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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11262572 #
Numero do processo: 15444.720001/2024-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise a totalidade dos documentos acostados os autos, sob os termos mencionados no voto da relatora, em cotejo aos documentos já apresentados em sede de impugnação, especificamente e com ênfase: (i) na análise quanto à capacidade financeira, física e econômica da BETAMPEX; (ii) na análise quanto à capacidade financeira, física e econômica da NOSTROBEEF; (iii) na análise da regularidade das operações de importação; (iv) na análise da idoneidade dos documentos apresentados – em especial os documentos em que não é possível verificar as informações (como mencionado no voto a relatora), e respectiva análise da legitimidade das operações; (v) na análise da legitimidade e do papel da Sra. Andressa nas pessoas jurídicas envoltas à operação; (vi) na análise das provas que demonstrem quem realizou as negociações entre os intervenientes da operação internacional; e (vii) na análise se há confusão patrimonial e contábil entre BETAMPEX, NOSTROBEEF e Frigorífico Concepción. A autoridade fiscal deverá confeccionar relatório conclusivo sobre o conteúdo integral relativo ao conjunto probatório, conforme as diretrizes acima delineadas, dar ciência à Recorrente para, querendo, se manifestar, e, após, retornar o processo para julgamento. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo (substituto [a] convocado[a] para eventuais participações), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise a totalidade dos documentos acostados os autos, sob os termos mencionados no voto da relatora, em cotejo aos documentos já apresentados em sede de impugnação, especificamente e com ênfase: (i) na análise quanto à capacidade financeira, física e econômica da BETAMPEX; (ii) na análise quanto à capacidade financeira, física e econômica da NOSTROBEEF; (iii) na análise da regularidade das operações de importação; (iv) na análise da idoneidade dos documentos apresentados – em especial os documentos em que não é possível verificar as informações (como mencionado no voto a relatora), e respectiva análise da legitimidade das operações; (v) na análise da legitimidade e do papel da Sra. Andressa nas pessoas jurídicas envoltas à operação; (vi) na análise das provas que demonstrem quem realizou as negociações entre os intervenientes da operação internacional; e (vii) na análise se há confusão patrimonial e contábil entre BETAMPEX, NOSTROBEEF e Frigorífico Concepción. A autoridade fiscal deverá confeccionar relatório conclusivo sobre o conteúdo integral relativo ao conjunto probatório, conforme as diretrizes acima delineadas, dar ciência à Recorrente para, querendo, se manifestar, e, após, retornar o processo para julgamento. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 26405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo (substituto [a] convocado[a] para eventuais participações), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata -se de apreciar impugnação interposta pelo sujeito passivo principal em 08/02/2024 (fls. 368 8), e pelo responsável tributário, em 08/02/2024 (fls. 2206) , em face de auto de infração lavrado em 08 /01/2024 (fls. 2 e seguintes), ciência do sujeito passivo principal (NOSTRO BEEF ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA) em 09/01/2024 (fls. 2200 /2201) , ciência do sujeito passivo solidário (BETAMPEX -BRA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA) em 09/0 1/2024 (fls.2198 /2199), para cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 111.406.431,89 (fl.2). Foi lançada multa regulamentar aduaneira. No Relatório de Ação Fiscal (fls. 2131 e seguintes) informa a autoridade fiscal que em fiscalização prévia, ficou evidenciado que, embora a BETAMPEX promovesse importações declaradas como diretas, efetivamente incluindo o seu próprio nome nos campos “IMPORTADOR” e “ADQUIRENTE” das declarações de importação (DI), na realidade isso era feito com fins de se ocultar do Fisco os reais beneficiários dessas operações, dentre estes a empresa NOSTRO BEEF, conforme AF 15444.720029/2023 -64 em desfavor da BETAMPEX, no bojo do qual restou autuada BETAMPEX por cessão de nome em operação de importação. Afirma, ainda, a autoridade fiscal, que em continuidade às previsões legais aplicáveis ao caso, é feita a presente autuação em desfavor da empresa NOSTRO BEEF, real adquirente das mercadorias importadas, em solidariedade com a empresa BETAMPEX, participante das transações, com base legal no artigo 23, inciso V do Decreto -Lei 1.455/1976, parágrafo 1° e 3°, do Decreto -Lei 1.455/1976, que prevê a aplicação da pena de perdimento aos bens importados na hipótese de ocultação do sujeito passivo e, na impossibilidade de tal pena, a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (redações alteradas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e pela MP n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010) . Afirma ainda a fiscalização que em fiscalização pretérita foi também verificado que a NOSTRO BEEF, em outras operações em que figurou como importadora direta, ocultou terceiros atuando como interposta entre o exportador e os reais beneficiários das operações de importação realizadas que foram objeto de autuação formalizada no PAF nº 15444.720025/2023 -86 . Quanto ao caso presente, a autoridade fiscal relata (fls. 2149) que a NOSTRO BEEF não apresentou resposta a intimação realizada no procedimento fiscal instaurado, mesmo após intimada e reintimada, e mesmo após a concessão do prazo de 60 dias para resposta. Fl. 26406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 3 Em 2016 e 2020 foram encerradas fiscalizações que resultaram nas autuações constantes dos processos 10111.721024/2016 -78 e 15444.720192/2020 -84 referentes a um esquema fraudulento de importação no ramo das carnes, que atendia a um grupo econômico de fato denominado TORLIM, controlado pelo Sr. JAIR ANTÔNIO DE LIMA, CPF nº 814.078.078 -20, tendo restado demonstrado que o exportador FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN S.A pertencia ao grupo TORLIM (fl. 2150). Naqueles procedimentos se comprovou que o valor de revenda era insuficiente, não cobrindo os gastos de atacadista, e de forma habitual e sistemática a totalidade das mercadorias adquiridas no mercado externo era repassada integralmente para os adquirentes ocultos, imediatamente ou logo após o desembaraço, com baixo valor agregado . Desde sua constituição, até 2014, a BETAMPEX -BRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, doravante simplesmente BETAMPEX, permaneceu com PAULO JACOMINI FILHO como seu sócio administrador. Em fevereiro/2015, conforme a 13ª alteração contratual, saem os sócios antigos transferind o -se todas as cotas de BETAMPEX para EVANDRO SANTOS, CPF nº 047.503.849 -50, que passa a figurar como sócio administrador, e AGRO TRADING, cujos sócios eram o próprio EVANDRO SANTOS e sua mãe MARLENE RODRIGUES DA SILVA SANTOS, CPF nº 996.569.578 -49. E com a nova constituição do quadro societário, a BETAMPEX mudou a sede para Nova Esperança/PR e o objeto social passou a ser a industrialização, comercialização, importação e exportação de carnes . Em novembro/2015 altera -se a sede para o Rio de Janeiro na Rua do Arroz, 90, sala 229, Penha Circular, permanecendo até hoje. A primeira habilitação da BETAMPEX para operar no comércio exterior ocorreu em 2006, ficando autorizada a operar até US$150.000,00 a cada seis meses, montante este que aumentou para US$ 871.500,00 em solicitação de revisão efetuada em 2008. No entanto, em julho/2015, após a transferência da empresa para a AGRO TRADING e EVANDRO SANTOS, foi requerida a alteração de responsável legal perante o SISCOMEX, porém a autoridade fiscal indeferiu o pedido por não comprovação da capacidade operacional da empresa e suspendeu a habilitação da pessoa física responsável pela BETAMPEX para operar no comércio exterior. No Termo de Indeferimento (fls.242 -248) constou que os novos sócios da BETAMPEX, AGRO TRADING e EVANDRO SANTOS, não conseguiram comprovar documentalmente a transferência de recursos para a compra da empresa, cujo capital social era de R$ 600.000,00. E , além disso, o Auditor - Fiscal responsável pela análise do pedido constatou ainda que EVANDRO SANTOS e sua mãe, MARLENE SANTOS, sócios da AGRO TRADING à época, também não comprovaram a integralização do capital social na mesma. Em junho/2016, já sob jurisdição aduaneira da IRF/RJO (e não mais da DRF/Maringá), a BETAMPEX consegue obter a habilitação do seu responsável legal no SISCOMEX na modalidade ILIMITADA, podendo transacionar em qualquer montante. De agosto/2016 a março/2021 as importações da BETAMPEX já totalizavam mais de 700 milhões de reais. Porém, os sócios da BETAMPEX, EVANDRO SANTOS e AGRO TRADING, na figura do próprio EVANDRO SANTOS e do novo sócio CARLOS MAGNO FREDERICO, CPF 201.882.278 -06 Fl. 26407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 4 (que adquiriu todas as cotas de MARLENE SANTOS em novembro/2016), declararam rendimentos e patrimônio ínfimos e incompatíveis com esse patamar. Em autuação sofrida por AGRO TRADING concluiu -se que as integralizações do capital social não ocorreram e restou comprovada a incapacidade financeira dos sócios, em especial de CARLOS FREDERICO, que aliás no ano de 2013 identificava -se em seus e -mails como representante do departamento de exportação do FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN. Até a declaração de imposto de renda entregue por CARLOS FREDERICO referente ao ano -calendário 2022, as cotas adquiridas em 2016 da AGRO TRADING ainda não haviam sido pagas nem para EVANDRO SANTOS, nem para a antiga sócia MARLENE SANTOS, os quais igualmente não conseguiram demonstrar como inicialmente pagaram pelas cotas que adquiriram e que posteriormente revenderam, mas que também por elas não receberam . Dessa forma, conclui a fiscalização (fls. 2159), EVANDRO SANTOS, MARLENE SANTOS e CARLOS FREDERICO nunca foram os reais sócios de AGRO TRADING e BETAMPEX, mas apenas “testas de ferro” de um esquema muito maior. Estas pessoas são, na realidade, meros “empregados” das empresas do GRUPO TORLIM . O pai de EVANDRO SANTOS, ARGEMIRO FLORENTINO DOS SANTOS, CPF nº 845.994.998 -20, já trabalhou formalmente por vários anos nas empresas do GRUPO TORLIM (TORLIM ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 07.859.642/0005 -13; IRAPURU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 03.426.346/0002 -25). Na IRAPURU, cujo nome fantasia é TORLIM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, além de seu pai, o próprio EVANDRO SANTOS também foi funcionário por um curto espaço de tempo. Como decorrência de procedimento anterior, e m março/2021, BETAMPEX é declarada INAPTA, com efeitos a partir de agosto/2016, por prática irregular no comércio exterior. Inconformada a autuada recorreu ao judiciário e em dezembro/2021, em medida cautelar, o Juízo Federal mandou restabelecer o CNPJ da empresa à condição de ATIVO, devendo ficar impedida apenas de operar no comércio exterior até que seja concluída prova pericial contábil. Na fiscalização realizada em face da BETAMPEX acobertada pelo TDPF nº 0719500 - 2021 -00352 -2 e formalizada no PAF nº 15444.720029/2023 -64, no período fiscalizado a BETAMPEX registrou um total de 938 declarações de importação que nacionalizaram três tipos de produto: ▪ Carne Fl. 26408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 5 ▪ Farinha de Carne e Osso ▪ Sebo Para cada produto acima mencionado, no curso da ação fiscal realizada em face da BETAMPEX na qual ela foi autuada, foram identificadas em 545 destas DI as empresas adquirentes ocultadas nas operações de importação, entre elas a NOSTRO BEEF como sendo adquirente de CARNE. No caso das importações de “CARNE”, que é o produto repassado da BETAMPEX para a NOSTRO BEEF, foram auditadas 671 importações de “CARNE” efetuadas por BETAMPEX. E 277 destas DI foram revendidas integralmente para um único adquirente. Analisando as importações registradas pela BETAMPEX (fls.249 -1394) e as suas Notas Fiscais de saída (fls.1395 -1905), foram encontradas 239 (duzentas e trinta nove) declarações de importação (DI) que foram integralmente repassadas a NOSTRO BEEF, quase todas logo após seu desembaraço, sendo que inúmeras vezes em até 3 dias após o desembaraço aduaneiro. A fiscalização cita vários exemplos, nos quais demonstra que a importação era repassada no dia seguinte à NOSTRO BEEF, donde concluiu que ela não assumia o risco da importação, vez que tinha garantido o repasse integral. Cita também a fiscalização (fls. 2167), que no campo “Dados Adicionais” das notas fiscais de venda, há informações sobre as declarações de importação (DI), disponibilizadas pela BETAMPEX para o cliente da nota (número da fatura comercial da exportação). Todas as notas fiscais continham essas informações. A suspeita ocorreu porque, sendo uma venda no mercado interno, não haveria necessidade de indicar tal número no documento fiscal, sendo uma informação meramente detida pelo importador. Essa ocorrência se dá em todas as notas fiscais de venda emitidas pela BETAMPEX À NOSTRO BEEF, e isso, conforme a fiscalização (fls. 2170), ocorre porque ela tem interesse em controlar as faturas instrutivas do despacho de importação que foram emitidas pelo exportador estrangeiro (FRIGORIFICO CONCEPCION S.A.), mostrando que ela é a real beneficiária das importações realizadas pelo BETAMPEX. Ela é a empresa ocultada nestas importações . Relativamente às margens de lucro praticada pela BETAMPEX nas vendas à NOSTRO BEEF, relacionadas em planilha de fls. 1999 -2086 (fls. 2171), constatou a fiscalização que em todas as operações temos uma margem de lucro média por produto da ordem de 5%, que é muito baixa, sendo que em centenas de operações, a margem de lucro foi negativa, ou seja, a BETAMPEX teria vendido a mercadoria por um valor inferior ao que pagou na importação, ou seja, mera simulação dos agentes envolvidos. Na imensa maioria gira na ordem de 1% ou menos . A afirmação segue demonstrada por alguns exemplos. Conclui a fiscalização, que seria inviável operar no comércio exterior, adquirindo mercadorias estrangeiras para comercialização no mercado interno, por sua conta e risco, com estas margens (fls. 2174), pois além da carga tributária incidente, há custos inerentes à atividade, como por exemplo, armazenagem, frete interno, adicional de frete (AFRMM/ATAERO), despesas com despachante aduaneiro, desconsolidação de cargas (BL/AWB), desova, demurrage , etc . Nestes valores praticados, e considerados esses custos, a BETAMPEX, na verdade estaria pagando para operar, obtendo prejuízo . Fl. 26409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 6 A autoridade fiscal, em procedimento de apuração, embora não tenha recebido nenhuma informação de NOSTRO BEEF, recebeu de outros clientes de BETAMPEX (os quais também notificou a prestar esclarecimentos) a informação de que o contato com a BETAMPEX era sempre feito através da Sra. ANDRESSA PAVANI, que é cônjuge de MARÇAL BISSOLI, que é sócio da NOSTRO BEEF; e já foi proprietária juntamente com seu marido da BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.989.834/0001 -25. ANDRESSA APARECIDA PAVANI foi intimada, através do Termo de Intimação nº 105/2022 (fls.2087 -2129) a prestar diversas informações, entre elas a sua relação com o importador NOSTRO BEEF e com o exportador estrangeiro, FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN. ANDRESSA APARECIDA PAVANI informou ser sócia proprietária da A A PAVANI PROMOÇÃO DE VENDAS, CNPJ Nº 23.945.758/0001 -06, apresentou carteira de trabalho mostrando que já teve vínculo empregatício com empresas do grupo TORLIM e que através de sua empresa exerce atividade de promoção de vendas para a NOSTRO BEEF (fls. 2087 -2129). Afirma a fiscalização, que com relação ao FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN, que exportou todo o sebo bovino para a BETAMPEX, objeto das declarações de importação (extratos de DI de fls. 249 -1394), ora auditadas, a Sra. ANDRESSA PAVANI informou que não possui vínculo empregatício ou de prestação de serviços com a FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN (fls. 2178). Todavia, concluiu a fiscalização que ela já teve sim vínculo com o exportador FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN e teve vínculo no período abarcado pela presente fiscalização . Isto porque, conforme provas de e -mails acostados ao PAF nº 15444.720025/2023 - 86, ANDRESSA PAVANI utilizava para se comunicar endereço de e -mail com o domínio “@frigoconcepcion.com.py”. Verifica -se também que o logotipo do FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN encontra -se no final de muitas das suas mensagens e ANDRESSA PAVANI assinava os e -mails que enviava como sendo “Executivo de Vendas” da FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN. Desse modo, arremata a fiscalização (fls. 2180) , não há como considerar ausência de vínculo entre ANDRESSA PAVANI e FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN. O que se constata aqui é que uma empresa adquirente (NOSTRO BEEF) negocia diretamente com o exportador estrangeiro (FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN), negocia com uma pessoa que na verdade é executivo de vendas do FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN e cônjuge do seu sócio. Conclui a fiscalização, então, que “assim, é evidente que a BETAMPEX que traz as mercadorias que NOSTRO BEEF negociou com o exportador estrangeiro, atua apenas como uma empresa interposta nesta relação, sendo que a NOSTRO BEEF é a real adquirente que permaneceu oculta ao fisco em todas estas operações de importação . ”, e “estas mercadorias jamais seriam ofertadas para venda no mercado nacional pela BETAMPEX, eram mercadorias predestinadas para NOSTRO BEEF. A BETAMPEX não assumiu risco nenhum pela comercialização das mercadorias que importou.” (fls.2181) Assim sendo, a fiscalização verificou que em 239 (duzentos e trinta e nove) declarações de importação (DI), as mercadorias foram repassadas integralmente e na maioria dos casos imediatamente para a NOSTRO BEEF, entendendo que não foram realizadas por conta própria, embora não tenha havido a correta identificação de todos os participantes. Fl. 26410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 7 Como as mercadorias são perecíveis, e o tempo decorrido para prestação de informações foi longo (embora não tenha restado atendido), as mercadorias não puderam ser localizadas para aplicação da pena de perdimento, tendo, então, a autoridade fiscal , aplicado as disposições do parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto -Lei n° 1.455/1976, com as alterações da MP n° 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 . Estendeu, ainda, o vínculo à BETAMPEX, por meio de responsabilidade tributária (art. 121, 124, 125, CTN, e art. 104,106, 674, RA ), ressaltando a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e o fato de que deve responder pela infração quem de qualquer forma concorre para sua prática ou dela se beneficia. Ressalta, ainda, que está configurado o interesse comum e o benefício auferido, pois se tanto o sujeito passivo oculto quanto a interposta pessoa não almejassem algum benefício, não necessitariam cometer a fraude (fl. 2188). A extensão foi constituída pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 002/2024 (fl.2130). Aplicou -se ainda a multa no valor de R$ 5.000,00 devido a não apresentação de resposta em procedimento fiscal. Na impugnação interposta por BETAMPEX -BRA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, este alega: a) nulidade por erro de motivação, pois não restou configurado o conjunto de condições passíveis de ser atribuída à empresa Impugnante a prática de um fato punível e sua consequente sanção ; Em nenhum momento a autoridade fiscal traçou qualquer conexão entre as acusações tecidas nos processos 10111.721024/2016 -78 e 15444.720192/2020 - 84 e os fatos geradores objeto do lançamento de ofício ora contestado. NÃO HÁ, em todo Termo de Verificação Fiscal, a informação de que a BETAMPEX e/ou NOSTRO BEEF tenham praticado algum crime que viciasse uma operação comercial prevista legalmente . A motivação da equipe fiscal revela tentativa incansável de impedir que a BETAMPEX proceda às importações e venda no mercado interno . A interposição fraudulenta possui a modalidade presumida e a modalidade comprovada. Mas ora o Auditor Fiscal motiva a autuação com fundamentos relativos à modalidade comprovada, ora apresenta argumentos e fundamentos consubstanciados na modalidade presumida, no evidente intuito de fugir ao seu ônus de comprovar os fatos alegados . Assim, a conclusão no Relatório Fiscal não corresponde à legislação apontada em Auto de Infração, resultando em flagrante erro na motivação e finalidade do ato administrativo. Outrossim, constata -se igualmente que o Auditor Fiscal apresenta supostos elementos de prova integralmente baseados em mera PRESUNÇÃO de interposição fraudulenta, o que é incompatível com a modalidade comprovada e, por consequência, com a multa por cessão de nome, objeto desta autuação. Considerando que a acusação se trata de importação na modalidade por encomenda, realizada sob interposição fraudulenta comprovada, constata -se que deveria a Fiscalização ter COMPROVADO nos autos que os recursos utilizados pela BETAMPEX para quitação das mercadorias importadas, foram provenientes da NOSTRO BEEF. Todavia, em nenhum momento a Fiscalização sequer Fl. 26411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 8 mencionou essa imprescindível comprovação, na forma como fundamentada no próprio Relatório Fiscal. A i. Auditora Fiscal, não apresenta corretamente as disposições legais, dificultando sobremaneira a defesa do Impugnante, uma vez que confunde a previsão incidente sobre alegada interposição fraudulenta presumida e interposição fraudulenta comprovada. Os fatos indicados como “comprovação” não se enquadram na regra dos dispositivos legais utilizados para fundamentar a autuação, resultando em inquestionável vício material em razão do erro na subsunção do fato à norma legal invocada. Para que ocorra a figura da interposição fraudulenta, DEVE haver necessariamente a conduta dolosa presente na fraude e simulação O Auditor Fiscal não trouxe, em nenhum momento, elementos de prova para corroborar suas alegações respectivas, as quais, necessariamente, devem estar vinculadas aos fatos geradores que figuram como fulcro da presente autuação. Os elementos não se mostram suficientes para fundamentar a imputação da interposição fraudulenta . Aponta violação aos princípios da finalidade e da razoabilidade. Foram aludidas acusações advindas de outras autuações, nas quais o Impugnante sequer teve conhecimento ou participou do procedimento fiscal b) nulidade por ausência de análise de fatos geradores: as operações que serviram de fato gerador para a autuação não foram analisadas individualmente, mas por simples amostragem, conforme Item 7 do Relatório Fiscal ; c) nulidade por cerceamento de defesa: a exigência fiscal é totalmente nula, destituída de qualquer fundamento sustentável e com flagrante ofensa aos Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa. Há a vinculação do procedimento a outros realizados em outras empresas. Também não se mencionou a base legal utilizada pela fiscalização para utilizar a conclusão emprestada de outro procedimento para motivar o presente. Tais condutas caracterizam supressão ao exercício do contraditório. Ressalta que não pretende discutir a possibilidade do uso da prova emprestada, mas a legalidade na valoração de conclusões emprestadas e realizadas sobre situações fáticas e probatórias distintos e que ainda carecem de julgamento pelo órgão administrativo superior. Entende que houve a mera reprodução de conclusões desconexas do presente caso, conduta que, inclusive, afronta o dever de motivação do ato administrativo, haja vista a necessidade de clareza e congruência, sob pena de tornar penosa e prejudicada a defesa dos Autuados, em especial da empresa BETAMPEX. Violação a o s Artigos 5º, § 2o, 9º e 11, inciso II, todos do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Alega, também, violação ao art. 4 da Portaria SRF n. 1.265/2000, pois não recebeu cópia dos MPF dos procedimentos alegados e a autoridade fiscal se utilizou de conclusões emprestadas de PAF que não se relaciona aos fatos da presente autuação, tampouco teve o zelo de efetuar a devida correlação, afrontando manifestamente o direito ao contraditório . Fl. 26412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 9 c) no mérito, a BETAMPEX possui vínculo estritamente comercial com a importadora NOSTRO BEEF e/ou qualquer outro fornecedor ou cliente, e tem capacidade suficiente para proceder a qualquer modalidade de importação. Possui habilitação no SISCOMEX desde o ano de 2028 ; d) o produto vendido para a NOSTRO BEEF está sob as regras do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), inclusive com obrigatória indicação da origem de tais mercadorias PERECÍVEIS, o que já demonstra a insubsistência da acusação. e) não há subsunção da realidade fática à norma legal utilizada pela i. Auditora Fiscal para embasar o ato administrativo ; f) o único e forçoso fundamento fático trazido pela Fiscalização para sustentar suas acusações é a PRESUNÇÃO de que a BETAMPEX estaria ocultando empresas Adquirentes nas operações de importação, resultando na configuração de interposição fraudulenta passível de culminar na penalidade imposta pelo lançamento. Acusa violação do princípio da proporcionalidade; g) na modalidade de interposição comprovada, prevista no inciso V do art. 23 do DL 1.455/1976 e que se enquadra nas acusações tecidas no Relatório Fiscal ora contestado, deve a Autoridade Aduaneira demonstrar e provar quais foram as pessoas participantes e/ou responsáveis pela operação que se pretendeu ocultar, trazendo ao processo administrativo documentos e/ou elementos suficientes para caracterizar a conduta típica da infração (fraude ou da simulação). Caso não sejam apresentadas tais provas, a acusação de interposição fraudulenta não pode ser sustentada para lavratura de auto de infração. h) a comprovação da origem dos recursos de EVANDRO SANTOS e de CARLOS MAGNO FREDERICO, que não declararam recursos em patamares capazes de suportar aqueles compromissos no capital das empresas, afirma que a AGRO TRADING estava em fase de constituição em 2009, data dos fatos, e isso não tem nenhuma relação com os fatos geradores atuais; i) a AGRO TRADING comprovou através do respectivo Contrato de locação do imóvel situado no endereço da sua sede (Rua Candido Leão, nº 45, Conjunto 504, 4º andar, Edifício Condomínio Credereal, Bairro Centro, CEP 80.020 -050, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná), comprovando, assim, sua existência e estrutura física ; j) o Capital Social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi integralizado em espécie, bem como pelas alterações do quadro societário que antecedem a 5ª alteração contratual, restou prejudicada a juntada dos comprovantes dos aportes realizados para constituição da empresa Autuada, mormente pelo fato dos sócios - proprietários não possuírem acesso aos aludidos comprovantes. k) por intermédio da 7ª alteração contratual, o Capital Social foi elevado para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a integralizar pelos respectivos sócios proprietários, e vem sendo informado nos livros contábeis (LIVRO RAZÃO - Conta: 684 - 2.02.01.01.01.001 - CAPITAL SOCIAL A REALIZAR – R$ 390.000,00) . Conforme 11ª Alteração de Rerratificação e Consolidação do Contrato Social, ficou deliberado que a Cláusula 5ª – Capital Social, referente a 8ª Alteração Contratual, foi redigida de forma equivocada, isto é, por ter constado que as quotas sociais estavam totalmente integralizadas, quando, na verdade, apenas o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram integralizados, ficando, dessa forma, a elevação do Capital Social a integralizar ; Fl. 26413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 10 l) afirma que a BETAMPEX pode comprovar sua estrutura e capacidade operacional, conforme parecer técnico acostado. Além disso, o Frigorífico Concepción não é o ÚNICO FORNECEDOR da BETAMPEX, como igualmente insiste em acusar a Fiscalização. A BETAMPEX é empresa de grande porte, sólida, com reconhecida atuação no mercado de carne nacional e, ao contrário do que indiscriminadamente acusa o ilustre Auditor Fiscal, não se trata de “empresa de faixada”; m) com relação as mercadorias comercializadas, em especial CARNE RESFRIADA/CONGELADA, é imprescindível a agilidade da logística. Por razões lógicas, é imprescindível o menor tempo possível entre o embarque, desembarque e entrega no destinatário final. A margem de lucro nos percentuais praticados pela BETAMPEX é perfeitamente aplicável no segmento de carne, especialmente por tratar -se de produto perecível, adquirido em moeda de variação diária e que possui o preço de venda determinado pelo mercado, de acordo com a oferta da concorrência. Afirma estar nos autos toda comprovação solicitada pela Equipe de Fiscalização, possibilitando demonstrar de forma inequívoca a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros utilizados para quitação das respectivas operações de importação ; n) requer juntada de prova pericial e conversão do julgamento em diligência; Na impugnação juntada por NOSTRO BEEF este alega: a) a Ação Fiscal é inconsistente e nula e deve ser extinta sem o julgamento do mérito, pois não há subsunção da realidade fática à norma legal utilizada pelo i. Auditor Fiscal para embasar o ato administrativo. Os fatos indicados como “comprovação” não se enquadram na regra dos dispositivos legais utilizados para fundamentar a autuação, resultando em inquestionável vício material em razão do erro na subsunção do fato à norma legal invocada. Não houve prova da conduta dolosa. b) foi demonstrado nas afirmações constantes do Relatório Fiscal, que a Betampex é, de fato, a responsável pela negociação, contratação, pagamentos e riscos de tais operações, o que, por si, já afasta qualquer acusação de interposição fraudulenta. c) não é verdade que a NOSTRO BEEF não apresentou resposta a intimação realizada no procedimento fiscal instaurado. Os documentos solicitados haviam sido entregues à mesma Equipe de Fiscalização em procedimento anterior, como notas fiscais, balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício, livros diário e razão, extratos bancários ; d) a Fiscalização motivou o lançamento em meras suposições. Atua em segmento de atacado, necessitando a importadora saber dados sobre o produto a ser importado, como o licenciamento no MAPA. A impugnante possui habilitação no SISCOMEX, e pode importar por conta própria desde 2018. e) Da análise dos autos, é possível observar que o questionamento trazido pela Fiscalização à vendedora era sobre a existência de vínculo jurídico (formal ou empregatício). E, por óbvio, que a resposta negativa se deve ao fato de que realmente não existir tal vínculo. f) em nenhum momento foi relatada qualquer acusação de sonegação de impostos, subfaturamento das mercadorias importadas, concorrência desleal ou Fl. 26414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 11 infringência às normas sanitárias. OU SEJA, NÃO HÁ QUALQUER DANO AO ERÁRIO . g) chama a atenção a incansável e flagrante tentativa em impedir operações de importação originadas do Frigorífico Concepción; h) possui capital social integralizado e capacidade financeira suficiente para realizar suas operações, o que nega a alegação de que sua constituição seria meramente formal ou fictícia. i) o ônus da prova é da fiscalização; j) não há prova de dolo, e, portanto, não há fraude nem simulação ; k) requer insubsistência e improcedência do auto de infração, bem como conversão do julgamento em diligência; A 12ª Turma da DRJ08, mediante Acórdão nº 108-043.712, em 24 de junho de 2024, decidiu pela improcedência da impugnação: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 21/03/2019 a 25/01/2021 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL COMPRADOR, MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA MERCADORIA. É correta a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, se constatado dano ao Erário, nos termos do art. 23 do Decreto -Lei nº 1.455/76. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foram apresentados os recursos voluntários de NOSTRO BEEF ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, e BETAMPEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que, em síntese, repisam os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora Os recursos são tempestivos e atendem em parte os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço apenas parcialmente o Recurso da BETAMPEX, excluído o argumento sobre aplicação dos princípios da finalidade e razoabilidade, tendo em vista a impossibilidade de analisa-los por força da Súmula CARF 02. Cinge-se a controvérsia na aplicação de multa substitutiva para a pena de perdimento, em relação às operações de importação realizadas pela BETAMPEX, com objetivo de ocultar a real adquirente das mercadorias – carne, sebo, e ossos, NOSTRO BEEF, considerando a confusão patrimonial, societária, incapacidade financeira, e demais atividades que, segundo a Fl. 26415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 12 fiscalização, demonstram a existência de um grande grupo econômico de fato –(COREX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, FRIGORÍFICO CONCEPCION, AGRO TRADING – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA, BEST BOI ALIMENTOS EIRELI), denominado TORLIM. Os recursos apresentados pela autuada (NOSTRO BEEF – ocultada) e pela responsável solidária (BETAMPEX – ocultante) são confusos, porque na argumentação sobre potenciais nulidades, da decisão de primeira instância e auto de infração, misturam os elementos que devem ser tratados no mérito, como a inexistência de provas aptas a ensejar a configuração de interposição fraudulenta. A fiscalização é realizada nas operações realizadas nos exercícios de 2019 a 2021. A recorrente BETAMPEX apresenta documentos na impugnação: parecer técnico pericial que analisa os balanços patrimoniais e DREs de 2016 a 2018, relação de clientes da pessoa jurídica – total de 4.377 clientes, em relatório emitido em agosto/2023, relação de fornecedores – cerca de 2.200, em relatório emitido também em agosto/2023, e 736 registros de funcionários que não possuem autenticidade, nem informações completas sobre cargos, tempo de registro, férias, dentre outros aspectos. A fiscalização vale-se das notas emitidas pela BETAMPEX para a NOSTRO BEEF, número da fatura de exportação na nota fiscal de saída para a NOSTRO BEEF, além das margens de lucro calculadas através das declarações de importação em cotejo às vendas, curto espaço de tempo entre o desembaraço e a emissão da nota para o adquirente da mercadoria, bem como em relação ao emaranhado patrimonial e societário dentre as empresas que compõem o suposto esquema fraudulento na perspectiva de um grupo econômico de fato, para sustentar a ocorrência de interposição fraudulenta, e a despeito do meu costumeiro posicionamento sobre a utilização de tais indícios de forma indevida pelo fisco para demonstrar a infração aduaneira, no presente caso, tais elementos casam com a estranheza das operações realizadas pelas pessoas jurídicas aqui autuadas. Em momento posterior aos recursos apresentados, os intervenientes juntam ao processo, em 14/08/2025, os seguintes documentos: . Fls. 3960 – 5021 – Parecer de auditoria independente, o qual conclui que, de acordo com as informações colhidas: i) existem contratos assinados de importação; ii) existem pedidos; iii) os produtos adquitidos são COMMODITY com variação de preço diária; iv) são produtos perecíveis com prazo de 90 dias; v) Existiu efetivo transporte; vi) existiu pagamento via banco internacional; vii) a contabilidade evidenciou a contabilização das compra e vendas; viii) decorreu mais de 20 dias entre a produção dos produtos perecíveis e o recebimento do produto pela BETAMPEX; . Fls. 5022 – 5354 – contratos de compra e venda; . Fls. 5468 – 6147 – contratos de câmbio; Fl. 26416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 13 . Fls. 6148 – 6188 – Relatório – contratos de compra x lucro por item x pagamentos x dias entre compra e venda; . Fls. 6193 – 6623 – Documento de reinspeção do Ministério de Agricultura na Unidade Betampex, notas fiscais relativas ao frigorífico Concepción, dentre outros documentos fiscais. Novamente, em 18/08/2025, houve novo pedido de juntada dos seguintes documentos: Fls. 6661 – Dossiê PAF 13031.507610/2021-57 Fls. 6761 – 7600 – contas de luz e de telefone, contratos de locação, atos constitutivos, pagamento e registro de funcionários com extratos do FGTS Em 15/10/2025, houve novo pedido de juntada dos seguintes documentos: Fls. 7605 – 22813 – Contas de telefone, contratos de locação, alvará sanitário, extratos do FGTS, alvará municipal, livro razão do período, extratos bancários (Banco Bradesco), DIs, notas do Frigorífico Concepción, conhecimentos de transporte e conta de telefone. E, finalmente, em 11/11/2025, houve a última solicitação de juntada dos seguintes documentos: Fls. 22817 – 22959 – Parecer técnico pericial Fls. 22960 – 26404 – Atos constitutivos, planta, estrutura, fotos da empresa – funcionamento, armazenagem, funcionários, caminhões de transporte, estoque, produtos, croqui das etiquetas, ficha cadastral de funcionários, previdência social, horas extras pagas aos funcionários, folha de pagamento de funcionários, horas extras, e registros de compra e venda em São Paulo. Obviamente que pelo volume de documentos acostados aos autos, estranhamente em datas imediatamente anteriores às datas em que o presente processo havia sido pautado para julgamento, não foi possível verificar o conteúdo do respectivo conjunto probatório com a profundidade merecida, com o condão de identificar a legitimidade das operações, desconsiderando fraude ou simulação hábil a ensejar a interposição fraudulenta de terceiros. Foi possível verificar de forma exemplificativa, e traçar um raciocínio entre os indícios colacionados pela fiscalização no relatório fiscal, o que entende ser mais preocupante no presente processo, e o vasto número de documentos colacionados posteriormente pelo interveniente. Nota-se que o relatório fiscal se utiliza de elementos indiciários que sequer considero como indício no contexto das provas necessárias – tal como a suposta irrisória margem de lucro utilizada nas operações de compra e venda, e que ensejam desenvolvimento e conclusão de procedimento fiscalizatório para fraude no comércio exterior com a utilização de interposta pessoa, tendo como objetivo ocultar o real adquirente das mercadorias. Fl. 26417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 14 Contudo, dois fatores me chamam atenção e incitam a necessidade de análise dos documentos colacionados mediante conversão do julgamento em diligência: i) Os intervenientes aqui relacionados possuem lastro histórico processual significativo quanto às penalidades aduaneiras de interposição fraudulenta de terceiros e cessão de nome, inclusive com alguns processos mencionados no relatório fiscal. Não há nenhum precedente favorável no contexto da cadeia operacional que está diretamente interligada com o sujeito passivo deste auto de infração, exceto nos processos em que foi identificado cerceamento de defesa pela carência da intimação a um dos responsáveis solidários – fato que ensejou a ordem de intimação e devolução do prazo de defesa, e, após, o retorno dos processos para julgamento pelo CARF. ii) O indício mais forte utilizado pela fiscalização certamente é a confusão patrimonial e societária, que aparenta representar um grande grupo econômico de fato, tendo em vista a coincidência existente entre os sócios de todos os intervenientes, e a “dança das cadeiras” realizadas entre respectivas pessoas jurídicas. Nesse contexto, o fator que mais me incomoda é a afirmação – devidamente comprovada pela fiscalização quando traz à lume os e-mails trocados de negociação, é o fato de Andressa P. possuir conta de e-mail originária do Frigorífico Concepción – inclusive constando em sua assinatura o logo deste frigorífico, ser identificada pelos compradores da BETAMPEX como a pessoa responsável pelas compras, vendas e negociações dessa empresa, e, enfim, possuir um CNPJ de prestação de serviços para NOSTROBEEF, além de ser casada com o sócio- administrador da NOSTROBEEF. Nota-se, dos e-mails colacionados, que é ela quem conduz toda a operação à frente do Frigorífico Concepción, BETAMPEX e NOSTROBEEF. É importante mencionar que não levarei em consideração as demais menções feitas pelo relatório fiscal, porque entendo insuficientes para configuração de forte conjunto probatório para manutenção do auto de infração debatido, Pois bem. Diante das estranhezas supramencionadas, entendo pertinente adentrar no conjunto probatório colacionado aos autos, de forma mais profunda, para que sejam identificados determinadas dúvidas – relacionadas no fim deste voto, seja pela quantidade de documentos juntados, seja porque alguns documentos (conferidos de forma exemplificativa) também me causaram estranheza. Explico: Nas fls., no primeiro documento acostado pelo interveniente, é possível identificar fatura de compra e venda entre o Frigorífico Concepción e BETAMPEX, com as informações referentes à operação, exceto a informação sobre “sales person”, que é justamente o ponto de tensão mencionado acima sobre a Sra. Andressa: Fl. 26418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 15 Não, só em vários documentos acostados relativos ao Frigorífico Concepción, especialmente aqueles relativos às faturas comerciais e conhecimentos de transporte – que teoricamente serviriam tão somente para embasar o deslocamento da mercadoria com supedâneo na realidade fática dessa afirmativa, não é possível identificar as informações porque estão borradas: Fl. 26419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 16 Fl. 26420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 17 Fl. 26421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 18 A despeito de toda documentação acostada, entendo que os fatores supramencionados merecem a guarida de uma análise aprofundada dos pareceres contábeis juntados, de todas as notas fiscais acostadas, dos contratos de câmbio, dos contratos de compra e venda, das folhas de pagamento dos funcionários da NOSTROBEEF, da demonstração de sua existência fática e seu funcionamento, em especial os extratos bancários e o livro razão também acostados na gama documental. Ainda que outros elementos tenham o condão de me endereçar pela inexistência de fraude ou simulação, com ênfase na demonstração da capacidade financeira da BETAMPEX/NOSTROBEEF, e na potencial comprovação de que as operações ocorridas na realidade correspondem àquelas que são declaradas – entre pessoas jurídicas totalmente independentes, sem manipulação de preços, e desprovida de confusão patrimonial e contábil, entendo que os pontos de tensão listados não podem ser superados porque carentes de pormenor investigação do conjunto probatório. Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência, com objetivo de análise dos documentos acostados, sob os termos supramencionados, em cotejo aos documentos já apresentados em sede de impugnação, especificamente e com ênfase:  Na análise quanto à capacidade financeira, física e econômica da BETAMPEX;  Análise quanto à capacidade financeira, física e econômica da NOSTROBEEF;  Análise da regularidade das operações de importação; Fl. 26422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720001/2024-16 19  Análise da idoneidade dos documentos apresentados – em especial os documentos em que não é possível verificar as informações (como mencionado no voto), e respectiva análise da legitimidade das operações;  Análise da legitimidade e do papel da Sra. Andressa nas pessoas jurídicas envoltas à operação;  Análise das provas que demonstrem quem realizou as negociações entre os intervenientes da operação internacional;  Análise se há confusão patrimonial e contábil entre BETAMPEX, NOSTROBEEF e Frigorífico Concepción; A autoridade fiscal deve confeccionar relatório conclusivo sobre o conteúdo integral relativo ao conjunto probatório, conforme as diretrizes acima delineadas, e, após, retornar o processo para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 26423DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.914096/2011-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização.
Numero da decisão: 3001-003.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914096/2011-40 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Cia. Hispano Brasileira de Pelotização – HISPANOBRÁS, por meio da qual a contribuinte pleiteou ressarcimento de créditos de pis-pasep/cofins não cumulativo – Exportação. A Delegacia da Receita Federal reconheceu parcialmente o crédito, em razão de glosas decorrentes da inclusão, na base de cálculo dos créditos, de serviços e despesas considerados não aplicados ou consumidos diretamente na produção, tais como serviços de consultoria, manutenção, controle ambiental, assessoria contábil e custos relacionados aos chamados Fatores C, K e Y do contrato firmado com a Vale S/A, além de ajustes relativos a devoluções de compras. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que toda a produção de pelotas de minério de ferro era destinada à exportação direta ou indireta, sendo indevidas as glosas efetuadas. Alegou ainda que os serviços glosados compõem o conceito de insumo previsto na Lei nº 10.637/2002 e que os fatores contratuais mencionados representam custos essenciais à operação industrial. A DRJ entendeu que a contribuinte não comprovou o enquadramento dos serviços glosados no conceito de insumo e manteve o entendimento fiscal, confirmando a homologação parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações anteriores, defendendo a improcedência das glosas relativas às receitas de exportação e aos fatores contratuais (C, K e Y), e requerendo a reforma integral do Acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório integral. Não há preliminares a serem apreciadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914096/2011-40 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. No processo relativo ao pedido de ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo com compensação declarada mediante PER/DCOMP vinculada a débito de IRPJ – código 2430-01 (ajuste anual 2016), cumpre registrar, inicialmente, que compete ao CARF apreciar não apenas o direito creditório, mas também a própria existência e exigibilidade do débito compensado. Tal competência decorre do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, da Súmula CARF nº 168 e do precedente da Câmara Superior – Acórdão nº 9101-004.767 (TSN) –, os quais autorizam o exame da higidez do crédito e do débito envolvidos na compensação. Feita essa premissa, constata-se, a partir da ECF 2016, dos registros N630 e N670 e do conteúdo do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0809/2017, que houve erro material na indicação do código de débito IRPJ 2430-01 na DCOMP. Conforme demonstrado nos autos, o ajuste anual de IRPJ referente ao exercício de 2016 já se encontrava integralmente absorvido pelas estimativas mensais recolhidas ao longo do período, inexistindo saldo a pagar sob o referido código. Assim, o débito confessado na DCOMP não subsiste, sendo materialmente inexistente. Não havendo débito válido a impedir a compensação, não pode a inconsistência declaratória obstaculizar o reconhecimento e o aproveitamento do crédito de R$ 105.281,75 pleiteado pela contribuinte. Ressalte-se, contudo, que não compete a este Conselho “cancelar” ou “apagar” a DCOMP no âmbito dos sistemas eletrônicos da Receita Federal. À luz do art. 149 do Código Tributário Nacional, cabe-nos tão somente reconhecer a inexistência do débito indicado e determinar à autoridade fiscal a realização da revisão de ofício pertinente, para fins de saneamento da declaração e adequação dos sistemas internos. Diante desse conjunto probatório, reconheço a ocorrência de erro material de fato na indicação do débito de IRPJ 2430-01 e, por conseguinte, a inexistência do débito compensado, determinando-se à origem que proceda à revisão de ofício e ao regular processamento do crédito de PIS/Pasep não cumulativo declarado no montante de R$ 105.281,75. Diante disso, voto pelo provimento parcial do recurso. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914096/2011-40 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 738DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10740.720019/2016-31
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 31/08/2014, 30/09/2014 PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Exclui-se de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional quando tiver sido constatada a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
Numero da decisão: 1004-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 31/08/2014, 30/09/2014 PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Exclui-se de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional quando tiver sido constatada a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.355 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720019/2016-31 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.088/1.116) interposto pela contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 07-40.945 (fls. 1.077/1.082), proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS com base na seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014, 01/09/2014 a 30/09/2014 PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Exclui-se de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional quando tiver sido constatada a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006. Em resumo, o presente processo é decorrente da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/10/2014, efetivada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/VIT nº 49, de 15/06/2016 (fls. 49). De acordo com o relato da decisão ora recorrida: Os referidos atos administrativos citados no ADE revelam que a empresa foi objeto de fiscalização, ocasião em restou provado o artifício fraudulento perpetrado pelo contribuinte, em conluio com outra pessoa jurídica indicada como cedente de hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. O lançamento de ofício pertinente é relativo aos períodos de apuração de 08 e 09/2014, efetivado sob as regras do Simples Nacional, objeto do processo administrativo nº 10783.720490/2016-23 (encerramento parcial da fiscalização), ao qual está apensado o presente processo nº 10740.720019/2016-31 referente à decorrente exclusão do Simples Nacional. Na impugnação apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional (fls. 545 a 562), o interessado reitera a tese de que não teria praticado irregularidades tributárias, dirigindo-se às situações que motivaram o lançamento de ofício mediante o auto de infração, objeto do processo administrativo fiscal nº 10783.720490/2016-23, além de alegar violações a princípios constitucionais (naquele processo), que se deixa aqui de explicitá-los por força do que se decide no voto. Argumenta que “(...) referida exclusão de ofício do Simples Nacional pelas alegações dos auditores não deve permanecer, isto porque, o deixar de recolher o tributo mensal devido deve ser precedido de notificação, antes de formalizar a exclusão, o que não ocorreu no presente caso, tornando ilegal, arbitraria e nula a exclusão (...)”. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.355 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720019/2016-31 3 Solicita, também, “a extinção da Exclusão de Ofício do Simples Nacional, levando- se em consideração os princípios constitucionais que a Lei Complementar 123/2006 garante as micro e pequenas empresas, pelo fato de que a Empresa sempre agiu com boa-fé e calcado na legislação vigente, sendo que os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá-la, retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais”. Em análise por esta DRJ, constatou-se terem sido anexados ao presente processo e ao do auto de infração diversos documentos que se referiam a outro contribuinte. Diante desse fato, houve o encaminhamento à DRF/Vitória para o devido saneamento. A DRF/Vitória realizou as correções necessárias e emitiu o Despacho Saneador nº 11-2016/084-6, reabrindo-se o prazo para impugnação (fls. 565). O contribuinte apresentou nova impugnação pedindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, e reiterou os mesmos argumentos de defesa apresentados em sua impugnação anterior, acrescentando a solicitação para limitação da multa em 100%, nos termos de jurisprudência do STF (fls. 985 a 1006). Tramitado o feito, sobreveio a decisão de piso que julgou a impugnação integralmente improcedente. Intimado dessa decisão, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A exclusão do Simples Nacional foi assim mantida pela DRJ: Conforme relatado, a pessoa jurídica foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 49, de 15/06/2016, com efeitos a partir de 01/10/2014, em virtude da prática reiterada de infração à disposição da Lei Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.355 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720019/2016-31 4 Complementar nº 123, de 2006, conforme previsto no inciso V do caput c/c incisos I e II do § 9º, todos do art. 29 do mesmo diploma legal, que dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. §2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. §1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. §2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. [...] Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.355 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720019/2016-31 5 Ressalte-se que o presente processo nº 10740.720019/2016-31 trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, pois o auto de infração é objeto de outro processo administrativo – nº 10783.720490/2016-23, ao qual este está apensado. Portanto, neste processo não serão analisados argumentos de defesa contra os lançamentos mediante o auto de infração, pois tal matéria é objeto do outro processo acima mencionado. Observe-se que os dois processos estão sendo julgados por esta 3a. Turma da DRJ/Florianópolis nesta mesma sessão, pois a solução do presente litígio (exclusão da empresa do Simples Nacional) fica, de certa forma, condicionada à solução que for dada naquele primeiro processo administrativo (auto de infração). Nesse contexto, foi julgada improcedente a impugnação referente ao auto de infração do Simples Nacional – processo administrativo nº 10783.720490/2016- 23, que contemplou lançamentos referentes aos períodos de apuração 08 e 09/2014, mantendo-se o crédito tributário exigido, pois pelos fatos narrados e documentos analisados restou provado o artifício fraudulento do contribuinte, em conluio com a pessoa jurídica indicada como cedente dos hipotéticos créditos – ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA – CNPJ 57.787.087/0001-06, com o objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos devidos. Portanto, está correta a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional em virtude da prática reiterada de infração à disposição da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme previsto no inciso V do caput c/c incisos I e II, do § 9º, todos do art. 29 do mesmo diploma legal, acima transcritos. O contribuinte argumenta, também, que “(...) referida exclusão de ofício do Simples Nacional pelas alegações dos auditores não deve permanecer, isto porque, o deixar de recolher o tributo mensal devido deve ser precedido de notificação, antes de formalizar a exclusão, o que não ocorreu no presente caso, tornando ilegal, arbitraria e nula a exclusão (...)”. Não assiste razão ao impugnante, pois o procedimento obedeceu ao devido processo legal. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa. O interessado tomou a devida ciência de todos estes atos administrativos que culminaram na presente exclusão de ofício do Simples Nacional. Não há que se cogitar, portanto, de invalidade e/ou nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 49, de 15/06/2016, que excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional. Observe-se que a Resolução CGSN nº 94, de 2011 – Comitê Gestor do Simples Nacional, dispõe no art. 75, § 3º, que “Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76”. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) (Redação dada pela Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015). Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.355 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720019/2016-31 6 Nenhum reparo cabe a esse racional, tendo em vista que o presente Julgador manteve os lançamentos do processo principal (10783.720490/2016-23), julgado nesta mesma sessão, justamente em razão da caracterização de infrações reiteradas consistentes na apresentação de sucessivas declarações falsas como meio de indevidamente compensar tributos devidos com pretensos créditos de terceiros que inclusive mostraram-se inexistentes. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.003377/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PROVA EMPRESTADA. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, que tem plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPOIMENTO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. A atuação de advogado no âmbito do procedimento administrativo de fiscalização não constitui requisito de validade, sendo dispensável tanto na fase inquisitorial quanto na fase contenciosa. O comparecimento do contribuinte perante a autoridade fiscal para prestar declaração sem a assistência de advogado não acarreta nulidade do procedimento, inexistindo afronta ao contraditório ou à ampla defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES, GERENTES E REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, INCISO III, DO CTN. É solidária a responsabilidade do sócio com poder de gestão pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto. A caracterização da responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes pelos créditos tributários não exclui a responsabilidade direta do contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. São solidariamente obrigadas as pessoas, físicas e/ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A existência de confusão patrimonial entre as partes (contribuinte e responsável) confirma a existência do interesse comum.
Numero da decisão: 1201-007.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, que tem plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPOIMENTO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. A atuação de advogado no âmbito do procedimento administrativo de fiscalização não constitui requisito de validade, sendo dispensável tanto na fase inquisitorial quanto na fase contenciosa. O comparecimento do contribuinte perante a autoridade fiscal para prestar declaração sem a assistência de advogado não acarreta nulidade do procedimento, inexistindo afronta ao contraditório ou à ampla defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES, GERENTES E REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, INCISO III, DO CTN. É solidária a responsabilidade do sócio com poder de gestão pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto. A caracterização da responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes pelos créditos tributários não exclui a responsabilidade direta do contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. São solidariamente obrigadas as pessoas, físicas e/ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 2 principal. A existência de confusão patrimonial entre as partes (contribuinte e responsável) confirma a existência do interesse comum. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO 1 DO PROCESSO E DA DECISÃO DE PISO Por sua completude, reproduzo abaixo o relatório elaborado pela DRJ Recife: Trata o presente processo de desdobramento dos processos nº 10410.001.367/2007-57, 10410.004.700/2006-07 e 10410.001.385/2007-39, visando possibilitar o julgamento em separado do Termo de Sujeição Passiva Solidária, conforme Representação nº 035/2007 da DRF/Maceió/AL, constante à fl. 02. Foi efetuada representação fiscal para fins penais formalizada no processo nº 10410.00185/2007-39. Às fls. 04/10 consta impugnação apresentada pelo Sr. Francisco José Albuquerque Marques, a quem a fiscalização atribuiu responsabilidade solidária através do Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 147/148. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 3 Esta Turma de Julgamento, através do Acórdão nº 11-27.254, de 07 de agosto de 2009, fls. 122/125, não conheceu da impugnação apresentada por considerar que os aspectos relativos à responsabilidade pelos créditos tributários da pessoa jurídica constituíam matéria cuja competência para julgar escapava às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Foi apresentado recurso voluntário, fls. 129/150, por parte do interessado, tendo a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) através do Acórdão nº 1301-00.702 de 30 de setembro de 2011, fls. 153/158, anulado o Acórdão acima referido por preterição do direito de defesa, em função da ausência de análise dos argumentos do sujeito passivo acerca da responsabilidade tributária, determinando o retorno dos autos à esta DRJ/Recife para que seja apreciada a sujeição passiva do interessado. Em vista do acima exposto, será apreciada por esta turma da DRJ/Recife a questão da responsabilidade passiva solidária tratada pela impugnação apresentada pela pessoa física designada responsável solidária. Foi identificado como responsável tributário o Sr. Francisco José Albuquerque Marques, com fundamento nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 147/148, lavrado pela autoridade fiscal, relacionando como sujeitos passivo solidário do crédito tributário lançado de ofício referente a empresa Alagoas Comércio de Alimentos Ltda , nos termos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, cientificando-o da exigência tributária contida nos Autos de Infração constantes dos processos 10410.004700/2006-07 e 10410.001367/2007-57 dos quais foram entregues cópias, e esclarecendo que os documentos comprobatórios das infrações apuradas, encontravam-se nos processos administrativos fiscais, aos quais poderiam ter vista na Delegacia da Receita Federal em Maceió/AL. Através da impugnação constante às fls. 04/10, o interessado requereu a sua exclusão do pólo passivo da presente ação, alegando não ter concorrido ou participado de qualquer ilícito que desse origem ao nascimento de obrigação tributária, não tendo contrariado Estatuto, Contrato Social ou dispositivo legal de forma que o conduzisse ao pólo passivo. Como prova, anexa aos autos declarações com firmas reconhecidas, subscritas por pessoas que haviam participado dos atos operacionais da empresa autuada no sentido de que recebiam orientações normativas do “sócio proprietário”(sic) e gerente da mesma, o sr Everaldo Cordeiro dos Santos. Foi juntada também declaração do advogado que defendeu a empresa autuada perante a Justiça do Trabalho, sr. José Cícero dos Santos Junior, o qual afirma que o seu contato era com o gerente Antonio Paulo dos Santos Neto, que representava o “sócio proprietário”. Aduz que a procuração que a Alagoas Comércio de Alimentos Ltda lhe havia concedido, havia sido exercida por pouco tempo, perante o Banco Safra e lhe Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 4 outorgava poderes limitados, apenas para representar a referida pessoa jurídica perante a instituição financeira sem lhe outorgar nenhum poder de administração e gerenciamento nem tão pouco para representá-la perante qualquer outro órgão ou instituição, quer de direito público ou privado, sendo apenas um “instrumento padrão, elaborado pelo próprio banco, que as instituições financeiras exigem para as relações negociais com seus clientes”. Acresce que não haveria provas de que havia agido com interesse ou que “havia participado do fato que deu origem à constituição dos encargos tributários que diz a Receita Federal ser credora”, como também não existiria no Código Tributário ou legislação subsidiária, dispositivo que o enquadrasse no pólo passivo dessa ação e que as provas por ele trazidas seriam incontestáveis, lhe faltando interesse e ação participativa. Afirma não ter praticado ato que viesse de encontro ao disposto no artigo 135 do CTN, “não existe nos autos da ação administrativa prova que contrarie afirmação aqui contida, o seu nome foi incluso no Pólo Passivo da referida Ação Fiscal por mera presunção, contraditando desta forma o disposto na Legislação Tributária Pátria.” O julgador de piso julgou improcedente a impugnação por entender que a autoridade fiscal apontou que havia diversos elementos que demonstravam que o impugnante exercia poderes de administração na empresa. Foram citados cartões de autógrafos e procurações junto aos bancos Banco do Brasil S/A e Banco Safra S/A, contratos de abertura de crédito e documentos em que o recorrente aparecia como avalista e representante da empresa, inclusive junto com sua esposa. Também foram juntadas declarações de ex-funcionários e documentos bancários que mostravam que ele, de fato, conduzia os negócios da empresa. O julgador de piso destacou que, conforme o art. 124, inciso I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Observou que a empresa foi constituída por interpostas pessoas (“laranjas”), desprovidas de capacidade financeira e operacional, com o propósito de ocultar o verdadeiro titular e administrador, configurando interesse comum nas operações tributadas. Com base nas provas e na legislação, o julgador concluiu que o recorrente tinha efetiva participação e controle da empresa fiscalizada, ainda que formalmente não figurasse como sócio, e que se verificou a tentativa deliberada de ocultar o verdadeiro administrador e frustrar o cumprimento das obrigações tributárias. Assim, restou comprovado o interesse comum e configurada a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, o que levou a confirmar a sujeição passiva solidária atribuída ao recorrente. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 5 2 DO RECURSO Irresignada, apresentou Recurso Voluntário (fls. 193 a 228) onde, após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar seu breve relato dos fatos, apresenta os seguintes argumentos. 2.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ORIGINARAM A AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO FUNDADA NA NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS QUE ESTAVAM DE POSSE DA SEFAZ/AL. Sustenta o Recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que os documentos que fundamentaram a autuação não foram juntados aos autos. O crédito tributário foi constituído com base em presunção de omissão de receitas, derivada da não apresentação de livros e documentos fiscais pela empresa, embora tais documentos estivessem, comprovadamente, sob a guarda da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas (SEFAZ/AL). A ausência desses elementos impossibilitou o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Recorrente não teve acesso aos registros que originaram a presunção fiscal. Diante disso, requer-se o acolhimento da preliminar de nulidade e a devolução dos autos à primeira instância, a fim de que sejam incorporados os documentos faltantes, garantindo- se a regularidade processual e o direito constitucional à ampla defesa. 2.2 DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA EM RELAÇÃO AO DEPOIMENTO DA SRA. MOÍZA LOPES DO NASCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. O Termo de Sujeição Passiva Solidária fundamentou-se, em grande parte, em prova emprestada proveniente da SEFAZ/AL — notadamente, o depoimento da Sra. Moíza Lopes do Nascimento, colhido sem a presença de advogado e sem observância do contraditório. Referido depoimento foi obtido fora do procedimento fiscal da União e jamais convalidado pela Receita Federal, configurando prova ilícita, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que veda o uso de provas obtidas por meios ilícitos. Ademais, o depoimento revela orientação indevida por parte dos próprios fiscais estaduais, evidenciando a parcialidade da colheita da prova e o desrespeito ao devido processo legal. Diante de tais vícios insanáveis, requer-se o reconhecimento da ilicitude da prova emprestada, bem como a anulação do Termo de Sujeição Passiva Solidária, por derivar de elemento probatório manifestamente inválido. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 6 2.3 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A imputação de responsabilidade solidária ao Recorrente não encontra respaldo fático nem jurídico. Os atos praticados decorreram de procuração com poderes restritos, voltados apenas à movimentação bancária. Não há qualquer prova de que o Recorrente tenha exercido funções de gestão ou praticado atos com excesso de poderes, infração de lei ou contrato social, como exige o artigo 135, inciso III, do CTN. A simples realização de operações financeiras, por delegação limitada, não caracteriza interesse comum no fato gerador, tampouco enseja responsabilidade solidária nos termos do artigo 124 do CTN. A fiscalização baseou-se em presunções e depoimentos ilegítimos, sem qualquer demonstração concreta de dolo ou participação do Recorrente em atos irregulares. Assim, não restou configurada responsabilidade pessoal, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo da obrigação tributária. 2.4 DO PEDIDO Por fim requereu o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para anulação do auto de infração e retorno dos autos à instância de origem, o reconhecimento da ilicitude da prova produzida e consequente nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária; e, no mérito, a exclusão de seu nome do polo passivo da relação tributária, por inexistir responsabilidade solidária, ou, subsidiariamente, o cancelamento das penalidades acessórias, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 3 DA DILIGÊNCIA O presente processo foi distribuído a relatoria do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho, havendo sido exarada a Resolução nº 1201-000.730 de 14 de abril de 2021 (fl. 231 a 236), através da qual os autos foram convertidos em diligência para que: Por isso, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte cópia integral dos processos n°s 10410.004.700/2006-07 e 10410.0001.367/2007-57, relativos aos Autos de Infração da empresa Alagoas Comércio de Alimentos Ltda. Além disso, considerando que o Recorrente alegou que não teve acesso aos documentos, que seja dada ciência ao Recorrente, após a juntada dos processos n°s 10410.004.700/2006-07 e 10410.0001.367/2007-57, intimando-o a apresentar adendo ao recurso voluntário, caso queira, no prazo de 30 dias após sua ciência. Após, que os autos sejam devolvidos ao CARF para continuidade do julgamento. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 7 Cumprida a determinação, não se manifestou o recorrente e retornaram os autos a esta Turma. Tendo em vista que o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama não compõe mais os quadros desta Turma e Conselhos, o processo foi distribuído a minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DAS PRELIMINARES 2.1 DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ORIGINARAM A AUTUAÇÃO Esta Turma já se debruçou sobre a alegação do recorrente quando do voto da Resolução nº 1201-000.730, de forma que nos termos do art. 114, §12, I do RICARF, em obediência ao princípio do colegiado, transformo em meus os fundamentos daquele voto os quais reproduzo abaixo: Cerceamento do direito de defesa O Recorrente alega que o “Termo de Sujeição Passiva Solidária” lavrado em seu desfavor atribuiu sua responsabilidade solidária quanto ao pagamento dos créditos cobrados nos processos administrativos fiscais lavrados contra a empresa Alagoas Comércio de Alimentos Ltda. Alega o Recorrente que não constam nos autos os documentos que embasaram a exigência, uma vez que a impugnação foi desmembrada dos processos administrativos originais, porém os documentos que serviram de base para a autuação não foram anexados no novo processo originado pelo desmembramento, impossibilitando a discussão de mérito pelo ora Recorrente, haja vista que ao mesmo foi atribuída a condição de responsável tributário solidário pelo débito. Aduz o Recorrente que impossibilitado de analisar os documentos que fundamentaram a lavratura do auto de infração restaria cerceado o seu direito de defesa, requerendo por isso a devolução dos autos à primeira instância de julgamento, para fins de colacionar aos autos a íntegra dos documentos que Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 8 compõe os processos 10410.001.367/2007-57, 10410.004.700/2006-07 e 10410.001.385/2007-39, possibilitando ao Recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que ao mesmo está sendo atribuída a responsabilidade solidária O presente processo originou-se, como pode ser constatado na Representação n° 035/2007 juntado à e-fl. 2, de desmembramento dos processos n°s 10410.0001.367/2007-57, 10410.004.700/2006-07 e 10410.001385/2007-39, após o Recorrente ter apresentado impugnação ao Termo de Sujeição Passiva Solidária”. Infere-se, portanto, que a impugnação apresentada pela Recorrente foi decorrente do Termo de Sujeição Passiva Solidária de que teve ciência, lavrada no bojo dos processos administrativos acima referidos. Denota-se, ainda, da leitura da impugnação e do recurso voluntário, que não obstante o Recorrente alegar que não teve acesso aos documentos, e portanto impossibilitado de defender-se da acusação fiscal, apresentou argumentos que só poderiam ter sido elaborados se tivesse acesso ao(s) auto(s) de infração lavrados contra a empresa Alagoas Comércio de Alimentos Ltda. Rejeito, portanto, a arguição de cerceamento do direito de defesa. 2.2 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA EM RELAÇÃO AO DEPOIMENTO DA SRA. MOÍZA LOPES DO NASCIMENTO Afirma o recorrente que o Termo de Sujeição Passiva Solidária se baseou em prova emprestada da SEFAZ/AL, consistente no depoimento da Sra. Moíza Lopes do Nascimento, colhido sem a presença de advogado e sem observância do contraditório, circunstância que o torna ilícito à luz do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Tal prova, jamais convalidada pela Receita Federal e obtida com evidente parcialidade dos fiscais estaduais, afronta o devido processo legal, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento de sua nulidade e, por consequência, a anulação do Termo de Sujeição Passiva Solidária que dela se originou. Primeiramente temos que dizer que o uso de prova emprestada, por si só, não configura cerceamento ao direito de defesa, mormente quando ao recorrente foi garantida a ampla defesa e o contraditório no âmbito do presente processo. Assim, muito embora tenha se valido a autoridade fiscal de prova produzida no curso de procedimento fiscal realizada por outro ente tributante, foi assegurado ao recorrente demonstrar, no presente processo, a invalidade ou a improcedência das alegações constates do referido depoimento, de forma que lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido é a jurisprudência deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 PROVA EMPRESTADA. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 9 Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, que tem plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária. (Acórdão nº 9101-004.792 de 06/02/2020. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA LÍCITA. É possível o aproveitamento da prova emprestada de outro processo, no qual não tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer, desde que garantido o contraditório por ocasião da impugnação ao lançamento. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. (Acórdão nº 9202-011.161 de 29/02/2024). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão no Acórdão embargado, precisa ser sanada PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas em outro processo do Fisco Estadual, mesmo que este ainda não tenha "transitado em julgado", são admissíveis no processo administrativo fiscal, desde que não prejudique o direito de defesa do contribuinte. (Acórdão nº 1401-001.568 de 02/03/2016) No que se refere a suposta falta de assistência à declarante quando de sua oitiva, cumpre salientar que a fase inicial do procedimento administrativo possui natureza eminentemente inquisitorial. Somente após a constituição definitiva do crédito tributário é que se instaura a fase contenciosa, momento em que o contribuinte é formalmente chamado a exercer o contraditório e a ampla defesa. Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 10 Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa durante a fase fiscalizatória, uma vez que, até a ciência do lançamento, não se imputa ao contribuinte qualquer conduta contrária à lei, inexistindo, portanto, obrigação de se defender de ato acusatório. Na etapa inaugural do Processo Administrativo Fiscal, a autoridade fiscal limita-se à apuração dos fatos, cabendo ao contribuinte apenas prestar esclarecimentos e fornecer informações, sem que lhe sejam atribuídas infrações ou exigido conhecimento técnico especializado. Ademais, verifica-se pelo teor do termo de declaração (fl. 82 a 83) que a Sra. Moíza compareceu espontaneamente a repartição pública para relatar fatos a respeito de sua participação na gestão da empresa ALAGOAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Não há registro nos autos de que a depoente tenha solicitado a presença de advogado e lhe tenha sido indeferido o pedido. Desse modo, não se configura o alegado cerceamento de defesa nem se vislumbra a necessidade de assistência técnica obrigatória. Conclui-se, portanto, que a presença de advogado é dispensável tanto na fase inquisitorial quanto na fase contenciosa, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula nº 5 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo não ofende a Constituição. Também é nesse sentido a jurisprudência desta Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. A presença de advogado no Procedimento Administrativo Fiscal é prescindível tanto na fase inquisitorial quanto na fase contenciosa. Por conseguinte, o fato de o contribuinte ter prestado depoimento à autoridade fiscalizadora sem a presença de causídico não implica nulidade do procedimento. (Acórdão nº 2202-005.017 de 12 de março de 2019) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. DISPENSA DE MPF. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo; ademais, nos casos de pluralidade de autuados, não se exige um MPF para cada um dos responsáveis tributários. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 11 PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. DEPOIMENTO TOMADO NA REPARTIÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADVOGADOS. VALIDADE. É válido como prova esclarecimento ou depoimento tomado na repartição pública, mesmo sem a presença de advogado, devendo, como qualquer prova, ser valorada pela autoridade julgadora, à vista dos demais elementos de prova constantes dos autos. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO DA PROVA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A consideração de depoimentos e documentos se insere na atividade de valoração da prova, a cargo do órgão julgador, não podendo ser tomada como cerceamento de defesa, desde que o convencimento seja motivado. ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum. USO DE DOCUMENTOS FISCAIS PERTENCENTES A EMPRESA DE EXISTÊNCIA PURAMENTE FORMAL. DOLO. O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente formal, inexistente de fato, caracteriza por si só o dolo, porquanto a intenção de lesar a terceiros é intuitiva, emergindo da própria conduta considerada nos seus aspectos objetivos. MULTA. ABUSIVIDADE. GRADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O exame da alegação de abusividade da multa é vedado no processo administrativo, pois implicaria exame de constitucionalidade da norma legal; e a gradação da multa é impossível ante a falta de previsão na lei que cominou a penalidade. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 12 Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. (Acórdão nº 1301-002.161 de 05/10/2016) Dessarte, novamente rejeito a arguição de cerceamento do direito de defesa. 3 DO MÉRITO No mérito, o recorrente contesta tão somente a atribuição de responsabilidade solidária atribuída a sua pessoa. Defende que a atribuição de responsabilidade solidária ao recorrente carece de fundamento fático e jurídico, uma vez que os atos por ele praticados limitaram-se ao exercício de poderes específicos e restritos conferidos por procuração para fins de movimentação bancária. Segundo a defesa, inexistem provas de que tenha desempenhado funções de administração ou praticado atos com excesso de poderes, infração de lei ou violação de contrato social, conforme exigido pelo artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A atuação do Recorrente não revela interesse comum no fato gerador, nos termos do artigo 124 do CTN, e a conclusão fiscal baseou-se apenas em presunções e depoimentos desprovidos de validade jurídica. Entende ausente a demonstração de dolo ou participação em atos ilícitos, o que impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Examinando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que o recorrente exerceu, de forma efetiva e contínua, poderes de administração e gestão da pessoa jurídica Alagoas Comércio de Alimentos Ltda., figurando como verdadeiro dirigente e beneficiário das operações comerciais e financeiras da referida sociedade, ainda que não constasse formalmente do quadro societário. A seguir, passamos a expor os fatos que demonstram de maneira inequívoca sua condição de administrador de fato. a) Dos documentos bancários que comprovam poderes de gestão Conforme demonstram os documentos acostados aos autos, especialmente os obtidos junto às instituições financeiras Banco do Brasil S/A e Banco Safra S/A, restou comprovado que o recorrente detinha amplos poderes de representação e administração da empresa Alagoas Comércio de Alimentos Ltda. Com efeito, foram juntados aos autos cartões de autógrafo e procurações outorgadas em seu favor, conferindo-lhe poderes para movimentar contas, firmar contratos e representar a pessoa jurídica perante as referidas instituições. Constam, ainda, diversos contratos de abertura de crédito e mútuo, nos quais o mencionado contribuinte figurava como representante legal, avalista e interveniente, sendo Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 13 acompanhado, em alguns casos, por sua esposa, Sra. Sandra Lages Sarmento, igualmente signatária das obrigações financeiras. Tais documentos evidenciam que o recorrente não apenas participava das operações bancárias da empresa, mas exercia plenos poderes de gestão financeira e administrativa, caracterizando-se, portanto, como seu administrador de fato. b) Da constituição da empresa por interpostas pessoas (“laranjas”) A análise da documentação societária e das diligências fiscais revelou que a Alagoas Comércio de Alimentos Ltda. foi constituída por meio de interpostas pessoas, sendo os sócios formais — Everaldo Cordeiro dos Santos e Marinita Leandro da Silva — indivíduos de limitados recursos econômicos e sem capacidade técnica ou gerencial compatível com a natureza das atividades empresariais desenvolvidas. Tal constatação conduz à conclusão de que referidos sócios serviram tão somente como instrumentos de fachada, visando ocultar a identidade do real controlador e beneficiário das operações, o que se coaduna com os elementos que apontam o recorrente como verdadeiro dirigente da sociedade. c) Das declarações e depoimentos que confirmam a administração de fato Reforçando as provas documentais, a Sra. Moiza Lopes do Nascimento, ex- funcionária da empresa Alagoas Comércio de Alimentos Ltda. e da sua sucessora GRANDBEEF, declarou, em depoimento prestado à Secretaria Executiva da Fazenda do Estado de Alagoas, que sempre reconheceu o recorrente e sua esposa, Sra. Sandra Lages Sarmento, como proprietários de fato das empresas. A referida testemunha afirmou, ainda, que assinava documentos por orientação de prepostos do recorrente, não possuindo autonomia decisória, e que os sócios constantes do contrato social jamais exerceram funções de direção ou gerência. Tais declarações, corroboradas por demais elementos colhidos no curso da fiscalização, demonstram que a administração da empresa era efetivamente exercida pelo recorrente, independentemente de sua ausência formal no quadro societário. d) Do vínculo entre a empresa e o imóvel pertencente à família do responsável A instrução processual revelou, também, que a sede da empresa Alagoas Comércio de Alimentos Ltda. funcionava em imóvel pertencente ao pai do recorrente, o Sr. Carlos Albuquerque Marques, o qual declarou ter doado o bem a seu filho. Segundo a autoridade fiscal, não há registro de contrato de locação ou contraprestação financeira pela utilização do imóvel, configurando-se, assim, confusão patrimonial entre o patrimônio particular da família e o da pessoa jurídica. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.003377/2007-27 14 Tal circunstância reforça a conclusão de que o estabelecimento empresarial era, em verdade, administrado pelo recorrente, que utilizava bens e estrutura familiar para a consecução das atividades comerciais. e) Da omissão de obrigações fiscais e do encerramento irregular das atividades Por fim, apurou-se que a empresa deixou de funcionar sem proceder à sua regular liquidação e sem apresentar a declaração de rendimentos de encerramento, contrariando o disposto no art. 207, inciso V, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). As condutas acima narradas evidenciam manobras deliberadas para ocultar a verdadeira administração e frustrar o controle fiscal, demonstrando que o recorrente exercia efetivo domínio sobre a sociedade, inclusive no que tange à condução de suas obrigações tributárias. Diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que o recorrente foi o administrador de fato da empresa Alagoas Comércio de Alimentos Ltda., detendo plenos poderes de gestão e representação, valendo-se de interpostas pessoas, agindo, portanto, em descordo com a lei; bem como interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias visto a confusão patrimonial decorrente da utilização de bens particulares pela empresa sem contraprestação financeira e a atuação do sócio de fato em contratos de financiamento e mútuo em que atuou como avalista, apondo assim seu patrimônio particular para garantir recursos à atividade da empresa. Resta, portanto, devidamente configurada as hipóteses de responsabilidade solidária previstas no art. 124, inciso I, e art. 135, III do Código Tributário Nacional, devendo ser mantida a sujeição passiva atribuída ao recorrente. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 1445DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DO PROCESSO E DA DECISÃO DE PISO 2 DO RECURSO 2.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ORIGINARAM A AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO FUNDADA NA NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS QUE ESTAVAM DE POSSE DA SEFAZ/AL. 2.2 DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA EM RELAÇÃO AO DEPOIMENTO DA SRA. MOÍZA LOPES DO NASCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 2.3 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 2.4 DO PEDIDO 3 DA DILIGÊNCIA Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DAS PRELIMINARES 2.1 DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ORIGINARAM A AUTUAÇÃO 2.2 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA EM RELAÇÃO AO DEPOIMENTO DA SRA. MOÍZA LOPES DO NASCIMENTO 3 DO MÉRITO 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16682.900107/2021-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Fl. 4864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.789 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900107/2021-09 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de CSLL, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão, do período de apuração findo em 30/09/2015. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.789 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900107/2021-09 3 Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Para a contribuinte, considerando que o contrato tinha previsão de término em fevereiro de 2016, foi considerada como vida útil do poliduto o período compreendido entre 01/2015 e 02/2016, ou seja, 14 meses. Assim, o saldo contábil de R$ 613.841.459,00 para os polidutos, em 31/12/2014, dividido pelos 14 meses considerados, resultou em depreciação mensal de R$ 43.845.818,50. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término, até outubro de 2016. Portanto, considerando o período compreendido entre 01/2015 e 10/2016, ou seja, 22 meses, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil de R$ 613.841.459,00, pelos 22 meses restantes, apurando a depreciação mensal em R$ 27.901.884,50. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. A seguir, encontram-se relatadas as alegações da contribuinte. Postergação do pagamento dos tributos Refere que o acórdão recorrido entendeu que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 não poderia ter sido feita em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, e sim, em 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, determinando a adição da diferença de R$ 15.943.934,00 à apuração do lucro real de cada um dos 14 meses inicialmente considerados (janeiro de 2015 a fevereiro de 2016). Alega que a decisão recorrida teria deixado de considerar que, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.789 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900107/2021-09 4 teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, não teria deduzido o valor de R$ 27.901.884,50, calculado pela autoridade julgadora de primeira instância. Conclui, assim, que teria oferecido valores a maior (em relação àqueles considerados como corretos pela decisão recorrida) nos meses de março a outubro de 2016. Argumenta que, ao final, não teria sido gerado qualquer prejuízo ao fisco, porque o total de 14 deduções de R$ R$ 43.845.818,50 seria idêntico a 22 deduções de R$ 27.901.884,50, ou seja, R$ 613.841.459,00. Aduz que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, na cobrança de débitos tributários regularmente compensados ou na imposição de penalidades. Alega que a legislação determina, antes de qualquer exigência, a verificação de mera postergação do pagamento de tributos, nos termos do artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598, de 1977. Entende que seria necessário que a autoridade fiscal aferisse a possibilidade de “compensação” da eventual diminuição do tributo apurado em relação aos primeiros 14 meses com os valores possivelmente apurados e recolhidos a maior nos meses seguintes, exigindo tão somente, se houvesse diferença, o valor líquido. Nesse sentido, cita o Parecer COSIT n° 2, de 1996, e decisões administrativas. Argumenta que, no caso concreto, o tributo recolhido a menor teria sido efetivamente apurado e recolhido em períodos posteriores. Conclui que, assim, a glosa parcial do direito creditório pleiteado seria insubsistente, devendo ser integralmente reconhecido o crédito e homologadas as respectivas compensações. Improcedência da multa Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, a contribuinte alega sua improcedência, por inocorrência do ilícito a ela imputado. Argumenta que a decisão recorrida teria convalidado o procedimento por ela adotado, confirmando a possibilidade de consideração da operação como arrendamento mercantil, divergindo – tão somente – quanto ao período de alocação do valor depreciável de seu ativo. Aduz que o valor total da depreciação admitida foi o mesmo e que, portanto, não teria havido prejuízo ao fisco. Portanto, considerando o princípio da proporcionalidade, não haveria motivo para a exigência da multa, que reputa desproporcional e confiscatória, extrapolando os limites da razoabilidade, em face da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Conversão do julgamento em diligência Subsidiariamente, no caso de dúvidas quanto à mera postergação do oferecimento de valores ao fisco, requer que o julgamento do recurso seja convertido em diligência à unidade de origem para que, com a verificação da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, bem como de sua documentação de suporte, seja confirmada a mera postergação ocorrida, sem prejuízo ao fisco, inclusive com a possiblidade de que seja revista a glosa. Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.789 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900107/2021-09 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.789 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900107/2021-09 6 § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.789 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900107/2021-09 7 Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.789 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900107/2021-09 8 destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.789 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900107/2021-09 9 sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 4872DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720732/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ELEMENTOS DE PROVA. AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. INOCORRÊNCIA. Constatada que a arguição de nulidade, em seu próprio corpo está instruída com cópia dos textos e documentos que embasam a acusação, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, mormente quando os autos estiveram à disposição dos interessados, inclusive com obtenção de cópia integral dos autos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN. Na ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação, e caracterizado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o acordo coletivo, e seus anexos, deixam lacunas importantes, fundamentais para a disciplina do programa, possibilitando ao trabalhador e à chefia imediata, em conjunto, determinar quais os indicadores de desempenho, pesos e as respectivas metas. Consequência disso, permite-se ao empregador recompensar os trabalhadores de forma discricionária e subjetiva, em desconformidade com a legislação de regência que impõe a existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação, como requisito obrigatório. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO EM GFIP. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. A falta de inclusão de parcela na base de cálculo declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Não demonstrado pela autoridade lançadora o dolo na conduta da autuada, elemento imprescindível para configurar as hipóteses normativas previstas nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, cabe reduzir a penalidade ao patamar básico de 75%.
Numero da decisão: 2102-004.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência do crédito tributário até a competência 11/2011; e (ii) excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Yendis Rodrigues Costa, que votaram para dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ELEMENTOS DE PROVA. AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. INOCORRÊNCIA. Constatada que a arguição de nulidade, em seu próprio corpo está instruída com cópia dos textos e documentos que embasam a acusação, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, mormente quando os autos estiveram à disposição dos interessados, inclusive com obtenção de cópia integral dos autos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN. Na ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação, e caracterizado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o acordo coletivo, e seus anexos, deixam lacunas importantes, fundamentais para a disciplina do programa, possibilitando ao trabalhador e à chefia imediata, em conjunto, determinar quais os indicadores de desempenho, pesos e as respectivas metas. Consequência disso, permite-se ao empregador recompensar os trabalhadores de forma discricionária e subjetiva, em desconformidade com a legislação de regência que impõe a existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação, como requisito obrigatório. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO EM GFIP. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. A falta de inclusão de parcela na base de cálculo declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Não demonstrado pela autoridade lançadora o dolo na conduta da autuada, elemento imprescindível para configurar as hipóteses normativas previstas nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, cabe reduzir a penalidade ao patamar básico de 75%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência do crédito tributário até a competência 11/2011; e (ii) excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Yendis Rodrigues Costa, que votaram para dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ELEMENTOS DE PROVA. AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. INOCORRÊNCIA. Constatada que a arguição de nulidade, em seu próprio corpo está instruída com cópia dos textos e documentos que embasam a acusação, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, mormente quando os autos estiveram à disposição dos interessados, inclusive com obtenção de cópia integral dos autos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN. Na ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação, e caracterizado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o acordo coletivo, e seus anexos, deixam lacunas importantes, fundamentais para a disciplina do programa, possibilitando ao trabalhador e à chefia imediata, em conjunto, determinar quais os indicadores de desempenho, pesos e as respectivas metas. Consequência disso, permite-se ao empregador recompensar os trabalhadores de forma discricionária e subjetiva, em desconformidade com a legislação de regência que impõe a existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação, como requisito obrigatório. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 2 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO EM GFIP. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. A falta de inclusão de parcela na base de cálculo declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Não demonstrado pela autoridade lançadora o dolo na conduta da autuada, elemento imprescindível para configurar as hipóteses normativas previstas nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, cabe reduzir a penalidade ao patamar básico de 75%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência do crédito tributário até a competência 11/2011; e (ii) excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Yendis Rodrigues Costa, que votaram para dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 333/353 lavrado em 09/12/2016 para lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre (i) PLR - Participação nos Lucros ou Resultados a empregados não oferecido à tributação, (ii) Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial (GILRAT) e (iii) parcela das contribuições em favor de outras entidades e fundos. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 3 Os fatos geradores se referem ao período entre 01/04/2011 e 31/12/2011. Houve imputação de multa de ofício qualificada em 150%. O TVF constou às fls. 322/332, cujas informações reproduzo, parcialmente, para melhor contextualização dos fatos: “(...) Tendo sido verificado pela fiscalização que os valores de remunerações informados nas GFIP’s (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) da empresa foram em montantes inferiores aos valores de remuneração informados nas correspondentes DIRF's (Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte), a empresa foi intimada pelo TIF 05(lavrado em 07.04.2016, com ciência - por via postal - da empresa em 11.04.2016, conforme AR)a esclarecer o(s) motivo(s) da divergência de valores e apresentar memorial de cálculo referente a esse esclarecimento. Em resposta ao TIF 05 a empresa apresentou planilha de cálculo eletrônica denominada "Diferenças GFIP x DIRF" em que descrimina alguns itens de remuneração (em valores de pequena monta) em que há incidência de IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte) mas não compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária e, principalmente (em termos de valor monetário), valores pagos a título de PLR como sendo os motivos da diferença entre os valores de remuneração entre GFIP e DIRF. Portanto, verificamos que os valores pagos a título de PLR (por não terem sido informados na GFIP) não foram considerados na base de cálculo da Contribuição Previdenciária, o que é um procedimento permitido pela legislação que regulamenta o PLR desde que atendidas determinadas exigências legais, como detalharemos a seguir. Foram apresentadas pela empresa, em atendimento aos TIFs lavrados, os instrumentos que regeram os valores pagos a título de PLR, os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados pela fiscalizada com os sindicatos: - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo - SINTETEL-SP; - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Paraná - SINTTEL-PR; - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ. Os Acordos Coletivos acima relacionados (em relação às cláusulas de "Indicadores e Metas", "Valor da Participação" e "Apuração e Divulgação dos Resultados") apresentam o mesmo conjunto de regras, abaixo reproduzidas: "...CLAUSULA SÉTIMA - INDICADORES E METAS O pagamento da participação nos resultados pela EMPRESA para os empregados elegíveis ocupando posição em job grade 12 (JG12) e acima, dependerá do Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 4 atingimento de metas pré-estabelecidas para indicadores individualizados e coletivos de desempenho. Para os empregados ocupando posição em job grade 11 (JG11) e abaixo dependerá tão somente do atingimento das metas pré-estabelecidas para os indicadores coletivos de desempenho. (...) Para verificar o cumprimento dos Acordos Coletivos e a conformidade com as exigências legais que possibilitam o afastamento das Contribuições Previdenciárias que incidiriam sobre as remunerações a título de PLR, a fiscalizada foi intimado pelo TIF 07 (lavrado em 26.04.2016, com ciência - por via postal - da empresa em 28.04.2016, conforme AR) a apresentar, em resumo: - Detalhamento das regras e das metas individuais e coletivas referentes ao programa de PLR da empresa, os critérios objetivos e as formas de cálculo de seu atingimento e dos valores pagos; - Relatório e memorial de cálculo individualizado de todos os pagamentos de PLR em 2011, de todos os participantes (empregados, gerentes, diretores e administradores); e - Valores pagos a título de PLR durante o período fiscalizado, totalizados pelos ocupantes de posição em job grade 12 (JG12) e acima, e pelos ocupantes de posição em job grade 11 (JG11) e abaixo. Em atendimento ao TIF 07 a empresa apresentou planilhas eletrônicas com a memória de cálculo do PLR, folhas de pagamento mensais referentes ao PLR, apresentação eletrônica (arquivo "powerpoint") da metodologia de cálculo e planilha eletrônica com a totalização mensal dos valores pagos a título de PLR. (...) - – destaques da Relatora Saliento que constou nos autos, que os acordos coletivos foram registrados nas jurisdições de base territorial, quais sejam PR (fls. 241/248), no RJ (fls. 255/261 e anexos fls. 262/266), em SP (fls. 267/274 e anexos fls. 275/280). Ainda conforme fls. 325, item 6.1.3 e fls. 329 (sobre a qualificação da multa de ofício), ambas do relatório fiscal, a fiscalização entendeu que: “6.1.3 Entendimento da Fiscalização em relação aos valores pagos a título de PLR Ao contrário da fiscalizada, que considerou que todos os valores pagos a título de PLR não deviam ser incluídos na base de cálculo das suas Contribuições Previdenciárias, esta fiscalização entende que, em relação empregados ocupantes de posição em "job grade 12 - JG12 e acima", esses valores devem ser incluídos na base de cálculo, pela não observância da LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 5 Conforme acima reproduzidos, verificamos que os Acordos Coletivos celebrados pela fiscalizada com as entidades sindicais dos trabalhadores indicavam que a apuração dos resultados dos indicadores individualizados de desempenho (dos empregados ocupantes de posição em "job grade 12 - JG12 e acima") deveria ser feita em conjunto pelo empregado e seu superior hierárquico imediato, devendo ser validada pelo superior hierárquico de segundo nível. Essa apuração de resultados contraria o parágrafo 1º do Art. 2º da Lei 10.101/2000 (abaixo reproduzida), uma vez que o previsto em lei ("Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas", grifo nosso) vai de encontro ao acordado entre a fiscalizada e as entidades sindicais dos trabalhadores. A fiscalização entende que a apuração de resultados (feita em conjunto pelo empregado e seu superior hierárquico imediato e validada pelo superior hierárquico de segundo nível) insere duplo grau de subjetividade (tanto na feitura como na validação) nas regras que regem o programa de PLR da fiscalizada e que, na realidade, essa forma de remuneração tem caráter de bonificação, ou seja, um suplemento salarial dado ao empregado que atingir o desempenho individual esperado por seus superiores hierárquicos. Esses pagamentos integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, mesmo que pagos a título de PLR, posto que não estão atrelados a metas claras nem a critérios objetivos definidos e passíveis de mensurações e métodos para cálculo e apuração de seu valor. Tal bonificação paga ao empregado como reconhecimento pelo seu desempenho individual (pela forma de apuração de resultados definida pelos Acordos Coletivos acima referidos, em total desacordo com o determinado pelo § 1º. do Art 2º. da Lei 10.101/2010) tem caráter salarial, sendo irrelevante a nomenclatura que é dada à parcela ou a intenção do empregador. (...)” – destaques da Relatora (...) Pela não declaração em GFIP dos fatos geradores cujos débitos foram lançados neste documento, a fiscalização entende que ocorreu, em tese, o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 71 da LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964: (...) A fiscalização entende que a não inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias do pagamento a título de PLR aos empregados ocupantes de posição em "job grade 12 - JG12 e acima", quando na realidade se tratava de pagamento de bonificação (conforme detalhado no sub-item "6.1.3 Entendimento da Fiscalização em relação aos valores pagos a título de PLR"), deve ser entendida como uma forma de impedir o conhecimento do fisco sobre a ocorrência e natureza do fato gerador. Por esse motivo foi formalizada pela fiscalização Representação Fiscal para Fins Penais através do processo Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 6 administrativo COMPROT 19515-720.733/2016-68 e o lançamento fiscal foi efetuado com a multa de ofício de 150%, conforme Art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/96 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), em especial no seu § 1º: (...)” – destaques desta Relatora Houve impugnação protocolada às fls. 358/387. Sobreveio acórdão de fls. 538/544 julgando improcedente a defesa. Devidamente intimado às fls. 558, foi protocolado recurso voluntário de fls. 561/592, alegando, em breve síntese: a) Preliminares de: (i) nulidade da decisão recorrida por ausência de análise dos argumentos da impugnação, por deixar de justificar e explorar os argumentos adotados como fundamento, por cerceou a possibilidade de defesa e o contraditório da Recorrente, violando frontalmente o disposto pelos artigos 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal; (ii) nulidade da decisão recorrida por incerteza e iliquidez do crédito tributário em razão de inobservância de que, em 2011, foram realizados pagamentos de PLR tanto do ano 2010, quanto do ano de 2011, em favor dos empregados jobgrade 12 e dos empregados de jobgrade 11, mas este último não foi objeto da autuação; b) no mérito: (i) nulidade das autuações em razão da autoridade administrativa ter incorrido em grave erro ao glosar todo o pagamento de PLR dos empregados de nível jobgrade 12 e acima sem, contudo, efetivar a devida distinção dos pagamentos realizados por cada um dos critérios (coletivos x individuais), tendo sido SOMENTE o critério individual objeto de questionamento por suposta violação à Lei nº 10.101/2000, (ii) que os pagamentos de PLR aos empregados de nível job grade 11 e abaixo – pagos apenas pelo atingimento dos critérios coletivos – não foram objeto de qualquer questionamento pelo Sr. Agente Fiscal, (iii) que, por força do disposto nos artigos 97 e 142 do Código Tributário Nacional, era dever do Sr. Agente Fiscal distinguir os valores de PLR pagos sob cada um dos indicadores, (iv) indevida consideração de pagamentos relativos ao plano de PLR 2010, sendo que a autuação foi exclusiva ao Plano de PLR 2011; que os valores pagos durante o ano de 2011 não se referiram somente ao Plano de PLR de 2011, Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 7 mas também ao Plano de PLR 2010 (a segunda parcela paga no primeiro semestre de 2011), (v) que o Plano de PLR 2011, atende aos critérios legais, que são claros, objetivos e em perfeita sintonia com os ditames da Lei nº 10.101/2000, (vi) que os acordos de PLR foram negociados, discutidos e pactuados com o Sindicato; com isso, buscou atingir a integração de capital e trabalho proposta na Constituição Federal; (vii) que o Plano de PLR 2011, que vigorou no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, foi dividido em 02 (duas) etapas – a primeira de 01/01/2011 a 30/06/2011 e a segunda de 01/07/2011 a 31/12/2011, de modo que os pagamentos a título de PLR ocorreram, respectivamente, no segundo semestre de 2011 e primeiro semestre de 2012. Foram elegíveis ao Plano de PLR 2011 todos os empregados da Recorrente, (viii) que os indicadores coletivos de desempenho, seus pesos e as respectivas metas para cada uma das etapas do PLR 2011 foram detalhados e divulgados conforme o Anexo II – BRM (MULTIPLICADOR DE RESULTADOS DO NEGÓCIO) do Acordo Coletivo, (ix) que os indicadores individuais de desempenho, seus pesos e as respectivas metas, para cada uma das etapas do PLR 2011 foram registrados em formulários próprios, conforme o modelo do ANEXO I – FORMULÁRIO DE ACORDO DE OBJETIVOS, (x) inaplicabilidade da multa qualificada por ausência de dolo, (xi) aplicação da multa de mora limitada a 20% em razão da Lei nº 11.941, que alterou o artigo 61 da Lei nº 9.430/96, ao invés da multa lançada pela Autoridade Fiscal (com multa de ofício – 75%). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINARES Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 8 1. Da alegação de nulidade: - por ausência de análise dos argumentos da impugnação, violando frontalmente o disposto pelos artigos 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal; - nulidade da decisão recorrida por incerteza e iliquidez do crédito tributário em razão de inobservância de que, em 2011, posto que os valores em favor dos empregados de jobgrade 11, não foram objeto da autuação. A meu ver, não há razão para a decretação da sua nulidade, conforme estabelece o artigo 10, III, do Decreto 70.235/72, se não houver prejuízo para a ampla defesa do contribuinte, respeitado o contraditório. O cerceamento de defesa deve ser verificado concretamente e não apenas em tese. O exame da impugnação demonstra que houve correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Portanto, não há que se falar em invalidade do ato de administrativo estando presentes todos os requisitos de validade. Nesse mesmo sentido, reza o art. 59 do Decreto n 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se ainda que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, legalmente competente para realizá-los e adequadamente identificado nos autos. O Decreto n 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal, em seu art. 11, dispõe sobre a notificação de lançamento: “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso;” IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” Assim, no caso em tela, é possível observar que a autuação contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento dos arts. 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, conforme Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 9 restou demonstrado nos autos, não ensejando declaração de nulidade ou invalidade do ato de administrativo de lavratura da notificação de Lançamento. O fato de o contribuinte alegar que autuação seria nula por classificação indevida de rendimentos, ou seja, não concordar com a qualificação da natureza jurídica do rendimento em questão, não significa que há nulidade na autuação. Por tais razões, afasto a preliminar de nulidade. MÉRITO 2. Da glosa de todo o pagamento de PLR dos empregados de nível jobgrade 12 e acima Compulsando os autos, verifico que: - Houve instrumento assinado pela empresa e pelo sindicato, em acordo coletivo, contendo as regras fixadas, no prazo inclusive estabelecido no inciso II, §7º do art. 2º da lei 10.101/00, ou seja, assinatura com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela final, que segundo o acordo coletivo, dar-se-ia em abril do ano seguinte, - Os acordos foram registrados nos sindicatos de suas bases territoriais, tendo constado os registros do (1) Acordo coletivo PR fls. 241/248 e anexos fls. 249/254, (2) Acordo coletivo RJ fls. 255/261 e anexos fls. 262/266, (3) Acordo coletivo SP fls. 267/274 e anexos fls. 275/280, - Há regras claras e delimitadas, conforme se depreende da leitura da cláusula 7ª do acordo (fls. 244) ao dispor que “o empregado ocupando posição em JG12 e acima e sua chefia imediata, definirão em conjunto indicadores individualizados de desempenho, seus pesos e as respectivas metas, para cada uma das etapas do PLR 2011, que serão registrados em formulários próprios, conforme modelo constante do ANEXO I — FORMULÁRIO DE ACORDO DE OBJETIVOS”, - Há também regras claras para as metas coletivas, também às fls. 244, prescrevendo que “os indicadores coletivos de desempenho, seus pesos e as respectivas metas para cada uma das etapas do PLR 2011 serão detalhados e divulgados pela EMPRESA em conformidade com o ANEXO II — BRM (MULTIPLICADOR DE RESULTADOS DO NEGÓCIO) do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO”, - a recorrente também delimitou que “o valor-alvo (incentive target) a ser recebido pelo empregado no caso de atingimento de 100% das metas individuais e coletivas (JG12 e acima) ou 100% das metas coletivas (JG11 e abaixo) encontra-se definido no ANEXO III — VALOR ALVO (Incentive Target) deste ACORDO COLETIVO DE Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 10 TRABALHO”, sendo tal valor expresso em percentuais do salário-base anual, e varia em função do cargo, devendo ser considerado para fins de aplicação do ANEXO III. - às fls. 245, a recorrente esclarece como se dá o resultado dos Indicadores Individualizados de Desempenho e dos coletivos, - às fls. 253, tem-se a demonstração do cálculo da participação no Anexo IV, com as fórmulas atinentes, constando um exemplo como modelo, inclusive. Em suma, a meu ver, foram observadas as determinações previstas na lei 10.101/00, além da obrigatoriedade da participação do sindicato, com base no princípio constitucional da unicidade sindical, previsto no inciso II do art. 8º da CF/88. Aliás, pelo referido princípio, determinou-se que o sindicato só atua nos limites de sua base territorial, sendo vedada a criação de mais de um sindicato, em qualquer grau, representativo da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. Noto que isso foi observado. Dessa forma, entendo que o recorrente atentou-se aos requisitos da lei 10.101/00, quanto à regularização do registro do programa de Lucros e resultados em cada base territorial da matriz e/ou filiais, para empregados que prestam serviços em localidades fora da sua área de abrangência. Adicionalmente, cabe destacar que apesar do acordo coletivo estar datado previamente a 90 dias do pagamento da parcela final, como acima relatado, esse prazo foi introduzido pela Lei 14.020/2020, alterando a redação original da Lei 10.101/00. Saliento que o entendimento consolidado é de que tal aplicação não é retroativa em razão de veto presidencial sobre o dispositivo que estabelecia o caráter interpretativo a tais alterações. Mas, a meu ver, ainda que os fatos geradores se refiram a período posterior a 2020 ou seja, após a vigência da lei 14.020/20 que não tem caráter interpretativo, entendo pela possibilidade de sua aplicação, com base no art. 112, II, do CTN, reproduzido adiante: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...)” – destaques da Relatora Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 11 Nessa seara, compartilho abaixo o acórdão 2401-005.7341, proferido em 2018, em que a então Relatora do caso em questão, teceu considerações pertinentes, as quais entendo relevante reproduzi-las: “(...) É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda aos fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance dos objetivos pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. (...)” - destaques da Relatora Destaco também voto relevante da CSRF2, em que, o relator, apesar de ter restado vencido, por voto de qualidade, teceu considerações igualmente pertinentes, aplicáveis ao caso em tela: “(...) O acórdão recorrido respondeu que descaracteriza o acordo de PLR ser o instrumento assinado durante o exercício ou próximo ao fim do exercício, enquanto os paradigmas responderam, em outras palavras, que pode ser pactuado a qualquer tempo, desde que antes do pagamento. A questão do chamado acordo ou ajuste prévio – o pactuado previamente –, é bastante controverso no contencioso administrativo fiscal, tanto que, buscando solver a problemática, a Lei n.º 14.020 incluiu o § 7.º ao art. 2.º da Lei n.º 10.101 para dispor que: Art. 2.º (...) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 1 chrome- extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/1550 4721168201462_5925738.pdf 2 Acórdão 9202-011.331 – CSRF/2ª Turma Processo 10314.720865/2018-43, em sessão de junho de 2024. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 12 II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Antes disso, várias eram as possibilidades de interpretações para o chamado ajuste prévio, a saber:  uma delas era ser considerado prévio o ajuste subscrito antes do pagamento, sem qualquer ressalva ao momento do pagamento;  outra possibilidade era ser considerado prévio o ajuste subscrito antes do pagamento, porém razoavelmente não tão próximo ao momento do pagamento (deveria haver uma antecedência ao pagamento);  outra possibilidade era ser considerado prévio o ajuste subscrito razoavelmente no início do exercício a que se refere ou de forma mais objetiva antes do exercício a que se refere;  outra possibilidade e corrente interpretativa era estimar ser prévio o ajuste assinado durante o exercício, mas com antecedência razoável ao encerramento do período aquisitivo, não sendo aceitos acordos firmados quando já muito avançado o exercício de referência. Criticavam-se as correntes interpretativas que se utilizavam de elementos de razoabilidade por serem extremamente subjetivos e dificultar não só o controle de legalidade, mas o controle revisional das decisões administrativas. (...) Certo é que, hodiernamente, há um critério objetivo, dado pela Lei n.º 14.020, de 2020, sendo prévio o ajuste pactuado antes que ocorra o pagamento, seja para tratar de acordos com base em resultados (inciso II do § 1.º do art. 2.º) ou de acordos com base em lucros (inciso I do § 1.º do art. 2.º). Demais disto, para que não se incorra em subjetividade de quão prévio ao pagamento deve ser o pacto firmado, a Lei n.º 14.020, de 2020, definiu critérios, na forma dos incisos I e II do § 7.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101, incluído pela Lei n.º 14.020, de 2020. Dito isso, apesar de compreender que a Lei n.º 14.020, de 2020, não trata de norma meramente interpretativa, considerando que firma positivamente um verdadeiro novo regime jurídico para a PLR, penso que, dentre aquelas comentadas possibilidades de interpretação, a nova legislação acabou por indicar como mais acertada àquela que aceita como ajuste prévio (parte final do inciso II do § 1.º do art. 2.º, da Lei n.º 10.101) o pacto de PLR firmado antes do pagamento. De qualquer sorte, como antes da Lei n.º 14.020, de 2020, não se pode falar em critério objetivo quanto ao momento limite de antecedência em que deve ser firmado o pacto de PLR em relação ao pagamento, então, para os fatos geradores anteriores a Lei n.º 14.020, seja para lucros (inciso I do § 1.º do art. 2.º), seja para Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 13 ajuste sobre resultados (inciso II do § 1.º do art. 2.º), será considerado ajuste prévio, ou previamente pactuado, o acordo de PLR assinado antes de qualquer pagamento. Logo, como no caso dos autos, sob o regime anterior ao da Lei n.º 14.020, não consta que tenha ocorrido qualquer pagamento antes que já assinado o pacto de PLR, então, pelo critério de ajuste prévio, para se atender ao requisito de pactuação prévia das metas, resultados e prazos, não teria sido violada a Lei n.º 10.101, mantendo-se sob o enfoque desse critério a legalidade do PLR, para os fins do art. 2.º, § 1.º, parte final do inciso II, da Lei n.º 10.101. De modo geral, sintetizo ponderando que:  O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração quando se atende ao regulamentado por lei específica, destarte não integra o salário de contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de Participação nos Lucros e/ou nos Resultados (PLR) da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a Lei n.º 10.101.  Entende-se como adequado aos termos da lei específica o instrumento de PLR relativo a acordo ou ajuste firmado durante o período de aferição ou de apuração e após o início do exercício de referência, desde que seja anterior aos pagamentos, para fatos geradores anteriores a Lei n.º 14.020, de 2020. Após a referida lei, os pagamentos devem se manter ocorrendo de forma antecedente ao pactuado, com a exigência adicional de observar os limites dos incisos do § 7.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101, inclusos pela Lei n.º 14.020.  Não há, na Lei n.º 10.101, em redação anterior a Lei n.º 14.020, de 2020, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR para ser desvinculado da remuneração. Por se tratar de instituto de imunidade, na forma do art. 7.º, XI, da Constituição Federal, ainda que se cuide de instituto constitucional de eficácia limitada, regulamentado pela Lei n.º 10.101, exige-se a técnica da interpretação teleológica na aplicação de seus preceitos, de modo que os programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, devem ser entendidos como àqueles nos quais ocorre a pactuação prévia em relação ao momento do pagamento, circunstância, posteriormente, reconhecida legislativamente com a inclusão do § 7.º no art. 2.º da Lei n.º 10.101, que aproveita para normatizar os limites do pagamento para ser considerado prévio.  A Lei n.º 10.101, de 2000, desde sua versão original pela MP 794, de 1994, ou na forma da MP 1.982-77, de 2000, que a precedeu e foi convertida em lei, não estipula prazo para a assinatura e arquivamento no sindicato dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado o pacto no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 14 resultados e prazos, tampouco veda o pacto no transcurso do período de aferição. “ – destaques da Relatora Dessa forma, como adiantei, entendo que as ponderações se aplicam acertadamente ao caso em tela. Posto isso, acolho as alegações do recorrente. Em razão do acolhimento do tópico anterior, esclareço que retam prejudicadas as demais alegações do recorrente quanto a (i) inaplicabilidade da multa qualificada por ausência de dolo, (ii) aplicação da multa de mora limitada a 20% em razão da Lei nº 11.941, que alterou o artigo 61 da Lei nº 9.430/96, ao invés da multa lançada de ofício de 75%. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e dou provimento para cancelar o auto de infração. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator designado Peço licença a I. Relatora para divergir do voto, a fim de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Em primeiro lugar, cumpre examinar a ocorrência de decadência parcial do crédito tributário, considerando a existência ou não de conduta ilícita capaz de justificar a incidência da multa de ofício qualificada e, por consequência, atrair a contagem do prazo decadencial de acordo com a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Por sinal, a decadência é matéria de ordem pública, cognoscível pelo órgão julgador de segunda instância a qualquer tempo. A decisão recorrida manteve a multa qualificada com base nos seguintes fundamentos (fls. 544): (...) Os fatos narrados nos autos evidenciam o intuito, por parte da autuada, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência da sua obrigação correspondente ao recolhimento das contribuições previdenciárias, não Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 15 declarando em GFIP os seus fatos geradores, o que caracteriza, em tese, o crime de sonegação fiscal tipificado no artigo 71 supra citado. (...) Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade lançadora aplicou a multa de ofício qualificada sobre o crédito tributário em decorrência exclusivamente da falta de inclusão pela empresa, na base de cálculo das contribuições previdenciárias declaradas em Guia do Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Socia (GFIP), em relação às parcelas devidas aos ocupantes de posição em “job grade 12 – JG12 e acima”, a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), por considerar conduta destinada a impedir o conhecimento da administração tributária sobre a ocorrência e natureza do fato gerador (fls. 322/332). Reproduzo a seguir trechos do Relatório Fiscal (fls. 329/330): (...) Pela não declaração em GFIP dos fatos geradores cujos débitos foram lançados neste documento, a fiscalização entende que ocorreu, em tese, o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 71 da LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964: (...) A fiscalização entende que a não inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias do pagamento a título de PLR aos empregados ocupantes de posição em "job grade 12 - JG12 e acima", quando na realidade se tratava de pagamento de bonificação (conforme detalhado no sub-item "6.1.3 Entendimento da Fiscalização em relação aos valores pagos a título de PLR"), deve ser entendida como uma forma de impedir o conhecimento do fisco sobre a ocorrência e natureza do fato gerador. Por esse motivo foi formalizada pela fiscalização Representação Fiscal para Fins Penais através do processo administrativo COMPROT 19515-720.733/2016-68 e o lançamento fiscal foi efetuado com a multa de ofício de 150%, conforme Art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/96 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), em especial no seu § 1º: (...) (Destaque do Original) A jurisprudência do CARF é firme no sentido que a declaração a menor da base de cálculo das contribuições previdenciárias em GFIP, em relação à remuneração dos trabalhadores, por si só, não caracteriza dolo, fraude ou simulação, sendo indispensável comprovar a existência de uma conduta adicional do declarante para configurar a sonegação fiscal, que evidencie a intenção deliberada de ocultar a ocorrência ou natureza do fato gerador do tributo. A título ilustrativo, o enunciado sumulado abaixo: Súmula CARF nº 14: Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 16 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Da leitura do relato fiscal, verifica-se que a autoridade tributária constatou que os valores das remunerações informadas em GFIP eram inferiores à base de cálculo integrante da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Intimada a esclarecer a divergência, a empresa demonstrou que a diferença estava relacionada, fundamentalmente, à falta de inclusão dos valores pagos a título de PLR na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A fiscalizada considerou que todos os valores pagos aos seus empregados a título de PLR não integravam a base de cálculo da contribuição previdenciária, por força da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, enquanto a autoridade fiscal entendeu que a parcela paga aos empregados de posição em “job grade 12 – JG12 e acima” deveria sofrer tributação, em razão da ausência de regras claras e objetivas para seu pagamento, revestindo-se do caráter de bonificação como reconhecimento do seu desempenho individual. Copio o Relatório Fiscal (fls. 325/326): 6.1.3 Entendimento da Fiscalização em relação aos valores pagos a título de PLR Ao contrário da fiscalizada, que considerou que todos os valores pagos a título de PLR não deviam ser incluídos na base de cálculo das suas Contribuições Previdenciárias, esta fiscalização entende que, em relação empregados ocupantes de posição em "job grade 12 - JG12 e acima", esses valores devem ser incluídos na base de cálculo, pela não observância da LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Conforme acima reproduzidos, verificamos que os Acordos Coletivos celebrados pela fiscalizada com as entidades sindicais dos trabalhadores indicavam que a apuração dos resultados dos indicadores individualizados de desempenho (dos empregados ocupantes de posição em "job grade 12 - JG12 e acima") deveria ser feita em conjunto pelo empregado e seu superior hierárquico imediato, devendo ser validada pelo superior hierárquico de segundo nível. Essa apuração de resultados contraria o parágrafo 1º do Art. 2º da Lei 10.101/2000 (abaixo reproduzida), uma vez que o previsto em lei ("Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas", grifo nosso) vai de encontro ao acordado entre a fiscalizada e as entidades sindicais dos trabalhadores. A fiscalização entende que a apuração de resultados (feita em conjunto pelo empregado e seu superior hierárquico imediato e validada pelo superior hierárquico de segundo nível) insere duplo grau de subjetividade (tanto na feitura como na validação) nas regras que regem o programa de PLR da fiscalizada e que, Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 17 na realidade, essa forma de remuneração tem caráter de bonificação, ou seja, um suplemento salarial dado ao empregado que atingir o desempenho individual esperado por seus superiores hierárquicos. Esses pagamentos integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, mesmo que pagos a título de PLR, posto que não estão atrelados a metas claras nem a critérios objetivos definidos e passíveis de mensurações e métodos para cálculo e apuração de seu valor. Tal bonificação paga ao empregado como reconhecimento pelo seu desempenho individual (pela forma de apuração de resultados definida pelos Acordos Coletivos acima referidos, em total desacordo com o determinado pelo § 1º. do Art 2º. da Lei 10.101/2010) tem caráter salarial, sendo irrelevante a nomenclatura que é dada à parcela ou a intenção do empregador. (...) (Destaque do Original) Como se observa da autuação, resta configurada a divergência de interpretação sobre a natureza jurídica da parcela paga aos trabalhadores, a título de participação nos resultados, situação que não se confunde com ilicitude da empresa a fim de ocultar o conhecimento do fato gerador pela administração tributária. A fiscalização tributária extraiu as informações sobre os pagamentos a título de PLR a partir dos acordos coletivos de trabalho celebrados pela empresa com as entidades sindicais dos trabalhadores, folhas de pagamento e planilhas eletrônicas acompanhadas de memórias de cálculos, documentos que foram disponibilizados pela empresa (fls. 241/254, 255/266, 267/280 e 284/291). Segundo a cláusula sétima dos instrumentos de acordo coletivo, a participação nos resultados seria devida aos empregados: (i) ocupantes da posição “job grade 12 (JG12) e acima”, calculada com base em metas individuais e coletivas; e (ii) nível “job grade 11 e abaixo”, apenas nas metas pré-estabelecidas para os indicativos coletivos de desempenho. Os pagamentos da participação aos empregados de nível “job grade 11 e abaixo”, incluídos no mesmo instrumento de negociação, sequer foram objeto de questionamentos quanto à inobservância dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, limitando-se a autoridade fiscal a contestar as regras de apuração dos resultados dos indicadores individualizados de desempenho dos trabalhadores ocupantes de posição “job grade 12 (JG12) e acima”. Dessa feita, ausente a demonstração do dolo na conduta da autuada, elemento imprescindível para configurar as hipóteses normativas previstas nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, cabe afastar a qualificadora da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75%. Ao contrário do que defende a recorrente, é inaplicável a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, destinada ao pagamento espontâneo em atraso, e sim o Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 18 percentual da penalidade para os casos de lançamento de ofício, tal como descrito no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os fatos geradores do auto de infração se referem às competências 04 a 06/2011 e 09 a 12/2011, isto é, na vigência do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (art. 144, do CTN). 3 Na hipótese de lançamento de ofício, a limitação da multa ao percentual de 20%, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, se aplica aos fatos geradores até 11/2008, em face da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, conforme se verifica do enunciado sumulado abaixo: Súmula CARF nº 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Prossegue-se. Ausente também a conduta qualificada apta a alargar o prazo decadencial ao previsto no art. 173, inciso I, do CTN, a contagem do prazo de cinco anos se dará pelo art. 150, § 4º, do CTN, desde que comprovada a antecipação parcial do pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação: Art. 150 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Acerca da regra de contagem do prazo decadencial, convém recordar o enunciado da Súmula CARF nº 99: 3 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 19 Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Na impugnação, a empresa autuada juntou comprovantes de recolhimento, por intermédio de Guia da Previdência Social (fls. 417/443). Houve pagamento de contribuições previdenciárias, assim como contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), códigos 2100/2119, nas competências 04 a 06/2011 e 09 a 12/2011 (fls. 432/433, 434/435, 421, 426/427, 428, 429 e 417, respectivamente). A ciência dos autos de infração se deu em 14/12/2016 (fls. 354). Logo, com base na regra de contagem do art. 150, § 4º, do CTN, estão fulminadas pela decadência as competências até 11/2011, inclusive. Quanto aos pagamentos realizados pela empresa no mês 12/2011, não há comprovação nos autos que ocorreram antes de 14/12/2011. Caberia à autuada a produção da prova documental hábil e idônea do pagamento em período decaído. Aliás, os demonstrativos de pagamento a título de participação nos resultados juntados pela recorrente no apelo recursal sugerem que os valores foram pagos aos empregados nos últimos dias de cada mês (fls. 593/622). Em suma, resta em discussão neste processo administrativo tão somente a competência 12/2011, cujos pagamentos aos empregados elegíveis ocupante do nível “job grade 12 (JG12) e acima” estão vinculados ao Acordo de PLR de 2011, conforme reconhece a empresa (fls. 241/254, 255/266, 267/280). O recurso voluntário procura demonstrar que na elaboração dos acordos coletivos, assim como na sua execução, foram observados os ditames da Lei nº 10.101, de 2000, notadamente sob o quesito da existência de regras claras e objetivas. Pois bem. Comecemos por transcrever a Lei nº 10.101, de 2000, na parte que interessa ao deslinde do feito: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 20 § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) O art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000, estipula requisitos a serem observados na pactuação para pagamento da participação nos lucros ou resultados, a fim de que produzam os efeitos tributários que a lei estabelece. Compete aos empregadores e trabalhadores, com intervenção dos sindicatos de trabalhadores, estabelecerem em negociação as regras que melhor atendem a seus interesses, com base na autonomia de vontade e diversidade da realidade empresarial, desde que as regras sejam claras e objetivas. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade por parte do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. O art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, reforça o caráter de parcela não integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária e, ao mesmo tempo, materializa a preocupação no sentido de que a participação nos lucros ou resultados não seja utilizado de maneira desvirtuada, como remuneração substitutiva ou complementar daquela devida ao empregado em retribuição ao trabalho prestado. Os pagamentos devem representar um incentivo à produtividade e integração entre o capital e o trabalho, por meio do compromisso de atingir metas corporativas, coletivas e/ou individuais alinhadas com os objetivos da empresa. Para melhor avaliação do programa de participação nos resultados, reproduzo a cláusula sétima dos acordos coletivos de trabalho, que trata dos indicadores e metas (fls. 224, por exemplo): CLÁUSULA SÉTIMA - INDICADORES E METAS Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 21 O pagamento da participação nos resultados pela EMPRESA para os empregados elegíveis ocupando posição em job grade 12 (JG12) e acima, dependerá do atingimento de metas pré-estabelecidas para indicadores individualizados e coletivos de desempenho. Para os empregados ocupando posição em job grade 11 (JG11) e abaixo, dependerá tão somente do atingimento das metas pré-estabelecidas para os indicadores coletivos de desempenho. Parágrafo Primeiro: Indicadores Individualizados de Desempenho O empregado ocupando posição em JG12 e acima e sua chefia imediata, definirão em conjunto indicadores individualizados de desempenho, seus pesos e as respectivas metas, para cada uma das etapas do PLR 2011, que serão registrados em formulários próprios, conforme modelo constante do ANEXO I — FORMULÁRIO DE ACORDO DE OBJETIVOS do presente. Havendo alteração de funções no decorrer de uma das etapas do PLR 2011, poderão ser definidos novos indicadores individualizados de desempenho, seus pesos e as respectivas metas. Os resultados atingidos antes e após a alteração de cargo serão considerados "pro rata basis" para fins de apuração e pagamento da participação. Parágrafo Segundo: Indicadores Coletivos de Desempenho Os indicadores coletivos de desempenho, seus pesos e as respectivas metas para cada uma das etapas do PLR 2011 serão detalhados e divulgados pela EMPRESA em conformidade com o ANEXO II — BRM (MULTIPLICADOR DE RESULTADOS DO NEGÓCIO) do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. (Destaquei) O valor da participação individual dos ocupantes do nível “job grade 12 (JG12) e acima” não é fixo, tampouco equânime entre os integrantes do grupo. Aliás, nisso não há irregularidade, pois compatível com a proposta de avaliação individualizada, conforme o grau de contribuição e os resultados para a empresa. Entretanto, os aspectos fundamentais devem ser previamente delimitados, de forma clara e objetiva no instrumento de negociação, a fim de concorrer para que não haja desvirtuamento do programa pela empresa, através de práticas unilaterais e discricionárias. Tais regras indispensáveis podem estar no próprio corpo do instrumento decorrente da negociação coletiva, em seus anexos ou, até mesmo, em documento apartado, desde que devidamente vinculado no acordo ou convenção coletiva, previamente ao período de aferição. O instrumento decorrente da negociação coletiva, incluindo seus quatro anexos, deixam integralmente para o trabalhador e sua chefia, em conjunto, a definição dos “indicadores individualizados de desempenho, seus pesos e as respectivas metas”. O formulário do Anexo I se destina apenas a padronizar o registro das informações. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 22 Ainda que, através desse formulário, a proposta seja definir os objetivos individuais do empregado, critérios de avaliação e medidas de desempenho, a partir do alinhamento do gestor e o trabalhador, o acordo coletivo não contém qualquer diretriz, parâmetro ou critério como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, alinhados à disciplina da Lei nº 10.101, de 2000. Ora, os critérios e as condições devem estar estipulados de forma prévia, escrita, clara e objetiva no documento fruto da negociação. No presente caso, os valores devidos restam indetermináveis a partir das regras dispostas no acordo coletivo, estimulando a discricionariedade e subjetivismo. Não há pretensão de mitigar a garantia legal de autonomia das partes contratantes para fixar as regras que melhor atendam a seus interesses. Longe disso, o propósito é reforçar que da negociação devem resultar regras claras e objetivas, conforme dicção do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000. Além do mais, a Lei nº 10.101, de 2000, impõe que os instrumentos decorrentes de negociação coletiva devam conter regras claras e objetivas de forma a afastar dúvidas ou incertezas que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto à sua participação na distribuição de lucros, ou mesmo beneficiá-lo disfarçadamente, como substituição ou complemento salarial, independentemente se os beneficiários sejam empregados hipersuficientes, profissionalmente qualificados e esclarecidos sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários. Como ressaltou a decisão recorrida (fls. 543): (...) Entretanto, extrai-se dos referidos Acordos Coletivos que a apuração dos resultados dos indicadores individualizados de desempenho dos empregados ocupantes de posição em Job grade 12 - JG12 e acima não se submete a regras claras e objetivas, ficando por conta de avaliação subjetiva feita em conjunto pelo empregado e seu superior hierárquico imediato. (...) (Destaque do Original) Tal percepção dos fatos é um resumo das ponderações da autoridade lançadora, segundo a qual (fls. 326): (...) A fiscalização entende que a apuração de resultados (feita em conjunto pelo empregado e seu superior hierárquico imediato e validada pelo superior hierárquico de segundo nível) insere duplo grau de subjetividade (tanto na feitura como na validação) nas regras que regem o programa de PLR da fiscalizada (...) Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 23 As lacunas no instrumento de negociação são relevantes, fundamentais para a disciplina do programa de participação nos resultados, possibilitando à empresa recompensar seus empregados ocupantes de cargos mais elevados de forma discricionária, inclusive com quaisquer ajustes nos objetivos, pesos e metas durante o semestre de avaliação dos resultados, ainda que o acordo coletivo se refira a “metas pré-estabelecidas”. Claramente, na sua concepção, a empresa autuada falha na transparência/objetividade de seu programa de participação nos resultados. Enfim, os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o acordo coletivo, e seus anexos, deixam lacunas importantes, fundamentais para a disciplina do programa, possibilitando ao trabalhador e chefia imediata, em conjunto, determinar quais os indicadores de desempenho, pesos e as respectivas metas. Tal arranjo permite ao empregador recompensar os trabalhadores de forma discricionária e subjetiva, em desconformidade com a legislação de regência que impõe como requisito a existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação. Por último, cabe registrar que a base de cálculo utilizada pela fiscalização no lançamento de ofício corresponde aos valores informados pela empresa, para a respectiva competência (fls. 310). Caso o valor, relativamente ao mês 12/2011, inclua quantia relativa à participação nos resultados calculada com base nos indicadores coletivos, incumbiria à empresa detalhar objetivamente as parcelas correspondentes, individual e coletiva. Ao contrário disso, optou por defender a nulidade da autuação fiscal, como um todo, o que não se sustenta. Ao não se desincumbir do ônus probatório, inviável avaliar a procedência da reclamação do apelo recursal (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 4 Acompanho a I. Relatora nas demais matérias decididas. Conclusão Em face do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência do crédito tributário até a competência 11/2011, inclusive; e (ii) excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720732/2016-13 24 Fl. 657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10280.901001/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação contra autos de infração lavrados contra a Recorrente para constituição de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, decorrentes de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que foram Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.101 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901001/2012-70 2 apuradas infrações ao estabelecido nos artigos 1°, 3° e 4º da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e 1º, 3° e 5° da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2007. A autuação decorreu do Procedimento Fiscal o MPF nº 02.1.01.00-2011-00430-6, instaurado para averiguar a conformidade fiscal dos pedidos de ressarcimento dos créditos atinentes ao PIS e à COFINS dos anos calendário 2003 a 2007 e, de acordo com a fiscalização constatou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, destaca-se: notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Referidas inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's, conforme relatório de fiscalização de 09/04/2012. Assim, além dos valores passíveis de ressarcimento, tratados em processos específicos, foram apurados novos valores de Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar - Faturamento e COFINS a Pagar - Faturamento, objeto de diversos processos por período. Informada, a Recorrente apresentou impugnação, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii) Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii) Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.101 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901001/2012-70 3 i) Nulidade do acordão recorrido em razão de ausência de fundamentação e do indeferimento da perícia. ii) Direito aos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos de acordo com o processo produtivo e documentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativos vinculado às receitas de exportação e de mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2003 a 2007 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 02.1.01.00-2011-00430-6, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Assim, apurou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, a fiscalização destacou notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Tais inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Neste item a glosa se deu nos seguintes fundamentos decorre de gastos transportes de carga fracionado, vejamos: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.101 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901001/2012-70 4 A DRJ por sua vez, não analisou detidamente a referida rubrica afirmando de forma genérica que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejamos: A referida mudança jurisprudencial não cria (e nem poderia criar, em razão da reserva legal) novas permissões legais de creditamento, e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. O desconto de créditos de insumos, na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, está basicamente regrado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004) (grifei). Implica dizer que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal condição já é suficiente para excluir, do conceito de bens e serviços utilizados como insumos e da consequente possibilidade de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os dispêndios realizados antes ou após a atividade de produção, como é o caso da maioria dos serviços descritos no laudo apresentado às fls. 438 a 443. A mudança de entendimento promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF também não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos administrativos/operacionais. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.101 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901001/2012-70 5 Assim, a aceitação dos argumentos trazidos na manifestação, em especial os relacionados aos serviços glosados, dependeria de informações e descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. Nesse cenário, entendo que, também quanto a estes itens, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. A propósito, vide as considerações do tópico anterior, no que tange ao ônus da prova A Recorrente por sua vez, amparada no laudo do processo produtivo sustenta que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré-beneficiamento e na venda do produto final.” Vejamos passagem do laudo: Ocorre que ao analisar o relatório de glosas apresentado pela fiscalização é possível inferir que a glosa em relação aos fretes se deu exclusivamente em relação ao não enquadramento dos gastos transportes de carga fracionado ao conceito de insumo e, muito embora em seu relatório conste na análise do crédito que a discriminação dos serviços demonstram esta realidade – transporte de amostra, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente - temos que as referidas notas analisadas não foram apresentadas. Assim, como não é possível analisar detidamente a descrição dos serviços analisados e glosas pela fiscalização na condição de frete, considerando que no relatório fiscal há menção a descrição de serviços que, em tese estariam aptos a gerar crédito por se amoldar ao processo produtivo da Recorrente – transporte de amostras, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente, as notas fiscais apreciadas pela fiscalização precisam ser juntadas aos autos para devida apreciação frente ao processo produtivo. Considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.101 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901001/2012-70 6 atividades desempenhada pela Recorrente, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Junte aos autos as notas fiscais apresentadas e analisadas no procedi mento 02.1.01.00-2011-00430-6 e que ampararam os relatórios de glosas. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.101 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901001/2012-70 7 Fl. 308DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11247871 #
Numero do processo: 10711.720984/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.399 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720984/2012-28 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.399 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720984/2012-28 3 infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, valendo registrar o posicionamento do Conselheiro Laércio Uliana: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.399 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720984/2012-28 4 (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, conheço da prescrição intercorrente e dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11242771 #
Numero do processo: 10940.904560/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido.
Numero da decisão: 3202-003.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.283, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904559/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 2 Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.283, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904559/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido DRJ, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. O direito creditório consta de pedido de restituição (PER), relativo a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS vinculada à receita não tributada no mercado interno e exportação, apurados pela alíquota básica e na importação, conjuntamente a diversas declarações de compensação (DComp). Por meio do despacho decisório eletrônico, a DRF deferiu em parte o pedido de restituição, a partir da interpretação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 3 Entendeu a autoridade fiscal que a análise dos benefícios fiscais não deve ampliar o conceito em que a lei o estabelece de forma clara (art. 111 c/c art. 108, ambos do CTN); que a comprovação do direito ao crédito é ônus do contribuinte; e a apuração do crédito deve ser realizada no período da aquisição dos insumos ou da ocorrência das despesas, conforme incisos do parágrafo 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Deste modo, a autoridade fiscal houve por bem efetuar glosas sobre despesas com (1) bens e serviços utilizados como insumos, (2) energia elétrica, (3) operações não comprovadas, (4) notas fiscais de outros períodos, (5) embalagens, (6) aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, (7) fretes nas aquisições de bens, (8) transferências entre filiais, (9) notas fiscais/planilhas com descrição deficiente ou sem preenchimento dos requisitos legais, (10) notas fiscais em que o contribuinte consta como fornecedor e destinatário e (11) aluguéis sem comprovação de pagamento. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reunião de processos administrativos vinculados por conexão, defende sua interpretação ao conceito de insumo, pede pela apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade, pugna pelo direito ao crédito extemporâneo, ao crédito sobre embalagens, sobre mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, sobre despesas de fretes, inclusive entre seus estabelecimentos, e defende a restituição do crédito abatido em operação com papel imune. A manifestação de inconformidade, devidamente apresentada ao órgão julgador de primeira instância, foi considerada improcedente, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas em parte, pelas razões a frente demonstradas. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 4 PRELIMINAR 1. JULGAMENTO EM CONJUNTO A recorrente pugna pela reunião dos processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904545/2018-68, 10940.904544/2018-13, 10940.904561/2018-51, 10940.904560/2018-14, 10940.904559/2018-81, 10940.904558/2018-37, 10940.904557/2018-92, 10940.904555/2018-01, 10940.904554/2018-59, 10940.904553/2018-12, 10940.904552/2018-60, 10940.904551/2018-15, 10940.904550/2018-71, 10940.904549/2018-46 e 10940.904547/2018-57 para julgamento em conjunto. No momento da elaboração deste voto, apenas os processos 10940.904545/2018-68 e 10940.904550/2018-71 não se encontravam no CARF, sendo remetidos os recursos voluntários para julgamento pelas Turmas Recursais das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, nos termos da Portaria ME nº 340, de 2020, revogada e substituída pela Portaria MF nº 20, de 2023. Portanto, nesta ocasião, serão julgados os demais recursos voluntários, todos distribuídos a este relator, consignando-se que os processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904544/2018-13, 10940.904547/2018-57, 10940.904551/2018-15, 10940.904552/2018-60, 10940.904553/2018-12, 10940.904554/2018-59, 10940.904555/2018-01 e 10940.904557/2018-92 compõem o lote a ser julgado na sistemática de recursos repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904549/2018-46, e os processos 10940.904558/2018-37, 10940.904560/2018-14 e 10940.904561/2018-51 compõem o lote de repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904559/2018-81. Atendida, no possível, a preliminar. 2. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA A recorrente encerra sua peça recursal com pedido subsidiário, com base no princípio da verdade material, de conversão do julgamento em diligência. A própria recorrente reconhece que todos os documentos e elementos probatórios encontram-se nos autos, portanto, a realização da diligência reveste-se de nova fiscalização, o que deturpa o propósito do instituto e, conforme disposto no art. 16, IV, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, os pedidos de diligência devem suficiente e adequadamente fundamentados, sendo considerados não formulados aqueles que não atenderem tal requisito. Esse é o entendimento pacífico deste Conselho: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 5 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o livre convencimento do julgador, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe apenas quando as provas carreadas aos autos são insuficientes e acabam não convencendo-lhe sobre as realidades fáticas que revestem o caso concreto. O pedido de diligência não serve para substituir o dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações através de documentos que ele próprio deve trazer aos autos. (Processo nº 18470.725316/2012-89, Acórdão nº 2201-005.775, Sessão de 05 de dezembro de 2019, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) Com efeito, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. MÉRITO Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Após longo arrazoado sobre o conceito de insumo, a recorrente passa a argumentar sobre suas razões para reversão das glosas, cujos capítulos passo a analisar. 1. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Sustenta a recorrente que não há qualquer restrição na lei para aproveitamento do crédito extemporâneo, de modo que não se pode restringir o direito ao crédito escriturado em momento posterior ao de competência, cabendo apenas a devida comprovação da operação e a utilização deste crédito dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cita precedentes deste Conselho em que se conferiu o direito ao crédito sem a devida retificação das declarações fiscais, portanto, não deve prevalecer o exacerbado formalismo como condição do registro dos créditos extemporâneos. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 6 Sem razão a recorrente. O crédito verificado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em pedidos de restituição e declaração de compensação específicos para cada período respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430, de 1996, confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época do pedido. Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Ademais, a ausência de retificação das declarações inviabiliza a apuração do rateio proporcional, que se aplica aos custos, despesas e encargos comuns, pela relação existente entre a receita de exportação e a receita não sujeita à incidência das contribuições em comparação com a receita bruta total auferidas em cada mês, o que fatalmente influencia no montante de crédito a ser reconhecido para compensação e no montante de crédito que deveria ser utilizado no desconto de débitos das respectivas contribuições daquele período. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 7 Isso porque somente os créditos vinculados às receitas de exportação e os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência do PIS e da COFINS são passíveis de restituição/ressarcimento e compensação, sendo vedado o ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional. Não se trata de formalismo exacerbado, mas de elemento essencial do conjunto probatório do direito ao reconhecimento do crédito a ser utilizado na compensação. A retificação das declarações, assim, torna-se imprescindível para a certeza e a liquidez do crédito, cujo ônus de prová-lo, como é sabido, cabe a quem o alega, nos consagrados termos do art. 170 do CTN c/c art. 373, I, do CPC. Outrossim, a matéria encontra-se sedimentada no processo administrativo fiscal federal, a partir da edição da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Com efeito, nego provimento ao recurso no capítulo. 2. EMBALAGENS A recorrente possui objeto social a industrialização de papel imprensa, papéis para impressão e escritura, pasta mecânica e seus derivados, nessa linha, defende que as embalagens estabelecem proteção e acondicionamento do produto final para transporte, para isso relaciona cada item utilizado com sua função:  PAPEL KRAFT Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não- absorção de umidade.  TUBETE KRAFT Material utilizado como suporte para o enrolamento do papel, permitindo, assim, a confecção da bobina.  DISCO PAPEL KRAFT PLASTIFICADO Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não-absorção de umidade.  FITA ADESIVA DUPLA FACE Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA POLYEESTER Material utilizado para fixação das embalagens aos fardos de madeira. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 8  FITA CREPE Material utilizado para auxiliar na fixação das laterais do papel capa.  FITA ADESIVA Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA SIMPLES FACE Material utilizado como reforço nas emendas feitas, com o objetivo de garantir a qualidade do procedimento.  ROLOS DE FITA ADESIVA Material utilizado para preencher os furos do papel.  PAPEL EMBALAGEM KRAFT EXTRUSADO Material utilizado para a embalagem de bobinas PAPEL KRAFT MARROM Material utilizado para a embalagem de bobinas. A matéria não demanda maiores digressões após a edição da Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Como as embalagens claramente possuem função de preservação dos produtos fabricados pela recorrente, cabe o provimento do recurso com a consequente reversão das glosas dos créditos deste capítulo. 3. FRETES A recorrente defende o direito ao crédito de diversas modalidades de serviços de frete, citando, como exemplos, a remessa para industrialização por encomenda, a remessa de material para conserto, as devoluções de venda e o transporte de produto acabado entre seus estabelecimentos, contudo, sem demonstrar e se aprofundar nos aspectos de cada operação que permita sua classificação como insumo. Ademais, a recorrente sustenta que o frete e o transporte compõem o custo da matéria-prima e, como há sua absorção no custo, ensejam o direito ao crédito. A afirmação da recorrente vai de encontro à regra de creditamento autônomo dos fretes, pois, ora, se o frete está absorvido no custo do produto adquirido e, por isso, já houve o creditamento, a concessão de novo crédito sobre o frete tratar-se-ia de duplicidade. Pois bem, afastando-se tal linha lógica, passamos à análise sobre os créditos pleiteados. Em tese, no que concerne o frete para industrialização por encomenda, por se tratar de etapa no processo produtivo, seria possível enquadrá-lo no Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 9 conceito de insumo definido pelo STJ, no qual se deve analisar sob a luz da essencialidade e da relevância, encontrando amparo no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Quanto às remessas de material para conserto, a recorrente não traz elementos sobre quais consertos os fretes se referem, o que impossibilita a correta verificação da essencialidade e relevância. Deste modo, por ausência de dialeticidade e elementos probatórios, não há como socorrer o pleito da recorrente. Em relação ao frete de devolução de vendas, de acordo com o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, apenas o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor, dá direito ao desconto de crédito, não sendo possível o mesmo direito para o frete na devolução. O § 18 do art. 3º do diploma legal cuida da devolução de vendas, in verbis: § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Nesse sentido, apenas há o direito ao crédito sobre a mercadoria devolvida e não sobre o valor do seu frete. No que diz respeito aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, a matéria resolveu-se com a edição da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Contudo, o Despacho Decisório esclarece quais as despesas com fretes foram efetivamente glosadas: 7. Frete Regra geral apenas o frete de venda permite o creditamento do PIS e da COFINS. Ocorre que a RFB vem há algum tempo também considerando como despesa geradora de crédito os fretes de aquisição desde que os produtos transportados também tenham dado direito a crédito. Soma-se a esse requisito outro que é a obrigatoriedade de que a empresa tenha sido ela a tomadora do frete. Essa regra, inclusive, vale para todos os casos de frete, inclusive os de venda. Por isso que, aos nos depararmos com casos em que a empresa não é o “tomador” do frete, faz-se a glosa correspondente. (destaquei) Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 10 Portanto, a condição primordial para o creditamento é que os bens e os serviços sejam suportados por quem efetivamente pagou por eles. Não sendo a recorrente a tomadora dos serviços, não há como lhe conceder o direito ao crédito. Nesse capítulo, nego provimento ao recurso. 4. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende a utilização do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), para aproveitamento dos créditos dos bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Sem razão a recorrente. O art. 17 do referido diploma legal estabelece a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A recorrente pretende, no papel de adquirente de bens não tributados, apropriar-se de créditos. O regramento legal da sistemática da não cumulatividade expressamente veda tal situação, como se verifica do § 2º do art. 3º das leis de regência das contribuições, que é cristalino sobre a matéria: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Logo, nego provimento ao recurso. 5. GLOSAS NÃO IMPUGNADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 11 O julgador a quo esclarece que a então manifestante não apresentou qualquer questionamento em relação às despesas com provisões de estrada, estradas, aluguel de kits de rádio, andaimes, locações de rádio, locação de bateria, locação de cilindro, gás fréon, avaliação técnica, fita adesiva, ferramentas: broca, bico de maçarico, aparelho de soldas (item 1 do Relatório Fiscal). Deste modo, votou-se por considerar as glosas definitivas no âmbito administrativo, nos termos previstos no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A recorrente, por sua vez, em seu recurso, alega que impugnou integralmente as glosas efetivas pelo Despacho Decisório e busca rediscutir, de forma genérica, as glosas, esforçando-se argumentar apenas em relação ao gás fréon. À clara luz do dia, em sua manifestação de inconformidade, não há qualquer alusão ou citação às despesas rejeitadas ou argumentação para reversão, de forma específica e identificável, de cada um dos créditos glosados. Há apenas um extenso arrazoado sobre o conceito de insumo e sobre a possibilidade de creditamento de bens e serviços como insumos. O julgamento da causa limita-se pelo pedido, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, proferindo-se decisão extra petita. Não havendo a expressa contestação da matéria pela recorrente, não há pedido. Deste modo, considero hígida a decisão recorrida. Nesse diapasão, é entendimento deste Conselho que: PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação a controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda questionar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 12 contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico. (Processo nº 10280.012177/99-26, Acórdão nº 1201-005.758, Sessão de 14 de março de 2023, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque) A rigor, a matéria recorrida de maneira genérica, em tempo e modo impróprios, não deve ser conhecida. 6. DEMAIS GLOSAS A autoridade fiscal glosou créditos por ausência de comprovação das operações. Assim é relatado no Despacho Decisório: O contribuinte foi intimado em três ocasiões a, entre outras coisas, apresentar notas fiscais. Em alguns casos não houve apresentação dos documentos. Tais aquisições, dada a falta de comprovação, foram desconsideradas na apuração dos créditos. (...) Portanto, ficam glosados as bases de cálculo das aquisições cujos documentos fiscais não foram encontrados pelo contribuinte. Na planilha de glosa utilizou-se a nomenclatura “não apresentada”. Outras operações para os quais o contribuinte não foi intimado a apresentar notas fiscais, contudo deveriam constar dos sistemas eletrônicos a que a RFB tem acesso (Sped). Algumas dessas notas não puderam ser confirmadas. Por isso foram glosadas e constam da planilha de glosa como “não confirmadas”. (...) Alguns itens foram glosados porque a descrição contida na nota fiscal e/ou planilha era inexistente ou deficiente e não permitiu a averiguação de que preenche os requisitos legais que permita o creditamento. Esses itens estão gravados como “descrição” na planilha de glosa. Também foram glosados alguns casos em que o fornecedor que consta da nota fiscal é a própria empresa. Também foram glosados créditos de aluguel cujo comprovante bancário de pagamento estava “sem autenticação” o que, obviamente, não permite aceitar tais documentos como comprovantes de efetivação das despesas. As operações referem-se a despesas com energia elétrica e outras, para as quais a recorrente não faz qualquer esforço argumentativo. Em relação à energia elétrica, alega que apresentou todas as faturas do período em análise. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 13 O julgador a quo manteve a decisão sobre todas as glosas, em razão da não apresentação dos comprovantes de pagamento e de apresentação de comprovantes bancários sem autenticação mecânica de pagamento. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que ainda buscava os documentos comprobatórios, sem demais justificativas. No recurso voluntário, a recorrente firma entendimento de que a DRJ não empenhou pela busca da verdade material e argumenta que, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a existência do direito creditório, deve ser determinada a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente a apresentar os elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a existência e validade do direito creditório pleiteado. Não cabe à recorrente a inversão do ônus da prova, que originariamente lhe cabe por ser a autora do pedido para reconhecimento do direito creditório. Esse entendimento é pacífico neste Tribunal Administrativo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Processo nº 10980.908516/2009-16, Acórdão nº 9303-011.028, Sessão de 08 de dezembro de 2020, Conselheiro Valcir Gassen) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. (Processo nº 10120.912150/2009-00, Acórdão nº 9303-002.556, Sessão de 09 de outubro de 2013, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Não se pode socorrer ao princípio da verdade material para suprimir a deficiência probatória causada por quem, justamente, possui os meios para comprovar o direito. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 14 Deste modo, consideram-se as glosas efetuadas no despacho decisório como definitivas, nos termos do parágrafo único do art. 42, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (destaquei) Com efeito, não há como prover o recurso. 7. PAPEL IMUNE Em relação ao tema, assim consta do despacho decisório: De acordo com o art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1300 de 2012, já reproduzido no início deste parecer, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados à receita de exportação ou à vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018, 463/2018, 024/2019 e 025/2019 a seguir resumidos. Em seguida foram descontados da base de cálculo os valores das glosas, cujos motivos para tal já foram relatados. As bases de cálculos foram segregadas entre os bens adquiridos no mercado interno e os bens importados, respeitando a escolha do contribuinte. Igualmente, as bases de cálculo foram consideradas pelas datas de emissão dos documentos e não pelo trimestre que o contribuinte quis dar, haja visto a legislação já citada que determina a utilização dos créditos no mês da ocorrência. Do subtotal da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação de acordo com Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 15 os dados informados nas planilhas em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018 e 463/2018. A tabela demonstrará a base de cálculo apurada pela fiscalização, o cálculo do crédito após a aplicação da alíquota correspondente e os ajustes de redução. Na mesma tabela será demonstrada a parcela do crédito utilizada para descontar do débito do período, partindo-se do crédito calculado (II). Também da tabela consta o valor da contribuição calculada em razão da desclassificação da condição de papel imune. Sempre que possível foram mantidas as opções do contribuinte. (destaquei) A recorrente entendeu que houve reclassificação das suas receitas com papel imune, requerendo a restituição da diferença do crédito abatido. A DRJ afastou o argumento da recorrente, entendendo que não houve reclassificação das vendas, decidindo que não havia litígio a ser dirimido. De fato, em outros processos da mesma recorrente, julgados por esta Turma Ordinária, ocorreu a reclassificação de parte das receitas de papel imune, contudo, do que se verifica no despacho decisório do presente, não há análise ou decisão sobre esta matéria, tampouco a recorrente demonstra haver reflexo nos créditos apurados requeridos. Nesse sentido, correta a decisão do julgador a quo, quando decidiu pela ausência de litígio, do que não conheço do recurso neste capítulo. Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904560/2018-14 16 Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito

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Numero do processo: 11080.732367/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente no âmbito deste CARF nos autos do processo administrativo nº 16682.900005/2014-56. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente no âmbito deste CARF nos autos do processo administrativo nº 16682.900005/2014-56. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 07-43.806: Trata o presente processo de contestação ao lançamento da Multa por Compensação não Homologada, mediante Notificação de Lançamento NLMIC nº 2063/2018, às folhas 2 e 3, emitida em 14 de setembro de 2018, no valor de R$ 21.381.411,20, em razão de que, de acordo com o Despacho Decisório constante do processo 16682.900005/2014-56, houve não homologação das compensações declaradas nas Dcomp que relaciona, ensejando a aplicação da multa prevista na legislação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 36 7/ 20 18 -0 5 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732367/2018-05 Inconformada com o lançamento da multa, a contribuinte apresentou impugnação, às folhas 10 a 35, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15. [...] A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento - dezembro de 2013. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.900005/2014-56, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo 16682.900005/2014-56, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.900005/2014-56. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732367/2018-05 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 07-43.806, sessão de 24/04/2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, prolatando a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de sua impugnação para o cancelamento do crédito tributário exigido em notificação de lançamento ou, subsidiariamente, o sobrestamento de seu julgamento até que sobrevenha decisão definitiva, na esfera administrativa, do processo nº 16682.900005/2014-56, no qual se discute seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao inconformismo do recorrente em relação à cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732367/2018-05 compensação versada no processo nº 16682.900005/2014-56, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. É decorrência lógica-jurídica que o resultado do julgamento do processo que trata do mérito da compensação seja estendido no tocante aos valores da multa aplicada em razão de não homologação de compensação. Este Relator vinha se posicionando no sentido de que a decisão nos processos de julgamento da multa isolada prescindia da decisão definitiva no processo em que se julgava o mérito da compensação não homologada. Nada obstante, esta Turma em recente julgamento (processo nº 10925.721241/2011-89, sessão de 25/09/2019) assentou o entendimento de que na ausência de decisão definitiva no processo em que se discute os créditos e a homologação das compensações deve-se aguardar decisão definitiva no tocante ao processo de exigência da multa isolada, posição esta que passei a adotar no processo nº 13502.720393/2015-57, julgado na sessão de 26/09/2019. No caso do processo principal, o da não homologação da compensação - nº 16682.900005/2014-56 – teve seu julgamento iniciado, em 13/12/2018, no âmbito da 2ª Turma Ordinária, da 4º Câmara, desta 3ª Seção, com a decisão de sua conversão em diligência, e o retorno dos autos à Autoridade Fiscal para proceder à análise do direito creditório em face da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170, julgado no rito de recursos repetitivos, que admitiu interpretação mais extensiva ao conceito de insumos no regime da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a Cofins. Conforme pesquisa realizada acerca do andamento do processo nº 16682.900005/2014-56, a diligência determinada pela Resolução de nº 3402-001.674 encontra-se em fase de cumprimento, do que se conclui a inexistência de qualquer decisão de mérito quanto aos créditos utilizados pelo contribuinte nas compensações. Dessa forma, o presente processo não deverá ser julgado enquanto pender de decisão administrativa definitiva no processo que trata do direito creditório, devendo ser sobrestado neste CARF e aguardar tal decisão. Dispositivo Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente processo para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente no âmbito deste CARF nos autos do processo administrativo nº 16682.900005/2014-56. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 103DF CARF MF Original

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