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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10688666 #
Numero do processo: 13642.720183/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-007.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas em relação à alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, e na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.386 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720183/2012-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas em relação à alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, e na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-58.446 - 4ª Turma da DRJ/JFA (fls. 59 e segs.): Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 24, relativa ao Exercício 2011, exigindo R$ 8.101,17 de restituição indevida a devolver, acrescida de juros de mora no valor de R$ 951,83 (calculados até 05/2012). Tal lançamento foi decorrente do processamento da DIRPF/2011 retificadora, enviada em 20/05/2012. Cientificado(a) da notificação, o(a) interessado(a), através de seu representante (docs. de fl. 22), apresentou a impugnação de fls. 02 a 21, lida na íntegra em sessão e bem espelhada pelos seguintes trechos que dela se extraem: "EM LINHA DE PRELIMINARES DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO .DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. .DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA - CRIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZENDÁRIA, (RECEITA FEDERAL) DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE TRIBUTOS, QUE CONSOLIDOU-SE DE FORMA TEMPORAL - ARTIGO 149 CTN NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSGREDIR TEXTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.386 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720183/2012-11 3 .CONSOLIDAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É ANCORADOURO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CERTEZA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. .DO DIREITO ADQUIRIDO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 'QUE DE TODO', FORA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE, ATRAVÉS DA CHANCELA DO ESTADO-TRIBUTÁRIO, QUE PROJETA POIS, VISÍVEL DIFERENÇA À EXPECTATIVA DE DIREITOS. .DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E DA OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE BARREIRA AO COMANDO CONSTITUCIONAL. ... DO TEXTO NOTIFICATÓRIO .DA FALTA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA-PROBATÓRIA NO INSTRUMENTO NOTIFICATÓRIO QUE APRESENTA COMO OBJETO A RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO EXIGIDO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - DA INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO A PAGAR. .A LEI TRIBUTÁRIA CONSOANTE O ARTIGO 112 CTN DEVE SER INTERPRETADA SEMPRE DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ART. 142 DO CTN QUE DEU ORIGEM À NOTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA - 'O ÔNUS DA PROVA COMPETE À AUTORIDADE LANÇADORA DO TRIBUTO' - DE QUE A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, E A BASE DE CÁLCULO EXISTEM. ... DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVAS AOS PROCEDIMENTOS EM GERAL, E DO DIREITO, À IMPOSIÇÃO RECURSAL, NO SEIO DO ESTADO-ADMINISTRAÇÃO - TRIBUTÁRIO. ... PEDIDO .ASSIM, encontrando-se as razões de defesa evidenciadas, desenhadas, junto as normas inclusas na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI TRIBUTÁRIA NACIONAL, e que, são aplicáveis à espécie, conforme os mais diversos conceitos extraídos, e apontados, é que muito respeitosamente, REQUER, O CONTRIBUINTE, que Vª.Sª., digne-se de: 1). DESCONSTITUIR A REFERIDA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL, para 'IN TOTUM', anular a pretensão do ESTADO-FAZENDÁRIO, inclusos, os termos e valores, nela consignados, suspendendo a exigibilidade das exigências fiscais, nos termos, do INCISO III, DO ARTIGO 151 CTN, abstendo-se da prática de atos que impliquem na cobrança das referidas exigências fiscais, sobre os lançamentos consubstanciados postos à Notificação de Lançamento. 2). A JUNTADA DA PROCURAÇÃO (ANEXO-AUTOS) 3). A PRODUÇÃO de todos os MEIOS DE PROVA, (TANTOS QUANTO BASTEM), admitidos em DIREITO. 4). Que seja integral a PROCEDENCIA DE PEDIDO do Contribuinte, para que se anule a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (EM REFERENCIA), e, por via de consequência, a exigência do referido tributo, e multa. 5). A INAPLICABILIDADE DA NORMA LEGAL, por clara afronta, a Norma Jurídica Hierarquicamente Superior, qual seja, a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.386 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720183/2012-11 4 6).A PROCEDENCIA IMEDIATA DE ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo fiscal. 7). 'AD CAUTELAM', fica de todo, PRÉ-QUESTIONADA a matéria, em razão, de encontrar- se, dentro do contexto exigido, pelas SÚMULAS 282 E 356 E. STF, E ARTIGOS 255 DO RI.STJ, E ARTIGO 321 DO RI.STF." Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva1 e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. De pronto, esclareça-se que à autoridade administrativa no desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória, cabe exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, segundo o artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional, sem imiscuir-se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição da República, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado arguir a pretensa inconstitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário. Aliás, acerca de possível ofensa a princípios constitucionais, não cabe efetivamente a esta autoridade julgadora manifestar-se a respeito, por lhe faltar competência para fazê-lo, conforme o art. 26-A do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.941/09. Note-se, também, que não se vislumbra na situação em exame, a ocorrência de nulidade, visto que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, como será demonstrado no decorrer do voto, todos os elementos necessários à identificação da formação do que está sendo cobrado do contribuinte estão presentes na notificação. De fato, conforme relato passivo no item 56, "ao elaborar a sua declaração de Imposto de Renda, referente ao exercício hostilizado, apurou o saldo (HAVER) devido, do que tinha direito à restituir, tal qual o crivo de avaliação, da própria Receita Federal , à época." Com efeito, pesquisas nos sistemas informatizados da RFB registram que, para o Exercício 2011, foi entregue a DIRPF original, em 12/03/2011, com resultado de "imposto a restituir" de R$ 7.423,10, que posteriormente, em 11/04/2011, foi retificada, apontando então um "imposto a restituir" de R$ 8.101,17. Esta última declaração, após ser processada, foi finalizada com a restituição nela apontada sendo creditada para o impugnante. Ocorre que, em 20/05/2012, nova retificadora entrou nos sistemas, alterando a situação do notificado de R$ 8.101,17 de imposto a restituir para R$ 630,23 de imposto a pagar. Assim, como explicitado na notificação, "em decorrência do processamento da Declaração Retificadora de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, fica o contribuinte ... notificado a recolher ... a importância de R$ 8.101,17, correspondente à restituição recebida indevidamente que deverá ser acrescida de juros de mora ... ." [sublinhados não originais]. Ora, o raciocínio é simples: o contribuinte entregou uma declaração que apontava um valor a restituir, que foi devidamente liberado. Posteriormente, esse mesmo contribuinte entrega nova declaração informando que sua situação era imposto a pagar, assim nada Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.386 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720183/2012-11 5 mais óbvio do que ter de devolver a quantia que havia lhe sido paga, com os acréscimos legais pertinentes, posto que indevida, em razão dos dados constantes da declaração retificadora de 20/05/2012. Esse raciocínio encontra-se demonstrado no quadro constante da notificação: (...) A situação que emerge no presente caso é que o próprio contribuinte deu causa à cobrança a ele imposta. Isso porque, anualmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, edita Instruções Normativas dispondo sobre a apresentação da declaração de ajuste anual, estabelecendo forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o respectivo responsável que, salvo as exceções legalmente previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual IRPF é pessoal e intransferível. Não houve, como parece crer o sujeito passivo, qualquer alteração na sua declaração de ajuste procedida por autoridade fiscal. Com efeito, repise-se, a notificação em tela decorre de mero processamento eletrônico de retificadora encaminhada pelo interessado. Ressalte-se que, em momento algum de sua extensa argumentação, o contribuinte buscou esclarecer/justificar a substancial alteração de sua situação no ano-calendário em foco de R$ 8.101,17 de imposto a restituir para R$ 620,23 de imposto a pagar. Em assim sendo, resta tão-somente ratificar a notificação. Com relação à juntada de provas, ressalte-se que, nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal), com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Por fim, quanto à manifestação de inconformidade colacionada às fls. 41 a 50, cabe mencionar que os termos nela abordados, referentes à notificação de lançamento em foco, já foram aqui devidamente combatidos. Por outro lado, os demais pontos levantados, relacionados a não suspensão de débitos tempestivamente questionados, foram objeto de verificação no Processo nº 10245.600024/2014-58, do qual se destaca parte do Memorando nº 222/2014/DRF/BVT/Sacat, a saber: Trata-se de Inscrição da Dívida Ativa-IRPF indevida, em razão de suspensão do crédito tributário por apresentação de impugnação tempestiva ainda em análise conforme processos n.ºs 13642.720.180/2012-88, 13642.720.181/2012-22, 13642.720.182/2012-77 e 13642.720.183/2012-11. Assim solicitamos cancelamento da inscrição em dívida ativa e devolução de processo, conforme demonstrativo abaixo: Nome do Devedor Nº Processo Nº Inscrição José Maria Sydow de Barros 10245.600024/2014-58 25.1.14.000094-96 Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.386 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720183/2012-11 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/11/2015, Recurso Voluntário, fls. 73 e segs, sustentando, em apertada síntese, a Clara Transgressão ao estado jurídico constitucional-tributário; absciência de plausibilidade jurídica e motivação lógica; omissão à análise de todos os pontos da impugnação; absciêncie de cabidal probatório; propósito de confisco à renda familiar declarada; decadência; os vícios transgridem o seio dos direitos individuais, e fundamentais da pessoa humana, do nacional contribuinte, da propriedade, do direito de defesa, e do ordenamento jurídico constitucional; a retificadora foi elaborada por profissional contábil que sem autorização deste adicionou conteúdo outros por conta de sua desídia e consequente má fé; o direito de defesa, ao devido processo e de petição legal foram cerceados, não foi oportunizado ao legitimado o conhecimento de dados relativos ao procedimento administrativo em discussão, o procedimento apontado é sigiloso, logo o procedimento é nulo; foi violado o direito de propriedade, capacidade contributiva; a documentação apresentada não foi examinada de forma escorreita; que desconhece a complexa legislação de imposto de renda; a abordagem tributária deve seguir direito a igualdade das partes e de não declarar contra si mesmo, que seja assegurado o direito de petição. Em 16/11/2015, apresenta às fls. 89 e segs. petição de Recurso Aclaratório com efeitos modificativos da decisão, que ele chama de embargos de declaração da decisão DRJ, descrevendo o instituto e pede, em síntese, que se declare a omissão, seja atribuído efeito modificativo , anular a notificação, inconstitucionalidade e pré-questiona a matéria. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Da Admissibilidade. O recurso é tempestivo, porém na impugnação não consta a alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, logo esta matéria está preclusa, porém reconheço do recurso em relação as demais matérias. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte(Art. 17 do Decreto nº 70.235/72), ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. O recurso voluntário não será conhecido em relação a este argumento, mas conheço do recurso em relação as demais matérias. Da Decadência. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.386 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720183/2012-11 7 O fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11). A norma em questão se aplica inclusive em relação ao lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 ( Súmula CARF nº 38). Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial e existindo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, na declaração de ajuste do ano-calendário de 2010, o fato gerador ocorreu em 31/12/2010, há registro de imposto pago antecipadamente e não foi verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º . A ciência do lançamento ocorreu em 2012, como se pode deduzir pela data da impugnação(fls. 2 e segs.) e documentos fls 24/31, pela regra do CTN, art. 150, § 4º o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2015, logo não há que se falar em decadência. Da Nulidade e Do Mérito. De início cabe deixar claro que não cabe Recurso Aclaratório com efeitos modificativos/embargos de declaração da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento por falta de previsão na legislação tributária. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.386 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720183/2012-11 8 O contribuinte entregou uma declaração que apontava um valor a restituir, que foi devidamente liberado. Posteriormente, esse mesmo contribuinte entrega nova declaração informando que sua situação era de imposto a pagar, assim teve que devolver a quantia que havia lhe sido paga, com os acréscimos legais pertinentes, posto que indevida, em razão dos dados constantes da declaração retificadora de 20/05/2012. Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB registram que, para o Exercício 2011, foi entregue a DIRPF original, em 12/03/2011, com resultado de "imposto a restituir" de R$ 7.423,10, que posteriormente, em 11/04/2011, foi retificada, apontando então um "imposto a restituir" de R$ 8.101,17. Esta última declaração, após ser processada, foi finalizada com a restituição nela apontada sendo creditada para o sujeito passivo. Ocorre que, em 20/05/2012, nova retificadora entrou nos sistemas, alterando a situação do notificado de R$ 8.101,17 de imposto a restituir para R$ 630,23 de imposto a pagar. Assim, como explicitado na notificação, "em decorrência do processamento da Declaração Retificadora de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, fica o contribuinte ... notificado a recolher ... a importância de R$ 8.101,17, correspondente à restituição recebida indevidamente que deverá ser acrescida de juros de mora ... ." [sublinhados não originais] Na notificação de lançamento ficou claro este motivo. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, edita Instruções Normativas dispondo sobre a apresentação da declaração de ajuste anual, estabelecendo forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o respectivo responsável que, salvo as exceções legalmente previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual IRPF é pessoal e intransferível. Não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido do contribuinte em relação a DIRPF original enquanto não tiver ocorrido a decadência. Não houve qualquer alteração na sua declaração de ajuste procedida por autoridade fiscal. Com efeito, repise-se, a notificação em tela decorre de mero processamento eletrônico de retificadora encaminhada pelo interessado. A Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Pela análise da Notificação de Lançamento, às fls. 24, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito por esse motivo, pois inexiste qualquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes à Notificação de lançamento, conforme determina a legislação tributária. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.386 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720183/2012-11 9 O lançamento foi constituído conforme determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto o acórdão de piso é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e este processo tem seguido o seu rito, tanto é que o contribuinte apresentou impugnação e recurso voluntários extensivos. Não houve ofensa aos princípios da legalidade, motivação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Não houve ofensa ao direito de petição, pois o contribuinte colocou todos os seus argumentos que estão sendo analisados na forma da legislação tributária. Não podemos deixar de verificar que na extensa argumentação apresentada o contribuinte não esclareceu, justificou e nem apresentou documentos que demostrasse que a declaração retificadora apresentada estava incorreta. O procedimento fiscal é sigiloso, mas não em relação ao contribuinte e não consta provas no processo de que ele teve esse direito cerceado. No que diz respeito ao desconhecimento da legislação tributária, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( Decreto-Lei nº4.657/42), aplicável a todo nosso ordenamento jurídico, deixa claro no seu art. 3º que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Além do mais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN). Dessa forma não assiste razão ao recorrente. Das Alegações de Inconstitucionalidade. Quanto à alegação de que a exigência fiscal transgride o seio dos direitos individuais, fundamentais da pessoa humana, do nacional contribuinte, da propriedade, do direito Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.386 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720183/2012-11 10 de defesa, ao devido processo, capacidade contributiva; que a abordagem tributária deve seguir direito a igualdade das partes e de não declarar contra si mesmo e demais alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade não podem ser apreciados por este conselho, conforme dispositivos legais abaixo transcritos: Decreto 70.235/72: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. Da Juntada de Provas. Com relação à juntada de provas, ressalte-se que, nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal), com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. No presente caso não ficou demonstrada a ocorrência de nenhum dos itens previstos no §4º do Art. 16 do Decreto 70.235/72, logo o pedido de apresentação de provas feito no recurso voluntário não pode ser aceito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas em relação à alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, e na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10692006 #
Numero do processo: 13770.000636/00-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Compulsando a decisão embargada, verifica-se, em seu relatório, evidente erro na indicação e transcrição da ementa do acórdão recorrido. Tal equívoco não influenciou na devida apreciação e julgamento do recurso, de maneira que os embargos devem ser acolhidos tão somente para correção do relatório da decisão embargada, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para corrigir o lapso manifesto presente no relatório da decisão embargada. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Compulsando a decisão embargada, verifica-se, em seu relatório, evidente erro na indicação e transcrição da ementa do acórdão recorrido. Tal equívoco não influenciou na devida apreciação e julgamento do recurso, de maneira que os embargos devem ser acolhidos tão somente para correção do relatório da decisão embargada, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para corrigir o lapso manifesto presente no relatório da decisão embargada. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.482 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000636/00-83 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº. 9303-013.402, de relatoria da Cons. Érika Costa Camargos Autran, julgado em 16/11/2022, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. O embargante aponta: (i) erro material do julgado quanto à identificação do acórdão de recurso voluntário; ii) obscuridade/omissão acerca das razões pelas quais adotou o entendimento firmado no Acórdão nº 9303-011.594 em detrimento daquele consignado no Acórdão nº 9303-006.684. Em exame de admissibilidade, a Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu seguimento parcial aos embargos, apenas no tocante à primeira matéria, tendo o despacho de admissibilidade trazido as seguintes considerações (destaquei partes): Concernente ao erro material, sustenta o embargante que a decisão identifica erroneamente o acórdão de recurso voluntário recorrido e, por conseguinte, transcreve ementa não pertencente ao julgado objeto de recurso especial, o que poderia ocasionar problemas na fase de liquidação do processo. Assiste razão ao recorrente no ponto, eis que, de fato, o julgado arguido informa se tratar de julgamento do Acórdão nº 3402-002.828, transcrevendo sua ementa, quando na verdade o julgamento corrente envolve o Acórdão nº 3402-002.122, de 24/07/2013, conforme documento de efls. 1.632 e ss., e que ostenta a seguinte ementa: “IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. LEI Nº 9.363/96. DESGASTE PELO CONTATO FÍSICO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado por laudo técnico que os insumos sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contato com o produto em fabricação, demandando sua constante reposição, deve ser reconhecido o direito de crédito de IPI sobre tais insumos. Não se enquadra no conceito de produto intermediário, os produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto em fabricação.” Por pertinente, como alinhado pelo interessado, a correção dessa insubsistência se justifica pelo fato que o Acórdão nº 3402-002.828 também foi prolatado em processo de titularidade do mesmo sujeito passivo, ora recorrente, e tratando de matéria assemelhada – crédito presumido de IPI – o que poderia ocasionar confusão na unidade preparadora. Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.482 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000636/00-83 3 Em que pese essa situação e distintamente do que parece sugerir o recorrente, esse lapso de modo algum interferiu na apreciação do meritum causae, porquanto a divergência foi perfeitamente assinalada e não se verificou julgamento de matéria estranha ao recurso especial, como alegado nos aclaratórios. Destarte, o acórdão objurgado registra como tema altercado o direito ao crédito presumido pelas aquisições de produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor, sob o título “Dos bens que sofrem desgaste direito em face do contato com o produto (creditamento em relação aos produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor)”. O recurso especial, à efl. 1.710, destaca justamente essa especificidade da questão, ao reproduzir a ementa do acórdão de recurso voluntário e grifar o trecho correspondente, desta forma: “ ‘ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. LEI Nº 9.363/96. DESGASTE PELO CONTATO FÍSICO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado por laudo técnico que os insumos sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contato com o produto em fabricação, demandando sua constante reposição, deve ser reconhecido o direito de crédito de IPI sobre tais insumos. Não se enquadra no conceito de produto intermediário, os produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Recurso Voluntário Provido em Parte’. (Grifou-se).” (destaques no original) Reforça essa circunstância a transcrição do trecho correspondente do voto condutor, que frisa se tratarem de produtos químicos empregados no tratamento adicional das águas para as caldeiras de produção de vapor, agindo de forma indireta sobre os cavacos de madeira, principal insumo da celulose, conforme diligência fiscal realizada. Logo, confirma-se a ocorrência do erro material, contudo, isso não implicou qualquer inconsistência na análise de mérito. (...) Com estas considerações, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração exclusivamente para que se promovam as alterações necessárias à correta identificação do recurso voluntário recorrido. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Os embargos devem ser admitidos, conforme os fundamentos consignados no despacho de admissibilidade. Compulsando o acórdão de recurso especial, observa-se que, de fato, aquela decisão aponta, em seu relatório, o Acórdão nº. 3402-002.828, como acórdão recorrido, e transcreve sua ementa, ao invés de citar, como recorrido, o Acórdão nº. 3402-002.122 e de transcrever sua ementa. Eis o relatório do acórdão embargado: Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.482 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000636/00-83 4 Trata-se de Recurso Epecial de divergência interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RICARF), em face do Acórdão n° 3402-002.828, de 25 de janeiro de 2016, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. RESSARCIMENTO DE IPI. CULTIVO DE ÁRVORES. MADEIRA INSUMO. PRODUÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo na industrialização para fins de creditamento do IPI não abrange os insumos utilizados no cultivo de árvores para produção de madeira, a qual será posteriormente utilizada para a obtenção da celulose. Embora a madeira seja matéria-prima na produção da celulose, o cultivo das árvores, mesmo que exercido pela própria contribuinte, não é operação de industrialização, mas de agricultura, cujo produto resultante é a madeira, não podendo os produtos empregados nessa etapa, serem considerados como insumos no processo industrial da celulose para fins de creditamento do IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIAPRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96 é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em parte Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a seguinte matéria: “Dos bens que sofrem desgaste direito em face do contato com o produto (creditamento em relação aos produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor)” O Recurso Especial não foi admitido conforme despacho de fls. 1809 e seguintes. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.482 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000636/00-83 5 O Contribuinte apresentou agravo que foi acolhido dar seguimento ao Recurso Especial, conforme despacho de fls. 1836 e seguintes. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Como se vê, o acórdão embargado cita e transcreve a ementa do Acórdão nº. 3402- 002.828, ao invés de citar e transcrever a ementa do Acórdão nº. 3402-002.122, que representa o correto acórdão recorrido (fls. 1632 a 1639) então apreciado. Compulsando as outras partes do relatório e da decisão embargada, observa-se, claramente, que os mencionados equívocos foram pontuais, não interferindo em nada no que foi apreciado e decidido pela decisão embargada, como bem asseverou o despacho que admitiu os embargos. Sendo assim, os embargos devem ser acolhidos tão somente para a correção do relatório da decisão embargada, de maneira que o novo relatório será o seguinte: Trata-se de Recurso Epecial de divergência interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RICARF), em face do Acórdão n° 3402-002.122, de 24 de julho de 2013, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. LEI Nº 9.363/96. DESGASTE PELO CONTATO FÍSICO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado por laudo técnico que os insumos sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contato com o produto em fabricação, demandando sua constante reposição, deve ser reconhecido o direito de crédito de IPI sobre tais insumos. Não se enquadra no conceito de produto intermediário, os produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a seguinte matéria: “Dos bens que sofrem desgaste direito em face do contato com o produto (creditamento em relação aos produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor)” O Recurso Especial não foi admitido conforme despacho de fls. 1809 e seguintes. O Contribuinte apresentou agravo que foi acolhido dar seguimento ao Recurso Especial, conforme despacho de fls. 1836 e seguintes. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.482 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000636/00-83 6 Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo, sem efeitos infringentes, para corrigir o lapso manifesto em seu relatório. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10690362 #
Numero do processo: 16327.720188/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. NORMAS GERAIS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE PLR. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO DO JULGADO. Para fins de saneamento do julgado, ante o acolhimento da preliminar de nulidade, por contraditório, deve ser excluída do voto condutor do Acórdão a análise de questões meritórias acerca das exigências que foram/deixaram de ser cumpridas pelo contribuinte para que os pagamentos efetuados a título de PLR fossem considerados fora/sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2201-011.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.328, de 07/11/2023, alterar o dispositivo para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: i) por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento da PLR, por cerceamento do direito de defesa e contradição insanável no TVF, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; ii) por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; iii) por maioria de votos, em dar provimento para excluir a rubrica relativa ao hiring bonus, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iv)por maioria de votos, em negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a contribuição destinada a terceiros, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana Matos Pereira Sanchez, que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido”. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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A. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. NORMAS GERAIS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE PLR. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO DO JULGADO. Para fins de saneamento do julgado, ante o acolhimento da preliminar de nulidade, por contraditório, deve ser excluída do voto condutor do Acórdão a análise de questões meritórias acerca das exigências que foram/deixaram de ser cumpridas pelo contribuinte para que os pagamentos efetuados a título de PLR fossem considerados fora/sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.328, de 07/11/2023, alterar o dispositivo para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: i) por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento da PLR, por cerceamento do direito de defesa e contradição insanável no TVF, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; ii) por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; iii) por maioria de votos, em dar provimento para excluir a rubrica relativa ao hiring bonus, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iv) por maioria de votos, em negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a contribuição destinada a terceiros, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana Matos Pereira Sanchez, que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido”. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de fls. 1.051/1.061, em face do Acórdão nº 2201-011.328, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 07 de novembro de 2023 (fls. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 3 1.011/1.048), com fundamento no artigo 116, § 1º, inciso III do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 20231. A ementa e o dispositivo do acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fls. 1.011/1.012): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de ofício em que o crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em acordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. SÚMULAS CARF N° 1 E 17. A participação no lucro prevista na Lei n 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Concomitância de instâncias. Depósito judicial, impede o lançamento da multa de ofício. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de emprego ou função por determinado tempo. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os 1 Correspondente ao artigo 65, inciso III do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 4 parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação fica afastada no caso de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, i) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; ii) por maioria de votos, dar provimento para excluir as rubricas relativas ao PLR e relativas ao hiring bonus, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iii) por maioria de votos, negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a contribuição destinada a terceiros, vencidos Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana Matos Pereira Sanchez, que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido. (...) Por bem relatar os fatos, adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do “Despacho de Admissibilidade de Embargos”, exarado em 18/04/2024 (fls. 1.073/1.075 e págs. PDF 1.068/1.070): (...) Da contradição e omissão que demandam o devido saneamento: (i) suposto acolhimento de preliminar de nulidade c/c enfrentamento de mérito acerca das exigências (des)cumpridas e (ii) suposta declaração de nulidade, de ofício e sem análise de prejuízo ao sujeito passivo. A embargante sustenta que o acórdão concluiu pelo cancelamento da autuação fiscal quanto à incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a PLR com fundamento na existência de nulidade por cerceamento do direito de defesa Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 5 do contribuinte (alegação não suscitada pelo sujeito passivo) e pelo cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2000. Nesse sentido pleiteia a manifestação da turma julgadora para esclarecer se a turma julgadora deu provimento ao recurso quanto à PLR em decorrência de acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa OU análise de mérito com respaldo na fundamentação de preenchimento dos requisitos da legislação de regência da matéria. Apresenta os seguintes argumentos: Ocorre que, da leitura do voto condutor, pode-se extrair trechos em que o ilustre conselheiro relator entende pelo acolhimento da nulidade – que, diga-se de passagem, jamais foi suscitada pelo sujeito passivo – no sentido de que teria havido cerceamento à defesa do contribuinte em razão da contradição apontada no Termo de Verificação Fiscal. (...) Não obstante o posicionamento no sentido de reconhecer a suposta nulidade (decorrente de contradição insanável), observe-se que, na sequência, o voto adentra no mérito da controvérsia (apreciando o eventual cumprimento dos requisitos da Lei 10.101/00), o que se mostra, com todas as vênias, processualmente inadequado. Caso reconhecida uma preliminar (na hipótese: nulidade), a análise de mérito é tecnicamente incompatível, conforme dispõe o art. 938 do Código de Processo Civil: “A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.” (...) Nesse sentido, pede-se o posicionamento do colegiado acerca do eventual acolhimento da preliminar ora analisada no acórdão e, caso mantida a fundamentação nesse sentido, a exclusão da apreciação de mérito acerca da matéria. Na hipótese de se tratar de mero obter dictum (o que se poderia inferir pela ausência de menção à suposta nulidade na ementa do julgado), pede-se que tal aspecto fique claro, sob pena de tornar-se um embaraço à interposição de recurso. O segundo ponto relevante, objeto dos presentes embargos de declaração, é que o colegiado procedeu à análise da suposta nulidade de ofício e sem indicar qual prejuízo teve o sujeito passivo em sua defesa. Observe-se que nas manifestações apresentadas pelo contribuinte não há qualquer menção à cerceamento do direito de defesa, tendo exercido perfeitamente o contraditório a partir da compreensão adequada nos motivos de fato e de direito da autuação. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 6 Tanto a impugnação quanto o recurso voluntário apresentam de forma muito didática os pontos indicados no Termo de Verificação Fiscal relativos às exigências descumpridas, (...) (...) Em momento algum o contribuinte suscita contradição, ausência de compreensão, ou qualquer outra mácula nesse sentido. Não se trata apenas de preclusão, mas de demonstração clara e cristalina acerca da inexistência de qualquer cerceamento. A partir disso, se indaga qual prejuízo teve o sujeito passivo com o suposto “trecho contraditório” mencionado pelo relator. A pergunta se mostra relevantíssima, considerando que o Decreto 70.235/72 é expresso quanto à inexistência de nulidade quando não demonstrado efetivo prejuízo à parte. Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, aplicáveis à hipótese, a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. De fato, o voto proferido pelo conselheiro relator do acórdão, vencedor quanto a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a PLR aponta suposta nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa do contribuinte (excertos de fls.1030) ao mesmo passo que analisa matéria de mérito (data da assinatura e participação do sindicato – excertos fls. 1030/1031). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO PLR A recorrente alega que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, que tem previsão constitucional, no artigo 7°, XI: Constituição Federal de 1988 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; No caso em questão, de acordo com a fiscalização, o contribuinte preencheu os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. (...) Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 7 Não havendo justificativas plausíveis para autuar parte do PLR da contribuinte implica em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte não consegue se defender ou mesmo, sequer entender por qual razão foi autuado em parte de seu PLR e outra parte não. (...) O ACT 2013/2014 baseia a PLR Planos Próprios paga em fev/14 (rubricas 5993, 5941, 6045 e 6060). E, para o que importa a este tópico, a sua validade não é afastada pelo fato de a sua assinatura ter ocorrido em 24/10/13, durante o ano da aferição de resultados, lembrando que esta é a única objeção do auto de infração sobre o tema. Nesse aspecto, o auto de infração encerra contradição e torna nulas as cobranças calculadas sobre a PLR paga em fev/14, pois o próprio TVF, em seus parágrafos 53 a 54, reconheceu a validade daquele mesmo ACT PLR 2013/2014, assinado em 24/10/13 (...) Ou seja, se o ACT 2013/2014 atendeu à legislação e se a PLR por ele regida não é objeto do auto de infração, tem-se que a PLR de programas próprios, também regida pelo ACT 2013/2014, não deve se sujeitar às cobranças. Há contradição insanável no próprio TVF, que ora reconhece a validade do ACT 2013/2014, ora não reconhece a validade do mesmo ACT 2013/2014. E é certo que a Cláusula Segunda do ACT 2013/2014 (fls. 569/570) evidencia que as regras dos Planos Próprios previstas no Anexo Único da norma coletiva foram negociadas, reconhecidas e firmadas com representantes sindicais, além de serem do conhecimento de seu público-alvo: (...) Ademais, a data de assinatura deve anteceder o pagamento da PLR e esse requisito foi cumprido nos autos, conforme decisões recentes da 2ª Turma da C. CSRF, proferidas à unanimidade de votos, litteris: (...) Deste modo, acolho esta pretensão do contribuinte. Nesse sentido, resta demonstrada obscuridade/contradição no acórdão embargado. (...) Os presentes autos haviam sido pautados para julgamento em sessão de 09/07/2024, todavia, ante a constatação da necessidade de complementação do despacho de admissibilidade de embargos, o referido processo foi retirado da pauta, conforme registro em ata e teor do Despacho de Encaminhamento lavrado em 17/07/2024 (fl. 1.082 e pág. PDF 1.077). Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 8 Do despacho complementar de análise de Embargos de Declaração, exarado em 22/07/2024, extraem-se os seguintes excertos (fls. 1.083/1.086 e págs. PDF 1.078/1.081): (...) Dos Embargos de Declaração A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 116, do Anexo do RICARF, apresentou os Embargos de Declaração de fls. 1051 a 1061 alegando a existência de contradição e omissão que demandam o devido saneamento: (i) suposto acolhimento de preliminar de nulidade c/c enfrentamento de mérito acerca das exigências (des)cumpridas e (ii) suposta declaração de nulidade, de ofício e sem análise de prejuízo ao sujeito passivo. Em 18/04/2024 foi proferido o Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 1071 a 1075, cuja análise restou afeita apenas ao item (i), sendo necessária a emissão de despacho complementar quanto à omissão alegada no item (ii) suposta declaração de nulidade, de ofício e sem a análise de prejuízo ao sujeito passivo. (...) ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 116, do Anexo do RICARF: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação complementar ao despacho de fls. 1071 a 1075. Omissão quanto à declaração de nulidade, de ofício e sem análise de prejuízo ao sujeito passivo A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao proceder “à análise da suposta nulidade de ofício e sem indicar qual prejuízo teve o sujeito passivo em sua defesa”. Destaca que não houve demonstração, pelo sujeito passivo, de seu prejuízo na defesa. Pleiteia “a manifestação do colegiado acerca do ponto levantado (ausência de prejuízo a acarretar o reconhecimento da nulidade), relevante para a delimitação do julgado e para caso necessário, a interposição de recurso especial, considerando a existência de jurisprudência pacífica quanto ao tema”. Destaca os Acórdãos nº 9202-007.393, 9202-009.337, 2402-011.922. Do exposto pela embargante verifica-se que não lhe assiste razão. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 9 O voto condutor do acórdão destaca a nulidade da autuação quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre a PLR por entender que houve contradição insanável no próprio TVF [“ora reconhece a validade do ACT 2013/2014, ora não reconhece a validade do mesmo ACT 2013/2014”], ocasionando cerceamento de defesa. A jurisprudência tem entendido não se caracterizar como omissão a motivação sucinta, pois esta não se confunde com a falta de motivação. O suposto equívoco descrito nos embargos, tratado como carecedor de direito, poderia, no máximo, se inserir em uma interpretação incorreta, somente podendo ser revisto por uma instância julgadora revisora, a qual possa qualificar os fatos dos autos da forma como quer a Embargante. Ao trazer essa questão, a Embargante pretende rediscutir a decisão do acórdão embargado, como se os embargos fossem um recurso que pudesse devolver a matéria a novo julgamento pela turma ordinária, aceitando as possíveis considerações. No entanto, os embargos de declaração têm a finalidade de sanar contradições, omissões ou obscuridades nas decisões e não se prestam a reapreciar a qualificação jurídica dos fatos dada pela Turma Julgadora, como se fossem um recurso de devolutividade ampla, a submeter a causa a novo julgamento. Pelo exposto, a alegação de omissão resta improcedente. Conclusão Com fundamento no art. 116, §3º, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, dou parcial seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, apenas em relação ao item (i) contradição e omissão quanto ao acolhimento de preliminar de nulidade c/c enfrentamento de mérito acerca das exigências (des)cumpridas, nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 1071 a 1075. Depreende-se da reprodução acima que os Embargos de Declaração foram acolhidos apenas em relação ao item (i) para o saneamento da contradição e omissão quanto ao acolhimento de preliminar de nulidade c/c enfrentamento de mérito acerca das exigências (des)cumpridas. Por fim, nos termos do Despacho de Encaminhamento (fl. 1.087 e pág. PDF 1.082), tendo em vista o fato do Relator originário não mais integrar o Colegiado, o processo foi encaminhado para a esta conselheira, em virtude de ter sido designada para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que o relator foi vencido. É o relatório. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 10 VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Por preencherem os requisitos de acolhimento, o presidente desta Colenda Turma deu seguimento aos Embargos opostos pela Fazenda Nacional, conforme teores dos Despachos de Admissibilidade de Embargos (fls. 1.071/1.075 (págs. PDF 1.066/1.070) e 1.083/1.086 (págs. PDF 1.078/1.081)). Preliminarmente, cumpre deixar consignado que não acompanhei o voto do Relator quando do julgamento do recurso voluntário no tocante ao acolhimento da nulidade suscitada pelo Recorrente, apenas em sede de Memoriais, apresentados em 29/09/2023, justamente por entender não ter havido qualquer prejuízo à defesa. Não obstante, o entendimento esposado pelo Relator prevaleceu, tendo este sido acompanhado pela maioria dos membros do Colegiado. Do Suposto Acolhimento de Preliminar de Nulidade c/c Enfrentamento de Mérito Acerca das Exigências (Des)Cumpridas. A autoridade lançadora considerou que os pagamentos de PLR efetuados através de programas constantes do Anexo Único do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que no caso em espécie correspondem ao Regimento Interno para Outorga de Opções de Ações para Beneficiários do Itaú Unibanco S/A (Regimento) e ao Regulamento de Programa de Sócios (Regulamento), por estarem em desacordo com a Lei nº 10.101 de 2000, ante a ausência de negociação entre as partes e retroatividade do ACT, deveriam sofrer a incidência da contribuição previdenciária e, em decorrência, tais pagamentos realizados foram objeto de lançamento, cujas bases de cálculo utilizadas foram extraídas das folhas de pagamento e das planilhas apresentadas pelo contribuinte em resposta às Intimações lavradas no curso da ação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância rechaçou os argumentos do contribuinte apresentados por ocasião da impugnação, mantendo o lançamento após as retificações efetuadas pela autoridade lançadora, sob os seguintes fundamentos (fls. 864/865): (...) A Autoridade Lançadora no seu RELATÓRIO FISCAL- FLS. 243 A 300, do (sic) itens 44 a 128 - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DOS EMPREGADOS de fls. 252 a 284, descreve de forma minuciosa, que o contribuinte não atendeu os requisitos legais previstos no artigo 2 º, da Lei nº 10.101/2000, aos quais o impugnante corrobora com os argumentos de suas contestações, de que não houve cumprimentos desses requisitos. Pelas alegações do impugnante são fatos incontroversos de que o contribuinte deixou de cumprir as exigências legais, argumentando de que se devem dar outras interpretações extensivas ao artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 e eventual descumprimento de algum requisito formal, não pode descaracterizar o PLR. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 11 A Lei pressupõe que os acordos coletivos devem ser entabulados antes, como também, registrados antes no órgão competente, para dar a publicidade, nos estabelecimentos as regras para atingimentos de metas e resultados. Porque, as metas e resultados estão ligados ao aumento de produtividade e a participação no resultado tem finalidade de incentivo direto por maior produção ou maior rendimento do trabalho e realização de meios previamente programados, como também, estão relacionadas aos alcances das metas de desempenhos propostas pelas equipes. Assim, os pagamentos do PLR após atos jurídicos passados caracterizam critérios subjetivos, porque a lógica do razoável e de que os critérios objetivos se dão para atos jurídicos futuros Os fundamentos fáticos detalhados pela Autoridade Lançadora apontam que as outorgas de opções de ações aos empregados caracterizam salários-de- contribuição, pois essas têm caracteres personalíssimos e uma contraprestações (sic) pelos serviços. Os planos de outorgas de opções de ações seriam uma forma de retribuições econômicas pelos trabalhos de seus empregados, caracterizam a remuneração diferida, além disso não foram estabelecidos em ACORDOS COLETIVOS. Lembra-se que a Administração Pública deve seguir o Princípio da Legalidade previsto no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, como também, a atividade de lançamento é vinculada, conforme o artigo 142, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E no artigo 96, da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, Código Tributário Nacional, conceitua a extensão da expressão "legislação tributária", in verbis: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Ademais, o artigo 111, do Código Tributário Nacional expressa que a interpretação deve ser literal com relação a outorga de isenção, in verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 12 I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. De forma que os pagamentos de PLR em desacordo com a LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, são salários-de-contribuição, pois não se submete a aplicação da regra do artigo 28, parágrafo 9º, “j”, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Portanto, não há como acolher as alegações do impugnante. (...) No acórdão embargado foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente em relação ao lançamento de PLR sob o fundamento de “não existir justificativas plausíveis para autuar parte da PLR da contribuinte implica em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte não conseguir se defender ou mesmo, sequer entender por qual razão foi autuado em parte de seu PLR e outra parte não”. Ainda que tenha sido acolhida tal preliminar de nulidade, o Relator do voto condutor adentrou na análise de questões meritórias acerca das exigências que foram/deixaram de ser cumpridas pelo contribuinte para que os pagamentos efetuados a título de PLR fossem considerados fora/sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, ainda que manifestações superficiais sobre determinadas questões pontuais, talvez com o único intento de fundamentar a tese adotada da alegada contradição no lançamento, implicando no suposto cerceamento de defesa do contribuinte e assim justificar a nulidade do lançamento. Neste sentido, o Relator tenta fazer um paralelo entre os motivos que levaram a autoridade lançadora a reconhecer a validade da PLR do ACT 2013/2014 e não reconhecer a dos Programas Próprios que seriam integrantes do Anexo Único da referida ACT, apontando as pretensas contradições, de modo que em um primeiro momento afirma que “de acordo com a fiscalização, o contribuinte preencheu os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000” (fl. 1.020); a seguir assevera que a fiscalização apontou como sendo o único motivo para a objeção da validade dos Planos Próprios integrantes do ACT 2013/2014, paga em fev/2014 (rubricas 5993, 5941, 6045 e 6060) o fato da assinatura do acordo ter ocorrido em 24/10/2013, durante o ano da aferição de resultados (fl. 1.030) e finalmente aponta que há contradição insanável no Relatório Fiscal ao reconhecer a validade do ACT 2013/2014 e não reconhecer a validade dos Planos Próprios previstos no Anexo Único do referido ACT (fl. 1.030), conforme se observa da reprodução do seguinte excerto do voto: (...) O ACT 2013/2014 baseia a PLR Planos Próprios paga em fev/14 (rubricas 5993, 5941, 6045 e 6060). E, para o que importa a este tópico, a sua validade não é afastada pelo fato de a sua assinatura ter ocorrido em Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 13 24/10/13, durante o ano da aferição de resultados, lembrando que esta é a única objeção do auto de infração sobre o tema. Nesse aspecto, o auto de infração encerra contradição e torna nulas as cobranças calculadas sobre a PLR paga em fev/14, pois o próprio TVF, em seus parágrafos 53 a 54, reconheceu a validade daquele mesmo ACT PLR 2013/2014, assinado em 24/10/13, ao afirmar que: “54. Os Acordos Coletivos de Trabalho atenderam à legislação e os valores pagos aos empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração.” Tanto que deixa de autuar a PCR (Participação Complementar nos Resultados), valores fixos pagos aos funcionários, PREVISTA NO MESMO ACT das demais verbas lançadas. Ou seja, se o ACT 2013/2014 atendeu à legislação e se a PLR por ele regida não é objeto do auto de infração, tem-se que a PLR de programas próprios, também regida pelo ACT 2013/2014, não deve se sujeitar às cobranças. Há contradição insanável no próprio TVF, que ora reconhece a validade do ACT 2013/2014, ora não reconhece a validade do mesmo ACT 2013/2014. (...) Diante do exposto e em resposta ao questionamento dos embargos de declaração acerca de qual foi o posicionamento do colegiado quanto às razões de decidir, se o acolhimento da preliminar de nulidade ou análise de mérito com respaldo na fundamentação de preenchimento dos requisitos da legislação de regência, no caso em análise, o motivo ensejador do provimento do recurso voluntário em relação ao lançamento da PLR pela maioria do Colegiado foi o acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa aventada em sede de Memoriais pelo contribuinte. Assim, por incompatível, não há como subsistir o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa com a análise de questões meritórias do recurso, ainda que esta análise tenha tido, em tese, o único objetivo de procurar deixar caracterizada a contradição do lançamento dos Programas Próprios do Anexo Único do ACT em relação ao PLR do ACT e, assim, reconhecer a existência de um suposto cerceamento do direito de defesa do contribuinte para acolher integralmente a nulidade do lançamento da PLR. Em vista dessas considerações: (i) Deve ser acolhido o pedido formulado nos embargos no sentido de excluir do acórdão embargado a apreciação de mérito acerca da matéria ante a incompatibilidade deste com o reconhecimento da preliminar de nulidade, nos termos do artigo 938 do Código de Processo Civil, com a supressão do seguinte excerto do voto condutor (fls. 1.030/1.031): (...) Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 14 E é certo que a Cláusula Segunda do ACT 2013/2014 (fls. 569/570) evidencia que as regras dos Planos Próprios previstas no Anexo Único da norma coletiva foram negociadas, reconhecidas e firmadas com representantes sindicais, além de serem do conhecimento de seu público-alvo: “Cláusula Segunda – Programas de Participação nos Lucros ou Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único. Parágrafo Primeiro Para melhor cumprir os objetivos de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade, os BANCOS ACORDANTES adotam este Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, composto pelas metodologias dispostas no Anexo (doravante denominadas “Programas”) para apuração e cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados devida aos seus empregados, satisfazendo em todo momento as seguintes premissas: a) cada Programa aplica-se a um público-alvo próprio de empregados em razão das peculiaridades dos cargos e funções por eles desempenhados nos BANCOS ACORDANTES, como descrito no Anexo; b) cada empregado será beneficiário, durante um mesmo período, de apenas um Programa, nos termos do Anexo; c) cada Programa possui critério próprio de apuração, sem prejuízo da utilização de critérios de outros Programas. Parágrafo Segundo As regras que compõem cada Programa, reunidas no Anexo Único, são de conhecimento do seu público-alvo.”(g.n.). Para melhor cumprir os objetivos de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade, os BANCOS ACORDANTES adotam este Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, composto pelas metodologias dispostas no Anexo (doravante denominadas “Programas”) para apuração e cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados devida aos seus empregados, satisfazendo em todo momento as seguintes premissas: a) cada Programa aplica-se a um público-alvo próprio de empregados em razão das peculiaridades dos cargos e funções por eles desempenhados nos BANCOS ACORDANTES, como descrito no Anexo; b) cada empregado será beneficiário, durante um mesmo período, de apenas um Programa, nos termos do Anexo; c) cada Programa possui critério próprio de apuração, sem prejuízo da utilização de critérios de outros Programas. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 15 Parágrafo Segundo As regras que compõem cada Programa, reunidas no Anexo Único, são de conhecimento do seu público-alvo.”(g.n.). Ademais, a data de assinatura deve anteceder o pagamento da PLR e esse requisito foi cumprido nos autos, conforme decisões recentes da 2ª Turma da C. CSRF, proferidas à unanimidade de votos, litteris: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento.” (Acórdão 9202-010.353, Processo 13864.000030/2011-69, Sessão de 23/08/2022) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento.” (Acórdão 9202-010.352, Processo 15504.004615/2010-91, Sessão de 23/08/2022) (...) Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 16 (ii) A ementa e o dispositivo do acórdão embargado passam a ter a seguinte redação: a) Ementa Alterar de: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de ofício em que o crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em acordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. SÚMULAS CARF N° 1 E 17. A participação no lucro prevista na Lei n 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Concomitância de instâncias. Depósito judicial, impede o lançamento da multa de ofício. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de emprego ou função por determinado tempo. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 17 caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação fica afastada no caso de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Alterar para: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de ofício em que o crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada deve ser conhecido. NORMAS GERAIS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE PLR. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO DO JULGADO. Para fins de saneamento do julgado, ante o acolhimento da preliminar de nulidade, por contraditório, deve ser excluída do voto condutor do Acórdão a análise de questões meritórias acerca das exigências que foram/deixaram de ser cumpridas pelo contribuinte para que os pagamentos efetuados a título de PLR fossem considerados fora/sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. SÚMULAS CARF N° 1 E 17. A participação no lucro prevista na Lei n 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Concomitância de instâncias. Depósito judicial, impede o lançamento da multa de ofício. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 18 O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de emprego ou função por determinado tempo. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação fica afastada no caso de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. b) Dispositivo Alterar de: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, i) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; ii) por maioria de votos, dar provimento para excluir as rubricas relativas ao PLR e relativas ao hiring bonus, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iii) por maioria de votos, negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a contribuição destinada a terceiros, vencidos Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana Matos Pereira Sanchez, Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720188/2019-81 19 que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido. Alterar para: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: i) por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento da PLR, por cerceamento do direito de defesa e contradição insanável no TVF, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa; ii) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; iii) por maioria de votos, em dar provimento para excluir a rubrica relativa ao hiring bonus, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iv) por maioria de votos, m negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a contribuição destinada a terceiros, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana Matos Pereira Sanchez, que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-011.328, de 7 de novembro de 2023, para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão e a contradição apontadas, nos termos do voto acima. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 1106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.013983/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2001 ISENÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-01.901
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DAc) a iát o 2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE o o PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS iJ LEGALMENTE REGULAMENTADOS. UJ O artigo 56 da Lei n° 9.430/96 determinou que as sociedades 22 civis de prestação de serviços de profissão legalmenteo i e?, (..) regulamentada passassem a contribuir para a seguridade iodai com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as fe normas da Lei Complementar n° 70/91. Esta norma encontra-se . em plena vigência e dotada de toda eficácia. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Rodrigo Bemardes de Carvalho. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. A4- C0s Hennque Pinheiro Torres Presidente \`‘ig\ • Processo n°10480.01398312001-31 ccovco4 Acórdão n.° 204-01.901 CONSELHO DE CONTYNBUMTES1 !hW -SEGUNDO C Fls. 293 CONFERE COMO ORIGINAL Sasitia. ____La___J . Maria A/ . 1 ar Novais Mat. Sittp 91641\ --37j--CO 4 PCL1 ••• Na Bast s Manatta Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasielwski (Suplente), 2 — . • 1 UuUNt',3 CONSELHO '‘DE COM tRailTES Processo n°10480.01398312001-31 COi4FERE COMO ORIGNAL CCO2/C04 Acórdão n.• 204-01.901Fls. 294 &talha ( / te 0-^-^ Mari miar Novais Mat 8: Th: 91641 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Itaplanos Consultoria e Planejamentos S/C contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento da Cofins referente ao período de apuração de 01/04/1997 a 30/06/2001. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 07 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de abril de 1997 -a junho de 2001, adiante especificado: Valores em Reais COFINS 366.990,25 JUROS DE MORA 111608,12 MULTA PROPORCIONAL 275.242,58 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 757.840,95 De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme descrito tis fls. 05/07 e no Termo de Encerramento de fl. 197. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a • impugnação de fls. 199/214, à qual anexou as cópias de fls. 215/234, onde requer seja julgado improcedente o referido Auto de Infração, alegando ser em virtude de contemplar exigibilidade de contribuição indevida, em face da isenção da Cofins prevista no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/1991; impor cobrança de multa exorbitante, com efeito confiscatório e juros que excedem de I% ao mês. Em seu arrazoado, a autuada alega, em síntese, que é uma sociedade civil que tem por objetivo prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País e devidamente registrada no registro civil das pessoas jurídicas, nos termos do seu contrato social; isenta da Cofins nos termos do art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/1991 e que a Lei Ordinária n° 9.430/96, em seu art. 56, não revoga lei complementar, sob pena de subversão da Ordem Jurídica. Tal isenção vem sendo reconhecida pelos tribunais superiores. Afora isso, afirma que o lançamento padece de outras anormalidades, no tocante à aplicação de multa de 75% sobre o valor principal e de juros que excedem de I% ao mês, conforme planilha em 3 - . _ Processo n°10480.013983/2001-31 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-01.901 EL,. 295 anexo (Doc. 03), bem como aplica taxa Selic. Para tanto, insere, citações da doutrina, da legislação e da jurisprudência judicial." A DRJ em Recife/PE considerou procedente o lançamento e manteve o Auto de Infração de fls. 04 a 14. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONIR1B1.101TE: É o Relatório. CONFERE COM O ORIGINAL &urna. t 1 I W9 / /77 Voto Vencido Maria Luza: ar Novais Mui Sul., 41/41 Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator A, contribuição social denominada Cofins foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 que, em na forma disposta pelo seu artigo 6°, estabeleceu isenção para as sociedades civis: Lei Complementar n° 70 Art. 6° São isentas da contribuição: II (.) - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; As sociedades civis descritas no citado art. 1° do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, são as de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestacão de servicos profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisiccts domiciliadas no País. Com o advento da Lei Ordinária n° 9.430/96 pretendeu-se a revogação da isenção anteriormente concedida pela Lei Complementar n°70/91, nos seguintes termos: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profusão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 11 4 -_— - Processo n° 10480.013983/2001-31 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01.901 Fls. 296 Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1991 De rigor observar que a isenção fora anteriormente concedida por lei de índole complementar, aprovada por quorum qualificado nas duas casas do Congresso Nacional e que a pretendida revogação da isenção foi manejada por lei ordinária, aprovada por maioria simples, o que implicou manifesta afronta ao principio da hierarquia das normas. Tal afronta foi reconhecida reiteradamente pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a matéria compendiada em súmula, conforme Enunciado n° 276, publicado no DJU de 02/6/2003: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. – - — Embora em nosso ordenamento jurídico vigente não tenham as súmulas "força de lei", conforme proposta no anteprojeto de Código de Processo Civil, de autoria do Ministro Alfredo Buzaid, e embora não encerrem obrigatoriedade, apontam para a predominãncia da interpretação do direito, conforme bem abordado pelo Ministro Carlos Velloso na ADI n° 594 na sessão plenária de 24/10/91. Considerando que, nos termos do art. 2°, Parágrafo único, inciso I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito", enquanto prevalecer o entendimento do e. STJ acerca do direito de isenção do art. 6° da Lei Complementar n°70/91, consubstanciado no enunciado da Súmula n° 276, deve o órgão administrativo, smj, aplicar o entendimento predominante favorável à recorrente, de modo a evitar, inclusive, a condenação da Fazenda aos ônus de sucumbência, em caso de recurso ao Poder Judiciário. Com estas considerações, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de isenção da Cofins, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 e afastar a aplicação do art. 56 da Lei n° 9.430/96, em homenagem ao enunciado da Súmula n° 276 do e. STJ e ao art. 2°, Parágrafo único, inciso I, da Lei n° 9.784/99. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLIMTES CONFERE COM O ORIGINAL Wasili i C-27 FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Maria Luz trtnvais :dar Sia 64 I 5 _- - - Processo n• 10480.013983/2001-31CCO2/C04 • Acórdão n. 204-01.901 tMF- SEGc . UcloOr4rECRCENSC:C 297Fls oDoERCtrugm. te? Mana 1.w. ..ta.r Novais MJi st. 4: 9164 t Voto Vencedor Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Redatora A questão tratada neste voto diz respeito à possibilidade de o art. 56 da Lei n° 9.430/96 revogar o disposto no art. 6°, inciso II da Lei Complementar n°70/91, que isentava da Cofins as sociedades civis de profissão regulamentada. Há de se ressaltar que, conforme posicionamento majoritário deste Conselho, a autoridade julgadora administrativa não possui competência para apreciar constitucionalidade de norma jurídica valida, vigente e eficaz, que é o caso do art. 56 da Lei n° 9.430/96 que não teve sua inconstitucionalidade declarada, razão pela qual não será objeto de manifestação neste voto. No que tange à matéria versando sobre a sujeição passiva das sociedades civis à Cofins, nos termos do art. 56 da Lei n° 9.430/96 adoto as razões de decidir esposadas pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 123.598, que a seguir transcrevo: O teor do citado artigo 56 da Lei n°9.430/96 é o seguinte: As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n.° 70/91, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único: Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do Mês de abril de 1997. Contudo, podemos dizer que temos uma jurisprudência bem consolidada pelo ST'J, tendo sido objeto da Súmula 276 2, cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" E, recentemente 2, a matéria, inclusive, foi objeto de análise pelos membros da Primeira Seção do ST'J, cuja ementa do julgado restou assim redigida: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ISENÇÃO. LC 70/91. 1. A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária. 2. Agravo regimental improvido. I De 14/05/2003, DJ 02/06/2003. 2Agravo Regimental no RESP 382.736,j. 08/10/2003, DJ 25/02/2004, relator para o Acórdão Ministro Peeanha Martins. twk , . - - Processo n• 10480.013983/2001-31 CCO2/C04 Acórdão n. • 204-01.901 Fls. 298 Dessa forma, temos que o S7'J, adentrando na análise da constitucionalidade do art 56 da Lei n°9.430/96, e concluindo pela sua inconstitucionalidade formal ao asseverar que só lei complementar poderia revogar a isenção vazada pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, entende que tal desoneração continua vigendo. Nada obstante, esse entendimento do Egrégio STJ vai de encontro com o posicionamento adotado pelo S7'F, que no julgamento da ADC 0!- DF, na qual foram enfrentados alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, ficou bem assentado nos Andamentos dos votos, que a Lei Complementar n° 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão.risan O Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, a_ ; certa altura de seu voto, asseverou:4 -à é Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o • • 2-:. 5 . ) :T3 1 faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I> .... I C / do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto,.} t, t, I. _ . ,...,. que a Lei Complementar n° 70/91 tenha criado outra fonte de rendaz - - : g t, destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade sociaL .-+ • _).. 173 el -;(4 al Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ..) ••-. ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente V i :: i' 1 complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá,:: ) i t, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se9 J 4 2n: aplicaria o disposto no if 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. O Ministros limar Gaivão e Carlos Velloso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a Cofins teve como pressuposto constitucional o art. 195, I, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso Ido artigo 154 pela remissão que a ele faz o ,f 4° daquele art. 195. O meu posicionamento tem sido no sentido de seguir a orientação da jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores. Mas, data vênia, neste caso vou dissentir do escólio do STJ. Meu entendimento é que se não há decisão judicial afastando a validade e eficácia de determinada lei vigente, descabe a órgão julgador administrativo fazê-lo, e se assim é, não vejo como deferir pleito de restituição de pagamentos feitos com base na norma expressa no artigo 56 da Lei n°9.430/96, que revogou a isenção do art. 6", II, da Lei Complementar n° 70/91. Mormente .1 I ‘,....)\ " l - ..1 7 _ _ _ Processo n°10480.013983/2001-3! CCO2/C04 Acórdão n. 20401.901 Fls. 299 quando a alegação da presumida inconstitucionalidade dessa norma é contrária ao entendimento predominante do STF, ao qual filio-me, vez que, do excerto acima transcrito, fica patente que a Suprema Corte vê a Lei Complementar n° 70/91 como, materialmente, lei ordinária. Em verdade, a revogação da isenção das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada foi conseqüência das modfficaçães introduzidas na tributação daquela espécie de sociedade civil pelos artigos 71 da Lei n° 8.383 e pelos artigos 1° e 2' da Lei n° 8.541/92. Demais disso, a seguridade social, como emerge da nossa Carta Magna, deve ser financiada por toda sociedade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. \CIAkra-kkinc. OS MANATTANA BA X 5C-----"-------"----:a-sSi:LONCr4tFtC5:-.I NSC:0____I-8.145n0 CAI JCNIN,___TR Aisql.19"TES • Marta At trilar Novais Mat. Si ne 91o4t • 8 _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.918022/2020-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castilho (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pelo conselheiro Daniel Moreno Castilho.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castilho (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pelo conselheiro Daniel Moreno Castilho. Fl. 4115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação - PER/Dcomp com demonstrativo de crédito nº 21752.00885.250119.1.3.54-0240, no valor de R$751.270.698,57, tendo como crédito suposto pagamento indevido ou a maior de PIS e COFINS não cumulativos oriundas de ação judicial nº 50019538120184047000. Com efeito, os créditos declarados decorrem de pagamento indevido das contribuições no período de 03/04/2002 a 31/12/2014, em razão da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5001953-81.2018.4.04.7000/PR, com trânsito em julgado em 27/09/2018, em que foi reconhecido o direito da Recorrente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O crédito pleiteado foi auditado no processo administrativo nº 10980.731265/2019- 39, no qual foi exarado o Parecer Fiscal nº 11.511/2020/EQAUD1/DRF/DEVAT/SRRF09/RFB (fls. 1338/1352), com as seguintes conclusões: - A decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito do contribuinte à exclusão do ICMS “pago” (a recolher) da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual os créditos devem ser calculados de acordo com as premissas fixadas na Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e na Instrução Normativa n° 1.911/2019; - Segundo a Solução de Consulta DISIT nº 16/2010, não se pode reconhecer o direito a créditos de PIS e COFINS cujo pagamento a maior se deu mediante compensação ainda não homologada pela RFB; - Os créditos do período de 03/2003 a 08/2003 estão vinculados a compensações que não foram homologadas, cujo saldo devedor foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, que não consta como liquidado, sendo que a mesma situação ocorreu com os débitos de 09/2010, pendentes de quitação no parcelamento da Lei n° 13.496/2017 (PERT); - Os débitos de PIS e COFINS de 10/2005 e 11/2005 não estariam quitados, mas inscritos em Dívida Ativa da União, com exigibilidade suspensa em razão da apresentação de Seguro Garantia, não podendo compor a base de cálculo dos créditos informados; - Para os períodos de 02/2004, 06/2004, 08/2004 a 11/2004, 07/2005, 08/2005, 06/2006 e 10/2010, não havia débitos de COFINS, e para os períodos de 06/2004, 10/2004, 07/2005, 08/2005, 06/2006 e 10/2010, não havia débitos de PIS, ou seja, não existiam valores recolhidos ou compensados para fins de apuração de saldo credor. Sobreveio o Despacho Decisório nº 2993585, proferido com base no mencionado parecer, homologando parcialmente a compensação declarada. Nessa ocasião, foi reconhecido um direito creditório no valor de R$85.400.016,65. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 09/03/2021 (fls. 05/32), alegando o seguinte: Fl. 4116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 3 - Nulidade do despacho decisório por violação ao artigo 2º da Portaria RFB nº 1453/2016, segundo o qual a decisão que resultar no reconhecimento de direito creditório em valor superior a R$ 5.000.000,00 será proferida por 3 Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; - Nulidade do despacho decisório por vício material, em virtude de erro na determinação da base de cálculo dos créditos considerados pela autoridade fiscal, redundando na violação à coisa julgada material, ao princípio da verdade material e ao artigo 142 do CTN; - O pedido contido na inicial e em todas as demais peças do mandado de segurança era claro ao requerer a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e não o ICMS pago (a recolher), como asseverado pela autoridade fiscal, sendo certo que a segurança foi integralmente concedida sem qualquer ressalva; - O único ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do restou decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706, é aquele destacado das notas fiscais de venda do contribuinte, o que reforça o equívoco do Despacho Decisório nº 2993585; - A Solução de Consulta COSIT nº 13/18 deixa clara a sua inaplicabilidade aos casos em que as decisões judiciais tenham especificado qual é a parcela do ICMS a ser excluída das bases de cálculo do PIS e da COFINS; - Mesmo que se adotasse a metodologia determinada na Solução de Consulta COSIT nº 13/2018, ainda assim, os valores reconhecidos no Parecer Fiscal estariam equivocados; - A Solução de Consulta Cosit nº 13/2018 determina que “do valor consolidado mensal do ICMS a recolher, segregado em função da receita bruta mensal e atribuído a cada CST da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tem-se o correspondente valor do ICMS a excluir da base de cálculo mensal das referidas contribuições”; - Contudo, ao realizar esta proporcionalização em relação ao período de 01/2012 a 12/2014, a auditoria fiscal desconsiderou o valor da receita bruta sujeita ao ICMS, adotando, de forma equivocada, o valor total dos itens sujeitos ao ICMS, submetidos aos tratamentos tributários (CST) do PIS e da COFINS, e o valor total dos itens sujeitos ao ICMS; - Esse cálculo prejudica o contribuinte porque desconsidera os valores de frete, seguro e outras despesas que compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, e devem ser levados em conta na proporcionalização; - No período entre maio/2002 a dezembro/2008, os cálculos tiveram como fundamento as guias de recolhimento do ICMS, mas, para 08/2002, 12/2004 e 09/2005, a Auditoria Fiscal considerou que o valor do ICMS “pago” foi de R$ 925.456,68, sendo que, a partir da análise das GIAS e dos Livros de Apuração do ICMS, bem como dos valores de ICMS recolhidos pelas filiais, verificou-se que, na verdade, o valor correto do ICMS “pago” foi de R$ 1.371.247,75, redundando numa diferença de R$ 445.816,07; Fl. 4117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 4 - Os cálculos da Auditoria Fiscal também desconsideraram os valores do ICMS “pagos” pela filial de CNPJ nº 76.487.032/0045-46 no período de março/2011 a dezembro/2013, no montante de R$ 554.393,95; - O Parecer Fiscal nº 11.511/2020/EQAUD1/DRF/DEVAT/SRRF09/RFB consignou que determinados pagamentos de PIS e COFINS realizados mediante compensação não poderiam compor a base de cálculo dos créditos porque a compensação estaria pendente de homologação; - Ocorre que, de acordo com o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para fins de apuração de pagamento indevido ou a maior; - A Autoridade Fiscal desconsiderou os débitos de PIS e COFINS incluídos em programas de parcelamento especial (Leis 11.941/09 e 13.946/17) porque estes teriam sido confessados de forma irretratável e irrevogável; - No entanto, a confissão de dívida não legitima a exigência de tributo quando a legislação que a sustenta for declarada inconstitucional; - Os débitos de PIS e COFINS do período de 03/2003 a 08/2003 foram incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/09 e já foram liquidados, assim como os débitos de PIS e COFINS de 09/2010, quitados por meio do parcelamento da Lei n° 13.496/17 (PERT); - Com relação aos débitos de PIS e COFINS de 10/2005 e 11/2005, a Auditoria Fiscal alega que estes débitos “constam como ajuizados em execução fiscal, com exigibilidade dos créditos tributários suspensa por apólices de seguro garantia”; - Esses débitos foram objeto de depósito judicial no Mandado de Segurança n° 0005241-45.2006.4.04.700012 e, posteriormente, incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/09, mediante conversão em renda; - Não obstante, a RFB entendeu que esses valores não estariam incluídos no parcelamento, estando pendente até este momento a sua consolidação, o que levou ao ajuizamento indevido da Execução Fiscal nº 5020359-58.2015.4.04.7000, para a qual foram transferidos os valores dos depósitos judiciais realizados no Mandado de Segurança. A Apólice de Seguro Garantia foi contratada somente em relação ao encargo legal de 20% previsto no Decreto- Lei nº 1.025/69; - O Mandado de Segurança foi impetrado em 03/04/2007, assegurando a recuperação dos pagamentos indevidos desde 03/04/2002, em razão da prescrição quinquenal. No entanto, o fiscal considerou como 1º período de apuração do crédito a competência de 05/2002, ignorando as competências de 03/2002 e 04/2002; - Os cálculos da Auditoria Fiscal também desconsideraram os saldos credores do PIS e da COFINS apurados nos meses nos quais a empresa não possuía débitos das contribuições declarados em DCTF; Fl. 4118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 5 - Os saldos credores apurados em razão dos ajustes realizados na base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser atualizados pela Taxa SELIC, como garantido no Mandado de Segurança nº 5001953-81.2018.4.04.7000. A 9ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Despacho nº 19.2021, de 14 de julho de 2021 (fls. 1587/1591), deliberou pelo retorno dos autos à unidade de origem para revisão dos cálculos do direito creditório: “(...) Conforme se depreende do relatado acima, trata-se de processo complexo que envolve pagamentos indevidos oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins durante mais de 12 anos, com enorme quantia de documentos a ser analisada. Ocorre que, recentemente, foi publicado o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, aprovado pelo Despacho nº 246/2021/PGFN-ME, que reza o seguinte: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Diante do exposto, perde-se validade a orientação contida na Solução de Consulta COSIT nº 13, que embasou a conduta da autoridade fiscal, qual seja, a exclusão do saldo a recolher do ICMS e não do valor destacado em NF. Diante do exposto, com vistas a observar a aplicação do princípio da verdade material, proponho retorno do processo à unidade de origem para que a autoridade a quo: (a) Refaça os cálculos do direito creditório conforme orientação do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, aprovado pelo Despacho nº 246/2021/PGFN-ME; (b) Se julgar pertinente, manifestar-se acerca dos itens iii a xi trazidos pela impugnante em sua manifestação de inconformidade; (c) Se das análises acima resultar em mudança de entendimento com relação ao crédito a ser concedido, elaborar relatório fiscal de conclusão dos trabalhos reapresentando planilhas demonstrativas do crédito (tal qual as apresentadas nos anexos ao Parecer Fiscal/Despacho Decisório) bem como crédito atualizado; Fl. 4119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 6 (d) Apresentar de forma destacada e separada, por item da manifestação de inconformidade (iii a xi), os valores dos créditos por ventura não considerados como de direito da manifestante; (e) Proceda a ciência à contribuinte do relatório fiscal, bem como de todos os documentos utilizados/confeccionados no trabalho de diligência, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de aditamento à manifestação de inconformidade já entregue.” Na Informação Fiscal nº 733/2023 (fls. 3416/3431) e anexos (fls. 3432/3459), a autoridade administrativa descreve os métodos utilizados para cumprimento da diligência, sintetizados adiante: - A exclusão do ICMS nas notas fiscais de saídas deve corresponder ao que foi declarado pela pessoa jurídica ao Fisco, pois a consolidação de valores excedentes ao montante indicado a cada ano na DIPJ pode incluir valores do ICMS sem a tributação de PIS/COFINS, por eventuais receitas isentas, sujeitas à alíquota zero ou não tributáveis; - Para determinação dos valores do ICMS destacado nas notas fiscais foram observados os montantes anuais do tributo apurado sobre as receitas de vendas e serviços, indicados na DIPJ, para os anos-calendário de 2002 a 2013, e na SPED-ECF, para o ano-calendário de 2014; - A SCI COSIT nº 13/2018 deixou de repercutir na análise do crédito porque adotada metodologia pautada no Parecer SEI nº 7.698/2021/ME; - Quanto aos créditos não reconhecidos em virtude de vinculações compensatórias não homologadas dos períodos de 03/2003 a 08/2003, 10/2005, 11/2005 e 09/2010, a administração tributária entende que somente após a quitação integral do parcelamento restaria configurada a hipótese de extinção do crédito tributário; - A revisão dos valores implicaria na amortização do saldo devedor consolidado no parcelamento, não resultando em créditos a serem compensados; - O parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos; - Quanto aos créditos de 10/2005 e 11/2005, cobrados na execução fiscal nº 5020359-58.2015.4.04.7000, ainda não houve definição quanto a destinação dos valores, inexistindo, assim, a liquidação dos débitos por transformação dos depósitos em pagamento definitivo, nos termos artigo 1º, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.703/98, impossibilitando o reconhecimento de créditos apurados dessas competências; - Sobre a alegada desconsideração de saldos credores do PIS/COFINS para períodos de apuração em que não houve débitos das contribuições declarados em DCTF, na época, inexistia a interpretação trazida no Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, no sentido de que o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições é aquele destacado nas notas fiscais; Fl. 4120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 7 - Em face do Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, descabe aplicar a exclusão do ICMS para recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, visto não ter sido objeto de discussão no RE nº 574.706/PR; - Quanto aos créditos das competências de 03/2002 e 04/2002, não atingidos pela prescrição, a revisão dos cálculos engloba tais períodos; - Com a consolidação dos saldos credores originais de PIS/COFINS na data da declaração de compensação inicial, transmitida em 25/01/2019, a quantia recalculada corresponde a R$ 652.099.957,11; - Não foram reconhecidos apenas os saldos credores formados a partir dos créditos tributários associados a compensações não homologadas, objeto de parcelamentos e de execução fiscal; - Deixou de ser considerado um montante de crédito de R$ 12.210.902,31, atualizado até a declaração de compensação inicial, em 25/01/2019; - Refeito o cálculo do direito creditório, foram indicados os saldos credores originais reconhecidos das contribuições dos períodos de março/2002 a dezembro/2014, atualizados pela SELIC desde o pagamento indevido; - Quanto aos saldos credores de PIS/COFINS com origem em ressarcimento de crédito da não cumulatividade, não há previsão legal para atualização monetária de créditos de natureza escritural; - Estes créditos não se referem a pedidos de ressarcimento administrativo, mas de apuração de crédito reconhecido por decisão judicial, não tendo havido impedimento ao aproveitamento desses créditos que ensejasse a mora do Fisco, para justificar a incidência de juros; - Assim, os saldos credores reconhecidos compreendem a composição dos valores originais remanescentes de créditos para pagamentos e compensações homologadas, sujeitos a atualização pela SELIC, e aqueles resultantes de ressarcimentos da não cumulatividade, sem previsão de correção, por se tratar de valores escriturais. Em resumo, segundo a Informação Fiscal nº 733/2023, o montante do crédito, antes determinado em R$85.400.016,65, foi recalculado para R$652.099.957,11, atualizado até 25/01/2019. Aberta vista ao contribuinte, este aditou sua Manifestação de Inconformidade em 09/05/2023 (fls. 3466/3487), da qual se extrai o seguinte trecho: “A Informação Fiscal nº 733/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, trouxe as seguintes premissas para a realização do novo cálculo: Para fins de cálculo dos valores de pagamento a maior de PIS e COFINS, foram considerados como os montantes do ICMS a excluir da base das Fl. 4121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 8 contribuições os valores declarados pela Manifestante em suas obrigações acessórias (DIPJ/ECF). A partir destas informações anuais de ICMS contidas na DIPJ/ECF, foram identificadas divergências nos períodos-base de 2006 e 2011 a 2014. Nestes casos, foi realizado a proporção mensal do ICMS declarado anualmente na DIPJ/ECF. Para os meses de março e abril de 2002, não considerados no cálculo inicial, foram igualmente considerados as proporções mensais dos valores do ICMS anual constante na DIPJ do respectivo ano-calendário. Fixados pela Informação Fiscal os valores de ICMS destacado a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, foram calculados os valores mensais dos créditos de pagamento indevido/a maior das contribuições de acordo com as informações originais declaradas em DIPJ, DACON e EFD- Contribuições. Com relação às alegações detalhadas nos itens “vii” a “ix” do Despacho da DRJ, referente aos créditos não reconhecidos em razão de compensações não homologadas, cujos débitos foram posteriormente incluídos em programas de parcelamento (Leis nº 11.941/09 e 13.496/17), bem como os créditos referente a débitos objeto de execução fiscal garantida por depósito judicial, entendeu a Auditoria Fiscal pela manutenção das conclusões iniciais, afirmando que tais débitos supostamente não estariam extintos, o que impediria que fossem considerados no cálculo dos créditos de PIS e COFINS analisados. Com relação a alegação detalhada no item “x” do Despacho da DRJ, quanto a desconsideração dos períodos em que houve a apuração de saldos credores de PIS e COFINS, esclareceu-se que o cálculo inicial havia considerado apenas os períodos em que houve débito das contribuições. Por esta razão, foram refeitos os cálculos considerando tais períodos de saldo credor, mas sem atualização pela Taxa SELIC. Por fim, em atenção a alegação detalhada no item “xi” do Despacho da DRJ, foram incluídos nos cálculos as competências de março e abril de 2002, desconsideradas originariamente. A partir das premissas detalhadas acima, a Informação Fiscal nº 733/2023 apresentou um novo cálculo, apurando um crédito no valor de R$652.099.957,11 (Anexo III), atualizado até a data de transmissão do PER/DCOMP inicial (25/01/19). Contudo, ainda que o novo cálculo tenha aumentado o valor do crédito reconhecido pela RFB no Despacho Decisório, este ainda se mostra equivocado, pois esta: Fl. 4122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 9 a)Utilizou valor de ICMS com base em parâmetros incompatíveis com a realidade, ignorando os valores devidamente apurados e declarados em GIA/ICMS e EFD- ICMS/IPI; b) Realizou inadequada reapuração mensal do PIS/COFINS, deixando de transportar os saldos credores para utilização em meses subsequentes, não apurando, por consequência, diversos pagamentos a maior realizados; e c) Continuou a desconsiderar pagamentos realizados via compensação não homologadas, as quais foram devidamente quitadas posteriormente em programas de parcelamento (glosa de cerca de R$ 12 milhões).” Ainda no aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 3466/3487), o contribuinte prossegue alegando: - O despacho decisório, agora complementado pela informação fiscal, continua afrontando a coisa julgada, além de ter sido emitido sem as diligências necessárias para a correta apuração do crédito; - Para a adequada análise do crédito, a autoridade fiscal deveria ter identificado a base de cálculo original das contribuições, verificado o valor do ICMS incidente em cada operação e refeito integralmente toda a apuração do PIS e da COFINS na forma das Leis n° 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003; - A RFB adota valores equivocados de ICMS a excluir da base de cálculo das contribuições nos exercícios de 2006 e 2011 a 2014 e nos períodos em que não houve débitos de PIS e COFINS, ou em que os débitos declarados foram menores do que o efeito da exclusão do ICMS no mês; - Não foi realizada a correta alocação dos saldos credores de PIS e COFINS em “conta corrente”, para quitação dos débitos em períodos subsequentes; - Não houve intimação para apresentação das GIAs, tendo a autoridade fiscal adotado um método que parte de médias e presunções para a apuração dos créditos de PIS e COFINS; - Ao realizar os cálculos dos créditos de PIS e COFINS para os exercícios de 2006 e 2011 a 2014, a Informação Fiscal nº 733/2023 limitou os valores de ICMS a serem excluídos da base de cálculo das contribuições aos valores do imposto que foram informados em DIPJ/ECF, reduzindo indevidamente o montante dos créditos pleiteados; - Os valores de ICMS declarados em DIPJ/ECF nem sempre representam o montante total do imposto sobre o qual houve a incidência das contribuições, podendo ser declarados saldos de contas contábeis que, por diversos motivos, não representam o valor do ICMS destacado nas saídas tributadas pelo PIS e pela COFINS; - É o que ocorre, por exemplo, quanto o crédito presumido de ICMS, que é reconhecido contabilmente como redutor do “ICMS incidente nas vendas”, hipótese em que o Fl. 4123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 10 saldo desta conta e, consequentemente, o saldo que consta da DIPJ/ECF, não representam adequadamente o ICMS destacado nas Notas Fiscais de venda que sofreu a incidência do PIS e da COFINS; - Por isso o valor do ICMS destacado em nota fiscal a ser considerado é aquele que consta na GIA/EFD-ICMS/IPI, e não na DIPJ/ECF; - Exemplificando, no exercício de 2014, o montante anual do ICMS declarado na ECF corresponde a R$476.246.454,75, valor distribuído de forma proporcional em cada competência, segundo o método criado pela autoridade fiscal. No entanto, ao analisar as informações da EFD- ICMS/IPI, verifica-se que os valores de ICMS declarados para o exercício de 2014 correspondem, na verdade, a R$ 511.729.931,73; - Desse modo, somente para o exercício de 2014, há uma diferença de R$35.483.476,68 em valores de ICMS destacado das notas fiscais de venda que estiveram sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, mas que não foram considerados pela auditoria fiscal no cálculo apresentado; - A mesma divergência ocorre nos exercícios de 2006 e de 2011 a 2013, nos quais a Auditoria Fiscal limitou o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS aos valores declarados em DIPJ/ECF; - Embora a auditoria fiscal tenha reconhecido em seus cálculos os períodos em que não haviam sido apurado débitos de PIS/COFINS, por determinação do item “x” do Despacho nº 19.2021, a metodologia adotada viola o artigo 3°, § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; - Para os períodos em que houve a apuração de “saldo credor” das contribuições (seja porque originalmente não houve apuração de débitos, seja porque os débitos originais declarados são menores do que o efeito da exclusão do ICMS no mês), deve-se adotar a metodologia de “conta corrente”, transportando o crédito escritural para redução do débito devido no período subsequente; - Não se trata de atualização de saldo credor pela Taxa SELIC, como afirmado na Informação Fiscal nº 733/2023, porque não se presta a “atualizar” os saldos escriturais; - O contribuinte apurou originalmente as contribuições – apuração de débitos, apropriação de créditos e eventual transporte de saldos credores para períodos subsequentes - na forma da lei, considerando a indevida incidência de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS, gerando débitos maiores do que os devidos e utilizando mais créditos do que precisaria; - Esses pagamentos indevidos de PIS/COFINS, decorrentes da adequada e correta apuração das contribuições, com o transporte do saldo credor e utilização em meses subsequentes, é que serão atualizados pela SELIC; - Em resumo: a autoridade fiscal, ao identificar um período com saldo credor (crédito escritural), o transportou para o “saldo final” dos créditos analisados, sem atualização. Fl. 4124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 11 Contudo, pela metodologia correta, deveria ter utilizado esse crédito para quitar o débito apurado nos períodos subsequentes, de modo a reduzi-los, gerando pagamentos indevidos; - A fiscalização manteve a glosa dos créditos vinculados a débitos decorrentes de compensações não homologadas, objeto de cobrança na Execução Fiscal 5020359- 58.2015.4.04.7000; - Os débitos perseguidos na Execução Fiscal eram objeto de discussão no Mandado de Segurança n° 0005241-45.2006.4.04.70002, no qual foi feito o depósito integral das contribuições de outubro e novembro de 2005; - Posteriormente, o contribuinte incluiu esses débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/09, mediante conversão em renda dos valores depositados, mas a RFB entendeu que eles não estariam incluídos no parcelamento; - O contribuinte contratou Apólice de Seguro Garantia somente em relação ao encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69; - A Execução Fiscal nº 5020359-58.2015.4.04.7000 foi extinta por decisão proferida pelo TRF4 no Agravo de Instrumento 5013775-13.2021.4.04.0000, tendo sido reconhecido que os débitos foram devidamente incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009; - Os cálculos apresentados na Informação Fiscal nº 733/2023 também desconsideraram os créditos vinculados a débitos decorrentes de compensações não homologadas, as quais foram objeto de parcelamento; - A confissão de dívida não pode fazer subsistir um débito tributário quando a legislação que o sustentava for declarada inconstitucional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; - Os débitos de PIS e COFINS do período de 03/2003 a 08/2003 foram incluídos no Parcelamento da Lei nº 11.941/09 e já foram liquidados; - Isso porque, embora o parcelamento ainda esteja ativo, como esses débitos foram parcelados junto com débitos de 2003, 2005, 2010 e 2011, sua liquidação decorre da regra de imputação ao pagamento prevista no artigo 163, inciso III, do CTN, que estabelece a prioridade de quitação dos débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; - Pela cópia do PAF n° 10980.723469/2011-49, vê-se que, quando da consolidação do PERT, o sistema da RFB apresentou erro e a consolidação para estes débitos teve que ser realizada manualmente; - Considerando o pagamento dos débitos no prazo da Lei n° 13.496/17 e o erro em seus sistemas, a RFB reconheceu expressamente que os débitos da competência de 09/2010 foram devidamente quitados no PERT; - O cálculo da fiscalização também desconsidera o fato de que, para as mesmas competências (04/2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003, 08/2003 e 09/2010), o contribuinte realizou Fl. 4125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 12 diversos pagamentos em DARF, em valores superiores ao crédito reconhecido, o que lhe garantiria o crédito ao menos em relação à parcela já quitada; - Tomando como exemplo os créditos de PIS de abril de 2003, verifica-se que o contribuinte havia apurado débitos da contribuição, declarados em DCTF, no valor de R$447.492,12. Parte deste débito foi quitado mediante pagamento em DARF no valor de R$ 376.424,14, sendo que apenas o montante de R$ 71.067,95 foi incluído no REFIS da Lei nº 11.941/09; - Analisando o cálculo da Auditoria Fiscal, verifica-se que o valor do crédito de PIS decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo, na competência de abril de 2003, é de R$165.053,72; - Embora exista um pagamento em DARF no valor de R$ 376.424,14, suficiente para sustentar os créditos pleiteados, a Auditoria Fiscal optou por glosar parcialmente os créditos na proporção do valor do débito mensal que foi incluído no REFIS, resultando na glosa de R$ 71.067,95. A Recorrente conclui o aditamento à manifestação de inconformidade requerendo a realização de nova diligência, nos seguintes termos: “Em decorrência do trânsito em julgado da decisão do Mandado de Segurança nº 5001953-81.2018.4.04.7000 (2007.70.00.007207-0/PR), a Manifestante apurou os créditos de PIS/COFINS relativos aos períodos de 03/2002 a 12/2014, que foram objeto do Pedido de Habilitação deferido no PAF n° 19985.725037/2018-73, no valor total atualizado em 12/2018 de R$ 746 milhões. Após o deferimento, houve a transmissão do PER/DCOMP nº 21752.00885.250119.1.3.540240 (inicial), iniciando-se a compensação dos créditos reconhecidos judicialmente com débitos de tributos federais. Até a data de emissão do Despacho Decisório em 22/01/21 houve a compensação de créditos no valor total de aproximadamente R$ 716 milhões (atualizado em 12/2018). Por ocasião da elaboração da Manifestação de Inconformidade Complementar ora apresentada, houve a necessidade de confronto analítico de cada uma das falhas de cálculo cometidas na Informação Fiscal n° 733/2023, pelo que a Manifestante revisitou seus cálculos, apurando o crédito total atualizado em 01/2019 (período parâmetro da autoridade fiscal) no valor de R$ 718.461.330,35. Tal cálculo está devidamente pormenorizado nas planilhas anexas à presente manifestação. Considerando a existência de divergências/inconsistências nos cálculos dos créditos apresentados pela Informação Fiscal nº 733/2023, apresentadas exemplificativamente nos tópicos anteriores, e do correto cálculo ora anexado, o processo deve ser novamente convertido em diligência, para que a Autoridade Fiscal possa reanalisar os créditos habilitados, verificando: Fl. 4126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 13 1. Nas competências de 2006 e 2011 a 2014, o valor do ICMS destacado em Notas Fiscais de venda, declarados em GIA-ICMS e EFD-ICMS/IPI; 2. Nas competências em que a reapuração do PIS e da COFINS indicou saldo credor, que estes valores sejam utilizados em meses subsquentes na metodologia de “conta corrente”, de modo a verificar os corretos períodos em que houve pagamento indevido/a maior; 3. Incluir no cálculo dos créditos da Manifestante as competências de 04/2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003, 08/2003, 09/2010, 10/2010 e 11/2010, tendo em vista que os débitos de PIS e COFINS das referidas competências estão quitados pela Manifestante em programas de parcelamento; 4. Quando menos, para as competências de 04/2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003, 08/2003 e 09/2010, reconhecer integralmente os créditos, pois a Manifestante realizou pagamentos de PIS e COFINS por meio de DARF que suportam integralmente os créditos pleiteados.” Sobreveio o Acórdão nº 109-019.474 (fls. 3874/3900), proferido na sessão de 28 de agosto de 2023, através do qual a 9ª Turma da DRJ-09 rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer um crédito no valor de R$652.099.957,11, conforme recalculado pela Informação Fiscal nº 733/2023, homologando as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/09/2018 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ARGUIÇÃO DE DIREITO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. PAGAMENTO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Apenas a quitação integral dos débitos parcelados configura a hipótese de extinção do crédito tributário pelo pagamento e possibilitaria eventual restituição de crédito considerado indevido. PAGAMENTO INDEVIDO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. CONVERSÃO EM RENDA PARA A UNIÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Apenas a conversão em renda para a união do depósito judicial do montante integral configura a hipótese de extinção do crédito tributário e possibilitaria eventual restituição de crédito considerado indevido. Fl. 4127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 14 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.” O contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/11/2023 (fls. 3910/3935), no qual, além de reiterar as razões das manifestações anteriores, no que concerne à parcela do crédito tributário mantida pela Delegacia de Julgamento, acrescenta os seguintes argumentos à defesa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Não se discute, no caso, a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico nº 2993585, mas sim, a nulidade do procedimento de auditoria dos créditos de PIS e COFINS objeto do PAF nº 10980.731265/2019-39 e do Parecer Fiscal nº 11.511/2020, razão pela qual persiste a nulidade aventada por ofensa ao artigo 2º da Portaria RFB nº 1453/2016, que exige quórum de três auditores fiscais para análise do direito creditório; VALOR DO ICMS A SER EXCLUÍDO DA BC DAS CONTRIBUIÇÕES - Embora a DRF afirme que a Recorrente não fez prova de que a autoridade fiscal, ao limitar o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições àqueles informados em DIPJ/ECF, teria desconsiderado valores de ICMS sujeitos à incidência de PIS/COFINS, a verdade é que esta apresentou tanto as divergências entre os valores de ICMS equivocadamente considerados pela Informação Fiscal, como também os impactos que estes valores trouxeram nos cálculos dos créditos de PIS e COFINS, reduzindo-os indevidamente; METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - Quanto à afirmação do acórdão recorrido, no sentido de que as alegações quanto à metodologia de utilização do “conta-corrente”, embora razoáveis, não encontravam amparo legal, a Recorrente aduz que o fundamento legal da forma de cálculo pretendida está no § 4º do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao dispor expressamente que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”; - Quanto à afirmação do acórdão recorrido, no sentido de que “à época, o crédito foi calculado da forma correta” e de que “o que se discute agora é a forma de apuração do crédito oriundo de decisão judicial posterior”, a Recorrente defende que tal interpretação limita indevidamente os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que garantiu à Recorrente excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS desde março/2002; DEMAIS GLOSAS INDEVIDAMENTE MANTIDAS - O acórdão parte de premissa equivocada porque os valores depositados judicialmente estão disponíveis para a União desde 2014, data na qual houve a determinação de sua conversão em renda, sendo que estes débitos não constam como quitados por exclusiva resistência da RFB em reconhecer sua inclusão no parcelamento da Lei nº 11.941/09; Fl. 4128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 15 - A Execução Fiscal nº 5020359-58.2015.4.04.7000 foi extinta em razão da decisão proferida pelo TRF4 no Agravo de Instrumento nº 5013775-13.2021.4.04.0000, no qual foi reconhecido que os débitos foram sim devidamente incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/09; - Quanto à parte do acórdão que manteve a glosa dos créditos vinculados a débitos parcelados, sob o fundamento de que apenas a quitação integral dos parcelamentos configura hipótese de extinção do crédito tributário, a Recorrente afirma que a DRJ desconsiderou as disposições do artigo 163, inciso III, do CTN, que determina a imputação do pagamento na ordem crescente dos prazos de prescrição; - Quanto aos débitos de 09/2010, a Recorrente foi intimada do Despacho nº 137/2020/RF09/PARCFAZ2 no processo nº 19985.725025/2018-49, com a conclusão da revisão da consolidação do PERT, em que a DRF-09 deferiu a inclusão dos débitos no parcelamento e determinou o pagamento de saldo complementar no valor de R$14,50, o qual já foi realizado; - O acórdão desconsidera o fato de que, para as mesmas competências (04/2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003, 08/2003 e 09/2010), foram feitos pagamentos em DARF, em valores superiores ao crédito reconhecido, o que lhe garantiria o crédito ao menos em relação à parcela já quitada; - Em abril de 2003, por exemplo, o contribuinte apurou débitos de PIS, declarados em DCTF, no valor de R$ 447.492,12, dos quais R$ 376.424,14 foram quitados via DARF e R$ 71.067,95 parcelados; - O crédito de PIS decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo, em abril de 2003, é de R$ 165.053,72. Embora exista um pagamento em DARF no valor de R$ 376.424,14, suficiente para sustentar esse crédito, a Auditoria Fiscal glosou os R$ 71.067,95 que haviam sido parcelados; - Ainda exemplificando, o mesmo ocorreu em maio de 2003, em que o valor do débito de PIS declarado em DCTF foi de R$ 393.611,22, sendo parte quitado por meio de DARF, no valor de R$ 342.085,73, e o restante, no valor de R$ 51.525,49, foi parcelado; SOLICITAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA - Necessidade de conversão do julgamento em nova diligência, nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora Fl. 4129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 16 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminares de nulidades do procedimento fiscal A Recorrente sustenta preliminares de nulidades do procedimento fiscal (1) por violação ao artigo 2º, § 2º, da Portaria RFB nº 1.453/2016, que exige quórum de três auditores para decisões que resultem no reconhecimento de direito creditório em valor superior a R$ 5.000.000,00 e (2) por violação ao princípio da verdade material, ao artigo 142 do CTN e ao artigo 10, inciso V, do Decreto nº 70.235/72, devido ao erro nos cálculos da auditoria fiscal. A DRJ rejeitou as preliminares de nulidades por entender que (1) a regra do artigo 2º da Portaria RFB nº 1.453/2016 não se aplica ao despacho decisório emitido eletronicamente, conforme disposto no artigo 4º do mesmo diploma; e (2) não se encontram presentes as circunstâncias previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que o despacho decisório não foi lavrado por pessoa incompetente e nem tampouco com preterição de direito de defesa. Em seu recurso, a Recorrente aduz que não se discute, no presente caso, a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico nº 2993585, mas, sim, a nulidade do procedimento de auditoria dos créditos de PIS e COFINS consubstanciado no processo nº 10980.731265/2019-39, que culminou no Parecer Fiscal nº 11.511/2020, no qual o mencionado despacho decisório se embasou. Segundo a Recorrente, embora se trate de um direito creditório de mais de R$700.000,000,00 (setecentos milhões de reais), decorrente de pagamentos indevidos realizados durante mais de 12 anos, embasado em vasta e complexa documentação, nas duas auditorias realizadas no crédito compensado, apenas um auditor fiscal foi responsável pelo procedimento. Contudo, como apontado pela DRJ, a exigência de quórum mínimo de três auditores fiscais para proferir decisão que resulte no reconhecimento de direito creditório em valor superior a R$ 5.000.000,00 não se aplica ao despacho decisório eletrônico, nos termos do artigo 4º Portaria RFB nº 1.453/2016. E mesmo que a aventada nulidade dissesse respeito ao procedimento fiscal como um todo, e não apenas ao despacho decisório, entendo que quórum previsto no artigo 2º da Portaria RFB nº 1.453/2016 não pode ser exigido em todos os atos envolvendo a auditoria de créditos objeto de compensação, como aos pareceres, por exemplo, por ausência de previsão específica nesse sentido. Além disso, apenas em 2021 a Receita Federal do Brasil criou a equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, através da Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021. Fl. 4130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 17 Como o crédito compensado foi auditado no processo nº 10980.731265/2019-39 e o Parecer Fiscal nº 11.511/2020/EQAUD1/DRF/DEVAT/SRRF09/RFB foi proferido em 05/11/2020, suas disposições não se aplicam ao caso concreto. Destarte, não se pode considerar tenha havido a prática de atos por autoridade incompetente. Por outro lado, os cálculos que embasaram o primeiro processo de auditoria, levados a efeito segundo as diretrizes da SCI Cosit nº 13/2018, foram efetuados de acordo com o entendimento então vigente no âmbito da RFB. Com efeito, em 05/11/2020, o STF ainda não tinha julgado os ED no RE 574706 e a RFB ainda não tinha editado os pareceres normativos determinando que (1) o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal e (2) a tese fixada no tema 69 da repercussão geral não autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. Tal metodologia, ademais, foi retificada posteriormente, em cumprimento à diligência determinada pelo órgão julgador de primeira instância. Nesse ponto, cumpre traçar uma distinção que reputo relevante: o caso versado nos autos não trata de erro na base de cálculo de tributo, elemento essencial do lançamento, que ensejaria vício de ordem material. A celeuma diz respeito à base de cálculo de créditos tributários decorrentes de ação judicial, cuja compensação foi pleiteada pelo contribuinte e que foi parcialmente glosada. Entendo que eventual erro nos cálculos realizados pela autoridade fiscal, nessa situação, não importa em ofensa ao artigo 142 do CTN, especialmente porque, em se tratando de pedido de compensação, ao contrário do que ocorre no lançamento, cabe ao contribuinte o ônus da demonstração da certeza e liquidez do crédito, conforme remansosa jurisprudência da 3ª Seção de Julgamento: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO ERRO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar planilha detalhada, explicar a sua metodologia de cálculo e indicar os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, para que seja confrontada com aquela elaborada pela Autoridade Fiscal, nos termos do inciso III, Art.16 do Dec. 70.235/70.”(CARF, Processo nº 1030.001794/2010-78, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-008.189 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 4131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 18 Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus.”(CARF, Processo 10880.970247/2011-41, Recurso Voluntário, Acórdão 3302-004.637 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2017) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 15/12/1989 a 30/09/1990 RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, se houve a adequação de seu pedido administrativo ao quanto determinado em sentença judicial transitada em julgado.” (CARF, Processo nº 13855.000492/2004-66, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-002.246 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de junho de 2016) Logo, também não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, inexistindo as nulidades suscitadas. Valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS - limitação ao valor do tributo estadual declarado em DIPJ/ECF Segundo a Informação Fiscal nº 733/2023, na revisão dos cálculos realizada em cumprimento à diligência fiscal determinada, o valor do ICMS excluído da base de cálculo das contribuições corresponde àquele declarado em DIPJ/ECF: “6. Ressalte-se que, as informações de exclusão do ICMS se pautam pelos limites registrados em nome da pessoa jurídica na demonstração do resultado das declarações fiscais. Equivalendo tais montantes de ICMS indicados anualmente aos respectivos totais estabelecidos como parâmetro da exclusão do tributo das bases de cálculo do PIS/COFINS por exercício financeiro (período anual). 7. Adotou-se na revisão de cálculos o entendimento de que a exclusão do ICMS nas notas fiscais de saídas deve corresponder ao que declarado pela pessoa jurídica ao Fisco como totalidade do tributo lançado contabilmente por exercício financeiro, visto que a consolidação de valores excedentes ao montante indicado a cada ano na DIPJ refletem registros contábeis com tributação de ICMS não Fl. 4132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 19 abarcados pelas informações fiscais declaradas por parte do interessado, não estando inclusas proporcionalmente nas receitas de saídas declaradas e dessa forma, não sendo possível a apuração de créditos do PIS/COFINS sem o devido registro demonstrado ao Fisco; assim como um montante superior do ICMS indicado nas declarações fiscais em relação ao consolidado para determinado ano-calendário das exclusões mensais apresentadas pela pessoa jurídica compreende valores do ICMS sem a possível tributação de PIS/COFINS nas bases de cálculo das contribuições, por eventuais receitas isentas, de alíquota reduzida a zero e outras não tributáveis, não repercutindo nos cálculos de apuração de saldo credor remanescente. 8. Com isso, para determinação dos valores do ICMS destacado nas notas fiscais foram observados os montantes anuais do tributo apurado sobre as receitas de vendas e de serviços, conforme indicados através das fichas de Demonstração do Resultado nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa aos anos-calendário de 2002 a 2013, e da Escrituração Contábil Fiscal do Sistema Público de Escrituração Digital (SP ED-ECF), para o ano- calendário de 2014. 9. Convém mencionar que, das informações compreendendo o preenchimento de declarações fiscais, assim consultado através de manual da DIPJ, consta orientado quanto ao registro do ICMS apontado conforme Linha atribuída (09, 10, 11 ou 12) na Ficha 06A de Demonstração do Resultado por ano-calendário, que a pessoa jurídica deveria indicar o total do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) calculado sobre as receitas das vendas e de serviços, informando o resultado da aplicação das alíquotas sobre as respectivas receitas durante o período de apuração.” (destaquei) A Recorrente alega que os cálculos continuam equivocados, pois nem sempre os valores de ICMS declarados em DIPJ/ECF representam o montante total do imposto sobre o qual houve a incidência do PIS e da COFINS, motivo pelo qual dever-se-ia utilizar os valores constantes na GIA/EFD-ICMS/IPI. Aponta, como exemplo, o benefício fiscal do crédito presumido de ICMS, que é reconhecido contabilmente como redutor do “ICMS incidente sobre as vendas”, hipótese em que o saldo contábil da mencionada conta e, consequentemente, o saldo que consta da DIPJ/ECF, não representa adequadamente o ICMS destacado nas Notas Fiscais de venda que sofreu a incidência de PIS/COFINS. Sustenta ainda que, ao contrário do que restou consignado na decisão recorrida, foram apresentadas tanto as divergências entre os valores de ICMS equivocadamente considerados pela Informação Fiscal, como também os impactos que estes valores trouxeram nos cálculos dos créditos de PIS e COFINS, reduzindo-os indevidamente. Fl. 4133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 20 Nesse contexto, afirmou que, para o exercício de 2014, o montante anual do ICMS declarado em ECF corresponde a R$ 476.246.454,75, ao passo que, de acordo com as informações da EFD-ICMS/IPI, o montante de ICMS declarado para o mesmo período corresponde a R$ 511.729.931,73. Essa divergência, segundo o contribuinte, ocorreria nos exercícios de 2006 e 2011 a 2013. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade neste ponto sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou que os valores utilizados pela autoridade fiscal, a partir das informações contidas na DIPJ/ECF, teriam desconsiderado valores de ICMS sujeitos à incidência de PIS/COFINS. Pois bem. A DRJ, validando o critério utilizado pela auditoria fiscal, entendeu que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições corresponde àquele declarado em DIPJ/ECF. A DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) foi extinta em 2014, tendo sido substituída pela ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Da leitura do último manual emitido pelo Ministério da Fazenda para preenchimento da DIPJ, extraem-se as seguintes informações a respeito da Linha 06A/11, onde eram informados dados do ICMS: “INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2014 Linha 06A/11 – (-) ICMS Indicar, nesta linha, o total do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) calculado sobre as receitas das vendas e de serviços constantes das Linhas 06A/01 a 06A/09. Informar o resultado da aplicação das alíquotas sobre as respectivas receitas, e não o montante recolhido, durante o período de apuração, pela pessoa jurídica.” (destaquei) Como se vê, na Linha 06A/11 da DIPJ, é declarado o resultado da aplicação das alíquotas do ICMS sobre as respectivas receitas – montante que pode não equivaler ao ICMS destacado nas notas fiscais de saída. Portanto, a utilização das informações constantes da DIPJ e, posteriormente, da ECF, para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não me parece um critério adequado. A Recorrente, a seu turno, defende que, para fins de cálculo dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devem ser utilizadas as informações da GIA ou da EFD-ICMS/IPI-SPED. Fl. 4134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 21 O Convênio ICMS 143/2006 instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD, que se tornou obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2009. Conforme descrito em sua cláusula sétima, a EFD substitui o Livro de Registro de Entradas, o Livro de Registro de Saídas e o Livro de Apuração do ICMS. O Registro C100 da EFD-ICMS/IPI é gerado para cada documento fiscal código 01 (Nota Fiscal), 1B (Nota Fiscal Avulsa), 04 (Nota Fiscal de Produtor), 55 (Nota Fiscal Eletrônica - NF- e) e 65 (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e), conforme item 4.1.1 do Ato Cotepe/ICMS nº 09/2008. Já o Registro C170 da EFD-ICMS/IPI tem por objetivo discriminar os itens da Nota Fiscal. O valor referente à exclusão de ICMS é declarado no campo 14 (Valor total do Desconto) do registro C100 (Nota fiscal). O valor do desconto, além de conter o desconto normal concedido pela empresa, conterá também o valor do ICMS que foi excluído da base de PIS/COFINS. De forma individualizada, o valor referente a exclusão de ICMS é declarado no campo 8 (Valor do desconto comercial / exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS) do registro C170 (Item do Documento). Com base nessas premissas, revela-se correto utilizar as informações contidas na EFD-ICMS/IPI para identificação do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, como pretende a Recorrente, mas não apenas estas. O Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35, com atualização em 18/06/2021, trouxe informações acerca da operacionalização da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir da decisão proferida pelo STF. Vejamos: Fl. 4135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 22 Fl. 4136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 23 Das orientações contidas no guia prático, merece destaque o seguinte trecho: “No caso da pessoa jurídica ter auferido receitas de natureza tributada (CST 01, 02 e 05) e de natureza não tributada (CST 04, 06, 07, 08 e 09), a exclusão do ICMS deve ser vinculada à correspondente natureza de receita. Por exemplo: no caso de uma operação de venda interestadual no valor total de R$ 10.000,00, sendo R$ 6.000,00 referente a receita tributada de PIS/Cofins (CST 01) e ICMS destacado de R$ 720,00, bem como R$ 4.000,00 referente a uma receita com alíquota zero (CST 06) com ICMS destacado de R$ 480,00, devem estes valores do ICMS serem excluídos da base de cálculo de cada um dos itens. Não pode o ICMS referente a uma receita não tributada ser excluída da base de cálculo de uma receita tributada. No caso do exemplo acima, o valor do ICMS de R$480,00 não pode ser excluído da base de cálculo da operação tributada no valor de R$ 6.000,00. A exclusão do ICMS destacado está vinculada à correspondente receita.” Coerentemente, o guia determina que não pode o ICMS referente a uma receita não tributada pelo PIS e pela COFINS ser excluída da base de cálculo de uma receita tributada por essas contribuições. Logo, o cálculo da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve levar em consideração o montante do tributo estadual declarado na GIA ou EFD-ICMS/IPI-SPED, bem como as receitas sujeitas à incidência dessas contribuições, segundo informações da EFD- Contribuições. Ademais, verifica-se que o contribuinte instruiu seu Recurso Voluntário com arquivos não pagináveis, contendo planilhas com o cálculo do direito creditório alegado, realizado nota a nota. Há que se admitir a apresentação de documentos que comprovem o direito creditório em sede de Recurso Voluntário, notadamente em se tratando de planilhas de cálculo, quando parte do pleito do contribuinte foi indeferido pela DRJ, justamente, por suposto erro no cálculo dos créditos compensados, por força do disposto na alínea “c”, parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material e ao formalismo moderado, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova em segunda instância: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo Fl. 4137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 24 direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.” (CARF, Processo nº 10166.908090/2009-96, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3001-000.276 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 13 de março de 2018) Desse modo, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem promova a revisão do cálculo do direito creditório, de modo que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS leve em consideração o montante do tributo estadual declarado na EFD-ICMS/IPI-SPED, as receitas sujeitas à incidência dessas contribuições declaradas na EFD-Contribuições, bem como os documentos apresentados pela Recorrente (incluindo as planilhas apresentadas juntamente com o Recurso Voluntário, nas quais a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é calculada nota a nota), podendo, ainda, a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Saldos credores de PIS/COFINS – utilização para abatimento de débitos de períodos subsequentes Para uma melhor compreensão deste ponto, revela-se oportuno transcrever o seguinte trecho extraído da Informação Fiscal nº 733/2023: “30. E uma vez refeito os cálculos do direito creditório conforme orientações adotadas ante diligência advinda do órgão julgador, das apurações detalhadas no Anexo II acima mencionado, resultaram indicados os saldos credores originais reconhecidos das contribuições PIS/COFINS, remanescentes dos períodos de apuração de março de 2002 a dezembro de 2014, encontrando-se então destacados através do Anexo III: "Demonstrativo do Direito Creditório Original de PIS/COFINS na Exclusão do ICMS da Base de Cálculo das Contribuições - Recálculo - Diligência DRJ", constando atualizados monetariamente pela incidência da taxa cumulativa SELIC, previsto no art.39, §4º, da Lei nº 9.250/95, e art. 73 da Lei nº 9.532/97, cujo termo inicial para cálculo dos juros sobre os recolhimentos utilizados em aproveitamento compensatório corresponde ao mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. 31. Quanto aos saldos credores apurados de PIS/COFINS com origem em ressarcimento de crédito da não cumulatividade descabem atualizações monetárias, considerando a ausência de previsão legal referente a correção de tais créditos de natureza escritural, visto ainda que não se tratam de pedidos próprios de ressarcimento administrativo, porém de apuração de crédito de origem judicial envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, com anterior deferimento do Fisco na habilitação prévia ocorrida pelo processo administrativo nº 19985.725037/2018-73 e que permitiu a transmissão das declarações de compensação, a partir da DCOMP nº 21752.00885.250119.1.3.54-0240, de 25/01/2019, inexistindo impedimentos sobre tais eventos que ensejassem mora do Fisco para fins de apuração de juros sobre créditos de ressarcimento, e portanto, permanecendo afastada a Fl. 4138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 25 possibilidade de aplicação de juros sobre o aproveitamento dos créditos apurados na sistemática da não cumulatividade, no disposto dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003.” A DRJ manteve os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal aduzindo que não há respaldo legal para sustentar a metodologia de cálculo pretendida pela Recorrente, a despeito de sua razoabilidade. Segundo o acórdão recorrido, a Autoridade Fiscal realizou o cálculo “período a período”, identificando quando havia pagamento indevido ou sobras de “crédito” - forma de cálculo comumente adotada quando há créditos oriundos de decisões judiciais, sustentando que não há uma retroação e recálculo de todo o período, mas, sim, a análise do crédito devido ao contribuinte período a período. Conforme trecho abaixo reproduzido, o acórdão recorrido entende que não seria o caso de aplicação do artigo 3º, § 4º, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 (“O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”): “Em que pesem as alegações da manifestante serem razoáveis quanto à forma de cálculo da metodologia de ‘conta corrente’, entendo que não há respaldo legal na obrigatoriedade dessa forma de cálculo solicitada pela manifestante. Apesar da referência ao artigo 3º, § 4º das leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que versa que: ‘O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes’, o fato é que, à época, o entendimento era de que o ICMS incidia sobre a BC de apuração do PIS/Cofins. Dessa forma, à época, o crédito foi calculado de forma correta. O que se discute agora é a forma de apuração do crédito oriundo de decisão judicial posterior.” No Recurso Voluntário, o contribuinte insiste que o cálculo efetuado pela autoridade fiscal contraria o disposto no artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente defende que a forma de cálculo correta seria a adoção de “conta corrente”, onde transportar-se-ia o crédito calculado para redução do débito devido no período subsequente, gerando um “pagamento indevido” maior do que aquele calculado pela autoridade fiscal nos períodos subsequentes. Como o pagamento indevido/a maior é atualizável pela SELIC, esta diferença gera divergência entre o valor do crédito calculado pela autoridade fiscal e aquele pretendido. O artigo 3º, § 4º, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 determina que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Não parece correto o entendimento da DRJ, que afastou a aplicação dos supracitados dispositivos legais sob o fundamento de que os créditos (decorrentes da não cumulatividade) foram aproveitados na época própria e de acordo com o entendimento vigente à época. Fl. 4139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 26 Ora, ao se adotar o referido entendimento, estar-se-á limitando indevidamente os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que garantiu à Recorrente excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS desde março de 2002. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se pode considerar que a apuração das contribuições devidas, à época, se deu de forma regular. Recalculando as contribuições em conformidade com a coisa julgada operada em favor da Recorrente, culminando na redução dos débitos apurados originalmente, apura-se um saldo credor, a ser transportado para o período seguinte, como determina o artigo 3º, § 4º, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Ao transportar o saldo credor para redução do débito devido nos períodos subsequentes, são gerados “pagamentos indevidos”, estes sim, sujeitos à atualização pela taxa SELIC. Trata-se de entendimento já manifestado pela própria Receita Federal do Brasil em situação análoga, relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, na Nota/PGFN/CASTF nº 547/2015, da qual se extrai o seguinte trecho: “É oportuno esclarecer que a incidência da SELIC justifica-se pela eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade. Não se trata, na hipótese, de multa de mora, mas sim de juros de mora. Diferente da multa, que é uma sanção pelo não pagamento do tributo no prazo adequado, os juros apenas compensam o credor pela ausência da disponibilidade financeira à época. Ademais, deve-se ter em mente que a declaração de inconstitucionalidade, salvo eventual modulação de efeitos (indeferida nos autos do RE nº 559.937/RS), retroage, ou seja, é dotada de efeitos ex tunc, de modo que deve-se perseguir o status quo ante das relações jurídicas atingidas pela declaração, com a aplicação dos corolários legais correspondentes, nos moldes aqui apresentados.” Cumpre destacar que, no caso concreto, a Recorrente não foi atingida pela modulação determinada no julgamento do RE 574706, por ter impetrado o mandado de segurança antes da sessão em que foi analisado o mérito do recurso, tendo lhe sido garantido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS desde março de 2002. Portanto, para os períodos em que houve a apuração de “saldo credor” das contribuições, deve ser transportado este crédito para redução do débito devido no período subsequente, nos termos do artigo 3º, § 4º, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, gerando, quando aplicável, um “pagamento indevido” atualizável pela taxa SELIC. Salienta-se que não se trata de atualização de saldo credor pela taxa SELIC. Os pagamentos indevidos de PIS/COFINS eventualmente gerados a partir correta apuração das contribuições, com o transporte do saldo credor e sua utilização em meses subsequentes para a redução do débito devido, é que serão atualizados pela taxa SELIC. Fl. 4140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 27 Desse modo, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem promova a revisão nos cálculos apresentados com a Informação Fiscal 733/2023, uma vez que os saldos credores das contribuições devem ser transportados para a redução dos débitos devidos nos períodos subsequentes, nos termos do artigo 3º, § 4º, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, gerando, quando aplicável, um pagamento indevido/a maior, atualizável pela taxa SELIC. Necessidade de esclarecimento sobre a atual situação dos parcelamentos e dos depósitos judiciais A DRJ manteve a glosa de créditos vinculados a débitos objeto de compensações não homologadas que foram (1) incluídos em parcelamento e (2) depositados judicialmente, alegando que, nesses casos, não se pode considerar tenha havido pagamento indevido/a maior. É sabido que a liquidação do parcelamento e a conversão do depósito em renda são causas de extinção do crédito tributário, previstas no artigo 156, incisos I e VI, do Código Tributário Nacional. Portanto, após a quitação integral dos débitos parcelados, estaria configurada a hipótese de extinção do crédito tributário passível a ensejar a restituição de valores pagos indevidamente. Considerando que entre 03/04/2023, data em que os cálculos foram revistos pela auditoria fiscal, e a data da presente sessão de julgamento, decorreu prazo superior a 1 (um) ano, para o correto deslinde da controvérsia, entendo ser pertinente verificar, junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil, se constam informações sobre eventual liquidação dos parcelamentos firmados pelo contribuinte sob a égide das leis 11.941/2009 e 13.496/2017. Também reputo necessária a verificação, junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil, de informações sobre a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. Conclusão Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para as seguintes providências: 1.Revisar o cálculo realizado e apontado na Informação Fiscal nº 733/2023, para que, ao apurar o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Autoridade Fiscal leve em consideração o montante do tributo estadual declarado na EFD-ICMS/IPI e as receitas sujeitas à incidência dessas contribuições declaradas na EFD-Contribuições, bem como os documentos apresentados pela Recorrente (incluindo as planilhas apresentadas juntamente com o Recurso Voluntário, nas quais a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é calculada nota a nota), podendo, ainda, a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. 2. Revisar o cálculo realizado e apontado na Informação Fiscal nº 733/2023, uma vez que os saldos credores do PIS e da COFINS devem ser transportados para a redução dos Fl. 4141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.918022/2020-47 28 débitos devidos nos períodos subsequentes, nos termos do artigo 3º, § 4º, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, gerando, quando aplicável, um pagamento indevido/a maior, atualizável pela taxa SELIC. 3. Quanto aos débitos das competências de 03/2003 a 08/2003, 10/2005 e 11/2005 e 09/2010, informar, conforme sistema da RFB, sobre a situação atual dos parcelamentos das leis 11.941/2009 e 13.496/2017, e, em relação aos parcelamentos que eventualmente estejam liquidados, com a quitação integral dos respectivos débitos parcelados, proceder à revisão do cálculo também para considerar os valores pagos indevidamente como créditos restituíveis. 4. Quanto aos débitos de 10/2005 e 11/2005, objeto de depósito judicial no Mandado de Segurança n° 0005241-45.2006.4.04.7002, verificar se consta nos sistemas da RFB informações sobre a conversão desses depósitos em renda da União, de forma que: (a) caso ainda não tenha ocorrido, esclarecer o motivo pelo qual a referida conversão não se operou, ou (b) caso tenha havido a conversão dos referidos depósitos em renda da União, revisar o cálculo também para considerar eventuais valores restituíveis daí resultantes. Caso entenda necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para se manifestar no prazo de 30 dias. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 4142DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.721285/2021-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo
Numero da decisão: 2302-003.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.875 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721285/2021-40 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos. RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à contribuição previdenciária tendo em vista divergência de contribuição da empresa ante a informação indevida de ajuste de Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 01/01/2017 e 31/12/2018. De acordo com o Relatório Fiscal o contribuinte, embora sujeito, facultativamente a partir de 1º/12/2015, ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta, não efetivou a manifestação de opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB prevista nos §§ 6º e 8º do art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013. Destaca ainda que o contribuinte não teria efetuado o recolhimento referente à CPRB das competências de janeiro de 2017 e de janeiro de 2018, item de exigência para se efetuar a opção pelo regime especial, conforme Solução de Consulta Interna nº 14 – Cosit, de 5/11/2018, mas que, mesmo assim, teria informado valores de débitos em DCTF no código “2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011” no período de janeiro de 2017 a julho de 2018. Após a impugnação foi proferido o Acórdão 101-012.447 – 5ª TURMA/DRJ011, mantendo o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (efls. 149/165), onde alega em síntese: Que a empresa autuada apresentou impugnação ao Auto de Infração, demonstrando a insubsistência da autuação e do lançamento de ofício, apontando irregularidades formais no auto de infração, violações da lei e divergências nos valores apurados, contudo, a DRJ sequer analisou todos os argumentos constantes na impugnação e julgou-a improcedente; Das Preliminares Alega a nulidade da decisão de primeira instância por não ter analisado todos os argumentos constantes na impugnação e cita decisões do CARF neste sentido; Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.875 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721285/2021-40 3 Entende pelo cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento do pedido de realização de perícia para apuração correta dos valores; Sustenta a nulidade do Auto de Infração por ausência de assinatura e por não indicar o dispositivo legal que fundamenta a autuação conforme prevê o art. 10, IV e VI do Decreto 70.235/72; Do Mérito Discorda do entendimento da Decisão de piso de que “a ausência de pagamento da CPRB relativa a janeiro implica em conversão automática e irretratável para o modelo de Contribuição Previdenciária incidente sobre a folha de pagamentos”, pois no caso em tela, não se trata de “ausência de pagamento da CPRB”, haja vista que a empresa realizou o recolhimento, contudo, por dificuldades financeiras o fez com atraso. Que além disso, realizou o cumprimento de todas as obrigações acessórias, demonstrando a sua manifestação de vontade. Entende que a Lei 12.546/2011, em harmonia com o CTN e a Constituição Federal, não autoriza a interpretação adotada pela Autoridade fiscalizadora e a Lei não prevê a conversão automática da contribuição sobre a folha, em detrimento da contribuição sobre a receita bruta, nas situações em que não for realizado o pagamento tempestivo da competência de janeiro. Afirma que a Recorrente informou, inclusive, decisões judiciais que tem enfrentado a matéria e decidido pela impossibilidade de se adotar a interpretação extensiva da norma em prejuízo do contribuinte, contudo, o douto relator se limitou a dizer que a decisão judicial mencionada não o vinculava; Sustenta que decisão ainda foi omissa, porque não se manifestou acerca de a RFB ter homologado o parcelamento, exarando presunção de regularidade e tampouco, sobre o crédito fiscalizado estar com exigibilidade suspensa. Que a RFB consolidou/homologou os parcelamentos, sem nenhuma nota de restrição, mesmo os valores tendo sido calculados utilizando a base de cálculo da CPRB. Ou seja, havia presunção de regularidade; No que diz respeito aos cálculos, a decisão recorrida afastou a impugnação da Metrobus, afirmando os valores lançados pelo Auditor-fiscal estão corretos, porém, os valores que constam na GFIP devem ser exatamente os valores registrados nos documentos gerados pelo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, no campo “Compensação” e em princípio não seria admitido divergência em tais valores (SEFIP e GFIP). Ocorre que a Recorrente apontou divergências e não teve seus argumentos considerados. Questiona a multa isolada de 75% aplicada já que não houve omissão ou inércia do contribuinte. Também não houve pagamento ou declaração, após a instauração de procedimento fiscalizatório, apto a afastar a espontaneidade; Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.875 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721285/2021-40 4 Diz que o acórdão da DRJ não analisou o pedido da Recorrente, de compensação dos valores já quitados, recolhidos com base na receita bruta, com os valores apurados na fiscalização, de modo a reduzir o valor principal, os juros e a multa. Por fim, requer a Recorrente seja acolhido o recurso para o fim de ser cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator O recurso é tempestivo e atendo aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Das Preliminares de Nulidade Quanto às preliminares de nulidade entendo não caber razão ao recorrente. Pois bem, há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n" 70.235/ l972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de in fração, a saber: Art10. O auto de infração será lavado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura III -a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; VI -.a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.875 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721285/2021-40 5 Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, bem como Acórdão restou devidamente fundamentado, não ensejando declaração de nulidade. Portanto, rejeito as preliminares. Do Mérito No presente caso a autuação foi motivada por entender a autoridade fiscal que a recorrente não havia efetuado a opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta (CPRB), o que se daria, conforme exposto na legislação que rege a matéria, pelo pagamento tempestivo das contribuições devidas na primeira competência do ano, pagamento este inexistente. O mérito do recurso consiste em saber se a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente pode ser exercida com o pagamento. Conforme relatado acima, de acordo com o Relatório fiscal a empresa não fez a opção pela CPRB para os exercícios de 2017 e 2018, devendo recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91, ou seja, contribuir com a alíquota de 20% sobre as remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, constantes da folha de pagamento. A decisão guerreada concordou com a fiscalização mantendo o lançamento. Ocorre que os entendimentos exarados na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 14, de 05/11/2018, no sentido de que a opção se daria apenas pelo pagamento tempestivo da CPRB devida no mês de janeiro de cada ano, foi alterado com a publicação da SCI COSIT nº 3, de 27/05/2022, posterior ao julgamento de primeira instância, que, de forma diversa, reconheceu a confissão dos valores em DCTF como suficiente para opção pela CPRB, reformando integralmente a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Cabe frisar que, conforme se depreende do que foi discutido no presente processo administrativo, não há qualquer controvérsia instaurada acerca da correta declaração dos valores devidos a título de CPRB das competências em discussão na DCTF ou na DCTFWeb, conforme o período. Assim, conforme já descrito, o que motivou o lançamento foi o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a lei define que a opção pela CPRB se dá exclusivamente com o pagamento da primeira competência devida no ano, não havendo qualquer indicação de outra forma de adesão. Em sentido diverso, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, analisando a questão e comparando-a a outra questão que guarda semelhança com a presente, qual seja a opção pelo lucro presumido para recolhimento do IRPJ, concluiu que em Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.875 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721285/2021-40 6 ambos os casos é possível que a opção também seja feita pela entrega da DCTF, ou, como no caso dos autos, da DCTFWeb (declaração que substitui a GFIP), entendimento já estaria sedimentado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008. Vejamos: 10. Entende-se, uma vez que o pagamento do imposto (que deveria ocorrer antes) não tenha ocorrido, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. (...) 17. A entrega espontânea da DCTF ou de Declaração de Compensação, bem como os parcelamentos requeridos caracterizam opção pelo lucro presumido, uma vez que constituem confissão de dívida, e são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando não pagos administrativamente. 10. A norma jurídica formada pela conjugação de regras que disciplinam a opção pelo lucro presumido e de regras que regulamentam a entrega de declarações, além de atender a um exame lógico-jurídico da matéria, prestigia mais a adequação entre meios e fins, tendo em vista que autoriza o administrado a exercer o seu direito de opção mediante a utilização de instrumentos alternativos sem, contudo, prejudicar a fiscalização tributária. 11. Isso porque, conforme previsão legal, a opção exercida pelo contribuinte será irretratável para todo o ano-calendário, o que exclui a possibilidade de posterior retificação de documento de arrecadação de receitas federais relativo a pagamento já efetuado ou de declaração já apresentada – há uma preclusão lógica que limita o exercício do direito. 12. Neste ponto, cumpre verificar se os critérios interpretativos utilizados na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, são também aplicáveis ao tema em análise, considerando-se o dever de coerência da administração tributária em suas sucessivas manifestações. 13. Entende-se que os fundamentos estabelecidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, podem ser utilizados na presente Solução de Consulta Interna, com as adaptações necessárias, pelas seguintes razões: (1) os tributos federais estão sujeitos a semelhantes procedimentos de confissão e pagamento; (2) tanto no caso do IRPJ quanto no caso da CPRB, o legislador prestigiou o pagamento como elemento de manifestação de opção do regime; (3) em ambos os casos, a interpretação sistemática da legislação conduz a uma norma jurídica mais ampla do que aquela extraível de um único dispositivo legal; e (4) as distinções existentes entre os regimes não são suficientes para justificar tratamento diferenciado. 14. Possível admitir, portanto, que a opção pela CPRB possa ser realizada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.875 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721285/2021-40 7 apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 15. Trata-se de norma jurídica extraída da conjugação dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.546, de 2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifado)16. Adotada a premissa acima, resta analisar se há outras limitações (além da impossibilidade de retratação) que condicionem o exercício desse direito. 17. Inicialmente, cabe observar que, quando o legislador pretendeu estabelecer um termo final para a manifestação da opção pela CPRB, o fez expressamente, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) (...) Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.875 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721285/2021-40 8 § 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (...) § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) 18. Ressalvadas as hipóteses acima declinadas, não é possível extrair da legislação específica do tributo, ou mesmo da legislação conexa, um prazo final para o exercício do direito de opção pela CPRB. 19. A entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. 20. Embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.875 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721285/2021-40 9 21. Para concluir a análise, registre-se que o alinhamento aos fundamentos contidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, enseja a reforma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Como se vê, a própria administração tributária já revisitou seu entendimento de que a opção pela CPRB se daria exclusivamente pelo pagamento tempestivo, alterando-o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTFWeb, instrumento de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720616/2022-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 17855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 2 RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para cobrança de PIS e COFINS, referentes aos anos-calendário de 2017 e 2018, decorrentes de glosa de créditos da não cumulatividade, no valor total de R$ 462.386.762,76. O Relatório Fiscal dividiu as glosas da seguinte forma: 1.retificações na apuração de créditos após o início do procedimento fiscal; 2.apuração de créditos extemporâneos de forma irregular; 3.créditos escriturados em campos inadequados da EFD-Contribuições; 4.dispêndios que não podem ser considerados insumos da atividade; 5.créditos sem respaldo na legislação de regência; 6.duplicidade de créditos; 7.diferenças entre valores informados nos documentos fiscais e aqueles indicados para fins de apuração das contribuições. No Relatório Fiscal (fls. 19/185), a Autoridade apontou diversas inconsistências na EFD-Contribuições, principalmente o registro de um grande percentual dos créditos tomados nos ajustes de acréscimo, resumidos adiante: “8.1 DOCUMENTOS FISCAIS – BLOCOS A, C e D Os créditos referentes às irregularidades detectadas pela empresa, apontadas nas respostas apresentadas, serão objeto de glosa por essa Auditoria Fiscal, cujas operações estão demonstradas no ANEXO I – IRREGULARIDADES DETECTADAS PELA EMPRESA. 8.2 AJUSTES DE ACRÉSCIMOS DE CRÉDITO – REGULARIZAÇÃO C/C Os valores acima, referentes ao ajuste de acréscimo de crédito efetuado no mês 07/2017, denominado regularização c/c, serão glosados por essa Auditoria Fiscal, conforme demonstrado no ANEXO XLVIII – AJUSTE DE REGULARIZAÇÃO C/C. 9.1 CRÉDITOS APROPRIADOS FORA DO PERÍODO A QUE SE REFEREM AS OPERAÇÕES – “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS” O crédito apropriado em desacordo com a legislação, sem observância do critério temporal, será glosado de plano por essa Auditoria Fiscal, conforme demonstrados nos tópicos 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3. 9.1.1 AJUSTES DE ACRÉSCIMO DE CRÉDITOS – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Veja que ao apresentar somente o valor do crédito apurado, a empresa deixa de inserir na escrituração todas as informações necessárias à validação desse crédito, tanto de natureza formal, quanto material, o que contraria os sistemas normativos da RFB. Fl. 17856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 3 Por todo exposto, os ajustes de acréscimo de créditos efetuados nos registros M110 e M510 referentes a créditos extemporâneos, demonstrados no ANEXO II – AJUSTES DE ACRÉSCIMOS – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, serão glosados por essa Auditoria Fiscal. 9.1.2 CRÉDITOS SOBRE DOCUMENTOS FISCAIS ESCRITURADOS EXTEMPORANEAMENTE Pelos motivos já expostos nos itens 9.1 e 9.1.1, essa Auditoria Fiscal procederá à glosa desses créditos, cujas planilhas analíticas se encontram no ANEXO III - DOCUMENTOS FISCAIS ESCRITURADOS EXTEMPORANEAMENTE. 9.1.3 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEIS os créditos referentes a aluguéis, referentes a competências, demonstrados no ANEXO XLIX – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEIS – F100, serão glosados. 9.2.1 CRÉDITOS APURADOS SOBRE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA Essa tomada de crédito não possui respaldo legal (e nem jurisdicional), tendo em vista que os serviços tomados não estão relacionados diretamente com o processo produtivo da empresa (insumos) e nem se tratam de itens imprescindíveis ou relevantes para ele (insumo do insumo). 9.2.2 CRÉDITOS APURADOS SOBRE MÃO DE OBRA MOTO AUDITOR Esses serviços não compõem o processo produtivo e não se tratam de serviços essencial ou relevante, cuja subtração importe na possibilidade da produção ou mesmo em perda de qualidade dos produtos fabricados. 9.2.3 CRÉDITOS APURADOS SOBRE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CFTV E LOCAÇÃO DE ALARME Tal qual no item anterior, não se tratam de serviços pertinentes ao processo produtivo, cuja subtração importe na impossibilidade da produção ou implique em substancial perda de qualidade. 9.2.4 CRÉDITOS APURADOS SOBRE SERVIÇOS HOSPEDAGEM, VIAGENS E TAXI Conforme disposto no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, mesmo com a interpretação do conceito de insumos efetuada pelo STJ, não cabe a tomada de crédito sobre dispêndios para viabilização de mão de obra, tais como os itens apropriados pela empresa. 9.2.5 CRÉDITOS APURADOS SOBRE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, RECEPCIONISTA, ZELADOR E JARDINAGEM Considerando que tais serviços não possuem ligação direta e nem mesmo indireta com o processo produtivo, ou seja, não são insumos e nem insumos do insumo, a legislação que rege a matéria não permite a tomada de créditos sobre eles. 9.2.6 CRÉDITOS APURADOS SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Fl. 17857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 4 No entanto, não há previsão legal para esse aproveitamento, tendo em vista que a legislação ampara apenas a tomada de créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (inciso IV, art. 3.º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 9.2.7 CRÉDITOS APURADOS SOBRE SERVIÇO DESPACHANTE/LICENCIAMEMTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO A apuração de créditos sobre serviços aduaneiros foi objeto da Solução de Consulta n.º 241 – COSIT – de 19 de maio de 2017, que concluiu pela impossibilidade de tomada de créditos sobre esses serviços. 9.2.8 CRÉDITOS APURADOS SOBRE SERVIÇO DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES Considerando que o serviço tomado não tem aplicação direta e nem mesmo indireta no processo produtivo da empresa, não há respaldo legal para essa tomada de créditos, que serão glosados por essa Auditoria Fiscal, conforme operações demonstradas no ANEXO XI – SERVIÇO DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES. 9.3.1 CRÉDITOS APURADOS SOBRE NF-e CANCELADAS Em pesquisas no módulo Nota Fiscal Eletrônica – NF-e - do SPED, foi constatado que 78 documentos sob os quais a empresa apurou créditos do PIS e da COFINS no bloco C se tratam de documentos cancelados, consequentemente, não aptos a amparar essa apuração de créditos. 9.3.2 CRÉDITOS APURADOS SOBRE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – NFe – EM DUPLICIDADE A empresa tomou crédito no Bloco C em duplicidade sobre algumas Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e - demonstradas no ANEXO XIII – NF-e EM DUPLICIDADE. Os créditos tomados em duplicidade serão objeto de glosa. 9.3.3 CRÉDITOS APURADOS SOBRE OPERAÇÕES EMPRESA CRBS S/A No entanto, a empresa CRBS S/A ainda está ativa no cadastro do CNPJ e no Cadastro da AMBEV também não há informação quanto a essa incorporação. Além disso, constam na base do SPED escriturações entregues pela CRBS S/A para todas as competências abrangidas por essa Auditoria Fiscal. 9.3.4 CRÉDITOS APURADOS SOBRE IPI INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE INSUMO No entanto, esse aproveitamento se encontra vedado expressamente na legislação, por se tratar de IPI recuperável, conforme prevê o artigo 167 da Instrução Normativa RFB n.º 1911, de 11 de outubro de 2019. 9.3.5 CRÉDITOS APURADOS SOBRE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA– NF-e DE DEVOLUÇÃO Fl. 17858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 5 Logo, se o contribuinte não apurou PIS/COFINS sobre o ICMS-ST no ato da venda dos produtos, não há legalidade para a inclusão desse tributo na base de cálculo dos créditos sobre a devolução desses produtos, caso contrário as contribuições sociais sobre essa operação ficariam negativa para a administração fazendária. 9.3.6 CRÉDITOS APURADOS SOBRE NF-e DEVOLUÇÃO COM DIFERENÇA ENTRE A BC DOS CRÉDITOS E O VALOR DA NF-e Além das Notas de devolução do tópico anterior, em que os tributos por substituição foram incluídos na BC para apuração dos créditos, essa Auditoria Fiscal também identificou um grande número de Notas Fiscais referentes a devolução em que a base de cálculo considerada para apropriação dos créditos foi superior ao valor real da NF-e. 9.3.7 CRÉDITOS APURADOS SOBRE NF-e AQUISIÇÃO COM DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO Em batimento realizado por essa Auditoria Fiscal, foi constatado que em algumas operações de aquisição o valor da BC dos créditos de PIS/COFINS está maior do que o valor efetivo da NF-e, consultada diretamente no SPED. 9.3.8 CRÉDITOS APURADOS SOBRE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS A empresa tomou créditos sobre medicamentos adquiridos referentes às NF-e do ANEXO XIX - MEDICAMENTOS, tais como paracetamol, simeticona, tandrilax, dipirona, neosaldina, dentre outros, no CST 56, tendo informado como natureza da Base de Cálculo do Crédito AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO. 9.3.9 CRÉDITOS APURADOS SOBRE AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA FUNCIONÁRIOS E AFINS Quanto aos uniformes, a legislação só autoriza a apuração às empresas prestadoras de serviço de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso. Esse tema é amplamente estudado no Parecer Cosit n.º 05, sob o título DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA (itens 131 a 133). 9.3.10 CRÉDITOS APURADOS SOBRE OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA A empresa apurou créditos de PIS/COFINS sobre NF-e cujas operações se deu entre seus estabelecimentos, tendo, inclusive, sido informado nas EFD- Contribuições a própria empresa como participante, conforme NF-e demonstradas no ANEXO XXI – OPERAÇÕES INTERNAS. 9.4.1 CRÉDITOS APURADOS SOBRE CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICOS – CT-e – CANCELADOS Em pesquisas no módulo Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e do SPED – Sistema Público de Escrituração Digitai, foi constatado que 1.511 documentos Fl. 17859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 6 sob os quais a empresa apurou créditos do PIS e da COFINS no bloco D se tratam de documentos cancelados, consequentemente, não aptos a amparar essa tomada de créditos efetuada pelo contribuinte. 9.4.2 CRÉDITOS APURADOS SOBRE CT-e DE OPERAÇÕES DA CRBS S/A A fiscalizada se apropriou de créditos sobre fretes referentes a operações realizadas pela cia CRBS S/A, CNPJ 56.228.356/0001-31. Apesar de a empresa ter informado na resposta ao TIF 05 que houve a incorporação dessa empresa em 2018, conforme já exposto no item 9.3.3, até a presente data essa operação não foi formalizada no cadastro do CNPJ. 9.4.3 CRÉDITOS APURADOS SOBRE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO –CT-e – EM DUPLICIDADE A empresa tomou crédito em duplicidade sobre os Conhecimentos de Transportes Eletrônicos demonstrados no ANEXO XXIV – CT-e EM DUPLICIDADE. Os valores escriturados em duplicidade serão objeto de glosa. 9.4.4 CRÉDITOS APURADOS SOBRE CT-e COM DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO Foi efetuado o batimento entre o valor da Base de Cálculo dos créditos PIS/COFINS e o valor total da Prestação do Serviço constante nos CT-e, consultados na base do SPED. Nesse batimento foi detectada a diferença entre o valor do serviço no CT-e e o valor da base de cálculo dos créditos para os conhecimentos constantes no ANEXO XXV – CT-e COM DIFERENÇA DE BC. 9.4.5 CRÉDITOS APURADOS SOBRE FRETE INTERNO DE PRODUTOS ACABADOS Os créditos aproveitados referentes a frete interno de produtos acabados, referentes aos CT-e demonstrados no ANEXO XXVI – CT-e FRETE INTERNO PRODUTOS ACABADOS - serão glosados nessa Auditoria Fiscal. 9.4.6 CRÉDITOS APURADOS SOBRE FRETE DE REMESSA DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZÉM GERAL No entanto, conforme exposto no item anterior, não há amparo legal para esse creditamento, tendo em vista que o frete não está relacionado ao processo produtivo, pois a fase de elaboração já se findou, para ser classificado como insumo (inciso II, art. 3º Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), e que não se trata de fretes sobre vendas. 9.4.7 CRÉDITOS APURADOS SOBRE FRETES REFERENTES A RETORNO DE PALLETS – CRBS S/A Além disso, em mais de 90% das NF-e constam que o frete é por conta do Remente (CRBS S/A), que, embora a fiscalizada tenha informado que houve a sua incorporação, até a presente data está ativa no cadastro CNPJ. Fl. 17860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 7 Por todo o exposto, os CT-e referentes ao retorno/remessa de pallets sob os quais a empresa tomou créditos, que serão glosados nessa Auditoria Fiscal, estão elencados no ANEXO XXVIII – CT-e RETORNO DE PALLETS – CRBS. 9.4.8 CRÉDITOS APURADOS SOBRE FRETE DE DEVOLUÇÕES No caso de devolução de compras efetuadas pela empresa, o frete sobre essa operação não se trata de insumo do seu processo produtivo, uma vez que o produto devolvido não foi integrado à produção. 9.4.9 CRÉDITOS APURADOS SOBRE FRETES DE REMESSA DE BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE Por não se tratar de operação de compra/venda, uma vez que a operação sequer compõe a receita bruta do remetente, não há previsão legal para o aproveitamento de créditos sobre esse frete, o que leva à glosa dos créditos tomados sobre os CT-e elencados no ANEXO XXX – CT-e REMESSA BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO, BRINDE - que foram identificados por meio da consulta do CFOP das Nota Fiscal da Carga, tendo sido considerados os CFOP 5910/6910. 9.4.10 CRÉDITOS APURADOS SOBRE FRETES REFERENTES A REMESSA DE BEM POR CONTA DE CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO Nesse caso, é uma tomada de créditos sem amparo legal, pois não se tratam de fretes sobre vendas e nem de produtos relacionados ao processo produtivo da empresa. Nesse caso, os créditos referentes aos CT-e demonstrados no ANEXO XXXI – CT-e REMESSA CONTRATO DE COMODATO/LOCAÇÃO – foram glosados. 9.4.11 CRÉDITOS APURADOS SOBRE FRETE REFERENTE A OUTRAS REMESSAS (...), tendo em vista que não se trata de frete sobre vendas e que as operações não estão relacionadas ao processo produtivo da empresa, não há legalidade nesse aproveitamento de crédito, que serão glosados por essa Auditoria Fiscal. 9.5.1 CRÉDITOS APURADOS SOBRE ALUGUEL DE VEÍCULOS A legislação não respalda essa tomada de crédito, tendo em vista que Aluguel de veículos não se trata de aquisição de bens e nem de serviços, para enquadramento no inciso II do artigo 3.º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mesmo diante dos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Acórdão do RESP 1.221.170/PR, que alargou o entendimento da Receita Federal sobre o tema, e não possui enquadramento próprio nos demais incisos, tal qual acontece, por exemplo, com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, previstos no inciso IV. 9.5.2 CRÉDITOS APURADOS SOBRE ACORDOS LOGÍSTICOS Por se tratar de despesas referentes à comercialização, essas operações não ensejam a tomada de crédito, pois as leis que regem o regime de apuração não Fl. 17861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 8 cumulativo do PIS e da Cofins não preveem o aproveitamento sobre todas as despesas de venda. Esses acordos logísticos também não podem ensejar a tomada de crédito com base do inciso II do art. 2.º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, pois não possuem ligação, nem mesmo indireta, com o processo produtivo da empresa. 9.5.3 AJUSTES DE ACRÉSCIMO DE CRÉDITOS – ACORDOS LOGÍSTICOS Além dos créditos acima sobre acordos comerciais/logísticos tomados no bloco F, a empresa escriturou créditos dessa natureza como ajuste de acréscimo no bloco de apuração, em vez de escriturá-los no bloco F, conforme resposta apresentada ao TIF 04. 9.6.1 CRÉDITO SOBRE VEÍCULOS COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO De posse das informações prestadas pela empresa em atendimento ao TIF 07, verificou-se que, com exceção de uma caminhonete, todos os veículos adquiridos se tratam de motocicletas. No entanto, a legislação somente permite a tomada de crédito sobre bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens, ou seja, não há previsão legal para bens utilizados na comercialização, como é o caso das motocicletas, que são utilizadas pelos vendedores. 9.6.2 NF-e e CT-e CANCELADOS Em pesquisa no ambiente SPED foi constatado que vários documentos fiscais constantes na planilha apresentada pela empresa, demonstradas ANEXO XXXVI – NF-e/CT-e CANCELADOS -, se tratam de documentos cancelados pelos emitentes, portanto, não amparam a tomada de créditos efetuada pela fiscalizada. 9.6.3 NF-e REFERENTES A OPERAÇÕES INTERNA – AMBEV X AMBEV No registro F130 devem ser informados documento fiscais referentes à aquisição de bens incorporados ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação se serviços que, em função de sua natureza, NCM, destinação ou data de aquisição, a legislação tributária permite o direito do crédito de PIS e de COFINS com base no valor da AQUISIÇÃO. Como não se referem a aquisição de imobilizado, esses documentos fiscais não ensejam a tomada de crédito de PIS/COFINS efetuada pela empresa. 9.6.4 NF-e REFERENTES A OPERAÇÕES INTERNA – EMPRESAS SUCEDIDAS (CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, AMBEV BRASIL E LONDRINA BEBIDAS) Ademais disso, apesar o crédito ter sido escriturado em outubro/2017, as NF-e foram emitidas nos anos de 2011, 2012 e 2013, e a incorporação se deu 2014, ou seja, se tratam de operações ocorridas anteriormente à incorporação, que, se fosse o caso, deveriam ter sido escrituradas pelas empresas sucedidas. Fl. 17862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 9 Considerando que as NF-e demonstradas no ANEXO XXXVIII – NF-e OPERAÇÕES INTERNAS – EMPRESAS SUCEDIDAS - não se tratam de aquisição, mas remessa entre as unidades de empresas sucedidas, os créditos escriturados referente a elas serão glosados por essa Auditoria Fiscal. 9.6.5 NF-e REFERENTES A OPERAÇÕES DE REMESSA DE VASILHAME EFETUADA POR CRBS S/A Como já exposto, operações de simples remessa não geram direito a apuração de crédito de PIS/COFINS com base no valor da aquisição. 9.6.6 NF-e REFERENTES A DEVOLUÇÃO/RETORNO Retorno de bem dado em comodato/locação não gera direito a crédito, por não se tratar de aquisição. Já o crédito referente ao retorno de mercadorias vendidas, quando de direito, deve ser apurado no bloco C e não no registro F130, que se destina a escrituração dos créditos determinados com base no valor de aquisição de bens incorporados ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica. 9.6.7 NF-e REFERENTES A REMESSA/RETORNO DE VASILHAME, RETORNO DE MERCADORIA EM DEPÓSITO, SIMPLES REMESSA Por não se tratar de aquisição de bens, tais operações não suportam essa tomada de créditos 9.6.8 NF-e EM DUPLICIDADE COM O BLOCO C Diante dessa duplicidade, considerando que os créditos foram analisados no Bloco C, os créditos apurados no registro F130 serão glosados integralmente nessa Auditoria Fiscal. 9.6.9 CT-e EM DUPLICIDADE COM O BLOCO D Diante dessa duplicidade e considerando que os créditos foram analisados no Bloco D, os créditos apurados no registro F130 serão glosados integralmente nessa Auditoria Fiscal. 9.6.10 CT-e REFERENTES A OPERAÇÕES CRBS S/A Além de essas operações serem por conta de empresa diversa da fiscalizada, ainda se tratam de transporte de imobilizado que não está ligado ao processo produtivo, mas ao de venda, tais como freezer, chopeiras, etc. Além disso, a maioria dessas operações não se refere à aquisição do imobilizado, mas a simples remessa entre unidades da CRBS S/A. 9.6.11 CT-e REFERENTES A TRANSFERÊNCIA DE IMOBILIZADO ENTRE UNIDADES DA FISCALIZADA No entanto, sob a luz da legislação não há respaldo para a apuração de crédito sobre o frete referente a essas transferências, porque não se trata de frete sobre aquisição do imobilizado, e, além disso, refrigeradores, freezers, chopeiras, são utilizados no processo de vendas dos produtos fabricados pela empresa e não no processo produtivo. 9.6.12 CT-e REFERENTES A DEVOLUÇÃO DE VASILHAME E AFINS Fl. 17863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 10 Considerando que o frete sobre o qual foi apropriado o crédito não se refere a frete sobre a aquisição do bem, os créditos referentes aos CT-e demonstrados no ANEXO XLVI – CT-e DEVOLUÇÃO DE VASILHAME E AFINS - serão glosados por essa Auditoria Fiscal. 9.6.13 CT-e REFERENTES A REMESSAS DIVERSAS (COMODATO/CONSERTO/TROCA) Como essas operações não se tratam de aquisição, e muitas sequer se referem a imobilizados utilizados na produção de empresa, não há amparo legal para tomada de crédito de PIS/COFINS referente ao frete sobre elas. 11 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO Diante de todas as glosas de créditos efetuadas nessa Auditoria Fiscal, foi reapurado o valor do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS e da COFINS devido pelo contribuinte no período fiscalizado, conforme demonstrado no ANEXO LVIII – CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO -, que será objeto de Lançamento de Ofício, nos termos do Art. 142 do Crédito Tributário Nacional.” A Recorrente deixou de apresentar defesa em relação a determinados itens, em relação aos quais promoveu o pagamento, e apresentou impugnação em relação aos demais. Diante dos argumentos e documentos apresentados na impugnação, a 17ª Turma da DRJ-07, através da Resolução nº 107-000.756, proferida em 18 de abril de 2023 (fls. 5719/ 5735), converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: “PROPOSIÇÃO Como relatado acima, a impugnante apresenta argumentos e documentos não analisados no curso do procedimento fiscal, sendo que alguns destes documentos contrariam totalmente as descrições de itens glosados pela autoridade fiscal. Assim, analisando os novos documentos e esclarecimentos juntados aos autos, não é possível firmar convicção para decisão segura em relação a tal controvérsia. Por tal razão, cabe o retorno dos autos em diligência para que a Autoridade Tributária atenda aos quesitos propostos por esta turma de julgamento: QUESITOS (os itens seguem a numeração do REFISC) 1) Item 9.2.4 – Créditos apurados sobre serviços hospedagem, viagens e táxi Juntamente à impugnação, a empresa junta grande volume de notas fiscais (fls. 2.458 a 4.936) a fim de comprovar que as glosas relacionadas na planilha “ANEXO VII – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, VIAGEM E TÁXI” tratam na verdade de manutenção de máquinas e equipamentos, ao contrário da descrição originalmente apresentada quando da intimação no curso da fiscalização. Destarte, solicito que seja feita uma revisão da referida planilha (ANEXO VII), revertendo apenas as glosas que possam ser efetivamente vinculadas à manutenção de equipamentos da produção, e cujos créditos não tenham sido aproveitados anteriormente. Fl. 17864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 11 2) Item 9.2.5 – Créditos apurados sobre serviços administrativos, recepcionista, zelador e jardinagem. Sobre esse item, a empresa junta os documentos fiscais a fim de provar que seriam, na verdade, relacionados a serviço de armazenagem, “Documento Item 9.2.5” (fls. 4.937 a 5.068). Por amostragem, verificamos as seguintes descrições nas notas fiscais, por exemplo “movimentação interna de carga em armazém”, “instalação de centrífuga”, etc. Dessa forma, deverão ser destacados na planilha ANEXO VIII – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, RECEPCIONISTA, ZELADOR E JARDINAGEM, aquelas notas que podem ser efetivamente relacionadas ao serviço de armazenagem, e cujos créditos não tenham sido aproveitados anteriormente. 3) 9.3.3 Créditos apurados sobre operações empresa CRBS S/A e 9.4.2 CRÉDITOS APURADOS SOBRE CT-e DE OPERAÇÕES DA CRBS S/A Em relação a esses itens, a impugnante defende que na verdade houve uma incorporação parcial de Centros de Distribuição da empresa CRBS (relação no item IV.3.8 da Impugnação). Então faria jus a partir da data do evento aos créditos ora glosados. Solicitamos então, que se averígue se os créditos então oriundos da empresa CRBS S/A se referem de fato à parcela cindida (centros de distribuição sediados no território paulista) e sucessivamente incorporada pela Impugnante, bem como, a data correta da alegada incorporação. Uma vez constatada tal premissa, deve-se confirmar se os créditos apurados pela Impugnante poderiam ser escriturados em seus registros e a partir de qual data. 4) 9.4.2 CRÉDITOS APURADOS SOBRE CT-e DE OPERAÇÕES DA CRBS S/AItem 9.3.6 - Créditos apurados sobre NF-e devolução com diferença entre a BC dos créditos e o valor da NF-e A empresa reconhece o erro na valoração a maior das bases de cálculo das NFs relacionadas nesse item (Bloco C da EFD-Contribuições). Contudo, afirma que as diferenças foram anuladas por lançamentos complementares no Bloco M da EFD- Contribuições. Solicita-se verificar se as diferenças a maior escrituradas no Bloco C da EFD- Contribuições foram, em contraponto, neutralizadas por débitos lançados no Bloco M. 5) Item 9.3.9 – Crédito apurado sobre aquisição de uniformes para funcionários e afins Nesse item, tendo em vista os conceitos atuais de insumo, bem como as exigências legais do setor de alimentos e bebidas, solicito que em relação aos itens glosados relacionados no ANEXO XX – Uniformes e Afins, sejam destacados: Fl. 17865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 12 (a) Os equipamentos de produção industrial (EPI) que são utilizados, especificamente no setor de produção; Caso restem dúvidas quanto à classificação de algum item de EPI, deverá ser intimada a interessada a comprovar sua efetiva utilização na área de produção, sob pena de ser mantida a classificação anterior. 6) Item 9.4.8 – Créditos apurados sobre frete de devoluções Verificar a nota fiscal nº 19628, que a empresa afirma ser referente “a frete de saída de produto para clientes”, informando se caberia a revisão da glosa a ela referente. A fim de responder os quesitos acima, a empresa deverá ser intimada para comprovação e/ou complementação das informações prestadas na impugnação que não restem claras. CONCLUSÃO Por tudo exposto, devolvemos os autos à Fiscalização da DRF/Franca/SP, para que forneça as informações e documentos solicitados nos quesitos, nos termos dos artigos 35, 36, 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da diligência, sendo-lhe facultado apresentar complementação à Impugnação no prazo de trinta dias a contar da ciência. Após essas providências, retorne-se a esta DRJ/RJO/17ª Turma para prosseguimento do julgamento da impugnação.” A Autoridade Fiscal apresentou o Relatório da Diligência Fiscal (fls. 6017/6036) contendo o resultado da análise solicitada pela DRJ. Para contraditar o Relatório da Diligência Fiscal (fls. 6017/6036), o contribuinte apresentou complementação à impugnação em 12/09/2023 (fls. 6068/6092), acompanhado de laudo técnico-contábil elaborado pela empresa de auditoria independente Deloitte (fls. 6206/6226), relacionado à “Análise comparativa dos créditos de PIS/COFINS lançados na EFD como extemporâneo com foco na verificação da ocorrência de créditos em duplicidade - Auto de Infração nº 15746-720.616/2022-78”, além de outros documentos. Sobreveio o Acórdão nº 107-024.12 (fls. 13557/13704), proferido na sessão de 18 de outubro de 2023, através do qual a 17ª Turma da DRJ-07 julgou procedente em parte a impugnação, nos termos da ementa a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2018 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 17866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 13 As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicáveis nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE. A utilização de créditos extemporâneos na apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, devidas segundo a modalidade não cumulativa, exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que ele será utilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. É inadmissível a apuração do crédito da não cumulatividade da Cofins de que trata o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em relação a dispêndios com locação de veículos, haja vista que o dispositivo contempla unicamente dispêndios com locação de prédios, máquinas e equipamentos, entre os quais não se inserem os veículos para os fins colimados. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos com fretes, movimentação e outras despesas relacionadas ao bem imobilizado. Fl. 17867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 14 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. UNIFORMES. A hipótese legal de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep relativa a uniformes encontra-se prevista somente para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. DESPESA COM FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2018 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento da contribuição apurada em procedimento de ofício sujeita a contribuinte à aplicação da multa de 75%, por força de expressa previsão legal. Fl. 17868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 15 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2018 Aplica-se ao PIS o decidido em relação à da Cofins por se tratar da mesma matéria fática. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” Como resultado do julgamento, houve a reversão da glosa de créditos de PIS/COFINS no montante de R$ 840.251,92 (R$149.897,39 de PIS e R$ 690.354,54 de COFINS, além de ter sido reconhecido o pagamento realizado, no montante de R$ 4.067.149,64. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 30/11/2023 (fls. 13723/13808), alegando o seguinte: NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO - Nulidade do acórdão quanto aos créditos glosados no item 8.2 do TVF, por ter o acórdão recorrido considerado como “despesas extemporâneas”, quando, na verdade, a questão da extemporaneidade ficou restrita à glosa dos créditos narrados nos subitens 9.1.1/9.1.2/.9.1.3 do TVF; - A Planilha “Regularização CC” elenca todos os créditos de PIS/COFINS registrados na competência de 07/2017, com descrições e valores, onde se pode constatar (colunas “S” e “T”) que todos os acréscimos decorreram de despesas emitidas e lançadas em 07/2017, de forma contemporânea; - Analisando as notas fiscais 1661, 385, 586, 745, 1470, 4764, 8688, que deram lastro a tais créditos, vê-se que sua emissão ocorreu em julho de 2017; - Sendo assim, teria o acórdão recorrido partido de afirmativa equivocada. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Nulidade do lançamento por ofensa ao artigo 142 do CTN, pois a Autoridade Fiscal não apresentou fundamentação jurídica para relevante parte dos créditos glosados, especialmente em relação aos itens abaixo: (a) operações internas de transferência de produção do estabelecimento, transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, transferência de material de uso ou consumo, transferência de bem do ativo imobilizado, de vasilhame ou sacaria, outra saída, outra entrada e devolução de vasilhame ou sacaria (item 9.6.3); (b) NF-e referentes a devolução/retorno de bebidas vendidas pela Recorrente e bens dados em comodato/locação (item 9.6.6); (c) NF-e referentes a remessa/retorno de vasilhame, retorno de mercadoria em depósito, simples remessa (item 9.6.7); Fl. 17869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 16 (d) CT-e referentes a remessas diversas (item 9.6.13); (e) Créditos apurados sobre frete referente a outras remessas (item 9.4.11); (f) Créditos apurados sobre operações entre estabelecimentos da Empresa (item 9.3.10). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - A norma do art. 3º, §4º, reproduzido nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 expressamente reconhece a possibilidade de apropriação extemporânea dos créditos por parte dos contribuintes; - Diversamente do que alegado pela d. autoridade fiscalizadora, e que restou encampado pelo v. acórdão recorrido, sequer a IN RFB 1387/2013 (ou qualquer outra) estabeleceu a pretendida condicionante; - A 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-012.977, 15/03/2022, e no Acórdão 9303- 012.096, 20/10/2021, reconheceu a possibilidade de apropriação extemporânea de crédito extemporâneo das contribuições ao PIS e da COFINS, sem que sejam retificadas as declarações fiscais; - Os requisitos previstos na legislação para a apropriação de créditos extemporâneos são: (i) não utilização do crédito em duplicidade, (ii) apropriação dentro do prazo de 5 anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem e (iii) apropriação sem atualização monetária/juros; - Foi elaborado laudo contábil pela Deloitte (fls. 6206/6227) para comprovar o não aproveitamento de créditos em duplicidade, a partir da análise de todos os créditos registrados no período de 2012 a 2018, em confronto com os créditos extemporâneos escriturados no período de agosto de 2017 a dezembro de 2018, verificando-se sempre o respeito ao prazo prescricional; - A empresa de auditoria concluiu que uma ínfima parcela de créditos extemporâneos foi usufruída de maneira dúplice: apenas o percentual de 0,0068% da totalidade dos créditos extemporâneos glosados: - O laudo também atestou que 100% dos créditos analisados foram aproveitados dentro do prazo prescricional, a partir de 2012, e que os créditos foram apropriados pelos respectivos valores contábeis; - A Recorrente, em paralelo, providenciou a elaboração de outro laudo, juntado com o recurso voluntário, também elaborado pela Deloitte, com o objetivo de averiguar a Fl. 17870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 17 consistência dos mesmos créditos – objeto dos subitens 9.1.1/9.1.2/9.1.3 do TVF - sob a perspectiva material; - Embora esse ponto sequer tenha sido questionado pela Fiscalização, a Recorrente entendeu oportuno apresentar mais um estudo independente e técnico, dessa vez, para verificar a efetiva vinculação das despesas registradas extemporaneamente em documentos fiscais; - A empresa de auditoria, após analisar os documentos fiscais, que já eram de conhecimento da Fiscalização, atestou que há consistência na base documental dos créditos escriturados extemporaneamente: - A relação das despesas das NFs analisadas e as respectivas possibilidades de creditamento – justamente o objeto de mérito dos tópicos mais adiante – pode ser constatado do quadro abaixo, que faz um cotejo entre as despesas lançadas extemporaneamente e o correspondente argumento jurídico: Fl. 17871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 18 - A Recorrente não pôde apresentar o segundo laudo em momento anterior em razão da complexidade da prova, a qual exigiu do seu Departamento Jurídico e da Deloitte muitas horas de trabalho para que fosse possível levantar, analisar, refinar, planilhar e catalogar as bases documentais; - O artigo16, §4º, a e c, do Decreto nº 70.235/72, permite a apresentação de prova documental quando ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior e para contrapor fundamentos da decisão recorrida; SUBITEM 9.1.3 – NÃO EXTEMPORANEIDADE - Quanto ao subitem 9.1.3, créditos registrados no bloco F110 da EFD-Contribuições (créditos sobre aluguéis de imóveis), o primeiro laudo (fls. 6206/6227) constatou que os créditos lançados em setembro/2017 não são extemporâneos, mas atrelados àquela própria competência: Fl. 17872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 19 - A conclusão do Laudo de fls. 6206/6227 acerca da contemporaneidade dos registros lançados no bloco F110 em set/2017 decorreu do confronto entre as datas dos lançamentos contábeis originais (no sistema SAP) x competência de aproveitamento dos créditos; - Para afastar a premissa consignada no acórdão recorrido de ausência de comprovação, junta a Planilha “9.1.3 Aluguel Imóveis”, lembrando que os contratos de aluguel foram juntados com a impugnação; CRÉDITOS SOBRE INSUMOS - Segundo o conceito contemporâneo de insumo, determinado pelo STJ, os gastos com uniformes e frete de remessa de produtos acabados para armazém geral (itens 9.3.9 e 9.4.6) geram direito a créditos de PIS/COFINS; - Adotando-se o posicionamento do STJ, impõe-se o reconhecimento do crédito sobre todas as despesas da Recorrente que dizem e têm relação direta com as operações que implicam geração de receitas; DESPESAS COM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA - A Autoridade Fiscal efetuou a glosa dos créditos dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, e 9.2.8 – fls. 80/84 e 98/99: 9.2.1 CRÉDITOS APURADOS SOBRE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA [...] Essa tomada de crédito não possui respaldo legal (e nem jurisdicional), tendo em vista que os serviços tomados não estão relacionados diretamente com o processo produtivo da empresa (insumos) e nem se tratam de itens imprescindíveis ou relevantes para ele (insumo do insumo). Inclusive, essa foi a conclusão em julgado recente do CARF, proferida por meio do Acórdão nº 3201-005.058 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de fevereiro de 2019. 9.2.2 CRÉDITOS APURADOS SOBRE MÃO DE OBRA MOTO AUDITOR Fl. 17873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 20 [...] Conforme NF solicitadas por amostragem, tais serviços se referem a acompanhamento de rota. Esses serviços não compõem o processo produtivo e não se trata de serviços essencial ou relevante, cuja subtração importe na possibilidade da produção ou mesmo em perda de qualidade dos produtos fabricados. 9.2.3 CRÉDITOS APURADOS SOBRE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CFTV E LOCAÇÃO DE ALARME [...] Tal qual no item anterior, não se trata de serviços pertinentes ao processo produtivo, cuja subtração importe na impossibilidade da produção ou implique em substancial perda de qualidade. 9.2.8 CRÉDITOS APURADOS SOBRE SERVIÇO DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGENERES [...] No entanto, considerando que o serviço tomado não tem aplicação direta e nem mesmo indireta no processo produtivo da empresa, não há respaldo legal para essa tomada de créditos, que serão glosados por essa Auditoria Fiscal [...] - Apesar da menção no acórdão à IN RFB nº 2121/2022, que nega o direito ao crédito na hipótese de bens e serviços aplicados nas atividades administrativa e comerciais, a normativa reproduz a restrição prevista no Parecer Normativo 5/18, que representa clara tentativa de retomar o racional das IN 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo STJ; - A permissão para registro de crédito sobre despesas com segurança e vigilância não está restrita à atividade de transportadoras, mas se relaciona com a necessidade de garantir a segurança no cumprimento da atividade principal: segurança patrimonial da carga, produtos, mercadorias, máquinas, equipamentos, instalações e insumos; SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - Todo o crédito glosado no item 9.2.5 deverá ser revertido, pois todas as despesas se referem aos serviços de manutenção, limpeza e armazenagem, tendo sido cometido um equívoco pela Autoridade Fiscal em sua análise; - As notas fiscais juntadas no Anexo 9.2.5 da Impugnação deixam claro que as prestações são exclusivamente de serviços de limpeza e manutenção de máquinas e equipamentos; - O acórdão reverteu quase a totalidade da glosa do item 9.2.6, excetuando-se apenas duas notas fiscais 30095 (PA 08/2018) e 30656 (PA 09/2018), que não teriam sido apresentadas pela Recorrente. Nesse ponto, a Recorrente informa que localizou as notas 30095 e 30656, requerendo seu recebimento e reversão da respectiva glosa; - Quanto ao item 8.2, o acórdão incorreu em erro ao indicar que se trata de créditos extemporâneos. Assim, considerando que os créditos glosados no item 8.2 também incluem Fl. 17874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 21 despesas com serviços de limpeza e manutenção, bem como locação de máquinas, a Recorrente requer a reversão da glosa; LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - A Autoridade Fiscal efetuou a glosa dos créditos do item 9.5.1 sob o argumento que é vedada a apropriação de crédito à medida que veículos não se confundem com máquinas e equipamentos, como determina o inciso IV do art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; - A 3ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9303-011.556), adotando o entendimento correto de que não deve ser aplicado o conceito restritivo de máquina para fins de creditamento de PIS/COFINS sobre aluguéis de veículos; - Esse entendimento vem sendo adotado em decisões emitidas pelo CARF, nas quais foi enfatizado que os veículos, sejam eles utilizados nas atividades de produção ou comercial, geram direito ao crédito porque o veículo deve ser considerado uma máquina e a condição é que seja utilizado nas “atividades da empresa”, com destaque para o acórdão 3201-010.611; - As despesas incorridas pela Recorrente com locação de veículos representam instrumento de logística essencial e indispensável para escoamento da produção fabril - distribuição dos produtos fabricados para os respectivos setores de venda e clientes; DESPESAS ADUANEIRAS E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - Diferente do quanto alegado pela Autoridade Fiscal, as despesas relacionadas não se referem à “assessoria aduaneira”, mas sim às despesas com armazenagem, movimentação de cargas, descarregamento; - O acórdão inova o critério jurídico da autuação, na medida em que mantém a glosa do crédito sob o argumento de que as despesas armazenagem, movimentação de cargas e descarregamento somente podem ser apropriadas como crédito quando suportadas pelo vendedor, portanto, argumento diverso daquele inicialmente trazido pela Autoridade Fiscal; - Segundo o CARF, as despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda e, como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo (Acórdão 3301- 007.507); - Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 c/c o seu artigo 15, inciso II, é legitima a apuração de créditos da contribuição ao PIS e a COFINS calculados em relação a armazenagem de mercadoria, mesmo na importação, quando os custos são admitidos pelo comprador; - As despesas com armazenagem, movimentação de carga e descarga também se enquadram como insumos, pois grande parte do processo produtivo está condicionado à importação de matérias-primas, como a cevada, item essencial para a produção de cervejas; Fl. 17875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 22 - Essas despesas também podem estar relacionadas à aquisição de cervejas importadas, sendo parte do valor de aquisição do produto para revenda; CRÉDITOS APURADOS PELA CRBS S/A - A Autoridade Fiscal glosou os créditos sob o argumento que tais despesas foram incorridas pela empresa CRBS S/A (CNPJ nº 56.228.356/0001-31); - Os créditos de PIS e COFINS se referem a despesas incorridas pelos centros de distribuição sediados em São Paulo, por ela incorporados; - No Relatório da Diligência Fiscal, a Autoridade Fiscal afirma que a cisão parcial da CRBS S/A foi aprovada em 27/04/2018, com sucessão da parte cindida pela AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA, e que em 06/06/2018, teria sido aprovada a cisão da AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA., com sucessão pela Recorrente, referente ao patrimônio recebido da CRBS S/A; - A cisão parcial da CRBS S/A foi firmada em 26/03/2018 e teve como data para avaliação do acervo 28/02/2018. A posterior incorporação da parcela cindida pela Impugnante ocorreu em 27/04/2018, porém, a baixa dessas filiais no CNPJ da CRBS S/A somente ocorreu em novembro/2018; - Considerando o momento da cisão e o momento do lançamento das notas fiscais (coluna B do Anexos XIV e XXIII do TVF), não há dúvidas de que as despesas creditadas pela Impugnante ocorreram em momento posterior à incorporação dos referidos CDDs da CRBS S/A; - A Recorrente juntou documentos no complemento à Impugnação, para demonstrar que, desde a cisão seguida de incorporação, as despesas endereçadas à CRBS foram lançadas e pagas pela Recorrente; - A Autoridade Fiscal inovou no Relatório de Diligência Fiscal ao afirmar que os estabelecimentos da CRBS S/A incorporados pela Impugnante são centros de distribuição, mas a natureza do crédito tomado pela Recorrente é referente a insumos e créditos sobre aquisições que a legislação não permitiria para a atividade de centros de distribuição; - O acórdão reconhece que a Recorrente provou que arcou com as despesas dos centros de distribuição adquiridos - a controvérsia reside em relação a data em que a Recorrente poderia se apropriar de tais despesas; - O acórdão conclui que a Recorrente só poderia se creditar de tais despesas a partir de 06/06/2018, quando houve o registro da alteração do contrato social da Arosuco, em que foi aprovada a cisão parcial da CRBS S/A, com a incorporação da parcela cindida para a Arosuco Aromas e Sucos Ltda e, posteriormente, a aprovação da cisão parcial da Arosuco Aromas e Sucos Ltda, com versão da parcela cindida para a AMBEV S/A; - O acórdão reverte parcialmente a glosa das despesas indicadas nos itens 9.3.3 e 9.4.2, desde a competência de 06/2018. Contudo, está errado o marco temporal adotado; Fl. 17876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 23 - De acordo com o artigo 36 da Lei nº 8.934/94 (Lei de Registros Públicos), os documentos relativos às alterações societárias deverão ser apresentados a arquivamento na junta dentro de 30 dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; - Embora a alteração do contrato social só tenha sido registrada em 06/06/2018, o protocolo na junta comercial foi realizado em 18/05/2018, ou seja, dentro do período de 30 dias após a assinatura. Logo, os efeitos do arquivamento do ato retroagem à data da assinatura, em 27/04/2018; AJUSTE NO BLOCO M DA EFD-CONTRIBUIÇÃO - No item 9.3.5, a Autoridade Fiscal relata que a Recorrente incluiu o ICMS-ST na base de cálculo dos créditos referentes às notas fiscais de devolução e, no item 9.3.6, a Autoridade Fiscal relata que a Recorrente adota base de cálculo superior ao valor real da NF-e, nas operações de devolução; - Contudo, o erro na valoração a maior das bases de cálculo das NFs no Bloco C foi neutralizado por ajustes no Bloco M; - A DRJ solicitou que a Autoridade Fiscal verificasse se as diferenças a maior escrituradas no Bloco C da EFD-Contribuições foram, em contraponto, neutralizadas por débitos lançados no Bloco M; - Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, o contribuinte apresentou uma Planilha demonstrando a origem dos ajustes de crédito nos Registros M110 e M510, em relação a todo período da autuação, exceto a competência 10/2018, que já teria sido objeto de esclarecimento; - A fiscalização reconheceu apenas parte dos ajustes, sob o fundamento de que, embora o contribuinte adote um método legítimo para neutralizar os valores registrados a maior no Bloco C, o ajuste foi insuficiente; - Uma vez identificado o valor referente aos ajustes decorrentes de erro no registro do Bloco C, a Recorrente elaborou um quadro resumo, onde fez a análise do valor que compõe o ajuste por CFOP. Fl. 17877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 24 - Ao lado esquerdo do quadro resumo consta o registro interno de Apuração e do outro lado o registro da EFD Contribuições. É com base na diferença apurada entre essas colunas que foi promovido o ajuste no bloco M, sendo que os ajustes vinculados ao CFOP de devolução estão destacados em verde; - A Autoridade Fiscal não observou que a base de notas fiscais de devolução utilizada pela Recorrente para responder ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 é mais ampla que a base das notas fiscais objeto da glosa; UNIFORMES PARA FUNCIONÁRIOS E AFINS - Os créditos sobre despesas com uniformes foram glosados sob o argumento que a legislação só autoriza o creditamento de uniformes às empresas prestadoras de serviço de limpeza, conservação e manutenção; - Tratam-se de vestimentas/uniformes, cada um com sua especificidade própria, de caráter relevante/essencial para atividade empresarial da Recorrente (produtiva ou comercial), enquadrados como insumos, à luz do tema decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR; - Segundo o Relatório da Diligência Fiscal, os itens glosados se referem a (i) itens de fornecimento obrigatório, como uniformes e EPIs utilizados no setor produtivo, (ii) itens utilizados nos setores comercial e de vendas e (iii) componentes de máquinas e equipamentos do setor de produção; - O acórdão reconheceu os créditos sobre despesa com aquisição de EPIs, bem como as peças/componentes de máquinas e equipamentos que foram indevidamente incluídos neste item de glosa em virtude de sua nomenclatura se confundir com itens de vestuário (“camisa, capas, luvas”); - No que se refere ao demais uniformes, o acórdão manteve a glosa, sob o fundamento de que estes são destinados ao funcionamento diário, razão pela qual não se enquadrariam no conceito de insumo; - Embora não sejam classificados como EPI, são imprescindíveis para a atividade empresarial, tanto na esfera fabril quanto nos processos de venda, devendo gerar créditos, como reconhecido no Acórdão nº 3003-001.184; - Considerando que a Recorrente é do setor de alimentos e bebidas, por óbvio que deve seguir rígidos protocolos quanto à higiene e limpeza dos locais fabris, impondo-se à sua atividade empresarial, como fruto de normas regulatórios, diversas vestimentas específicas aos seus funcionários; - É inegável que a conservação de ambientes limpos, o que também se alcança com vestimentas adequadas, evita a contaminação e disseminação de vetores e pragas, sendo imposta pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 216/0436 e Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 275/02, ambas emitidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA; Fl. 17878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 25 OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA - A Autoridade Fiscal glosou os créditos sob o fundamento de que a empresa os apurou sobre operações realizadas com seus estabelecimentos, embora essas notas de entrada tenham sido emitidas para neutralizar débitos indevidos de operações que não ocorreram na prática; - Quando do cancelamento da venda, é necessário o cancelamento do documento fiscal para se neutralizar os efeitos tributários dessa operação. Quando não é possível o cancelamento da nota fiscal de venda em razão de já ter ultrapassado o prazo, é feito o recolhimento do débito de PIS/COFINS e, para neutralizar essa venda, que efetivamente não ocorreu, emite-se uma nota fiscal de entrada, creditando-se do valor recolhido indevidamente; - A nota fiscal de entrada é emitida nos mesmo valor e quantidade de produtos da respectiva nota fiscal de saída, conforme planilha em anexo, que contém a correlação das notas de saída (débito) e de devolução (crédito) nos livros de entrada e saída; ARMAZENAGEM E FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA E REMESSAS PARA ARMAZÉNS - Os fretes, sejam eles relacionados ao produto acabado ou adquiridos de terceiros, e a armazenagem, devem ser considerados como parte do frete na operação de venda (inciso IX) ou serem enquadrados como insumo (inciso II), nos termos do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10833/03; - O acórdão reverteu a glosa dos créditos relacionados à armazenagem, identificados no item 9.2.5. Como os créditos glosados no item 8.2 também incluem despesas com armazenagem, requer a reversão da glosa; - O acórdão manteve a glosa dos créditos com frete “interno”, indicadas nos itens 9.4.5 e 9.4.6, afirmando que não seria possível enquadrar essas despesas como insumos, porque incorridas após a finalização do produto; - A Recorrente possui dezenas de Centros de Distribuição espalhados pelo país, que têm a função de centralizar a distribuição das mercadorias para clientes atacadistas ou varejistas ou até mesmo para outras pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial. Por meio deles é realizado o planejamento, a implantação e o controle do fluxo dos produtos; - Não obstante, para algumas localidades, a Recorrente utiliza também depósitos de terceiros ou armazéns gerais, tendo em vista a inviabilidade econômica de implementar um Centro de Distribuição próprio; - Essa necessidade no setor da Recorrente se dá porque a venda de mercadorias ocorre de forma extremamente pulverizada, atendendo desde os grandes varejistas ao pequeno e médio comercialmente, proprietários de bares, restaurantes e minimercados de bairro - A logística na distribuição dos produtos possui um papel indispensável para a consecução dos objetivos Fl. 17879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 26 sociais, pois não é possível cogitar a saída das mercadorias diretamente para bares, restaurantes e minimercados; - A logística dos Centros de Distribuição da Recorrente, bem como depósitos e armazéns gerais de terceiros, são imprescindíveis para o desenvolvimento de suas atividades, pois (i) reduzem as distâncias entre os centros fabris e seus clientes; (ii) diminuem a área de armazenagem dos seus clientes; (iii) reduzem os custos de manutenção de estoques; (iv) aumentam o volume de entregas; (v) garantem a disponibilidade dos produtos para clientes de todas as regiões do Brasil em um espaço de tempo reduzido; (vi) evitam o perecimento das mercadorias nas lojas dos clientes e (vii) combatem o excesso de produtos nas lojas dos clientes e erros na previsão de vendas; ACORDOS LOGÍSTICOS - A Autoridade Fiscal glosou os créditos referentes aos acordos logísticos firmados com as empresas Companhia Brasileira de Distribuição, Sendas S.A. e WMB Supermercados do Brasil, alegando que não poderiam ser considerados insumos para as atividades da Recorrente, porque serem acordos comerciais não relacionados ao processo produtivo; - Os referidos acordos veiculam descontos a serem concedidos aos clientes em virtude de uma negociação prévia, que garante a esses uma expectativa de direito de redução no preço inicial de aquisição; - Como o reajuste de preço não é refletido nos documentos fiscais, a Recorrente adotou como prática de registar créditos da não-cumulatividade sobre os valores informados nos documentos fiscais que são superiores ao preço acordado, de modo a garantir a neutralidade do crédito tributário; - Se de um lado é registrado um débito sobre o valor a maior, de outro a Recorrente registra um crédito para garantir a neutralidade da operação; - O acordo enquadra tais ajustes de preço como descontos condicionados, tratamento inadequado, porque os termos contratuais deixam claro que o direito ao reajuste de preço é concedido previamente, sem vínculo à implementação de qualquer condição; - As cláusulas veiculam descontos a serem concedidos aos seus clientes em virtude de uma negociação prévia, que garante a esses uma expectativa de direito de redução no preço inicial de aquisição, e que se concretiza na medida em que sejam assumidas/implementadas determinadas obrigações – sempre antes da ocorrência do fato gerador; - No caso concreto, a redução no preço é viabilizada exatamente pelas reduções de custo em razão de logística de centralização de entrega das mercadorias, marketing e publicidade dos produtos vendidos nas lojas, inauguração das lojas, devoluções de avarias e de fidelização; - A Recorrente e seus clientes praticam um preço de tabela, mas, em razão de eventos definidos anteriormente a emissão da nota fiscal e previamente acordados, decidem alterá-lo, representando redução de custo de aquisição para o cliente; Fl. 17880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 27 - Não obstante, por ocasião da venda, os referidos descontos/reajustes não são aplicados no documento fiscal, mas sim repassados por meio de pagamento de boletos em favor dos clientes; - Para fins de preenchimento da EFD-Contribuições, a Recorrente é obrigada a informar os valores indicados nos respectivos documentos fiscais e, para afastar o recolhimento do PIS e COFINS a maior, são feitos ajustes no Bloco M da EFD Contribuições; - Pode ser verificado nas planilhas anexas que todos os valores tomados como crédito estão vinculados a uma determinada nota fiscal, cujo percentual de desconto corresponde a exata base de cálculo do crédito; - A diferença entre o item 9.5.2 e 9.5.3 glosado pela Autoridade Fiscal consiste no fato que aquele corresponde aos créditos registrados de forma contemporânea às operações, enquanto esses de forma extemporânea; - Nesse ponto, foi estabelecido no Brasil uma clara distinção entre os “meros ingressos” e as “efetivas receitas”, estas últimas passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS, já que estão associadas à ocorrência de efetiva mutação patrimonial positiva para a pessoa jurídica; - O STJ, no julgamento do RESP 1.836.082/SE, analisou caso em que era exigido do varejista o pagamento de PIS e COFINS sobre os valores recebidos dos fornecedores em relação aos descontos concedidos; - O STJ entendeu que o adquirente de mercadorias com vantagens comerciais não as pode tratar como receita, mas como redutor do custo de aquisição por parte do adquirente e, logo, redutor do preço de venda por parte do vendedor; AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO - A Autoridade Fiscal glosou diversos documentos fiscais registradas no bloco F130 da EFD-Contribuições, que sequer teriam relação com operações de aquisição de bens do ativo imobilizado; - Após diligência, a Recorrente identificou que houve um erro na indicação das chaves de notas fiscais informadas para comprovação do crédito apropriado, quando apresentou a Resposta ao TIF nº 07; - As notas originais revelam que as despesas estão relacionadas à benfeitorias, aquisição de máquinas e equipamentos, vasilhames e materiais de embalagem, bem como o respectivo frete da aquisição, e, portanto, correto o registro do crédito no Bloco F130; - A planilha abaixo resume, item a item, a origem/natureza do crédito: Fl. 17881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 28 - Embora a Autoridade Fiscal tenha segregado esse conjunto de notas fiscais sob argumentos distintos para a glosa, a análise revelou que se trata de operações cuja legitimidade da apropriação do crédito passa pela análise da hipótese de crédito na aquisição de ativos. Por essa razão, a Recorrente agrupou a defesa dos itens em um único tópico; - O artigo 3º, incisos VI e VII, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos em relação à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e às edificações e benfeitorias em imóveis; - Por máquinas e equipamentos deve-se entender inclusive suas partes e peças, pois, como há muito já reconhecido pela RFB e ratificado no Parecer Normativo COSIT 05/201846, as partes e peças aplicadas em substituição, consertos ou reparos poderá ser capitalizada no valor do bem manutenido; - Ainda, com a edição da Lei nº 10.865/04, foi permitido o crédito referente a máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens e sujeitos à incidência do PIS e COFINS – Importação; - Inclusive, diferente do quanto alegado no acórdão, a parcela do frete dessas aquisições deve ser incluída no custo do ativo imobilizado, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 27, razão pela qual estes serviços também dão direito ao creditamento; - No caso de edificações e benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros, a condição legal é de que estejam relacionadas com o imóvel utilizado nas atividades da empresa, sem quaisquer outras condições; - A legislação não exige que o imóvel seja destinado à consecução das atividades produtivas, mas tão somente que seja desenvolvida alguma atividade, seja meio ou final, da empresa. Portanto, para o caso da Recorrente, cujas benfeitorias foram implementadas em sua fábrica de Camaçari, não há dúvidas que o crédito é legítimo; Fl. 17882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 29 - O crédito decorrente da aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionado a que esses bens sejam utilizados “para locação a terceiros, ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”; - A Solução de Consulta COSIT nº 270/2017 esclarece não ser necessária a utilização desses equipamentos em atividades diretas da produção, desde que se caracterizem como bens necessários para viabilizar o processo produtivo em si, traçando um paralelo do crédito previsto no inciso IV com o crédito previsto no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03; - De qualquer modo, essa interpretação mais restritiva do inciso II está superada após o julgamento do REsp 1.121.170/PR, sendo o enquadramento como insumo condicionado a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, seja ele bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; - Após verificar os documentos, considerando que as despesas incorridas pela Recorrente se referem a aquisição de máquinas e equipamento como freezers, geladeiras e chopeiras, que são dados em comodato aos seus Clientes para viabilizar a etapa seguinte de comercialização, não resta dúvida que são necessários para a atividade da pessoa jurídica; - Também há os vasilhames de vidro, que são adquiridos para engarrafar as bebidas, e até mesmo itens como garrafeiras, pallets e chapatex, que são utilizados para acondicionar os produtos fabricados – todos retornáveis; - No tocante aos itens classificados como benfeitorias, todos eles se referem a serviços e produtos que são destinados à aplicação em seus estabelecimentos; MATERIAIS DE EMBALAGEM E TRANSPORTE - Se o CARF entender que as despesas com aquisição de pallets, garrafeiras e chapatex utilizados para embalagem e transporte não se enquadram na hipótese do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, forçoso admitir que tais despesas configuram insumo da sua atividade; - Para os produtos e mercadorias chegarem até seus clientes é necessário acomodá- los e protegê-los, o que otimiza o transporte e assegura a guarda e conservação dos produtos e mercadorias nos armazéns e caminhões; - As garrafas de vidro necessitam ser acomodadas em caixas (garrafeiras) e posteriormente protegidas por pallets e chapatex, pois são mercadorias excessivamente frágeis (vidro); - Esses bens são necessários e relevantes para a consecução das atividades operacionais e logísticas, seja dentro do centro fabril ou nos armazéns; MULTA CONFISCATÓRIA - O valor das contribuições cobrados somam R$ 107.174.354,48 e o valor da multa cobrada corresponde a R$ 80.380.765,70, o que representa multa de ofício no valor de 75%; Fl. 17883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 30 - A multa aplicada não é proporcional, adequada e necessária, assumindo caráter confiscatório, em clara violação à Constituição Federal; INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA - É indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza tal imposição; - O artigo 61 da Lei n° 9.430/1996 dispõe que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias; - Se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir apenas sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal; PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - O pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia se justifica para, caso não se entenda desde logo pelo cancelamento da autuação à luz da farta documentação já acostada, se possa confirmar e corroborar uma vez mais a materialidade dos créditos equivocadamente glosados; QUESITOS “(a) Quesito amplo: Queira a Diligência/Perícia esclarecer, de forma técnica e concreta e, a luz das balizas conceituais aplicáveis à apuração dos créditos de PIS e COFINS, se as despesas classificadas pela Recorrente como insumo (ou como créditos nas demais hipóteses legais), então glosadas pela d. Fiscalização, possuem respaldo na apuração e documentação da Empresa; (b) Quesitos específicos (a partir dos temas endereçados nos respectivos capítulos próprios da impugnação): i. Despesas com Locação: na eventualidade de os veículos não serem classificados como máquinas (na classe gênero), o que permitiria o creditamento de PIS/COFINS com base no inciso IV do art. 3º das Leis 10637/02 e 10833/03, queira a Diligência/Perícia verificar o emprego dos ditos veículos na atividade da Recorrente; ii. Despesas com aquisição de uniformes: queira a Diligência/Perícia verificar e atestar o contexto do fornecimento dos Uniformes aos seus empregados, principalmente se considerado os rígidos protocolos impostos ao setor de alimentos e bebidas, a configurar a relevância e essencialidade de ditas despesas à atividade empresarial da Recorrente (art. 3º, inc. II, das Leis 10637/02 e 10833/03); iii. Despesas com Serviços de Vigilância: queira a Diligência/Perícia verificar a essencialidade dos serviços de vigilância e segurança para o exercício da atividade Fl. 17884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 31 empresarial da Recorrente, de forma ampla, para fins de classificação de tais gastos como insumo (art. 3º, inc. II, das Leis 10637/02 e 10833/03); iv. Aquisição de ativos: queira a Diligência/Perícia esclarecer se houve uma incorreção na identificação das operações registradas no Bloco F130 e, após, verificar se há íntima relação da aquisição dos ativos adquiridos pela Recorrente em relação à sua atividade empresarial (direta e indiretamente), de modo a permitir o creditamento de PIS/COFINS com base no art. 3º, VI, das Leis 10637/02 e 10833/03; v. Créditos apurados pela CRBS S/A: queira a Diligência/Perícia averiguar se a Recorrente utilizou o critério temporal adequado para registar os créditos de despesas relacionadas à parcela cindida (centros de distribuição sediados no território Paulista) da CRBS S/A e sucessivamente incorporada pela Recorrente, em março de 2018. vi. Créditos apurados sobre operações entre estabelecimentos da empresa: queira a Diligência/Perícia verificar se houve creditamento entre operações intragrupo ou se, com esteio no lastro documental constante nos autos, trata-se de NFs de entrada emitidas tão somente para neutralizar NFs de saída emitidas por equívoco – e que apenas não foram canceladas por escoamento do prazo para tanto; vii. Débitos escriturados no Bloco M, em complemento ao Bloco C: na eventualidade de se entender pertinente, queira a Diligência/Perícia verificar e certificar que, de fato, a Recorrente não apurou créditos de PIS/COFINS sobre bases de cálculos majoradas, de modo que as diferenças a maior escrituradas no Bloco C da EFD-Contribuições foram, em contraponto, neutralizadas por débitos lançados no Bloco M das mesmas EFD-Contribuições; Créditos apurados sobre acordos logísticos: queira a diligência confirmar se os créditos apurados a este título correspondem aos abatimentos concedidos com base nas notas fiscais de vendas de mercadorias; ix. Créditos Extemporâneos: a fim de demonstrar a ausência de prejuízo ao Erário, bem como que foram cumpridos todos os requisitos previstos na legislação ordinária, queira seja verificada (i) a ausência de transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do seu aproveitamento, (ii) a inexistência de fruição dúplice e (iii) a ausência de correção monetária do crédito lançado/registrado a destempo – todos requisitos que, uma vez cumpridos, corroboram o direito em si do ponto de vista legal, bem como a nulidade da autuação desde já, uma vez que a fiscalização se negou a tecer qualquer verificação (ou acusação) quanto a materialidade destes créditos, limitando-se ao conforto do argumento formal (que, uma vez afastado, já assegura o cancelamento da autuação por precariedade). Não obstante, caso se entenda necessário, ainda, seja atestado o elemento substancial de tais créditos, a fim de que seja confirmada a existência de vinculação de tais créditos extemporâneos com documentos fiscais de suporte, cujas despesas teriam materialidade para legitimar o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS – Fl. 17885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 32 conforme já atestado pelos Laudos 1 e 2, o primeiro já encartado e o segundo aqui acostado, elaborados por auditoria independente; x. Queira a Diligência/Perícia prestar os esclarecimentos adicionais que julgar necessários.” O Recurso Voluntário foi instruído com o segundo laudo contábil elaborado pelo Deloitte, denominado “Inspeção e vinculação técnica dos lançamentos contábeis aos créditos extemporâneos de PIS e COFINS questionados no Auto de Infração nº 15746-720.616/2022-78, baseados em registros contábeis e gerenciais disponibilizados pela Companhia” (fls. 13810/13837) e seus anexos. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade parcial do acórdão A Recorrente alega a nulidade do acórdão quanto aos créditos glosados no item 8.2 do TVF, porque os julgadores de primeira instância teriam considerado que estes tiveram origem em “despesas extemporâneas”, quando a questão da extemporaneidade tinha ficado restrita à glosa dos créditos narrados nos subitens 9.1.1/9.1.2/.9.1.3 do TVF – jamais sendo ventilado qualquer ponto de contato com as despesas objeto do item 8.2 do TVF, partindo, portanto, de premissa equivocada. Não assiste razão à Recorrente. Ainda que se considere tenha havido algum erro por parte da DRJ – o que sequer restou claro nos autos - tal equívoco não importou em vício material capaz de comprometer a validade da decisão, especialmente por não ter redundado em cerceamento de defesa. Ademais, o mero erro na interpretação do fato ou do direito, que não acarrete cerceamento de defesa, é matéria de direito e não preliminar, conforme bem apontado no Acórdão nº 1402-006.322: “NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS ERROS DE FATO. MATÉRIA DE MÉRITO. Identificados os fatos e o direito a eles aplicável, descabe falar em nulidade do ato de lançamento. O erro na interpretação do fato ou do direito é matéria de mérito e não preliminar.” Fl. 17886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 33 (Processo nº 16682.720556/2018-61, Acórdão nº 1402-006.322 - 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 14/03/2023, Relator Antônio Paulo Machado Gomes) Portanto, não há que se falar em nulidade parcial do acórdão recorrido. Preliminar de nulidade do lançamento A Recorrente alega a nulidade do lançamento, por ofensa ao artigo 142 do CTN, aduzindo que a Autoridade Fiscal não apresentou fundamentação jurídica para diversos itens cujos créditos foram glosados. Não assiste razão à Recorrente. O Termo de Verificação segregou as glosas em grupos com as respectivas explicações, deixando claro o motivo pelo qual o agente fiscal não reconheceu o direito aos créditos pretendidos. Outrossim, a Autoridade Fiscal teve o cuidado de narrar as infrações praticadas e os fundamentos legais do lançamento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, a Recorrente apresentou impugnação, na qual rebateu as acusações fiscais com veementes argumentos, demonstrando ter plena compreensão das infrações que lhe foram imputadas. Por fim, não se pode olvidar que a DRJ converteu o julgamento em diligência, a fim de analisar os documentos e apreciar os argumentos apresentados pelo contribuinte, tendo este sido devidamente intimado para contraditar o relatório fiscal de diligência – o que foi feito, inclusive, com o auxílio de laudo emitido por empresa de auditoria independente. Ora, a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que não se declara a nulidade do Auto de Infração quando a autoridade fiscal apresenta clara descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal da infração e da penalidade, bem como adequada instrução probatória e o contribuinte é validamente intimado para responder a todos os atos praticados no processo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento de direito defesa e falta de fundação legal, o Auto de Infração que apresenta perfeita descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal da infração e penalidade, bem como adequada instrução probatória.” Fl. 17887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 34 (CARF, Processo nº11131.000697/2007-24, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3102- 00.805 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de outubro de 2010) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte toma ciência de todo o conteúdo do auto lavrado, inclusive da diligência requerida, tendo assim todo o necessário a produzir sua defesa.” (CARF, Processo nº 10120.721835/201236, Recurso Voluntário, Acórdão nº 2803003.944 – 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 04 de dezembro de 2014) Como não houve cerceamento de defesa e todos os atos foram praticados por autoridade competente, não vislumbro qualquer circunstância que se amolde às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Pelo exposto, inexiste a pretendida nulidade. Das provas apresentadas com o Recurso Voluntário O Recurso Voluntário foi instruído com um segundo laudo contábil elaborado pela Deloitte, denominado “Inspeção e vinculação técnica dos lançamentos contábeis aos créditos extemporâneos de PIS e COFINS questionados no Auto de Infração nº 15746-720.616/2022-78, baseados em registros contábeis e gerenciais disponibilizados pela Companhia” (fls. 13810/13837), para comprovar a natureza das despesas registradas extemporaneamente e sua vinculação com os respectivos documentos fiscais. A despeito da literalidade do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, verifica-se uma tendência das Turmas Julgadoras em admitir o conhecimento de provas apresentadas em segundo grau de instância com base nos princípios do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas e da verdade material, como se colhe das ementas abaixo reproduzidas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fato gerador: 31/07/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da Fl. 17888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 35 ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.” (CARF, Processo nº 13851.900237/2006-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1201- 005.229 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de outubro de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.” (CARF, Processo nº 10880.928419/2010-01, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1401-002.163 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de fevereiro de 2018) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Fl. 17889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 36 Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância.” (CARF, Processo nº 10850.900352/2012-51, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1002- 000.832 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 8 de outubro de 2019) Referido entendimento também encontra guarida na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.” (CARF, Processo nº 14098.000308/2009-74, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9101-002.781 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 06 de abril de 2017) Portanto, os documentos probatórios apresentados pela Recorrente em segundo grau de instância podem e devem ser conhecidos. Necessidade de conversão do julgamento em diligência Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência e/ou realização de perícia, para que se possa confirmar e corroborar a materialidade dos créditos glosados. Aduz que as verificações elaboradas por deliberação da DRJ foram insuficientes para a adequada verificação dos créditos em referência. Segundo o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Fl. 17890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 37 No presente caso, revela-se prudente o retorno dos autos à unidade de origem para que a Autoridade Fiscal promova os necessários esclarecimentos, expurgando qualquer dúvida que possa haver sobre a validade das glosas mantidas pela DRJ. Créditos Extemporâneos Com relação aos créditos extemporâneos, em razão da ausência de retificação das obrigações acessórias, nem a Fiscalização nem a Delegacia de Julgamento apreciaram o mérito do direito creditório, verificando (1) a efetividade das operações que deram origem ao crédito extemporâneo; (2) sua conformidade com a legislação de regência; (3) a observância do prazo decadencial de 5 anos e (4) o não aproveitamento do crédito em outros períodos. Após a impugnação, a Recorrente apresentou laudo contábil elaborado pela Deloitte (fls. 6206/6227), para comprovar que (1) não houve aproveitamento de créditos em duplicidade, (2) o aproveitamento foi feito dentro do prazo prescricional, e (3) os créditos foram apropriados pelos respectivos valores contábeis, sem correção monetária/juros. Posteriormente, o Recurso Voluntário foi instruído com um segundo laudo contábil elaborado pelo Deloitte, denominado “Inspeção e vinculação técnica dos lançamentos contábeis aos créditos extemporâneos de PIS e COFINS questionados no Auto de Infração nº 15746- 720.616/2022-78, baseados em registros contábeis e gerenciais disponibilizados pela Companhia” (fls. 13810/13837), para comprovar a natureza das despesas registradas extemporaneamente e sua vinculação com os respectivos documentos fiscais. Dessa forma, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência, para que seja respondido ao quesito indicado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, e seja verificada (i) a ausência de transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do aproveitamento dos referidos créditos; (ii) a inexistência de fruição dúplice; e (iii) a ausência de correção monetária do crédito lançado/registrado a destempo; e, ainda (iv) seja atestado o elemento substancial de tais créditos, a fim de que seja analisada a existência de vinculação dos créditos extemporâneos com documentos fiscais de suporte, que legitimem o aproveitamento, considerando os laudos trazidos ao processo pela Recorrente. Serviços de Limpeza e Ajustes de acréscimos de créditos (8.2) Segundo a Recorrente, as notas fiscais juntadas no Anexo 9.2.5 da impugnação deixam claro que os serviços de limpeza se referem à limpeza e manutenção de máquinas e equipamentos. O acórdão recorrido reverteu quase a totalidade da glosa, salvo as notas fiscais 30095 (08/2018) e 30656 (09/2018), que não teriam sido apresentadas. Como a Recorrente localizou as notas 30095 e 30656, reputo necessário que a autoridade fiscal verifique se os serviços de limpeza se referem à limpeza e manutenção de máquinas e equipamentos e se os demais requisitos legais exigidos para tal modalidade de creditamento foram observados. Fl. 17891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 38 Quanto ao item 8.2, a Recorrente afirma que o acórdão incorreu em erro ao concluir que se trata de crédito extemporâneo, aduzindo que este item também inclui serviços de limpeza e manutenção, bem como locação de máquinas. Assim, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal verifique se, de fato, os créditos do item 8.2 foram apropriados de forma contemporânea, bem como se os referidos créditos atendem aos requisitos para o seu creditamento. Ajustes no Bloco M da EFD-Contribuições A 17ª Turma da DRJ-07, através da Resolução nº 107-000.756, proferida em 18 de abril de 2023 (fls. 5719/ 5735), converteu o julgamento em diligência, requerendo, dentre outros, que a Autoridade Fiscal verificasse se as diferenças a maior escrituradas no Bloco C da EFD – Contribuições foram, em contraponto, neutralizadas por débitos lançados no Bloco M. Quanto à conclusão do Relatório de Diligência Fiscal, no sentido de que os ajustes, embora feitos com base em critério válido, foram insuficientes, a Recorrente elaborou um quadro resumo, onde consta, de um lado, o registro interno de apuração, e, do outro, o registro da EFD Contribuições. Os ajustes vinculados ao CFOP de devolução estariam destacados em verde. A Recorrente alega que, pelas planilhas juntadas aos autos, é possível verificar que qualquer apuração sobre base majorada nas operações de devolução foram efetivamente neutralizadas e requer, ainda, a conversão do feito em diligência, a fim de que seja averiguada a ausência de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre bases de cálculo majoradas. Dessa forma, em relação aos ajustes no Bloco M da EFD-Contribuições, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem verifique se a Recorrente apurou ou não crédito de PIS/COFINS sobre bases de cálculo majoradas, analisando se as diferenças a maior escrituradas no Bloco C da EFD – Contribuições foram, em contraponto, neutralizadas por débitos lançados no Bloco M da EFD – Contribuições. Uniformes utilizados pelos funcionários da Recorrente Os créditos sobre despesas com uniformes foram glosados sob o argumento que a legislação só autoriza o creditamento de uniformes às empresas prestadoras de serviço de limpeza, conservação e manutenção, e desde que utilizados diretamente no processo produtivo. A Recorrente argumentou que se tratam de vestimentas/uniformes, cada um com sua especificidade própria, de caráter relevante e/ou essencial para a atividade desenvolvida (produtiva ou comercial), autorizando o enquadramento de tais despesas como insumos, à luz do tema decidido pelo STJ (REsp nº 1.221.170/PR). No Relatório da Diligência Fiscal, a d. Fiscalização aduziu que os itens glosados no relatório fiscal se referem a (i) itens de fornecimento obrigatório, como uniformes e EPIs utilizados no setor produtivo, (ii) itens utilizados nos setores comercial e de vendas, e (iii) componentes de máquinas e equipamentos do setor de produção. Fl. 17892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 39 A DRJ reverteu a glosa dos créditos sobre as despesas com aquisição de EPIs. No que se refere aos uniformes, o acórdão manteve a glosa sob o fundamento de se tratar de custos administrativos da empresa, destinados ao seu funcionamento diário, não se enquadrando no conceito de insumo. A Recorrente insiste que, embora não sejam classificados como EPIs, os uniformes também são essenciais para a atividade, tanto na esfera fabril quanto nos processos de venda. Cumpre destacar que a Recorrente atua no setor de alimentos/bebidas, que exige rígidos protocolos quanto à higiene e à limpeza, inclusive por força de exigências regulatórias, como a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: “RESOLUÇÃO N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. 4.6.3 Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando- se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. Os uniformes devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim.” É inegável que a conservação de ambientes limpos também alcança as vestimentas dos colaboradores que atuam na produção. Com efeito, para garantir a assepsia dos produtos destinados à alimentação humana, além dos produtos de limpeza e higiene, é indispensável o asseio pessoal do funcionário que atua no parque fabril, que deve, para tanto, utilizar não apenas EPIs para prevenir a contaminação, como luvas, botas, máscaras, etc, mas também uniformes higienizados. Oportuno citar jurisprudência do CARF, admitindo o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os uniformes adquiridos por pessoas jurídicas que atuem na produção de alimentos e bebidas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 DESPESAS. UNIFORMES/EPIs. PRODUÇÃO DE ALIMENTOS. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com indumentárias, uniformes e equipamentos de proteção individual - tais como luvas, botas, aventais, máscaras, toucas, etc., - utilizados na produção de alimentos, se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS.” Fl. 17893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 40 (CARF, Processo nº 10680.723742/2013-81, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 012.660 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de dezembro de 2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CATERING E HANDLING. DESPESAS COM UNIFORMES, LAVANDERIAS E ANÁLISE LABORATORIAL DE COMIDAS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Materiais de higienização e limpeza, despesas com uniformes, lavanderia e análise laboratorial de comidas, por serem essenciais para o bom desempenho das atividades da recorrente, são bens utilizados como insumos na atividade de fornecimento de refeições coletivas porquanto são empregados e consumidos na atividade, logo, os dispêndios correspondentes, desde que devidamente comprovados, são geradores de crédito no regime não cumulativo.” (CARF, Processo nº 10875.720450/2010-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3001- 001.090 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Sessão de 21 de janeiro de 2020) Já com relação aos uniformes utilizados pelos colaboradores que atuam na parte administrativa e comercial (vendas) da Recorrente, estes não atendem ao critério da essencialidade e relevância, não se tratando de insumos a autorizar o creditamento pretendido. Portanto, em relação a este tópico, também reputo necessária a conversão do julgamento em diligência, para que seja promovida a segregação dos valores referente aos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam efetivamente na produção realizada no parque fabril daqueles referentes aos uniformes utilizados pelos funcionários/colaboradores que atuam nos setores administrativo e comercial (vendas) da Recorrente, devendo esta ser intimada para apresentação da documentação comprobatória hábil e idônea, caso se entenda necessário. Operações entre estabelecimentos da empresa A Autoridade Fiscal glosou créditos sobre operações supostamente realizadas entre os estabelecimentos da Recorrente. A Recorrente, por sua vez, alega que não se trata de aproveitamento de créditos, mas de emissão de notas de entrada para neutralizar débitos de operações que não ocorreram na prática, e cuja nota de saída não pode ser cancelada em virtude do decurso do prazo legal para tal providência. Segundo a Recorrente, a nota fiscal de entrada é emitida no mesmo valor e com a mesma quantidade de produtos da respectiva nota fiscal de saída, conforme planilha por ela apresentada, que contém a correlação das notas de saída (débito) e de devolução (crédito) nos livros de entrada e saída. Fl. 17894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 41 Dessa forma, a Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal verifique se houve creditamento entre operações intragrupo ou se, com esteio no lastro documental constante dos autos, trata-se de notas fiscais de entrada emitidas tão somente para neutralizar notas fiscais de saída emitidas por equívoco e que somente não foram canceladas por escoamento do prazo para tanto. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1) Em relação aos créditos extemporâneos, verifique (i) a ausência de transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do aproveitamento dos referidos créditos; (ii) a inexistência de fruição dúplice; (iii) a ausência de correção monetária do crédito lançado/registrado a destempo; e (iv) seja atestado o elemento substancial de tais créditos, a fim de que seja analisada a existência de vinculação dos créditos extemporâneos com documentos fiscais de suporte, que legitimem o aproveitamento, considerando os laudos trazidos ao processo pela Recorrente. Deverá a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo que atenda aos itens acima indicados, independentemente do entendimento quanto à possibilidade ou não de utilização do crédito extemporâneo; 2) Em relação às notas fiscais n.º 30095 e 30656, informe se os serviços de limpeza se referem à limpeza e manutenção de máquinas e equipamentos e se os demais requisitos legais exigidos para tal modalidade de creditamento foram observados, com a apresentação de relatório conclusivo; 3) Em relação ao item 8.2, verifique se os créditos deste item foram apropriados de forma contemporânea, e, ainda, se atendem aos requisitos para o seu creditamento, com a apresentação de relatório conclusivo; 4) Em relação aos ajustes no Bloco M da EFD-Contribuições, verifique se a Recorrente apurou ou não crédito de PIS/COFINS sobre bases de cálculo majoradas, analisando se as diferenças a maior escrituradas no Bloco C da EFD – Contribuições foram, em contraponto, neutralizadas por débitos lançados no Bloco M da EFD – Contribuições, com a apresentação de relatório conclusivo; 5) Quanto aos uniformes utilizados pelos funcionários da Recorrente, promova a segregação dos valores referente aos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam efetivamente na produção realizada no parque fabril daqueles referentes aos uniformes utilizados pelos funcionários/colaboradores que atuam nos setores administrativo e comercial (vendas) da Recorrente, com a elaboração de relatório conclusivo; Fl. 17895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720616/2022-78 42 6) Em relação aos créditos sobre operações entre estabelecimentos da empresa, verifique se houve creditamento entre operações intragrupo ou se, de acordo com os documentos trazidos aos autos, trata-se de notas fiscais de entrada emitidas tão somente para neutralizar notas fiscais de saída emitidas por equívoco e que somente não foram canceladas por escoamento do prazo para tanto, com a apresentação de relatório conclusivo. Caso entenda necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 17896DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10688726 #
Numero do processo: 13607.000047/2010-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos serviços e dos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2001-007.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos serviços e dos pagamentos realizados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13607.000047/2010-76 2 Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 126/134): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2006/606451285634110 juntada nas fls. 08/16 destes autos com apuração de imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904) e imposto de renda pessoa física (código 0211) relativos ao ano calendário de 2005, exercício de 2006, que somados os devidos acréscimos legais, faz com que a exigência do crédito importe em R$ 26.398,96, a saber: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar sujeito à multa de ofício (2904) R$ 7.265,83 Multa de Ofício (passível de redução) R$ 5.449,37 Juros de Mora (calculados até 30.12.2009) R$ 3.043,65 Imposto de Renda Pessoa Física sujeito a multa de mora (0211) R$ 6.572,44 Multa de mora (não passível de redução) R$ 1.314,48 Juros de Mora (calculados até 30.12.2009) R$ 2.753,19 Total da exigência R$ 26.398,96 Os fatos geradores do lançamento estão discriminados nos Relatórios de fls. 10 a 14, sendo eles: - dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.404,00, Sra. Ricardina Cândida G. Lacerda, sogra do contribuinte, por falta de preenchimento de requisito legal; - glosa de dedução de despesas médicas, no valor total de R$ 18.900,10, a saber: - omissão de rendimento no valor total de R$ 5.544,25, assim discriminado: - dedução indevida de contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 572,84, face ausência de comprovação de recolhimento em sede de Ação Reclamatória Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13607.000047/2010-76 3 Trabalhista movida contra a Fundação Hospitalar e Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves/MG e - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 6.572,44, também em face de ausência de comprovação da retenção em sede de Ação Reclamatória Trabalhista movida contra a Fundação Hospitalar e Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves/MG. Recebida a Notificação, o lançamento foi impugnado conforme documentos de fls. 02 a 06, destes autos, onde se argui o que segue, em síntese, alinhado. Diz o impugnante que em atendimento a Termo de Intimação, apresentou documentos (originais e cópias) relativos à declaração de ajuste do exercício de 2006, que ao que lhe parece, não foram analisados, e que não concorda com a glosa de dedução de despesas médicas referentes aos profissionais Igor Giannini, cirurgião dentista, no valor de R$ 7.000,00; Fabíola Cristina de Sales Leite, fonoaudióloga, no valor de R$ 3.000,00, Alexandra Soares Pacheco, psicóloga, no valor de R$ 3.000,00 e R$ 2.891,58 pago para a Maternidade e Posto de Puericultura Dr. Eugênio Gomes de Carvalho. Afirma que não concorda com a glosa de dedução de pagamento à previdência oficial no valor de R$ 572,84 e nem com a infração por compensação indevida de imposto retido na fonte, no valor de R$ 6.572,44, porque os documentos relativos à Ação Reclamatória Trabalhista movida contra a Fundação Hospitalar/Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, não foram analisados. Que concorda com a glosa de dedução com dependente, no valor de R$ 1.404,00, de despesas médicas com dependente, o valor de R$ 3.008,52 e com a infração de omissão de rendimento no valor de R$ 5.544,25, solicitando a emissão de DARF para quitação do débito apurado em relação a estes fatos geradores. Diz que a Lei nº 9.250, de 1995 determina que a comprovação das despesas elencadas no artigo 8º, inciso II, aliena “a” mediante indicação de nome, número de CPF ou CGC do prestador de serviços e que somente na ausência de referida documentação é que pode a comprovação pode ser feito mediante a apresentação de cheque nominativo referente ao pagamento. Que foram anexados aos autos todos os recibos originais assinados pelos respectivos profissionais atestando a efetiva prestação de serviços e recebimento dos respectivos valores acrescendo que aqueles documentos são hábeis, idôneos e suficientes para a comprovação das despesas médicas declaradas, razão pela qual deixou de apresentar cópias de extratos bancários ou cheque nominativos que demonstrassem o pagamento efetuado, até mesmo porque referidos pagamentos foram feitos em espécie. Aduz que a mera suposição da inexistência da prestação de serviço não tem o condão de retirar a legitimidade do documento e ensejar lançamento e Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13607.000047/2010-76 4 exigibilidade de crédito tributário, citando jurisprudência para corroborar sua afirmativa. Ao final, requer o acolhimento da impugnação o cancelamento do crédito tributário lançado e que sejam elaborados novos cálculos com os valores devidos. Junto à impugnação vieram os documentos de fls. 17 a 31 e de 53 a 106. Consta das fls. 114, destes autos que foi transferido para o processo de nº 13607.000160/201051, crédito tributário no valor de R$ 2.738,11, relativo a imposto de renda suplementar, código 2904. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente nos autos a prova do efetivo pagamento de despesas médicas declaradas como dedução da base de cálculo do imposto, mantém-se a glosa e o respectivo lançamento. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROVA DE PAGAMENTO. Provado nos autos com documentação hábil e idônea o pagamento de contribuição para a previdência oficial bem como que o valor do imposto de renda compensado foi retido na fonte, revê-se o lançamento para afastar tanto a glosa como a infração por compensação indevida de imposto retido na fonte, exonerando o respectivo crédito tributário lançado. Cientificado da decisão, em 27/04/2012 - sexta-feira (fls. 138/139), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 28/05/2012, recurso voluntário (fls. 140/151), insurgindo- se contra a manutenção da glosa das despesas médicas declaradas, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que os recibos apresentados e fornecidos pelos profissionais e a pessoa jurídica contratados, são hábeis a comprovar a realização das despesas e os dispêndios efetuados em espécie, tudo em conformidade com a legislação de regência, portanto idôneos, sendo incabível a inversão do ônus probatório, sobretudo diante do longo prazo transcorrido desde a autuação. Cita jurisprudência judicial e administrativa a justificar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 152/154. Em 16/08/2012, atendendo a intimação recebida, promoveu a regularização da representação processual, trazendo aos autos cópia da identidade do patrono constituído (fls. 155/160). Em 02/04/2024, considerando que a conselheira relatora, Fernanda Melo Leal, a partir de 03/01/2014, passou a integrar a 2ª Turma da CSRF, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 163), sendo-me distribuído em 02/05/2024, para prosseguimento do julgamento. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13607.000047/2010-76 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Igor Giannini (R$ 7.000,00), Fabíola Cristina de Sales Leite (R$ 3.000,00), Alexandra Soares Pacheco (R$ 3.000,00), e ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (R$ 2.891,58), por ausência de comprovação do efetivo pagamento quanto aos profissionais e por falta de previsão legal em relação à pessoa jurídica, por referir-se a taxa administrativa de serviços hospitalares, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 126/134), e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 8/16), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, com base nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13607.000047/2010-76 6 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir as imputações de irregularidades suscitadas. Conclui-se assim que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, II e III do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para as deduções pleiteadas em relação aos profissionais, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração emitida pelo prestador dos serviços contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, bem como diante da ausência de previsão legal para dedução da taxa administrativa paga ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, cujo recibo sequer foi atestado ou emitido por profissional da área médica – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, restando desatendido os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. Fl. 169DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13607.000047/2010-76 7 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10693959 #
Numero do processo: 23034.000099/2002-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. Mantém-se o lançamento decorrente de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação confirmadas através de Diligência realizada pelo FNDE junto à empresa.
Numero da decisão: 2401-012.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) reconhecer a decadência dos valores apurados até o 2º semestre de 1996; e b) determinar a retificação do lançamento, por semestre, conforme informações prestadas pelo FNDE na tabela de fl. 457, se mais benéfico ao contribuinte. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. Mantém-se o lançamento decorrente de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação confirmadas através de Diligência realizada pelo FNDE junto à empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) reconhecer a decadência dos valores apurados até o 2º semestre de 1996; e b) determinar a retificação do lançamento, por semestre, conforme informações prestadas pelo FNDE na tabela de fl. 457, se mais benéfico ao contribuinte. Vencido Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.054 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000099/2002-28 2 em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD (e-fls. 11/12) lavrada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra o sujeito passivo acima identificado em decorrência de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação. A defesa apresentada pela contribuinte (e-fls. 17/20) foi indeferida pela Secretária Executiva do FNDE (e-fls. 108/110). Cientificada da decisão em 25/10/2002 (e-fls. 114/116), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 25/11/2002 (e-fls. 118/122) contendo os mesmos argumentos suscitados anteriormente. Em apertada síntese: - Aponta divergências entre os números indicados nos documentos por ela fornecidos e os valores apurados pelo FNDE. - Aduz que a NRD e a decisão recorrida não podem prosseguir sem que ocorra uma verificação detalhada das informações encaminhadas em cada período. - Requer seja concedida a abertura de prazo para a apresentação de novos documentos e a realização de perícia para que se obtenha o correto número de beneficiários no período em discussão, dando à recorrente oportunidade para o pleno exercício do seu direito constitucional da ampla defesa. Diante das alegações trazidas no Recurso Voluntário, o Conselho Deliberativo do FNDE determinou a realização de Diligência para que a Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME esclarecesse as divergências apontadas pela contribuinte (e-fls. 207): Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.054 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000099/2002-28 3 Com o fito de subsidiar o posicionamento a ser adotado no recurso em análise, baixo em diligência o presente processo, para que a Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME, realize um levantamento detalhado e atualizado acerca do número real de vagas deduzidas mensalmente pela empresa em epígrafe. [...] Sendo assim, necessário que se esclareça, além da divergência acima apontada, se o povoamento do Cadastro de Alunos do SME, realizado pela empresa em epígrafe, através da RAI, poderá refletir no débito, ora sob exame deste Conselho. Caso a resposta seja afirmativa, é necessário que a referida Coordenação efetue a retificação devida. Com o intuito de atender à Diligência, a Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME encaminhou os autos à Representação do MEC no Estado do Rio de Janeiro – REMEC/RJ solicitando o envio de um técnico à empresa para verificar as declarações dos alunos indenizados e levantar o quantitativo de beneficiários em cada semestre (e-fls. 213/216). Em resposta, a REMEC/RJ enviou Ofício contendo “Demonstrativo de Indenizações dos Alunos” elaborado com base nos dados levantados por sua equipe (e-fls. 437/438). Em virtude das disposições contidas na Lei nº 11.457/07, o processo foi encaminhado à RFB para prosseguimento do contencioso administrativo (e-fls.445). Registre-se que as peças do presente processo encontram-se em duplicidade no sistema e-Processo: Volume I (e-fls. 1/217 e 218/434) e Volume II (e– fls. 435/453 e 454/472). VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Ainda que se trate de questão não ventilada na defesa, impõe-se analisar inicialmente a decadência do crédito em litígio por consistir em matéria de ordem pública. Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.054 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000099/2002-28 4 Tributário Nacional - CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733/SC (Tema Repetitivo 163): O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Como já relatado, o crédito em exame corresponde a diferenças de recolhimento de Salário-Educação, devendo ser aplicada a regra decadencial contida no art. 150, §4º, do CTN. Como a ciência do lançamento foi realizada em 21/01/2002 (e-fls. 14), resta evidenciada a decadência dos valores apurados até o 2º semestre de 1996. Mérito Extrai-se dos autos que a NRD de que trata o presente processo foi emitida pelo FNDE em decorrência da apuração de divergências entre os valores deduzidos e o número de alunos informados em RAI - Relação de Alunos Indenizados pela contribuinte (e-fls. 03/12). A interessada interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 118/122) com mesmo teor da defesa indeferida por decisão da Secretária Executiva do FNDE (e-fls. 108/110), apontando diversas divergências entre as informações por ela fornecidas e os dados indicados na NRD. Em vista dos questionamentos trazidos pela recorrente, o Conselho Deliberativo do FNDE encaminhou os autos em Diligência à Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME para que fosse feito um levantamento detalhado e atualizado acerca do número real de vagas deduzidas mensalmente pela empresa (e-fls. 207). Com o intuito de atender à Diligência, foi solicitado à Representação do MEC no Estado do Rio de Janeiro – REMEC/RJ o envio de um técnico à empresa para verificar as declarações dos alunos indenizados e levantar o quantitativo de beneficiários em cada semestre (e-fls. 213/214). Em resposta, a REMEC/RJ encaminhou Ofício à Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME contendo “Demonstrativo de Indenizações dos Alunos” com os dados apurados por sua equipe (e-fls. 437/438, 456/457). Em vista do exposto, impõe-se retificar o lançamento, conforme informações prestadas pelo FNDE, nos semestres em que o resultado apurado na Diligência se encontre mais favorável à contribuinte. Conclusão Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.054 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000099/2002-28 5 Por conseguinte, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência dos valores apurados até o 2º semestre de 1996 e determinar a retificação do lançamento, por semestre, conforme informações prestadas pelo FNDE no “Demonstrativo de Indenizações dos Alunos”, se mais benéfico ao contribuinte. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 479DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.724035/2010-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBOS. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos. Porém, na ausência de prova de intimação para comprovar os efetivos pagamentos, os recibos apresentados que atendam às formalidades legais são hábeis para comprovar a despesa.
Numero da decisão: 2002-008.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBOS. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos. Porém, na ausência de prova de intimação para comprovar os efetivos pagamentos, os recibos apresentados que atendam às formalidades legais são hábeis para comprovar a despesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724035/2010-16 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Recife. O valor apurado do imposto suplementar corresponde a R$ 4.855,98, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 17.658,10. Motivo da glosa: MARIA APARECIDA FERREIRA CHAVES (R$ 4.500,00) E NIEDJA PEREIRA DA SILVA (R$ 6.500,00) - A contribuinte intimada, não comprovou o efetivo pagamento; SUL AMÉRICA - falta de comprovação. A contribuinte não apresentou resposta. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 26/11/2010, conforme documento de fl. 31 e, em 13/12/2010, apresentou impugnação acostada às fls.02, em que discorda da glosa efetuada e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Acrescenta ainda que: - que os pagamentos foram realizados em espécie, não tendo a mínima condição de comprovação como pede a RFB; - que os valores foram declarados pelos profissionais e informados na Declaração da contribuinte; Requer acolhida a presente impugnação. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 10/12/2013, Recurso Voluntário em que arguiu: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724035/2010-16 3 b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo r dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de deduções de despesas com tratamento psicoterápico que a recorrente alega terem sido pagos em espécie. A decisão recorrida registrou (fls. 38 e 39) que, embora intimado, o contribuinte não apresentou prova do efetivo pagamento das despesas: No caso, a Autoridade solicitou a contribuinte a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas dos profissionais MARIA APARECIDA FERREIRA CHAVES (R$ 4.500,00) E NIEDJA PEREIRA DA SILVA (R$ 6.500,00), que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica, conforme descrito na Notificação de Lançamento. A contribuinte não atendeu à solicitação e deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos, que dependia da prova do pagamento ao profissional médico. Em sede de impugnação, a interessada também não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, tendo em vista que somente apresentou os recibos das profissionais de fls. 0715, desacompanhados de documentos adicionais. Desta feita, caberia a contribuinte trazer aos autos a comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas através das cópias de cheques ou extratos bancários que atestassem a coincidência das datas e valores com as despesas supostamente incorridas ou outros documentos comprobatórios. No recurso voluntário, o recorrente demonstrou ter efetuado vários saques que seriam suficientes para comprovar possuir recursos em espécie para arcar com os pagamentos nas datas apostas nos recibos. Além disso, percebo que, ao contrário do que alegou a Autoridade Lançadora (fl. 28), a intimação fiscal constante dos autos (fl. 23) não fez qualquer exigência para que se comprovasse o efetivo pagamento, mas tão-somente que fossem apresentados comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente, que foram apresentados Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724035/2010-16 4 na impugnação (fls. 7 a 15), com as formalidades exigidas pelo inc. III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Registre-se que a soma dos valores dos recibos apresentados perfaz exatamente os valores que foram declarados pelo recorrente. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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