Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619861 #
Numero do processo: 13653.000135/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. A IN SRF nº 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os insumos que geraram o crédito acumulado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. A IN SRF nº 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os insumos que geraram o crédito acumulado. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13653.000135/99-19

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 7056808

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.196

nome_arquivo_s : 20400196_136530001359919_200505.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 136530001359919_7056808.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4619861

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210883411968

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-30T18:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-30T18:38:28Z; Last-Modified: 2014-04-30T18:38:28Z; dcterms:modified: 2014-04-30T18:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d5a0848b-11e9-4470-b125-45121ecec5c8; Last-Save-Date: 2014-04-30T18:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-30T18:38:28Z; meta:save-date: 2014-04-30T18:38:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-30T18:38:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-30T18:38:28Z; created: 2014-04-30T18:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-04-30T18:38:28Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-30T18:38:28Z | Conteúdo => .......---7-..................... MINISTERIO DA FAZENDA \ Send' Conseiho de Gontribuintes Publicado no Dirio Ofir.•.lal da União Processo n2 : 13653.000135/99-19 Recurso 112 : 127.776 Acórdão n2 : 204-00.196 vISTO Recorrente : DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juizn de Fora - MG Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF Fl. IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os inusmos que geraram o crédito acumulado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 47, 4"e-v He ii ue Pinheiro Torres " Presi Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Elio Cesar Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 - ---------- Processo 119 : Recurso te : Acórdão n2 : Recorrente : . .... .. . t. Q.61 13653.000135/99-19 127.776 t 204-00.196 DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. 2.2 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes RELATÓRIO A empresa epigrafada formulou pedido de ressarcimento de IPI relativo a créditos acumulados desse imposto referente ao segundo trimestre de 1999 com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99. 0 Auditor responsável pela verificação a priori, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 920/923, concluiu, em síntese, que o saldo acumulado pela empresa em 31.12.1998, no valor de R$1.155.593,19, foi aproveitado em relação As saídas havidas em janeiro, fevereiro e março de 1999, mas "sem nenhuma correspondência com os estoques de 31.12.1998", desta forma não atendendo a previsão normativa do § 2° do artigo 5° da IN SRF n° 33/99, que determina que o aproveitamento do crédito existente em 31.12.1998 s6 poderá ser utilizado para dedução do IPI devido dos produtos fabricados posteriormente aquela data, mas desde que esses tenham utilizado os "insumos geradores desses créditos". Concluindo o Fisco que a "empresa não apresentou o controle e a forma de aproveitamento dos créditos constantes em 31.12.1998", opinou pelo indeferimento do presente pleito que estaria vinculado a tal questão, vez que o § 50 do mesmo ato administrativo estatui que o crédito decorrente do referido diploma legal só pode ser admitido após esgotados os créditos em 31.12.1998, o que não teria sido comprovado. Tendo a DRJ em Juiz de Fora — MG mantido o despacho decisório denegatório (fl. 925) do ressarcimento postulado, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que tendo a IN SRF n° 33/99 sido publicada em 24 de abril de 1999, não poderia ela ser aplicável a fatos anteriores a março de 1999, uma vez que a escrituração dos livros fiscais do IPI, com base no RIPI/98 (Decreto n° 2.637/98), deve ser feita em cinco dias da ocorrência do fato gerador. Com base nessa assertiva, conclui que a IN mencionada estaria a contrariar o decreto regulamentador do IPI, assim como o artigo 105 do CTN. No mérito, alega que atendeu ao artigo 5° da IN SRF 33/99, pois que anotou em sua escrita fiscal o crédito existente em 31.12.1998, tendo anexado aos autos prova dessa providência. Especifacamente em relação à motivação do aresto ora objurgado, aduz que a expressão constante no § 2° do artigo 5° "... com a utilização de insttmos originadores desses créditos", deve ser interpretada no sentido de que "os insumos produtivos adquiridos até 31/12/1998 somente tenham seus créditos compensados com saldos devedores gerados pelas vendas dos produtos acabados que os tenham utilizados, mas não exclusivamente". Demais disso, insurge-se pela não conclusão do trabalho fiscal, alegando que ao não prosseguir com a verificação dos períodos posteriores ao 1° trimestre de 1999 o agente fiscal teria incluído em sua glosa valores que não estariam sob a justificação do alegado por ele, o que se revestiria uma infração ao serviço que lhe compete, nos termos, argúi, dos artigos 428 e 443 do RIPI/82. o relatório. 2 Processo 11-2 : 13653.000135/99-19 ; • Recurso 112 : 127.776 Acórdão n2 : 204-00.196 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL ..• ' . : (à 0/5- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A negativa ao ressarcimento pleiteado alicerçou-se no entendimento do agente fiscal de que não restara provado pela contribuinte a utilização do saldo credor existente em 31.12.1998 na forma regulamentada, pois, a seu juizo, não houve comprovação de que tenham sido utilizados os insumos geradores desses créditos. A recorrente, de sua feita, alega que não poderia a IN SRF n° 33/99, publicada, em seu dizer, em abril de 1999, retroagir seus efeitos a períodos anteriores. Discordo dessa assertiva, pois o que a IN fez não foi criar direito, mas somente regulamentá- lo, com vigência, isso sim, retroativa, justamente para não restringir o direito, com vigência a partir de 01.01.1999. Além disso, não há nenhuma contrariedade com as normas regulamentares sobre escrituração, pois não há antinomia a esse respeito. Por isso, refuto esse argumento. A Lei n° 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um determinado trimestre, decorrente da compra de insumos aplicados na industrialização , inclusive de produtos isentos ou tributados a aliquota zero, e que não pudessem ser compensados com o IPI devido na saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Contudo, a mesma matriz legal condiciou o exercício do direito às normas que viessem a ser expedidas pela Secretaria da Receita Federal, que veio a fazê-lo com a edição daquele ato administrativo. Portanto, absolutamente legitima a edição daquela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de forma a regulamentar o artigo 11 da Lei n° 9.779. Assim, tendo o próprio legislador delegado competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, foi editada a IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispels: Art. 4° 0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. II da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas a manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do In § 2° 0 aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo some te poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, ern entes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1 C0171 a 3 .„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n2 : 13653.000135/99-19 Recurso ni) : 127.776 Acórdão n2 : 204-00.196 ..,$7.1 I ...... . utilização dos insunzos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° 0 aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. A mim, claro está, nos termos do artigo 5° supra transcrito, que o aproveitamento do saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte em 31.12.1998, só poderia ser aproveitado para abater do WI devido, atendidas determinadas condições. E uma dessas condições foi justamente que só haveria aproveitamento daquele saldo credor em relação a débitos de produtos industrializados que incorporassem os insumos geradores daqueles créditos. Isso está determinado às escâncaras no § 2° do artigo 5°. E o que o Fisco fez, corretamente, foi refazer a escrita da contribuinte desde janeiro de 1999 de modo a chegar no período abrangido por este pedido. Todavia, não conseguindo o contribuinte provar a utilização dos insumos geradores do crédito acumulado em 31.12.1998 nos produtos industrializados a partir de então, não poderiam eles ser aproveitados com os débitos gerados por estes. Assim, prejudicada a análise dos períodos posteriores, pelo que não identifico nenhuma infração aos pugnados artigos 428 e 443, do RIPI/82. A recorrente teve várias oportunidades de provar o cumprimento da condição para aproveitamento do crédito acumulado em 31.12.1998, que poderia ser feito por vários meios, eis que a legislação não estabeleceu uma forma especifica, até, e justamente, para resguardar particularidade do processo fabril de cada empresa. Mas não o fez, centrando sua defesa em aspectos formais. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. E assim que voto. Sala d es, em 19 de maio de 2005 JORGE REIRE 4

score : 1.0
10401924 #
Numero do processo: 10880.721063/2013-11
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.721063/2013-11

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057687

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-003.876

nome_arquivo_s : Decisao_10880721063201311.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880721063201311_7057687.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10401924

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210887606272

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-07T23:18:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-07T23:18:35Z; Last-Modified: 2024-04-07T23:18:35Z; dcterms:modified: 2024-04-07T23:18:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-07T23:18:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-07T23:18:35Z; meta:save-date: 2024-04-07T23:18:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-07T23:18:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-07T23:18:35Z; created: 2024-04-07T23:18:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2024-04-07T23:18:35Z; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-07T23:18:35Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.721063/2013-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.876 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: O presente Processo reúne Autos de Infração da Cofins e da Contribuição para o PIS, decorrentes de procedimento fiscal que abrangeu os meses de abril a dezembro de 2008, realizado pela DRF/Bauru. Os valores globais, em Reais, são os seguintes: Cofins 3.215.791,61 Juros de Mora (calculados até 03/2013) 1.322.960,29 Multa de Ofício Proporcional (75 %), Passível de Redução 2.411.843,71 Total 6.950.595,61 Contribuição para o PIS 698.809,64 Juros de Mora (calculados até 03/2013) 287.473,72 Multa de Ofício Proporcional (75 %), Passível de Redução 524.107,23 Total 1.510.390,59 Total do Crédito Tributário Apurado no Processo (até 03/2013) 8.460.986,20 2.A descrição dos fatos está no Termo de Verificação Fiscal (fls. 019 a 045), bastante detalhado, sendo que tentarei, na medida do possível, transcrever aqui apenas o que considero necessário para a contextualização da situação e a formação da nossa convicção. A empresa, de renome nacional, atua, preponderantemente, no ramo de fabricação de açúcar e álcool, para uso carburante e outros. Também compra e revende produtos, tanto no mercado interno como no externo. Sua produção estava concentrada, à época, nos 09 (nove) estabelecimentos industriais listados às fls. 020. Os lançamentos de ofício, em apertadíssima síntese, resultaram de: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 21 06 3/ 20 13 -1 1 Fl. 9841DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 a) Alterações no cálculo do rateio dos créditos feito pela empresa, rateio este necessário pelo fato de que ela se sujeitava à incidência não-cumulativa das contribuições em relação apenas a parte de suas receitas (um dos seus principais produtos, o álcool para fins carburantes, até setembro de 2008, era tributado pelo regime cumulativo); b) Exclusão do referido rateio das receitas decorrentes das vendas de óleo diesel, sujeito à tributação monofásica, consideradas pelo contribuinte como passíveis de gerar direito à apropriação de créditos da não-cumulatividade; c) Diversas glosas de créditos relativos a insumos utilizados na etapa agrícola, e não diretamente na produção dos produtos destinados à venda, bem como de despesas com frete e outras; d) Glosa de ajuste positivo de créditos, realizado em junho de 2008, com origem em créditos presumidos da atividade agroindustrial apurados de agosto de 2004 a abril de 2006. 5.Dividirei meu Relatório em Tópicos, unindo, no primeiro deles, as constatações e o posicionamento da Fiscalização referente aos Itens "a" e "b". Depois virão dois Tópicos distintos tratando dos Itens "c" e "d". I. Rateio do Créditos 6.O contribuinte utilizou-se, como regra, do rateio proporcional, aplicando aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 022 a 026) o que basicamente fez o autuante, no recálculo dos percentuais de rateio, foi excluir, tanto do numerador (receitas não-cumulativas), como do denominador (receita bruta total), as receitas que não integram a base de cálculo ou são desoneradas de alguma forma das contribuições, estando incluídas aí as receitas de vendas do ativo permanente, as isentas e as tributadas à alíquota zero. A Fiscalização não deixa isto explícito, mas do texto do TVF (alguns trechos são transcrição literal) depreende-se que se baseou (até setembro de 2008) na Solução de Consulta Interna n° 11 - Cosit, de 22/02/2008, cuja Ementa trago aqui para não ter que me alongar mais que o necessário na abordagem desta questão (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (O mesmo vale para a Cofins) MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8° do art. 3°, da Lei n° 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na Processo 10880.721063/2013-11DRJ/REC Fl. 9842DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 Acórdão n.° 11-56.241Fls. 7 determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1°, § 3° e art. 3°, da Lei n° 10.637, de 2002. Também excluiu o autuante as receitas com a revenda de óleo diesel, por estar sujeito à tributação monofásica, sem direito a crédito sobre o produto, e, nos revendedores, ser tributado à alíquota zero. Em relação ao álcool carburante, houve uma mudança na legislação (Lei n° 11.727 de 23/06/2008, que revogou os incisos IV do § 3° do artigo 1° das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003 e as alíneas "a" do inciso VII do art. 8° da Lei n° 10.637 e do art. 10 da Lei n° 10.833) que, a partir de outubro de 2008, acabou com a excepcionalidade e o inclui também no regime não-cumulativo. Assim, para o 4° trimestre 2.008 não houve rateio entre "cumulativo e não-cumulativo", mas apenas entre mercado interno e mercado externo. 6.4.1.Neste último período, a Fiscalização apenas apontou divergência no cálculo do percentual do mercado interno não tributável, em razão do óleo diesel ter incidência monofásica. 6.5.Resta ainda falar sobre a questão do crédito presumido na aquisição de cana-de- açúcar (que se verifica quando adquirida de pessoa física ou recebida de cooperado pessoafísica). Vejamos o que diz o contribuinte e é reproduzido às fls. 023 do TVF: "Em relação aos critérios de rateio aplicados na apuração dos créditos e vinculações às receitas, anexamos a Nota Cosit 42/2009 que dispõe acerca do crédito aplicado pelas usinas de açúcar para determinação do volume de cana de açúcar destinada a produção do açúcar levado a efeito para o cálculo do crédito presumido. Tal nota trata expressamente em seu item 4.3 de que não há necessidade de utilizar um dos métodos de rateio previstos nas Leis 10833/2003 e 10633/2002, uma vez que a usina pode determinar com precisão o montante da cana destinada à produção do álcool. Em outras linhas, os critérios de rateios previstos nas formas citadas aplicam-se tão somente aos custos comuns, assim entendido aqueles que não são passíveis de distinção da destinação por outro meio." 6.5.1.A Nota Cosit n° 42, de 08/03/2009, efetivamente referenda este procedimento, no que se refere ao Crédito Presumido, e a Fiscalização, em nenhum momento, ataca este ponto, em particular. 6.6.Todo o recálculo está demonstrado em planilhas, de forma sintética, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 024 a 026), e de forma analítica, no Anexo I (fls. 046 a 061). II. Glosas Diversas de Créditos 7.A Fiscalização promoveu glosas das mais diversas de créditos da não- cumulatividade, entendidos por ela como indevidamente aproveitados. 7.1.Não há como sintetizar o assunto, pois cada bem ou serviço, pois mais relacionado que seja com outro, tem um mínimo de individualidade, o que pode permitir uma análise distinta, no que se refere ao direito ou não ao creditamento. Assim, este Relator se vê obrigado a, neste tópico, praticamente transcrever na íntegra o que consta do Termo do Verificação Fiscal. Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumo 8.A Lei n° 10.637/2002, relativa à Contribuição para o PIS não-cumulativa, prevê o seguinte (norma idêntica à que se encontra na Lei n° 10.833/2003, da Cofins): Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 9843DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) 8.1.Vejamos o que se diz no Termo de Verificação Fiscal antes de adentrar emespecificidades (como o próprio Auditor diz): Antes de tecer comentários sobre a legislação acima apresentada convém deixar claro o significado do termo insumo, isto é: Insumo - "cada um dos elementos (matéria-prima, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços" (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa); Insumos - "matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados no inciso IV" (art. 2° do Decreto n° 2.072 , de 14 de novembro de 1996). ... vê-se que o termo insumo é gênero que abarca componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso, tem sido dividido em dois distintos subgêneros, quais sejam, os "insumos diretos" e "insumos indiretos". Em conseqüência, por exemplo, são: Insumos diretos de produção: matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, etc.; e Insumos indiretos de produção: energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc. Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma tácita tanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, bem como nas IN/SRF n° 247, de 2002, na versão dada pela IN/SRF n° 358, de 2003, e n° 404, de 2004. Vista dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram os créditos em tela. Da análise do exposto acima, conclui-se que, além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3°, II, das Leis n°s 10.637 ... e 10.833 ... consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool de uso não carburante. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool não carburante. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Como se observa, é necessário que o bem sofra alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação para que seja considerado um insumo. No caso de serviços, é necessário que ele seja aplicado ou consumido. Fl. 9844DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana- de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Foram apresentados diversos itens de bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manómetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, dentre outros, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar. Em conseqüência, foram tratados como itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes no seu parque agrícola e industrial; assim sendo, tratam-se de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Foram glosados os itens de bens de manutenção relacionados à área agrícola, limpeza, materiais de manutenção civil, tintas, brochas, rolos de pintura, fita crepe, manutenção de veículos, auto peças, pneus, aparelho telefónico, chapas e tubos de aço, mangueiras, suporte para copos, carimbos, asfalto, materiais aplicados na manutenção da construção civil, cadeados, garrafão térmico, luvas, arames, equipamentos de segurança e de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, graxa, materiais promocionais para clientes, bujão, fita de sinalização, lâmpadas, marcadores esferográficos, cartuchos de impressoras, papel sulfite, pilhas, fio telefônico, lona plástica, ventilador, materiais de sinalização, bagaço de cana, trena, aplicador de fita adesiva, aparelho de ar condicionado, máquina calculadora, concreto, filtro para café, chá mate, pilhas, lona plástica, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, peças utilizadas em veículos, caminhões e tratores, xerox, fotos, produtos de higiene, limpeza, remédios, alimentos consumidos em alojamentos e refeitório, móveis e utensílios de escritório, trilhos ferroviários, tubos, barras e chapas de aço, bem como aqueles sem identificação, dentre outros. Serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, conserto de rádio transceptor, transporte de funcionários, transporte de resíduos industriais, mão de obra de manutenção civil, manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionado e janelas, consultoria técnica, serviços de despachantes na exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem), serviços de acompanhamento de estufagem, lonas, produtos de limpeza, pintura e recarregamento de extintores, manutenção em lonas e containeres, conserto de rádios amadores, limpeza de fossas, viagens e deslocamentos, dentre outros, também foram glosados por estarem em desacordo com o conceito acima exposto. Contêm valores vinculados às Linhas 2 e 3 do Dacon as planilhas: NOTAS FISCAIS COMUM, NOTAS FISCAIS ÁLCOOL, NOTAS FISCAIS DIRETO, NOTAS FISCAIS ME, AGRÍCOLA, ARRENDAMENTO AGRÍCOLA e NOTAS FISCAIS (4° trim). Com base na fundamentação descrita para Bens e Serviços Utilizados como Insumo foram efetuadas as seguintes glosas informadas nas respectivas planilhas: ANEXO II - AGRÍCOLA - Glosas efetuadas nas Planilhas ARRENDAMENTO AGRÍCOLA E AGRÍCOLA ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Fl. 9845DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 ... serviços utilizados no cultivo da cana de açúcar em áreas arrendadas pela Cosan, não sendo despesas permitidas para tomada de créditos ... Então, todos os valores informados nas planilhas "Arrendamento Agrícola" foram glosados pelo motivo "agrícola". AGRÍCOLA ... despesas pagas à empresas com atividades na área agrícola por prestação de serviços no carregamento e transporte de cana, mão de obra agrícola, serviços de máquinas, transporte de resíduos, aplicação de produtos na lavoura, serviços gerais na lavoura. Não foram aceitas como base de créditos, glosado o total das planilhas "Agrícola", pois todos os valores estão vinculados a centros de custos agrícolas identificados como: Administração, Administração/Controle Agrícola, Alojamento Agrícola, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Estradas/Cercas/Pontes, Meio Ambiente, Plantio, Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Terceirizado, Programa Formação Profs. Agric., Reflorestamento/Meio Ambiente, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços Fornecedores de Cana, Topografia, Trato da Planta, Trato da Soca, Trato da Soca Terceirizada e Vinhaça. Todas despesas glosadas pelo motivo "agrícola" . ANEXO Ill - NOTAS FISCAIS: é composto pelas glosas efetuadas nas Planilhas NOTAS fiscais Álcool, notas fiscais diretas, notas fiscais comum, notas fiscais ME e notas fiscais (4 o T). NOTAS FISCAIS ÁLCOOL ... despesas ... vinculadas aos centros de custos Destilaria Álcool, Fermentação e Tonéis de Álcool, ligados à produção de álcool. Foram glosados, por não se tratar de insumo, informados como Linha 3 do DACON, os serviços de manutenção, pintura e recarga de extintores de incêndio e serviços de análise técnica e amostragem. Estas glosas foram identificadas na coluna Motivos Glosas como "não insumo prod". notas fiscais me ... despesas com exportação do álcool e do açúcar, estando vinculadas à Linha 3 e Linha 7 do DACON. Os serviços relacionados com a Linha 3 estão descritos como serviços de estadia logística portuária, despesas elevação portuária, estufagem e movimentos de mercadorias. Essas despesas se referem a rolagem de container cheio, administração de operação portuária, recepção, embarque e acondicionamento da carga nos navios Estes serviços não se enquadram no conceito de insumo, e também, não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na venda (Item 7), já que são despesas administrativas, de movimentação, elevação, acondicionamento e embarque das cargas e logística com a finalidade de exportação, portanto foram objeto de glosa. As glosas estão identificadas na coluna Motivo Glosa = "portuárias". NOTAS FISCAIS DIRETO e NOTAS FISCAIS COMUM Ambas as planilhas apresentam despesas de bens e serviços como sendo insumos, despesas com energia elétrica, aluguéis, arrendamentos e fretes na venda, vinculadas às respectivas linhas do DACON. Nas Notas Fiscais Direto referem-se à despesas vinculadas aos produtos não cumulativos, açúcar e álcool para fins não carburante, e Notas Fiscais Comum vinculadas a todos os produtos, cumulativos e não cumulativos. Na coluna "Motivos Glosas" foram identificadas as seguinte razões: "agrícola" Compõe estas glosas todas as despesas vinculadas aos centros de custos ligados á atividade agrícola da empresa: Administração/Controle Agrícola, Balsa, Cana de Açúcar Fl. 9846DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 Produção Terceirizada, Cana de Açúcar Produção Própria, Carreg./Reboque Cana Inteira Adm, Carreg./Reboque Terc. Cana Inteira, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Comboio de Abastecimento, Desenvolvimento Agronômico, Estaleiro, Implementos Agrícolas, Manutenção de Campo, Mão de Obra Agrícola Colheita, Mão de Obra Agrícola, Mão de Obra Agrícola Colheita Regionais, Mecanização Agrícola, Mecanização Agrícola Colheita, Mecanização Máquinas Leves, Mecanização Máquinas Médias, Mecanização Máquinas Pesadas, Mecanização Plantio Mecanizado, Oficina de Manutenção de Colhedora, Oficina Mecânica Tratores, Oficina de Implementos, Plantio, Plantio Contratos, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Terceirizado, Reboque, Reboque Julieta Próprio, Serviços de Tratos Culturais, Serviços de Fornecedores de Cana, Supervisão Manutenção Agrícola, Transporte Agrícola, Transporte Agrícola Colheita, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Colheita, Trato Fornecedor Cana Inteira, Trato Fornecedor Cana Administrada, Trato Planta, Trato da Soca, Trato da Soca Terceirizada, Trato Terceirizada Cana Inteira e Vinhaça. Também foram glosadas pelo motivo agrícola as despesas que não estão vinculadas a centros de custos (Centro de Custo = 0), porém, identificadas na coluna Grupo como Componentes e Acessórios de: Caminhões, Motores de Explosão, Reboques e Semi Reboques, Para Motoniveladora Pá Carregadeira e Retroescavadeira, Para Carregamento de Produtos Agrícolas, Para Colheita de Produtos Agrícolas, Tratores e Esteira, Tratores de Rodas, Balsas e Barcaças; Equipamentos e Componentes de Terraplenagem, Equipamentos e Implementos Agrícola Irrigação. Todas estas despesas se referem á manutenção de máquinas agrícolas e caminhões utilizados na lavoura ou no transporte da cana para a industria, sem direito aos créditos. "não se enq insumo" - não se enquadra no conceito de insumo: Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos: Adm. Execução Exportação, Administração Logística Corporativa, Administração/Planejamento Industrial, Administração, Administração Central Cosan, Administração de Pessoas, Águas Residuais, Assistência Social, Comunicação, Comunicação Social, Contabilidade, Desenvolvimento de Pessoas, Diretoria Recursos Humanos, Escritório Comercial Cosan, Expedição, Higiene e Medicina do Trabalho, Logística Distribuição de Açúcar, Programa Alimentação Trabalhador, Projeto Assistenciais Comunidade, Segurança do Trabalho, Segurança Patrimonial, Seleção de Pessoas, Serviços Educativos Culturais, Unidade Telecom Segurança e Vice Presidência Operações. Também, as despesas vinculadas aos centros de custos não ligados diretamente com a produção: Águas Residuais, Almoxarifado/Recebimento, Armazém de Açúcar Externo, Armazém de Açúcar Interno, Balança de Cana, Borracharia, Captação de Água, Central de Ar Comprimido, Instrumentação, Laboratório Industrial/Microbiológico, Laboratório de Lubrificantes, Laboratório de Meristema, Laboratório Teor Sacarose, Lavado de Veículos, Limpeza Operativa, Manutenção Conservação Civil Ind., Manutenção Mecânica, Mecanização Industrial, Oficina Automotiva, Oficina Elétrica, Oficina Mecânica, Oficina Mecânica Veículos, Posto de Abastecimento, Serraria, Tecnologia Corporativo, Tecnologia Unidade, Tr. Administrada Mecânico e Tratamento Água. "não insumo prod" Nos centros de custos ligados á produção foram glosados os serviços de manutenção e recarga de extintores de incêndio, serviços profissionais de análise técnica e de amostragem, serviços de conservação lavagem e higienização de big bag, serviços de controle de pragas, coleta de torta de filtro e transporte de resíduos. Fl. 9847DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 "laboratório " Também foi considerado como não sendo insumo as despesas sem vinculação a centros de custos e com a coluna Grupo contendo laboratório: composto por materiais utilizados em laboratórios como aerômetro, algodão, balão de vidro, buretas, câmaras, copos Becker, densímentros, filtros, frascos, lâmpadas, pipetas, provetas, resistências, tubos de ensaio, que não podem ser considerados insumo. "insumos indiretos" Insumos indiretos de produção: nas despesas não vinculadas a um centro de custo foram feitas glosas através da classificação contida na coluna "Grupo" das planilhas Notas Fiscais Comum, contendo materiais e serviços utilizados em diversos tipos de máquinas e equipamentos utilizados em todas as atividades da empresa, inclusive a agrícola. Estão com a coluna Centros de Custos = 0. As glosas foram feitas através da coluna "Grupo" contendo: Cabos de aço, cordas, cordoalhas, correntes e acessórios - composto por emendas, cadeados, correntes, abraçadeiras, cabos de aço, grampos, laços, manilhas e prensa. Componentes e Acessórios de Motores de Explosão - bombas, filtros, engrenagens, mancais, kits e peças para veículos em geral. Mangueiras, tubos e conexões - adaptadores, bicos, buchas, conexões pvc, engates, flexíveis, mangueiras, molas, terminais, tubos pvc, tubo nylon, tubo flexíveis. Materiais de Vedação - adesivos, anéis, arruelas, fitas, gaxetas, juntas, massa vedação, retentores, reparos, sedes válvula borboleta, selo mecânico, travas, veda-rosca, cordão. Matérias Metálicos para Transformação - anéis, anilhas, cantoneiras de aço, barras chatas, aço de construção, barras de inox, barras de latão, buchas, chapas de aço, chapas de alumínio, chapas inox, conectores, cotovelos, curvas, flanges, engates, luvas, niples, pestanas, plugs, tarugos, reduções, tubos de aço, tubos inox, tubos de cobre, vigas de aço, vigas de aço. Materiais não Metálicos para Transformação - borrachas em lençóis, buchas de borracha, cantoneiras de borracha, papelão, tarugo. Rolamentos e Mancais - arruelas, buchas, capas de rolamentos, cone de rolamentos, mancais, porcas e rolamentos diversos. "comb/lubrif" - combustíveis e lubrificantes não utilizados no processo produtivo: Glosadas as aquisições de óleo diesel, gasolina e querosene constando na coluna Grupo = Combustível nas planilhas Nota Fiscal Comum. Como não se trata de produto utilizado no processo produtivo e sim para transporte interno e área agrícola, não foi considerado na apuração dos créditos, sendo desconsiderado, também, o valor relativo ao estorno dos créditos dos combustíveis destinados à revenda (monofásico) - planilha ÓLEO DIESEL. Graxa - O art. 3°, II, dá direito ao desconto das contribuições pagas a título de bens e serviços, utilizados como insumo (negritei) inclusive combustíveis e lubrificantes. A Solução de Divergência 12/2007 distingue graxa de lubrificante; assim o segundo por expressa determinação legal tem direito a crédito enquanto o primeiro não. Por outro lado, só tem direito ao crédito os lubrificantes utilizados nas máquinas ligadas ao processo produtivo, o que não é o caso de lubrificantes utilizados em veículos, caminhões e máquinas agrícolas. Fl. 9848DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 "embalagem" - embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização: Glosadas as aquisições de container big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura, lacres. São embalagens retornáveis utilizadas apenas para o transporte do açúcar que não atendem o previsto na legislação. Ou seja, a empresa não utiliza as chamadas "embalagens de apresentação" aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as "embalagens de transporte". A embalagem de apresentação é aquela incorporada ao produto durante o processo de fabricação, há que se ter como tal aquela que é usualmente empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; e também pode-se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto; de outro lado, há que se ter como embalagens de transporte aquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto (são, geralmente, latas, caixas, engradados, tambores, as sacas de 50 kg, etc.). Essas embalagens não fazem parte do processo produtivo, o produto é embalado após a produção. Fundamentação legal: art. 3°, II, da Lei 10.637/2002 c/c o artigo 66, § 5°, I da Instrução Normativa SRF n° 247/2002. São as despesas vinculadas ao Grupo Acondicionamento e Embalagem. "prod quim não prod" Não foram aceitos os produtos químicos utilizados em análises, os de uso diversos em razão de não ser insumo utilizados diretamente na produção, e o corante laranja para ser misturado no álcool anidro para fins carburante, produto cumulativo. II.2. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Arrendamento Mercantil (Itens 4, 5, 6 e 8) Os incisos III, IV e V do artigo 3° das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem o desconto dos créditos calculados em relação a: III- energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV- aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V- valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, ... NOTAS FISCAIS COMUM, NOTAS FISCAIS DIRETO E NOTAS FISCAIS ÁLCOOL "não é loc pr maq eq" - não é locação de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa: Houve glosas de valores informados na Linha 5, por não se tratar de aluguéis de prédios e sim pagamento de condomínio e fundo de reserva Spazio JK feito à Itambé Planejamento Admin. Imobiliária, constantes das planilhas NOTAS FISCAIS COMUM. Na Linha 6 não foram considerados como direito a credito locação de data show, equipamentos de som, artigos de decoração, seguranças, stand, filmagem, utensílios domésticos, bebidas, confraternizações. Também pagamentos à empresa Atmosfera Gestão Higienização Têxteis Ltda por serviços de aluguel, lavagem de roupas e uniformes, por não se tratar de locação de máquinas ou equipamentos utilizados na atividade da empresa. Nas planilhas NOTAS FISCAIS COMUM, NOTAS FISCAIS DIRETO e NOTAS FISCAIS ÁLCOOL. Fl. 9849DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 Identificados itens vinculados à Linha 8, porém, tratam-se de serviços em área rural arrendadas para o cultivo da cana de açúcar, já glosadas anteriormente, pelo motivo "área agrícola", não se tratando de arrendamento mercantil. II.3. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Item 7) E previsto também no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 (o que se aplica também à Contribuição para o PIS) o desconto dos créditos calculados em relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor ". NOTAS FISCAIS ME Constam nestas planilhas despesas com exportação do álcool e do açúcar, estando vinculadas às Linhas 3 e 7 do Dacon. Como já descrito anteriormente os serviços vinculados á Linha 3 são de logística portuária, elevação portuária, administração de operações portuárias como recepção, embarque e acondicionamento da carga nos navios. Estes serviços não se enquadram no conceito de insumo, e também, não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na venda (Linha 7), sendo glosados com a identificação "portuárias", já que o inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/2003 prevê apenas fretes e armazenagem suportados pelo vendedor na operação de venda. II.4. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos encargos de depreciação) - (Item 9) Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados, tais como ar condicionado, aparelho de som, radio portátil, radio transceptor, grades, arados, colhedoras, cultivadoras, roçadeira, implementos agrícolas em geral, caminhões, carretas, semi-reboque, transbordos para cana picada, tratores, equipamentos de laboratórios, betoneira, bombas, veículos, dentre outros, exceto as edificações e reformas, que foram aceitas por estarem vinculadas a atividade da empresa. E permitida a apuração de créditos sobre benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, dessa forma foram mantidas as obras informadas. Fundamentação legal: artigos 3°, incisos VI e VII das Lei n os 10.637/2002 e 10.833/2003. Foram glosadas as aquisições de bens informados no anexo IV - DEPRECIAÇÃO, contidas nos arquivos mensais, com base nos centros de custos a que estão vinculadas ou em razão da data de aquisição ser anterior a 01/05/2004, identificadas conforme segue: "agrícola" - Centros de Custos Agrícolas - Administração e Controle Agrícola, Arrendamento Parceria Terceirizada, Carreg/Reboque Cana Adm Inteira, Balsa, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Comboio de Abastecimento, Desenvolvimento Agronômico, Estaleiro, Estradas/Cercas/Pontes, Implementos Agrícolas, Manutenção de Campo, Mecanização Agrícola, Mecanização Agrícola Colheita, Mecanização Máquinas Leves, Mecanização Máquinas Médias, Mecanização Máquinas Pesadas, Mecanização Plantio Mecanizado, Oficina de Manutenção de Colhedora, Oficina Mecânica Tratores, Oficina de Implementos, Plantio, Plantio Mecanizado, Portos, Supervisão Manutenção Agrícola, Supervisão Serviços Agrícolas, Serviços de Tratos Culturais, Topografia, Transporte Agrícola, Transporte Agrícola Colheita e Vinhaça. "não utiliz prod" - Centros de Custos da área industrial, porém, não ligados à produção -Águas Residuais, Balança de Cana, Captação de água, Central de Ar Comprimido, Gerência Comercial, Higiene e Medicina do Trabalho, Instrumentação, Laboratório Industrial e Microbiológico, Laboratório de Meristema, Laboratório de Teor Fl. 9850DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 de Sacarose, Lavador de Veículos e Borracharia, Limpeza Operativa, Manutenção Conservação Civil, Mecanização Industrial, Oficina Elétrica, Oficina Mecânica, Oficina Mecânica Veículos, Segurança do Trabalho, Serviços Médicos, Serviços Odontológicos, Sistema Suply Chain/Fiscal/Trib/Jur., Suporte TI, Tecnologia Corporativo, Tecnologia Unidade e Tratamento de Água - ETA. "ant 01.05.04" - Bens com data de aquisição anterior a 30/04/2004, glosados em razão do disposto nos artigos 15, inciso V e 31 da Lei 10.865/2004 e dos incisos VI e VII do caput do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. II.5. Ajustes Positivos de Créditos Constam no DACON do mês de junho/2008, na Linha 22 - Ajustes Positivos de Créditos. Estes valores foram apurados em planilha elaborada por consultoria contratada, emitida em 08 de abril de 2008, onde informa diferenças na apuração de créditos presumidos da atividade agroindustrial referente ao período de agosto/2004 a abril/2006. Esse período já foi objeto de ações fiscais desenvolvidas recentemente na empresa, com análise de todos os créditos, e em relação aos créditos presumidos na atividade agroindustrial ... não foram considerados os créditos informados como ajustes positivos de créditos no mês de junho/2008. A questão gira em torno do crédito presumido concedido às empresas agroindustriais na forma da Lei n° 10.925/2004, calculado sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas, além daqueles adquiridos com suspensão de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, às alíquotas de 0,5775 % (1,65 % x 35 %) e 2,66 % (7,6 x 35 %) para a Contribuição para o PIS e para a Cofins, respectivamente. Em momento posterior, uma empresa de auditoria independente teria constatado que, em determinadas aquisições, o creditamento poderia ter se dado pelas alíquotas "cheias", o que levou ao ajuste positivo extemporâneo. O Auditor faz uma digressão a respeito, baseada, dentre outros argumentos, no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, sendo que não vou entrar em maiores detalhes, pois isto será feito quando tratarmos da Diligência levada a efeito - além do que a glosa decorre exclusivamente de ações fiscais anteriores. Demonstrativos de Cálculo 8.2.Depois de todas estas considerações, estão no Termo de Verificação Fiscal diversas planilhas e informações adicionais que demonstram, de forma sintética, como foram apurados os valores lançados de ofício. 8.2.1.As planilhas analíticas que embasam estes cálculos estão em Anexos, distribuídos em 8.600 folhas (fls. 046 a fls. 8.650). Observações Finais 8.3.No penúltimo Item (VII - AUTO DE INFRAÇÃO), o Auditor consigna o seguinte (grifei): Foram lançadas neste Auto de Infração ... as contribuições ... devidas no mês de abril/2008 e dezembro/2008, apuradas com base nas receitas obtidas no mercado interno tributadas no regime não cumulativo, após as compensações dos créditos vinculados às receitas no mercado interno e presumidos, apurados na fiscalização. Não houve utilização de créditos vinculados às receitas no mercado externo, neste auto de infração, uma vez que foram objetos de pedido de ressarcimento (acerca dos Pedidos de Ressarcimento há um rápido detalhamento no Item VII, fls. 044) . Fl. 9851DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 Não há saldo credor de período anterior a ser considerado, uma vez que no 1° trimestre de 2008, após as glosas efetuadas na ação desenvolvida para o período, resultou em contribuições devidas. 9.A atuada foi cientificada das exigências, por via postal, em 04/04/2013 (fls.9.031 e 9.032), e, irresignada, apresentou, em 03/05/2013 (fls. 9.106), Impugnação (fls. 9.040 a 9.086, mais Anexos) - considerada tempestiva pela DERAT/São Paulo, conforme Despacho às fls. 9.187. 9.1.Utilizarei a mesma numeração dos Tópicos e Subtópicos trazidos na Impugnação, para facilitar sua localização em eventuais consultas ao arquivo em *.pdf, e não farei qualquer mudança na ordem em que são trazidos na peça contestatória, pois, logo de início, traz uma alegação de "prejudicialidade" e duas de nulidade do Auto de Infração. - Da Preliminar de Prejudicialidade Como já visto, consta no Item VII do Termo de Verificação Fiscal que Não há saldo credor de período anterior a ser considerado, uma vez que no 1° Trimestre de 2008, após as glosas efetuadas na ação desenvolvida para o período, resultou em contribuições devidas. "Ocorre que as glosas efetuadas no que toca aos créditos apurados no primeiro trimestre de 2008 encontram-se em debate nos processos administrativos n° 10880.964404/2012-93 (sic) (COFINS) e 10880.964410/2012-18 (PIS), os quais ainda encontram-se em trâmite. Sendo assim, tendo em vista que ainda não houve decisão definitiva nos processos administrativos que controlam os créditos de PIS e COFINS apurados no 1° Trimestre de 2008, a fiscalização não pode concluir pela inexistência do saldo credor deste período, devendo o presente processo ser suspenso em virtude da prejudicialidade ora apontada". III.2 - Da Nulidade do Auto de Infração ante a Aplicação de Glosa Genérica Informa que é empresa agroindustrial que tem por objeto social a produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana-de-açúcar e demais derivados desta, entre outras atividades. Contudo, não obstante a sua natureza agroindustrial, "foram objeto de glosa todos os créditos vinculados a bens e serviços aplicados na área agrícola". Alega que, no TVF, o Auditor diz que foram apresentados diversos itens de bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial que foram tratados como "genéricos" e, assim sendo, tratariam-se de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito. Também discorre neste Tópico sobre a glosa dos ajustes positivos de créditos (assunto que será novamente contestado mais adiante, na própria Impugnação). Em resumo, alega que "há que ser reconhecida a nulidade do auto de infração ora combatido por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório pela Impugnante, haja vista a Inexistência de elementos sólidos para definir os motivos específicos das glosas perpetradas, principalmente no tocante aos insumos agrícolas". Ainda, ressalta que "a Indicação específica dos fatos que ensejaram a glosa dos créditos tributários é um dos requisitos de validade de todos os atos administrativos (dentre eles o lançamento através de Auto de Infração), conforme se depreende do art. 50, I, da Lei n° 9.784/99 ..." III.3 - A Improcedência do Fundamento do Auto de Infração com base nas IN/SRF n°247/2002 e 404/2004 - Necessidade de Anulação da Decisão Fl. 9852DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 Nas palavras da Impugnante "Por não considerar vários bens e serviços abarcados pelo conceito de insumo previsto nas INs SRF 247/02 e 404/04, o ilustre fiscal glosou diversos créditos do PIS e da COFINS. Tal conceituação de insumo eiva de nulidade todas as glosas perpetradas, e conseqüentemente o auto de infração ora hostilizado, posto que se encontra em dissonância com a conceituação jurídica de insumo adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF". Como exemplo, cita o Acórdão n° 9303-01.035, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Henrique Torres, no qual se diz o seguinte: Ora, uma simples leitura do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI... Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento de PIS/Pasep às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens e serviços por ela realizada. Transcreve ainda o seguinte trecho do citado Acórdão: Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com lubrificantes, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, bem como as despesas havidas com a remoção de resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos termos do art. 3°. Com base neste excerto diz que !É fundamental chamar a atenção para o fato de que os serviços aplicados à unidade de produção também geram direito ao crédito, pois, no caso concreto da Impugnante, diversos serviços como, por exemplo, colheita, mudas, manutenção de máquinas e equipamentos e remoção de resíduos após o corte da cana constituem um dispêndio fundamental, imprescindível, ao processo de produção". Repisa que a utilização dos parâmetros das instruções normativas citadas "seriam suficientes para rechaçar todo o Auto de Infração". Porém, "por amor ao debate", diz demonstrar na Impugnação que todos os bens e serviços glosados são efetivamente utilizados em sua produção. III.4 - Glosa de Créditos sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumo III.4.1 - Dos Conceitos de Custo e Despesa e o Creditamento de Pis e Cofins Neste Subtópico, o contribuinte procura fundamentar - utilizando-se de outro Acórdão da CSRF, de citações doutrinárias e até do Dicionário Houaiss -, o que entende seja o conceito de insumo para fins de creditamento PIS/Cofins, sendo que considero pertinente transcrever as suas considerações basilares praticamente na íntegra, pois, como estamos sopesando interpretações divergentes, há que trazê-las com similar completude. Além disso, estas argumentações servem de suporte para muitas que vêm em seguida, evitando, portanto, que se seja aqui repetitivo. "Nos autos do PAF 13053.000112/2005-18 (relatora Nanci Gama), a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF ratificou o entendimento exarado pelo Conselheiro Henrique Torres no julgado mencionado no tópico anterior, asseverando o seguinte: ... para o fim de apurar quais os dispêndios geram direito ao crédito, o contribuinte deve fazer o seguinte questionamento: "O dispêndio é indispensável à produção de bens ou a prestação de serviços geradores de receitas tributáveis pelo PIS ou pela COFINS ?". Caso a resposta à referida questão seja afirmativa, o direito ao crédito seria inquestionável. Fl. 9853DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 Conquanto o termo "indispensável" usado como parâmetro na decisão acima não seja jurídico, na medida em que não se encontra esse adjetivo na norma legal de regência do crédito, é possível identificar o conceito jurídico que atenda de forma inexorável a esse termo, qual seja, o conceito jurídico de custo ou custo de produção. Isto porque o termo "custo" ou "custo de produção" abarca todos os gastos despendidos pela empresa necessários, indispensáveis, à produção de bens e serviços destinados à venda. Os custos de produção são todos os gastos com os insumos, com fatores de produção que agregam valor ao produto a ser vendido, diferente das despesas ... O Dicionário Houaiss diz ser insumo "cada um dos elementos (matéria-prima, equipamentos, capital, horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços". É fundamental observar que os termos "insumo" e "custo" possuem o mesmo significado, representam a mesma realidade, a dos gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços. Não há diferença semântica ao se usar o termo "insumo" ou "custo" ou, ainda, "custo de produção", na compreensão da norma do artigo 3° da Lei n° 10.833/03 ... Se no artigo 3°, da Lei 10.833/03, complementarmos o termo insumo com o seu significado, teríamos a seguinte norma, que autoriza o crédito sobre: "bens e serviços, utilizados como insumo, isto é, cada um dos elementos necessários para produzir mercadorias ou serviços destinados à venda". O mesmo sentido teríamos substituindo o significado de "insumo" pelo de "custo de produção", resultando que o crédito seria sobre "bens e serviços, utilizados como insumo, isto é, que representem gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à venda". É inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao crédito de PIS e COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.833/03, como é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição de bens e serviços de pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3° do art. 3°). Mesmo sendo custo de produção, os créditos sobre tais dispêndios são vedados e por um motivo muito singelo, pois não implicariam na cumulatividade dos contribuintes. Por fim, cabe uma última observação quanto à regra que trata do direito creditório, notadamente a razão de o dispositivo do inciso II, do artigo 3°, da Lei n° 10.833/03 ter se valido da expressão "... utilizado como insumo...". O verbo utilizar nesse trecho possui o sentido de "empregar (algo) em ou para determinado fim" (Houaiss). Tal verbo no particípio (forma nominal) expressa uma ação plenamente concluída. Ou seja, o crédito somente pode ser calculado em relação aos bens e serviços que foram efetivamente empregados em determinada finalidade. A finalidade condicionante do crédito estipulada pelo legislador foi a de que o bem ou serviço seja utilizado/empregado "como insumo". No contexto do dispositivo o termo "como" expressa uma equivalência, uma semelhança, tratando-se de uma conjunção comparativa. Isto quer dizer, no contexto, que o bem ou serviço não são necessariamente insumo, mas "utilizados como insumo". Há uma diferença substancial de ser insumo ou ser utilizado como insumo. Por exemplo, os serviços adquiridos pela empresa, em regra, não são tidos como insumo, porém eles podem constituir um insumo, se e quando forem utilizados dentro do processo de produção, ou, em outras palavras, constituírem efetivamente um custo de produção. Os produtos de limpeza utilizados no prédio administrativo é despesa Fl. 9854DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 administrativa e, portanto, não é insumo. Porém, os produtos de limpeza utilizados no maquinário para evitar a contaminação do mesmo com os resquícios da cana-de-açúcar é um gasto ligado e necessário para a realização e a manutenção do processo produtivo, agregando valor ao próprio produto, sendo, portanto, um insumo, um custo de produção. No caso dos autos ... todos os créditos que foram glosados pelo auto de infração decorrem de bens e serviços adquiridos que representam efetivamente um custo de produção, pois são eles utilizados como insumo e indispensáveis ao ciclo de produção do açúcar e do álcool, conforme demonstraremos." III.4.2 - Da indevida desconsideração das atividades agrícolas como insumo daAtividade Agroindustrial (Ilegalidade das glosas sob a Rubrica "agrícola") Já este subitem pode ser bastante sintetizado, pois a alegação é a de que "o processo produtivo do açúcar e do álcool em uma empresa agroindustrial é verticalizado, sendo a Impugnante responsável pela produção não apenas do açúcar e do álcool em etapa final de industrialização, mas também da principal matéria-prima destes produtos, que é a cana-de-açúcar". "O açúcar e o álcool in casu constituem apenas o resultado final (produto) do processo produtivo realizado pela Impugnante no qual a produção da cana-de-açúcar encontra-se inserida e que tem início com a análise e obtenção da terra (própria ou de terceiros), planejamento (mediante levantamento topográfico, etc.) preparo, plantio e colheita da cana-de-açúcar. Nesse sentido, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita, transporte da cana colhida possuem a classificação jurídica e contábil como custos de produção. Resta comprovado que o processo de produção do açúcar e do álcool industrial se inicia com a atividade agrícola, sendo a etapa industrial apenas a parte final do processo. Impõe-se, desse modo, a análise do processo produtivo da Impugnante como um todo, não se podendo admitir a exclusão, de modo amplo, superficial e genérico, de todos os custos de produção relacionados à área agrícola da base de creditamento da Impugnante, sob a singela alegação de que estes custos não integram o processo produtivo do açúcar e do álcool". III.5 - Da ilegalidade das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumo Neste Tópico, na realidade, a Impugnante insurge-se especificamente quanto à glosa de serviços utilizados como insumos, tais como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, conserto de rádio transceptor, transporte de funcionários, transporte de resíduos industriais, mão de obra de manutenção civil, manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionado janelas, consultoria técnica, serviços de despachantes na exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem), serviços de acompanhamento de estufagem, lonas, produtos de limpeza, pintura e recarregamento de extintores, manutenção em lonas e containeres, conserto de rádios amadores, limpeza de fossas, viagens e deslocamentos, dentre outros. Diz notar-se que "a glosa combatida apenas fora perpetrada tendo em vista que a fiscalização afastou as atividades agrícolas do escopo industrial desenvolvido por esta Impugnante. Uma vez afastado tal equívoco, é indubitável que serviços, como por exemplo, dedetização, manutenção de tratores, caminhões e container são absolutamente indispensáveis às atividades da Impugnante, razão pela qual devem ser enquadrados como insumos de produção" e arremata afirmando que "os serviços glosados perfeitamente à conceituação de insumo, nos termos do item III.2 desta impugnação, devem ser anuladas as glosas ..." Fl. 9855DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 III.5.1 - Das glosas sobre despesas agrícolas e arrendamento agrícola (Rubrica"agrícola") Retoma a argumentação da verticalização da sua atividade, vindo a adentrar especificamente na questão do arrendamento nos seguintes trechos: "... a empresa exerce atividade agroindustrial, a qual se inicia com a aquisição (ou arrendamento) da terra, estudo para a preparação do plantio e que segue até a fase industrial onde a cana obtida e tratada será transformada em álcool e açúcar, restando inequívoco que a despesa com arrendamento mercantil está intrinsecamente ligada à atividade agroindustrial da Impugnante, razão pela qual mostra-se absolutamente ilegítima a glosa ora combatida. ... o arrendamento de propriedades rurais destinadas à produção de cana-de-açúcar encontra-se abrangida pelo conceito de aluguel de prédio previsto no artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003. Neste particular, veja-se que o art. 4° do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) define imóvel rural como 'o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada'. Referida lei foi alterada pela Lei n° 8.629/93, que, por sua vez, definiu o imóvel rural como: 'o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial'. Os mencionados dispositivos evidenciam a aplicação do termo 'prédio' também para os imóveis rurais e não apenas para os imóveis urbanos ... Ressalte-se ainda a aplicação do art. 110 do CTN no presente caso, o qual impede que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, a exclusão das operações de arrendamento agrícola da base de creditamento da COFINS configura flagrante violação ao artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003. Ademais, importante ressaltar que o arrendamento agrícola visa assegurar insumo essencial à atividade produtiva da Impugnante, posto que sem a terra para o plantio o processo de produção sequer poderia existir. Assim, ao contrário do exposto no TVF do auto de infração ora hostilizado, torna-se imperioso o reconhecimento dos referidos créditos em função de disposição expressa da Lei, seja em relação ao custo com o arrendamento da terra, seja com relação aos insumos utilizados no cultivo da cana plantada nas terras arrendadas." III.5.2 - Das glosas sobre as Notas Fiscais Álcool (Rubrica "não insumo prod") Repisa que exerce atividade agroindustrial, ressaltando que "todos os dispêndios incorridos com os serviços de análise técnica e de amostragem, serviços de conservação lavagem e higienização de big bag, serviços de controle de pragas, coleta de torta de filtro e transporte de resíduos são indispensáveis ao processo produtivo Pergunta: "como seria possível produzir açúcar sem o combate e controle de pragas durante o processo industrial e conservação do produto acabado? Como é possível finalizar o processo produtivo sem o transporte dos resíduos da produção? A resposta é simples, não é possível, sendo, portanto, todos esses serviços indispensáveis à produção, devendo ser cancelada a glosa perpetrada". III.5.3 - Das glosas sobre os materiais não considerados como insumos ou insumosindiretos (Rubricas: "não se enq insumo" e "laboratório") "... as despesas relacionadas atividades ocorridas em laboratório para desenvolvimento eficaz do plantio e colheita da cana, assim como todos os custos incorridos com balança de cana e manutenção do maquinário utilizado para o seu Fl. 9856DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 processamento e transporte afiguram-se nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das atividades da Impugnante ... " III.5.4 - Das despesas com insumos indiretos (Rubricas "insumos indiretos" e "prodquim não prod") "Percebe-se a prima facie que a glosa ora combatida fora perpetrada ao arrepio da lei e em sentido diametralmente oposto ao utilizado pelo CARF, posto que se furtou de averiguar quais os itens que são necessários ao processo produtivo do cliente, numa tentativa ilegal e arbitrária de utilizar os critérios aplicados ao IPI aos créditos de PIS e COFINS, o que não se pode admitir. Como mencionado no item III.2, a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 930301.035, já pacificou o entendimento de que os créditos de PIS e COFINS não devem se pautar pelos critérios atribuídos aos créditos de IPI, conforme demonstra o excerto do referido acórdão: "Ora, uma simples leitura do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse artigo (...) o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio." Sendo assim, restando comprovado que a autoridade fiscal tentou, ao arrepio da lei, aplicar os critérios do IPI ... aos créditos de PIS e COFINS, efetivando uma glosa cuja ilegalidade salta aos olhos, razão pela qual deve ser cancelada a glosa posto que todos os bens e serviços representam verdadeiro custo de produção." III.5.5 - Das glosas sobre os combustíveis (Rubrica "comb/lubrif") "... a própria fiscalização reconhece que os óleos lubrificantes são utilizados em veículos, caminhões e máquinas agrícolas, existindo a glosa apenas e tão somente pelo fato de que a fiscalização não admite que as etapas agrícolas façam parte do processo produtivo da Impugnante. ... restando comprovado que os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos e maquinários agrícolas geram direito a crédito, posto que é classificados como insumos do processo produtivo, segundo pacífica jurisprudência do CARF, a Impugnante requer o cancelamento da glosa ... O mesmo raciocínio e argumentação acima se aplicam à graxa, que mesmo que não seja considerado um lubrificante, o que se admite apenas para argumentar, enquadra-se no conceito de insumo definido pelo CARF, gerando crédito ... " III.5.6 - Das despesas com embalagens (Rubrica "embalagem") "... as embalagens referidas pela fiscalização integram o processo produtivo da Impugnante, fazendo-se uso das mesmas para efetivar o transporte do açúcar e álcool produzidos em sua atividade agroindustrial. Desta forma, muito embora as referidas embalagens não integrem o produto final, as mesmas configuram custos imprescindíveis à individualização e transporte do produto em processamento, razão pela qual se enquadram perfeitamente ao conceito de insumo firmado pelo CARF". III.5.7 - Das despesas ... de armazenagem e frete (Rubrica "portuárias") "A restrição do crédito de PIS e COFINS apenas à ocorrência do frete realizado nas operações de venda mostra-se em absoluto descompasso com a legislação vigente e o entendimento já exposto pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ... não há diferença entre o frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado no estabelecimento Fl. 9857DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 vendedor, pois todos estes gastos são tidos como custo de produção, nos termos do art. 187, II, da Lei n° 6.404/76, e, portanto, constituem insumos ... O inciso IX do artigo 3° das referidas leis assegura apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o frete pago pelo vendedor para entregar o produto ao comprador. Com efeito, num ciclo de produção até o momento em que o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, pode haver inúmeros gastos com transporte (frete). No caso em tela, conforme mencionado alhures, a Impugnante é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana (ambos utilizando o transporte de agentes químicos e pessoas), para somente então transportar a colheita até seu parque industrial. Todas essas remessas ainda fazem parte do processo de produção da empresa, segundo a legislação comercial ... Até mesmo em relação ao produto acabado, apenas o processo de fabricação foi esgotado, mas não o processo de produção, o qual só finaliza quando o produto é colocado efetivamente à venda. Fretes com aquisição de matéria-prima No caso dos fretes pagos na aquisição de matéria-prima, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil vem reconhecendo reiteradamente o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre tais dispêndios, conforme diversas soluções de consulta, a saber (elenca três Soluções de Consulta - sem especificar a origem - mas todas basicamente dizem o mesmo): CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. O valor do frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, compõe o custo do bem, podendo, portanto ser utilizado como crédito a ser descontado do PIS/Pasep não-cumulativo." (Solução de Consulta n° 132, de 10 de maio de 2005) EMENTA: CRÉDITO. FRETE. O valor do frete pago na aquisição de insumo pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no art. 3°, II, da Lei no 10.833, de 2003, desde que a aquisição do insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição do frete esteja sujeita à incidência da Cofins. (Solução de Consulta n° 63, de 12 de Julho de 2010) Veja que o frete pago na aquisição de matéria prima é um dispêndio realizado antes mesmo de iniciado o processo de fabricação do produto, mas que já faz parte do processo de produção, que se inicia com a aquisição de matérias-primas. Cabe ressaltar, ademais, que o fundamento para aceitar o crédito de PIS e COFINS sobre o custo de frete na aquisição de matéria prima foi o fato deste valor integrar o custo do bem ... Este é o ponto fundamental, pois todos os dispêndios com frete, mesmo no caso de produtos acabados, sem qualquer exceção, integram o custo de bem. Vejamos! Frete entre estabelecimentos da empresa (intercompany) Conforme repisado alhures, reputa-se comprovado que o processo produtivo ... começa com o preparo da terra para o plantio, e desenvolve-se até a industrialização do álcool e da cana-de-açúcar, sendo intrinsecamente necessário e indispensável o transporte da cana-de-açúcar entre os estágios da colheita e da industrialização. Tal como o frete pago na aquisição de insumos, o CARF já reconheceu que o frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração também integram o custo do produto, estando assegurado o direito ao crédito ... Fl. 9858DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 Inexiste diferença em relação ao frete entre estabelecimento da mesma empresa de produtos acabados. Este dispêndio também compõe o custo do bem, pelas regras da Lei n° 6.404/76. E quem afirma isto é o ... CARF, em reiterados julgados ... Registre-se que o frete como custo de aquisição do bem não é uma regra de direito tributário, da legislação do IRPJ, mas sim da legislação comercial, que regula e limita o conceito de custo. Ou seja, também o frete pago na transferência entre estabelecimentos de produtos acabados conferem o direito ao crédito ... Aliás ... fazendo uma interpretação teleológica ... da Lei n° 10.833/2003, este abarcou exatamente este conceito, ao caracterizar como insumo "todos os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...". Ao utilizar o termo "destinados à venda" a legislação estabeleceu exatamente o corte entre os serviços (fretes) que constituem custo de produção, e aqueles que constituem despesa de venda, tratados de forma separado na norma, mais especificamente no inciso IX do artigo 3°. Ora, para "destinar" uma mercadoria à venda não é preciso maiores digressões quanto à indispensabilidade da utilização de fretes. Desta forma ... os valores pagos a título de frete de produto acabado entre estabelecimentos da Impugnante, por serem indispensáveis e constituírem custo de produção, geram direito a crédito ... Do transporte de empregados ... o transporte diário de pessoas até as áreas de cultivo, para semear, cortar e aplicar substâncias químicas de prevenção é um custo indispensável ao processo produtivo uma vez que sem o transporte de seus empregados a matéria prima não receberá o tratamento necessário para ser extraída do solo e levada ao parque industrial. Ademais, insta repisar que o CARF já pacificou a matéria no sentido de conferir os créditos ... sobre as despesas com transporte de pessoal ... Dos combustíveis utilizados no transporte de insumos e produtos No caso do transporte da mão de obra, é manifesta a sua essencialidade em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Além disso, para acompanhamento dos trabalhos nas lavouras, faz-se necessária a fiscalização constante in loco com diligências diárias aos diversos fundos agrícolas, atividade esta realizada por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. Todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar. Já em relação ao transporte da produção para a exportação, reitere-se o que foi acima, onde restou comprovado o entendimento de que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor, ou na remessa para exportação, pois todos estes gastos são tidos como custo de produção, nos termos do art. 187, II, da Lei n.° 6.404/76, e, portanto, constituem insumos. Também conforme exposto, o ciclo de produção encerra-se somente com o momento em que o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Neste particular, há que se fazer distinção entre "processo de fabricação" e "processo de produção", sendo este mais amplo que aquele. Fl. 9859DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 As despesas realizadas com logística portuária e armazenagem seguem idêntica sorte, posto que se classificam como gastos imprescindíveis à produção e comercialização do açúcar e álcool produzido pela Impugnante (classificando-se então como insumos), não podendo subsistir as referidas glosas sob pena de tolher os créditos de PIS e COFINS da Impugnante sem qualquer albergue legal. 111.5.8 - Das despesas com bens do Ativo Imobilizado com base nos encargos de depreciação "A glosa perpetrada decorre novamente do equivocado entendimento fiscal que segrega toda a parcela agrícola do processo produtivo. Esse entendimento mostra-se completamente equivocado, pelas razões descritas no item III.3.2 acima, eis que a Impugnante é uma empresa agroindustrial." III.5.9 - Das despesas com energia elétrica, aluguéis e arrendamento mercantil (Itens 4,5, 6 e 8 - Rubrica "não é loc pr maq eq") "... os dispêndios para lavagem e higienização das roupas utilizadas no processo produtivo é indispensável à consecução das atividades da Impugnante. Isto porque, sendo a Peticionário uma empresa com atuação na produção de um gênero alimentício (açúcar), a mesma tem por condição de funcionamento o atendimento à todas as normas de higiene, dentre as quais incluem-se a utilização de uniformes devidamente lavados". III.6 – Do equivocado Critério de Rateio utilizado pela Fiscalização créditos decorrentes da não-cumulatividade) "Em outras palavras, a fiscalização, sem qualquer respaldo legal, exclui do cálculo do rateio as receitas de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, do ativo permanente e as receitas financeiras. Ocorre que não é isso que dispõe a legislação de regência. Com efeito, quanto ao cálculo do rateio proporcional para apuração dos créditos do PIS e da COFINS não- cumulativos vinculados a custos, despesas e encargos comuns a ambos os regimes de apuração dessas contribuições, dispõem os parágrafos 7° e 8°, do artigo 3°, da Lei n° 10.833/2003 que: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns arelação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não há na legislação de regência em comento um conceito expresso de "receita bruta total". Porém, fazendo uma interpretação sistemática ... a "receita bruta total" só pode ser interpretada como a totalidade das receitas auferidas pela empresa, que é ao fim e ao cabo a própria hipótese de incidência do PIS e da COFINS, estabelecida no artigo 1° da Lei n° 10.833/2003, que dispõe: Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 9860DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 III.6 - Do equivocado Critério de Rateio utilizado pela Fiscalização (créditosdecorrentes da não-cumulatividade) § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Neste contexto, a receita bruta total alcança todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive com isenção, alíquota zero 1 , do ativo permanente e as receitas financeiras, sendo estas a base (divisor) da relação percentual necessária para a regra de proporcionalização. O outro elemento necessário para o cálculo da relação percentual prevista na legislação em tela é a "receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa". Esta receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, só pode ser compreendida como sendo a "receita bruta total" excluídas aquelas das receitas expressamente previstas no artigo 10, também da Lei n° 10.833/2003, que são as aquelas mantidas no regime da cumulatividade Ou seja, a norma legal somente autoriza excluir da receita bruta total as receitas sujeitas à incidência cumulativa, que não é o caso das receitas isentas, alíquota zero, do ativo permanente e as receitas financeiras (que está efetivamente sujeita a não- cumulatividade, a despeito de sua alíquota ser zero). Assim, inexistindo nas normas de regência do PIS e da COFINS regra que autorize a exclusão das receitas com isenção, alíquota zero, do ativo permanente e as receitas financeiras do rateio proporcional ... essas deverão compor obrigatoriamente o cálculo, sob pena de violação ao disposto no artigo 1° e 10 da Lei n° 10.833/2003. Desta forma, ilegal o critério de rateio utilizado pela fiscalização nos presentes autos para realizar a glosa de créditos objeto da autuação. Ressalte-se, por fim, que o rateio acima descrito se refere apenas aos custos, despesas e encargos comuns. Quando é passível a distinção dos custos, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio ... Nesse caso, pode a empresa utilizar a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana-de-açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não- cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit n° 42/2009." III.7 - Da indevida glosa dos Ajustes Positivos de Créditos À época dos fatos geradores. "Quanto a glosa de ajustes positivos de créditos presumidos da Lei n° 10.925/2004, realizada no mês de junho de 2008, como explicitado no tópico não é possível identificar os motivos que culminaram na não aceitação dos mesmos. Isso porque, o fiscal demonstra o entendimento da RFB no sentido de não aceitar o ressarcimento em dinheiro desses créditos, explicitando o ADI n° 15, bem como sobre o cálculo do rateio, mas em nenhum momento explica a razão para as glosas perpetradas. ... vale lembrar que; i) o presente feito refere-se a auto de infração e não pedido de ressarcimento, ii) a discussão está limitada ao crédito utilizado com o PIS e COFINS 1 - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 9861DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 devido nas operações com o mercado interno; e iii) o método de rateio aplicado tem o condão de alterar o percentual do crédito a ser utilizado, mas não de glosá-lo o presente auto de infração Desta forma, face a patente nulidade da autuação, deve ser cancelada a glosa perpetrada". III.8 - Da indevida exigência de Juros de Mora sobre Multa Punitiva Ataca a incidência de juros sobre a multa de ofício interpretando que o art. 61 da Lei n° 9.430/96, quando fala em "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", não abarcaria a penalidade pecuniária (multa), "pois esta última não decorre de tributo ou contribuição, mas sim do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo". "Na remota hipótese de os D. Julgadores entenderem que o auto de infração ora combatido não padece de nulidade por falta de motivação, o que se admite para fins de argumentação, a Impugnante pugna pela realização de diligência, nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Nesta hipótese, a diligência será apta a demonstrar a composição dos créditos glosados e a fundamentação de cada glosa, informações sem as quais não é possível exercer o direito de defesa. Em se decidindo pela realização de diligência fiscal, a Impugnante indica como assistentes o Sr. Antonio Luiz Valezi, engenheiro mecânico, inscrito no CREA sob n° 56.719/D, brasileiro, casado, com endereço na Avenida Limeira, n.° 222, Bairro Areião, CEP 13.414-018, Piracicaba/SP; e o Sr. Lauro Velasco, economista, inscrito no CORECON sob n° 7328.2 - 2a. Região, brasileiro, casado, com endereço comercial na Rua Harmonia, 1.216- Vila Madalena, São Paulo/SP, CEP 05.435-0001, Fone: (11) 3031- 6643, bem como formula os seguintes quesitos: Para efeito da Lei n° 6.404/76 e normas regulamentares qual o conceito de custo, despesas e encargos? Custo e custo de produção são termos sinônimos? Após o processo de produção, industrialização ou fabricação, quando se obtém o produto acabado, ainda é possível a empresa despender valores classificados como custo ou custo de produção? III.9 - Da necessidade de realização de Diligência É possível afirmar que todos os Custos de Produção são necessários e indispensáveis à produção do produto fabricado pela empresa destinado à venda? Identificar a função e onde são utilizados no processo produtivo os produtos e serviços cujo crédito não fora reconhecido e que se encontram listados nas planilhas elaboradas pela fiscalização. Classificar como custo ou custo de produção, despesa ou encargo os produtos e os serviços constantes das planilhas anexas elaboradas pela fiscalização. Todos os bens e serviços glosados são indispensáveis à atividade produtiva da Impugnante? Os custos incorridos com a etapa agrícola constituem custo de produção? O método de rateio utilizado pela fiscalização excluiu as receitas com isenção, alíquota zero, do ativo permanente e as receitas financeiras? Fl. 9862DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 10.Se fossem incluídas tais receitas no cálculo do rateio, quais seriam os percentuais aserem utilizados para cálculo dos créditos de PIS e COFINS na não- cumulatividade? IV - Do Pedido "Diante de todo o exposto, requer-se, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do auto de infração ora combatido, em face da utilização incorreta e restritiva do conceito de insumo, que culminou na insuficiência da motivação da glosa dos créditos pretendidos pela Impugnante. Caso assim não se entenda, requer-se a realização de diligência fiscal, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme fundamentos expostos no item III.9 acima. Caso seja mantida a autuação fiscal, requer seja afastada a incidência de juros sobre a multa de oficio aplicada, uma vez que inexiste fundamento legal para exigência dessa natureza. 10.O processo nos foi enviado para julgamento e eu, na condição de Relator, propus que fosse baixado em Diligência, via Despacho n° 3.848, de 05/05/2016 (fls. 9.213 a 9.218), com foco em dois assuntos: Rateio dos Créditos e Ajuste Positivo de Créditos. 10.1.Serei - por necessário, para que se possa bem compreender as razões da necessidade da Diligência, além de trazer novos elementos para análise - bastante literal na transcrição do Despacho: Caso não acolhida a preliminar acima e pedido de diligência, requer-se que a presente impugnação seja provida, culminando no cancelamento do auto de infração." Rateio de Créditos 3.... o contribuinte utilizou-se, como regra, do rateio proporcional, aplicando aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 020 a 045) o que basicamente fez o autuante, no recálculo dos percentuais de rateio, foi excluir, tanto do numerador (receitas não-cumulativas), como do denominador (receita bruta total), as receitas que não integram a base de cálculo ou são desoneradas de alguma forma das contribuições, estando incluídas aí as receitas de vendas do ativo permanente, as isentas e as tributadas à alíquota zero. Também excluiu o autuante as receitas com a revenda de óleo diesel, por estar sujeito à tributação monofásica, sem direito a crédito sobre o produto, e, nos revendedores, ser tributado à alíquota zero. É cediço que matéria de Direito não é objeto de Diligência e que estamos em um colegiado, que deverá deliberar a respeito de tudo o que está na lide, na forma regimental. Mas, em uma análise preliminar, não há como deixar de se levar em consideração o que dizem duas normas cogentes - uma legal e outra administrativa - que impactam diretamente no rateio em questão. 3.4.1.A primeira é o art. 17 da Lei n° 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 3.4.2.A outra é a Solução de Consulta Cosit n° 218, de 06/08/2014, que - apesar da minha convicção pessoal ser contrária, data venia, à interpretação dada pelo Órgão Fl. 9863DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 Central (no caso específico da tributação monofásica) - é vinculante no âmbito da Receita Federal, conforme art. 9° da IN/RFB n° 1.396/2013, com a redação da IN/RFB n° 1.434/2013: 10.2.Deixo aqui a transcrição literal do Despacho de Diligência para consignar que, quando de outro Despacho similar, posterior, em um Processo que trata do período de janeiro a março de 2008 (onde foi feito um alerta a respeito para a Unidade de Origem, remetendo a esta Diligência), já havia sido editada uma Solução de Divergência Cosit que deve ser, esta sim, tomada como referencial para análise, pois tratou de vários casos similares para os quais havia Art. 9° A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.434, de 30 de dezembro de 2013) algumas interpretações divergentes, "fechando" a discussão. Trata-se da Solução de Divergência Cosit n° 3, de 09/05/2016 (também vinculante), que diz, no que interessa ao caso concreto (o mesmo se aplica à Contribuição para o PIS): Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total", mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, §§ 7° e 8°; Lei 11.033, de 2004, art. 17. Fica reformada a Solução de Consulta SRRF01/Disit n° 47, de 2009. Fica revogada a Solução de Consulta Interna n° 11 - Cosit, de 22 de fevereiro de 2008. 10.2.1.Grifei a revogação expressa da Solução de Consulta Interna Cosit n° 11, de 22/02/2008, pois aquela vai em sentido diametralmente oposto, nem mesmo admitindo a inclusão no rateio proporcional (tanto no numerador como no numerador) de receitas decorrentes de vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica realizadas com isenção, alíquota zero ou não alcançadas pela incidência, e, ao que tudo indica - já que trechos daquela SCI estão reproduzidos literalmente no Termo de Verificação Fiscal - ela foi tomada por base no recálculo do rateio em questão na apuração dos valores lançados de ofício. 3.4.3.Ora, se na tributação monofásica entende a Cosit que há direto ao creditamento (exceto na aquisição do produto, em si, por expressa disposição legal senão anulado estaria todo o efeito da tributação monofásica), não sendo o revendedor nem contribuinte de direito nem de fato, que se dirá das vendas, de alguma forma desoneradas da contribuição, de produtos sujeitos à tributação plurifásica, ainda mais a lei garantindo expressamente este direito ?? 3.5.Quanto às receitas financeiras, sejam ou não tributadas à alíquota zero, não são receitas de vendas, cabendo efetivamente a sua exclusão do cálculo do rateio, mesmo à vista das normas aqui trazidas. Fl. 9864DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 10.3.Volto agora à transcrição literal do Termo de Diligência deste Processo: 3.6.Apesar de os autos estarem fartamente instruídos, não detém esta instância julgadora condições operacionais para fazer o recálculo do rateio à luz das normas citadas, sendo que é a Fiscalização que tem acesso aos arquivos digitais e dispõe das ferramentas de cálculo, e foi ela que, diligentemente, debruçou-se sobre toda a escrituração contábil e fiscal, bem como sobre as declarações e as memórias de cálculo auxiliares, para chegar aos valores lançados de ofício. 4.Quanto ao Item "d" (glosa de ajuste positivo de créditos, constante do DACON de junho de 2008), diz o autuante, em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 038 e 039), o seguinte: " Estes valores foram apurados em planilha elaborada por consultoria contratada, emitida em 08 de abril de 2008, onde informa diferenças na apuração de créditos presumidos da atividade agroindustrial referente ao período de agosto/2004 a abril/2006. Esse período já foi objeto de ações fiscais desenvolvidas recentemente na empresa, com análise de todos os créditos, e em relação aos créditos presumidos na atividade agroindustrial o resultado foi o seguinte: Nas ações fiscais desenvolvidas e concluídas chegou-se ao seguinte entendimento quanto aos créditos presumidos da atividade agroindustrial: Em face do deslocamento do cálculo do crédito presumido das agroindústrias dos §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei 10.637/02 para o art. 8° da Lei 10.925/04, a partir de 01/08/2004 deixou de ser possível utilizar estes créditos para compensação ou ressarcimento. Neste sentido a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo n° 15 de 22/12/2005 (que transcreve em seguida). Como a empresa utilizou valores relativos ao crédito presumido no cálculo do mercado externo, foi efetuada a glosa integral dos valores informados no item - crédito presumido - agroindústria -no mercado externo, sendo que existem pedidos de ressarcimento/compensação." Depois passa a discorrer sobre a possibilidade de dedução do Crédito Presumido, dentre outras, nas aquisições de pessoas físicas, pelos produtores de açúcar de cana, havendo que ser feito o necessário rateio se a empresa, como é o caso, industrializar outros produtos que não aqueles destinados à alimentação humana ou animal. Finaliza este tópico dizendo o que transcrevo a seguir: "Analisando-se as planilhas apresentadas pela contribuinte verifica-se que a fiscalizada não possui contabilidade de custos integrada e nem utilizou o método de rateio acima descrito, restando a esta fiscalização recalcular os valores com base neste critério, resultando assim, valores glosados. Pelas razões acima expostas não foram considerados os créditos informados como ajustes positivos de créditos no mês de junho/2008." 4.1.Certamente o contribuinte está plenamente ciente das ações fiscais realizadas anteriormente às quais o autuante se refere, mas ao julgador fica uma dúvida (apesar de tudo indicar que sim, mas há que se ter certeza): Todo o valor do ajuste positivo de créditos em questão foi glosado naquelas ações ficais ou parte da glosa é decorrente desta ?? 10.4.Utilizando-me da prerrogativa contida no art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e considerando o aqui exposto, propus o encaminhamento do presente Processo à Unidade de Origem, a fim de que: Fl. 9865DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 1) Elaborasse, de forma analítica, demonstrativo do recálculo dos percentuais de rateio à vista das normas citadas (ou seja, inserindo, no numerador e no denominador, as receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero ou não incidência, mantendo a exclusão das receitas de vendas de bens do ativo permanente e de receitas financeiras), dimensionando o seu exato impacto nos valores lançados, também os recalculando; Explicitasse se toda a glosa do ajuste positivo dos créditos foi resultante das ações fiscais anteriores e anexasse aos autos os elementos de interesse daquelas fiscalizações, para que o julgador pudesse melhor formar a sua convicção acerca deste ponto; No caso de parte das glosas deste ajuste positivo terem sido feitas neste procedimento fiscal, que indicasse onde se pode encontrar nos autos o seu detalhamento (e, preferencialmente, o reproduzisse, em apartado, nesta Diligência, para auxiliar no alcance de maior precisão na atividade de julgamento); 4) Fosse dado ciência ao contribuinte do resultado desta diligência, para que, no prazo de 30 dias, se assim desejasse, se manifestasse a respeito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 11.A Diligência foi levada a efeito pela DRF/Bauru, que consignou os resultados no Termo de Diligência (fls. 9.224 a 9.227). Vejamos o que a autoridade diligenciante diz/concluiu: Rateio dos Créditos Após refazer os cálculos conforme critérios estabelecidos no Despacho de Diligência, chegou aos seguintes valores (tantos os demonstrativos de cálculo, bastante analíticos, como os valores finais passíveis de lançamento de ofício podem ser encontrados no arquivo não paginável, Anexo "APURAÇÕESDRJ234T.xlsx"): Auto de Infração Período "Fiscalização" "DRJ" Valor Exonerado PIS abril/2008 165.485,72 159.911,57 5.574,15 dezembro/2008 533.323,92 441.393,82 91.930,10 Cofins abril/2008 762.237,28 736.562,36 25.674,92 dezembro/2008 2.453.554,37 2.030.118,76 423.435,61 Ajuste Positivo de Créditos 4. Às fls. 38/39, no Termo de Verificação Fiscal, os ajustes positivos de créditos não foram aceitos pela Fiscalização em razão do entendimento de que a empresa estava fazendo, no mês de junho 2008, compensação ou ressarcimento de créditos presumidos da aquisição de cana-de-açúcar para produção de açúcar, sendo que todos esses créditos já haviam sido objeto de análises em ações fiscais desenvolvidas anteriormente (grifei), e não podem ser objeto de pedido de ressarcimento. Constam no DACON de junho 2.008 da seguinte forma : DACON - Linha 22 Tributada no MI Não Tributada no MI Exportação Total Ajuste Positivo - PIS (06A) 25.773,34 12.792,67 112.404,00 150.973,01 Ajuste Positivo - Cofins (16A) 118.720,87 58.925,13 517.755,00 695.401,00 5.A Cosan apresentou relatório elaborado pela Consultoria Ernst & Young ServiçosTributários dando suporte a esses ajustes, anexado às fls. 8.732/8.769. Trata-se de recálculo decréditos sobre aquisições de cana-de-açúcar fornecidas por pessoas jurídicas no período deagosto/2.004 a março/2.006. Em resumo alega que o artigo 9° da Lei 10.925/2004 suspendeu aincidência de PIS e Cofins na venda de cana de açúcar para produção do açúcar, fornecida porpessoa jurídica. O artigo 8°, § 1°, II permitiu a dedução de créditos presumidos dascontribuições devidas, nestas aquisições, desde que o adquirente seja tributado com base nolucro real. O artigo 9° em sua redação original e o Fl. 9866DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 seu § 2°, incluído pela Lei n° 11.051/2004,prevêem que a suspensão aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela ReceitaFederal, que só ocorreu com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 636, de 24/03/2006,revogada pela IN SRF n° 660, de 17/07/2006, portanto a suspensão só ocorreu em março/2006e a empresa tem o direito de apurar os créditos integralmente dessas aquisições, sendo queoriginalmente a empresa apurou como crédito presumido. Em ações fiscais desenvolvidas anteriormente foram analisados, por esse auditor, pedidos de ressarcimento de PIS do 1° trimestre 2005, e também de PIS e Cofins dos 3° e 4° trimestre 2005. Revendo as informações desse período verificou-se que a empresa apurou créditos presumidos da agroindústria incluindo a despesa intitulada " MATÉRIA PRIMA PJ" na base de cálculo desses créditos. As planilhas apresentadas pela Ernst & Young deslocam as aquisições de cana de pessoa jurídica do cálculo do crédito presumido para o crédito como insumo de produção. Elaborada uma planilha contendo as informações fornecidas pela Ernst & Young e as obtidas nas ações fiscais no Anexo II - Ajustes Positivos. Entende-se que os créditos presumidos na aquisição de cana de açúcar para produção do açúcar foram deslocados dos §§10 e 11 do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, para o PIS, e na Cofins dos §§ 5°, 6°, 11 e 12 do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 para o artigo 8° da Lei n° 10.925 de 27/07/2004, adquiridas de pessoa física ou jurídica. O artigo 16 da Lei n° 10.925/2004 revoga os parágrafos citados a partir de 01/08/2004 em seu inciso I, e o artigo 17, da mesma lei, em seu inciso III diz que o artigo 8° e 9° produzem efeitos a partir de 1° de agosto de 2.004. A apuração deste crédito presumido está legalmente prevista desde agosto/2004 sem depender de nenhuma outra regulamentação. A Cosan apurou-os dessa forma, entendendo-se que a cana foi adquirida das pessoas jurídicas com suspensão das contribuições, conforme previsão legal. Em nenhum momento consta no relatório da Ernst & Young elementos que demonstrem o recolhimento de PIS Cofins pelos fornecedores pessoas jurídicas, ou seja, que a cana adquirida foi tributada pelo PIS e Cofins. Dessa forma esses ajustes positivos não foram considerados na ação fiscal. Os demonstrativos analíticos relativos aos Ajustes Positivos de Créditos estão no arquivo não paginável, Anexo "ajustes positivos.xlsx". 12.A Impugnante foi cientificada do Termo de Diligência, por meio eletrônico, em 25/08/2016 (fls. 9.231) e, em 26/09/2016, ela solicitou a juntada de uma Manifestação sobre o novo procedimento fiscal (fls. 9.236 a 9.246, mais Anexos). Quanto aos mesmos assuntos referenciados no relato do consignado no Termo de Diligência, argumenta ela o seguinte: Rateio dos Créditos "... não andou bem a DRJ de Recife/PE ao manter a exclusão das receitas de vendas de bens do ativo permanente e das receitas financeiras daquele mesmo conceito (receita bruta). Isso porque, conforme outrora já explanado, a despeito de não existir na legislação de regência um conceito expresso e taxativo que defina receita bruta total é inarredável que a interpretação sistemática e teleológica das normas aplicáveis às exações em debate, quais sejam, Contribuição ao PIS e COFINS, revela que receita bruta total só pode ser entendida como a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, evitando-se, assim, a ocorrência de distorções quando do cálculo de proporcionalização. E não é demais repisar que as únicas receitas que têm expressa autorização para serem excluídas do conceito de receita bruta total são aquelas mantidas no regime da cumulatividade, sendo despiciendo tecer maiores ilações sobre o porquê de sua exclusão. Fl. 9867DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 Nesse passo, resta claro e inconteste que, pari passu com as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência monofásica de PIS/COFINS e de vendas realizadas com isenção, alíquota zero ou não incidência, as receitas advindas das vendas do ativo permanente e as receitas financeiras, a luz do quanto exposto, devem integrar o cálculo da receita bruta total, mormente porque inexiste na legislação de regência regra que determine sua exclusão." Ajuste Positivo de Créditos No que tange à manutenção das glosas dos ajustes positivos de crédito, a fim de demonstrar sua improcedência, insta fazer um breve resgate dos fatos que ensejaram a realização de tais ajustes. Como consabido, o artigo 9° da Lei 10.925/2004 instituiu o regime de suspensão da cobrança de PIS/COFINS nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas ou cooperativas dedicadas à atividade agrícola. E de fato, como assevera o próprio Termo de Diligência, desde a edição de referida lei, independentemente de quaisquer outras regulamentações, os adquirentes de insumos agrícolas das pessoas jurídicas supracitadas, tais como a Defendente, estavam autorizados a tomar créditos presumidos nestas operações de aquisição, calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5775% em relação à Contribuição ao PIS, e 2,66% em relação à COFINS. Ocorre que, a despeito de a suspensão de PIS/COFINS prescindir de regulamentações, também é fato notório que a sucessão de atos normativos, sob o pretexto de, supostamente, regulamentar a Lei 10.925/2004, criou um cenário de instabilidade e insegurança jurídica, de modo que muitas das empresas fornecedoras de insumos agrícolas optaram por seguir com a apuração e recolhimento das aludidas contribuições pelo método ordinário. Noutra ponta da relação comercial, por seu turno, a Defendente, visando minimizar qualquer risco em sua operação, optou pela tomada de créditos presumidos quando da compra de seu principal insumo, qual seja, a cana de açúcar, no período de agosto/2004 a março/2006. Todavia, quando da revisão de seus registros e apurações em processo de auditoria interna, a Consultoria Ernst & Young constatou que, justamente em virtude de suas fornecedoras continuarem a apurar e recolher PIS/COFINS sem usufruírem da suspensão da Lei 10.925/2004, em verdade, a Defendente poderia ter tomado os créditos de não cumulatividade pela alíquota cheia, já que se tratavam de operações mercantis comuns, sem aproveitamento de qualquer benefício fiscal, nem pelos fornecedores, tampouco da adquirente (Defendente). A possibilidade de tomada de crédito pela alíquota cheia se deu senão em virtude da verificação, por amostragem, das Notas Fiscais de aquisição de cana de açúcar no período de agosto/2004 a março/2006, revelando, pois, realidade fática diversa daquela que vinha dando azo ao aproveitamento dos créditos presumidos pela Defendente, em percentuais significativamente menores dos que aqueles realmente aplicáveis às compras de insumo. Eis o quadro que elucida a metodologia adotada pela Consultoria Ernst & Young ... (fls. 9.243, 1 a Planilha, na qual se mostra o critérios de amostragem utilizado pela empresa de consultoria para análise das Notas Fiscais de aquisição). E conforme se depreende do demonstrativo abaixo, do percuciente trabalho da auditoria, restaram apuradas diferenças positivas (em prol da Defendente, portanto) no que dizia respeito aos créditos de PIS e COFINS, no importe de R$ 150.973,01 e R$ Fl. 9868DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 695.401,00, respectivamente. Vejamos: (2aPlanilha - COSANe MUNDIAL, fls. 9.243 e 9.244). Nesse passo, a fim de melhor espelhar a realidade dos fatos e do direito, promoveu- se os ajustes positivos de créditos, classificando-se, acertadamente, a diferença de créditos apurado em favor da Defendente como decorrentes dos insumos de produção, e não como crédito presumido, conforme quadro resumo abaixo (fls. 8.745) ... Com efeito, os créditos apurados nas empresas MUNDIAL e COSAN (R$ 143.877,00 e R$ 702.498,01, respectivamente) perfazem exatamente a soma dos créditos constantes da DACON de junho/2008 e do Termo de Diligências, às fls. 9.226 ... Portanto, diferentemente do quanto consta do Termo de Diligência, os créditos objeto desta discussão não são créditos presumidos, mas sim créditos decorrentes de aquisições ordinárias de insumos, ou seja, aquelas que ocorrem sem qualquer tipo de benefício fiscal, mormente a suspensão insculpida na Lei n° 10.925/2004. Assim, de fato, não se sujeitavam à vedação de compensação ou ressarcimento, típica do crédito presumido em debate, franqueando à Defendente que, dentro dos limites legais, deles usufruísse da maneira que melhor lhe aprouvesse. Ademais disso, o Parecer exarado pela Consultoria Ernst & Young forneceu elementos bastantes para demonstrar que as fornecedoras da Defendente não se valeram da suspensão prevista na Lei n° 10.925/2004, facultando-lhe assim, a tomada de créditos decorrentes da aquisição de cana de açúcar pela alíquota cheia. Veja-se, do "Valor Total de NF" de aquisição de cana de açúcar, em relação à COSAN, foi testado pela auditoria o montante correspondente a 57% e, em relação à Mundial, 100%. Tolher o direito à contabilização e ao aproveitamento dos créditos objeto dos ajustes glosados deflagra atroz ilegalidade, que terá como consequência, de um lado, a privação de um crédito legítimo e, pela via oblíqua, a inexorável cobrança de exações em importe maior do que o de fato devido, franqueando ao Erário locupletar-se da Defendente sem justo motivo. Ademais, compete frisar que, neste ponto não merece guarida a alegação da Diligência Fiscal de que "Em nenhum momento consta no relatório da Ernst & Young elementos que demonstre o recolhimento de PIS Cofins pelos fornecedores pessoas jurídicas, ou seja, que a cana adquirida foi tributada pelo PIS e Cofins." Conforme demonstrado, o laudo elucida, mês a mês, a formação do crédito apurado, qual seja, aquele resultante da diferença entre o crédito presumido e o crédito "cheio". Assim, caso a fiscalização ainda tivesse dúvida quanto ao Parecer da Ernst & Young e à veracidade de suas informações, bastava ter solicitado à Defendente a documentação de suporte. Ao simplesmente refutá-lo, restou clara e inconteste a precariedade do trabalho fiscal neste ponto. E para que não paire qualquer dúvida acerca da legitimidade dos ajustes positivos de créditos aos quais procedeu, a Defendente pugna pela juntada de documentos que corroborem com o quanto até aqui asseverado, dentro do prazo suplementar a seguir requerido. Do Pedido Por todo o exposto, a Defendente, ratificando integralmente a Impugnação apresentada, requer o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para promover a juntada de documentação comprobatória hábil a infirmar, vez por todas, o lançamento de ofício que deu ensejo aos presentes autos, para que, ao final, seja cancelado em face de sua total improcedência. Fl. 9869DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 13.Com efeito, em 26/10/2016 (fls. 9.253) foi solicitada a juntada de "Petição" e de "Documentos Comprobatórios - Outros". 13.1.A Petição (fls. 9.254 a 9.261) é uma reiteração da "réplica" ao Termo de Diligência, mas traz em anexo cópias de diversas Notas Fiscais de aquisição que estariam listadas nas planilhas da Ernst & Young (amostragem analisada - fls. 9.263 a 9.267 e 9.302), tanto da COSAN (fls. 9.268 a 9.300), como da MUNDIAL (fls. 9.303 a 9.319). 13.2.Todas são de aquisições de Pessoas Jurídicas, CFOP 1.101. As emitidas pelas COSAN são Série 3 e as pela MUNDIAL Série 2, estas denominadas "Registros das Aquisições de Cana". 14.O Processo foi devolvido para esta DRJ em 21/11/2016, pela DERAT/São Paulo, sendo que está consignado o seguinte no Despacho de Encaminhamento (fls. 9.340): "O Contribuinte foi cientificado em 25/08/2016 de Relatório de Diligência Fiscal, realizado em atendimento ao Despacho de Diligência de n° 3.848 da DRJ/REC/PE. Apresentou via SJD, manifestação tempestiva em 26/09/2016 (fls. 9235 a 9251), bem como Petição em 26/10/2016 (fls. 9253 a 9338), esta portanto após decorrido o prazo determinado no item 8 do Relatório de Diligência Fiscal. Encaminho o processo em retorno à DRJ/REC/PE, para análise e prosseguimento". Ato contínuo, a DRJ – RECIFE (PE) julgou a impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 RATEIO PROPORCIONAL. DESPESAS COMUNS. VENDAS DE PRODUTOS DESONERADOS. INCLUSÃO. Optando a empresa pelo método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, devem ser consideradas também as receitas desoneradas da contribuição, seja pela não-incidência, pela isenção ou pela aplicação da alíquota zero, ainda que estas sejam de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. (Inteligência da Solução de Divergência Cosit n° 3/2016 e do ADI/RFB n° 4/2016) RATEIO PROPORCIONAL. DESPESAS COMUNS. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. Optando a empresa pelo método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, não podem ser consideradas vendas que não sejam de produtos finais, como as de bens do Ativo Permanente, que gerariam distorções não vislumbradas pelo legislador ao conceber esta forma de dimensionar o direito creditório, aumentando-o, indevidamente. Também não se incluem as receitas financeiras, pois nem de vendas são, além da distorção que, da mesma forma, implicariam. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO PRÓPRIO DE INSUMO. É equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto Fl. 9870DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 sobre Produtos Industrializados (IPI). A adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. Apenas o ponto comum é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA ETAPA AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO RURAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A lei prevê o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deixando claro que não se pretendeu alcançar todas as etapas produtivas empreendidas pela pessoa jurídica, mas tão-somente aquela da efetiva fabricação do produto final, afastando a apropriação de créditos de "insumos de insumos" em produções "verticalizadas" (que a não-cumulatividade pretendeu desestimular), como os utilizados na etapa agrícola (atividade rural) de produção de cana-de-açúcar - o que se aplica, por decorrência, ao arrendamento rural, não considerado como despesa de aluguéis para fins de creditamento, sendo irrelevante se o termo "prédio" aplica-se ou não a estes terrenos. DESPESAS PORTUÁRIAS QUE NÃO SEJAM DE ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o desconto de créditos em relação às despesas portuárias que não sejam exclusivamente com armazenagem de bens destinados à exportação, quando suportadas pelo exportador. GLOSAS EFETUADAS EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. MANUTENÇÃO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. Tendo havido glosas de ajustes positivos de créditos em ações fiscais anteriores, estranhas ao Processo, há que serem mantidas, a não ser que o contribuinte traga provas incontestes de que foram indevidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 RATEIO PROPORCIONAL. DESPESAS COMUNS. VENDAS DE PRODUTOS DESONERADOS. INCLUSÃO. Optando a empresa pelo método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, devem ser consideradas também as receitas desoneradas da contribuição, seja pela não-incidência, pela isenção ou pela aplicação da alíquota zero, ainda que estas sejam de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. (Inteligência da Solução de Divergência Cosit n° 3/2016 e do ADI/RFB n° 4/2016) RATEIO PROPORCIONAL. DESPESAS COMUNS. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. Optando a empresa pelo método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, não podem ser consideradas vendas que não sejam de produtos finais, como as de bens do Ativo Permanente, que gerariam distorções não vislumbradas pelo legislador ao conceber esta forma de dimensionar o direito creditório, aumentando-o, indevidamente. Também não se incluem as receitas financeiras, pois nem de vendas são, além da distorção que, da mesma forma, implicariam. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o Fl. 9871DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO PRÓPRIO DE INSUMO. É equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. Apenas o ponto comum é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA ETAPA AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO RURAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A lei prevê o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deixando claro que não se pretendeu alcançar todas as etapas produtivas empreendidas pela pessoa jurídica, mas tão-somente aquela da efetiva fabricação do produto final, afastando a apropriação de créditos de "insumos de insumos" em produções "verticalizadas" (que a não-cumulatividade pretendeu desestimular), como os utilizados na etapa agrícola (atividade rural) de produção de cana-de-açúcar - o que se aplica, por decorrência, ao arrendamento rural, não considerado como despesa de aluguéis para fins de creditamento, sendo irrelevante se o termo "prédio" aplica-se ou não a estes terrenos. DESPESAS PORTUÁRIAS QUE NÃO SEJAM DE ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o desconto de créditos em relação às despesas portuárias que não sejam exclusivamente com armazenagem de bens destinados à exportação, quando suportadas pelo exportador. GLOSAS EFETUADAS EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. MANUTENÇÃO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. Tendo havido glosas de ajustes positivos de créditos em ações fiscais anteriores, estranhas ao Processo, há que serem mantidas, a não ser que o contribuinte traga provas incontestes de que foram indevidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. Afastam-se as alegações de nulidade de decisão quando ela foi proferida por autoridade competente e a interessada pode exercer plenamente a sua defesa. (art. 59 do Decreto n° 70.235/72) JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA À AUTUAÇÃO. DESCONHECIMENTO. Não compondo o lançamento os juros sobre a multa de ofício, não cabe a esta instância administrativa de julgamento conhecer da matéria. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1°, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto n° 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível. Fl. 9872DF CARF MF Original Fl. 33 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de autos de infração de PIS e COFINS não cumulativos, lavrados contra o Contribuinte acima identificado, referente ao período de abril a dezembro/2008, no qual a Autoridade Fiscal promoveu a glosa parcial dos créditos de PIS e de COFINS por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, Fl. 9873DF CARF MF Original Fl. 34 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 9874DF CARF MF Original Fl. 35 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Quando é passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3 o , § 8 o , inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, entendo que se faz necessário que a Autoridade Fiscal se pronuncie se os controles contábeis e fiscais da empresas são hábeis para propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Fl. 9875DF CARF MF Original Fl. 36 da Resolução n.º 3402-003.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721063/2013-11 Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração de abril a dezembro/2008: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Se positivo, recalcular os créditos com base nessa conclusão; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 9876DF CARF MF Original

score : 1.0
10388576 #
Numero do processo: 10580.911146/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (DCOMP).
Numero da decisão: 1302-007.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (DCOMP).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.911146/2009-07

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056115

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-007.026

nome_arquivo_s : Decisao_10580911146200907.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911146200907_7056115.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10388576

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210897043456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-04T23:47:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-04T23:47:48Z; Last-Modified: 2024-04-04T23:47:48Z; dcterms:modified: 2024-04-04T23:47:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-04T23:47:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-04T23:47:48Z; meta:save-date: 2024-04-04T23:47:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-04T23:47:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-04T23:47:48Z; created: 2024-04-04T23:47:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-04-04T23:47:48Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-04T23:47:48Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.911146/2009-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-007.026 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2024 Recorrente BANCO BBM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (DCOMP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 11 46 /2 00 9- 07 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911146/2009-07 Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 0300/0316, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 0279/0291, que decidiu pela procedência parcial da impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. ORDEM DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RETIFICAÇÃO. Constatando-se que os débitos declarados pelo sujeito passivo não foram compensados na ordem por ele indicada nas Declarações de Compensação, restitui-se o processo para que a autoridade a quo realize novos cálculos na ordem prevista na legislação de regência. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DCTF A PARTIR DE OUTUBRO DE 2.002. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para compensação de débitos em DCTF a partir de outubro de 2.002, quando passou a ser efetivada exclusivamente através da entrega de declaração de compensação - DCOMP. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Vistos, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PARA: a) NÃO RECONHECER qualquer direito creditório adicional em favor do contribuinte; b) ACOLHER A SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ORDEM DE COMPENSAÇÃO E DETERMINAR que a DRF/Salvador - BA retifique os cálculos objeto do presente processo utilizando o direito creditório, no valor de R$ 77.818,67, reconhecido através do Despacho Decisório nº 0648/2010, para compensar os débitos indicados pelo contribuinte em suas DCOMP na ordem adiante: Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declarações de Compensação (DCOMP) n.º 29587.24602.310703.1.3.03-2739, fls. 002, 35349.01086.300603.1.3.03-7351, fls. 006 e 37678.05615.220906.1.7.03-4085, fls. 016, no qual a interessada busca compensar débitos Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911146/2009-07 declarados com supostos créditos de saldos negativos de CSLL, relativos ao ano calendário 2002. Despacho Decisório, fls. 054/58, analisou o pleito da Recorrente e homologou parcialmente as compensações, nos seguintes termos: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 Ementa: A partir do encerramento do período de apuração, o contribuinte poderá pedir a restituição ou compensar os saldos negativos, do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, observadas as condições estabelecidas na legislação de regência. Compensação Homologada em Parte Para melhor compreensão, seguem algumas informações e razões de decidir do despacho: O pedido inicial foi apresentado com base na DIPJ, exercício 2003, processada sob o n° 1060952DV00, recepcionada em 29/06/2004, que apresenta na linha 42 ficha 17 valor da CSLL a pagar, negativo, no total de R$ 292.879,51. O saldo negativo da CSLL é composto, especificamente, por um item - CSLL Mensal Paga por Estimativa. O valor da CSLL informado na linha 38, ficha 17 da DIPJ, exercício 2003, referente ao pagamento das estimativas levantadas no ano de 2002, totalizado em R$ 342.850,15 foi confrontado com as informações constantes nas Declarações de Débitos e Créditos tributários Federais (DCTF) referentes àquele período. Tais declarações revelam que foi apurada contribuição mensal a pagar relativa aos períodos de janeiro, fevereiro, março e maio de 2002, em valores especificados, conforme tabela abaixo, seguidos do detalhamento da extinção do crédito tributário. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911146/2009-07 Para confirmar o total do crédito existente em 31/12/2002 foi preciso verificar se a estimativa relativa ao período de maio/2002, no valor de R$ 215.060,83, foi efetivamente quitada com saldo negativo da CSLL de 31/12/2001, motivo pelo qual o interessado foi intimado a apresentar demonstrativo do crédito (vide intimação SEORT n° 664/2010 à fl. 25). Em resposta a intimação supracitada foi apresentado cópia do Despacho Decisório SEORT/DRF/SDR n° 1025, de 30/11/2007, que homologou as compensações de CSLL referentes aos períodos de apuração de janeiro/2003, fevereiro/2003 e março/2003, nos valores de R$ 132.061,57, R$ 177.685,78, R$ 99.809,59, bem como homologou a compensação de IRPJ, relativo ao período de março/2003 no total de R$ 343.649,72. Ressalve-se que o montante do crédito apurado foi suficiente para homologar integralmente, à época, os débitos indicados para compensação, restando saldo credor, em valor original, de R$ 92.847,71 (noventa e dois mil, oitocentos quarenta e sete reais e setenta e um centavos), conforme extrato emitido pelo sistema de controle - SIEF, anexado às fls. 41/42. Posteriormente, em 03/06/2003, foram transmitidas duas novas declarações de compensação, detalhadas a seguir, utilizando o saldo remanescente descrito no parágrafo anterior. As declarações de compensação foram apreciadas e emitido Despacho Decisório SEORT n° 0605/2010, homologando parcialmente as compensações efetivadas. Dessa forma, o crédito remanescente foi suficiente para quitar o débito de CSLL, vencido em 31/05/2003, no valor de R$ 50.431,19 e parte do débito de IRPJ, vencido em 31/05/2003, no montante de R$ 66.546,32. Em conclusão, se o crédito da CSLL apurado em 31/12/2001 não foi suficiente para cobrir as compensações transmitidas até 03/06/2003, restou comprovado que, para essa última, transmitida em 22/09/2006, o saldo negativo da CSLL levantado em 31/12/2002 será glosado na parcela correspondente à estimativa quitada com saldo da CSLL de 31/12/2001, ou melhor, no valor de R$ 215.060,83 (duzentos e quinze mil, sessenta Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911146/2009-07 reais e oitenta e três centavos), implicando saldo negativo a pagar totalizado em R$ 77.818,67, tal qual calculado a seguir. Por fim, concluído o exame do crédito pleiteado, baseando-se tão somente nas informações contidas nos documentos integrantes deste processo, podendo a autoridade administrativa competente para reconhecimento do direito creditório determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento do interessado com o fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas, nos termos do art. art. 65 da IN RFB 900, de 30 de dezembro de 2008; proponho homologar parcialmente as compensações pleiteadas, discriminadas no relatório à fl. 01, utilizando como crédito o valor de R$ 77.818,67 (setenta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos).... A recorrente foi cientificada do despacho e apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 0110/0129, alegando, em síntese: - o Despacho Decisório não merece prosperar uma vez que a glosa efetuada é evidentemente ilegal, pois está fartamente comprovada a existência e procedência dos créditos tomados, conforme, inclusive, já atestado pela própria Receita Federal em outras oportunidades; - o pedido de compensação realizado pela impugnante, relativo ao débito de CSLL por estimativa de maio de 2002 encontra-se tacitamente homologado, tendo em vista que até a presente data a Receita Federal jamais o questionou; - elucida que apresentou em junho de 2002 a DCTF de fls. 205/206, na qual informava a compensação do débito de CSLL por estimativa do período de maio de 2002, com crédito de saldo negativo de CSLL decorrente do ano de 2001 (exercício de 2002), não podendo assim o Fisco, já decorridos oito anos da entrega da declaração, glosar a estimativa, por afronta ao disposto no § 5º, do artigo 74 da Lei n° 9.430/96; - ainda que não estivesse tacitamente homologada a compensação do débito de CSLL por estimativa relativa a maio de 2002, a Fazenda Pública expressamente convalidou tal encontro de contas, conforme será demonstrado; - neste particular informa que ao proceder o ajuste anual do valor a pagar de CSLL do ano de 2001, apurou saldo negativo da contribuição, declarando em sua DIPJ (exercício 2002) crédito a ser aproveitado no valor de R$ 318.217,28; - explica que num primeiro momento utilizou tal crédito para compensação de débito de CSLL do mês de maio de 2002, por meio de DCTF entregue em junho do mesmo ano, onde foi amortizado o valor de R$ 215.060,83 (fls. 205/206); - posteriormente, fazendo uso daqueles mesmos créditos apurados no ano de 2001, apresentou pedido de compensação (fls. 212/216), concernente aos débitos de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003; Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911146/2009-07 - havia discrepância entre o valor saldo negativo de CSLL declarado na DIPJ relativo ao ano-calendário 2001 (fls. 217/218) e o montante do crédito citado DCOMP, pois consta no primeiro R$ 318.217,28 (fl. 218), enquanto no último aparece R$ 577.926,52 (fl 215); - a própria Receita Federal, confrontando os pagamentos mensais por estimativa de CSLL com a recuperação de crédito da contribuição (MP n° 1.807/1999, art. 8º) concluiu possuir o contribuinte crédito a recuperar do tributo no valor de R$ 602.644,01 relativo ao saldo negativo do ano-calendário 2001, conforme consta às fls. 06 do aludido despacho decisório (fl. 224); - tendo em vista afirmação da Receita Federal de que a empresa teve saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2001 no valor de R$ 602.644,01, seguindo a ordem cronológica, este foi aproveitado da seguinte forma: - apresenta outros quadros demonstrativos às fls. 117/118, para ao fim concluir que "todos os débitos foram amortizados e ainda restaria o crédito de R$ 36.178,22 em favor da Impugnante relativo ao saldo negativo do ano-calendário 2001"; - em sendo demonstrada a compensação integral da estimativa de CSLL do mês de maio/2002, deve ser restabelecido o saldo negativo de CSLL no ano calendário de 2002. - ainda que se pudessem superar os diversos e robustos argumentos expostos acima, com a glosa da compensação relativa ao pagamento por estimativa de maio de 2.002, mesmo assim estaria incorreto o despacho decisório em voga, pois se utilizou ordem de compensação diversa da utilizada pelo contribuinte, em descompasso com o artigo 21, §7°, da IN 210/02, com a redação dada pela IN 212/2003; - a este respeito informa que as PER/DCOMPs objeto deste processo administrativo foram apresentadas para compensar débitos de CSLL referentes aos meses de abril, maio e junho de 2003 (fls. 21, 08 e 04); - neste sentido defende que a PER/DCOMP correlata ao mês de abril foi transmitida em 03.06.2003, sendo posteriormente retificada em 22.09.2006, e que, em relação aos meses de maio e junho, os pedidos de compensação foram transmitidos em 30.06.2003 e 31.07.2003; - examinando os pedidos de compensação acima, vê-se que o fisco proferiu despacho decisório em 18.06.2010, sendo a Impugnante intimada em 30.06.2010 do mesmo, ou seja, aproximadamente 07 (sete) anos após a transmissão das duas últimas PER/DCOMPs, que, portanto, foram homologadas tacitamente, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430/96; - assim, a fiscalização considerou que somente poderia ser glosada a compensação relativa à PER/DCOMP n° 39989.13010.030603.1.3.03-7334, tendo em vista que sua retificação interrompeu o prazo de homologação tácita, tendo alocado os créditos da seguinte maneira (vide fl. 122): ... Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911146/2009-07 - o saldo remanescente a compensar - R$ 85.927,37 - foi inteiramente utilizado para abater o débito de junho de 2003, cuja compensação, entretanto, já havia sido homologada tacitamente pelo decurso do prazo decadencial; - o procedimento fiscal está nitidamente equivocado, uma vez que a alocação dos créditos existentes foi realizada unicamente com objetivo de gerar o maior débito possível para a empresa, porque a homologação deve se iniciar com a amortização dos débitos mais antigos e não aleatoriamente, apenas para causar mais ônus ao contribuinte; - defende que se entregou PER/DCOMP em 03.06.03 para compensar valores relativos a maio daquele ano, tendo, depois, entregue outras declarações para amortizar valores relativos a períodos subsequentes, sendo evidente que o crédito disponível deve ser utilizado para abater primeiro os débitos mais antigos, respeitando a ordem indicada pelo próprio contribuinte, nos termos do que dispõe o art. 21, §7°, da IN 210, em vigor à época dos fatos, inclusive conforme jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referida à fl. 123; - por tais razões, entende que a homologação deveria ter se dado da seguinte forma: ... - afirma que, mesmo por absurdo, fosse correta a tese do fiscal autuante de insuficiência de créditos, o valor em aberto seria de R$ 62.521,11, jamais R$ 148.448,48, uma vez que o crédito disponível deve ser alocado na compensação dos débitos mais antigos; - no seu pedido final requer que sua presente manifestação de inconformidade conhecida e, no mérito, provida, para: A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, pela procedência parcial da manifestação, apenas para acolher a solicitação de retificação da ordem de compensação. Cientificada da decisão em 14/12/2017, fls. 0299, a recorrente apresentou seu recurso, em 12/01/2018, fls. 0300/0316. A Recorrente inicia seus argumentos alegando a impossibilidade de se onerar duplamente a recorrente, em razão do não reconhecimento de um único crédito, já que houve a extinção de estimativas por condição resolutória. Alega, nesse ponto, a Recorrente, em síntese, que o valor de R$ 215.060,83, que corresponde ao sado negativo de CSLL apurado em 31/12/2001, teria sido objeto de compensação por DCTF, sendo inconcebível que o mesmo crédito seja agora analisado em DCOMP. Para o Fisco as importâncias que poderiam não ser confirmadas, CSLL-Estimativa ano-calendário 2002, serão reputadas extintas com o acolhimento da compensação via DCTF ou, alternativamente, exigidas, por meio de cobrança própria, com o consequente ajuizamento de execução fiscal, de modo que, ao reputá-las também aqui inadimplidas, o Fisco estará promovendo uma nova cobrança em decorrência do não reconhecimento de um mesmo crédito e da não homologação de uma mesma compensação. Assim, não há dúvidas de que as estimativas de CSLL, fundamentalmente a do mês de maio de 2002, compensada via DCTF, devem ser reconhecidas integralmente na Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911146/2009-07 composição do saldo negativo do ano-calendário 2002, independentemente de as compensações não terem sido homologadas, sob pena de resultar na duplicidade de exigência tributária sobre um mesmo fato jurídico. Alega, também, a impossibilidade de desconsideração da compensação realizada por meio de DCTF quanto ao débito de estimativa de CSLL de maio de 2002, pois teria ocorrido a homologação tácita. Aduz que o acórdão recorrido afirmou que a estimativa de CSLL de maio de 2002 foi informada na DCTF nº 0000.100.2003.11563420, entregue em 24.06.2003, onde consta expressamente o saldo de crédito utilizado e de débito adimplido, não havendo qualquer alteração posterior para tal “linha” de compensação. Apesar disso, a decisão recorrida sustentou a não homologação daquela compensação por ter sido realizada através de DCTF e não por meio de DCOMP, afastando, pelo mesmo motivo, a possibilidade de homologação tácita da compensação. Alega que pelo Princípio da Verdade Material a declaração via DCTF deve ser considerada. Afirma que a jurisprudência judicial permite que a declaração seja feita por DCTF, mesmo em período posterior, em que a obrigatoriedade era de que a declaração fosse efetuada por DCOMP. A própria Administração Tributária reconhece a existência do crédito, não o reconhecendo apenas por questão de formalidade administrativa. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Em síntese, são duas as questões alegadas pela Recorrente: 1, Impossibilidade de se onerar duplamente a recorrente (DCTF e DCOMP); e Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911146/2009-07 2. Impossibilidade de desconsideração da compensação realizada por meio de DCTF (homologação tácita). As duas possuem o mesmo cerne, a correta formalização da compensação. Esclarece-se à recorrente que a legislação trata do assunto. CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. .. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Lei 10.637/2002: Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A compensação de que trata o caput SERÁ EFETUADA MEDIANTE A ENTREGA, PELO SUJEITO PASSIVO, DE DECLARAÇÃO na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. ... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a partir de dezembro de 2002 - como determinado em Lei – a compensação deve ser efetuada mediante entrega pelo sujeito passivo de declaração. Como consta na decisão recorrida, a Recorrente informou a estimativa de CSLL de maio de 2.002 só na DCTF nº 0000.100.2003.11563420,fls. 0265, entregue em 24/06/2003, quando a Lei já determinava que esse não era o procedimento a ser seguido. Sim, o prazo da administração pública para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, mas contados da data da entrega da declaração de compensação, não da DCTF. Portanto, essa informação não pode gerar efeitos, por falta de amparo legal para tanto, o que impede qualquer análise sobre suposta homologação tácita, já que não houve a declaração nos moldes do que determina a Lei. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911146/2009-07 CONCLUSÃO: Por todo exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 333DF CARF MF Original

score : 1.0
7771186 #
Numero do processo: 13836.000405/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI. NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. Os débitos de que tratam este contencioso não foram submetidos a apreciação judicial, uma vez que a ação proposta pela recorrente discutia o PIS exigido com fulcro na LC nº 07/70 e nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A partir da vigência da MP nº 1.212/95, que modificou a Lei Complementar justamente no que tange aos critérios material, temporal e quantitativo de tributação do PIS, exsurgiu relação jurídico-tributária completamente nova entre a autuada e a União, daí porque não socorre à recorrente a alegação de haver depósitos judiciais efetuados no bojo daquele processo.
Numero da decisão: 3101-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI. NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. Os débitos de que tratam este contencioso não foram submetidos a apreciação judicial, uma vez que a ação proposta pela recorrente discutia o PIS exigido com fulcro na LC nº 07/70 e nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A partir da vigência da MP nº 1.212/95, que modificou a Lei Complementar justamente no que tange aos critérios material, temporal e quantitativo de tributação do PIS, exsurgiu relação jurídico-tributária completamente nova entre a autuada e a União, daí porque não socorre à recorrente a alegação de haver depósitos judiciais efetuados no bojo daquele processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13836.000405/2003-18

conteudo_id_s : 6017085

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.834

nome_arquivo_s : Decisao_13836000405200318.pdf

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13836000405200318_6017085.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011

id : 7771186

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210900189184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 102          1 101  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000405/2003­18  Recurso nº  416.555   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.834  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2011                      Matéria  PIS  Recorrente  BONETTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  AÇÃO  JUDICIAL.  SUPERVENIÊNCIA  DE  LEI.  NOVA  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  Os débitos de que tratam este contencioso não foram submetidos a apreciação  judicial, uma vez que a ação proposta pela recorrente discutia o PIS exigido  com fulcro na LC nº 07/70 e nos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de  1988.  A  partir  da  vigência  da  MP  nº  1.212/95,  que  modificou  a  Lei  Complementar  justamente  no  que  tange  aos  critérios  material,  temporal  e  quantitativo  de  tributação  do  PIS,  exsurgiu  relação  jurídico­tributária  completamente  nova  entre  a  autuada  e  a  União,  daí  porque  não  socorre  à  recorrente a alegação de haver depósitos judiciais efetuados no bojo daquele  processo.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Fl. 115DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 23/07/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição para o PIS/Pasep lavrado em 09/05/2002 (fls. 06) e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em10/06/2002  (fls.  36),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  16.259,53  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude  de  não  confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados para os períodos de julho a dezembro de 1997.  Exigências  semelhantes  foram  formalizadas  para  os  demais  períodos de 1997 e 1998, dos estabelecimentos 0001e 0002, nos  processos a seguir relacionados:    Per.  Débito Matriz  Processo  Débito Filial 0002  Processo  Jan/97  1.298,79  13836.000024/02­58  964,38  13836.000023/2002­11  Fev/97  591,57  562,38  Mar/97  917,46  740,46  Abr/97  997,06  13836.000404/03­73  843,85  13836.000215/2002­10  Mai/97  974,28  799,68  Jun/97  887,81  811,67  Jul/97  1.163,86  13836.000407/03­15  1.040,71  13836.000405/2003­18  Ago/97  1.323,01  1.025,89  Set/97  1.029,86  1.100,30  Out/97  1.124,89  1.089,85  Nov/97  1.155,03  922,61  Dez/97  1.049,51  919,82  Jan/98  1.133,08  13836.000556/03­76  1.057,23  1836.000557/2003­11  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13836.000405/2003­18  Acórdão n.º 3101­00.834  S3­C1T1  Fl. 103          3 Fev/98  950,00  913,48  Mar/98  1.167,49  1.245,07  Abr/98  1.058,75  1.175,60  Mai/98  1.131,58  1.324,60  Jun/98  1.058,95  1.140,73  Jul/98  1.283,05  1.332,83  Ago/98  1.145,08  1.185,11  Set/98  1.216,85  1.230,15  Out/98  1.271,05  1.190,90  Nov/98  1.148,13  1.076,94  Dez/98  1.282,55  887,07  Em oposição à exigência fiscal, foi protocolizada em 21/06/2002  (fls.  01  e  34)  a  impugnação  de  fls.  02/03,  acompanhada  dos  documentos de fls. 04/32, com alegação de que foram efetuados  depósitos  judiciais,  na  Medida  Cautelar  Inominada  de  nº  92.0067526­3,  conforme  cópias  de  guias  que  apresenta  às  fls.  15/20.    A  DRJ  em  CAMPINAS/SP  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Ausente  vinculação  do  depósito  à  matéria  discutida  judicialmente,  somente  a  sua  conversão  em  renda  da  União  seria  hábil  a  obstar  a  cobrança  do  crédito  tributário correspondente.   MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.   Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  da  exigibilidade  não  comprovada,  apuradas  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa  daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Lançamento Procedente em Parte.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  fls. 72 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, diz que as  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 ações (cautelar e ordinária) discutem a exigência do PIS como um todo (DDLL e LC 07/70); o  trânsito em julgado ocorreu em 04/06/1999, e só a partir daí os depósitos  judiciais efetuados  deixam de ser procedentes; a MP 1212/95 modificou em parte a LC 07/70, não encerrando a  vigência  da  LC,  até  porque MP  não  pode  criar  contribuição  social;  houve  cancelamento  da  multa de ofício por haver depósitos judiciais, entretanto, há exigência de débitos suspensos, o  que  é  incoerente;  não  sabe  se  houve  conversão  em  renda  dos  depósitos,  pois  isso  cabe  à  Procuradoria da Fazenda Nacional, contudo irá diligenciar para saber a situação dos depósitos;  os  juros  também  não  são  devidos.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  insubsistência total do auto de infração.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.    Fl. 118DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13836.000405/2003­18  Acórdão n.º 3101­00.834  S3­C1T1  Fl. 104          5   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em não havendo preliminares, passa­se, de plano, ao mérito do apelo.    Ab  initio,  cumpre  observar  que  o  lançamento  em  discussão  refere­se  a  períodos a partir de janeiro de 1997, quando o PIS já era exigível com base na Lei nº 9.715/98,  e  não mais  com  assento  na LC  nº  07/70,  ou  nos Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  legislação  essa  atacada  em  ação  judicial  proposta  pela  recorrente.  Nesse  sentido,  o  entendimento da recorrente, de que a MP nº 1.212/95 modificou em parte a LC nº 07/70, não  encerrando a vigência da LC, até porque MP não pode criar contribuição social, está correto,  porém não a beneficia, uma vez que a parte modificada da Lei Complementar é justamente a  que  definia  os  critérios  de  tributação  da  contribuição  instituída  pela  indigitada  LC,  notadamente o material,  o  temporal  e o quantitativo  (base de cálculo e alíquota),  exsurgindo  relação  jurídico­tributária  completamente  nova  entre  a  autuada  e  a  União  desde  a  MP  nº  1.212/95.  Dessarte,  os  débitos  de  que  tratam  este  contencioso  não  foram  submetidos  a  apreciação judicial, daí porque não socorre à recorrente a alegação de haver depósitos judiciais  efetuados no bojo de ação judicial que discutia o PIS exigido com fulcro na LC nº 07/70, ou  nos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988.    Outro equívoco perpetrado pela recorrente tem a ver com o cancelamento da  multa de ofício, por parte do decisum recorrido, que pensa ser por causa dos depósitos judiciais  efetuados no bojo de ação judicial que discutia o PIS exigido com fulcro na Lei Complementar  e  nos  Decretos­leis.  Em  verdade,  a multa  foi  cancelada  por  aplicação  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional  (retroatividade  benigna),  consoante  pode­se  notar  do  seguinte  excerto da decisão de primeiro grau:  Por  outro  lado,  cumpre  registrar  que  o  presente  lançamento  decorre do que dispunha a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.(negrejou­se)  Apesar disso, não deve prevalecer a multa de ofício aplicada em  vista da retroatividade benigna de legislação superveniente.  Isto porque foi editado o art. 18 da Medida Provisória nº 135, de  30 de outubro de 2003, esta convertida na Lei nº 10.833/2003:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35,  de  24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  E referido artigo limitou a aplicação do art. 90 da MP no 2.158­ 35,  de  2001  à  imposição  de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas decorrentes de compensação indevida – nas hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.   Daí  que,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional),  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  deveriam ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do  art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades  não  fossem  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas  no  “caput”  desse artigo.  Posteriormente,  com as alterações do art. 18 da MP 135 pelas  Leis  11.051/2004  e  11.196/2005,  firmou­se  o  entendimento  administrativo de que a multa prevista no referido dispositivo é  penalidade  nova,  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  nos  casos  de  abuso  de  forma  e/ou  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13836.000405/2003­18  Acórdão n.º 3101­00.834  S3­C1T1  Fl. 105          7 fraude  no  uso  da  DCOMP  como  meio  extintivo  do  crédito  tributário, circunstâncias não verificadas no presente processo.  Assim,  impõe­se  a  exoneração  da multa  de  ofício  proporcional  aplicada.    Ante  o  exposto,  voto  por  DESPROVER  o  recurso  voluntário,  ficando  prejudicados as demais questões e argumentos apresentados.    Sala das Sessões, em 08 de julho de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 121DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
10401527 #
Numero do processo: 11080.905722/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1003-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.905722/2015-11

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057628

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.328

nome_arquivo_s : Decisao_11080905722201511.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080905722201511_7057628.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10401527

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210903334912

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-13T14:25:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-13T14:25:40Z; Last-Modified: 2024-04-13T14:25:40Z; dcterms:modified: 2024-04-13T14:25:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-13T14:25:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-13T14:25:40Z; meta:save-date: 2024-04-13T14:25:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-13T14:25:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-13T14:25:40Z; created: 2024-04-13T14:25:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-04-13T14:25:40Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-13T14:25:40Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.905722/2015-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-004.328 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 02 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 57 22 /2 01 5- 11 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905722/2015-11 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 18036.45802.180 411.1.3.02-2550 em 18.04.2011, e-fls. 81- 101, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$4.536.221,52 do ano-calendário de 2010 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 72-80: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE PAGAMENTOS SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 997.071,63 3.539.149,89 [...] 4.536.221,52 CONFIRMADAS [...] 814.543,41 3.539.149,89 [...] 4.353.693,30 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.536.221,52 Valor na DIPJ: R$ 4.536.221,52 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.536.221,52 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 4.353.693,30 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página interne t da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 38053.48448.190411.1 .3 .0 2-0860. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 11ª Turma da DRJ/06 nº 106-008.010, de 07.01.2021, e-fls. 181-190: ACÓRDÃO Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905722/2015-11 Acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, nos termos do voto do relator. [...] Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito adicional no valor original de R$ 62.562,63 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 01.02.2022, e-fl. 196, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.02.2022, e-fls. 199-213, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 5. O direito creditório não reconhecido pela DRJ (R$ 119.965,59) resultou da não confirmação integral do imposto retido pela fonte pagadora de CNPJ nº 00.394.460/0001-41, como se observa do seguinte excerto do acórdão fustigado: [...] 6. Sem razão, contudo, a DRJ de origem, visto que, também nessa hipótese, o Recorrente faz jus à utilização do imposto retido na composição do saldo negativo do IRPJ compensado, não sendo possível o indeferimento do crédito. 7. Extrai-se que o acórdão recorrido, aplicando à espécie o entendimento assentado na Súmula Vinculante nº 143 do CARF (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), logrou conciliar “as divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras e observados os percentuais de IRPJ definidos na IN SRF n° 480/2004, em razão dos comprovantes anuais de retenção e extratos de DIRF juntados na manifestação de inconformidade”, adicionando parcela do direito creditório reclamado – não o fazendo, relembre-se, em relação ao imposto retido pela fonte pagadora de CNPJ nº 00.394.460/0001-41 (Ministério da Economia), por entender que “a interessada não logrou afastar a justificativa adotada no Despacho Decisório para a não confirmação integral da retenção pretendida, qual seja: ‘Retenção comprovada com outro código ou CNPJ, mas receita parcialmente oferecida à tributação’”. 8. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente pugnou pelo reconhecimento do crédito relativo às retenções realizadas pelo Ministério da Economia (fonte pagadora de CNPJ nº 00.394.460/0001-41), uma vez que o imposto retido está regularmente informado na DIRF competente, identificado pelos CNPJs pertinentes a órgãos daquele Ministério, como a Superintendência de Administração, DRFs, ALFs e Inspetorias. A DIRF demonstra retenções do imposto realizadas pelo Ministério da Economia no total de R$ 119.236,10, como se observa abaixo: [CNPJ 08.467.115/0001-00] [...]. 9. Como visto, a DRJ de origem assentou que, quanto ao tópico, “a interessada não logrou afastar a justificativa adotada no Despacho Decisório para a não confirmação integral da retenção pretendida, qual seja: ‘Retenção comprovada com outro código ou CNPJ, mas receita parcialmente oferecida à tributação’”. 10. Entretanto, ao passo em que a Recorrente pugnou pelo reconhecimento de crédito do IRRF no valor de R$ 119.236,10, correspondente às retenções realizadas pelo Ministério da Economia (fonte pagadora de CNPJ nº 00.394.460/0001-41), o Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905722/2015-11 despacho decisório analisado no acórdão recorrido evidenciou que somente em relação à parcela de R$ 24.084,87 não haveria prova de inclusão na base do imposto de renda da Recorrente, como se observa da análise das parcelas do crédito relativo ao IRRF às fls. 76 dos autos [...] 11. Conclui-se que não há fundamento que justifique o indeferimento do direito creditório equivalente à diferença entre o imposto comprovadamente retido pelo Ministério da Economia (R$ 119.236,10) e a parcela não confirmada pelo fisco (R$ 24.084,87), visto que sobre a mesma não pesa a acusação de que não teria sido parcialmente oferecida à tributação. 12. Ademais, se é cediço que a determinação do saldo negativo exige, para além da prova da retenção do imposto, a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas para a apuração do lucro real, conforme orienta a Súmula CARF nº 80, era dever da DRJ de origem identificar especificamente qual parcela da receita não teria sido oferecida à tributação pela Recorrente. 13. Nessa linha, não obstante pesar sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à liquidez e certeza do direito creditório objeto de compensação, está a Administração Pública adstrita ao princípio da verdade material, devendo a autoridade fiscal buscar todas as provas e circunstâncias para, sem apego a formalidades excessivas, estabelecer a verdade e, consequentemente, o interesse público definido em lei [...] 14. Não há legalidade em qualquer exigência fiscal divorciada da verdade real, sendo dever da autoridade administrativa a busca pela verdade, através de diligências que se mostrem imprescindíveis para apurar a certeza e a liquidez do crédito, [...]. 15. No caso presente, o fisco tem condições materiais de averiguar se e em qual expressão o rendimento objeto do IRRF foi oferecido para a apuração do lucro real da Recorrente, mediante análise dos seus livros contábeis (razão e diário). Bastava, portanto, requisitar os livros contábeis para fins de averiguação da inclusão do rendimento na apuração do imposto de renda, como preconiza o art. 76 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos em lide [...]. No que concerne ao pedido conclui que: 17. Ante o exposto, depreca para que seja conhecido e provido este recurso voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório da Recorrente também em relação ao imposto retido fonte pagadora de CNPJ nº 00.394.460/0001-41 (Ministério da Economia), parcelas sobre as quais não pesa a acusação de não inclusão da respectiva receita na apuração do imposto de renda. A título de pedido subsidiário, caso assim não entenda esse Colendo Colegiado, requer a conversão do feito em diligência, a fim de que seja comprovada a inclusão dos rendimentos que ensejaram a retenção na fonte na base de cálculo do imposto, intimando o contribuinte a apresentar os documentos que esse Conselho entender pertinentes para tanto. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905722/2015-11 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$119.965,59 (R$4.536.221,52 - R$4.353.693,30 – R$62.562,63) referente ao ano-calendário de 2010 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905722/2015-11 formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905722/2015-11 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905722/2015-11 do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905722/2015-11 De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente alega que, referente fonte pagadora de CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e conforme as informações constantes na DIRF, deve ser considerado o total de IRRF, código 6147, no valor de R$119.234,20 (R$83.540,58 + R$3.556,70 + R$15.946,05 + R$3.929,29 + R$3.541,09 + R$4.765,36 + R$3.955,13) para fins de composição do saldo negativo de IRPJ no encerramento do ano-calendário de 2010. Ocorre que nos termos legais somente pode ser deduzido do IRPJ apurado o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração, ou seja, a retenção conjunta referente à alíquota de 5,85% corresponde ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. Assim, do valor total de R$119.234,20, o IRRF passível de ser deduzido do IRPJ apurado seria o valor de R$24.458,30 (R$119.234,20 x 1,2% / 5,85%), desde que o rendimento total no valor de R$2.037.291,52 (R$1.428.048,09 + R$60.433,75 + R$272.283,85 + R$67.338,60 + R$60.115,05 + R$81.477,73 + R$67.594,45) tenha sido oferecido à tributação. No Per/DComp a Recorrente informa, e-fl. 85: 0017.CNPJ da Fonte Pagadora: 00.394.460/0001-41 Código da Receita: 6147 - Alimentação, energia elétrica, transporte de carga, bens em geral,serv c/ forn. de bens (IN 306/2003) Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: SIM Valor 30.300,35 No Despacho Decisório, e-fl. 76 está registrado que do valor de R$30.300,35 de IRRF, código 6147 foi reconhecido o valor de R$6.215,48 (R$30.300,35 x 1,2% / 5,85%) nos exatos termos legais. Consta no Acórdão da 11ª Turma da DRJ/06 nº 106-008.010, de 07.01.2021, e-fls. 181-190: Especificamente quanto à fonte pagadora de CNPJ nº 00.394.460/0001-41, a interessada não logrou afastar a justificativa adotada no Despacho Decisório para a não confirmação integral da retenção pretendida, qual seja: “Retenção comprovada com outro código ou CNPJ, mas receita parcialmente oferecida à tributação”. Na ficha 07A - Demonstração do Resultado - Critérios em 31.12.2007 - PJ em Geral da IRPJ do ano-calendário de 2010 a Recorrente consigna na Linha 05. Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno o valor de R$2.577.641.792,30, e-fl. 109. Necessária é a comprovação do oferecimento à tributação da integralidade dos rendimentos correspondentes às parcelas das retenções na fonte do tributo constantes na DIRF informadas pelas fontes pagadoras e nos correspondentes registros contábeis e fiscais com o escopo de verificar a composição do saldo negativo de IRPJ no encerramento do ano-calendário de 2010, com base nas Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve apresentar para comprovação do efetivo mês Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905722/2015-11 em que houve a retenção das parcelas IRRF constantes na DIRF, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905722/2015-11 nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 226DF CARF MF Original

score : 1.0
10401163 #
Numero do processo: 10580.731256/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS PROVAS DO FUNDAMENTO ADOTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão administrativa que não examina, efetivamente, os elementos de provas apresentados pela pessoa jurídica autuada, e que não exibe a comprovação dos fundamentos adotados, de modo que impossibilita a contraposição à decisão, implicando cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-007.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em, de ofício, reconhecer a nulidade da decisão recorrida, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à instância julgadora de primeira instância, para que seja proferida nova decisão, respeitando o direito de defesa da Recorrente, por meio da adequada análise dos elementos de prova apresentados nos autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS PROVAS DO FUNDAMENTO ADOTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão administrativa que não examina, efetivamente, os elementos de provas apresentados pela pessoa jurídica autuada, e que não exibe a comprovação dos fundamentos adotados, de modo que impossibilita a contraposição à decisão, implicando cerceamento do direito de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.731256/2013-65

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-007.094

nome_arquivo_s : Decisao_10580731256201365.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10580731256201365_7057612.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em, de ofício, reconhecer a nulidade da decisão recorrida, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à instância julgadora de primeira instância, para que seja proferida nova decisão, respeitando o direito de defesa da Recorrente, por meio da adequada análise dos elementos de prova apresentados nos autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10401163

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210926403584

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-19T18:40:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-19T18:40:45Z; Last-Modified: 2024-04-19T18:40:45Z; dcterms:modified: 2024-04-19T18:40:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-19T18:40:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-19T18:40:45Z; meta:save-date: 2024-04-19T18:40:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-19T18:40:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-19T18:40:45Z; created: 2024-04-19T18:40:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-04-19T18:40:45Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-19T18:40:45Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.731256/2013-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-007.094 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de abril de 2024 Recorrente DF CORRETAGEM DE VEÍCULOS EIRELI (NOVA DENOMINAÇÃO DE DF CORRETAGEM DE VEÍCULOS LTDA - EPP) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS PROVAS DO FUNDAMENTO ADOTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão administrativa que não examina, efetivamente, os elementos de provas apresentados pela pessoa jurídica autuada, e que não exibe a comprovação dos fundamentos adotados, de modo que impossibilita a contraposição à decisão, implicando cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em, de ofício, reconhecer a nulidade da decisão recorrida, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à instância julgadora de primeira instância, para que seja proferida nova decisão, respeitando o direito de defesa da Recorrente, por meio da adequada análise dos elementos de prova apresentados nos autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 02-097.818, de 28 de janeiro de 2020, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 1.702/1.726). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 12 56 /2 01 3- 65 Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731256/2013-65 O presente processo se originou de Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos períodos contidos no ano-calendário de 2009 (fls. 2/50). Conforme descrito no Termo de Verificação (TVF) de fls. 51/96, o procedimento fiscal decorreu da constatação de movimentação financeira incompatível com as informações prestadas pelo contribuinte à Receita Federal do Brasil, por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), e pode ser sintetizado a partir dos seguintes fatos: Enquanto a empresa apresentou uma movimentação financeira da ordem de R$ 25.118.480,90 (vinte e cinco milhões, cento e dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais, noventa e centavos), apresentou a DASN com uma receita bruta anual total de R$ 697.320,53 (seiscentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte reais, cinqüenta e três centavos). [...] Em 27/05/2013, o contribuinte apresentou os seus Livros Diário e Razão referentes aos anos-calendário 2008 e 2009, em forma de minuta, ou seja, sem encadernação, sem assinaturas dos responsáveis e sem registro dos Livros Diário na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB). Quanto aos extratos bancários requeridos, não houve qualquer manifestação do contribuinte. Destarte, em 31/05/2013, considerando a não apresentação dos extratos bancários solicitados através do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos e do Termo de Reintimação Fiscal nº 0001, foi emitida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) nº 05.1.01.00-2013-00031-0 dirigida ao Banco do Brasil, a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) nº 05.1.01.00-2013-00032-8 dirigida ao Banco HSBC, a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) nº 05.1.01.00-013-00033-6 dirigida ao Banco ltaú e as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) nº 05.1.01.00- 2013-00034-4 e nº 05.1.01.00-2013-00063-8 dirigidas ao Banco Bradesco requisitando os extratos bancários do contribuinte, inclusive da filial, referentes ao ano-calendário 2009, tendo as referidas instituições financeiras encaminhado os elementos solicitados. Em 19/06/2013, o contribuinte apresentou os seus Livros Diário e Razão devidamente encadernados e assinados, estando os Livros Diário registrados na JUCEB. Em 12/07/2013, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 0002 solicitando ao contribuinte apresentação de justificativa referente aos valores recebidos a título de comissão total constantes de algumas notas fiscais emitidas pelo contribuinte em face de algumas instituições financeiras (BV Financeira, Banco Finasa, Banco Sofisa e Banco ltaucard). Em resposta ao referido termo, o contribuinte afirmou que: "No ramo do comércio de venda de veículo novos ou usados, na composição do preço de venda do veículo temos uma parcela do preço que pode ser financiada, isto é, o cliente financia esta parcela junto a uma instituição financeira habilitada para este tipo de operação. Esta instituição financeira remunera a empresa vendedora com uma taxa de retorno de financiamento a empresa que efetuou a venda com financiamento, para este tipo de operação não existe um contrato específico entre a instituição e a sociedade, sendo somente emitida a nota fiscal do valor bruto do retorno". Desta forma, considerando o exercício de atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, foi emitido pelo Sr. Chefe do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731256/2013-65 Federal do Brasil em Salvador, o Ato Declaratório Executivo DRF-Salvador/SEFIS n° 0013, de 29 de agosto de 2013, declarando excluído do Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, o contribuinte DF Corretagem de Veículos Ltda. — EPP. O contribuinte tomou ciência do referido Ato Declaratório Executivo (ADE) em 05/09/2013, valendo ressaltar que o referido ADE consta do processo administrativo fiscal protocolado sob o nº 10580.727.076/2013-89. Considerando a exclusão do Simples Nacional conforme acima exposto, e após devidamente intimado, o contribuinte informou sua opção pela sistemática do Lucro Presumido para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de acordo com o regime de competência, para o ano-calendário 2009. Considerando a falta de escrituração da movimentação bancária nos livros contábeis do contribuinte referentes ao ano-calendário 2009, foi lavrado, em 24/10/2013, o Termo de Intimação nº 0005 requerendo apresentação de justificativa, acompanhada de documentos hábeis e idôneos, quanto à origem dos valores creditados/depositados durante o ano-calendário 2009 nas contas correntes mantidas no Banco do Brasil, no Bradesco e no ltaú, conforme planilha anexa ao referido termo denominada Demonstrativo de Valores — Extratos Bancários. Considerando a apresentação parcial da justificativa pelo contribuinte, foram lavrados os Termos de Reintimação Fiscal n° 0002 e 0003, em 06/11/13 e em 14/11/13, respectivamente. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 0005 e aos Termos de Reintimação Fiscal nº 0002 e 0003 supramencionados, o contribuinte apresentou justificativa apenas para alguns poucos créditos/depósitos nas suas contas correntes decorrentes de vendas de veículos, acompanhada de cópia das respectivas notas fiscais de compra e venda de veículos, conforme planilha em anexo denominada Créditos/Depósitos de Origem Justificada pelo Contribuinte. A maior parte dos créditos/depósitos constantes da planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal nº 0305 ficou sem apresentação de qualquer justificativa pelo contribuinte quanto à origem dos mesmos. Deste modo, os créditos tributários foram constituídos com base nos valores apurados a partir da presunção legal de omissão de receitas estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como se considerando as receitas escrituradas pelo sujeito passivo. Adotou- se, para o IRPJ e a CSLL, o percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento), que seria aplicável a ambas atividades empresariais desenvolvidas pelo contribuinte (compra e venda de veículos usados e prestação de serviço de intermediação de negócio). Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 1.136/1.156, na qual sustentou que: (i) a autoridade fiscal, em violação ao princípio da verdade material, somente teria considerado como comprovados os depósitos em relação aos quais foram apresentadas notas fiscais, ignorando outros elementos de prova, tais como recibos, cheques e comprovantes de transações bancárias; (ii) em relação ao depósitos comprovadamente atrelados a transações de compra e venda de veículos automotores, a base de cálculo para a Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731256/2013-65 apuração do lucro presumido deve ser a “diferença entre o valor da compra do automóvel e o da venda”; (iii) ao desconsiderar o valor de compra dos veículos, a autoridade fiscal deveria ter utilizado o percentual de presunção de 8% (oito por cento), aplicável ao “comércio em geral”; (iv) não teriam sido considerados os pagamentos por ela realizados em relação ao ano-calendário de 2009. Na decisão de primeira instância (fls. 1.702/1.726), registrou-se, inicialmente, a ausência de questionamentos acerca dos valores constituídos com base nas receitas de prestação de serviços e de compra e venda de veículos escrituradas, permanecendo o litígio, apenas, em relação aos valores decorrentes da omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, as exigências não contestadas seriam incontroversas, sendo reconhecido pelos julgadores a quo o direito de delas deduzir os montantes recolhidos com base no Simples Nacional, em relação ao ano-calendário de 2009. Registrou-se, ainda, que não houve qualquer questionamento quanto ao Ato Declaratório Executivo que promoveu a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, pelo que a referida exclusão se tornou definitiva. Quanto aos elementos de prova apresentados pela Recorrente para comprovar os depósitos realizados em contas de sua titularidade, apontou-se que “não há correlação entre os depósitos e os recibos de vendas ou cheques apresentados pelo contribuinte como documentação probatória”. Assinalou-se, ainda, a importância dos registros contábeis/fiscais para corroborar os documentos de emissão da própria Recorrente. E, por fim, a ausência de comprovação por parte da autuada do custo de cada veículo comercializado correspondente a cada um dos créditos bancários, a fim de se permitir a tributação da diferença (compra/venda) com base no Lucro Presumido. Em relação ao percentual de presunção aplicável, decidiu-se que “seja na intermediação de negócios, seja nas operações de consignação, em ambos os casos as receitas sujeitam-se ao coeficiente de 32% para a determinação da base de cálculo do lucro presumido”. O percentual de 8% (oito por cento). E, ademais, que “tratando-se de atividades diversificadas, onde a receita omitida não pode ser vinculada a determinada atividade, como no caso dos depósitos de origem não comprovada, a legislação determina a utilização do percentual de Lucro Presumido mais elevado aplicável às atividades do contribuinte”. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se matéria preclusa no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731256/2013-65 Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações ou documentação insuficiente. RECIBOS DE VENDAS. PROVAS INSUFICIENTES QUANDO DESACOMPANHADAS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL QUE LHE CONFIRAM LEGITIMIDADE. A escrituração fiscal e contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. A bem da verdade material, os Recibos de Vendas, quando utilizados indevidamente em substituição às Notas Fiscais de Vendas, somente comprovam e legitimam a operação comercial quando acompanhados da escrituração fiscal e contábil de sua ocorrência, além de outros documentos hábeis e idôneos necessários a lhe conferir validade. DEPÓSITO BANCÁRIO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA. NECESSÁRIA APURAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, comprovada a origem dos depósitos bancários, os valores não computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos serão tributados de acordo com as normas específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Além da comprovação da origem dos depósitos não comprovados, cabe ao contribuinte demonstrar, e a autoridade julgadora aferir, a tributação daqueles valores que, por presunção legal, representavam originalmente receita omitida da tributação. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Na determinação da base de cálculo presumida ou arbitrada do Imposto de Renda, devido pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo, com aplicação do percentual de 32% para o caso de lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA. ATIVIDADE NÃO IDENTIFICADA. LUCRO PRESUMIDO PELO PERCENTUAL MAIS ELEVADO DENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Após a ciência da decisão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 1.742/1.764, no qual, em essência, reitera as alegações apresentadas na Impugnação. Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731256/2013-65 Aponta contradição uma vez que a conclusão adotada pelos julgadores “em relação ao fato gerador da obrigação tributária, desconsidera o valor da aquisição dos veículos, entendendo que a base de cálculo é o PREÇO DE VENDA e não da comissão ou diferença entre o valor adquirido e o vendido, mas, para aplicar o critério quantitativo (alíquota) utiliza 32%, como se a base de cálculo fosse a COMISSÃO e DIFERENÇA recebida”. E sustenta que a) Deve ser verificado o valor da aquisição dos veículos e de venda, devidamente comprovado com os recibos e extratos bancários, sendo a base de cálculo a diferença entre eles, aplicando-se a alíquota de 32%; b) Não sendo verificado a diferença entre aquisições e vendas, seja considerado como base de cálculo o valor dos depósitos, mas aplicado o percentual de 8% para cálculo do lucro presumido, na medida em que não se trata de comissões, mas do TOTAL da transação. c) Querer tributar o valor total da venda, sem o abatimento da compra, pela alíquota de 32%, como decidiu o julgador a quo, vai de encontro à legislação tributária que rege a matéria e deve ser repudiado pelo CARF, [...] O processo foi distribuído, originalmente, por sorteio, ao Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, sendo que, em razão de o valor da autuação exceder o limite de alçada atribuído às turmas extraordinárias do CARF, os autos foram redistribuídos, também por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27 de fevereiro de 2020 (fl. 1.739), e apresentou o seu Recurso, em 31 de março do mesmo ano (fl. 683), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, tendo em vista que o prazo recursal foi suspenso, até 30 de abril de 2020, por força da Portaria CARF nº 8112, de 20 de março de 2020. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 607. As matérias objeto do Recurso estão contidas na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 43, incisos I, II e IV, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731256/2013-65 Conforme registrado no Acórdão de primeira instância, a discussão administrativa nos presentes autos não abrange a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, que não foi objeto de questionamento nos autos próprios, de modo que se tornou definitiva, a partir de 1º de janeiro de 2009. Não estão incluídos no litígio, ainda, os valores exigidos com base nas receitas escrituradas pela Recorrente, na conta contábil nº 4.1.1.02.001 (Receitas de Comissão), os quais foram transferidos para cobrança por meio do processo administrativo nº 10580.721063/2020-25. A discussão, portanto, restringe-se à parcela do lançamento realizada com base na presunção legal de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 3 DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Parte das alegações recursais se refere à irresignação da Recorrente em relação às exigências da autoridade fiscal quanto aos elementos de prova hábeis a comprovar a origem dos créditos verificados nas suas contas bancárias. Para a Recorrente, a autoridade fiscal somente teria considerado como comprovados os créditos bancários em relação aos quais foram apresentadas Notas Fiscais. Não teria sido acatada a comprovação por meio de recibos e cheques, o que violaria o princípio da verdade material. Na decisão de primeira instância, semelhante alegação foi analisada pelos julgadores e cotejada com as provas constantes dos autos, conforme transcrição a seguir: A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas hábeis e idôneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. E essas provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, devem ser apresentadas junto com a peça de defesa. Vejamos, doravante, os elementos juntados pelo contribuinte com o intuito de justificar a origem dos depósitos bancários não justificados apontados pela autoridade fiscal. Segundo a fiscalização, o contribuinte apresentou justificativa quanto apenas alguns créditos / depósitos efetuados em suas contas correntes, donde foi elaborada uma planilha com a relação de valores cuja origem foi devidamente comprovada e outra planilha, anexa ao TVF, com a consolidação dos créditos/depósitos de origem não comprovada: Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731256/2013-65 Por sua vez o Impugnante apresenta planilhas com alguns dos depósitos relacionados como não comprovados, onde reputa a eles a venda de um determinado carro a uma determinada pessoa, como por exemplo (fl. 1269): Em documentos posteriores junta Recibos de Venda emitidos por ele próprio, e alguns poucos cheques, onde são identificados o comprador do veículo, marca e forma de pagamento, conforme exemplo abaixo: Nesta amostra de exemplo, o extrato bancário do Itaú do dia 06/01/2009 não permite identificar o cliente remetente do TED de R$ 20.000,00, que o contribuinte informa ser da venda a Regina Lucia de Vasconcelos Machado. Apenas no Recibo de Venda apresentado há referência aos R$ 20 mil a serem pagos, porém consta que estes serão financiados em 60 parcelas de R$ 664,50 por CDC do FINASA, e não depositados à vista em 06 de janeiro. Nota-se, por amostragem, que não há correlação entre os depósitos e os recibos de vendas ou cheques apresentados pelo contribuinte como documentação probatória, padrão este que se repete em vários outros Recibos amostrados. Registre-se que a documentação apresentada pelo contribuinte não é eficaz a comprovar a origem dos depósitos bancários não identificados, tampouco é apta a comprovar a tributação daquelas receitas no curso do ano calendário, pois vejamos: Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731256/2013-65 A bem da verdade material, argüida pelo próprio impugnante, a despeito de os Recibos de Vendas não serem o documento hábil a comprovar uma relação comercial legítima, onde a Nota Fiscal é o documento obrigatório imposto pelas legislações tributárias, invariavelmente, entendo que aqueles poderiam ser aptos o bastante para comprovar a origem dos depósitos originalmente não comprovados, DESDE QUE estivessem amparados por outros elementos probatórios da sua legitimidade e da tributação de seus valores. Não passa despercebido que os Recibos de Vendas, quando utilizados dolosamente em substituição às Notas Fiscais prescritas em Lei, permitem inferir que aquelas receitas deles derivadas provavelmente transitarão à margem da tributação. Sendo os Recibos documentos “não oficiais” à comprovação dos faturamentos entre clientes e fornecedores, mormente quanto o objeto da relação comercial são bens de elevado valor, como veículos automotores, a escrituração contábil e fiscal daqueles é elemento essencial a sua legitimação. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, fixa o poder probante da escrita comercial, a saber: “Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.” Resta evidente que somente a escrituração contábil e fiscal, amparada em documentos hábeis e idôneos, é suficiente para comprovar eventuais erros de obrigações acessórias prestadas ao Fisco, ou mesmo para comprovar o verdadeiro histórico e origem de créditos ou depósitos bancários não identificados por documentos inábeis ou meros extratos da rede bancária. É exatamente esse o sentido da regra disposta também no artigo 923 do RIR/99 (fl. 3.147). Verifique-se: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Ademais, ainda que a Impugnante conseguisse provar a origem dos depósitos bancários depositados ou creditados nas suas contas-correntes com tais documentos, é fato que, após a fase da autuação, somente se afasta a presunção legal de omissão de receita se ficar efetivamente comprovado que os depósitos bancários têm origem em eventos situados fora do campo de incidência do IRPJ ou, caso estejam abrangidos pela hipótese legal de incidência, que já sofreram a devida tributação, de forma espontânea, o que também não foi feito pela Impugnante. No caso concreto, onde o contribuinte afirma em sua Impugnação que sua atividade de revenda de veículos usados, equiparados às vendas por consignação, a tributação recai somente sobre a diferença entre os valores das vendas e os valores das compras dos veículos usados, resta ao contribuinte, veículo a veículo, vinculado a cada depósito de sua venda, apontar o custo de aquisição daquele veículo, para que somente assim seja identificada a receita tributável e aferido se aquele valor foi oferecido à tributação. [...] Como o próprio contribuinte defende em sua peça impugnatória que apenas parte dos depósitos não identificados seria tributável, não bastaria a ele identificar a origem de cada um dos créditos, mas também caberia apontar o custo de cada veículo comercializado para fins de tributação da diferença pelo Lucro Presumido. Sem esta identificação a seu cargo, a seu ônus, uma suposta e simples identificação da origem dos depósitos de forma legítima, por documentação hábil e idônea amparada na escrituração Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731256/2013-65 contábil e fiscal, apenas corroboraria a presunção legal de omissão de receitas tributáveis, visto que aquelas vendas não foram integralmente oferecidas pelo contribuinte à tributação. Isto posto, deve ser mantida a infração tributária de omissão de receita por presunção legal decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada em sua integralidade. Ao se observar, ainda que por amostragem, as provas que a Recorrente juntou aos autos até a Impugnação, constata-se que a análise realizada pelos julgadores de primeira instância foi demasiada superficial, genérica e, até mesmo, contraditória. Em primeiro lugar, veja-se, por exemplo, o único exemplo apontando explicitamente na decisão recorrida: o crédito bancário no valor de R$ 20.000,00 que, segundo a Recorrente, estaria relacionado à venda de veículo à cliente Regina Lúcia de Vasconcelos Machado. Afirma-se na decisão que “o extrato bancário do Itaú do dia 06/01/2009 não permite identificar o cliente remetente do TED de R$ 20.000,00, que o contribuinte informa ser da venda a Regina Lucia de Vasconcelos Machado”. Ora, no extrato de fl. 141, o crédito bancário em questão é identificado como oriundo de “BV FINANC S CRE”, que, obviamente, é a pessoa jurídica BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Tal fato guarda correspondência com o Recibo de Venda de fl. 501, no qual, parte do preço da venda, no montante de R$ 25.990,00, é atribuída a financiamento proveniente da Finasa S/A, no valor de R$ 20.000,00. A autoridade julgadora, ainda, aponta, em relação aos R$ 20.000,00 que “consta que estes serão financiados em 60 parcelas de R$ 664,50 por CDC do FINASA, e não depositados à vista em 06 de janeiro”. Ora, é exatamente disto que se trata uma operação de financiamento de veículo. A instituição financeira adianta o montante ao vendedor e recebe do comprador o valor fornecido, de modo parcelado e acrescido de juros. No caso em questão, a compradora pagaria R$ 39.870,00 (60 x R$ 664,50) pelos R$ 20.000,00. Observa-se, portanto, que a análise realizada pelos julgadores foi, absolutamente, equivocada, quanto aos referidos aspectos. Poder-se-ia se tratar de caso isolado, que não macularia a decisão de piso, que poderia ser retificada por meio do julgamento realizado nesta instância. Contudo, não houve por parte dos julgadores o detalhamento das razões pelas quais os demais elementos de prova foram rejeitados, além da alegação genérica de que “não há correlação entre os depósitos e os recibos de vendas ou cheques apresentados pelo contribuinte como documentação probatória, padrão este que se repete em vários outros Recibos amostrados” e de que “a documentação apresentada pelo contribuinte não é eficaz a comprovar a origem dos depósitos bancários não identificados, tampouco é apta a comprovar a tributação daquelas receitas no curso do ano calendário”. Não obstante, como já afirmado, o exame dos elementos de prova apresentados, mesmo que por amostragem, permite a constatação de que há documentos que servem para esclarecer, com razoável certeza, a origem de alguns créditos bancários, inclusive quanto à pretensão da Recorrente de comprovar o valor de aquisição e o valor de venda dos veículos Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731256/2013-65 usados, a fim de que a tributação com base no Lucro Presumido incida, apenas, sobre a diferença entre tais grandezas. Exemplificativamente, observe-se o depósito de R$ 10.000,00 realizado em 06/01/2009, na conta bancária mantida pela Recorrente junto ao Banco do Brasil. A alegação da Recorrente, conforme planilha de fl. 451 é que se trata de recebimento referente a venda de veículo a Carina Sampaio de Souza, vinculada à Nota Fiscal nº 0409. Pois bem, à fl. 452, há recibo de venda detalhando comprador e vendedor; especificando o valor de venda (R$ 36.000,00, pagos por depósito de R$ 10.000,00, em 06/01/2009, e por financiamento pelo Finasa, no valor de R$ 26.000,00). À fl. 454, Nota Fiscal de entrada do veículo em questão, com especificação do valor de aquisição (R$ 35.500,00). À fl. 455, Nota Fiscal de saída do veículo, em nome do Banco Finasa BMC S/A, no valor de R$ 36.000,00 e tendo como arrendatária Carina Sampaio de Souza. Como se observa, os elementos, a princípio, comprovam as alegações recursais, e o afastamento das provas necessitaria de adequada fundamentação por parte dos julgadores. Na mesma linha, o depósito de R$ 13.000,00 realizado em 07/01/2009, na conta bancária mantida pela Recorrente junto ao Banco do Brasil. A alegação da Recorrente, conforme planilha de fl. 451 é que se trata de recebimento referente a venda de veículo a Roqueline Alves Nunes, vinculada à Nota Fiscal nº 0419. À fl. 456, há recibo de venda detalhando comprador e vendedor; especificando o valor de venda (R$ 28.500,00, pagos por TED de R$ 13.000,00, em 07/01/2009, e por financiamento pelo BV, no valor de R$ 15.500,00). À fl. 458, Nota Fiscal de entrada do veículo em questão, com especificação do valor de aquisição (R$ 28.000,00). À fl. 459, Nota Fiscal de saída do veículo, em nome de Roqueline Alves Nunes, no valor de R$ 28.500,00. À fl. 142, consta, ainda, TED no valor de R$ 15.500,00 realizado a crédito da conta bancária mantida pela Recorrente junto ao Itaú, tendo como origem BV FINAN S CRE. Mencione-se, ainda, o crédito no valor de R$ 29.700,00, realizado em 06/01/2009, na conta bancária mantida pela Recorrente junto ao Banco do Brasil. À fl. 451, a Recorrente aponta que trataria de recebimento de carta de crédito do BB Consórcio referente a venda de veículo a D Casa Comércio Ltda, conforme Nota Fiscal 0361. À fl. 463, consta Nota Fiscal de venda contendo dados totalmente coincidentes com a transação em questão. À fl. 462, Nota Fiscal de entrada do veículo, pelo valor de R$ 28.700,00. À fl. 460, Recibo de Venda. Além disso, no histórico do extrato bancário de fl. 107, o crédito em pauta é identificado como oriundo de “BB CONSORCIO”. Por fim, para encerrar a amostragem do mês de janeiro da conta mantida junto ao Banco do Brasil, mencione-se o crédito no valor de R$ 7.500,00, realizado em 30/01/2009. À fl. 451, a Recorrente aponta que trataria de recebimento referente a venda de veículo a Bruno Penas Seara Pitanga, conforme Nota Fiscal 0447. À fl. 468, Recibo de Venda detalhando a operação, no qual consta como parte do pagamento do preço depósito com as características descritas. À fl. 469, recibo de saque em conta poupança de Bruno Penas Seara Pitanga e comprovante de depósito na conta da Recorrente, ambos no valor de R$ 7.500,00 e datados de 30/01/2009. Constata-se, assim, a precariedade, ou mesmo ausência, de análise das provas por parte dos julgadores administrativos, que as rejeitaram genericamente, em nítida violação ao contraditório e ao direito de defesa da Recorrente, que, ao mesmo tempo, viu sonegado o seu direito ao adequado julgamento de primeira instância e se encontrou impossibilitada de se Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731256/2013-65 contrapor às efetivas razões que poderiam ser opostas para a rejeição das provas e manutenção do lançamento. Observe-se que, a princípio, este Colegiado poderia converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência, para que a autoridade administrativa, na Unidade de Origem, realizasse a análise das provas apresentadas, inclusive com o contraditório junto à Recorrente, e detalhasse o reflexo de tal análise em relação ao lançamento de ofício, acaso comprovados valores de aquisição e venda dos veículos usados e aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 85. Tal conduta, porém, retiraria, efetivamente, da Recorrente uma instância julgadora, posto que, da decisão desta Turma, somente seria cabível Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem que a Recorrente pudesse se contrapor à matéria fática. Neste sentido, para evitar prejuízo à Recorrente, portanto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância, que prejudicou o seu direito de defesa, incidindo, assim, na hipótese de nulidade prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Somente deste modo será proferida nova decisão, com a correta e detalhada apreciação das provas apresentadas pela Recorrente, de modo que esta poderá se insurgir em relação às conclusões adotadas, por meio de Recurso Voluntário. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por, de ofício, reconhecer a nulidade da decisão recorrida, dando PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à instância julgadora de primeira instância, para que profira nova decisão, respeitando o direito de defesa da Recorrente, por meio da adequada análise dos elementos de prova apresentados nos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1788DF CARF MF Original

score : 1.0
10403646 #
Numero do processo: 10850.002453/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova do alegado deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, observadas as exceções legais, ausentes no caso concreto. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se ainda a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2201-011.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer a dedução com pensão alimentícia, no valor de R$ 14.310,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova do alegado deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, observadas as exceções legais, ausentes no caso concreto. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se ainda a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.002453/2009-60

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058229

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.612

nome_arquivo_s : Decisao_10850002453200960.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10850002453200960_7058229.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer a dedução com pensão alimentícia, no valor de R$ 14.310,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10403646

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210974638080

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-09T19:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-09T19:17:51Z; Last-Modified: 2024-04-09T19:17:51Z; dcterms:modified: 2024-04-09T19:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-09T19:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-09T19:17:51Z; meta:save-date: 2024-04-09T19:17:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-09T19:17:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-09T19:17:51Z; created: 2024-04-09T19:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-09T19:17:51Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-09T19:17:51Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.002453/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.612 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2024 Recorrente JOSE EDUARDO SANCHES ARANTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova do alegado deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, observadas as exceções legais, ausentes no caso concreto. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se ainda a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer a dedução com pensão alimentícia, no valor de R$ 14.310,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 24 53 /2 00 9- 60 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002453/2009-60 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 06 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2005, no valor originário de R$ 4.351,05, mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 08 e 09), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão, decorrentes de glosa de dedução indevida a título de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 03/12/2009, anexa às fls 02 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido pela unidade de origem, às fls. 85 e documentos de fls. 24 e 86. O notificado requer o cancelamento da notificação de lançamento, alegando comprovar, por meio da documentação que anexa aos autos (às fls. 12 a 16) a legitimidade da dedução feita a titulo de pensão alimentícia judicial no período de janeiro a julho de 2005, no valor de R$ 2.070,00 mensal, totalizando R$ 14.490,00, valor superior ao glosado pela fiscalização. Solicita também o aceite da juntada posterior de documento oficial que ainda não está em poder do Impugnante e que comprovará a correção dos dados deduzidos como despesas médicas referentes aos seus filhos alimentandos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos efetuados pelo contribuinte. A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração de Ajuste Anual do alimentante é condicionado à prova inequívoca do cumprimento de decisão judicial ou de escritura pública. A falta de comprovação por meio de documentação hábil, do efetivo dispêndio com pensão alimentícia nos termos da sentença judicial, não permite a dedução. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002453/2009-60 As provas, informações e argumentos de defesa devem ser apresentados com a impugnação oposta, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que por força de acordo homologado judicialmente encontra-se obrigado ao pagamento de alimentos a partir de agosto de 2005. Aduz que o acordo reconhece que foram pagos os alimentos provisórios, objeto de decisão judicial proferida em janeiro de 2005. Afirma, também, que por motivos de força maior, uma vez que o Juízo onde tramita o divórcio se recusou a emitir documento atestando sua responsabilidade pelo pagamento de plano de saúde para os alimentandos, deve-se deferir a posterior juntada de documento para provar a sua responsabilidade quanto ao pagamento destas despesas glosadas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 14.310,00, por falta de previsão legal. Recai também sobre a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 1.512,00, em decorrência da falta de previsão legal. Inicialmente, sobre o pedido para juntada de provas posteriormente, entendo não caber razão ao recorrente. Por força do art. 16, § 4º, do Decreto n.º 70.235/72, todas as provas devem ser juntadas aos autos quando da impugnação. Em relação à glosa das despesas médicas, considerando que o recorrente apena replica em seu recurso os argumentos já expostos na impugnação, reproduzo no presente voto excertos da decisão de primeira instância, sobre a questão, com os quais concordo e que adoto como razão de decidir nesta instância, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: […] DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Inicialmente cabe observar que a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas médicas, incorridos durante o ano-calendário, como dispõe o artigo 8°, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.250/1995: Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002453/2009-60 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, incisos I, II e III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, como se observa na transcrição: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Em princípio, admitem-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado desde que contenham o seu nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e a identificação do beneficiário dos mesmos. As informações discriminadas no recibo e exigidas por lei são importantes para identificar se os serviços foram prestados pelo profissional ao contribuinte ou aos seus dependentes, uma vez que a dedução de despesas médicas do imposto de renda é legalmente permitida apenas nestas hipóteses. Faz-se mister apontar que a dedução na Declaração de Rendimentos de despesas relativas a pagamentos efetuados no correspondente ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias não envolve apenas o contribuinte e o profissional de saúde, mas também o erário público, devendo o interessado acautelar-se na guarda de elementos de prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado. Neste sentido, a legislação exige de forma clara e inequívoca, a comprovação do contribuinte perante o fisco de que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, como disciplina o §3° art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/1943: Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002453/2009-60 (...) § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (...) Assim, quando os recibos apresentados à fiscalização não se enquadram nos critérios estabelecidos pelo artigo 8º, inciso II, alínea “a” , e § 2°, incisos II e III da Lei nº 9.250/1995, mostram-se inábeis como prova de pagamento, cabendo ao contribuinte atender ao disposto no artigo 11, §3° , do Decreto-Lei nº 5.844/1943, transcrito acima. Da apreciação dos documentos apresentados. A fiscalização relata às fls. 08, que a glosa parcial de deduções de despesas médicas no valor de R$ 1.512,00, foi efetuada em decorrência da falta de previsão legal de valores informados como dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão. Os valores referem-se a despesas com plano de saúde da prestadora Unimed São José do Rio Preto, cujos beneficiários são os filhos alimentandos do contribuinte, os jovens José Eduardo S. Arantes Filho, João G. O. Sanches e Júlia O. Sanches (conforme documento de fls. 12 a 13 e 41). Da leitura do documento de fls. 12 a 13, verifica-se que no acordo homologado judicialmente não consta a determinação do pagamento de plano de saúde aos alimentandos. O contribuinte informou que apresentaria em data posterior ao protocolo da impugnação, documento oficial probatório de seu direito à dedução de despesas médicas referentes aos seus filhos alimentandos. Entretanto, verifica-se que tal documento não foi anexado aos autos até a presente data. Cabe acrescentar a essas informações, o fato de que os jovens citados acima, apresentaram declarações de ajuste anual modelo simplificado para o ano-calendário em questão (às fls. 81, 82 e 83), beneficiando-se do desconto padrão de 20% sobre a base de cálculo. Em face do acima exposto, mantém-se integralmente a glosa de dedução a título de despesas médicas, efetuada pela fiscalização. Acerca da dedução de pensão alimentícia judicial, verifica-se que a decisão liminar datada de 20/01/2005, às fls. 14-16, obriga o recorrente o pagamento de alimentos provisionais, no valor de R$ 2.070,00, e o acordo homologado às fls. 108-109, reconhece o pagamento de alimentos provisionais desde janeiro de 2005, corroborando que a liminar fora cumprida. Na notificação de lançamento (fl. 09) a glosa encontra-se assim fundamentada: POR FALTA DE PREVISÃO - CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE, OU. SEJA, O ACORDO HOMOLOGADO EM 21/07/2005 (JUIZO DO DIREITO DA 1A.VARA CIVEL DA COMARCA DE MIRASSOL-SP), CONSTA QUE OS ALIMENTOS TIVERAM INICIO EM 08/2005). Deste modo, carece de fundamento a manutenção da glosa, devendo ser reestabelecida a despesa, no valor de R$ 14.310,00. A quantia corresponde à diferença entre o valor referente a 5 meses de alimentos definitivos, no montante de R$ 2.400,00 por mês, e o valor total declarado pelo recorrente em sua DAA (fl. 19), isto é, R$ 26.310,00. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002453/2009-60 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para reestabelecer a dedução com pensão alimentícia, no valor de R$ 14.310,00. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 119DF CARF MF Original

score : 1.0
10398943 #
Numero do processo: 11080.729254/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017,2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 1402-006.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos Recursos Voluntários da recorrente em ambos os processos (paradigma e repetitivo) para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017,2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729254/2017-33

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057186

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.751

nome_arquivo_s : Decisao_11080729254201733.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 11080729254201733_7057186.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos Recursos Voluntários da recorrente em ambos os processos (paradigma e repetitivo) para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10398943

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210976735232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-18T11:15:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-18T11:15:46Z; Last-Modified: 2024-03-18T11:15:46Z; dcterms:modified: 2024-03-18T11:15:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-18T11:15:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-18T11:15:46Z; meta:save-date: 2024-03-18T11:15:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-18T11:15:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-18T11:15:46Z; created: 2024-03-18T11:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-18T11:15:46Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-18T11:15:46Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729254/2017-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.751 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 Recorrente TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017,2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos Recursos Voluntários da recorrente em ambos os processos (paradigma e repetitivo) para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 54 /2 01 7- 33 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729254/2017-33 Relatório Em julgamento perante o Colegiado, Recursos Voluntários interpostos pela contribuinte acima identificada neste processo paradigma nº 11080.729254/2017-33 e no PA em rito repetitivo nº 11080.738613/2018-24 em face de decisões exaradas pela 2ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 16 de julho de 2020 que julgaram parcialmente procedentes as impugnações apresentadas em ambos os processos e mantiveram parte dos lançamentos perpetrados pelo Fisco, relativos a Multa por Compensação não Homologada e formalizados por Notificações de Lançamento. Referidos lançamentos decorrem de compensações apenas parcialmente homologadas e encartadas nos processos nº 10480.914783/2016-84 e 10283.901925/2014-16, o primeiro ligado ao presente paradigma e o segundo ao PA repetitivo, conforme Notificações de Lançamento abaixo reproduzidas: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729254/2017-33 DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte interpôs impugnações nos dois processos nos quais alega correção no seu procedimento, confisco em razão da multa aplicada, aduz não ter agido com dolo, pede a aplicação do artigo 112, do CTN, cita decisões e pede deferimento do pedido. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da DRJ/CTA, a 2ª Turma Julgadora, por unanimidade, deu provimento parcial às impugnações, mantendo parte dos lançamentos Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729254/2017-33 Irresignada, a recorrente acostou recursos voluntários junto aos dois processos (paradigma e repetitivo), basicamente reafirmando suas ponderações feitas nas peças inaugurais de defesa. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729254/2017-33 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Os dois Recursos Voluntários são tempestivos e os demais pressupostos para suas admissibilidades foram atendidos, pelo que os recebo e deles conheço. BREVE RESUMO DOS FATOS Discute-se nestes autos (e no PA repetitivo) a multa isolada aplicada em razão de compensações transmitidas pela recorrente e consideradas pela Autoridade Tributária como NÃO HOMOLOGADAS. O embasamento legal tem supedâneo no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905) Pois bem, até algumas sessões passadas, os votos por mim proferidos em casos semelhantes eram pela mantença dos lançamentos, mais não fosse, pela existência de legislação em plena vigência, sendo vedado aos Conselheiros do CARF afastar sua aplicação (RICARF vigente – artigo 98): Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Todavia, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 143DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729254/2017-33 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Então, inobstante o referido caput do artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.6343, de 21 de dezembro de 2023, dispor ficar vedado “aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”, o inciso I, do § 1º, do mesmo dispositivo excepciona a regra: Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729254/2017-33 Consequentemente, sustentado no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários da recorrente em ambos os processos (paradigma e repetitivo) para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 145DF CARF MF Original

score : 1.0
10403786 #
Numero do processo: 10725.720630/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. ADMISSÃO. Os embargos inominados devem ser admitidos quando estiver evidenciada a existência, no acórdão embargado, de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou quando houver omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro no código de retenção declarado pelas fontes pagadoras, demonstrado por meio lógico-dedutivo em que as receitas passíveis de retenção não derivam das demais atividades possíveis de serem realizadas por uma cooperativa de trabalho, o crédito deve ser reconhecido para fins de compensação.
Numero da decisão: 1201-006.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, após a correção do erro apontado, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. ADMISSÃO. Os embargos inominados devem ser admitidos quando estiver evidenciada a existência, no acórdão embargado, de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou quando houver omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro no código de retenção declarado pelas fontes pagadoras, demonstrado por meio lógico-dedutivo em que as receitas passíveis de retenção não derivam das demais atividades possíveis de serem realizadas por uma cooperativa de trabalho, o crédito deve ser reconhecido para fins de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10725.720630/2012-24

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058282

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.307

nome_arquivo_s : Decisao_10725720630201224.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE EDUARDO GENERO SERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10725720630201224_7058282.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, após a correção do erro apontado, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10403786

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210983026688

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-16T12:34:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-16T12:34:52Z; Last-Modified: 2024-04-16T12:34:52Z; dcterms:modified: 2024-04-16T12:34:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-16T12:34:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-16T12:34:52Z; meta:save-date: 2024-04-16T12:34:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-16T12:34:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-16T12:34:52Z; created: 2024-04-16T12:34:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-04-16T12:34:52Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-16T12:34:52Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.720630/2012-24 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-006.307 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2024 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado FAZENDA NACIONAL E UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. ADMISSÃO. Os embargos inominados devem ser admitidos quando estiver evidenciada a existência, no acórdão embargado, de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou quando houver omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro no código de retenção declarado pelas fontes pagadoras, demonstrado por meio lógico-dedutivo em que as receitas passíveis de retenção não derivam das demais atividades possíveis de serem realizadas por uma cooperativa de trabalho, o crédito deve ser reconhecido para fins de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, após a correção do erro apontado, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 06 30 /2 01 2- 24 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de embargos inominados manejados pela Delegacia Virtual de Administração Tributária da 7ª Região Fiscal (DEVAT07) relativamente a acórdão desta Turma, que julgou procedente em parte o recurso voluntário. O ato administrativo originariamente combatido é o despacho decisório de fls. 113, pelo qual a autoridade fiscal reconheceu apenas em parte o direito creditório defendido, consignando o seguinte: (...) Visando o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações informados através da apresentação da DCOMP 19582.58057.171208.1.3.05-3853 (fls. 12/59), transmitida em 17/12/2008, doravante (em alguns momentos) denominada simplesmente DCOMP 19582.58057, e cujo prazo para homologação das compensações vai até 16/12/2013, o INTERESSADO foi intimado, através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/CGZ 179/2012 (fls. 60/61), doravante denominado simplesmente INTIMAÇÃO 179/2012, a apresentar os seguintes documentos: (...) O imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas, objeto do pleito (crédito) do INTERESSADO, tem por base-legal o art. 45 da Lei nº 8.541/1992 e é recolhido sob o Código 3280. (...) A despeito de, conforme já exposto, o INTERESSADO não haver apresentado qualquer documento em atendimento à INTIMAÇÃO 179/2012, realizou-se pesquisas nos sistemas da RFB, e mais precisamente no Portal da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), visando o levantamento de informações. Por essas pesquisas, em confronto com as informações da DCOMP ora em análise (DCOMP 19582.58057.171208.1.3.05-3853), ficou evidenciado que o INTERESSADO, no Demonstrativo da Constituição do Crédito na DCOMP, aproveitou-se de IRRF sob o Código 1708. Às fls. 64/93, foram anexadas as DIRF onde o INTERESSADO figura como beneficiário de IRRF sob os Códigos 3280 e 17082. O Código 1708 (remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica) refere-se a retenções efetuadas com base no art. 52 da Lei nº 7.450/1985 e tem regime de tributação diverso das retenções efetuadas sob o Código 3280. Enquanto as retenções sob o Código 3280 tem o regime de tributação objeto do presente pleito, as retenções sob o Código 1708 são consideradas antecipações do imposto apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual do contribuinte, nos termos do art. 652, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). Ou seja, não se confundem; possuindo regimes distintos, conforme exposto. Isto posto, realizamos batimento entre os valores declarados na DCOMP a título de parcelas compositoras do crédito pleiteado com as informações obtidas nos sistemas da RFB. Na validação das parcelas prevalece sempre o menor valor entre o solicitado e o disponível. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Assim, com fulcro nas informações constantes na base DIRF (fls. 64/93), e tendo por base apenas as retenções do Código 3280, confirmamos as retenções apontadas no Demonstrativo da Constituição do Crédito da DCOMP ora em análise, conforme Tabela do tópico RECONHECIMENTO DAS PARCELAS COMPOSITORAS DO CRÉDITO mais abaixo, cujo resumo/total é o seguinte: Mesmo que o Código 1708 pudesse ser considerado, ainda assim o crédito reconhecido seria parcial, conforme Tabela do documento anexado às fls. 94/112, cujo resumo/total é o seguinte: CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e: 1. Com fundamento nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, e com base na delegação de competência estabelecida no art. 12, IV, da Portaria DRF/CGZ nº 99, de 28 de março de 2011, publicada no DOU4 do dia 30 de março de 2011, RECONHEÇO a homologação tácita da DCOMP 02955.85593.301105.1.3.05-4560, que ocorreu em 29/11/2010 e; 2. Com fundamento no art. 170 da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e no art. 55 da Lei 7.450/1985, e com base na delegação de competência estabelecida no art. 12, IV, da Portaria DRF/CGZ nº 99, de 28 de março de 2011, publicada no DOU do dia 30 de março de 2011, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório pleiteado na DCOMP 19582.58057.171208.1.3.05-3853, conforme relacionado na tabela do tópico RECONHECIMENTO DAS PARCELAS COMPOSITORAS DO CRÉDITO acima; e HOMOLOGO, até o montante do crédito reconhecido, o(s) débito(s) compensado(s) na referida DCOMP. Regularmente contestado o feito fiscal, a DRJ – São Paulo/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 151 e ss, conforme decisão de fls. 187 e ss. Irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 201 e ss., do qual merece destaque o seguinte trecho: 4. Ocorre que, na verdade, não há razão para o fisco não reconhecer a título de crédito as retenções sob o código 1708, vale dizer, especialmente as comprovadas em fls. 64/93, vez que, com base no art. 52 da Lei nº 7.450/85 e, ainda, de acordo com o então vigente art. 652, § § 1º e 2º, do RIR/1999 (Decreto 3.000/99), a atividade de operadora de plano de saúde não se enquadra como prestação de serviços de natureza profissional para fins de retenção do IR sob o código 1708; tal contexto apenas reforça a origem do crédito da recorrente, já que ela não está sujeita a tal retenção e estas foram feitas indevidamente. 5. Fica evidente que, no caso concreto, as pessoas jurídicas contratantes da recorrente, quando da retenção decorrente do art. 45 da Lei nº 8.541/92, utilizaram o código de recolhimento equivocado, ou seja, ao invés de realizarem o retenção com o código 3280, usaram código 1708. 6. A atividade da cooperativa recorrente nada tem a ver com as atividades que dão causa a retenção sob o código 1708. 7. Sendo assim, a conclusão é no sentido de que os recolhimentos feitos com o código 1708, são, na verdade, retenções indevidas, posto que a recorrente não desempenha atividade sujeita à retenção relativa ao citado código. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Em sessão realizada em 21/07/2021, esta Turma decidiu, por meio do acórdão nº 1201-005.040 (fls. 211 e ss), dar provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão trouxe a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro no código de retenção declarado pelas fontes pagadoras, demonstrado por meio lógico-dedutivo em que as receitas passíveis de retenção não derivam das demais atividades possíveis de serem realizadas por uma cooperativa de trabalho, o crédito deve ser reconhecido para fins de compensação. Às fls. 223 e ss, consta despacho com natureza de embargos inominados, no qual se arguiu inexatidão material, contextualizando o vício apontado conforme o seguinte: O Acórdão nº 1201-005.040 da 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu em parte o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, fls. 211/218. O julgamento do recurso submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos reproduzindo a decisão prolatada no processo nº 10725.720726/2012-92. Todavia, a conclusão da decisão não é precisa, pois os valores não reconhecidos que constam na tabela citada no acórdão não tratam das declarações de compensação vinculadas ao presente processo, e, sim, do processo paradigma. Em 19/01/2022, a Presidência desta Turma prolatou o despacho de fls. 226 e ss, tendo decidido acolher os embargos. Nesse estado, a mim vieram conclusos os autos. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. Os embargos são tempestivos e foram admitidos. Logo, deles conheço. Em razão da inequívoca inexatidão material apontada pelo embargante, bem assim para surtir idêntico efeito ao do acórdão nº 1201-005.040, adoto – com fulcro no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 – as mesmas razões de decidir, transcritas abaixo, porém com: 1. A supressão das tabelas do caso paradigma; e 2. A indicação, ao fim deste voto, das tabelas que dizem respeito ao presente processo. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão por que dele tomo conhecimento. Reclama o recorrente, cooperativa singular de trabalho médico, pelo reconhecimento de crédito dos valores retidos e recolhidos a título de IRRF, em Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 códigos distintos do que deveria ser utilizado, pelas pessoas jurídicas para quem presta serviço. Registre-se, que foram apresentadas dez PER/DCOMP com valores de créditos pleiteados cujo reconhecimento foi apenas parcial conforme tabela constante do Despacho Decisório a seguir reproduzida: [tabela 1 omitida] Ao fim, solicita que “seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão de primeira instância, reconhecendo-se, com efeito, o direito creditório do contribuinte em relação às retenções feitas sob o código 1708, tal como identificadas pelo próprio fisco através de fls. 322/368, devendo, nessa parte, ser homologada a(s) compensação(ões).” Para melhor entendimento acerca do enquadramento legal em referência, convém transcrever o art. 45 da Lei 8.541/92, reproduzido pelo art. 65 do Decreto nº 3.000/99: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Por sua vez, no Manual do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON) do período em exame, consta o código 3280 para as retenções previstas no art. 45 da Lei 8.541/92, como ilustrado abaixo: OUTROS RENDIMENTOS Serviços pessoais prestados por associados 3280 de cooperativas de trabalho (art. 45, Lei n° 8.541/92) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (RIR/99, art. 652) BENEFICIÁRIO Cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais. OBSERVAÇÕES: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. Importante para este exame identificar todas as alternativas nas quais seriam possíveis haver a retenção de IR decorrente das atividades de uma cooperativa dessa natureza em confronto com as provas nos autos, pois uma das formas de se identificarem erros no emprego de códigos de retenção, conforme alega o recorrente, consiste em se verificar a pertinência dos códigos utilizados em relação às demais atividades que exigiram seu emprego. Assim, caso se comprove a inaplicabilidade dos códigos informados como incorretos para as demais atividades de uma cooperativa, por exclusão, o erro poderia ser comprovado. Em consulta à legislação, constatam-se três hipóteses: a primeira, sobre receitas de serviços prestados por pessoas jurídicas cooperadas; a segunda, sobre receitas de comissão de intermediação ou taxa de administração auferidas pela cooperativa; e a terceira, sobre receitas de prestação de serviços pessoais, realizada por pessoas físicas. Tratou essas hipóteses a Solução de Consulta Cosit nº 15/2018, assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] Sobre a primeira hipótese, regulada pelo art. 647 do Decreto 3000/99, a retenção, que não seria exclusiva do imposto de renda, mas sim do PIS, da Cofins, e da CSLL, é efetuada quando do pagamento diretamente às pessoas jurídicas cooperadas, por meio de notas por elas emitidas, constituindo a fatura mero instrumento financeiro com o descritivo das operações efetuadas. Dessa forma, os beneficiários das retenções aqui aludidas não são as cooperativas, mas sim as pessoas jurídicas cooperadas, que deverão considerar os tributos retidos em suas apurações finais. Portanto, descarta-se essa hipótese. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Quanto à segunda, as receitas decorrentes de comissão de intermediação ou de taxa de administração representam a principal receita de uma cooperativa, e decorrem de um pequeno percentual descontado de todas as operações realizadas pelos cooperados. Verifica-se que os valores que constituem base de cálculo da retenção, registrados nas faturas anexadas aos autos, correspondem, em boa parte, a cerca de 30% a 50% em média do total faturado (e-fls 176/321), percentual que, somente pelo alto valor das receitas, já afastaria a hipótese de que decorre da atividade aqui analisada. Não bastasse isso, no MAFON, em relação ao código 1708, consta a seguinte observação “Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, consulte o código 8045”. Ou seja, o código próprio para a hipótese de corretagem é o 8045. Ante esses fatos, entendo que as receitas objeto da retenção do imposto não correspondem à comissão de intermediação ou à taxa de administração. Por fim, resta a hipótese de retenção sobre serviços pessoais, que deve ser avaliada em conjunto com outra situação não enfrentada, mas possível, da ocorrência de retenção indevida. Note-se que ambas conferem o direito ao contribuinte de reconhecimento do crédito desde que lastreadas em documentos hábeis para sua comprovação. Verifica-se em consulta ao sitio do Carf, ferramenta VER, que há inúmeros julgados referenciados à rede de cooperativas relacionada à recorrente com questões baseadas em alegações de erro de fato pela utilização de códigos de recolhimentos no mesmo contexto ora tratado, o que confere certo grau de probabilidade quanto à ocorrência dos fatos alegados pelo recorrente. Atualmente essa questão está relativamente pacificada, em relação às cooperativas operadoras de plano de saúde, com base na Solução de Consulta Cosit nº 059/2013, pelo entendimento de que não se aplica a essas cooperativas o art. 652 do Decreto 3.000/99 (art. 45 da Lei 8.541/92) nas condições em que operam no sistema de contratos de planos privados de assistência à saúde com preços pré-estabelecidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Nesse sentido, eventual ocorrência de retenções indevidas atualmente tenderiam a ser tratadas como indevidas em relação aos tomadores de serviço contratantes desses planos, face ao entendimento já pacificado, embora a regra da retenção continue a ser aplicada em eventuais serviços prestados pelos associados da cooperativa. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Observa-se no presente caso que há fortes indicativos de que houve, de fato, cobrança mensal de valores pré-estabelecidos a título de plano privado de assistência à saúde , seja pelo fato notório de que o recorrente pertence à rede de cooperativas que operam planos de saúde, seja pela natureza do serviço descrita nas faturas acostadas aos autos. Embora entenda que não tenha havido inovação jurídica pelas Soluções de Consulta antes expostas, entendo que a tese da retenção indevida não seja a melhor interpretação para o caso, uma vez que a admissão desse argumento constituiria, pela minha ótica, um novo fundamento jurídico, uma vez que o enquadramento normativo a que fez referência o Despacho Decisório para o reconhecimento parcial do direito creditório, tanto para aceitação ou glosa de créditos, teve por base o art. 45 da Lei 8541/92. Caso prosperasse o fundamento de retenção indevida, creio que seria necessária a demonstração de que os repasses às pessoas físicas foram efetuados pelos valores brutos, sem retenção, pois, pelo racional do disposto no art. 45 da Lei 8541/92, que o recorrente alega ter adotado, busca-se antecipar o imposto das pessoas físicas cooperadas por meio da cooperativa na condição de beneficiária, uma vez que esta intermedeia os serviços efetuados aos tomadores pessoas jurídica. Em momento posterior, ao repassar os valores a cada pessoa física, a cooperativa também faria a retenção do IRRF, cabendo-lhe o fornecimento dos comprovantes de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011. Assim, não se poderia ignorar o contexto da repercussão financeira gerada pela mecânica de operação da cooperativa à luz do art. 45 citado, desde a emissão das faturas até o repasse às pessoas físicas cooperadas, sendo certo que não há nos autos provas de que o recorrente assumiu o encargo financeiro, uma vez que tais provas não lhe foram exigidas. Importante observar, ainda, que não só a glosa de créditos, mas especialmente o reconhecimento de créditos sob o código 3280, e alguns de código 1708, foram tratados à luz do art. 45 da Lei 8541/92. Desta forma, uma vez afastada a alegação de retenção indevida para o presente caso, bem como as hipóteses de que as receitas objeto de retenção não seriam decorrentes de outra atividade que não à relacionada a serviços prestados por cooperados pessoas físicas, resta conferir se as provas trazidas atestam, de fato: (i) se há comprovação da retenção efetuada pelas pessoas jurídicas tomadores dos serviços, seja pelo exame da DIRF ou de comprovantes de rendimentos; (ii) e se há nas faturas a discriminação das importância relativas a serviços prestados por pessoas físicas cooperadas, conforme disposto no Ato Declaratório Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993, in verbis: Dispõe a retenção do IR pelas cooperativas de trabalho. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 1.2 - A alíquota de cinco por cento incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 2. No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou de passageiros, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados deverão, ainda, ser discriminados em parcela tributável e parcela não tributável de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Essa verificação se torna essencial, pois, embora, in casu, não represente pagamento indevido ou a maior, tal como seria se fosse aceita a tese da retenção indevida, é certo que emerge a necessidade de comprovação documental a fim de corroborar o forte indício quanto à existência de prestação de serviço e à base de cálculo das receitas sujeitas à retenção, uma vez que se trata de restituição de valores ao administrado para compensação de débitos, sendo dever do administrador, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, agir com a cautela necessária a fim de se conferir a certeza e liquidez do indébito. Quanto aos demais documentos que poderiam ser examinados, como contratos e propostas de admissão, estes serviriam apenas para atestar a natureza dos serviços prestados por pessoas físicas em função da dúvida quanto à ocorrência das outras hipóteses já afastadas para retenção e recolhimento sob o código 1708 e 5994, tornando-se assim, em minha visão, desnecessários. Nesse sentido, à luz dos requisitos probatórios necessários, verifica-se que a documentação acostada aos autos é suficiente para identificação dos créditos decorrentes do IRRF de códigos 1708 e 5944, pois informam, às e-fls. 369/396, batimentos já realizados pela Unidade de Origem que revelam valores totais de créditos que poderiam ser reconhecidos considerando também esses códigos, conforme consolidação constante do despacho decisório por meio da seguinte tabela: [tabela 2 omitida] Desta forma, entendo que os créditos decorrentes das retenções de códigos distintos do que deveria ser utilizado a título de retenção, código 3280, devem ser considerados, excetuados os valores não reconhecidos, conforme tabela acima, pelo não atendimento aos requisitos probatórios mínimos para reconhecimento. Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fins de reconhecimento do crédito decorrente dos valores de IRRF, de códigos 1708 e 5944, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela acima. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de reconhecimento do crédito decorrente dos valores de IRRF de códigos 1708 e 5944, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela constante do voto. No caso em tela, as retenções não consideradas pela autoridade fiscal e pelo órgão julgador de primeira instância, como aptas a compor o direito creditório foram aquelas sofridas pelo recorrente sob o código de receita 1708 – e não sob os códigos 1708 e 5944, como no caso paradigma. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Com vistas à consideração acima, deve-se ignorar as menções ao código 5944 na transcrição do voto paradigma. Por fim, as tabelas 1 e 2 suprimidas da transcrição acima – por conterem valores referentes ao caso paradigma – devem ser substituídas pelas apresentadas a seguir: Tabela 1: Tabela 2: Conclusão Ante o exposto conheço dos embargos inominados e, corrigido o erro apontado, dou provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 21.602,21, em adição aos R$ 12.718,47 antes reconhecidos pela autoridade fiscal. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 242DF CARF MF Original

score : 1.0
10401722 #
Numero do processo: 11474.000212/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. VERIFICADA. SÚMULA CARF 148. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, relativamente ao descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2401-011.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até 11/2000; b) excluir do cálculo da multa os valores relativos aos levantamentos CO1, CO2 e CO3; e c) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. VERIFICADA. SÚMULA CARF 148. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, relativamente ao descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11474.000212/2007-11

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057660

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.712

nome_arquivo_s : Decisao_11474000212200711.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE MARCIO BITTES

nome_arquivo_pdf_s : 11474000212200711_7057660.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até 11/2000; b) excluir do cálculo da multa os valores relativos aos levantamentos CO1, CO2 e CO3; e c) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10401722

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211018678272

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T13:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T13:07:06Z; Last-Modified: 2024-04-15T13:07:06Z; dcterms:modified: 2024-04-15T13:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T13:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T13:07:06Z; meta:save-date: 2024-04-15T13:07:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T13:07:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T13:07:06Z; created: 2024-04-15T13:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-04-15T13:07:06Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T13:07:06Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11474.000212/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.712 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de abril de 2024 Recorrente MALHARIA BRANDILI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. VERIFICADA. SÚMULA CARF 148. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, relativamente ao descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até 11/2000; b) excluir do cálculo da multa os valores relativos aos levantamentos CO1, CO2 e CO3; e c) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 02 12 /2 00 7- 11 Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000212/2007-11 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 07-10.187 – 6ª Turma da DRJ/FNS de 19 de julho de 2007 que, por unanimidade, considerou IMprocedente o lançamento impugnado. Relatório Fiscal (fls 122/128) Em 26/09/2006 foi lavrado Auto de Infração em face do SUJEITO PASSIVO, ora RECORRENTE, referente a omissão de parte da remuneração dos segurados a seu serviço no período de janeiro/1999 a dezembro/2005. Foi aplicada multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada dentro dos limites legais, inclusive os pagos a cooperativas de trabalho. Impugnação (fls 180/189) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 16/10/2006, na qual contesta os valores exigidos, levando-se em conta o que se segue: 1. Parte dos valores foram atingidos pelo instituto da decadência (obrigações acessórias anteriores a setembro/2001) e junta comprovantes de pagamento do período decaído; 2. Que a multa aplicada reveste-se de inconstitucionalidade por ser abusiva e desproporcional ensejando a nulidade do auto de infração; 3. Há necessidade de relevação da multa em relação a parte dos valores não informados em GFIP nos termos do art. 291, § 1°, do Decreto n° 3.048/99; 4. Subsidiariamente, que o limite máximo da multa aplicada deve ser revisto, pois os valores mínimos vigentes à época dos supostos fatos geradores não informados em GFIP não foram observados; Em 11/04/2007 foi emitida informação fiscal (fls 545/547) que relevou a multa aplicada em função da retificação parcial das GFIPs nas competências 12/2000 a 04/2001, Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000212/2007-11 03/2002 a 11/2002, 02/2003 a 03/2003, 05/2003 a 12/2003 e 03/2004 a 12/2005, uma vez que estavam atendidos os demais requisitos legais. Em 11/05/2007, após a ciência da informação fiscal, a RECORRENTE reiterou o pedido de cancelamento total do auto de infração (fl.562). Acórdão (fls.565/570) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AI DEBCAD n° 35.802.273-8, de 26/09/2006. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR. Consiste de infração a legislação previdenciária apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. O prazo para seguridade social apurar e constituir seus créditos é de (10) dez anos. MULTA. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. Os limites, mínimo e máximo, da multa prevista no §5° do art. 32 da Lei n° 8.212/91, são os estabelecidos por Portaria Ministerial vigente à data da lavratura do Auto de Infração. ` MULTA. RELEVAÇÃO. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Lançamento Procedente Recurso Voluntário (fls.580/588) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/09/2007, após ter obtido liminar em Mandado de Segurança (fl. 576) no sentido de se eximir do depósito de 30% do valor do auto para recorrer. Apresentou ainda as seguintes alegações e fundamentos: 1. Questiona a exigência do depósito de 30% para recorrer; 2. Alega cerceamento de defesa por parte da 1ª instância julgadora, uma vez que esta se furtou a apreciar todos os seus pedidos e fundamentos, citando em especial a apreciação da constitucionalidade da multa aplicada; 3. Que o período decadencial a ser considerado é o quinquenal e não o decenal conforme decidido pela DRJ, o que impõe o cancelamento de todos os valores relativos às competências até setembro/2001, inclusive; 4. Reitera que a multa aplicada se reveste de inconstitucionalidade por ser desproporcional ao valor do tributo; 5. Subsidiariamente, que a multa aplicada seja reduzida ao valor base aplicável na data de cada infração, posto que a legislação aplicada, art. 92, da Lei n° 8.212/91 e no art. 283 do Decreto n° 3.048/99, levou em Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000212/2007-11 consideração o valor base vigente na data da lavratura do Auto de Infração, e não o valor previsto para a data das supostas infrações. Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. Em 08/05/2009 a RECORRENTE juntou MEMORIAL (fls. 598/599) informando que . a Medida Provisória nº449/2008 revogou o dispositivo legal que fundamentou o auto de infração guerreado. Assim, a suposta infração passou a ser disciplinada pelo art. 32-A, inciso ll, da Lei n° 8.212/91 (com redação dada pela Medida Provisória n° 449/2008), que prevê multa com valor completamente diferente daquele previsto pela norma revogada. Acrescentando, que caso o RECURSO não seja atendido, que a multa mais benéfica seja aplicada. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega CERCEAMENTO DE DEFESA e INEXIGIBILIDADE do depósito prévio como requisito para recorrer. Em relação a exigência de depósito prévio, cabe razão ao RECORRENTE, posto que a garantia de instância para admissibilidade do Recurso Voluntário, prevista no § 2º do art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do Recurso. Já quanto ao eventual cerceamento de defesa, não merece guarita, uma vez que este não foi caracterizado e nem comprovado pela RECORRENTE. Ademais, ao contrário do afirmado a DRJ se manifestou corretamente sobre a alegação da sua incompetência para apreciação de matéria de CONSTITUCIONALIDADE. Assim, acolho a preliminar de dispensa do depósito recursal e afasto a de cerceamento de defesa. Prejudicial de mérito Neste ponto a RECORRENTE alega ter ocorrido decadência para os valores relativos às competências até setembro/2001, inclusive. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 26/09/2006, e que o período decadencial para as contribuições previdenciárias e Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000212/2007-11 respectivas obrigações acessórias deve ser o período quinquenal previsto no CTN, conforme já pacificado pelo STF, e já sumulado por este Conselho: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, verifica-se que a regra decadencial para obrigações acessórias previdenciárias seguem o previsto no art. 173, I do CTN: Lei 5.172/1966 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;(..) Logo, restam atingidas pela decadência os lançamentos até novembro de 2000, permanecendo o restante. No Mérito Quanto ao mérito o RECORRENTE inicia desenvolvendo a tese de inconstitucionalidade da multa aplicada, matéria que foge a competência do CARF nos termos da Sùmula nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outra questão alegada é relativa a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte considerando a data dos fatos geradores. Aqui a pretensão da RECORRENTE encontra guarita nos dispositivos legais e precedentes deste Conselho, como se segue (negrito meu): Lei 8212.1991 :Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000212/2007-11 Lei 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação(..) Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Lei 5172/1966 (CTN) . Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Numero do processo: 10283.004295/2009-64 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000212/2007-11 POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, relativamente ao descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Numero da decisão: 2401-010.942 Numero do processo: 19515.005204/2008-21 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/1991 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/2009 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/1991. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/1991. Numero da decisão: 2201-011.361 Numero do processo: 15504.018806/2008-16 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000212/2007-11 moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A, I, da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Numero da decisão: 9202-010.876 Portanto, reconhece-se o direito à aplicação do instituto da retroatividade benigna, no lançamento questionado, devendo-se proceder a sua comparação nos termos das ementas e dispositivos transcritos. Embora não tenha sido alegado na peça recursal, verifica-se pelo RELATÓRIO FISCAL que houve lançamentos (levantamentos CO1, CO2 e CO3) que consideraram os valores pagos a cooperativas de trabalho como sujeitos a incidência de contribuições previdenciárias, o que contraria o entendimento do STF proferido no Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, que considerou tal incidência inconstitucional e cuja aplicação é vinculante a este Conselho: Numero do processo: 15868.000169/2010-17 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Numero da decisão: 9202-008.205 Assim, nos termos do Anexo da Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (Novo RICARF), Art. 99, a decisão do RE 595.838/SP deve ser observada. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, deve-se excluir do cálculo da multa os valores relativos aos levantamentos CO1, CO2 e CO3, todos envolvendo valores pagos a cooperativas de trabalho. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.712 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000212/2007-11 Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, acato parcialmente as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL no sentido de declarar a decadência até 11/2000; excluir do cálculo da multa os valores relativos aos levantamentos CO1, CO2 e CO3; e determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando- se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 613DF CARF MF Original

score : 1.0