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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9235086 #
Numero do processo: 10925.003139/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS EFETUADAS A TÍTULO DE PENSÃO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO AMBÍGUO. INDEFINIÇÃO DO MOMENTO EM QUE O PAGAMENTO TERIA SIDO EFETUADO. INSUFICIÊNCIA. A apresentação de recibo padronizado, com expressões ambíguas que deixam indistinta a data do pagamento dos valores alegadamente devidos a título de pensão, é insuficiente para reconhecimento do direito à dedução prevista em lei.
Numero da decisão: 2001-004.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEDUÇÃO COM DESPESAS EFETUADAS A TÍTULO DE PENSÃO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO AMBÍGUO. INDEFINIÇÃO DO MOMENTO EM QUE O PAGAMENTO TERIA SIDO EFETUADO. INSUFICIÊNCIA. A apresentação de recibo padronizado, com expressões ambíguas que deixam indistinta a data do pagamento dos valores alegadamente devidos a título de pensão, é insuficiente para reconhecimento do direito à dedução prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 5ª Turma da DRJ/FNS (07-30.521 – fls. 41-45), que, ao rejeitar impugnação ao lançamento, manteve a rejeição de despesas atribuídas à (a) manutenção de dependente e (b) pagamento de pensão a dependente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 31 39 /2 00 9- 83 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.751 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.003139/2009-83 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA DISPENSADA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: DO LANÇAMENTO Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), na qual se exige do contribuinte a importância de R$ 4.327,84 acrescida de multa de ofício e juros de mora, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, referente ao ano-calendário 2004, conforme fls. 14 a 19. Os fatos descritos na NL indicam que o lançamento decorre de dedução indevida de dependente (R$ 1.272,00) e de pensão alimentícia (R$ 15.200,00), por falta de comprovação, bem como omissão de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 3.440,65, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 15 a 17. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação de fl. 2 acompanhada de documentos. Apresenta certidão de nascimento para comprovar a dependência, bem como documentos referente ao processo judicial de separação consensual, no qual pretende demonstrar a obrigação da pensão alimentícia. Não houve manifestação sobre os rendimentos omitidos, fato que levou a Unidade de Origem a transferir o imposto suplementar não impugnado, no valor de R$ 479,80, para o Processo nº 10925-000.308/2010-67, conforme fl. 30. DOS FATOS OCORRIDOS NO PROCESSO Por força do art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, inserido pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, os autos foram encaminhados à Unidade de Origem para observância destes dispositivos. Foi proferido o Termo Circunstanciado de fls. 34 e 35, pela manutenção total da exigência, nestes temos em síntese: [...] É o relatório. Passamos agora para a análise dos fatos e documentos acostados nos autos. DEPENDENTES Sobre os dependentes, relacionou Flávia Rubiane Durgante, na condição de filha e comprovou a situação com a cópia da certidão de nascimento as folhas 2. Porém consta dos documentos de folhas 4 a 7, a separação judicial do impugnante, na qual determinou-se que a guarda da filha ficou com a mãe, cabendo ao impugnante o pagamento de pensão, logo a filha não está na condição de dependente do autuado. PENSÃO ALIMENTÍCIA Embora tenha apresentado cópia da inicial e da sentença homologatória, não comprovou a efetividade dos pagamentos realizados no período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITO A TABELA PROGRESSIVA Silenciou quanto as omissões apontadas. Não apresentou justificativa tão pouco juntou documentos na tentativa de afastar a exação. A luz dos fatos a notificação deverá ser mantida na íntegra. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.751 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.003139/2009-83 [...]. Foi emitido Despacho Decisório (fl. 36), pelo deferimento da proposta de manutenção total exigência fiscal. Foi cientificado o sujeito passivo, que não se manifestou. É o relatório. A impugnação apresenta os requisitos legais para admissibilidade, dela conheço. DO LANÇAMENTO FISCAL A autoridade fiscal apurou deduções de dependente e de pensão alimentícia, bem como omissão de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas. Por sua vez o contribuinte apresentou documentos pretendendo demonstrar a regularidade das deduções, não impugnando a omissão dos rendimentos. A parcela do imposto suplementar não impugnado (omissão de rendimentos), no valor de R$ 479,80, foi transferida para o Processo nº 10925-000.308/2010-67, conforme fl. 30. A autoridade fiscal, em consonância com o art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, inserido pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, procedeu a revisão do lançamento fiscal com base nos documentos apresentados, manteve na íntegra a exigência fiscal e, no caso específico das deduções, os documentos apresentados pelo impugnante não lograram comprovar que estavam regulares, nestes termos: [...] DEPENDENTES Sobre os dependentes, relacionou Flávia Rubiane Durgante, na condição de filha e comprovou a situação com a cópia da certidão de nascimento as folhas 2. Porém consta dos documentos de folhas 4 a 7, a separação judicial do impugnante, na qual determinou-se que a guarda da filha ficou com a mãe, cabendo ao impugnante o pagamento de pensão, logo a filha não está na condição de dependente do autuado. PENSÃO ALIMENTÍCIA Embora tenha apresentado cópia da inicial e da sentença homologatória, não comprovou a efetividade dos pagamentos realizados no período. [...]. Inicialmente, em se tratando de procedimento de revisão de declaração, o art. 835 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), dispõe que esta pode ser feita em caráter preliminar, mediante conferência sumária do cálculo do imposto, ou em caráter definitivo. Portanto, nos procedimentos de revisão da Declaração de Ajuste Anual, não há obrigatoriedade sequer de intimação prévia ao contribuinte, podendo o fisco efetuar o lançamento com os elementos que dispuser. Diga-se, ainda que, não obstante a legislação dispensar a juntada dos documentos comprobatórios das despesas, quando do envio da declaração de ajuste anual, o contribuinte não está dispensado de prová-las, como prevêem os arts. 73 e 797 do RIR/99. Com efeito, a legislação permite deduções, porém, desde que regulares e comprovadas, cujos fundamentos legais constaram na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL que integra a Notificação de Lançamento. No caso da dedução de dependente, como constou do Termo Circunstanciado, trata-se de filha do contribuinte, todavia, por força da separação judicial, a ex-esposa é quem detém a sua guarda, conforme sentença homologatória da separação datada de 26/06/2000 (fl. 9), portanto, não pode ser considerada sua dependente, conforme se infere do art. 77, § 4º do RIR/99. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.751 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.003139/2009-83 No que tange a pensão alimentícia judicial, não obstante ter apresentado documentos referentes a obrigação de prestá-la, não apresentou qualquer prova do seu pagamento, tal como prevê o art. 78 do RIR/99, que por conveniência reproduzo: Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei). [...]. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo- se o imposto suplementar, com a multa de ofício de 75% e acréscimos legais, conforme apurado na revisão pela autoridade fiscal, por força da IN RFB nº 1.061/2010. Ciente do acórdão da DRJ em 22/04/2013, o sujeito passivo, em 17/05/2013, apresentou recurso voluntário Em síntese, o recorrente argumenta que: a) o pagamento de pensão alimentícia está comprovado por recibo anexo ao recurso; b) é cabível a juntada de prova em qualquer fase processual, em observância ao princípio da verdade material. Ante o exposto, pede-se o restabelecimento da dedução pleiteada e, consequentemente, a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pesem as razões expendidas pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. A questão devolvida ao conhecimento e ao julgamento deste Colegiado consiste em se saber se o recibo juntado à fls. 57 é documento hábil a comprovar o pagamento de valores a título de pensão alimentícia. O documento de fls. 57 consiste num formulário padronizado (“de papelaria”), que supostamente registra o recebimento da quantia de R$ 15.200,00 por LEONI TEREZINHA ZENEVICZ, paga por FLÁVIO RUBEM DURGANTE, “correspondente a pensão alimentícia para sua filha Flávia Durgante de Janeiro a Dezembro 2004”. A assinatura aposta ao documento foi reconhecida por verdadeira por Tabelionato de Notas. O documento é datado de 08/05/2013. Conforme se observa, há uma ambiguidade nas informações deduzidas nesse documento. O recibo foi emitido em ano posterior (2013) àquele de vencimento da respectiva obrigação (2004), e nele está indistinto se os valores teriam sido pagos em 2004 ou em 2013. Dito de outro modo, as expressões genéricas empregadas no documento não permitem se saber Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.751 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.003139/2009-83 se (a) o documento registra em 2013 o fato de o pagamento ter ocorrido em 2004, ou se (b) ele registra em 2013 o fato de o pagamento ter ocorrido em 2013. Para acolhimento da dedução pretendida, é imprescindível não haver dúvida razoável sobre o ano em que houve o pagamento, pois o momento em que a despesa foi efetuada é critério legal determinante para reconhecimento da dedutibilidade da despesa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, mas a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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9589414 #
Numero do processo: 35464.000870/2007-91
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.”
Numero da decisão: 2202-009.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências de janeiro/2001 a janeiro/2002 (inclusive). (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências de janeiro/2001 a janeiro/2002 (inclusive). (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPOI–, que rejeitou a impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 08 70 /2 00 7- 91 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.000870/2007-91 apresentada para manter a exigência de R$57.628,59 (cinquenta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos; f . 02), correspondentes às contribuições devidas à Seguridade Social, no que tange à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, devidas sobre pagamentos a titulo de aluguel para os segurados expatriados, nas competências 01/2001 a 05/2004. Esclareceu a fiscalização que a ora recorrente ingressou na justiça, processo 2000.61 .00.0481 17-9, pleiteando o não recolhimento da contribuição de 2% e a compensação dos valores recolhidos indevidamente e em 01.2001 obteve liminar desobrigando-a do recolhimento dos valores relativos ao SAT até o julgamento final do feito. Conforme certidão de objeto e pé de i3 de setembro de 2005, os autos ainda não têm decisão final. Por este motivo os valores correspondentes ao SAT, do período de 01.01 a 05.04 estão lançados em separados nesta NFLD. (f. 32/33) Em sua peça impugnatória (f. 54/67), alegou, preliminarmente, que i) houve decadência dos “...créditos relativos aos fatos geradores ocorridos no período entre 01.01.2001 e 16.02.2002...” (f. 56) nos moldes do art. 150 §4º do CTN (f. 56) e ii) estaria a exigibilidade do crédito suspensa pelo depósito judicial realizado nos autos do MS n° 2000.61.00.048117-9 (f. 58), que discutiria “a legalidade e a constitucionalidade da Contribuição ao SAT” (f. 59). No mérito, afirmou que seria iii) ilegal a cobrança do SAT em ofensa aos arts. 97 e 99 do CTN (f. 59/66) por afronta ao princípio da tipicidade. Em caráter subsidiário, afirmou que o SAT deveria ser cobrado na alíquota de 1% (f. 66). Pediu fosse declarada a nulidade [do lançamento] ou, ao menos, suspender o seu processamento até o julgamento do Mandado de Segurança n.° 2000.61.00.048117-9, ou, na hipótese de se lhe dar regular processamento, julgar procedente esta Impugnação, exonerando-a da exigência tributária nela consubstanciada, ou, subsidiariamente, que determine (i) a exclusão dos créditos atingidos pela decadência, i.e., os relativos a fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2001 a 16.02.2002, e que (ii) seja recalculado o valor do crédito subsistente considerando-se a alíquota de 1% (um por cento).” (f. 67; sublinhas deste voto) Ao apreciar as teses suscitadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2004 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.000870/2007-91 A SUSPENSÃO DA EXIGIDILIDADE DO CREDITO NAO OBSTA O LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade não obsta o ato de lançamento, a fim de que se previna a decadência e se resguarde o crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. A decisão administrativa deve analisar todos os aspectos da impugnação, exceto os levados à apreciação do Poder Judiciário DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para O lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. Lançamento Procedente (f. 177) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 22/04/2008, recurso voluntário, esclarecendo que não abordaria “questões relativas à exigibilidade de Contribuição ao SAT, pois já se encerrou a discussão judicial inaugurada pelo Mandado de Segurança n° 2000.61.00.048117-9.” (f. 191) Insistiu apenas na preliminar de decadência de parcela da exigência. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para aferir eventual concomitância do processo administrativo tributário com aquele de âmbito judicial, bem como para cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. A presente autuação alberga exclusivamente os valores correspondentes ao SAT, nas competência de janeiro de 2001 a maio de 2004. Embora não conste nos autos a inicial do mandado de segurança, consta no relatório do acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que apreciou a apelação que denegado o mandamus pleiteado, no sentido da compensação de valores indevidamente recolhidos de contribuição previdenciária para o SAT - Seguro de Acidente de Trabalho, prevista na Lei 8.212/91, artigo 22, II, com redação dada pela Lei 9.528/97. O autor insurgiu-se contra a decisão, requerendo o não recolhimento da exação no sentido de haver inconstitucionalidade do dispositivo legal instituidor da Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.000870/2007-91 contribuição previdenciária para o SAT, devendo ser desobrigada ao recolhimento da mesma, ou que lhe seja assegurado o direito de recolher a referida contribuição à alíquota de 1%, bem como a compensação de valores indevidamente recolhidos. Não renova em sede recursal toda a argumentação referente à ilegalidade e inconstitucionalidade do SAT, bem como o pedido subsidiário de minoração da alíquora aplicável. Se assim o fizesse, aplicável o disposto do enunciado da Súmula CARF nº 01, segundo o qual [i]mporta em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Resta como razão de insurgência tão-somente a decadência parcial da exigência, matéria estranha à discutida no Poder Judicial. Até mesmo porque, sequer seria possível aventar a decadência da exigência, eis que sequer cientificada de lançamento antes da impetração do mandado de segurança. Feitos esses registros, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em perquirir a decadência das exigências referentes às competência de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002, conforme arguido tanto em sede de impugnação quanto em grau recursal. Em que pese a coerência da fundamentação apresentada à época, o exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a superveniente Súmula Vinculante de nº 8, pôs uma pá de cal na controvérsia, ao chancelar os motivos declinados pela recorrente para reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, passo à aplicação do entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Consabido que este eg. Conselho editou o verbete sumular de nº 99, segundo o qual [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.000870/2007-91 De acordo com o discriminativo analítico do débito (f. 5-ss) estão sendo exigidas contribuições sociais devidas nas competências de janeiro de 2001 a abril de 2005, ao passo que apenas em 07/02/2007 (f. 2) teve a recorrente ciência da autuação. Também observo que no relatório fiscal é explicitado que não teria havido recolhimento do SAT sobre “ pagamentos a título de aluguel para os segurados expatriados.” (f. 32) Desse modo, aplicável ao presente caso o regramento previsto no §4º do art. 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial, encontrando-se parcialmente fulminados pela decadência os lançamentos das competências de janeiro de 2001 a janeiro de 2002, inclusive. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.722430/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE. A dedução de valores retidos só é permitida se o contribuinte tiver o Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela Fonte Pagadora em seu próprio nome, sendo despiciendo que o contribuinte comprove o recolhimento do tributo retido.
Numero da decisão: 2201-009.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE. A dedução de valores retidos só é permitida se o contribuinte tiver o Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela Fonte Pagadora em seu próprio nome, sendo despiciendo que o contribuinte comprove o recolhimento do tributo retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente em parte a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2005, ano calendário 2017, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 24 30 /2 01 9- 21 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722430/2019-21 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física — IRPF relativa ao ano-calendário 2017, exercício 2018, por meio da qual houve ajuste do Imposto a Pagar declarado de R$ 5.857,45 para Imposto a Pagar apurado de R$ 57.753,42. Em consequência, foi lançado Imposto Suplementar no valor de R$ 51.895,97. O Imposto Suplementar foi acrescido de multa de mora e juros de mora. A infração verificada foi descrita pelo Auditor Fiscal conforme a seguir: Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte foi notificado em 27/05/2019, conforme Aviso de Recebimento — AR juntado aos autos. Em 26/06/2019 ele apresentou impugnação, na qual alega: Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 69): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2017 VEDAÇÃO DE EMENTA. Não contém ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico em face da vedação estabelecida pela Portaria RFB n° 2.724/2017, art. 2°, I. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: O valor relativo ao contribuinte (R$ 51.895,97) dividido pelo número total de parcelas resulta em R$ 864,93, que é quanto de cada parcela corresponde ao Imposto retido dele pela fonte pagadora. Como somente três parcelas foram pagas, apenas pode ser compensado o IRPF de R$ 2.594,80, devendo permanecer a glosa de R$ 49.301,17 (...) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722430/2019-21 Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, para considerar devido o imposto de R$ 49.301,17 (quarenta e nove mil, trezentos e um reais e dezessete centavos), bem como a multa de mora e juros de mora incidentes sobre esse valor. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 86/94 em que alegou, em apertada síntese: para cancelar o crédito tributário em cobrança nos presentes autos e autorizando a compensação do imposto de renda retido pela fonte pagadora por conta do parcelamento. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. De acordo com a decisão recorrida, no caso de sócio pessoa jurídica, não é o suficiente para permitir que a pessoa física desse sócio se beneficie do suposto imposto de renda retido, salvo se ele – pessoa física comprovar o recolhimento por parte da pessoa jurídica, esta sim, eleita pela lei, como a responsável tributária sobre a retenção e recolhimento do IRRF. No caso concreto, conforme alegado e apresentado documentos pelo recorrente, há parcelamento informado – Processo nº 13819-401659/2019-25 – CNPJ 61.155.529/0001-79 – IRRF ou qualquer outro, referente à empresa Manufatura de Metais Magnet Ltda, o que foi objeto de análise pela DRJ que reconheceu parte dos valores parcelados para reduzir o crédito tributário em cobrança nos presentes autos. Entretanto, cabe à unidade da RFB circunscricionante da empresa, adotar as providências cabíveis, mas o direito da Fazenda Pública está garantido. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 133DF CARF MF Original

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9595860 #
Numero do processo: 10783.915545/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-006.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.

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DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da Resolução deste CARF (e-fls. 316/320): A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 31.07.2007, fls. 26-30, utilizando-se do crédito relativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 55 45 /2 00 9- 52 Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915545/2009-52 ao pagamento a maior no valor total de R$ 23.707,36 de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada do dezembro de 2006, código n. 5993, efetuado em 31.01.2008, fl. 04. O julgamento foi convertido em diligência através da resolução da 1a Turma Especial 3a Câmara /CARF (e-fls. 75/79) para esclarecer a situação fática, qual seja, a existência do suscitado pagamento a maior (no valor total de R$ 23.707,36 de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre ao fato gerador ocorrido em 31.12.2006). Entre outros comandos , foi requerido da recorrente: A Recorrente deve ser intimada a juntar a escrituração completa mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior Por bem descrever todos os fatos, transcrevo a seguir as razões daquele resolução: Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. A Recorrente foi cientificada em 19.10.2009, fls. 25, e apresentou a manifestação de inconformidade em 10.11.2009, fls. 0102, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. (...) Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 1239.351, de 11.08.2011, fls. 36-37:“ Manifestação de Inconformidade Improcedente”.”. Conta no Voto condutor: "Por sua vez, a DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sempre foi destinada a tal fim. A DCTF, sendo confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. O Darf foi alocado conforme DCTF. A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito." (...) Notificada em 31.08.2011, fl. 39, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.09.2011, fls. 41-55, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Acrescenta que os atos administrativos são nulos, uma vez que houve preterição do seu direito de defesa, haja vista que a DCTF retificadora deve ser considerada para fins de compensação, porque ela tem a mesma natureza daquela originalmente apresentada e a substitui integralmente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. (...) Voto Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915545/2009-52 Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. A Recorrente suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. (...) Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido. Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática, qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior. Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior no valor total de R$ 28.984,06 de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código n. 5993, efetuado em 29.09.2006, referente ao fato gerador ocorrido em 30.04.2006, fl. 04: 1) A autoridade preparadora deve instruir os autos com: 1.a) as cópias das DCTF, original e retificadoras, se houver; 1.b) as cópias das DIPJ, original e retificadoras, se houver. 2) A Recorrente deve ser intimada a juntar a escrituração completa mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior. A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. A Unidade de Origem respondeu através do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0778/2017 (e-fls. 303/304) em que aduz que a Recorrente respondeu a intimação no prazo, mas não juntou os elementos necessários ao cumprimento da Diligência impossibilitando assim a análise conclusiva em sua escrituração fiscal. A Recorrente alegou que figura como parte em outro caso (10783.917232/200939), no qual esta mesma E. Primeira Seção houve por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte , devendo a "r. decisão funcionar neste caso que ora se prima como prova emprestada". Transcrevo a seguir os principais relatos do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0777/2017: "2. Em atendimento a Resolução de fls 72/76 em que nos é solicitado em Diligência a juntada de Declarações do contribuinte e para a elaboração de Relatório Fiscal após a Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915545/2009-52 conclusão das intimações para que o contribuinte junte escrituração completa mantida “com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior” encaminhamos resposta conforme segue abaixo. 3. Verificamos que o contribuinte foi regularmente intimado para o cumprimento da Diligência pelo Termo de intimação fiscal n. 516/2012 de 17/08/2012 fls. 281. Conforme se pode verificar no processo, o contribuinte tomou ciência por AR em 24/08/2012 fls. 282. 4. Em resposta a intimação o contribuinte atravessou a petição de fls. 285/286, e em síntese argumenta que: “Peticionante figura como parte em outro caso, em muito semelhante ao que neste se prima, está-se falando dos autos do processo administrativo autuado sob o n. 10783.917232/200939, o qual, esta mesma E. Primeira Seção, houve por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte no último dia 07 de agosto de 2013 (…) Portanto, em homenagem ao primado da verdade real, a r. decisão acima colacionada deve funcionar neste caso que ora se prima como prova emprestada, de maneira que o seu desfecho venha a correr no mesmo sentido daquele, ie, com o julgamento de modo favorável às colocações e perpetrações ventiladas pela contribuinte.” 5. Contudo, apesar de responder a intimação no prazo, não juntou os elementos necessários ao cumprimento da Diligência de modo a não atender a intimação impossibilitando assim a nossa análise conclusiva em sua escrituração fiscal. 6. Em tempo, informamos que paralelamente juntamos as Declarações DCTF e DIPJ às fls. 78/433 conforme solicitado. 7. Por fim, sem mais a fazer para o momento, encaminhamos o presente processo para adoção das providências sob sua alçada. O julgamento foi convertido em nova diligência através da Resolução n. 1001000.047 – Turma Extraordinária / 1ª Turma/CARF (efls. 316 e ss). A Turma Juntou, na oportunidade (efls. 308/315) cópia do acórdão 1801001.554, processo n. 10783.917232/200939, e constatou, naquela resolução, que o crédito pleiteado do valor de IRPJ foi reconhecido com base em documentos anexados no processo, em sua maioria referentes ao mês de julho/2006, quais sejam: Diário, Razão, DCTF, Livro de Apuração de ICMS, Livro Razão de Receita de Venda de Mercadorias e de Custo de Mercadorias. Como nos presentes autos o Recorrente requer o reconhecimento de crédito relativo ao pagamento a maior (de IRPJ) a mês diverso (dezembro de 2006, e-fl. 04), a Turma presumiu ser possível não ser possível a análise do pleito do contribuinte com base nos documentos acostados n. 10783.917232/200939, como afirma a Recorrente. Desta forma, a Turma converteu o julgamento em diligência através da qual solicitou à Unidade de Origem que: a) cientifique o contribuinte do teor desta resolução; b) reintime o contribuinte, a fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF (e-fls. 75/79), juntando os documentos requeridos, em especial aos que se referem ao mês de dezembro de 2006, e desta forma possibilite a análise de seu pleito. A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar Relatório Fiscal sobre a procedência do crédito pleiteado, eventuais usos deste crédito e os demais fatos apurados. Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915545/2009-52 A Unidade de Origem respondeu através do Despacho VR-DEVAT07-RENDA- EQAUD-IRPJCSLL nº 0.363/2020 (e-fls. 919 e ss) em que aduz, com base nos registros contábeis apresentados, que confirmou que o contribuinte informou seu débito de estimativa de IRPJ no mês dezembro 2006 em conformidade com os dados de sua contabilidade, e que portanto, smj, o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. Transcrevo a seguir os relatos do Despacho VR-DEVAT07-RENDA-EQAUD- IRPJCSLL nº0.363/2020: O CARF nos encaminhou o presente processo em que se debate o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PERDCOMP) utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total R$23.707,36 de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a dezembro 2007 determinado sobre a base de cálculo estimada, conforme se abstrai da leitura dos autos do presente processo. 2. Em atendimento a Resolução em que nos é solicitado em Diligência a juntada de documentos fiscais do contribuinte e para a elaboração de Relatório Fiscal após a conclusão das intimações para que o contribuinte junte escrituração completa mantida “A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar Relatório Fiscal sobre a procedência e suficiência do crédito frente aos documentos anexados e débitos a serem compensados, e ao final cientificar ao contribuinte daquele Relatório.” Encaminhamos resposta conforme segue abaixo. 3. Verificamos que o contribuinte foi regularmente intimado para o cumprimento da Diligência e juntou os documentos fiscais ao presente processo a fim de possibilitar a análise de seu pleito. 4. A diligência foi realizada com escopo no argumento apresentado pelo contribuinte de que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na PERDCOMP e na DIPJ originalmente apresentadas. 5. Sobre os livros apresentados pelo contribuinte, a diligência foi realizada mais precisamente sobre os livros diário, Lalur, Razão, Apuração de ICMS e notas fiscais de entrada e saída, e extratos destes documentos, naquilo pertinente à análise que foram juntados ao processo. Registre-se que não há indício de irregularidade na escrituração, e, portanto, foram consideradas válidas. 6. Preliminarmente cotejamos as notas fiscais de entrada e saída com os valores escriturados de mercadorias e vendas, não tendo sido encontrada discordância entre os valores. Da mesma forma, a verificação dos valores escriturados mostrou coerência entre os livros e suas declarações fiscais. 7. Nesta linha, observamos no balancete analítico acumulado, obtido no livro diário, o qual demonstra coerência entre os valores apurados e declarados em DCTF de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar no período, por guardarem ralação entre si. 8. Nessa talvegue com base nos registros contábeis apresentados, confirma-se que o contribuinte informou seu débito a de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no mês de dezembro de 2006 em conformidade com os dados de sua contabilidade, portanto smj. o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. 9. Por fim, considerando atendida a Diligência, em ato continuo dou ciência ao contribuinte e encaminho os autos para adoção das providências cabíveis ao feito e me coloco a disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915545/2009-52 O Contribuinte acessou o teor do Relatório de Diligência na data 01/09/2020 (e- fls. 923). Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 31.07.2007, fls. 26-30, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$ 23.707,36 de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada do dezembro de 2006, código n. 5993, efetuado em 31.01.2008, fl. 04. O pedido foi indeferido através do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, segundo o qual as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. A Recorrente suscitou em manifestação de inconformidade que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. A DRJ por sua vez asseverou que a DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sendo confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. O Darf foi alocado conforme DCTF. A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito." Apresentado Recurso voluntário este CARF diligenciou duas vezes. A Unidade de Origem respondeu através do Despacho Despacho VR-DEVAT07-RENDA-EQAUD-IRPJCSLL nº 0.363/2020 (e-fls. 919 e ss) em que aduz, com base nos registros contábeis apresentados, que confirmou que o contribuinte informou seu débito de estimativa de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no mês dezembro de 2006 em conformidade com os dados de sua contabilidade, e que portanto, o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. Desta forma, comprovada a disponibilidade do crédito, voto por dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915545/2009-52 Fl. 933DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.900267/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.153 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 67 /2 00 9- 19 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.918 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900267/2009-19 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.918 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900267/2009-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.918 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900267/2009-19 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.918 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900267/2009-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 182DF CARF MF Original

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9571673 #
Numero do processo: 10166.903712/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovada as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ, impõe-se o seu não reconhecimento.
Numero da decisão: 1302-006.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) votaram pelas conclusões do relator quanto ao momento de apresentação das provas. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovada as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ, impõe-se o seu não reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) votaram pelas conclusões do relator quanto ao momento de apresentação das provas. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 37 12 /2 01 3- 76 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903712/2013-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 134/139). O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 39061.56009.221208.1.7.02-3002, em que a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a Saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 45.586,95, com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico de fl. 101, emitido pela autoridade administrativa em 02 de agosto de 2013, reconheceu-se, parcialmente, o direito creditório invocado pela Recorrente uma vez que a parcela confirmada das retenções que comporiam o saldo negativo compensado não excederia o IRPJ devido no referido trimestre, em apenas R$ 6.178,81. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3/5), na qual alegou estar juntando aos autos planilha e comprovantes das retenções não confirmadas na decisão administrativa. Afirmou, ainda, estar buscando as Notas Fiscais correspondentes às referidas retenções, as quais seriam oportunamente apresentadas. Na decisão de primeira instância, reconheceu-se que havia informações constantes no sistema DIRF hábeis a comprovar a existência de um montante de R$ 56.350,30 em retenções além daquelas confirmadas no Despacho Decisório. Além disso, os comprovantes apresentados pela Recorrente atestariam um valor adicional de R$ 166,32 em retenções. Isto posto, reconheceu-se que o saldo negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2006 importaria em R$ 35.166,15 e homologou-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 160/166, no qual a Recorrente alega que, na decisão recorrida, teria sido atribuído “validade suprema” às DIRF, as quais seriam, porém, inexatas. Aduz que haveria, nos autos, relação apontando todos os detalhes das retenções que comporiam o saldo negativo compensado, de modo que seria possível a realização de diligência para fins de certificação. Afirma, ao fim, que o confronto entre a referida relação de notas fiscais e as informações constantes das DIRF permitiria a perfeita identificação das fontes pagadoras que teriam informado retenções a menor. É o Relatório. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903712/2013-76 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 21 de fevereiro de 2020 (fls. 141/142), tendo apresentado seu Recurso, em 03 de junho do mesmo ano (fl. 158). Nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, ficaram suspensos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal Brasil até 29 de maio de 2020. A data final da referida suspensão foi sucessivamente adiada, por Portarias do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, até 31 de agosto de 2020, conforme teor da Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, de modo que o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 168. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Conforme relatado, a decisão de primeira instância se embasou nas informações constantes do sistema DIRF e nos comprovantes de retenção apresentados pela Recorrente. A Recorrente, a partir de planilha em que elenca as notas fiscais em relação às quais teria havido retenção de IRPJ, efetua o cotejo de tais informações com aquelas constantes do sistema DIRF, de modo a apontar que faria jus a um montante adicional de R$ 18.510,81 em retenções (apesar de a diferença de retenções para o saldo informado na DComp ser de R$ 10.420,80). É sabido que a jurisprudência do CARF se consolidou no sentido de que o comprovante emitido pela fonte pagadora não é único meio hábil a comprovar a existência de retenções. Neste sentido, a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Neste sentido, são válidos outros meios de prova hábeis e idôneos para a comprovação das retenções, bem como de que as receitas a elas correspondentes foram submetidas à tributação, em linha com a Súmula CARF nº 80: Fl. 195DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903712/2013-76 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não é admissível, entretanto, que a comprovação das retenções seja realizada a partir de mera planilha elaborada pelo sujeito passivo, com a descrição das notas fiscais em relação às quais teria havido a retenção do tributo. Ora, na ausência de informações em DIRF e da apresentação de comprovantes de rendimentos, a citada planilha somente serviria para facilitar a averiguação dos documentos hábeis e idôneos que a Recorrente deveria apresentar para comprovar que as retenções alegadas, de fato, foram realizadas, a exemplo das próprias notas fiscais, extratos bancários demonstrando o recebimento dos valores líquidos das retenções e escrituração contábil/fiscal com os respectivos registros, de modo a permitir à autoridade administrativa, em cotejo com as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, aferir a submissão das receitas à tributação. No caso dos autos, como dito, a única prova apresentada pela Recorrente no intuito de comprovar que existiram retenções que não foram consideradas pelas autoridades administrativas, a partir das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras e dos comprovantes de retenção por ela juntados aos autos, é a planilha de fls. 175/184. Não há nenhum reparo a se fazer, portanto, na decisão recorrida, que analisou integralmente todas as provas reunidas nos autos e nos sistema informatizados da Secretaria da Receita Federal e que, ao contrário do alegado no Recurso Voluntário, não exigiu a apresentação de comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras como único documento hábil a comprovar as retenções alegadas pela Recorrente. De outra parte, a precariedade da prova construída pela Recorrente se revela em um grau que não ampara, nem mesmo a conversão do julgamento em diligência, já que seria necessária uma ampla instrução processual com a apresentação de todas as provas ainda não apresentadas, o que, como tenho, recorrentemente, afirmado, não se coaduna com o escopo das diligências determinadas pelos julgadores administrativos no processo administrativo fiscal. O momento de apresentação das provas pelo sujeito passivo é com a apresentação da Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sendo admitido o complemento com o Recurso Voluntário, nas situações amparadas pela legislação. Não se pode, entretanto, admitir, ainda mais em sede de julgamento de segunda instância, que a diligência seja realizada para a apresentação das provas que deveriam ter sido já apresentadas pelo contribuinte juntamente com os seus recursos. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.000854/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar.
Numero da decisão: 3002-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para fins de cancelar o lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para fins de cancelar o lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 54 /2 00 9- 12 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.192 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000854/2009-12 Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-078.714, proferido pela 22ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada nos artigos 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-17. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a multa exigida; e, 4) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, vício no auto de infração, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos e, no mérito: a possibilidade do uso dos efeitos das jurisprudências judiciais e administrativas, a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário, além de alegar a ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.192 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000854/2009-12 Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que, como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Rec orente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítim o. Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Patente, pois, que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto Lei nº2.472 de 01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.192 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000854/2009-12 que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Dos efeitos jurisprudenciais nas esferas judiciais e administrativas: A recorrente expressamente protesta contra a decisão recorrida, que não acatou os precedentes trazidos em sede de impugnação, asseverando que “são absolutamente profícuas as jurisprudências suscitadas na defesa apresentada pela ora recorrente”. No ponto, entende que Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.192 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000854/2009-12 há que se aplicar aos processos administrativos tributários as disposições do novo CPC, por força do seu art. 15, que privilegia a observação dos precedentes. Ora, o citado artigo 15 do novo CPC aplica-se aos casos de ausências de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. E, como é de ampla sabença, o processo administrativo fiscal encontra-se exaustivamente normatizado pelo já reportado Decreto nº 70.235, de 1972, bem como pelo Decreto nº 7.574, de 2011. Neles não consta nenhuma determinação de observação de precedentes jurisprudenciais. No âmbito dos julgamentos realizados neste E. CARF, o art. 62 do Regimento Interno (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) impõe aos conselheiros a obrigação de observar decisões reiteradas dos tribunais, assim como do próprio CARF, arrolando exaustivamente as hipóteses que vinculam a decisão a ser tomada em cada caso concreto. E a decisão recorrida expressamente afastou os precedentes administrativos apontados na impugnação, ao concluir que: No entanto, em regra, as decisões judiciais, até mesmo quando eventualmente, em controle de constitucionalidade pela via difusa, declaram a inconstitucionalidade de norma, não produzem efeitos jurídicos vinculantes extraprocessuais (erga omnes), ou seja, não alcançam terceiros que não participaram do processo. Dessa forma, a jurisprudência trazida pela empresa autuada não vincula o presente julgamento administrativo, que pode, inclusive, decidir de forma diversa do que foi decidido na via judicial (controle difuso), sem que isso configure ilegalidade. (grifos nossos) Portanto, os argumentos da recorrente não devem prosperar. 4) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. E o Decreto Lei 37 de 1966, sobre a matéria e penalidade a ser aplicada em cas o de atraso na prestação de informações dispõe que: Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Insta ressaltar, por ser o caso de descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos pré fixados, deve ser analisado a luz da súmula CARF 126, in verbis: A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.192 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000854/2009-12 Observa-se, no entanto, que o auto de infração relata que em expediente realizado na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foram retificados de oficio e a destempo em 06/08/2008 dados relativos ao conhecimento eletrônico CE 150805134184998, vinculado ao manifesto eletrônico 1508501278446, escala 08000120680. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio MONTE ROSA em sua viagem 00827S, cuja primeira atracação em em porto nacional ocorreu em 16/07/2008. 0 conhecimento de embarque que deu amparo A emissão do conhecimento eletrônico acima identificado é o B/L Q0F015748, cuja agência de navegação responsável é a CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. Por conseguinte, é importante frisar que o art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a recorrente reporta-se ao entendimento esposado na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 2016, a qual “definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa”. Com efeito, o referido voto proferido no Acórdão nº 3402-007.582 reportou-se expressamente ao entendimento firmado na SCI Cosit nº 2/2016. Oportuno transcrever sua ementa, bem como excerto do seu conteúdo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (...) 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Este entendimento foi igualmente aplicado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento, no julgamento do processo nº 10280.721580/2011- 98, conforme Acórdão nº 3302-003.624, utilizado como paradigma aplicado a outros processos julgados naquela turma. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.192 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000854/2009-12 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Observa-se, portanto, que o entendimento da COSIT supracitada só se aplica no caso de retificação ou alterações, que foi exatamente o que aconteceu no caso em concreto quando O PRÓPRIO AUTO DE INFRAÇÃO afirma que houve RETIFICAÇÕES DE INFORMAÇÕES. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de alegações de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por conceder provimento total ao Recurso Voluntário interposto em razão de não ter havido informação a destempo, mas tão somente, retificações de informações já prestadas e, por isso, o auto de infração deve ser anulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 208DF CARF MF Original

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9549369 #
Numero do processo: 14367.000216/2008-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2403-01.340, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: natureza do vício do lançamento, se formal ou material. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO OCORRÊNCIA. Em relação aos levantamentos HON e VOL, tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, há que se falar em nulidade material da autuação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 16 /2 00 8- 96 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.340 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14367.000216/2008-96 fiscal posto ter sido elaborada em desconformidade com o artigo 293, Decreto 3.048/1999. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se afaste a multa relativa aos levantamentos HON e VOL por ocorrência de vício material. Quanto a essa parte admitida do recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente afirma que, conforme paradigma consubstanciado no acórdão nº 203-07.885, a imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício formal. O recurso foi inadmitido no tocante à alegação de inexistência de vício do lançamento e não houve a interposição de agravo. O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais defendeu que o recurso não deve ser conhecido, pois, no seu entender, as decisões recorrida e paradigma seriam convergentes; e, no mérito, defendeu o desprovimento do apelo. Em sessão de 24/10/18, o julgamento do recurso foi, por maioria de votos, convertido em diligência, para que o presente processo fosse apensado aos de números 14367000218/2008-85 e 14367000219/2008-20. Diante disso, foram anexadas a estes autos as decisões proferidas naqueles processos. Tendo em vista a extinção do mandato da conselheira relatora, os autos foram sorteados a este conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), mas não foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso não deve ser conhecido. A fim de demonstrar a divergência de interpretações, a recorrente pretende valer- se do paradigma 203-07.885, segundo o qual a imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável. Como se denota do aludido paradigma, entendeu-se que: [...] à impugnante [...] não foi dado oportunidade de conhecer as razões pelas quais foi lavrado o auto de infração, resultando em defesa evasiva, onde parte para uma série de diferentes argumentos, em razão de não entender ao certo, sob o quê ou por quê está sendo-lhe exigida a Contribuição Social. Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, em conseqüente cerceamento do direito de defesa. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.340 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14367.000216/2008-96 Diante de tal argumentação, a decisão paradigma entendeu ter havido vício formal – e aí equivocou-se a contribuinte quando sugeriu que a decisão paradigma também teria proclamado que o vício seria material. No entanto, e no caso em apreço, depreende-se do voto condutor do acórdão recorrido que a principal circunstância levada em consideração para a anulação do lançamento não é atinente à deficiência na descrição dos fatos, mas sim concernente à “[não juntada] aos presentes autos [de] qualquer prova documental que demonstre que os levantamentos HON e VOL se referem ao pagamento de serviços prestados por contribuintes individuais, posto que apenas aparece no Relatório de Lançamentos do AIOP nº 37.176.7130, Anexo do Relatório Fiscal da Infração, as referências a número de conta contábil e histórico”. Isto é, enquanto que o paradigma refere-se à descrição fática do lançamento, a decisão recorrida refere-se à falta de provas que o embasam (o lançamento), inexistindo, portanto, similitude fático-jurídica entre as decisões. Veja-se o seguinte trecho do voto da decisão recorrida: A Recorrente em sua linha argumentativa em sede de Recurso Voluntário argumenta, em síntese, que os levantamentos HON e VOL não devem ser mantidos porque se referem a despesas de alimentação, transporte e habitação reembolsados pela Igreja. Ora, compulsando o Relatório Fiscal da Infração, bem como seus Anexos, as únicas referências que se tem dos Levantamentos HON e VOL: (1) uma simples linha de observação no Anexo Demonstrativo de diferenças não declaradas em GFIP, informando que: “Este Quadro demonstrativo envolve o total dè‘Contribuintes Individuais (Levantamentos: ADV, EVA, HON, PAS, SPF, VAR,VOL)” (2) o Relatório de Lançamentos do AIOP nº 37.176.7130, que se refere ao processo principal, “parte da empresa. Ressalte-se que não foi juntado aos presentes autos qualquer prova documental que demonstre que os levantamentos HON e VOL se referem ao pagamento de serviços prestados por contribuintes individuais, posto que apenas aparece no Relatório de Lançamentos do AIOP nº 37.176.7130, Anexo do Relatório Fiscal da Infração, as referências a número de conta contábil e histórico. No mesmo diapasão, nos demais Anexos, Planilha demonstrativa da Multa Aplicada – fls. 08 e Demonstrativo de diferenças não declaradas em GFIP, não há elementos que fundamente a natureza jurídica dos Levantamentos HON e VOL. Desta forma, não há como se saber qual o critério utilizado pela Auditoria Fiscal para, por um lado, considerar os Levantamentos Hon e VOL como pagamento a contribuintes individuais e, por outro lado, desconsiderar o alegado pela Recorrente de que os Levantamentos HON e VOL se referem a reembolsos de despesas de alimentação, transporte e habitação. Quando a decisão recorrida, mais adiante desse trecho, fala em necessidade de “discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura”, ela obviamente se refere ao caso concreto (alegada falta de juntada de prova documental), pois tal argumentação, de cunho jurídico, é aplicável sobre tais fatos. E na apreciação da eventual divergência entre a decisão recorrida e o paradigma, é incabível dissociar-se dos fatos expressamente admitidos pela decisão recorrida e que nem sequer podem ser revolvidos nesta instância revisora. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.340 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14367.000216/2008-96 Como se percebe pela decisão recorrida, a contribuinte teria alegado que os valores constantes dos levantamentos HON e VOL seriam atinentes a meros reembolsos de despesas com alimentação, transporte e habitação, ao passo que, no entender da mesma decisão, a autoridade fiscal deveria ter comprovado que se trataria de quantias remuneratórias. Deste modo, e no meu entender, a decisão recorrida está assentada na análise probatória, e não apenas na descrição fática. Nesse contexto, e por não vislumbrar a necessária existência de similitude fática, entendo que o recurso não deve ser conhecido. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 281DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901981/2014-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 15/04/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 15/04/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 19 81 /2 01 4- 40 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.391 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901981/2014-40 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior efetuado em 15/04/2014, no valor de R$ 2.181,64, referente ao recolhimento de IRPJ, código 2089, no valor de R$ 8.828,00, conforme o PER nº 09706.56424.280414.1.2.04-0315 (fls. 002 a 004). 2. Da análise do referido pedido, constatou-se que, a partir das características do DARF discriminado no PER, foi localizado um pagamento, o qual foi utilizado para quitação de débito da contribuinte, não restando saldo disponível para restituição: 3. Desse modo, não foi reconhecido o direito creditório e, com isso, o pedido de restituição foi indeferido, tendo sido emitido, pela DRF Joaçaba-SC, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 089592443 (fl. 005). 4. Assim, a contribuinte foi cientificada da referida decisão em 20/08/2014 (vide documento de fl. 010). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 18/09/2014, a qual está consubstanciada no documento anexado à fl. 013, onde resumidamente argumenta que: “A Empresa AMBIENTALIS ENGENHARIA LTDA ME inscrita no CNPJ 05.880.143/0001-59, com sede na Rua Laurindo Chiarello, n 415, sala 02, centro, Município de Planalto Alegre, Estado de Santa Catarina, CEP 89.882-000, neste ato representado por seu sócio/administrador Sra. SILVIA FRANCISCA VALDEZ BARBOSA, brasileira, maior, empresária, portadora do CPF n° 841.943.599-68. VEM por meio deste, requerer junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, a reconsideração e anulação do indeferimento do DESPACHO DECISÓRIO emitido na data de 07/08/2014, cujo n° rastreamento 089592443, referente ao PER/DCOMP 09706.56424.280414.1.2.04-0315, de pagamento indevido ou a maior, do IRPJ referente ao período de apuração 31/03/2014, código da Receita 2089, da Empresa AMBIENTALIS ENGENHARIA LTDA ME inscrita no CNPJ 05.880.143/0001-59, com sede na Rua Laurindo Chiarello, n 415, sala 02, centro, Município de Planalto Alegre, Estado de Santa Catarina, CEP 89.882- 000, cujo valor foi recolhido em duplicidade, bem como a restituição da diferença apurada, solicitada pelo PER/DCOMP em questão, neste período sendo considerada a retificação da DCTF Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.391 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901981/2014-40 referente ao período em questão, por este órgão competente, considerando todos os documentos em anexo como prova para reconsideração de tal decisão” Em sessão de 08 de junho de 2020 (e-fls. 35) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2014 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. INSUFICIÊNCIA. A retificação da DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o não reconhecimento do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que a própria Escrituração Contábil Fiscal (ECF) declarada débito de IRPJ no mesmo valor do DARF (R$ 8.827,99), o que seriam incompatível com a DCTF retificada após a ciência do despacho, que indicava R$ 6.646,35: “21. Assim, apesar de ter retificado a DCTF correspondente, a empresa não trouxe documentos comprobatórios que justificassem a alteração e, ademais, não há correspondência entre o novo valor do IRPJ (informado na DCTF retificadora) com outra declaração, no caso a ECF. 22. Neste contexto, a manifestante não comprovou a liquidez e certeza do pretenso indébito utilizado no PER, e como consequência, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado”. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.391 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901981/2014-40 Ciente da decisão de primeira instância em 04/09/2020 (e-fls. 42), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 20/08/2020 (e0fls. 43), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. A recorrente apresenta tabelas com informações de data de emissão, valor e impostos destacados sobre algumas notas fiscais emitidas contra a empresa Eletroacre (Companhia de Eletricidade do ACRE). Junta cópias de extratos bancários, e conclui: “Diante do exposto, solicitamos reavaliação do indeferimento do pedido, considerando evidenciado que o valor creditado para empresa Ambientalis Engenharia Ltda pela empresa Eletroacre - Companhia de Eletricidade do ACRE considera todos os impostos destacados retidos no ato do pagamento. Se as evidências apresentadas não forem suficientes para a comprovação da retenção dos devidos impostos, solicitamos prorrogação de prazo para apresentação dos comprovante de pagamentos que estão sendo providenciados pela empresa Eletroacre. Sem mais, aguardamos deferimento. Junta cópias de notas fiscais Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.391 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901981/2014-40 Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. A recorrente não apresenta qualquer argumento contestando a tese de indeferimento do Acórdão recorrido, que negou provimento em vista do fato de que a empresa informou na sua escrituração fiscal o débito de IRPJ a pagar no primeiro trimestre no valor de R$ 8.827,99, não havendo saldo de pagamentos a restituir. A DCTF retificadora não encontra respaldo nem na escrituração fiscal elaborada e transmitida pela própria recorrente. No Recurso Voluntário a recorrente apresenta dados sobre algumas notas fiscais sem ao menos demonstrar qual seria a influência das informações constantes na tabelas no caso aqui analisado. Na e-fls. 65 e seguintes há uma tabela, provavelmente emitida pela Eletroacre com a relação de notas fiscais com valores retidos na fonte (código 190) não só da recorrente mas de outras pessoas jurídicas. Novamente, a recorrente nada esclarece o que esta tabela influiria a seu favor. Portanto, considerando que a recorrente não apresentou argumentos e nem provas que contestassem o teor do Acórdão recorrido, voto pelo indeferimento do recurso voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.914664/2009-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 37DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914664/2009­98  Acórdão n.º 3803­01.531  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914664/2009­98  Acórdão n.º 3803­01.531  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914664/2009­98  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.531, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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