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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11399636 #
Numero do processo: 15463.721299/2016-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Restando demonstrado não ter havido omissão nos rendimentos da pessoa física o lançamento deve ser cancelado, não havendo que se falar na cobrança do crédito tributário em questão.
Numero da decisão: 2001-008.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Restando demonstrado não ter havido omissão nos rendimentos da pessoa física o lançamento deve ser cancelado, não havendo que se falar na cobrança do crédito tributário em questão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.370 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.721299/2016-35 2 Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de cobrança de IRPF suplementar relativo ao ano-calendário 2013 em razão de suposta omissão de rendimentos relativos a recebimento de aluguéis no valor de R$ 18.367,11. A autuação foi realizada em confronto com as informações do contribuinte e DIMOB. Foi aplicada multa de ofício no importe de 75%. Em sua impugnação de fls. 3 o sujeito passivo alega que o valor contestado não foi recebido. Apresenta documento de identificação pessoal, declaração de ACIR Administradora de Imóveis segundo a qual os aluguéis teriam sido recebidos pelo espólio de Marcia Moreira de Souza – fls. 11/12 – e cópia de sua DIRPF na qual consta declarado o imóvel envolvido com a observação de que teria sido recebido por meio de herança a partir do espólio de sua falecida esposa e que o valor dos aluguéis teria sido destinado ao espólio – fls. 13/20. Decisão da DRJ de fls. 28/29 manteve o crédito tributário a partir do seguinte argumento: “O impugnante apresenta declaração da administradora imobiliária afirmando que os aluguéis em questão, relativos ao apartamento ... na Rua ..., pertencem ao espólio de Márcia Moreira de Souza, seu falecido cônjuge. Em sua declaração, porém, o contribuinte incluíra o imóvel na relação dos bens próprios, acrescentando as seguintes informações: (...) Também não apresentou documentos que comprovem a propriedade do imóvel, tais como escritura e registro em cartório, nem tampouco o contrato de aluguel.” Às fls. 38/55 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual é alegado o mesmo que na impugnação, ou seja, que o valor dos aluguéis teria sido recebido pelo espólio de sua falecida esposa. Salienta ter havido erro da administradora dos contratos de aluguéis que o indicou como o recebedor por ser o inventariante do espólio. Apresenta documentos. Despacho de encaminhamento de fls. 58 determinou a inclusão dos presentes autos em lote/sorteio e foram a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.370 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.721299/2016-35 3 Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de suposta omissão de rendimentos relacionados o recebimento de valores decorrentes de aluguéis. Conforme relatado, o contribuinte alega – desde a impugnação – que os valores considerados omitidos teriam sido recebidos pelo espólio de sua falecida esposa e que a informação na DIMOB da administradora dos contratos de aluguel – empresa ACIR – teria sido um erro que foi por ele informado desde a impugnação. A DRJ manteve a autuação sob a alegação de que o imóvel teria sido incluído em sua DIRPF/2014 e que documentação relativa a ele não teria sido apresentada. Em sede de recurso voluntário – fls. 38/55 – o sujeito passivo apresenta os seguintes documentos:  Cópia da DIRPF/2014 do espólio de sua esposa – Marcia Moreira de Souza – na qual é indicado como rendimentos recebidos de pessoa física em novembro/2013 a quantia de R$ 19.333,80;  Declaração da Administradora ACIR segundo a qual o valor bruto de R$ 19.330,80 – taxa de administração R$ 966,69 – totalizando o valor líquido de R$ 18.367,111 – teria sido repassado ao espólio de Márcia Moreira de Souza – e não ao Recorrente – este documento já havia sido apresentado juntamente com a impugnação – fls. 11/12;  Cópia do formal de partilha datado de 06/06/2016 – Processo judicial de nº 2004.001.024512-8; Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas 1 Valor exato considerado como omitido. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.370 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.721299/2016-35 4 alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Ademais, para os que entendem pela impossibilidade de apresentação de documentos após o oferecimento da impugnação, entendo que eles devem ser apreciados por força do que determina o Art. 16, §4º, c, do Decreto 70.235/1972, uma vez que foram apresentados para contrapor a alegação da decisão da DRJ acerca da inexistência de provas do alegado. Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Em razão de todo o conjunto probatório apresentado – e acima mencionado – entendo que assiste razão ao Recorrente. Isso porque, em sua DIRPF/2014 foi salientado que o imóvel declarado era integrante do conjunto do espólio de Marcia Moreira de Souza. Como se verifica pela cópia da DIRPF/2014 de seu espólio foi declarado como rendimento tributável a quantia de R$ 19.330,80 no ano-calendário de 2013, tendo sido destacada a taxa de administração no valor de R$ 966,69 – totalizando o valor líquido de R$ 18.367,11 que é exatamente o considerado como omitido na declaração do Recorrente – então inventariante do espólio. Ademais, foi novamente juntada declaração da administradora ACIR salientado que teria havido erro no momento do envio das informações à RFB – o que gerou a autuação: confronto DIRPF x DIMOB – e que, na realidade, o valor dos aluguéis teria sido destinado ao espólio de Marcia Moreira de Souza, e não ao Recorrente. Assim sendo, entendo que restou comprovado não ter havido qualquer omissão, muito menos prejuízo ao erário, de modo que o lançamento merece ser cancelado. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU provimento. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.370 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.721299/2016-35 5 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11377507 #
Numero do processo: 16682.901540/2021-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.
Numero da decisão: 3301-014.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.582, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901538/2021-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.582, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901538/2021-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-09T17:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-09T17:47:51Z; Last-Modified: 2026-06-09T17:47:51Z; dcterms:modified: 2026-06-09T17:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-09T17:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-09T17:47:51Z; meta:save-date: 2026-06-09T17:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-09T17:47:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-09T17:47:51Z; created: 2026-06-09T17:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2026-06-09T17:47:51Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-09T17:47:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901540/2021-53 ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BG E&P BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 2 IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.582, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901538/2021-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar as despesas, os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 4 como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSI- BILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Incabível a diligência ou perícia e quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 5 INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Cabível o ajuste do método de apropriação de créditos por meio do rateio proporcional quando, intimado, o contribuinte não apresenta, por meio da contabilidade, o montante de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, solicitando, em síntese: Por todo o acima exposto, pugna a RECORRENTE que seja determinada a tramitação e julgamento em conjunto do presente caso com as outras defesas apresentadas nos demais processos administrativos de crédito que tenham por objeto o período ora fiscalizado e eventuais outros casos que tratem da glosa dos créditos de PIS e COFINS da RECORRENTE, tendo em vista a conexão, pertinência temática e prejudicialidade entre elas. Em seguida, seja reconhecida a improcedência/nulidade do r. acórdão ante a ausência de base legal para chancelar a abusiva conduta das autoridades fiscais de reorganizar e redistribuir, de forma arbitrária e a seu bel prazer, as despesas incorridas pela RECORRENTE em diversos períodos de apuração para, a partir daí proceder como bem entender com a reapuração integral dos créditos de PIS/COFINS que haviam sido regularmente declarados pelo contribuinte nas suas EFD-Contribuições. Acaso o pedido logo acima não seja acatado, pede-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário de modo a reconhecer a Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 6 integralidade do direito creditório informado pela RECORRENTE no PER em questão e, consequentemente, homologar as DCOMP’s a ele atreladas. Finalmente, considerando as inúmeras inconsistências tanto do despacho decisório quanto do r. acórdão, pugna-se, uma vez mais, para que seja determinada a baixa do processo em diligência de modo que fique plenamente esclarecido as questões controvertidas que sejam exclusivamente de natureza fática. Tal medida não prejudica em nada as partes nem o órgão julgador, pelo contrário, privilegia a verdade material, o devido processo legal, diminui o risco de eventuais nulidades e, acima de tudo, dá mais elementos para V.SAS. possam apreciar o caso com total segurança É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, às preliminares e ao mérito, ressalvado quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. PRELIMINAR Violação ao prazo do art. 74, §7º da lei 9.430/96. Preliminar afastada. A recorrente suscita como matéria preliminar a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que houve violação ao § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de intimação simultânea quanto ao indeferimento do pedido e à Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 7 exigência de eventual recolhimento dos valores glosados, sustentando que tal fato configuraria vício procedimental (unitas actus). Todavia, a ausência de intimação específica para pagamento de débito, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não enseja nulidade quando não há constituição de crédito tributário mediante auto de infração ou notificação de lançamento, como no presente caso, em que se discute exclusivamente o reconhecimento de crédito pleiteado via PER/DCOMP. Trata-se, portanto, de hipótese de indeferimento parcial de ressarcimento, sem constituição formal de crédito tributário passível de cobrança imediata. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à recorrente. A própria conduta processual da empresa indica que sua intenção não era promover o recolhimento do valor glosado, pois não há nos autos qualquer petição solicitando guia de pagamento ou requerendo parcelamento do saldo, mas sim a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade e, posteriormente, de recurso voluntário amplamente fundamentado, circunstância que reforça o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a ausência de intimação prevista no § 7º do art. 74 não invalida o despacho decisório quando não há prejuízo processual demonstrado ou constituição de crédito tributário autônomo. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Inexistem vícios que comprometam a validade do despacho decisório. Eventuais alegações genéricas de cerceamento de defesa também não se sustentam à luz da documentação constante dos autos, que evidencia o regular processamento do pedido de ressarcimento e do direito ao contraditório. Reorganização dos créditos da impugnante. Impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente. Falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. Preliminar afastada. Neste tópico, a controvérsia reside na alegação contestatória da arbitrariedade da fiscalização, que procedeu conforme os trechos a seguir descritos, na realocação dos créditos tomados pela recorrente diante da inexistência de amparo legal para o aludido procedimento. A fiscalização apontou que: (...) 18. Assim sendo, esta Fiscalização analisou a memória e considerou as naturezas de crédito com base no código CFOP, bem como nas descrições das operações, despesas, custos e encargos informados na memória de cálculo. 19. Na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte, identificamos que para o período fiscalizado (1º Trimestre de 2014 a 4º Trimestre de 2016) havia grande quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de crédito de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. (destaques acrescidos) 20. Desta Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 8 forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data da efetiva aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais, com base no art. 3º, § 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) E, a DRJ ao ratificar o entendimento adotado pela fiscalização destacou ainda: “O que não deve e não pode acontecer é a consideração de créditos apurados em um período cujo documento que o ampara, a nota fiscal, tenha sido emitida em data posterior à realização da despesa, pois ocorre, nesse caso, a carência de amparo legal.” (destaques acrescidos) Preliminarmente, ressalto que obrigações acessórias não constituem, por si, fato gerador de tributo, mas são essenciais à correta apuração da obrigação principal, notadamente em setores de alta complexidade operacional e contábil, como é o caso da indústria de óleo e gás, cuja dinâmica contábil frequentemente envolve operações contínuas, lançamentos estimativos e processamentos em diferentes estágios da cadeia logística e industrial. Todavia, tais especificidades não eximem o contribuinte do dever legal de individualizar os créditos apropriados, indicando rubrica, natureza jurídica, fundamento legal e vinculação com as receitas tributadas, exportadas ou beneficiadas por suspensão. Essa obrigação se mostra ainda mais relevante em ambientes regulatórios nos quais a rastreabilidade e a transparência fiscal são determinantes para a validação de créditos no regime não cumulativo. É razoável reconhecer que, nesse setor, podem ocorrer desalinhamentos temporais entre a ocorrência contábil da despesa e o momento da documentação fiscal correspondente, sobretudo diante da complexidade de contratos integrados de fornecimento, operações triangulares, regimes aduaneiros especiais e ajustes de faturamento. Contudo, esse eventual descompasso entre a realidade econômica e a formalização documental precisa ser demonstrado de forma inequívoca e tempestiva pelo sujeito passivo. No caso em análise, não houve a demonstração cabal e concreta, pela empresa, das causas, da natureza ou da motivação dos lançamentos realizados. A resposta à intimação fiscal foi incompleta, a memória de cálculo omissa quanto às classificações específicas dos documentos e as razões, e o recurso voluntário limitou-se à exposição de teses jurídicas genéricas, sem apresentação de elementos fáticos ou documentais que pudessem elucidar a origem, alocação e motivações créditos questionados. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 9 Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 10 (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 11 A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se depreende dos autos, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins decorre da aplicação coordenada da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e da orientação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo ser aferido à luz da realidade concreta da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte e da robustez do conjunto probatório por ela apresentado. Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 12 Desse modo, tal critério metodológico será doravante adotado na análise individualizada das glosas efetuadas pela fiscalização no despacho decisório e especificamente impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância ao princípio da legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Do direito ao crédito relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás. Neste tópico, a controvérsia central consiste na possibilidade jurídica da apropriação dos créditos de PIS e COFINS pela recorrente referentes às despesas incorridas na fase de exploração, mais especificamente nos campos petrolíferos BMS-52, BMS-9 e BMS-11, quanto aos gastos com bens e serviços essenciais a essa etapa preliminar do ciclo produtivo da indústria do petróleo. A Fiscalização, acompanhada pela DRJ, glosou tais créditos com fundamento no conceito restritivo de insumos estabelecido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR), detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, entendendo, em síntese, que os gastos efetuados antes da “Declaração de Comercialidade” não seriam passíveis de creditamento por não configurarem etapa diretamente relacionada à produção comercial. Por outro lado, a Recorrente sustenta que as atividades exploratórias são intrinsecamente vinculadas à produção posterior de petróleo e gás, representando etapa essencial ao seu ciclo produtivo, razão pela qual os gastos incorridos nesse momento devem ser reconhecidos como insumos, nos termos definidos pelo próprio STJ. Argumenta ainda que a fase exploratória é regulada legalmente, sendo impossível dissociá-la da produção futura, pois sem exploração prévia não há produção posterior. Pois, bem. Passo, portanto, à análise da controvérsia, adotando rigorosamente a metodologia analítica de observância obrigatória estabelecida pelo ordenamento jurídico em vigor, com subsunção fática à legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao caso. Do mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Conforme definido pela Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), especificamente no artigo 6º, inciso XIX, as atividades da indústria petrolífera abrangem necessariamente exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento e transporte de petróleo e gás. A atividade de exploração inclui pesquisas geológicas, sísmicas, perfurações de poços, testes de longa duração (TLD), entre outros. Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 13 Nesse sentido, resta evidente pela documentação acostada aos autos que a fase de exploração representa etapa inicial e obrigatória, indispensável à execução das etapas subsequentes do ciclo produtivo (desenvolvimento e produção). Da aplicação do "teste de subtração" Ao aplicar o teste de subtração às despesas incorridas na fase exploratória (ex.: estudos geológicos e sísmicos, perfuração de poços, aquisição de materiais como tubos, brocas, e outras despesas descritas no planilha – “Vinculado à Atividade de Exploração”), constata-se que a eliminação dessas despesas inviabilizaria completamente a identificação das reservas de petróleo e gás, comprometendo integralmente a continuidade e a realização subsequente das etapas de desenvolvimento e produção. É tecnicamente impossível dissociar tais gastos das etapas posteriores, pois a ausência da etapa exploratória tornaria impossível o exercício da atividade fim da empresa, inviabilizando a produção comercial futura. Desse modo, fica demonstrada claramente a essencialidade dos referidos gastos como insumos indispensáveis. Da verificação de imposição normativa específica O Programa Exploratório Mínimo (PEM), previsto pela ANP (Resolução nº 11/2011), estabelece obrigações regulatórias específicas para a indústria petrolífera brasileira, impondo investimentos mínimos na fase exploratória. Assim, as despesas glosadas não decorrem meramente de uma opção operacional da contribuinte, mas configuram obrigação legal-regulatória imposta pelo Poder Público, corroborando adicionalmente o caráter essencial e indispensável dessas despesas como insumos para fins tributários. Da comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante A recorrente apresentou documentação robusta, nesse item, que demonstram, de forma clara e objetiva, o papel essencial das despesas glosadas na fase exploratória. Ficou amplamente demonstrado nos autos que esses gastos são imprescindíveis para a realização do ciclo completo da atividade produtiva da recorrente, não se tratando de despesas meramente acessórias ou administrativas. Ademais, não consta apontamento da fiscalização sobre falta de prova sobre as rubricas tratadas nesse item. Da análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 14 Ao analisar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se verifica qualquer vedação expressa ou implícita que exclua expressamente gastos na fase exploratória como insumos. Pelo contrário, o critério de essencialidade estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, corretamente interpretado e aplicado à indústria do petróleo, conduz à conclusão de que essas despesas são elegíveis ao creditamento. Portanto, à luz da metodologia analítica obrigatória, após análise casuística detalhada e rigorosa da documentação técnica apresentada pela recorrente, fica cristalinamente demonstrado que as despesas incorridas na fase de exploração de petróleo e gás constituem insumos essenciais e relevantes, plenamente elegíveis à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, sendo inclusive esse o entendimento adoto pela jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. (...) Fonte: CARF, Acórdão nº 3401-008.961, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27 de abril de 2021, Processo nº 10680.901748/2014-87 Ademais, a que se consignar ainda que a aplicação da regra explicita acima inclusive sobre os poços que eventualmente não vieram a se tornar produtivos. Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 15 Nesse ponto, em 2023, o TRF da 2ª Região reconheceu o direito ao crédito de despesas com sondagem e perfuração de poços que não vieram a se tornar produtivos (poços secos): EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE INSUMO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. FASE DE EXPLORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS. CREDITAMENTO DE DESPESAS POSSÍVEL AINDA QUE O POÇO SEJA CONCLUÍDO SEM PRODUTIVIDADE. A atividade de exploração de poços de petróleo está diretamente relacionada ao objeto social da impetrante, uma vez que é imprescindível para a identificação de campos produtivos. Não se pode exigir do contribuinte que os poços sejam produtivos, sob pena de se exigir o impossível e se frustrar o direito ao creditamento de despesas necessárias e relevantes ao exercício da atividade-fim da empresa. Tema 779 do STJ aplicado. (Apelação Cível nº 5100264-19.2019.4.02.5101 (RJ), 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Marcus Abraham, julgado em 11 de abril de 2023. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas as despesas descritas no planilha “Vinculado à Atividade de Exploração”. Locação de embarcações de pessoa jurídica domiciliada no Brasil No tocante aos créditos apurados sobre dispêndios classificados como afretamento ou locação de embarcações de apoio offshore (PLSV, RSV, DSV, SESV), a Fiscalização firmou convicção de que tais gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de creditamento previstas exaustivamente nos incisos do artigo 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade auditora considerou, em primeiro lugar, que a locação, obrigação de dar, não configura prestação de serviço apta a atrair o inciso II (insumos), pois não há produção de resultado mediante fazer, mas mera disponibilização do bem. Em segundo lugar, afastou a incidência do inciso IV, sustentando que a expressão “prédios, máquinas e equipamentos” não comporta, por interpretação literal estrita (arts. 107 a 112 do CTN), a inclusão de embarcações, as quais possuem regime jurídico próprio e não são, tecnicamente, equiparadas a máquinas ou equipamentos. Em terceiro lugar, rejeitou a aplicação do inciso V, salientando que os contratos apresentados não constituem arrendamento mercantil à luz da Lei 6.099/1974 e da Resolução BACEN 2.309/1996: não há instituição financeira arrendadora nem opção de compra ao término do prazo contratual. Paralelamente, analisou-se a possibilidade de crédito sob a égide do art. 15, IV, da Lei 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), dispositivo que contempla aluguéis e Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 16 contraprestações de arrendamento mercantil de embarcações. Concluiu-se pela inaplicabilidade, porque a operação está sujeita à alíquota zero das contribuições na importação (art. 268 da IN RFB 2.011/2019), inexistindo desembolso prévio que pudesse gerar direito creditório. A Fiscalização invocou, como reforço hermenêutico, a Solução de Consulta COSIT 510/2014, que distingue locação de prestação de serviços, e citou precedente administrativo (Acórdão DRJ 12- 116.880) segundo o qual inexiste previsão legal para créditos sobre aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, acolheu integralmente esse raciocínio. Registrou que o rol de créditos no regime não cumulativo é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica; que o legislador, quando pretendeu abarcar embarcações, o fez de forma expressa como no art. 15 da Lei 10.865/2004 – e, ainda assim, condicionou o benefício ao efetivo pagamento das contribuições na importação, circunstância ausente no caso concreto; e que a alegada essencialidade operacional não suprime a necessidade de autorização legal específica. Concluiu, portanto, pela correção da glosa dos valores relativos ao afretamento e à locação das embarcações em exame, mantendo inalterado o saldo credor indeferido. Pois, bem. Para bem compreender a controvérsia, importa retomar o cenário operacional da recorrente. A empresa explora, desenvolve e produz óleo e gás em lâminas d’água profundas nos blocos BM-S-9, BM-S-11 e BM-S-52, todos situados a centenas de quilômetros da costa. Nessa realidade geográfica, o abastecimento humano e logístico das plataformas é plenamente dependente de uma frota dedicada de barcos de apoio e de helicópteros, que garante o fluxo ininterrupto de pessoal, peças, combustíveis, insumos de perfuração e equipamentos de segurança. Desconhecer esse contexto, como fez a fiscalização, equivale a ignorar a própria espinha dorsal da atividade offshore. Com esse pano de fundo delineado, passa-se à etapa metodológica de subsunção. Primeiro, mapeamos o processo produtivo para evidenciar a posição das embarcações e aeronaves dentro da cadeia de E&P: elas participam desde a perfuração inicial até o escoamento da produção, constituindo elo indispensável entre o continente e as FPSOs. Em seguida, aplicamos o “teste de subtração”. Caso se retirem esses meios de transporte, as plataformas deixam de receber suprimento e rotação de turno, resultando na paralisação imediata da produção. A essencialidade, portanto, não é meramente teórica, mas empírica e direta. A terceira etapa, imposição normativa, adiciona um grau de imperatividade incontornável. A NR-37 do Ministério do Trabalho determina que o deslocamento de trabalhadores entre continente e plataforma “deve” ocorrer por helicóptero, admitindo uso de embarcações apenas se obedecidas exigências rigorosas. A Agência Nacional do Petróleo, a seu turno, impõe a manutenção de embarcações de apoio dedicadas em plano de resposta a emergências. Assim, não se trata de escolha empresarial, mas de comando legal, situação que segundo o Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 17 Tema 779 do STJ e a Nota SEI 63/2018 da PGFN transforma o gasto num insumo por imposição normativa. Superadas as fases de análise fático-jurídica, verifica-se que a própria prova documental afasta qualquer dúvida quanto à unicidade e à lisura dos créditos: contratos de time-charter, planilhas de rateio e manifestos de voo demonstram uso exclusivo nos campos BM-S-9/11; a fiscalização, aliás, não apontou qualquer desvio de finalidade senão aquela destinada a execução da atividade fim da empresa. A partir dessas premissas, a glosa não subsiste. O art. 3.º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, interpretado à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ, abarca bens e serviços essenciais ou relevantes, independentemente da roupagem contratual (locação ou prestação). Alegar que “embarcações” não consta nominalmente no inciso IV significa inverter a lógica do sistema: o que justifica o crédito não é o nome do bem, mas sua função imprescindível na geração da receita tributada. Tampouco prospera o argumento relativo à alíquota zero na importação, pois o crédito discutido tem origem em operações internas gravadas pela COFINS, não no art. 15 da Lei 10.865/2004. Tal explicação foi prestada de forma clara e objetiva, sem qualquer contestação por parte do Fisco, o que demonstra, de modo inequívoco, a vinculação direta dessas operações com a atividade fim da empresa. Fica, assim, evidenciada a essencialidade e a relevância dos serviços de transporte aéreo como insumos indispensáveis à execução do processo produtivo da indústria petrolífera, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre essas despesas. Aliás, a matéria em exame não é inédita no âmbito deste Conselho, sendo certo que a jurisprudência administrativa tem se revelado coerente e reiterada quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações no setor de petróleo e gás. Soma-se, ainda, a tendência da jurisprudência da Suprema Corte de afastar uma compreensão excessivamente restritiva do termo “serviço” ao campo das meras obrigações de fazer, admitindo, para fins tributários, a incidência em hipóteses em que o contrato envolva prestações complexas, híbridas ou mistas, combinando obrigações de fazer e de dar, desde que presente uma utilidade oferecida ao tomador, economicamente apreciável, como se verificou no julgamento do Tema 581 da repercussão geral. No julgamento do RE 651.703/PR, em 29/09/2016, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 581, relativo à sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), o Supremo Tribunal Federal adotou compreensão ampliativa do conceito de “serviço” para fins de incidência do ISS, reconhecendo que a atividade das operadoras – embora envolva também Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 18 elementos de natureza obrigacional diversa (como componentes financeiros e de organização de rede credenciada) – configura prestação de serviços tributável, precisamente por consistir na disponibilização organizada, contínua e remunerada de cobertura assistencial em favor dos beneficiários. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 19 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 20 modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 21 ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O trecho do voto proferido naquele julgamento explicita, com precisão, o alcance do termo “serviço”, delineando o seu conteúdo à luz do conceito econômico de serviços adotado pelo Supremo Tribunal Federal. "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 22 A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Esses serviços de transporte e as operações de locação envolvidas, considerados em sua realidade econômica, não se qualificam como meras despesas logísticas acessórias, mas como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 23 de bens (embarcações) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. nesse sentido, à luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização. Ausência de respaldo legal. Reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 A recorrente sustenta que a fiscalização, desprovida de amparo legal, teria alterado o critério proporcional de rateio entre receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, substituindo as informações regularmente escrituradas na EFD‑Contribuições por dados obtidos exclusivamente no SISCOMEX. Consta dos autos que a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores de receitas de exportação declarados na EFD‑Contribuições e aqueles registrados no SISCOMEX e, verificando que a memória de cálculo apresentada carecia dos códigos CST‑PIS e CST‑COFINS e de outros elementos necessários à perfeita individualização dos créditos, considerou tais créditos como comuns, procedendo ao rateio proporcional com base nas exportações mensais informadas no SISCOMEX e intimando a contribuinte a promover as retificações cabíveis nos termos da legislação aplicável. No âmbito contábil, a contribuinte declarou reconhecer as receitas de exportação, à época dos fatos, segundo o CPC 30/IAS 18, dispositivos revogados em 1º de janeiro de 2018 pela introdução do CPC 47/IFRS 15. Sob qualquer desses marcos normativos, o fiel cumprimento do regime de competência exige controles de cut‑off que garantam a correta delimitação temporal das operações e documentação apta a conciliar tempestivamente a escrituração mercantil com as obrigações acessórias e as bases operacionais. A divergência apontada entre a EFD‑Contribuições e o SISCOMEX pode, em tese, resultar de diferenças no reconhecimento temporal das receitas, tais como competência contábil versus data de faturamento ou embarque; contudo, tal hipótese reclama prova objetiva pela contribuinte, mediante trilha de auditoria e reconciliações formais que evidenciem a correlação insumo‑receita, os marcos temporais de competência e a classificação fiscal adequada de cada operação. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar os elementos indispensáveis à validação do seu procedimento, pois a memória de cálculo não contém, de forma completa, os códigos CST‑PIS/COFINS referentes aos insumos que originaram os créditos; inexiste conciliação que alinhe a competência contábil Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 24 às informações fiscais e operacionais; e não foi demonstrada, com documentação idônea, a vinculação dos insumos às receitas de exportação necessária à segregação. Não se discute a postergação de pagamento, pois o reconhecimento contábil de receitas antes da emissão da NF‑e pode harmonizar‑se com o regime de competência; o ponto nevrálgico reside na deficiência de demonstração e conciliação, cuja prova incumbe precipuamente à contribuinte, impossibilitando‑se a esta relatoria e à fiscalização aferir a aderência dos registros à substância econômica das transações e à forma de rateio proporcional adotada. A omissão de reconciliação entre demonstrações contábeis, obrigações acessórias tributárias e fiscais e controles gerenciais, os quais, dada a expressiva materialidade e a rigorosa regulação do setor de petróleo e gás, deveriam encontrar‑se plenamente integrados, limitou a atuação fiscal e restringiu a convicção desta relatoria quanto às causalidades e aos marcos temporais pertinentes. Nesse cenário probatório, não se vislumbra alteração do critério metodológico eleito pela contribuinte, mas sim o necessário ajuste fundado em dados oficiais disponíveis, diante da incompletude das informações apresentadas. À vista do exposto, reputo legítimos os ajustes efetuados pela fiscalização. Quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo ada ilustre relatora quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - GASODUTOS A fiscalização glosou notas fiscais de serviços relativas à construção de gasodutos, conforme o Despacho Decisório, no tópico “DAS OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS COM INDÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, no qual foram glosadas as seguintes rubricas: “Construção e Montagem de Dutos Marítimos” e “Construção/montag.d/duto marítimo C/mat”. Neste processo, diferentemente do que ocorreu em outros da própria recorrente, não houve resposta à intimação feita pela fiscalização, tendo os créditos sido glosados por falta de liquidez e certeza, embora a fiscalização tenha considerado tratarem de créditos de construção de ativo imobilizado e reconhecida a Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 25 possibilidade de geração de crédito por depreciação, nos termos do artigo 3º, inciso VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme excerto extraído da referida informação fiscal: “67. Os registros serão glosados pela falta de certeza e liquidez quanto aos créditos. Mas esta Fiscalização entende que ainda que tais registros se referissem a construção/fabricação de ativos do imobilizado, os itens associados não fariam jus ao crédito sendo descontado no momento da prestação de determinado serviço que é somente uma pequena parte da composição do ativo. 68. O procedimento correto seria o contribuinte compor todos os custos do ativo imobilizado e a partir da entrada em produção deste determinado ativo, a partir do momento de sua utilização (início da vida útil), o Contribuinte poderia descontar os créditos com base na depreciação do ativo.” A recorrente pediu em recurso voluntário o creditamento na modalidade de insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), ou no inciso VI do referido artigo, ou com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, como máquinas e equipamentos. Inicialmente, destaca-se que a construção de um gasoduto não pode ser considerada como máquina ou equipamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.)94. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 26 O Código Civil seguiu na mesma linha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) Então, a construção de uma instalação não pode ser considerada aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros, objeto do creditamento na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Eventualmente, as máquinas e equipamentos utilizados na construção poderiam ser objeto do creditamento, mas não houve discriminação por parte da recorrente quanto à aquisição de máquinas ou equipamentos de terceiros. Já em relação ao creditamento como insumos (inciso II do artigo 3º), a diferença entre este e o crédito por depreciação é justamente a necessidade de contabilização do bem no ativo imobilizado. Assim, o artigo 179 da Lei nº 6.404/76 dispõe que serão classificadas no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” e que a diminuição de tais direitos será mediante a depreciação, correspondente “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Já a Lei nº 4.506/64 dispõe no artigo 57 que “poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.”. Seus §§2º e 8º complementam: § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos [...] § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 27 Por seu turno, o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – dispõe: 10. A entidade deve avaliar, segundo esse princípio de reconhecimento, todos os seus custos com ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir item do ativo imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová-lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a ele. O custo de item de imobilizado pode incluir custos incorridos, relativos aos contratos de arrendamento de ativo, que são usados para construir, adicionar a, substituir parte ou serviço a item do imobilizado, tais como a depreciação de ativo de direito de uso. (Alterado pela Revisão CPC 13) [...] Destarte, a construção do gasoduto deve ser ativada no Ativo Imobilizado e ser sujeita à depreciação. Sendo assim, considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 28 Embora tratem de despesas de manutenção, a ratio decidendi é no sentido de que se forem parcelas pertencentes ao ativo imobilizado, devem ser ativadas e depreciadas. Concluindo, acato o pedido subsidiário da recorrente para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, calculadas a partir da data em funcionamento dos gasodutos. . CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 2014 A 2016 Os créditos extemporâneos informados em DACON foram objeto da Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da referida súmula, se aplicam à EFD- Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu-se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 29 De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 30 critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 31 O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...)§ 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 32 não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303- 012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Além das questões relativas à duplicidade de utilização, a apropriação de créditos extemporâneos, diretamente em outros períodos que não os de sua apuração, desvirtua os critérios de rateio estabelecidos nos §§8º e 9º do artigo 3º e no §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 (bem como sua correspondência na Lei nº 10.637/2002), alterando a natureza de sua utilização. Destarte, nego provimento quanto ao reconhecimento dos créditos extemporâneos e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.584 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901540/2021-53 33 crédito sobre a depreciação dos valores glosados na construção dos gasodutos, a partir da data de seu funcionamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2693DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10912.000089/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 CRÉDITO DECORRENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Embora o erro no preenchimento das declarações fiscais não constitua óbice insuperável ao reconhecimento do direito creditório, este deve ser comprovado de forma pormenorizada, com a demonstração da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). Ausente tal demonstração, deve ser rejeitado o crédito alegado.
Numero da decisão: 1301-008.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Embora o erro no preenchimento das declarações fiscais não constitua óbice insuperável ao reconhecimento do direito creditório, este deve ser comprovado de forma pormenorizada, com a demonstração da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). Ausente tal demonstração, deve ser rejeitado o crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.233 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10912.000089/2005-06 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 348/359) interposto por BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Por bem sintetizar a controvérsia, adota-se parte do relatório elaborado pela DRJ e presente no acórdão recorrido (fls. 333 e seguintes): 1. Trata o presente processo de pedido de restituição, em formulário (fls. 003 a 008), de crédito relativo recolhimentos de CSLL, código 2484, efetuados em 31/01/1997, 31/03/1997, 30/04/1997 e 30/05/1997, no montante de R$ 677.962,71, do qual a contribuinte considerou como pagamento indevido ou a maior o valor de R$ 271.173,09: 2. Em face da decisão da Primeira Seção de Julgamento do CARF, que superou a questão da decadência do pedido de restituição e determinou, por meio do Acórdão nº 1402-004.804 – 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, que a unidade de origem analisasse o mérito do pedido, o mesmo foi analisado, conforme o Despacho Decisório nº º 1.821/2021/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB (fls. 272 a 275). 3. Segundo a Autoridade Fiscal, a “... contribuinte entregou à RFB a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ)informando os valores das antecipações (estimativas) mensais da CSLL nos PA’s supracitados, pagas mediante DARF’s, assim resumidos": 4. Entretanto, continua, apesar de ter declarado “... na DCTF os débitos apurados de tributos/contribuições, as informações nela previstas não representam por si só condição suficiente a comprovar a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, tornando-o tão somente apto a ser objeto de pedido de restituição ou compensação, sujeito ao crivo da autoridade Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.233 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10912.000089/2005-06 3 fiscal quanto à decisão envolvendo o indébito tributário”, de acordo com a conclusão (item 22.) do Parecer Normativo (PN) COSIT nº 2/2015. 5. Nesse sentido, “... havendo divergências entre as informações prestadas à RFB pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias (DCTF/DIRPJ) a ele impostas por força da legislação tributária, enseja-se motivação suficiente ao não reconhecimento de direito creditório, ante a ausência do requisito de liquidez e certeza do crédito em face da Fazenda Pública". 6. Assim, a Autoridade a quo concluiu que:  PA 12/1996: o valor da CSLL-Estimativa (R$ 80.631,83) apurada na DIRPJ (Ficha 09/linha 14) corresponde ao valor do DARF pago (R$ 80.631,83), inexistindo pagamento indevido/a maior;  PA 02/1997: o valor da CSLL-Estimativa (R$ 40.812,12) apurada na DIRPJ (Ficha 09/linha 25) corresponde ao valor declarado em DCTF (ND 100199800208389) e vinculado ao DARF pago (R$ 40.812,12). O PERES nesse PA se reporta a outro pagamento em DARF (R$ 430.684,77), ficando o reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido/a maior limitado ao montante pleiteado (R$ 172.273,91);  PA 03/1997: o valor da CSLL-Estimativa (R$ 39.297,81) apurada na DIRPJ (Ficha 09/linha 25) corresponde ao valor declarado em DCTF (ND 100199800208389) e vinculado ao DARF pago (R$ 46.373,44). O saldo (R$ 7.075,63) do DARF caracteriza pagamento indevido/a maior, sendo parcial o direito creditório a ser reconhecido e inferior ao PERES (R$ 18.549,38);  PA 04/1997: o valor da CSLL-Estimativa (R$ 106.515,20) apurada na DIRPJ (Ficha 09/linha 25) corresponde ao valor declarado em DCTF (ND 100199800263070) e vinculado ao DARF pago (R$ 120.242,67). O saldo (R$ 13.727,47) do DARF caracteriza pagamento indevido/a maior, sendo parcial o direito creditório a ser reconhecido e inferior ao PERES (R$ 48.097,07); 7. Desse modo, o pedido foi parcialmente acolhido, tendo sido deferido o total de R$ 193.077,01, em valor original. 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 298/306), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 332/340) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 30/05/1997 DIRPJ E DCTF. ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O saldo a pagar de imposto e contribuição indicado em DIRPJ ou em DCTF é instrumento hábil e suficiente para a inscrição em Dívida Ativa, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação. RESTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR PEDIDO. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.233 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10912.000089/2005-06 4 O valor do direito creditório a ser reconhecido deve ser limitado ao que foi expressamente informado no pedido de restituição, não sendo admitida a retificação do mesmo após ter sido objeto de decisão administrativa e muito menos na fase de julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 348/359), sustentando em síntese o seguinte que teria sido demonstrado o erro na apuração do CSLL, estando configurado o pagamento a maior ou indevido; a DIPJ seria meramente informativa, não podendo prevalecer frente às informações declaradas em DCTF; não haveria justificativa para a limitação do crédito relativo ao período de apuração de 02/1997 ao valor de R$ 172.273,91, quando reconhecido que o pagamento indevido ou a maior seria de R$ 430.684,77. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 31/08/2021 (fls. 346), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 344), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 7. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL dos períodos de apuração de 12/1996, 02/1997, 03/1997 e 04/1997, sintetizados no Despacho Decisório da seguinte forma (fls. 273): 8. Veja-se que a Unidade de Origem confrontou os valores declarados em DCTF, DIRPJ e DARFs, considerando o maior valor informado nas declarações fiscais. Destacou que as divergências nas informações apresentadas são motivação suficiente para se concluir pela falta de liquidez e certeza do direito creditório (fls. 328): 5. Com efeito, havendo divergências entre as informações prestadas à RFB pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias (DCTF/DIRPJ) a ele impostas por força da legislação tributária, enseja-se motivação suficiente ao não reconhecimento de direito creditório, ante a ausência do requisito de liquidez e certeza do crédito em face da Fazenda Pública. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.233 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10912.000089/2005-06 5 9. Nas suas razões recursais, a Recorrente defende que deve ser reconhecida a integralidade do direito creditório. Inicia alegando que as DCTFs “[...] confirmariam parte substancial do direito creditório”, mas que a Unidade de Origem teria optado pela solução “[...] mais simplista e rigorosa”, reconhecendo apenas o montante de R$ 193.077,01. Destaca que embora as DIPJs não estejam totalmente corretas, isso não teria o condão de levar à rejeição do pedido, pois as DCTFs confirmam parcela significativa do crédito pleiteado. Defende, ainda, que a DCTF teria natureza de confissão de dívida, prevalecendo sobre a DIPJ/DIRPJ, de natureza informativa, sendo que o valor pleiteado para dezembro/1996 seria inclusive inferior ao indébito. 10. A Recorrente defende que, ao contrário do decidido pela DRJ, o direito creditório teria sido comprovado, sendo que “[...] indicou em cada DIPJ as informações relacionadas ao mencionado erro de apuração”: 11. Especificamente quanto ao mês de 02/1997, defende que a própria RFB reconheceu direito creditório de R$ 430.684,77, não havendo razão para a limitação feita pela Unidade de Origem a R$ 172.273,91. 12. Inicialmente, destaque-se que as ditas informações relacionadas ao erro de apuração se limitam a menções genéricas de “erro aritmético”, sem qualquer apresentação de documentos contábeis que suportam o equívoco na apuração do CSLL. Nesse sentido, a DRJ bem destacou que, apesar de a retificação das declarações não ser viável neste momento, o contribuinte teria como alternativa apresentar “documentos fiscais e/ou contábeis que demonstrem e comprovem o suposto erro aritmético”, o que não foi feito: 38. Neste ponto, utilizando de forma subsidiária o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, citado pela Autoridade a quo, entendo que as únicas formas de tornar o direito creditório pleiteado neste autos apto são a retificação da DIRPJ ou a apresentação de documentos fiscais ou contábeis que demonstrem e comprovem o suposto erro aritmético. 39. A primeira opção é inviável neste momento, entretanto, conforme dito anteriormente, não há no processo nenhum documento fiscal ou contábil que justifique o alegado erro de preenchimento das DIRPJs. 40. Nesse sentido, cumpre enfatizar, que nos processos administrativos tributários de reconhecimento de direito creditório, como no presente caso, cabe ao autor/requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme deixa claro o dispositivo, abaixo transcrito, da Lei nº 9.784/1999, de modo que este, deveria ter apresentado, juntamente com o pedido de restituição, após a ciência do acórdão do CARF ou com sua manifestação de inconformidade, Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.233 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10912.000089/2005-06 6 elementos probatórios suficientes a afastar qualquer dúvida acerca da existência, em concreto, do direito creditório invocado. Não é o que se verifica nos autos, não tendo restado comprovada, aqui, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado: [...] 41. Desse modo, o valor reconhecido pela Autoridade a quo é resultado das informações prestadas pela contribuinte até o momento. 42. Assim, foi bem a Autoridade Fiscal, não havendo reparos a fazer, neste ponto, ao despacho decisório questionado. (destaquei) 13. Com efeito, tratando-se de direito creditório, cabe ao contribuinte o ônus da prova de sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96), sendo insuficiente a mera menção genérica às informações constantes em DCTF, especialmente quando há divergência com outras declarações fiscais. Portanto, independentemente da natureza de confissão de dívida da DCTF e da natureza informativa da DIPJ, cabe ao contribuinte demonstrar tal liquidez e certeza, por meio de documentação hábil e idônea. 14. A Recorrente também questiona especificamente o indeferimento parcial do crédito de 02/1997, afirmando que, demonstrado o indébito de R$ 430.684,77, seria ilegítimo o deferimento de apenas R$ 172.273,91, como feito pela Unidade de Origem. 15. De acordo com o Despacho Decisório (fls. 273), a limitação ao montante de R$ 172.273,91 se deu porque este foi o valor indicado pelo contribuinte no pedido de restituição. 16. Inicialmente, é importante destacar que a jurisprudência deste Carf é pacífica no sentido de ser admitida a superação de erros de fato cometidos quando do preenchimento do PER/DCOMP: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 9101- 005.333, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão 02/02/2021) Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.233 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10912.000089/2005-06 7 17. O cerne da questão, porém, diz respeito aos limites impostos à Administração Tributária diante do valor inicial indicado pelo contribuinte no PER/DCOMP. Isso porque o reconhecimento de valor adicional ao crédito informado na declaração poderia ser considerado como extra petita, extrapolando os limites da lide. De fato, uma coisa é um erro de preenchimento que não diz respeito ao valor do crédito – como ocorre nos casos em que o contribuinte indica uma origem do crédito equivocada (pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo) – e outra é um erro na própria indicação do montante, pois o Fisco não pode reconhecer direito creditório superior ao requerido pelo próprio contribuinte. 18. Neste caso, a DRJ bem demonstrou que o valor requerido foi de R$ 172.273,91 (fls. 339): 19. Novamente, entendo que não foi apresentado pelo contribuinte qualquer demonstração da ocorrência de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, limitando-se aquele a afirmar que inexistiria “[...] justificativa para que o valor seja restituído apenas em parte”. Assim, inexistente a demonstração do erro de fato, deve ser mantida a limitação ao valor efetivamente requerido. 20. Portanto, entendo que deve ser mantido o acórdão recorrido. 21. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721244/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3101-004.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.895, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.721232/2019-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.895, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.721232/2019-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721244/2019-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA ABERTURA DE MENSAGEM ELETRÔNICA QUE CIENTIFICOU A EXISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que a Manifestação de Inconformidade foi interposta após o prazo de 30 (trinta) dias da abertura de mensagem eletrônica, enviada para o domicílio fiscal eletrônico do sujeito passivo, por meio da qual lhe foi cientificada a existência do despacho decisório e seus anexos e foi indicado o endereço eletrônico em que poderiam ser obtidas cópias de tal documentação, improcede a preliminar de tempestividade suscitada pela impugnante. Cientificada, a recorrente Dairy Partners Americas Brasil Ltda. interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteia, em breve síntese, o seguinte: Por todo o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se, por consequência, a tempestividade da referida Manifestação de Inconformidade, além da legitimidade e existência do crédito informado. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, e pelo direito de Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721244/2019-01 3 realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade. DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em seu Recurso Voluntário, sem apresentar qualquer prova do alegado, a recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido não observou a realidade fática do presente caso, uma vez que a ciência do despacho decisório teria se dado apenas no dia 02/06/2023. Diante disto, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade só teria se iniciado no dia 05/06/2023, de modo que a defesa apresentada no dia 03/07/2023 teria sido protocolada um dia antes do prazo fatal, sendo, por conseguinte, tempestiva. Destaca que não houve má-fé por parte da empresa, sustentando que a exibição dos documentos aludidos, prestados na origem, enseja, no mínimo, a análise das alegações, não podendo o contribuinte ser penalizado, ficando impedido de se utilizar de créditos legítimos. Ressalta também que, à luz do princípio da verdade material, não restam dúvidas acerca da lisura dos procedimentos adotados pela recorrente e da legitimidade dos créditos postulados, de modo que o não conhecimento da defesa apresentada, está cerceando o direito da recorrente que certamente não poderá reaver este crédito de outro modo. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721244/2019-01 4 Diante disto, sustenta que é indubitável a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, assim, essencial a análise dos argumentos e provas colacionados, de modo que resta demonstrada a necessidade de reforma do v. acórdão e o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Inicialmente, há de se considerar que a petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação e nem instaura a fase litigiosa do procedimento, não devendo ser apreciada, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. É o que reza o art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (regulamento do PAF): Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) In casu, verifica-se que o contribuinte questiona a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta, estando perfeitamente caracterizada a hipótese prevista no dispositivo normativo acima citado, fato este que enseja o pronunciamento desta instância julgadora. O prazo para a protocolização da impugnação ou manifestação de inconformidade é regulado no art. 15 do Decreto 70.235/1972, nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No que diz respeito a esta matéria, cumpre transcrever o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721244/2019-01 5 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721244/2019-01 6 § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (destaquei) No caso concreto, a contribuinte suscita a preliminar de tempestividade ao afirmar que tomou ciência do despacho decisório em 02.06.2023 (sexta- feira), por meio da caixa postal de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Que o início da contagem do prazo se deu somente no próximo dia de expediente, em 05.06.2023 (segunda-feira), e que contados os 30 dias do prazo a partir do dia 05.06.2023, o vencimento se daria no dia 04.07.2023, de modo que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva. Não procede a alegação da contribuinte. A ciência do despacho decisório ocorreu por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, em 29.05.2023, conforme documentos constantes das folhas 613 e 617 abaixo reproduzidos: Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721244/2019-01 7 Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721244/2019-01 8 Segue abaixo reprodução da imagem de consulta à referida mensagem obtida no sistema CXPOSTALRFB: Pelo exposto, resta claro que a contribuinte, por meio de mensagem “Comunicado do Procedimento nº 19679.721232/2019-79”, em 29.05.2023 foi cientificada de que “existem documentos para sua ciência, disponíveis na Consulta de Comunicados/Intimações, que pode ser acessada através da opção “Processos Digitais (e-processo)” no e-CAC”. Ademais, resta patente que, desde 23.05.2023, o Despacho Decisório e seus Anexos deste processo administrativo estavam disponíveis para conhecimento do sujeito passivo no Portal do e-CAC. Portanto, a contribuinte foi intimada em 29.05.2023 dos referidos documentos por meio de mensagem eletrônica. É o que decorre do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, especialmente de sua alínea “a”, do inciso III, do §2º: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721244/2019-01 9 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;” (g.n.) Assim, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e seus Anexos em 29.05.2023 (segunda-feira), a manifestação de inconformidade, apresentada em 03.07.2023 (fl. 619), foi interposta após o prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida, previsto no art. 15, do Decreto nº 70.235/72, pelo que rejeito a preliminar de tempestividade. Observe-se ainda que, de acordo com o Termo de Abertura de Documento de fl. 615, a contribuinte abriu os documentos acima citados (despacho decisório e seus anexos) também em 29.05.2023: Nestes termos, a manifestação de inconformidade é intempestiva e não instaura o litígio administrativo quanto às demais razões de oposição ao Despacho Decisório recorrido apresentadas pela defesa. Frise-se que não há qualquer reparo a ser feito no r. decisum, que foi pautado nos documentos constantes do próprio processo, e considerou as datas corretas nos termos da legislação supratranscrita. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.905 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721244/2019-01 10 Cumpre destacar que a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 882DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DA INTEMPESTIVIDADE dA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE

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Numero do processo: 10166.908343/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2014 PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM OUTROS PROCESSOS DE PER/DCOMP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização, pela fiscalização, de informações constantes em outros processos administrativos do mesmo contribuinte, apenas para subsidiar a análise do pedido de compensação, não configura prova emprestada quando o indeferimento já se encontrava fundamentado na ausência de comprovação documental do crédito pleiteado. Inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Não há inovação de motivação quando a decisão mantém a não homologação da compensação em razão da ausência de comprovação do direito creditório, previamente objeto de intimação fiscal. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DCOMP. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. A nulidade processual somente se configura nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de similaridade fático-jurídica entre DCOMP não invalida o Despacho Decisório quando a não homologação decorre da falta de comprovação do crédito pleiteado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/05/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.
Numero da decisão: 3201-013.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.117, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.908337/2019-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM OUTROS PROCESSOS DE PER/DCOMP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização, pela fiscalização, de informações constantes em outros processos administrativos do mesmo contribuinte, apenas para subsidiar a análise do pedido de compensação, não configura prova emprestada quando o indeferimento já se encontrava fundamentado na ausência de comprovação documental do crédito pleiteado. Inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Não há inovação de motivação quando a decisão mantém a não homologação da compensação em razão da ausência de comprovação do direito creditório, previamente objeto de intimação fiscal. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DCOMP. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. A nulidade processual somente se configura nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de similaridade fático-jurídica Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 2 entre DCOMP não invalida o Despacho Decisório quando a não homologação decorre da falta de comprovação do crédito pleiteado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/05/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.117, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.908337/2019-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou as compensações declaradas, em razão da falta de documentos comprobatórios. O pedido é referente à(s) PER/DComp n°s 11067.49217.150415.1.3.04-0142, 15082.42054.051217.1.3.04-3650, Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 3 38394.57912.051217.1.3.04-1163, 21990.64252.051217.1.3.04-6003 e 42022.01256.051217.1.3.04-0462, todas vinculadas ao crédito do IOF do PA acima, no valor de R$726.321,11. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 31/05/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/05/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Das preliminares A Recorrente não apresenta nem em sede de Manifestação de Inconformidade nem em sede de Recurso Voluntário a discussão do mérito sobre a existência ou não do direito creditório requerido, resumindo em suas alegações somente Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 4 questões preliminares requerendo a nulidade do despacho decisório e do acórdão ora recorrido, portanto devendo ser analisado exclusivamente as preliminares não sendo possível a discussão do mérito do pedido de compensação. Da prova emprestada A Recorrente alega que não é possível a fiscalização utilizar prova emprestada de outro processo de PER/DCOMP, visto que segundo seu entendimento não foi oportunizado apresentação de novos documentos no tramite do procedimento administrativo do presente processo, utilizando para tanto uma resposta de notificação e uma não resposta de outra notificação de outro pedido de compensação. E para concluir, alega que por ser um processo de pedido de compensação somente poderia ser juntado provas pelo contribuinte, não sendo possível a fiscalização trazer tais informações no presente processo administrativo. Importante esclarecer a situação fática ocorrida, como bem esclarecido no relatório a Recorrente realizou diversos pedidos de compensação com base no pagamento a maior de IOF, do período de janeiro de 2014 a março de 2015, sendo que foram segregados em diversas notificações para análise de cada período. E verificando a posição da fiscalização no presente processo, após a primeira notificação, a Recorrente não conseguiu demonstrar documentalmente a mudança do IOF que geraria o pagamento a maior, portanto já tendo todos os fundamento necessário para glosar o pedido de compensação, porém por existir outros processos, verificou se em outro existia mais alguma informação de que poderia alterar o entendimento já consolidado, portanto ou pesquisar informações dos outros processos a fiscalização tentou trazer somente argumentos favoráveis a Recorrente, e em nada alterou o entendimento que já possuía de que não existia comprovação do pagamento a maior, devendo portanto glosar o crédito solicitado pela Recorrente. Por esse motivo fica claro que a fiscalização não trouxe prova emprestada de outro processo e sendo que essa verificação realizada pela fiscalização em nada alterou o presente processo administrativo. Motivo pelo qual não sendo possível a anulação das decisões conforme requerida pela Recorrente. Da inovação da motivação no acórdão recorrido A Recorrente alega que o acórdão recorrido inovou na motivação na qual não homologou a compensação requerida, conforme trecho abaixo: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 5 “De início cabe destacar que, conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, após o atendimento da TIF 016/2019, a autoridade fiscal encerrou o procedimento fiscalizatório de forma sumária e emitiu despacho decisório concluindo pela não homologação da DCOMP em referência, utilizando como razão de decidir supostos elementos que a própria associa à análise de DCOMP diversa, sob justificativa de aplicação de economia processual. Logo, considerando que a autoridade fiscal sequer efetuou a análise dos fatos geradores dos estornos de IOF que originaram o direito creditório declarado, descabida a alegação de que CAIXA não demonstrou ter suportado o ônus do IOF estornado. Ademais, no Termo de Fiscalização não houve qualquer solicitação de demonstração neste sentido, nem mesmo do DDE que não homologou as compensações acima listadas consta qualquer fundamentação que lastreie tais argumentações e conclusões trazidas pela DRJ ao julgar o caso. Destaca-se que não é dado ao contribuinte, sponte propria, conduzir procedimento de fiscalização, oferecendo informações e/ou documentos que não tenham sido requisitados pela autoridade fiscal via ato oficial expedido com observância aos requisitos previstos em lei, com objeto específico, claro e determinado.” Ocorre que no próprio TIF 016/2019 foi aberto para a Recorrente apresentar toda a documentação que comprovasse a redução do IOF realizada por esta, o que gerou o crédito requerido, como podemos ver do trecho abaixo: “4 - INTIMAÇÃO No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e com base nos artigos 904 a 928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, observando o disposto nos artigos 1º e 2º, caput, incisos e parágrafos da Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem Tributária), INTIMO o contribuinte acima qualificado, na pessoa de seu representante legal, a apresentar no prazo de TRINTA dias a contar do recebimento deste termo, a fim de subsidiar e instruir a análise do e-Dossiê nº 10010.042218/0119-40, os seguintes documentos: 1-Justificativa para a redução do IOF (código 7893/3) apurado no terceiro decêndio de fevereiro de 2014; 2- Apuração da Base de Cálculo que determinou o valor inicialmente pago, apontando os ajustes realizados para obtenção da importância retificada e os correspondentes motivos de tais alterações; 3- Documentos Fiscais e Contábeis (bem como número das contas contábeis envolvidas, etc.) que serviram de base para o procedimento; 4- Apontar a base legal que permitiu tal redução do IOF a pagar. Referidos documentos deverão ser entregues obrigatoriamente no formato digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme caput do art. 3º da IN RFB 1.782/2018, ou, nos casos previstos no § 1º do art. 3º da IN RFB 1.782/2018, no Centro de Atendimento aos Contribuintes - CAC desta Delegacia, à Rua Avanhandava nº 55, 1º andar, São Paulo, no horário das 8:00 às 12:00 horas. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 6 O não atendimento a este termo de INTIMAÇÃO implicará a adoção das medidas legais cabíveis. E, para constar e produzir os efeitos legais, lavro o presente termo a ser encaminhado ao representante legal para ciência e providências Base legal: Lei nº 5.172/1966-(CTN), Decreto nº 70.235/1972, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/99, Lei nº 9.784/1999 e Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de Julho de 2017.” Ao responder a notificação a Recorrente apresentou somente os seguintes documentos: 1) planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 4.283 registros, perfazendo o valor total de R$ 561.443,24, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às fls. 16 do presente E-dossiê); 2) arquivos zipados, no formato “Bloco de Notas”, relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF – Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; Portanto ao entender da Recorrente esses documentos bastavam para comprovar o crédito pleiteado, sendo, portanto, que a fiscalização poderia seguir a análise com tais documentos, não sendo necessário mais nenhuma informação para dar seguimento na decisão. A decisão recorrida traz que não teve comprovação do crédito por parte da Recorrente, conforme se verifica do trecho abaixo: “Dessa forma, a autoridade administrativa competente esbarrou na falta de comprovação da legitimidade “ad causam” da requerente, ora manifestante, isto é, não foi demonstrada a efetiva titularidade do direito creditório apontado. Assim, diante da falta de comprovação da titularidade da requerente, ora Manifestante, ao exercício do direito creditório em tela, deve-se manter o indeferimento do pleito.” Importante salientar que ao apresentar o despacho decisório, abriu prazo e oportunidade da Recorrente de apresentar documentação que comprovasse o crédito, e não foi apresentada nem em sede de manifestação de inconformidade nem em sede de Recurso Voluntário, não se podendo em falar em cerceamento de defesa que será tratado em tópico específico. Motivo pelo qual não verifico nulidade na decisão recorrida. Da ausência de fundamentação do Despacho decisório Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 7 A alegação da Recorrente nesse item é exatamente o mesmo apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Inicialmente, deve-se esclarecer que a Interessada somente alegou que nulidade do Despacho Decisório, sem carrear aos autos as provas que entendesse comprovar o pedido. Isto significa dizer que não existe nos autos qualquer documento comprobatório da existência do direito à restituição e/ou do valor supostamente recolhido indevidamente ou maior que o devido. Assim, passa-se a analisar o feito. 1 – Nulidade do Ato Administrativo Na Manifestação de Inconformidade a Interessada requer seja reconhecida a invalidade do Despacho Decisório, tendo em vista que o Ato Administrativo conteria vício material e seria nulo. O Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e em seu artigo 59, existe a previsão para a nulidade dos atos administrativos, rezando que: são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o Despacho Decisório foi proferido por pessoa competente (Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil) e sem preterição do direito de defesa, o qual foi exercido pela Interessada por meio da apresentação de sua tempestiva Manifestação de Inconformidade, momento em que se instaurou a fase litigiosa do procedimento (artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). Antes do referido momento não há que se falar em preterição do direito de defesa. Assim sendo, voto pelo afastamento da preliminar de nulidade. 2 – Legitimidade – Restituição Verifica-se no Relatório deste Voto que a Interessada foi intimada para comprovar a legitimidade quanto ao pedido da restituição. Confira-se: O contribuinte foi intimado a, por meio do Termo de Intimação nº (...), justificar a redução do IOF (código 7893) apurado em (...), bem como apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor inicialmente pago com os ajustes correspondentes, apresentar os documentos fiscais e contábeis que serviram de base para o procedimento, e também apontar a base legal que permitiu a redução do IOF. Da análise dos documentos apresentados na Intimação: (...) Encaminhou em anexo os seguintes documentos comprobatórios: 1)planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 3.587 registros, perfazendo o valor total de R$ 491.634,91, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 8 fls.16 do presente Edossiê); 2)arquivos zipados, no formato "Bloco de Notas", relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF - Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; (grifamos) É de se observar que a Intimação citada abrangeu o período compreendido de janeiro de 2014 a março de 2015, conforme grifos. Note-se que a Contribuinte alega que ”a autoridade fiscal não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento, ao contrário, de forma arbitrária conclui que tal redução teria se dado pelos mesmos motivos que embasaram retificação de IOF vinculada a compensação diversa.” e cita parte do Relatório Fiscal: Por economia processual, os apontamentos pertinentes à análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, bem como as dúvidas lá dirimidas e principalmente os casos amostralmente lá analisados, são suficientes para embasar as considerações e conclusões feitas à análise do presente PER/DCOMP, afastando a necessidade de novas intimações. Verifica-se que, no âmbito do Processo nº 10166.908334/2019-11, que tratou do PER/Dcomp nº 03336.01997.040315.1.3.04-3980, a Interessada foi intimada duas vezes para apresentar a documentação necessária para análise do pleito, conforme segue: O contribuinte foi reintimado por meio do Termo de Intimação n°. 135 de 30 de abril de 2019, a apresentar elementos identificadores do beneficiário - nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada; a esclarecer e comprovar se a Caixa Econômica Federal assumiu inteiramente o ônus do imposto ou estava expressamente autorizada a solicitar a compensação; e a apresentar explicação detalhada de como ocorreu na prática o erro formal/contábil alegado, apresentando documentação comprobatória hábil a demonstrar tais erros. (grifamos) Da mesma forma, a intimação alcançou o período deste PER/Dcomp e os documentos comprobatórios apresentados fariam prova neste processo. Especificamente quanto ao aproveitamento da Intimação contida no processo acima citado, a Interessada não comprovou que tem a legitimidade para pleitear a restituição que ora se aprecia. Além disso, não foram juntados os contratos de empréstimos que deram origem ao IOF, em atendimento à intimação. Tratando-se de operações de crédito, como é o caso, o contribuinte do IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito (art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994). Nestes termos, confira-se a legislação de regência própria: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF TÍTULO II DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (...) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 9 Dos Contribuintes Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). (grifamos) Dos Responsáveis Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Manutenção de Informações Art. 41. As pessoas jurídicas que efetuarem operações sujeitas à incidência do IOF devem manter à disposição da fiscalização, pelo prazo prescricional, as seguintes informações: I - relação diária das operações tributadas, com elementos identificadores da operação (beneficiário, espécie, valor e prazo) e o somatório diário do tributo; (…) III - relação mensal dos empréstimos em conta, inclusive excessos de limite, de prazo de até trezentos e sessenta e quatro dias, tributados com base no somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, contendo nome do beneficiário, somatório e valor do IOF cobrado; Registro Contábil do Imposto Art. 43. Nas pessoas jurídicas responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento, o IOF cobrado é creditado em título contábil próprio e subtítulos adequados à natureza de cada incidência do imposto. Art. 44. A conta que registra a cobrança do IOF é debitada somente: I- no estabelecimento cobrador, pela transferência para o estabelecimento centralizador do recolhimento do imposto; II- no estabelecimento centralizador do imposto, pelo recolhimento ao Tesouro Nacional do valor arrecadado, observados os prazos regulamentares; III- por estorno, até a data do recolhimento ao Tesouro Nacional, de registro de qualquer natureza feito indevidamente no período, ficando a documentação comprobatória arquivada no estabelecimento que o processar, à disposição da fiscalização. (...) DA FISCALIZAÇÃO DO IOF Art. 59. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização (Decreto-Lei no 2.471, de 1988, art. 3º). §1º No exercício de suas atribuições, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus agentes fiscais, poderá proceder ao exame de documentos, livros e registros dos contribuintes do IOF e dos responsáveis pela sua cobrança e recolhimento, independentemente de instauração de processo (Decreto-Lei nº 2.471, de 1988, art. 3º, § (...) § 4º As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 2º). § 5º As informações, fornecidas de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da ciência da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no art. 55 deste Decreto. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 10 DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO Art. 61. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte ou o responsável tributário, quando este assumir o ônus do imposto ou estiver expressamente autorizado, poderá requerer a restituição desse valor, observadas as instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, art. 165). (grifamos) Art. 62. O sujeito passivo que apurar crédito de IOF, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art 17, e Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4º). (...) E, na forma do artigo 166, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a restituição do IOF só pode ser feita a quem suportou tal encargo, ou a quem este houver autorizado. Para fazer jus à restituição deve, ainda, o requerente atender aos seguintes requisitos: ter pago o tributo; e ser esse pagamento sem causa, em razão das hipóteses contidas nos incisos I, II e III do art. 165 do CTN. Não fora isso, e, ambos, responsável e contribuinte, poderiam utilizar-se do mesmo crédito: aquele, por ter feito retenção de IOF indevida ou a maior; este, porque, de fato, teve o valor da retenção deduzido do empréstimo que tomou. No caso, embora o interessado tenha recolhido o IOF, quem arcou com o dito encargo foi o tomador do empréstimo e, se existisse restituição devidamente comprovada por documentos, conforme exigência do Fisco, seria desse último a legitimidade para a requerer, ou para autorizar o interessado que assim o fizesse. Desse modo, ainda que a Interessada tivesse demonstrado que ocorreu erro no pagamento, o que também não restou demonstrado, tal não o aproveitaria, porque não foi autorizado por aqueles que, efetivamente, suportaram o IOF. Ricardo Lobo Torres, apoiando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leciona que: “Não é suficiente, portanto, para legitimar a ação de repetição de indébito, o enriquecimento ilícito do ente público, mas o empobrecimento do contribuinte. Se aquele que recolheu indevidamente o imposto aos cofres públicos não sofreu o desembolso efetivo do numerário, carece de legitimidade ad causam, porque, do contrário, enriqueceria ilicitamente.” (Curso de Direito Financeiro e Tributário. 2ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, Renovar, 1995, pág. 240) Dessa forma, a autoridade administrativa competente esbarrou na falta de comprovação da legitimidade “ad causam” da requerente, ora manifestante, isto é, não foi demonstrada a efetiva titularidade do direito creditório apontado. Assim, diante da falta de comprovação da titularidade da requerente, ora Manifestante, ao exercício do direito creditório em tela, deve-se manter o indeferimento do pleito. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 11 3 - Verdade Material - Provas Inicialmente, deve-se esclarecer que o indeferimento foi realizado, além da falta de comprovação da legitimidade, também por falta de apresentação de documentos comprobatórios, conforme exposto acima. A Contribuinte alegou que o Fisco, ao exarar o Despacho Decisório, “não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento”. Veja-se: No presente caso a autoridade fiscal não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento, ao contrário, de forma arbitrária conclui que tal redução teria se dado pelos mesmos motivos que embasaram retificação de IOF vinculada a compensação diversa. Conforme já se demonstrou acima, a Interessada foi intimada várias vezes para apresentar os documentos necessários para comprovação da restituição e, consequentemente, a compensação, se assim entendesse. Entretanto, não apresentou a documentação requerida, pediu dilação do prazo e mesmo após o prazo concedido nada apresentou. Atenção especial se deve às várias tentativas do Auditor-fiscal em obter os documentos comprobatórios para analisar a restituição objeto do litígio. Inicialmente, a Contribuinte foi intimada a justificar a redução do IOF (código 7893), bem como apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor inicialmente pago com os ajustes correspondentes, apresentar os documentos fiscais e contábeis que serviram de base para o procedimento, e também apontar a base legal que permitiu a redução do IOF. Em atendimento, a Interessada encaminhou os mesmos documentos daqueles entregues em atendimento à intimação do Processo nº 10166.908334/2019-11, que tratou do PER/Dcomp nº 03336.01997.040315.1.3.04-3980, ou seja: 1)planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 3.349 registros, perfazendo o valor total de R$ 466.828,68, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às fls. 16 do presente Edossiê); 2)arquivos zipados, no formato "Bloco de Notas", relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF - Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; À vista da documentação apresentada e notas explicativas, o Agente Fiscal concluiu: Após análise dos termos que levaram o contribuinte a retificar e reduzir o IOF devido (...) (peliteado no PER/DCOMP (...) ora em análise), conclui-se que tal redução se deu pelos mesmos motivos que embasaram as retificações do IOF do terceiro decêndio de dezembro de 2013 (Pleiteado no PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, já analisado pelo Fisco). Por economia processual, os apontamentos pertinentes à análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, bem como as dúvidas lá dirimidas e principalmente os casos amostralmente lá analisados, são suficientes para embasar as considerações e conclusões feitas à análise do presente PER/DCOMP, afastando a necessidade de novas intimações. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 12 Para melhor compreensão, e frise-se que o período contido na intimação e documentos apresentados abrange os meses de janeiro de 2014 a março de 2015, transcreve-se fundamentação do Despacho Decisório: No âmbito da análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação nº. 135, de 30/04/2019, a apresentar elementos identificadores do beneficiário – nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada; a esclarecer e comprovar se a Caixa Econômica Federal assumiu inteiramente o ônus do imposto ou estava expressamente autorizada a solicitar a compensação; e a apresentar explicação detalhada de como ocorreu na prática o erro formal/contábil alegado, apresentando documentação comprobatória hábil a demonstrar tais erros. Sendo sua resposta insuficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito de IOF ora pleiteado, foi novamente intimado, por meio do Termo de Intimação nº. 156, de 23/05/2019, a apresentar as telas dos sistemas da Caixa que contivessem informações, tais como ficha financeira do contrato, contendo os dados da pessoa física, o valor do empréstimo, o valor creditado na conta corrente e a data da operação) referentes a alguns contratos aleatoriamente selecionado; O contribuinte tinha 20 dias de prazo para atendimento à Intimação 156. Ao término do prazo estipulado na referida intimação, que se encerrava em 12/06/2019, não foram apresentados quaisquer documentos solicitados. Ao invés disso, o contribuinte solicitou dilação de prazo de 20 dias para “finalização do trâmite administrativo dos documentos solicitados”. Por fim, não encaminhou os documentos solicitados nem ao término da dilação de prazo solicitada, que teria se encerrado em 02/07/2019, não logrando êxito em comprovar a exatidão das informações contidas no PER/DCOMP, prejudicando o reconhecimento do direito creditório. É de se notar que, mesmo com a segunda intimação, dilação do prazo concedido e, ainda, o prazo transcorrido entre o encerramento do procedimento fiscal e a entrega do recurso que ora se aprecia, a Interessada nada trouxe que pudesse provar o direito à restituição e, ainda, não apresentou a documentação mínima requerida, ou seja, “elementos identificadores do beneficiário – nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada”. Por silogismo, entende-se que a Interessada não quis cooperar com a Fiscalização, preferindo alegar “nulidade” e, também, alega que sempre cooperou dentro dos prazos concedidos pela Fiscalização: Ressalte-se que, em nenhuma hipótese, há que se conceber que seja imputada à CAIXA a inobservância de prazo de atendimento fixado em requisição fiscal, posto que a instituição preza - como se preceito fosse - pela manifestação tempestiva, seja em cumprimento da intimação, seja, quando necessário, em pedido de dilação de prazo, em respeito ao adequado tratamento à demandas de tal natureza e ao seu devido respaldo legal. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 13 Obviamente, pelas reiteradas omissões ao atendimento cabal às intimações, verifica-se que a argumentação não se sustenta, mas fortalece a fundamentação que o Auditor-fiscal sedimentou na expedição do Despacho Decisório. Impende esclarecer, também, que a Interessada faz uma tentativa de dar à Intimação a ela encaminhada no Processo nº 10166.908334/2019-11 (que tratou do PER/Dcomp nº 03336.01997.040315.1.3.04-3980) de exclusividade, quando os termos abrangeram período maior, sendo de conhecimento pela Contribuinte, tendo em vista que apresentou a documentação em “arquivos zipados, no formato "Bloco de Notas", relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF - Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015”. Nestes termos o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil indeferiu o crédito, à vista do não atendimento à intimação e ausência de documentos comprobatórios. Repita-se: os documentos comprobatórios e necessários não foram trazidos pela Interessada na peça recursal, preferindo alegar nulidade do Ato. Assim, na falta de atendimento à intimação e não apresentação de documentos comprobatórios, conclui-se correto o indeferimento do pleito. Ademais disso, à vista das alegações de defesa apresentadas, não se olvida que na busca da verdade material é indispensável à análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se e grifou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 14 outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004](negrejou-se) Necessário destacar que cabe aos contribuintes zelarem pelo cumprimento de suas obrigações acessórias bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de seus pleitos, de forma a prestarem informações coerentes à Administração Tributária. A prova requerida em favor da pessoa jurídica, nesse caso, consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” (destaques acrescidos) Consoante o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a adoção de tal sistemática não dispensa a pessoa jurídica de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável: “Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013) §1ºOs livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 2ºO disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013)”(destaques acrescidos) E a IN RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que instituiu, com fundamento no Decreto acima transcrito, a Escrituração Contábil Digital (ECD), estipulou que nela é compreendida a versão digital dos livros Diário e seus auxiliares; Razão e seus auxiliares; e Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos; somente dispensando a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão, quando apresentada a versão digital. “Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: I- livro Diário e seus auxiliares, se houver; II- livro Razão e seus auxiliares, se houver; III- livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 15 Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) (...) Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) I- em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12 , de 20 de junho de 2006. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) II- a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário ( Lei nº 8.218, de 1991, art.14, e Lei nº 8.383 , de 1991, art. 62). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) III- a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1991 (Instrução Normativa SRF nº 93 , de 1997, art. 12, inciso 5, alínea b). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) Parágrafo único. A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos termos ao Convênio ICMS nº 143 , de 15 de dezembro de 2006, supre: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) I- a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas, em relação ao mesmo período. (Lei nº 154, de 1947, arts. 2º, caput e § 7º, e 3º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 71 e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) II- em relação às mesmas informações, da exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração ou mero demonstrativo, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS – Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comproválos simples declarações de técnico de contabilidade.” [1º CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 16 Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto n.º 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (revogada pela Normativa RFB Nº 1300, de 20 de novembro de 2012 e atualmente vigente a Instrução Normativa RFB Nº 1717, de 17 de Julho de 2017) que regem os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I- a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II- mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 17 § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. (...) Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito repetitório, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Desta feita, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 18 Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Verificou-se neste processo e neste Voto que a contribuinte se limitou a alegar que tem direito ao crédito, sem satisfazer a análise com as provas requeridas pertinentemente na intimação fiscal. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da operação alegada e/ou a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. Esta imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 19 Da nulidade do Despacho Decisório por ausência de similaridade fático-jurídica entre a DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980 e a DCOMP nº 18174.41587.130315.1.3.04-7667 A Recorrente alega que deviria ser anulado o Despacho Decisório, pois não tem similaridade entre os processos de compensações 03336.01997.040315.1.3.04- 3980 e o aqui tratado. Porém como visto anteriormente a nulidade somente poderia ser decretada com base artigo 59, e também visto acima não foi verificada nenhuma das hipóteses, além disso como já visto nos itens anteriores o Despacho Decisório é fundamentado pela falta de apresentação de provas, portanto não há o que alegar a ausência de similaridade entre os processos, pois em ambos faltaram comprovação dos créditos, não precisando ser exatamente a mesma situação fática dos dois processos. Além do mais, mesmo com a possibilidade de apresentação de provas e argumentações de mérito, a Recorrente somente alegou a nulidade dos processos sem trazer nenhuma comprovação do crédito requerido. Da ausência de fiscalização prévia das DCOMP nº 36826.30994.051217.1.3.04- 0911 A Recorrente alega que não teve uma fiscalização da DCOMP em questão, visto que não existira vinculação entre si das DCOMPs, e a fiscalização foi somente sobre a primeira DCOMP apresentada. Apresenta para tal informação de que o crédito não teria sido informado em PER/DCOMP anterior, informação constantes do sistema da Receita Federal. Todavia a Recorrente não demonstra em nenhum momento que as DCOMPs seriam provenientes de créditos diferentes, apenas alegando que se não contou a informação de vinculação não existe formalmente a vinculação das mesmas. Portanto não sendo possível acatar a preliminar suscitada. Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.120 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908343/2019-01 20 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10540.000556/2010-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos podem ser deduzidas as despesas médicas do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2001-008.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para afastar a glosa relativa a despesa médica até o limite de R$ 3.255,05. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos podem ser deduzidas as despesas médicas do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos podem ser deduzidas as despesas médicas do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.433 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000556/2010-22 2 Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para afastar a glosa relativa a despesa médica até o limite de R$ 3.255,05. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário de 2008, para exigência de imposto, no valor de R$ 14.098,09, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: a) dedução indevida de previdência privada, no valor de R$ 1.270,92. A glosa foi motivada por falta de comprovação; b) dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 3.311,76. Foram glosadas as dependentes Maria Laura Oliveira Santos e Daniela Santos Melo, por falta de comprovação da relação de dependência; Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.433 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000556/2010-22 3 c) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.592,29. A glosa foi motivada por falta de comprovação; d) dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 46.126,30. A glosa foi motivada por falta de comprovação do pagamento e da não apresentação de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que determinasse pagamento a este título; e) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.596,10. A glosa foi motivada pela falta de comprovação das despesas médicas pagas ao Dr. Álvaro César da Silva Coelho (R$ 228,00) e à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (R$ 3.368,10). Na impugnação apresentada, às fls. 02/04, o contribuinte contesta o lançamento fiscal, alegando em síntese que não teve conhecimento da intimação por edital para que comprovasse as deduções declaradas, mas junta agora a documentação comprobatória correspondente. Em atendimento ao art. 6ºA da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de junho de 2009, a documentação apresentada pelo impugnante foi analisada pela unidade lançadora, que decidiu por exonerar o crédito tributário lançado, determinando a restituição de parcela do saldo de imposto de renda, no valor de R$ 60,47, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, às fls. 51/53. Manteve-se a glosa da previdência privada, no valor de R$ 1.270,92, em razão de se tratar de carteira de pecúlio, e que não é dedutível do imposto de renda, bem como a glosa do valor pago à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (R$ 3.368,10), por não terem sido comprovados os beneficiários do plano de saúde. Cientificado desta decisão, o impugnante argumenta, às fls. 56/58, que é o titular do plano de saúde, e que os valores pagos independem da quantidade de dependentes que ele tenha, conforme arts. 12 e 17 do Estatuto da Cassi.” Decisão da DRJ de fls. 96/98 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 PECÚLIO. CONTRIBUIÇÃO. DEDUÇÃO. Inexiste previsão legal para a dedução de importâncias pagas a entidades de previdência privada a título de pecúlio na declaração de rendimentos. DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Às fls. 105/142 é apresentado Recurso Voluntário tempestivo por meio do qual o contribuinte apenas se insurge contra a glosa de valores relativos a despesas médicas. Apresenta documentos. É o relatório. VOTO Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.433 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000556/2010-22 4 Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno apenas dos valores relativos à glosa de despesas médicas relativa aos valores atinentes ao plano de saúde – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI – no valor de R$ 3.368,10, uma vez que este foi o único ponto tratado no recurso voluntário. O auto de infração contido no intervalo de documentos de fls. 1/86 glosou a despesa questionada tendo em vista que o contribuinte não teria apresentado qualquer comprovante. Em sua impugnação foi apresentado o comprovante de pagamento dos valores mediante DIRF emitida pelo Banco do Brasil em que foi comprovada a retenção do valor de R$ 3.255,05. No entanto, como consta em sua impugnação, os valores pagos à CASSI são relativos ao sujeito passivo, independente do número de dependentes. Decisão da DRJ manteve a glosa a partir do seguinte fundamento: “Os comprovantes de rendimentos mensais, às fls. 74/86, demonstrativo de pagamento de faturas, às fls. 69, e o informe de rendimentos, às fls. 68, comprovam o pagamento do plano de saúde Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor R$ 3.368,10, contudo não os beneficiários do mesmo. Ainda que o valor do plano independa da quantidade de dependentes, conforme alega o impugnante, o valor pago deveria ser dividido em parcelas iguais por cada beneficiário, sendo cabível a dedução correspondente a cada beneficiário nas suas respectivas declarações. Por este motivo, e por não ter sido atendida a exigência fiscal para que os beneficiários do plano fossem discriminados, mantém-se a glosa desta despesa.” O sujeito passivo em fase recursal novamente alega que os beneficiários do Plano CASSI, em se tratando de funcionários e aposentados do Banco do Brasil correspondem aos titulares do plano e que para todos os dependentes legais inscritos é pago um valor único, por todos eles, nos termos dos arts. 10, 12 e 17 do Regulamento do Plano de Saúde em que a forma de participação é diferenciada entre os associados (titulares) e o público em geral (CASSI Família). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.433 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000556/2010-22 5 Assevera que enquanto o titular – funcionário – contribui proporcionalmente ao salário no importe de 3% de seus rendimentos para o atendimento do associado E DE SEUS DEPENDENTES, para o plano CASSI Família os valores são pré-estabelecidos, individualmente, conforme tabela apresentada na contratação do plano de saúde. E que mesmo ao completar 18 anos o filho permanece como dependente até os 24, não tendo assim quaisquer valores a declarar, uma vez que incluso no desconto padronizado de 3% em folha do titular. Junta cópia integral do Estatuto do Plano de Saúde. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Ademais, para os que perfilham do entendimento de que seria impossível a apresentação de documentos após o oferecimento da impugnação, entendo que eles devem ser apreciados por força do que determina o Art. 16, §4º, c, do Decreto 70.235/1972, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contrapor argumentos de primeira instância. Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. O art. 6º do Estatuto apresentado salienta quem são os ASSOCIADOS para fins de fruição do plano de saúde, sendo ele o funcionário do Banco do Brasil, os aposentados – e outros – e seu §1º delimita que o ingresso dos associados no PLANO DE ASSOCIADOS CASSI vigerá automaticamente a partir da data de início do vínculo com o BB. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.433 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000556/2010-22 6 O artigo 12 trata dos DEPENDENTES. Nele é estabelecido que poderão figurar como tais o cônjuge ou companheiro do titular, bem como seus filhos e enteados até que completem 24 anos. O art. 17 delimita que a contribuição mensal dos associados é de 3% sobre o valor total dos benefícios de aposentadoria ou pensão, ou dos proventos gerais. Entendo que assiste razão ao Recorrente em razão da peculiaridade do plano – comprovado pelo inteiro teor de seu estatuto. Ora, se o valor pago independe do número de dependentes por expressa determinação legal, não faria sentido a emissão de um documento especificando os valores pagos em serviços prestados para o titular e os eventuais dependentes, uma vez que o valor efetivamente pago não sofrerá alteração. Entretanto, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso uma vez que o valor glosado foi de R$ 3.368,10 e o pagamento efetivamente comprovado mediante DIRF foi de R$ 3.255,05. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para afastar a glosa relativa a despesa médica até o limite de R$ 3.255,05. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900632/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 159. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório permite a recomposição da base de cálculo para aferir se o pagamento é indevido ou a maior que o devido, sem necessidade de lançamento de ofício. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO EM TODA A CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia de comercialização não gere créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conforme a vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das referidas leis. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. SHIP OR PAY. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO. Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. CREDITAMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI 11.774/2008. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 se restringe a aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros e não se refere a outros bens ou serviços adquiridos para manutenção dos bens do ativo imobilizado que aumentem a vida útil por mais de um ano, que devem ser ativados para futura depreciação. DESPESAS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES POR TEMPO. As despesas de afretamento de embarcações por tempo, para transporte de insumos e mão-de-obra nas plataformas marítiimas, por se tratar de contrato complexo, envolvendo obrigações de fazer e dar, podem gerar créditos da não-cumulatividade como insumos. AFRETAMENTO DE AERONAVES. TRANSPORTE DE PESSOAS PARA AS PLATAFORMAS MARÍTIMAS. As despesas incorridas com o afretamento de aeronaves para transporte de pessoas para as plataformas preenchem com os requisitos de relevância e essencialidade, devendo, portanto, ser considerados insumos. CESSÃO E ARQUIVAMENTO DE DADOS SÍSMICOS. INSUMOS. A cessão de dados sísmicos é despesa essencial na atividade de exploração de petróleo. O arquivamento de dados sísmicos é despesa relevante na atividade de exploração de petróleo. ALUGUEL DE DUTOS PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COMO EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COMO INSUMOS. Dutos não são considerados equipamentos, mas instalações, não gerando crédito nos termos do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Também não podem ser considerados como insumos, por se tratar de despesa incorrida após o processo produtivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-015.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário (não conhecer das matérias Serviços tidos como não utilizados na produção / Serviços de alimentação e hotelaria marítima) e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre afretamento de embarcações e aeronaves, sobre os encargos ship or pay, sobre o arquivamento e cessão de uso de dados sísmicos, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima, que convertia o julgamento em diligência para verificação da localização do dutos, objeto da glosa de aluguel. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões em relação à negativa de provimento sobre aluguel de dutos. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro,Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, LeandroWilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO EM TODA A CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia de comercialização não gere créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conforme a vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das referidas leis. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. SHIP OR PAY. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO. Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. CREDITAMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI 11.774/2008. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 se restringe a aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros e não se refere a outros bens ou serviços adquiridos para manutenção dos bens do ativo imobilizado que aumentem a vida útil por mais de um ano, que devem ser ativados para futura depreciação. DESPESAS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES POR TEMPO. As despesas de afretamento de embarcações por tempo, para transporte de insumos e mão-de-obra nas plataformas marítiimas, por se tratar de contrato complexo, envolvendo obrigações de fazer e dar, podem gerar créditos da não-cumulatividade como insumos. AFRETAMENTO DE AERONAVES. TRANSPORTE DE PESSOAS PARA AS PLATAFORMAS MARÍTIMAS. As despesas incorridas com o afretamento de aeronaves para transporte de pessoas para as plataformas preenchem com os requisitos de relevância e essencialidade, devendo, portanto, ser considerados insumos. CESSÃO E ARQUIVAMENTO DE DADOS SÍSMICOS. INSUMOS. A cessão de dados sísmicos é despesa essencial na atividade de exploração de petróleo. O arquivamento de dados sísmicos é despesa relevante na atividade de exploração de petróleo. ALUGUEL DE DUTOS PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COMO EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COMO INSUMOS. Dutos não são considerados equipamentos, mas instalações, não gerando crédito nos termos do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Também não podem ser considerados como insumos, por se tratar de despesa incorrida após o processo produtivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-25T14:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-25T14:18:07Z; Last-Modified: 2026-06-25T14:18:07Z; dcterms:modified: 2026-06-25T14:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-25T14:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-25T14:18:07Z; meta:save-date: 2026-06-25T14:18:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-25T14:18:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-25T14:18:07Z; created: 2026-06-25T14:18:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 82; Creation-Date: 2026-06-25T14:18:07Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-25T14:18:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900632/2018-11 ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 159. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório permite a recomposição da base de cálculo para aferir se o pagamento é indevido ou a maior que o devido, sem necessidade de lançamento de ofício. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO EM TODA A CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia de comercialização não gere créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conforme a vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das referidas leis. Fl. 12385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 2 TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO. Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. CREDITAMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI 11.774/2008. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 se restringe a aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros e não se refere a outros bens ou serviços adquiridos para manutenção dos bens do ativo imobilizado que aumentem a vida útil por mais de um ano, que devem ser ativados para futura depreciação. DESPESAS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES POR TEMPO. As despesas de afretamento de embarcações por tempo, para transporte de insumos e mão-de-obra nas plataformas marítiimas, por se tratar de Fl. 12386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 3 contrato complexo, envolvendo obrigações de fazer e dar, podem gerar créditos da não-cumulatividade como insumos. AFRETAMENTO DE AERONAVES. TRANSPORTE DE PESSOAS PARA AS PLATAFORMAS MARÍTIMAS. As despesas incorridas com o afretamento de aeronaves para transporte de pessoas para as plataformas preenchem com os requisitos de relevância e essencialidade, devendo, portanto, ser considerados insumos. CESSÃO E ARQUIVAMENTO DE DADOS SÍSMICOS. INSUMOS. A cessão de dados sísmicos é despesa essencial na atividade de exploração de petróleo. O arquivamento de dados sísmicos é despesa relevante na atividade de exploração de petróleo. ALUGUEL DE DUTOS PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COMO EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COMO INSUMOS. Dutos não são considerados equipamentos, mas instalações, não gerando crédito nos termos do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Também não podem ser considerados como insumos, por se tratar de despesa incorrida após o processo produtivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento. Fl. 12387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário (não conhecer das matérias “Serviços tidos como não utilizados na produção / Serviços de alimentação e hotelaria marítima”) e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre afretamento de embarcações e aeronaves, sobre os encargos ship or pay, sobre o arquivamento e cessão de uso de dados sísmicos, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima, que convertia o julgamento em diligência para verificação da localização do dutos, objeto da glosa de aluguel. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões em relação à negativa de provimento sobre aluguel de dutos. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro,Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, LeandroWilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido apresentado pelo contribuinte é referente a de Ressarcimento/Compensação COFINS. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 12388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 5 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido do qual transcrevo excertos: Trata o presente processo de apreciação do Pedido de Restituição – PER 08924.90524.150917.1.2.04-0940, transmitido em 15/09/2017, no valor de R$ 168.937,71, que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 24/12/2012, a título de PIS-combustíveis, código 6824, valor do DARF de R$ 31.852.301,17, atinente ao período de apuração de 30/11/2012. Por meio do Despacho Decisório nº 131873893 emitido eletronicamente em 04/04/2018, a DEMAC-Rio de Janeiro concluiu pela improcedência do crédito original informado no citado PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Após manifestação de inconformidade formalizada pela contribuinte foi proferido o Acórdão nº12-115.442, em 9 de abril de 2020 desta 17ª Turma da DRJ/RJ07, declarando NULO o despacho decisório, aguardando nova decisão. A DEMAC/RJO, proferiu o Despacho Decisório nº 1.200/2023, em conformidade com o Relatório Fiscal e Demonstrativos de fls. 91/199, decidindo NÃO RECONHECER o direito creditório e indeferir o pedido de restituição. Do referido relatório podemos extrair os seguintes pontos: (...) “III – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APURAÇÃO E FRUIÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO CUMULATIVO (...) IV – DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO (...) V – DO PROCESSO PRODUTIVO (...) VI – AQUISIÇÃO DE BENS PARA COMPOR O ATIVO IMOBILIZADO (...) VI.1 Imobilizações não utilizadas no processo produtivo (...) VI.2 Ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte Fl. 12389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 6 (...) VI.3 Aquisições não sujeitas ao recolhimento das contribuições (...) VI.4 Ativo Imobilizado – ajustes fiscais para evitar glosa em duplicidade (...) VII – CONTRAPRESTAÇÕES A CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES (...) VIII – CONTRAPRESTAÇÕES A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES (...) IX – CONTRAPRESTAÇÕES A CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE AERONAVES (...) X - ALUGUEL DE DUTOS (...) XI – DISPÊNDIOS RELATIVOS A ENCARGOS DE CAPACIDADE – SHIP OR PAY (...) XII – IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL DA BOLÍVIA – BENS PARA REVENDA (...) XIII – DA AQUISIÇÃO DE BENS SEM EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (...) XIV – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (...) XIV.1 Dispêndios para a viabilização da atividade da mão de obra: (...) XIV.2 Dispêndios com Informática (...) XIV.3 Dispêndios com limpeza de estabelecimentos (...) Fl. 12390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 7 XIV.4 Dispêndios relativos à consultoria técnica ou desenvolvimento de projetos (...) XIV.5 Dispêndios relativos a agenciamento de transporte (...) XIV.6 Dispêndios relativos a serviços aduaneiros (...) XIV.7 Dispêndios relativos a serviços portuários (...) XV – ARQUIVAMENTO DE DADOS SÍSMICOS (...) XVI - CONSIDERAÇÕES FINAIS (...) O interessado foi cientificado do despacho decisório e demais documentos, apresentando sua manifestação de inconformidade, de onde podemos extrair os seguintes pontos: I - DA DECADÊNCIA DE REVISAR DE OFÍCIO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (....) II. – DO DIREITO À TOTALIDADE DO INDÉBITO DECLARADO II.a. Aquisição de bens para insumos sem incidência das contribuições (....) II.b. Inobservância, pela fiscalização, dos critérios do Recurso Especial 1.221.170/PR (...) II.c. Aquisições de bens e serviços para ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte (...) II.d. Afretamento de embarcações (...) II.e. Afretamento de aeronaves (...) II.f. Alimentação e hotelaria (....) Fl. 12391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 8 II.g. Cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos (...) II.h. Aluguel de dutos (....) II.i. Despesas com contratos do tipo ship or pay (...) II.j. Cessão de uso de gasoduto (...) II.k. Importação do gás da Bolívia (...) IV – DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO (...) DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para declarar legítimo o direito ao crédito apontado, deferindo-se a restituição pleiteada no montante requerido. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade a 17ª TURMA/DRJ07 julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Acórdão 107-026.112 em sessão de 09/07/2024 assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicáveis nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS.INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. Fl. 12392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 9 A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES. CRÉDITOS.APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de aeronaves e embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. "SHIP OR PAY".CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para apropriação de crédito de despesas acessórias previstas em contratos de transporte, conhecidas como "ship or pay". A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a despesa com o frete em si. CRÉDITOS.GASTOS IMPOSSIBILIDADE.PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não dão direito a créditos da não-cumulatividade os gastos para viabilização da mão-de-obra, como transporte, alimentação e fardamento. IMPORTAÇÃO DE GÁS DA BOLÍVIA. ISENÇÃO. REVENDA. TRIBUTAÇÃO. A importação de gás sujeita à isenção pode gerar créditos de PIS/Pasep e da Cofins, desde que seja revendida em operação sujeita ao pagamento das contribuições, conforme previsto no artigo 15 e § 1º do artigo 16 da Lei nº 10.865/2004. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. Fl. 12393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 10 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento. Cientificada a recorrente em 09/08/2024. conforme termo de ciência de fls. 12277 protocolou recurso voluntário de fls. 12281/12330 em 09/09/2024 conforme termo de solicitação de juntada de fls. 12279 onde repisa os argumentos da Impugnação e aduz que: (...) O presente processo administrativo tem por objeto pedido de repetição de indébito de PIS relativo ao fato gerador de novembro de 2012, em decorrência de glosa de créditos da não cumulatividade considerados ilegais pela fiscalização tributária, conforme motivação exposta no Relatório Fiscal, a seguir discriminados: - aquisições não sujeitas ao recolhimento das contribuições; - aquisições de bens e serviços para ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte; - despesas com afretamento de aeronaves e embarcações; - aluguel de dutos e gasodutos; - despesas com contratos do tipo ship or pay; - importação de gás natural da Bolívia; - aquisição de serviços não utilizados na produção; - arquivamento de dados sísmicos. Por meio do acórdão de fls. 12193 a 12275, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, revertendo parte da glosa relativa aos créditos relativos à importação do gás da Bolívia, mantendo, porém, o entendimento da fiscalização, pelas mesmas motivações adotadas no seu relatório, em relação às demais glosas, bem como o indeferimento total da restituição requerida, o que deve ser objeto de revisão por este Conselho, conforme a seguir demonstrado. |-DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO (...) II- DO MÉRITO Fl. 12394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 11 a) Ausência de autorização legal para revisar o lançamento tributário e abater indébito reconhecido Conforme destacado anteriormente, a DRJ reverteu glosas realizadas pela fiscalização a título de importação do gás da Bolívia, mas negou a sua restituição, pois decidiu abater o valor correspondente do montante que a fiscalização apurara do tributo, em retificação ao que fora declarado pela contribuinte. Ocorre que tal procedimento não está previsto em lei. Na verdade, caso a fiscalização tributária apurasse inexatidões na declaração do contribuinte, deveria ter efetuado o lançamento por meio de auto de infração, conforme previsto no art. 142 do CTN. Não o fez, contudo, porque já expirara o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. b) Da vinculação da Administração Tributária à legalidade (...) Ademais, ater-se à aplicação daquilo que está literalmente escrito na lei, sem observar o sistema normativo como um todo, incluindo os princípios constitucionais e tributários, bem como precedentes judiciais e entendimentos administrativos reiterados, resulta irrefutavelmente na aplicação irracional da lei e na ineficiência administrativa, encarecendo o processo tributário em prejuízo da própria Fazenda Pública. Daí se conclui que a legalidade tributária a que se refere a autoridade para fundamentar a manutenção da decisão de indeferimento do pedido de repetição de indébito diz respeito ao simplório (e limitado) apego à leitura gramatical do texto legal. (...) c) Da homologação tácita da obrigação tributária (...) Ora, não fosse a apuração tributária considerada ato jurídico complexo, seria ela exatamente o quê? É exatamente por conta da ausência de resposta ao referido questionamento que se impõe a ela, tal como a todo e qualquer ato jurídico, a regra fundamental do seu aperfeiçoamento e imutabilidade após o transcurso de determinado lapso temporal, exatamente porque, ao fim e ao cabo, o que se espera do ordenamento jurídico é que as relações jurídicas provenientes do ato jurídico em questão se estabilizem, tornando-se imutáveis para, assim, impedir provocações futuras, sendo este, por exemplo, o motivo que impede a fiscalização questionar a apuração levada a efeito pelo contribuinte após o transcurso do prazo de cinco anos elencado no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 12395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 12 Nota-se, daí, que a aferição de certeza e liquidez preconizada no caput do art. 170 do CTN não pode se sobrepor a elementos que se aperfeiçoaram no tempo, sob pena da Administração Pública, por via oblíqua, fazer letra morta da regra constante do inciso XXXVI do artigo 5º da CF, verbis: “Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: XXXVI — A LEI NÃO PREJUDICARA o direito adquirido, O ATO JURÍDICO PERFEITO e a coisa julgada” (destacou-se). Em outras palavras, a liquidez e certeza constante do caput do art. 170 não constitui uma carta em branco, a autorizar que a fiscalização faça sobrepor a interpretação literal do dispositivo em tela sobre normas de igual quilate e, principalmente, o princípio constitucional em tela. Dai motivo pelo qual soa estranho que a circunstância receba tratamento diverso dos indébitos provenientes de discussões judiciais responsáveis por analisar pontos controversos específicos da apuração. Isto porque, na situação em tela, quando o Poder Judiciário se manifesta via decisão transitada em julgado sobre pontos específicos da apuração, sem apreciar o valor propriamente dito, é fato que a Administração Pública, quando já transcorrido o prazo de cinco anos, não busca em pontos distintos da apuração motivos para inviabilizar o indébito previamente habilitado, oriundo do ponto controverso analisado judicialmente, exatamente porque, assim o fazendo, estará violando o princípio da coisa julgada e, particularmente, o ato jurídico perfeito representado pelos demais pontos da apuração que não foram objeto de análise judicial. (...) Assim, não é legítimo ao Fisco, na fiscalização de indébito requerido pelo contribuinte, levantar questões estranhas ao surgimento desse indébito que não foram levantadas no quinquênio legal. (...) d) Aquisições não sujeitas ao recolhimento das contribuições (...) Em relação às aquisições de bens para incorporação ao ativo imobilizado e bens utilizados como insumo, a DRJ manteve a glosa fiscal por entender enquadrar-se 10.833/2003. No entanto, o que o texto legal prevê expressamente forem é e a impossibilidade de crédito quando os insumos/produtos forem utilizados na fabricação de produtos que não estarão sujeitos ao recolhimento de PIS e COFINS, ou seja, Fl. 12396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 13 quando a empresa adquire o produto com alíquota zero e dá saída deste produto (venda) com alíquota zero, não havendo tal restrição nos casos em que a aquisição dos insumos é com alíquota zero, não havendo tal restrição nos casos em que a aquisição dos insumos é com alíquota zero e a saída (venda ) do produto é tributada. Neste mesmo sentido, é o entendimento do STJ, representado pelo REsp 1.259.343/AM: (...) e)Aquisições de bens e serviços para o ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte No acórdão ora recorrido, a DRJ entendeu não ser possível a apropriação de créditos de ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte ou sobre gastos por ele realizados para manutenção desses bens. Esse entendimento, contudo, näo se coaduna com o posicionamento adotado por este Conselho que, por meio do Acórdão 3301-010.377, em sessäo de 22/07/2021, entendeu que “não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados.” (...) Sendo incontroverso que as despesas em tela são gastos assumidos com o ativo imobilizado dedicado à produção, ao objetivo de aumentar-lhes a vida útil dos bens e garantir-lhes a segurança necessária, o direito ao crédito é também assegurado à luz do entendimento constante da Solução de Consulta COSIT 59/2021, do art. 48 da Lei 4.506/64 e dos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, e na forma do artigo 3º, VI, com o § 1º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja-se o seguinte trecho da Solução de Consulta mencionada: (...) Neste ponto, observe-se que o entendimento registrado no acórdão da DRJ contraria o precedente do REsp 1.221.170, que pacificou a interpretação de que, para efeito do creditamento relativo a essas contribuições, não cabe definição restritiva da compreensão de insumo, uma vez que o art. 3º, Il, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 contém rol exemplificativo. É o que consta do primeiro item de sua ementa: (...) Assim, é possível o atendimento ao pedido da recorrente, para que, caso este Colegiado não concorde com o creditamento sob o critério adotado pela contribuinte, que o enquadre como despesa passível de ser considerada insumo, conforme fundamentos expostos anteriormente e com base no art. 149 do Código Fl. 12397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 14 Tributário Nacional, uma vez saltar aos olhos a imprescindibilidade da assunção das aludidas despesas para a própria continuidade do processo produtivo. Cumpre observar que tais despesas consistem nos gastos incorridos pela seu recorrente diretamente na realização de grandes manutenções planejadas de complexo parque industrial (ativo imobilizado), realizadas em prazo nunca inferior a um ano, com a finalidade de restaurar ou manter os padrões originais de desempenho e segurança previstos pelos fornecedores e exigidos pela legislação vigente, representando a única alternativa para perpetuar a utilização da unidade produtiva até o final de sua vida util estimada. Vale dizer, as despesas em análise ocorrem para o atendimento das várias normas atinentes à indústria do petróleo e gás, bem como à segurança do trabalho, cujo cumprimento é condição essencial para que a recorrente exerça as suas atividades empresariais. Cabe lembrar que a recorrente atua com produtos extremamente instáveis a demandar altos investimentos em segurança. Citem-se, a título de exemplo, as Normas Regulamentadoras (NR) 3 e 13, a primeira estabelecendo que a Delegacia do Trabalho poderá interditar/embargar o estabelecimento, as máquinas, setor de serviços se os mesmos demonstrarem grave e iminente risco para o trabalhador, mediante laudo técnico, PETROBRAS e/ou irregularidades exigir e a providências a serem adotadas para a regularização das segunda determinando a obrigatoriedade de manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras e vasos de pressão. (...) f)Afretamento de aeronaves e embarcações A DRJ desconsiderou, contudo, que não existe atividade de exploração petróleo sem o emprego de embarcações que, na espécie em análise, foram afretadas pela contribuinte. Desta forma, para cumprir o seu escopo empresarial, a recorrente firma variados contratos de aluguel de embarcações, as quais estão envolvidas em toda, frisa-se, toda a cadeia de exploração. Do afretamento de embarcações de apoio, navios sonda, FPSOs, tudo, repisa-se, tudo está intimamente ligado à atividade de exploração do petróleo em alto mar. Neste particular, tem-se que a recorrente, a fim de desempenhar as suas atividades, todas da maior importância para a industrialização e comércio desses produtos no País, necessita ter a posse de navios e embarcações para transportar insumos às suas plataformas, realizar atividades de apoio marítimo e manutenção de plataformas, dentre outras ligadas ao seu objeto social. Mas não somente as embarcações, como também as aeronaves se mostram notoriamente ligadas ao processo produtivo da recorrente, de forma a inviabiliza- lo caso a empresa não pudesse se valer de tal recurso no transporte de sua força Fl. 12398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 15 de trabalho para as unidades de exploração e produção, localizadas em sua maior parte, em alto mar. Com efeito, devido à concentração de sua atividade em alto mar, por característica da própria natureza, é por meio do afretamento de aeronaves que a recorrente pode levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e para viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho que, consoante o disposto na Lei 5.811/72, dura dias em alto mar, privados de qualquer recurso senão daqueles viabilizados pela própria empresa. (...) Finalmente, há ainda uma outra possibilidade de interpretação, que foi a adotada no acórdão 3301-010.376, de 22/06/2021 (e também no acórdão 3301.010.374), que versou sobre crédito de afretamento de embarcação da pela Transpetro, onde restou reconhecido o direito ao creditamento com base no art. 3º, IV, da Lei .nº 10.833/2003, qual seja locação de equipamento: (...) g) Aluguel de dutos e gasodutos A DRJ manteve a glosa dos créditos relativos ao aluguel de dutos e gasodutos também por entender não se enquadrarem na definição de máquina, equipamento ou edificações, desconsiderando, contudo, tratar-se de equipamento de engenharia altamente complexo que garante o transporte do gás. Por outro lado, este Conselho já entendeu pela possibilidade de se enquadrar o conceito de duto como prédio: “DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão nº 3402-002.923, 4º Câmara/2º Turma Ordinaria).” (Ac. 3301-010.371, de 22/06/2021). Além disso, é inegável, também sob a mira da essencialidade e importância no processo produtivo da recorrente, a caracterização do gasoduto como insumo da sua atividade, o que permite a tomada de crédito também por se enquadrar no inciso Il do mesmo art. 3º , nos termos da argumentação já desenvolvida no item anterior. h) Das despesas com Contrato de Capacidade de Transporte — Ship or Pay (...) Fl. 12399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 16 Primeiramente, deve-se ter em conta que os créditos sob tal rubrica sua foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. (...) Obviamente que ao se dedicar a produzir e comercializar o produto, inúmeros compromissos são firmados pela recorrente com os seus clientes, dentre os quais o de garantir o abastecimento ininterrupto e, por vezes, imediato do gás. Ou seja, essa é a particularidade primeira e única que precisa ser considerada por este Colegiado para se compreender a imprescindibilidade da cláusula de ship or pay para o desenvolvimento do negócio da recorrente. Sensível a isto, a própria ANP estabeleceu normas específicas sobre o tema, notadamente sobre os contratos de transporte, os quais, por força das exigências legais, quase não possuem margem para maiores negociações. (...) No entanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada näo desvirtua a sua natureza de parcela do preco pelo transporte do gäs natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Neste ponto, deve-se considerar que a própria Receita Federal passou a ou admitir expressamente que despesas decorrentes de exigência de normas legais infralegais, como é o caso do ship or pay, são considerados insumos. É o que passou a constar da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, em seu art. 177, a seguir transcrito: (...) i)Serviços de alimentação e hotelaria marítima A DRJ mantém a glosa dos créditos correspondentes aos gastos com alimentação e hotelaria da rede offshore (em unidades marítimas) da recorrente, amparando- se no art. 176 da IN RFB 2121/2022 e no Parecer Normativo COSIT 5/2018. (...) Não se pode esquecer que essa obrigação da recorrente decorre da previsão no artigo 3º, III e artigo 4º, I da Lei nº 5.811/72 que disciplina o regime de trabalho dos empregados da atividade de exploração, perfuração, produção e refino de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados: (...) Fl. 12400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 17 Outrossim, uma vez demonstradas a essencialidade e a relevância das despesas em questão, conclui-se inevitavelmente pelo seu enquadramento na previsão legal contida no inciso II do artigo 3º de ambas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. j) Servicos tidos como näo utilizados na producäo Neste item, a fiscalização glosou os créditos correspondentes a gastos com informática, limpeza de estabelecimentos, consultoria técnica e desenvolvimento de projetos, agenciamento de transporte, serviços aduaneiros e portuários. Tais glosas, contudo, devem ser examinadas por este Conselho e revertidas, por força do princípio da verdade real. Em todas elas, verifica-se que a fiscalização deixou de analisar o caso concreto do processo, que diz respeito aos gastos feitos por uma empresa cuja atividade se concentra na exploração e produção de óleo e gás em alto mar. (...) No escopo da atividade de operação de uma embarcação estão incluídos os serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações, incluindo o transporte dos bens do local da importação até a base operacional. (...) I) Arquivamento de dados sísmicos O Arquivamento de dados sísmicos acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos relativos aos gastos com arquivamento e cessão de uso de dados sísmicos por entender que o fato de não serem exclusivos à recorrente, não teriam natureza de serviço prestado, não se enquadrando no conceito de insumo. A distinção realizada no presente julgamento, contudo, não encontra fundamento legal e não retira o caráter de essencialidade e relevância do gasto para a atividade da recorrente. Conforme já demonstrado na manifestação de inconformidade, o levantamento e a interpretação de dados sísmicos são atividades próprias das 757/2018 concessionárias do direito de exploração e produção de petróleo e gás (Resolução ANP e Resolução ANP 11/2011, vigente no período fiscalizado), necessários para o alcance do seu objeto social, razão pela qual se enquadram no conceito legal de insumo para fim de tomada de crédito. Ao final a recorrente pugna que: a)seja determinada a imediata restituição do indébito já reconhecido pelo acórdão recorrido, reformando-se, assim, a parte do julgado de primeira instância relativa ao abatimento desse valor reconhecido do valor apurado por meio de fiscalização extemporânea, informal e ilícita; e ) Fl. 12401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 18 b) por fim, o provimento ao presente recurso , com o reconhecimento da integralidade do indébito declarado e o deferimento de sua restituição. É o relatório VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade portanto dele tomo conhecimento. 2 PRELIMINAR Nessa análise do pleito da Recorrente, serão observados os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. 2.1 AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA REVISAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E ABATER INDÉBITO RECONHECIDO/ DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Alega o recorrente que: (...) Ora, se não houve lançamento fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, a retificar o valor da obrigação tributária declarada pelo contribuinte, e tendo transcorrido o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN para providenciar o lançamento de ofício, não pode a fiscalização tributária negar a restituição de indébito por ela reconhecido por entender que esse indébito seria absorvido por uma suposta diferença de tributo não paga pelo contribuinte. (...) Fl. 12402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 19 Assim, não é legítimo ao Fisco, na fiscalização de indébito requerido pelo contribuinte, levantar questões estranhas ao surgimento desse indébito que não foram levantadas no quinquênio legal. (...) Consta do acórdão recorrido: Decadência Postula a contribuinte pela ocorrência de decadência, pois a autoridade tributária refez toda a base de cálculo da contribuição no período de novembro de 2012 “no sentido de fazer exercer, por via transversa, o lançamento tributário, constante no art. 142 do CTN”. Entende que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN (homologação tácita após 5 anos), já expirara, alegando que “o trabalho de fiscalização foi além da retificação feita pela requerente que resultou no pagamento a maior...”. Neste aspecto, esclareça-se de plano que de fato o decurso do prazo decadencial impede a formalização do lançamento para constituição de crédito tributário. No entanto, a verificação da base de cálculo das contribuições não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, pois deve ser feita, também, no âmbito da análise, entre outras hipóteses, com vistas a apuração de pagamento a maior ou indevido que justifique a restituição do indébito tributário. Assim, quando constatadas ocorrências que reduzem a base de cálculo das contribuições, no caso em tela dos créditos da não-cumulatividade, cabe a autoridade tributária apurar o crédito, perquirir os efeitos de possíveis retificações e compensações, ajustar o saldo porventura existente e, por consequência, ajustar o valor devido a título de Cofins e PIS. Nesse sentido, a decadência é, pois, conceituada como o perecimento de um direito, não exercitado, durante certo lapso de tempo. É prevista no Direito Tributário para encerrar o poder-dever da Administração de formalizar o crédito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. A atividade de lançamento, por sua vez, é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como o “procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Face ao exposto, infere-se que a decadência tributária é específica de um determinado fato gerador, trazendo como consequência para o Fisco, e unicamente isto, a perda da oportunidade de formalizar a correspondente exigência, tendo em vista o término do prazo estabelecido pela legislação. Isso porque, conforme dispõe o art. 173 do CTN, o que se extingue é “o direito de a Fl. 12403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 20 Fazenda Pública constituir o crédito tributário”, permanecendo inalterados os demais poderes conferidos ao Fisco, como, por exemplo, as prerrogativas para verificar as declarações entregues pelo sujeito passivo, bem como a correção de sua escrita contábil e fiscal, em relação a ocorrências que, por sua natureza, devem afetar fatos geradores futuros. Relembre-se que, por meio do despacho decisório ora contestado, não houve constituição de crédito tributário em relação ao ano-calendário de 2012, mas tão- somente o indeferimento de pedido de restituição de pagamento a maior ou indevido. Pela própria natureza do pedido de restituição, por ser uma solicitação, há necessidade de ser emitida uma decisão administrativa explícita, nunca tácita, como exige o art. 48 da Lei n° 9.784/1999: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.” Assim, injustificáveis se mostram as objeções da interessada em relação à possibilidade de análise da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade no caso presente. Nesse sentido o voto do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator no acórdão 3301-014.675 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA com o qual concordo e transcrevo excerto: Ausência de autorização legal para revisar o lançamento tributário e abater indébito reconhecido e decadência quanto à reapuração de fevereiro de 2015 Neste ponto, a DRJ reconheceu o direito ao crédito relativo à importação de gás natural da Bolívia, mas negou haver indébito a ser restituído, pois mesmo com a reversão da glosa, ainda restou saldo devedor da contribuição no período. Além disso, decidiu que o art. 150, §4º do CTN somente se aplica a lançamento de ofício e não a pedidos de restituição. Por seu turno, a recorrente alega que a fiscalização não poderia ter reapurado a base de cálculo, sem a efetivação de um lançamento de ofício para constituição de crédito tributário e que este não foi realizado em razão do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN. Quanto à alegação de decadência, pontue-se que a efetivação da restituição e das compensações pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN. A análise deste direito creditório é prerrogativa da Administração Tributária e não configura lançamento de ofício, mas procedimento para aferir a certeza e liquidez do indébito pleiteado.Ressalta-se que a verificação da condição de o pagamento ser indevido ou a maior implica a comparação entre o valor recolhido e o valor devido relativo ao fato gerador, como prevê o artigo 165 do CTN: Fl. 12404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 21 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Frise-se que a recorrente efetuou um recolhimento antecipado, o qual consiste na atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, portanto, lançamento tributário por homologação, homologação esta atividade privativa da Administração Fazendária. Decorre disto que compete à Administração definir do pagamento antecipado o que é passível de homologação e o que é indébito tributário, a partir da verificação da ocorrência do fato gerador, da matéria tributável, da base de cálculo e do tributo devido, de acordo com as disposições legais e a natureza e circunstâncias materiais do fato gerador, apuráveis em sua documentação fiscal e contábil. Apurando que parte do pagamento antecipado é homologável, pela existência do tributo devido correspondente, configurado já está o lançamento pelo pagamento antecipado, sendo desnecessário o lançamento de ofício. Conclui-se, pois, que o procedimento de se determinar o montante de pagamento indevido pela comparação entre o valor devido apurado na documentação fiscal e contábil com o Darf recolhido dispensa lançamento de ofício, a uma, por consistir em prerrogativa da Administração Tributária decorrente da disposição do artigo 170 do CTN quanto à liquidez e certeza do direito creditório, e, a duas, porque na situação específica já houve o lançamento tributário por homologação nos termos do artigo 150, §4º do CTN. Por fim, a matéria está pacificada no âmbito do CARF pela edição da Súmula nº 159, que apesar de se referir a ressarcimento, com muito mais força se aplica a restituição de tributos, nos quais já foi efetuado o lançamento por homologação, hipótese inclusive referenciada no acórdão paradigma nº 3302-002.353: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Fl. 12405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 22 Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.2 DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA À LEGALIDADE Alega a recorrente que: (...) Feitas essas considerações, verifica-se que o despacho decisório não encontra respaldo legal, assim como o acórdão ora recorrido, eis que infringe as normas contidas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Desta feita, ao rejeitar o critério interpretativo estabelecido pelo Colendo STJ quando se debruçou sobre a regra legal acima referida, sob o frágil argumento de que referida decisão não vincularia a instância administrativa, o que se vê, em verdade, é que tanto a autoridade fiscal quanto a DRJ negam vigência às regras constantes dos arts. 3º, Il, 10.637/2002 e 10.833/2003 ao interpretá-las de maneira diversa daquela fixada pelo Colendo STJ que, segundo se extrai, é o responsável por deliminar o adequado alcance das leis strito sensu. (....) Consta do acórdão recorrido: (...) Antes de adentrarmos nas demais alegações elencadas na presente manifestação é mister esclarecer que, o critério da essencialidade adotado pelo STJ tem como consequência uma análise pormenorizada, caso a caso, perquirindo-se o processo produtivo a fim de descortinar tudo aquilo que possa demonstrar uma relevância para aquela atividade empresarial. Todavia, cabe reconhecer que a decisão proferida pelo STJ, no REsp nº 1.221.170 PR, em sede de recursos repetitivos, cinge-se aos créditos vinculados à aquisição de insumos, não alcançando outras formas de creditamento. Isso porque aquela decisão vinculante do STJ restringe-se à apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, sem abarcar outras hipóteses de creditamento. Logo, imperioso reconhecer que a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, tais como depreciação de máquinas e equipamentos, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Fl. 12406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 23 Significa dizer, portanto, que a necessidade ou a imprescindibilidade não são os únicos critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos.Necessário ainda que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. No Relatório Fiscal é informado que “para o exame da condição de insumo dos bens adquiridos para fins de crédito das contribuições com base no inciso II dos artigos 3 os das Leis nos 10.833/03 e 10.637/02, observou-se a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018” (tópico III – Da Legislação Aplicável). Feitas tais considerações passaremos ao caso em de que trata a presente manifestação de inconformidade. Nesse sentido o voto do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator no acórdão 3301-014.675 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA com o qual concordo e transcrevo excerto: (...) Inobservância do conceito de insumos trazido no REsp 1.221.170/PR A recorrente pugna que tanto a fiscalização quanto o acórdão recorrido contrariaram o entendimento do STJ quanto ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, proferido no REsp 1.221.170/PR. Neste aspecto, o conceito de insumos foi dado pelo STJ ao julgar, na sistemática de como recurso repetitivo, o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018 e trânsito em julgado em 29/06/2023, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o Fl. 12407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 24 comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Fl. 12408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 25 O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Fl. 12409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 26 Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre algumas despesas gerais comerciais, como “combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões”. Fl. 12410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 27 Deste modo, os critérios adotados pelo STJ não abrangem despesas operacionais ocorridas após o processo produtivo e cuja supressão não importa em impedimento à obtenção do produto. Por óbvio, tais despesas são necessárias à empresa e por certo são dedutíveis para o IRPJ, mas este critério foi afastado pelo julgado proferido pelo STJ, inclusive, expressamente, quanto aos fretes. (...) Não se vislumbra a alegada ilegalidade no sentido de que tenha sido rejeitado o critério interpretativo estabelecido pelo Colendo STJ quando se debruçou sobre a regra legal acima referida sob o argumento de que referida decisão não vincularia a instância administrativa. Porém que que na aplicação do REsp 1.221.170/PR quanto a acepção de insumos dever-se ia verificar sua vinculação ao processo produtivo e que a Lei estabeleceu outros créditos e não somente créditos de insumos objeto do REsp 1.221.170/PR. Assim passa-se à análise das glosas objeto do recurso voluntário onde serão observados os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3 MÉRITO 3.1 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Alega a recorrente que: (...) Nota-se, portanto, que na medida em que as receitas sobre as quais a recorrente depositou o cálculo dos créditos glosados pela fiscalização foram efetivamente tributadas (bem como a receita dos produtos originados dessa produção), e uma vez que tais itens participaram efetivamente da sua atividade econômica, sendo ela imprescindível para que a própria atividade econômica analisada, salta aos olhos o fato de que a glosa imposta está a violar todos os dispositivos legais e infralegais pertinentes. Assim, a glosa dos referidos créditos deve ser revertida, com a reforma do acórdão objeto do presente recurso voluntário. Fl. 12411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 28 O relatório fiscal indicou as glosas no demonstrativo A3: Quanto às demais notas fiscais relacionadas no Anexo do TIF25, glosaram-se os créditos relativos às aquisições para compor o ativo imobilizado, pela falta de recolhimento das contribuições sobre tais aquisições, conforme disposto nesses próprios documentos de base. O Demonstrativo A.3 relaciona as operações de aquisição sem incidência das contribuições, bem como os ajustes promovidos na base de cálculo dos registros F130 referentes a essas notas fiscais, mormente porque algumas dessas notas fiscais são correlatas a registros com descrição NUM_IMOB e, conforme já esclarecido, tais registros referem-se a um conjunto de notas fiscais de aquisição de bens e serviços para acréscimo de valor ou partes de um ativo imobilizado. Consta do acórdão recorrido: Aquisições não sujeitas ao recolhimento das contribuições (itens VI.3 e XIII) No Relatório Fiscal que analisou o direito creditório do contribuinte, verificamos duas ocorrências de aquisições de bens sem efetivo recolhimento das contribuições: - item VI.3 (aquisições de bens para incorporação ao ativo imobilizado); e - item XIII (bens utilizados como insumo) Em ambos os casos as glosas foram motivadas pela vedação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No curso da fiscalização a empresa alegou em relação ao apurado no item VI.3 que “não teriam sido objeto do reprocessamento, ou retificação, que teria dado origem aos pedidos de restituição, porquanto ela não teria encontrado em seus sistemas qualquer informação a respeito de seus respectivos lançamentos”. As notas fiscais que alicerçaram tais aquisições dispunham informação diversa de suas alegações, vez que emitidas pelos fornecedores com os CST 06, 08 e 09 (alíquota zero, não-incidência ou suspensão). Fl. 12412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 29 Ainda no decorrer do procedimento fiscal, em resposta à intimação relativa ao item XIII1, a empresa alegou “erro de forma” na emissão dos documentos fiscais, visto que “as operações em questão teriam sido tributadas e que, assim, não haveria razão para a emissão das notas fiscais com CST 08 – OPERAÇÕES SEM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES”. Já em sua manifestação de inconformidade a Requerente alega genericamente em relação à aquisição de bens para insumos sem incidência das contribuições (item II.a da peça de defesa), que tal vedação se daria apenas no caso de aquisição de produto com alíquota zero e saída posterior (venda da produção ou revenda) também com alíquota zero. Não haveria restrição quando a saída é tributada. Não assiste razão à interessada. A única exceção à vedação do inciso II do §2º do art. 3º acima transcrito seria no caso de isenção, quando o produto adquirido com isenção fosse tributado na venda (saída): (...) inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Não é o caso das glosas aqui abordadas, que referem-se a alíquota zero, não incidência ou suspensão. Tanto que o legislador procurou deixar claro em lei posterior que quando houver tributação na aquisição, o contribuinte pode manter o crédito mesmo quando a saída não for tributada. Lei 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Note-se que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Em outras palavras, só se mantém aquilo que se tem. Reforça o sobredito o fato de que tanto a Medida Provisória nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre Fl. 12413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 30 o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (§ 2º, II do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não-cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais3), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos dos insumos utilizados na produção sejam originalmente admitidos pela legislação. Para melhor entendimento, elaboramos o esquema abaixo para ilustrar o mandamento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004: (....) Nesse sentido o voto do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator no acórdão 3301-014.675 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA com o qual concordo e transcrevo excerto: Legitimidade do crédito sobre aquisição de bens e serviços sem incidência da contribuição A recorrente alega que não há restrição ao creditamento quando se adquire insumos com alíquota zero, mas a saída à qual estão vinculados é tributada. Contudo, a legislação não suporta a alegação da recorrente. A vedação disposta no §2º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é a seguinte: § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Da leitura do dispositivo depreende-se que a exceção é a aquisição isenta vinculada a uma saída tributada e não a aquisição de alíquota zero, conforme defendido pela recorrente. Fl. 12414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 31 Destarte, em regra, as aquisições sujeitas à não incidência, suspensão ou alíquota zero não geram crédito, sendo irrelevante a tributação ou não da saída à qual estão vinculadas. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3.2 AQUISIÇOES DE BENS E SERVIÇOS PARA ATIVO IMOBILIZADO CONSTRUÍDO PELO CONTRIBUINTE Alega a recorrente: (...) Neste ponto, cumpre observar que o trabalho da fiscalização se limitou a glosar os gastos em questão de forma generalizada e com base unicamente em argumentação jurídica. Assim a contribuinte não fora suscitada a fazer qualquer outra prova no processo quanto a estes gastos, contrariamente ao que fora afirmado pela DRJ no acórdão recorrido. Sendo assim, caso este Conselho entenda pela necessidade de qualquer comprovação adicional no presente item, requer seja determinada a realização de diligência para apuração de fatos adicionais que não foram considerados no âmbito do trabalho de fiscalização do presente pedido de restituição. Outrossim, seja como insumos, seja como manutenção, os gastos em análise são dedutíveis como créditos de PIS e de COFINS, o que deve ser revisto no presente recurso. Consta do acórdão recorrido: Aquisições de bens e serviços para ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte (item VI.2) A fiscalização identificou que a empresa se apropriou de forma integral dos valores de aquisição de ativos em um único desconto, embora a maioria deles sequer pode ser caracterizada propriamente como máquinas e equipamentos: Além disso, determinou-se que não se aplica aos mesmos o disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/20084, isto porque tais imobilizados foram construídos pela PETROBRAS ao longo de anos. Entre os serviços adquiridos incluem-se fornecimento de materiais e equipamentos, projeto, comissionamento, mobilização, desmobilização, construção civil, montagem, preservação, condicionamento, testes, assistência técnica e treinamentos. Além disso, determinou-se que não se aplica aos mesmos o disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/20083, isto porque tais imobilizados foram construídos pela PETROBRAS ao longo de anos. Entre os serviços adquiridos incluem-se fornecimento de materiais e equipamentos, projeto, comissionamento, Fl. 12415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 32 mobilização, desmobilização, construção civil, montagem, preservação, condicionamento, testes, assistência técnica e treinamentos. Destarte, a única possibilidade de creditamento nesse caso seria a prevista no inciso VI e § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03: (...) Dessa forma, foram feitos ajustes nos valores de depreciação na base de cálculo mensal do crédito das contribuições, decorrente da necessária alteração no número de parcelas a apropriar. Em sua defesa a Requerente pugna pela desconstituição da glosa, visto entender que tais despesas consistem em gastos incorridos diretamente na realização de grandes manutenções de seu complexo parque industrial, pois seriam na verdade despesas na aquisição de insumos, na medida em que são serviços indispensáveis para a consecução do seu objeto social, embora estejam registrados em conta do ativo imobilizado, gerando créditos de PIS e Cofins, nos termos dos incisos II e VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Cita a Solução de Consulta COSIT 59/2021, que daria amparo a sua pretensão. (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que em relação aos bens imobilizados construídos pela própria empresa, e cujo crédito relativo à depreciação foi recalculado pela fiscalização, não houve glosa para o período em análise. Tampouco houve apresentação de contestação pela interessada. Já em relação aos serviços empregados aos ativos construídos, que a empresa defende terem aumentado sua vida útil, verificou-se diversos serviços que não tem relação direta com um máquina e equipamento, como por exemplo: projeto, comissionamento, mobilização, desmobilização, montagem, preservação, condicionamento, testes, assistência técnica e treinamentos. A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolidou a legislação das contribuições (PIS/Cofins) assim determinou em relação ao crédito de insumos: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens Fl. 12416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 33 destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; (...) Ainda que se possa admitir que peças e materiais, além de serviços de manutenção, sejam admitidos como insumo, no caso em tela, não restou comprovado como tais serviços aumentaram a vida útil do bem do ativo em até um ano apenas. Conforme relação colacionada no início desse item, tratam-se de gasodutos, e outras instalações complexas como unidades de tratamento, sistemas de linhas, sistema de distribuição de água, etc. Por oportuno, podemos ainda trazer à colação a Solução de Consulta Cosit nº 78/2017: (...) A exigência por certeza e liquidez impressa na legislação4 se explica pelo fato de que são valores retirados dos cofres do tesouro nacional, logo, o ônus da prova se inverte, pois é o contribuinte que afirma possuir crédito, devendo dispor de toda prova documental para comprová-lo. No âmbito do Código do Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/2015, encontra-se no artigo 373 um importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo exposto, não vejo como reverter as glosas e realocações de créditos relativos à depreciação de ativos imobilizados, conforme efetuados pela fiscalização nesse item. Nesse sentido o voto do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator no acórdão 3301-014.675 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA com o qual concordo e adoto como razão de decidir e do qual transcrevo excerto: Aquisições de bens e serviços para ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte A fiscalização glosou créditos sobre o ativo imobilizado apropriados pela recorrente de acordo com o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 por não se referirem a máquinas e equipamentos adquiridos de terceiros, mas a bens e serviços utilizados para construir ativo imobilizado próprio, tendo contudo, reconhecido o crédito sobre estes bens mediante a depreciação, conforme excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29/30) “Relativamente aos ativos relacionados, a PETROBRAS apurou o crédito sobre os valores integrais de aquisição, conforme notas fiscais emitidas ao Fl. 12417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 34 longo do tempo de construção dos ativos, com base no permissivo do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. As notas fiscais de serviços apresentadas em resposta ao TIF 008 ostentam as seguintes descrições de diversos serviços prestados: “mobilização de equipe de gerenciamento”, “implantação, construção e montagem”, “implantação, projeto e construção civil”, “locação e manutenção de estruturas”, “serviços de engenharia”, “serviços de manutenção do sistema elétrico”, “serviços de testes e condicionamento”, “construção civil”, “empreitada de obras civis”, “serviços de montagem”, “serviços de implantação de estação de tratamento de água”, “serviços de operação assistida”, “serviços de assistência a operação”, “serviços de implantação de estação de tratamento de despejos industriais”, “serviços de implantação de torres de resfriamento”, “serviços de implantação de unidade de manuseio de coque”, “serviços de comissionamento”, “implantação de canteiros”, “serviços de projetos e implementação de dutos e instalações”. Entre os serviços prestados incluem-se fornecimento de materiais e equipamentos, projeto, comissionamento, mobilização, desmobilização, construção civil, montagem, preservação, condicionamento, testes, assistência técnica e treinamentos. Primeiramente, é importante destacar que, de acordo com as descrições dos ativos informadas nas respostas aos TIF 002 e 008, nem todos podem ser propriamente caracterizados como máquinas e equipamentos para fins de aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, tais como os dutos de drenagem e de transferência, que mais se caracterizam como instalações. Não obstante, independentemente do enquadramento dos ativos em questão como máquinas ou equipamentos, não se aplica aos mesmos o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. A apuração dos créditos segundo o tempo de vida útil do ativo, prevista no inciso VI e § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, se aplica ao imobilizado adquirido de terceiros e ainda ao imobilizado fabricado ou construído pela própria pessoa jurídica que o incorpora. No entanto, os métodos alternativos de apropriação do crédito sobre o ativo imobilizado, previstos no § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (utilizado pela PETROBRAS), restringem-se às máquinas e equipamentos adquiridos de terceiros, não contemplando a hipótese do ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte. Nesses casos, a apropriação dos créditos leva em consideração não o prazo de depreciação do ativo, mas prazos fixados para o contribuinte que adquire os bens de terceiros. Sobre o assunto, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 78/2017: Fl. 12418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 35 [...] Dessa forma, no que tange às retificações das EFD-Contribuições, reprovou- se o desconto do crédito feito integralmente sobre os ativos em questão, admitindo se, entretanto, os créditos da depreciação usual prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998 quanto ao prazo de vida útil (10 anos para máquinas, equipamentos e instalações).” No recurso voluntário, a recorrente reconhece que os valores glosados se referem a gastos vinculados ao ativo imobilizado com o objetivo de aumentar-lhe a vida útil, pugnando pelo crédito na forma do artigo 3º, VI c/c o inciso III do §1º do referido artigo, conforme o excerto abaixo extraído da peça recursal (fl. 544): “Sendo incontroverso que as despesas em tela são gastos assumidos com o ativo imobilizado dedicado à produção, ao objetivo de aumentar-lhes a vida útil dos bens e garantir-lhes a segurança necessária, o direito ao crédito é também assegurado à luz do entendimento constante da Solução de Consulta COSIT 59/2021, do art. 48 da Lei 4.506/64 e dos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, e na forma do artigo 3º, VI, com o § 1º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja-se o seguinte trecho da Solução de Consulta mencionada: [...] Cumpre observar que tais despesas consistem nos gastos incorridos pela recorrente diretamente na realização de grandes manutenções planejadas de seu complexo parque industrial (ativo imobilizado), realizadas em prazo nunca inferior a um ano, com a finalidade de restaurar ou manter os padrões originais de desempenho e segurança previstos pelos fornecedores e exigidos pela legislação vigente, representando a única alternativa para perpetuar a utilização da unidade produtiva até o final de sua vida útil estimada.” A meu ver, há uma confusão quanto às glosas efetuadas. A fiscalização glosou a aquisição dos bens nos termos do art. 1º da Lei nº 11.774/2008, a seguir reproduzidos, pelo fato de os bens não tratarem de máquinas ou equipamentos adquiridos de terceiros: Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. Fl. 12419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 36 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (...) XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Todavia, concedeu o crédito nos termos do art.3º, VI c/c inciso III de seu §1º, ou seja, com base na depreciação, que é justamente o pedido da recorrente, conforme o excerto abaixo (fl. 543 e 549): “[...] Esse entendimento, contudo, não se coaduna com o mais recente posicionamento adotado por este Conselho que, por meio do Acórdão 3301-010.377, em sessão de 22/07/2021, entendeu que “não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados.”. Neste acórdão, é oportuno destacar o seguinte trecho do voto vencedor: “No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n.4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais.”(destacou-se). Sendo incontroverso que as despesas em tela são gastos assumidos com o ativo imobilizado dedicado à produção, ao objetivo de aumentar-lhes a vida útil dos bens e garantir-lhes a segurança necessária, o direito ao crédito é também assegurado à luz do entendimento constante da Solução de Consulta COSIT 59/2021, do art. 48 da Lei 4.506/64 e dos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, e na forma do artigo 3º, VI, com o § 1º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja-se o seguinte trecho da Solução de Consulta mencionada: [...] Diante de toda essa análise, o direito ao crédito da recorrente, quanto ao presente item, é justificável como gastos com manutenção e com partes e peças de reposição, enquadráveis no art. 3º, VI, combinado com o § 1º, III, Fl. 12420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 37 do mesmo artigo, devendo-se acrescentar ainda que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não vedam que se aproveitem tais créditos, ainda que o ativo imobilizado tenha sido desenvolvido pelo próprio contribuinte, exatamente porque os itens que compuseram a manutenção foram adquiridos perante terceiros. “ Destarte, não há litígio quanto ao reconhecimento do crédito com base na depreciação. Alternativamente, a recorrente pede o reconhecimento como bens e serviços utilizados como insumos, o que é vedado, pela natureza dos bens e serviços adquiridos, que, conforme afirmados pela própria recorrente, devem ser ativados no imobilizado, o que implica, necessariamente, o creditamento sob a forma de depreciação, já concedido pela fiscalização, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, hipótese à qual se subsomem os bens e serviços aqui tratados. Considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n.10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM)ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Fl. 12421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 38 3.3 AFRETAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES Alega a recorrente: (...) A DRJ desconsiderou, contudo, que não existe atividade de exploração petróleo sem o emprego de embarcações que, na espécie em análise, foram afretadas pela contribuinte. Desta forma, para cumprir o seu escopo empresarial, a recorrente firma variados contratos de aluguel de embarcações, as quais estão envolvidas em toda, frisa-se, toda a cadeia de exploração. (...) Consta do acórdão recorrido: Contratos de Afretamento de Embarcações e Aeronaves e de Locação de Embarcações (itens VII, VIII e IX) (...) No caso concreto, a legislação traz benefício especificamente direcionado para o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e para a contraprestação do arrendamento mercantil. Sendo assim, por falta de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens e à natureza mercantil do arrendamento. Não se pode ampliar o alcance da norma. Percebe-se também a pretensão do sujeito passivo em estender os efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. (...) Em outras palavras, a necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados, e esse não é o caso das despesas do contribuinte aqui tratadas. Por outro lado, como vimos, a contribuinte também defende a tese de que, numa conceituação mais ampla, tais despesas geram direito ao creditamento da contribuição, sob a rubrica de "aluguel", a teor do que dispõe o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 12422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 39 Tais argumentos não devem prosperar, uma vez que, como já exposto em outro momento, a espécie não comporta a amplitude pretendida pela Impugnante. O art. 3º, da Lei n° 10.833/2003, não trata de rol exemplificativo, mas sim exaustivo. Destarte, o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins não-cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido corrente da palavra. De fato, não há previsão legal para que aluguéis de universalidades de bens de espécies distintas, ou mesmo de quaisquer instalações, possam gerar créditos descontáveis das exações devidas pela sistemática da não-cumulatividade. Quanto à tentativa do contribuinte de pleitear o crédito como serviço (insumo) e frete, previstos nos incisos II e IX do art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, também não merece prosperar, visto que transporte de passageiros não é frete, e seu enquadramento como insumo também não é admitido pela administração tributária, visto que o serviço não é empregado na produção, mas utilizado para viabilizar a mão de obra da empresa: Em sentido diverso o voto do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator no acórdão 3301-014.675 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir. A seguir transcrevo excerto: Despesas de afretamento de dutos, aeronaves e embarcações (...) Por sua vez, a recorrente alega que os afretamentos de embarcações e aeronaves estão intimamente ligados ao processo produtivo, seja para transportar insumos, mão-de-obra para as plataformas marítimas, sendo essenciais e relevantes para a exploração de petróleo. Alternativamente, pugna pelo creditamento como aluguel de máquinas ou equipamentos, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) No que tange ao afretamento de embarcações, a fiscalização considerou como afretamento por tempo, o que não foi contestado pela recorrente. A Lei nº 9.432/1997 definiu a existência de três espécies de afretamento (gênero) para a regulação do transporte aquaviário no Brasil, e que são utilizados na contratação de embarcações brasileiras e estrangeiras pelas Empresas Brasileira de Navegação (EBN) para desempenharem as atividades de navegação de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário no Brasil, e que são regulados pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ: “Art. 1º Esta Lei se aplica: I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras; Fl. 12423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 40 II - às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros; III - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações estrangeiras, quando amparados por acordos firmados pela União. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; (uso) II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; (fruição) III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens;”(grifou-se) Em relação ao afretamento por tempo, o STJ decidiu no Recurso Especial 792.444/RJ que os contratos de afretamento a casco nu assemelham-se a uma locação, enquanto os contratos de afretamento por tempo são complexos e que, portanto, não podem ser desmembrados para efeitos fiscais: STJ REsp 792.444/RJ. “RECURSO ESPECIAL 2005/0178205-4. Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 06/09/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 26/09/2007 p. 207. Ementa TRIBUTÁRIO – ISSQN – AGENCIAMENTO MARÍTIMO E AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO NO AFRETAMENTO DE NAVIOS – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: DESCABIMENTO. (...) 5. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, o contrato de afretamento de navios pode-se dar em três modalidades: a) afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; b) afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; c) afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens. Fl. 12424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 41 6. Os contratos de afretamento a casco nu, por natureza, assemelham-se aos contratos de locação e os navios, por força do art. 82 do Código Civil/1916, são considerados bens móveis. Assim, aplicável em tese o item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela LC 56/87), que prevê a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis. (...) 8. Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são complexos, não podem ser desmembrados para efeitos fiscais (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo ISS porquanto a específica atividade de afretamento não consta da lista anexa ao DL 406/68. Portanto, igualmente não tributável o agenciamento, a corretagem ou a intermediação no afretamento de navios. (…) (grifou-se) O contrato de afretamento por tempo é um contrato complexo, composto tanto de contrato de locação quanto de contrato de prestação de serviços, no caso a gestão náutica e comercial da embarcação, nos termos da Resolução Antaq nº 1.811/2010: Art. 2º Para os efeitos desta norma, consideram-se: I – gestão náutica da embarcação: é o controle efetivo pela empresa brasileira de navegação sobre a administração dos fatos relativos ao aprovisionamento, equipagens, à navegação, estabilidade e manobra do navio, à segurança do pessoal e do material existente a bordo, à operação técnica em geral, ao cumprimento das normas nacionais e internacionais sobre segurança, prevenção da poluição do meio ambiente marinho e direito marítimo, e à manutenção apropriada da embarcação; II – gestão comercial da embarcação: é o controle efetivo pela empresa brasileira de navegação sobre a negociação de contratos de transporte ou de operações de apoio marítimo e portuário, inclusive o adimplemento das obrigações comerciais assumidas nas esferas pública e privada; Contudo, considero que a complexidade da natureza deste contrato não afasta a possibilidade de creditamento com base no conceito de insumo. A locação corresponde a uma cessão de direito de uso e gozo de coisa não fungível1 (art. 565 do Código Civil). Já os artigos 80 e 82 equiparam os direitos reais e os direitos pessoais patrimoniais a bens, para efeitos legais: CAPÍTULO I Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: Fl. 12425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 42 I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. [...] Seção II Dos Bens Móveis Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Destarte, a locação pode ser tomada como direito obrigacional patrimonial, decorrente do contrato entre as partes, equiparando-se a bens para efeitos legais, podendo assim ser tomado o crédito sobre a despesa. Destaca-se que a Lei nº 10.865/2004, ao tratar do crédito da não-cumulatividade nas importações, estabeleceu no §6º do artigo 15, que os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica são insumos, o que indica a equiparação a bens. A Lei nº 9.610/1998 confirma a equiparação em seu artigo 3º: “Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.” Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 12426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 43 [...] § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei. Por outro lado, o STF, ao apreciar o RE 603.136, em sede de repercussão geral e transitado em julgado em 30/09/022, definiu que os contratos de franquia estão sujeitos à incidência de ISS, reconhecendo que em contratos complexos, que contêm obrigações de fazer, estariam inseridos no conceito de serviço. Destaca-se a ementa abaixo e os excertos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.136 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF ADV.(A/S) :SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST ADV.(A/S) :ALFREDO BERNARDINI NETO ADV.(A/S) :SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO ADV.(A/S) :SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. Excerto: “II – Demarcação do conceito de serviço na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Firme nessas premissas, esta Corte já teve oportunidade de examinar diferentes situações em que se discutia a inclusão de certa atividade nº conceito de “serviço” para efeitos tributários. Destaco, à guisa de exemplo, o caso dos programas de computador(RE 176.626, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.12.1998); das operações de leasing (RE 592.905, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.3.2010); da locação de bens móveis (RE 116.121, Rel. Min. Octavio Gallotti, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, DJ 25.5.2001); e também das atividades realizadas Fl. 12427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 44 pelas operadoras de plano de saúde (RE 651.703, Rel. Min.Luiz Fux, DJ 26.4.2017). Entre todos esses, destaco a firme e pacífica orientação que afastou a incidência do ISS em relação à locação de bens móveis. Penso que o exame dos precedentes relativos a essa matéria pode ser particularmente ilustrativo para o julgamento do caso em tela. Como é cediço, esta Corte afastou a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis, ao fundamento de que a atividade desbordaria do figurino constitucional desse imposto, especialmente por envolver obrigação de dar, não de fazer. A tese já está firmada no Plenário desta Corte, reafirmada em sede de repercussão geral e cristalizada em verbete de súmula vinculante (SV 31). Cito, a propósito, o teor da Súmula Vinculante 31: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. A razão dessa orientação é que, nos casos de locação de bem móvel, está- se diante de uma obrigação de dar, não de uma obrigação de fazer, como é típico da prestação de serviço. Daí porque não se justificaria a aplicação do ISS, que é precisamente imposto sobre serviço. O leading case na matéria é o RE 116.121, de relatoria do Ministro Octavio Gallotti, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, julgado em 11.10.2000, com a seguinte ementa: “TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional”. Quero destacar as circunstâncias do caso e os fundamentos que orientaram a decisão da Corte. Vejamos. Na espécie, cuidava-se especificamente da locação de guindastes para construção civil, então tributada pelo município de Santos como serviço. Concluiu esta Corte que, ao simplesmente alugar os guindastes a terceiros (em geral, empresas de construção civil), não estaria o locador, ele mesmo, Fl. 12428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 45 a empregar qualquer esforço pessoal, isto é, não estaria a executar serviço de natureza alguma. O serviço em si seria realizado pelas empresas de construção civil (locadoras), por meio do emprego dos guindastes, e não pelo locador, que apenas cederia o uso do bem em questão. Destaco a seguinte passagem do voto do nosso decano, Ministro Celso de Mello, no qual Sua Excelência sublinha a importância de distinguir, para efeitos tributários, as obrigações de dar das obrigações de fazer. Transcrevo o seguinte trecho: [...] A passagem é ilustrativa da ratio decidendi do Tribunal neste e em outros julgamentos de mesmo teor. A locação, em si mesma, não poderia ser tomada como serviço, por tratar-se de uma obrigação de dar, e não de fazer. Por sua vez, quando do julgamento do RE 651.703, que discutiu a incidência de ISS sobre atividades realizadas pelas operadoras de plano de saúde, esta Suprema Corte voltou a discutir se o ISS só poderia incidir sobre obrigações de fazer, e não de dar. Naquela oportunidade, defendeu-se uma interpretação mais ampla do conceito constitucional de serviços, desvinculada da teoria civilista, que classifica as obrigações entre “de dar” e “de fazer”, a fim de tornar a tributação mais consentânea com a realidade econômica atual. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto do Ministro Luiz Fux, relator do RE 651.703: [...] Entendeu, portanto, esta Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que “as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. Entretanto, como as atividades realizadas pelas operadoras de planos de saúde foram consideradas de natureza mista (isto é, englobam tanto um “dar” quanto um “fazer”), não se pode afirmar que tenha havido – ainda – uma superação total do entendimento de que o ISS incide apenas sobre obrigações de fazer, e não sobre obrigações de dar. Pode-se assentar, contudo, que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representem tanto obrigações de fazer quanto obrigações mistas, que também incluem uma obrigação de dar. Assentadas essas premissas, resta definir se a mesma linha de argumentação pode ser aplicada também ao contrato de franquia Fl. 12429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 46 empresarial (franchising), a fim de afastá-lo ou incluí-lo no conceito de serviço para efeito do que dispõe o art. 156, III, da Constituição Federal. III – Contrato de franquia como prestação de serviço A cobrança de ISS sobre os contratos de franquia empresarial(franchising) já vem de longa data no Brasil, mesmo antes da edição da Lei Complementar 116/2003, que incluiu expressamente essa atividade na lista de serviços passíveis de cobrança pelo imposto (item 17.08). Entretanto, essa exação nunca esteve livre de questionamentos, seja em sede doutrinária, seja em sede judicial. Contra a incidência do imposto, argumenta-se, em síntese, que o objeto do contrato é essencialmente uma obrigação de dar, e não uma obrigação de fazer. Por isso, a cobrança do ISS, na hipótese, destoaria do figurino constitucional desse imposto. A questão não é simples assim, e a controvérsia, segundo me parece, reside na natureza híbrida, na maneira de ser complexa desse contrato mercantil, o contrato de franquia empresarial. A bem dizer, diferentes prestações podem estar compreendidas no bojo do contrato de franquia, tais como a cessão do uso de marca, a assistência técnica, direito de distribuição de produtos ou serviços, entre outras. Algumas delas podem ser tomadas como atividades-meio; outras, como atividades-fim no contexto da relação entre franqueador e franqueado. Esse, aliás, é um aspecto destacado com muita ênfase pela doutrina brasileira, sempre no sentido de que se trata de um contrato “híbrido”, “misto”, “complexo” ou “eclético”, isto é, um negócio jurídico que não tem por objeto uma só prestação. Sobre a natureza complexa dos contratos de franquia, vale trazer à baila a seguinte passagem de artigo acadêmico do saudoso Ministro Menezes Direito, no qual discutia a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de franquia. Dizia a então Sua Excelência: [...] Ressalte-se que nova lei de franquias, Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, a qual entrou em vigor 90 dias após a data de sua publicação, não muda esse aspecto conceitual, que caracteriza a franquia como um contrato híbrido e complexo. Confira-se, a esse respeito, o caput do art. 1º e o inciso XIII do art. 2º da nova lei de franquias: [...] IV – Validade da cobrança de ISS sobre contratos de franquia Delineado esse quadro, a mim me parece que a velha distinção entre as ditas obrigações de dar e de fazer não funciona como critério suficiente para definir o enquadramento do contrato de franquia no conceito de “serviço Fl. 12430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 47 de qualquer natureza”, previsto no texto constitucional Digo isso porque, para mim, está mais do que evidente que esta tal estrutura negocial inclui tanto prestações de “dar” como prestações de “fazer”. A rigor, nem mesmo entre os civilistas a distinção entre essas duas situações – obrigações de dar e de fazer – é posta sempre com tal clareza. Veja-se, a propósito, o que ensina o Professor Arnoldo Wald: [...] Enfim, por todas essas razões, estou convencido de que não viola o texto constitucional nem destoa da orientação atual desta Corte a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia (franchising). Reitere-se que os contratos de franquia são de caráter mistos ou híbridos, o que engloba tanto obrigações de dar quanto de fazer. Em sendo assim, o caso é de reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido da incidência do ISS, conforme já decidido em sede de repercussão geral tanto no RE 651.703, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26.4.2017, quanto no RE 592.905, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 5.3.2010. VI – Conclusão Assim, proponho a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia(franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista nº Anexo da Lei Complementar 116/2003).” Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário. O mencionado RE 651.703 - PR, julgado em 29/09/2016, submetido a repercussão geral (tema sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro- saúde ao ISS), também adotou um conceito mais amplo para serviços, em relação à incidência do ISS: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO- SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não Fl. 12431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 48 deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. Fl. 12432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 49 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii)obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos Fl. 12433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 50 outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III DOCUMENTO VALIDADO do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito Fl. 12434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 51 de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O excerto abaixo do voto proferido esclarece o alcance do termo "serviço" adotado no julgado: "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. Fl. 12435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 52 [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis:Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de Fl. 12436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 53 trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Ao que parece, a jurisprudência da Suprema Corte está se consolidando admitindo que o termo “serviço” não ser restringe a obrigação de fazer para efeitos tributários, nos casos de DOCUMENTO VALIDADO contratos que ensejam obrigações tanto de fazer como de dar, cuja natureza é híbrida ou complexa. Embora a discussão tenha sido em relação ao ISS, a legislação do PIS e da Cofins parece ter adotado também esse conceito mais amplo, senão vejamos. A Lei nº 10.865/2004 não adotou o conceito civilista de “serviço”, mas um conceito econômico, nos termos decididos no RE 651.703-PR, como se observa no artigo 7º, §§1º e 2º, artigo 8º, §14 e no art. 15, que trata do creditamento, ao se referirem à base de cálculo sobre prêmios de resseguros, aos prêmios de seguros não enquadrados como serviços componentes do valor aduaneiro, à redução a zero sobre os valores incidentes relativos a aluguel e arrendamento mercantil, incluídos, portanto, nas hipóteses de incidência, o que implica considerar que o conceito civilista não foi o aplicado. Lei 10.865/2004 Art. 7º A base de cálculo será: [...] § 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. 2010) (Produção de efeito) (Redação dada pela Lei nº 12.249, de § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2º desta Lei. Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: [...] § 14. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e Fl. 12437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 54 contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência) Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei. Frise-se, ainda, que a instituição do PIS/Pasep-Importação e Cofins- Importação permitiu o tratamento isonômico em relação à tributação dos bens e serviços prestados no país pelo PIS/Pasep e Cofins sobre o faturamento, como se depreende da exposição de motivos da MP nº 164/2004, parcialmente transcrita a seguir, o que significa dizer que a acepção do termo serviço deve ser a mesma. Exposição de motivos da MP nº 164/2004 2. As contribuições sociais ora instituídas dão tratamento isonômico entre a tributação dos bens produzidos e serviços prestados no País, que sofrem a incidência da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento Seguridade Social (COFINS), e os bens e serviços importados de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas alíquotas dessas contribuições. (grifei) 3. Considerando a existência de modalidades distintas de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - cumulativa e não-cumulativa - no mercado interno, nos casos dos bens ou serviços importados para Fl. 12438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 55 revenda ou para serem empregados na produção de outros bens ou na prestação de serviços, será possibilitado, também, o desconto de créditos pelas empresas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica. 4. A proposta, portanto, conduz a um tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os importados: tributação às mesmas alíquotas e possibilidade de desconto de crédito para as empresas sujeitas à incidência não-cumulativa. As hipóteses de vedação de créditos vigentes para o mercado interno foram estendidas para os bens e serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta Medida Provisória. (grifei) Já na legislação anterior, no regime cumulativo, o conceito de “serviço” já havia sido adotado de modo a abarcar obrigações que não apenas a de fazer, conforme o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, ao definir a intermediação financeira e o prêmio no recebimento de seguros como serviços financeiros. A respeito, transcreve-se trecho do referido parecer: "32. Dessa forma, fica. claro que a atividade bancária é constituída por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação financeira. Efetivamente, o ponto fundamental do presente trabalho é possuir a clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito de serviço, deve ser considerado sob o "contexto sistemático da Constituição", que "leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo”. Foi Alfredo Augusto Becker - apoiado em Pontes de Miranda - quem melhor mostrou que a norma jurídica como que "deturpa" ou "deforma" os fatos, do inundo, ao erigi-los em fatos jurídicos".17 Ainda, segundo Aires Barreto, "serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva, de utilidade para outrem, porém sem subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração". [...] 35. Tal conceito (de serviços) compreende a. totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado - ou seja., compreendendo tanto as "operações" quanto os "serviços" bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Gerai sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994." O STJ também não adotou a tese restritiva de serviço como obrigação de fazer, ao julgar o REsp 929.521-SP, sob a sistemática de recursos repetitivos, no qual decidiu-se pela incidência de PIS e Cofins sobre a locação de bens móveis com a seguinte ementa: Fl. 12439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 56 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais " (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis: RE 371.258 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação de bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; AgRg no Ag 1.067.748/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e AgRg no Ag 846.958/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007. 2. Deveras, "a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição" (REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e EDcl no REsp 534.190/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 06.09.2004). 3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa. 4. O artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível de Superior Tribunal de Justiça apreciação em sede de recurso especial. Fl. 12440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 57 6. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", do permissivo constitucional. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. Tal recurso especial foi interposto por contribuinte, em cujas razões recursais, dentre outras, alegou violação aos artigos 565 a 594 do Códifo Civil (distinção entre os contratos de locação e de prestação de serviços), violação ao artigo 110 do CTN, por alteração dos conceitos de direito privado e violação ao artigo 2º da LC nº 70/1991 que definia o fato gerador da Cofins. Constata-se, assim, que o conceito civilista não foi o adotado para se definir o alcance do termo serviço para a incidência das contribuições sobre o faturamento. De modo similar, são os entendimentos que adotam como serviços financeiros o spread bancário e o prêmio recebido nas atividades de seguros. No caso, os contratos de afretamento por tempo se enquadram nesta natureza, conforme entendimento da própria RFB, e poderiam ser alcançada pela incidência da exação tanto na base de cálculo quanto na geração de créditos, seja por equiparação a bens, seja por uma ampliação do conceito de serviços, que abarque os contratos complexos que envolvam obrigações de fazer. Já em relação ao afretamento de aeronaves, a fiscalização os considerou como contrato de prestação de serviços, mas que não era diretamente utilizado na atividade produtiva, mas sim para viabilizar o dispêndio de mão-de-obra. Todavia, a própria RFB reconhece a possibilidade de creditamento de transporte de pessoas, na IN RFB nº 2121/2022, em seu art. 176, §1º, inciso XXI: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; Além disso, a recorrente cita a Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho nas atividades de exploração de petróleo, estabeleceu em seu artigo 3º o direito ao transporte gratuito para o local de trabalho: Fl. 12441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 58 Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Destarte, considerando que as aeronaves são utilizadas para transporte de mão- de obra para as plataformas de exploração, trata de uma atividade essencial e relevante ao processo produtivo. Destaca-se que este colegiado, por unanimidade, já reconheceu o crédito sobre o afretamento de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte de carga ou pessoas, dentro do processo produtivo, como insumo, no Acórdão nº 3301- 014.224: DESPESAS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. FRETES À UNIDADE PRODUTIVA. As despesas incorridas com o afretamento de embarcações e aeronaves preenchem com os requisitos de relevância e essencialidade, devendo, portanto, ser considerados insumos. Aprecio. Assiste razão à recorrente. 3.4 ALUGUEL DE DUTOS E GASODUTOS Alega a recorrente (...) Por outro lado, este Conselho já entendeu pela possibilidade de se enquadrar o conceito de duto como prédio: “DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Fl. 12442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 59 Acórdão nº 3402-002.923, 4º Câmara/2º Turma Ordinaria).” (Ac. 3301-010.371, de 22/06/2021). (...) Além disso, é inegável, também sob a mira da essencialidade e importância no processo produtivo da recorrente, a caracterização do gasoduto como insumo da sua atividade, o que permite a tomada de crédito também por se enquadrar no inciso Il do mesmo art. 3º, nos termos da argumentação já desenvolvida no item anterior. (...) Consta do acórdão recorrido: Aluguel de Dutos e Gasodutos (item X) Seguindo o mesmo entendimento do aluguel de embarcações e aeronaves, a Autoridade Fiscal glosou os créditos relativos a aluguel de dutos de transporte de gás liquefeito de petróleo (contrato celebrado com a Transportadora Associada de Gás S/A – TAG). A Requerente defende que “deve-se considerar que os dutos são equipamentos necessários ao transporte da produção da requerente, razão pela qual se enquadram no permissivo do inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003”. E ainda, “sob a mira da essencialidade e importância no processo produtivo da requerente, a caracterização dos dutos como insumos da sua atividade, o que permite a tomada de crédito também por se enquadrar no inciso II do mesmo art. 3º”. Os mesmos argumentos foram apresentados em relação aos gasodutos (item II.j da manifestação de inconformidade). Novamente não assiste razão à interessada. De pronto se descarta a tentativa de enquadrar tais créditos como insumo, posto que o contrato em análise não é de prestação de serviço, mas de fornecimento do objeto em si, o duto. O Relatório Fiscal corretamente entendeu que o duto não é máquina ou equipamento, posto que se refere à instalação de transporte de GLP. E a legislação correlata à atividade de produção e distribuição de combustíveis assim também os define: Lei nº 9.478/1997 Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, com exceção dos terminais de Gás Natural Liquefeito - GNL, mediante remuneração adequada ao titular das instalações ou da capacidade de Fl. 12443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 60 movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009) §1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração adequada com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009) §2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. O próprio contrato firmado traz em suas cláusulas a definição dos dutos como instalações para a passagem do GLP (contrato RIO SOLIMÕES II (ORSOL II), cláusulas 2.2; 4.1; 7.1 e 7.2) Além disso, os dutos e gasodutos não se enquadram no conceito de edificações, pois caso assim desejasse o legislador teria relacionado no texto normativo a referência expressa a bens dessa natureza. Logo, pretende, a recorrente, a seu próprio juízo e sem fundamentação legal, dar extensão maior aos conceitos estabelecidos na legislação. Não é demais reprisar que a legislação tratou de discriminar os bens e as operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento, como pretende a recorrente, em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003). Com efeito, não é o aluguel de qualquer tipo de instalação a que a lei alude como despesa apta a gerar crédito, mas tão somente o aluguel da edificação do tipo prédio ou ao aluguel de máquinas e de equipamentos, e os dutos e terminais, não obstante se constituírem instalações utilizadas pelo Contribuinte no desempenho de sua atividade, não são edificações do tipo prédio, nem mesmo podem ser classificados como máquinas/equipamentos, para cujas despesas de aluguel a lei trouxe a possibilidade de creditamento. Faz-se mister repisar que a necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados, e esse não é o caso das despesas do Contribuinte relativas ao aluguel de oleodutos e terminais, de forma que esses valores também foram corretamente glosados. Fl. 12444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 61 Nesse sentido o voto do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator no acórdão 3301-014.675 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA com o qual concordo e transcrevo excerto: Despesas de afretamento de dutos, aeronaves e embarcações ( Quanto ao afretamento de dutos, esclarece que não houve apreciação pela DRJ acerca da matéria, razão pela qual apenas ratifica os argumentos dispendidos na manifestação de inconformidade, os quais caminharam no sentido de que dutos seriam equipamentos necessários ao transporte da produção da recorrente, razão pela qual se enquadrariam no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 ou como insumos, nos termos do inciso II do referido artigo. Inicialmente, quanto à afirmação de que a DRJ não apreciou a matéria “aluguel de dutos”, equivoca-se a recorrente. Nos parágrafos 90 a 105, houve a seguinte apreciação: Aluguel de dutos 90. Ocorreu a glosa de créditos vinculados ao aluguel de dutos, pois a fiscalização entendeu que somente o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos poderiam gerar créditos não cumulativos. 91. Em oposição, o contribuinte argumenta que os dutos seriam equipamentos necessários ao transporte da produção, cita decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (acórdão 3301-010.371) que equipara os dutos a prédios. Por fim, defende que esses gastos seriam essenciais e passíveis de serem considerados insumos. 92. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021)§ 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o Fl. 12445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 62 mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021)§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.) 94. E, para que não pairem dúvidas sobre o tema, o Código Civil segue na mesma trilha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) 95. Como bem destacou a autoridade fiscal em seu Relatório, o próprio contrato de aluguel de dutos, firmados pela Petrobrás, tratou de identificar os dutos como instalações: O próprio contrato de locação apresentado define o objeto da locação ORSOL II como o conjunto de instalações relacionadas ao GLPduto (duto de gás liquefeito de petróleo) Rio Solimões II (cláusula 2.2), referindo-se tantas outras cláusulas do contrato às instalações locadas, tais como a cláusula quinta que trata da locação das instalações, a cláusula vigésima-primeira que trata da utilização das instalações e as cláusulas 4.1, 7.1 e 7.2 96. Definida a natureza dos dutos, é necessário destacar que somente o aluguel de máquinas, prédios e equipamentos podem originar créditos não cumulativos: Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)(....) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 97. De pronto, afasta-se a possibilidade de equiparar instalações a máquinas. 98. Poderia se aventar a equiparação de dutos/instalações a equipamentos, entretanto, essa hipótese foi descartada pelo próprio legislador, quando ao Fl. 12446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 63 lavrar o “caput” do art. 57 da Lei nº 9.478/1997, tratou de diferenciar equipamentos e instalações de transporte dutoviário: Art. 57. No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei, a PETROBRÁS e as demais empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte marítimo e dutoviário receberão da ANP as respectivas autorizações, ratificando sua titularidade e seus direitos. (g.n.)99. Resta analisar a figura dos “prédios”. 100. O prédio, nada mais é do que um bem imóvel, assim se difere dos dutos, exatamente por essa característica, afinal os dutos são inegavelmente bens móveis: Código Civil Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. 101. Na exata conceituação do Código Civil, os dutos podem, a qualquer tempo, ser removidos, sem perder sua substância ou finalidade. 102. No caso julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, destacado pelo contribuinte, havia um detalhe de suma importância, houve o aluguel concomitante de “prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros “. Nessa situação, o conselheiro equiparou os dutos a bem imóvel, nos termos do art. 79 do Código Civil: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente 103. No presente estudo, esse entendimento não poderia sair vitorioso, afinal trata-se do aluguel de dutos, isoladamente, não houve a locação de prédios ou terrenos. Ademais, esses dutos passam por imóveis pertencentes a terceiros, distintos do locador dos dutos, mais uma razão para que a tese da defesa não possa prosseguir. 104. Desta forma, os gastos com a locação de dutos não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, por ausência de previsão legal. 105. Por fim, quanto à tentativa de equiparar os gastos em tela a insumos, não se pode dar razão ao contribuinte, conforme já explanado anteriormente. “ Não tendo a recorrente feito novas alegações, ratifico a decisão recorrida em seus próprios termos. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Fl. 12447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 64 3.5 DAS DESPESAS COM CONTRATO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE-SHIP OR PAY Alega a recorrente (...) Primeiramente, deve-se ter em conta que os créditos sob tal rubrica sua foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. (...) Ocorre que essa fórmula criada pela DRJ, de uma simplicidade frívola, não corresponde ao contrato que se analisa. Primeiro porque a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre.Isso o é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Segundo porque, ao contrário do entendimento da fiscalização e da DRJ, ship or pay é um pagamento por capacidade de transporte. Não é um pagamento pela ociosidade do duto, mas uma remuneração pela estrutura que está sendo disponibilizada (e garantida) ao contratante (“investimentos relacionados a Capacidade de Transporte”, no texto da Resolução ANP 15/2014). Consta do acórdão recorrido: Segundo o Relatório Fiscal, vinculado ao despacho decisório, verificou-se que na apuração de créditos de insumos foi consignada no Bloco F100, despesas com aquisição de serviços cuja descrição foi informada como “Transp. Prod. Terminas/dutos SHIP or PAY”. Nas palavras da fiscalização, ship or pay são contratos em que o contratante asssume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Firma que quando o sujeito passivo paga despesas de transporte de produtos por terminais na modalidade “Ship por Pay”, na verdade pagou por serviço efetivamente não prestado, pois não houve transporte de carga com custo de frete incluso, inexistindo previsão legal para tomada de crédito de PIS/Cofins sobre fretes, pois o custo do frete passa a ser dedutível quando incluso no custo de bens, produtos e serviços adquiridos para produção de bens e prestação de serviços. Fl. 12448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 65 Dessa forma, procedeu-se à glosa dos créditos descontados a esse título para fins de apuração do pedido de restituição, alterando a base de cálculo do crédito da não cumulatividade. Segundo a empresa, SoP é um encargo de capacidade de transporte. Um dos componentes da tarifa paga pelo serviço de transporte e não o objeto da contratação em si. Nesse aspecto, utilizaremos neste voto o entendimento firmado pela 17ª Turma de Julgamento da DRJ07 no Acórdão nº 12-109.764, em sessão de 21 de agosto de 2019, do mesmo contribuinte (Petróleo Brasileiro SA-PETROBRAS), no processo nº 16682.720836/2018-70, de onde os contratos utilizados neste período de apuração são os mesmos, verbis: (...) Pela análise dos contratos acima exemplificados verificamos: (i) O SoP (ou "Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte", ou ainda "Encargo de Transporte Não Utilizado") não é parte integrante da composição tarifária, é custo à parte; (ii) O SoP é devido independente do serviço de transporte ser prestado, ou seja, o gás ser fornecido. É devido inclusive em casos de força maior, onde as tarifas relativas ao transporte são suspensas; (iii) Os documentos de cobrança das tarifas são independentes e detalham os serviços efetivamente praticados em cada caso, possibilitando a segregação de cada custo do contrato; (iv) O SoP é parcela recuperável podendo os contratos serem prorrogados até que a empresa recupere seus dispêndios. Nesse caso, contabilmente, tem um registro diferente das despesas e custos. Não se trata de insumo, que no caso seria o próprio gás, e nem mesmo serviço empregado sobre a fabricação de produto, já que é parcela independente do custo (art. 3º, inciso II). Da mesma forma não se mistura ao frete, já que é parcela independente da ocorrência do mesmo (art. 3º, inciso IX). Se assemelharia mais a um aluguel de equipamento (reserva de capacidade) mas ainda assim, não poderia ser classificado como tanto, já que é parte inerente a um contrato específico de transporte. (...) Dessa forma, entendemos como corretas as glosas efetuadas sobre os encargos de reserva de transporte (ship or pay) efetuados pela fiscalização. Em sentido diverso do acórdão recorrido o voto do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator no acórdão 3301-014.675 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA com o qual concordo e transcrevo excerto: Despesas com contratos do tipo ship or pay Fl. 12449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 66 A fiscalização glosou os dispêndios relativos ao encargo de capacidade não utilizada, por não representarem remuneração por algum bem ou serviço, não sendo, portanto, insumos. Também não poderiam tomar créditos como aluguel, por não serem prédios, máquinas ou equipamentos, mas sim instalações. O encargo de capacidade não utilizada compõe cláusula do contrato de transporte de gás natural, que, segundo a recorrente, é utilizado como insumo no processo de fabricação de combustíveis, fertilizantes, geração de energia elétrica e revenda do próprio gás. Já a recorrente defende a imprescindibilidade da cláusula ship or pay para desenvolvimento das atividades da recorrente e que o encargo de capacidade consiste em parcela componente do preço do transporte do gás, segundo a Resolução ANP 15/2014. Defende o creditamento sob a natureza de insumos, de acordo com o inciso II do artigo 3º ou como aluguel de equipamentos, de acordo com o inciso IV do referido artigo. Passo à apreciação. A Resolução ANP nº 15/2014 tem por objeto a definição dos critérios para cálculo das tarifas referentes aos Serviços de Transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural e assim estipulou: Art. 2° | Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução: [...] II- Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar em um determinado Gasoduto de Transporte; III- Capacidade Contratada de Transporte: volume diário de gás natural que o Transportador é obrigado a movimentar para o Carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; IV- Capacidade Disponível: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte que não tenha sido objeto de contratação sob a modalidade firme; V- Capacidade Ociosa: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada; [...] IX - Contrato de Serviço de Transporte: qualquer contrato firmado entre o Carregador e o transportador para prestação de serviço de transporte, incluindo seus aditivos; [...] Fl. 12450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 67 XIV - Serviço de Transporte: receber, movimentar e entregar volumes de gás natural por meio de gasodutos de transporte, nos termos do respectivo Contrato de Serviço de Transporte; XV - Serviço de Transporte Extraordinário: modalidade de contratação de Capacidade Disponível, a qualquer tempo, e que contenha condição resolutiva, na hipótese de contratação da capacidade na modalidade firme; XVI - Serviço de Transporte Firme: Serviço de Transporte no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato com o Carregador; XVII - Serviço de Transporte Interruptível: Serviço de Transporte que poderá ser interrompido pelo Transportador, dada a prioridade de programação do Serviço de Transporte Firme; XVIII - Tarifa de Transporte: valor a ser pago pelo Carregador ao Transportador pelo Serviço de Transporte, em conformidade com o disposto no Contrato de Serviço de Transporte celebrado entre as partes, o qual dispõe sobre as regras e condições específicas da contratação do serviço; XIX - Tarifa Compartilhada: tarifa de transporte calculada com base nos custos, despesas e investimentos relacionados à Capacidade de Transporte existente somados aos custos, despesas e investimentos relacionados à Capacidade de Transporte resultante de ampliação da capacidade de transporte; XX - Tarifa Incremental: tarifa de transporte calculada com base nos custos, despesas e investimentos relacionados exclusivamente à Capacidade de Transporte resultante de ampliação da capacidade de transporte; XXI - Transportador: empresa autorizada ou concessionária da atividade de transporte de gás natural por meio de duto [...] Art. 4º O Serviço de Transporte prestado pelo Transportador será remunerado por meio de Tarifas de Transporte, as quais devem atender aos seguintes princípios: I - representar a contraprestação da operação eficiente, segura e confiável do Gasoduto de Transporte; II - permitir que o Transportador obtenha receita suficiente para arcar com os seus custos e despesas vinculados à prestação do Serviço de Transporte, obrigações tributárias, assim como para a obtenção da remuneração justa e adequada do investimento em bens e instalações vinculados à prestação do Serviço de Transporte e a respectiva depreciação e amortização da Base Regulatória de Ativos, o que corresponde à sua Receita Máxima Permitida; Fl. 12451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 68 e III - não implicar tratamento discriminatório ou preferencial entre Carregadores. Art. 5º A Tarifa de Transporte aplicável a cada Serviço de Transporte deve ser composta por uma estrutura de encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação, devendo refletir: I - os custos, despesas e investimentos incorridos em bases econômicas que efetivamente contribuam para a prestação do respectivo Serviço de Transporte; II - os determinantes de custos, tais como a distância entre os pontos de recebimento e de entrega, a Capacidade de Transporte, o volume movimentado, o desequilíbrio entre os volumes recebidos e entregues, e o prazo de contratação; III - uma remuneração justa e adequada do investimento durante a sua vida útil esperada. Art. 8º A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás. Parágrafo único. A parcela dos custos e despesas fixos relacionados à capacidade de entrega, de forma compatível com sua natureza, pode ser alocada no encargo de capacidade de saída.” (destacou-se). Pela normatização da ANP, a tarifa de transporte é a remuneração pelos serviços de transporte e deve representar a contraprestação da operação eficiente, segura e confiável do Gasoduto de Transporte, bem como para a obtenção da remuneração justa e adequada do investimento em bens e instalações vinculados à prestação do Serviço de Transporte e a respectiva depreciação e amortização da Base Regulatória de Ativos. Por sua vez, as tarifas são estruturadas em encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação. Assim, não vejo como segregar determinado encargo da prestação do serviço de transporte, pois todos eles se destinam a remunerar determinado custo, despesa ou investimento necessários à prestação do serviço de transporte, devendo ser considerados todos no custo do frete, ou seja, na remuneração pelo contrato de transporte. Fl. 12452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 69 Neste sentido, cito Ac. CSRF 9101-002-206, no qual se discutiu as parcelas do custo de frete na importação de gás da Bolívia, para efeito de aplicação das regras de preço de transferência, do qual extraio o seguinte excerto: “Em relação ao argumento de estarem inclusos neste preço os encargos com Capacidade Não Utilizada, como ele também foi considerado no preço de revenda, até porque o contrato foi do tipo “ship or pay”, ou seja, o custo do transporte é devido independente da utilização ou não do gasoduto, também não podem ter sido excluídos do custo de aquisição para efeito do cálculo do preço de transferência, conforme já se manifestou a decisão recorrida, no voto vencido, cujo trecho ora colaciono: Em relação ao argumento de que o valor dos encargos de capacidade não utilizada teria de ser excluído do valor do frete, também não merece acolhida o argumento da recorrente, tendo em vista que é associado diretamente à aquisição e transporte do bem e também porque foi considerado pelo recorrente na formação do preço parâmetro.” Também neste sentido, o Ac. nº 3202-002.340: TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Transcrevo ainda exceto do voto proferido no Ac nº 3202-002.360, acerca da matéria, cujas razões adoto suplementarmente: “[...] Conforme se extraí deste julgado, o entendimento firmado é de que a parte do preço do contrato de transporte de gás atinente à tarifa de ship or pay não poderia ser considerada insumo porque corresponderia a um pagamento convencionado e não decorrente de prestação de serviço ou fornecimento de produto. Todavia, conforme verificado a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela Fl. 12453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 70 recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Ainda, destaca que, ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade fiscal e pela DRJ, a tarifa de ship or pay é um pagamento por capacidade de transporte. Não se trata de um pagamento pela ociosidade do duto, mas uma remuneração pela estrutura que está sendo disponibilizada ao contratante (“investimentos relacionados à Capacidade de Transporte”, no texto da Resolução ANP 15/2014). Tanto é assim que os contratos fazem referência à quantidade diária contratada para o transporte, cujo preço é formado de acordo com os critérios de tarifação da ANP. Neste sentido, aponta que os contratos em questão têm por objeto o transporte da sua produção de gás natural, por meio de gasodutos, seja para utilização como insumo no seu processo produtivo (maior parte) seja para sua destinação à venda. Daí a lógica de se pagar pela estrutura disponibilizada, que fica exclusivamente dedicada ao transporte do gás natural da recorrente. Frisa que o objeto do contrato é a capacidade do gasoduto, remunerada de acordo com as tarifas pré-definidas pela ANP, cujo cálculo considera tanto a quantidade de gás efetivamente transportada quanto a capacidade que restou ociosa no período. Trata-se, portanto, de uma fórmula de cálculo do preço contratual, composto por tarifas, que, juntas, constituem o preço contratual. Dessa forma, não merece subsistir o entendimento exarado no auto de infração de que não existiria previsão legal para tomada de crédito das contribuições ao PIS e da COFINS sobre fretes não inclusos nos custos de aquisição dos serviços ou produtos. Conforme já reconhecido pela jurisprudência pacífica deste e. Tribunal, “é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” (Súmula CARF nº 188). Apesar da Súmula tratar apenas dos casos em que o insumo adquirido não é onerado pelas contribuições ao PIS e da COFINS, revela o entendimento pacífico deste e. Órgão Julgador no sentido de que os fretes registrados de forma autônoma também dão direito ao crédito quando relacionados à aquisição de insumos e onerados pelas referidas contribuições. Ademais, a interpretação restritiva de que os fretes só dariam direito ao crédito na aquisição de insumos também não resiste a uma breve análise Fl. 12454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 71 da legislação que disciplina a matéria, uma vez que, nos casos aqui tratados - transporte da produção de gás natural, por meio de gasodutos, para utilização como insumo no processo produtivo (maior parte) e para destinação à venda -, não há dúvidas quanto ao direito ao creditamento, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº10.833/03 e 10.637/02, no primeiro caso, e com base no artigo 3º, inciso IX, c/c artigo 15, inciso II , da Lei nº 10.833/03, no segundo. Neste ponto, deve-se considerar que a própria Receita Federal passou a admitir expressamente que despesas decorrentes de exigência de normas legais ou infralegais, como é o caso do ship or pay, são considerados insumos. É o que passou a constar da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, em seu art. 177, a seguir transcrito: ““Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho.” (destacou-se). Diante do exposto, conclui-se que o Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) remunera o Serviço de Transporte Firme, tanto no que se refere ao Encargo de Serviço de Transporte quanto ao Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay” Destarte, na utilização como insumo, o crédito deve ser reconhecido sob o inciso II do artigo 3º. Já no caso de revenda do gás, o crédito deve ser reconhecido como frete em operação de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Aprecio. Assiste razão à recorrente. 3.6 SERVICOS TIDOS COMO NÄO UTILIZADOS NA PRODUCÄO / SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E HOTELARIA MARÍTIMA Alega a recorrente: (...) Fl. 12455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 72 A DRJ mantém a glosa dos créditos correspondentes aos gastos com alimentação e hotelaria da rede offshore (em unidades marítimas) da recorrente, amparando- se no art. 176 da IN RFB 2121/2022 e no Parecer Normativo COSIT 5/2018. (...) Não se pode esquecer que essa obrigação da recorrente decorre da previsão no artigo 3º, III e artigo 4º, I da Lei nº 5.811/72 que disciplina o regime de trabalho dos empregados da atividade de exploração, perfuração, produção e refino de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados: (...) Neste item, a fiscalização glosou os créditos correspondentes a gastos com informática, limpeza de estabelecimentos, consultoria técnica e desenvolvimento de projetos, agenciamento de transporte, serviços aduaneiros e portuários. Tais glosas, contudo, devem ser examinadas por este Conselho e revertidas, por força do princípio da verdade real. Em todas elas, verifica-se que a fiscalização deixou de analisar o caso concreto do processo, que diz respeito aos gastos feitos por uma empresa cuja atividade se concentra na exploração e produção de óleo e gás em alto mar. (...) Consta do acórdão recorrido: Nesse tópico, a fiscalização glosou itens que não se amoldam ao conceito de insumo, visto que são utilizados em atividades diversas das produção de bens ou da prestação de serviços. Foram divididos nos seguintes subtópicos: XIV.1 Dispêndios para a viabilização da atividade da mão de obra Treinamento e Avalição / Serviço de Resgate Aeromédico XIV.2 Dispêndios com Informática RECARGA DE CARTUCHO HPC 3909A XIV.3 Dispêndios com limpeza de estabelecimentos Decapagem, Limpeza Industrial, Limpeza Estabelecimento, etc XIV.4 Dispêndios relativos à consultoria desenvolvimento de projetos Projeto civil, elétrico, portuário, tubulações, programação, etc. XIV.5 Dispêndios relativos a agenciamento de transporte XIV.6 Dispêndios relativos a serviços aduaneiros Desembaraço Aduaneiro XIV.7 Dispêndios relativos a serviços portuários Rebocadores portuários e serviços O manifestante informa que nos termos da Lei nº 5.811/1972 é obrigado a fornecer alimentação gratuita e alojamento aos empregados lotados nas plataformas de exploração de petróleo, para tanto, contratou serviços de Fl. 12456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 73 hotelaria marítima que seriam indispensáveis para a manutenção de sua atividade e deveriam ser caracterizados como insumos. Nesse diapasão, pretende a defesa considerar tais serviços como sendo insumos em decorrência de imposição legal. A Lei nº 5.811/1972 dispôs sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, e determinou obrigações a serem cumpridas pelo empregador, entre elas, o fornecimento de alimentação e alojamento, quando da aplicação do regime de revezamento: (...) Portanto, é inegável que a Petrobrás deve fornecer alojamento e alimentação aos empregados submetidos ao regime de revezamento. Por outro lado, o STJ ao analisar o Recurso Especial 1.221.170/PR concluiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, este identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. No caso, o serviço de fornecimento de alimentação e alojamento não integra o processo de produção, seja por qual ângulo se analise a questão, ao revés, trata- se de uma obrigação de cunho trabalhista ao qual se submete a Petrobrás no papel de empregador e que poderia muito bem ser cumprida por funcionários contratados pela própria Petrobrás. Nesse sentido, destaco o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: (...) Conclui-se que não tem razão o contribuinte. Não foram apresentadas manifestações contrárias aos demais serviços relacionados no item XIV do Relatório Fiscal, portanto em relação às demais glosas e retificações efetuadas pela fiscalização, consideramos também confirmadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF)15. Consta do relatório fiscal: Outrossim, a verificação da higidez da apropriação desses créditos requer a comprovação do efetivo gasto/dispêndio que compõe a base do crédito e também de sua aplicação/destinação no processo produtivo, condição sine qua non para sua convalidação. Fl. 12457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 74 A PETROBRAS apurou créditos na aquisição de serviços utilizados como insumos nas operações escrituradas no registro A100 e registro filho A170 de suas EFD- Contribuições. Visando verificar a adequação dos registros em A170 à determinação legal para a possibilidade de apropriação do crédito sobre o dispêndio, procedeu-se a uma amostragem desses serviços adquiridos como insumo, a fim de submetê-los à apreciação pela PATROBRAS para que essa tivesse a oportunidade de complementar as informações já constantes do Bloco A, informando o setor e a linha de negócio de utilização do serviço, além de esclarecer a forma como o serviço é utilizado/consumido na produção de bens para venda ou na prestação de serviço, preenchendo as colunas indicadas no próprio Anexo I do TIF15. (...) As informações oferecidas no curso do procedimento fiscal serão oportunamente analisadas nos subtópicos a seguir, nos quais pontuaram-se, dentre as aquisições registradas no Bloco A e sobre as quais a PETROBRAS se creditou, aquelas consideradas não condizentes com o conceito de insumos, segundo o já mencionado Parecer Cosit/RFB nº 05/2018 e a jurisprudência administrativa exarada pelas Delegacias de Julgamento da RFB, procedendo-se à glosa dos créditos relativos aos gastos com a aquisição desses insumos, por não atenderem aos elementos normativos contidos no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nos 10.833/03 e 10.637/2002: (...) XIV.1 Dispêndios para a viabilização da atividade da mão de obra: TREINAMENTO E AVALIACAO SERVICO DE RESGATE AEROMEDICO A Aba 1 do Demonstrativo I relaciona as operações registradas nos registros A170 das EFD-Contribuições que foram objeto da glosa por não conferirem direito a crédito. XIV.2 Dispêndios com Informática É cediço que as linhas de negócio da PETROBRAS estão inseridas no mercado de combustíveis, sendo apenas de suporte suas atividades relacionadas à área de informática. (...) É incabível, portanto, o enquadramento dos dispêndios abaixo especificados ao conceito de insumos para fins de creditamento na hipótese normativa do inciso II dos artigos 3ºs das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, como pretendido pela PETROBRAS: RECARGA DE CARTUCHO HPC 3909A Fl. 12458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 75 Em resposta ao TIF15, a PETROBRAS esclareceu a natureza desse serviço nos seguintes termos: “Serviço de recarga de cartucho HPC 3909A - aqui cabe uma correção quanto a descrição do serviço prestado, tendo em vista que trata-se de contratos de equipes de suporte em informática para diversas unidades de apoio”38. A Aba 2 do Demonstrativo I relaciona as operações registradas nos registros A170 das EFD-Contribuições que foram objeto da glosa por não conferirem direito a crédito. XIV.3 Dispêndios com limpeza de estabelecimentos (...) As informações prestadas pela PETROBRAS são inconclusivas, não permitindo aferir, de forma inequívoca, se o serviço em questão é aplicado diretamente sobre máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, sendo certo que recai sobre a PETROBRAS o ônus legal de comprovar a higidez do direito ao crédito por ela pleiteado. É incabível, portanto, o enquadramento dos dispêndios com limpeza de estabelecimentos abaixo especificados ao conceito de insumos, para apropriação de créditos na hipótese normativa do inciso II dos artigos 3ºs das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, como pretendido pela PETROBRAS: DECAPAGEM /LIMPEZA QUI LIMPEZA DE INDUSTRIAL LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO DA SERVICO DE LIMPEZA E CONSTRUCA A Aba 3 do Demonstrativo I relaciona as operações registradas nos registros A170 das EFD-Contribuições objeto de glosa por não conferirem direito a crédito. (....) XIV.4 Dispêndios relativos à consultoria técnica ou desenvolvimento de projetos (...) Da mesma forma, também não é possível o creditamento sobre despesas incorridas para desenvolvimento, detalhamento ou execução de projetos, porquanto, em última análise, se equivalem a serviços de assessoria ou consultoria técnica, não constituindo insumos de produção, conforme se depreende da Solução de Consulta COSIT nº 99024, de 10 de fevereiro de 2017, vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, que considera os dispêndios incorridos para desenvolvimento de projetos como não passíveis de inclusão na base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins: (...) Fl. 12459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 76 É incabível, portanto, o enquadramento dos dispêndios abaixo especificados ao conceito de insumos para fins de creditamento na hipótese normativa do inciso II dos artigos 3ºs das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, como pretendido pela PETROBRAS: CONSULTORIA E PROVIMENTO DE SO COORDENACAO DE PROJETOS P&D&E - ESTUDOS E PROJETOS TEC PLANEJAMENTO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PROJETO CIVIL PROJETO DE DETALHAMENTO DE INSTRUMENTACA PROJETO DE INTERLIGACAO SUBMAR PROJETO DE POCO PROJETO E PROGRAMACAO DE FLUID PROJETO,FABR.MONT.MANUT.D/TUB ACESS.C/MA PROJETOS / ESTUDOS SUBMARINOS PROJETOS D/TERMINAIS MARITIMOS E TERREST PROJETOS DE INDUSTRIA NAVAL PROJETOS DE SISTEMAS ELETRICOS PROJETOS DE SIST. AUTOMACAO IN PROJETOS ELETRICOS PROJETOS ENGENHARIA DE AVALIAC PROJETOS OBRAS PORTUARIAS PROJETOS OLEODUTOS/GASODUTOS MARITIMOS PROJETOS SIST.PROCESS. PETROLE PROJETOS SISTEMA D/GERAC.E DISTRIB.VAPOR PROJETOS SISTEMA DE GAS NATURA PROJETOS SISTEMAS DE GERACAO D PROJETOS TUBULACOES EQUIP.E C A Aba 4 do Demonstrativo I relaciona as operações registradas nos registros A170 das EFD-Contribuições que foram objeto de glosa por não conferirem direito a crédito. XIV.5 Dispêndios relativos a agenciamento de transporte (...) Ciente de que o agenciamento se trata de uma intermediação ou representação de uma ou ambas as partes de uma relação contratual/comercial, cita-se também a Solução de Consulta COSIT nº 76/2020, abaixo: (...) É incabível, portanto, o enquadramento dos dispêndios com agenciamento de transportes ao conceito de insumos, para fins de creditamento na hipótese normativa do inciso II dos artigos 3ºs das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, como pretendido pela PETROBRAS: AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES A Aba 5 do Demonstrativo I relaciona as operações registradas nos registros A170 das EFD-Contribuições que foram objeto de glosa por não conferirem direito a crédito. XIV.6 Dispêndios relativos a serviços aduaneiros (...) É incabível, portanto, o enquadramento dos dispêndios com serviços aduaneiros abaixo especificados ao conceito de insumos, para apropriação de créditos na hipótese normativa do inciso II dos artigos 3ºs das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, como pretendido pela PETROBRAS: Fl. 12460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 77 DESEMBARACO ADUANEIRO A Aba 6 do Demonstrativo I relaciona as operações registradas nos registros A170 das EFD-Contribuições objeto de glosa por não conferirem direito a crédito. XIV.7 Dispêndios relativos a serviços portuários (...) A definição de insumos à luz do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que assim dispõe: (...) 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) É incabível, portanto, o enquadramento dos dispêndios com serviços portuários abaixo especificados ao conceito de insumos, para apropriação de créditos na hipótese normativa do inciso II dos artigos 3ºs das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, como pretendido pela PETROBRAS: REBOCADORES PORTUARIOS SERVICOS PORTUARIOS A Aba 7 do Demonstrativo I relaciona as operações registradas nos registros A170 das EFD-Contribuições objeto de glosa por não conferirem direito a crédito. Consta do acórdão recorrido: Aquisição de Serviços Não Utilizados na Produção (item XIV) Nesse tópico, a fiscalização glosou itens que não se amoldam ao conceito de insumo, visto que são utilizados em atividades diversas das produção de bens ou da prestação de serviços. Foram divididos nos seguintes subtópicos: XIV.1 Dispêndios para a viabilização da atividade da mão de obra Treinamento e Avalição / Serviço de Resgate Aeromédico XIV.2 Dispêndios com Informática RECARGA DE CARTUCHO HPC 3909A XIV.3 Dispêndios com limpeza de estabelecimentos Decapagem, Limpeza Industrial, Limpeza Estabelecimento, etc XIV.4 Dispêndios relativos à consultoria desenvolvimento de projetos Projeto civil, elétrico, portuário, tubulações, programação, etc. XIV.5 Dispêndios relativos a agenciamento de transporte XIV.6 Dispêndios relativos a serviços aduaneiros Desembaraço Aduaneiro XIV.7 Dispêndios relativos a serviços portuários Rebocadores portuários e serviços Fl. 12461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 78 O manifestante informa que nos termos da Lei nº 5.811/1972 é obrigado a fornecer alimentação gratuita e alojamento aos empregados lotados nas plataformas de exploração de petróleo, para tanto, contratou serviços de hotelaria marítima que seriam indispensáveis para a manutenção de sua atividade e deveriam ser caracterizados como insumos. Nesse diapasão, pretende a defesa considerar tais serviços como sendo insumos, em decorrência de imposição legal. A Lei nº 5.811/1972 dispôs sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, e determinou obrigações a serem cumpridas pelo empregador, entre elas, o fornecimento de alimentação e alojamento, quando da aplicação do regime de revezamento: (...) Portanto, é inegável que a Petrobrás deve fornecer alojamento e alimentação aos empregados submetidos ao regime de revezamento. Por outro lado, o STJ ao analisar o Recurso Especial 1.221.170/PR concluiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, este identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. No caso, o serviço de fornecimento de alimentação e alojamento não integra o processo de produção, seja por qual ângulo se analise a questão, ao revés, trata- se de uma obrigação de cunho trabalhista ao qual se submete a Petrobrás no papel de empregador e que poderia muito bem ser cumprida por funcionários contratados pela própria Petrobrás. Nesse sentido, destaco o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: (...) Conclui-se que não tem razão o contribuinte. Não foram apresentadas manifestações contrárias aos demais serviços relacionados no item XIV do Relatório Fiscal, portanto em relação às demais glosas e retificações efetuadas pela fiscalização, consideramos também confirmadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF)15. Primeiro cabe observar que o acórdão recorrido analisa tomada de creditos de PIS e COFINS sobre serviços de fornecimento de alimentação e alojamento (hotelaria), embora não tenham sido glosados pela fiscalização, conforme relatório e despacho decisório. Entretanto não contestou em manifestação de inconformidade especificamente as demais glosas tratadas neste tópico. Fl. 12462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 79 Assim não foi questionado em manifestação de inconformidade os demais itens glosados e discutidos nesse tópico pelo que foi considerado como não impugnado. Entende-se que a matéria discutida nesse tópico quanto aos demais itens está preclusa posto que foi considerada acertadamente como não impugnada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido o acórdão 3302003.737 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária assim ementado: PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Aprecio. Não Conheço dos argumentos da recorrente trazidos em recurso voluntário nesse tópico nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e quanto aos serviços de hotelaria por não ter sido localizada a glosas no relatório fiscal e decisão. 3.7 ARQUIVAMENTO DE DADOS SÍSMICOS Alega a recorrente que: (...) Conforme já demonstrado na manifestação de inconformidade, o levantamento e a interpretação de dados sísmicos são atividades próprias das 757/2018 concessionárias do direito de exploração e produção de petróleo e gás (Resolução ANP e Resolução ANP 11/2011, vigente no período fiscalizado), necessários para o alcance do seu objeto social, razão pela qual se enquadram no conceito legal de insumo para fim de tomada de crédito. Consta do acórdão recorrido: Arquivamento de Dados Sísmicos (item XV) (...) A autoridade fiscal, após examinar os contratos relativos aos negócios jurídicos em pauta, concluiu que: “Todos os contratos apresentados se referem a contratos para a aquisição de licença de uso de dados sísmicos 2D e 3D, brutos e processados, não exclusivos.” Os dados sísmicos não exclusivos são aqueles disponíveis a todos os interessados que se disporem a pagar o valor solicitado pelo produtor, em outros termos, são informações disponíveis no mercado, que podem ser adquiridos por intermédio de cessão de uso. Assim, ao contrário dos contratos exclusivos em que os dados são elaborados e destinados especificamente ao contratante, não têm natureza de serviço prestado, mas sim de cessão de uso. Fl. 12463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 80 Desta forma, por não se tratar de bem ou serviço não há que se falar em insumo e consequentemente na aplicação dos critérios da essencialidade ou relevância. Quanto aos gastos com arquivamento de dados sísmicos não podem ser considerados essenciais, pois os bens vendidos pela Petrobrás não dependem de tais gastos para serem produzidos. No que tange à relevância de tais dispêndios, passo à análise da Resolução ANP nº 757/2018 e Resolução ANP nº 11/2011, que segundo a defesa, determinariam a integração desses gastos ao processo produtivo. Em sentido diverso o voto do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator no acórdão 3301-014.681 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir e transcrevo excerto: Cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos A recorrente alega que são essenciais e relevantes e, portanto, devem gerar créditos da não-cumulatividade. Já a fiscalização considera que se trata de cessão de uso e, por ser obrigação de dar e não de fazer, não se considera serviço e, portanto, não gera crédito. Já para o arquivamento de dados, considera que não faz parte do processo produtivo. A aquisição de dados mediante cessão de uso ou licenças de uso é essencial nos termos do artigo 271 da Resolução ANP nº 11/2011. Já o arquivamento está determinado no artigo 28, §5º2. A infração aos dispositivos da referida resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 1999, no Decreto nº 2.953, de 1999, e na Portaria ANP nº 234, de 2003, dentre elas: Lei 9.847/99: Art. 2º Os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) I - multa; II - apreensão de bens e produtos; III - perdimento de produtos apreendidos; IV - cancelamento do registro do produto junto à ANP; V - suspensão de fornecimento de produtos; VI - suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; Fl. 12464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 81 VII - cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; VIII - revogação de autorização para o exercício de atividade. Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente. Decreto nº 2.953/99: Art. 21. As infrações cometidas nas atividades a que se refere o art. 1º deste Decreto, sujeitarão os responsáveis às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: I - multa; II - cancelamento do registro do produto junto à ANP; III - suspensão de fornecimento de produtos; IV - suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; V - cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; VI - revogação de autorização para o exercício de atividade. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente. Portaria ANP 234/2003: Art. 2º As infrações às disposições legais e contratuais relativas ao exercício das atividades concedidas dispostas no § 2º do art. 1º deste Regulamento sujeitarão o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: a) advertência; b) multas; c) suspensão temporária, parcial ou total, do exercício das atividades; d) suspensão temporária do direito de participar de futuras licitações para obtenção de novas concessões e de contratar com a ANP; e) interdição; f) apreensão; e g) rescisão do contrato de concessão. As penalidades previstas podem implicar a paralisação das atividades, o que considero se enquadrar dentro da relevância para o processo produtivo. Já no que concerne à natureza de bem ou serviço, valem as considerações tecidas na apreciação de afretamento de embarcações e de aeronaves. Assim, seja por se tratar de direito obrigacional patrimonial equiparado a bens, seja por adoção de Fl. 12465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900632/2018-11 82 um conceito econômico no âmbito do PIS e da Cofins, entendo que as cessões de uso podem gerar crédito. Aprecio. Assiste razão à recorrente. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário (não conhecer das matérias “Serviços tidos como não utilizados na produção / Serviços de alimentação e hotelaria marítima”) e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre afretamento de embarcações e aeronaves, sobre os encargos ship or pay, sobre o arquivamento e cessão de uso de dados sísmicos. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 12466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 preliminar 2.1 Ausência de autorização legal para revisar o lançamento tributário e abater indébito reconhecido/ DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.2 Da vinculação da Administração Tributária à legalidade 3 MÉRITO 3.1 Aquisições não sujeitas ao recolhimento das contribuições 3.2 Aquisiçoes de bens e serviços para ativo imobilizado construído pelo contribuinte 3.3 Afretamento de aeronaves e embarcações 3.4 Aluguel de dutos e gasodutos 3.5 Das despesas com Contrato de Capacidade de Transporte-Ship or Pay 3.6 Servicos tidos como näo utilizados na producäo / Serviços de alimentação e hotelaria marítima 3.7 Arquivamento de dados sísmicos 4 CONCLUSÃO

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11380103 #
Numero do processo: 10880.906770/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA.A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo ao contribuinte comprovar sua origem, existência e montante, mediante documentação idônea. IRRF. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA.A dedução do imposto de renda retido na fonte está condicionada à demonstração cumulativa da efetiva retenção e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes, não se restringindo a prova à apresentação de DIRF, admitindo-se outros elementos probatórios idôneos. O equívoco na indicação do código de retenção configura vício meramente formal, não sendo apto, por si só, a afastar o direito creditório quando comprovada a efetiva retenção do imposto e a correspondente tributação das receitas, em observância ao princípio da verdade material. A identidade da alíquota aplicável ao IRPJ nos códigos de receita 6147 e 8767 afasta a relevância material do erro de classificação, quando não há divergência quanto ao valor efetivamente retido.
Numero da decisão: 1201-007.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo ao contribuinte comprovar sua origem, existência e montante, mediante documentação idônea. IRRF. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. A dedução do imposto de renda retido na fonte está condicionada à demonstração cumulativa da efetiva retenção e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes, não se restringindo a prova à apresentação de DIRF, admitindo-se outros elementos probatórios idôneos. O equívoco na indicação do código de retenção configura vício meramente formal, não sendo apto, por si só, a afastar o direito creditório quando comprovada a efetiva retenção do imposto e a correspondente tributação das receitas, em observância ao princípio da verdade material. A identidade da alíquota aplicável ao IRPJ nos códigos de receita 6147 e 8767 afasta a relevância material do erro de classificação, quando não há divergência quanto ao valor efetivamente retido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906770/2014-67 2 Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO A presente controvérsia decorre de pedido de compensação transmitido pela Recorrente, Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda. O crédito indicado pela contribuinte no encontro de contas tem origem em saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, no montante de 1.793.001,02 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, um real e dois centavos), cuja utilização foi declarada na DCOMP nº 13268.03452.270911.1.3.02-0023. Considerando a relevância desse elemento para a adequada compreensão da controvérsia, detalho abaixo a composição do saldo negativo apurado pela contribuinte: Descrição Valor Pagamentos de Estimativas - R$ 7.784.377,19 Retenção na fonte - R$ 548.545,42 Estimativas Compensadas - R$ 6.281.346,58 IRPJ devido R$ 12.821.268,17 Saldo Negativo R$ 1.793.001,02 A Recorrente utilizou o crédito declarado para a quitação de débitos próprios de IRPJ (Estimativa Mensal), relativos à competência 08/2011, no valor de R$ 2.001.110,95. Ao proceder à análise da declaração de compensação, a Administração Tributária proferiu o Despacho Decisório nº 079304765, por meio do qual homologou a compensação apenas parcialmente. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906770/2014-67 3 No referido despacho, a Administração Tributária reconheceu o direito creditório no montante de R$ 1.550.314,52, promovendo a glosa do valor de R$ 242.686,50, por entender não comprovada a integralidade do crédito declarado. A autoridade fiscal fundamentou a glosa no fato de que o IRRF declarado pela contribuinte como retido pelo Ministério da Saúde (CNPJ nº 00.394.544/0008-51) foi confirmado apenas em parte na base de dados da Receita Federal. Dos R$ 243.785,61 informados como imposto retido, apenas R$ 1.099,11 foram reconhecidos. Após ser intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que realizou vendas regulares ao Ministério da Saúde e que, em razão dessas operações, sofreu as retenções correspondentes de imposto de renda. Para demonstrar suas alegações, anexou cópia do Livro Razão e relatórios financeiros, nos quais estariam registrados os valores das operações. Informou, ainda, que não recebeu do órgão público o comprovante anual de retenções, motivo pelo qual utilizou outros documentos como meio de prova. A controvérsia foi submetida à apreciação da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belém, que concluiu pela parcial procedência da manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito adicional de R$ 3.746,79. O órgão compreendeu que, na falta da DIRF ou de comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, caberia à contribuinte apresentar outros elementos capazes de demonstrar a ocorrência das retenções de IRRF. Diante dessa decisão desfavorável, a contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, buscando a reforma do acórdão da DRJ e o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Em síntese, argumenta: i) Que o indébito tributário foi integralmente recolhido e que a divergência tem raiz exclusiva em um erro de preenchimento de obrigação acessória (DIRF) cometido pela fonte pagadora, o Ministério da Saúde (Coordenação Geral de Recursos Logísticos); ii) Que o Ministério da Saúde declarou rendimentos no importe de R$ 19.810.000,00 e o imposto retido de R$ 237.720,00 de forma equivocada sob o código de receita 6147 (referente a alimentação, energia elétrica, transporte, etc.), sendo que as operações tratavam da aquisição de medicamentos, cujo código correto é o 8767; Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906770/2014-67 4 O processo foi então distribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Delimitação do objeto do recurso: A recorrente pretende o reconhecimento integral do saldo negativo de IRPJ apurado em 2009, no valor de R$ 1.793.001,02. Entretanto, verifico que a Administração Tributária já homologou as estimativas, compensações e retenções sob o código 3426, remanescendo controvérsia apenas quanto às retenções sob o código 8767, reconhecidas de forma parcial. Considerando, ainda, o acréscimo de R$ 3.746,79 promovido na instância anterior, concluo que a lide se restringe à parcela não homologada de R$ 238.939,71. Análise do direito creditório: O saldo negativo de IRPJ representa a diferença favorável ao contribuinte quando as antecipações realizadas ao longo do período - como estimativas, retenções e compensações - superam o imposto efetivamente devido. No regime anual, esse crédito pode ser utilizado a partir de janeiro do ano seguinte, já no regime trimestral, sua utilização é possível no mês subsequente ao término de cada trimestre. A compensação, nesse contexto, constitui modalidade de extinção do crédito tributário que permite ao sujeito passivo utilizar valores que lhe são devidos pela Fazenda Pública para quitar débitos próprios relativos a tributos administrados pelo mesmo ente. Trata-se de Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906770/2014-67 5 mecanismo que, além de evitar desembolsos financeiros desnecessários por parte do contribuinte, contribui para a eficiência arrecadatória. Para tanto, é indispensável que o crédito utilizado seja certo e líquido, ou seja, comprovado quanto à sua existência e determinado quanto ao seu valor. A jurisprudência deste Conselho é firme ao atribuir ao contribuinte o ônus de demonstrar a existência, a origem e o montante do crédito utilizado na compensação: Acórdão nº 1201-004.504 – Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Acórdão nº 1201-002.835 – Conselheira Gisele Barra Bossa COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do indébito utilizado. A lógica subjacente a esse entendimento é evidente: se a compensação produz os mesmos efeitos jurídicos do pagamento em moeda, o crédito utilizado deve possuir grau de certeza equivalente ao numerário que seria entregue ao erário. No presente caso, ao examinar os argumentos e os documentos juntados, verifico que o contribuinte comprovou de forma adequada a existência e o valor do crédito. Explico: Este Conselho já firmou entendimento no sentido de que a comprovação da retenção não se limita a DIRF, sendo admissível sua demonstração por outros elementos probatórios idôneos, em respeito ao princípio da verdade material. Nesse sentido dispõem as Súmulas nº 80 e nº 143 do CARF: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906770/2014-67 6 Extrai-se dessas orientações que a dedução do IRRF está condicionada ao atendimento cumulativo de dois requisitos: (i) a comprovação da efetiva retenção do imposto na fonte; e (ii) a demonstração de que a receita correspondente foi devidamente oferecida à tributação na base de cálculo do IRPJ. A Recorrente atribui a divergência na apuração do crédito a erro cometido por sua fonte pagadora, o Ministério da Saúde, que teria declarado os rendimentos (R$ 19.810.000,00) e o imposto retido (R$ 237.720,00) sob o código 6147, quando, segundo sustenta, o correto seria o código 8767. A análise da legislação aplicável à época, especialmente o art. 19 da IN SRF nº 480/2004, revela que o código 6147 é destinado a pagamentos realizados a pessoas jurídicas que atuem na industrialização ou importação de produtos farmacêuticos, enquanto o código 8767 se aplica a distribuidores e comerciantes varejistas desses produtos: Art. 19. Nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, será devida a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, utilizando-se o código 6147. Parágrafo único. Nos pagamentos efetuados aos distribuidores e aos comerciantes varejistas dos medicamentos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002, será efetuada a retenção do imposto de renda e da CSLL, utilizando-se o código 8767, ficando dispensada a retenção da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins."(NR) Para afastar qualquer dúvida quanto ao enquadramento jurídico das retenções discutidas, colaciono, a seguir, a tabela de retenções constante do Anexo I da IN SRF nº 480/2004: Natureza do Bem ou Serviço IR CSLL COFINS PIS/PASEP Total Receita Alimentação; Energia elétrica; Serviços prestados com emprego de materiais; Construção civil por empreitada com emprego de materiais; Serviços hospitalares, prestados por estabelecimentos hospitalares; Transporte de cargas; Mercadorias e bens em geral. 1.2 1.0 3.0 0.65 5.85 6147 Transporte internacional de cargas ou de passageiros a efetuados por empresas nacionais; Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB); Aquisição no mercado interno de livros; 1.2 1.0 0.0 0.0 2.2 8767 Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906770/2014-67 7 Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. A análise normativa deve ser confrontada com os elementos fáticos dos autos. Nesse sentido, ao examinar o contrato social da Recorrente, verifico que, conforme a Cláusula 3ª, sua atividade compreende a fabricação, importação e comercialização de produtos farmacêuticos e correlatos. Essa atividade é compatível com o CNAE 21.21-1-01, registrado em seu CNPJ, que corresponde à fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. Nesse contexto, concluo que a retenção sob o código 6147 foi corretamente efetuada pela fonte pagadora, não havendo equívoco imputável à Administração. Todavia, eventual inconsistência na indicação do código de retenção não possui o condão de afastar o direito creditório, desde que comprovados os elementos essenciais do crédito. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, que impõe ao julgador a busca da realidade dos fatos, superando formalismos excessivos que não comprometam a correta identificação da obrigação tributária. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu: Acórdão nº 1102-001.677 - Conselheira Cristiane Pires McNaughton: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRF. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. RETENÇÕES EM NOME DE EMPRESAS INCORPORADAS. NECESSIDADE DE RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE. O aproveitamento de créditos de IRRF retidos em nome de empresas posteriormente incorporadas é possível pela sucessora, desde que demonstrada a relação de sucessão e a existência das respectivas retenções. O erro de preenchimento da DCOMP configura vício meramente formal que pode ser superado à luz do princípio do formalismo moderado e da busca da verdade material, norteadores do processo administrativo tributário. Quando a documentação constante dos autos permite inferir a origem legítima dos créditos e a ocorrência das retenções, é cabível o retorno do processo à instância de origem para análise da consistência e veracidade das informações, especialmente quando tal exame não foi realizado pela autoridade fiscal. No presente caso, observo que a retenção sob o código 6147 sempre constou do processo e nunca foi questionada, conforme demonstrado pela DIRF de e-fl. 53. Ou seja, não há dúvida quanto ao fato de que o imposto foi efetivamente retido e nem de que o rendimento foi oferecido a tributação. Observo que o erro verificado refere-se apenas à indicação do código da retenção, o que não altera a natureza nem o valor do crédito. Isso porque, tanto no código 6147 Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906770/2014-67 8 quanto no 8767, a retenção do IR corresponde a 1,2% dos rendimentos, resultando, no caso, em crédito de R$ 237.720,00, valor esse pleiteado pelo contribuinte. Esse entendimento já foi adotado por este Conselho, conforme o Acórdão nº 1002-002.549, que reconhece a possibilidade de aproveitamento proporcional das retenções, independentemente do código utilizado, desde que comprovado o montante retido: RETENÇÃO NA FONTE. CÓDIGO DE RECEITA 6147 E 8767. DEDUTIBILIDADE. RATEIO. O valor dedutível das retenções na fonte de CSLL das retenções de código de receita 6147 e 8767 será determinado por meio do rateio, aproveitando se proporcionalmente do montante retido dos tributos. Cumpre registrar, ademais, que a negativa do direito creditório fundada exclusivamente em erro na indicação do código de retenção conduziria à adoção de critérios decisórios incompatíveis com a exigência de coerência e uniformidade na atuação administrativa. No processo nº 10880.913948/2014-26, igualmente referente à Recorrente e distribuído a este Relator, a própria Administração Tributária reconheceu a validade da retenção, ainda que classificada sob código diverso. A adoção de soluções distintas para situações fáticas equivalentes revela tratamento assimétrico injustificado, em afronta aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Nesse contexto, incumbe a este Conselho restabelecer a coerência do sistema decisório, afastando interpretações formalistas que conduzam a resultados contraditórios no âmbito da própria Administração. Portanto, verifico que a retenção está comprovada, que as receitas correspondentes foram tributadas e que não há indícios de utilização prévia do crédito. Assim, entendo que estão presentes os requisitos para o reconhecimento de crédito líquido e certo em favor da Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 237.720,00, correspondente às retenções efetuadas pelo Ministério da Saúde, e, por conseguinte, homologar a compensação declarada até o limite do crédito ora reconhecido. Assinado Digitalmente Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906770/2014-67 9 Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade do recurso: Delimitação do objeto do recurso: Análise do direito creditório: CONCLUSÃO

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4833591 #
Numero do processo: 13560.000032/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento da matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Recorrida: DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA F/NSOCIAL/FATURAMENTO- Inconstitucionalidade ale- gada na esfera administrativa. Nac.) compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento da mate- ria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por.CASAL CALÇADOS SANTANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso. Sala das SessMes, em 13 de maio de 1993. VIT•L SJNZAGA SANTOS Presidente 5 SI . GIO AFAI:inpérie ator DALjON MIRANDialirador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO INE-2 k_sET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGE fg 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA Til ERE2A VASCONCELLOS DE: ALMIDA, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e SEDASTIAO DORGE3 TAQUARY. • MARD/JA-GD • 1 . . / . .5099•, i . • A.4 , •• . • =4.422N MMISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO gn' 1 ... 4 ,-41*.;N . ..n;:.FigI~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo no 13.560.000032/92-94 . Recurso no:: 90.9.)0 Acdra no n 203-00.474 Recorrente: CASAL CALÇADOS SANTANA LTDA. . . . i . RELATORIO. . .. • . A Recorrente acima identificada foi autuada em 25/02/92, por ter deixado de recolher as contribuiçôes mensais, ao FINSOCIAL, no período de janeiro de 1997 a janeiro de 1.992 (vide fls. 27). • •• . . A exigencia foi impugnada às fls. 19/26 com abundante argumentacao limitada a aspectos de inconstiturio- nalidade e ilegalidade do FINSOCIAL. • Ao tlnal espera pelo julgamento da improcedencia da autuação. . ,às fls. 27, a autuante, em- informaçao fiscal, esclarece que a Autuada nâb juntou qualquer elemento que comprove nao haver ocorrido o fato gerador do Tributo. Esclarece, ainda que, à autoridade administrativa tributária, de acordo com o artigo 194, do Código Tributário Nacional, cabe exclusivamente interpretar e aplicar as leis. Quanto à constitucionalidade, quem deve se pronunciar a esse respeito é o Poder judiciário. • Manifesta-se pela manutenção integral do Auto de infração. A Autoridade ju/gadora a qua julgoü procedente a aflo flscal e assim ementou sua decisão:: . "Auto de Infração - FINSOCIAL - Cabe à autoridade, • i administrativa, exclusivamente, a interpretacào e. aplicaçao das leis, competindo ao poder judiciário a análise da constitucionalidade destas (Art. 194, da Lei no 5.172/66)." Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso, em tempo hábil, a este Coleglado (fls. 35/37), reiterando o teor da argumentação expendida na peça impugnatória. . . E a relatório," • . , . . .• • . • i• ,:, *n~Nt,re MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO S4~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.560.000032/92-94 Acóra no 203-00.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O Auto de Infra0o obedeceu a enquadramento ).afl. legislaflo de regencia, em pleno vigor. A Recorrente dispós de todas as oportunidades pila se opor ao lançamento do Auto de Infracto, de modo objetivo. Porém, em nenhum momento contestou com argumentos ou comprovou com documentos que pudessem elidir o crédilto, tributário constituido. O conformismo da Recorrente fundou-se na alegada inconstitucionalidade da exigencia que ihe feita na per básica. Isto posto, e por tudo mais que dos autos cons4, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Salè das Sei;seies em. 13 de maio de 1993. ao. " ROTO AFANASI', • e 3

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11380109 #
Numero do processo: 12448.900346/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para o conhecimento do recurso voluntário no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, é indispensável a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. A simples repetição de alegações genéricas, dissociadas da ratio decidendi da decisão impugnada, configura violação ao princípio da dialeticidade e obsta o exame do mérito recursal. (Base legal: arts. 16, § 1º, e 33 do Decreto nº 70.235/1972 c/c 932, III, CPC)
Numero da decisão: 3301-015.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para o conhecimento do recurso voluntário no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, é indispensável a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. A simples repetição de alegações genéricas, dissociadas da ratio decidendi da decisão impugnada, configura violação ao princípio da dialeticidade e obsta o exame do mérito recursal. (Base legal: arts. 16, § 1º, e 33 do Decreto nº 70.235/1972 c/c 932, III, CPC)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para o conhecimento do recurso voluntário no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, é indispensável a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. A simples repetição de alegações genéricas, dissociadas da ratio decidendi da decisão impugnada, configura violação ao princípio da dialeticidade e obsta o exame do mérito recursal. (Base legal: arts. 16, § 1º, e 33 do Decreto nº 70.235/1972 c/c 932, III, CPC) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra despacho decisório que não homologou compensação de COFINS referente ao período de apuração de novembro de 2007, no valor de R$ 1.147.210,01, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Consta do relatório fiscal que os valores excluídos da base de cálculo decorrem da alienação de ações da BM&F recebidas em razão do processo de desmutualização. 2. No exame do mérito, o acórdão concluiu que as ações recebidas não se confundem com os antigos títulos patrimoniais da associação civil, configurando-se novos ativos passíveis de negociação no mercado. Considerando que tais ações foram alienadas poucos meses após o recebimento, restou caracterizada a intenção de negociação no curto prazo, impondo sua classificação no ativo circulante. Assim, o resultado da alienação constitui receita tributável, não se aplicando a exclusão prevista no art. 3º, §2º, IV, da Lei nº 9.718/98. 3. Quanto às alegações de decadência, o colegiado afastou sua aplicação por se tratar de análise de direito creditório em pedido de compensação, hipótese em que inexiste decadência. Diante da ausência de crédito líquido e certo, o acórdão do CARF, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação da compensação. 4. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório da decisão de piso da DRJ: Relatório 1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins do período de apuração de novembro de 2007 (PER/Dcomp nº 28210.62129.190308 .1.3.04-0587, fls. 3/9). 2. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório de não homologação da compensação (fls. 10/14), tendo em vista que não foi comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior. Aponta-se que, conforme informações constantes às fls. 11/86 do Processo 10166.720093/2013- 86, não foi comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior em relação ao pagamento indicado pelo contribuinte, no valor de R$1.147.210,01. 3. As fls. 11/86 do Processo 10166.720093/2013-86 foram anexadas ao presente processo administrativo (fls. 52/127). Do Relatório elaborado ao final do procedimento de auditoria consta o seguinte (fls. 117/127): 5. No caso em tela verificou-se que o interessado declarou na Ficha 18B da DACON de 11/2007- "Calculo da COFINS", "Receita Bruta" (Linha 01) no valor de R$ 4.656.311,37 e "COFINS Apurada" no valor de RS 6.709.80 (Linha 26), tendo Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 3 excluído da base de calculo "Receita Bruta", a título de "Vendas de Bens do Ativo Permanente" (Linha 06) o valor de R$ 4.415.890,16. 6. Com o objetivo de comprovar o direito creditório pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, código 7987, referente ao período de apuração 11/2007, recolhido em 27/12/2007, no valor de R$ 1.147.210,01, intimou-se o contribuinte por meio do Termo de Intimação n° 196/2012 a comprovar as Vendas do Ativo Permanente no valor de R$ 4.415.890,16, apresentando a documentação probatória pertinente, e a memória de cálculo que gerou o recolhimento. Em anexo Termo de intimação n° 196/2012. 7. Em resposta a intimação o interessado se pronunciou nos seguintes termos: "Esclarece a intimada, que possuía Título Patrimonial da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BMF contabilizado em seu Ativo Permanente desde a sua aquisição em 1996. Em virtude da transformação da BM&F em empresa de capital aberto, a intimada recebeu em substituição ao Título Patrimonial, um lote de ações que foram colocadas no mercado de capitais através de IPO (oferta pública primária) coordenada pela própria BM&F em novembro de 2007". A título de comprovação o interessado apresenta memória de cálculo relativo COFINS apurada nos meses de novembro/2007 e dezembro/2007 e os livros Diário do ano calendário 2007 e o Razão do mês de julho/2007 a dezembro/2007. Em anexo os documentos apresentados pelo interessado e cópias dos registros contábeis. 8. Verifica-se no demonstrativo com a memória de cálculo da COFINS, em anexo, que o contribuinte a apurou inicialmente COFINS devida no mês de novembro de 2007 no valor de R$ 1.304.653,20 calculada sobre Receita Bruta no valor de R$ 32.689.006,37. Esse valor deu origem aos recolhimentos efetuados em 20/12/2007 de R$ 183.345,40 e em 27/12/2007 no valor total de R$ 1.147.210,01 (principal RS 1.121.307.80 + multa R$ 25.902,21). Anexo extrato do Contribuinte extraído do SIEF. Conforme memória de cálculo não foi efetuada exclusão a título de Vendas de Bens do Ativo Permanente. 9. Na DACON dos meses de 11/2007 e 12/2007 verifica-se que o interessado declarou Receita Bruta, respectivamente, nos valores de R$ 4.656.511,37 e R$ 29.240.691,97, excluindo a titulo de Venda de Bens do Ativo Permanente o valor de R$ 4.415.890,16 em 11/2007 e R$28.240.691,97 em 12/2007. 10. Excluindo-se da DACON os valores declarados na Linha 06 - Vendas de Bens do Ativo Permanente efetuadas nos meses de 11/2007 e 12/2007, os valores devidos da COFINS estão demonstrados na tabela abaixo:. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 4 11. Trata-se, portanto, de verificar o direito as exclusões decorrente de Vendas de Bens do Ativo Permanente. Conforme resposta a intimação apresentada pelo interessada tais exclusões foram decorrentes da transformação da BM&F em empresa de capital aberto. 12. A alteração da estrutura societária da BM&F, em 20/09/2007, que deixou de ser associação civil sem fins lucrativos, com seu patrimônio representado por títulos patrimoniais de propriedade dos associados, denominada de "operação de desmutualização", substituiu os títulos patrimoniais por ações de emissão da BM&F S/A. 13. Na Ficha 36B - "Balanço Patrimonial" da DIPJ/2008, ano calendário 2007, o interessado informou Valor total do Ativo Permanente em 31/12/2007 no valor de R$ 3.442.010,51. No ano anterior informa valor de RS 4.597.761,57. Sendo assim o valor do Ativo Permanente diminuiu em R$ 1.155.551,06. 14. Em anexo o interessado informou a composição do Permanente- Investimentos declarados na Ficha 36B - "Balanço Patrimonial", do ano calendário 2006. Conforme a referida informação encontrava-se contabilizado na conta 2.1.4.10.20.0000-8 - Bolsa de Mercadorias e Futuros em 31/12/2006 o valor de R$ 4.240.735,97 e na conta 2.1.4.10.90.0001-8 - Títulos de Sócio Efetivo - BM&F o valor de RS 20.000,00. Declara que a "conta n° 2.1.4,10.20.0000-8 - Bolsa de Mercadorias e Futuros, encerrou em 31/12/2206/com saldo de R$ 4.340.735,97, sofreu lançamentos de atualização do valor patrimonial correspondente ao período de 01/01/2007 a 31/10/2007 no valor de R$ 557.279,03 totalizando R$ 4.898.015,00 em outubro de 2007". Informa que "Em virtude da transformação da Bolsa de Mercadorias e Futuros em empresa de capital aberto, os títulos: Título Patrimonial de nome Bolsa de Mercadorias e Futuros conta n°2.1.4.10.20.0000-8 no valor de RS 4.898.015,00 e Título de Sócio Efetivo - BM&F conta n. 2.1.4.10.90.0001-8 no valor de R$ 20.000,00 totalizando R$ 4.918.015,00 registrados no balancete de novembro de 2007, foram convertidos em 4.918.015,00 ações ordinárias da BM&F, que foram contabilizadas na conta n°2.1.5.10.20.0001-0 de nome Ações da Bolsa de Mercadorias e Futuros, pelo valor de R$4.918.015,00." Informa, ainda, a composição da Linha 54 da Ficha 06 B - "Outras Receitas Não Operacionais". Do total de RS 32.994.529,86, o valor de R$ 32.978.667,60, registrado na conta 7.3.9.10.00.0001-9 - "Bolsa de Mercadorias e Futuros BM&F' "é o resultado das vendas de Bens do Ativo Permanente (Investimentos), que foi lançado INDEVIDAMENTE na DIPJ 2008/2007, linha 54 - Outras Receitas não Operacionais, onde o CORRETO seria lançá-lo na Linha 52 - Receita de Alienações de Bens do Ativo Permanente ". Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 5 15. Em fls. 179 de 840 do Livro Razão do período de 07/2007 a 12/2007 encontra- se registrado na conta 2.1.4.10.20.0000-8 - "Bolsa de Mercadorias e Futuros", em 28/09/2007 sob a rubrica 'Valor ref. a Balancete e valor Patrimonial dos títulos em 31/08/2007", o valor de RS 4.898.015,00. Essa conta tem como contrapartida a conta 6.1.3.70.00.000-9 - "Reserva de atualização Títulos Patrimoniais" (fls. 717 de 840 do Razão do período de 01/07/2007 a 31/12/2007) cujo saldo em 28/09/2007 era de R$ 3.274.277,51. Verifica-se que o título patrimonial sofria atualizações com base na variação do valor do patrimônio líquido da bolsa como acréscimos ao valor dos títulos tendo como contrapartida à subconta "reserva de atualização dos títulos patrimoniais", dentro da conta de "reserva de capital", que compõe o patrimônio líquido das corretoras. A conta 2.1.4.10.20.0000-8 (fls. 179 de 840 do Livro Razão) foi encerrada em 01/11/2007 com o registro do recebimento de "4.898.015 ações da Boba de Mercadorias e Futuros - BM&F S/A em substituição ao Título Patrimonial, decorrente da desmutualização da Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, aprovado na AGE de 20/09/2007" pelo valor de R$ 4.898.015,00. Esse registro teve como contrapartida o registro na conta n. 2.1.5.10.20.0001-0 - "Ações da Bolsa de Mercadorias e Futuros -BM&F S/A. 16. Na conta n° 2.1.5.10.20.0001-0 - "Ações da Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F S/A" foram registradas a débito, em 01/11/2007, o valor de R$4.898.015,00 a titulo de "valor correspondente a 4.898.015 ações da Bolsa de Mercadorias e Futuros -BM&F S/A em substituição ao Titulo Patrimonial decorrente da desmulualização da Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, aprovado na AGE de 20/09/2007" e o valor de R$ 20.000,00, "correspondente a 20.000 ações da Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, em substituição a 2 títulos de sócio efetivo , decorrente da desmutualização da Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, aprovado na AGE de 20/09/2007". Em em 16/11/2007 foram efetuados os seguintes registros na conta 2.1.5.10.20.0001-0 (fls. 180 de 840 do Livro Razão do período de 01/01/2007 a 31/12/2007): creditado valor de R$ 4.907.692,15 com o histórico de "valor de venda de 491.802 ações da Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F S/A para General Atlantic e debitado o valor de RS 4.415.890,16 com o histórico de "Lucro Apurado na venda de 491.802 ações da Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F S/A para General Atlantic. 17. Verifica-se que na conta 7.3.9.10.00.0001-9 - "Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F" (fls. 767 de 840 do Livro Razão do período de 01/07/2007 a 31/12/2007) foram registrados as seguintes receitas: Portanto, os valores excluídos da base de cálculo da COFINS a titulo de Vendas de Bens do Ativo Permanente, declarados em DACON meses de 11/2007 e 12/2005, Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 6 encontram- se registrados como Lucro sobre Venda de Ações, e foram decorrentes da vendas das ações da BM&F S/A. 18. A operação de desmutualização envolveu a devolução de patrimônio de entidade constituída como associação civil (entidade isenta BM&F), e posterior subscrição de ações das sociedades anônimas BM&F S/A. A Solução de Consulta COSIT n° 10/2007, em resposta a consulta formulada pela Comissão Nacional de Bolsa de Valores, se manifestou amplamente sobre a referida operação, 19. A Solução de Consulta n° 10/2007 se pronunciou nos seguintes termos: 23. Por sua vez, equivoca-se também a consulente ao afirmar que o Oficio Circular CVM n° 325, de 1979, e a Carta Circular n" 1.273, de 1987, do Banco Central do Brasil, teriam obrigado as sociedades corretoras de valores a avaliarem seus títulos patrimoniais das bolsas de valores (associações) pelo MEP, se não vejamos o que se segue. 24.Não obstante o art. 9º da Resolução CMN nº2.690, de 2000, determinar que as bolsas de valores, ao final de cada período, devam apurar o valor do patrimônio social com base nas demonstrações financeiras feitas de acordo com procedimentos e critérios adotados pelas sociedades anônimas, não autoriza que as sociedades corretoras possam avaliar seus títulos patrimoniais de associações (bolsas de valores) pelo MEP, mesmo porque sequer a norma indicada teve como destinatário as sociedades corretoras. 30. O que tais dispositivos determinam não se confunde com equivalência patrimonial, primeiro porque o MEP é método de avaliação de investimento e não, método de apuração de patrimônio social O que os aludidos dispositivo tratam é da apuração do próprio patrimônio das bolsas de valores e como deve ser repartido pelo número de títulos patrimoniais e da emissão de novos títulos. De qualquer sorte, tais dispositivos não autorizaram as sociedades corretoras a avaliarem seus títulos patrimoniais pelo MEP, mesmo porque vale lembrar aos mais desatentos, que a contrapartida do MEP não se resume somente a resultados, mais a outros elementos, v.g., perdas e ganhos por variações societárias etc, os quais não entram na simples apuração do valor patrimonial da associação. 31. Verificado que as alegações do consulente são improcedentes, conclui-se que nunca estiveram as sociedades corretoras autorizadas a avaliar as cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo MEP. Estavam, sim, autorizadas pela Portaria nº 785, de 1977, a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 7 20. Nos termos da Solução de Consulta COSIT n 10/2007 "As sociedades corretoras devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo custo de aquisição ". Em relação ao custo de aquisição assim se pronuncia: "55. Ainda que assim não se entenda, caso se insista na aplicação do art. 16 em tela à operação de "desmutualização", não há dúvida de que o termo "valor de aquisição" significa, in casu, custo de aquisição das cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores, nele não incluídos os acréscimos em virtude de aumento de capital da bolsa de valores. Isso não só pela literalidade do próprio artigo, mas, principalmente porque restou fartamente demonstrado que nunca houve qualquer autorização legal para que as sociedades corretoras avaliassem as cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo MEP." 21. No caso em tela, o contribuinte, na operação de desmutualização, recebeu em substituição ao titulo patrimonial 4.898.015 ações pelo valor de RS 4.898.015,00 valor este correspondente ao valor patrimonial registrado na contabilidade em 31/08/2007. Neste valor estando incluído o custo de aquisição e as atualizações ao valor patrimonial. Caso este tivesse sido o valor abatido a título de Vendas de Bens do Ativo Permanente, conforme entendimento proferido na Solução de Consulta COSIT n° 10/2007, já estaria incorreto. 22. Entretanto, o que se verifica por todo o exposto, é que o interessado detinha título patrimonial de Associação Civil Sem Finalidade Lucrativa e passou a deter ações de Empresa de capital Aberto (Sociedade Anônima) e excluiu a título de vendas de bens do ativo permanente, o valor recebido na operação de venda das ações recebidas da BM&F, contabilizado como Lucro na Venda de Ações, que se caracteriza como receita. Assim, nos meses de novembro/2007 e dezembro/2007 o interessado excluiu da receita bruta da COFINS a receita obtida com a venda de ações da BM&F. O valor devido da COFINS, nos meses de 11/2007 e 12/2007, sem a exclusão relativa ao Lucro na Venda de Ações da BM&F é, respectivamente, de R$ R$ 183.345,40 e R$ 1.165.214,66. Saliente-se ainda que o valor recolhido COFINS, código 7987, em 20/12/2007, de R$ 183.345,40 foi objeto de Declaração de Compensação - PER/DCOMP n 19963.91891.190308.1.3.04-7951 que se encontra na situação "Homologação Total". CONCLUSÃO: Por todo o exposto, "não confirmamos o direito ao crédito" decorrente de pagamento de COFINS, código 7987, no valor de RS 1.147.210,01 declarado nos PER/DCOMP n° 28210.62129.190308.1.3.04-0587. 4. Cientificado do despacho decisório em 18/02/2013 (fls. 45/47), o Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 8 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 01/03/2013 (fls. 15/19), na qual alega em síntese o seguinte: • o valor em questão decorre do pagamento da Cofins recolhida em razão da alienação de participações societárias que figuravam no ativo permanente; • em razão do que dispõe o Decreto 4524, a receita decorrente da venda do ativo permanente não integra a base de cálculo do tributo; • no caso, os títulos vendidos: a) Estavam contabilizados na conta 2.1.4.10.00, na rubrica de investimentos integrando, portanto o ativo permanente. b) Como tal foram referidos na DIPJ relativa ao ano base de 2007. Idêntico era o tratamento no ano base anterior. c) A venda atingiu ações que foram recebidas em razão da desmutualização da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), observando-se que os títulos patrimoniais que foram cancelados em razão da nova estrutura societária também figuravam no ativo permanente. • em 20/09/07, a AGE da BM&F aprovou a cisão de parcela do seu patrimônio com incorporação pela BM&F S/A, sociedade especialmente constituída para esta finalidade e da qual passaram a ser acionistas os antigos proprietários dos títulos patrimoniais; • uma parcela destas ações foi alienada, gerando-se o pagamento da Cofins sobre tal transação. Isto ocorreu em virtude de um equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos do ano base de 2007. • A conta 7.3.9.10.00.001.9 em nome de Bolsa de Mercadorias e Futuro (BM&F) cujo valor totalizou R$32.978.667,60 é o resultado das vendas de valores lançados na conta de investimentos que foi referida na declaração de renda como outras receitas não operacionais. (Linha 54 da DIPJ). O correto seria que o lançamento fosse feito na linha 52 sob a rubrica receita de alienação de bens e direitos do ativo permanente. • As participações societárias recebidas em permuta substituem as anteriores que foram canceladas em razão da deliberação da AGE. Em outras palavras, se as ações foram recebidas em substituição a títulos patrimoniais e de modo incontroverso figuravam no ativo permanente, não é possível dar a elas outra classificação se não aquela que tinham títulos que foram cancelados. Assim sendo, as ações que foram alienadas pertenciam ao ativo permanente. • é impossível discutir validamente esta questão porque: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 9 a) Os bens recebidos em substituição de outros qualquer que seja o motivo devem ser contabilizados na mesma conta em que estavam lançados em conta do mesmo grupo. b) A venda de bens do ativo permanente não está como é incontroverso sujeita ao pagamento das contribuições, quer para o PIS quer para o COFINS. c) Em razão da decadência, pois a contabilização que se discute foi realizada em outubro de 2007 e, por conseguinte só poderia ser revista através de notificação expedida até outubro de 2008. d) Até o momento não existe notificação da autoridade lançadora determinado a alteração do critério adotado para o registro contábil da transação e seria impossível fazê-lo agora em razão do que dispõe o art. 150 § 4o do CTN. • assim, tratando-se de venda de bem comprovadamente lançado no ativo permanente e existindo disposição legal expressa que exclui neste caso a incidência da COFINS deve ser homologada a compensação. 5. Ao final, o contribuinte requer que todas as intimações relativas sejam dirigidas ao escritório do advogado que representa o contribuinte. 5. A DRJ julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade. 6. Em sede de recurso voluntário a Recorrente apenas afirmou a discordância no tema. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 8. De início, registro que o Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva. 9. Todavia, a tempestividade, por si só, não exaure o juízo de admissibilidade do apelo. No processo administrativo fiscal federal, o Recurso Voluntário deve observar, além do requisito temporal, a carga mínima de dialeticidade recursal, consistente na necessária impugnação específica dos fundamentos de fato e de direito adotados na decisão recorrida. 10. A Recorrente interpôs recurso voluntário nos seguintes termos: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 10 Fonte: peça #143 11. Pois bem. O Decreto nº 70.235/1972 exige que a impugnação contenha os “motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, condicionando, assim, o regular exercício da via recursal ao atendimento desses requisitos formais e substanciais. 12. Tal exigência mostra‑se plenamente coerente com a sistemática recursal do ordenamento jurídico brasileiro. O Código de Processo Civil, utilizado aqui como parâmetro integrativo, impõe, no âmbito da apelação, a exposição das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, autorizando o relator a não conhecer de recurso inadmissível, nos casos em que ausente impugnação específica. 13. A jurisprudência dos Tribunais Superiores encontra‑se consolidada no sentido de que a ausência de ataque direto e específico aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. 14. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, há precedente recente afirmando que a “ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão” caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal. No Superior Tribunal de Justiça, a exigência é igualmente reiterada, inclusive por meio da Súmula nº 182/STJ, aplicada quando a parte deixa de atacar, de forma concreta, os fundamentos da decisão recorrida. 15. A própria jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais segue a mesma orientação, reconhecendo que não há conhecimento de Recurso Voluntário que não enfrente os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade, em consonância com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 11 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA STJ Nº 555. Em se tratando de lançamento de ofício, relativamente aos fatos geradores não declarados, aplica-se a regra de aferição do prazo decadencial aquele previsto no art . 173, inc. I, do CTN. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTOS VOLTADOS AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMAS . VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para afastar a aplicação de norma ou para decidir acerca de inconstitucionalidade . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente e individualmente os fatos contestados . ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. Argumentar ou provar algo não significa simplesmente transcrever trechos legais, ou apresentar trechos desconexos com o mérito processual, ou, ainda, sem especificar ao nível adequado o que se pretenda provar. É preciso estabelecer relação de implicação entre o argumento específico e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010283720343201261 2102-003 .896, Relator.: YENDIS RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2025, Data de Publicação: 04/01/2026) *************** Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . NÃO CONHECIMENTO. É ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto. Não se conhece de Recurso Voluntário que se limita a reproduzir as razões da defesa inicial, sem enfrentar o Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 12 fundamento fático determinante da decisão de primeira instância. No caso, o Acórdão recorrido manteve a glosa fiscal com base na incorreção do cálculo do saldo negativo, especificamente pela falta de segregação das parcelas de CSLL, PIS e COFINS englobadas nos códigos de retenção unificados . A ausência de combate frontal a esse óbice aritmético e legal, com a mera repetição de argumentos teóricos, caracteriza ausência de dialeticidade recursal e impede o conhecimento do apelo. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00018470729285201235 1301-008.096, Relator.: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Data de Julgamento: 30/01/2026, Data de Publicação: 17/03/2026) *************** 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO . Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Para que o recurso possa ser conhecido é indispensável que sejam apresentados os motivos de fato e de direito em que a defesa se fundamenta, bem como seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir . O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na decisão combatida se contraponham ao fundamento adotado na decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica, nem tampouco alegações que não guardem relação com o feito em questão. A violação do referido princípio é suficiente para que o recurso possa ser admitido. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010530727151201488 2102-003 .987, Relator.: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, Data de Julgamento: 30/10/2025, Data de Publicação: 15/12/2025) *************** 2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 13 Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Supressão de instância ocorre quando uma instância superior decide questões que não foram objeto de análise de mérito por instância inferior.No presente caso a Manifestação de Inconformidade alegou tão somente a necessidade de apensamento de dois PAF’s . E, no Recurso Voluntário alegou questões e matérias completamente diferente. Portanto, não permitiu análise e julgamento da unidade de origem quanto essas matérias. Configurou, portanto, supressão de instância provocada pela parte Recorrente, cabendo ao não conhecimento do Recurso Voluntário. PRELIMINAR . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Dialeticidade recursal é requisito de extrema importância para conhecimento e admissibilidade dos recursos e, uma vez que ela trata do ônus de a parte recorrente enfrentar, dialeticamente, os pontos da decisão que pretende impugnar. Acórdão ora anatematizada tratou combater tão somente a questão de apensamento dos autos, porque foi a provocação levada pela Manifestação de Inconformidade .Em Recurso Voluntário a Recorrente não enfrenta a inadmissibilidade do apensamento, mas no seu bojo trás matérias completamente inovadora e distorcida da decisão, configurando ausente a dialeticidade recursiva. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10380.721398/2015-32 3001-002.891, Relator.: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Data de Julgamento: 11/09/2024, Data de Publicação: 04/10/2024) *************** 16. No caso concreto, embora tempestivo, a análise dos autos revela que o Recurso Voluntário não reúne as condições mínimas de admissibilidade, uma vez que a Recorrente limitou‑se a reproduzir, de forma praticamente integral, os mesmos argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade, sem enfrentar, de modo específico, a motivação adotada no acórdão recorrido. 17. Não houve, portanto, indicação clara dos pontos de discordância em relação à decisão de primeira instância, tampouco demonstração dos alegados erros de fato ou de direito que autorizariam sua reforma. A simples reiteração de teses já apreciadas e rejeitadas não satisfaz o dever de impugnação específica, requisito essencial à formação válida da relação recursal. 18. Cumpre registrar, ainda, por dever de coerência sistêmica, que é frequente a invocação, por contribuintes, de nulidades fundadas na ausência ou insuficiência de motivação em autos de infração, termos de verificação fiscal e decisões das Delegacias de Julgamento, sob o argumento de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Não se pode, entretanto, admitir padrão distinto quando se trata do ônus argumentativo do próprio recorrente: se à Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 14 Administração Fiscal e às instâncias julgadoras se exige fundamentação clara, coerente e aderente aos fatos, também ao contribuinte incumbe impugnar, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão recorrida. 19. Ademais, a apresentação de recursos destituídos de dialeticidade acarreta consequências práticas relevantes, tanto para os contribuintes quanto para a Administração Pública, pois amplia o tempo de duração do litígio, eleva custos de transação, compromete a eficiência decisória e agrava o congestionamento do contencioso administrativo, sem qualquer ganho jurídico ou econômico mensurável. 20. Assim, não conheço do Recurso Voluntário, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de primeira instância e, consequentemente, por inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade, em especial do princípio da dialeticidade recursal. 21. No caso concreto, embora tempestivo, a análise dos autos revela que o Recurso Voluntário não reúne as condições mínimas de admissibilidade, porquanto a Recorrente não apresentou argumentos aptos a enfrentar, de forma específica, a motivação adotada no acórdão recorrido. 22. Com efeito, o recurso limita-se a afirmar, de maneira genérica, que “o crédito decorre de pedido de restituição dos valores correspondentes à COFINS pagos a maior na alienação de bens do ativo permanente, que, na forma da legislação vigente, não estão sujeitos à tributação”, sem qualquer impugnação direta aos fundamentos jurídicos e fáticos que embasaram a decisão de primeira instância. 23. Ademais, o “processo principal” mencionado pela Recorrente corresponde ao próprio processo ora em julgamento, inexistindo, assim, devolução válida da matéria a este Colegiado. 24. Verifica-se, portanto, a ausência de indicação clara e objetiva dos pontos de discordância em relação ao acórdão recorrido, bem como a inexistência de demonstração dos supostos erros de fato ou de direito que autorizariam sua reforma. A simples reiteração genérica de tese já analisada e expressamente rejeitada não satisfaz o dever de impugnação específica, consubstanciado no princípio da dialeticidade recursal, requisito essencial para a regular constituição da relação processual em grau recursal. 25. Cumpre registrar, ainda, por coerência sistêmica, que é frequente a invocação, por contribuintes, de nulidades fundadas em suposta ausência ou deficiência de motivação em autos de infração, termos de verificação fiscal ou decisões das Delegacias de Julgamento, sob alegação de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Não se pode, contudo, admitir tratamento assimétrico quando se trata do ônus argumentativo do próprio recorrente: se à Administração Tributária e às instâncias julgadoras se exige fundamentação clara, coerente e aderente aos fatos e ao direito aplicável, também incumbe ao recorrente impugnar, de modo específico e objetivo, os fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900346/2013-62 15 26. Ademais, a interposição de recursos destituídos de dialeticidade acarreta consequências práticas relevantes, tanto para os contribuintes quanto para a Administração Pública, na medida em que prolonga indevidamente a duração do litígio, eleva custos de transação, compromete a eficiência decisória e contribui para o agravamento do congestionamento do contencioso administrativo, sem qualquer ganho jurídico ou econômico mensurável. 27. Diante desse contexto, não conheço do Recurso Voluntário, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de primeira instância e, consequentemente, por inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade, em especial do princípio da dialeticidade recursal. 28. DIANTE DO EXPOSTO, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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