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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4609544 #
Numero do processo: 13807.004176/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- VALIDADE. Incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam a nulidade do lançamento, especialmente quando devidamente sanadas pela autoridade fiscal, sem prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; I) afastar preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Igor Nascimento de Souza.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- VALIDADE. Incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam a nulidade do lançamento, especialmente quando devidamente sanadas pela autoridade fiscal, sem prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, S 4o, do Código Tributário Nacional. Recursoprovido.- .--- .. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; I) afastar preliminar de nulidade; e lI) no mérito, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Igor Nascimento de Souza. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 ~~~~ef;~1G~ presidente =H Flávio de á Munhoz relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bà~tos ~';fatta, Rodrigo Be~ardes' de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewls e nene Maria de Miranda .. Imp/fclb • ...,•.•.~'.>.::.'~"I"-'-"'F."',...-.••'~"""'--~~""""\_=-=.,-=.",."..,'''''•••_--::l. fMF~SEGUNDD CONSELHO DE COtHalBU!NiESICONFEm: COM O ORiGH~AL Ministério da Fazenda IBrasiiia, JO I -1 0--1 2' C-MF Segundo Conselho de ContribUintL rJe-CJ ,,' L' I. Necv 8a::1Sla elos í\.elS Processo n" : 13807.004176/2001-96 _."~:;:'.~~~~.~_ I Recurso n" 128.168 Acórdão n" 204-00.006 Recorrente COMPANffiA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO • • A contribuinte Companhia Brasileira de Distribuição recorre a este Colegiado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP que manteve integralmente a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social- PIS, relativamente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Relata a fiscalização que a recorrente recolheu o PIS no período acima indicado, aplicando alíquotas de 0,65% sobre a base de cálculo mensal apurada, nos termos dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1988 e da Medida Provisória na 1.212, de 1995 (fls. 31/33). Aduz a fiscalização que, com a suspensão da execução dos mencionados decretos-leis, pela Resolução Senatorial na 49195, a contribuição ao PIS voltou a ser apurada e paga com base na, sistemática determinada na Lei Complementar na 07/70, até o advento da Medida Provisória na 1.212/95. O Delegado da Receita Federal em São Paulo, embasado na orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional que, vinculada ao Ministério da Fazenda, expôs entendimento através do Parecer PGFN/CAT na 437198, de que a Resolução do Senado gerou efeitos ex !Unc, fulminando os decretos desde o seu nascimento, determinou a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 para a apuração e o lançamento do PIS e passou a considerar extintos somente os créditos recolhidos à alíquota de 0,75%. Baseada nesse entendimento, a fiscalização, em 11/4/2001, lavrou o Auto de Infração exigindo o recolhimento das diferenças apuradas entre as alíquotas definidas na Lei Complementar na 7/70 e nos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, acrescida dos encargos legais. Tempestivamente, foi apresentada Impugnação à exigência, sob o argumento preliminar de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal- MPF, em face do descumprimento dos requisitos exigidos pela Portaria SRF na 1.265/99, por ausência de autorização para que fosse objeto de fiscalização a contribuição ao PIS, em razão de que os MPF foram prOlTogados por autoridades incompetentes e que a contribuinte não teve ciência da delegação de competência para lavratura dos referidos MPF . A contribuinte alega que a ciência das fiscalizações ocorreu sempre dias após a expedição dos MPF e, por fim, sustenta a decadência do lançamento, em razão do transcurso do prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. No mérito, defendeu a impossibilidade de lançamento da multa de ofício, tendo em vista ter adotado o disposto no ar!. 20 da Medida Provisória na 1.212/95, vigente à época dos fatos, e que não pode ser penalizada por ter seguido dispositivo expresso de lei, posteriormente declarado inconstitucional pelo Eg. Supremo Tribunal Federal. 2 13807.00417612001.96 128.168 204-00.006 • Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ • • Alega ainda que o lançamento perpetrado, tendo tomado por base a alíquota definida pela Lei Complementar n° 7170, deveria observar a regra definida no seu art. 6°, parágrafo único, de modo a contemplar a defasagem na apuração da base de cálculo, a que se denominou semestralidade do PIS. Juntou aos autos planilha de cálculo, contemplando a referida defasagem decorrente da aplicação da semestral idade, que apurou diferença em relação ao lançamento constituído. Sustentou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa Selic, aplicada como sanção, por atraso no cumprimento da obrigação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve integralmente a exigência fiscal, indicando, quanto à preliminar, ser "o mandado de procedimento fiscal mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as . eventuaisjalhas na emissão e trâmite desse instrumento." Quanto à decadência, sustentou ser o prazo de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o crédito poderia ter sido constituído, aplicando a regra do art. 95 do regulamento do PISlPasep e da Cofins, aprovado pelo Decreto n° 4.524, de 2002. A decisão da DRJ Campinas manteve a exigência da diferença entre a alíquota adotada pela autuada e a considerada pela fiscalização, de 0,1 %, e manteve a multa de ofício, ao argumento de que a legislação aplicável (LC n° 7170), assim determinava. Entendeu inaplicável a sistemática da semestralidade, indicando que a regra do art. 6°, parágrafo único da LC n° 7170 "veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa (...), conforme Parecer PGFN/CAT/n0437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda." O lançamento da taxa Selic foi mantido, ao argumento de cumprimento de expressa disposição legal. O' recurso foi acompanhado de arrolamento de bens no valor correspondente a 30% do montante da exigência fiscal. É o relatório . 3 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Afasto a preliminar de nulidade do lançamento em razão da alegada inobservãncia dos procedimentos previstos para a formulação e cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal- MPF. Com efeito, o MPF, como instrumento de controle criado pela administração, cuja função é a de dar ao sujeito passivo prévio conhecimento acerca da realização de procedimento de fiscalização e de possibilitar o planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, não constitui instrumento suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que denota o seu caráter subsidiário aos atos de fiscalização. Tal subsidiariedade determina que, ainda que ocorram irregularidades relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal, estas, por si só, não podem ter como . efeito o de tomar inválidos os trabalhos de fiscalização. É que a atividade da autoridade administrativa é vinculada e obrigatória, conforme determina o art. 142 do CTN, e, assim, se sobrepõe ao regramento do Mandado de Procedimento Fiscal. Importante observar que as incorreções apontadas pela contribuinte em sua preliminar, (i) ausência de autorização para que fosse objeto de fiscalização a contribuição ao PIS; (ii) prorrogações por autoridades incompetentes; (iii) falta de ciência de delegação de competência para lavratura dos referidos MPF; e (iv) ciência das fiscalizações dias após a expedição dos MPF, não são suficientes para invalidar os procedimentos de fiscalização. Com efeito, a autoridade fiscal, ao longo do procedimento de fiscalização, sanou todas as irregularidades que lhe poderiam ser imputadas, obtendo as competentes prorrogações de prazo e as complementações necessárias à fiscalização do PIS. Nesse sentido, por inteiramente aplicável, importante transcrever o disposto no art. 60 do Decreto nO70.235/72, que regula o procedimento administrativo fiscal, verbis: Art. 60. "As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio . E, O mtigo 59 do Decreto n° 70.235/72 contempla as seguintes nulidades: Art. 59. São nulos: 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui tes Processo nº Recnrso nº Acórdão nº t'!-"""'''"''-'''''''''''''.''''-'~~''''''''''''''''"'-''''''''~'''._~'''''''''''''''''__ ''''''''''''~!MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES I CONFERE COM O ORiGiNAL , Brasília, -.JO---I_W-l NecyB~üs Reis r- .~~J:!:.!:~S_.~~~!1~:l:~~::_ 13807.00417612001-96 128.168 204-00.006 "CC-MF FI. • 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; ll-' os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, Considerando que as irregularidades foram devidamente sanadas pela autoridade fiscal, sem prejuízo à defesa da contribuinte, é de rigor afastar a preliminar argüida. Superada a questão da preliminar de nulidade, cabe a verificação quanto à preliminar de decadência. A fiscalização defende que o prazo de decadência para o lançamento de contribuição devida ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, fi 4°, do CTN. Com razão a recorrente. A Lei nO 8.212/91 se aplica às contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 195, inciso. I, da CF/88 e a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS não está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. Confira-se a redação dos art. 45 e 11 da Lei nO8.212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregados domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre O seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre ofaturamento e lucro. Observa-se absoluta identidade entre as contribuições sociais definidas no art. 11 da Lei nO 8.212/91 e as previstas no art. 195, I, da CF/88, este último assim redigido: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos tennos da lei, mediante re~ursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 5 Processo nº Recurso nº Acórdão nº 13807.004176/2001-96 128.168 204-00.006 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na fonna da lei, incidentes sobre: • a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) .a receita ou o faturamento; c) o lucro. A contribuição social devida ao PIS foi recepcionada pela CF/88 pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais e não se encontra incluída na outorga de competência inserida no art. 195, I da CF/88, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro llmar Galvão, está assim redigido: . Por outro lado, a existência de duas contribuições sobre o faturamento está prevista na própria Carta (art. 195, I e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PIS}, motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar em inconstitucionalidade. mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfaz a previsão do art. 195, I, no que toca a contribuição calculada sobre ofaturamento . A contribuição destinada ao PIS, que está sujeita a lançamento por homologação, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto à decadência, a regra inscrita no alt. 150, ~ 40 do CTN, assim redigido: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) ij4°. Se a lei nãofLXar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que afazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A questão já foi pacificada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão CSRF/02-01.766, na sessão de 14 de setembro de 2004, assim firmou o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao PIS é o constante do ~ 4', do art. 150, do CTN, in verbis: (...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para O PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da CF, e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, emface do disposto nos arts. n' 146, 111,"b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser Processo n" Recurso n" Acórdãon" • " disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n' 8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado. (CSRF/01-05.157) Considerando que os fatos geradores foram praticados pela recorrente no período de outúbro de 1995 a fevereiro de 1996 e que o auto de infração foi lavrado em 11/4/2001, acolho a preliminar de decadência argüida, para cancelar integralmente o crédito tributário constituído. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 =ft~ FLÁVIO DE SA MUNHOZ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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10359829 #
Numero do processo: 13971.907539/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1os, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposição legal expressa contida no §12 do art. 2º da Lei no 12.546/2011, os valores ressarcidos no âmbito do Reintregra não serão computados na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e das COFINS. Para os devidos fins de ressarcimento, o Reintegra será aplicado às exportação procedidas de 04 de junho a 31 de dezembro de 2013. Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o REINTEGRA é uma subvenção de custeio, integrando a base de cálculo das contribuições. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. De acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da Lei no 11.787/08, que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero, somente deve ser aplicada a alíquota zero nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspenção prevista no citado art. 54, correta a majoração da base de cálculo. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 47-A DA LEI 12.546/2011. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. O art. 47-A da Lei no 12.546/2011 previu a possibilidade da suspensão das contribuições para o PIS e da COFINS nas vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. Nas operações de vendas de óleo de soja degomado, verifica-se não se tratar de matéria-prima in natura conforme estabelecido pelo art. 47-A, não deixando margem para ampliação da suspensão a produtos derivados, como é o caso do óleo (derivado da soja). REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. INSUMOS. ADITIVO ALIMENTAR (DATEM PANODAN). PALLETS. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVADO. Deve-se aproveitar os créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando demonstrada a sua utilização no processo produtivo da empresa. AQUISIÇÃO. NOTAS FISCAIS. CNPJ BAIXADA OU SUSPENSA. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada quando há a demonstração da efetiva compra e venda através da comprovação dos pagamentos e recebimentos das mercadorias INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsumi no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTADORA INAPTA, BAIXADA OU SUSPENSA. EMPRESAS COM CNAE NÃO CORRESPONDENTE A TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE A recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transportes realizadas pelas empresas cujas inscrições se encontravam inaptas, baixadas ou suspensas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Apenas a juntada de Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas, suspensas ou cujo CNAE não corresponde a atividade de transporte de cargas. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 47 LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA-PRIMA. PRODUÇÃO DE ÓLEO. INSUMO DO BIODIESEL. O crédito presumido previsto no art. 47 da Lei no 12.546/2011 será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. AJUSTES. REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ACRÉSCIMOS DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. GLOSA PROCEDENTE. Ausente argumentos objetivos e elementos de provas que corroborassem os ajustes procedidos, deve-se manter as glosas realizadas pela fiscalização. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3401-012.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets; c) reverter as glosas de créditos relacionadas às notas fiscais de entrada números 21.128, 21.500, 23.299, 317, 223, 224, 225, 226, 233.165, 988 e 01.065; d) reverter a glosa de fretes na industrialização por encomenda, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior extensão; e) conceder aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. 2) Pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso para reverter a majoração da base de cálculo das contribuições de pré misturas para pão de forma, hambúrguer e hot dog, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. 3) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete sobre produtos acabados, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets; c) reverter as glosas de créditos relacionadas às notas fiscais de entrada números 21.128, 21.500, 23.299, 317, 223, 224, 225, 226, 233.165, 988 e 01.065; d) reverter a glosa de fretes na industrialização por encomenda, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior extensão; e) conceder aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. 2) Pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso para reverter a majoração da base de cálculo das contribuições de pré misturas para pão de forma, hambúrguer e hot dog, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. 3) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete sobre produtos acabados, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1os, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposição legal expressa contida no §12 do art. 2º da Lei no 12.546/2011, os valores ressarcidos no âmbito do Reintregra não serão computados na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e das COFINS. Para os devidos fins de ressarcimento, o Reintegra será aplicado às exportação procedidas de 04 de junho a 31 de dezembro de 2013. Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o REINTEGRA é uma subvenção de custeio, integrando a base de cálculo das contribuições. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. De acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da Lei no 11.787/08, que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero, somente deve ser aplicada a alíquota zero nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspenção prevista no citado art. 54, correta a majoração da base de cálculo. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 47-A DA LEI 12.546/2011. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. O art. 47-A da Lei no 12.546/2011 previu a possibilidade da suspensão das contribuições para o PIS e da COFINS nas vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. Nas operações de vendas de óleo de soja degomado, verifica-se não se tratar de matéria-prima in natura conforme estabelecido pelo art. 47-A, não deixando margem para ampliação da suspensão a produtos derivados, como é o caso do óleo (derivado da soja). REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. INSUMOS. ADITIVO ALIMENTAR (DATEM PANODAN). PALLETS. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVADO. Deve-se aproveitar os créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando demonstrada a sua utilização no processo produtivo da empresa. AQUISIÇÃO. NOTAS FISCAIS. CNPJ BAIXADA OU SUSPENSA. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada quando há a demonstração da efetiva compra e venda através da comprovação dos pagamentos e recebimentos das mercadorias INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsumi no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTADORA INAPTA, BAIXADA OU SUSPENSA. EMPRESAS COM CNAE NÃO CORRESPONDENTE A TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE A recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transportes realizadas pelas empresas cujas inscrições se encontravam inaptas, baixadas ou suspensas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Apenas a juntada de Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas, suspensas ou cujo CNAE não corresponde a atividade de transporte de cargas. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 47 LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA-PRIMA. PRODUÇÃO DE ÓLEO. INSUMO DO BIODIESEL. O crédito presumido previsto no art. 47 da Lei no 12.546/2011 será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. AJUSTES. REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ACRÉSCIMOS DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. GLOSA PROCEDENTE. Ausente argumentos objetivos e elementos de provas que corroborassem os ajustes procedidos, deve-se manter as glosas realizadas pela fiscalização. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.

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CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposição legal expressa contida no §12 do art. 2º da Lei n o 12.546/2011, os valores ressarcidos no âmbito do Reintregra não serão computados na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e das COFINS. Para os devidos fins de ressarcimento, o Reintegra será aplicado às exportação procedidas de 04 de junho a 31 de dezembro de 2013. Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 39 /2 01 6- 21 Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 REINTEGRA é uma subvenção de custeio, integrando a base de cálculo das contribuições. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. De acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da Lei n o 11.787/08, que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero, somente deve ser aplicada a alíquota zero nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspenção prevista no citado art. 54, correta a majoração da base de cálculo. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 47-A DA LEI 12.546/2011. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. O art. 47-A da Lei n o 12.546/2011 previu a possibilidade da suspensão das contribuições para o PIS e da COFINS nas vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. Nas operações de vendas de óleo de soja degomado, verifica-se não se tratar de matéria-prima in natura conforme estabelecido pelo art. 47-A, não deixando margem para ampliação da suspensão a produtos derivados, como é o caso do óleo (derivado da soja). REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 INSUMOS. ADITIVO ALIMENTAR (DATEM PANODAN). PALLETS. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVADO. Deve-se aproveitar os créditos de insumos na sistemática da não- cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando demonstrada a sua utilização no processo produtivo da empresa. AQUISIÇÃO. NOTAS FISCAIS. CNPJ BAIXADA OU SUSPENSA. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada quando há a demonstração da efetiva compra e venda através da comprovação dos pagamentos e recebimentos das mercadorias INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsumi no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTADORA INAPTA, BAIXADA OU SUSPENSA. EMPRESAS COM CNAE NÃO CORRESPONDENTE A TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE A recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transportes realizadas pelas empresas cujas inscrições se encontravam inaptas, baixadas ou suspensas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Apenas a juntada de Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas, suspensas ou cujo CNAE não corresponde a atividade de transporte de cargas. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 47 LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA-PRIMA. PRODUÇÃO DE ÓLEO. INSUMO DO BIODIESEL. Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 O crédito presumido previsto no art. 47 da Lei n o 12.546/2011 será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. AJUSTES. REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ACRÉSCIMOS DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. GLOSA PROCEDENTE. Ausente argumentos objetivos e elementos de provas que corroborassem os ajustes procedidos, deve-se manter as glosas realizadas pela fiscalização. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets; c) reverter as glosas de créditos relacionadas às notas fiscais de entrada números 21.128, 21.500, 23.299, 317, 223, 224, 225, 226, 233.165, 988 e 01.065; d) reverter a glosa de fretes na industrialização por encomenda, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior extensão; e) conceder aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. 2) Pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso para reverter a majoração da base de cálculo das contribuições de pré misturas para pão de forma, hambúrguer e hot dog, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. 3) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete sobre produtos acabados, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. BUNGE ALIMENTOS S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento 00865.37399.301213.1.1.09-4886 no valor de R$ 61.313.053,39, referente a crédito de COFINS, vinculado às receitas de exportação do 2° trimestre do ano- calendário 2012. Vinculado a este Pedido foram apresentadas as Declarações de Compensação descritas na fl. 882. 2. Após analisar o pleito do contribuinte, a DRF-BLUMENAU proferiu Despacho Decisório de fl. 882, por meio do qual não reconheceu nenhum direito creditório e não homologou as compensações vinculadas. 3. Esta decisão foi alicerçada no Relatório Fiscal de fls. 742/964 no qual a fiscalização identificou receitas não oferecidas à tributação, erro no cálculo do rateio dos créditos e créditos apurados indevidamente. 4. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 18/05/2018 (fl. 888) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 892/964 em 14/06/2018 (fl. 890) onde alega em síntese: - a composição do crédito está atrelada aos pagamentos/compensações efetuadas com créditos pendentes de decisões administrativas, não podendo ser desconsiderado para fins da apuração, visto que foram impugnadas e encontram-se em fase de processo administrativo, o que suspende a exigência do crédito tributário; - o presente processo tem relação direta com o saldo de períodos anteriores e tem reflexo nos processos subsequentes; -os valores lançados na conta “reserva de investimento” transitaram em contas de receita e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS; -O incentivo, que consiste em reduzir o ICMS a Pagar, cujo valor é registrado na Conta de Reserva de Capital, não representa faturamento, mas uma renúncia fiscal por parte do Estado. Se a empresa adotasse outro procedimento contábil, os valores lançados em Reserva de Capital seriam lançados como redutores da Conta de despesa de ICMS e não na conta de Vendas (faturamento); -Portanto, ainda que a empresa não concorde com a tributação separada da subvenção para investimento, como pretendido pelos Srs. AFRFB, cabem os esclarecimentos retro para demonstrar que ainda que de modo diverso e indireto estes valores foram tributados pelo PIS e COFINS da receita/faturamento propriamente dito; - As subvenções de ICMS não devem ser consideradas faturamento da empresa, por falta de previsão legal; - O PIS/COFINS somente podem incidir sobre o faturamento, jamais sobre o valor referente às subvenções para investimento; Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 - os Srs. AFRB no Parecer Fiscal nem mesmo buscaram enquadrar estas subvenções como passíveis de incidência do PIS e da COFINS sob o argumento de que as mesmas não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3°, acima transcritos, como anteriormente adotavam, mesmo que afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária e também olvidando que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, na medida que eles próprios afirmaram que a incidência tributária ocorre pelo fato da não exclusão; -os valores da reserva de subvenção para investimento, nem sequer podem ser considerados como "receita de natureza diversa", capaz de suscitar discussões acerca da inconstitucionalidade da exigência fiscal nos termos do art. 1o, §§ 1o e 2o, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; - os próprios auditores reconheceram que a subvenção seria uma não despesa; - o Parecer Normativo CST n° 112/78, firma entendimento de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, que também é questionável. Quando inclui o vocábulo "inclusive" constante do texto legal citado tem função inclusiva, vale dizer, que todas elas, inclusive, ou seja, também, as recebidas mediante isenção ou redução de impostos, Logo, a regra não tributação atua sempre, desde que observados os requisitos previstos na lei, diante de uma subvenção. Então, para incidência da norma basta que seja recebida uma subvenção e que o seu produto seja destinado a investimentos; - o PRODEPE instituído pelo Estado de Pernambuco exige para a concessão dos benefícios fiscais a aplicação de recursos em investimentos locais; - o programa DESENVOLVE também visa o fomento e desenvolvimento da economia do Estado da Bahia; - estas subvenções não geram “entrada” de dinheiro, ocorre uma redução da carga tributária. Em todos os casos houve investimentos por parte da Bunge, cita investimentos no Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Piauí; - a lei não define o que venha a ser investimentos, assim deve ser entendido como toda aplicação de capital que trará benefícios futuros à empresa; - a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; - no tópico “demais subvenções para custeio” o contribuinte afirma que os valores em comento se referem a subvenções de investimento, conforme documentação apresentada na fase de fiscalização. Quanto ao REINTEGRA, prossegue o interessado, ainda que tenha ocorrido erro no registro contábil, seria inegável sua natureza de “não despesa”, citao § 12 do artigo 2º da Lei nº 12.546/2011; -as pré-misturas tributadas pela fiscalização não são utilizadas para a fabricação de pães comuns. Soluções de Consulta citadas pela fiscalização não deveriam ser aplicadas ao caso, tendo em vista que tanto o pão de hot dog como o pão de hambúrguer teriam formulações diversas àquelas fabricadas pelo contribuinte. No que toca às sugestões para o preparo dos pães doce, de hot dog e de hambúrguer não teriam o condão de alterar a natureza da pré-mistura; - as vendas de farelo de soja e farelo de algodão foram efetuadas a pessoas jurídicas dedicadas à criação de bovinos e suínos e à produção de rações para suínos, esta última em relação à Cooperativa Rio do Peixe, conforme declaração em anexo; Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 - as vendas de óleo de soja degomado para COOPERBIO- COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÍVEL, não consistiram em efetivas operações de venda, ademais a legislação teria suspendido a incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel, e cita o art. 47-A da Lei nº 12.546/2011 introduzido pelo art. 55 da Lei nº 12.715/2012. Quanto às vendas realizadas aos demais clientes indicados no Anexo 8 do TIF 03 também deveria ser aplicada a suspensão pelos motivos aduzidos durante a fiscalização; - os combustíveis são utilizados em veículos utilizados na movimentação de insumos, bem como em máquinas e geradores, para comprovar tais destinações foi apresentado o documento denominado “Item 2- Classe do material”; -gastos com tintas, solventes e pallets como de matéria-prima, produto intermediário ou de embalagem utilizados em seu processo industrial, principalmente na linha dos produtos atomatados, maionese e margarinas, devem ser considerados como insumos; -a fiscalização glosou créditos relacionados à aquisição de bens ou devoluções de mercadorias, tendo em vista que as pessoas jurídicas estavam com a situação cadastral baixada ou suspensa no CNPJ na data da emissão dos documentos fiscais, ocorre que estas empresas estavam regulares junto ao SINTEGRA, caso contrário haveria impedimento para a emissão das notas fiscais, cita a Súmula nº 509 do STJ; - a transferência de produto acabado já faria parte do processo de venda, além disso, a transferência destes produtos seria tributada, bem como a operação de transporte; - argumenta que não houve aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, mas sim remessas para formação de lote de exportação; - com relação aos fretes em operações sem direito a crédito, trata-se de frete nas remessas para entrada, remessa ou retorno de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda e venda de energia elétrica; - créditos relativos a despesas com frete foram glosados pois os prestadores de serviço não possuíam o transporte de cargas como atividade econômica constante dos CNPJ, entretanto, junta aos autos cópia dos CNPJ dos prestadores de serviço em tela que demonstram que também exercem a atividade de transporte; - a vinculação entre o frete e a mercadoria transportada não seria correta, pois seriam situações autônomas; -os arts. 47, 47-A e 47-B todos da Lei nº 12.546/2011 assegurariam o direito à apuração de crédito presumido sobre as aquisições de soja em grão e de caroço de algodão aplicados na produção de óleos utilizados como matéria-prima para a produção de biodiesel; - requer o provimento da manifestação de inconformidade. 5. É o relatório. A DRJ em São Paulo/SP julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 16- 85.034 a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 As exclusões da base de cálculo efetuadas pelas cooperativas agroindustriais não se confundem com a falta de pagamento da COFINS/PIS o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos adquirentes das mercadorias vendidas pelas cooperativas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. Originam crédito de PIS/COFINS as despesas com fretes na venda de mercadorias, assim como as despesas com fretes na compra de produtos, neste caso, por compor o custo da mercadoria revendida e da matéria-prima utilizada. ALÍQUOTA ZERO. MISTURA PARA PÃES. Somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, assim as demais pré-misturas próprias à fabricação de outros tipos de pães não têm este benefício. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL. É suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda no mercado interno de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando efetuada por pessoa jurídica vendidos a produtores de carne ou miudeza de suínos ou aves, produtores de rações para suínos ou aves e pessoas físicas Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os argumentos a seguir sintetizados: 1) Preliminar de caráter reflexivo; 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal; 3) Da majoração da base de cálculo das contribuições – demais subvenções para Custeio; 4) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Pré-mistura para pães (Alíquota Zero); 5) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Produtos Classificados nas Posições 23.04 e 23.06 da NCM; 6) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Óleos Vegetais para Produtores de Biocombustíveis (Vendas com Suspensão; 7) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes; 8) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi comprovada; 9) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições e Devoluções de venda de pessoas jurídicas com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa; 10) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Transferência de Produtos Acabados; 11) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Aquisição de Mercadorias com fim específico de exportação; 12) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes em operações sem direito a crédito, identificados pelo respectivo CFOP; 13) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ inapta, baixada ou suspensa; 14) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas; 15) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes vinculados a aquisições que geram créditos presumidos; 16) Glosa de Créditos relacionados a Falta de Estorno de Créditos Presumidos; 17) Glosas de Ajustes de Contribuições e de Créditos encontrados e não encontrados na EFD-Contribuições; 18) Da Redução de Ofício dos Saldos de Créditos de Períodos Anteriores. Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente reitera em sede de preliminar o pedido de reunir os processos listados na manifestação de inconformidade para que sejam julgados conjuntamente, agora no âmbito do CARF de modo que observem os reflexos correspondentes e evitem resultado diverso e conflitante com os demais. Inicialmente destaco que todos os processos se encontram no lote de julgamento de 34 (trinta e quatro) processos que estão sendo julgados nesta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento. Destaque-se que 9 (nove) destes processos são referentes a análise do direito creditório pleiteado para todo o ano-calendário de 2012 e que culminou no “Relatório Fiscal PIS/PASEP e COFINS” juntados nos referidos processos em julgamento. De todo modo, de fato existiria o risco de haver decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa. Para tanto, há a previsão no RICARF, especificamente no seu art. 67, do Recurso Especial a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Havendo efetiva vinculação entre os processos citados pela Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os processos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Entretanto, apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados bem como de AUTO DE INFRAÇÃO (processo 13971.725135/2017-01), entendo não haver a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). Especificamente no argumento da recorrente (Caráter Reflexivo), em uma análise preliminar, exatamente naquilo que estamos tratando antes do mérito, entendo não terem sido os Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal ou com base nos mesmos elementos de prova. O que pode, e normalmente acontece, é haver alguma matéria idêntica em alguns processos, mas não necessariamente todas. Se houvesse ocorrido, os processos poderiam inclusive ser agrupados em lotes de repetitivos, o que não ocorreu com todos quando da confecção dos lotes de julgamento distribuídos para este relator. De todo modo, todos os processos citados pela Recorrente estão sendo julgados conjuntamente por esta Turma Ordinária de Julgamento do CARF. Diante do exposto, afasto o argumento preliminar de “Caráter Reflexivo”. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente apresenta argumentos que, no seu entender, estão intimamente ligados a improcedências do procedimento fiscal mantido pela decisão recorrida. São os seguintes pontos a seguir sintetizados em tópicos e que serão adiante abordados individualmente: 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal; 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – demais subvenções para Custeio; 3) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Pré-mistura para pães (Alíquota Zero); 4) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Produtos Classificados nas Posições 23.04 e 23.06 da NCM; 5) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Óleos Vegetais para Produtores de Biocombustíveis (Vendas com Suspensão; 6) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes; 7) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi comprovada; 8) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições e Devoluções de venda de pessoas jurídicas com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa; 9) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Transferência de Produtos Acabados; 10) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Aquisição de Mercadorias com fim específico de exportação; 11) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes em operações sem direito a crédito, identificados pelo respectivo CFOP; 12) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ inapta, baixada ou suspensa; 13) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas; 14) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes vinculados a aquisições que geram créditos presumidos; 15) Glosa de Créditos relacionados a Falta de Estorno de Créditos Presumidos; 16) Glosas de Ajustes de Contribuições e de Créditos encontrados e não encontrados na EFD-Contribuições; 17) Da Redução de Ofício dos Saldos de Créditos de Períodos Anteriores. Antes de adentrar na análise pontual de cada alegação, conforme já descrito no parágrafo anterior, há neste processo glosas de créditos derivados de entendimentos legais, normativos e jurisprudenciais sobre o conceito de insumos na legislação das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo. Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n o 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia, não só no que concerne a análise das glosas dos créditos relacionados a insumos, mas todas as matérias apresentadas pelo recurso voluntário. 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal Neste tópico, em síntese, a fiscalização entendeu por majorar a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás por entender que as referidas subvenções possuíam natureza de custeio. Inicialmente a Recorrente ressalta que os valores lançados na conta de Reserva de Investimento transitaram em contas de receitas e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS e que o valor total constante das notas fiscais (que inclui ICMS, PIS e COFINS) está 100% lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta Reserva de Capital vem a ser uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Entende ainda que na coletânea de leis acerca das contribuições não há indicação de que as Reservas para Subvenção são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem de base de cálculo para a apuração, citando os arts. 1 os das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 e seus respectivos §§3 os e o art. 195, I, “b” da CF88. Ressalta ainda que as citadas contribuições somente podem incidir sobre o “faturamento” (soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços), jamais sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Afirmando ainda que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização em tentar transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença entre os dois tipos de subvenções. E que a própria fiscalização reconhece no Relatório Fiscal que o art. 21 da Lei n o 11.941/2009 excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, mas que teria sido revogada pela Lei n o 12.973/14. Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3os, estariam afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 atividade é plenamente vinculada nos termos do art. 142 do CTN, para tanto apresenta alguns posicionamentos doutrinários sobre o princípio da legalidade. Apresenta também argumentos no sentido de diferenciar receita de faturamento, indicando que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, não podendo entendê-los como sinônimos, conforme destacado no dispositivo constitucional citado. Nesta linha de raciocínio, cita a decisão do STF no RE n o 390.840/MG, que consagrou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98, e que tratou também desta diferenciação entre receita e faturamento. Cita ainda o RE n o 240.785/MG que tratou da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP no enfoque de que o tributo estadual “não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço”. Ou seja, segundo a recorrente os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como “receita de natureza diversa”, o que estaria ferindo o Princípio da Segurança Jurídica ao alterar definições de conteúdo, conceitos e formas de direito privado nos termos do art. 110 do CTN. A Recorrente traz ainda diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do conceito de Subvenção, exatamente no sentido de que não é uma receita ou faturamento da empresa, mas sim uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia. Segundo o art. 182, §1º, alínea “d” da Lei n o 6.404/76, “as doações e as subvenções para investimento” devem ser classificadas como reserva de capital. Destaca que o motivo desta determinação legal é justamente devido ao fato de as subvenções não integrarem a receita e, por consequência, não interferir na apuração do resultado da pessoa jurídica. Apresenta ainda o conceito jurídico de Subvenção constante da Lei n o 4.320/64, legislação que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. A Recorrente enfrenta ainda os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, especificamente nos itens 25 e 26 do voto do acórdão recorrido, no sentido de manter a tributação do PIS/COFINS sobre o ICMS. No seu entendimento a então pendência de julgamento em face dos embargos opostos não impede o reconhecimento do quanto ficou decidido acerca do mérito da matéria pelo STF, qual seja, não cabe a incidência das referidas contribuições sobre o ICMS, da mesma forma que restou decidido pelo STJ no REsp. 1319102/RS de que o crédito presumido de ICMS não se enquadra como receita ou faturamento, devendo também ser excluído da base de cálculo das contribuições, tema que teve reconhecida a repercussão geral no RE n o 835.818. A Recorrente acrescenta aos seus argumentos as alterações procedidas na Lei n o 12.973/14, introduzidas pela Lei Complementar n o 160/17, cujo objetivo foi afastar a Guerra Fiscal entre os Estados e consolidar o caráter de “subvenção para investimentos” dos benefícios fiscais concedidos. Ou seja, a fiscalização pretende impor uma restrição legal (requisitos) para as contribuições ao PIS e COFINS que somente devem ser aplicados para fins de IRPJ e CSLL quando da apuração do lucro real, ferindo o princípio da legalidade tributária. Por derradeiro, a Recorrente faz uma breve análise dos incentivos contabilizados, a título de exemplo, com vistas a consolidar o seu entendimento quanto às subvenções. O PRODEPE, concedido pelo Estado de Pernambuco pela Lei n o 11.675/99, em seu art. 1º define a finalidade do incentivo (fomentar investimentos na atividade industrial e comércio atacadista), já o art. 14 estabeleceu as condições para ter os benefícios (empreendimentos novos ou com ampliação mínima da capacidade instalada de 20%). Em seguida, apresenta o programa de Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 incentivo DESENVOLVE do Estado da Bahia, também com a finalidade de desenvolvimento local. Ou seja, todos os incentivos fiscais contabilizados foram efetivamente para fins de investimentos com vistas a fomento e desenvolvimento local cuja contrapartida não seria o recebimento de qualquer valor, mas tão somente o desconto do valor do ICMS devido. Conclui no sentido de que os valores registrados nas Reservas para Subvenção não podem ser caracterizados como faturamento e, via de consequência, serem tributados pelas contribuições para PIS e COFINS. Destaque-se os seguintes fundamentos utilizados pela DRJ para manter a majoração da base de cálculo do PIS/COFINS: - As Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil; - O PIS/COFINS incidente sobre o ICMS, que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS; - As subvenções (para custeio) possuem natureza jurídica de receita bruta operacional nos termos do art. 44, IV da Lei n o 4.506/64; - A Lei n o 11.941/09 determinou que as subvenções para investimentos não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS; - Este entendimento foi mantido pela Lei n o 12.973/14, que alterou as Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, incluindo os incisos IX/X nos §§3º dos seus artigos 1 os ; - Com base na interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, subvenções para custeio é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com vistas a auxiliá-la em suas despesas e operações relacionadas com seus objetivos sociais. Já a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplica-los em projetos apresentados pelo subvencionador para implantação ou expansão do empreendimento econômico; - A alteração do §5º do art. 30 da Lei n o 12.973/14 procedida pela LC n o 160/17 somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência; - A decisão de piso, para fins de verificar se foi procedente a interpretação dada pela autoridade fiscal de que não se tratava de subvenção para investimento, mas sim para custeio, analisou cada Programa conforme a seguir: * DESENVOLVE – confirma o entendimento da fiscalização de que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico. Podendo os recursos serem utilizados em quaisquer despesas, devem ser caracterizadas como subvenções para custeio; Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 * PRODEPE – também não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos. A própria Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa é explícita em permitir o uso da subvenção como capital de giro. Portanto, correta a classificação como subvenção para custeio. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme Termo de Acordo n o 10/07, constante do processo n o 13971.907537/2016-32, o benefício fiscal concedido ao estabelecimento localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente a operações já existentes. * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – não podem garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento, pois não há no protocolo de intenções e no Termo de Acordo (constantes do processo n o 13971.907537/2016-32) obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a Resolução n o 1806/03 (juntada pelo contribuinte nos autos do processo n o 13971.907537/2016-32) consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Diante destas colocações, a decisão de piso entendeu como correta a caracterização das mencionadas subvenções como sendo de custeio e, via de consequência, a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Inicio meu voto fazendo uma explanação a respeito da cronologia da legislação afeta ao tema e o entendimento deste relator sobre classificação das subvenções governamentais bem como sobre a sua sujeição à tributação. Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei n o 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei n o 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória n o 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei n o 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei n o Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 1.598/77, determinava o registro das Subvenções para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei n o 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei n o 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei n o 11.941/2009 (conversão em Lei da MP n o 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n o 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei n o 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Ou seja, de acordo com a Lei n o 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afeta à tributação, a regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Antes da edição da Lei n o 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei n o 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei n o 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei n o 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Até a edição da Lei n o 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar n o 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei n o 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei n o 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT n o 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. Passo à análise do caso concreto. A fiscalização entendeu que todos os atos instituidores dos incentivos fiscais possuem características de subvenções para custeio. Inicialmente examino os atos instituidores verificando se de fato foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Vejamos um a um. * DESENVOLVE – apesar de a fiscalização entender que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico, entendo que o ato instituidor (Resolução n o 012/2008) em seu art. 1º habilitou a Recorrente aos benefícios do programa DESENVOLVE para o “projeto de ampliação da BUNGE ALIMENTOS S/A CNPJ n o 84.045.101/0228-39, localizado no município de Luiz Eduardo Magalhães”. A própria fiscalização destaca que Lei n o 7.980/2001 que criou o incentivo teve por finalidade a “instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Portanto, essas subvenções foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * PRODEPE – no mesmo sentido do programa instituído pelo Estado da Bahia, apesar de não haver vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos e haver a possibilidade de uso da subvenção como capital de giro, conforme previsão contida na Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa, esta mesma lei teve por objetivo atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e, conforme consta do seu art. 5º, para o grupo de empresas industriais o incentivo alcançou exclusivamente as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme apontado pela fiscalização no Termo de Acordo n o 10/07 de fato o benefício fiscal concedido ao estabelecimento localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento. As subvenções foram concedias para manutenção da empresa instalada no município, sem prever qualquer tipo de implantação ou expansão do empreendimento industrial. Destaque-se que a única condição para fruição do benefício foi no sentido de que a subvencionada não destinasse óleo de soja para fins combustíveis, exceto nas saídas para indústrias fabricantes de biocombustíveis. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – a fiscalização entendeu que o incentivo fiscal foi concedido somente para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. Entretanto, analisando a Lei n o 4.859/96 do Estado do Piauí, previu no seu art. 1º a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – a fiscalização afirma que não neste caso não há como garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento, pois não há no Protocolo de Intenções e no Termo de Acordo firmados 29/09/2005 e 05/05/2008, respectivamente, obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. Esta perspectiva abordada pela fiscalização não encontra base legal, conforme explanado neste voto, para fins de inclusão destas subvenções na base de cálculo das contribuições. Os mencionados incentivos foram concedidos para fins de implantação de uma indústria no Município de Mutum/MT. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a fiscalização cita a Resolução n o 1806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Concordo com a fiscalização. O documento apresentado não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Passo à apreciação dos requisitos referentes à publicação pelo Estado subvencionador da relação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e dos registros e depósitos da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. A Recorrente apresentou nos autos do processo 13971.907540/2016-56 (julgados nesta mesma sessão de julgamento) os documentos DOC 01, DOC 02 e DOC 03 nos quais constam a publicação dos atos normativos nos respectivos diários oficiais dos Estados objeto desta análise, os certificados de registros e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ dos atos concessórios dos referidos Estados e o Relatório de Diligência do processo n o 13971.723959/2015-76, emitido pela DRF Blumenau, e cuja conclusão foi no sentido de que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados. Considerando os fundamentos utilizados pela fiscalização para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela Recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio. Considerando ainda os termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX) bem como as condições estabelecidas no art. 30 da Lei n o 12.973/2014 e no art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Considerando por fim que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 (art. 3º, I e II da LC 160/2017) foram atendidos. Voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – demais subvenções para Custeio No que tange ao REINTEGRA, a Recorrente afirma que, mesmo se tivesse havido equívoco no lançamento contábil dos valores correspondentes na conta 3222003, não se trata de receita, mas de uma não despesa por se tratar de devolução tributária como estímulo à produção nacional e exportação de produtos manufaturados nos termos da Lei n o 12.546/11, especificamente nos termos do que consta no §12 do seu art. 2º, citando nesta linha de entendimento decisão proferida pelo TRF da 4ª Região. Reproduz-se o citado §12: § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Não restam dúvidas de que estamos diante de uma subvenção governamental cuja única contrapartida exigida é a exportação de bens. Os objetivos desta subvenção não vem a ser uma concessão ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimentos econômico, ou seja, são caracterizadas como subvenções para custeio em virtude de poderem ser destinadas a manutenção da própria atividade da empresa. Com isso, em tese, as subvenções derivadas do REINTEGRA (programa do Governo Federal de estímulo a exportação de produtos manufaturados) são consideradas receita bruta e comporiam a base de cálculo das contribuições sociais objeto desta análise. Entretanto, conforme disposição legal expressa citada pela própria recorrente, nos termos do §12 do art. 2º da Lei n o 12.546/2911, os valores ressarcidos no âmbito do Reintregra não serão computados na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e das COFINS. Para os devidos fins de ressarcimento, o Reintegra será aplicado às exportação procedidas de 04 de junho a 31 de dezembro de 2013. Perceba que estamos diante de majoração da base de cálculo do período de apuração relacionada ao ano de 2012. Não há que se falar em utilização do Reintegra de exportações que ainda iriam acontecer, portanto são concernentes a exportações procedidas antes desse período. Logo, os valores objeto destas subvenções devem integrar a base de cálculo das contribuições por não se enquadrarem na regra estabelecida no §12 do art. 2º da Lei n o 12.546/2011. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 3) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Pré-mistura para pães (Alíquota Zero) Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 A Recorrente alega neste tópico que a fiscalização equivocadamente alterou a classificação fiscal da pré-mistura para pão de 1905.90.90 para 1901.20.00, refutando a Solução de Consulta apresentada quando da resposta a Intimação Fiscal e se utilizando de Consultas que trataram de “pão de hot dog e de hambúrguer”. Entende a Recorrente que as Soluções de Consultas utilizadas pela fiscalização não são compatíveis com o seu produto (situações fáticas diversas). Rejeita também a conclusão do relatório fiscal no sentido de utilizar “sugestões” (Benefícios e Modo de Preparo) contidas no sítio da própria recorrente para “Pão doce” e “Pão de hot dog e de hambúrguer” pois tais “sugestões” não tem o poder de alterar a formulação das pré-misturas, nem mesmo desqualifica-las como destinadas a produzir o ”pão comum”. Ou seja, não houve por parte da fiscalização questionamento a respeito da formulação, mas uma interpretação extensiva das características do que se produzirá com as pré-misturas após sua comercialização e aquisição. Um fato posterior não pode alterar a classificação fiscal do produto. A recorrente afirma ainda que o acórdão recorrido utilizou outra fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, destacando que nas pré-misturas de pão francês contém “ésteres de ácido diacetil tartárico estabilizante”, ingrediente ausente da pré-mistura de pão de forma, de hambúrguer e hot dog e de pão doce. Destaca a Recorrente que os “ésteres de ácido diacetil tartárico estabilizante” são considerados “aditivos” que devem ser acrescentados conforme determinações da ANVISA (Portaria SVS/MS nº 540/1997). Portanto, aditivo não é ingrediente, mas segurança alimentar. Conclui afirmando que o julgador não poderia estabelecer critérios não enfrentados no Relatório Fiscal para definir se uma mistura é para pão comum ou não, considerando as quantidades destes ingredientes. Inicialmente é relevante destacar que o artigo 1° da Lei 10.925/04 reduz a zero as alíquotas das contribuições nas vendas de “pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi”. Portanto, necessário verificar se estamos diante de “pré-mistura para pão comum” ou “pão comum”. Mas o que vem a ser “pré-mistura para pão comum” ou “pão comum”? A nota A1 da Posição 19.05 da NESH trata especificamente do pão comum e destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal”. Já a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 que incluiu o inciso XVI no art. 1º da Lei n o 10.925/04 esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Ou seja, o pão comum deve ser constituído apenas por farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar. Via de consequência, as pré-misturas, para derivarem pães comuns, devem ser apenas ser adicionadas à sua composição o ingrediente água. As pré-misturas desqualificadas pela fiscalização como sendo para pão comum são os destinados a “pão doce”, “”pão de forma”, pão de hot dog” e pão de hambúrguer”. Essa desqualificação decorreu da identificação no sítio da recorrente de que, para cada um dos citados pães, havia a sugestão de adição de ingredientes como recheios (pão doce) e leite em pó (pão de forma). Como estamos tratando de pleito relacionado a direito creditório, e a fiscalização afirma que para ser pré-mistura para pão comum a composição deve ser unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, nos termos da nota da NESH já reproduzida, não entendo que a Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 decisão recorrida tenha inovado na fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, tal qual afirmado pela Recorrente. O que importa neste momento é verificar se a composição das pré-misturas estão de acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da norma (Lei n o 11.787/08) que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero para tais pré-misturas. Vejamos o que consta como ingredientes da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DOCE - 25KG” e da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DE FORMA, HAMBÚRGUER E HOT DOG - 25KG” juntados às e-fls. 478 a 483: * Ingredientes do pão doce – “Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” * Ingredientes dos pães de forma, hambúrguer e hot dog – “farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” Ou seja, verifica-se que as pré-misturas não contém apenas “farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar”, mas outros ingredientes/aditivos, seja qual for a denominação atribuída pela recorrente para as substâncias/produtos inseridos na mistura. Destaque-se que a recorrente alega se tratar de aditivos “obrigatoriamente acrescentados atendendo determinações da ANVISA através da Portaria SVS/MS n o 540/1997”. Entretanto, ao analisar a referida portaria, verifico que não há nenhuma determinação para utilização de aditivos, mas sim uma regulação por parte daquela Agência de modo a ter controle sobre a aplicação destes nos ingredientes dos alimentos produzidos. Ressalte-se ainda que, apesar de a Recorrente afirmar que se trata de aditivo e não ingrediente, a própria portaria assim define ingredientes: “1.1 Ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que permanece no produto final, ainda que de forma modificada. (grifos do relator) 1.2 - Aditivo Alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, trans-porte ou manipulação de um alimento. Ao agregar-se poderá resultar em que o próprio aditivo ou seus derivados se convertam em um componente de tal alimento. Esta definição não inclui os contaminantes ou substâncias nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou melhorar suas propriedades nutricionais.” Portanto, concordo com a fiscalização e a decisão recorrida que não se trata de pré-misturas de pão comum. Este mesmo entendimento foi o adotado pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto no voto vencido no Acórdão n o 3401-009.071, desta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara. Reproduzo a seguir trecho do voto vencido: Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 2.3.4.1. Em complemento, a NESH ao tratar do pão comum (nota A1 da Posição 19.05) destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal” em sentido próximo a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 (que criou o benefício em voga) esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Somando todo o descrito temos que incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. 2.3.5. A Recorrente trouxe aos autos com a Impugnação os ingredientes de todas as pré- misturas em discussão. Nela pode-se observar que: 2.3.5.1. A Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão congelado contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, açúcar, estabilizantes: ésteres de ácido diacetil tartárico e mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2-lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80 e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.2. A Mistura Bentamix para o preparo de pão doce contém farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2- lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80, conservador propionato de cálcio e melhorador de farinha ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.3. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.4. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.5. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães doces contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio; 2.3.5.6. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, conservador: propionato de cálcio e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida; 2.3.5.7. Por fim, a Mistura Pré Mescla para o preparo de pão de forma, hambúrguer e hot dog contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. 2.3.6. Em assim sendo, nenhuma das misturas vendidas pela Recorrente atende aos requisitos legais – conter apenas farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar – pelos motivos em itálico sendo de rigor a manutenção da tributação tal qual exigida no auto de infração. Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 4) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Produtos Classificados nas Posições 23.04 e 23.06 da NCM Neste item a Recorrente alega que não há a limitação apresentada pelo acórdão recorrido e contido no art. 54 da Lei n o 12.350/2010 de que os produtores de ração para aves e suínos tenham necessariamente que comercializá-lo, como é o caso da Cooperativa Rio do Peixe e Eliano Antunes de Oliveira, mas os mesmos teria adquirido os farelos de soja e algodão para fabricação de ração animal. Reafirma, ainda, que todas as vendas realizadas pela recorrente foram para pessoas jurídicas adquirentes dos produtos e que possuíam, como atividade secundária, a criação de bovino para corte, a criação de suíno e a produção de ração para suínos. A questão tratada neste tópico se refere a correção do afastamento da suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 54 da Lei n o 12.350/2010 em relação às vendas de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) procedidas a determinadas pessoas jurídicas e que, segundo a fiscalização, não produziam as “mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM” nem as “preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM”. Reproduzo os NCMs indicados na norma e citados no parágrafo anterior. Sintetizando, o benefício da suspensão engloba as vendas realizadas a pessoas jurídicas que produzam carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves e ração para suínos e aves vivos. Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização indicou as vendas cujos CNAE não foram compatíveis com as atividades de produção previstas para usufruir do benefício da suspensão. Reproduzo a tabela elaborada pela fiscalização e utilizada como fundamento para incluir as vendas na base de cálculo das contribuições: Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Ainda segundo a fiscalização, apesar de a recorrente ter informado que as atividades secundárias das empresas adquirentes dos farelos era a criação de bovinos para corte, a criação de suínos e a produção de rações para suínos, esta última em relação à Cooperativa Rio do Peixe, especificamente em relação a cooperativa, a Recorrente não demonstrou que a atividade de produção de ração para suínos ocorreu antes da sua incorporação. Em contraponto ao descrito pela fiscalização, a recorrente trouxe em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário a afirmação de que Cooperativa Rio do Peixe e o produtor Eliano Antunes de Oliveira produziam ração para consumo próprio conforme declarações destes juntadas aos autos. Em relação às vendas realizadas para a Cooperativa Rio do Peixe e para o Eliano Antunes de Oliveira (PJ), entendo que as declarações apresentadas não são suficientes para demonstrar a atividade econômica exercida pelas pessoas jurídicas. É necessária a comprovação por meio da apresentação do registro de suas atividades de maneira formal pelo contrato social ou pelo cartão do CNPJ que a empresa produz ração para suínos tal qual questionado pela fiscalização durante o procedimento fiscal. Neste sentido, considera-se inquestionável que a atividade de ambas as empresas, a época dos fatos, era a constante do CNAE 4611700 (Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos) e 0111302 (Cultivo de Milho). Portanto, não permitindo à Recorrente a venda dos citados farelos com o benefício da suspensão das contribuições conforme previsão contida no art. 54 da Lei n o 12.350/2010. Já em relação as demais vendas procedidas com suspensão, a recorrente somente alegou nas duas instâncias recursais que as atividades secundárias exercidas pelas adquirente se refere a criação de bovino para corte, a criação de suíno e a produção de ração para suínos. Contudo, além de a criação dos citados animais não se confundir com a produção carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves, a recorrente também não logrou êxito em demonstrar que as referidas adquirentes possuíam em suas atividades a produção de ração para suínos e animais vivos. Esta mesma Turma, em outra composição, julgando o processo n o 13971.722179/2018-51 da mesma Recorrente, negou provimento sobre o mesmo tema conforme trecho do Acórdão n o 3401-009.071 a seguir reproduzido: Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 (...) COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite (entre outras coisas) a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza 1) carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 5) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Óleos Vegetais para Produtores de Biocombustíveis (Vendas com Suspensão) Afirma que as saídas de óleo de soja degomado para COOPERBIO COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÍVEL não consistiam efetivas operações de vendas conforme contrato de permuta firmado com a COOPERBIO (DOC 1). Ou seja, não ocorreu compra e venda, podendo ser constatado no CFOP das notas fiscais eletrônicas cujo número é 5949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado). Para esta suspensão da incidência do PIS/COFINS cita o art. 47-A da Lei n o 12.546/2011. Já para as vendas realizadas para os demais clientes, aplicou a suspensão pelos motivos já aduzidos durante a fiscalização. O fundamento da fiscalização para incluir essas vendas na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS foram em virtude de ter havido, no meu entendimento, efetivamente uma operação de compra e venda conforme informações constantes da contabilidade da Recorrente em sua conta de receita operacional 4101010115 – VENDA SUSP PIS E COFINS(subconta da conta 3111 – VENDAS DE PRODUTOS) bem com na EFD ICMS/IPI da COOPERBIO (CFOP 1101 – Compra para industrialização ou produção rural). Ou seja, ambas as empresas efetuaram o registro destas operações como uma operação de compra e venda. Destaca ainda que na auditoria ficou constatado que, inexplicavelmente, em outras operações idênticas entre a Recorrente e a COOPERBIO houve o oferecimento de determinadas vendas à tributação das contribuições. Já para as demais vendas a produtores de biodiesel, ressalta que a suspensão prevista no art. 47-A da Lei n o 12.546/11 somente alcança a venda de matéria-prima in natura, o que não é o caso do óleo de soja que, nos termos do § 2º do art. 78 da Lei nº 12.715/12, foi regulamentado pela IN RFB n o 1.514/2014. Ou seja, não sendo matéria-prima in natura, não há que se falar em suspensão das contribuições. Concordo em parte com os fundamentos utilizados pela fiscalização e corroborados pela decisão recorrida. Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 De fato, no caso das notas fiscais de saída de óleo de soja degomado da Recorrente à COOPERBIO, estamos diante de uma situação que efetivamente se enquadra nas operações de compra e venda conforme registros contábeis e fiscais de ambas as empresas indicadas pela fiscalização. Entretanto, a Recorrente comprova ter havido uma operação de permuta, tal qual alegado em seu recurso, quando apresenta o Instrumento de Contrato de Permuta (DOC 1), assinado em 09/01/2012, no qual prevê a permuta de 1.200.000 quilos de soja por óleo bruto degomado, a ser definido conjuntamente entre as partes (COOPERBIO e unidade de BUNGE na Cidade de Nova Mutum – MT), e a serem entregues (soja, pela COOPERBIO e óleo, pela BUNGE) até o dia 25/01/2012. Portanto, as operações de “vendas” no período compreendido entre 09/01/2012 e 25/01/2012 devem ser caracterizadas como permuta. Contudo, como estamos diante do período de apuração relacionado ao 2º Trimestre de 2012, improcedentes os argumentos da recorrente de que ocorreram operações de permuta com a COOPERBIO. Já em relação às demais operações de vendas de óleo de soja degomado, também concordo com os argumentos da fiscalização de que não se trata de uma matéria-prima in natura conforme estabelecido pelo art. 47-A da Lei n o 12.546/11. A norma legal é clara e não deixa margem para ampliação da suspensão a produtos derivados, como é o caso do óleo (derivado da soja). Esta mesma Turma, em outra composição, julgando o processo n o 13971.722179/2018-51 da mesma Recorrente, negou provimento sobre o mesmo tema conforme trecho do Acórdão n o 3401-009.071 a seguir reproduzido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 (...) COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. A Lei 12.715/2012 incluiu na Lei 12.546/2011 o artigo 47-A que dispõe sobre a suspensão das vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. A mesma Lei 12.715/2012, em seu artigo 78, descreve que a suspensão começa a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, o que ocorreu em 20 de novembro de 2014 com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.514/2014. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 6) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes Fundamenta o direito ao crédito pleiteado no art. 3º, II das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. Ressalta que na resposta ao TIF 03 apresentou documentos que demonstraram a sua efetiva utilização. Destaca que estes combustíveis e lubrificantes são utilizados em caminhões para transportes de insumos, produtos semi-elaborados e acabados dentro do estabelecimento industrial e que, para o convencimento da autoridade fiscal, seria necessária uma visita “in loco” a algumas unidades industriais da Recorrente. E que, apesar de não ter apresentado documentos Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 comprovadores das operações na fiscalização e antes da decisão da DRJ, apresenta neste momento um descritivo firmado por engenheiro atestando o efetivo emprego dos insumos (DOC 2). O diesel vem a ser o principal insumo, sendo empregado em geradores e em máquinas pá- carregadeiras para movimentação de estoques nos silos e plantas industriais. A fiscalização glosou estes créditos tendo em vista que a recorrente apresentou apenas o anexo denominado “Item 2 – Classe do Material” cujas telas de sistema informatizado interno da empresa apenas apresentava informações dos produtos “COMBUSTIVEL OLEO DIESEL” e “OLEO LUB AUTO BAS/ADIT” as quais não permitiram concluir que os combustíveis e lubrificantes objeto da intimação foram efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa. Conclui que os combustíveis e lubrificantes passíveis de creditamento de PIS/PASEP e COFINS somente são “aqueles comprovadamente utilizados como insumos no processo produtivo da empresa”. A Recorrente admite não ter apresentado por ocasião da fiscalização, nem quando da defesa administrativa em primeira instância, os documentos que comprovassem o emprego dos combustíveis e lubrificantes dentro do processo produtivo da empresa. Entretanto, em sede de recurso voluntário, apresenta o “Descritivo de utilização de insumo em SILOS” no qual descreve a aplicação do diesel no abastecimento de geradores de energia devido a falta de fornecimento de energia elétrica. Veja que a recorrente entra em contradição quando afirma no seu recurso que os combustíveis e lubrificantes são utilizados em caminhões para transportes de insumos, produtos semi-elaborados e acabados dentro do estabelecimento industrial, mas que o descritivo indica a utilização em outro equipamento. Ressalte-se que não houve, desde o início da fiscalização, a comprovação de que os combustíveis e lubrificantes foram efetivamente empregados no processo produtivo da empresa, tal qual requisitado pela fiscalização quando da intimação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 7) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi comprovada A Recorrente sustenta os mesmos argumentos apresentados no item anterior no sentido de que, em resposta ao TIF 03, apresentou documentos que demonstraram a sua efetiva utilização. Destaca que as tintas, solventes e pallets são utilizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no seu processo industrial e que, para o convencimento da autoridade fiscal, seria necessária uma visita “in loco” a algumas unidades industriais da Recorrente. E que, apesar de não ter apresentado documentos comprovadores das operações na fiscalização e antes da decisão da DRJ, apresenta neste momento um descritivo firmado por engenheiro atestando o efetivo emprego dos insumos (DOC 3). No que concerne ao item denominado DATEM PANODAM, se trata de aditivo alimentar utilizado nos moinhos e adicionados na pré-mistura de farinha de trigo conforme DOC 04 (Descritivo/Memorial). E que as tintas e solventes são utilizados para impressão de informação como data e validade nas embalagens. Basicamente a fiscalização glosou a apropriação dos créditos deste tópico cujas descrições da mercadoria/serviço constante das notas fiscais listadas no anexo à intimação TIF3 Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 não pode chegar a conclusão de que foram empregados no processo produtivo e serem caracterizados como insumos, quais sejam: sabonete líquido; cola bastão; mercadoria descrita como “servido de frete” cuja nota fiscal foi emitida por comerciante varejista de artigos de papelaria; tinta preta e solvente; pallets; dentre outros. De fato, analisando as notas fiscais indicadas nos anexos à intimação sobre este item, verifiquei que havia descrições das mais variadas possíveis e sem nexo com seu processo produtivo. A título de exemplo, e como bem apresentado pela fiscalização, constam: “CANCELADO – UTILIZAR CODIGO 755107”; “ATUM RALADO EM PEDAÇO”; “ROLAMENTO COMP NSK-21311 E“. Entretanto, no meu entender, a Recorrente conseguiu trazer elementos que demonstraram se tratar de insumos utilizados no processo produtivo. O primeiro diz respeito ao aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN. De fato este aditivo é utilizado na produção de pré-mistura de farinha de trigo para produtos de panificação conforme documentos juntados no DOC 4 pela recorrente. Outro produto constante das notas fiscais deste item sob análise e que merecem uma atenção especial são os pallets. Também no meu entendimento os pallets, via de regra são empregados na função de “embalagens de transporte”. Entretanto, entendo que, ainda assim, atendem ao critério de essencialidade/relevância constante da decisão do STJ, visto que não há como se falar em comercialização de quaisquer produtos produzidos sem que estes sejam devidamente acomodados de forma que permaneçam com a sua integridade intacta. Neste sentido, entendo que os pallets se enquadram no conceito de insumos sob a ótica da essencialidade/relevância dentro do processo produtivo. Nesse mesmo sentido, há diversas decisões do CARF, a exemplo das a seguir colacionadas, em que as despesas com embalagens e/ou pallets restaram admitidas para fins de creditamento de COFINS: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE.Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (Acórdão nº 9303-009.736 de 11/11/2019). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. (...) (Acórdão nº 3401-007.344 de 17/02/2020) (Grifos apostos). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011(...) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3302-008.009 de 28/01/2020) (Grifos apostos). Dentre os argumentos apresentados pela Recorrente, discordo das alegações de que todas as tintas e os solventes constantes das notas fiscais deste tópico foram utilizados para impressão de informação como data e validade nas embalagens. Entendo que caberia a Recorrente trazer elementos comprobatórios que demonstrassem que tais tintas e solventes foram efetivamente utilizados para impressão de data e validade nas embalagens. A bem da verdade, os solventes não são tintas e não seriam empregados para a referida impressão tal qual alegado. Por derradeiro, a Recorrente não trouxe nenhum argumento ou documento adicional que demonstrassem que os demais itens constantes das descrições das notas fiscais foram efetivamente empregados no processo produtivo da empresa. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets. 8) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições e Devoluções de venda de pessoas jurídicas com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa A Recorrente alega que, apesar de constar como CNPJ irregular na base de dados da RFB, esta informação não se repete no SINTEGRA. Entende que houve boa-fé por sua parte e que a validação sobre a regularidade do emitente da nota fiscal cabe tão somente ao Estado de sua emissão. Afirma ainda que o STJ já se pronunciou sobre a questão por intermédio da Súmula Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 509, que trata do ICMS. Ressalta novamente que, apesar de não ter apresentado documentos comprovadores das operações na fiscalização e antes da decisão da DRJ, apresenta neste momento os documentos fiscais referentes a devoluções (DOC 5), inclusive da AGROFEL. Ou seja, inexistiu impacto econômico ao Fisco, cuja devolução anulou os efeitos da venda. Destaque-se que neste tópico a fiscalização glosou os créditos de aquisições e devoluções de venda de pessoas jurídicas com CNPJ baixada ou suspensa, entretanto se utilizou ainda dos fundamentos relacionados a ausência comprovação tanto dos pagamentos das mercadorias objetos da notas fiscais listadas quanto do efetivo recebimento das mercadorias. A decisão de piso já havia analisado o caso com base na súmula 509 do STJ, a seguir reproduzida: Súmula nº 509 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Ou seja, havendo demonstração da efetiva compra e venda através da comprovação dos pagamentos e recebimentos das mercadorias, considera-se comprovada as respectivas operações comerciais, mesmo que as empresas envolvidas estejam com seu registro no CNPJ baixadas ou suspensas, tais quais as operações com a empresa AGROFEL foram consideradas como comprovadas pela fiscalização. Contudo, em relação às demais operações, a recorrente não trouxe nenhum documento que demonstrasse os pagamentos e recebimentos das mercadorias, trazendo tão somente 22 notas fiscais de devolução de vendas não concretizadas constantes do DOC 5, tal qual alegado em seu recurso voluntário. Analisando as 22 notas fiscais, verifiquei que a metade delas se referem as notas fiscais de saída e as outras 11 notas são as respectivas notas fiscais de entrada (devoluções de vendas) com exatamente os mesmos produtos, mesmas quantidades e mesmos valores quando comparadas com as respectivas notas fiscais de saída cujos números foram indicados no campo informações complementares. Portanto, as glosas de créditos das 11 notas fiscais de entrada números 21.128, 21.500, 23.299, 317, 223, 224, 225, 226, 233.165, 988 e 01.065 devem ser revertidas tendo em vista que as operações de entrada de fato anularam as operações de saída correspondentes. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso neste particular para reverter as glosas de créditos relacionadas às notas fiscais de entrada números 21.128, 21.500, 23.299, 317, 223, 224, 225, 226, 233.165, 988 e 01.065. 9) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Transferência de Produtos Acabados Segundo a Recorrente esta operação de frete na transferência de produtos acabados é uma etapa que faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final por passar por uma filial receptora, não descaracterizando uma operação de venda como um todo. Entende não haver vedação legal aplicada ao caso, destacando três pontos: processo de logística de distribuição da empresa; a transferência é tributada pelo PIS/COFINS; e Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 que há decisões no CARF a favor deste entendimento de aproveitamento de crédito (cita jurisprudência administrativa). Antes da análise dos argumentos da Recorrente, relevante apresentar as situações nas quais, no entender deste relator, pode-se identificar os dispêndios com frete que geram ou não direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Quando estamos diante de atividade industrial verificamos a existência de diversos tipos de serviços de fretes. A título de exemplo podemos destacar os seguintes: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS e da COFINS pode ser extraído do art. 289 do Decreto n o 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaque-se que, por haver simetria entre os textos das referidas leis, aqui será reproduzido apenas o disposto na Lei n o 10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei n o 10.637/2002. Diante desta fato vejamos: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). §2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 §3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando tais fretes sofrerem a incidência das referidas contribuições. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. Veja o disposto na norma de regência relacionado a atividade industrial: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); §1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) RIR/1999 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: (...) II dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Repare que no caso dos dispêndios com fretes de produtos acabados não se enquadram nas situações acima descritas. Isto porque quando da transferência de produtos acabados, o processo produtivo já se encontra encerrado. Ou seja, se o produto acabado foi transportado, culminado está o processo produtivo. Portanto, não há que se falar em direito de apropriar créditos das contribuições para o PIS e da COFINS sobre os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para seus centros de distribuição que por ventura venha a existir, ou mesmo quando estamos diante de transporte de produtos acabados com fins de formação de lotes para a exportação. Considerando ainda o disposto no REsp. n o 1.221.170/PR, no que concerne ao Teste de Subtração, reproduzo a seguir trecho da decisão do STJ: São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ou seja, se a retirada do “frete de produtos acabados” não afeta/obsta a obtenção do produto produzido pela empresa, não há que se falar em aproveitamento de crédito destes dispêndios com frete como insumos do processo produtivo. Há diversos julgados neste Tribunal Administrativo que seguem a mesma linha de entendimento deste relator. Apenas a título de exemplo enumero os Acórdãos n os 3302-010.922, 9303-012.936 e 9303-013.785. Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Há ainda diversos precedentes do STJ, posteriores a decisão consubstanciada no REsp. 1.221.170/PR, que adotaram esta linha de entendimento. Também a título de exemplo, reproduzo a seguir alguns julgados daquele Tribunal Superior: AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes (...) *** AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) *** AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 10) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Aquisição de Mercadorias com fim específico de exportação Segundo a Recorrente, trata-se de frete para formação de lote com fim específico de exportação. Afirma que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, isto porque não há como enviar todo um lote de soja para exportação num único momento, nem o navio pode ficar esperando a chegada de cada caminhão de soja e que não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379/2003 extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. Apresenta ainda jurisprudência deste Conselho no sentido que obteve provimento no processo n o 13971.001080/2004-17, conforme ementa do Acórdão nº 9303-007.286 - 3ª Turma da CSRF. Destaque-se que a fiscalização procedeu a glosa dos créditos do presente item tendo em vista se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente afirma que a legislação de regência veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833/03, via de consequência, não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. Ao manter as referidas glosas, reforçando os fundamentos utilizados pela fiscalização, a DRJ destaca que a Recorrente, como empresa comercial exportadora, não pode apropriar tais créditos visto que tais fretes somente daria direito a créditos se compusessem o custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como são aquisições de mercadorias com fim específico de exportação sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Inicialmente ressalto que não comungo totalmente com a tese encampada pela fiscalização e pela decisão de piso. No entendimento deste relator, e de grande parte da jurisprudência deste Tribunal Administrativo, o frete pago no transporte de insumos possui natureza jurídica autônoma. Ou seja, se determinado insumo for adquirido e, via de consequência haja o pagamento de frete para o seu transporte, independentemente de o insumo ter sido ou não tributado pelas contribuições, caberá o aproveitamento dos créditos relativos aos dispêndios com o seu transporte. Entretanto, no presente caso não estamos tratando de aquisição de insumos para produção ou prestação de serviços. Relevante destacar que a Recorrente fez uma mistura de duas situações. Primeiramente afirma que as mercadorias (grãos de soja) foram enviadas para seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário. Em outro momento da sua defesa a Recorrente afirma que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto para fins de formação de lotes destinados à exportação foi tributado pelas contribuições, motivo pelo qual entende se enquadrar no conceito de frete na operação de venda (cita nesta linha o provimento obtido no Acórdão n o 9303-007.286). Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Analisando os autos, verifico que a Recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte daquelas mercadorias adquiridas para o porto. Destaque-se que as notas fiscais acostadas aos autos pela fiscalização (onde constam os valores de dispêndios de frete glosados) são efetivamente de aquisições cuja descrição do CFOP é “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Na coluna do “CNPJ Participante Destinatário” há diversos destinatários nos quais destaco alguns cuja raiz é 84.046.101, o que se pode concluir que tais mercadorias foram remetidas para unidades da empresa (filiais da empresa) tal qual afirmado pela própria recorrente. Há ainda outros CNPJs cujas raízes são diferentes da raiz da Recorrente, ou seja, de acordo com o constante de algumas notas fiscais de aquisição, tais produtos não foram remetidos para a própria Recorrente nem para o porto para formação do lote de exportação. Neste sentido, entendo que a Recorrente não demonstrou que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. Ao contrário, afirma que tais mercadorias foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa. Neste sentido, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 11) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes em operações sem direito a crédito, identificados pelo respectivo CFOP A Recorrente ressalta que possui diversos tipos de atuação no mercado e que cada filial possui uma atividade específica (produção, venda e transportes). Portanto, alega ser “indiscutível o direito ao crédito do serviço de fretes para remessas de suas mercadorias e insumos a depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda, que passa a ser o insumo para prestação do seu serviço”. Destaque-se que a fiscalização glosou esses créditos sobre fretes em função de os CFOPs das notas fiscais constantes do demonstrativo de glosa 7 (Fretes operações sem direito a crédito, identificados pelo respectivo CFOP) se referirem a operações sem direito a créditos, quais sejam: Os fretes relacionados a operações de devoluções de compra não geram direito a crédito, por absoluta falta de previsão legal. As operações de remessa e retorno de mercadorias para/de depósitos fechados ou armazéns gerais não configuram operação de compra e nem de venda, e por isso os gastos com os fretes associados a essas operações não dão direito a crédito. Os fretes relacionados às operações de industrialização por encomenda, envolvendo a entrada de mercadorias remetidas pelo encomendante, bem como o posterior retorno, também não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Nesses casos, ressalte-se que as notas fiscais com CFOP 6902 se referem ao retorno simbólico da mercadoria utilizada na industrialização, não se caracterizando como operação de venda. Ou seja, a fiscalização indicou os motivos da glosa e listou as respectivas notas fiscais a elas correspondentes. Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Entretanto, de forma genérica, conforme descrito no primeiro parágrafo deste item, a Recorrente tão somente apresenta em sua defesa “ser indiscutível o seu direito ao crédito” em relação a estes serviços de fretes, sem mais nada alegar ou demonstrar que tais dispêndios devem gerar tal direito. Portanto, por estarmos tratando de direito creditório no qual o ônus da prova deve recair sobre quem o vindica (e não sobre a fiscalização), caberia a Recorrente ter trazido argumentos mais contundentes bem como elementos e provas que demonstrassem o seu direito creditório. Mais uma vez reproduzo trecho do voto constante do Acórdão n o 3401-009.071 no qual essa turma negou provimento ao recurso para esta mesmo argumento da Recorrente e com os mesmos fundamentos: 2.10.2. É certo que em auto de infração cabe à fiscalização demonstrar os fatos constitutivos do direito do Erário Público. Não menos correto é que a fiscalização solicitou o enquadramento dos créditos de frete pela Recorrente em uma planilha e, a partir dos CFOPs listou aquelas operações que em seu entender não dariam direito ao crédito. Em assim sendo, a acusação fiscal encontra-se lastreada em provas. 2.10.3. Face ao cumprimento do onus probandi pela fiscalização, caberia à Recorrente infirmar, por meio de prova suficiente, a acusação fiscal, i.e., demonstrar que tal ou qual frete é de insumo, ou de venda ou qualquer outra hipótese de creditamento. Ora, se com alguma dificuldade a Recorrente cumpriu o ônus argumentativo, com maior ainda tentou, sem sucesso, desincumbir-se do ônus probatório. É dizer, não obstante a possibilidade genérica da concessão de crédito na aquisição de alguns dos fretes acima listados, impossível, no caso concreto, concedê-lo, por insuficiência probatória. Contudo, mesmo a recorrente não apresentando prova alguma neste tópico, entendo que são auto explicativos os fretes relacionados a industrialização por encomenda, pois tais operações necessariamente estão inseridas dentro do processo produtivo da empresa e, por conseguinte, os fretes a eles vinculados devem ser considerados como insumos. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de fretes empregados na industrialização por encomenda. 12) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ inapta, baixada ou suspensa Inicia suas alegações no sentido de que houve cerceamento do seu direito em virtude de não ter sido intimada a prestar informações sobre este tema. E que, apesar de não ter apresentado documentos comprovadores das operações, os serviços foram efetivamente prestados e os correspondentes pagamentos realizados. Para tanto, apesar das dificuldades relacionadas a estes tipos de operações, foi apresentada a planilha (DOC 6) com os Comprovantes de Consulta do Transportador onde demonstra a maioria dos transportadores contratados e que estavam habilitados a fazer transporte pela ANTT. No mesmo sentido do fundamento apresentado pela DRJ, quando da decisão proferida em primeira instância, é o entendimento deste relator para o presente item. Não há que se falar em cerceamento de defesa no procedimento fiscal por estarmos diante de uma atividade inquisitória por parte da fiscalização. O seu direito de defesa lhe foi assegurado quando da Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 apresentação da manifestação de inconformidade/impugnação e do recurso voluntário. Ou seja, a recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transportes realizadas pelas empresas cujas inscrições se encontravam inaptas, baixadas ou suspensas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Contudo, juntou tão somente os Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT, o que não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas ou suspensas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 13) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas Neste tema também alega no sentido de que houve cerceamento do seu direito em virtude de não ter sido intimada a prestar informações. Contudo, apresenta quadro no qual consta que vários transportadores tem o transporte de carga como atividade secundária. Apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido este aspecto, trouxe um segundo fundamento para manter a glosa, qual seja, que deveria comprovar a realização dos serviços e o seu respectivo pagamento. Portanto, o fundamento da fiscalização para não aceitação destes fretes foi basicamente por conta do CNAE. Não obstante esta inovação da decisão recorrida, a recorrente está apresentando o Comprovante de Consulta do Transportador (DOC 7) demonstrando que a maioria dos transportadores estavam devidamente habilitados a fazer transporte pela ANTT. Vejamos os fundamentos da DRJ para manutenção da glosa: 155. Ao compulsar os CNPJ de vários prestadores de serviço citados pela fiscalização, nota-se que, de fato, consta a atividade de transporte. 156. Entretanto, não foi apenas esta irregularidade que levou à glosa dos créditos. O auditor-fiscal foi bem claro ao afirmar que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço de transporte, bem como dos respectivos pagamentos. Quanto a estas omissões nada disse a defesa, assim, não há como se dar razão ao contribuinte. Estamos diante da mesma situação do item anterior. Ou seja, não há que se falar em cerceamento de defesa no procedimento fiscal por estarmos diante de uma atividade inquisitória por parte da fiscalização. O seu direito de defesa lhe foi assegurado quando da apresentação da manifestação de inconformidade/impugnação e do recurso voluntário. No mesmo sentido, a recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transporte realizadas pelas empresas com CNAE não correspondente a transporte de cargas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Novamente juntou tão somente os Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT, o que não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas ou suspensas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 14) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes vinculados a aquisições que geram créditos presumidos Neste ponto, entende a Recorrente que não há que se confundir ou vincular o crédito do serviço de frete com as aquisições dos insumos agropecuários que geram créditos presumidos, pois são situações autônomas geradoras do direito ao crédito nos termos do art. 3º das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. A fiscalização entendeu que o crédito relacionado à despesas com frete na aquisição de determinado insumo, por integrar o custo de aquisição, deve seguir a mesma regra aplicada ao bem adquirido. No caso em tela, como o insumo transportado gerou crédito presumido, a apropriação de crédito do respectivo frete também deve ser com base na regra do crédito presumido. Portanto, a fiscalização glosou os créditos básicos apurados e concedeu os créditos presumidos correspondentes. Conforme já disposto no item que tratou de Fretes na Aquisição de Mercadorias com fim específico de exportação, no entendimento deste relator, e de grande parte da jurisprudência deste Tribunal Administrativo, o frete pago no transporte de insumos possui natureza jurídica autônoma. Ou seja, se determinado insumo for adquirido e, via de consequência haja o pagamento de frete para o seu transporte, independentemente de o insumo ter sido ou não tributado pelas contribuições, caberá o aproveitamento dos créditos relativos aos dispêndios com o seu transporte. Portanto, no presente caso entendo caber o aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 15) Glosa de Créditos relacionados a Falta de Estorno de Créditos Presumidos Neste tópico cita a resposta ao TIF 04 na qual entende que os referidos estornos não seriam aplicáveis, uma vez que lhe seria assegurado o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de soja em grão e de caroço de algodão aplicados na produção de óleos utilizados como matéria-prima para a produção de biodiesel com fundamento nos art. 47, 47-A e 47-B da Lei n o 12.546/11. Destaca que muitos produtores de biodiesel não possuem estrutura verticalizada de produção, adquirindo o óleo vegetal degomado, semi-refinado ou refinado para a sua produção. Finaliza afirmando que tais vendas são tributadas pelas contribuições para o PIS e pela COFINS. Em síntese, a fiscalização procedeu o estorno de créditos presumidos calculados sobre a aquisição de soja em grão e de caroço de algodão utilizados na fabricação de óleos que foram vendidos a produtores de biodiesel por entender que a Recorrente não é produtora deste combustível, portanto não se enquadraria na previsão legal contida no art. 47 da Lei n o 12.546/2011. Assiste razão à fiscalização. Veja o que dispõe o citado art. 47: Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Art. 47. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento: (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) II – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 5o O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 6o O crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidos termos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1o do art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) De fato a norma estabelece que o crédito presumido será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Entretanto, a Recorrente adquire a referida matéria-prima (soja em grão e de caroço de algodão) e produz óleo Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 degomado, semi-refinado ou refinado. Este óleo produzido pela Recorrente então é vendido para uma empresa produtora de biodiesel. Portanto, não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido nos termos aventados pela Recorrente conforme previsão contida no art. 47 da Lei n o 12.546/2011. Destaque-se que o referido art. 47 foi revogado pela Lei n o 12.865/2013 antes da regulamentação por parte da RFB nos termos do seu §6º. Contudo, o art. 47-B incluído pela Lei n o 12.995/2014 convalidou os créditos apurados nos termos do art. 47 durante sua vigência e manteve o entendimento de que somente cabe a apuração dos referidos créditos em relação “à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel”. Portanto, apesar dessas alterações legislativas, verifica-se que crédito presumido em questão somente pode ser apurado e aproveitado pela empresa produtora de biodiesel, produto este que não é fabricado pela Recorrente e sim por seus adquirentes de óleo degomado, semi-refinado ou refinado. Ressalte-se que a fiscalização foi prudente na sua apuração ao indicar a segregação dos créditos presumidos vinculados a esta venda de óleo para produção de biodiesel daquele crédito presumido apurado nos termos do art. 8º da Lei n o 10.925/04, tendo em vista que procedeu a apuração da quantidade de grãos necessária para a produção do óleo vendido para os produtores de biodiesel e a obtenção dos preços médios de aquisição dos grãos em cada mês. A partir da multiplicação dos valores dessas duas apurações obteve o valor de aquisição utilizado na fabricação de óleos vendidos a fabricantes de biodiesel. Deste valor, aplicou-se os percentuais de 19% (soja) e 11% (algodão) que seriam a quantidade de óleo que pode ser obtido no processamento industrial dos referidos grãos adquiridos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 16) Glosas de Ajustes de Contribuições e de Créditos encontrados e não encontrados na EFD-Contribuições Afirma que o AFRFB foi restritivo ao não considerar a DACON, especialmente por haver consistências nos valores escriturados. Apesar de a EFD-Contribuições ser mais detalhada, ele não poderia ter desconsiderado a DACON por completo. Ou seja, apesar de a recorrente ter lançado indevidamente na linha de “Ajustes”, quando o correto seria nas linhas de crédito, o erro foi meramente de obrigação acessória e, mesmo não tendo conseguido apresentar os documentos comprovadores das operações, continua envidando esforços nesse sentido através da “relação dos documentos para provar que se trata de INSUMOS”. A fiscalização foi bastante detalhista na análise dos ajustes de acréscimos de créditos e de redução de contribuições procedidos e registrados pela Recorrente em seu EFD- Contribuições. Inicialmente, considerando que em todos os ajustes a Recorrente procedeu o seu registro no código 05 (Ajustes Oriundo de Outras Situações), por intermédio do TIF 02, a Recorrente é intimada a apresentar a memória de cálculo dos ajustes, identificando a base legal e a origem dos valores considerados no cálculo. Em sua resposta, afirma que houve falhas nas informações prestadas devido a dificuldades de sistemas, mas que através das planilhas apresentadas está pretendendo demonstrar os ajustes efetuados. Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Ao proceder a análise das planilhas apresentadas, a fiscalização verificou se tratar exclusivamente de operações com mercadorias que deveriam ter sido escrituradas no Bloco C da EFD-Contribuições (Registros C100/C170). Afirma que, segundo a própria Recorrente, houve falhas nos seus sistemas internos que geraram os respectivos ajustes em função das diferenças de valores de documentos fiscais. Reforça a fiscalização que nesta análise detectou as seguintes inconsistências: O registro da integralidade dos documentos fiscais no bloco C da EFD-Contribuições é imprescindível para o exame da regularidade da apuração das contribuições em comento, haja vista que permite o cruzamento de informações com dados externos, tais como, por exemplo, os cadastros da RFB e as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores. Ocorre que as informações apresentadas pela contribuinte em suas planilhas não contêm as informações necessárias ao exame da regularidade da apuração das contribuições e dos créditos. Não há, por exemplo, informações acerca do modelo, série e data de emissão da nota fiscal, do CST, e nem da Chave da Nota Fiscal Eletrônica, o que permitiria a verificação automatizada dos valores das entradas escrituradas pelo sujeito passivo com os efetivos valores das notas fiscais emitidas pelos fornecedores. No caso dos ajustes de redução das contribuições, não há informação do CST e nem do CFOP, que são essenciais à apuração das contribuições devidas. Neste sentido, a fiscalização informa que procedeu o cotejo dos registros C100/C170 da EFD-Contribuições e as planilhas apresentadas e, no item “Ajustes não encontrados na EFD-Contribuições” do Relatório Fiscal afirma que “os ajustes referentes a documentos fiscais que não foram encontrados no bloco C da EFD-Contribuições foram integralmente glosados por esta Fiscalização”. Contudo, em parte, a Fiscalização conseguiu realizar a vinculação de diversos itens com os documentos fiscais conforme tabela a seguir: Desta vinculação, conseguiu gerar as planilhas seguintes planilhas: “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 01 - Contribuição PIS - encontrados na EFD.xlsx” “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 02 - Contribuição COFINS - encontrados na EFD.xlsx” “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 03 - Créditos de PIS - encontrados na EFD.xlsx” “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 04 - Créditos de COFINS - encontrados na EFD.xlsx” “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 05 - Linha 13 - encontrados na EFD.xlsx” Nestas planilhas a fiscalização realiza um trabalho de auditoria na qual relaciona para cada nota fiscal o “Valor Fiscal” (informado no EFD), o “Valor Contábil” (segundo a fiscalizada seria a base de cálculo das contribuições) e a “Diferença Sistêmica” (que vem a ser a diferença entre o valor fiscal e o valor contábil, gerando o valor da base de cálculo do ajuste). Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 Nesta análise, a fiscalização demonstra no Relatório Fiscal os critérios utilizados nos “Ajustes de redução de contribuições” e nos “Ajustes de acréscimos de créditos” para fins de aceitação ou não dos ajustes procedidos pela Recorrente com base na comprovação ou não dos itens listados. Diante das análises procedidas pela fiscalização, a Recorrente restringe sua defesa na alegação genérica de que “o Sr. AFRFB foi bastante restrito ao não considerar o DACON”, que “o DACON não poderia ser desconsiderado por completo”, que o “Sr. AFRFB não considerou os créditos por terem sido lançados em linhas diferentes do SPED”, que “não há como se negar os créditos foram lançados, e se houve algum erro foi de obrigação acessória, e não de obrigação principal” e, por derradeiro, que “embora não tenha conseguido apresentar os documentos comprovadores as operações, continua envidando esforços neste sentido”. Percebe-se que em nenhum momento a Recorrente ataca pontualmente a análise procedida pela fiscalização, nem mesmo qualquer critério de apuração constante das planilhas apresentadas. Portanto, não há como se acatar os genéricos argumentos apresentados pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 17) Da Redução de Ofício dos Saldos de Créditos de Períodos Anteriores Afirma a Recorrente que os valores desconsiderados se referem a composição de saldo credor de períodos anteriores e que foram objeto de verificação em outros procedimentos fiscais, conforme citado pela própria autoridade fiscal. Portanto, não podem ser desconsiderados tendo em vista que os autos de infração lavrados em decorrência desta apuração foram impugnados e se encontram em “fase de processo administrativo”, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN. Tais valores estão sendo discutidos nos processos 13971.723730/2014-51 (10/2009 a 12/2009), 13971.724090/2015-87 (12/2010) e 13971.907537/2016-32 (10/2011 a 12/2011). Portanto, cabe a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com os citados processos. Entendo que em parte a Recorrente possui razão. Isto porque os valores desconsiderados pela fiscalização neste processo são decorrentes de saldo credor de períodos anteriores os quais foram refeitos em virtude de procedimentos fiscais instaurados na empresa. Realmente a decisão administrativa final dos processos 13971.723730/2014-51 (10/2009 a 12/2009), 13971.724090/2015-87 (12/2010) e 13971.907537/2016-32 (10/2011 a 12/2011) irão repercutir diretamente no saldo credor inicial das contribuições para o PIS e da COFINS do presente processo. Entretanto, conforme bem delineado pela decisão recorrida, “Caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, por certo este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados”. Portanto, apesar de alguns processos da Recorrente terem sido sobrestados para aguardar a decisão final a respeito de eventual alteração dos saldos credores de períodos anteriores, entendo desnecessário o sobrestamento. Isto porque a unidade de origem, ao liquidar Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907539/2016-21 a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar o resultado administrativo final em relação aos processos 13971.723730/2014-51 (10/2009 a 12/2009), 13971.724090/2015-87 (12/2010) e 13971.907537/2016-32 (10/2011 a 12/2011), com vistas a proceder os devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa e que venham a afetar os saldos credores iniciais do presente processo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo” e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso; 2) reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets; 3) reverter as glosas de créditos relacionadas às notas fiscais de entrada números 21.128, 21.500, 23.299, 317, 223, 224, 225, 226, 233.165, 988 e 01.065; 4) Reverter a glosa de fretes na industrialização por encomenda; 5) conceder aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 1863DF CARF MF Original

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4751486 #
Numero do processo: 11080.912731/2008-39
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. GilfdriMaceibUoseribu01^- Presidente„ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, 'Angela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS de junho de 2004 (fis20/24), com o crédito de suposto pagamento a maior, da mesma contribuição, efetuado em dezembro de 2002. O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 16/07/2004 (f1,20). Em despacho decisório (fi,11) o pedido foi negado em razão da fiscalização não ter localizado o DARF indicado na PER/DCOMP. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis,01/10), a qual restou infiutífera diante do acórdão da DR.I em Porto Alegre/RS (fis,29/30) a qual entendeu que, para haver a compensação, o crédito precisa ter liquidez e certeza, o que é impossível sem a prova do pagamento indevido. Assim a DRJ prolatou a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditó rios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 09/03/2010 (fi.33) e interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fis.35/57) alegando, em resumo, o seguinte: 1- Para se chegar à base de cálculo da COFINS, é necessário fazer as exclusões permitidas, conforme o § 2° da Lei 9.718/98; 2- A aplicabilidade do § 2° da Lei 9318/98 não depende de norma regulamentadora do Poder Executivo, pois trata-se matéria de reserva legal, conforme art. 99 da Constituição Federal; 3- Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a maior; 4- O período compreendido entre a resolução n° 49 de 09 de outubro de 1995, e a promulgação da Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis onde não existia a obrigatoriedade de recolhimento do PIS (sic); Por fim, a recorrente pediu a reforma do acórdão da URI . para ue seja reconhecido o seu direito líquido dos créditos pagos indevidamente para a co eqüente homologação da compensação. É o relatório. 2 Jean Cleuter Syinões Mendonça Processo o' 11080912731/2008-39 83-C4T1 Acórdão n ° 3401-01r035 F1, 64 Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas matéria, mas, ao que parece, olvidou-se da causa da não-homologação de sua compensação, qual seja, falta de comprovação de pagamento a maior. No despacho decisório (fis,11) a autoridade fiscal não adentrou no debate de retroatividade, represtinaç'ão ou impossibilidade de exclusão de valor de terceiro, como quer debater a recorrente. Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o DARF apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP, Veja-se o teor do despacho decisório: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal". Como é possível notar da transcrição acima, a razão do não reconhecimento do crédito não o debate sobre necessidade de norma regulamentar. O crédito não foi reconhecido simplesmente porque não foi constatada a sua existência. No acórdão recorrido, a autoridade julgadora mencionou que a contribuinte não havia falado na prova do crédito e mesmo assim, a recorrente manteve sua tese de defesa, não apresentando a DCTF que prova o pagamento alegado. Sendo assim, não há outra desfecho a não ser negar o reconhecimento do crédito e a conseqüente homologação da compensação, haja vista ser do contribuinte a obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior. Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de matéria de fato, as matérias de direito apresentadas pela recorrente não são capazes de levar este relator ao reconhecimento do crédito, motivo pelo qual deixo de apreciar as matérias trazidas pela recorrente, visto que não são relevante para o deslinde do processo. Ex positis,nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.

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10359587 #
Numero do processo: 10120.726700/2019-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2017 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13.
Numero da decisão: 9202-011.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 67 00 /2 01 9- 33 Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.091 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.726700/2019-33 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 2402-010.373 (fls. 588/604), da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos do CARF que negou provimento ao recurso voluntário apresentado contra o lançamento referente às contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural de pessoa física (empresa e SENAR), relativos ao período de 01/2015 a 09/2017, cuja responsabilidade pela arrecadação e recolhimento são do contribuinte por sub-rogação. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, à qual foi considerada improcedente pela DRJ/Recife/PE que manteve o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão 2402-010.373, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991 e demais normas de regência. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.091 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.726700/2019-33 A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 625/677) que foram rejeitados pelo despacho de 18/11/2021 (fls. 681/689). Em 29/11/2021 (fl. 694), o contribuinte tomou ciência do despacho que rejeitou os aclaratórios e, em 13/12/2021 (fl. 695), apresentou Recurso Especial (fls. 698/779), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Nulidade do auto de infração que não contém a disposição legal que valide a exigência do Funrural - ausência de lei autorizadora da sub-rogação e b) Inconstitucionalidade da sub-rogação do SENAR, aplicação do tema de repercussão geral n.º 202 do Supremo Tribunal Federal. Pelo despacho datado de 30/09/2022 (fls. 838/851), deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria b) Inconstitucionalidade da sub-rogação do SENAR, aplicação do tema de repercussão geral n.º 202 do Supremo Tribunal Federal. Os paradigmas considerados aptos a demonstrar a divergência são os acórdãos 2401-002.799 e 2401-003.346. Razões apresentadas pelo contribuinte: O contribuinte alega o que se segue, a respeito da matéria que teve seguimento:  Após a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91, reconhecida pelo Tema 202 do Supremo Tribunal Federal, sob nenhuma perspectiva referido dispositivo pode legitimar a cobrança do SENAR contra a recorrente.  A sub-rogação do SENAR, caso admitida, somente se concebe a partir de 11 de janeiro de 2018 (posterior aos fatos geradores), momento em que a Lei 13.606/2018 (artigo 16 e “caput” do artigo 40 da Lei nº 13.606/2018) deu nova redação ao inciso I do parágrafo único do artigo 6º da Lei 9.528/1997.  Se verifica em relação ao SENAR o confronto existente entre o caso concreto (acórdão recorrido – fls. 588/604) e os acórdãos paradigmas Acórdãos Paradigmas nº 2401-002.799 (doc. 03) e 2401-003.346 (doc. 04), cuja cópia do inteiro teor está acostada ao presente recurso e foi extraída do “site” do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os quais afastam tal exigência do adquirente em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF no tema de repercussão geral nº 202. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.091 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.726700/2019-33  Por se tratar de questão assentada em julgado com repercussão geral, como é o caso do Tema 202 do Supremo Tribunal Federal, mister que esta questão seja ponderada por este Colegiado, mormente porque o § 2º do artigo 62 do RICARF e alínea “a” do inciso VI do artigo 19 c/c artigos 19- A e 19-B da Lei 10.522/02, tornam o emprego deste paradigma cogente pelos Julgadores Administrativos.  O SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural foi instituído pela Lei 8.315/91 e regulamentada pelo Decreto 566/92. A lei criadora do SENAR, no entanto, não estabeleceu contribuição para o adquirente da produção rural.  A base de cálculo do SENAR seria a folha de pagamento e a alteração da base de cálculo seria ilegal e, nessa medida, totalmente inexigível o pagamento do SENAR por inconstitucionalidade dos dispositivos que menciona face o disposto no art. 240 da Constituição Federal.  A exigência do SENAR é ilegal e inconstitucional, pelo que deve ser repelida mediante análise destas questões que não foram ponderadas pelo acórdão nº 2402-010.373 em que pese todas elas terem sido ventiladas na impugnação e no recurso voluntário.  Requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial apresentado. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 03/01/2023 (fl. 874) e, em 17/01/2023 (fl. 886), retornaram com contrarrazões (fls. 875/885). Contrarrazões da Fazenda Nacional  A questão jurídica controvertida nos autos versa sobre a possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária destinada a terceiros (SENAR) incidente sobre a receita bruta resultante da comercialização da produção do produtor rural pessoa física empregador (art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.212/91), após o advento da Lei n.º 10.256/2001.  O deslinde da controvérsia passa pela correta interpretação do alcance da decisão proferida pelo Plenário do STF no RE n.º 363.852/MG, cujo trânsito em julgado se operou em 06.05.2011.  Como é sabido no RE nº 363.852/MG o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre a contribuição previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física com empregados (Lei 8.212/91, art. 12, V, letra “a”), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212/91 – redação dada pelas Leis nº 8.540/92 e 9.528/97).  Importante registrar que o Recurso Extraordinário n.º 363.852/MG tem origem no MSG n.º 1998.38.00.033935-3, impetrado perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em 27/08/1998, cuja causa Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.091 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.726700/2019-33 de pedir foram as Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97, então vigente à época da impetração.  O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97, sob o fundamento de que à luz da redação primitiva do art. 195, I, da Constituição Federal, não havia previsão para incidência de contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção.  Nesse sentido, sintomático que a Suprema Corte tenha consignado expressamente na certidão de julgamento do RE n.º 363.822/MG “[...] até que legislação nova, arrimada na emenda Constitucional n.º 20/98, venha a instituir a contribuição tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência [...]  Essa ressalva foi reiterada pelo Relator Ministro Marcos Aurélio, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional.  Com efeito, após o julgamento do RE 363.852/MG, diversos contribuintes passaram a sustentar que é inconstitucional a contribuição sobre o total da produção do empregador rural pessoa física até os dias atuais, sem considerar a existência da Lei n.º 10.256/2001, editada sob a vigência da EC 20/98. Outros, ainda, passaram alegar que mesmo após a edição desse diploma legal, a cobrança da contribuição seria indevida pelo fato de ter sido alterado somente o caput do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, mantida a redação dos incisos e do art. 30, IV, da LCPS, conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF.  Ocorre que o art. 25 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º 8.540/92 e 9528/97, previa duas espécies de contribuição previdenciária incidente sobre a receita da comercialização da produção: a) contribuição devida pelo empregador rural pessoa física; b) a contribuição do segurado especial.  A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF abrangeu tão somente a contribuição incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa física empregador, pois, conforme explicitado, essa foi a causa de pedir do mandando de segurança n.º 1998.38.00.033935-3, gênese do RE n.º 363.852/MG.  Nesse sentido, interpreta-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 foi apenas parcial, nada afetando a contribuição do segurado especial, a qual tem previsão constitucional no art. 195, §8º da CF.  Na linha desse arrazoado, revela notar que a redação original do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 contemplava apenas a contribuição do segurado especial, prevendo a alíquota de 3% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. A Lei n.º 8.540/92, além de acrescentar Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.091 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.726700/2019-33 ao dispositivo a contribuição do empregador rural pessoa física (caput do art. 25), reduziu a alíquota de contribuição do segurado especial de 3% para 2% (inciso I) e instituiu a contribuição de 0,1% para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho (inciso II).  Entender que a decretação de inconstitucionalidade perpetrada pelo STF atingiu a integralidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, ou seja, inclusive os incisos, seria chegar ao absurdo de dizer que o segurado especial estaria desobrigado da contribuição para a previdência social, porquanto a base de cálculo e alíquota de sua contribuição estão dispostas nesses incisos. Com certeza, essa não é a conclusão que se extrai de uma leitura atenta do RE 363.852/MG, uma vez que a contribuição do segurado especial sequer foi objeto da ação mandamental.  Houve, portanto, apenas declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei n.º 8.540/92 no comando dirigido ao empregador rural pessoa física.  Se a inconstitucionalidade decretada no RE 363.852/MG nada afetou ao segurado especial, por conseguinte, mantiveram-se hígidos os incisos do art. 25, da Lei n.º 8.212/91. Então, intuitivo concluir que o fato da Lei n.º 10.256/2001 ter alterado apenas o caput do art. 25 da LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da folha de pagamento a cargo do empregador rural pessoa física, pois à exação se aplicam os mesmos incisos do art. 25 que permaneceram vigendo no ordenamento jurídico relativamente ao segurado especial.  Igual raciocínio se aplica para o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, que também se trata de norma dirigida tanto ao empregador rural pessoa física como o segurado especial.  A obrigação tributária por sub-rogação do adquirente quanto ao segurado especial não restou prejudicada pelo RE 363.852/MG. Nesse sentido, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91 permaneceu produzindo seus efeitos no ordenamento jurídico. Despiciendo, portanto, que a redação conferida pela Lei n.º 9.528/97 não tenha sido alterada pela Lei n.º 10.256/2001  A decretação de insubsistência da obrigação tributária por sub-rogação do adquirente da produção do empregador rural pessoa física, ordenada no RE 363.852/MG, somente permanece se presente o quadro jurídico analisado pelo STF, isto é, ausência de previsão no art. 195, I, da CF para cobrança de contribuição sobre receita bruta e lei ordinária tratando da matéria (Lei 8.540/92). Alterado esse contexto por novel legislação, in casu, a Lei n.º 10.256/2001, editada após a EC 20/98, válida a arrecadação da contribuição por meio da técnica da substituição tributária, nos termos do art. 30, inciso IV, da LCPS, que permaneceu vigendo no ordenamento em relação ao segurado especial.  Em conclusão, a declaração de inconstitucionalidade veiculada no RE n.º 363.852/MG se referiu, exclusivamente, ao caput do art. 25 da Lei de Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.091 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.726700/2019-33 Custeio, com redação dada pela Lei n.º 8.540/92, na parte dirigida ao empregador rural pessoa física. Em outros termos, a declaração de inconstitucionalidade foi apenas parcial, permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25.  Da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91 somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, apenas em relação ao empregador rural pessoa física e se existente o mesmo contexto jurídico analisado no julgamento do STF.  No caso concreto, os fatos geradores que deram origem à obrigação tributária ocorreram após a Lei n.º 10.256/2001, editada com arrimo na EC 20/98, de forma que é plenamente válida a cobrança dos créditos tributários constituídos pelo auto de infração.  Diante do presente cenário, o que temos hoje é que a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador pautada na Lei 10.256/2001 é constitucional, assim como os dispositivos de substituição tributária que lhe são aplicáveis, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que se mostra totalmente pertinente a exigência objeto do presente lançamento.  Requer que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Posteriormente, o contribuinte solicita juntada ao autos do Parecer SEI Nº 19443/2021/ME (892/900). É o relatório Voto Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e deve ser conhecido, nos termos do Despacho de Admissibilidade de e-fls. 831/851. Com efeito, tenho como demonstrada a divergência apontada pelo sujeito passivo quanto à responsabilidade tributária por sub-rogação, no tocante à contribuição para o SENAR, porque os acórdãos envolvidos, recorrido e paradigmas, frente à similar situação, tomaram decisões distintas. O acórdão recorrido decidiu que a responsabilidade tributária por sub-rogação tinha previsão na lei vigente. Por outro lado, os paradigmas afastaram a responsabilidade tributária por sub-rogação para o SENAR, em vista da inaplicabilidade do inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/91, Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.091 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.726700/2019-33 por ter sido reconhecido como inconstitucional, em decisão plenária do STF, de forma que não cabe exigir do responsável tributário tal contribuição. Assim, para a matéria do item: b) Inconstitucionalidade da sub-rogação do SENAR, aplicação do tema de repercussão geral n.º 202 do Supremo Tribunal Federal, a recorrente demonstrou o dissídio de entendimento nos acórdãos recorrido e paradigmas, motivo pelo qual o apelo deve ter seguimento. Mérito O cerne do recurso apresentado se refere à inconstitucionalidade da sub-rogação do SENAR pela aplicação do tema de repercussão geral nº 202, do Supremo Tribunal Federal - STF. O tema em questão já foi objeto de apreciação por esta turma, em sessão de 20 de dezembro de 2022, no acórdão 9202-010.585, que por unanimidade de votos, decidiu pela aplicabilidade do PARECER PGFN 19443/2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. O referido parecer analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Documento Público. Ausência de sigilo Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei n o 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.091 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.726700/2019-33 O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos. Ressalto que o referido parecer foi aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional em 19 de abril de 2023, com fundamento no art. 19 c/c art. 19-A, caput e inciso III da Lei 10.522, de 2002, desta forma, entendo que deve aplicado ao caso dos autos. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 930DF CARF MF Original

score : 1.0
9034987 #
Numero do processo: 15889.000614/2007-03
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.122
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 13603.001062/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MULTA POR POSSE DE PRODUTOS COM SELOS DE CONTROLE FALSOS – ART 471, IV, RIPI/98. Provada a materialidade da infração, ou seja, a posse de produtos com selos falsos, irrelevante a intenção do agente possuidor, conforme prevê o artigo 136 do CTN. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrente Recorrida WAL MART DO BRASIL LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. MULTA POR POSSE DE PRODUTOS COM SELOS DE CONTROLE FALSOS -ART 471, IV, RIPI/98 Provada a materialidade da infração, ou seja, a posse de produtos com selos falsos, irrelevante a intenção do agente possuidor, conforme prevê o artigo 136 do CTN. Recurso voluntário a que se nega provimento. • Vistos, relatados- e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WAL MART DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 4t ,p- ------J%o-'?~.-J!. ~.--~~'?.? ~'?7~emique Pinheiro Tôrres P~ Jorge Frei;- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Impl I . , Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603.001062/2001-81 119.801 204-00.080 ~bJ Recorrente WAL MART DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO .~ I Versam os autos lançamento de multa isolada capitulada no artigo 471, IV, do RIPII98, tendo em vista que as bebidas importadas expostas à venda (capitulo 22 da TIPI) apreendidas no estabelecimento da epigrafada, de acordo com perícia de fls. 95/260 (LaudoIDIFIS/SRRF/6a. RF), estavam seladas com selos que "não correspondem aos padrões de fabricação da CASA DA MOEDA DO BRASIL", consoante afirmaram os peritos à fl. 131. Face a posse de tais produtos com selo falso, foi aplicada a referida multa nestes autos e a pena de perdimento de tais mercadorias nos autos do processo administrativo 13603.001064/2001-70. Impugando o lançamento, foi o mesmo mantido pela 3a• Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 339/344). Não resiganada com essa decisão, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em resumo, alega que a aplicação da infração somente seria possível no caso de contribuinte que age de má-fé a fim de obter vantagem ilícita, pois seria, nessa hipótese, vítima de uma fraude efetuada por terceiro. Aduz que caberia ao Fisco fazer prova de que a recorrente agiu em conluio com os importadores, pois, alega, "a má-fé do contribuinte não pode ser presumida". À fl. 359, prova do depósito recursal. É o relatório. \ / 2 •• Processo nº Recnrso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -. :.:/\ Fi~?E:NDA . 2'1 CC____ u._ •.•••.•• , .•.. ~~ •.••.••• _ 13603.001062/2001-81 119.801 204-00.080 ._~...• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE I "CCM' IFI. Do relato, emerge que a insurgência do contribuinte resjde em sua alegação de ser terceiro de boa-fé, não tendo nenhuma relação com a falsificação dos selos de controle falsos. A base legal da penalidade imposta a recorrente encontra-se no artigo 33, IV, do Decreto-Lei n° 1.593/77 (reproduzida nos artigos 376, IV, do RIPI/82 e 471, IV, do RIPI/98), que dispõe: Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle ...na ocorrência das infrações abaixo: IV - Fabricar, vender, comprar, ceder, utilizar ou possuir, soltos ou aplicados, selos de controles falsos: independentemente da sanção penal cabivel, multa de vinte e dois centavos de real por unidade, não inferior a quatroentos e noventa e dois reais, além da pena de perdimento dos produtos que tenham sido utilizados. os selos. (sublinhei) A penalização do contribuinte, conforme ressaltado na fundamentação do aresto recorrido, foi pelo fato de o contribuinte estar de posse, possuir produtos estrangeiros com selos falsos. E o que importa na solução deste litígio é que a materialidade da infração é inconteste, ou seja, os seios com que estavam rotulados as mercadorias apreendidas no establecimento da recorrente eram falsos. E a questão da materialidade da infração está preclusa, pois se quisesse questioná-Ia deveria, antes da impugnação, protestar por perícia da Casa da Moeda, conforme aposto no auto de infração (f1.l I), o que não fez. Contudo, a recorrente apega-se a questão da culpabilidade em sua defesa, alegando ser terceira de boa-fé, não tendo qualquer relação com o crime de falsificação de documentos públicos. Equivoca-se a recorrente. A própria norma suso transcrita assevera que a penalidade adminsitrativa é, no caso, pela simples posse dos.produtos com selos falsos, independentemente da sanção penal. Ora, a penalidade aplicada pelo Fisco não tem qualquer relação com ilícitos de natureza pehal. Não se está nestes autos tratando de crime, por isso refutável a alegação de boa-fé. Demais disso, tratando-se de ilícito tributário administrativo, onde não há qualquer juízo valorativo quanto à autoria da falsificação dos selos, a intenção do agente é irrelevante, como estatui o artigo 136 do CTN, que assevera: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do ogente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. , 3 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603.001062/2001-81 119.801 204-00.080 I"'~IFI. Assim; provada a materialidade da infração, ou seja, a posse dos produtos estrangeiros com selos falsos, é de rigor a manutenção da multa aplicada, de natureza adminsitrativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. sa;ps, em 14 de abril de 2005 ;I JORGE FREIRE 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10363557 #
Numero do processo: 11080.730895/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.907
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 89 5/ 20 18 -1 1 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001-20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a inexistência de Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 elemento subjetivo na norma, (iii) reconhecendo a inexistência de duplicidade no lançamento das multas (iv) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade, (v) fundamentando a não apreciação das matérias referentes aos créditos e (vi) reconhecendo que o presente processo é vinculado ao processo 10675900338201650, no qual se discute o crédito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Preliminar de Ilegitimidade passiva e da impossibilidade de se cobrar multas da sucessora. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa-historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. Por estes motivos, afasto a preliminar. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por alegada desconsideração dos argumentos apresentados pela Recorrente A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Alega que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação na qual são trazidos os argumentos percebe-se que a tese funda-se na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que subsume-se ao conceito da Súmula CARF n. 02. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02 , segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Todavia é exatamente isto que o enunciado da Súmula CARF n. 02 proibe. Ela veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que incidentalmente. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito. Tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo administrativo no qual é discutida a regularidade da compensação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 652DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.008588/2005-20
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício:2001 Declínio de competência para a Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme o disposto no inciso VI do artigo 2° do Anexo II do Regimento Interno, instituído pela Portaria MF n°.256/2009. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar a competência de julgamento em favor da lª seção.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Numero do processo: 11516.723043/2013-04
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2011 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2011 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.

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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 43 /2 01 3- 04 Fl. 4624DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.723043/2013-04 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1302-003.290, de 12/12/2018 ((fls. 4.380 a 4.438) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Primeira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração (fls. 841 a 910), para a exigência de IRPJ e da CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora, relativamente ao período do ano-calendário 2008, 3 o e 4 o trimestres do ano-calendário 2009, ano- calendário 2010 e 1 o trimestre do ano-calendário 2011. No período fiscalizado, a Contribuinte estava sujeita, por obrigação legal, ao regime de tributação pelo lucro real. No entender da fiscalização, durante o procedimento fiscal apurou-se a existência de planejamento tributário efetuado com abuso de direito pela empresa VIDEPLAST EMBALAGENS, por meio de várias ações desencadeadas com o único objetivo de deslocar o pagamento de tributo para um regime tributário menos oneroso, por meio de uma conduta ilícita. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 809 a 836) e anexos (fls. 837 a 839), a VIDEPLAST EMBALAGENS valeu-se da controlada VIDEPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. (doravante denominada VIDEPLAST PLÁSTICOS) para eludir cerca de R$ 12 milhões em tributos federais no ano-calendário 2008. Para tal desiderato, utilizou o que se denomina ilícito atípico, com fraude à lei e abuso do direito de auto-organização, tendo em conta as causas e os efeitos de operação de reestruturação societária a que se submeteu a VIDEPLAST EMBALAGENS em 31/08/2007 (fls. 1.198 a 1.270), ocasião em que as suas atividades operacionais foram segregadas em duas empresas diversas: (a) VIDEPLAST Indústria de Plásticos Ltda. (na sequência VIDEPLAST PLÁSTICOS), empresa já existente que incorporou os bens, direitos e obrigações relativos à atividade industrial da cindida (fls. 587 a 595); e (b) TROVI Transportes Ltda (adiante apenas TROVI TRANSPORTES), constituída para receber os bens, direitos e obrigações concernentes à atividade de transporte rodoviário de cargas (fls. 1.287 a 1.308). Extrai-se dos relatos da Fiscalização que. o cerne da autuação repousa no entendimento de que as alterações societárias pelas quais passaram as empresas integrantes do Grupo VIDEPLAST nos anos de 2007 e 2008 "(...) não tiveram outro propósito senão o de levar a cabo um planejamento tributário abusivo”, cuja causa predominante seria "o vultoso montante de tributos federais que deixaram de ser recolhidos". Apegando-se aos levantamentos e análises dos montantes envolvidos nas operações empresariais escrituradas, a fiscalização vislumbrou a ocorrência de: (a) fraude à lei tributária que prevê a tributação dos resultados com base no lucro real. No período entre a cisão parcial e a posterior incorporação, a VIDEPLAST EMBALAGENS era obrigada à tributação pelo lucro real. A VIDEPLAST PLÁSTICOS, por sua vez, apurava IRPJ trimestralmente pelo lucro presumido, pois sua receita bruta total era inferior a R$ 48.000.000,00 (art. 13 da Lei n° 9.718/98). Para o Fisco, a cisão e versão de parte do patrimônio da primeira para a segunda teria como objetivo precípuo a transferência de lucros da 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4625DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.723043/2013-04 VIDEPLAST EMBALAGENS (que deveriam ser tributados pelo lucro real) para a VIDEPLAST PLÁSTICOS, submetida à tributação pelo lucro presumido. Enquanto a controladora teria apresentado prejuízo fiscal (decorrente da exclusão da Equivalência Patrimonial), a controlada revelaria alta lucratividade, tributada a percentuais mais módicos. Consta dos autos que a VIDEPLAST PLÁSTICOS, de quem a VIDEPLAST EMBALAGENS reconheceu Equivalência Patrimonial positiva da ordem de R$ 30,5 milhões no ano-calendário 2008, toda ela decorrente de lucros auferidos pela controlada. A ação fiscal revelou que a relação da fiscalizada com sua controlada VIDEPLAST PLÁSTICOS incorreu em infração à legislação tributária. O artifício engendrado consistiu, basicamente, em "transferir" o lucro da atividade de fabricação de embalagens para um regime de tributação menos oneroso. Para tanto, incorreu em fraude à lei (foi burlada a norma legal que impunha a tributação com base no lucro real) e abuso do direito de auto-organização, de forma a eludir cerca de R$ 12 milhões em tributos federais no ano- calendário 2008); e (b) abuso do direito de auto-organização (negócios hipoteticamente desprovidos de causas extra tributárias, exclusivamente orientados à menor tributação). Confira-se trecho abaixo transcrito que resume os fatos (TVE, fls. 832): “(...) É inequívoco que a autuada e seus administradores, através do planejamento levado a cabo por meio da VIDEPLAST PLÁSTICOS, atuaram de modo a reduzir o montante do IRPJ e da CSLL devidos (vide subtópico 3.3). Para tanto, modificaram característica essencial da obrigação tributária principal, qual seja: a forma de tributação. Para que se verifique a hipótese de fraude resta, portanto, perquirir se houve dolo. E aqui calha relembrar as condutas (e a consequência) alhures descritas. Foi formalizada uma reorganização societária e, a partir de então, abusando do direito de auto-organização, os mesmos sócios valeram-se de “duas empresas” (com o mesmo objeto social, estabelecidas no mesmo local, que atuavam de forma indissociável e sob a mesma administração) e forjaram uma relação comercial inexistente. Com estribo na total liberalidade dos “negócios” realizados entre si, transferiram o lucro da atividade de fabricação e comercialização de embalagens plásticas para um regime fiscal menos gravoso mediante fraude à lei que impunha a tributação com base no lucro real”. (grifo nosso) Esse entendimento deu ensejo ao lançamento de ofício de diferenças de IRPJ e CSLL, à aplicação de multa qualificada de 150% e à responsabilização solidária dos sócios administradores da Videplast Embalagens, Srs. Nereu de Nardi, Claudir de Nardi, Geraldo de Nardi e Célio de Nardi, na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, conforme previsto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), além da propostura da Representação Fiscal para Fins Penais ao MPF. Cientificados dos Autos de Infração, o Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram a Impugnação de fls. 926 a 1.308, alegando resumidamente, que: (a) há improcedência dos autos de infração, diante da licitude e legitimidade da reorganização societária perpetrada; do propósito negocial extra tributário e da ausência de fraude à lei, ou de simulação ou abuso de direito; (b) há anterioridade das operações sociais à consumação do fato gerador dos tributos; (c) há consonância com a jurisprudência majoritária do CARF, não existindo autorização legal para que fisco desconsidere os efeitos da reorganização societária perpetrada; (d) não realizou planejamento tributário ou agiu com fraude à lei, mas apenas efetuou uma reorganização societária em razão da empresa Dixie Toga S/A, cujo controle acionário pertence à multinacional Bemis Company Inc, ter formalizado, em 27/06/2007, interesse em adquirir integral ou parcialmente as cotas sociais da VIDEPLAST EMBALAGENS ou proceder Fl. 4626DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.723043/2013-04 a eventual associação (em 31/08/2007, procedeu à citada operação de cisão parcial, de forma a segregar as atividades por ela desenvolvidas, tornando-se mais produtiva); (e) restou frustrada a oferta de compra integral/parcial das cotas da VIDEPLAST EMBALAGENS, pois os sócios resolveram não vender a empresa; por outro lado, a estrutura idealizada em 2007 apresentou algumas ineficiências no decorrer de 2008 e, em 31/12/2008, a VIDEPLAST EMBALAGENS incorporou integralmente a VIDEPLAST PLÁSTICOS, sucedendo-lhe em todos os bens, direitos e obrigações; (f) ocorreu, por parte da Fiscalização, o menosprezo aos fundamentos econômicos e jurídicos do procedimento de cisão/incorporação realizado, pois a reorganização societária perpetrada é lícita e legítima, e todos os atos foram praticados em conformidade com a lei e registrados na competente Junta Comercial (fls. 548 a 637 e Docs. 04/10); (g) o propósito negocial da reorganização societária era precipuamente "extra tributário", direcionado à preparação para a venda da VIDEPLAST EMBALAGENS, e as condutas da empresa autuada não se amoldam aos tipos infracionais elencados pela fiscalização; (h) jamais operou confusão entre as receitas decorrentes da atividade de reciclagem com aquelas oriundas da industrialização de embalagens (as receitas sempre estiveram devidamente segregadas em sua contabilidade, distinguindo-se claramente as provenientes da matriz ou das filiais; e não houve transferência do lucro da atividade de fabricação de embalagens da VIDEPLAST EMBALAGENS para a VIDEPLAST PLÁSTICOS, mediante "calibragem de resultados", sendo as atividades das empresas e os custos e despesas que lhe eram inerentes integralmente separados, consoante se infere dos balancetes); (i) não existe disponibilização de "lucro adicional propiciado pela elusão fiscal ora descrita" aos controladores do grupo empresarial, pois ainda antes das operações de cisão/incorporação, a VIDEPLAST EMBALAGENS detinha R$ 40.527.607,40 de saldo de lucros acumulados passíveis de distribuição aos sócios e isentos do IRPJ (Doc. 19); de 2007 até 2012 (e, após os procedimentos de cisão parcial e incorporação) distribuiu menos de 5% desse saldo a título de dividendos (doc. 20 e fls. 94 a 96, 152 a 153, 226 a 227, 311 a 312 e 409 a 410); e (j) requer a extinção de parcela do crédito tributário pela decadência; a improcedência da multa qualificada, que é confiscatória e desproporcional, não se verificando nos autos "fraude" no sentido penal conferido ao termo; a improcedência da responsabilidade tributária solidária que foi imputada automaticamente aos sócios diretores; e a nulidade do auto de infração em relação à CSLL do ano calendário de 2008 por vício formal - ausência de MPF prévio em relação ao referido período. A DRJ em Salvador/BA, apreciou as Impugnações, no Acórdão n o 15-41.960, de 27/03/2017 (fls. 2.321 a 2.378), decidindo pela sua improcedência, afastando as preliminares de decadência e nulidade, e mantendo os lançamentos na sua integralidade (inclusive quanto à multa de oficio qualificada) e a sujeição passiva solidária aos sócios administradores, sob os seguintes fundamentos: (a) o Contribuinte agiu com o intuito de enganar o Fisco; (b) o abuso de direito e a fraude à lei configuram ilícitos atípicos, cuja ocorrência torna inválido o planejamento tributário, devendo ser aplicada a norma de tributação que a contribuinte pretendeu evitar; (c) o Contribuinte efetuou uma cisão parcial com o propósito primordial de pagar menos tributos do que o devido, abusando do direito de auto-organização, de forma a transferir o lucro da atividade para um regime fiscal menos gravoso; e (d) por meio de sua conduta, buscou modificar uma das características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, enquadrando-se de forma inconteste à hipótese legal descrita. Cientificado da decisão de piso, o Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário (e documentos contábeis e fiscais) de fls. 2.403 a 4.372, repisando vários dos argumentos da Impugnação, reforçando, em síntese, a: (a) existência de Fl. 4627DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.723043/2013-04 causas extrafiscais que desencadearam as operações societárias (cisão parcial da Videplast Embalagens e posterior incorporação da Videplast Plásticos) - objetivos prevalentemente comerciais, produtivos e societários, alegando a improcedência da conclusão de que houve um “planejamento tributário considerado abusivo”; (b) aplicação da jurisprudência majoritária do CARF (Acórdãos n o 1101-00.710, 2202-002.187 e 3302-003.138) – licitude e legitimidade da reorganização societária – propósito negocial extra tributário e ausência de fraude à lei, simulação ou abuso de direito – anterioridade das operações sociais à consumação do fato gerador dos tributos; (c) desconstituição de todas as premissas sobre as quais se assenta a ação fiscal – inexistência das “evidências” apontadas de planejamento tributário abusivo – inocorrência de infrações à legislação tributária; (d) inexistência de autorização legal para que fisco desconsidere os efeitos da reorganização societária perpetrada sob a alegação de “abuso de direito” – ofensa ao princípio da legalidade e violação direta aos arts. 109, 116, parágrafo único e 142 do CTN – contrariedade à jurisprudência do CARF expressa nos Acórdãos n o 1101-00.710, 1101-00.708 e 1101-00.709; (e) improcedência da multa qualificada pela inocorrência de fraude no sentido penal, única apta a autorizar a incidência da multa – ausência de elementos objetivos e subjetivos do tipo penal – pugnando ainda seu afastamento por violação ao princípio constitucional do não confisco; (f) extinção de parcela do crédito tributário pela decadência – inocorrência de dolo, fraude ou simulação – violação ao art. 150, § 4 o do CTN; e (g) improcedência da responsabilidade tributária solidária automática e imotivadamente imputada aos sócios diretores da empresa (parcialmente cindida). O recurso foi submetido a apreciação do CARF, sendo exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1302-003.290, de 12/12/2018 (fls. 4.380 a 4.438), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado, entendendo que, tendo os atos sido procedidos em conformidade com a lei, não houve fraude, dolo ou simulação em sua execução, cabendo o cancelamento integral dos autos de infração, sob os seguintes fundamentos: (a) o Planejamento Tributário é licito quando revestido de propósito negocial, sendo que a reestruturação societária perpetrada pelo Contribuinte, por si só, não desfigura a operação, notadamente quando a fiscalização não demonstra a ocorrência dolo, fraude ou simulação; (b) o legislador tributário não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente; e (c) o Fisco não se desincumbiu de demonstrar indício de fraude ou simulação na escolha dos regimes de tributação por parte da recorrente. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 1302-003.290, de 12/12/2018, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 4.440 a 4.471, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “...Planejamento Tributário - inexistência de “simulação, dolo ou fraude”, por entender que as operações foram feitas dentro da estrita legalidade - qualificação jurídica dos fatos”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos de n o 1102-00.667 e n o 9101-002.880. No Acórdão recorrido o colegiado considerou que a operação - planejamento tributário, deve ser considerada lícita, pois os atos e procedimentos adotados não afrontaram qualquer norma vigente no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a verificação meramente formal, independentemente da existência de negócios efetivos, reais e em consonância com a função societária para a qual foram criados, pois não existiria “...qualquer comando imperativo Fl. 4628DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.723043/2013-04 no antecedente da norma tributária obrigando o particular a incorrer no fato jurígeno tributário, sendo ele livre para organizar-se da forma que, licitamente, lhe oferte menor oneração”. No primeiro Acórdão paradigma (n o 1102-00.667), o colegiado teria entendido, diversamente do Acórdão recorrido, que a situação fática descrita pela fiscalização, semelhante à dos presentes autos, configuraria simulação. E, no segundo Acórdão paradigma (n o 9101- 002.880), o colegiado consignou claramente que embora seja lícito aos contribuintes perseguirem a redução de sua carga tributária, tal objetivo não pode ser levado a efeito mediante a prática de atos abusivos que, embora formalmente válidos, não o sejam em sua substância, e que, segundo o disposto no art. 187 do Código Civil, os atos assim praticados são qualificados como ilícitos e, por conseguinte, não são oponíveis ao Fisco, considerando abusiva a economia tributária levada a efeito mediante a transferência, a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, de parte das atividades que vinham sendo exercidas pelo sujeito passivo, quando restar provado que a outra pessoa jurídica sequer possuía as condições materiais necessárias para efetivamente desenvolver as atividades que, por contrato, lhe foram transferidas, cabendo, no caso, a tributação com abstração da existência formal da outra pessoa jurídica, prevalecendo a realidade substancial. No Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se que enquanto o Acórdão recorrido, diante de negócio jurídico entre pessoas jurídicas formalmente constituídas, apesar de demonstrado extenso conjunto probatório, que, de fato, o foram com a única e exclusiva finalidade de redução de tributos, entendeu lícita a operação, porquanto não haveria vedação legal a impedir tal operação, nos Acórdãos paradigmas entendeu-se que diante de fatos que denunciam uma simulação com finalidade de redução de tributo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, na mesma área geográfica, o negócio jurídico deve ser desconsiderado, devendo prevalecer a substância do ato, e não a forma, havendo ainda divergência interpretativa acerca do alcance e da incidência dos arts. 421, 422, 186, 187 e 167, do Código Civil. Concluiu-se, no referido Despacho, que, “...a similitude fática se verifica sobretudo pela segregação de atividades operacionais, pela confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico, pelo compartilhamento/migração de funcionários entre empresas do mesmo grupo e também pela mesma localização geográfica e mesmo endereço das empresas, bem assim não podemos olvidar de citar a migração de maior parte do Ativo Imobilizado para a controlada, anteriormente quase desativada e com atividade relacionada exclusivamente à reciclagem de matéria plástica”. Assim, com base nos fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial s/n o - 3ª Câmara, de 28/06/2019, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção (fls. 4.475/4.495), deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Regularmente notificado do Acórdão n o 1302-003.290 e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao qual foi dado seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 4.515 a 4.537, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional ou, se conhecido, que não seja provido, porque “...no que tange à inexistência de simulação, dolo ou fraude”, a interpretação conferida pelo Acórdão recorrido não foi divergente e nem incompatível com a dos Acórdãos paradigmas apresentados. Alegou, em adição, que, em consonância com a legislação de regência, a jurisprudência do CARF e as provas produzidas nos autos, deve prevalecer o decidido pelo Acórdão recorrido, pois teria sido “demonstrado o Fl. 4629DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.723043/2013-04 propósito negocial das operações” (fls. 4.434), e “a Fiscalização não apresentou provas aptas a demonstrar qualquer abusividade na conduta do contribuinte” e “não se desincumbiu de demonstrar indício de fraude ou simulação” (fls. 4.432 e 4.434)”. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF n o 15.081/2020), o processo, em 09/02/2023, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial s/nº - 3ª Câmara, de 28/06/2019, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção (fls. 4.475/4.495). Contudo, em face do requerido pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, para que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega que não teria sido comprovada similitude entre os arestos, pois “o Acórdão recorrido decidiu com base nas particularidades fáticas do presente caso, que são distintas daquelas enfrentadas pelos Acórdãos paradigmas”. A divergência jurisprudencial alegada pela Fazenda Nacional diz respeito ao planejamento tributário e à (in)existência de vício simulação, dolo ou fraude, por entender o colegiado que as operações foram feitas dentro da estrita legalidade - qualificação jurídica dos fatos. Recorde-se que o Recurso Especial invocou divergência em relação aos acórdãos paradigmas n o 1102-00.667 e n o 9101-002.880. O deslinde da questão resume-se em saber se os fatos apurados pela Fiscalização estão ou não sob a abrangência das normas tributárias que tratam da simulação. O planejamento tributário que está sendo objeto de controvérsia nos autos diz respeito àquelas situações em que a Fiscalização entendeu que o Sujeito Passivo fraciona artificialmente seus rendimentos em mais de uma pessoa jurídica, com regimes de tributação diferenciados, para reduzir sua carga tributária total, que seria devida se os tributos fossem apurados por uma única empresa. A Fazenda Nacional procura demonstrar no recurso especial que a divergência suscitada não diz respeito à existência e à análise de prova. Aduz que a divergência se refere unicamente à qualificação jurídica dos fatos apurados pela Fiscalização: a ocorrência do vício de simulação ou de planejamento tributário lícito. No Acórdão recorrido o Colegiado decidiu pelo cancelamento integral dos Autos de infração. No voto condutor (fls. 4.437), registrou-se que os atos societários foram “procedidos em conformidade com a lei, não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos Fl. 4630DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.723043/2013-04 mesmos.(sic)” Destaca-se ainda no acórdão recorrido que (fl. 4.426), “o caso em comento, em que pese o grande número de tópicos analisados tanto pela Administração Tributária, quanto pelo contribuinte, gira em torno de uma questão: a legitimidade – ou não – das operações societárias perpetradas pelo contribuinte.” No voto condutor são analisadas as provas apresentadas pelo Contribuinte, destacando-se três pressupostos fáticos que conduziram à improcedência dos lançamentos: (a) às fls. 4.430 e 4.432: “... na situação em análise, observa-se que não há nenhuma ilicitude (...) Se o legislador emite norma que permite a utilização de métodos como equivalência patrimonial, possibilitando sua dedução da base de cálculo de impostos como o IRPF e da CSLL, bem como da escolha de regimes de tributação – Lucro Presumido e Lucro Real”, a sua efetiva utilização “não pode ser considerada resultado abusivo”; (b) às fls. 4.432 e 4.434: “... a fiscalização não apresentou provas aptas a demonstrar qualquer abusividade na conduta do Contribuinte. Partiu de meras ilações e suposições para desconstituir operações acobertadas pelo manto da legalidade. (...) A Fiscalização também não se desincumbiu de demonstrar indício de fraude ou simulação”; e (c) às fls. 4.433/4.434: “... restou demonstrado o propósito negocial das operações” e a “legitimidade das operações societárias produzidas” (grifos nossos). Nesse contexto, concluiu o relator que (fl. 4.433), “... cumpre citar a proposta de venda do grupo econômico em questão à empresa DIXIE/BEMIS. Alterações estruturais de empresas são comuns em momentos que precedem esse tipo de operação, em especial no tocante à divisão entre as atividades de administração e as de fabricação, como ocorreu no caso em comento, entre a VIDEPLAST EMBALAGENS e VIDEPLAST PLÁSTICOS”. Cabe registrar que a decisão do colegiado, no acórdão recorrido, foi tomada por maioria, tendo acompanhado integralmente o voto condutor do relator (Cons. Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa) apenas três dos oito conselheiros presentes. Um Conselheiro foi vencido (Cons. Carlos Cesar Candal Moreira Filho) e outros três Conselheiros acompanharam o relator apenas pelas conclusões (entre eles o Presidente do Colegiado): Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os Cons. Carlos Cesar Candal e Luiz Tadeu Matosinho Machado registraram a intenção de apresentar declaração de voto, mas não consta nos autos a apresentação, de fato, de tais declarações. Assim, a única coisa certa no julgamento seria o provimento ao recurso do Contribuinte, não havendo segurança para afirmar as efetivas razões de decidir do colegiado. Adota-se, contudo, a razão externada na ementa, fruto de debate do colegiado, e não apenas de texto do relator: “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE. O legislador tributário não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente. A reestruturação societária perpetrada pelo contribuinte, por si só, não desfigura a operação, notadamente quando a fiscalização não demonstra a ocorrência dolo, fraude ou simulação.” No primeiro paradigma colacionado pela Fazenda Nacional para demonstrar a divergência (Acórdão n o 1102-00.667, de 14/03/2012), o voto condutor apresenta a seguinte situação: Inicialmente, registre-se que não há dúvidas de que as empresas SCHAEFER YACHTS e KIWI BOATS partilham de uma única área geográfica. Comprovam este fato as fotos anexas aos autos, e os relatos feitos de que o acesso a ambas as empresas, em que pese Fl. 4631DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.723043/2013-04 uma conste nos cadastros da RFB como sedia da no nº 18.500, e a outra no nº 18.550, se dá pela mesma portaria, que há uma única recepção, que as instalações de direção e administração são comuns, que os funcionários da contabilidade são os mesmos, e que a máquina que emite as notas fiscais é a mesma. Estas são constatações feitas in loco pela fiscalização, e que em nenhum momento foram contraditadas pela recorrente. Por outro lado, até este ponto pode-se considerar tais providências como simples racionalização de operações com vistas a uma redução dos seus custos administrativos”. (...) Além das empresas KIWIBOATS e SCHAEFER YACHTS, há que se falar, no ano de 2005, na participação de uma terceira empresa envolvida no negócio. Trata-se da empresa SPA Comércio de Embarcações e Equipamentos Náuticos Ltda. (SPA), constituída em agosto de 2004, pelos Srs. Márcio Luz Schaefer e Pedro Odílio Phelippe, que também são os mesmos sócios da empresa SCHAEFER YACHTS, sendo que o Sr. Márcio Luz Schaefer também é o sócio majoritário da KIWI BOATS, com 95% de participação. Esta empresa, conforme as alegações da recorrente, tem por finalidade a prestação de serviços de assessoria e administração na compra de embarcações, administrando todas as fases envolvidas na aquisição de uma embarcação, verificando o material empregado e os acessórios que compõe a embarcação encomendada. (...) À vista de todas estas constatações, concluiu o fisco que a SPA nada mais era do que interposta pessoa de KIWI BOATS e SCHAEFER YACHTS, pelo que a sua receita declarada foi simplesmente descartada, conquanto os eventuais recolhimentos por ela feitos tenham sido aproveitados no lançamento de ofício”. (grifo nosso) Em tal paradigma, foi realizado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica face à omissão de receitas de depósitos bancários de origem não comprovada. Por força de lei, militava presunção em desfavor do Contribuinte, invertendo-se o ônus da prova: ou seja, cabia àquele Contribuinte comprovar a origem dos depósitos, mediante documentação hábil e idônea (situação que não se verifica no caso em apreço). No segundo paradigma (Acórdão CSRF n o 9101-002.880, de 06/06/2017), registrou o colegiado que embora seja lícito aos Contribuintes perseguirem a redução de sua carga tributária, tal objetivo não pode ser levado a efeito mediante a prática de atos abusivos que, embora formalmente válidos, não o sejam em sua substância, e que, pelo disposto no art. 187 do Código Civil, os atos assim praticados são qualificados como ilícitos e, por conseguinte, não são oponíveis ao Fisco quando tenham por finalidade única ou primordial reduzir os tributos a este devidos. Confira-se trecho da ementa: “(...) Considera-se abusiva a economia tributária levada a efeito mediante a transferência, a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, de parte das atividades que vinham sendo exercidas pelo sujeito passivo, quando restar provado que a outra pessoa jurídica sequer possuía as condições materiais necessárias para efetivamente desenvolver as atividades que, por contrato, lhe foram transferidas. Neste caso a tributação deve ser realizada abstraindo-se da existência formal da outra pessoa jurídica, prevalecendo a realidade substancial, consequentemente não são dedutíveis as despesas relativas a serviços cuja efetiva realização não foi comprovada pelo sujeito passivo”. (grifo nosso) Nesse paradigma, trata-se de Autos de Infração lavrados com base no entendimento de que o Contribuinte deduziu indevidamente de seu lucro real e da sua base de cálculo de CSLL, nos anos calendários de 2005 a 2008, despesas relativas ao pagamento de comissões à pessoa jurídica “Pandurata Assessoria Comercial Ltda”. Nos dizeres do voto condutor, os fatos “... relatados tomados em seu conjunto revelam de forma cristalina que Fl. 4632DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.723043/2013-04 Pandurata Assessoria Comercial Ltda. efetivamente nunca prestou à autuada os serviços de assessoria comercial para o qual foi constituída. Embora tenha existência formal, já que para tanto bastou a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro (art. 45 do Código Civil), Pandurata. não possui substância, pois não desenvolve as atividades descritas em seu contrato social, ou quaisquer outras atividades econômicas.” A Fiscalização considerou que a prestação de serviços de assessoramento comercial, contratada pela Contribuinte junto à “Pandurata”, não ocorreu na realidade, configurando operação fictícia desprovida de propósito negocial e caracterizando abuso de forma e dissimulação. Não se vê, em nenhum desses paradigmas, a imputação de que “a fiscalização não demonstra a ocorrência dolo, fraude ou simulação”, literalmente presente na ementa do acórdão recorrido. Assim, as situações fáticas dos paradigmas (um deles envolvendo presunção e o outro caso em que a ausência de prestação efetiva de serviços foi tida como “cristalina”) não se assemelham ao caso efetivamente tratado no acórdão recorrido. E o fundamento jurídico abstrato, nos paradigmas e no recorrido, é aparentemente o mesmo: apenas negócios comprovadamente ilícitos e sem propósito negocial podem ter seus efeitos afastados, sendo a solução diferente derivada dos distintos cenários encontrados em cada caso concreto. Portanto, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, não é possível evidenciar a divergência jurisprudencial alegada, o que enseja o não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4633DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.001844/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES DECLARADOS A TÍTULO DE RECEBIMENTO DE LUCRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO EFETIVO RECEBIMENTO. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, somente cabe a consideração de valores de lucros recebidos em espécie de pessoa jurídica, como origem, caso reste comprovada sua efetiva existência no patrimônio dessa pessoa jurídica, na forma de disponibilidades, e a sua efetiva entrega ao beneficiário.
Numero da decisão: 9202-011.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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VALORES DECLARADOS A TÍTULO DE RECEBIMENTO DE LUCRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO EFETIVO RECEBIMENTO. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, somente cabe a consideração de valores de lucros recebidos em espécie de pessoa jurídica, como origem, caso reste comprovada sua efetiva existência no patrimônio dessa pessoa jurídica, na forma de disponibilidades, e a sua efetiva entrega ao beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O relatório fiscal encontra-se às fls. 14/25. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 18 44 /2 00 7- 61 Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.001844/2007-61 Impugnado o lançamento às fls. 197/206, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ julgou-o procedente às fls. 246/255. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou provimento ao recurso voluntário de fls. 263/281, por meio do acórdão 2202-004.361 – fls. 290/303. Inconformado, o autuado interpôs Recurso Especial às fls. 313/322, pleiteando, ao final, o seu conhecimento e provimento. Em 4/2/19 - às fls. 411/424 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “critério de comprovação da distribuição de lucros”. Não houve seguimento quanto às matérias “observância das hipóteses previstas no art. 149 do CTN para revisão de ofício do lançamento;”, “tributação em duplicidade de rendimentos comprovadamente tributados pela pessoa jurídica” e “admissão como origem de valor declarado como disponibilidade em espécie na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto”. Irresignado com o seguimento apenas parcial de seu recurso, o sujeito passivo apresentou Agravo às fls. 440/449, que foi rejeitado pela então Presidente do CARF às fls. 457/461. Intimada do recurso interposto pela contribuinte em 26/11/21 (processo movimentado em 27/10/21 – fl. 472), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 30/10/21 às fls. 473/484, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 11/7/18 (fl. 309) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 23/7/18, consoante se extrai de fl. 312. Preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “critério de comprovação da distribuição de lucros”. O acórdão recorrido não trouxe ementa específica quanto à matéria devolvida. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. Do mérito. Contextualizando o caso, naquilo que importa à análise do recurso, o Fisco apurou omissão de rendimentos por meio do Demonstrativo de Cálculo da Variação Patrimonial, quando então evidenciou-se Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de janeiro e março de 2002, suscetível de tributação no ajuste anual. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Fiscalização já havia efetuado lançamento calcado em APD para o exercício em questão, controlado no processo 10730.001863/2006-15, ocasião em que, valendo-se do mesmo DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA VARIAÇÃO Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.001844/2007-61 PATRIMONIAL”, onde apurou patrimônio a descoberto nos meses de janeiro, março e dezembro, levou para a base imponível do IR, naqueles autos, apenas o valor evidenciado em dezembro, equivocadamente. Nesse sentido, enquanto aquele processo tratou, no que tange ao ano-calendário 2002, apenas da variação de dezembro; este aqui abarcou os meses de janeiro e março. Pois bem. Considerando a matéria com seguimento admitido, a controvérsia que chegou a este colegiado diz respeito ao valor de R$ 5.935,34, que o recorrente pretende ver reconhecido como origem de recursos no mês de janeiro de 2002, a título de recebimento de lucros distribuídos. Nesse ponto, o colegiado recorrido entendeu pela impossibilidade do aproveitamento desse valor ao fundamento de que o sujeito passivo, embora intimado, não teria feito a prova do ingresso desse valor em seu patrimônio, não bastando que a empresa ostentasse lucro a distribuir. Veja-se excerto do voto condutor: Segundo o Contribuinte, ele recebeu um valor de R$ 5.935,34 referente à distribuição de lucros de sociedade da qual faz parte. Inclusive, que há nos autos documentos comprovando tal distribuição. Que, entretanto, não lhe cabe comprovar a existência de lucro a ser distribuído pela pessoa jurídica, vez que a fiscalização é da pessoa física e não da jurídica. Mais uma vez, correta a decisão recorrida. Efetivamente, o Recorrente foi intimado, ainda durante a fiscalização, a comprovar o efetivo recebimento de tais recursos. É o que se extrai do Termo de Intimação Fiscal nº 06 (fl. 58): "Comprovar com apresentação de documentações hábeis e idôneas, coincidentes em datas e valores, as ORIGENS dos Recursos Financeiros e os efetivos RECEBIMENTOS DE RECURSOS, lançados em Rendimentos Isentos e/ou Não Tributáveis, a título de DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, ..." Portanto, não se trata apenas de demonstrar que a pessoa jurídica tinha lucro para distribuir, mas sim que efetivamente houve entrada de tais recursos para poder serem considerados como origens a fazer frente às despesas. Intimado, o Contribuinte não trouxe provas de tais recebimentos. As provas poderiam ser de diversas formas, tais como a transação bancária, a demonstração de que a empresa pagou despesas suas etc. Frisa-se que na apuração do APD não é suficiente a existência contábil dos recursos, sendo necessário sempre que devidamente intimado demonstrar a real existência da disponibilidade. De sua vez, o recorrente, após indicar o acórdão de nº 102-49.252 como representativo do dissídio jurisprudencial, sustentou que competiria ao Fisco demonstrar a inexistência do lucro distribuído, já que se encontrava informado em sua DIRPF. Pretendeu o recorrente ver reconhecido como origem, no fluxo mensal de caixa que embasou a apuração do APD, os valores recebidos da empresa CARTA GOIÁS alegadamente a título de distribuição de lucros A presidência da câmara recorrida deu seguimento à matéria, acertadamente a meu ver, após a análise desse paradigma, identificando a divergência da seguinte forma: Em suma, tratando-se de situações fáticas similares, no caso do recorrido não se considerou suficiente a apresentação de documentos emitidos pela fonte pagadora comprovando o direito ao recebimento de lucros, exigindo-se ainda a prova da efetiva entrada dos recurso no patrimônio do contribuinte, enquanto no paradigma aceitou-se, sem ressalvas, apenas informe de rendimentos emitido igualmente pela fonte pagadora, Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.001844/2007-61 remarcando que não seria cabível a exigência de outros documentos para comprovar a efetiva distribuição do lucro. Não comungo do entendimento vazado no paradigmático, ao mesmo tempo em que acolho, na íntegra, as razões e conclusão da decisão guerreada. Como bem colocou o colegiado a quo, o autuado foi intimado a comprovar o recebimento dos valores em seu patrimônio, o que, efetivamente, não foi feito em relação à importância em questão. O autuante intimou o recorrente, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 06, de 16/01/06 – sem sucesso - a “Comprovar com apresentações de documentações hábeis e idôneas, coincidentes em datas e valores, as ORIGENS dos Recursos Financeiros e os efetivos RECEBIMENTOS DE RECURSOS, lançados em Rendimentos Isentos e/ou Não Tributáveis, a título de DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, efetuados pela Jurídica CARTA GOIAS IND. E COM. DE PAPEIS LTDA, CNPJ n° 03 752 385/0001-31, simultaneamente, com as documentações deverão vir acompanhada dos Livros DIÁRIO, RAZÃO e doc. da Jurídica citada, inclusive com as indicações das respectivas contas Bancárias, Bancos e datas dos correspondentes pagamentos, durante o período de referência, a seguir: —R$ 800.000,00 ano de 2001; —R$ 70.000.00 ano de 2002; —R$ 31.543,92 ano de 2003, já solicitado no item 14 dos Termos de Intimações de 27/10/2005; 7/11/2005; 21/11/2005; 22/12/2005” Nesse ponto, assiste razão ao colegiado recorrido. Trata-se de autuação em função do acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pelo excesso de aplicações em relação às origens tributadas declaradas (rendimentos tributáveis) e àquelas origens não tributadas devidamente comprovadas tal natureza. Veja-se, com isso, que para determinado rendimento possa integrar – como origem - o fluxo de caixa mensal faz necessário que ele tenha sido tributado na declaração ou, caso não o sendo, que haja prova segura de que se trate de rendimento não tributável. No caso em tela, por se tratar de rendimento não tributável (isento), seriam duas as providencias a cargo do interessado, que, na hipótese, seria o contribuinte que pretende se valer de tal valor: a primeira é demonstrar que referidos valores efetivamente ingressaram em seu patrimônio, é dizer, que deixaram o patrimônio da pessoa jurídica e, inequivocamente, ingressaram ao seu. Aqui, cumpre destacar que, no fluxo inverso, ou seja, quando se trata de comprovação de integralização de capital pelo sócio/titular/acionista, ao se buscar justificar eventual omissão de receitas (inclua-se aí o saldo credor de caixa), o artigo 282 do RIR/99 estabelecia a necessidade fosse comprovadamente demonstra a efetividade da entrega dos recursos por aqueles agentes à empresa. Veja-se: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). Voltando, já a segunda providência reside em demonstrar que aqueles valores que efetivamente ingressaram ao seu patrimônio, advindos da pessoa jurídica, se tratavam de lucros Fl. 491DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1648.htm#art1ii Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.001844/2007-61 distribuídos. Nesse ponto, até mesmo em função de sua condição de administrador da empresa, referida prova não se faz, por óbvio, por meio do informe de rendimentos emitidos pela própria pessoa jurídica, e sim pelos lançamentos contábeis que evidenciem o creditamento desses valores ao contribuinte, em contrapartida à conta de lucros apurados/acumulados. Note-se, assim sendo, que por se tratar de apuração que considera o fluxo de entradas (origens) em confronto com o de saídas (aplicações) de recursos, os valores lá consignados como origens devem representar de forma inequívoca o efetivo ingresso dos recursos: disponibilidades que possam dar lastro a dispêndios promovidos no mês ou em meses seguintes do ano em questão. Nesse sentido, ainda que houvesse a apuração do lucro na pessoa jurídica da qual é sócio o autuado e que esse lucro tivesse sido distribuído, far-se-ia necessário que houvesse a comprovação do ingresso desse numerário, a esse título, no patrimônio do sócio. Haveria de ser cabalmente demonstrado o nexo entre o que se apura e sai do patrimônio da pessoa jurídica e o que entra no patrimônio da pessoa física para dar suporte a seus dispêndios. Imaginemos, por hipótese, que determinada empresa houvesse apurado lucro e o distribuído, mas que, por conta e ordem do sócio, tivesse sido repassado ao patrimônio de outra pessoa. Esse valor, por óbvio, não prestará a dar suporte às aplicações do sócio que não tenham relação com aquela terceira pessoa. Assim, uma vez demonstrado pelo Fisco a existência de aplicações no mês, competiria ao fiscalizado comprovar o ingresso suficiente - presente ou pretérito - de recursos que foram tributados na DAA ou de recursos isentos, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, sob pena de dar azo à presunção estabelecida na parte final do § 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88. Nesse rumo, não havendo prova de uma e da outra condição postas acima para o aproveitamento desses valores como origens no fluxo mensal de caixa, é de se manter a decisão recorrida quanto a esta matéria. Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 492DF CARF MF Original

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