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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11294658 #
Numero do processo: 13609.721536/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. DUPLA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. Não se configura nulidade do lançamento por suposta autuação em duplicidade quando os lançamentos tratam de matérias distintas, ainda que relacionadas indiretamente. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU OPERAÇÃO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que os rendimentos decorrem da prestação de serviços médicos pelo contribuinte, não se configura a hipótese legal de pagamentos a beneficiário não identificado ou operação sem causa. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir o imposto de renda, mediante simulação e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. SIMULAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física.
Numero da decisão: 2401-012.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencido o conselheiro Márcio Henrique Sales Parada que dava provimento parcial em maior extensão para excluir a qualificação da multa de ofício. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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DUPLA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. Não se configura nulidade do lançamento por suposta autuação em duplicidade quando os lançamentos tratam de matérias distintas, ainda que relacionadas indiretamente. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU OPERAÇÃO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que os rendimentos decorrem da prestação de serviços médicos pelo contribuinte, não se configura a hipótese legal de pagamentos a beneficiário não identificado ou operação sem causa. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir o imposto de renda, mediante simulação e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 2 percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. SIMULAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencido o conselheiro Márcio Henrique Sales Parada que dava provimento parcial em maior extensão para excluir a qualificação da multa de ofício. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 3 RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários (contribuinte principal - e-fls. 947-1012 e responsáveis solidários – e-fls. 1015-1072) interpostos em face do Acórdão de nº 04-45.748 da 4ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 925-934) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 496-514), no valor total de R$ 758.458,90 referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), em razão de rendimentos recebidos classificados indevidamente na DIRPF, anos-calendário 2012 a 2015. O Relatório Fiscal se encontra na e-fls. 515-568. Como bem resume o Acórdão impugnado: No Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 515) a autoridade lançadora justifica o lançamento em razão dos seguintes fatos: - o contribuinte recebeu rendimentos oriundos da empresa Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda a título de lucros distribuídos, tendo informado tais rendimentos na DIRPF como rendimentos isentos e não tributáveis; - durante procedimento fiscal verificou-se que a Sociedade Médica de Sete Lagoas não possui estrutura física própria, tampouco corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, sendo que os atendimentos médicos são realizados pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde; - verificou-se que há diversos médicos não constantes do Contrato Social que receberam valores repassados pela Sociedade Médica de Sete Lagoas sob a forma indevida de distribuição de lucros no período de 2011 a 2015; - o critério de distribuição de lucros previsto na cláusula nona do Contrato Social da Sociedade Médica de Sete Lagoas não é suficiente para embasar a distribuição desproporcional de lucros efetuada. O fato de alguns sócios terem retirada de lucros e outros não, sendo esta retirada proporcional à produção de cada um, conduz à convicção de que essas “distribuições de lucros” têm na verdade natureza de honorários médicos; - observou-se que foram apresentadas pela Sociedade Médica as Notas Fiscais e faturas que embasam os repasses efetuados pela COOPERCON–COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo HOSPITAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, em favor da própria Sociedade Médica de Sete Lagoas; - estas faturas contém os nomes, valores recebidos e atendimentos prestados individualmente pelos médicos pertencentes à Sociedade. A seguir, são repassados, a cada sócio, os honorários correspondentes aos seus atendimentos prestados às entidades. É nítido que a natureza desses repasses é de remuneração pelo trabalho individual de cada médico, e não de distribuição de lucros da sociedade. Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 4 Na impugnação (e-fls. 588-636), foram abordados os seguintes tópicos: i) Do objeto do lançamento; ii) Preliminarmente – Da nulidade material do lançamento. Autuação conflitante com o auto de infração lavrado contra a SMSL (PTA 13609- 721.348/2016-11) ainda pendente de julgamento administrativo. Mudança de critério jurídico. Ofensa aos artigos 142 e 146 do CTN; iii) Da inexistência de responsabilidade tributária solidária da COOPERCON e do Sr. Eduardo José da Costa; iv) Do mérito. Da legalidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte; v) Da estrutura de atendimento. Improcedência das alegações fiscais. Atuação em conformidade com as disposições legais e regulamentares. Observância de entendimentos da RFB; vi) Tipo de sociedade. Inexistência de fundamentos para descaracterização da sociedade; vii) Do suposto pagamento de lucros a não sócios; viii) Das distribuições de lucros aos sócios. Legalidade dos procedimentos adotados pela SMSL; ix) Da improcedência da alegação de ausência de propósito negocial. Inexistência de planejamento tributário. Estrutura adotada que tem maior peso fiscal; x) Da improcedência da aplicação da multa agravada de 150%; xi) Da necessária compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica SMSL com os valores exigidos nesta autuação; xii) Dos pedidos. A decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 925-934) foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando presentes todos os requisitos essenciais do auto de infração e inexistindo cerceamento de defesa, não há que se falar em sua nulidade. RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO. É cabível a reclassificação de rendimentos declarados indevidamente como isentos e não tributáveis. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte principal apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 947- 1012), em que argumenta, de forma sintetizada: i) O Recorrente é pediatra, trabalhava 80 horas por semana e não tinha conhecimento mínimo da complexidade que envolve a gestão e exigências formais do dia a dia de uma pessoa jurídica. Não seria cabível imputar ao sócio médico leigo e não gestor a presunção de conhecimento de irregularidades que a própria Receita Federal demorou anos para investigar. A SMSL tinha atuação geográfica mais abrangente e responsabilidade limitada, ao contrário da Coopercon. A eventual economia tributária é consequência, não fato isolado. Apresentou defesa conjunta, mas surpreendeu-se com o pedido de exclusão da responsabilidade solidária dos co-devedores, com o qual não concorda. ii) Do mérito – Da impossibilidade da aplicação da multa qualificada: entende que deve haver a consciência e a vontade do contribuinte de burlar as regras fiscais para aplicação da multa qualificada, ficando claro o propósito de evasão fiscal. Menciona súmula CARF nº 14. Ele só teve conhecimento das irregularidades após o recebimento do auto de infração. A fiscalização deixa claro não ter havido envolvimento dos sócios não administradores e que, se havia ciência de eventual risco, esse não era compartilhado pelo corpo clínico. São superficiais os argumentos em relação ao Recorrente. Em um primeiro momento, a fiscalização orienta, passo a passo, o médico Recorrente a obter um modelo específico de demonstrativo de pagamentos mensais extraído do site Coopercon para, a partir desses documentos, tentar atribuir ao Recorrente o conhecimento de uma complexa relação a partir de nomes cifrados de rubricas constantes desses demonstrativos que sequer estavam na posse do Recorrente. Apenas pelo fato de o Recorrente ter respondido que a sua organização em sociedade tinha como pano de fundo o recebimento de “repasse de honorários médicos” a fiscalização deduziu que seria suficiente para afastar a natureza de lucro. A Receita construiu um passo a passo didático no termo de intimação para obtenção do demonstrativo e depois se utilizou desse documento para imputar conduta criminosa ao Recorrente. Há uma distância muito grande entre a adoção de uma forma jurídica conveniente e benéfica ao contribuinte, por motivos de mera organização econômica e o dolo necessário para o enquadramento da multa qualificada. O Recorrente poderia ter agido, quando muito, em conduta culposa, jamais dolosa. A ausência de Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 6 descaracterização da SMSL pelo Fisco é elemento que denota a inocorrência de fraude ou sonegação. O Recorrente jamais ocultou qualquer operação do fisco, tendo promovido a escrituração pertinente, alinhada exatamente ao informe de rendimentos que lhe foi entregue pela fonte pagadora. iii) Da incompatibilidade da presente autuação em face da autuação da SMSL sobre os mesmos rendimentos: paira autuação de IRPJ e CSLL sobre os mesmos rendimentos da SMSL, nas competências de 2011 a 2015, no processo nº 13609-721.348/2016-11. Há contradição entre as percepções emitidas pela Fiscalização, vez que no processo da SMSL entendeu que esta seria uma sociedade simples e no presente processo afirma que não é sociedade, apenas um veículo de recebimento simulado de remuneração de serviços como se lucros fossem. Não resta dúvidas de que o presente lançamento padece de nulidade. Há apenas um imposto sobre a renda. Houve alteração do critério jurídico do lançamento e configuraria bis in idem. Deve-se observar o princípio da proteção à confiança, previsto no art. 146 do CTN. iv) Ilegitimidade passiva – da tributação exclusiva na fonte e erro de enquadramento material da autuação: a suposta exigência da presente autuação, caso prosperasse, deveria se sujeitar à tributação exclusiva na fonte, sendo que a pessoa jurídica que realizou o pagamento seria o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, conforme disposição do art. 674 do RIR/99, que espelha o art. 61 da Lei nº 8.981/95. É aplicável tributação exclusiva na fonte pagadora, visto que teriam sido pagos valores a beneficiário não identificado, pois foi realizado a pessoa jurídica cuja atividade não foi reconhecida e os pagamentos, ainda que contabilizados, não teriam sua operação ou causa comprovadas. A fiscalização aduz a todo tempo que não foram comprovadas as efetivas prestações de serviço pela SMSL. Se o próprio Fisco considera inconsistentes as causas de pagamento à SMSL, verifica-se evidente erro no enquadramento legal da autuação e ilegitimidade passiva do Recorrente, encontrando-se o Auto de Infração maculado pela nulidade. v) Da legalidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte: Da estrutura de atendimento – atuação em conformidade com as disposições legais e regulamentares: a ausência de estrutura física para atendimento a pacientes não é suficiente para descaracterização da SMSL. É facultado às sociedades médicas a prestação de serviços em estabelecimentos de terceiros. É possível a prestação pessoal por sócios da pessoa jurídica. Menciona as Instruções Normativas nº 1.515/2014 e 1.700/2017. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 7 vi) Inexistência de fundamentos para descaracterização da sociedade: a não apresentação de atas de reunião/assembleia não é capaz de invalidar a pessoa jurídica, sobretudo para fins tributários. vii) Do pagamento de lucros a não sócios: O Recorrente não se encontra na situação de receber lucros sem pertencer aos quadros societários da SMSL. A distribuição de lucros aos sócios (de capital ou de serviço) é isenta de Imposto de Renda. Não há qualquer ilegalidade no pagamento de lucros aos sócios de serviços. Caberia à fiscalização ter provado a insuficiência de lucros. viii) Da legalidade da proporção de distribuição de lucros aos sócios: o Contrato Social da SMSL previa, de forma expressa, que o parâmetro para distribuição dos lucros iria advir da proporção do desempenho produtivo. A fiscalização desprezou essa política de distribuição. O critério adotado está em consonância com as disposições legais. A SMSL segrega os valores repassados aos sócios em pró-labore e resultados, conforme determina Solução de Consulta COSIT nº 120/2016. Nenhum sócio está sendo privado do lucro, apenas condicionado ao desempenho produtivo. ix) Da improcedência da alegação de ausência de propósito negocial: a motivação para o ingresso do médico como cooperado da Coopercon decorreu da dificuldade comum de um grupo de médicos de Sete Lagoas de atuarem de forma individual. O abuso da personalidade jurídica somente pode ser caracterizado em situações nas quais a pessoa jurídica dissimula a relação de emprego, o que não ocorreu. Todas as contratações entre Coopercon e SMSL são legais e possuem ato negocial que extrapola a esfera tributária. Não há provas nos autos de que a SMSL estaria sendo beneficiada pela tributação em relação à Coopercon. Há o legítimo interesse dos sócios de gozarem do direito constitucionalmente garantido de livre exercício do trabalho e livre iniciativa. O propósito negocial é evidenciado pela busca da otimização da realização dos serviços médicos. x) Da improcedência da alegação de ausência de propósito negocial. Inexistência de planejamento tributário – a diferenciação da realidade da Cooperativa para a Sociedade Simples Limitada e a necessidade de adequação à expansão econômica Da limitação do aspecto territorial da área de abrangência da Cooperativa e a possibilidade de expansão de atuação dos médicos por meio da SMSL: a limitação da área geográfica de atuação da Cooperativa se dá em razão de uma leitura operacional dos associados que leva ao entendimento sobre o estabelecimento de um limite de atuação possível, sem que isso Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 8 comprometa a qualidade e a disponibilidade dos bens e serviços eventualmente ofertados. A atuação está limitada a apenas ao Estado de Minas Gerais. Já a SMSL não possui área de atuação restrita. A criação da sociedade é de grande valia para que os cooperados busquem expandir suas atividades sem que a dinâmica da Cooperativa fosse afetada. Da dinâmica de rateio de prejuízo dos cooperados x a responsabilização limitada da Sociedade: na Cooperativa, os resultados são cobertos pelos cooperados, sem limitação à quota social, podendo abranger todo o patrimônio pessoal do Cooperado, se eventualmente as perdas forem significativas. O oposto não ocorre em sociedades de responsabilidade limitada. xi) Da incorreta quantificação do suposto crédito tributário – necessidade de exclusão dos tributos recolhidos pela Sociedade Médica de Sete Lagoas: Subsidiariamente, requer a retificação da autuação para excluir do montante tributável os tributos já recolhidos à Receita Federal pela SMSL. Ao negar esta compensação, há violação do princípio do não-confisco, da capacidade contributiva e do enriquecimento sem causa. xii) Da impossibilidade de exigência de multa contra o Recorrente – interpretação do Parecer Normativo nº 01/2002: importante salientar que o transcurso do prazo para apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário pessoa física não afasta a responsabilidade da fonte pagadora pela multa decorrente da ausência de retenção do tributo, conforme preceitua o Parecer Normativo 01/2002. É inadmissível que sobre o mesmo rendimento, desta feita, exigido do beneficiário, seja acrescido de multa que, em verdade, cabe à fonte pagadora. Os responsáveis solidários também apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 1015- 1072), em petição única, contendo os seguintes argumentos: i) Primeira preliminar. Da nulidade material do lançamento. Autuação sobre os mesmos rendimentos exigidos por meio do PTA 13609-721.348/2016- 11. Mudança de critério jurídico. Ofensa aos artigos 142 e 146 do CTN: esta autuação exige IRPF sobre rendimentos já objeto de autuação lavrada para cobrança de IRPJ e CSLL, contra a Sociedade Médica de Sete Lagoas, sob mesmo fundamento. A DRJ entendeu que o lançamento seria válido, uma vez que contém a descrição dos fatos suficientes a ensejar a incidência do IRPF sobre os rendimentos percebidos pelo Recorrente. No ordenamento, há apenas um imposto sobre a renda, mudando apenas os critérios de apuração e o pagamento do imposto. A primeira fiscalização entendeu que a Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 9 SMSL seria sociedade simples e a segunda entendeu que não seria pessoa jurídica regular para fins de imposto de renda. Houve manifesta alteração do critério jurídico do lançamento. Há evidente bis in idem. Somente seria válida a exigência de IRPF a partir de 2016, visto que de 2012 a 2015 a fiscalização entendeu ser devido o IRPJ. ii) Segunda preliminar. Da inexistência de responsabilidade tributária solidária da Coopercon e do Sr. Eduardo José da Costa: não há nenhuma conduta ilícita no caso. O Sr. Eduardo não recebeu quaisquer lucros da SMSL, não tendo a fiscalização comprovado que o Sr. Eduardo auferiu vantagens econômicas decorrentes do suposto pagamento de tributos a menor. Não há que se falar em “interesses alinhados” com a cooperativa e com os médicos com o fim de pagamento a menor de tributos. A atribuição de responsabilidade se dá pela simples condição de mandatário ou diretor das pessoas jurídicas, sem qualquer prova da prática de ato doloso, conforme ordena o art. 135 CTN. O fato de a pessoa física se beneficiar do fato gerador não é condição bastante para configuração do interesse comum do art. 124, I do CTN, sendo necessário o interesse jurídico e não só econômico. A Coopercon está sendo responsabilizada por cumprir seu papel social de cooperativa, previsto na Lei nº 5.746/71. A sua atuação reforça a existência de motivos não tributários no caso, como melhores oportunidades e condições de aquisição de bens e serviços, crescimento profissional/qualificação e maior alcance de mercado. Não há evidente controle absoluto da Coopercon sobre a SMSL. A SMSL recebe recursos de outras entidades. A remuneração recebida de 3% dos repasses não tem finalidade lucrativa, apenas custeando as despesas. iii) Do mérito. Da legalidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte. Necessária reforma da decisão recorrida Da estrutura de atendimento. Improcedência das alegações fiscais. Atuação em conformidade com as disposições legais e regulamentares. Observância de entendimentos da RFB: o fato de a SMSL não possuir estrutura física própria não desnatura a sua validade, pois os médicos prestam serviços dentro dos hospitais. As Instruções Normativas RFB nº 1/515/2014 e 1.700/2017 deixam clara a possibilidade de prestação de serviços médicos em ambientes de terceiros, apenas vedando a apuração do IRPJ e CSLL pelas bases presumidas minoradas. O único ilícito que poderia ser imputado à SMSL é o recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL, já objeto de autuação no mesmo período. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 10 iv) Tipo de sociedade. Inexistência de fundamentos para descaracterização da sociedade: a sociedade simples, ao adotar um dos tipos de sociedade empresária possíveis (limitada, no caso), não perde a sua natureza de sociedade simples, tanto que é registrada perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A existência de sócios cuja contribuição se dê em serviços ou a não realização de atas de reunião/assembleia não pode dar azo à invalidade da pessoa jurídica, sobretudo para fins tributários. A reunião de sócios para aprovação das contas é ato interna corporis. v) Do suposto pagamento de lucros a não sócios: O Recorrente não se enquadra nos sócios que contribuíram apenas com serviços. A RFB reconhece, vide Solução de Consulta nº 140-SRRF06/Disit, a isenção de lucros distribuídos aos sócios de serviços. vi) Das distribuições de lucros aos sócios. Legalidade dos procedimentos adotados pela SMSL: Durante o procedimento de fiscalização, a SMSL apresentou informações descrevendo os critérios utilizados para distribuição dos lucros, de forma satisfatória. Demonstrou que os procedimentos realizados são individualizados e cobrados de acordo com os valores praticados e, após o recebimento e recolhimento dos tributos na pessoa jurídica (SMSL) são distribuídos aos sócios a título de antecipação dos lucros. O critério utilizado de “trabalho individual de cada sócio” está de acordo com as disposições legais, o contrato social e a Solução de Consulta nº 46 da 6ª Região Fiscal, que exige apenas a previsão contratual de distribuição desproporcional. Houve segregação do pró-labore dos valores dos dividendos, conforme preceitos legais. vii) Da improcedência da alegação de ausência de propósito negocial. Inexistência de planejamento tributário. Estrutura adotada que tem maior peso fiscal: os fatos levantados pela fiscalização não são suficientes para descaracterização da SMSL como pessoa jurídica, ainda que somente para fins tributários. O fato de os sócios da SMSL serem, anteriormente a sua constituição, cooperados da Coopercon e prestarem atendimentos médicos ao Hospital como pessoas físicas não tem nada de ilegal. Menciona art. 129 da Lei nº 11.196/2005. O abuso da personalidade jurídica somente pode ser caracterizado em situações em que se dissimula a relação de emprego, o que não foi cogitado pela fiscalização. A Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais impõe a constituição de pessoas jurídicas por profissionais médicos para fins de recebimento de repasses do SUS. Não pode ser considerado planejamento tributário abusivo a organização de acordo com regras estimuladas pelo ordenamento jurídico e pelo poder público. O simples fato de a Coopercon prestar serviços de gestão empresarial, Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 11 mediante remuneração (3% do total dos repasses) atesta o propósito negocial da estrutura, que é justamente aglutinar sociedades e pessoas físicas — nos termos da legislação cooperativista — com a finalidade de ganho de escala, de melhores poderes de negociação, de otimização de custos com mão de obra de atividades fins (contadores, departamento jurídico, de cobrança etc.). A cobrança da taxa encontra amparo no art. 80 da Lei nº 5.764/71. Não há qualquer prova nos autos de que teria havido uma redução da carga tributária neste caso e este ônus cabia ao Fisco. Os custos são maiores que se a SMSL contratasse diretamente com os hospitais. Em relação à necessidade de “propósito negocial”, o que não se admite é a simulação, a ocultação da verdade dos fatos. Ainda que houvesse economia fiscal, não houve qualquer ilícito. viii) Da improcedência da aplicação da multa agravada de 150%: ao contrário do que alega a fiscalização, não foram omitidas informações ou prestadas declarações falsas pelo sujeito passivou ou pelos coobrigados. Foi declarada a totalidade dos valores recebidos e houve colaboração com a fiscalização. Não há prova de documentos inidôneos, adulterações contábeis ou fiscais ou atos que possam ser considerados fraude. É necessário comprovar o dolo, a vontade de praticar a fraude ou sonegação. Para manutenção, é necessário um relato específico para a conduta infracional, a tipicidade indiscutível da conduta e provas robustas acerca da conduta infracional e do dolo do agente. Cita súmulas CARF nº 14 e 25. Requer a redução da multa de ofício para 75%. ix) Da necessária compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica SMSL com os valores exigidos nesta autuação: Caso subsista o lançamento, impõe-se a compensação dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) devidos/recolhidos pela pessoa jurídica, oriundos de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deve-se determinar à autoridade lançadora que refaça seus cálculos, considerando, proporcionalmente aos lucros recebidos pelo Recorrente, os valores arrecadados/lançados sob os códigos da pessoa jurídica nos períodos de 2012 a 2015. Em petição de e-fls. 1097-1100, o Recorrente junta aos autos decisões favoráveis proferidas em casos análogos, envolvendo outros médicos em situações fáticas e jurídicas semelhantes. É o relatório. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 12 VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Os recursos interpostos são tempestivos e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos. 2. Preliminar Os Recorrentes apontam a nulidade do lançamento por existir um processo administrativo contra a SMSL para cobrança de IRPJ e CSLL sobre mesmos fatos e fundamentos. O contribuinte principal também alega ilegitimidade passiva e erro no enquadramento material da autuação. Além disso, os responsáveis solidários suscitam, em sede de preliminar, a inexistência de sua responsabilidade. Em relação a esta última preliminar, entendo que se confunde com as questões de mérito e será analisada posteriormente. 2.1. Preliminar de Nulidade do lançamento por incompatibilidade da presente autuação em face da autuação da Sociedade Médica de Sete Lagoas Os Recorrentes alegam a nulidade da autuação, visto que há processo administrativo contra a SMSL, nas competências de 2011 a 2015, processo nº 13609- 721.348/2016-11, em que há cobrança de IRPJ e CSLL sobre os mesmos rendimentos e fundamentos. A primeira fiscalização teria entendido que a SMSL é uma sociedade simples e a segunda fiscalização a teria desconstituído, o que seria uma alteração do critério jurídico e configuraria bis in idem. A presente autuação diz respeito aos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis pelo contribuinte principal em suas declarações de ajuste anual anos-calendário 2012 a 2015, os quais a Fiscalização considerou como indevidamente classificados como lucros distribuídos pela SMSL, pois correspondem, de fato, a rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços médicos. O lançamento fiscal efetuado na SMSL, por sua vez, trata de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido e o percentual de presunção aplicável à empresa, ou seja, são questões inerentes à tributação de pessoas jurídicas, não se confundindo com o lançamento aqui discutido. As exigências relativas à pessoa física não se confundem com as exigências relativas à pessoa jurídica, sendo que cada uma deve arcar com a responsabilidade tributária que lhe recai. Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 13 Também não configura bis in idem, visto que não se trata da mesma infração, mesma penalidade e mesmo sujeito passivo. O auto de infração lavrado contém todo os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 142 do CTN, não havendo que se falar em nulidade. 2.2. Preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva e erro no enquadramento material da autuação O contribuinte principal alega que, caso a autuação prosperasse, a exigência deveria se sujeitar à tributação exclusiva na fonte, sendo a pessoa jurídica que realizou o pagamento o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, conforme art. 674 do RIR/99, que espelha o art. 61 da Lei nº 6.891/95. Seria aplicável tributação exclusiva na fonte pagadora, visto que teriam sido pagos valores a beneficiário não identificado, pois foi realizado a pessoa jurídica cuja atividade não foi reconhecida e os pagamentos, ainda que contabilizados, não teriam sua operação ou causa comprovadas. Primeiramente, ressalta-se que a presente preliminar configura inovação, não tendo sido suscitada em sede de Impugnação. No entanto, por tratar de ilegitimidade passiva, matéria considerada de ordem pública, entendo por seu conhecimento. No entanto, não assiste razão ao Recorrente. O parágrafo 1º do art. 61 prevê a incidência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte para casos em que não for comprovada a operação ou a causa: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. No presente caso, fica clara a causa dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, originados da sua prestação de serviços médicos, cujo recebimento foi intermediado pela Coopercon, não configurando hipótese de não comprovação da operação ou sua causa, muito menos de beneficiário não identificado. Não cabe também alegação de impossibilidade de exigência de multa contra o Recorrente, com base no Parecer Normativo COSIT nº 01/2002, por não se tratar o caso de IRRF. Sendo assim, deixo de acolher a preliminar suscitada. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 14 3. Mérito Em relação ao mérito, os Recorrentes defendem a legalidade dos procedimentos adotados, alegando, em síntese:  A atuação da SMSL se deu em conformidade com as disposições legais e regulamentares, sendo que o simples fato de não possuir estrutura física não desnaturaria a validade da prestação dos serviços;  A existência de sócios cuja contribuição se dá em serviços ou a não realização de atas de reunião/assembleia não pode dar azo à invalidade da pessoa jurídica, sobretudo para fins tributários. Além disso, a reunião de sócios para aprovação das contas é ato interna corporis;  O Recorrente não se enquadra nos sócios que contribuíram apenas com serviços;  O critério utilizado de “trabalho individual de cada sócio” está de acordo com as disposições legais e o contrato social, que exige apenas a previsão contratual de distribuição desproporcional. Houve segregação do pró-labore dos valores dos dividendos, conforme preceitos legais;  O fato de os sócios da SMSL serem, anteriormente a sua constituição, cooperados da Coopercon e prestarem atendimentos médicos ao Hospital como pessoas físicas não tem nada de ilegal. Menciona art. 129 da Lei nº 11.196/2005;  O simples fato de a Coopercon prestar serviços de gestão empresarial, mediante remuneração (3% do total dos repasses) atesta o propósito negocial da estrutura, que é justamente aglutinar sociedades e pessoas físicas — nos termos da legislação cooperativista — com a finalidade de ganho de escala, de melhores poderes de negociação, de otimização de custos com mão de obra de atividades fins;  Não há qualquer prova nos autos de que teria havido uma redução da carga tributária neste caso e este ônus cabia ao Fisco;  A SMSL não teria limitação da área geográfica, ao contrário da Cooperativa, que se limita ao estado de Minas Gerais. Ainda, a sociedade possibilita a limitação da responsabilidade. Esta situação fática não é novidade neste d. Conselho, que já se pronunciou em outras oportunidades sobre controvérsia semelhante, envolvendo o recebimento de rendimentos tributáveis oriundos da SMSL e Coopercon por médicos. Destacam-se o acórdão de nº 2401- Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 15 011.642, de 07/03/2024, bem como os acórdãos 2401-012.354 e 2401-012.355, julgados recentemente, em 06/10/2025, em que foi dado provimento parcial, por maioria de votos, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Outros dois casos semelhantes também foram julgados pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, acórdãos de nº 2201-012.278 e 2201-012.279, de 10/09/2025, com o mesmo resultado, por unanimidade. Ressalto, em especial, o voto vencedor do ilustre Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro no acórdão de nº 2401-012.354, no qual foram bem delineados os principais aspectos da controvérsia. Naquela oportunidade acompanhei o entendimento vencedor e, no presente caso, mantenho concordância com as razões ali expostas: No Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 508/566), a infração apurada é descrita nos seguintes termos: No caso em análise, conforme detalhadamente demonstrado acima, verifica-se que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo têm natureza remuneratória decorrente de serviços prestados, referem-se a honorários médicos e não lucros distribuídos/dividendos e isso é cristalino na própria resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, em que o contribuinte esclarece que se trata de repasse de honorários médicos. Trata-se, portanto, de rendimentos tributáveis oriundos da Coopercon, uma vez que são decorrentes de atos cooperados, mas que por meio de um arranjo tributário, foi constituída a SMSL especificamente para que os rendimentos decorrentes de atos cooperados assumissem a roupagem de dividendos. Daí falar-se que a SMSL não possui propósito negocial, tampouco estrutura para administrar uma sociedade com mais de 150 sócios. Nesse momento, não há como deixar invocar aos demais conselheiros o constante do extenso e detalhado Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 508/566), ressaltando- se que não se imputou a percepção de salário (relação de emprego), mas de honorários médicos (relação de trabalho autônomo). Incontroverso que a Sociedade Médica de Sete Lagoas – SMSL ao tempo dos fatos geradores (anos-calendário 2012 a 2015) é sociedade simples limitada. Contudo, como bem demonstrou a fiscalização a partir de um sólido conjunto probatório, houve uma artificial interposição da SMSL de modo a ocultar a remuneração dos médicos enquanto cooperados da COOPERCON e não apenas violações pontuais das normas jurídicas atinentes à sociedade simples constituída segundo o tipo da sociedade limitada, encontrando-se os recorrentes em tal contexto. No caso concreto, o contribuinte autuado, Sr. Marcus Vinicius Araujo Costa, ingressou na condição de sócio da Sociedade Médica de Sete Lagoas - SMSL, desde o registro do Contrato Social, em fevereiro de 2011, sendo cooperado da COOPERCON desde 20/05/2010. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 16 De fato, nada impede que uma sociedade limitada a prestar serviços inerentes à medicina e atividades correlatas tenha estrutura organizacional modesta, sendo a atividade fim realizada em hospitais e entidades de saúde. Porém, ao tempo dos fatos geradores (anos-calendário 2012, 2013, 2014 e 2015), não se detectou a presença da sede da SMSL nos endereços cadastrais fornecidos para a Receita Federal e a SMSL não dispunha de nenhum empregado, contratado apenas em 02/08/2016, sendo que era a COOPERCON (cobrando “taxa de administração de sociedade civil” de 3% sobre os valores repassados aos médicos com lastro no faturados pela SMSL a partir dos atendimentos e procedimentos valorados pela aplicação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, a veicular padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, e da Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira de 1992 – ver e-fls. 2 arquivo 14 e e-fls. 4 arquivo 41; DOC.009.0, item 4, nas fls. 109 e 115; DOC.009.3, na fl. 122) que realizava “todo apoio técnico e administrativo” da SMSL, fazendo inclusive “toda a parte administrativa na relação dos médicos com a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS”, médicos que necessariamente eram cooperados da COOPERCON, sendo a SMSL também cooperada da COOPERCON. Nesse ponto, são ilustrativas as declarações da Sra. Tania M. C. Moreira (DOC.009.2), gerente geral da COOPERCON, bem como a documentação colhida no do endereço <http://www.coopercon.coop.br/coopernet2/lista.php>, site da COOPERCON (DOC.010.0, DOC.010.1.0 a DOC.010.1.9 e DOC.010.2) e os demais documentos invocados pela fiscalização a revelar que a COOPERCON tinha efetiva ingerência e efetivo controle da SMSL, muito além de um simples apoio técnico e administrativo, como bem explicitado no Relatório Fiscal. De fato, uma sociedade simples limitada pode distribuir lucros de forma desproporcional ao capital social, nos termos fixados no contrato social. Porém, a cláusula contratual não pode excluir sócio da participação dos lucros e das perdas, sob pena de nulidade (Código Civil, arts. 187, 421, 422, 1.008 e 1053). Porém, essa vedação foi desrespeitada, pois a cláusula nona do contrato social determina apenas que os lucros são distribuídos, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo e, diante dessa disposição contratual, sócios sem produção nos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015 nada receberam a título de lucros, como explicitado no DOC.002. Em relação ao sócio e Diretor Administrativo Sr. Eduardo José da Costa, a situação é mais grave, pois, além de nada perceber a título de distribuição de lucros nos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015 (DOC.002, e-fls. 9), também nada percebeu a título de pró-labore. Isso porque, sendo os valores de pró-labore pagos sempre mediante estorno da conta contábil 02.3.4.04.008 – Lucros Distribuídos da SMSL (e-fls. 2, arquivos 07 e 08), nada recebeu a título de pró- labore. Questionado pela fiscalização sobre quais benefícios teria percebido da SMSL (pró-labores, salários etc.) enquanto sócio administrador e responsável legal Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 17 (DOC.012.0 e DOC.012.1), o Sr. Eduardo José da Costa, confirmou a não percepção de pró-labore, apresentando a seguinte justificativa (DOC.012.2): Informo que não recebi quaisquer vantagens financeiras diretas na condição de sócio administrador e responsável legal da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS. Como o objetivo de referida Sociedade é lutar por condições dignas para os profissionais da medicina e consequentemente garantir os recebimentos dos honorários médicos, que de outra sorte são recebidos pelos Hospitais e ao ingressarem em seus fluxos de caixas jamais são repassados aos médicos, eu, na condição de médico, ofereço minha contribuição enquanto sócio administrador, sem ônus financeiro direto. Note-se que a justificativa em questão acaba por reconhecer que, em última análise, a SMSL se destina apenas a garantir o repasse aos médicos de seus honorários médicos em melhores condições. Nesse ponto, destaque-se que a fiscalização apresentou prova de que tais melhores condições são artificiais e fraudulentas. Além disso, a não percepção de pró-labore pelo sócio administrador da SMSL reforça as imputações de ausência de estrutura administrativa da SMSL e de ingerência e controle da COOPERCON na SMSL, ainda mais quando se considera a ponderação da fiscalização de ser o Sr. Eduardo José da Costa é diretor administrativo da COOPERCON e como tal receber da COOPERCON rendimentos. A constatação de se almejar o mero repasse dos honorários médicos em condições artificiais e fraudulentas e não uma efetiva distribuição de lucros auferida por sociedade simples limitada é corroborada pelo fato de vários médicos cooperados da COOPERCON mesmo não sendo sócios da SMSL receberem da SMSL valores a título de distribuição de lucros e pelo fato de o valor do montante total distribuído em tais condições ser elevado (DOC.002), bem como pela resposta do autuado ao TIF n° 2 (e-fls. 478/481). Corrobora também essa constatação o fato de a sociedade não ter realizado assembleias gerais para aprovar contas dos administradores referentes aos anos- calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016, não havendo também prova de que todos os sócios as aprovaram por escrito. A antecipação mensal de lucros demanda a apuração de haver lucros a serem distribuídos ao término do exercício social, contudo não houve apresentação da ata das assembleias a tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Código Civil, arts. 1.071, II, e 1.078, caput e inciso I) e nem prova de decisão por escrito de todos os sócios sobre a matéria em questão (Código Civil, art. 1.072, §3°) a abranger os anos- calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, estando, diante dos elementos constantes dos autos, correta a percepção da fiscalização de que apenas os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado dos Exercícios de 2011 a 2013 restaram aprovadas extemporaneamente pela 4ª cláusula da 2ª Alteração Contratual datada de 02/02/2015. Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 18 A defesa argumenta que médicos não sócios da SMSL recebiam lucros da SMSL, pois, apesar da ausência de assembleia para incluí-los dentre os sócios da SMSL, eles seriam sócios de serviço da SMSL, não sendo aplicável à sociedade simples constituída sob o tipo da sociedade limitada as regras específicas desse tipo societário, dentre elas a que veda sócio cuja contribuição consista apenas em prestação de serviços (Código Civil, art. 1055, §2°). De plano, afasta-se o argumento, eis que a sociedade simples deve observar as normas específicas do tipo societário assumido, conforme determina expressamente o art. 1.150 do Código Civil. Além disso, o sócio de serviço não poderia se empregar em atividade estranha à sociedade, eis que o exercício do trabalho, ofício ou profissão deve se dar exclusivamente em prol da sociedade (Código Civil, art. 1.006), mas a COOPERCON, por força de seu estatuto, exigia que os médicos que fizessem parte, ou que quisessem fazer parte, da SMSL fossem cooperados da COOPERCON, conforme declaração da gerente-geral da COOPERCON Sra. Tania M. C. Moreira (DOC.009.2): 5. Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS, precisam ser cooperados da COOPERCON, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico; Nesse contexto, é significativa a ausência de estrutura administrativa da SMSL e a constatação da sua dependência da COOPERCON, a envolver, como bem demonstrado pela fiscalização, verdadeira ingerência e controle da COOPERCON sobre a SMSL. Logo, não há como se concluir por uma mera irregularidade na formalização da apuração e na distribuição dos lucros. Pelo contrário, o conjunto probatório presente nos autos gera a conclusão de se tratar de remuneração do autuado pelos atos/procedimentos médicos por ele praticados enquanto cooperado da COOPERCON e não enquanto sócio da SMSL, sendo nítidas a artificialidade na interposição da SMSL e a ausência de uma justificativa não tributária. Ainda, em relação à ingerência e controle da Coopercon sobre a SMSL, destaca-se mais um trecho do Termo de Declaração da Sra. Tania Marcia Caetano Moreira, gerente-geral da Coopercon, de e-fls. 117, em que ela afirma: 8. Que independente da escolha do médico, o controle administrativo do repasse dos honorários fica sempre com a Coopercon; 9. Que geralmente os representantes legais das sociedades médicas são diretores da Coopercon. Que essa escolha facilita o trâmite de documentos, assinaturas, etc. Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 19 Ou seja, fica claro que a SMSL era um mero instrumento para o pagamento dos valores relativos à prestação dos serviços pelos médicos, sendo que todo o repasse era controlado pela Coopercon. Em relação ao contribuinte principal, importante destacar que, assim como o médico mencionado no voto colacionado, este também foi um dos sócios fundadores da SMSL, em 26/10/2010 e já era cooperado da Coopercon desde 21/05/2010. Ainda, sua Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 03, de e-fls. 439-440 deixa clara a intenção de utilização da SMSL apenas como meio para economia tributária: 1 - Informo que fui um dos sócios fundadores da referida empresa e após reunião com demais colegas médicos que atuam no Hospital prosseguimos com a sua constituição. A documentação foi assinada no próprio Hospital. - A Equipe da minha especialidade geralmente realiza negociação dos honorários com o Hospital e então indicamos a Sociedade Médica para emitir a nota fiscal para recebimento e posterior repasse a equipe medica. 3 Quando constitui a Sociedade já era cooperado Coopercon desde 21/05/2010. 4 - Frequentemente tomo conhecimento de reuniões, com a finalidade de tratar os atrasos nos repasses pelo Hospital. Quanto a aprovação de contas, realizo mensalmente a conferencia dos valores que recebo através de um demonstrativo de honorários, verifica se correspondem ao que produzi, bem como os descontos de impostos e da taxa de administração. 5 - Dr. Eduardo José da Costa é o sócio-administrador da Sociedade, conforme contrato social assinado por todos os sócios. 6 - Antes da Sociedade o Hospital era quem fazia o repasse diretamente a equipe. Todavia, a situação ficou insustentável porque os atrasos eram frequentes e por longos períodos e também nunca tive acesso ao que estava recebendo, relativo a que mês e a qual o procedimento. O Hospital não prestava contas e não informava o que estava sendo pago. A Sociedade fornece mensalmente um relatório do que estou recebendo e os descontos efetuados. O que mudou é que passei a receber mais rápido os meus honorários. Embora, ainda enfrentamos atrasos constantes. 7/8 - Em conversa com os colegas do Hospital, todos entenderam que seria a melhor opção nos organizar para receber nossos honorários, uma vez que o Hospital estava fazendo uso de nosso dinheiro para fluxo de caixa. A Coopercon se apresentou e entendemos que uma pessoa jurídica da equipe medica poderia ser utilizada para a administração dos convênios além do Hospital e com a estrutura administrativa que a Coopercon oferece, bem como sua força de negociação, pois, sou médico e confesso que não tenho tempo ou conhecimento para realizar negociações e recebimentos. Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 20 9 - Entendemos que uma pessoa jurídica só nossa poderia ser utilizada para os diversos convênios, além do Hospital utilizando a estrutura administrativa que a Coopercon oferece, pois, minha atividade médica exaustiva e o desconhecimento na área, impossibilita a realização de negociações e recebimentos dos meus honorários. O relato destaca a função operacional da Coopercon, enquanto a SMSL é mencionada apenas para fins de emissão de nota fiscal. O contribuinte principal também sustentou, em seu recurso voluntário, que o propósito negocial da SMSL estaria relacionado à atuação geográfica, que poderia se estender em âmbito nacional, ao passo que a Coopercon estaria limitada ao Estado de Minas Gerais, além de não oferecer a mesma possibilidade de limitação de responsabilidade. O contribuinte inova nestes argumentos, que não foram aduzidos em sede de Impugnação. De toda forma, não prosperam. Conforme Relatório Fiscal, a SMSL informou como locais de prestação de serviços dois hospitais em Sete Lagoas e um hospital em Pompéu, ambas as cidades em Minas Gerais. Não se verifica uma atuação nacional ou expansão territorial, como defende o Recorrente. Em relação à limitação da responsabilidade, esta poderia ser uma justificativa para a constituição da sociedade, desde que esta funcionasse como uma sociedade e não apenas como um instrumento exclusivamente para economia tributária, conforme apontam todas as irregularidades apontadas no Relatório Fiscal. 4. Multa qualificada Insurgem-se os Recorrentes contra a qualificação da multa aplicada. Defendem que não foram omitidas informações ou prestadas declarações falsas pelo sujeito passivo ou pelos coobrigados; que foi declarada a totalidade dos valores recebidos e houve colaboração com a fiscalização; que não há prova de documentos inidôneos, adulterações contábeis ou fiscais ou atos que possam ser considerados fraude; que é necessário comprovar o dolo, a vontade de praticar a fraude ou sonegação. Em relação à qualificação da multa, o Relatório Fiscal é bem claro: Intimado a informar qual(is) sócio(s)-diretor(es)/gerente(s) da Coopercon intermediou(aram) e/ou orientou(aram) tanto a negociação da Sociedade Médica de Sete Lagoas com a Coopercon, quanto o procedimento a ser adotado pelo médico em relação aos valores recebidos em decorrência dos serviços prestados, informou que “A Equipe da minha especialidade geralmente realiza negociação dos honorários com o Hospital e então indicamos a Sociedade Médica para emitir a nota fiscal para recebimento e posterior repasse a equipe médica.” (grifo Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 21 nosso). Referida resposta simplesmente corrobora o exposto no parágrafo anterior, no sentido de que a Sociedade Médica de Sete Lagoas era acionada basicamente para a emissão de notas fiscais, ou seja, o controle e toda estrutura administrativa era da Coopercon. Verifica-se, pois, que tal procedimento está em consonância com o objetivo para o qual a Sociedade Médica de Sete lagoas fora constituída, qual seja, atribuir aos honorários médicos a roupagem, apenas formal, frise-se, de lucros distribuídos, portanto, isentos de imposto de renda. De acordo com o planejamento engendrado pela Coopercon era necessário que o cooperado fizesse parte do quadro societário de uma pessoa jurídica, no caso a Sociedade Médica de Sete Lagoas, que não fosse cooperativa, caso contrário os honorários recebidos enquanto rendimentos de cooperados estariam sob a incidência do imposto de renda. Daí a necessidade de uma pessoa jurídica simplesmente para emissão de notas fiscais e “conversão” de honorários em dividendos. Entretanto, o controle de toda estrutura administrativa e da Sociedade Médica era da Coopercon. Tudo isso com anuência do sujeito passivo. Ante o exposto, forçoso concluir que ao declarar os seus honorários médicos (rendimentos tributáveis) como rendimentos isentos, como se lucros distribuídos fossem, o sujeito concordou com o arranjo tributário engendrado pela Coopercon que ocasionou supressão/redução de tributos nos anos 2012 a 2015. Tal conduta permite inferir que não se trata de erro escusável, mas sim, em tese, de conduta tendente impedir ou retardar, total ou parcialmente i) o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e/ou ii) a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento; bem como iii) de um ajuste entre o sujeito passivo, Sociedade Médica de Sete Lagoas e Coopercon, visando os efeitos dos itens i) e ii), conforme estabelecido nos supracitados arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. [...] Ao declarar os montantes recebidos como rendimentos isentos - a título de “lucro distribuído / dividendos” – quando na verdade se trata de rendimento decorrente de prestação de serviço, ou seja, honorários médicos, portanto, tributável, o sujeito passivo omitiu informou e/ou prestou declaração falsa ao Fisco. Por outro lado, ao utilizar os demonstrativos de pagamentos (termo de intimação fiscal n. 01 – resposta à intimação) que indicam que os seus honorários são lucros distribuídos oriundos da Sociedade Médica de Sete Lagoas, fruto do arranjo tributário elaborado pela Coopercon, o sujeito passivo utilizou-se de documento que saiba ou deveria saber ser inexato, uma vez que se trata de rendimento decorrente do seu trabalho como médico. Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 22 Fica demonstrado pela fiscalização a ciência pelo contribuinte da utilização da SMSL apenas como instrumento para emissão de notas fiscais, um mero meio de redução ou supressão da tributação, sem qualquer propósito negocial. Sendo assim, deve ser mantida a qualificação da multa. No entanto, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, esta deve ser reduzida ao percentual de 100% nos termos do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23. 5. Da responsabilidade solidária Os responsáveis solidários Coopercon e Eduardo José da Costa insurgem-se contra a imputação de responsabilidade. Eles afirmam que não foi comprovado que o Sr. Eduardo tenha recebido vantagens econômicas de suposto pagamento de tributo a menor, nem que houve prova de prática de ato doloso ou de interesse jurídico que configure o interesse comum previsto no art. 124, I do CTN. Em relação à Coopercon, alega que apenas cumpre seu papel social de cooperativa, não exerce controle absoluto sobre a SMSL e que o repasse da remuneração de 3% não tem finalidade lucrativa, apenas custeia as despesas. Importante ressaltar que o contribuinte principal, apesar de na Impugnação ter apresentado petição conjunta com os responsáveis solidários, apresentou recurso voluntário apartado, indicando sua concordância com a manutenção da responsabilidade solidária da Coopercon e do Sr. Eduardo. O Relatório Fiscal bem detalha os atos por eles praticados: No caso de o terceiro interessado, em conluio com o sujeito passivo, manipular a forma jurídica, via arranjo tributário, com o fim de obter um menor pagamento ou não pagamento de tributo sujeitar-se-á à responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN, haja vista o seu dever de colaboração para com o Fisco. No caso dos autos, a Coopercon: i) orientou e implementou o arranjo tributário que determinou a constituição da Sociedade Médica de Sete Lagoas com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, transformando-os, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos; ii) impõe como condição para ser sócio da Sociedade Médica ser seu cooperado; iii) controla todas as operações da Sociedade Médica de Sete Lagoas, contábeis e financeiras. Enfim, a Coopercon determina todas as diretrizes a serem seguidas tanto pela SMSL quanto pelos sócios desta. Ao traçar todo arranjo tributário que refletiu na ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda dos sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas e, com efeito, na falta de recolhimento de tributo, verifica-se, pois, o interesse da Coopercon em ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas para que o fato gerador do IR, sob as luzes do Fisco, Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 23 figurasse como lucro distribuído. Dessa forma, os sócios ficavam isentos de IR, a Coopercon aumentava sua exposição na área de saúde e, com efeito, ampliava seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só fazia aumentar. Tudo isso em detrimento do Fisco. No tocante ao Sr. Eduardo José da Costa, sócio-administrador da Sociedade Médica de Sete Lagoas e diretor administrativo da Coopercon, verifica-se que seu interesse está totalmente alinhado com os dos sócios da Sociedade Médica e com o da Coopercon, afinal ele é o responsável pela implementação de todas as medidas traçadas pela Coopercon no âmbito da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Ante o exposto, conforme observado pelo STF no julgado acima, “o terceiro só pode ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tenham repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte”. É o caso. Os atos praticados pela Coopercon e pelo Sr. Eduardo José da Costa, descritos detalhadamente neste Relatório, além revelar o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas e ocasionou o descumprimento da obrigação principal. Verifica-se, pois, que os responsáveis, como “garantes” da Fazenda Pública, contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. Diante da situação demonstrada nos autos, em que restou amplamente comprovada a simulação, com o evidente nexo causal entre os atos perpetrados pela Coopercon e pelo Sr. Eduardo e a configuração engendrada com o intuito de mascarar o real contexto fático, constata-se que não se trata de mero interesse econômico, mas sim de vínculo efetivo dos referidos solidários com os fatos geradores do tributo, de modo que é indubitável a ocorrência de interesse jurídico comum, a ensejar a responsabilidade prevista no art. 124, I, do CTN, consoante justificado pela autoridade fiscal. Dessa forma, deve ser mantida a responsabilidade solidária. 6. Da compensação de tributos Por fim, requerem os Recorrentes que, caso subsista o lançamento, sejam compensados os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) devidos/recolhidos pela pessoa jurídica, oriundos de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Requerem seja determinada à autoridade lançadora que refaça seus cálculos, considerando, proporcionalmente Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.521 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721536/2017-11 24 aos lucros recebidos pelo Recorrente, os valores arrecadados/lançados sob os códigos da pessoa jurídica nos períodos de 2012 a 2015. No entanto, não é possível acolher o pleito do Recorrente. Os recolhimentos foram efetuados por contribuinte diverso e não há previsão legal para o aproveitamento requerido. Inviável, portanto, compensação ou restituição do valor recolhido pela pessoa jurídica. Destaca-se que este é o posicionamento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão 9202-011.353, sessão de 20/06/2024: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. Deixo de acolher, portanto, o pedido dos Recorrentes. 7. Conclusão Dessa forma, voto por conhecer dos Recursos Voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 1472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.912697/2022-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912697/2022-29 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912697/2022-29 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.601 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912697/2022-29 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912697/2022-29 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.723049/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo sido apreciada a impugnação na integralidade pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, não há cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, nulidade da decisão recorrida. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A constatação de errôneo enquadramento de sujeito passivo para recolhimento de CPRB demanda da autoridade competente a obrigação de constituir o crédito devido via Auto de Infração e consequente lançamento da multa de ofício legalmente definida. Não havendo glosa de compensação por falta de demonstração de crédito pago indevidamente ou a maior, não há a incidência da norma prevista no art. 89, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento dessas remunerações. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A retificação da GFIP efetuada pelo sujeito passivo após o início da ação fiscal não pode ser considerada espontânea, devendo ser exigido o tributo com seus consectários legais. Implica a procedência do lançamento formalizado de ofício, devendo ser deduzidos da exigência os valores objeto do recolhimento após a decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAR CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício
Numero da decisão: 2301-012.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo sido apreciada a impugnação na integralidade pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, não há cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, nulidade da decisão recorrida. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A constatação de errôneo enquadramento de sujeito passivo para recolhimento de CPRB demanda da autoridade competente a obrigação de constituir o crédito devido via Auto de Infração e consequente lançamento da multa de ofício legalmente definida. Não havendo glosa de compensação por falta de demonstração de crédito pago indevidamente ou a maior, não há a incidência da norma prevista no art. 89, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento dessas remunerações. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A retificação da GFIP efetuada pelo sujeito passivo após o início da ação fiscal não pode ser considerada espontânea, devendo ser exigido o tributo com seus consectários legais. Implica a procedência do lançamento Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 2 formalizado de ofício, devendo ser deduzidos da exigência os valores objeto do recolhimento após a decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAR CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, que de acordo com a descrição dos fatos relacionados à infração decorre de Divergência de Contribuição da Empresa - Informação Indevida de Ajuste de CPRB em GFIP. De acordo com o relatório fiscal (fls. 8/24), nas considerações finais: Nesta auditoria fiscal cabe a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais pela informação indevida de ajuste de CPRB através de compensação em GFIP, uma vez que o contribuinte não se encontrava submetido à contribuição substitutiva. Tal procedimento mitigou o valor a pagar decorrente das Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 3 contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24/07/1991 tendo em vista que a empresa não se encontrava contemplada pela apuração substitutiva da Contribuição Previdenciária prevista na Lei nº 12.546/2011, no ano de 2015, e apresentou as GFIP como se fosse contemplada pela referida substituição, declarando compensações indevidas. A partir dessas informações indevidas em GFIP, o contribuinte não só teve o valor a pagar referente às contribuições previdenciárias mitigado, cometendo assim o crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária conforme Inciso I do art. 337-A do Decreto-Lei n' 2.848, de 07 de dezembro de 1940, alterado pela Lei n' 9.983, de 17 de julho de 2000 como a própria prestação de informações indevidas em suas declarações, configura, em tese, Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelo inciso I, do art. 1' da Lei n' 8.137/1990. Ressalte-se o fato de que em 30/09/2017, quando já ciente do Termo de Início do Procedimento Fiscal (11/09/2017), logo não sendo alcançado pelo benefício da espontaneidade, o contribuinte apresentou declarações(GFIP) substitutivas zerando o campo das compensações, comprovando assim estar ciente dos ilícitos tributários por ele cometidos. Apesar de constar na conclusão que o sujeito passivo teria cometido os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e contra a ordem tributária, não houve a qualificação da multa de ofício aplicada. Por bem retratar a impugnação apresentada, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: DA MULTA APLICADA E JUROS – 4. No momento em que a contribuinte realizou a confissão da referida dívida através da retificação das GFIPs do período fiscalizado, constituiu-se o crédito tributário em comendo, composto do valor principal (tributo) + multa de mora no percentual de 20% do débito principal + juros de mora, calculados com base na Taxa Referencial SELIC, tendo como principal o valor de R$ 1.910.519,24 (doc. 02). · 5. Com o intuito de sanar o equívoco incorrido quando da declaração das compensações indevidas e pagar o quanto reconhecido e confessado, a impugnante incluiu o débito relativo as contribuições sociais no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, previsto na Lei nº 13.496/2017 (doc. 03), tendo realizado o pagamento do pedágio, bem como encontra-se adimplente com suas parcelas (doc. 04). · 6. É de se ressaltar, ainda, que o valor principal confessado e incluído no programa de parcelamento é superior ao valor principal autuado (R$ 1.910.519,24 X R$ 1.845.727,07). Desta forma, demonstra-se o efetivo intuito da contribuinte de regularizar a sua situação tributária e realizar o pagamento do quanto devido. 7. Entretanto, ao realizar a consolidação da dívida autuada, a Fiscalização, com o fundamento da perda da espontaneidade prevista no art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, cobrou o valor principal (tributo efetivamente devido Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 4 – já confessado e definitivamente constituído através das GFIPs retificadoras apresentadas pela contribuinte), cumulado com a multa de ofício estabelecida em 75% do valor do principal, mais juros de mora. · 8. Ora, Ínclitos Julgadores, a partir da breve análise do Auto de Infração ora combatido, constata-se o erro crasso cometido pela Fiscalização, uma vez que a perda da espontaneidade não autoriza o lançamento em duplicidade do mesmo tributo. Conforme restará devidamente demonstrado, o crédito tributário ora exigido já havia sido definitivamente constituído através da entrega das GFIPs retificadoras pelo contribuinte em momento anterior à lavratura deste Auto de Infração e, inclusive, já vem sendo pago através do programa de parcelamento PERT DO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DO VALOR RELATIVO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. · 14. Notem, Ilustres Julgadores, que, ao entregar as GFIPs retificadas, por óbvio ocorreu a efetiva constituição do crédito tributário relativo às Contribuições Previdenciárias do exercício de 2015. Ou seja, constata-se que exatamente o mesmo crédito tributário objeto desde Auto de Infração já havia sido devidamente constituído desde 30/09/2017, meses antes da lavratura do Auto de Infração pela Autuante, que apenas ocorreu em 17/05/2018! · 16. Ocorre que a perda da espontaneidade não autoriza que a fiscalização lance tributo em duplicidade. O parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional apenas prevê que “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo fiscal ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. · 17. Nesta senda, importante esclarecer que em momento algum a impugnante requer a aplicação de qualquer dos benefícios previstos no art. 138 do Código Tributário Nacional (exclusão das multas). O que se requer é o reconhecimento do lançamento em duplicidade do principal objeto do presente Auto de Infração, uma vez que definitivamente constituído e confessado quando da entrega das GFIPs retificadoras. · 18. Isso porque conforme disposto no art. 456, Instrução Normativa RFB nº 971/09, a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias ocorre com a entrega da GFIP, tendo em vista que, neste momento, estão perfectibilizados todos os elementos necessários para a sua composição. Sendo assim, a partir da entrega das GFIPs, o crédito tributário passa a ser plenamente exigível, prescindindo, portanto, de novo lançamento, sob pena de constituição em duplicidade do mesmo crédito tributário. · 21. Por todo o exposto, considerando que a Fiscalização realizou nova constituição de tributo que já estava devidamente constituído por meio das GFIPs retificadoras apresentadas pela contribuinte, requer a impugnante a nulidade do lançamento. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 5 DO ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA DE OFÍCIO APLICADA. · 22. Conforme adiantado alhures, a Fiscalização realizou a glosa das compensações declaradas indevidamente pela impugnante, pois verificou que a atividade exercida preponderantemente pela contribuinte durante o período autuado não estava submetida ao regime de recolhimento de Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta. · 25. Entretanto, ao contrário do esperado, a Autuante discriminou a infração cometida como “divergência de contribuição da empresa – informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP”, balizando a fundamentação legal em dispositivos referentes a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, em total dissonância com o quanto alegado no Relatório Fiscal, ocorrendo, dessa forma, em evidente equívoco no enquadramento legal, o que acarretou em erro procedimental (aplicação indevida de multa de ofício). Explica-se. · 26. Como pontuado anteriormente, a infração cometida pela contribuinte foi, em verdade, a realização de compensação indevida de contribuições previdenciárias. Como o contribuinte realizou compensações indevidas nas GFIPs, em desacordo com as determinações legais, o débito compensado passou a ser exigível, uma vez que, como alegado pela Fiscalização, reconhecido e devidamente corrigido posteriormente pela contribuinte, seu código CNAE não se encontrava abrangido pela possibilidade de desoneração da folha de pagamento. · 27. Seguindo esta linha de intelecção, os valores lançados pela fiscalização deveriam ser classificados como compensação indevida por decorrerem da inconsistência detectada quanto ao não-enquadramento da empresa nas situações previstas no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. · 30. Demonstrado o evidente equívoco da Autuante ao realizar a fundamentação legal da infração cometida, importante ressaltar a consequente nulidade que tal erro acarreta. 31. Em razão do erro no enquadramento legal da infração cometida, a Fiscalização incorreu em erro procedimental quando da cobrança da penalidade. É dizer, o equívoco no enquadramento legal culminou em consequente erro procedimental, posto que a penalidade supostamente cabível no caso de compensação seria a multa isolada, prevista no art. 89, § 9º e 10 da Lei nº 8.212/1991 (e não multa de ofício), que possui tramitação singular, senão vejamos. · 32. É cediço que a cobrança da multa isolada positivada pelos dispositivos supracitados requer a lavratura de Auto de Infração apartado, através do qual deve ser cobrado apenas a multa, não devendo ser integrado, portanto, o valor relativo ao tributo - principal. · 33. Importante ressaltar que o entendimento defendido na presente impugnação não decorre de mera construção intelectual da contribuinte. · Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 6 34. Tanto é assim que em caso análogo ao presente, a Fiscalização agiu da forma descrita acima, lavrando o Auto de Infração independente, através do qual foi cobrada multa isolada decorrente da compensação indevida realizada pelo contribuinte, com fulcro no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991, conforme se verifica do trecho abaixo, retirado do Relatório Fiscal do PAF nº 10580- 724.096/2017-21 anexo (doc. 05): · 38. E, tendo sido devidamente demonstrado que a legislação aplicável no caso em apreço deve ser a que rege as compensações, posto que a infração cometida foi a compensação indevida, mister se faz o reconhecimento da nulidade da multa de ofício aplicada pela Fiscalização, tendo em vista o equívoco no enquadramento legal e o consequente erro de procedimento. · 39. Por fim, importante ressaltar que, seguindo as premissas adotadas nesta impugnação, e em total respeito à legislação aplicável às compensações indevidas, observa-se que o art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91 apenas prevê a aplicação da multa isolada nos casos em que haja a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o que não foi realizado no caso em apreço. 40. Esclarece-se, ainda, que a Autuante não vislumbrou no presente caso a existência de dolo, fraude ou má-fé do contribuinte, tanto é assim que a multa aplicada ao lançamento de ofício foi a de 75%, pelo não adimplemento da obrigação tributária principal no prazo e na forma legal, prevista no art. 35 c/c ao art. 35 – A da Lei nº 8.212/1991 e art. 44 da Lei nº 9.430/1996: 44. Desta forma, conclui-se, mais uma vez, pela nulidade do Auto de Infração, seja porque a Fiscalização cobrou multa de ofício, inexistente no procedimento de compensação indevida, seja porque sequer a multa punitiva (isolada) poderia ser aplicada ao caso, uma vez que o contribuinte não agiu com má-fé, de acordo com a própria Fiscalização. · 45. Por todo o exposto, deve ser julgada nula a infração em relação à multa de ofício aplicada. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO · 53. Todavia, é cediço que esta dupla punição sobre a mesma base de cálculo (bis in idem) é absolutamente repudiada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. · 54. De qualquer sorte, na hipótese de não reconhecimento da nulidade apontada, a impugnante confia que esta Delegacia de Julgamento, ao menos, recalculará o valor da multa de ofício, subtraindo do seu valor a multa de mora já constituída e que vem sendo paga através do parcelamento aderido pela contribuinte. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 7 55. Ou seja, requer a impugnante que o percentual de 75% da multa de ofício seja reduzido para 55% (75% - 20% relativa à multa de mora), caso, obviamente, ela seja mantida. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO · 56. Por fim, se mantida a multa de ofício, requer a impugnante seja afastada a incidência dos juros moratórios sobre a referida penalidade, uma vez que, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre multa. · 58. Sendo assim, deve ser afastada a incidência de juros moratórios sobra a multa de ofício, se mantida A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento dessas remunerações. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2019 (fl. 446), o sujeito passivo interpôs, em 10/05/2019 (fl. 447), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Lançamento em duplicidade do principal: sustenta que o crédito tributário já foi definitivamente constituído com a entrega das GFIPs retificadoras em 30/09/2017, de modo que o Auto de Infração representaria nova constituição do mesmo débito, configurando cobrança em duplicidade e impondo o cancelamento do lançamento quanto ao principal; b) Irrelevância da denúncia espontânea para a constituição do crédito: argumenta que a perda da espontaneidade do art. 138 do CTN apenas afasta benefícios quanto às multas, mas não autoriza novo lançamento do mesmo tributo; a GFIP (inclusive retificadora) constitui confissão de dívida e modo de constituição do crédito, conforme IN RFB 971/2009 e REsp 1.143.094/SP do STJ; c) Decisão de 1ª instância omissa (nulidade por cerceamento de defesa): aponta que a DRJ não examinou argumentos relevantes sobre o erro de procedimento e enquadramento legal da infração e da multa, o que viola o art. 59 do Decreto Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 8 70.235/72 e a jurisprudência do CARF sobre nulidade de acórdão que deixa de enfrentar todos os pontos essenciais da impugnação; d) Erro de enquadramento da infração (compensação x falta de recolhimento): defende que a infração real é “compensação indevida” de contribuições previdenciárias (pela utilização indevida da CPRB), mas a Fiscalização enquadrou como falta de recolhimento/informação indevida de ajuste em GFIP, aplicando regime jurídico errado quanto à penalidade; e) Aplicação do regime jurídico das compensações: afirma que, tratando-se de compensação indevida, a legislação aplicável é a do art. 89, §§ 9º e 10 da Lei 8.212/91 (multa isolada e acréscimos moratórios), e não as regras gerais de multa de ofício sobre falta de recolhimento; f) Nulidade da multa de ofício por erro de procedimento: sustenta que, em caso de compensação indevida, a penalidade cabível (se comprovada falsidade) seria multa isolada em auto de infração próprio, sem cumulação com o principal, e não multa de ofício sobre o tributo; o procedimento adotado seria diverso do previsto em lei, tornando nula a multa de ofício; g) Inexistência de má-fé / impossibilidade de multa punitiva: destaca que a própria Fiscalização reconheceu inexistência de dolo, fraude ou má-fé; logo, mesmo à luz do art. 89, §10 da Lei 8.212/91, não se poderia aplicar multa isolada qualificada (150%), cabendo, quando muito, apenas multa de mora prevista no §9º, já constituída com as GFIPs retificadoras; h) Vedação à cumulação de multa de mora com multa de ofício sobre o mesmo principal: argumenta que, se ainda assim mantida a multa de ofício de 75%, não é possível cumulá-la com a multa de mora de 20% já incidente sobre o mesmo crédito, sob pena de bis in idem; requer, sucessivamente, a redução da multa de ofício para 55% (75% – 20%); i) Vedação de juros de mora sobre multa de ofício: defende que a legislação dos tributos administrados pela RFB não autoriza a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, citando precedente do CARF que afasta a cobrança de juros sobre multas; j) Nulidade do acórdão da DRJ e pedidos finais: requer a nulidade do acórdão da DRJ por não enfrentar argumentos essenciais; no mérito, pede (a) exclusão do principal por duplicidade; (b) exclusão da multa de ofício por erro de enquadramento e ausência de má-fé, restando apenas multa de mora; e, sucessivamente, (c) dedução da multa de mora da multa de ofício, e (d) afastamento dos juros sobre a multa, se mantida. É o relatório. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 9 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio decorre de Auto de Infração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, que de acordo com a descrição dos fatos relacionados à infração, apurou Divergência de Contribuição da Empresa - Informação Indevida de Ajuste de CPRB em GFIP. PRELIMINAR – NULIDADE DECISÃO RECORRIDA – CERCEAMENTO DIREITO DEFESA Aduz o recorrente que a decisão recorrida seria nula por não ter abordado todas as alegações apresentadas na impugnação. Tal situação acarretaria cerceamento do direito de defesa. De acordo com o Decreto nº 70.235/72, especificamente seu art. 10, estabelece os casos de nulidade. Colha-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A nulidade apresentada pelo recorrente, qual seja a ausência de análise de todos os argumentos apresentados na impugnação, percorrendo a decisão recorrida verifica-se que não há como ser acatada. Todos os pontos abordados na impugnação foram devidamente analisados na decisão recorrida. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 10 Ademais, no recurso apresentado não há o detalhamento de quais matérias teriam sido sustentadas na impugnação e que não teriam sido enfrentadas pela decisão recorrida. Também em conformidade com o decreto acima referido, irregularidades, incorreções e omissões, não previstas entre as hipóteses do art. 10, não importaram em nulidade caso não resultem em prejuízo para o sujeito passivo, desde que efetivamente comprovado o prejuízo. Não havendo qualquer prejuízo para a defesa que tenha importado em cerceamento do direito de defesa, deve a preliminar ser rejeitada. PRELIMINAR – NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO – ERRO DE PROCEDIMENTO Diz o recorrente que teria havido erro de enquadramento da infração. Defende que a infração real é “compensação indevida” de contribuições previdenciárias (pela utilização indevida da CPRB) e não como apurado: falta de recolhimento/informação indevida de ajuste em GFIP. Sustenta que diante de tal situação teria sido aplicado regime jurídico errado quanto à penalidade, uma vez que, tratando-se de compensação indevida, a legislação aplicável é a do art. 89, §§ 9º e 10 da Lei 8.212/91 (multa isolada e acréscimos moratórios), e não as regras gerais de multa de ofício sobre falta de recolhimento. Da análise do relatório fiscal, bem como do auto de infração, entendo que o procedimento adotado pela fiscalização foi o mais correto e o que, em tese, não gerou um crédito tributário maior contra o sujeito passivo. Suficiente ver que no caso não houve glosa de compensação por ausência de demonstração de eventual crédito tributário pago indevidamente ou a maior. A glosa de compensação ocorre quando o contribuinte, instado a comprovar o crédito utilizado na compensação, não apresenta dados e documentos suficientes que atestem a certeza e liquidez do crédito como demanda o art. 89, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 170, do CTN. Como já exposto no relatório e no início do presente voto, o auto de infração decorreu do errônea apuração de contribuições previdenciárias sobre receita bruta para empresa que não se enquadra nas hipóteses previsas na Lei nº 12.546/2011. Por não ser uma empresa que possa recolher CPRB, como bem demonstrou a fiscalização, a fiscalização promoveu o lançamento das contribuições devidas com fundamento nos incisos I e III, do art. 22, da Lei nº 8.212/91. É dizer, seguindo sua obrigação legal vinculada, efetuou o lançamento de contribuições previdenciárias sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho e sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 11 Também decorre da atividade vinculada da administração fazendária a obrigação de lançar multa de ofício com fundamento no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que assim prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Desta feita, tendo a fiscalização agido em conformidade com a legislação aplicável ao caso, não há como ser acolhida a presente preliminar. MÉRITO Passando para a análise do mérito, cumpre informar que nem na impugnação e nem no recurso houve qualquer manifestação do contribuinte quanto à matéria de fundo, qual seja, a impossibilidade da empresa recolher CPRB por não se enquadra nas hipóteses legais. Argumenta o recorrente que a perda da espontaneidade do art. 138 do CTN apenas afasta benefícios quanto às multas, mas não autoriza novo lançamento do mesmo tributo e que a GFIP (inclusive retificadora) constitui confissão de dívida e modo de constituição do crédito. Neste ponto, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. 1.2 – Certifica-se que a sociedade empresária constatando o erro no enquadramento e que não poderia beneficiar-se da substituição da contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais sobre a receita bruta, no decorrer do procedimento fiscal alterou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP, conforme relatado pela Autoridade Lançadora no seu RELATÓRIO FISCAL - FLS. 08 A 25. A própria Autoridade Lançadora no seu RELATÓRIO FISCAL - FLS. 08 A 25 aponta que os atos de alteração das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP, no curso de um procedimento fiscal, não está a sociedade empresária mais no benefício da denúncia espontânea, consoante o RELATÓRIO FISCAL - FLS. 08 A 25, in verbis: A ciência da auditoria fiscal realizada, objeto do Procedimento Fiscal nº 05.1.02.00-2017-00407-4, foi dada em 11/09/2017, por via postal (AR OA186103679BR), de acordo com o inciso I e §§1º e 2º do art.7, com o inciso II do art. 23 e inciso II do §2º do art.23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com alterações posteriores. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 12 O Contribuinte apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP (01/2015 a 13/2015) em 30/09/2017, quando não mais se encontrava ao abrigo da espontaneidade de que trata o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, também tratado no parágrafo 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72. Consoante os termos do § 5º do art. 463 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, a substituição da GFIP não deve produzir efeitos tributários tendo em vista que seu objeto fora alterar os débitos em relação aos quais o contribuinte fora intimado do início de procedimento fiscal. De modo que as retificações das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP depois de iniciado o procedimento fiscal não tem eficácia em relação a denúncia espontânea, e, nem com este lançamento, portanto, não há duplicidade de lançamento das contribuições previdenciárias devidas. A decisão recorrida, ao afirmar que as retificações das GFIPs após o início do procedimento fiscal não têm o condão de uma denúncia espontânea, encontra-se em consonância com jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Colha-se alguns julgados: RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO AO CRÉDITO. Os recolhimentos efetuados após a perda da espontaneidade não acarretam a retificação do lançamento, devendo, contudo, ser apropriados ao crédito nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto. (Acórdão nº 2202-008.615 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado em 02/09/2021) RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A retificação da GFIP efetuada pelo sujeito passivo após o início da ação fiscal não pode ser considerada espontânea, devendo ser exigido o tributo com seus consectários legais. Implica a procedência do lançamento formalizado de ofício, devendo ser deduzidos da exigência os valores objeto do recolhimento após a decisão administrativa definitiva. (ACÓRDÃO 2101-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado 12/09/2025) Desta feita, correta a decisão recorrida. Já sobre a possibilidade de ocorrer bis in idem, como apontado pelo recorrente, cumpre esclarecer que eventual recolhimento efetivado pelo sujeito passivo em face das Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 13 retificações enviadas, são levadas em consideração por ocasião da liquidação do crédito, procedimento que, estando a cargo da autoridade administrativa que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, definirá a repercussão do recolhimento sobre o montante exigido de ofício. Assim, o pagamento do tributo devido será realizado na exata medida do que fora apurado, não havendo pagamento a maior com a manutenção do lançamento corretamente realizado pela fiscalização. No tocante à alegada vedação à cumulação de multa de mora com multa de ofício sobre o mesmo principal, entende o recorrente que, se ainda assim mantida a multa de ofício de 75%, não é possível cumulá-la com a multa de mora de 20% já incidente sobre o mesmo crédito, sob pena de bis in idem. Entretanto, de acordo com o auto de infração (fls. 2/6) a única multa aplicada ao caso foi a multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. O que foi aplicado a título de mora, foram juros decorrente do não pagamento tempestivo da obrigação tributária. E sua incidência, de acordo com entendimento sumulado do CARF (Súmula CARF nº 4), é devido. Colha-se: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Já quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Mencionado entendimento sumulado é de observância obrigatória face seu caráter vinculativo. Desta forma, correta a incidência dos juros na forma que apurada pela fiscalização. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.022 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723049/2018-37 14 Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.734515/2012-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONCEITO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Para fins de incidência do imposto sobre a renda, exige-se a ocorrência de acréscimo patrimonial disponível, nos termos do art. 43 do CTN. Os depósitos bancários de origem não comprovada constituem presunção relativa de omissão de rendimentos, incumbindo ao contribuinte demonstrar, de forma objetiva e individualizada, a natureza não tributável dos valores creditados em sua conta corrente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. CARNÊ-LEÃO. Os valores percebidos de pessoas físicas, ainda que sem vínculo empregatício, configuram rendimentos tributáveis e sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório do carnê-leão. A ausência de recolhimento e a não comprovação de que tais valores não possuem natureza remuneratória autorizam o lançamento de ofício do imposto, sendo irrelevante a habitualidade ou a formalização contratual. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. ART. 44, III, §1º, DA LEI Nº 9.430/1996. POSSIBILIDADE. É legítima a exigência da multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do carnê-leão, prevista no art. 44, inciso III, §1º, da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. A penalidade possui natureza autônoma e pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício aplicada no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF nº 147. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, constitui penalidade ordinária, aplicada de forma objetiva em razão da falta de pagamento do tributo, independentemente da demonstração de dolo, fraude ou simulação. A alegação de caráter confiscatório envolve exame de constitucionalidade da penalidade, matéria insuscetível de apreciação na esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2002-010.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONCEITO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Para fins de incidência do imposto sobre a renda, exige-se a ocorrência de acréscimo patrimonial disponível, nos termos do art. 43 do CTN. Os depósitos bancários de origem não comprovada constituem presunção relativa de omissão de rendimentos, incumbindo ao contribuinte demonstrar, de forma objetiva e individualizada, a natureza não tributável dos valores creditados em sua conta corrente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. CARNÊ-LEÃO. Os valores percebidos de pessoas físicas, ainda que sem vínculo empregatício, configuram rendimentos tributáveis e sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório do carnê-leão. A ausência de recolhimento e a não comprovação de que tais valores não possuem natureza remuneratória autorizam o lançamento de ofício do imposto, sendo irrelevante a habitualidade ou a formalização contratual. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. ART. 44, III, §1º, DA LEI Nº 9.430/1996. POSSIBILIDADE. É legítima a exigência da multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do carnê-leão, prevista no art. 44, inciso III, §1º, da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. A penalidade possui natureza autônoma e pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício aplicada no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF nº 147. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, constitui penalidade ordinária, aplicada de forma objetiva em razão da falta de pagamento do tributo, independentemente da demonstração de dolo, fraude ou simulação. A alegação de caráter confiscatório envolve exame de constitucionalidade da penalidade, matéria insuscetível de apreciação na esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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CONCEITO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Para fins de incidência do imposto sobre a renda, exige-se a ocorrência de acréscimo patrimonial disponível, nos termos do art. 43 do CTN. Os depósitos bancários de origem não comprovada constituem presunção relativa de omissão de rendimentos, incumbindo ao contribuinte demonstrar, de forma objetiva e individualizada, a natureza não tributável dos valores creditados em sua conta corrente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. CARNÊ-LEÃO. Os valores percebidos de pessoas físicas, ainda que sem vínculo empregatício, configuram rendimentos tributáveis e sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório do carnê-leão. A ausência de recolhimento e a não comprovação de que tais valores não possuem natureza remuneratória autorizam o lançamento de ofício do imposto, sendo irrelevante a habitualidade ou a formalização contratual. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA. CARNÊ- LEÃO. ART. 44, III, §1º, DA LEI Nº 9.430/1996. POSSIBILIDADE. É legítima a exigência da multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do carnê-leão, prevista no art. 44, inciso III, §1º, da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. A penalidade possui natureza autônoma e pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício aplicada no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF nº 147. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.149 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734515/2012-57 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, constitui penalidade ordinária, aplicada de forma objetiva em razão da falta de pagamento do tributo, independentemente da demonstração de dolo, fraude ou simulação. A alegação de caráter confiscatório envolve exame de constitucionalidade da penalidade, matéria insuscetível de apreciação na esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado, em 26/11/2012, Auto de Infração – IRPF (fl. 02 a 33), que exige o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos anos calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 05 a 14), foram apuradas as infrações de omissões de rendimentos, sendo: decorrente do trabalho sem vínculo de empregatício recebidos de pessoas físicas, nos anos calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010, e Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.149 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734515/2012-57 3 caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos anos calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010. Foram, ainda, aplicadas multas isoladas, no percentual de 50% (cinquenta por cento), por falta de recolhimento de carnê-leão, nos anos calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010. A fiscalização, com base em MPF, apurou omissão de rendimentos da contribuinte nos anos-calendário de 2007 a 2010, constatando que ela não apresentou DAA de 2008 a 2011 e que havia movimentação bancária relevante informada pelo Bradesco. Foi identificada a percepção de valores de João Dias de Andrade a título de custas e emolumentos não oferecidos à tributação. Intimada a comprovar a origem dos depósitos, a contribuinte alegou que os valores eram recebidos de clientes para pagamento de encargos cartorários, apresentando documentos. A fiscalização elaborou planilhas com depósitos de origem não comprovada e realizou diligência junto ao Cartório do 2º Ofício de Notas de Recife, que informou que a contribuinte era escrevente, sem vínculo empregatício, recebendo 50% dos valores cobrados. Com base nos demonstrativos, foram lançados valores como omissão de rendimentos sujeitos ao carnê-leão. Cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação, sustentando: (i) que parte substancial dos depósitos não lhe pertencia, sendo valores transitórios para repasse ao cartório; (ii) que depósitos bancários não configuram automaticamente renda, contestando a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996; (iii) inexistência de acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do CTN; (iv) inaplicabilidade da multa isolada por revogação do dispositivo legal; (v) ilegalidade e caráter confiscatório da multa de 75%, defendendo a aplicação de penalidade mais benéfica (20%); (vi) nulidade do lançamento e possibilidade de juntada posterior de documentos. O Acórdão 09-64.464 (fl. 321) – 6ª Turma da DRJ/JFA, em Sessão de 31/08/2017, julgou a impugnação improcedente em parte, com a seguinte Ementa: (fl. 321) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.149 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734515/2012-57 4 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). SÚMULA 182 DO TFR. A SÚMULA 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados em Lei posterior. INFORMALIDADE DE NEGÓCIOS. A informalidade dos negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas, em razão de relação particular da atividade profissional ou familiar, não se aplica à relação fisco-contribuinte, formal e vinculada à lei, sem exceções, e consequentemente não exime o contribuinte de apresentar provas contundentes que possam ilidir o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 9430/1996. O art. 44 da Lei 9.430/1996 inseriu no ordenamento jurídico tributário a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas, não se aplicando para efeito de lançamento de rendimentos omitidos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, caso da utilização dos arts. 45 a 48 do RIR/1999. Mantém-se a omissão de rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, não ilidida pelos documentos acostados. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissível a juntada posterior de provas Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.149 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734515/2012-57 5 quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício, muito menos discutir sua legalidade. A multa estabelecida pelo caput do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 (multa de mora, no percentual de 20%) é aplicada nos casos de imposto declarado espontaneamente e não pago ou pago fora do prazo legal de recolhimento MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. A multa isolada trata-se de multa regulamentar e decorre da falta de pagamento de imposto mensal obrigatório (carnê-leão), independentemente da apuração de imposto a pagar na declaração de ajuste. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Da mesma forma, as doutrinas que servem especialmente como fontes de consultas. A decisão recorrida conheceu da impugnação por tempestiva e, no exame das preliminares, rejeitou as alegações de nulidade e de inconstitucionalidade. Consignou que a autoridade administrativa está vinculada à legislação vigente à época do fato gerador (art. 144 do CTN), não lhe competindo apreciar eventual ofensa a princípios constitucionais, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, sendo o controle de constitucionalidade matéria reservada ao Poder Judiciário. Afastou, igualmente, a alegação de nulidade do lançamento, por inexistirem os vícios previstos no art. 59 do referido Decreto, destacando que o auto foi lavrado por autoridade competente e que não houve cerceamento do direito de defesa, o qual foi plenamente exercido pela contribuinte na fase litigiosa do processo. No mérito, quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a decisão aplicou o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, afirmando que a norma estabelece presunção legal segundo a qual os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada pelo titular caracterizam omissão de rendimentos. Assentou que a legislação promove inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, que os depósitos não representam aquisição de disponibilidade econômica tributável. Ressaltou que, a partir da vigência da Lei nº 9.430/1996, não mais se exige a demonstração de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial, sendo suficiente a Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.149 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734515/2012-57 6 constatação de depósitos sem origem comprovada, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 26. Analisando a documentação apresentada, a DRJ reconheceu comprovação parcial apenas no tocante ao ano-calendário de 2007, relativamente a valores repassados ao titular do Cartório e a determinado DARJ, excluindo da base de cálculo o montante de R$ 14.642,90 e, por consequência, o imposto correspondente (R$ 4.026,80), com os respectivos acréscimos legais. Para os anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, não tendo sido apresentada prova apta a demonstrar a origem dos valores depositados, manteve integralmente as bases de cálculo apuradas pela fiscalização. No que se refere à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas e sujeitos ao recolhimento via carnê-leão, a decisão consignou que a infração restou comprovada a partir de diligência realizada junto ao Cartório do 2º Ofício de Notas de Recife, que confirmou os valores percebidos pela contribuinte a título de custas e emolumentos. Rejeitou a aplicação do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 a essa hipótese, por entender que tal dispositivo se restringe à apuração de depósitos bancários de origem não comprovada, mantendo integralmente a exigência relativa a esses rendimentos. Quanto às penalidades, a DRJ manteve a multa de ofício de 75%, aplicada com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, afastando a pretensão de substituição pela multa de mora de 20%, por esta ser cabível apenas em hipóteses de tributo declarado e não pago espontaneamente. Rejeitou, ainda, a alegação de caráter confiscatório da penalidade, por ausência de competência administrativa para apreciar matéria constitucional. Manteve também a multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do carnê-leão, entendendo que eventual equívoco formal na descrição não comprometeu o enquadramento legal do lançamento. Ao final, julgou parcialmente procedente a impugnação, apenas para excluir da base de cálculo do ano-calendário de 2007 o montante acima referido, mantendo, no mais, o lançamento. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário nos seguintes termos: Alega nulidade do lançamento por ausência de fundamentação adequada, afirmando que a fiscalização teria desconsiderado documentos e explicações apresentadas, além de incorrer em presunções indevidas quanto à titularidade e disponibilidade dos valores lançados como rendimentos tributáveis. Sustenta que houve violação ao direito de defesa e ao devido processo legal. No mérito, a recorrente afirma que não houve omissão de rendimentos, pois parte significativa dos valores considerados como acréscimo patrimonial corresponderia a recursos de terceiros, ingressados em sua conta bancária apenas de forma transitória. Defende que tais valores não configuram renda ou provento de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do CTN, por inexistir acréscimo patrimonial próprio. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.149 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734515/2012-57 7 Sustenta que a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus probatório, valendo- se de presunções genéricas e inversão indevida da prova. Argumenta que a simples movimentação financeira não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de rendimentos omitidos, especialmente quando há explicações plausíveis e documentação que indicaria a origem não tributável dos valores. A recorrente contesta a caracterização de variação patrimonial a descoberto, afirmando que a fiscalização não considerou adequadamente fontes de recursos legítimas, nem demonstrou incompatibilidade real entre rendimentos, patrimônio e despesas. Alega erro na metodologia adotada e ausência de prova concreta da insuficiência de recursos declarados. De forma subsidiária, caso mantida a exigência tributária, requer a redução da multa aplicada, por entender excessivo o percentual exigido, defendendo sua mitigação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da jurisprudência administrativa aplicável. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator 1. Admissibilidade. A data da notificação da decisão recorrida é 16/10/2017 (fl. 360). A data de protocolo é de 14/11/2017 (fl. 364). O Recurso é tempestivo. 2. Conceito de renda (fl. 366). Depósitos em conta corrente como fato tributário (fl. 368). Natureza jurídica dos valores (fl. 377). Delimitação da controvérsia. O lançamento não se fundamentou em variação patrimonial a descoberto, mas na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e na apuração de rendimentos recebidos de pessoas físicas. O conceito de renda, para fins de incidência do imposto sobre a renda, exige a ocorrência de acréscimo patrimonial disponível, nos termos do art. 43 do CTN. Nesse contexto, é firme a jurisprudência administrativa no sentido de que depósitos bancários de origem não comprovada constituem presunção relativa de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte demonstrar, de forma objetiva e individualizada, a natureza não tributável dos valores creditados em sua conta corrente. No caso dos autos, a fiscalização identificou depósitos incompatíveis com os rendimentos declarados, tendo oportunizado à contribuinte a comprovação da origem dos valores. A prova apresentada foi parcialmente acolhida pela DRJ, reconhecida como pertencente a terceiros (fl. 342). Quanto aos demais valores, entretanto, não houve comprovação suficiente de Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.149 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734515/2012-57 8 que se trataria de recursos de terceiros, devoluções, mútuos ou meros ingressos transitórios, permanecendo caracterizada a presunção de renda omitida. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado segundo o qual a simples alegação de que os valores não constituem renda não é suficiente para afastar a tributação, sendo indispensável prova documental idônea e contemporânea, ônus do qual a contribuinte não se desincumbiu. Assim, mantém-se a exigência do imposto sobre os depósitos não comprovados, ressalvada apenas a exclusão já reconhecida pela instância de origem. 3. Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo recebidos de PF sujeitos a carnê-leão. Caracterizada a percepção de valores provenientes de pessoas físicas, sem vínculo empregatício, impõe-se o reconhecimento de que tais rendimentos submetem-se ao recolhimento mensal obrigatório do carnê-leão, nos termos da legislação de regência. A ausência de recolhimento mensal, bem como a não comprovação de que os valores não se enquadrariam como rendimentos tributáveis, autoriza o lançamento de ofício do imposto, com base na omissão constatada. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a apuração em sede de carnê-leão não depende de habitualidade nem de formalização contratual, bastando a efetiva percepção do rendimento. No caso concreto, não foram apresentados elementos capazes de descaracterizar a natureza remuneratória dos valores recebidos, razão pela qual subsiste integralmente a exigência relativa à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo, nos exercícios autuados. 4. Multa Isolada de 50%. Consta no Auto de Infração: (fl. 11) 003 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal. Em se tratando de recebimento de valores de pessoa física o contribuinte deveria ter efetuado recolhimento do imposto de renda a título de carnê leão, como não o fez estaremos efetuando o lançamento da multa isolada de que trata o art. 44, inciso III, parágrafo l' da Lei n' 9.430/96. A multa isolada foi exigida em razão do descumprimento de obrigação tributária principal relacionada ao recolhimento mensal obrigatório, encontrando respaldo expresso na legislação aplicável. Não procede a alegação de impropriedade da penalidade, uma vez que a multa isolada possui natureza autônoma e independe da exigência concomitante do imposto anual. A decisão recorrida corretamente consignou que a multa é passível de redução, nos percentuais legalmente previstos, caso atendidas as condições para pagamento ou parcelamento, Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.149 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734515/2012-57 9 o que não configura juízo de mérito favorável ao contribuinte, mas simples observância da norma legal. Tratando-se de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, exigida com fundamento no art. 44, inciso III, §1º, da Lei nº 9.430/1996 (fl. 11), e considerando que os fatos geradores ocorreram após a edição da Medida Provisória nº 351/2007, é aplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 147, sendo legítima sua exigência, cumulativamente à multa de ofício: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Inexistindo vício na exigência, mantém-se a multa isolada, nos termos lançados. 5. Multa de 75%. Multa com efeito de confisco. A multa de ofício de 75% decorre diretamente da constatação de falta de pagamento do tributo, não se exigindo, para sua aplicação, a demonstração de dolo, fraude ou simulação. Trata-se de penalidade ordinária, expressamente prevista em lei, aplicada de forma objetiva. A alegação de caráter confiscatório não pode ser acolhida nesta instância administrativa. Nos termos da Súmula CARF nº 2, é vedado ao CARF afastar a aplicação de multa legal sob fundamento de inconstitucionalidade, matéria reservada ao Poder Judiciário. Ademais, mesmo sob o enfoque jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 863, limitou a discussão às multas qualificadas, não alcançando a multa de 75%, que permanece válida e aplicável. Assim, mantém-se a multa de ofício no percentual de 75%, afastada qualquer análise de confisco nesta sede. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário. No mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11294278 #
Numero do processo: 13603.905467/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.930 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905467/2018-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.930 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905467/2018-38 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.635 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.930 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905467/2018-38 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.930 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905467/2018-38 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11293733 #
Numero do processo: 11020.720532/2012-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores comprovadamente recebidos a título de indenização por danos materiais, por se tratar de natureza nitidamente indenizatórias de um direito violado e não de riqueza nova fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, não se submetem a incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-010.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores comprovadamente recebidos a título de indenização por danos materiais, por se tratar de natureza nitidamente indenizatórias de um direito violado e não de riqueza nova fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, não se submetem a incidência do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.066 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720532/2012-97 2 Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da classificação indevida de rendimentos na DIRPF, referente ao exercício 2010. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 178/185), extrai-se que o autuado teria omitido à tributação do imposto sobre a renda de pessoas físicas, relativo a acréscimo patrimonial, no ano-calendário de 2009, decorrente de participação societária junto à antiga Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, que não reconheceu o direito do ora Requerente e acionista daquela Companhia à época dos fatos, às ações que ao mesmo deveriam ser distribuídas. Em decorrência de seu entendimento, a Agente Fiscal houve por bem considerar que o valor das ações que o Requerente recebeu após ter sido reconhecido seu direito em Juízo, é rendimento tributável sujeito à tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física, por considerar mero acréscimo patrimonial e não como ganho de capital sujeito à alíquota de 15%, conforme a legislação aplicável a essas operações. Conforme Acórdão na Apelação Cível n° 70017580879, da Décima Nona Câmara Cível da Comarca de Porto Alegre, o Requerente teve seu direito reconhecido de receber da Brasil Telecom, sucessora da CRT, a reparação das perdas e danos em decorrência de ações subscritas a menor em seu favor. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 10-55.210 - 4ª TURMA da DRJ em Porto Alegre/RS de e-fls. 314/321, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 346/353), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: Conforme ficou evidenciado a desconsideração da natureza jurídica do Ganho de Capital, e principalmente da INDENIZAÇÃO, e que por interpretação da Agente Fiscal, passou a ser mero acréscimo patrimonial, não atende aos princípios do bom direito, levando o Impugnante a uma forma ilegal de tributação muito distante dos verdadeiros fatos ocorridos. Por outro lado, ao admitir-se tal imposição tributária, estar-se-ia punindo severa e injustamente o contribuinte, pois caso, houvesse, o mesmo, recebido as ações ao tempo que lhe eram devidas, estaria simplesmente sujeito à apuração do ganho de capital quando as vendesse. De outra feita, além de ter sofrido este prejuízo, e Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.066 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720532/2012-97 3 de ter que enfrentar longa demanda judicial (dano moral) para ver ser direito reconhecido, está agora sendo alvo de uma exigência fiscal que legal e juridicamente não se sustenta. Resta, pois, invocar o Instituto Jurídico-legal da INDENIZAÇÃO. Ficou evidente na sentença que reconheceu o direito do Requerente que as verbas adjudicadas ao mesmo, têm estrito caráter indenizatório, pois visam a reparação do dano (dano moral e dano material, perdas e danos) ao mesmo causado. Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Mas qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda, assim como juros e atualização monetária, pois são acessórios do principal. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO O contribuinte, em seu recurso, alega que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos, tendo em vista sua natureza indenizatória. Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos. Para tanto, imperioso colacionar o que disse a autoridade lançadora sobre os valores recebidos, senão vejamos: As ações reclamadas no processo (em virtude de não haver condição legal de emitir novas ações), foram pagas em pecúnia em 2009, juntamente com os dividendos a elas inerentes. No caso em tela, o contribuinte, a época da aquisição das linhas telefônicas, tinha direito a subscrição de determinado número de ações da empresa CRT, as quais seriam incorporadas ao seu patrimônio. Como somente foi subscrita uma parte das ações a que o contribuinte teria direito, a via judicial foi buscada como meio para obter a diferença entre o que foi efetivamente subscrito e o que deveria ter Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.066 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720532/2012-97 4 sido, buscando assim a complementação de seu patrimônio, e não o seu aumento. Se a empresa ré tivesse subscrito a diferença de ações pleiteadas pelo contribuinte, complementando assim o seu patrimônio, não haveria que se falar, por ocasião da entrega das ações, em fato gerador do imposto de renda, pois não teria ocorrido acréscimo patrimonial. O que ocorreu de fato foi que o contribuinte recebeu via Alvara Judicial 12109/1249-2009 de 08/09/2009 (copia a folha 15) a quantia de R$ 194.324,96 ..., relativos a ganho de causa no processo. (grifamos) Aclarados os motivos ensejadores da autuação, passo à análise de sua (in)subsistência. A meu ver, se as verbas recebidas se destinaram a reparar os danos patrimoniais ocorridos, não acarretando acréscimo patrimonial do recorrente, trata-se de mera recomposição patrimonial, que se localiza fora do campo de incidência do imposto de renda. Inclusive, tal fato se mostra claro, ao analisarmos os termos do TVF supratranscritos, especialmente no que concerne a parte negritada. Cabe esclarecer que n’ao estamos falando sobre hipótese de isenção do imposto de renda; mas, sim de hipótese de não incidência da exação ao caso em espeque. A jurisprudência, tanto do Col. Superior Tribunal de Justiça, quanto do Tribunal Regional Federal e deste eg. Conselho, reconhecem a impossibilidade de que tais montantes sejam submetidas à tributação pelo IRPF. A título exemplificativo, confira-se: TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 43 DO CTN - VERBAS INDENIZATÓRIAS – DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização quando inexistente acréscimo patrimonial. 3. Recurso especial não provido. (STJ. RESP nº 200901399337, DJE:17/08/2010; sublinhas deste voto) (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. São excluídas do cômputo do rendimento bruto as indenizações reparatórias, desde que o lesado somente receba o que já possuía. Neste caso, o pagamento Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.066 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720532/2012-97 5 destina-se exclusivamente a reconstrução da perda patrimonial ocasionada pela lesão, sem acarretar acréscimo patrimonial do atingido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização. Seu objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, inexistindo acréscimo patrimonial do ofendido. (CARF. Acórdão nº 2001-004.099, Sessão de 25 de fevereiro de 2021; sublinhas deste voto). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados ultrapassam o mínimo de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ILÍCITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. São isentos de imposto de renda os valores das indenizações pagas em decorrência de ato ilícito civil fixado em condenação judicial, percebido por pessoa física a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais. Além disso, comprovado nos autos que o rendimento auferido é decorrente de Ação Indenizatória para fins de recebimentos de verbas não tributáveis na pessoa física deve ser negado provimento ao recurso de ofício. (CARF. Acórdão nº 2201- 007.653, Sessão de 08 de outubro de 2020; sublinhas deste voto) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. (...) Havendo provas de que a verba recebida na ação judicial visa apenas recompor o patrimônio inadvertidamente lapidado, certo estar o montante fora da incidência do imposto de renda. Com efeito, por todo o exposto, especialmente pela própria afirmação da autoridade lançadora, entendo que o pagamento se deu em relação indenização, não ensejando qualquer acréscimo patrimonial. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.066 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720532/2012-97 6 Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido, urge o afastamento da omissão de rendimentos apurada – cuja os valores recebidos não se submetem à incidência tributária, dada sua natureza indenizatória, na dicção do art. 39, XVI do RIR/99, vigente à época dos fatos, pois visou apenas recompor o patrimônio dilapidado pelos danos sofridos – razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11294006 #
Numero do processo: 15504.724282/2019-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Uma vez constatado que as atividades e os negócios jurídicos praticados pelo contribuinte não correspondem à realidade formal e restando evidente que o sócio da empresa é o real prestador do serviço e o lucro apurado na pessoa jurídica é, de fato, remuneração pelos serviços prestados pela pessoa física, os valores recebidos e tributados na pessoa jurídica devem ser reclassificados, segundo a sua real natureza jurídica, ou seja, como rendimentos tributáveis na pessoa física, em decorrência da prestação de serviços, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Os créditos tributários não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Demonstrado que um contribuinte tinha interesse comum na situação fática que venha a constituir o fato gerador do tributo, aquele será devedor solidário no crédito tributário decorrente do lançamento deste tributo, nos termos do art. 124, I, do CTN. IRPF RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA. ABATIMENTO NO CRÉDITO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível abater na base de cálculo lançada os tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas visto que as deduções permitidas são somente as previstas em lei. Também não é cabível a compensação dos tributos recolhidos por pessoas jurídicas com os débitos da pessoa física visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários em relação ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Uma vez constatado que as atividades e os negócios jurídicos praticados pelo contribuinte não correspondem à realidade formal e restando evidente que o sócio da empresa é o real prestador do serviço e o lucro apurado na pessoa jurídica é, de fato, remuneração pelos serviços prestados pela pessoa física, os valores recebidos e tributados na pessoa jurídica devem ser reclassificados, segundo a sua real natureza jurídica, ou seja, como rendimentos tributáveis na pessoa física, em decorrência da prestação de serviços, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Os créditos tributários não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Demonstrado que um contribuinte tinha interesse comum na situação fática que venha a constituir o fato gerador do tributo, aquele será devedor solidário no crédito tributário decorrente do lançamento deste tributo, nos termos do art. 124, I, do CTN. Fl. 4207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 2 IRPF RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA. ABATIMENTO NO CRÉDITO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível abater na base de cálculo lançada os tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas visto que as deduções permitidas são somente as previstas em lei. Também não é cabível a compensação dos tributos recolhidos por pessoas jurídicas com os débitos da pessoa física visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários em relação ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% em face da retroatividade benigna. Fl. 4208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 3 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 3881-3923): 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 15, através do qual é cobrado, relativamente aos anos calendário de 2014 e 2015, exercícios de 2015 e 2016, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 22.593,85, acrescido de multa de ofício qualificada e de juros de mora (calculados até 08/2019), perfazendo um crédito tributário total de R$64.036,82. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 7 e 8, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. […] 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 17 a 64), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: Primeiramente, foi realizado procedimento fiscal perante a Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda., CNPJ nº 13.039.312/0001-50, visando verificar a correta apuração dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da referida pessoa jurídica, nos anos-calendário 2014 e 2015. No curso daquele procedimento fiscal verificou-se que a SMSL, sociedade prestadora de serviços inerentes à medicina e atividades correlatas, Fl. 4209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 4 localizava-se dentro do Hospital Irmandade Nossa Senhora das Graças e tinha como sócios médicos de diversas especialidades. Durante aquela fiscalização, comprovou-se que a SMSL não possuía qualquer estrutura física e operacional para a prestação de seus serviços. Além disso, foram realizadas diligências em diversas pessoas jurídicas, dentre elas a Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 02.556.125/0001-28. Após as diligências restou comprovado que todos os sócios da SMSL eram também cooperados da COOPERCON. Ademais, foi demonstrado que a COOPERCON se utilizou de várias pessoas jurídicas com o intuito de repassar a seus médicos cooperados honorários simulados de lucros distribuídos, e desta forma, isentálos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Também restou comprovado que a COOPERCON se beneficiou de uma taxa de administração, que correspondia a um percentual dos honorários repassados aos médicos cooperados. Da análise dos documentos obtidos no curso daquela ação fiscal, verificou- se que além da SMSL, outra pessoa jurídica utilizada pela COOPERCON era a SOMEPAS SR Ltda. - Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita, CNPJ nº 04.162.454/0001-10, doravante denominada SOMEPAS, da qual a médica Gisele Almeida de Faria Tavares era sócio nos anos- calendário 2014 e 2015. Assim, foi aberta a presente ação fiscal, em nome desse contribuinte, relativamente ao cumprimento de suas obrigações legais referentes ao IRPF dos anos calendário 2014 e 2015, em razão dos serviços prestados para a SOMEPAS. Constam na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), apresentada pela contribuinte para o ano calendário 2015 (exercício 2016), as seguintes informações sobre rendimentos auferidos: […] Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas são referentes a valores recebidos da SOMEPAS, já identificadas, e da SICOOB CREDICOM, CNPJ n° 42.898.825/0001-15. Os rendimentos isentos e não tributáveis, por sua vez, estão discriminados na DIRPF AC 2015, como lucros recebidos da SOMEPAS. A SOMEPAS, sociedade simples de responsabilidade limitada, foi constituída em 17/10/2000, com Capital Social de R$ 25,00 e com sede na Av. Tito Fulgêncio, nº 1.045, Bairro Jardim Industrial, Contagem/MG, que vem a ser o mesmo endereço do Hospital Santa Rita. Seu objeto social era a prestação de serviços inerentes à profissão médica e afins. Seu quadro societário era constituído pelos médicos André Mattos Horta, Carlos Alberto Milagres, Fl. 4210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 5 Carlos Alberto Pimentel, Elias José Bechara e Reginaldo Teofanes Ferreira de Araújo, tendo, cada um, 20% do Capital Social. No referido contrato ficou estabelecido que a administração da sociedade competiria à Diretoria Executiva, composta por dois diretores, a quem caberia, dentre outras atribuições, determinar as distribuições de lucros, na proporção da participação de cada sócio na produção dos serviços, sendo facultada a distribuição mensal, após levantamento de balancete. Além disso, a Diretoria deveria se reunir, obrigatoriamente, uma vez por mês para apreciação do balancete e demonstrações financeiras, e em assembleia geral, uma vez por ano, para a apreciação do balanço. O contrato ainda estabeleceu que o exercício social terminaria em 31 de dezembro de cada ano, quando seriam elaborados o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício. Em sua 1ª alteração contratual, assinada em 30/03/2003, houve a retirada do sócio Carlos Alberto Milagres, a admissão de 12 novos sócios e o aumento do capital social para R$ 80,00. Na 2ª alteração contratual, assinada em 03/01/2007, foram admitidos novos sócios e o capital social foi elevado a R$ 325,00. A SOMEPAS passou a ter um total de 59 sócios. Um dado curioso constante dessa alteração é que os sócios Bruno Laurenti Janella, Silvinei Antonio de Lima, Diogo Mahe Costa, Guanaira Candida de Moraes, Poolo Marcos Fernandes de Souza e Uruta Pereira de Lucena aparecem na Cláusula Segunda como sócios recém admitidos e, a seguir, na Cláusula Terceira como cedentes de cotas para a própria SOMEPAS, ou seja, não chegaram a constar no quadro societário da empresa. Ao final, a SOMEPAS passa a ser uma das sócias dela mesma. Por sua vez, na 3ª alteração contratual, assinada em 01/10/2010, a sociedade passou a ter um total de 50 sócios, e um capital social de R$ 350,00. Nessa alteração, a SOMEPAS, que apareceu na 2ª alteração como sócia dela mesma, simplesmente desaparece da relação de sócios e não há qualquer menção sobre o que foi feito com tais cotas. Além disso, mais uma vez, a Cláusula Segunda lista os sócios recém-admitidos e na Cláusula Terceira alguns deles, que estão relacionados a seguir, cedem suas cotas para os sócios remanescentes, não chegando a constar no quadro societário da empresa: Na 4ª alteração contratual, assinada em 11/04/2013, novamente os sócios Juliana Coutinho Cruz, Leonardo Rodrigues Farnesi e Rodrigo de Castro Soares Cruz, aparecem na Cláusula Segunda como sócios recém admitidos e na Cláusula Terceira como cedentes de cotas para os sócios remanescentes não chegando a integrar o quadro societário da SOMEPAS. Além disso, a sócia Ludmilla Christiane Higino Rocha, que havia sido admitida na 3ª alteração contratual simplesmente desapareceu na 4ª alteração. Fl. 4211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 6 Na 5ª alteração contratual, assinada em 21/10/2013, foram admitidos novos sócios, bem como houve a saída de alguns, permanecendo o capital social em R$ 350,00. Na 6ª alteração contratual, assinada em 17/11/2014, além da saída e admissão de sócios, houve um aumento do capital social para R$ 710,00 e alteração da sede da empresa para Rua Turquesa, nº 734, Bairro Ressaca, Contagem/MG, que vem a ser o mesmo endereço da COOPERCON à época. Além disso, na Cláusula Quinta, que trata da Assembleia Geral Ordinária, consta a informação de que o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício 2013 foram aprovados por unanimidade. Na 7ª alteração contratual, assinada em 01/07/2016, também houve a admissão e saída de sócios, e o capital social foi aumentado para R$ 750,00. Além disso, na Cláusula Quinta consta novamente a informação de que o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício de 2013 foram apreciados pelos presentes e aprovados por unanimidade. Assim como em outras alterações contratuais, na Cláusula Terceira aparecem alguns sócios como recém-admitidos e, na Cláusula Quarta esses sócios aparecem como cedentes de cotas para os sócios remanescentes, não chegando a integrar o quadro societário da empresa. Cabe ressaltar que, nos anos-calendário fiscalizados, os administradores da SOMEPAS eram: a)Até 11/04/2013: Carlos Alberto Pimentel, CPF nº217.322.136-15, como diretor administrativo, e Elias José Bechara, CPF nº 109.773.176-68, como diretor clínico; b) A partir de 11/04/2013 e durante os anos-calendário fiscalizados: Guilherme Lacerda de Almeida, CPF nº905.453.466-49, como diretor administrativo, e Elias José Bechara como diretor clínico. COM RELAÇÃO À SOMEPAS E SUA FORMA DE ATUAÇÃO Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – Diligência, a SOMEPAS informou que no fim dos anos 90, os médicos começaram a encontrar dificuldades no exercício da profissão, não conseguindo firmar convênios com outros hospitais ou planos de saúde que “lhes oportunizasse melhores condições de trabalho e maior rentabilidade em honorários médicos”. Diante desse cenário, foi constituída a SOMEPAS, com objetivo de prestação de serviços médicos, “cujo exercício seria exclusivamente realizado dentro das unidades hospitalares e médicas que os contratariam”. Em 2002, a SOMEPAS decidiu se associar a COOPERCON, que passou a se responsabilizar pelo relacionamento com os convênios, “assumindo em típico ato cooperado a parte burocrática de faturamento, cobrança, recolhimento, repasse, discussão quanto a eventuais glosas de pagamento, levantamento de documentos, etc.” Intimada a apresentar o Contrato de Fl. 4212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 7 Locação ou comprovação de propriedade do imóvel onde funciona a empresa, a SOMEPAS apresentou contrato de comodato, datado de 17/10/2000, celebrado com o Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, cujo objeto era uma sala de 16 m2 , localizada no interior do hospital. Apresentou, ainda, outro contrato de comodato, este celebrado com a COOPERCON, datado de 16/11/2014, cujo objeto era parte de uma sala de posse da cooperativa, localizada na Rua Turquesa, nº 734, em Contagem. Intimada a apresentar documentação que comprovasse o pagamento de contas de energia, água, telefone, taxas de condomínio e incêndio, a SOMEPAS informou que “havia uma dificuldade de se conseguir ratear os valores de despesas comuns como energia elétrica, água, etc. de tal forma que a SOCIEDADE permaneceu isenta”. Esclareceu, ainda, que incorreu em outras despesas como taxas de administração pagas à COOPERCON, responsável pelo trabalho burocrático, despesas com assessoria contábil, taxas estaduais de incêndio, despesas com contribuições ao INSS decorrentes de pró-labore e contribuições sindicais. Intimada a comprovar a existência de Cadastro de Estabelecimento de Saúde junto ao CNES, a SOMEPAS apresentou o referido documento, no qual consta a informação de que a sociedade fez seu primeiro cadastro em 09/01/2014, ou seja, quase 14 anos após sua constituição. Intimada a apresentar o Livro de Registro de Empregados, bem como comprovantes de pagamentos de salários e encargos sociais, a SOMEPAS apresentou cópia do Livro de Registro de Empregados, no qual consta uma única funcionária, admitida em 13/05/2016. Com relação aos critérios utilizados para distribuição dos lucros aos sócios, a SOMEPAS informou que estes seriam distribuídos entre os sócios de forma desproporcional, na medida e critério relacionado à contribuição de produção de cada membro. Para apuração desses lucros, a SOMEPAS informou que seria necessária a análise dos prontuários dos pacientes que foram atendidos, em sua maioria no Hospital Santa Rita, e como tais prontuários não poderiam ser retirados da sede do hospital, a empresa obteve uma sala emprestada no local, onde ocorria o serviço de faturamento da empresa. Pelo exposto, resta claro que a SOMEPAS não possui estrutura física própria, tampouco corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, sendo que os atendimentos médicos são realizados diretamente pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde. A própria SOMEPAS, em seu Termo de Resposta, admite que a constituição da pessoa jurídica se deu para que seus sócios pudessem obter “maior rentabilidade em honorários médicos”. Fl. 4213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 8 COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SOMEPAS A SOMEPAS apresentou 14 contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas. Analisando esses contratos, verificou-se que quase todos são padronizados, com cláusulas idênticas ou muito semelhantes. A maioria dos contratos estabelece que o local de atendimento será nas instalações do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A. Entretanto, alguns estabelecem como locais de atendimento os “hospitais, consultórios e clínicas em que atuam”; em outros não há qualquer menção ao local de atendimento; e, no contrato celebrado com a Matermed Assistência Médica Ltda, existe a previsão de atendimento no consultório particular dos médicos cooperados. Tal fato demonstra que, na verdade, tais empresas contrataram o médico, pessoa física, e não a SOMEPAS para a prestação dos serviços. COM RELAÇÃO À COOPERCON Em resposta à intimação, a SOMEPAS informou que “no ano de 2002 se associou como pessoa jurídica de uma cooperativa de serviços médicos e que esta cooperativa passou a ser responsável pelo relacionamento com os convênios e assumiu toda a parte burocrática de faturamento, cobrança, recolhimento, repasse, glosas de pagamentos, levantamento de documentos etc”. A referida cooperativa é a COOPERCON – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais. Não restam dúvidas de que a existência da sociedade médica nas relações jurídicas se deu somente para que seus sócios não tivessem seus honorários médicos tributados pelo imposto de renda, pois todo esse trabalho “assumido pela cooperativa” já era feito em relação a seus cooperados. Na ata de reunião entre a COOPERCON e o Hospital Vitallis do Barreiro, realizada em 08/01/2015, verifica-se que Tânia, gerente geral da COOPERCON, afirma que a entidade controla seis sociedades civis (entre elas a SOMEPAS). Também enumera as vantagens tributárias de se receber os repasses via sociedade civil e via cooperativa, e solicita que lhe informem a quantidade de médicos da Vitallis e a média dos valores que receberam nos últimos meses, para que seja feita uma análise sobre qual sociedade civil seria melhor para cada médico se associar. Fica claro que, caso o médico se torne sócio de uma das sociedades escolhidas pela COOPERCON, dentre as que ela controla, seria apenas por questões tributárias. Ou seja, fica evidente que não está presente a finalidade principal de se criar uma sociedade, que é, em síntese, a união de recursos e capacidades individuais para a melhoria da competitividade da prestação de serviços. Fl. 4214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 9 Na ata de reunião entre o coordenador financeiro da COOPERCON, Marconi Nascimento, e uma representante da empresa Prezario Contabilidade e Gestão Empresarial Ltda., Patrícia Adriana Dutra de Faria, ficou evidente o controle absoluto da COOPERCON sobre as sociedades médicas, protagonizado pelo coordenador financeiro da cooperativa, ao questionar assuntos tributários relativos ao ISS de cada sociedade civil à Patrícia, representante da contabilidade Prezario. Não por acaso, a contabilidade Prezario, além de executar os serviços contábeis da própria COOPERCON, também realizou a contabilidade das sociedades civis, entre elas a SOMEPAS. Fica evidente que o controle e administração da COOPERCON ultrapassa em muito o razoável, ao efetuar a cobrança e acompanhamento da contabilidade e de questões tributárias, e até mesmo de alterações contratuais das sociedades médicas. Em outro documento fica claro que a verdadeira natureza dos repasses realizados aos médicos é de honorários, os quais não poderiam ser distribuídos sob a forma de lucros. Tal documento, que é uma minuta de declaração, a seguir transcrito (grifos meus), comprova o conhecimento do abuso do planejamento tributário pela COOPERCON ao repassar os honorários médicos por meio de sociedades civis, ao tentar se proteger de uma possível ação de regresso dos médicos contra a cooperativa no caso de uma autuação fiscal da Receita Federal. Numa das planilhas obtidas estão discriminados os custos tributários de cada sociedade civil que a COOPERCON controla, além de taxas de administração que são repassadas à cooperativa. Na referida planilha, a SOMEPAS consta como “Pessoa Jurídica Coopercon (Santa Rita)”. Pelas declarações da gerente geral da COOPERCON fica claro o papel de coadjuvante das sociedades médicas nas relações estabelecidas com seus próprios sócios, uma vez que tudo era controlado pela cooperativa, desde o simples ingresso ao quadro societário da empresa, até mesmo na representação dessas sociedades médicas e nos pagamentos efetuados a seus sócios. Além disso, a gerente admite que a COOPERCON realizava planejamento tributário e orientava seus cooperados sobre as diferenças entre se associar ou não a uma dessas sociedades médicas. Esta fiscalização também teve acesso a uma minuta de um termo de desligamento das sociedades médicas, indicando que os médicos interessados no desligamento das sociedades médicas procuram, na verdade a COOPERCON, e não a sociedade civil. O jornal da cooperativa de fevereiro de 2015, no qual há uma oferta ao cooperado de orientação na área tributária, como a seguir reproduzido […]. Fl. 4215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 10 Por fim, ressalta-se que o Diretor Administrativo da SOMEPAS nos anos- calendário fiscalizados, o médico Guilherme Lacerda de Almeida, CPF nº 905.453.466-49, também era presidente da COOPERCON no mesmo período. Por todo o exposto conclui-se que a SOMEPAS foi constituída com o único propósito de repassar aos seus sócios honorários médicos simulados de lucros distribuídos, operação em que o cooperado da COOPERCON se beneficia indevidamente da isenção do IRPF, e a COOPERCON, além de se beneficiar da “taxa de administração de sociedade civil”, calculada sobre os honorários repassados, aumenta sua exposição na área de saúde e, com efeito, amplia seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio, com tal modus operandi, tem crescido cada vez mais. COM RELAÇÃO AOS LUCROS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS DA SOMEPAS A princípio, verificou-se pelos documentos apresentados, que os sócios da SOMEPAS, nos anos-calendário fiscalizados, perceberam mensalmente um pró-labore relativo a um salário mínimo vigente à época, além de outros repasses variáveis, dependendo do mês e do beneficiário, contabilizados como distribuição de lucros. Ao optar pelo tipo de sociedade limitada, o contribuinte sujeita-se às determinações impostas pelo Código Civil para esse tipo de sociedade. A despeito de ter sido intimada a apresentar as atas de assembleia eventualmente realizadas, a SOMEPAS não entregou nenhuma no curso deste procedimento fiscal. Analisando-se a documentação apresentada durante a presente ação fiscal, restou comprovado que houve a distribuição de lucros a diversos médicos não pertencentes ao quadro societário da SOMEPAS naquele período. O próprio fiscalizado só passou a figurar no quadro societário da SOMEPAS a partir da 6ª Alteração Contratual, assinada em 17/11/2014, porém recebeu lucros e pró-labore desde janeiro do mesmo ano. Cabe ressaltar que, para a forma de sociedade escolhida, o código civil veda a figura do sócio não quotista cuja contribuição seja apenas em serviços, conforme disposto no § 2º do art. 1.055. O Anexo 02 deste Termo contém a listagem de todos os médicos que receberam valores da SOMEPAS nos anos calendário fiscalizados, sendo que alguns deles, que receberam “lucros distribuídos” em 2014 e 2015, sequer eram sócios à época, só passaram a integrar o quadro societário da empresa a partir da 7ª alteração contratual assinada em 01/07/2016. De acordo com contrato social da SOMEPAS e alterações posteriores, a participação dos sócios no capital social da empresa é igualitária. Em regra, a distribuição de lucros de uma sociedade é feita de forma proporcional às Fl. 4216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 11 respectivas quotas dos sócios, conforme prevê o artigo 1.007 do Código Civil. Tal comando, inserido nº regramento das sociedades simples, mas que pode ser aplicado também às sociedades limitadas, deixa claro que, não havendo estipulação em contrário, a participação dos sócios nos lucros ou nas perdas será feita de forma proporcional às quotas desses na sociedade. O parágrafo terceiro da cláusula 4ª do contrato social da SOMEPAS dispõe que “as quotas, por si só, não ensejarão quaisquer vantagens financeiras ou rendimentos, mesmo que a sociedade venha a registrar lucro”. Por sua vez, a cláusula 5ª estabelece, dentre as competências da diretoria executiva, “determinar as distribuições de lucros, na proporção da participação de cada sócio na produção dos serviços, sendo facultada a distribuição mensal, após levantamento de balancete”. Observa-se que ao ser realizada a distribuição de lucros de forma exclusivamente prevista na cláusula 5ª do contrato social, se em determinado momento um sócio se ausentar e não contribuir para o desempenho produtivo da sociedade, como por exemplo, por motivo de férias ou até mesmo alguma doença, nada receberá de lucros da sociedade. A utilização desse critério faz tal cláusula recair no caso de nulidade previsto no artigo 1.008 do Código Civil. Deste modo, verifica-se que o critério de distribuição de lucros previsto no contrato social não é suficiente para embasar a distribuição desproporcional de lucros realizada nos anos-calendário fiscalizados. O fato da distribuição de lucros ser proporcional à produção de cada sócio, além de ser um critério nulo de acordo com o artigo 1.008 do código civil, conforme já exposto, reforça à convicção de essas “distribuições de lucros” têm na verdade natureza de honorários médicos. Prova disso é que em todas as notas fiscais apresentadas pelas SOMEPAS, no campo “Descrição dos Serviços” consta apenas “Honorários Médicos”. Além disso, a própria SOMEPAS admite, em seu Termo de Resposta, que os repasses financeiros feitos aos sócios não tinham natureza de lucros distribuídos, e sim de honorários médicos ao afirmar que “Como a forma de apurar os honorários médicos incorridos pela SOCIEDADE que se baseavam nas análises de prontuários de pacientes que foram atendidos...” Intimada a fornecer as atas lavradas em assembleias pertinentes ao período fiscalizado, a SOMEPAS não apresentou nenhuma, apresentou somente cópias da sexta e sétima alterações contratuais, que mencionam que foi realizada assembléia para aprovação das contas, o que não é suficiente para comprovar que tais assembleias realmente ocorreram. Curioso é que ambas as alterações contratuais apresentadas mencionam que as contas de 2013 foram aprovadas, ou seja, não há qualquer comprovação de houve assembleia nos anos-calendário fiscalizados. Fl. 4217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 12 A falta de reuniões ou assembleias de sócios, para discutir a aprovação de contas, a designação ou destituição de administradores, além de assuntos de interesse da entidade, denota a essência da SOMEPAS, de ser apenas o agente transformador da natureza dos rendimentos auferidos pelos médicos que fazem parte do seu quadro societário. Como não há registro de atas, nem mesmo as alterações contratuais, como a entrada de novos sócios, por exemplo, são discutidas. Isso reforça o entendimento de que quem aprova ou não a entrada de novos sócios é a COOPERCON. Por fim, verificou-se que para cada nota fiscal apresentada pela SOMEPAS há uma planilha denominada “Relação de Atendimentos”, na qual consta o nome do paciente, convênio, data do atendimento, nome do médico que prestou o serviço, código e descrição do procedimento. Tal fato evidencia mais uma vez que os repasses efetuados aos médicos a título de distribuição de lucros são, na verdade, remuneração pelo trabalho individual de cada médico. DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO No caso em análise, tem-se o planejamento tributário como preocupação natural dos contribuintes, inclusive da COOPERCON, conforme demonstrado nos documentos obtidos por esta fiscalização. O objetivo sempre é reduzir ou postergar o pagamento de tributos, mas sem infringir leis. Quando do rearranjo na estrutura remuneratória dos médicos cooperados da COOPERCON, um dos aspectos analisados pelos envolvidos, naturalmente, foi o tributário. Porém, o que não se pode admitir é que para adoção desse rearranjo seja levado em consideração, única e exclusivamente, o seu aspecto tributário, sem nenhum outro ganho econômico. Quando isso ocorre, quando somente a questão tributária é levada em consideração numa reorganização como a executada no caso em tela, ocorre o que chamamos de falta de propósito negocial. Conforme demonstrado por meio dos documentos obtidos no curso desta ação fiscal, restou comprovado que nada mudou na relação entre os médicos e a COOPERCON após a criação da SOMEPAS. Os médicos continuaram cooperados, continuaram a receber seus repasses/honorários por meio dos serviços prestados pela COOPERCON, que detém controle total sobre a SOMEPAS. Esta última não possui estrutura nem funcionários, sendo o único funcionário da SOMEPAS contratado somente a partir de 2016. O representante da SOMEPAS nos anos fiscalizados era um dos diretores da COOPERCON e a empresa de contabilidade tanto da SOMEPAS quanto da COOPERCON era a mesma. Mesmo nas questões formais havia problemas, como por exemplo, diversos pagamentos a médicos que sequer constavam do quadro societário da SOMEPAS, alterações contratuais com sócios que, no mesmo instrumento, ingressavam e cediam suas cotas sem sequer integrar o quadro societário da empresa, sócios que simplesmente Fl. 4218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 13 “desapareciam” em alterações contratuais posteriores e não realização de assembleias para aprovação das contas e destinação dos resultados. Além disso, a adesão ao quadro societário da SOMEPAS não agregou nada aos médicos envolvidos, com exceção da economia tributária. Considerando então a falta de propósito negocial, entendemos como artifício jurídico a adesão ao quadro societário da SOMEPAS, objetivando burlar a tributação que deveria incidir sobre os honorários médicos auferidos pelos cooperados da COOPERCON. A tributação não deve se basear no que está escrito, mas no fato econômico praticado, ou seja, prevalece a substância sobre a forma. Assim, contratos ou estatutos de sociedade criada com o propósito único de prover economia tributária aos seus sócios, mediante pagamentos de honorários travestidos de distribuição de lucros, podem ser impugnados pelo Fisco e as operações correlatas desconsideradas em razão do descumprimento da função social, da probidade e da boa-fé. Registre-se que a probidade e a boa-fé, no caso, devem ser consideradas não entre as partes da operação, mas sim perante a coletividade, tolhida de recursos necessários ao financiamento da função social do Estado. Com relação ao artigo 884, se o contrato ou o estatuto elenca o objeto social, as atividades a que se propõe a sociedade, é nessa linha de atuação que deverá ocorrer a geração de riquezas. A SOMEPAS não possui como objeto social a economia de tributos por parte de seus sócios, portanto, sendo este seu único propósito, como já demonstrado, a sua atuação é diversa da normalidade de seu objeto. Esses dispositivos possibilitam desconsiderar a eficácia de determinados atos jurídicos que importem modificação do sujeito passivo ou da obrigação tributária que originariamente seria devida. Com base nos elementos de prova trazidos neste procedimento fiscal, resta comprovado que os pagamentos feitos pela SOMEPAS consistiam em efetiva contraprestação por serviços médicos prestados pelas pessoas físicas, sujeitos, portanto à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Outrossim, verificou-se que a COOPERCON se beneficiou ainda mais dessa relação, uma vez que além da economia tributária, usufruiu do valor correspondente a 3% sobre os repasses efetuados, a título de “taxa de administração de sociedade civil”, conforme já demonstrado. INFRAÇÃO APURADA Restou comprovado que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo têm natureza remuneratória decorrente de serviços prestados, referindo-se, portanto, a honorários médicos e não a lucros distribuídos. Trata-se, na verdade, de rendimentos tributáveis oriundos da COOPERCON, uma vez que são decorrentes de atos cooperados, mas que por meio de um Fl. 4219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 14 arranjo tributário, utilizou-se da SOMEPAS especificamente para que esses rendimentos assumissem a roupagem de lucros distribuídos. A fiscalizada declarou parte dos rendimentos recebidos da COOPERCON, na qualidade de médica cooperada. Além disso, conforme discriminado no Anexo 01, das notas fiscais emitidas pela SOMEPAS, as de maior valor, foram aquelas em nome da COOPERCON. A situação de fato é que houve recebimento de honorários médicos por Gisele Almeida de Faria Tavares, tributados indevidamente como receita da interposta pessoa jurídica SOMEPAS. Em todas as notas fiscais emitidas pela SOMEPAS nos anos-calendário fiscalizados, foi possível apurar o valor do serviço atribuído a cada sócio. Nos casos em que ocorreram diferenças entre o valor constante da nota fiscal e as planilhas “Relação de Atendimentos” apresentadas pela SOMEPAS, foi considerado o valor constante da planilha, uma vez que, conforme explicado pela SOMEPAS, tais diferenças se referiram a glosas e foram compensadas em notas fiscais posteriores. O Anexo 03 deste Termo relaciona as notas fiscais emitidas pela SOMEPAS em nome das pessoas jurídicas para as quais o fiscalizado prestou serviços nos anos-calendário 2014 e 2015. O referido Anexo discrimina o valor atribuído ao fiscalizado como omissão de rendimentos em cada nota fiscal. Esses valores foram lançados no Auto de Infração resultante desta fiscalização como “Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Pessoa Jurídica”. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% O contribuinte, agindo em conluio com seus sócios e com a COOPERCON, utilizou-se da pessoa jurídica interposta SOMEPAS para simular a distribuição de lucros e, desta forma, receber seus honorários médicos sem recolher o IRPF devido. Não é possível crer que o contribuinte praticou apenas uma conduta negligente, pois diante de todo o conjunto probatório resta claro que o único objetivo de se associar à SOMEPAS era mascarar o recebimento de honorários médicos visando uma economia ilícita de tributos. Considerando o somatório das notas fiscais emitidas pelas SOMEPAS nos anos-calendário 2014 (R$11.661.166,86) e 2015 (R$ 11.572.573,98), caso fosse tributado corretamente na pessoa física com base na alíquota de 27,5%, resultaria em pagamento do imposto de renda no montante de R$ 6.389.278,73. Conclui-se, portanto, que o fiscalizado praticou conduta definida como sonegação no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, bem como as Fl. 4220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 15 condutas de fraude e conluio, previstas nos arts. 72 e 73, respectivamente, da mesma Lei. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Considerando a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a seguir transcritos, formalizou-se, mediante protocolização de processo administrativo, a cabível representação fiscal para fins penais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA No caso em tela, a COOPERCON orientou e implementou o ajuste tributário que determinou a adesão de alguns de seus cooperados ao quadro societário da SOMEPAS com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, “transformando-os”, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos, além de ter controlado todas as operações da SOMEPAS, inclusive contábeis e financeiras. Ou seja, a COOPERCON é quem determinava todas as diretrizes a serem seguidas tanto pela SOMEPAS quanto por seus sócios. Verifica-se, pois, o interesse da COOPERCON em ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da SOMEPAS para que o fato gerador do IRPF, se travestisse de lucro distribuído. Desta forma, os sócios ficavam isentos do IRPF, a COOPERCON aumentava sua exposição na área de saúde e, assim, ampliava seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só aumentava. Tudo isso em detrimento do Fisco. Os atos praticados pela COOPERCON, descritos neste Termo, além de revelarem o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco, repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos sócios da SOMEPAS e ocasionaram o descumprimento da obrigação principal. Verifica-se, assim, que o responsável, como “garante” da Fazenda Púbica, contribuiu para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. 4. Cientificado da autuação em 29/08/2019, fl. 3201, o contribuinte apresentou em 25/09/2019, a impugnação de fls. 3439 a 3457 para alegar, em síntese, que: Da nulidade do ato administrativo. Violação a princípios constitucionais da ampla defesa. O fiscal não demonstra em nenhum momento como chegou aos valores relativos à distribuição individual de dividendos entre os sócios nos anos de 2014 e 2015 impactando na proporção atribuída à Impugnante para fins de composição do crédito tributário. DO PROPÓSITO DA CRIAÇÃO DA SOCIEDADE SIMPLES PELOS SEUS SÓCIOS. Fl. 4221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 16 EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. Com a crescente demanda por uma organização cada vez mais profissional dos médicos, para que consigam atender a multiplicidade de pacientes e horários, resolveu Dra. Giselle e seus sócios integrar uma sociedade para que pudessem atuar no exercício da atividade médica abrangendo as inúmeras especializações existentes na medicina. A sociedade de profissionais existe exatamente para que algumas categorias possam de forma equânime se organizar para prestar serviços para um ou vários clientes, pacientes e/ou tomadores de serviços especializados, como no caso de engenheiros, advogados, contadores e claro, os médicos. Basta um simples esclarecimento da atividade desenvolvida pela sociedade simples para verificar que a atividade médica desenvolvida não demanda a contratação de empregados. A atuação em sociedade constitui um atrativo aos profissionais de profissão regulamentadas, pois conseguem elevar a qualidade dos serviços prestados aos seus clientes (pacientes pessoas físicas ou indicados por instituições de saúde), permitindo a cooperação profissional, coordenação de atendimento aos pacientes, entre outros ganhos. A reunião de profissionais médicos altamente especializados para conjugação de expertises, dentro mesma técnica, precisão e competência demonstra a existência de inequívoco propósito negocial. Frise-se, uma vez mais, que a SOMEPAS SR. LTDA presta os mais variados serviços médicos, cujas especializações demandam conhecimentos técnicos consideravelmente complexos pelos profissionais da área. No âmbito específico da SOMEPAS SR. LTDA., Dra. Giselle e seus sócios passaram a atender os pacientes indicados pelo Hospital Santa Rita. Desta forma, a criação da sociedade tem razão negocial inequívoca. Como alegado, não há óbice para o creditamento a título de distribuição desproporcional de lucros da pessoa jurídica quando a contribuição na sociedade equivale à realização de serviços de natureza notadamente intelectual pelos sócios médicos, conforme a produtividade de cada um, desde que o contrato social explicite o critério de participação desproporcional. O contrato social da SOMEPAS SR. LTDA. prevê tal mecanismo de participação nos lucros de forma desproporcional, o que dá guarida a percepção de valores conforme atuação de cada sócio. DO ATO COOPERADO EXERCIDO PELA SOMEPAS SR. LTDA A associação médica à cooperativa visa um propósito maior, tendo em vista que as cooperativas objetivam o proveito comum dos cooperados. Fl. 4222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 17 Ora, a administração da SOMEPASS pela COOPERCON se relaciona com uma facilidade logística, mormente porque os serviços médicos são prestados diretamente pelos médicos e não pela COOPERCON, que apenas é responsável pelo repasse à SOMEPAS dos recursos pagos pelos planos, seguros ou convênios de saúde. Sendo assim, a administração da SOMEPASS pela COOPERCON em nada interfere na natureza jurídica do ato cooperado praticado. DA LICITUDE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. As normas gerais de controle de planejamento tributário relacionada ao abuso de direito ou sobre abuso de forma, negócio jurídico indireto, inexistência de propósito negocial, não tem amparo no Direito Tributário Brasileiro, e, portanto, não podem ser utilizadas como fundamento para o lançamento.. Conclui-se que a partir destes pressupostos, e, analisando o caso concreto, havendo eventual conduta fraudulenta, dolosa ou simulatória, haveria de ser aplicado o artigo l49 VII do CTN, o que de fato não ocorreu. DAS RAZÕES PARA O CANCELAMENTO DA MULTA. VEDAÇÃO DO CONFISCO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150. IV. DA CR/88. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A presunção legal é que os contratos firmados possuem finalidade de prestação de serviços entre a sociedade e o hospital. Se a fiscalização pretendia concluir de forma diferente, deveria ter atuado de forma mais diligente e apresentar elementos concretos da falta dessa finalidade e abuso de direito, fato que não ocorreu. O suposto intuito do contribuinte de fraudar não pode ser presumido, compete à autoridade fiscal apresentar os fundamentos concretos que revelam a alegada conduta dolosa de fraudar, não apenas citar a possibilidade de existência de dolo e qualificar a multa. Em nenhum momento a r. fiscalização comprovou a suposta intenção de ilicitude praticada pela Impugnante, apenas a concluiu com base em frágeis e insustentáveis argumentos que chamou de "indícios"; os quais, restaram cabalmente afastados nesta peça. Com certeza, o valor cobrado exorbita os limites do razoável e do aceitável, acabando por criar uma penalização exorbitante em desfavor da contribuinte, um verdadeiro confisco. 5. Cientificado da autuação em 29/08/2019, fl. 3203, a Coopercon, responsável solidário do contribuinte, apresentou em 30/09/2019, a impugnação de fls. 3208 a 3258 para alegar, em síntese, que: A NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO Fl. 4223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 18 O lançamento desconsidera conclusão anterior da própria autoridade fiscal que, em procedimentos fiscais anteriores, concluiu pela validade da pessoa jurídica SOMEPAS, inclusive impondo-lhe exigência de tributos incidentes sobre as atividades da pessoa jurídica. Durante todo o período objeto da presente autuação, considerou regular a constituição da pessoa jurídica, tanto que o foco da fiscalização foi o pagamento do IRPJ e da CSLL. Antes disso, a SOMEPAS já houvera sido considerada pelas autoridades fiscais como “empresa pertencente a um grupo econômico”, consoante acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, anexo (doc. 03). Como se vê, a Receita Federal, emitiu atos administrativos que consideravam ser a SOMEPAS uma pessoa jurídica, pertencente a um grupo econômico e, ainda, contribuinte do imposto de renda como pessoa jurídica. Ora, como poderia o mesmo órgão entender que os rendimentos auferidos pela SOMEPAS seriam tributados pelo IRPJ e, agora, lavrar a presente autuação sob a assertiva de que a SOMPEPAS, naquele mesmo período anteriormente analisado pela fiscalização, não seria uma sociedade regular? O procedimento que culminou na lavratura do presente ato tem origem em investigação fiscal realizada perante a Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda. (“SMSL”), sociedade também cooperada da COOPERCON. No entanto, a fiscalização ateve-se a buscar provas em procedimento fiscal de outro contribuinte, para lavrar a presente autuação. Em razão disso, somente a prova emprestada trabalhada diante do caso concreto é apta a sustentar a infração tributária, o que não ocorreu no presente caso. A nulidade, portanto, evidencia-se, uma vez que não houve no presente caso intimação da COOPERCON na fase investigatória para prestar esclarecimentos que seriam mais do que necessários ao deslinde da controvérsia. Valeu-se a fiscalização de prova emprestada e sem intimar a COOPERCON (acusada pela fiscalização de ser artífice do “planejamento”), o que macula irremediavelmente a autuação, posto que não convalidada a prova no caso concreto. Validar a conduta fiscal é invalidar todo o sistema que garante o devido processo legal. A fase investigatória não pode suprimir garantia fundamental de participação da parte nos procedimentos fiscalizatórios. A fiscalização impôs tributação com base no “regime de competência”, quando, em decorrência da ilegal desconsideração da sociedade, deveria ter apurado o tributo supostamente devido pelo “regime de caixa”. Fl. 4224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 19 No entanto, há casos em que a SOMEPAS sequer distribuiu lucros aos sócios, porquanto não houve pagamento pelos tomadores de serviços, como é o caso da “Minas Center Med Ltda”, como comprovam os documentos anexos (doc. 04). A LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO CONTRIBUINTE Com efeito, os médicos prestam serviços nos ambientes hospitalares, valem-se da estrutura dos hospitais nos quais prestam serviços por meio da sociedade e isso nada tem de ilegal. Os serviços prestados pela SOMEPAS no ambiente hospitalar são totalmente legítimos. A única consequência, de acordo com a própria Receita Federal, de não possuir estrutura própria é a impossibilidade de a sociedade apurar o IRPJ e a CSLL pelas bases presumidas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, a ausência de estrutura física própria e a não organização como sociedade empresária são permitidas pela legislação. Primeiramente, é essencial salientar que a sociedade simples, ao adotar um dos tipos de sociedade empresária possíveis (no caso, a limitada), não perderá sua natureza de sociedade simples, sendo, por isso, registrada perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas (artigo 983 c/c artigo 1.150, ambos do Código Civil). Com efeito, a não apresentação de atas de reuniões/assembleias não pode dar azo à invalidade da pessoa jurídica, sobretudo para fins tributários. A obrigação das sociedades limitadas de anualmente deliberarem sobre as demonstrações financeiras em até 4 (quatro) meses, contados do fim do exercício social, não tem quaisquer efeitos fiscais. Em suma, a reunião de sócios tem por objetivo apenas uma prestação de contas social, direcionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica. De todo modo, nas alterações contratuais anexas (doc. 05) à defesa e já apresentadas à fiscalização durante o procedimento investigatório, atestam que os sócios aprovaram, por unanimidade, as demonstrações contábeis e as contas dos administradores, o que joga por terra as alegações de ausência de deliberações formais a respeito da sociedade. O fato de a planilha acompanhar cada documento fiscal não tem o condão de desnaturar os lucros recebidos. Muito pelo contrário, a planilha atesta a legalidade da distribuição desproporcional de lucros, com base em critérios estabelecidos no contrato social(produtividade de cada sócio), o que é admitido expressamente pela Receita Federal, como será demonstrado mais adiante. Do suposto pagamento de lucros a não sócios. Fl. 4225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 20 Em momento algum a SOMEPAS efetuou distribuição de lucros a não sócios, uma vez que todos os médicos que prestaram serviços por meio da sociedade, como permite a legislação, atuaram, sempre, na condição de sócios. De fato, houve situações de atrasos nos registros das alterações contratuais que, pela natureza da sociedade, devem ser efetuadas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que não admite registro por outro meio que não o físico (ao contrário das Juntas Comerciais, cujos registros se dão por meio eletrônico). A única maneira de se evitar tais burocracias, seria constituir a sociedade sob a forma de sociedade anônima, o que não seria o caso, porquanto não se trata de sociedade empresária, mas de sociedade simples. Dessa forma, diante do princípio da verdade material que deve reger o processo tributário administrativo, uma vez demonstrada a prática de atos de sócio, deve ser reconhecida essa condição. E isso se dá claramente no presente caso, uma vez que no curso dos procedimentos fiscalizatórios foram apresentados documentos probatórios da condição de sócios, como pedidos de ingresso na sociedade, notas fiscais de prestação de serviços com discriminação os valores decorrentes dos serviços de cada sócio, declarações fiscais atestando a condição de sócios etc. Por isso, em respeito à verdade real, não se pode, com esteio em mera formalidade registral, negar a condição de sócio ao médico que efetivamente exerceu tal função. Além disso, como já exposto, a sociedade simples, ao adotar um dos tipos de sociedade empresária possíveis (nº caso, a limitada), não perderá sua natureza de sociedade simples, não sendo proibida, por isso, a admissão de sócios de serviços, não constantes de seus quadros societários Dentre as particularidades da sociedade simples está a possibilidade de admissão de sócio de serviço, que não participa do capital social, mas, salvo estipulação em contrário, participará dos lucros, nos termos do artigo 1.007 do Código Civil. Assim como os “sócios de capital”, os “sócios de serviço”, além de participarem dos lucros da sociedade simples, podem inclusive receber pro labore. Para que pudesse desconsiderar a natureza de lucros pagos aos sócios de serviços, deveria o Fisco ter provado a insuficiência dos lucros. Não o fazendo, não pode agir contra sua própria orientação e descaracterizar os lucros distribuídos aos sócios de serviços. Da legalidade dos lucros recebidos pelo Impugnante. Intimada a se manifestar, a SOMEPAS apresentou informações ao Fisco, descrevendo os critérios utilizados para distribuição dos lucros, de forma satisfatória, isto é, demonstrando que todos os procedimentos realizados são individualizados e cobrados de acordo com os valores praticados e, após o recebimento e recolhimento dos tributos na pessoa jurídica (SOMEPAS), são distribuídos aos sócios. Fl. 4226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 21 Portanto, não há qualquer ilegalidade no critério adotado, pois, além de haver previsão contratual para a distribuição desproporcional, a SOMEPAS adota critérios perfeitamente condizentes com a sua natureza jurídica de sociedade de profissionais. E tais critérios foram apresentados ao Fisco, que simplesmente optou por desconsiderá-los, ignorando seus próprios atos. Da improcedência da alegação de ausência de propósito negocial. Inexistência de planejamento tributário. O fato de os médicos sócios serem, anteriormente à constituição da pessoa jurídica, cooperados da COOPERCON e prestarem atendimentos médicos ao Hospital como pessoas físicas, nada tem de ilegal. Pelo contrário, a própria legislação induz a constituição de pessoas jurídicas por profissionais liberais, tanto é que admite a atuação individual de médicos por meio de empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”), ainda que sem qualquer tipo de estrutura física, como se extrai de Soluções de Consulta COSIT. A ausência de propósito negocial, por não encontrar previsão legal, jamais poderia ser considerada como condição exclusiva para se atestar a legalidade das estruturações. Assim, a utilização do “propósito negocial”, por si só, não pode servir de norte à validação de negócios jurídicos realizados, ainda que com a finalidade de economia fiscal. A exigência de propósito negocial é insuficiente para avaliação da conduta do contribuinte. De todo modo, ainda que se pudesse considerar válida a exigência de “propósito negocial”, este estaria plenamente demonstrado no caso em tela. A criação da SOMEPAS foi necessária em razão da necessidade de melhor organização dos fluxos de trabalho, conforme informado na prestação de informações ao Fisco durante a fase investigatória. O fato de a COOPERCON prestar serviços de gestão empresarial, mediante “remuneração” (3% do total dos repasses) atesta o propósito negocial da estrutura, que é justamente aglutinar sociedades e pessoas físicas – nos termos da legislação cooperativista – com a finalidade de ganho de escala, de melhores poderes de negociação, de otimização de custos com mão de obra de atividades fins (contadores, departamento jurídico, cobrança etc.). Além disso, a cobrança da “taxa de administração” encontra amparo no artigo 80 da Lei 5.764/7126, e os serviços que a cooperativa presta ao seu associado por meio da sua atuação nº mercado, oferecimento de infraestrutura, aquisição de tecnologia, realização do marketing, administração dos contratos, negociação com os clientes, treinamento e qualificação profissional e estabelecimento de uma política de benefícios e seguros - o que consubstancia um dos elementos da dupla qualidade de associado: o de usuário da cooperativa, tal como consagra os artigo 4º e 7º da Lei 5.764/71. Fl. 4227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 22 A estrutura desconsiderada pelo Fisco não traz, necessariamente economia fiscal. Isso porque, ao transitarem pela cooperativa, os valores repassados à SOMEPAS sofrem tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, gerando incidência em cascata, além de uma taxa de administração de 3% sobre os valores repassados. Os custos são, portanto, maiores que se a SOMEPAS contratasse diretamente com os hospitais. E isso está evidente nos demonstrativos de pagamento apresentados ao Fisco. A necessária observância do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005. Além de tudo que já se expôs, outro ponto que merece análise é a completa desconsideração, pela Receita Federal, da norma disposta no artigo 129 da Lei 11.196/2005, que assegura a prestação de serviços intelectuais de natureza científica, como os serviços médicos, por meio de pessoa jurídica. A demonstração documental (NF emitidas e informações prestadas pela SOMEPAS, reconhecida nos anexos que acompanham a autuação) prova que a sociedade, por meio de seus sócios, presta serviços a diversos tomadores, sem exclusividade ou subordinação, o que descaracterizaria a relação de emprego. Fora dessa situação, é legítimo o interesse de constituir pessoa jurídica. Para invalidar a pessoa jurídica, deveria ter o Fisco provado o vínculo empregatício de cada médico com a COOPERCON ou com os hospitais em que prestam serviços por meio da SOMEPAS. Portanto, não há fundamento para se negar a validade da SOMPEPAS, seja porque os seus sócios são cooperados da COOPERCON, seja pelo fato de não possuir estrutura física empresarial, seja por não possuir empregados ou mesmo por não ter uma gestão interna profissional. Tudo isso é característica da sociedade simples. DO CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. Em primeiro lugar, como exposto no tópico preliminar, houve fiscalizações anteriores que consideraram, até o exercício de 2016, a validade da pessoa jurídica SOMEPAS, não sendo apontado pelo Fisco qualquer vício capaz de desconsiderar a sua existência. Diante disso, os sócios, dentre estes o Impugnante, tinham legitima certeza jurídica da existência e validade da SOMEPAS. Além disso, a SOMEPAS, na distribuição de lucros aos sócios, seguiu exatamente os critérios determinados pela RFB, ou seja, segrega remuneração de lucros de pro labore, consoante determina a Solução de Consulta COSIT. Diante disso, caso se entenda pela manutenção do crédito tributário, devem ser exonerados integralmente multa e juros, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN, uma vez que as decisões colacionadas pela Impugnante possuem efeito vinculante. Fl. 4228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 23 DA IMPROCEDÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA DE 150% Porém, todas as informações prestadas pelo contribuinte foram verdadeiras, ocorreram nº mundo fático. Tanto a fonte pagadora dos recebimentos quanto o sujeito passivo declararam ao Fisco (conforme reconhecido pela própria fiscalização) a totalidade dos valores recebidos, além de colaborarem com a fiscalização durante todo a fase investigatória. Não há, no presente caso, qualquer prova de registro de documentos inidôneos, adulteração de documentos contábeis ou fiscais ou qualquer outro ato que possa ser considerado fraude. Os serviços foram efetivamente prestados e declarados ao Fisco, sem qualquer omissão de rendimentos. Seria preciso que o agente fiscal demonstrasse que o sujeito passivo agiu, consciente e voluntariosamente, no sentido de suprimir carga tributária, de forma criminosa. Todavia, a própria narrativa elaborada no relatório fiscal aponta para a inexistência absoluta de dolo. O dolo, diga-se, não pode ser presumido. É incabível, pois, a imposição de multa agravada no presente caso, posto que a SOMEPAS foi legalmente constituída e atuou de maneira legal, sem a prática de qualquer ato fraudulento. É imperioso citar a súmula 1430 e a súmula 2531 (esta vinculante), pois, eles traduzem um pensamento uniforme no antigo Conselho de Contribuintes e no atual CARF, segundo o qual, para tipificar a conduta como dolosa e por isso aplicar a qualificação da multa de ofício, é requisito de validade indicar o fato típico cometido pelo contribuinte e tido, legalmente, como infracional. Com efeito, os elementos que foram trazidos nos autos não permitem afirmar que houve prática de fraude ou sonegação e muito menos o dolo de sonegar. DA NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SOMEPAS COM OS VALORES EXIGIDOS NESTA AUTUAÇÃO. Impõe-se a compensação dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e outros) devidos/recolhidos pela pessoa jurídica (doc. 07), oriundos de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Diante disso, deve-se determinar à autoridade lançadora que refaça seus cálculos, considerando, proporcionalmente aos lucros recebidos pelo Impugnante, os valores arrecadados/lançados sob os códigos da pessoa jurídica nos períodos de 2014 e 2015. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA COOPERCON. A atuação da COOPERCON no presente caso reforça ainda mais a existência de motivos não tributários neste caso, conforme demonstrado, a atuação via cooperativa é onerosa do ponto de vista fiscal (uma vez que implica incidência de tributos “em cascata”), porém traz vantagens NÃO TRIBUTÁRIAS fundamentais para os associados, como: (i) melhores oportunidades e condições de aquisição de Fl. 4229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 24 bens e serviços; (ii) crescimento profissional: o foco da cooperativa é trabalhar para o cooperado, oferecendo a este cursos de aperfeiçoamento e qualificação, entre outros benefícios; e (iii) maior alcance de mercado. Ora, ao contrário do que afirma a fiscalização, não há “evidente o controle absoluto” da COOPERCON sobre a SOMEPAS. Com efeito, além de a SOMEPAS receber recursos provenientes de outras entidades, fato este inclusive reconhecido pelas autoridades fiscais, o simples fato de a contabilidade da cooperativa ser a mesma da SOMEPAS e de os empregados da COOPERCON prestarem serviços à SOMEPAS (redação de contratos e alterações contratuais, assessoria financeira e acompanhamento de questões tributárias) não ultrapassa o razoável. A remuneração recebida (3% dos repasses efetuados à SOMEPAS) é mais do que razoável e atende aos parâmetros de mercado. Serve, tão somente, para custear as despesas operacionais da cooperativa que – repita-se – age em prol de seus associados, sem finalidade de lucro. Não há que se falar em interesse econômico em razão disso. Deveria a fiscalização ter demonstrado e comprovado o conluio, a fraude, o ilícito. Porém não o fez. Apenas trouxe à consideração, de forma distorcida, fatos que, ao contrário do que afirma o Fisco, atestam o fiel comprimento do papel institucional e legal da sociedade cooperativa. Reproduz diversos trechos de decisões administrativas. A DRJ deliberou (fls. 3881-3923) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Uma vez constatado que as atividades e os negócios jurídicos praticados pelo contribuinte não correspondem à realidade formal e restando evidente que o sócio da empresa é o real prestador do serviço e o lucro apurado na pessoa jurídica é, de fato, remuneração pelos serviços prestados pela pessoa física, os valores recebidos e tributados na pessoa jurídica devem ser reclassificados, segundo a sua real natureza jurídica, ou seja, como rendimentos tributáveis na Fl. 4230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 25 pessoa física, em decorrência da prestação de serviços, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Os créditos tributários não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Demonstrado que um contribuinte tinha interesse comum na situação fática que venha a constituir o fato gerador do tributo, aquele será devedor solidário no crédito tributário decorrente do lançamento deste tributo, nos termos do art. 124, I, do CTN. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS NA PESSOA JURÍDICA COM IRPF. A pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, sendo que a única entidade competente para pleitear a restituição deste indébito é a própria pessoa jurídica, na forma da legislação e por meio de seus representantes. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. SIMULAÇÃO. A prática de simulação, caracterizada pela utilização de interposta pessoa, para dissimular o recebimento de rendimentos pelo sujeito passivo, enseja a qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015, 2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte, intimada da decisão de primeira instância em 20/08/2020 (fls. 4127), apresentou recurso voluntário (fls. 4098-4126), em 22/09/2020. A responsável solidária intimada da decisão de primeira instância em 12/08/2020 (fls. 4127), por abertura de sua Caixa Postal, apresentou recurso voluntário (fls. 4098-4126), em 14/09/2020, reiterando os argumentos da impugnação. A mesma peça foi juntada novamente às fls. 4016-4095. É o relatório. VOTO Fl. 4231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 26 Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço dos recursos apresentados, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Para devida compreensão do contexto do lançamento, destaco os trechos a seguir, extraídos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 17-65): […] Após as diligências restou comprovado que todos os sócios da SMSL eram também cooperados da COOPERCON. Ademais, foi demonstrado que a COOPERCON se utilizou de várias pessoas jurídicas com o intuito de repassar a seus médicos cooperados honorários simulados de lucros distribuídos, e desta forma, isentá-los do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). […] Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – Diligência, a SOMEPAS informou que no fim dos anos 90, os médicos começaram a encontrar dificuldades no exercício da profissão, não conseguindo firmar convênios com outros hospitais ou planos de saúde que “lhes oportunizasse melhores condições de trabalho e maior rentabilidade em honorários médicos”. Diante desse cenário, foi constituída a SOMEPAS, com objetivo de prestação de serviços médicos, “cujo exercício seria exclusivamente realizado dentro das unidades hospitalares e médicas que os contratariam”. Em 2002, a SOMEPAS decidiu se associar a COOPERCON, que passou a se responsabilizar pelo relacionamento com os convênios, “assumindo em típico ato cooperado a parte burocrática de faturamento, cobrança, recolhimento, repasse, discussão quanto a eventuais glosas de pagamento, levantamento de documentos, etc.” Intimada a apresentar o Contrato de Locação ou comprovação de propriedade do imóvel onde funciona a empresa, a SOMEPAS apresentou contrato de comodato, datado de 17/10/2000, celebrado com o Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, cujo objeto era uma sala de 16 m², localizada no interior do hospital. Apresentou, ainda, outro contrato de comodato, este celebrado com a COOPERCON, datado de 16/11/2014, cujo objeto era parte de uma sala de posse da cooperativa, localizada na Rua Turquesa, nº 734, em Contagem. Intimada a apresentar documentação que comprovasse o pagamento de contas de energia, água, telefone, taxas de condomínio e incêndio, a SOMEPAS informou que “havia uma dificuldade de se conseguir ratear os valores de despesas comuns como energia elétrica, água, etc. de tal forma que a SOCIEDADE permaneceu isenta”. Esclareceu, ainda, que incorreu em outras despesas como taxas de administração pagas à COOPERCON, responsável pelo trabalho burocrático, Fl. 4232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 27 despesas com assessoria contábil, taxas estaduais de incêndio, despesas com contribuições ao INSS decorrentes de pró-labore e contribuições sindicais. Intimada a comprovar a existência de Cadastro de Estabelecimento de Saúde junto ao CNES, a SOMEPAS apresentou o referido documento, no qual consta a informação de que a sociedade fez seu primeiro cadastro em 09/01/2014, ou seja, quase 14 anos após sua constituição. Intimada a apresentar o Livro de Registro de Empregados, bem como comprovantes de pagamentos de salários e encargos sociais, a SOMEPAS apresentou cópia do Livro de Registro de Empregados, no qual consta uma única funcionária, admitida em 13/05/2016. Com relação aos critérios utilizados para distribuição dos lucros aos sócios, a SOMEPAS informou que estes seriam distribuídos entre os sócios de forma desproporcional, na medida e critério relacionado à contribuição de produção de cada membro. Para apuração desses lucros, a SOMEPAS informou que seria necessária a análise dos prontuários dos pacientes que foram atendidos, em sua maioria nº Hospital Santa Rita, e como tais prontuários não poderiam ser retirados da sede do hospital, a empresa obteve uma sala emprestada no local, onde ocorria o serviço de faturamento da empresa. Pelo exposto, resta claro que a SOMEPAS não possui estrutura física própria, tampouco corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, sendo que os atendimentos médicos são realizados diretamente pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde. A própria SOMEPAS, em seu Termo de Resposta, admite que a constituição da pessoa jurídica se deu para que seus sócios pudessem obter “maior rentabilidade em honorários médicos”. […] Intimada a apresentar todos os contratos de prestação de serviços na área de assistência à saúde em vigor nos anos-calendário fiscalizados, a SOMEPAS apresentou 14 contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas. Analisando esses contratos, verificou-se que quase todos são padronizados, com cláusulas idênticas ou muito semelhantes. A maioria dos contratos estabelece que o local de atendimento será nas instalações do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A. Entretanto, alguns estabelecem como locais de atendimento os “hospitais, consultórios e clínicas em que atuam”; em outros não há qualquer menção ao local de atendimento; e, no contrato celebrado com a Matermed Assistência Médica Ltda. existe a previsão de atendimento no consultório particular dos médicos cooperados. Tal fato demonstra que, na verdade, tais empresas contrataram o médico, pessoa física, e não a SOMEPAS para a prestação dos serviços. Fl. 4233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 28 […] Em resposta à intimação, a SOMEPAS informou que “no ano de 2002 se associou como pessoa jurídica de uma cooperativa de serviços médicos e que esta cooperativa passou a ser responsável pelo relacionamento com os convênios e assumiu toda a parte burocrática de faturamento, cobrança, recolhimento, repasse, glosas de pagamentos, levantamento de documentos etc”. A referida cooperativa é a COOPERCON – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais. Ao informar que se associou à COOPERCON, que assumiu toda a parte burocrática de faturamento, cobrança, recolhimento, repasse, etc. e que todos os médicos sócios da SOMEPAS também eram cooperados dessa cooperativa, não restam dúvidas de que a existência da sociedade médica nas relações jurídicas se deu somente para que seus sócios não tivessem seus honorários médicos tributados pelo imposto de renda, pois todo esse trabalho “assumido pela cooperativa” já era feito em relação a seus cooperados. […] Verifica-se que Tânia, gerente geral da COOPERCON, afirma que a entidade controla seis sociedades civis (entre elas a SOMEPAS). Também enumera as vantagens tributárias de se receber os repasses via sociedade civil e via cooperativa, e solicita que lhe informem a quantidade de médicos da Vitallis e a média dos valores que receberam nos últimos meses, para que seja feita uma análise sobre qual sociedade civil seria melhor para cada médico se associar. Fica claro que, caso o médico se torne sócio de uma das sociedades escolhidas pela COOPERCON, dentre as que ela controla, seria apenas por questões tributárias. Ou seja, fica evidente que não está presente a finalidade principal de se criar uma sociedade, que é, em síntese, a união de recursos e capacidades individuais para a melhoria da competitividade da prestação de serviços. Outro documento é uma ata de reunião entre o coordenador financeiro da COOPERCON, Marconi Nascimento, e uma representante da empresa Prezario Contabilidade e Gestão Empresarial Ltda., Patrícia Adriana Dutra de Faria. A seguir, trecho da referida ata, in verbis(grifei): “Marcone inicia a reunião informando que já realizou a alteração no SASCWEB do valor de ISS na entidade Somecon, este valor passou para 3% sobre o repasse, ao contrário do valor fixo que era cobrado de cada sócio. Marcone questiona porque as sociedades civis sediadas em Contagem não podem também passar para o desconto de ISS em porcentagem, já que seria menos oneroso para os médicos que recebem valores inferiores de repasse. Fl. 4234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 29 Patrícia informa que está fazendo um estudo sobre cada sociedade civil e que somente os casos em que sejam vantajosos serão alterados. Informa ainda que, em Sete Lagoas e Divinópolis não compensa fazer esta alteração já que o valor do ISS destes municípios são baixos, R$ 56,08 e R$ 64,99 respectivamente. Patrícia informa que está acompanhando a situação de cada sociedade civil e assim que seja vantajoso a mudança, estará formalizando por e-mail. Marcone questiona sobre a confecção das alterações contratuais das várias entidades que estão pendentes. Patrícia informa que atualmente tem uma pessoa específica na Prezario por conta de realizar estas alterações contratuais e repassar ao setor de Relacionamento para coleta de assinatura junto aos sócios e posterior registro. Marcone informa que está com dificuldades em conseguir a liberação do alvará de funcionamento da SOMEDI em Divinópolis, solicita que Patrícia faça contato com a prefeitura e discuta tecnicamente sobre os motivos do atraso na liberação deste documento. O restante do tempo foi aproveitado para tirar dúvidas gerais sobre tributação no repasse dos cooperados. Foram apresentados a pontuação que a contabilidade está tendo nos requisitos de fornecedores” Nesse caso fica evidente o controle absoluto da COOPERCON sobre as sociedades médicas, protagonizado pelo coordenador financeiro da cooperativa, ao questionar assuntos tributários relativos ao ISS de cada sociedade civil à Patrícia, representante da contabilidade Prezario. Não por acaso, a contabilidade Prezario, além de executar os serviços contábeis da própria COOPERCON, também realizou a contabilidade das sociedades civis, entre elas a SOMEPAS. Outro ponto que demonstra o total controle da COOPERCON é a cobrança de Marconi com Patrícia, ao questionar sobre a confecção de várias alterações contratuais relativas às sociedades médicas. Fica evidente que o controle e administração da COOPERCON ultrapassa em muito o razoável, ao efetuar a cobrança e acompanhamento da contabilidade e de questões tributárias, e até mesmo de alterações contratuais das sociedades médicas. Em outro documento fica claro que a verdadeira natureza dos repasses realizados aos médicos é de honorários, os quais não poderiam ser distribuídos sob a forma de lucros. Tal documento, que é uma minuta de declaração, a seguir transcrito (grifos meus), comprova o conhecimento do abuso do planejamento tributário pela COOPERCON ao repassar os honorários médicos por meio de sociedades civis, ao tentar se proteger de uma possível ação de regresso dos médicos contra a cooperativa no caso de uma autuação fiscal da Receita Federal. Fl. 4235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 30 “Declaro que recebi da COOPERCON – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, CNPJ 02.556.125/0001-28, os devidos esclarecimentos sobre as alterações introduzidas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.540/2015 e fui orientado a não mais receber, por meio da pessoa jurídica cooperada, os honorários pagos pelos órgãos da administração pública federal, até que se torne possível a adequação aos ditames do novo dispositivo legal. Quanto aos honorários pagos pelos demais convênios contratantes da cooperativa (entidades privadas), estou ciente de que os seus repasses à pessoa jurídica cooperada poderão ser desconsiderados pela Receita Federal, que os tributará, em caso de autuação, como repasses às pessoas físicas sócias, de acordo com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, com acréscimo de juros e multas, ou seja, todos os valores distribuídos como lucros não tributáveis pela PJ poderão ser tratados como rendimentos tributáveis dos sócios. Embora plenamente ciente do risco, ratifico, na qualidade de administrador indicado no contrato social e representante da PJ e dos seus sócios, a autorização para que a COOPERCON – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, continue efetuando todos os repasses de honorários pagos por convênios privados através da pessoa jurídica abaixo. Por força desta autorização, a PJ cooperada e os seus sócios desoneram a COOPERCON Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais de responsabilidade e se comprometem a lhe ressarcir, corrigidos pelo IGPM, quaisquer valores que porventura tenha que pagar, em decorrência de eventuais condenações em processos administrativos e/ou judiciais, inclusive despesas com advogados”. Numa das planilhas obtidas estão discriminados os custos tributários de cada sociedade civil que a COOPERCON controla, além de taxas de administração que são repassadas à cooperativa. Na referida planilha, a SOMEPAS consta como “Pessoa Jurídica Coopercon (Santa Rita)”. E, como já relatado, na ação fiscal em nome da SMSL foi lavrado um Termo de Declaração de Tânia Márcia Caetano Moreira, CPF nº 402.814.346-20, gerente- geral da COOPERCON, a seguir transcrito(grifos meus): “PERGUNTADA, A SRA. TANIA MARCIA CAETANO MOREIRA, DECLAROU: 1. Que é Gerente Geral da Coopercon – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais; 2. Que além da Sociedade Médica de Sete Lagoas, a Coopercon dá todo apoio técnico e administrativo aos seus cooperados, inclusive mais seis sociedades médicas, todas cooperadas da Coopercon; Fl. 4236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 31 3. Que as Sociedades são formadas de forma livre; 4. Que a Coopercon faz toda a parte administrativa na relação dos médicos com a Sociedade Médica de Sete Lagoas; 5. Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da Sociedade Médica de Sete Lagoas, precisam ser cooperados da Coopercon, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico; 6. Que a Coopercon não conseguiria repassar os honorários aos médicos, caso não existisse a relação de cooperação diretamente com os médicos, que o sistema de TI utilizado pela cooperativa exige que os beneficiários dos repasses sejam cooperados, e que exista o cadastro de cooperado no sistema; 7. Que a decisão de fazer parte das sociedades médicas é sempre do médico, mas que a Coopercon oriente sobre as diferenças. Que a Coopercon trabalha com o planejamento tributário, como qualquer outra empresa; 8. Que independentemente da escolha do médico, o controle administrativo do repasse dos honorários fica sempre com a Coopercon; 9. Que geralmente os representantes legais das sociedades médicas são diretores da Coopercon. Que essa escolha facilita o trâmite de documentos, assinaturas, etc. Que tal prática está sendo alterada atualmente, que os diretores da Coopercon estão sendo substituídos na representação das sociedades médicas; 10. Que ocorreram vários casos de médicos que receberam repasses via Sociedade Médica, sem constarem no quadro societário da mesma. Que tal fato ocorreu devido a atrasos nos trâmites dos documentos. Que os médicos apresentavam à Coopercon as fichas de adesão ao quadro societário, autorizando a inclusão de seus nomes, mas que às vezes faltavam assinaturas a serem coletadas, o que atrasava edição da alteração contratual; 11. Que nem todas as Sociedades Médicas assinaram o documento “Declaração e Autorização”, caso por exemplo da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Que a Coopercon foi orientada pelo seu corpo jurídico, juntamente com o conselho jurídico, para que tal documento fosse elaborado e assinado. Franqueada a palavra à declarante nada mais disse, nem mais lhe foi perguntado”. Pelas declarações da gerente geral da COOPERCON fica claro o papel de coadjuvante das sociedades médicas nas relações estabelecidas com seus próprios sócios, uma vez que tudo era controlado pela cooperativa, desde o Fl. 4237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 32 simples ingresso ao quadro societário da empresa, até mesmo na representação dessas sociedades médicas e nos pagamentos efetuados a seus sócios. Além disso, a gerente admite que a COOPERCON realizava planejamento tributário e orientava seus cooperados sobre as diferenças entre se associar ou não a uma dessas sociedades médicas. Esta fiscalização também teve acesso a uma minuta de um termo de desligamento das sociedades médicas, a seguir transcrita, indicando que os médicos interessados no desligamento das sociedades médicas procuram, na verdade a COOPERCON, e não a sociedade civil. “Prezados Senhores: Venho manifestar o meu interesse em me desligar da pessoa jurídica sociedade médica _______________________________ nesta presente data, tendo a ciência da obrigação e compromisso em assinar a próxima alteração contratual da sociedade médica correspondente, nº período da realização deste processo, formalizando a minha saída do quadro societário dessa empresa. Por ser verdade, firmo o presente. _______________________________, _______ de ____________ de_________.” […] Por fim, ressalta-se que o Diretor Administrativo da SOMEPAS nos anos- calendário fiscalizados, o médico Guilherme Lacerda de Almeida, CPF nº 905.453.466-49, também era presidente da COOPERCON nº mesmo período. Por todo o exposto conclui-se que a SOMEPAS foi constituída com o único propósito de repassar aos seus sócios honorários médicos simulados de lucros distribuídos, operação em que o cooperado da COOPERCON se beneficia indevidamente da isenção do IRPF, e a COOPERCON, além de se beneficiar da “taxa de administração de sociedade civil”, calculada sobre os honorários repassados, aumenta sua exposição na área de saúde e, com efeito, amplia seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio, com tal modus operandi, tem crescido cada vez mais. O que se verifica da leitura dos trechos acima, é que a contribuinte participou de um esquema estruturado para dissimular rendimentos tributáveis, utilizando pessoas jurídicas e uma cooperativa médica com o intuito de reduzir a carga tributária incidente sobre seus honorários profissionais. De acordo com o relatório, Giselle Tavares era sócia da SOMEPAS, entidade que, embora formalmente constituída, não possuía estrutura física, operacional ou administrativa capaz de prestar efetivamente os serviços médicos descritos em seus contratos. A sociedade existia apenas formalmente e funcionava como intermediária entre os convênios de Fl. 4238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 33 saúde e os médicos cooperados, emitindo notas fiscais e repassando valores aos profissionais sob a rubrica de “lucros distribuídos”, isentos de Imposto de Renda, quando na realidade esses valores correspondiam a honorários médicos, ou seja, rendimentos tributáveis. A investigação revelou ainda a atuação conjunta da SOMEPAS com a COOPERCON. Referida cooperativa era responsável por toda a administração financeira e contábil das sociedades médicas a ela vinculadas, inclusive da SOMEPAS, realizando o faturamento, a cobrança e o repasse dos valores recebidos dos planos de saúde. Segundo o auditor, a COOPERCON controlava de forma integral as atividades das sociedades, chegando a definir alterações contratuais, coordenar a contabilidade e orientar os médicos sobre as formas de repasse mais vantajosas do ponto de vista tributário. Feitas essas considerações, pode-se passar à análise dos recursos apresentados e, tendo em vista que as Recorrentes aduzem em recurso os mesmos argumentos apresentados nas Impugnações, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Das decisões administrativas 7. No que pertine ao entendimento constante das decisões proferidas pela administração tributária, embora elas possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 7.1. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Da preliminar de nulidade 8. O impugnante alega em preliminares que o fiscal não demonstrou em nenhum momento como chegou aos valores relativos à distribuição individual de dividendos entre os sócios nos anos de 2014 e 2015. 8.1. As questões relativas a nulidade de lançamento dizem respeito aos aspectos de forma e conteúdo deste. Sobre este tema assim disciplina o artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de trinta dias; Fl. 4239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 34 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. 8.2. Analisando o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal (incluindo seus anexos), constata-se que ele contempla a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, o período e a fundamentação jurídica do lançamento tributário, assim como a indicação dos documentos nos quais se materializaram os fatos geradores. Demonstra, ainda, as bases de cálculo, as alíquotas aplicadas, o imposto lançado e os dispositivos legais autorizadores do lançamento. 8.3. Sublinhe-se, ademais, que o conteúdo da impugnação apresentada revela que o interessado tinha pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada, não tendo demonstrado quaisquer dúvidas quanto à matéria tida como infringida. Inexistiu, portanto, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa e ao devido processo legal. Da alegada desconsideração da personalidade jurídica 9. Sobre a alegação do impugnante a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da SOMEPAS, verifica-se que não houve tal desconsideração. Na realidade, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal, o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que os pagamentos feitos a SOMEPAS e posteriormente distribuídos aos sócios dessa, como se lucros distribuídos fossem, consistiram em efetiva contraprestação por serviços médicos realizados pelas pessoas físicas. 10. Por essa razão, procedeu-se à lavratura do competente Auto de Infração, imputando ao contribuinte fiscalizado a infração de omissão de rendimentos, de modo a assegurar a correta tributação dos rendimentos recebidos em função dos serviços prestados. 11. Não houve em nenhum momento a alegada desconsideração da personalidade jurídica da SOMEPAS. A empresa permaneceu com sua personalidade intacta. O que ocorreu foi o entendimento de que os rendimentos, que originalmente foram oferecidos à tributação na pessoa jurídica, eram, de fato, rendimentos do trabalho de seus sócios. Logo, não há que se falar em desconstituição ou até mesmo em desconsideração da personalidade jurídica da SOMEPAS. 11.1. Acrescente-se que a reclassificação dos rendimentos declarados indevidamente como isentos (lucros distribuídos) para rendimentos tributáveis do trabalho recebidos de pessoas jurídicas não está condicionada à prévia baixa da inscrição dessa empresa junto ao CNPJ. 12. Em nenhum momento, a autoridade lançadora negou formalmente a existência da SOMEPAS ou, tampouco, adotou qualquer procedimento no sentido de efetivar a desconsideração de sua personalidade jurídica ou a baixa no seu cadastro. Prova disto é que a referida pessoa jurídica permaneceu com sua Fl. 4240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 35 personalidade intacta ao fim do procedimento fiscal, produzindo todos os efeitos que lhe eram próprios, tal como no momento de sua constituição. 13. Destaque-se que o critério de identificação do sujeito passivo não depende da vontade dos contratantes. Contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, é aquele que tem relação direta com o fato gerador. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 14. Assinale-se, a título de argumentação, que, mesmo que houvesse um procedimento fiscal envolvendo a pessoa jurídica SOMEPAS, ainda assim não haveria qualquer relação de dependência entre ele e o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte, já que seriam procedimentos fiscais distintos, aplicados a diferentes sujeitos passivos, cada qual respondendo por seus respectivos tributos. 14.1. Assim eventuais procedimentos fiscais realizados em outros contribuintes, bem como os critérios e procedimentos de auditoria adotados, não se prestam a fundamentar argumentação em sede de impugnação, posto que tais situações são restritas aos seus respectivos processos administrativos fiscais, podendo se tratar de fatos, períodos e tributos distintos ao presente. 14.2. Desta forma, ao contrário do que assevera a Impugnante, não houve mudança de critério jurídico, inexistindo ofensa ao art. 146 do CTN, infra reproduzido: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” 15. Desse modo, rejeitam-se as alegações do recorrente nesse ponto. Da nulidade material. Da impossibilidade de utilização de prova emprestada. 16. Alega a Recorrente que o Fisco ateve-se a buscar provas em procedimento fiscal de outro contribuinte para lavrar a presente autuação, argumentando que somente a prova emprestada trabalhada diante do caso concreto seria apta a sustentar a infração tributária, o que não haveria ocorrido no presente caso, tendo em vista a falta de intimação da COOPERCON na fase investigatória para prestar os necessários esclarecimentos. 16.1. Afirma, ainda, que a ausência de intimação da COOPERCON constitui vício material insanável, na medida em que a intimação dos responsáveis tributários solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento. Fl. 4241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 36 17. Primeiramente, há que se esclarecer que, no Direito Tributário, a chamada "prova emprestada" pode ser analisada sob duas perspectivas: prova emprestada processual e prova emprestada tributária. 17.1. A "prova emprestada" processual tem o sentido daquele já utilizado pelo Processo Civil, qual seja, provas produzidas em outro processo envolvendo as mesmas partes. Alerta a Doutrina que não basta o translado da prova, uma vez que a legitimidade da prova emprestada depende da efetividade do princípio do contraditório. 17.2. A Prova pode ser transladada de um processo a outro, desde que as partes do processo para o qual a prova deve ser transladada tenham participado adequadamente em contraditório do processo em que a prova foi produzida originariamente. Encontramos no art. 30, § 3º, alíneas a e b, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal-PAF), menção à prova emprestada processual. Vejamos: “Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (...)§ 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)” 17.3. Em relação à prova emprestada tributária, prevista no artigo 199, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, deve-se de logo destacar que não serve como prova plena do fato jurídico a que se quer provar. “Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Fl. 4242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 37 17.4. Analisando o artigo acima transcrito e os efeitos da prova emprestada processual, o professor Paulo de Barros Carvalho destaca a diferença com a prova emprestada tributária: "Não se admite, porém, que uma Fazenda Pública se utilize dos dados levantados e a ela informados por outra Fazenda para fins de autuação de contribuintes, como se fosse uma prova empresta. Haja vista que a informação recebida não possui valor probatório, a Fazenda, baseada em tais dados, deve proceder à fiscalização e instaurar o devido processo administrativo". 18. No presente caso, não houve a utilização de prova emprestada. A autuação foi efetuada com base nos elementos constantes dos autos, obtidos mediante intimações efetuadas junto à SOMEPAS SR LTDA- Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita, CNPJ 04.162.454/0001-10, da qual o contribuinte é sócio, tendo sido utilizados, de forma subsidiária, arquivos e documentos que estavam disponíveis no endereço eletrônico da própria COOPERCON. 18.1. Com efeito, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, no item 3 (“Diligência Fiscal: Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita Ltda”), às fls. 20 a 30, a SOMEPAS foi intimada a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos: 1-Ato Constitutivo da Pessoa Jurídica; 2- Contrato de Locação ou comprovação de propriedade do imóvel onde funcionava a clínica; 3- comprovação do pagamento de contas de energia, água ou taxa de condomínio, telefones fixos e taxas de incêndio; 4- Alvará de Funcionamento e autorização da Vigilância Sanitária; 5- a existência do cadastro de Estabelecimento de Saúde junto ao CNES- Secretaria de Atenção e Saúde; 6- a aquisição de bens integrantes do ativo imobilizado; 7- o Livro de Registro de Empregados, bem como comprovantes de pagamentos de salários e de encargos sociais; 8- todos os contratos de prestação de serviços na área de assistência à saúde pactuados com outras pessoas jurídicas nos anos-calendário 2014 e 2015; 9-os Livros de Registro de Serviços Prestados referentes aos anos-calendário 2014 e 2015; 10- a escrituração contábil nos termos da legislação comercial - Livros Diário e Razão referentes aos anos-calendário 2014 e 2015; 11- na falta de escrituração contábil, o Livro Caixa; 12- todas as notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica nos anos-calendário 2014 e 2015; 13-para cada nota fiscal emitida, identificar os prestadores do serviço, o percentual de participação de cada um no valor da nota fiscal e detalhar o serviço prestado; 14- informar os critérios utilizados para distribuição dos lucros/dividendos aos sócios. 18.2. Em decorrência das intimações efetuadas junto à SOMEPAS, a citada empresa carreou aos autos diversos documentos comprobatórios. 19. Frise-se que, conforme disposto no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 37 e 38, as informações da Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais (COOPERCON), CNPJ 02.556.125/0001-28, responsável solidária na presente autuação, foram obtidas pela Fiscalização mediante acesso a diversos Fl. 4243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 38 arquivos e documentos que estavam disponíveis no endereço eletrônico da própria Cooperativa. 20. Com base na documentação carreada aos autos pela empresa SOMEPAS e dos documentos da COOPERCON, acima referidos, a Fiscalização elaborou Análise Fiscal (item 4 do Termo de Verificação Fiscal- fls. 30 a 49), concluindo que a SOMEPAS foi constituída com o único propósito de repassar aos seus sócios honorários decorrentes da remuneração pelo trabalho individual de cada médico, simulados de lucros distribuídos, operação em que o cooperado da COOPERCON se beneficiava indevidamente da isenção do IRPF. A COOPERCON, por sua vez, controlava desde o simples ingresso ao quadro societário da empresa à representação dessa sociedade médica e os pagamentos efetuados a seus sócios, além de se beneficiar da taxa de administração de sociedade civil, calculada sobre os honorários repassados, aumentando sua exposição na área de saúde, ampliando seu nicho mercadológico e seu poder de negociação. 21. No que concerne às alegações de cerceamento do direito de defesa e de ofensa ao devido processo legal, é de se ponderar que o processo em questão, até o presente momento, caracterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235/1.972 e alterações posteriores), registrando-se, por oportuno, que, nos termos do art. 14 do referido Decreto, abaixo transcrito, o procedimento de fiscalização/lançamento é realizado sob a égide do princípio inquisitório ou inquisitivo e que somente com o advento da impugnação ocorre a instauração do contraditório. 22. Com a ciência do Auto de Infração, contribuinte e o responsável solidário apresentaram suas impugnações, acompanhada de documentos comprobatórios, tendo, assim, exercido seu direito ao contraditório e à ampla defesa, quer pela apresentação da peça impugnatória, quer pela possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem ilidir a tributação, ora contestada. Decreto nº 70.235/1.972 “Art.14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." 23. As oportunidades de manifestação do sujeito passivo não se exaurem na etapa anterior à efetivação do referido lançamento. Na busca da preservação do direito de defesa, o processo administrativo fiscal, como regulado pelo Decreto nº 70.235/1.972, estende-se por outra fase, a litigiosa, na qual o contribuinte, não se conformando com o lançamento que lhe foi imputado, pode oferecer, por meio de impugnação e recurso voluntário, suas razões à consideração dos órgãos julgadores administrativos. 24. Destarte, não havendo, no caso em tela, a utilização de prova emprestada, nem tampouco, cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo Fl. 4244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 39 legal, não pode subsistir a correspondente alegação de nulidade material do lançamento. Da nulidade material do lançamento. Apuração pelo regime de caixa na autuação de pessoas físicas. 25. A Recorrente alega que a Fiscalização impôs tributação com base no regime de competência, ao invés do regime de caixa, fato que afirma haver verificado na análise dos anexos que acompanham o Auto de Infração, em especial o Anexo 03- “DIVISÃO DO VALOR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA SOMEPAS ANOS- CALENDÁRIO 2014 E 2015”, onde a Receita Federal divide, pela produção de cada sócio, o valor das notas fiscais emitidas pela SOMEPAS, havendo casos, no entanto, em que a SOMEPAS sequer distribuiu lucros aos sócios, porquanto não houve pagamento pelos tomadores de serviços, como é o caso da “Minas Center Med Ltda”, como comprovariam os documentos anexados. 26. Os Documentos Auxiliares de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (DANFSEs)emitidos pela Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita Ltda (SOMEPAS), contêm as datas dos serviços, bem como as datas de emissão, que coincidem com a primeira. Os referidos documentos vêm acompanhados das respectivas Relações de Atendimentos, contendo os nomes dos pacientes, os convênios, as datas de atendimento, os sócios prestadores dos serviços médicos, os códigos dos procedimentos, as descrições dos procedimentos e os correspondentes valores (fls. 754 a 3.013). 27. Com base nessas notas fiscais e nas Relações de Atendimentos, a Fiscalização elaborou o Anexo 02 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 88 a 367), onde discriminou os números das notas fiscais, as datas ali constantes, os tomadores de serviços, os valores totais das notas fiscais, e, para cada nota fiscal, o desmembramento do respectivo valor para cada médico prestador de serviço. 28. A partir dos dados do Anexo 02, o Fisco efetuou a Divisão das Notas Fiscais Emitidas pela SOMEPAS- anos-calendário 2014 e 2015 (Anexo 03- fls. 369 a 371), atribuindo ao contribuinte os correspondentes honorários médicos. 29. Não obstante a Impugnante ter alegado que a Fiscalização considerou o mês da emissão da nota fiscal, e não o do recebimento dos valores, não observando, assim, o regime de caixa de que trata o art. 2º da Lei nº 7.713/88, não apresentou qualquer comprovação a respeito. Com efeito, não há nos autos quaisquer elementos que comprovem que os recebimentos pela prestação de serviços médicos ocorreram em datas ou em meses diversos daqueles constantes nas respectivas notas fiscais. É de se consignar, outrossim, que o fato gerador da omissão de rendimentos é complexivo, de apuração anual, e que, independentemente da consideração do regime de caixa ou de competência, a base de cálculo do imposto devido só seria alterada se os recebimentos pela prestação de serviços tivessem ocorrido em períodos distintos dos anoscalendário que foram objeto da presente autuação, o que também não restou comprovado nos autos. Fl. 4245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 40 30. No que tange à alegação de não ter ocorrido pagamento por parte da tomadora de serviços Minas Center Med Ltda, há que se observar que, do cotejo do Anexo 01 (Notas Fiscais Emitidas pela Pessoa Jurídica SOMEPAS, anos- calendário 2014 e 2015) com o Anexo 03(Divisão das Notas Fiscais Emitidas pela SOMEPAS, anos-calendário 2014 e 2015), constatase, com base nas notas fiscais relativas à citada tomadora de serviços (NFs nºs 551, 579, 605, 612, 630, 656, 680, 700, 709, 733, 751e 790), que os respectivos valores dos serviços não foram computados na autuação como rendimentos da contribuinte. 31. Assim sendo, não restou comprovada a tributação pelo regime de competência, frisando-se que o questionamento acerca da base de cálculo do imposto não enseja a nulidade do lançamento, por corresponder a matéria de mérito, devendo, em face do acima exposto, ser rejeitada a preliminar de nulidade material do lançamento em função de inobservância de critério legal. 32. Vencidas as preliminares levantadas pela Impugnante, passemos à análise do mérito. Do mérito 33. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e seus anexos), a autuação em exame decorreu dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal por meio do qual se verificou que os valores declarados pelo contribuinte como recebimento de lucros isentos, pagos pela empresa Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita - SOMEPAS aos sócios, tratavam-se, na verdade, de pagamentos de serviços médicos prestados por pessoas físicas, sujeitos ao imposto de renda retido na fonte, e constituindo rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício nas declarações de rendimentos dos beneficiários, neles incluído o interessado. 33.1. Assim, foi feita a reclassificação dos rendimentos declarados como isentos para rendimentos tributáveis, relativos aos anos-calendário de 2014 e 2015, e lançadas a título de omissão de rendimentos as parcelas não declaradas. Da natureza dos rendimentos auferidos 34. Da análise dos autos, verifica-se que a lide no presente processo se resume à qualificação da natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte da empresa “SOMEPAS”, se rendimentos tributáveis recebidos pela contraprestação de serviços ou se relativos à distribuição de lucros e, portanto, isentos de imposto de renda na pessoa física. 35. Com o advento da Lei nº 11.196/2005, notadamente o art. 129, a partir de 1º de janeiro de 2006, foi introduzido novo tratamento tributário aos rendimentos oriundos de prestação de serviços personalíssimos executada por meio de pessoas jurídicas. 35.1. Assim dispõe o normativo: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer Fl. 4246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 41 obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 36. Portanto, às sociedades prestadoras de serviços de natureza intelectual, incluindo-se os de natureza científica, artística ou cultural, serão aplicadas as normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas, independentemente de a prestação de serviço ter ou não caráter personalíssimo e de haver ou não a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços. 37. Todavia, para tal contratação ser considerada e gerar efeitos é necessário que a constituição das pessoas jurídicas prestadoras de serviços seja verdadeira e efetiva, o que nº presente caso não ocorreu, conforme os fatos apurados pela autoridade lançadora, que agora serão analisados. 38. Acerca da utilização da empresa, é imperioso considerar os aspectos que denunciam uma manobra elisiva mediante planejamento tributário abusivo confrontando o conceito com os fatos identificados nos trabalhos de auditoria fiscal. Planejamento tributário, portanto, envolve a escolha, entre alternativas válidas, de situações fáticas ou jurídicas que visem reduzir ou eliminar ônus tributários, sempre que isso for possível nos limites da ordem jurídica. 39. A linha divisória entre a economia fiscal legítima, denominada pela doutrina de elisão fiscal, e a redução ilegítima da carga tributária, designada de evasão fiscal, é, por vezes, tênue. […] 40. O interessado defende a legalidade das formas jurídicas e procedimentos fiscais adotados pela SOMEPAS, a existência de motivos extratributários (propósito negocial) e a ausência de qualquer planejamento tributário abusivo. Acrescenta que a falta de estrutura física da SOMEPAS e a prestação de serviços médicos em ambientes de terceiros não desnaturam a sociedade e que a existência de sócios cuja contribuição se dê apenas em serviços e a ausência de atas de assembléias não invalidariam a sociedade. 41. A autoridade fiscal sustenta que a SOMEPAS não possui estrutura física própria, tampouco corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, sendo que os atendimentos médicos são realizados pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde. Foram solicitadas à SOMEPAS as atas de assembléias porventura realizadas,mas nada foi apresentado. 42. Quanto ao quadro societário e às alegadas distribuições de lucros aos sócios, assim se referiu a Fiscalização: A SOMEPAS foi constituída em 17/10/2000 e quadro societário era formado por cinco médicos, tendo, cada um, 20% do Capital Social. Fl. 4247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 42 Em sua 1ª alteração contratual, assinada em 30/03/2003, houve a retirada do sócio Carlos Alberto Milagres, a admissão de 12 novos sócios e o aumento do capital social para R$ 80,00. Na 2ª alteração contratual, assinada em 03/01/2007, foram admitidos novos sócios e o capital social foi elevado a R$ 325,00. A SOMEPAS passou a ter um total de 59 sócios. Um dado curioso constante dessa alteração é que os sócios Bruno Laurenti Janella, Silvinei Antonio de Lima, Diogo Mahe Costa, Guanaira Candida de Moraes, Poolo Marcos Fernandes de Souza e Uruta Pereira de Lucena aparecem na Cláusula Segunda como sócios recém admitidos e, a seguir, na Cláusula Terceira como cedentes de cotas para a própria SOMEPAS, ou seja, não chegaram a constar no quadro societário da empresa. Ao final, a SOMEPAS passa a ser uma das sócias dela mesma. Por sua vez, na 3ª alteração contratual, assinada em 01/10/2010, a sociedade passou a ter um total de 50 sócios, e um capital social de R$ 350,00. Nessa alteração, a SOMEPAS, que apareceu na 2ª alteração como sócia dela mesma, simplesmente desaparece da relação de sócios e não há qualquer menção sobre o que foi feito com tais cotas. Além disso, mais uma vez, a Cláusula Segunda lista os sócios recém-admitidos e na Cláusula Terceira alguns deles, que estão relacionados a seguir, cedem suas cotas para os sócios remanescentes, não chegando a constar no quadro societário da empresa: Na 4ª alteração contratual, assinada em 11/04/2013, novamente os sócios Juliana Coutinho Cruz, Leonardo Rodrigues Farnesi e Rodrigo de Castro Soares Cruz, aparecem na Cláusula Segunda como sócios recém admitidos e na Cláusula Terceira como cedentes de cotas para os sócios remanescentes não chegando a integrar o quadro societário da SOMEPAS. Além disso, a sócia Ludmilla Christiane Higino Rocha, que havia sido admitida na 3ª alteração contratual simplesmente desapareceu na 4ª alteração. Na 5ª alteração contratual, assinada em 21/10/2013, foram admitidos novos sócios, bem como houve a saída de alguns, permanecendo o capital social em R$ 350,00. Na 6ª alteração contratual, assinada em 17/11/2014, além da saída e admissão de sócios, houve um aumento do capital social para R$ 710,00 e alteração da sede da empresa para Rua Turquesa, nº 734, Bairro Ressaca, Contagem/MG, que vem a ser o mesmo endereço da COOPERCON à época. Além disso, na Cláusula Quinta, que trata da Assembleia Geral Ordinária, consta a informação de que o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício 2013 foram aprovados por unanimidade. Na 7ª alteração contratual, assinada em 01/07/2016, também houve a admissão e saída de sócios, e o capital social foi aumentado para R$ 750,00. Além disso, na Cláusula Quinta consta novamente a informação de que o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício de 2013 Fl. 4248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 43 foram apreciados pelos presentes e aprovados por unanimidade. Assim como em outras alterações contratuais, na Cláusula Terceira aparecem alguns sócios como recém-admitidos e, na Cláusula Quarta esses sócios aparecem como cedentes de cotas para os sócios remanescentes, não chegando a integrar o quadro societário da empresa. Restou comprovado que houve a distribuição de lucros a diversos médicos não pertencentes ao quadro societário da SOMEPAS naquele período. O próprio fiscalizado só passou a figurar no quadro societário da SOMEPAS a partir da 6ª Alteração Contratual, assinada em 17/11/2014, porém recebeu lucros e prólabore desde janeiro do mesmo ano. Cabe ressaltar que, para a forma de sociedade escolhida, o código civil veda a figura do sócio não quotista cuja contribuição seja apenas em serviços, conforme disposto no § 2º do art. 1.055. O Anexo 02 deste Termo contém a listagem de todos os médicos que receberam valores da SOMEPAS nos anos-calendário fiscalizados, sendo que alguns deles, que receberam “lucros distribuídos” em 2014 e 2015, sequer eram sócios à época, só passaram a integrar o quadro societário da empresa a partir da 7ª alteração contratual assinada em 01/07/2016. De acordo com contrato social da SOMEPAS e alterações posteriores, a participação dos sócios no capital social da empresa é igualitária. Em regra, a distribuição de lucros de uma sociedade é feita de forma proporcional às respectivas quotas dos sócios, conforme prevê o artigo 1.007 do Código Civil. Tal comando, inserido no regramento das sociedades simples, mas que pode ser aplicado também às sociedades limitadas, deixa claro que, não havendo estipulação em contrário, a participação dos sócios nos lucros ou nas perdas será feita de forma proporcional às quotas desses na sociedade. O parágrafo terceiro da cláusula 4ª do contrato social da SOMEPAS dispõe que “as quotas, por si só, não ensejarão quaisquer vantagens financeiras ou rendimentos, mesmo que a sociedade venha a registrar lucro”. Por sua vez, a cláusula 5ª estabelece, dentre as competências da diretoria executiva, “determinar as distribuições de lucros, na proporção da participação de cada sócio na produção dos serviços, sendo facultada a distribuição mensal, após levantamento de balancete”. Observa-se que ao ser realizada a distribuição de lucros de forma exclusivamente prevista na cláusula 5ª do contrato social, se em determinado momento um sócio se ausentar e não contribuir para o desempenho produtivo da sociedade, como por exemplo, por motivo de férias ou até mesmo alguma doença, nada receberá de lucros da sociedade. A utilização desse critério faz tal cláusula recair no caso de nulidade previsto no artigo 1.008 do Código Civil. Fl. 4249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 44 Deste modo, verifica-se que o critério de distribuição de lucros previsto nº contrato social não é suficiente para embasar a distribuição desproporcional de lucros realizada nos anos-calendário fiscalizados. O fato da distribuição de lucros ser proporcional à produção de cada sócio, além de ser um critério nulo de acordo com o artigo 1.008 do código civil, conforme já exposto, reforça à convicção de essas “distribuições de lucros” têm na verdade natureza de honorários médicos. Prova disso é que em todas as notas fiscais apresentadas pelas SOMEPAS, nº campo “Descrição dos Serviços” consta apenas “Honorários Médicos”. Além disso, a própria SOMEPAS admite, em seu Termo de Resposta, que os repasses financeiros feitos aos sócios não tinham natureza de lucros distribuídos, e sim de honorários médicos ao afirmar que “Como a forma de apurar os honorários médicos incorridos pela SOCIEDADE que se baseavam nas análises de prontuários de pacientes que foram atendidos...” Intimada a fornecer as atas lavradas em assembleias pertinentes ao período fiscalizado, a SOMEPAS não apresentou nenhuma, apresentou somente cópias da sexta e sétima alterações contratuais, que mencionam que foi realizada assembléia para aprovação das contas, o que não é suficiente para comprovar que tais assembleias realmente ocorreram. Curioso é que ambas as alterações contratuais apresentadas mencionam que as contas de 2013 foram aprovadas, ou seja, não há qualquer comprovação de houve assembleia nos anos-calendário fiscalizados. A falta de reuniões ou assembleias de sócios, para discutir a aprovação de contas, a designação ou destituição de administradores, além de assuntos de interesse da entidade, denota a essência da SOMEPAS, de ser apenas o agente transformador da natureza dos rendimentos auferidos pelos médicos que fazem parte do seu quadro societário. Como não há registro de atas, nem mesmo as alterações contratuais, como a entrada de novos sócios, por exemplo, são discutidas. Isso reforça o entendimento de que quem aprova ou não a entrada de novos sócios é a COOPERCON. Por fim, verificou-se que para cada nota fiscal apresentada pela SOMEPAS há uma planilha denominada “Relação de Atendimentos”, na qual consta o nome do paciente, convênio, data do atendimento, nome do médico que prestou o serviço, código e descrição do procedimento. Tal fato evidencia mais uma vez que os repasses efetuados aos médicos a título de distribuição de lucros são, na verdade, remuneração pelo trabalho individual de cada médico. 43. Percebe-se que o cerne da controvérsia está na real qualificação dos rendimentos auferidos, ou seja, se correspondem a retribuição pela prestação de serviços médicos ou se, na realidade, seriam participação nos lucros, decorrentes de sua condição de sócio da SOMEPAS. Fl. 4250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 45 44. Nesse contexto, observa-se o esvaziamento das atividades da SOMEPAS enquanto sociedade, ao passo que o critério de distribuição de lucros apontado revela uma remuneração pela prestação de serviços médicos. 45. A SOMEPAS não realiza, diretamente, nenhuma atividade comercial ou de prestação de serviços, cabendo aos sócios prestar todos os serviços médicos e à COOPERCON gerenciar esses atendimentos. A empresa não detém as condições próprias de uma sociedade empresarial, pois não possui nenhuma estrutura física, nem realiza, diretamente, nenhuma atividade comercial ou de prestação de serviços. Como são os sócios que realizam todas as atividades médicas, resta claro que são estes, efetivamente, os prestadores de serviços médicos. 46. Não se pode deixar de destacar que os lucros distribuídos são rendimentos provenientes exclusivamente de participação nos resultados da sociedade, que não se confundem com rendimentos percebidos em decorrência de prestação de serviços. 47. Desde que autorizado no contrato social, é permitida nas sociedades simples limitadas a participação nos resultados desproporcional ao capital social investido. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra que a causa dos pagamentos feitos ao interessado não é a sua participação em eventual resultado positivo da sociedade, mas sim, o serviço por ele prestado a terceiros por intermédio da SOMEPAS. 48. Não há nesta alegada distribuição de lucros nenhuma parcela que remunere o capital social integralizado na sociedade, somente parcelas que remuneram, exclusivamente, os procedimentos médicos realizados. Tal procedimento, além de ferir os preceitos de Direito Civil e Comercial que regem as sociedades empresárias de maneira geral, vem confirmar a tese de que tais “lucros” são, na verdade, remuneração por serviços realizados. 49. A assimetria nos pagamentos aos médicos é consequência direta da natureza dos valores pagos: recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos tomadores diretos dos serviços. Resta demonstrado, assim, o caráter de contraprestação pelo labor executado, traduzindo-se, nitidamente, em verdadeira remuneração, disfarçada sob o manto de lucro. 50. Inexiste de fato um vínculo social entre a SOMEPAS e os médicos associados. Os profissionais eram, na verdade, mão-de-obra qualificada, essencial ao desempenho das atividades da empresa, atraídos pela possibilidade de não incidência tributária sobre os valores a eles pagos, remunerando-os pelo trabalho nas unidades tomadoras dos serviços da empresa. 51. Ainda sobre a distribuição de lucros, o Impugnante faz alusão ao artigo 1.078 do Código Civil, quando afirma que a reunião na sociedades simples e limitadas é ato interna corporis, voltado exclusivamente para os sócios e administradores. Contudo, verifica-se que este mesmo artigo, abaixo transcrito, impõe a realização anual de assembléia dos sócios, para deliberação, dentre outros tópicos, das Fl. 4251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 46 contas dos administradores, do balanço patrimonial e do resultado econômico, não tendo o Recorrente comprovado a realização de qualquer assembléia por parte da SOMEPAS. “Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; II - designar administradores, quando for o caso; III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. § 1º Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração. § 2º Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos nº parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal. § 3º A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal. § 4º Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.” (grifos nossos) 52. No presente caso, não houve a comprovação, nem da realização de assembléias por parte dos sócios da SOMEPAS, nem da distribuição de lucros por parte da referida sociedade, não podendo ser aplicado, desta forma, o entendimento externado na Solução de Consulta nº 46, da 6ª Região Fiscal, no que tange à distribuição desproporcional de lucros. Transcreve-se, abaixo, trecho da ementa dessa solução de Consulta: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 nº 46, de 24 de MAIO de 2010 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO. A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica. Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal Fl. 4252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 47 distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249/1995, art. 10; Decreto nº3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 39, inc. XXIX; Lei nº 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e 1.054; IN nº 93/1997, art. 48, caput, e §§ 1º a 8º.” 53. Cabe registrar que a sociedade simples, quando se constitui conforme uma limitada(caso da SOMEPAS), deve seguir a normatização concernente a este tipo, a teor do art. 983 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002. 54. A sociedade simples somente se subordina inteiramente às normas que lhe são próprias, na hipótese de não optar pela constituição segundo algum dos tipos de sociedade empresária. Sendo assim, para a SOMEPAS, não é permitida a contribuição de sócios através de prestação de serviços, vedação esta disposta no art. 1.055, § 2º, do Código Civil. Por outro lado, o único critério de distribuição de lucros previsto pela SOMEPAS permite que sócios sejam excluídos da distribuição de lucros, na situação em que, por alguma razão, não tenham desempenho produtivo, o que também é vedado pelo Código Civil em seu art. 1.008. 55. Analisando-se as alterações contratuais da SOMEPAS mencionadas no Termo de Verificação Fiscal, verifica-se a existência de pessoas que, no mesmo ato, adquirem e cedem cotas da empresa, não chegando sequer a integrar o seu quadro societário. Essa circunstância afasta qualquer razão à Recorrente, quando alega que, em momento algum, a SOMEPAS efetuou pagamentos (distribuição de lucros, segundo ela) a não sócios, tentando justificar situações irregulares pela existência de atrasos nos registros das alterações contratuais. 56. Outrossim, o fato da sociedade poder ser provada por escrito, além do registro societário, conforme disposto nos artigos 986 e 987 do Código Civil, não ilide o fato de ter ocorrido pagamentos pela SOMEPAS a pessoas não possuidoras de cotas da empresa. Lei nº 10.406/2.002 (Código Civil) “Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade,exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas,subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.” 57. Salta aos olhos também que, na prática, a administração e gestão dos serviços médicos prestados são feitas diretamente pela Coopercon. Confirmam esse Fl. 4253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 48 quadro fatos como os sócios da SOMEPAS terem sido cooperados da Coopercon e a ela se reportarem para qualquer questão de cunho administrativo. 58. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Receita Federal do Brasil obteve acesso a diversos arquivos e documentos que estavam disponíveis no endereço eletrônico da COOPERCON, alguns dos quais transcritos no Termo de Verificação Fiscal, cabendo reproduzir algumas das conclusões a que chegou a Fiscalização, com base na análise desses arquivos e documentos: Ata de reunião entre a COOPERCON e o Hospital Vitallis do Barreiro,realizada em 08/01/2.015 (fl. 38)“Verifica-se que Tânia, gerente geral da COOPERCON, afirma que a entidade controla seis sociedades civis (entre elas a SOMEPAS).Também enumera as vantagens tributárias de se receber os repasses via sociedade civil e via cooperativa, e solicita que lhe informem a quantidade de médicos da Vitallis e a média dos valores que receberam nos últimos meses, para que seja feita uma análise sobre qual sociedade civil seria melhor para cada médico se associar. Fica claro que, caso o médico se torne sócio de uma das sociedades escolhidas pela COOPERCON, dentre as que ela controla, seria apenas por questões tributárias. Ou seja, fica evidente que não está presente a finalidade principal de se criar uma sociedade, que é, em síntese,, a união de recursos e capacidades individuais para a melhoria da competitividade da prestação de serviços.” Ata de reunião entre o coordenador financeiro da COOPERCON, Marconi Nascimento, e uma representante da empresa Prezario Contabilidade e Gestão Empresarial Ltda, Patrícia Adriana Dutra de Faria (fls. 39 e 40)“Nesse caso, fica evidente o controle absoluto da COOPERCON sobre as sociedades médicas, protagonizado pelo coordenador financeiro da cooperativa, ao questionar assuntos tributários relativos ao ISS de cada sociedade civil à Patrícia, representante da contabilidade Prezario. Não por acaso, a contabilidade Prezario, além de executar os serviços contábeis da própria COOPERCON, também realizou a contabilidade das sociedades civis, entre elas a SOMEPAS. Outro ponto que demonstra o total controle da COOPERCON é a cobrança de Marconi com Patrícia, ao questionar sobre a confecção de várias alterações contratuais relativas às sociedades médicas. Fica evidente que o controle e administração da COOPERCON ultrapassa em muito o razoável, ao efetuar a cobrança e acompanhamento da contabilidade e de questões tributárias, e até mesmo de alterações contratuais das sociedades médicas.” Termo de Declaração de Tânia Márcia Caetano Moreira, CPF nº 402.814.346-20, gerente-geral da COOPERCON (fls. 41 e 42)“Pelas declarações da gerente geral da COOPERCON fica claro o papel de coadjuvante das sociedades médicas nas relações estabelecidas com seus próprios sócios, uma vez que tudo era controlado pela cooperativa, desde o simples ingresso ao quadro societário da empresa, até mesmo na Fl. 4254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 49 representação dessas sociedades médicas e nos pagamentos efetuados a seus sócios. Além disso, a gerente admite que a COOPERCON realizava planejamento tributário e orientava seus cooperados sobre as diferenças entre se associar ou não a uma dessas sociedades médicas.” Termo de Verificação Fiscal (fls. 42 e 43)“Por fim, ressalta-se que o Diretor Administrativo da SOMEPAS nos anoscalendário fiscalizados, o médico Guilherme Lacerda de Almeida, CPF nº 905.453.466-49, também era presidente da COOPERCON no mesmo período. Por todo o exposto conclui-se que a SOMEPAS foi constituída com o único propósito de repassar aos seus sócios honorários médicos simulados de lucros distribuídos, operação em que o cooperado da COOPERCON se beneficia indevidamente da isenção do IRPF, e a COOPERCON, além de se beneficiar da “taxa de administração de sociedade civil”, calculada sobre os honorários repassados, aumenta sua exposição na área de saúde e, com efeito, amplia seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio, com tal modus operandi, tem crescido cada vez mais.” 59. Incontestável, portanto, a prestação de serviços pelo autuado em favor da SOMEPAS, que, sob o controle absoluto da COOPPERCON, agia formalmente como empresa interposta, contratando os médicos para os disponibilizar a terceiros, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-los, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos, sem subordinação, mas com coordenação da atividade laborativa. 60. Faz-se mister ressaltar que a realidade fática deve sempre prevalecer sobre qualquer instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que ficou documentado. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma. E isso está consignado expressamente no art. 118, I, do CTN, que assim dispõe: “Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;” 61. É curial destacar que o Fisco não se valeu de uma presunção no lançamento em tela. Tampouco se está diante de um simples planejamento tributário lícito. Os fatos carreados aos autos são mais que suficientes para demonstrar cabalmente que a efetiva prestação de serviços pelo contribuinte diverge frontalmente da formalidade aparente, na qual ele figura como sócio da pessoa jurídica, apontando que o único objetivo da admissão dos médicos como supostos sócios era escapar, de forma dissimulada, à tributação, não restando outro caminho ao Fl. 4255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 50 Fisco que o de desconsiderar como lucros os valores pagos ao interessado e tributá-los como rendimentos do trabalho. 62. A Teoria do Propósito Negocial busca exigir do contribuinte que realizou planejamento tributário uma finalidade maior do que unicamente economia tributária. É necessário demonstrar que aquela manobra jurídica, de alguma forma, contribuiu para a rentabilidade do negócio, para sua sustentabilidade, competitividade, etc. 63. O Termo de Verificação Fiscal, de forma clara e precisa, demonstrou o planejamento tributário utilizado pelo Impugnante, de maneira abusiva e fraudulenta, caracterizador da evasão fiscal. Como já apontamos acima, o relatório explicita o fato de ter sido utilizada interposta pessoa, com a finalidade de redução do pagamento de impostos, ressaltando que o contribuinte de fato era o Impugnante. 64. O art. 109 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que a interpretação das normas tributárias deve guiar-se pelos princípios gerais de direito privado, na medida necessária para a qualificação jurídica dos atos praticados pelas pessoas físicas e jurídicas, nada mais fez do que explicitar esta superposição. 65. Logo, as vedações albergadas na legislação civilista, incluídas as normas do direito societário, devem produzir imediatos reflexos na seara tributária. Frise-se: se um negócio jurídico foi celebrado com abuso de direito (art. 187 do Código Civil), não há como se entender que tal abuso deva ser desconsiderado pelo direito tributário. Assim, os denominados “planejamentos tributários abusivos”, ou seja, aqueles empreendidos em flagrante ofensa aos valores tutelados pela República Federativa do Brasil (como se verifica no presente caso, com a utilização de contratação de pessoa jurídica, como interposta pessoa do real contribuinte e prestador de “serviços”, o impugnante) e com evidente abuso de direito, devem ser repudiados e repelidos na aplicação das normas tributárias. 66. Neste ponto, relevante transcrever excerto do Acórdão nº 1402-002.325, proferido em 04/10/2016 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF: “Em outras palavras, é possível que cada um dos atos praticados pelo contribuinte, individualmente considerado, esteja de acordo com as exigências formais de alguma norma específica, mas que, em seu conjunto, não surta os efeitos esperados pelo ordenamento jurídico.” 67. Merece registro o fato de que, com o advento do Código Civil veiculado pela Lei n° 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a ser considerado um ato ilícito, nos termos de seu artigo 187: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Fl. 4256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 51 68. É importante repetir que há nos autos elementos robustos que comprovam que o intuito principal dos médicos ao se tornarem sócios da SOMEPAS era a evasão, de forma simulada, à tributação, o que afasta qualquer possibilidade de lançamento por presunção, face à evidência do planejamento tributário ilícito, cabendo à Fiscalização a reclassificação dos lucros declarados, como rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. 69. Em outras palavras, identificada a simulação, cabe à autoridade fiscal, com fundamento nos artigos 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII, todos do Código Tributário Nacional, identificar o verdadeiro sujeito passivo, revelar o real fato gerador da obrigação tributária e constituir o crédito tributário dela decorrente, anteriormente ocultados pelo manto da simulação, aplicando também a multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. 70. Para deixar ainda mais evidente o planejamento tributário abusivo, uma vez que a verdadeira natureza dos repasses realizados aos médicos era de honorários, os quais não poderiam ser distribuídos sob a forma de lucros, bem como o conhecimento de tal procedimento por parte de todos os envolvidos, a Fiscalização coletou no site da COOPERCON minuta de declaração a ser assinada por representantes das sociedades em questão, afirmando a ciência de possibilidade de autuação da Receita Federal do Brasil para considerar como rendimentos tributáveis dos sócios os valores a título de distribuição isenta de lucros das pessoas jurídicas cooperadas, exigindo o IRPF diretamente do sócio. O intuito de tal declaração, que também autoriza a permanência dos repasses dos honorários via sociedades, é eximir a COOPERCON de responsabilidade perante as pessoas jurídicas e os sócios, de eventuais autuações fiscais contra estes. Segue a transcrição na íntegra (fl. 40 do Termo de Verificação Fiscal): “Declaro que recebi da COOPERCON – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, CNPJ 02.556.125/0001-28, os devidos esclarecimentos sobre as alterações introduzidas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.540/2015 e fui orientado a não mais receber, por meio da pessoa jurídica cooperada, os honorários pagos pelos órgãos da administração pública federal, até que se torne possível a adequação aos ditames do novo dispositivo legal. Quanto aos honorários pagos pelos demais convênios contratantes da cooperativa (entidades privadas), estou ciente de que os seus repasses à pessoa jurídica cooperada poderão ser desconsiderados pela Receita Federal, que os tributará, em caso de autuação, como repasses às pessoas físicas sócias, de acordo com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, com acréscimo de juros e multas, ou seja, todos os valores distribuídos como lucros não tributáveis pela PJ poderão ser tratados como rendimentos tributáveis dos sócios. Embora plenamente ciente do risco, ratifico, na qualidade de administrador indicado no contrato social e representante da PJ e dos seus sócios, a autorização para que a COOPERCON – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, continue efetuando todos os repasses Fl. 4257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.667 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724282/2019-59 52 de honorários pagos por convênios privados através da pessoa jurídica abaixo. Por força desta autorização, a PJ cooperada e os seus sócios desoneram a COOPERCON Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais de responsabilidade e se comprometem a lhe ressarcir, corrigidos pelo IGPM, quaisquer valores que porventura tenha que pagar, em decorrência de eventuais condenações em processos administrativos e/ou judiciais, inclusive despesas com advogados." Acerca da qualificação da multa, conquanto esta deva ser qualificada à luz dos atos acima descritos, os quais caracterizam intuito fraudulento, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 17-65), aplica-se aqui a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, devendo-se reduzir a penalidade ao percentual de 100%, por força da Lei nº 14.689/2023. Finalmente, em relação ao pedido de compensação formulado pela recorrente, este não pode ser conhecido, uma vez que o CARF não possui competência para analisar tais pedidos. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, não conheço dos recursos voluntários em relação ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, dou-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 4258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.000049/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 60. da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 60. da IN SRF 54/97. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.343 ACÓRDÃO N° : 301-30.119 RECORRENTE : FIORAVANTE SCALON RECORRIDA : DRJ/RIBEIRO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, relativo ao exercício de 1994. • O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na notificação de lançamento de fls. 07, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 50, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do MIN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da 1N SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.343 ACÓRDÃO N° : 301-30.119 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AF'TN autuante, VOTO nó sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 07, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 • MÁRCIA REGINA MACHDO MELARÉ — Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.343 ACÓRDÃO N° : 301-30.119 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.343 ACÓRDÃO N° : 301-30.119 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões . proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos procéssuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 1.1! 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.343 ACÓRDÃO N° : 301-30.119 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.343 ACÓRDÃO N° : 301-30.119 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela I identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 • ,44 4-; 4 d" ROBERTA MARIA RIBEI O ARAGÃO - Conselheira ` 7 • *. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.000049/96-91 Recurso n°: 123.343 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.119. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, 411 ...._-__ - ...,------ -. oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1 ç (7) ---, Ciente em: J . -/ _7 '0') --) ,,,------ , Ís\, ..,-/ : i \ , • , .•y-L rcti 2.k----1—) b F Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16561.720066/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS O LUCRO (PRL) 60. ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002. LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60) prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ESCOLHA DE MÉTODO MAIS VANTAJOSO. RECÁLCULO DOS AJUSTES COM BASE NO MÉTODO PIC APÓS O LANÇAMENTO PELO PRL. POSSIBILIDADE. A redação do §4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996 determina que na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado. Tal faculdade conferida aos contribuintes, quando lida em conjunto com o dever de lançamento da autoridade fiscal, notadamente insculpido no parágrafo único do artigo 40 da IN SRF nº 243/2002 e no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996, dá completude interpretativa à sistemática dos ajustes de preços de transferência. A escolha do método de ajustes de preços de transferência, em momento pré-fiscalização, é do contribuinte, cabendo a ele a guarda dos documentos que justifique seus cálculos. Após iniciado o procedimento fiscal, os ajustes serão escrutinados pela autoridade fiscal, cabendo ao contribuinte a escolha do método que lhe seja mais favorável, sob pena de se efetuar o lançamento com base em método escolhido pela autoridade fiscal, dentro dos limites do parágrafo único do artigo 40 da IN SRF nº 243/2002, em homenagem à praticabilidade da atividade de fiscalização e lançamento. Contudo, acaso o método eleito pela autoridade fiscal seja mais oneroso, poderá o contribuinte requerer a alteração do método do lançamento, desde que comprove os seus cálculos.
Numero da decisão: 1302-007.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS O LUCRO (PRL) 60. ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002. LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60) prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ESCOLHA DE MÉTODO MAIS VANTAJOSO. RECÁLCULO DOS AJUSTES COM BASE NO MÉTODO PIC APÓS O LANÇAMENTO PELO PRL. POSSIBILIDADE. A redação do §4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996 determina que na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado. Tal faculdade conferida aos contribuintes, quando lida em conjunto com o dever de lançamento da autoridade fiscal, notadamente insculpido no parágrafo único do artigo 40 da IN SRF nº 243/2002 e no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996, dá completude interpretativa à sistemática dos ajustes de preços de transferência. A escolha do método de ajustes de preços de transferência, em momento pré-fiscalização, é do contribuinte, cabendo a ele a guarda dos documentos que justifique seus cálculos. Após iniciado o procedimento fiscal, os ajustes serão escrutinados pela autoridade fiscal, cabendo ao contribuinte a escolha do método que lhe seja mais favorável, sob pena de se efetuar o lançamento com base em método escolhido pela autoridade fiscal, dentro dos limites do parágrafo Fl. 16909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 2 único do artigo 40 da IN SRF nº 243/2002, em homenagem à praticabilidade da atividade de fiscalização e lançamento. Contudo, acaso o método eleito pela autoridade fiscal seja mais oneroso, poderá o contribuinte requerer a alteração do método do lançamento, desde que comprove os seus cálculos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntário e de Ofício opostos em face de acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 135 a 150), referentes ao ano-calendário de 2011, exigindo os tributos em razão de ajustes dos preços de transferências. No Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 151 a 170), a autoridade fazendária entendeu ser necessário ajustar os preços de transferências em importações feitas pela contribuinte com partes vinculadas. Identificou quatro infrações: (i) O preço praticado médio dos produtos sujeitos ao controle não seguiram o disposto na Instrução Normativa (“IN”) nº 243/2002, pois a contribuinte Fl. 16910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 3 utilizou custo FOB, ao invés de custo CIF adicionado do imposto de importação (art. 4, §4º da referida IN); (ii) A contribuinte não aplicou a IN nº 243/2002 e realizou os ajustes conforme sua interpretação da Lei nº 9.430/1996, a qual estipulava a margem de lucro de 60% sobre a diferença entre o valor líquido de vendas e o valor agregado, em detrimento da aplicação da margem sobre a participação do bem importado no valor líquido de venda do produto vendido; (iii) A contribuinte utilizou o método PRL com margens de 20% e 60%, respectivamente, para os bens importados de partes vinculadas que foram revendidos e utilizados como insumo na produção, porém, a fiscalização entendeu que não foi utilizado um único preço parâmetro médio para o mesmo produto importado; e (iv) A contribuinte não comprovou a aplicação do método PIC para alguns produtos importados. Assim, a fiscalização apurou a adição do IRPJ e da CSLL no valor de R$ 123.234.992,85. Intimada dos autos de infração, a contribuinte impugnou os lançamentos (fls. 548 a 583). Colaciono o relato da resolução que precedeu este julgamento sobre as matérias de defesa impugnadas: Devidamente intimado da autuação e não concordando com os ajustes realizados de ofício pela fiscalização, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa, na qual deixou claro que “a quase totalidade das diferenças levantadas pela d. agente fiscal decorre dos métodos de cálculo que foram utilizados por ambas as partes para apuração do PRL60. Isso porque, enquanto a Recorrente seguiu as regras previstas pela Lei nº 9.430/96, a d. agente fiscal observou os ditames da Instrução Normativa nº 243/2002. Trata-se, portanto, da conhecida disputa "Lei 9.430/1996 X IN 234/2002". Assim, quando se analisa a Impugnação apresentada, como não poderia deixar de ser, na maior parte do apelo, o contribuinte se manifesta pela ilegalidade daquela Instrução Normativa. Por outro lado, além daqueles argumentos, o contribuinte demonstrou alguns vícios nos cálculos realizados pela fiscalização, quando esta fez ajustes no controle dos preços de transferência por ele realizado Ademais, o contribuinte pugnou para que fosse aceita a utilização do método PIC no cálculo dos preços de transferências praticados em alguns dos produtos importados, afirmando que apresentou “uma planilha detalhada (Doc. 04 da Impugnação) onde é possível confirmar que, a partir da aplicação do método PIC, o ajuste imputado pela d. agente fiscal é reduzido, de pronto, de R$ 124.995.650,77 para R$ 86.375.340,15”. Fl. 16911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 4 Afirmou, neste sentido, que estaria tentando obter documentação “suporte para fins de aplicação do método PIC ou, em último caso, do método CPL (Custo de Produção mais lucro), de forma que apresentará essa documentação tão logo o levantamento seja finalizado.” A DRJ julgou procedente em parte o apelo da contribuinte (fls. 669 a 964), rechaçando a ilegalidade da IN nº 243/2003, entendendo serem imprestáveis os documentos para o cálculo dos ajustes dos preços de transferência pelo método PIC e mantendo a escolha do método PRL, determinando a apuração pelo método PIC para os produtos 94014150001, SJHN0706A, SJHN0707A, SJHN0766A e mantendo a aplicação de juros sobre a multa de ofício. A decisão resultou na diminuição do ajuste em R$ 7.358.057,11, exonerando o lançamento de IRPJ e CSLL em R$ 1.741.217,59. Intimada em 24/06/2017, em 21/07/2017 apresentou Recurso Voluntário (fls. 708 a 737). A título de esclarecimento, informa que não utilizou o custo FOB ao invés do custo CIF adicionado do imposto de importação, no cálculo do preço praticado médio dos produtos, sendo que as diferenças apresentadas pela fiscalização foram mínimas e irrisórias, decorrentes das taxas de conversão utilizadas do dólar para o real (ex. a autuação considera 0,52, ao passo que a contribuinte utilizou 0,5177) e, além disso, esclarece que apurou e utilizou um único preço parâmetro médio para os produtos sujeitos à revenda e utilizados como insumo em sua produção, porém, que a quantidade de revenda (PRL20) é tão irrisória em comparação ao destinado à industrialização (PRL60), que, ao final, o preço parâmetro médio ponderado é praticamente o mesmo apurado com base no PRL60. Com relação ao mérito, reitera a defesa da ilegalidade da IN nº 243/2002, que teria ampliado o artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, descumprindo o comando legal do cálculo sobre o preço de revenda, deduzida do somatório dos descontos incondicionais concedidos, além de impostos e contribuições incidentes sobre vendas, comissões e corretagens pagas e da margem de lucro presumida, e instituindo cálculo distinto sobre “participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido”. Ainda, sustenta a adequação do cálculo dos ajustes pelo método PIC, com relação aos produtos sujeitos aos ajustes que foram julgados procedentes na decisão de piso. Colaciono abaixo suas razões: O último questionamento está relacionado ao método PIC. De acordo com a d. agente fiscal, a Recorrente teria, durante a fase de investigação, apresentado novo método de cálculo de preço de transferência (PIC) para 9 produtos. Para 5 dos 9 produtos, a d. agente fiscal aceitou a documentação apresentada pela Recorrente, de forma que o ajuste foi consideravelmente reduzido, apenas remanescendo para 1 desses 5 produtos um ajuste de R$ 282.224,50. Fl. 16912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 5 Esse ajuste remanescente de R$ 282.224,50, vale frisar, jamais existiria caso os cálculos inicialmente efetuados pela Recorrente com base no PRL60 tivessem sido aceitos. Nesse sentido, a Recorrente volta a reiterar todos os argumentos acima expostos acerca da correção de seus cálculos com base nos parâmetros previstos pela Lei nº 9.430/96 vigente em 2011. Já com relação aos outros 4 produtos, a d. agente fiscal concluiu o seguinte: (...) No que se refere ao produto 94014150001, a Recorrente demonstrou em sua impugnação que, por um lapso, havia apresentado documentação relacionada a outro produto durante a fase investigatória. Dessa forma, a Recorrente apresentou a documentação correta juntamente com a sua impugnação, a qual foi aceita pelas dd. autoridades julgadoras. Assim, o ajuste inicialmente exigido foi reduzido para R$ 237.108,61. Veja-se: (...) Acerca desse produto, vale destacar que o preço parâmetro calculado está dentro da "margem de divergência de 5%" prevista pelo artigo 51 da IN nº 1.312/122, já que o preço parâmetro foi de 17,43 e o preço praticado foi de 18,01. Ou seja, há uma diferença bem inferior a 5% entre os dois preços. Dessa forma, não há qualquer ajuste a ser efetuado para esse produto, de forma que o ajuste remanescente de R$ 237.108,61 deve ser imediatamente cancelado. Já para os produtos SJHN0706A, SJHN0707A e SJHN0766A, a Recorrente comprovou em sua impugnação que, também por um equívoco formal, havia deixado de apresentar os documentos corretos. Tais documentos foram apresentados em sede de impugnação, os quais também foram aceitos, de forma que o ajuste foi reduzido para R$ 3.393.287,58. A planilha abaixo ilustra os ajustes efetuados após a decisão de primeira instância para esses 3 produtos: (...) Como base na planilha acima, verifica-se que os dd. julgadores acataram os preços parâmetros comprovados pela Recorrente. No entanto, algumas divergências ainda podem ser constatadas, na medida em que os preços praticados incluídos acima (os quais a Recorrente desconhece a origem) não refletem os preços efetivamente praticados pela Recorrente, tal como comprovado durante a fase de investigação e refletidos na planilha abaixo: (...) Portanto, para esses 3 produtos, o ajuste remanescente após a aplicação do método PIC seria no total de R$ 2.749.896,65 e não no valor alcançado pelas dd. autoridades julgadoras de R$ 3.630.396,19. Fl. 16913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 6 Subsidiariamente, sustenta que, ainda que se aplique as regras da IN nº 243/2003, devem ser acolhido os ajustes feitos com base no método PIC, por lhe ser mais favorável. Refuta o fundamento da decisão recorrida, o qual se baseia na ausência de documentos necessários para aplicar o método alternativo PIC, pois apresentou planilha detalhada e os cálculos abertos (doc. 04 e 05 da impugnação) confirmando que o ajuste imputado no lançamento seria reduzido de R$ 124.995.650,77 para R$ 86.375.340,15. Por fim, refuta a incidência de juros sobre multa de ofício. O processo foi convertido em diligência pela Resolução nº 1302-000.631 (fls. 768 a 780, de 16/08/2018) para que fossem apurados os valores dos ajustes dos preços de transferência com base no método PIC, conforme os seguintes quesitos: Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para: a) apreciar os cálculos da empresa; caso encontre algum erro, apontar o erro; refazer o cálculo com base no PIC e não no PRL b) intimar a recorrente para que apresente as invoices necessárias para o novo cálculo pelo metodo PIC; c) considerando que a recorrente já provou pelo método PIC, 09 produtos, sendo 05 reconhecidos pela própria DRF e 04 pela DRJ que ensejou o recurso de ofício, a recorrente deverá apresentar os documentos que comprovam os 1.000 produtos que a recorrente insiste que dispõe de provas necessárias à aplicação do método PIC, por ser-lhe mais favorável; e) analisar os documentos, ainda que por amostragem ou utilizar o método que entender correto. A diligência foi realizada (fls. 785 a 796), concluindo-se pelo seguinte: item a) parcialmente atendido com a análise dos documentos apresentados até a impugnação (momento da preclusão, §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). itens b) e c) o relator sugere diligência, com base na afirmação: “considerando que a recorrente já provou pelo método PIC, 09 produtos, sendo 05 reconhecidos pela própria DRF e 04 pela DRJ que ensejou o recurso de oficio, a recorrente deverá apresentar os documentos que comprovam os 1.000 produtos que a recorrente insiste que dispõe de provas necessárias à aplicação do método PIC, por ser-lhe mais favorável”. O fato da recorrente já ter provado, durante a fiscalização e na impugnação, o método PIC para 09 produtos, sendo 05 reconhecidos pela própria DRF e 04 pela DRJ, não justifica que por isso a recorrente deverá ou poderá apresentar os documentos que comprovam os demais 937 produtos em outro método no tempo que assim o desejar. Quanto a estes 9 produtos para os quais foi aprovada a mudança de método de PRL para PIC, foi respeitado o rito processual estabelecido em Lei, quanto aos momentos de solicitação de mudança de método e apresentação de documentos (§4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Fl. 16914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 7 Seu êxito em ter obtido o deferimento para estes 9 produtos não concede direito à empresa para que em relação a outros quase 1.000 produtos, para os quais ela não optou pela mudança de método no prazo estabelecido no art. 20-A da Lei 9.430, e/ou não conseguiu provas no tempo correto, possa exigir isso a qualquer outro momento. Em momentos distintos, na impugnação em julho de 2017 e após 1 ano, no recurso ao CARF em agosto de 2018 a recorrente diz não possuir a documentação de prova que deveria apresentar numa diligência que ela mesma requer, e afirma que está tentando obtê-la. Ou seja, ela não teve seu direito obstruído pela fiscalização como uma sanção, apenas não utilizou a possibilidade que tinha de apresentar sua defesa no tempo certo. Sendo a atividade do Auditor-Fiscal plenamente vinculada à Lei, não há possibilidade de ser reaberta a obtenção de novas provas documentais nessa fase processual, conforme determinado pelo §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Há que se falar aqui em preclusão, não como sanção, mas como simples mecanismo processual, conforme defende Humberto Theodoro Jr. Apud Rel. Desembargador Mário César Ribeiro: (...) Portanto, quanto a estes itens, há impossibilidade de atendimento tendo em vista o transcurso do prazo para mudança do método e a preclusão temporal para a apresentação de novos documentos (não há como avaliar o método PIC com as informações apresentadas). item e) prejudicado tendo em vista o disposto no inciso II, parágrafo 2º, art. 20-A, da Lei 9.430/96. Os novos valores dos ajustes relacionados aos produtos 94014150001, SJHN0706A, SJHN0707A e SJHN0766A totalizaram R$ 2.749.527,82, sendo que o ajuste total totalizaria R$ 114.996.067,22. A contribuinte se manifestou sobre o resultado da diligência (fls. 803 a 807), concordando com parte do resultado da diligência, mas aduzindo que “a d. autoridade lançadora se recusou a dar cumprimento à Resolução 1302-000.631, justificando tal ato em sua convicção pessoal de que teria precluído o direito da Recorrente de apresentar documentos adicionais visando a comprovação dos ajustes dos preços praticados pelo método PIC” e apresentou documentos hábeis a comprovar e fundamentar a redução dos ajustes dos demais produtos pelo método PIC. Às fls. 14.795 a 14.798 peticiona informando a juntada de parecer. Essa turma novamente determinou a conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1302-001.000 (fls. 14.816 a 14.820, de 17/08/2021), para que a Resolução nº 1302-000.631 fosse integralmente cumprida, em especial, no ponto em que não houve manifestação da auditoria. Fl. 16915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 8 No Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal (fls. 16.897 a 16.899), a autoridade fiscal apreciou os cálculos dos produtos importados com base no método PIC, informando que não foram encontradas divergências documentais nas amostras analisadas sobre os documentos apresentados pela contribuinte para a comprovação do método PIC (fls. 586 a 662). Concluiu que o novo valor de ajuste total, adotando-se o método PIC para 937 produtos, ao invés do PRL, passaria a ser de R$ 77.256.625,12. A contribuinte apresentou manifestação favorável ao resultado da diligência (fl. 16.905). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO RECURSO DE OFÍCIO O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. No que tange ao Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, da Portaria nº 2/2023 e da Súmula CARF nº 103, destaco que o limite de alçada vigente não foi respeitado, motivo pelo qual não deve ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO A ilegalidade da IN nº 243/2002 em face do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 A contribuinte sustenta a ilegalidade da IN nº 243/2002, por ter não respeitar a previsão do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, com relação ao cálculo dos ajustes preços de transferência. A saber, os lançamentos de ofício se remontam ao período de apuração de 31/12/2011. A redação do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, era a seguinte: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: Fl. 16916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 9 a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) Por sua vez, a parte que teria sido inovado pela IN nº 243/2002 é a prevista no §11º, do artigo 12: § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindo-se o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I - preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II - percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III - participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV - margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III; V - preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido" , calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV. A discussão em apreço, antiga, mas ainda presente, objetivou a enunciação da Súmula CARF nº 115, a qual transcrevo: Súmula CARF nº 115 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Fl. 16917DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9959.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9959.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9959.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9959.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 10 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Isso significa que, ainda que a tese jurídica possa levantar debates quanto o cumprimento regulamentar da lei, no âmbito desse tribunal administrativo, o julgador administrativo vincula-se à aplicação do enunciado sumular, de aplicação obrigatória. Isto posto, rejeito a matéria de defesa. Ajustes com base no método PIC efetuados pela decisão da DRJ A segunda matéria controvertida se atine à parcela do lançamento que a impugnação fora julgada procedente na decisão de piso. A decisão recorrida entendeu pela possibilidade de apuração dos ajustes de preços de transferência pelo método PIC para os produtos 94014150001, SJHN0706A, SJHN0707A, SJHN0766A. Conforme demonstram as tabelas 1 e 2 da referida decisão (fl. 692), os ajustes originalmente feitos pela fiscalização foram de R$ 10.988.453,30 e passaram a ser de R$ 3.630.396,19. Entretanto, a contribuinte sustenta que: (i) com relação ao produto 94014150001, o preço praticado médio foi de R$ 18,01, ao passo que o preço parâmetro PIC era de R$ 17,43, diferença inferior a 5% e que não ensejaria o ajuste remanescente de R$ 237.108,61; (ii) para os produtos SJHN0706A, SJHN0707A e SJHN0766A, cujo ajuste fora reduzido para R$ 3.393.287,58, a planilha da decisão de piso não refletem os preços praticados, de modo que deveriam ser reduzidos para R$ 2.749.896,65. Com relação ao ajuste remanescente do produto 94014150001, assiste razão à contribuinte, porquanto a margem de divergência (safe harbour) prevista no artigo 38, parágrafo único1, da IN 243/2002, determina que nenhum ajuste será exigido quando o preço ajustado utilizado como parâmetro divirja em até cinco por cento, para mais ou para menos, daquele constante dos documentos de importação ou exportação. Tal informação é corroborada pela diligência fiscal (fl. 795). Sobre a segunda alegação da contribuinte, entendo ser procedente. Conforme esclarecido no relatório de diligência (fls. 792 a 793): 1 Art. 38. Será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com empresas vinculadas, quando o preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, divirja, em até cinco por cento, para mais ou para menos, daquele constante dos documentos de importação ou exportação. Parágrafo único. Nessa hipótese, nenhum ajuste será exigido da empresa na apuração do imposto de renda, e na base de cálculo da CSLL. Fl. 16918DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 11 Pleito (ii) a redução do ajuste relativo aos produtos SJHN0706A, SJHNO707A e SJHNO766A de R$ 3.630.396,19 para R$ 2.749.896,65, em virtude do preço praticado incorreto utilizado pela d. agente fiscal: Decisão: A recorrente reclama que a despeito da DRJ, em seu acórdão, ter acatado a metodologia PIC para estes 3 produtos, utilizou o preço praticado incorretamente, conforme tabela abaixo: (...) A empresa afirma que os preços praticados corretos seriam estes: (...) Em análise dos autos, verifica-se que os preços praticados utilizados pela DRJ são oriundos dos cálculos efetuados pela metodologia anteriormente aplicada para esses produtos, ou seja, o PRL. Como para esses produtos, o julgador de 1ª instância deferiu a mudança para o método PIC, por terem sido apresentados os documentos de prova aceitáveis, no novo cálculo de ajuste pelo método PIC há que se utilizar o preço praticado adequado para esta metodologia, que já está comprovado pelas Declarações de Importação. Assim sendo proponho que sejam alterados os preços praticados conforme tabela abaixo, resultando nos ajustes a seguir. (...) Diante dessas considerações, os ajustes já reduzidos pela decisão de piso devem refletir os documentos apresentados nos autos, de modo que reflitam a Tabela 2 da primeira diligência realizada (fl. 795): Isto posto, acato as alegações recursais da contribuinte, determinando que os ajustes dos preços de transferência dos produtos 94014150001, SJHN0706A, SJHN0707A, SJHN0766A correspondam a R$ 2.749.527,82. Cálculo subsidiário pelo Método PIC A contribuinte suscita a aplicação do método PIC para os produtos que elenca no documento 04 da impugnação (fls. 633 a 662), por entender que seu cálculo é mais vantajoso e favorável, se comparado ao método de ajuste do PRL60, conforme expõe no documento 5 da Fl. 16919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 12 impugnação (fl. 663). Portanto, pugna pela apuração dos ajustes de preços de transferência, com relação a 937 produtos, pelo método PIC, ao invés do método PRL. Ao compulsar os autos, no procedimento fiscal, verifica-se que a autoridade fazendária intimou a contribuinte a apresentar novo cálculo dos ajustes de preços de transferência, de acordo com qualquer outro método, nos termos do artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996 (fl. 88). A contribuinte, por sua vez, solicitou o recálculo para 9 produtos pelo método PIC, ao invés do método PRL, e requereu a dilação de prazo por mais trinta dias para realizar o recálculo dos outros produtos, dado o volume de operações envolvidas (fls. 124 a 130). Veja: A autoridade fiscal, em resposta ao pedido de prorrogação que data de 15/08/2016 (fls. 133 a 134), não concedeu o prazo adicional pleiteado pela contribuinte e, em seguida (18/08/2016), os autos de infração foram lavrados. Essa matéria recursal que ora se analisa foi arguida na impugnação e a DRJ rejeitou o pleito da contribuinte, tecendo as seguintes considerações: A escolha do método mais vantajoso está normatizado no artigo 18, §4º, da Lei nº 9.430/96 e art. 4º, § 2º, da IN SRF nº 243/2002, ipsis litteris: (...) Da leitura dos dispositivos, percebe-se que a utilização do método mais benéfico só é possível quando o contribuinte apurou, por mais de um método, o preço parâmetro na importação (art. 4, §2º, primeira parte). Eis que a lei foi expressa ao destacar o uso do método mais benéfico “Na hipótese de utilização de mais de um método” [grifou-se]. Mas não é só a utilização de mais de um método por parte do contribuinte que pode ensejar a escolha do mais favorável. Para tanto, o contribuinte deve ainda oferecer ao fisco todos os elementos necessários para aferição dos métodos utilizados. Caso contrário, verificado que o contribuinte utilizou apenas um método de cálculo do preço de transferência ou que os documentos apresentados por ele são insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço de Fl. 16920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 13 transferência utilizado, é legítima escolha, pela fiscalização, de qualquer método com base nos elementos que dispuser. Nesse sentido o parágrafo único do art. 40 da IN SRF nº 243/2002, verbis: (...) No caso concreto, a recorrente apresentou uma planilha de cálculo do preço PIC desacompanhada da documentação de suporte, e, na sequência, solicita diligência para se coletar a documentação comprobatória. Nota-se, portanto, que o fundamento principal para a negativa da pretensão da recorrente foi a ausência de documentos hábeis para que o cálculo pelo método PIC fosse feito com relação aos produtos listados nos documentos de fls. 633 a 663. A meu ver, em face da insuficiência probatória e da negativa à realização de diligência ou perícia na primeira instância, ambos fundamentos da decisão recorrida para se negar a pretensão da contribuinte ao recálculo dos ajustes pelo método PIC, é que o presente processo teve seu julgamento convertido em diligência por duas vezes. Embora no decorrer das diligências tenha sido facultado à contribuinte apresentar os documentos que dão substrato aos cálculos apresentados junto com sua impugnação, entendo que havia, desde a origem, um princípio de prova suficiente para se verificar suas alegações arguidas na impugnação – mas isso não ocorreu. Soma-se a essa constatação o fato de que a contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, pleiteou a dilação de prazo para apresentar os cálculos alternativos e teve seu pedido negado, porém, na impugnação, apresentou tais cálculos que apontavam método que lhe era mais favorável, pugnando pela possibilidade de produzir novas provas e igualmente teve seu pedido negado sob o fundamento de insuficiência probatória. Porém, ao final, nesse momento processual, tais provas constam dos autos e foram diligenciadas pela autoridade fiscal de origem que concluiu pela sua pertinência. Abstraindo-se do aspecto fático para adentrar ao prisma jurídico, a possibilidade de escolha do método mais vantajoso na apuração dos preços de transferência está previstos no artigo 18, §4º, da Lei nº 9.430/1996 e artigo 4º, §2º, da IN SRF nº 243/2002. Os dispositivos são semelhantes e prescrevem que: na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado (...). O referido comando normativo confere ao contribuinte a faculdade de escolha do método que lhe seja mais vantajoso, desde que tenha documentação suficiente que o comprove, aplicável, a princípio, num momento pré-fiscalização. Após iniciado o procedimento fiscal, o artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.715/2012, que não seria aplicável ao caso, já que os fatos geradores são de 2011, mas foi fundamento da intimação realizada no decorrer do procedimento fiscal, conferiu à contribuinte a possibilidade de apresentar os cálculos dos ajustes que entendia cabível. A saber, referido excerto legal tem aplicabilidade expressa para o ano-calendário de 2012 e para os anos seguintes. Fl. 16921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 14 Já o parágrafo único do artigo 40 da IN nº 243/2002, tal como aduzido na decisão recorrida, trata dos procedimentos de fiscalização em preços de transferência. Disciplina, a meu ver, uma regra razoável para a praticabilidade do ato de fiscalização e lançamento, sobretudo, em situações de omissão de escolha ou de comprovação documental por parte dos contribuintes. Veja: Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa. A racionalidade é inerente à sistemática desenhada na norma regulamentar: faculta-se a escolha do método mais vantajoso, mas que deve ter substância comprobatória documental, sobretudo, num momento pré-fiscalização; após iniciado o procedimento fiscal, os ajustes serão escrutinados pela autoridade fiscal, cabendo ao contribuinte a escolha do método que lhe seja mais favorável, sob pena de ter imputado sobre si lançamento de ofício cujo método de ajustes de preços de transferência seja escolhido pela autoridade fiscal, nos limites do parágrafo único do artigo 40 da IN SRF nº 243/2002, em homenagem à praticabilidade da atividade de fiscalização e lançamento; para o ano-calendário de 2012 e posteriores, a opção do método poderia ser alterada, nos limites do artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996, contudo, foi expressamente conferido à contribuinte tal escolha. Num exercício retórico, poderia ser arguido que, no caso concreto, a contribuinte não escolheu o método PIC para se calcular os ajustes de preços de transferência dos produtos constantes nos documentos de fls. 633 a 663. Porém, isso não é verdade. A contribuinte apresentou opção de apuração pelo método PIC para 9 produtos durante o procedimento fiscal, mas resguardou-se no direito de apresentar os cálculos para os demais com o pedido de prorrogação de prazo, afinal, os ajustes de preços de transferência se deram para algumas centenas de produtos distintos. O pedido foi negado e as datas entre o pleito, o lançamento fiscal e a apresentação da impugnação com os referidos documentos foram: 15/08/2016 – negativa do pedido; 18/08/2016 – lavratura dos autos de infração; 23/08/2016 – ciência do lançamento; e 21/09/2016 – protocolo da impugnação. Fl. 16922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 15 Na impugnação, foram apresentados os cálculos elaborados para todos os demais produtos que poderiam sofrer os ajustes pelo método PIC, mas que foram calculados pelo PRL60 nos lançamentos, ao passo que com relação aos demais produtos que não poderiam sofrer os ajustes pelo método PIC, somente se apresentou a matéria de defesa jurídica sobre a ilegalidade da IN nº 243/2002. Considerando o lapso temporal entre o pedido de prorrogação de prazo e o protocolo da impugnação é mínimo e corresponde a cerca de 37 dias; e, mais, que a autoridade fiscal, ao negar a prorrogação do prazo para serem apresentados os ajustes de diversos produtos, ocasionou o imbróglio, tenho por certo que o lançamento de ofício cujos ajustes de preços de transferência levaram em consideração o cálculo pelo método PRL, mais oneroso, poderá ser alterado para o método PIC conforme documentação trazida em impugnação, desde que comprove os seus cálculos e a sua pertinência. Nesse primeiro momento, portanto, não vislumbro qualquer impedimento à aceitação do recálculo dos ajustes de preços de transferência pelo método PIC, para os produtos constantes às fls. 633 a 663. Reforça essa possibilidade o fato de que, a insuficiência probatória, fundamento da decisão recorrida, também foi saneada durante o processo administrativo. Basta que se observe as mais de quinze mil páginas de documentos que comprovam os cálculos pelo método PIC, apresentados pela contribuinte em sua impugnação, e que foram chancelados pela diligência fiscal de fls. 16.897 a 16.899. Tratando-se de alteração do método objeto do lançamento de ofício, a própria autoridade fiscal de origem, em diligência, analisou a plausibilidade das alterações, veja: DA DILIGÊNCIA Para apreciar os cálculos da empresa, apontando eventuais erros identificados, extraímos dos autos do processo 16561.720066/2016-70 documento PDF acostado às folhas 586 a 662, contendo, entre outros, o “DOC 4” da impugnação ao lançamento, consistindo numa tabela com os cálculos dos ajustes de preços de transferência considerando a alteração do método PRL para PIC, para vários produtos. Tendo em vista que o formato PDF não pesquisável em que esses dados foram apresentados dificultava sobremaneira a sua análise pela fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar a mesma tabela em planilha eletrônica, conservando as fórmulas utilizadas para que se pudesse compreender como os cálculos foram feitos, e acrescentando uma coluna denominada “item”, contendo a numeração das linhas da tabela de 1 até n, a fim de facilitar a identificação da quantidade de produtos para os quais a mudança de método foi pleiteada. Após solicitar prorrogação de prazo, o contribuinte atendeu a intimação, e apresentou memória de cálculo e as invoices em complemento às que já constavam do processo. Fl. 16923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 16 DA ANÁLISE DO RECÁLCULO DOS AJUSTES PELO MÉTODO PIC Os documentos apresentados para a comprovação do método PIC foram analisados por amostragem, e por não terem sido encontradas divergências documentais nas amostras analisadas, concluímos que os cálculos do contribuinte para o método PIC podem ser aceitos. Na conclusão, entendeu que a alteração dos ajustes pelo PRL para o PIC implicariam a redução de R$ 45.571.604,75 para R$ 6.951.294,13. Isto posto, considerando que o caso concreto tem algumas particularidades (prazo entre a negativa da prorrogação de prazo para apresentar os cálculos do método PIC, o lançamento de ofício e a apresentação dos documentos em impugnação; aceitação de parte dos ajustes pela DRJ; diligência conclusiva que analisa os documentos), entendo pela possibilidade do recálculo dos ajustes de preços de transferência pelo método PIC, ao invés do PRL, para 937 produtos que constam nas planilhas de fls. 633 a 663, sendo que os ajustes destes passarão a totalizar R$ 6.951.294,13, conforme aponta a diligência de fls. 16.897 a 16.899. Juros sobre Multa de Ofício No que diz respeito aos juros de mora cobrados sobre a multa de ofício, saliento que a matéria foi pacificada no âmbito do CARF, que editou a Súmula Vinculante nº 108, publicada no DOU em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim sendo, de rigor a manutenção da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso de Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para admitir o recálculo dos ajustes do método PRL para o método PIC, somente com relação aos 937 produtos que foram objeto de irresignação da recorrente, de modo que o recálculo dos ajustes implicará a adição de R$ 6.951.294,13, anteriormente alterada pela decisão recorrida para a base de R$ 45.571.604,75. O valor total dos ajustes apurados pelos métodos PRL e PIC serão de R$ 77.256.625,12. Com relação ao Recurso de Ofício, por não superar o limite de alçada, não o conheço. Assinado Digitalmente Fl. 16924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.860 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720066/2016-70 17 Henrique Nimer Chamas Fl. 16925DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11296379 #
Numero do processo: 13886.000150/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.763
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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