias às investigações na apuração do fato gerador do tributo. No caso, o artigo 197, inciso, do CTN, dispõe que os bancos“Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros” Assim, não assiste razão o recorrente. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Conforme relatório fiscal, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. A recorrente alega que o lançamento fiscal se deu por mera presunção, sem nenhum indício de ocorrência do fato gerador. Aduz que o lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos não pode ser considerado legal unicamente pela aplicação isolada e fora da sistemática da Lei nº 9.430/1996 e do art. 849 do RIR/1999, mas devendo ser estabelecido um nexo de causalidade entre os valores depositados e manifestações concretas de consumo de renda, para que se demonstre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Entendo que tais argumentos, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização, acabam sendo meras alegações, desprovidas de provas idôneas que possam confirmar o direito alegado pelo recorrente. Por sua vez a recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal, bem como realizou vasta alegações sobre a falta de fundamentação de constituição do crédito fiscal, apontando legislação, jurisprudência e doutrina do entendimento do seu direito para cancelar o crédito fiscal. Ocorre que o lançamento decorre de presunção legal, e não por mera presunção da autoridade lançadora. Nesse sentido, a autuação tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 2 ”. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. O conceito de renda, para Hugo de Brito Machado, é definido da seguinte forma: “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 3 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 4 ” Portanto, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa da recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltaram documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. 4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que, a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. À autoridade lançadora cabe demonstrar a ocorrência do fato gerador, onde existiu de fato uma prova indireta, com nexo de casualidade à hipótese de incidência do tributo, e ao interessado cabe afastar a acusação fiscal com as provas que entende serem adequadas ao caso. Ainda, alegou em seu recurso que alguns depósitos decorrem de sua própria autoria para a contra corrente de sua titularidade, bem como também realizou depósitos feitos por ela mesmo na sua conta. Porém, no que diz respeito à omissão de rendimentos, os valores depositados em contra corrente de sua própria titularidade, feitos pelo próprio interessado, não quer dizer que justifica a omissão de rendimento, pois num exemplo hipotético, um contribuinte pode deixar de declarar um milhão de reais ao fisco em que ele próprio depositou em sua conta, que nesse caso a omissão de rendimento por depósito bancário persistiria, já que sem lastro da operação, e sem o recolhimento do imposto de renda devido à RBF. Fl. 711DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 A única operação identificada no valor de R$350.000,00, entre contas de titularidade da própria recorrente, já foi devidamente excluída da base de cálculo pela decisão de piso. Quanto às transferências entre contas de sua própria titularidade, verifica-se que não houve lançamento pela auditoria fiscal, ou não foram devidamente impugnados de forma específica. Assim, não assiste razão a recorrente. DA COMPRA E VENDA DE BOVINOS E DOS MÚTUOS REALIZADOS Como prova do origem dos rendimentos, a recorrente alegou que teria efetivamente praticado negócios jurídicos de compra e venda de semoventes, bovinos, aduzindo que a fiscalização não enviou “nenhum ofício aos compradores” para comprovar que efetivamente houve a transação comercial praticada. Aduz que a cópia do documento na e-fl. 462, é apto para comprovar todo o alegado pela contribuinte. Nesse sentido, transcrevo parte da decisão sobre o respectivo tema: “Ao analisar as informações prestadas pela contribuinte sobre o assunto, fls. 372/373, confrontando-as com aquelas obtidas com as instituições financeiras, a autoridade fiscal observou que as pessoas indicadas pela intimada como adquirentes nas operações de venda de bovinos, físicas e jurídicas, não eram as mesmas que, segundo as instituições, seriam os depositantes dos valores questionados, além do que verificou que algumas pessoas jurídicas não tinham atividade econômica (CNAE) na pecuária, mas na limpeza e na construção civil. E, mais, estranhou que os valores mencionados como decorrente dessas operações tenham ultrapassado significativamente ao que foi declarado por ela como receita da atividade rural, citando exemplos, citando, inclusive, que ela havia informado na DAA/2013 não ter movimentado rebanho no ano-calendário de 2012. Apesar das divergências observadas, foram solicitadas à contribuinte as notas fiscais de produtor rural para fins de evidenciar o argumento, no entanto, tais documentos não foram apresentados, o que levou a não aceitação da origem dos depósitos apontados como de origem na atividade rural da contribuinte”. Como se observa, a recorrente também foi intimada para prestar esclarecimentos pela autoridade administrativa sobre as informações prestadas, sem que houvesse resposta à solicitação para as devidas comprovações. Contudo, mesmo com a intimação da fiscalização, bem como da decisão de primeira instância esclarecendo que o que importava para o presente feito não seria veracidade das transações praticadas, mas as comprovações de que aquelas movimentações diziam respeito aos depósitos feitos na conta de titularidade da recorrente, essa segue afirmando que as negociações são verdadeiras e que não foram analisadas pela autoridade lançadora e julgadora de primeira instância. Com isso, a legislação já citada (art. 42, §3º, da Lei nº 9.430/1996), nesse caso, é clara ao dispor que as comprovações devem ser feitas de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados. A recorrente não cotejou os valores de forma específica, necessário para afastar a omissão identificada. O documento citado pela recorrente de e-fl. 462 não fazem prova das movimentações indicadas. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 Quanto ao mútuos realizados, afirma a recorrente que teria tido no ano-calendário de 2012 valores em espécie suficientes para comprovar as operações de empréstimos, em torno de um milhão de reais devidamente declarado para a Receita Federal do Brasil. A matéria foi minuciosamente analisado pela fiscalização e pela autoridade julgadora de primeira instância, senão vejamos: “Os documentos de fls. 260/302 consistem em contratos de mútuo firmados entre: a) a contribuinte, mutuária, e Gilvan Farah, mutuante (2 contratos); b) a contribuinte, mutuária, e Renata Valadares Rosa, mutuante (2 contratos); c) a contribuinte, mutuária, e Rodrigo Valadares Rosa (6 contratos), mutuante; d) a contribuinte, mutuante, e Construtora e Transportadora Carvalho Ltda, mutuária (7 contratos); além dos respectivos recibos da suposta quitação. Relata a contribuinte que firmou em 2010 empréstimos com o Banco da Amazônia (fl. 496) o tendo quitado em 2012 com grande parte dos valores obtidos por meio dos citados contratos de mútuo firmados com seus filhos, tendo sido essa quitação devidamente informada em sua DAA/2013. Na Declaração de Bens e Direitos de fls. 6/8, parte integrante da DAA/2013 por ela entregue à RFB, os créditos a haver com seus filhos e sua empresa não sofreram alterações de 31/12/2011 a 31/12/2012. Nas informações do campo "Dívidas e Ônus Reais, não foram informadas qualquer operação de empréstimos obtidos com seus filhos e empresa, somente com o Banco do Brasil e com o Bradesco, tudo a seguir exposto”. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. (...) A questão envolvendo o Banco da Amazônia consta do quadro das dívidas rurais, e pelo o que ali foi informado a dívida com essa instituição financeira foi quitada por meio de novos empréstimos obtidos no ano de 2012, mas com o Banco do Brasil, isso é o que se depreende da informação a seguir: (...) Segundo se observa, então, embora a impugnante tente mostrar o objetivo das operações de mútuo supostamente firmadas com seus filhos, no ano de 2012, e se fundamente em informações prestadas na DAA/2013 entregue à RFB, não é o que se confirma com os quadros justapostos acima. O documento de fl. 497 mostra tão-somente que os filhos da contribuinte participaram do contrato com o Banco da Amazônia como co-participantes Aqueles contratos de mútuos citados estão relacionados a fls. 373/375 do TVF, e, segundo a autoridade tributária, correspondem a valores e datas de créditos efetuados nas contas correntes da contribuinte, porém, não foi possível identificar correlação entre débitos realizados nas referidas contas nos valores emprestados por ela ou nos valores das respectivas quitações dos empréstimos por ela tomados. Além disso, observou haver diversas inconsistências nos documentos e divergências entre as informações da contribuinte e das instituições financeiras, todas ali comentadas, fls. 375/378. A questão que importa na presente análise não se trata das inconsistências ou divergências observadas, mas na verificação da efetividade do débitos e/ou créditos ocorridos em razão daqueles contratos de mútuo. O que se verifica é que não houve documentação hábil e idônea que para comprovar as operações de mútuos, uma vez que inexistiram as formalidades legais para as devidas operações, em sua integralidade. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 Ainda que as negociações sejam feitas entre familiares, deve-se haver cautela para o ato jurídico praticado, consoante sua natureza e os impactos que podem haver perante terceiros, como o fisco. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). DA APLICAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTO E DO EFEITO DE CONFISCO Alega o recorrente que seria inviável a multa em razão dos fatos ocorridos nos autos, e pede caso aplicável, a incidência de multa de 20%. Ocorre que o percentual de 20% é devido somente nos casos de pagamento espontaneamente, antes da autuação fiscal. Assim, a falta de recolhimento do tributo, enseja a aplicação do disposto no art. 44, inciso I da, assim transcrita: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A multa é vinculada e não facultativa, e visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido, e os juros tem objetivo de atualizar o atraso do valor principal. O recorrente ao não apresentar seus rendimentos à tributação, acaba por infringir em norma tributária passível de penalidade. Nesse sentido, a multa visa penalizar uma impontualidade. Alegou também que a exigência da multa de 75% é elevada e possui efeito de confisco, sendo, portanto, inconstitucional. Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 No que tange à alegação de multa confiscatória, deve ser reconhecida a incompetência desse Tribunal administrativo para apreciar tal matéria, e que é defeso a esse Conselho analisar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto-Lei 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Somado a isso, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Quanto ao pedido de afastamento dos juros moratórios, inexiste previsão legal para acolher tal pedido, ao menos nessa fase processual, e, como dito, a exigência decorre da obrigação legal de recolher o tributo devido, e que esse deve atualizar a impontualidade do valor principal devido ao fisco. Portanto, a multa aplicada é devida. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Pede o recorrente diligência para que seja confirmada as alegações feitas no curso do processo administrativo, a fim de afastar acusação fiscal. Contudo, a diligência somente pode ser acolhida nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso da presente demanda administrativa. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, pois não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo interessado. Se o fisco tem a possibilidade legal de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA Nas e-fls. 683/688, após o protocolo do seu Recurso Voluntário, a recorrente faz pedido de prescrição intercorrente nos seguintes termos: 6. - O presente recurso teve entrada neste Conselho Administrativo Fiscal – CARF em 7.6.2018, sem que tenha havido desde então qualquer movimentação, conforme imagem abaixo, retirada da consulta processual realizada no respectivo sítio eletrônico: (...) 7. - Nesse sentido, como é cediço, o art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99 assim estabelece: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 8. - Nesse sentido, o E. STJ já reconheceu a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99, conforme se pode verificar dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO OU DESPACHO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI N 9.873/99. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à não ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1401371/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição intercorrente quando, instaurado o procedimento administrativo para apurar o fato passível de punição, este permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que os atos processuais praticados no processo administrativo e mencionados pelo ora agravante são desprovidos de cunho decisório e não têm o condão de interromper o curso da prescrição, sendo certo que a revisão dessa premissa demandaria a incursão na seara fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1857798/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). 9. - Portanto, tendo em vista que o presente processo administrativo está paralisado desde 7.6.2018, sem qualquer movimentação por período superior a três anos, requer seja reconhecida a incidência da prescrição, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 para declarar a extinção dos créditos tributários nele discutidos”. Por outro lado, o presente pedido de extinção do lançamento pelo instituto da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, possui relação com o princípio da razoável duração do processo, instituído pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, onde dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 Como é de conhecimento amplo, os prazos de prescrição e decadência em matéria tributária são reservados e tratados por meio de Lei complementar, segundo dispõe o art. 146, inciso III, “b”, da CF. Quando se fala em decadência do direito do fisco de lançar o crédito tributário, está se referindo ao direito da Fazenda de realizar o lançamento de ofício, que é modalidade prevista em lei para alguns tributos, mas que também tem importante papel supletivo da falta de colaboração e atuação do contribuinte nos casos de lançamento por declaração e de lançamento por homologação (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2019, página 1.182). Já a prescrição na ordem tributária, é a possibilidade do fisco de ajuizar ação executiva fiscal em até cinco anos, segundo a legislação tributária, que em tratada como lei complementar, por meio do art. 174, do CNT. A figura da prescrição intercorrente, tem correlação ao processo judicial, e que segundo o professor Ernesto José Toniolo ocorreria quando: “A expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar a situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal. Dessa forma, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução fiscal, por isso guarda íntima relação com as peculiaridades do processo. Sem a compreensão do procedimento contido na Lei no 6.830/80, com especial atenção a seus fundamentos e aos princípios que norteiam o processo de execução por quantia certa, torna-se impossível o estudo adequado da prescrição intercorrente. Trata-se da mesma prescrição prevista no CTN, no Código Civil, ou em legislação esparsa, que pode voltar a fluir no curso da execução fiscal, geralmente em virtude da inércia do exequente em fazer uso, durante o processo de execução, dos poderes, das faculdades e dos deveres inerentes ao exercício do direito de ação; por exemplo, a inércia do ente público em promover os atos cabíveis no intuito de levar o processo a termo” 5 . Já na esfera administrativa, Hugo de Brito Machado Segundo e Marco Aurélio Greco entendem que o prazo estabelecido para conclusão de um procedimento, sob pena de extinção, corresponde a um prazo de perempção 6 , que por sua vez, Eduardo Muniz explica que “o conceito de perempção está relacionado ao dever de impulso das partes, de adotar os atos necessários para a marcha processual, de modo a alcançar o resultado final” 7 . Perante o poder judiciário já houve casos de acolhimento do pedido de prescrição intercorrente administrativa, mas analisado sob a forma de “decadência”, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo, em decisão proferida pelo TJ-RS: Ementa: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. O Estado tem cinco anos para constituir definitivamente o crédito tributário, o que equivale dizer que, no prazo de cinco anos, deve julgar a impugnação havida, pena de decadência. Apelação provida”. (Apelação Cível, Nº 596038166, Primeira Câmara 5 TONIOLO, Ernesto José. A prescrição intercorrente na Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Editara Lumen Juris. 2010, página, 107. 6 SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. 4ª Ed. São Paulo: editora Atlas, 2009, páginas 186/187. 7 CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Processo tributário administrativo e judicial. Rio de Janeiro: Forense: 2022, página 196. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Julgado em: 17-04-1996). Já na ADI 124, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade de lei do Estado de Santa Catarina que permitia a extinção do crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal, já que ao caso incidiria a decadência, e não prescrição, uma vez que, segundo o relator: “em matéria tributária, a extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência”. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, em termos semelhantes ao julgado acima citado, de que não se aplicaria a tese da prescrição intercorrente, mas da decadência, em casos em que o prazo para julgamento da defesa teria sido superior há mais de cinco anos na esfera administrativa, reconhecendo, contudo, a extinção da ação administrativa fiscal: “Ementa: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. O ESTADO tem cinco anos para constituir definitivamente o crédito tributário, o que equivale dizer que, no prazo de cinco anos, deve julgar a impugnação havida, pena de decadência. Apelação provida”. (Apelação Cível, Nº 596038166, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Julgado em: 17- 04-1996)”. Entretanto, apesar desse julgador entender que deva haver tratamento diferenciado ao princípio da razoável duração do processo, em casos de inércia da Fazenda Pública, havendo possível hipótese de perempção por falta de “movimentação ou impulso processual”, assegurando também segurança jurídica aos administrados e que o direito de constituir o crédito público não se arraste durante longos anos, sem solução dentro da razoabilidade de tramitação da demanda administrativa, bem como sem ferir a ampla defesa e contraditório, com a devida produção e apreciação de provas, e não havendo aplicabilidade do princípio da oficialidade, ainda impera no presente caso a Súmula CARF n.º 11, onde dispõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Assim, conheço das alegações do presente pedido de prescrição intercorrente, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer momento do processo, podendo ser conhecida de ofício julgador, remontando direito constitucional do contribuinte de apreciação da matéria, no que diz respeito ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, mas não acolhendo o respectivo pedido, em razão da súmula CARF n.º 11. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, não acolher as preliminares arguidas, indeferir o pedido de diligência, rejeitar o pedido de prescrição intercorrente, em razão da Súmula CARF n.º 11, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-010.917 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725459/2016-56 Fl. 719DF CARF MF Original

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10207968 #
Numero do processo: 14041.001197/2008-98
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2008 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001197/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.789  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A­ RADIOBRAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/11/2008  DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS  DEMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.  A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de  24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  e  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4º,  caput.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.       assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 97 /2 00 8- 98 Fl. 268DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15486.908W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.001197/2008­98  Acórdão n.º 2803­002.789  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 269DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15486.908W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.001197/2008­98  Acórdão n.º 2803­002.789  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ausência de descontos obrigatórios de contribuição previdenciária dos segurados empregados,  referentes a verbas consideradas salário de contribuição.  O  r.  acórdão  –  fls  64  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  O Sr. fiscal incorreu em erro absolutamente legal e material, máxime  quando  procura  transcrever  o  art.  30  do  Plano  de  Custeio  da  Previdência  Social  —  PCPS,  a  Lei  8.212/91  e  inclui  no  auto  de  infração  alegação  de  falta  de  desconto  e  recolhimento  das  contribuições de  trabalhadores  avulsos    e  contribuintes  individuais a  seu serviço. Veja­se que, além dos empregados, ainda que em cargos  de  direção,  não  há  um  só  trabalhador  avulso  nem  contribuinte  individual na relação, porque sequer os há na empresa.  ·  Segundo  as  fichas  financeiras  acostadas,  TODOS  empregados  relacionados,  sejam  diretores,  sejam  contadores,  recebem    e  sempre  receberam    remuneração    muitas  vezes  superiores  aos  limites  máximos  do  salário­de­contribuição  e,  por  isso  já  recolhiam  contribuições  cujas  alíquotas  eram  calculadas  com  aqueles  limites.  Dessarte,  a  empresa  realmente  não  descontou  nem  recolheu  as  contribuições  que  deram  origem  ao  presente  auto  de  infração  por  absoluta vedação legal  ·  Requer  o  provimento  ao  presente  apelo  na  direção  de  eximir  a  recorrente da obrigação imputada.    É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15486.908W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.001197/2008­98  Acórdão n.º 2803­002.789  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Inicialmente cumpre esclarecer que se trata de ausência de descontos quando  dos pagamentos efetuados a segurados empregados, é o que se depreende do relatório fiscal –  “A  investigação  fiscal  apurou  que o  contribuinte  em  tela  remunerou os  empregados  com as  seguintes  verbas  e  sobre  elas  não  descontou  a  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados:”  Não  foram  consideradas  remunerações  referentes  a  trabalhadores  avulsos  nem  contribuintes  individuais,  houve  apenas  a  citação  da  legislação  aplicável  à  falta  de  desconto destas categorias de trabalhadores.   O  contribuinte  alega  que  não  haveria  o  que  descontar  dos  empregados  em  questão, uma vez que já percebiam acima do limite máximo do salário de contribuição, sendo  assim vedado quaisquer descontos.  Não  merece  prosperar  o  argumento.  A  autoridade  fiscal  expressamente  informa que  os  valores  não  descontados  constam do AI  ­ Auto  de  Infração  37.150.826­6. A  decisão impugnada explicita:  "Para  o  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  segurado  .foram  considerados os seguintes critérios:   a)  as  tabelas  de  alíquotas  e  limites  de  salário  de  contribuição  utilizadas vigentes nas competências de apuração;   1)) a apuração foi individualizada, segurado por segurado, mês  a mês e em relação a cada uma das verbas de pagamento de que  trata o lançamento fiscal, considerando a seguinte ordem:   1º AUXÍLIO ALIMENTACÃO PAGO EM PECÚNIA   2º AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA   3º ABONO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO   4º AUXÍLIO  EXCEPCIONAL (não resultou nenhum valor a ser  descontado do segurado)   5º QUANTITATIVO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA;   c)  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  enquadramento  na  tabela, foi apurado a partir da soma do salário de contribuição  do banco de dados da GFIP adicionada às verbas consideradas,  acima discriminadas;   Fl. 271DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15486.908W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.001197/2008­98  Acórdão n.º 2803­002.789  S2­TE03  Fl. 6          5 d)  a  contribuição  objeto  do  presente  AI,  é  a  diferença  entre  contribuição  calculada  menos  a  contribuição  descontada  e  declarada em GRP.”  Observa­se assim que os valores considerados observaram o limite do salário  de contribuição, demonstrando a obrigatoriedade do desconto. Tal fato não foi impugnado e o  tenho como incontroverso.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial na lei  nº. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso I, alínea "g" e art. 373, de valor fixo, não  variando em razão do número de descontos não efetuados. Apenas um desconto não efetuado é  suficiente a justificar o auto lavrado.  Não demonstrado o  regular desconto,  o presente  auto deve  ser mantido  em  sua integralidade.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 272DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15486.908W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013 12:08:02. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 29/10/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.15486.908W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ADB30E5444EF8D7C0F90451B6817EA5B94CF9DE3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14041.001197/2008-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4605628 #
Numero do processo: 10480.007899/2002-60
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.090
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T15:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-18T15:03:40Z; Last-Modified: 2014-07-18T15:03:40Z; dcterms:modified: 2014-07-18T15:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:34e9a501-14e5-4e86-a46e-8896c0066dc5; Last-Save-Date: 2014-07-18T15:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T15:03:40Z; meta:save-date: 2014-07-18T15:03:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-18T15:03:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-18T15:03:40Z; created: 2014-07-18T15:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-07-18T15:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T15:03:40Z | Conteúdo => mir ALE • NDRE KERN ator CCO2/T93 Fls. 162 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10480.007899/2002-60 157.150 Voluntário IPI - RESSARCIMENTO - JUROS A TAXA SELIC 293-00.090 21 de novembro de 2008 GRÁFICA A ÚNICA LTDA. DRJ-SALVADOR - BA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é corn restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Se lic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. S MAC OR SN R residente %IF-SEGUNDO CONSELHO DE GO1itRI:11—Ni- ES CONFERE COM O ORIGNAL 5" 4 0 _02 . 1 • Marlide Cursir o 011votra Mat. Slope 91650 Processo n° 10480.007899/2002-60 Acórdão n.° 293-00.090 CCO2/T93 Fls. 163 Relatório Trata-se de recurso (fls. 153 a 156) interposto pelo interessado, acima qualificado, contra o Acórdão n2 15-14.443, de 4 de dezembro de 2007, da DRJ-SDR, fls. 143 a 148, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Após síntese dos fatos relacionados, o recorrente invoca o art. 108, inc. I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional — CTN, para que se aplique analogicamente a Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e se adicione juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento de créditos de IPI já autorizado. Lembra a vinculação à lei da administração Pública, consoante o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88. Cita doutrina de Sérgio Feltrin Correa e de Oliveira Ascençdo. Conclui, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade e suplicando reforma da decisão da DRJ-SDR, para o efeito de se fazer incidir juros à taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de créditos d PI já deferido. Modo sintético, é o relatóri ..... .... CONE EL:1 0 CONFERE COivi O : 1 0 . CleSii. e Oliveira Mai, Siape 91650 2 s Sessões, em 21 de novembro de 2008 ALEXANDRE KERN Processo n° 10480.007899/2002-60 Acórdão n.° 293-00.090 ,: -. ■ 14.1;:a..:-;(3 DE CC;41 COril 'ERE COM O OR.IC_::NAL / 0_2! 03 CCO2/T93 Fls. 164 Markle CUM de Oliveira Mat Siape 91650 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 153 a 156 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n2 15-14.443. Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os indices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos indices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa corn o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Camara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não s6 de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÉNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. 3

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Numero do processo: 15540.000252/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO COM CONTEÚDO DIFERENTE DA AUTUAÇÃO. Em defesa que se apresenta matéria diferente da autuação, faltando, portanto, impugnação específica, configura-se preclusão. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no Recurso Voluntário, diante da impugnação preclusa, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração.
Numero da decisão: 2301-010.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO COM CONTEÚDO DIFERENTE DA AUTUAÇÃO. Em defesa que se apresenta matéria diferente da autuação, faltando, portanto, impugnação específica, configura-se preclusão. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no Recurso Voluntário, diante da impugnação preclusa, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto TOESA SERVICE SA., contra o Acórdão de julgamento que decidiu pelo não conhecimento da impugnação apresentada. Conforme consta do Acórdão de julgamento de e-fl. 134 e seguintes, a acusação fiscal diz respeito aos seguintes fatos: “Trata-se de auto de infração (DEBCAD n° 37.006.962-5) lavrado contra a empresa em epígrafe, por ter deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 52 /2 00 9- 45 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000252/2009-45 informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, em desconformidade com o disposto no artigo 32, inciso III e parágrafo ll da Lei n° 8.212/91 (com redação dada pela MP 449/08), c/c artigos 225, inciso III, do Decreto n° 3.048/99. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 79, a não-apresentação dos seguintes documentos e/ou informações, relativos ao exercício de 2004, configuraram a infração em tela: 2.1. Relatórios e pareceres de auditores independentes e de auditorias internas, plano de contas, fluxo de folhas de pagamento, cartões de CNPJ de todos os estabelecimentos e balancetes contábeis, exigidos através do Temio de Início da Ação Fiscal - TIAF, datado de 17/03/2008, às fls. 65/66; 2.2. Atas de assembleias gerais e de reuniões da diretoria e conselhos, exigidos através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 20/06/2008, às fls. 68; ' 2.3. Recibos de pagamentos a pessoas fisicas, exigidos através do Temo de Intimação Fiscal- TIF n° 6, datado de 13/04/2009, às fls. 75; 2.4. Não discriminou os favorecidos pessoas fisicas dos valores globais contidos na DIPJ de 2005 (exercício de 2004), nos itens 10 e 12 da Ficha 56B-Outras Informações. 3. Nos termos do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 80, a penalidade pecuniária aplicada importou no montante de R$ 66.459,00, em consonância com o estatuído pelos os artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91, c/c art. 283, II, “b”, 292, IV e 373, ambos do Decreto n° 3.048/99, cujo valor mínimo foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. 4. Foi aplicada no caso a reincidência especifica, elevando a multa em 3 vezes, em função do AIOA n° 35.423.643-1 e a reincidência genérica, elevando a multa em duas vezes, haja vista o AIOA n° 35.423.642-3. Portanto, o cálculo foi efetuado da seguinte forma: valor mínimo = R$ 13.291,80 x 3 (reincidência específica) = R$ 39.875,40 + R$ 13.291,80 x 2 (reincidência genérica) = 26.583,60, o que totalizou a importância de R$ 66.459,00 (R$ 39.875,40 + R$ 26.583,60). Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 215 e seguintes, alegando em suma nulidade da decisão de piso por falta de análise de todos os pedidos da contribuinte em sua defesa, uma vez que teria sido julgado acórdão com conteúdo diverso da presente autuação. Diante dos fatos é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DO PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PISO A recorrente pede nulidade da decisão de piso, em razão de que o Acórdão de primeira instância teria decidido sobre matéria diversa do objeto da presente autuação. Conforme relatório fiscal de e-fl. 88, a autuação se dá pelo seguinte: “O contribuinte deixou de apresentar à fiscalização documentos do exercício de 2004, solicitados no Termo de Início da Ação Fiscal, datado de 17/03/2008, a saber: relatórios Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000252/2009-45 e pareceres de auditores independentes e de auditorias internas, plano de contas, fluxo de folhas de pagamento, cartões de CNPJ de todos os estabelecimentos da empresa, balancetes contábeis; não apresentou também os seguintes documentos relacionados em TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, datado de 20/06/2008, atas de assembleias gerais e de reuniões da diretoria e conselhos para o exercício de 2004; também não apresentou recibos de pagamento a pessoas físicas solicitados pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF 6, de 13/04/2009, como também deixou de discriminar os favorecidos pessoas físicas dos valores globais contidos na DIPJ 2005 (exercício 2004), nos ítens 10 e 12 da Ficha 568 - Outras Informações, infringindo preceitos contidos nos art. 32, III e parágrafo 11 (com a redação dada pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008) da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social ~ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999”. Ocorre que, o Acórdão de impugnação de e-fl. 133 e seguintes, diz respeito exatamente à presente autuação, e impugnação juntada na e-fl. 97/109, protocolado em 02.07.2009, diz respeito a outra matéria (PIS/COFINS) que não a dos autos, como bem identificado pela decisão de piso. Posteriormente, nas e-fls. 153 e seguintes, foi juntada aos autos outra impugnação da contribuinte que diz respeito à matéria da presenta autuação, e está datada de 06.07.2009, pelo registro da receita federal, constando o mesmo número de processo. Com isso, conforme a intimação do presente auto de infração de 28/05/2009, a empresa deveria apresentar a impugnação no prazo máximo de 02.07.2009, e nessa data foi apresentado defesa com conteúdo diferente do objeto da autuação. Mesmo que fosse atendido o pedido do contribuinte, pelo princípio do formalismo moderado, acolhendo a segunda impugnação como sendo a peça de defesa correta à presente demanda administrativa, essa estaria intempestiva. Assim, em havendo preclusão da defesa, não conheço do recurso voluntário, por falta de instauração do litígio administrativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721847/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 84 7/ 20 17 -9 6 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721847/2017-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-003.685, proferido pela 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: O presente processo originou-se da solicitação, feita pela interessada, de “Pedido de reconhecimento de direito decorrente de retificação de DI” (fl. 03), referente às contribuições PIS/Pasep-importação e Cofins-Importação, no valor total de R$170.573,48, onde informa ter ocorrido a retificação da declaração de importação nº 14/0109383-5, registrada na modalidade de despacho antecipado em 16/01/2014. Os valores deixaram de ser devidos em parte, segundo a interessada, em razão de a efetiva quantidade de mercadorias descarregadas ser inferior àquela inicialmente declarada. Com vistas a comprovar o alegado juntou aos autos cópias da declaração de importação, da retificação, dos documentos instrutivos, do laudo, da nota fiscal de entrada, de alguns registros contábeis e declarações (relacionadas às contas a restituir das contribuições em questão, não apropriação/aproveitamento dos créditos e ausência de tramitação judicial). Intimada a apresentar esclarecimentos e documentos para dar prosseguimento à análise do seu pleito, a interessada apresentou sua resposta. Analisado o pleito, foi proferido o Despacho Decisório, onde a autoridade deferiu o pedido parcialmente. Informa que a empresa estava sujeita à tributação pelo regime misto (cumulativo e não-cumulativo), que no regime não-cumulativo quando ocorre o pagamento de tributo a maior do que o devido (no registro da declaração de importação) pode ser feita a compensação na própria contabilidade da empresa (logo não deve ser buscado por meio de processo administrativo de restituição, mas sim aproveitado na forma de crédito, e não sendo possível, entrar com pedido de ressarcimento), por outro lado no regime cumulativo por não ter direito a crédito, deve ser realizada a devolução mediante restituição. Considerando que algumas receitas da empresa estão sujeitas à tributação pelo sistema cumulativo e outras pelo sistema não cumulativo, a autoridade usou a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita total auferida no respectivo mês. A partir deste percentual calculou quanto teria sido pago a maior em cada um dos regimes, restituindo apenas a parte proporcional relacionada ao regime cumulativo no valor total de R$ 68,24. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 126 a 134). Alega, em síntese que: - a motivação do despacho decisório carece de respaldo legal; - ainda que se entendesse válida a discussão sobre a repercussão da natureza não cumulativa das contribuições em questão sobre o pedido de repetição de indébito, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à mercadoria desembaraçada. O pedido em apreço é referente a uma parcela do produto que não existiu (não houve o fato gerador nos moldes originalmente declarados); - constam do processo o excerto do Razão, nas contas "a recuperar" e "a restituir", nos valores requeridos por esta requerente, o que é prova suficiente para demonstrar o direito da requerente; Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721847/2017-96 - por se tratarem de tributos incidentes sobre a importação, evidencia-se a impossibilidade de se compensarem eventuais indébitos sem autorização prévia da Receita Federal, conforme disposto na Lei n° 9.430/96, art. 74, §3º, e na IN RFB 1.717/2017, arts. 28 e 29,, pelo que a única forma da requerente ter o seu direito creditório satisfeito é, sem sombra de dúvidas, o deferimento do presente pedido de restituição. Após a manifestação de inconformidade acima relatada, o processo foi encaminhado para o pagamento de restituição de direito creditório decorrente de retificação da declaração de importação. Porém, de acordo com a ressalva feita no despacho decisório, foi constatada a existência de débitos administrados pela Receita Federal em aberto e/ou inscritos em Dívida Ativa da União, na forma disciplinada no artigo 89, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. Assim, a interessada foi informada de que o valor do crédito reconhecido seria compensado com os débitos existentes, ainda que consolidados em qualquer modalidade de parcelamento (fls. 183/184). Regularmente intimada a manifestar-se quanto ao procedimento de compensação de ofício, a interessada manifestou sua discordância alegando em síntese que (fls. 198 a 201): - se mostra incompatível com o princípio da ampla defesa e do contraditório (também aplicáveis ao processo administrativo fiscal) exigir que a requerente se manifeste sem que sejam identificados os débitos que seriam utilizados na compensação de ofício. - como não houve definição, pela Receita Federal do Brasil, sobre quais débitos seriam utilizados, não é possível, portanto, verificar se há certeza e liquidez dos valores que apontará para a compensação com o crédito reconhecido em favor desta requerente. - é evidente a ilegalidade da compensação pretendida nestes autos. - muitas vezes a compensação de ofício atinge indevidamente débitos que estão suspensos ou até mesmo débitos já pagos, mas cujo pagamento não foi ainda atualizado nos controles da Receita Federal. - defende que a compensação seja feita em relação a débitos futuros, sob o rito do art. 74 da Lei n° 9.430/96. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 11/03/2021, apresentando o Recurso Voluntário e documentos que o instrui em data de 09/04/2021, pelo qual pediu o provimento para declaração da legitimidade do direito à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio É o relatório. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721847/2017-96 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência 2.1. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição de PIS-Importação e COFINS-Importação, referente à declaração de importação (DI), a qual foi retificada para alterar os valores devidos de acordo com a quantidade de mercadoria descarregada. A DRF de origem emitiu o Despacho Decisório, pelo qual deferiu parcialmente o pedido por considerar que, em razão da sujeição da empresa à tributação pelo regime misto, a compensação do tributo pago a maior deveria ser feita na própria contabilidade da empresa, com relação ao regime não-cumulativo, bem como realizada a devolução mediante restituição com relação ao regime cumulativo. Com isso, foi reconhecida a restituição apenas da parte proporcional relacionada ao regime cumulativo no valor total de R$ 68,24, sendo o valor de R$ 12,18 a título de PIS e o valor de R$ 56,06, a título de COFINS. O Despacho Decisório foi proferido com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PIS E COFINS PAGOS A MAIOR DO QUE O DEVIDO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MISTO. DIREITO A CRÉDITO CONTÁBIL. RESTITUIÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIS e COFINS indevidamente pagos na Declaração de Importação (DI) podem ser aproveitados mediante crédito contábil, se o importador está submetido ao regime de tributação não-cumulativo destes tributos. Caso o importador tenha receitas submetidas à sistemática cumulativa e não-cumulativa, só terá direito ao referido crédito sobre a parcela destes tributos correspondente às receitas vinculadas ao regime não-cumulativo. O restante dos valores indevidamente recolhidos deve ser restituído ao interessado, via processo administrativo. Dispositivos legais: Lei 10.865, de 2004, artigo 15; Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 31/03/2017, Lei 10.637, de 2002, artigo 3º, §§ 7º e 8º; Lei 10.833, de 2003, artigo 3º, §§ 7º e 8º. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE Argumentou a defesa que “após o desembarque da mercadoria e a aferição do quantitativo efetivamente importado, a recorrente providenciou a retificação da DI, Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721847/2017-96 evidenciando o recolhimento a maior de PIS e COFINS, e: (1) creditou-se do valor dos tributos retificado naquela ocasião; e (2) registrou em sua contabilidade o indébito tributário correspondente, protocolando, junto à Receita Federal, o presente pedido de restituição de indébito.” Com o Recurso Voluntário, a Contribuinte apresentou os Livros Diário e Razão, assim sintetizados: Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, diante das demonstrações contábeis trazidas pela Recorrente em peça recursal, entendo razoável que seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que é possível através de detida análise pela Unidade de Origem. 2.2. Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade e exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721847/2017-96 O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Destaco a lição do ilustre Doutrinador Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721847/2017-96 X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721847/2017-96 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001- 000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Considerando tais razões, é necessário que a fiscalização analise tais argumentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. 2.3. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721847/2017-96 i) Analisar os documentos acostados com o Recurso Voluntário, bem como demais documentos constantes dos autos e, caso entenda necessário, intimar a Contribuinte a apresentar comprovação adicional, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; ii) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. 2.4. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900773/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITO DO §1º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 173. A intimação por edital, prevista no art. 23 da Lei nº 11.196, de 2005, somente se legitima quando restar comprovada a impossibilidade de se intimar o sujeito passivo por qualquer dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico), ou quando, após a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte tiver sua inscrição declarada inapta no cadastro fiscal. No caso em tela, não se verifica a impossibilidade de intimação por via postal, uma vez que a correspondência foi extraviada por culpa exclusiva dos CORREIOS, conforme atestado pela própria empresa.
Numero da decisão: 1002-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, devendo os autos retornar a DRJ para novo julgamento, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-21T12:39:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-21T12:39:12Z; Last-Modified: 2023-12-21T12:39:12Z; dcterms:modified: 2023-12-21T12:39:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-21T12:39:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-21T12:39:12Z; meta:save-date: 2023-12-21T12:39:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-21T12:39:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-21T12:39:12Z; created: 2023-12-21T12:39:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-12-21T12:39:12Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-21T12:39:12Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900773/2015-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.161 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de dezembro de 2023 Recorrente PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITO DO §1º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 173. A intimação por edital, prevista no art. 23 da Lei nº 11.196, de 2005, somente se legitima quando restar comprovada a impossibilidade de se intimar o sujeito passivo por qualquer dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico), ou quando, após a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte tiver sua inscrição declarada inapta no cadastro fiscal. No caso em tela, não se verifica a impossibilidade de intimação por via postal, uma vez que a correspondência foi extraviada por culpa exclusiva dos CORREIOS, conforme atestado pela própria empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, devendo os autos retornar a DRJ para novo julgamento, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento. Da Declaração de Compensação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 73 /2 01 5- 91 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900773/2015-91 Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009,no valor de R$ 1.471.355,85. Da Análise do PER/DCOMP A unidade de Origem da RFB reconheceu parcialmente o crédito, no valor de R$ 1.323.025,18, de acordo com o Despacho Decisório eletrônico: O relatório complementar de e-fls. 151 a 152 detalha o resultado da análise das parcelas de crédito relacionadas à apuiração do tributo. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 18 de fevereiro de 2016, com as alegações que se seguem. Apresenta preliminar de tempestividade, nos seguintes termos: “1. Inicialmente, importante salientar que a Manifestante apenas teve ciência de que contra ela havia sido emitido o despacho decisório em referência (doc. 02), em razão de ter consultado o relatório SINCOR (DOC. 03) e constatado a existência de pendência em relação aos débitos atrelados aos processos de cobrança vinculados ao PA de crédito objeto do despacho decisório. 2. Ao consultar os dados deste despacho no site da Receita Federal do Brasil (doc. 04), a manifestante verificou que a suposta intimação para apresentação de sua defesa teria ocorrido por meio de Edital PER/DCOMP 1382/2015-Despachos Decisórios (doc. 05), afixado pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro em 03.09.2015 e desafixado por aquele órgão em 18.09.2015. 3. No entanto, de acordo com a disposição contida no § 1º, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/72, a intimação por edital somente é admitida se restarem improfícuas as inicialmente obrigatórias tentativas de intimação pessoal, postal ou eletrônica. 4. Como se verifica do dispositivo legal, ainda que o §3º estabeleça que não há ordem de preferência, determina como condição para intimação por edital o prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoa, postal ou eletrônico, o que, portanto, é de essencial relevância para demonstração da tempestividade da presente Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900773/2015-91 Manifestação de Inconformidade, visto que não houve tentativa de intimação da Manifestante quanto ao despacho decisório, seja pela via postal, eletrônica ou pessoal. 5. Com efeito, a Manifestante é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (doc. 06). Assim, as intimações encaminhadas pela Receita Federal do Brasil, no caso despachos decisórios, como no presente caso, são recebidos pela contribuinte por meio de sua caixa postal do e-cac. 6. Ocorre que no presente caso, conforme se verifica da cópia da tela da caixa postal da Manifestante (doc. 07), à época em que o despacho decisório (05.05.2015), não há qualquer comunicação/intimação direcionada à contribuinte que pudesse dar conhecimento do ato praticado pela autoridade fiscal. Ademais, sequer consta na caixa postal, também, comunicado expedido acerca do Edital afixado. 7. Ademais, ao consultar o site dos correios, pela numeração de rastreamento do despacho, a informação é de que não é possível localizar qualquer correspondência (doc. 08). 8. Desta forma, é notório que não houve nenhuma tentativa de intimação da Manifestante em relação ao despacho decisório, seja ela via postal, eletrônica ou pessoal, tendo sido realizada intimação unicamente por meio de Edital, em procedimento evidentemente nulo por violação ao § 1º, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/72, conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) 11. Ademais, como se não bastasse, cabe salientar que, em consulta ao sistema COMPROT (doc. 09), para verificação dos andamentos deste processo, verificasse seu status ‘ARQUIVADO”, sendo que sua última movimentação foi em 24.04.2015, ou seja, data anterior à da emissão do despacho decisório (05.05.2015). 12. E, ainda, consultando os movimentos do processo, verificamos que ele, em tese, permanece na primeira distribuição (doc. 10). 13. Ora, como podem referidos débitos, por sua vez, constarem no relatório SINCOR com status ‘DEVEDOR” sem que ao menos houvesse intimação legítima da Manifestante e pelo fato do processo de crédito ao qual eles estão vinculados estar arquivado antes mesmo do despacho decisório? 14. Verifica-se, deste modo, que a situação posta pela autoridade fiscal não merece prosperar, seja pela nulidade da intimação, seja pela constatação de movimentação processual desordenada, o que, por si só, ocasiona o cerceamento de defesa do contribuinte e fere os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, publicidade e devido processo legal. 15. Assim, resta cristalino que o Edital PER/DCOMP 1382/2015 é nulo, visto que não deu a efetiva publicidade relativa ao despacho decisório vinculado a este processo. 16. Ainda que referido Edital não fosse nulo, fato é que, em razão da transferência da sede social (doc. 01-A), que inclusive já havia sido comunicada à autoridade fiscal antes de sua afixação (doc. 01-B), a comunicação deveria ter sido realizada pela Delegacia competente, no caso a DERAT/SP, em razão da alteração da jurisdição da manifestante para São Paulo. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900773/2015-91 17. Logo, por este motivo, o Edital que teria dado ciência ao despacho decisório também se mostra nulo, visto que emitido por ente da administração pública direta sem competência para prática do ato. 18. Desta forma, considerando que a Manifestante teve ciência da cobrança destes valores em 16.02.2016, em razão da consulta ao relatório SINCOR (doc. 03), resta perfeitamente tempestiva a apresentação desta Manifestação de Inconformidade na presente data, a qual, de todo modo, deverá ser encaminhada para a DRJ competente, em função do que estabelece o artigo 35, do Decreto n.º 70.235/72.” Em sessão de 08 de março de 2018 (e-fls.155) a DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Analisando a preliminar de tempestividade arguida pela recorrente, o relator observou que a manifestação de inconformidade era intempestiva por ter sido protocolada após o prazo de trinta dias da sua intimação por edital. Alegou o relator que a intimação da recorrente quanto ao teor do despacho decisório foi extraviada, o que motivou a realização de intimação por edital. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 16/04/2018 (e-fls. 173), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO No presente caso, o mérito do Recurso Voluntário se restringe à análise da tempestividade da manifestação de inconformidade, passando pela análise da regularidade da intimação por edital realizada, visto se este o cerne da decisão proferida pela DRJ. A recorrente alega que apenas tomou conhecimento do teor da decisão recorrido após verificar que havia débitos em aberto nos sistemas da RFB, momento em que soube que teria ocorrido uma intimação por edital, cientificando-o do teor do despacho decisório. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900773/2015-91 O relator da DRJ relata que toda a documentação enviada à recorrente para realização da ciência do despacho decisório havia sido extraviada, conforme informação do sistema da RFB: 24. Consulta ao Sistema SUCOP, da Secretaria da Receita Federal, indica que foi enviada correspondência à interessada, com data de postagem em 11/05/2015, com destino ao endereço na cidade do Rio de Janeiro (Rua da Passagem, nº 170, 7º Andar, Botafogo, município do Rio de Janeiro, CEP 22290904). Confira-se: 25. O documento acima informa também que a correspondência foi extraviada.” Em seguida (parágrafo 26 e seguintes de seu voto), o relator passa a discorrer sobre a linha do tempo das alterações estatutárias da recorrente que modificaram seu endereço, comparando-o com a data em que a RFB foi comunicada de tal fato. Entendo que se trata de questão irrelevante, posto que há um ponto importante que não pode ser superado enquanto não analisado definitivamente. Refiro-me à própria intimação (ou não intimação) por via postal e a consequente intimação por edital. O próprio relator afirmou que a correspondência enviada à recorrente foi extraviada, não havendo sequer prova ou indício de que a sua entrega à recorrente teria sido ao menos tentada. Melhor dizendo, não há qualquer informação do momento em que a correspondência foi extraviada, se nas dependências dos Correios, se no trânsito até o destino, ou no retorno à Agência dos Correios. Sobre este assunto, este CARF editou a sua súmula 173: “Súmula CARF nº 173. Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.161 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900773/2015-91 a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.” Não há como configurar que esta intimação teria sido “improfícua”, visto que o documento foi perdido, e não há provas nos autos que este evento tenha sido culpa da recorrente. Assim, caso se verifique que a intimação postal foi extraviada, o ato de intimação deveria ser refeito por via postal ou pessoalmente. No entanto, isso não ocorreu, pois a RFB, conforme consta do Edital de e-fls. 148, reputou “improfícuos os meios pessoal e/ou postal”. Dessa forma, este relator considera que é irrelevante, neste momento, toda a discussão acerca das alterações estatutárias e da comunicação dessas alterações à RFB, pois não há nos autos qualquer prova de que os Correios foram ao endereço fiscal da recorrente, qualquer que seja ele, e não conseguiram intimá-la por algum motivo. Diante de todo o exposto, entendo que o recorrente não pode ser prejudicado pelo erro de procedimento da RFB e dos Correios, motivo pelo qual voto retornos dos autos à DRJ, para que profira novo julgamento em que seja analisada as outras questões de mérito expostas na manifestação de inconformidade protocolada, abstraindo-se a alegação de intempestividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, devendo os autos retornar a DRJ para novo julgamento, nos termos da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 330DF CARF MF Original

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10258001 #
Numero do processo: 13056.720468/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 2402-012.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, anulando a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador de origem, para realização de novo julgamento nos termos do voto que segue no presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.313, de 05 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13056.720465/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, anulando a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador de origem, para realização de novo julgamento nos termos do voto que segue no presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.313, de 05 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13056.720465/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 04 68 /2 01 4- 24 Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720468/2014-24 Trata-se de recurso voluntário interposto pela responsável solidária em face da decisão da 15ª Turma da DRJ06, consubstanciada no Acórdão nº 106-3.768, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: No presente processo consta o AIOP – DEBCAD nº51.035.677.0 lavrado em 19/08/2013, no valor atualizado de R$1.117.120,59 relativo ao período de 02/2010 a 12/2011 acostado às fls. 03/18 dos autos, para cobrança de obrigação principal proveniente da contribuição previdenciária patronal no percentual de 20%, para custeio da seguridade social e contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, no percentual de 2,0%, incidente sobre a comercialização de produtos rurais. O referido auto de infração foi lavrado em nome de RIO DOCE CALÇADOS LTDA – EPP – CNPJ 11.405.282/0001-23, onde a empresa CALÇADOS MARTE LTDA- CNPJ 88.887.021/0001-11 signatária deste processo, aparece como responsável solidário, tendo sido intimada por via postal em 26/08/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR acostado às fls. 710 dos autos. No Relatório Fiscal de fls. 116/142 o Auditor narra o histórico da ação fiscal realizada nas empresa TAPERAPUà CALÇADOS LTDA, CNPJ 07.311.135/0001-17, RIO DOCE CALÇADOS LTDA, CNPJ 11.405.282/0001-23, LIGI CALÇADOS LTDA, CNPJ 06.000.751/0001-94 e RIVADAVIA CALÇADOS LTDA, CNPJ 11.405.596/0001-26 . Além destes contribuintes também foi objeto de análise a situação da empresa INTERESSANTE CALÇADOS LTDA, CNPJ 06.814.608/0001-36. Explica o Auditor que a autuada, RIO DOCE foi excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2010 pelo Ato Declaratório Executivo do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo nº 05 de 15/07/2013, por estar incurso na hipótese do artigo 23, inciso IV da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, conforme processo administrativo 11065722237/2013- 30, tendo sido em consequência exigida as contribuições previdenciárias patronais nos termos da Lei 8.212/1991. Na ação fiscal foi comprovada a existência de grupo econômico, sendo então aplicado, no tocante à solidariedade, o disposto no art. 30 inciso IX da Lei 8212/1991. Em seguida para caracterizar o grupo econômico o Auditor narra a situação de cada empresa abordando a constituição, localização, quadro societário, administração financeira e recursos humanos, ações trabalhistas, escrituração contábil. Especificamente sobre o Calçados Marte o Auditor formaliza a solidariedade com fundamento no art. 124. I do CTN - SOLIDARIEDADE POR INTERESSE COMUM. Explica que: 4.9.1. A situação legalmente configurada é aquela em que todos os envolvidos ganham e participam simultaneamente no fato econômico ao qual a legislação tributária atribuiu as vestes de fato gerador. 4.9.2. Verifica-se que a Calçados Marte Ltda, CNPJ 88.887.021/0001-11 possui como atividade primordial a fabricação de calçados de couro e, em 01/02/2005, a Morfran firmou com ela contrato (doc 21), cujo objeto era prestação de serviços de mão de obra na fabricação de calçados. O prazo contratual deste foi por tempo indeterminado e esteve em vigor até meados de 2013. 4.9.3. Ao longo do tempo o grupo econômico acima caracterizado formado pelas empresas Morfran, Interessante, Taperapuã, Rivadavia, Rio Doce e Ligi, encabeçadas pela Morfran existiram em função exclusiva destes serviços prestados à Marte. Assim comprovam os elementos elencados anteriormente, mormente os do item 4.8., no qual demonstrou-se através dos lançamentos contábeis e das notas fiscais emitidas pelas envolvidas que o destinatário final, embora em alguns casos as Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720468/2014-24 empresas emitissem notas de prestação de serviços de umas para as outras, exemplo disso é a Rio Doce emitindo notas para a Taperapuã, era sempre a Calçados Marte. 4.9.4. No entanto, com as mudanças na legislação de contribuições previdenciárias, a qual a partir de 12/2011 desonerou alguns setores da economia incluindo o setor calçadista substituindo a contribuição sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre o faturamento, a Calçados Marte optou por não mais tomar serviços do grupo, rescindindo o contrato referido e as empresas do grupo foram demitindo seus segurados e encerrando suas atividades. 4.9.5. Observar a movimentação dos segurados empregados é fundamental para entender a dinâmica do grupo e sua relação com o tomador já que estes segurados foram a mão de obra que possibilitou a prestação daqueles serviços dos quais a Calçados Marte Ltda beneficiou-se. 4.9.6. Verificando a movimentação dos segurados vinculados a cada uma das prestadoras, Rio Doce, Rivadavia, Ligi, Taperapuâ e Interessante, com base nos dados das GFIP vemos o seguinte: (...) Auditor apresenta planilha mostrando os dados da GFIP contendo a movimentação dos empregados em cada empresa participante do grupo econômico, destacando o seguinte: - A Rio Doce, em 08/2012 contava com 109 segurados empregados, sendo que destes, 93 segurados foram transferidos para a Morfran no dia 31/08/2012 conforme quadro demonstrativo a seguir e os demais foram demitidos, ficando o contribuinte na competência 06/2013 com apenas 1 segurado. - A Rivadavia, na competência 08/2012 contava com 186 segurados empregados. Deste total 135 foram transferidos para a Morfran em 31/08/2012 conforme quadro a seguir e os demais foram demitidos, permanecendo apenas 5 segurados na GFIP de 09/2012. - A Ligi contava com 105 segurados empregados na competência 08/2012 e apenas 11 segurados na competência 10/2012. Ao igual que as outras empresas esta transferiu em 31/08/2012, um total de 64 segurados empregados para a Morfran. - As empresas Taperapuã desde 02/2013 e a Interessante desde 09/2012, não registram mais segurados. Destaca o Auditor que Morfran, Ligi, Rio Doce e Rivadavia eram as empresas que historicamente registravam os segurados empregados por estarem no sistema Simples Nacional, enquanto a Taperapuã e Interessante eram tributadas pelo lucro presumido. Conclui que: 4.9.14. Assim é que na competência 08/2012 a Morfran contava com apenas 45 segurados e na competência 09/2012 com 383. Destes, um total de 298 vieram transferidos das outras empresas do grupo de acordo com os quadros acima. Demonstrando, portanto, inequivocamente, o que já havíamos afirmado antes quanto à existência de grupo econômico e de que quem encabeçava o grupo, inclusive nas negociações acerca da mão-de-obra com o tomador Calçados Marte era a Morfran. Relembremos ainda que a Morfran foi a primeira empresa do grupo a ser constituída em 13/09/2000. 4.9.15. Em maio de 2013 a Calçados Marte Ltda deixou de tomar serviços das empresas do grupo, mais especificamente em 22/05/2013 a Morfran emitiu a última nota fiscal de industrialização por encomenda para aquela (doc 22). 4.9.16. Pois bem, alguns dias depois, em 10/06/2013, a maioria daqueles segurados transferidos para a Morfran, inclusive os da ora autuada, foram demitidos (300 segurados no total) (conforme relação de demitidos da competência 06/2013 emitida pela Morfran - doc 23) e, segundo afirmações do Senhor Rosalvo, em virtude da precariedade financeira de todas as envolvidas e dada a dependência estabelecida ao longo dos anos com a empresa Calçados Marte, chegou-se a um acordo entre estas empresas e a Calçados Marte no qual esta comprometeu-se a assumir o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas daqueles segurados ora demitidos. Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720468/2014-24 4.9.17. Tal acordo o qual englobou todos os segurados demitidos em 10/06/2013 foi oficializado através da Justiça do Trabalho com a intermediação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Parobé. Este peticionou representado os segurados e os acordos foram assinados individualmente. Como vemos nos documentos referentes a estes acordos, efetivamente quem arca com todas as verbas é a Calçados Marte. Anexamos cópias dos mesmos, tomadas por amostragem (docs 25 a 34) 4.9.18. Na peça vestibular (doc 24) de referido acordo o autor (Sindicato) assim resume a situação: “Os empregados foram admitidos por uma das seis primeiras reclamadas...” (Morfran, Rivadavia, Interessante, Taperapuã, Ligi, Rio Doce) “...para fins de confeccionarem calçados exclusivamente para a sétima reclamada (Marte), que por sua vez se beneficiava dos serviços prestados pelos empregados...” “Que a sétima reclamada, Marte, fornecia serviços às demais demandadas há mais de dez anos, sendo que estas empresas trabalhavam normalmente até o dia 07.06.2013. Na segunda-feira, porém, os empregados foram surpreendidos com a notícia de que a empresa Marte havia deixado de fornecer serviços às empresas formadas pelo Grupo Morfran. Pois bem, com a retirada dos serviços por parte da empresa Marte as empresas (primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta) demandas não viram outra alternativa que não a despedida em massa, culminando com mais de 260 empregados colocados “no olho da rua”. “Ocorre que as referidas empresas, ora empregadoras, não possuem condições financeiras que possibilitem indenizar tamanha quantidade de empregados nos direitos devidos...” 4.9.19. Por oportuno, na petição referida consta a relação de segurados empregados incluídos no acordo. Os quais são os mesmos constantes na folha de pagamento de demitidos da Morfran no dia 10/06/2013 (Doc 23). Para todos estes a Calçados Marte assumiu as verbas trabalhistas devidas. Diante da situação posta o Auditor aduz estar confirmado o interesse da Calçados Marte na situação que constitui os fatos geradores, como também sua participação na conformação do mesmo, tendo em vista que esta mão de obra somente existia em virtude da prestação de serviços à mesma. Destaca que a Calçados Marte ao longo do tempo constou do pólo passivo dos processos trabalhistas movidos pelos empregados das empresas do grupo econômico, fato que denota de forma contundente, o caráter da relação entre o grupo já caracterizado e a Calçados Marte, mediante a total dependência econômica e de gestão, eis que a partir do momento em que a Calçados Marte não tomou mais os serviços das empresas do grupo, tiveram que encerrar suas atividades e demitir todos os segurados, assumindo a Calçados Marte o pagamento das verbas rescisórias de forma amigável. Sobre a multa o Auditor ressalta que foi aplicada a multa do inciso I do art. 44 da Lei número 9.430/96 (75%) qualificada, para 150% devido aos fatos expostos no Relatório Fiscal “os quais foram corroborados com os elementos de prova constantes deste processo administrativo e que apontam ter o contribuinte, ao não oferecer as contribuições referidas à tributação através da declaração irregular de optante pelo Simples Nacional em GFIP, incorrido nas condutas que configuram o descrito no art. 71 da Lei 4.502/64, pois foram atos dolosos tendentes a impedir o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária de modo a reduzir o montante de contribuições previdenciárias devidas”. Por ultimo o Auditor informa que formalizou Representação Fiscal para fins Penais, em face da comprovação “em tese” do ilícito Sonegação de Contribuições Previdenciárias. Cientificada todas as empresas do grupo econômico e a Calçados Marte, somente esta entrou com contestação protocolada em 25/09/2013, anexada às fls. 784/801 dos autos onde após argüir a tempestividade, resumir os fatos que motivaram a autuação, como preliminar alega a incompetência da fiscalização para imputação da sujeição passiva Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720468/2014-24 solidária, sob a alegação que o procedimento é de competência exclusiva a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No mérito alega que teve seu direito de defesa cerceado em razão de não lhe ter sido oportunizado manifestação no processo que excluiu a autuada do SIMPLES. Diz que a afirmação da fiscalização de que a autuada prestava serviços, exclusivamente, para a Calçados Marte não procede porque existiram outras tomadores de serviço, conforme notas fiscais que relaciona. Aduz que a fiscalização se baseia em conjecturas fundadas em ilações ou indícios vagos, fato que atenta contra a boa-fé processual. Com relação ao acordo trabalhista diz que, por si só, não pode ser tido como fato determinante do interesse comum, pois nenhum reclamante alegou que a Calçados Marte integrava o Grupo econômico, bem como ninguém postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a Calçados Marte, “mas apenas e tão somente sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelas efetivas empregadoras, tendo como "causa de pedir" a relação comercial havida entre suas efetivas empregadoras e a impugnante, embasando seus pedidos no entendimento sedimentado na Súmula n° 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente ao empregado de empresa que lhe prestou serviços”. Aduz que não há falar em "acordo amigável" na área trabalhista. A conduta da impugnante ante o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Parobé, foi de tomar uma decisão, “levando em consideração o entendimento sedimentado pelo judiciário trabalhista, qual seja, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador/prestador, responderá subsidiariamente o tomador dos serviços, consoante prevê o item IV da Súmula n° 331 do TST”. Ressalta que não houve a comprovação do “interesse comum”. Sobre o tema cita doutrinadores transcreve decisões judiciais e conclui que: Segundo abalizada doutrina e jurisprudência atuais, o interesse comum a que se refere o art. 124,1 do CTN, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico, o que significa dizer que somente pode se impor responsabilidade tributária solidária aos participantes do fato jurídico tributário. Em outras palavras, não se pode imputar responsabilidade para alguém que não tenha participado do fato gerador. ........... Evidentemente, tais características não são vislumbradas no caso dos autos. Explica-se. A situação caracterizadora do fato gerador a exigir a cobrança da contribuição previdenciária é a existência de uma relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária. (REsp n. 502.650-SC, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004.) Ora, a relação laboral onerosa se estabeleceu exclusivamente entre os trabalhadores e as empresas supostamente integrantes do mesmo "grupo econômico de fato" (Morfran, Interessante, Taperapuã, Rivadavia, Rio Doce e Ligi). Essa relação laboral onerosa originou a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários (base de cálculo), ou seja, o "grupo empregador" (sujeito passivo) deve pagar o tributo e a Fazenda Pública (sujeito ativo) tem o direito de receber. A impugnante não realizou as ações definidas como necessárias à ocorrência do fato gerador, isto é, não é sujeito de direitos e deveres dentro dessa relação jurídico- tributária estabelecida unicamente entre a(s) empregadora(s) dos trabalhadores e a Fazenda Pública. Portanto, a impugnante não possui interesse jurídico nessa relação, uma vez que dela não participou pessoal e diretamente, notadamente porque, além de não integrar o Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720468/2014-24 pretenso "grupo empresarial", não manteve qualquer tipo de vínculo jurídico com os trabalhadores (não os contratou, não os dirigiu e nem os remunerou). Por tudo o que foi acima exposto, essa participação não está compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária, com base no art. 124,I do CTN. Sobre a multa qualificada alega que a fiscalização não comprovou o “evidente intuito de fraude” que justifique a majoração da multa, pois foi respaldada em interpretações e considerações meramente subjetivas da autoridade fiscal, sem que tenha sido apresentada qualquer prova cabal do suposto dolo específico da fraude. Diz que “o atendimento a todas as solicitações do Fisco, a observância das legislações societárias, consubstanciada no arquivamento dos atos nos órgãos competentes, o registro de todos os atos formais em sua escrituração contábil/fiscal e o cumprimento de todas as obrigações acessórias cabíveis, inclusive a entrega das declarações e dos arquivos magnéticos exigidos pela auditoria fiscal, não evidenciam má-fé inerente à prática de atos fraudulentos”. Pelo contrário, evidenciam que o sujeito passivo agiu de forma legítima praticando o chamado negócio jurídico indireto, de forma absolutamente pública. Sobre o tema colaciona decisões do CARF. Também alega que a multa no patamar fixado tem características de confisco, devendo ser reduzida a 20%. Por fim, pede o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva. Compulsando os autos vê-se pelo despacho de fls. 724 que os débitos apurados na ação fiscal tiveram continuidade na cobrança, tendo em vista o entendimento expresso pelo SECAT/DRF/NOVO HAMBURGO/RS de que a impugnação se referiu exclusivamente sobre a inclusão no pólo passivo da Calçados Marte, que alegou não haver solidariedade entre ele e a empresa autuada. Eis o conteúdo do referido Despacho: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB PROCESSO/PROCEDIMENTO: 11065.722922/2013-66 INTERESSADO: MORFRAN CALCADOS LTDA – EPP DESTINO: SEC/ARF/TAQ – Receber processo - triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata-se de impugnação realizada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado haja vista a verificação da existência de grupo econômico. O contribuinte questiona a sua inclusão no pólo passivo, alegando não haver solidariedade entre ele e a empresa autuada. Não houve apresentação de manifestação de inconformidade pela exclusão do Simples Nacional. Isso posto, entende-se que tão somente a solidariedade é que foi questionada, motivo pelo qual, os débitos relativos aos processos apensados devem ter continuidade na cobrança. Após procedimentos cabíveis, encaminhe-se à DRJ para prosseguimento. DATA DE EMISSÃO : 02/07/2014 ALEXANDRE LOPES VIANNA GAB/SECAT/DRF/NOVO HAMBURGO SECAT/DRF/NOVO HAMBURGO/RS A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Responsável Solidária, nos termos do susodito Acórdão nº 106-3.768, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA QUALIFICADA. AGRAVAMENTO. CONFISCO. Demonstrada pela fiscalização a conduta dolosa do sujeito passivo, é de se manter a multa de ofício qualificada de 150%, tal como previsto na legislação. Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720468/2014-24 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Responsável Solidária apresentou o seu recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito, em face da ausência de manifestação acerca de questões de fato e de direito deduzidas em sede de impugnação; (ii) não caracterização da solidariedade prevista no inciso I, do art. 124, do CTN; (iii) impossibilidade de aplicação da multa qualificada – inexistência de dolo específico. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente processo de auto de infração por descumprimento de obrigação principal lavrado contra a empresa Morfran Calçados Ltda (“MORFRAN”) em face da sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, com atribuição de responsabilidade solidária à Calçados Marte Ltda (“MARTE”), com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. De acordo com o Relatório Fiscal, a MORFRAN, em conjunto com outras cinco empresas (Taperapuá Calçados Ltda, Ligi Calçados Ltda, Rio Doce Calçados Ltda, Rivadavia Calçados Ltda e Interessante Calçados Ltda) formavam um “grupo econômico de fato” constituído com propósito de dividir seu faturamento e beneficiar-se irregularmente de tratamento tributário diferenciado (“Simples Nacional”). Em sua peça recursal, a Responsável Solidária, ora Recorrente, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito, em face da ausência de manifestação acerca de questões de fato e de direito deduzidas em sede de impugnação; (ii) não caracterização da solidariedade prevista no inciso I, do art. 124, do CTN; (iii) impossibilidade de aplicação da multa qualificada – inexistência de dolo específico. Passemos, então, à análise individualizada de cada uma das razões recursais. Da Alegação de Nulidade da Decisão de Primeira Instância Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720468/2014-24 A Recorrente defende que importantes argumentos presentes na defesa não foram apreciados pelo órgão de primeira instância, desobedecendo ao disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, que determina que a decisão que julgar a impugnação deverá referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, sendo motivo de nulidade pelo cerceamento de defesa, nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/722. Prossegue afirmando que basta um olhar mais criterioso da decisão recorrida para vislumbrar que os argumentos da recorrente foram meramente transcritos em forma de “relatório” (“alega isso”, “defende aquilo”, “afirma isso”, “considera aquilo” etc.), sem o devido cotejo entre os argumentos da defesa com as conclusões do Relatório Fiscal. Conclui, assim, que o acórdão recorrido restringiu-se a analisar o Relatório Fiscal, esquecendo-se (relegando) a defesa. Há relevantes argumentos da defesa que não foram abordados pelo julgador de origem. Não há uma linha sequer no acórdão recorrido sobre o item “1) Dos Fatos Alegados no Relatório Fiscal” da impugnação, no qual a recorrente contrapõe alegações fiscais, em especial, o item 4.9 do Relatório Fiscal. Pois bem! Razão assiste à Recorrente neste particular. De fato, analisando-se o conteúdo da decisão de primeira instância, verifica-se que esta, no que tange ao mérito da impugnação apresentada pela Responsável Solidária, ora Recorrente, não enfrentou / analisou as razões de defesa então apresentada. Ao contrário, a DRJ, em relação ao mérito da impugnação (não caracterização da responsabilidade solidária por interesse comum em face das razões fáticas e respectiva documentação então apresentada), cuidou, apenas, de citar dispositivos legais e normativos acerca da matéria, reproduzindo, na sequência, excertos do relatório fiscal. É dizer: a rigor, não houve o enfrentamento das razões de defesa deduzidas pela então Impugnante. A título exemplificativo, observe-se que uma das premissas suscitadas pela fiscalização para atribuição da responsabilidade solidária à MARTE foi que as empresas pertencentes ao supracitado “grupo econômico” existiam exclusivamente em função dos serviços prestados à ora Recorrente. Neste ponto, a então Impugnante defendeu que tal afirmação não corresponde à realidade. A um, porque a MORFRAN iniciou suas atividades em 01/09/2000 (fls. 152/153) e o contrato de industrialização por encomenda com a MARTE foi firmado somente em 01/02/2005 (fls. 528/529), isto é, os serviços de industrialização começaram a ser prestados quase 5 (cinco) anos após o início das atividades da MORFRAN. A dois, porquanto as empresas arroladas, no período da amostragem, prestaram serviços de industrialização para outras empresas, além da MARTE. A defesa relacionou algumas notas fiscais emitidas para outras empresas, a partir dos demonstrativos do próprio Relatório Fiscal (item 4.8 do relatório): - Industria de Calçados West Coast LTDA (NF nº 16 emitida pela Morfran); - A. Grings S.A (NF’s nº 311, 313, 314, 317, 318, 325 e 326 emitidas pela empresa Rivadavia); Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720468/2014-24 - Top Indústria de Calçados LTDA (NF’s nº 2, 8, 10, 12, 17 e 24 emitidas pela empresa Ligi); - Polinoia Industria de Calçados (NF’s 36, 69, 77, 97, 101, 119 e 128, emitidas pela empresa Ligi); - Quality Industria de Calçados LTDA (NF’s 466 e 473 emitidas pela empresa Ligi); e - Tecnoeva Tecnologia em EVA Ltda (NF’s 78 e 170 emitidas pela empresa Interessante). Acerca das razões de defesa em questão (sumariamente reproduzidas acima), não há qualquer menção e/ou destaque na decisão de primeira instância, assim como não há em relação aos demais fatos e circunstâncias apontados / sinalizados pela então Impugnante. Neste cenário, indaga-se: à luz do acórdão de primeira instância, as razões de defesa deduzidas pela Impugnante tem o condão de afastar a responsabilidade solidária por interesse comum caracterizada pela autoridade administrativa fiscal? Sim ou Não? Porquê? Não é possível responder a tais questionamentos a partir da recorrida decisão! A rigor, da forma como se encontra estruturada (base legal + excertos fáticos apontados pela fiscalização) a decisão de primeira instância neste particular (mérito da defesa apresentada), tem-se que esta se assemelha ao próprio relatório fiscal em si. Ocorre que, analisando a impugnação apresentada, verifica-se que a ora Recorrente, naquela peça defensiva, rechaçou de forma expressa cada premissa adotada pela autoridade administrativa fiscal para caracterizar a responsabilidade solidária por interesse comum, sendo certo que, conforme já apontado linhas acima, a decisão recorrida não enfrentou tais razões de defesa. Ao contrário, no único momento em que faz menção à impugnação / à Impugnante, a decisão de primeira instância dispõe que no que se refere à responsabilidade solidária, alega o impugnante em linhas gerais, que não há qualquer interesse comum no fato jurídico tributário, a justificar aplicação do art. 124, inciso I, do CTN. Sobre o tema – nulidade da decisão de primeira instância por ausência de manifestação / apreciação das razões de defesa deduzidas em sede de impugnação – confira-se os escólios da Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, objeto do Acórdão 3301-012.378, de 22 de março de 2023, in verbis: Infere-se, pois, que a Recorrente rebate cada tópico contido no Termo de Descrição dos Fatos do Auto de Infração, especialmente aqueles atrelados as contas contábeis, enquanto a Decisão Recorrida tratou das contas de forma agrupada como considerado pela Autoridade Fiscal sem, contudo, associá-las aos esclarecimentos prestados pela Recorrente, como ainda, não enfrentou os argumentos acima citados. Evidente que o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os fundamentos expostos pelo contribuinte, entretanto, certos pressupostos são essenciais para a validade da decisão proferida, a teor do art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720468/2014-24 impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não dispõe de modo diverso a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), in verbis: Lei nº 9.784/99: Art. 2ºA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [omissis] V - decidam recursos administrativos; [omissis] § 1ºA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. ....................................................................................................................... ................ Código de Processo Civil: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Extrai-se dos dispositivos a primordialidade de resposta pelo Julgador às alegações do contribuinte, em proteção aos princípios comezinhos do direito, sob pena de nulidade do ato: Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ....................................................................................................................... ................. Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: [omissis] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ....................................................................................................................... ................ Lei nº 13.105/2015: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720468/2014-24 [omissis] IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Neste sentido, confirmada a omissão pela DRJ na apreciação de matérias contidas na impugnação que claramente restringe o direito de defesa da Recorrente, em especial dada a natureza dos argumentos apresentados, e com fins de impedir tal preterição, que acolhe-se o pedido de nulidade da Decisão Recorrida. Registre-se pela sua importância que qualquer análise que se faça, nesta fase processual, acerca das razões de defesa apresentadas pela Recorrente para descaracterizar a responsabilidade solidária atribuída pela autoridade administrativa fiscal implicaria em verdadeira supressão de instância e, por conseguinte, à própria nulidade do presente julgamento. Neste espeque, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, restando prejudicada a análise, neste momento processual, das demais razões de defesa objeto do recurso voluntário em análise. Por fim, considerando que os presentes autos retornarão ao Colegiado de primeira instância para que uma nova decisão seja proferida, sugere-se que aquele órgão julgador verifique a situação dos processos de cobrança que, em tese, seguiram em face do Sujeito Passivo principal e das demais responsáveis solidárias por grupo econômico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, anulando a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador de origem, para realização de novo julgamento nos termos do voto que segue no presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16707.004084/2007-18
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.222
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • • f \ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •tr-1 7?ri SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.004084/2007-18 Recurso n° 152128 Voluntário Acórdão n° 2806-00.222 — 6" Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente NEI MOACIR ROSSATO DE MEDEIROS Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, latadis e discutidos os presentes autos. ACO • IAM s membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani idade d, votos, em dar provimento ao recurso. tly ELIAS • o ra FREIRE - Presidente 4011 LIOC.a.411.1. MAR E nr lipOrústA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 16707.004084/2007-18 82-TE06 Acórdão :C 2806-00.222 Fl. 131 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Process6 n° 16707.004084/2007-18 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.222 Fl. 132 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de - 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com Mero no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C7'N, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalida aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 3 Processo n• 16707.004084/2007-18 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.222 Fl. 133 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 Ara MARCE irr--,yeACS SOUZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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