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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10810058 #
Numero do processo: 10840.905155/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação
Numero da decisão: 1302-007.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2006, nº montante de R$ 2.441.957,27, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2006, nº montante de R$ 2.441.957,27, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905155/2011-67 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/SDR, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 33243.52514.300307.1.3.03-4096 (fls. 2 a 9), informando saldo negativo de CSLL no ano- calendário de 2006, composto por estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e demais estimativas compensadas. Foi proferido o Despacho Decisório nº 952477563 (fl. 30), em 09/09/2011, homologando parcialmente a compensação declarada em DCOMP, tendo em vista a não confirmação de parte das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e demais estimativas compensadas: A análise do despacho decisório consta às fls. 31 a 35. Verifica-se que não foram confirmadas algumas DCOMPs transmitidas para a compensação das estimativas, motivo pelo qual não foram confirmadas como parcela componente do saldo negativo do período. Destaco que Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905155/2011-67 3 todas as DCOMPs que integram as estimativas compensadas, que formaram o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, foram transmitidas nos anos de 2006 e 2007. Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 38 a 63), requerendo a homologação integral da DCOMP. Acompanhando sua petição, juntou aos autos: cópia das DCOMPs cujos créditos foram usados para compensar as estimativas que formaram o saldo negativo aqui pleiteado; e cópia dos Autos de Infração de IPI, os quais exigem parte dos créditos acumulados de IPI utilizados na compensação das estimativas objeto destes autos, demais documentos relacionados aos créditos de IPI e decisões judiciais que resguardariam seu direito. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a procedente em parte (fls. 279 a 294). Afastou-se a preliminar de homologação tácita. No mérito, analisou-se cada uma das DCOMPs que vinculariam os créditos utilizados para compensar as estimativas do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. Segue o dispositivo do julgamento: Voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório no valor de R$ 290.029,12, referente a saldo negativo de CSLL, homologando a compensação declarada no limite do quanto reconhecido. Cientificada a contribuinte em 10 de dezembro de 2018, apresentou, em 07 de janeiro de 2019, Recurso Voluntário (fls. 307 a 319). Em suas razões, defende a possibilidade de se compor o saldo negativo de CSLL do período com os créditos oriundos de outras DCOMPs e pugna pela aplicação do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O cerne da questão envolve a controvérsia que reside na possibilidade de se compor o saldo negativo de um período com a estimativa liquidada por compensação, ainda que não homologada ou pendente de homologação. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905155/2011-67 4 Na sistemática administrativa, em termos práticos, tem-se que a não confirmação de eventual direito creditório utilizado para compensar estimativas é discutida em processo administrativo autônomo, que investiga o próprio crédito, homologando ou não as compensações. Caso o deslinde de tais processos seja pela manutenção da não homologação, os valores residuais serão cobrados nesse feito vinculado ao crédito. Consequentemente, tais estimativas compensadas e confessadas que compõem o saldo negativo do período posterior, serão objeto de cobrança no processo anterior, de modo que não poderiam ser também questionadas enquanto parcelas que formam o saldo negativo desse posterior período, sob pena, inclusive, de ser o sujeito passivo cobrado duplicidade; primeiro, pela não homologação no processo do crédito que informa saldo negativo do primeiro período e depois pela impossibilidade a estimativa compensada formar o saldo negativo do período seguinte. Portanto, limitar o saldo negativo formado por estimativas confessadas e compensadas, contraria o intento de se evitar uma dupla cobrança sobre o mesmo valor, situação pacificada com a edição da Súmula CARF nº 177 e cuja orientação, inclusive, decorreu do Parecer Normativo COSIT nº 2/2018. Veja: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. Fl. 381DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905155/2011-67 5 No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 No caso em tela, é importante ressaltar que as estimativas compensadas e não confirmadas no despacho decisório, majoradas na decisão recorrida, utilizam créditos de DCOMPs transmitidas nos anos de 2006 e 2007. Isso significa que a confirmação da compensação supre eventual dilema relacionado à inclusão do §6º, no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, modificada pela Lei nº 10.833/2003, que atribuiu às declarações de compensação a natureza jurídica de confissão de dívida e de instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Logo, as eventuais discrepâncias relacionadas aos créditos serão devidamente exigidas da contribuinte, permitindo que as estimativas compensadas com tais direitos creditórios integrem o saldo negativo ora vindicado. Nesse sentido, deve-se confirmar as estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior e demais estimativas compensadas na DCOMP nº Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.905155/2011-67 6 33243.52514.300307.1.3.03-4096, cujo valor total do saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2005 será de R$ 3.783.854,50. Resultado do Julgamento DRJ (R$) Julgamento (CARF) (R$) Direito creditório adicional reconhecido (R$) Parcelas confirmadas 1.341.897,23 3.783.854,50 2.441.957,27 CSLL Devida 0 0 - Saldo Negativo Disponível 1.341.897,23 3.783.854,50 2.441.957,27 Conclusão Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer e confirmar o saldo negativo de CSLL adicional de R$ 2.441.957,27, relacionado ano-calendário de 2006, homologando as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 383DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808964 #
Numero do processo: 10950.723251/2017-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DE SOJA. MISTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INADMISSÃO. O óleo composto por mistura de soja com oliva não pode ser classificado na posição 15.07 da NCM, correspondente ao óleo de soja simples, razão pelo qual não faz jus ao crédito presumido estabelecido pelo art. 31 da Lei nº 12.865/2013. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Pis-pasep/Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.
Numero da decisão: 3002-003.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.219, de 13 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.723250/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DE SOJA. MISTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INADMISSÃO. O óleo composto por mistura de soja com oliva não pode ser classificado na posição 15.07 da NCM, correspondente ao óleo de soja simples, razão pelo qual não faz jus ao crédito presumido estabelecido pelo art. 31 da Lei nº 12.865/2013. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Pis-pasep/Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-10T14:21:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-10T14:21:18Z; Last-Modified: 2025-02-10T14:21:18Z; dcterms:modified: 2025-02-10T14:21:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-10T14:21:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-10T14:21:18Z; meta:save-date: 2025-02-10T14:21:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-10T14:21:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-10T14:21:18Z; created: 2025-02-10T14:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-02-10T14:21:18Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-10T14:21:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.723251/2017-37 ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DE SOJA. MISTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INADMISSÃO. O óleo composto por mistura de soja com oliva não pode ser classificado na posição 15.07 da NCM, correspondente ao óleo de soja simples, razão pelo qual não faz jus ao crédito presumido estabelecido pelo art. 31 da Lei nº 12.865/2013. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 2 As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Pis-pasep/Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.219, de 13 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.723250/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 3 1. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. 3. OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. 4. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. 5. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DE SOJA. MISTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INADMISSÃO. O óleo composto por mistura de soja com oliva não pode ser classificado na posição 15.07 da NCM, correspondente ao óleo de soja simples, razão pelo qual não faz jus ao crédito presumido estabelecido pelo art. 31 da Lei nº 12.865/2013. 6. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 4 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: As preliminares apresentadas se confundem com o mérito motivo pelo qual serão analisadas no decorrer do mérito. Do Direito a Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação à Norma Prevista no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Conforme se verifica dos autos, a d. Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos da Recorrente por entender que as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. A Recorrente defende o acolhimento do procedimento adotado, na medida em que estaria juridicamente pela Solução de Consulta nº 151 de 2011, que autorizou a manutenção e o ressarcimento dos créditos quando realizar saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo, por equiparação à norma prevista no art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004. Por sua vez, a DRJ afastou a aplicabilidade da mesma por entender que sua conclusão “circunscrevem-se, partindo do escopo da consulta, a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e tampouco manter (item 36.2).” Vejamos a conclusão da Solução de Consulta: “Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 5 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras.” Portanto, o cerne da questão é entender se as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ou não ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta entre mercado interno e mercado externo. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que não se admite que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos, e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei 11.116, de 2005. Nesse sentido, vale destacar a Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017,publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, profer ida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 6 Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser c ompensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceir os, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pas ep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundame nto no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem à parte das receitas das coope rativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 7 verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao a ssociado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na r ealidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem à isenção, nem à suspensão, nem à alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas opera ções das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o ent endimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realiza das pelas cooperativas não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 8 A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a co mpensação e o ressarcimento. Portanto, quanto a este item, entendo que deve ser mantida a decisão a quo. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens Para Revenda - Aquisição De Cooperados Conforme se verifica dos autos, a Autoridade Fiscal entendeu que as aquisições realizadas pela Recorrente junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. A DRJ corroborou o posicionamento da Autoridade Fiscal nos seguintes termos: “O entendimento da autoridade fiscal está correto. A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 9 II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I e II, da IN RFB nº 1.911/2019. Como visto, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por se tratarem de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.” Por sua vez, eu seu fundamentado recurso, a Recorrente cita o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014 e conclui que: “A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrário sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita.” Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 10 Como se vê, entende a Recorrente que a limitação ao crédito, nos termos da legislação vigente, se dá tão somente em relação às aquisições de bens e serviços nos quais não haja a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, e que, estando as aquisições sujeitas às contribuições, haveria o direito ao crédito. No caso em análise, não houve qualquer negativa de que as glosas se deram em operações entre cooperados. Sendo as operações realizadas entre cooperados, não há incidência das contribuições, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitivo, quando do julgamento REsp nº 1.164.716. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 11 tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não havendo incidência das contribuições no ato cooperado, não existe direito ao crédito, conforme inclusive demonstrado na conclusão da Recorrente, nos termos do que prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e(...) Caso tenha havido pagamento do imposto nas operações de ato cooperado, o vendedor tem o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. Isso porque o pagamento indevido não autoriza o creditamento, por se tratar de operação sobre a qual não há incidência tributária. Portanto, não há direito ao crédito na aquisição em ato cooperado, seja pela vedação expressa do artigo 23, II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, seja pela previsão do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Despesas Com Frete – Transferência De Produtos Entre Estabelecimentos Por fim, parte dos créditos glosados referem-se as despesas com transporte entre estabelecimentos de produtos utilizados em seu processo produtivo. A Recorrente junta aos autos Laudo do Processo Produtivo que comprova a necessidade de deslocamento dos insumos para uma das unidades da Recorrente e evidencia que não se trata de deslocamento de produto final, pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 12 Como bem destaca “há no laudo do processo produtivo descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, milho para refino, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento).” Neste contexto, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 13 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou mais dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, a observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. (Acórdão nº 9303004.673 – 3ª Turma – CSRF) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 14 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (Acórdão nº 9303- 004.318 – 3ª Turma – CSRF) Portanto, quanto ao transporte interno, entre estabelecimentos, de matéria prima e produtos em elaboração, deve ser revertida a glosa realizada. Crédito na Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Nos termos da decisão recorrida, os bens adquiridos pela Recorrente não se enquadrariam na normatividade do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, que autoriza o creditamento sobre os encargos de depreciação e amortização das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O r. acórdão também entende que a Recorrente não teria comprovado a utilização do maquinário glosado (máquinas de solda, unidades evaporadoras, tratores agrícolas, roçadeiras e painéis elétricos) no processo produtivo. In litteris: “A manifestante mencionou máquinas de solda, unidades evaporadoras, tratores agrícolas, roçadeiras e painéis elétricos de controle como exemplos de bens do ativo imobilizado utilizados em todas as fases de seu processo produtivo, alegando que atenderiam aos critérios de essencialidade e relevância, conforme entendimento proferido pelo STJ, no RESP 1.221.170/PR, que determinou o conceito de insumos para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS. Não esclareceu, entretanto, de maneira pormenorizada, a relação de tais bens com o seu processo produtivo, além de, mais uma vez, não ter Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 15 conduzido aos autos elementos probatórios da sua essencialidade e relevância, incidindo em carência probatória já apontada anteriormente. Conclui-se que os elementos trazidos aos autos são insuficientes para comprovar as alegações da manifestante, e não logram comprovar a liquidez e certeza dos créditos pretendidos, ou afastar as glosas promovidas pela fiscalização.” O aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre aquisições do ativo imobilizados utilizados na fabricação de bens destinados à venda foi regulamentado pela IN SRF nº 247/2002, com a redação alterada pela IN SRF nº 358/2003: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a: a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda; b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado; c) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Para comprovar a utilização de todo o maquinário glosado, a Recorrente anexou Laudos de Processo de Beneficiamento de Produtos e Expedição e de Óleos, de 24 de junho de 2019 em fase recursal, requerendo sua juntada com fulcro no art. 57, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. O direito ao creditamento dos valores referentes aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados para a limpeza, é incontroverso na jurisprudência consolidada do CARF e na jurisprudência pacífica do STJ, no julgamento do RESP 1.122.170/PR. Vejamos: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 16 insumos da produção. (Número do Processo 10935.721294/2014-23, Contribuinte KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO, Data da Sessão 24/09/2020, Relator(a) Salvador Cândido Brandão Junior Nº Acórdão 3301- 008.922) – grifos nossos MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. (Número do Processo 13984.720195/2011-94, Contribuinte VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA., Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO, Data da Sessão 27/08/2020, Relator(a) Não informado, Nº Acórdão 3201- 007.171) – grifos nossos Neste contexto, entendo que os laudos acostados aos autos demonstram a complexidade do processo produtivo da Recorrente de modo a deixar claro que bens listados no Termo de Verificação Fiscal, são bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de bens destinados à venda. Portanto, quanto aos bens que guardam relação com processo produtivo da Recorrente, devidamente comprovado através de laudo técnico, a glosa deve ser revertida. Custos Agregados aos Produtos dos Associados No r. acórdão, ora recorrido, o órgão julgador fundamentou a manutenção da glosa alegando que a Manifestação de Inconformidade apresentada não adentrou no mérito das parcelas glosadas. Vejamos: “Observe-se que a contestação não adentra, pontual e especificamente, no mérito das parcelas glosadas (provisões efetuadas), implicando que não explica como elas se encaixariam nos custos agregados aos produtos dos associados ou Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 17 na pretensa necessidade para a consecução da produção. Conclui-se, quanto ao tópico, que a manifestante não se desincumbiu adequadamente da tarefa de justificar os créditos pretendidos, o que não permite afastar as glosas promovidas pela fiscalização, dado que não contribui para a verificação da liquidez e certeza de tais créditos.” Já o despacho decisório cita especificamente os seguintes custos glosados: “Analisando as informações constantes das pastas de trabalho “Vendas – 2014 10”, “Vendas – 2014 11”, “Vendas – 2014 12” e “Balancete - 2014 e 2015”, planilha “DRE”, apresentadas pela Contribuinte, constatamos que foram computados como custos agregados aos produtos dos associados valores consolidados nos grupos “(-) Custos das Vendas”, “Despesas c/Vendas”, “Pessoal – Indireto” e “Técnicas”, referentes as contas como: Ajuda de Custo, Amostras, Arrendamento Mercantil – Leasing, Descontos Concedidos, Expansão de Atividade, Hosting/Comunicação (Link e Cyber), Material de Segurança, Postagens e Malotes, Promoção e Participações em Eventos, Seguros, Viagens e Estadias, etc., entre outras, estando todas identificadas e detalhadas no ANEXO VIII – “CUSTO AGREGADO - GLOSAS”. Da conta “Dispêndio/Custo do Produto Vendido”, efetuamos a glosa dos valores referentes aos lançamentos de provisões encontradas nas contas contábeis “3.01.05.01.0001”, identificadas a partir da pasta de trabalho “Balancete – 2014 e 2015”, planilha “DRE”, com filtro para “(-) CUSTOS DAS VENDAS” na coluna “Conta DRE Pis Cofins”, com filtro para “Entra” na coluna “Conferência”, e filtro para “ADMINISTRAÇÃO CENTRAL”, na coluna “Desc. Un”, selecionados apenas os valores que integraram o custo das vendas nesta unidade administrativa, referentes a Provisões efetuadas, neste trimestre, por não estarem contemplados pelo conceito de “custo agregado ao produto dos associados”. Portanto, são glosas sobre Ajuda de Custo, Amostras, Arrendamento Mercantil – Leasing, Descontos Concedidos, Expansão de Atividade, Hosting/Comunicação (Link e Cyber), Material de Segurança, Postagens e Malotes, Promoção e Participações em Eventos, Seguros, Viagens e Estadias. A previsão de dedução dos custos agregados aos produtos dos associados, consta do art. 17 da Lei nº 10.684/2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 18 Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no1.858-10, de 26 de outubro de 1999. (grifos nossos) Nessa mesma linha de entendimento, o § 9º do Art. 292 da IN Nº 1.911/2019, tece considerações acerca do custo agregado ao produto agropecuário: § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. (grifos nossos) Neste ponto, entendo que há carência de provas por parte da Recorrente, em trazer documentos comprobatórios (contábil e fiscal) dos efetivos dispêndios pagos ou incorridos à luz do que é permitido excluir da base de cálculo da contribuição. Quando estamos diante de pedido de ressarcimento/compensação, o ônus da prova é do Contribuinte, que tem interesse em comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário. Assim sendo, mantenho a glosa nos termos da decisão recorrida. Crédito Presumido – Derivados de Soja Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 19 A fiscalização glosou créditos presumidos apurados indevidamente, relativos ao produto óleo comp. Soja/oliv 10% suav 240x200ml, para todos os meses do 1º trimestre de 2015. A interessada entende que o óleo em comento, “independente de ter como composição o Óleo de Soja e Oliva, não tem alteração química, fazendo com que seja um desdobramento do código de NCM 15.07, razão pela qual o classificou com a NCM 15.07.90.90 (outros)”. Ocorre que, conforme esclarecido na decisão ora recorrida, o Capítulo 15 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) trata de gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal. Quanto à classificação 15.07, que justificaria o crédito presumido concedido com base no art. 31 da Lei nº 12.865/2013, abrange Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. Ocorre que tal classificação refere-se, unicamente, aos produtos derivados da Soja, e não admite a mistura com outros elementos. Para afastar qualquer dúvida a respeito, vale destacar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) relativas ao capítulo 15 da NCM: B) As posições 15.07 a 15.15 do presente Capítulo compreendem as gorduras e óleos vegetais simples (isto é, não misturados a gorduras nem a óleos de outra natureza), fixos, mencionados nessas posições, bem como as suas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. Tendo em vista que o produto corresponde a uma mistura (“composição”) com a proporção de 90% para soja e 10% para óleo de oliva, a classificação utilizada pela Recorrente, a meu ver, foi inadequada. Assim sendo, resta evidente que a classificação na posição 15.07 da NCM está incorreta e, portanto, não há que se falar em crédito presumido concedido pelo art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Por conseguinte, entendo que a glosa de créditos presumidos efetivadas pela fiscalização, relativos ao produto óleo comp. Soja/oliv 10% suav 240x200ml, deve ser mantida. Pelo exposto, conheço do recurso dando-lhe parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.220 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723251/2017-37 20 relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 764DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10814856 #
Numero do processo: 10380.905796/2010-03
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência, para que a autoridade preparadora: (a) liste os itens denominados de “materiais de limpeza” e aponte de forma objetiva se os referidos materiais foram aplicados especificamente na limpeza e higienização da linha de produção, nos moldes da Resolução nº 3302-000.363; (b) ao término da diligência, intime a recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 dias; e (c) após esse prazo, restitua os autos ao CARF, para prosseguimento do feito.] (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, FranciscaElizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Pinto.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência, para que a autoridade preparadora: (a) liste os itens denominados de “materiais de limpeza” e aponte de forma objetiva se os referidos materiais foram aplicados especificamente na limpeza e higienização da linha de produção, nos moldes da Resolução nº 3302-000.363; (b) ao término da diligência, intime a recorrente para que, caso deseje, manifeste- se no prazo de 30 dias; e (c) após esse prazo, restitua os autos ao CARF, para prosseguimento do feito.] (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Pinto. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3302-000.363, de 25 de setembro de 2013, tendo em vista as dúvidas geradas quanto à natureza e destinação dos materiais denominados de “material de limpeza”. Na ocasião, a autoridade preparadora deveria analisar os documentos juntados no presente processo, em especial que listasse os produtos denominados como “material de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 79 6/ 20 10 -0 3 Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905796/2010-03 limpeza” e onde seriam utilizados, visando determinar se são aplicados especificamente para a limpeza e higienização da linha de produção. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: “Trata-se de Declaração de Compensação, no valor de R$ 1.212.772,59 (fls.02/51), na qual indicou como crédito o pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI referente ao 2º trimestre de 2006. A delegacia de origem indeferiu o pleito do contribuinte, sob os seguintes fundamentos: Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Cientificada em 12/04/2011 (AR fl. 56) a interessada apresentou, tempestivamente, em 12/05/2011 a Manifestação de Inconformidade (fls. 190/204), alegando que: O Despacho Decisório objeto da presente Manifestação de Inconformidade não esclarece um ponto sobre o qual é imprescindível a manifestação da Inconformada, que deixa de fazê-lo pela ausência de subsídios fornecidos pelo Fisco, cerceando, desta forma, o seu direito de defesa. Incorre o Fisco, assim, no que dispõe o art.59, II do Decreto 70235/72: (...) É que conforme consta do próprio Despacho Decisório, o valor do crédito solicitado pela Inconformada foi de R$ 2.363.650,05, referente a ressarcimento de IPI do 2o trimestre de 2006, pedido efetuado com base na sua escrita fiscal (livro de registro de apuração de IPI). O problema é que no Relatório da Informação Fiscal a Autoridade Fiscal informa o reconhecimento tão somente do saldo credor de R$ 1.036.601,47. Afirma ainda que este valor fora totalmente utilizado para cobertura de um suposto saldo devedor do 1º decêndio de julho de 2006, além de ter procedido em glosa do valor de R$ 1.336,59 referente a créditos relativos a entrada de produtos de limpeza, e que teriam sido apurados débitos no valor de R$ 1.325.712,23, referente a venda de produtos com redução de 5 0% de IPI. Não há nenhuma informação constante do despacho decisório nem acerca do cálculo de como se foi apurado o valor do débito apurado no período, ou da composição do suposto saldo devedor no 1º decêndio de julho de 2006; há tão somente a intimação do sujeito passivo o valor do débito apurado no período, o valor da glosa e o valor do crédito reconhecido, bem como a informação de que este crédito havia sido integralmente utilizado de ofício, não constando o modo de apuração do mesmo para que pudesse ser contestado (ou não) pela Inconformada, razão pela qual fica a mesma cerceada em seu direito de defesa. Assim, uma vez que foi aplicada verdadeira sanção ao não reconhecer parcela do crédito solicitado, não oferecendo os meios pelos quais foram detectadas as supostas inconsistências, resta evidenciado o prejuízo da Inconformada, tendo em vista que, na presente Manifestação de Inconformidade, deixa de se defender dos fatos que acarretaram o não reconhecimento da integralidade do crédito do valor de R$ 2.363.650,05, fatos estes carecedores da respectiva prova. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905796/2010-03 (...) Para a consecução de suas atividades, a Inconformada requereu junto ao órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA os registros dos produtos que industrializa (refrigerantes), os quais foram deferidos em razão do atendimento aos dispositivos regulamentares em vigor, conforme Certificados em anexo (doc. 05) (...) Conforme se depreende da Nota Complementar NC(221), para a fruição da redução da alíquota do IPI em 50% (cinquenta por cento) é preciso que (a) sejam os produtos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que (b) atendam os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo MAPA e que (c) estejam registrados no órgão competente desse Ministério. Ora, Ilustre Julgador, os produtos industrializados pela Inconformada preenchem todos os requisitos dispostos na citada NC (221), razão pela qual não há que se falar em redução "indevida" da alíquota do IPI, como defendido pelo Fiscal Autuante. Em verdade, a alegação de que "sua fruição depende de prévia declaração, feita pela Secretaria da Receita Federal, através de Ato Declaratório, reconhecendo que o produto satisfaz os requisitos legalmente exigidos" (fl.02 da Informação Fiscal) é de todo infundada e ilegal. (...) O ato administrativo que reconhece atendidos os requisitos é, por conseguinte, meramente declaratório, e, portanto, retroativo. É nesse sentido que aponta a tranquila jurisprudência e a melhor doutrina. (...) Dessa forma, data vênia, resta clara a ilegalidade da conduta do Fiscal, na medida em que apura supostos débitos da Inconformada por supostamente ter promovido a saída de produtos tributos com redução da alíquota de 50% no IPI bem como de ter se creditado indevidamente do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição, o que data vênia não procede. Tal entendimento é insustentável, vez que tem por base unicamente a ausência de Ato Declaratório a ser expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando a Nota Complementar NC (221) da TIPI, aprovada pelo Decreto n°. 4.542/2002, não condiciona o gozo da isenção a tal formalidade. (...) De todo o exposto, resta claro o direito da Inconformada em usufruir da redução da alíquota do IPI em 50% (cinquenta por cento), de que trata a Nota Complementar NC(221), da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto n°. 4.542/2002, devendo ser julgado improcedente o despacho decisório em epígrafe. (...) De mais a mais, data máxima vênia, conferir efeito retroativo ao Ato Declaratório devidamente formalizado (v. doe. 06) é mais do que simples aplicação do direito relativo aos atos de efeito meramente declaratório; é questão de razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, boa fé, moralidade e economia. (...) Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905796/2010-03 Criou-se, na verdade, em confronto com a Lei n°. 10.451/2002, uma burocracia de tal forma inútil, para não dizer contrária ao princípio da eficiência a que está adstrita a administração pública. Daí porque, mesmo que a Inconformada não tivesse despacho decisório favorável bem como a solicitação do Ato Declaratório em comento, ainda assim se impõe o reconhecimento do direito ao gozo da isenção a que faz jus a Impugnante, por força dos princípios da moralidade, eficiência, economia, boa-fé e razoabilidade. Sem contar que é flagrantemente desproporcional a pena aplicada ao descumprimento do requisito pretendido pelo Fisco. Não se pode negar a isenção e apurar um débito de R$ 1.325.712,23 pelo cumprimento, a posteriori, da infundada exigência do Ato Declaratório, exigência esta, como visto, que não mais se faz necessária no RIPI. (...) Em que pese o esforço do Fiscal Autuante, o fato é que os produtos adquiridos são produtos intermediários que estão vinculados e são consumidos no processo produtivo da Inconformada, que não se enquadram nem como ativo fixo e nem como bens de uso e consumo. Primeiro, porque estão de tal forma envolvidos na fabricação do produto explorado pela Inconformada, que sem o seu concurso é impossível obter o produto final; segundo, porque estão tão intrinsecamente relacionados ao produto final, ainda que de forma indireta, que se pode avaliar, antecipadamente, a quantidade a ser consumida, eis que guarda estrita relação ou proporção com o volume produzido; e, terceiro, porque são consumidos e imprescindíveis ao processo de fabricação, mesmo sem fisicamente integrar o produto final, são intermediários de curta duração (porque os de longa duração são bens do ativo imobilizado). Enquanto isso, o material de uso ou consumo, que a norma não caracteriza como produto intermediário, é aquele que é importante para a empresa, mas não à fabricação do produto final nem é consumido no processo de produção, o que não se coaduna com o caso presente. Em resumo, a distinção nítida entre os dois produtos intermediários e materiais de uso ou consumo é que os produtos intermediários estão ligados de alguma forma, diretamente no processo de produção, sem os quais é impossível à obtenção do produto final; enquanto o material de uso ou consumo é importante para a empresa, mas não está ligado à fabricação dos produtos objeto da exploração industrial. Ilustre Julgador, os produtos adquiridos pela Inconformada são consumidos no cumprimento das etapas do processo industrial, conforme se depreende dos Manuais Técnicos e das Listas Técnicas dos fornecedores em anexo (doc. 04), sendo lógico que integram o custo da produção de refrigerantes e que sofrem a incidência do IPI quando da venda do produto final, razão pela qual, de acordo com o art. 164, inciso I, do Decreto n°. 4.544, de 26 de dezembro de 2002, geram crédito. (...) Em restando dúvida, requer a Inconformada seja concedida diligência e/ou perícia para responder aos seguintes questionamentos quanto a utilização dos citados produtos de limpeza pela Inconformada: 1) Como são utilizados os produtos objetos da autuação? 2) São utilizados no processo industrial da Inconformada? 3) Como são consumidos? 4) De que maneira participam do processo produtivo? Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905796/2010-03 A Inconformada reserva-se no direito de formular outros quesitos quando da realização da diligência e/ou perícia. Em cumprimento ao art. 16, inciso IV, do Decreto n°. 70.235/72, a Inconformada informa o nome do Sr Mário Sérgio Rosa Daniel, com endereço à Rua Élson Carlos, n° 54, bairro Piratininga, Maracanaú, Ceará, portador do CPF/MF e RG sob os n°s 45934223372 e 98002473918, respectivamente. (...) Ante o exposto, pede a Inconformada que seja decretada a NULIDADE do Despacho Decisório em razão do que dispõe o art. 59 do Decreto 70235/72 no que se refere aos itens acima mencionados, bem como julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade para o fim de reformar o Despacho Decisório, no sentido de reconhecer a totalidade o crédito de ressarcimento de IPI do estabelecimento de CNPJ n°. 07.196.033/002141, relativo ao 2º trimestre de 2006, no valor total de R$ 2.363.650,05 e consequentemente homologação das compensações efetuadas. Requer ainda que, na dúvida, seja conferida a interpretação mais favorável à Suplicante, na forma do art. 112 do CTN. Protesta e requer, ainda, todos os meios de provas inclusive a perícia e diligência, bem como a juntada posterior de documentação, sobretudo para constatar que há créditos passíveis de compensação, de sorte a que se chegue a mais lídima JUSTIÇA. É o relatório.” A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada, a DRJ entendeu por bem indeferir a solicitação em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. MATERIAL DE LIMPEZA. Os materiais de limpeza utilizados na fabricação de refrigerantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN). PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. De outro lado, também se mostra irrelevante a produção de prova pericial quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905796/2010-03 Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, em que fundamenta, em síntese: a) da continuidade ao cerceamento do direito de defesa pelo acórdão recorrido; b) do direito ao crédito de IPI – produtos intermediários utilizados no processo produtivo (art. 164, I, do Decreto nº 4.544/02); c) do direito à redução da alíquota do IPI de que trata a NC (22-1), da TIPI; d) da Instrução Normativa RFB nº 1.185/2011; e) aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, boa-fé, moralidade e economia; e f) in dúbio pro contribuinte. O processo foi encaminhado para unidade de origem, que juntou o Termo de Diligência Fiscal nº 03.0.01.00-2023-00004-0, de 23 de março de 2023, no qual apresenta um demonstrativo com das notas fiscais de aquisição – valor de IPI glosado nos 2º e 3º trimestres de 2006. Ciente, o contribuinte apresentou manifestação, na qual entende que os esclarecimentos prestados no Relatório de Diligência Fiscal, são insuficientes para atender o determinado por esta Turma Julgadora, bem como reitera a reforma da decisão “a quo”. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. Preliminarmente, insta esclarecer que um dos créditos glosados pela fiscalização diz respeito às notas fiscais de aquisição de produtos de higienização de máquinas e equipamentos, por não considerá-los insumos utilizados no processo produtivo (produtos intermediários), razão pela qual os presentes autos foram baixados em diligência para esclarecimentos essenciais ao caso. Conforme se depreende da Resolução nº 3302-000.363, que converteu o julgamento em diligência, tendo em vista as dúvidas existentes quanto à natureza e destinação dos materiais denominados de “material de limpeza”, a autoridade fiscal deveria listar os produtos denominados como “material de limpeza” e onde seriam utilizados, visando determinar se seriam aplicados especificamente para limpeza e higienização da linha de produção. Ainda, segundo o voto condutor, “a autoridade preparadora deve analisar os documentos juntados ao presente processo, bem como solicitar a Recorrente outros documentos que se façam necessário. A Recorrente deverá ser intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência efetuada. Após retorno os autos para continuidade do julgamento.” Todavia, após o encaminhamento para a autoridade competente SRRF 3ª/SEFIM, foi lavrado o Termo de Início de Diligência Fiscal (TDPF) nº 03.0.01.00-2023-00004-0, em 24/03/2023, na qual junta tão somente um Demonstrativo de notas fiscais de aquisição por valor do IPI glosado nos 2º e 3º trimestres, com os respectivos decênios dos períodos discriminados. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905796/2010-03 Em resposta, a Recorrente alega que a presente diligência “não respondeu o questionamento e esclarecimentos propostos pela c. Turma julgadora”, uma vez que as informações não foram capazes de elucidar as dúvidas apontadas na resolução, já que não foram respondidos onde e como são utilizados os produtos de higienização. Não obstante, como forma de embasar a correta classificação dos produtos em comento, foram juntados pela Recorrente os laudos periciais realizados pela SEFAZ/BA e pelo TJ/BA em processos nas quais também foi parte e que trataram de itens de mesma natureza. Diante do exposto, por entender que a presente diligência não foi realizada a contento pela unidade preparadora, na medida em que não foram discriminados onde os produtos de limpeza foram utilizados de modo a determinar de forma efetiva suas aplicações para a limpeza e higienização da linha de produção, deve-se realizar nova diligência para: a) autoridade preparadora liste os itens denominados de “materiais de limpeza” e aponte de forma objetiva se os referidos materiais foram aplicados especificamente na limpeza e higienização da linha de produção, nos moldes da Resolução nº 3302-000.363. b) findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias; e c) encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 625DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.001141/2003-09
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1994, 01/09/1995 a 30/09/1995 PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, os termos de relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1994, 01/09/1995 a 30/09/1995 PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordart),os rn s bros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, os termos de elatório e voto que integram o presente julgado. ("lã Antonio Carlos Atuli - Presidente I!, Robso o e ayerl — 'e or EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranch s' Ortiz e Antonio Carlos Atulim. \-5 Relatório Cuida-se de auto de infração de PIS, originado de representação fiscal, lavrado para constituir diferenças apuradas em cumprimento a decisão judicial que reconheceu ao contribuinte o direito de não se submeter aos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, estabelecendo a observância do que estatuído na Lei Complementar n° 07/70 e legislação pertinente. Considerando a minudência e preciosismo no relato dos fatos efetuado pela decisão de primeiro grau, com a devida vênia, tomo-o por empréstimo para composição desta peça, verbis: 2. O presente lançamento decorreu de representação encaminhada à Fiscalização da DRF- Volta Redonda, conforme fls. 01 e 254, afim de que fosse constituído crédito tributário apurado pela Sacat daquela unidade, com base na documentação anexada às fls. 02 a 253. O relatório de fls. 01 informa que: • O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 92.0042801-0, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao PIS, na forma prevista nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, efetuando depósitos judiciais de forma descentralizada para quatro estabelecimentos em atividade na ocasião (fls. 43 a 164); • Foi concedida liminar mediante depósito, confirmada por sentença, a qual autorizou o contribuinte a recolher o PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70 (fls. 02 a 04). Tal decisão foi mantida pelo TRF-2°Região «is. 05 a 09), havendo o trânsito em julgado em 04/06/97 (fls. 10); • Os depósitos judiciais, efetuados em contas diversas, foram parcialmente convertidos em renda da União em 14/09/2001 no percentual de 84,59%, sendo o restante levantado pelo contribuinte «is. 165 a 173); • Foram efetuadas imputações entre os débitos, calculados com base na Lei Complementar n° 7/70, e os créditos, depósitos judiciais, para os períodos de apuração 01/93 a 09/95 (fls. 174 a 253), em relação a cada estabelecimento do contribuinte, cujo resultado apontou para a insuficiência dos depósitos efetuados, remanescendo vários débitos, conforme demonstrativos (fls. 218, 220, 230, 231, 241, 242, 252 e 253); • Os débitos remanescentes não declarados são passíveis de lançamento, razão da representação. 3. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 302) e na descrição dos fatos 07s. 310), a autoridade lançadora informa que: • Conforme representação encaminhada, constatou-se que o contribuinte efetuou depósitos judiciais relativos ao PIS utilizando a alíquota de 0,65%, quando o certo seria de 0,75%; • A Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70; t)k 2 Processo n° 10073.001141/2003-09 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.202 Fl. 2 • Feita a imputação dos depósitos judiciais relativos à ação n° 92.0042801-0 aos débitos de PIS, apurados com base na Lei Complementar n° 7/70, restou saldo devedor para os períodos de apuração 01/93 a 09/95, objeto do presente lançamento, correspondente à diferença entre os valores apurados (não cobertos pelos depósitos judiciais) e os declarados em DCTF; • Os débitos relativos aos períodos de apuração 01/95 a 08/95 já foram lançados por meio do MPF n°2000-00385-2, não integrando o presente lançamento. (.) 5. Após tomar ciência da autuação em 10/03/2004 (fls. 309), a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 318 a 332 em 08/04/2004 (fls. 366), com as alegações abaixo resumidas: • Preliminarmente, alega-se a ocorrência de decadência em relação aos períodos de apuração objeto do lançamento, vez que, sendo o PIS tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a Administração Tributária tem o lapso de cinco anos para constituir o crédito, conforme artigo 150, § 4° do CTN, findo o qual decai o direito da Fazenda Nacional; • No presente caso, os valores recolhidos já estão homologados, isto é, receberam a chancela do ente tributante quanto à sua validade, sendo este o entendimento da doutrina e da jurisprudência; • Também em sede preliminar, alega-se que, ainda que se considere que a mera declaração da empresa seja instrumento adequado para constituir o crédito tributário (DCTF ou DIPJ), ainda assim restaria absurda a cobrança, uma vez que o direito da Fazenda Nacional de cobrá-lo já está prescrito, conforme dispõe o artigo 174 do CTN; • Considerando-se que a declaração do contribuinte (DCTF ou DIPJ) tenha constituído o crédito tributário, ainda mais que tais declarações foram tempestivamente entregues em 1994, 1995 e 1996, a Administração teria, na melhor das hipóteses, até o ano de 2001 para efetuar a cobrança dos créditos; • Como não foi verificada qualquer das condições previstas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, perdeu a União o direito de cobrar tais competências, extinto desde 2001; • No mérito, alega-se que o PIS foi recepcionado a partir de 1988 nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, não se aplicando o adicional incluído pela Lei Complementar n°17/73, considerando-se o disposto no artigo 239 da Constituição; • Se fosse intenção do constituinte originário que o PIS tivesse na alíquota o adicional de 0,25% como deseja o auditor fiscal, bastaria mencioná-lo expressamente; • O referido artigo 239 é bem preciso, não cabendo interpretação extensiva, sendo esse o entendimento da jurisprudência judicial; • A Lei Complementar n°17/73 não modificou o texto da Lei Complementar n° 7/70 e muito menos lhe deu nova redação; 3 _ • A autoridade lançadora utilizou a alíquota de 0,75% sobre supostas bases de cálculo, não fazendo menção a como conseguiu demonstrar as possíveis diferenças do PIS, desrespeitando, ainda, a decisão prolatada pela autoridade judicial de I' instância, ratificada pelo TRF-2"Região; • Em 1999 a autuada recebeu a visita de outro auditor fiscal, tendo sido intimada a apresentar documentos e livros fiscais e comerciais, tendo sido a fiscalização encerrada sem a apuração de qualquer crédito tributário para os anos de 1994 e 1995; • Pelo exposto, requer a nulidade ou a improcedência do presente auto de infração. (-)" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, examinando o lançamento, decidiu, quanto às preliminares, afastar a alegada decadência/prescrição da exigência dos créditos questionados, por aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, e, no exame do mérito, i) refutou a pretendida inaplicabilidade do adicional de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) implementado pela Lei Complementar n° 17/73, com supedâneo na impossibilidade de as instâncias administrativas se manifestarem quanto à constitucionalidade das normas vigentes no sistema jurídico pátrio, face à vinculação do ato de lançamento e à unidade de jurisdição; ii) destacou que a ação judicial patrocinada pelo contribuinte não adentrara o mérito do acréscimo combatido, o que impunha sua aplicação; e, iii) no que tange à aventada homologação dos procedimentos, em tese ocorrida em 1999, justificou tratar-se de verificação específica, realizada posteriormente ao trânsito em julgado da ação, então pendente, de modo que naquela oportunidade, por ainda não restarem fixados os parâmetros de cálculo, ser impossível o seu levantamento. Concluiu por manter a autuação, ressalvado o período 01/1993 a 11/1993, atingido pela decadência. Não convencido do acerto da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde, grosso modo, repercute todos os argumentos já deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto . , Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, 1 devendo ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a altercação envolvendo o prazo decenal estatuído na Lei n° 8.212/91, resolveu a celeuma e pacificou sua posição jurisprudencial editando a súmula vinculante n° 8, cujo verbete se reproduz: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Considerando que tal ato produz efeitos retrospectivos e, ainda, o disposto no art. 103-A, capuz', da CF/88, que impõe a vinculação, desde a publicação da súmula, dos órgãos da administração pública federal, imediatamente prevaleceu os prazos estabelecidos no Código ,... 4 Processo n° 10073.001141/2003-09 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.202 Fl. 3 Tributário Nacional, mormente, o art. 150, § 4°, que trata dos denominados "lançamentos por homologação". No caso dos autos, tendo em vista o transcurso de período superior ao lustro previsto no aludido dispositivo, desde a data do último fato gerador até a ciência da autuação, irretorquível reconhecer que o lançamento, como um todo, foi alcançado pela decadência. Com estes argumentos, voto por acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso interposto. 40 O' p• • Ros son • e Bayerl . 5 Processo n°10073.001141/2003-09 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.202 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

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Numero do processo: 10120.900618/2016-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes.
Numero da decisão: 9303-015.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.980, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.980, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900618/2016-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301-010.149, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER, relativo ao crédito de COFINS, referente ao 3o trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de inconformidade. Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e rebatendo as razões de decidir do Acórdão da DRJ. No CARF, os autos foram submetidos à apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301-010.149, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, entendendo por acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição para os seguintes dispêndios: (a) serviços e bens utilizados na fase agrícola, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo; (b) despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados - destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, que constituem despesas na operação de venda, e dão direito a créditos da contribuição; (c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; (d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica; (e) serviços de transportes (fretes de insumos); e (f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados em sua fase agrícola. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão no 3301-010.149, de 27/04/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900618/2016-34 3 cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, para a formação de lotes”, indicando como paradigma o Acórdão no 3403-003.163, argumentando que: (a) no Acordão recorrido, a Turma julgadora invocou o entendimento de que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos do contribuinte, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3o, IX, c/c art. 15, II, da Lei no 10.833/2003; e (b) no Acórdão paradigma no 3403-003.163, o Colegiado rechaçou a possibilidade de tomada de créditos da contribuição sobre os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, seja por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção, ou mesmo por não ser considerada operação de venda. Cotejando os arestos confrontados, entendeu-se, em exame monocrático, que havia, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, para que se mantenha incólume a parcela do Acórdão que reverteu a glosa de créditos determinada em primeira instância, sobre as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação. Cientificado do Acórdão no 3301-010.149, de 27/04/2021, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange às seguintes matérias: 1. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes e corretivos para o solo; 2. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com óleos e combustível; 3. Quanto ao ônus da prova do direito ao creditamento; 4. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com locação de veículos e guindaste; 5. Quanto ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar a pessoas físicas; e 6) Quanto ao aproveitamento de créditos nas devoluções de vendas. No entanto, quando da análise de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se, em exame monocrático, por negar seguimento ao Recurso Especial interposto. Intimado do Despacho, o Contribuinte apresentou recurso de Agravo, requerendo a reforma do exame de admissibilidade, sem êxito. É o relatório. Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900618/2016-34 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lotes”. Importa informar que no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições – despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria é bem conhecida no seio deste colegiado uniformizador de jurisprudência, que adota posicionamento alinhado com entendimento unânime e assentado no âmbito do STJ. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900618/2016-34 5 julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900618/2016-34 6 É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3o das referidas Leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda, seja ou não para formação de lotes. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900618/2016-34 7 III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900618/2016-34 8 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso) (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). O tema já reclama, inclusive a edição de Súmula, neste CARF: 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900618/2016-34 9 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. 9303-015.015 (09/04/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime, tendo a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões) Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, seja ou não para formação de lotes, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes do produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para formação de lotes. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900618/2016-34 10 Fl. 2595DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10809043 #
Numero do processo: 10380.900859/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ANULAÇÃO ACÓRDÃO DRJ. EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADO ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Ocorrido a retificação da DCTF antes da análise do despacho decisório, não pode a autoridade administrativa inscrever em dívida ativa, pois, caracteriza o cerceamento de defesa. Deve ser anulado o despacho decisório e cancelada a inscrição em dívida ativa.
Numero da decisão: 3401-013.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento anulando o despacho decisório da unidade de origem, determinando que seja proferida nova decisão considerando os elementos trazidos pela parte e cancelando a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADO ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Ocorrido a retificação da DCTF antes da análise do despacho decisório, não pode a autoridade administrativa inscrever em dívida ativa, pois, caracteriza o cerceamento de defesa. Deve ser anulado o despacho decisório e cancelada a inscrição em dívida ativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento anulando o despacho decisório da unidade de origem, determinando que seja proferida nova decisão considerando os elementos trazidos pela parte e cancelando a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.674 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900859/2012-99 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se pedido de compensação de PIS/COFINS foi indeferido com base nas características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado. Após análise, foram localizados um ou mais pagamentos, conforme relacionados abaixo, os quais foram integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Dessa forma, não foi identificado crédito disponível para compensação dos débitos informados no referido PER/DCOMP. O interessado apresentou uma Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos pertinentes, solicitando a homologação da compensação pleiteada. O pedido fundamenta-se na existência de crédito oriundo de pagamento indevido, constatado a partir da retificação da DCTF. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado pela DRJ: DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. INSCRIÇÃO EM DAU. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório e da inscrição em DAU de eventual saldo a pagar do débito retificado. Se entregue depois do decisório ou da inscrição, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. A contribuinte em recurso voluntário, repisou os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.674 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900859/2012-99 3 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Assim compreendeu a DRJ, vejamos: Em face do exposto, e tendo em vista que a atribuição de eficácia às informações contidas na DCTF retificadora transmitida em 24/11/2008, (...), repercute na inscrição do saldo do débito em DAU, atualmente ajuizada com garantia apresentada, submeto a presente informação ao Chefe deste Seort, para verificar que procedimentos devem ser adotados neste processo e em relação ao valor inscrito. (grifo nosso) Em outras palavras, a DCTF foi retificada depois de inscrito em DAU o saldo a pagar do débito retificado, o que não é permitido pelo inciso I do §2º do art. 11 da Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, reproduzido em atos normativos posteriores, verbis: § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; (...) Nessa circunstância, a comprovação da certeza e liquidez do crédito requer não somente a retificação da DCTF, mas também a comprovação do valor do débito retificado, mediante documentos contábeis e fiscais. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Código de Processo Civil Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Decreto n.º 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.674 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900859/2012-99 4 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (grifo nosso) 3. Em arremate, a declaração retificadora redutora de tributo deve ser considerada legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório e da inscrição em DAU de eventual saldo a pagar do débito retificado. Se entregue depois do decisório ou da inscrição, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. Na espécie, verifica-se que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora, de modo que deve ser denegada a homologação da compensação Nessa toada, não poderia a unidade de origem inscrever em dívida ativa o processo em discussão, eis que foi apresentado tempestivamente a retificação da DCTF conforme reconhecido pela DRJ e por esse colegiado do CARF. Dessa forma, verifica-se o cercemaneto de defesa nos termos do art. 59, II, do Dec. 70.235/72, configurando o preterimento do direito de defesa Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em caso análogo: Número do processo: 16682.720381/2012-05 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ. SUPERVENIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.674 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900859/2012-99 5 COMPLEMENTAR QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DO PRIMEIRO DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUE CONTESTA INTEGRALMENTE O DESPACHO DECISÓRIO. No caso de superveniência de novo despacho decisório complementar que nada altera o conteúdo do primeiro despacho decisório já proferido, não se deve aplicar o art. 17 do Dec. 70.235/72, uma vez, que todo o conteúdo decisório foi contestado no primeiro despacho proferido e devendo ser aproveitado para o segundo que nada alterou os fatos e fundamentos. ANULAÇÃO ACÓRDÃO DRJ. EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). Sendo anulada a decisão DRJ para que nova seja proferida, se impõe o cancelamento da determinação de inscrição em dívida ativa, eis que os atos se encontram com vícios para sua sustentação, assim, não sendo concernente o determinado para inscrição em dívida ativa nos termos do art. 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 21 do Decreto nº 70.235/72, eis que a decisão é nula. Número da decisão: 3201-009.808 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante do exposto, voto, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento anulando o despacho decisório da unidade de origem, determinando que seja proferida nova decisão considerando os elementos trazidos pela parte e cancelando a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1802DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.720018/2015-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. PERÍODO ENTRE A MP 2.158-35/2001 E A MP 135/2003. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE PARA DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. SÚMULA CARF 52. SCI COSIT 3/2004. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. No caso em análise, os débitos estão confessados em DCTF, em que pese o saldo (crédito/débito) indicado ser zero em função da compensação solicitada.
Numero da decisão: 9303-016.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer que, no caso em análise, era desnecessário o lançamento, registrando-se ainda alerta à unidade preparadora da RFB, na implementação do decidido em relação à homologação tácita pelo acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação, para efeito de cômputo do período quinquenal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. PERÍODO ENTRE A MP 2.158-35/2001 E A MP 135/2003. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE PARA DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. SÚMULA CARF 52. SCI COSIT 3/2004. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. No caso em análise, os débitos estão confessados em DCTF, em que pese o saldo (crédito/débito) indicado ser zero em função da compensação solicitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer que, no caso em análise, era desnecessário o lançamento, registrando-se ainda alerta à unidade preparadora da RFB, na implementação do decidido em relação à homologação tácita pelo acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação, para efeito de cômputo do período quinquenal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720018/2015-15 2 Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3302-007.423, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-013.619, de 23/08/2023, que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, por unanimidade de votos, nos termos do paradigma em recursos repetitivos (Acórdão 3302-007.419, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-013.615, de 23/08/2023 - processo 13502.720010/2015-41, julgado nesta mesma sessão). Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição, no valor de R$ 200.789,69, referente a pagamento efetuado indevidamente em 31/03/2010, requerido através de formulário impresso, apresentado em 26/11/2014. O pagamento indevido teria sido efetuado no âmbito do parcelamento previsto na Medida Provisória nº 470/2009, junto à PFN, e seria referente a COFINS. O contribuinte alega que o débito já estaria extinto por decadência quando foi incluído no parcelamento. A DRF Lauro de Freitas, em Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que não há que se falar em decadência, haja vista que o débito de COFINS, do período de apuração de agosto de 2002, objeto da presente análise, foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. Ademais, tal débito foi expressamente incluído em parcelamento, instrumento que, também de forma pacífica, constitui confissão irretratável de dívida (como consignado no próprio pedido de parcelamento). Cientificado do despacho, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que: (a) deveria haver julgamento em conjunto dos processos 13502.720010/2015-41, 13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015-73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015- 15 e 13502.720019/2015-51 (exatamente os processos analisados nesta Sessão); (b) seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, pois entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário; (c) o referido art. 90 teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e os arts. 17 e 18 da MP nº 135/2003 não Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720018/2015-15 3 poderiam ser aplicados retroativamente; (d) a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; (e) a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; (f) o débito resultante da não homologação da compensação requerida em 12/09/2002, através do processo nº 10410.005379/2002-46, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp, e, como o pedido foi apresentado em 12/09/2002 e o despacho decisório ocorreu em 26/09/2007, teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão, pelo que deveria ser liberado o valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Os autos então, vieram à DRJ em Ribeirão Preto/SP, que apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em 26/02/2018, entendeu pela improcedência do recurso, por unanimidade de votos, sob os seguintes fundamentos: (a) os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito; e (b) o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reiterou os pedidos constantes na Manifestação de Inconformidade. No CARF, o recurso foi submetido à apreciação da Turma julgadora, que prolatou o Acórdão no 3302-007,423, de 25/07/2019, que negou provimento ao Recurso Voluntário, por voto de qualidade, sob os seguinte fundamento, consignado no voto vencedor: a homologação tácita, que ocorre em procedimentos de compensação, quando a Administração Tributária não se desincumbe de apreciar o pedido compensatório no prazo legal, não se equipara à decadência. Em sede de embargos, manifestando-se sobre alegação de omissão e obscuridade quanto ao efeito constitutivo do pedido de compensação transmitido na vigência da MP n. 2.158- 35/2001, sobre eventual omissão em relação à decadência do crédito tributário incluído no parcelamento, e sobre possível obscuridade ao analisar o argumento de homologação tácita, o colegiado proferiu o Acórdão de Embargos no 3302-013.619, no qual foram acolhidos os embargos, tendo a relatora reproduzido seu voto vencido, buscando saneamento, e apontando que “...o suprimento da omissão/obscuridade apontadas nos embargos, implica alteração do resultado do julgamento, para dar provimento parcial ao recurso voluntário”, apontando precedentes de outros colegiados no mesmo sentido (Acórdãos 3201-005.921 e 3402-007.328). Cientificada do Acórdão no 3302-007.423, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-013.619, de 23/08/2023, a Fazenda Nacional interpôs embargos e recurso especial, sendo o primeiro (que alegava ter o colegiado simplesmente reapreciado a matéria de mérito, ao analisar os embargos, prevalecendo na nova votação o voto vencido na anterior) rejeitado monocraticamente. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720018/2015-15 4 Da matéria submetida à CSRF Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apontou divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) interposição de embargos no lugar de recurso especial (indicando como paradigmas os Acórdãos 3403-002.844 e 2302-003.544); (b) desnecessidade de lançamento (à luz do acórdão paradigma 2101-000.104); e (c) homologação tácita (indicando o paradigma 9303-003.300). No exame monocrático de admissibilidade, entendeu-se como configuradas as divergências “b” e “c”. Enquanto o Acórdão recorrido considerou que, nos casos em que o saldo a pagar for zero, faz-se imprescindível o lançamento de ofício para formalizar a exigência do débito declarado; de outro, analisando circunstância fáticas similares, o paradigma (Acórdão nº 2101- 000.104) entendeu que o efeito confessional da DCTF opera não sobre o saldo a pagar, mas sobre o débito declarado e que esse efeito enseja a sua cobrança pela via do instrumento. E, enquanto o Acórdão recorrido, analisando caso concreto de Pedido de Compensação convolado em DComp, adotou como termo inicial do prazo a data do protocolo do Pedido, o paradigma (Acórdão nº 9303-003.300) defendeu que a homologação tácita, por decurso de prazo, introduzida no ordenamento jurídico das compensações, alcança os pedidos convertidos em DComp, mas apenas no sentido de que o prazo introduzido pela MP nº 135, de 2003, conta-se a partir de 30.10.2003, não havendo possibilidade de ser aplicado retroativamente. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação aos itens “b” e “c”. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso especial, por ausência de configuração da divergência com os paradigmas apresentados. E, no mérito, demanda a manutenção da decisão recorrida, integrada pelo acórdão de embargos. Em 25/10/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720018/2015-15 5 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. No entanto, em função dos argumentos expressos em contrarrazões pelo Contribuinte, é necessária análise mais detida dos demais pressupostos de admissibilidade. Alega o contra-arrazoante que diante do mesmo paradigma (Acórdão nº 2101-000.104) entendeu este colegiado em outros casos pela ausência de similitude para debater exatamente o tema aqui em análise (Acórdãos 9303-012.274 e 9303-012.544). Recorde-se que tiveram seguimento dois temas: desnecessidade de lançamento (à luz do acórdão paradigma 2101-000.104); e homologação tácita (indicando-se o paradigma 9303- 003.300). No que se refere ao primeiro tema, o que se debate é se, no caso, seria necessário o lançamento do tributo que constava em pedido de compensação anterior à Medida Provisória 135/2003, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/1996, atribuindo à DCOMP o caráter de confissão de dívida. No presente processo, tem-se declaração de compensação apresentada em 12/09/2002, não homologada, tendo o débito sido inscrito em dívida ativa em 17/12/2007, ajuizando-se a execução fiscal em 01/04/2008. O Contribuinte sustenta a necessidade de lançamento de ofício para exigência do débito indicado na declaração de compensação, tendo em conta o art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, no período de 27/08/2001 a 31/10/2003, quando o teor de tal art. 90 foi modificado pela Medida Provisória 135/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. O paradigma 2101-000.104 (relativo ao mesmo Contribuinte, Braskem S.A.) trata de declaração de compensação apresentada em 31/03/2003, por força de decisão judicial sem trânsito em julgado. No item em que se analisa a necessidade de lançamento, é destacado que o caráter de confissão de dívida às DCOMP só foi atribuído a partir de 31/03/2003, e que os débitos registrados em DCTF pelo Contribuinte também constituem confissão de dívida (cf. art. 5o do Decreto-Lei 2.124/1984), debatendo-se se na DCTF o valor confessado seria o saldo (zero, pois a compensação coteja créditos com débitos de mesmo valor), ou o valor do débito, concluindo-se que “...a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados”. Como afirma o Contribuinte, em suas contrarrazões, esta Câmara Superior analisou, em outra ocasiões, processos da mesma Braskem S.A., em casos semelhantes, rechaçando exatamente o paradigma 2101-000.104. No Acórdão 9303-012.274, de 17/11/2021, decidiu-se, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em processo que trata do mesmo Contribuinte (Braskem S.A.), e situação semelhante à aqui narrada (compensação de débito declarado em DCTF, e posteriormente incluído em parcelamento, tendo sido aplicada no Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720018/2015-15 6 voto a fundamentação decorrente do REsp 1.205.004/SC). Naquela ocasião entendeu-se que não havia similitude, porque: Enquanto o acórdão paradigma resolve a lide com base na análise e interpretação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, o acórdão recorrido se debruça sobre os efeitos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 para concluir pela necessidade de lançamento dos débitos compensados e declarados em DCTF durante a vigência de referido dispositivo. Ocorre que o paradigma 2101-000.104 expressamente trata do lançamento de ofício determinado pelo art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, inclusive na ementa do julgado. E, no presente caso, o acórdão recorrido (com voto vencido reproduzido em embargos, ocasião em que se torna vencedor) chega a conclusão diametralmente oposta ao paradigma, como se percebe no quadro a seguir: Acórdão Recorrido (integrado por embargos) Paradigma (2101-000.104) “...no presente caso, não há que se falar em constituição de débitos por DCTF em que o saldo a pagar a título de Cofins foi de zero, e o pedido de compensação foi formalizado perante a Administração Tributária em 12/09/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03” “Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n. 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de - inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ” “E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco”. Portanto, enquanto o acórdão recorrido (3302-007.423), integrado pelo acórdão de embargos (3302-013.619), entende que a confissão em DCTF se refere ao débito, o paradigma entende que se refere apenas ao saldo resultante do encontro entre débitos e créditos (que se espera sempre ser zero). Assim, configurada, a nosso ver, a divergência. No que se refere à homologação tácita, indicou-se como paradigma o Acórdão 9303-003.300, no qual se conclui que “...a homologação tácita das compensações por decurso de prazo somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003”. O Acórdão recorrido, por seu turno, integrado pelo Acórdão de Embargos, entende que “...a alteração de status jurídico dos pedidos de compensação passou a produzir efeitos em 01 Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720018/2015-15 7 de outubro de 2002, exatamente como previsto no art. 68 da lei n. 10.637/2003”. E, analisando o caso concreto, detecta a configuração de homologação tácita: “No presente caso, o pedido de compensação formulado pelo recorrente e com data anterior a 01 de outubro de 2002 é de 12 de setembro de 2002 (fl.48). Logo, este pedido exemplarmente destacado foi homologado tacitamente em 22 de setembro de 2007. Segundo a recorrente, a cientificação da decisão contrária à compensação teria sido feita em 26 setembro de 2007 (fl. 258), após o prazo legal.” (grifo nosso) Patente a divergência, a nosso ver, a priori, também em relação a esse segundo tema. A recém-aprovada Súmula CARF 202, no entanto, rechaça a tese fazendária de impossibilidade de retroação da homologação tácita, admitindo expressamente a possibilidade de homologação tácita antes da MP 135/2003: “O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.” (grifo nosso) Portanto, cabe o não conhecimento do recurso em relação a esse tema, tendo em conta a vedação estabelecida no art. 118, § 12 do RICARF: “Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e (...)” Esse não conhecimento, no entanto, não dispensa a unidade preparadora da RFB de verificar efetivamente se ocorreu a homologação tácita à luz da tese encampada no voto condutor do Acórdão no 3302-007.423, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302- 013.619, de 23/08/2023, que informou que “...segundo a recorrente, a cientificação da decisão contrária à compensação teria sido feita em 26 setembro de 2007 (fl. 258)”, sem checar a informação. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ já havia alertado que essa informação prestada pelo Contribuinte não foi verificada (fl. 242): Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720018/2015-15 8 “O contribuinte alegou que a ciência do despacho decisório referente à compensação teria ocorrido em 26/09/2007. No entanto, não apresentou qualquer prova de que a ciência teria ocorrido em tal data. Além disso, nos sistemas da RFB, consta que a situação do processo nº 10410.005379/2002-46 foi alterada para cobrança final em 24/04/2007 e que em 07/08/2007 teria sido solicitado parcelamento. Tais eventos demonstram que a ciência do despacho decisório teria ocorrido antes da data informada pelo contribuinte e afastam a hipótese de homologação tácita.” No Recurso Voluntário, o Contribuinte não contesta a informação do julgamento de piso. Apenas reitera que a ciência se deu em 26/09/2007, sem qualquer comentário sobre o decidido pela DRJ. Portanto, o não conhecimento do recurso em relação a essa matéria solidifica o decidido pela Turma Ordinária: o prazo para homologação tácita deve ser contado da data do pedido ou da declaração de compensação, cabendo à unidade preparadora da RFB certificar-se da data correta de ciência do indeferimento da compensação (que pode não ser a data indicada e aparentemente aceita sem ressalvas pelo julgador da Turma Ordinária, mesmo com o alerta da instância a quo). Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento (à luz do acórdão paradigma 2101- 000.104), cabendo alertar no voto sobre a necessidade de que a unidade preparadora da RFB cheque a correta data de ciência, ainda não verificada neste processo. Do Mérito No mérito, a questão se resume a saber se a disposição do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 27/08/2001 obriga o lançamento de valores constantes em DCTF como compensados. Dispôs o referido art. 90: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso) Em 31/10/2003, a Medida Provisória 135 (posteriormente convertida na Lei 10.833/2003) passou a dispor, em seu art. 18: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720018/2015-15 9 § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou nº § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.” (grifo nosso) A estes artigos se adiciona, como no julgamento de piso, o art. 5º do Decreto-Lei 2.124/1984: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.” Tal artigo 5º continua vigente, e jamais foi derrogado por qualquer das citadas Medidas Provisórias. Nossa leitura sistemática da legislação é no sentido de que o registro em DCTF configurou, e continua configurando confissão de dívida, não apenas em relação aos saldos (em geral, zero, no caso compensação), mas em relação aos débitos ali declarados, como bem destacado no paradigma colacionado (Acórdão 2101-000.104), e em declarações de voto da Cons. Edeli Pereira Bessa (v.g., a proferida no Acórdão 9101-006.785, de 06/11/2023) divergindo - cabe registrar- do entendimento majoritário naquele colegiado. Assim, o advento da Medida Provisória 2.158-35/2001 não impediu a exigência dos valores confessados em DCTF, mas permitiu que os débitos tributários indevidamente compensados pudessem ser objeto de lançamento, acrescidos de multa de ofício, o que não inviabilizou ou obstaculizou a exigência a partir da DCTF, como destaca a Súmula CARF 52: Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720018/2015-15 10 “Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” (grifo nosso) Ou seja, cabível o lançamento de ofício quando não exigíveis os tributos em DCTF. E, lançado o tributo, cabível ainda a aplicação da multa de ofício. No entanto, a partir da Medida Provisória 135/2023, o lançamento passou a ser limitado à multa, e em restritas hipóteses, atribuindo-se o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação. Essa evolução legislativa atendeu exatamente a precedentes do Poder Judiciário, inclusive os mencionados no acórdão recorrido. É a partir da atribuição de caráter de confissão de dívida às declarações de compensação, com direito a contencioso administrativo próprio, que se adapta o citado art. 90, que remetia a lançamento de ofício de tributos e multa, por glosa de compensações vinculadas em DCTF. Confirma esse entendimento o texto da Solução de Consulta Interna COSIT 3/2004, trazido pela decisão da DRJ: “17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado – o art. 90 da MP nº 2.158- 35, de 2001, não revogou o art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984 – , fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo (sic) não possa ser lançado de ofício; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720018/2015-15 11 sendo adotada, com espeque no art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158-35, de 2001.” (grifo nosso) Portanto, não há, no caso em análise, que trata de valor referente a compensação solicitada antes do advento da Medida Provisória 135/2003, mas após a vigência do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, obrigatoriedade de lançamento, por estar o débito confessado em DCTF, sendo vigente o art. 5º do Decreto-Lei 2.124/1984, inclusive em consonância com a Súmula CARF 52. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do apelo fazendário, entendendo desnecessário o lançamento, no caso em análise. E, sendo desnecessário o lançamento, não há que se cogitar a ocorrência de decadência. Cabe, no entanto, à unidade preparadora da RFB verificar a correta data da ciência do indeferimento da compensação, conforme destacado ao final do voto de conhecimento, para que se certifique se houve efetivamente homologação tácita do débito em debate. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento. No mérito, voto pelo provimento parcial do recurso especial, para reconhecer que, no caso em análise, era desnecessário o lançamento. Registra-se ainda alerta à unidade preparadora da RFB, na implementação do decidido em relação à homologação tácita pelo acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação, para efeito de cômputo do período quinquenal. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808755 #
Numero do processo: 10120.720016/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PIS/COFINS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. DOLO E FRAUDE COMPROVADAS. Comprovada a ausência de autonomia operacional e patrimonial, ou seja, que pessoas jurídicas formalmente independentes, em verdade, são estabelecimentos de uma única empresa, correta a desconsideração desses atos irregulares, para fins tributários, e a lavratura de autos de infração para exigência dos tributos devidos. GRUPO EMPRESARIAL. DOLO E FRAUDES COMPROVADAS. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS. SOLIDARIEDADE Correto o procedimento fiscal que imputa sujeição tributária às empresas e pessoas responsáveis por atos fraudulentos, no caso da constituição de empresas de fachada visando a sonegação dos tributos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DE DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
Numero da decisão: 3202-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e dar-lhe parcial provimento, apenas, para reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento), em observância aos termos da Lei nº 14.689, de 2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. DOLO E FRAUDE COMPROVADAS. Comprovada a ausência de autonomia operacional e patrimonial, ou seja, que pessoas jurídicas formalmente independentes, em verdade, são estabelecimentos de uma única empresa, correta a desconsideração desses atos irregulares, para fins tributários, e a lavratura de autos de infração para exigência dos tributos devidos. GRUPO EMPRESARIAL. DOLO E FRAUDES COMPROVADAS. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS. SOLIDARIEDADE Correto o procedimento fiscal que imputa sujeição tributária às empresas e pessoas responsáveis por atos fraudulentos, no caso da constituição de empresas de fachada visando a sonegação dos tributos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DE DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e dar-lhe parcial provimento, apenas, para reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento), em observância aos termos da Lei nº 14.689, de 2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Auto de Infração para exigência de PIS e COFINS referentes aos anos-calendário de 2012 a 2014, nos valor totais de R$ 938.867,32 e 4.309.518,28 (fls. 1857), respectivamente, inclusos multa de oficio de proporcional 150% e juros de mora à taxa Selic, calculados até janeiro/2017. O motivo da autuação foi por fragmentação irregular de suas operações, tendo criado para esse fim a empresa Rodo Centro Transportes Ltda (Rodo Centro) em 29/11/2011. Houve também a imputação de responsabilidade solidária aos sócios- administradores Srs. Glorivan Parreira França e Lourivan Parreira França. Cientificada, em peça única, as Recorrentes apresentaram Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, formalizada pelo acórdão 14-66.090, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PIS/COFINS. UNICIDADE EMPRESARIAL. IRREGULARIDADES E FRAUDES COMPROVADAS Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 3 Comprovada a unicidade empresarial, ou seja, que pessoas jurídicas formalmente independentes em verdade são estabelecimentos de uma única empresa, que foi fragmentada para obter os benefícios tributários do regime do Lucro Presumido, correta a desconsideração desses atos irregulares, para fins tributários, e a lavratura de autos de infração para exigência dos tributos devidos. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não cumulativo. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em pleno vigor, portanto é cabível a exigência de penalidades aplicadas com estrita observância das normas vigentes. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Comprovada a prática de atos visando fraudar a ocorrência do fato gerador, bem com ocultar do Fisco o conhecimento da obrigação tributária, aplica-se a multa de ofício no percentual de 150%. GRUPO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADES E FRAUDES COMPROVADAS. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS. Correto o procedimento fiscal que imputa sujeição tributária às empresas e pessoas responsáveis por atos fraudulentos, no caso a constituição de empresas de fachada passíveis de enquadramento na sistemática do SIMPLES, visando a sonegação dos tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa defende a legalidade dos negócios jurídicos praticados, por isso, pugna pelo cancelamento da autuação. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 4 Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Nulidade do lançamento por ausência de fundamentação dos atos administrativos e do direito à ampla defesa No que pese a alegação de nulidade na constituição do crédito tributário, no meu entender, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente ou no ato administrativo do lançamento, sendo essas duas situações as legitimadoras para o reconhecimento de nulidade no PAF. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato administrativo foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 5 as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Da análise da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Todavia, é importante registrar que a autoridade julgadora não é obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no AgRg no AREsp 462.735/MG, julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014 assentou a seguinte conclusão: “De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão”. E após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assim manteve seu posicionamento aquela Corte de Justiça, reafirmando: Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 6 “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi. (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585).” Entendo ser descabida a alegação da Recorrente, muito menos, para exigir que sejam abordados nos votos condutores dos acórdãos cada uma das alegações articuladas na defesa. Ora, ao julgador cabe a apreciação das questões e das matérias em litígio, em observância ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993. Outrossim, conforme disposto no art. 29 PAF, quanto à apreciação de prova, a autoridade julgadora deve formar livremente sua convicção. Por último, a Recorrente sequer apontou, objetivamente, quais seriam os pontos tratados em seu recurso voluntário que teriam deixado de ser apreciados pela decisão de primeira instância, o que, por si só, já seria motivo suficiente para rejeição da preliminar de nulidade da decisão a quo. Desse modo, conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. 1.2- Da alegação de nulidade por suposto erro na apuração do quantum devido na constituição do crédito tributário Alega a Recorrente que para a lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal desconsiderou a existência das pessoas jurídicas distintas, somando os resultados das duas empresas, apurando os tributos sob o regime do lucro real, obrigatório para a autuada. Conforme exposto na peça de impugnação ao lançamento, após desconsiderar a autonomia da Rodo Centro Transportes, o agente fazendário somou o lucro operacional das duas empresas a partir das informações retiradas do demonstrativo de resultados do exercício (DRE) informados por elas. Ocorre que, ao proceder ao lançamento de ofício do Pis e da Cofins, a autoridade fazendária errou o cálculo, pois as duas empresas apuravam seus tributos por regimes diferentes, Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 7 a recorrente pela tributação do lucro real e a Rodo Centro Transportes pela sistemática do lucro presumido. Segundo a Recorrente, o crédito decorrente dos custos com locação de veículos, informados na DRE da Rodo Centro Transportes, num montante de R$ 1.336.858,81 (um milhão trezentos e trinta e seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), não foram devidamente apurados, causando insegurança jurídica na determinação da infração. Retomando os argumentos acima expostos, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Porém, a fiscalização efetuou corretamente os lançamentos, tendo apurado o PIS e a Cofins pelo regime não cumulativo, conforme destacado no item 70 a 72 do TVF. Vejamos: 70. Foram refeitos os cálculos do PIS/COFINS não cumulativo da fiscalizada, conforme planilhas de APURAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PIS/COFINS anexas, onde as Receitas de Transporte Rodoviário atribuídas indevidamente para Rodo Centro, passam a fazer parte do valor mensal da base de cálculo destas contribuições, sendo que os créditos da apuração da não cumulatividade já haviam sido aproveitados pela fiscalizada. 71. Os valores que constam nas planilhas são informações registradas em DACON da TBC e da Contabilidade da Rodo Centro. 72. Com os novos cálculos de PIS/COFINS apurados pela fiscalização, foram abatidos os valores de pagamentos destas contribuições tanto pela fiscalizada como pela Rodo Centro, chegando aos valores a serem lançados através deste Auto de Infração. Nas planilhas de fl. 61 a 64, anexas ao TVF, há o demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins pelo Regime não cumulativo. Conheço, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da Autuação Fiscal – Dolo e Fraude Comprovadas As irregularidades apontadas pela Fiscalização encontram-se descritas no Termo de Descrição dos Fatos (TVF), integrantes dos autos de infração, as fls. 38-64, a saber: "(...) Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 8 3. A Recorrente constituiu sob a forma de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada tendo como denominação Transportadora Brasil Central Ltda (TBC). De acordo com a quinquagésima alteração contratual efetuada em 29 de novembro de 2011, o objeto social da fiscalizada é: Cláusula Terceira – Do Objetivo da Sociedade ­ Transporte Rodoviário de Cargas; - Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos; - Transporte Rodoviário de Mudanças. (...) 10. A TBC tem sua sede e domicílio na Rodovia BR 452, KM 1, nº 2.045, lotes E, F, G e H, 1º andar, salas 1, 2 e 3, Perímetro Urbano, município de Rio Verde, Goiás e CEP 75.900-000. Rodo Centro Transportes Ltda 11. A Rodo Centro Transportes Ltda (Rodo Centro) foi constituída em 29 de novembro de 2011 sob a forma de sociedade limitada. O seu objeto social é: ­ Transporte Rodoviário de Cargas; ­ Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos; - Transporte Rodoviário de Mudanças. (...) 14. A Rodo Centro tem sua sede e domicílio na Rodovia BR 452, KM 1, nº 2.045, lotes E, F, G e H, 1º andar, sala 4, Perímetro Urbano, município de Rio Verde, Goiás e CEP 75.900- 000. (...) 2.2- Da Artificialidade dos atos e do Abuso da Personalidade Jurídica 23. Com o objetivo de evitar a tributação mais onerosa, pelo Lucro Real, a TBC resolveu se fragmentar, criando a empresa auxiliar Rodo Centro, em 2011. Desde sua criação, essa empresa auxiliar passou a registrar em sua contabilidade as receitas de serviços referentes ao transporte rodoviário (Frete). Tais receitas eram auferidas através de prestação de serviços efetuadas, efetivamente, pela empresa principal, a TBC. Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 9 24. A seguir listaremos alguns indícios que nos levaram à conclusão das irregularidades. DA MESMA ADMINISTRAÇÃO E DO MESMO OBJETO SOCIAL 25. Tanto a TBC quanto a Rodo Centro são administradas pelos Srs. Glorivan Parreira França e Lourivan Parreira França, conforme estipulado nos respectivos contratos sociais apresentados pelas empresas. 26. Observa-se também nos contratos sociais que o o objeto social das duas empresas é o mesmo: - Transporte rodoviário de cargas, de produtos perigosos e de mudanças. DOS ENDEREÇOS COINCIDENTES 27. Analisando os dados cadastrais do sistema CNPJ da Receita Feder al, cotejados com os contratos sociais das empresas, constata- se que o endereço da TBC é idêntico ao endereço da Rodo Centro, na Rod. BR452 Km 01, nº 2045, Lotes E, F, G e H,, Perímetro Urbano. 28. Essas empresas estão localizadas no mesmo endereço, com apenas uma variação no complemento. A TBC está localizada nas salas 1, 2 e 3 e a Rodo Centro na sala 4. DA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL- Dos funcionários 29. Os dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), alimentados pelas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), apresentada pela empresa Rodo Centro, demonstram que os seus Funcionários começaram a ser registrados a partir do mês de outubro de 2013. Abaixo listamos todos os funcionários da Rodo Centro declarados em GFIP: (...) - funcionários começaram a ser registrados a partir do mês de outubro de 2013. Abaixo listamos todos os funcionários da Rodo Centro declarados em GFIP: (...) Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 10 30. Observamos que no ano-calendário 2012 a Rodo Centro entregou GFIP SEM MOVIMENTO, pois não havia empregados em seu quadro. Em que pese a falta de empregados, houve receita de vendas de bens e serviços (Ficha 54 da DIPJ 2013) declaradas em nome da Rodo Centro no montante de R$ 11.374.724,28. 31. No ano-calendário de 2013 a Rodo Centro apresentou GFIP com movimento a partir do mês 10/2013. Mesmo começando a operar no final do ano de 2013, não foi impedimento de a Rodo Centro auferir receita de vendas de bens e serviços (Ficha 14A da DIPJ 2014) no seguinte montante: - 1º Trimestre – R$ 4.118.591,66; - 2º Trimestre – R$ 3.329.468,10; - 3º Trimestre – R$ 2.848.071,66; - 4º Trimestre – R$ 528.850,43. 32. Verifica-se que mesmo sem possuir funcionários, de 01/2012 a 09/2013, a Rodo Centro obteve a expressiva receita de R$ 21.670.855,70! Isso demonstra a artificialidade dos atos praticados pela empresa auxiliar. O que houve, na verdade, foi o auferimento de receitas pela TBC, mas registradas indevidamente na Rodo Centro. 33. Verificamos também que na contabilidade da Rodo Centro não há registro de funcionários no período de 2012. Já no período de 2013 temos registros de funcionários a partir do mês de outubro: 34. Mesmo considerando os meses em que há funcionários registrados na Rodo Centro, observa-se que a quantidade de funcionários é ínfima, frente à quantidade dos serviços prestados. Analisando as informações da GFIP e do Relatório de Documentos por Proprietário (RDP) relativos aos meses de agosto e setembro de 2014, verifica-se o seguinte: (...) 35. No mês de agosto de 2014 a Rodo Centro possuía apenas um motorista e fez durante o mês 118 viagens (de acordo com a RDP) de transporte de cargas. Já no mês de setembro a Rodo Centro fez 33 viagens (de acordo com a RDP) apesar de não possuir um motorista sequer nos seus quadros de funcionários. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 11 No dia 03/08/2013 e também no dia 19/08/2014, por exemplo, houve seis viagens de transporte de cargas, apesar de ter à disposição da empresa, tão somente, um motorista. DA CONFUSÃO PATRIMONIAL- das despesas do Rodo Centro suportadas pela TBC 36. Analisando as respostas à intimação, apresentadas pela empresa Rodo Centro, causou surpresa a esta fiscalização o fato de inexistirem despesas típicas de qualquer empresa, tais como materiais de escritório, aluguel, energia elétrica, água, honorários contábeis e outros. É estranho que uma empresa que visa lucro, a TBC, simplesmente, não cobrar aluguel do imóvel ocupado da Rodo Centro. Sabe-se que para o desenvolvimento da atividade econômica, é necessária a reunião de bens que serão utilizados para a realização desta atividade, e não constam quaisquer bens registrados na contabilidade em nome da Rodo Centro. 37. Constatamos, por exemplo, que a TBC arca com todas estas despesas (de água, luz, telefone, materiais de escritório) consumidas pela empresa auxiliar. Ao solicitarmos o comprovante de pagamento da conta de energia e da internet, a Rodo Centro nos apresentou boletos em nome da TBC. 38. Não é aceitável que empresas, ainda que do mesmo grupo econômico, assumam despesas incorridas por outra empresa, isto configura inobservância do Princípio da Entidade, previsto no art. 4º da resolução CFC 750/1993, e, em conseqüência, fere as normas contábeis, comerciais e fiscais. 39. A única despesa relevante suportada pela Rodo Centro trata-se de 313010021 –LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, onde a Rodo Centro, sem apresentar contrato de locação de veículos com a empresa TBC, aluga veículos exclusivamente da TBC. Por exemplo, na contabilidade registra-se o seguinte lançamento no ano de 2012: (...) 40. Observa-se que a Rodo Centro aluga veículos da TBC, e que neste período de 2012 não havia funcionários registrados na contabilidade da empresa auxiliar. Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 12 Qual o propósito de uma empresa alugar veículos de transporte rodoviário sem possuir empregados para trabalhar? Dos Lucros Distribuídos- Da artificialidade das operações 41. Observa-se que no período fiscalizado a Rodo Centro distribui lucros nos valores equivalentes aos montantes das receitas declaradas. Enquanto a TBC não declarou distribuição de lucros. 42. Na DIPJ 2014 da Rodo Centro Ficha 61A - Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular consta o seguinte: - Nome: Glorivan Parreira França Lucros/Dividendos - R$ 8.852.917,98. - Nome: Lourivan Parreria França Lucros/Dividendos - R$ 2.213.219,50 43. Neste período, a Receita de Vendas de Bens e Serviços dos Estabelecimentos declarado em DIPJ foi de R$ 10.824.981,85, e o total do Lucro distribuído foi de R$ 11.066.137,48. 44. Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2015, ano-calendário 2014, a Rodo Centro distribui lucros da seguinte forma: - Nome: Glorivan Parreira França Lucros/Dividendos - R$ 584.000,00 - Nome: Lourivan Parreria França Lucros/Dividendos - R$ 146.000,00 45. Neste período, a Receita de Vendas de Bens e Serviços dos Estabelecimentos declarado em ECF foi de R$ 2.878.274,23, e o total do Lucro distribuído foi de R$ 730.000,00. Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 13 Diminuição do patrimônio líquido da TBC decorrente de prejuízo acumulado e a consequente necessidade do aumento do capital social 46. A TBC teve prejuízos nos anos-calendário de 2013 e 2014 no montante de R$ 2.932.904,36 e R$ 18.922.985,21 respectivamente. Um dos motivos que ocasionaram este prejuízo foi justamente a fragmentação da TBC com a criação da Rodo Centro. 47. Observa-se que a apresentação de balanço com patrimônio líquido negativo –ou na antiga denominação de passivo a descoberto – repercute negativamente na análise contábil da empresa, de maneira a causar dificuldade perante fornecedores ou instituições que lhes concedem crédito. Desta forma, para evitar até mesmo que a empresa fiscalizada viesse a falir contabilmente, foi aumentado o seu Capital Social nos anos- calendário de 2013 e 2014 com os recursos auferidos pela empresa auxiliar. 48. Abaixo observamos a evolução de valores do Capital Social, Lucro/Prejuízo Acumulado e Patrimônio Líquido, registrados na Escrituração Contábil Digital (ECD), entregue pela empresa fiscalizada nos anos-calendário de 2011 a 2014: ECD 2011 CAPITAL SOCIAL R$ 6.137.96,29 LUCRO ACUMULADO R$ 1.217.504,71 TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO R$ 7.354.601,00 ECD 2012 CAPITAL SOCIAL R$ 7.687.096,29 LUCRO ACUMULADO R$ 1.229.791,37 TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO R$ 8.916.887,66 ECD 2013 CAPITAL SOCIAL R$ 18.200.000,00 PREJUÍZO ACUMULADO R$ 4.527.710,77 TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO R$ 13.672.289,23 (...) Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 14 55. O aumento do Capital Social da TBC promove apenas o retorno dos recursos das receitas de transportes rodoviários (Fretes) para o patrimônio do verdadeiro detentor deste direito, a fiscalizada, pois foi quem produziu o fato contábil que gerou estas receitas. 56. Diante do exposto, verifica-se uma forte dependência econômica/administrativa entre Rodo Centro e fiscalizada – mesmos administradores, custos/despesas diversos arcadas pela TBC, utilização do mesmo mobiliário e idêntico espaço físico, o retorno de recursos financeiros da Rodo Centro para TBC, etc. Pois, na verdade, há uma única unidade econômica autônoma (a TBC) que atua no transporte rodoviário de cargas, de produtos perigosos e de mudanças. Mútuo entre as empresas 57. A Receita de transporte rodoviário que é transferida da empresa fiscalizada para a empresa criada pela fragmentação, também retorna para empresa fiscalizada através de Mútuo entre a Rodo Centro (mutuante) e a TBC (mutuária). No contrato de Mútuo observa-se que é por prazo indeterminado, e o mutuante coloca à disposição da mutuária o valor de R$ 5.000.000,00. Abaixo especificamos algumas cláusulas do contrato: (...) 58. Alguns detalhes, verificados na cópia deste contrato, chamaram a atenção desta fiscalização, como, por exemplo, ser a mesma pessoa assinar na condição de partes do contrato. O Sr. Lourivan Parreira França assina pela TBC e pela Rodo Centro. No mínimo curioso. Este contrato não tem como principal objetivo registrar a vontade das partes, posto que as partes são representadas pela mesma pessoa, logo não poderia ter vontades divergentes. 59. Desta forma, a opção de a TBC tomar o empréstimo da Rodo Centro, revelou o objetivo de caráter fiscal pretendido pela transação de mútuo. Como a empresa TBC, que de fato transferiu indevidamente receita para Rodo Centro, vinha apresentando prejuízos fiscais, conforme valores apurados em balancetes de suspensão ou redução e informados na Ficha 11 da DIPJ, os administradores decidiram simular a contratação de um empréstimo com a empresa auxiliar, para que a TBC não se descapitalizasse. 60. Fica claro que este contrato de mútuo, entre a empresa Rodo Centro e TBC, não pode ser considerado como normal e usual. A Rodo Centro não Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 15 possui propósito negocial que justifique a sua constituição/atividade, e também não pode ser considerada mutuante nesta circunstância em que possui uma diminuta estrutura operacional e financeira – ao contrário da estrutura consolidada apresentada pela TBC. 61. Conforme transcrito neste relatório, o objetivo da TBC com a constituição da empresa Rodo Centro foi tributar parcela do seu resultado pelo lucro presumido. Vimos que estas empresas possuem o mesmo quadro societário, além de partilharem o mesmo espaço físico e a mesma atividade. Observa-se também que para a execução de serviços de transporte rodoviário a empresa Rodo Centro nem contava com funcionários de 01/2012 a 09/2013. Portanto, a gestão da Rodo Centro não foi pautada por objetivos econômicos e empresariais. O TVF assim resume as constatações de fraude e artificialidade das operações: Resumo dos indícios que comprovam o deslocamento da base tributável 62. De modo resumido apontaremos alguns indícios levantados, que, em seu conjunto, comprovam que a fiscalizada desloca receitas tributáveis para empresa auxiliar, que se encontra em situação tributavelmente mais favorável. a) Os sócios/administradores da fiscalizada e da empresa auxiliar são os mesmos; b) A empresa auxiliar dá, simplesmente, continuidade ao que a fiscalizada já fazia no mesmo endereço. Na prática, nada mudou; c) Não há qualquer separação física da empresa auxiliar com a fiscalizada, a não ser uma sala, na sede da fiscalizada, que aloja a empresa auxiliar; d) Há uma completa confusão patrimonial entre as empresas (fiscalizada e auxiliar) onde a fiscalizada arca com diversas despesas que deveriam ser da empresa auxiliar; e) A fiscalizada “transfere” serviço de transporte rodoviário para a empresa auxiliar sem uma causa real, um motivo que não seja predominantemente fiscal; f) A empresa auxiliar obteve, em alguns períodos, receitas de serviços sem possuir efetivamente nenhum funcionário registrado; Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 16 g) As receitas obtidas pela empresa auxiliar retornam à fiscalizada na forma de aumento do capital social; h) O único tomador de serviços da empresa auxiliar é a empresa fiscalizada. Indícios, ou fatos conhecidos, são as bases para construção da prova. No caso concreto, o bom trabalho da Fiscalização demonstrou de forma inequívoca uma série de fatos e apontou como única finalidade a transferência da base tributável para uma empresa em situação tributária mais favorável. Inúmeros foram os indícios colacionados pela autoridade fiscal: a ausência de estrutura operacional e patrimonial, endereços comuns, confusão patrimonial e interdependência financeira da Recorrente em relação à Rodo Centro, quer por meio de mútuos, quer pelo retorno de recursos à Recorrente via sócios após a distribuição de “lucros” de Rodo Centro. E no que pese as sérias acusações de fraude e de artificialidade dos atos para supressão de tributos, reforce-se, contra os fatos, nada opôs a Recorrente. A artificialidade dos atos praticados pela Recorrente constituem em atos ilícitos decorrentes do: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única; (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Do ônus probatório, assim ensina Marco Aurélio Greco ( GRECO, Marco Aurélio. A Prova no Planejamento Tributário. In: NEDER, Marcos Vinícius, DI NIZ DE SANTI, Marcos e FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paul o, Dialética, 2010, p. 200): Exame do contexto Examinar o contexto da operação realizada implica examinar seus antecedentes e consequentes, onde se encontram, respectivamente o motivo e a finalidade do ato ou negócio. Motivo da operação deve ser uma razão prévia e real, enquanto finalidade da operação deve predominantemente não tributária. Sublinhe-se que esta finalidade (ou a intenção acima referida) é a objetiva, que resulta dos fatos e das condutas; não se trata de uma finalidade ou intenção subjetiva que estaria na mente das pessoas. Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 17 Motivo que não seja real e prévio à operação, assim como finalidade exclusiva ou predominantemente tributária são razões que fragilizam, ou mesmo contaminam, planejamentos tributários feitos. Distribuição do ônus da prova Em operações de planejamento tributário, contribuinte e Fisco podem ser chamados a prova fatos relevantes para a conclusão que postulam. Do lado do contribuinte, na medida em que motivo e finalidade passam a ser relevantes para a oponibilidade da operação e de seus efeitos ao Fisco, dele espera-se uma justificativa do porquê e do para quê realizou a operação. Se o contribuinte não justificar o que fez, isto não é suficiente para autorizar o Fisco a cobrar, mas sua posição na discussão se fragiliza pois, se não explica o motivo e a finalidade, abre-se maior espaço para o Fisco caminhar na construção da sua qualificação dos fatos. Impende-se frisar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco: a motivação e a finalidade dos atos necessitam ser comprovadas pelo próprio contribuinte, desde que a Fiscalização tenha trazido elementos que demonstrem que a motivação e a finalidade mostrem-se preponderantemente fiscais. A Fiscalização, sem sombra de dúvidas, cumpriu a sua parte. Caberia à Recorrente fazer a sua, o que não aconteceu no presente caso. Ora, cabia à contribuinte provar a veracidade do que afirmou nos termos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Do bom trabalho da fiscalização, indubitavelmente, a TBC e Rodocentro formam uma única empresa. Tanto isso é inegável que na peça impugnatória inexistem alegações consistentes para contestar especificamente tais fatos e provas. É irretocável a decisão de piso, e por consequência, mantenho a autuação. 2.3- Da Solidariedade dos sócios- Srs. LOURIVAN PARREIRA FRANCA E GLORIVAN PARREIRA Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 18 Pugna a Recorrente pela exclusão da imputação da solidariedade atribuída aos sócios. Todavia, a Recorrente não assiste razão. Como se sabe, nos termos do art. 124, I, do CTN, assim está previsto: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Primeiro, deve-se esclarecer que o disposto no inciso I do art. 124 do CTN é forma de responsabilização tributária autônoma desde que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Também é o que se extrai do Parecer Normativo da Cosit 04/2018, a saber: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 19 decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do DecretoLei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. No presente caso, o interesse comum evidencia-se pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador, condição de únicos sócios, pessoas que sempre estiveram do mesmo lado da relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo- a intenção dolosa de suprimir o pagamento do tributo. O interesse comum resta caracterizado na medida que a personalidade jurídica, em decorrência de seu abuso, não estava em consonância com as prescrições legais do direito privado. Outrossim, extrai-se do art. 135 do Código Tributário Nacional ao assim prever: Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 20 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (grifou-se) Da autuação se extrai: 1º) Conforme expresso nos AIMM, a responsabilidade decorre da hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN, pois o imputado é representante da pessoa jurídica de direito privado (administrador); 2º) a motivação do ato está devidamente expresso; 3º) configurado está o interesse comum dos sócios para supressão do tributo, os únicos sócios da sociedade, ambos com poderes de gestão e de administração, a responsabilização deles não se dá de forma genérica, mas com base na existência de poderes de gestão anormais, os quais extrapolaram os poderes atribuídos aos gestores por meio dos estatutos, contrato social ou da lei, delimitando assim também precisamente quem será o responsável pelos atos praticados; 4º) Ademais, conforme preceitua o art. 136 do CTN, “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Note-se que se extrai do texto normativo, também, que a responsabilidade por infrações independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando o potencial de lesão resultante da conduta do agente. No presente caso, cabe acrescer que os Recorrentes eram os únicos administradores da empresa, daí, naturalmente, eles foram os agentes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, quer praticando os atos diretamente ou, no mínimo, assumindo o risco em relação aos resultados. Em verdade, da artificialidade dos atos evidencia-se uma série de atos anormais de gestão que atentaram contra o próprio objeto social da sociedade com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. De fato, no presente caso, a criação da Rodo Centro não cumpriu a sua função social, mas, tão somente, serviu como meio para uma economia ilegítima do pagamento de tributos, pretendendo, unicamente, o deslocamento da base tributária para transferir receitas ou Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 21 despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. Aqui, configurada está a responsabilidade solidária entre os sócios dada a constatação da desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário. Configurado está o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária entre os sócios- Srs. LOURIVAN PARREIRA FRANCA E GLORIVAN PARREIRA. 2.4- Da Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS Neste tópico, pleiteia a Recorrente pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. Entendo que no presente tópico não há litígio instaurado sobre os valores de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se aqui de processo de auto de infração decorrente de uma série de irregularidades constatadas na apuração do contribuinte que resultaram no lançamento das contribuições. Apropriação de créditos de ICMS não foram objeto de glosa. Eventual restituição, no caso de se dar por via administrativa, poderá ser requerida em procedimento próprio. Possuindo, o contribuinte, ação judicial, poderá ser feita compensação, na esfera administrativa, ou optar pela execução judicial de seu direito. O que não pode é suscitar tal matéria nesses autos os quais não tratam da mesma. Logo, não se conhece dessa parte do recurso. 2.5- Do creditamento sobre despesas com locação de veículos No item 3.1, a Recorrente alega que na apuração do PIS/Cofins foram desconsiderados os “custos de serviços prestados” na Rodo Centro, que equivale aos custos da locação de veículos para prestação de serviços de transportes. Sendo assim, defende a contribuinte ser a locação de veículos um serviço essencial e relevante para sua atividade empresarial, por isso, pugna pela não restrição do direito ao crédito de PIS/COFINS provenientes das despesas com locação de veículos nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 22 Aduz a impugnante que “Tais valores equivalem a R$ 546.666,67 (quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) na competência 2012, a R$ 529.119,04 (quinhentos e vinte e nove mil e cento e dezenove reais e quatro centavos) na competência 2013 e a R$ 261.073,10 (duzentos e sessenta e um mil setenta e três reais e dez centavos) na competência 2014.” Todavia, entendo não assistir razão a Recorrente, por duas singelas razões. A primeira razão, é por questão de direito, pois, entendo que não existe previsão legal respaldando o crédito referente à aluguel de veículos. Para melhor exame da matéria, impende tecer algumas ponderações acerca do regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep foi definitivamente introduzida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a da Cofins pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambas modificadas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. O artigo 3º dessas leis estabeleceu os créditos que podem ser descontados dentro da sistemática da não cumulatividade. Tendo em vista a semelhança dos dispositivos pertinentes ao PIS e à Cofins, transcreve-se parcialmente o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 2106DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833compilado.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833compilado.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41iv. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A716 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 23 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Portanto, abrangido no termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou Fl. 2107DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 24 na prestação de serviços. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Sendo assim, das hipóteses legais que preveem as hipóteses de creditamento, claramente, não se verifica despesas com locação de veículos, não havendo como reconhecer o direito creditório por ausência de previsão legal. Segundo, também não há como se reconhecer o direito pleiteado por questões de fatos, evidencia-se no presente processo a artificialidade dos atos praticados anormais de gestão praticados pelas Recorrentes com um único propósito- erodirem a base tributável de suas receitas objetivando reduzir ou suprimir o pagamento do tributo. Ora, em relação aos dispêndios com locação de veículos, qual o propósito de uma empresa alugar veículos de transporte rodoviário sem possuir empregados para trabalhar? Do bom trabalho da fiscalização, restou demonstrada a artificialidade e a série de atos anormais de gestão que atentaram contra o próprio objeto social da sociedade com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. Verifica-se que mesmo sem possuir funcionários, de 01/2012 a 09/2013, a Rodo Centro obteve a expressiva receita de R$ 21.670.855,70! Isso demonstra a artificialidade dos atos praticados pela empresa auxiliar. O que houve, na verdade, foi o auferimento de receitas pela TBC, mas registradas indevidamente na Rodo Centro. 33. Verificamos também que na contabilidade da Rodo Centro não há registro de funcionários no período de 2012. Já no período de 2013 temos registros de funcionários a partir do mês de outubro: 34. Mesmo considerando os meses em que há funcionários registrados na Rodo Centro, observa-se que a quantidade de funcionários é ínfima, frente à quantidade dos serviços prestados. Analisando as informações da GFIP e do Relatório de Documentos por Proprietário (RDP) relativos aos meses de agosto e setembro de 2014, verifica-se o seguinte: (...) 35. No mês de agosto de 2014 a Rodo Centro possuía apenas um motorista e fez durante o mês 118 viagens (de acordo com a RDP) de transporte de cargas. Já no mês de setembro a Rodo Centro fez 33 viagens (de acordo com a RDP) apesar de não possuir um motorista sequer nos seus quadros de funcionários. Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 25 No dia 03/08/2013 e também no dia 19/08/2014, por exemplo, houve seis viagens de transporte de cargas, apesar de ter à disposição da empresa, tão somente, um motorista. (...) 40. Observa-se que a Rodo Centro aluga veículos da TBC, e que neste período de 2012 não havia funcionários registrados na contabilidade da empresa auxiliar. No presente tópico recursal, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. 2.6- Da imputação de multa de ofício qualificada de 150% Primeiro, no que se refere as alegações de inconstitucionalidades para aplicação e dosimetria da multa, aplico a Súmula 2ª do CARF, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, voto por não conhecer do pedido. Quanto a multa isolada no patamar de 150% imputada à Recorrente, a sanção foi fundamentada no artigo 44, § 1º da Lei n° 9.430/96. Todavia, a Lei nº 14.689/2023 trouxe nova disciplina à imputação das multas aplicáveis em matéria fiscal. A multa qualificada, majorada em razão da constatação de sonegação, fraude ou conluio na conduta do contribuinte deve ser lançada no patamar de 100% sobre a totalidade ou a diferença do tributo devido. Sendo que, somente, se imputará o antigo montante de 150% no caso de reincidência. Na legislação anterior havia a previsão que a imputação da multa regular de ofício de 75% seria duplicada, ou seja, alcançaria 150% do tributo apurado aplicável aos autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil. Hoje, em regra, a multa de ofício tem como teto o patamar de 100%, salvo se ficar constatada reincidência e dolo no comportamento do contribuinte, ocasião que a multa qualificada se manterá no montante de 150% do débito lançado, porém por óbvio, o deslinde do caso dependerá de provas para constatação da reincidência do contribuinte. Mas, como regra geral atual, se não constatada a reincidência, nem fraude, dolo, conluio, hoje, o montante a ser imputado é de 100% do valor do tributo devido. Do auto de infração lançado constata-se que à Recorrente foi imputada multa de ofício no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento). Pois bem. Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 26 Da antiga multa de 150%, qualificada em razão da constatação de conduta dolosa do contribuinte (artigo 44, §1º, VI da Lei nº 9.430/96), observa-se que a mesma foi, como regra geral, reduzida para 100%. A lógica geral do sistema jurídico é que “tempus regit actum”, todavia, excepcionalmente, é admitida a retroatividade da lei dado que a regra geral da irretroatividade da lei opera como pressuposto de segurança jurídica (artigos 5º, XXXVI e 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal). Existem situações excepcionadas em lei, nas quais o direito pode alcançar fatos pretéritos, tal como, a previsão contida no inciso II, do artigo 106, do CTN, o qual determina que advindo nova lei que comine penalidade mais benéfica ao infrator, do que aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador, essa nova lei pode ser aplicada a fato pretérito, desde que, não se trate de ato definitivamente julgado. Esse dispositivo é amplamente aplicado, tanto em sede de contencioso administrativo como judicial, sempre reconhecendo o direito dos contribuintes a terem a penalidade lançada diminuída, aplicando a novel legislação mais benéfica. Daí, considerando que a multa de ofício imputada foi no patamar de 150%, consta- se que a Recorrente poderá ser beneficiada pela benignidade da nova lei. Enfatizo aqui, que as novas disposições legais se aplicam, independentemente, da aplicação do voto de qualidade dado que o patamar da multa de ofício qualificada será de 100%, por força da retroatividade benigna aos casos pendentes de julgamento seja no contencioso administrativo ou judicial. Sendo assim, no presente tópico, voto por reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento) em observância aos termos da Lei 14.689/2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. Por último, registra-se que incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula deste CARF - 108, a aplico: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, conhecer em parte dele, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para, apenas, reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento), em observância aos termos da Lei nº 14.689, de 2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. É o voto. Assinado Digitalmente Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720016/2017-86 27 Juciléia de Souza Lima Fl. 2111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10811469 #
Numero do processo: 10580.001902/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.059
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MULTIPLAST INDtlSTRIA r COMERCIO LTDA. • ~;:(-::-s~;;â'()cl (.:.~:: 1=(~~cul"-:,-:.[) I1Q:: Recol'"rent.e:: 1;:(~CDI"I""idEt:: ].0u5~J0--00:L.902/91-44 ........ ,'. :' ",.' l'IULTIPLAc,T I1'1DtlSTRIAE COI11".F(CIOI...TDA .. DRF EM SALVADOR - DA D I l.. I G E N C I A ng 203-00 ..059 ;..\nci C) J , :.:::c:,n":::.(-:-:-1hc,.:!(.:-:, I>"::<n-i:.i"':i.hu:i.n"!:..:-:.:'::." POI" unanimidad[.~ d(.:~ V()tDS~ CCH1VE'~I,.t(.:.:'i'" D julg.i;\ment.D ciD r"(-?cu I"'SO [.~mc1iliq~nci(':\" r"lu",,:. ;:(.:.:'!"!Ti()":::. 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'in .":..1. c' " :i. ~.': :.inp :)j ....: o::,: )i i')"" F' -, c :1. .:',". ,",t "r::"::::",:-::":::.-::'.c, ":L:'-'U''j' (::, .. ; d.: . ... ,.":",:,.~:::i....t,1 )Ti( :'i I i': :Ti ',':,(.:.. <::::! .. , \"C) '-.i.:.:,:' .... " .".. '::' '! i::'" ....... ] '-""i";(.:,""I' .,'"U '!'-'-:'CC)!"' .(-:-: i'. (-:-.' ,::.:',--; " .L :'-::;::' "i i":" ..•(.:, '.;. , '.. ; U ";.,:.:.:'i" '.,'.,-".I'" ('! ; c' , . ..",,:,,!,. .--]':':.:'':: L'.:! 1.'.::('"' :'.:: U;' '.,,1' :,:::'::":::C' ::',:'-, 'i."."" i.. ': .:: .i'....!::.-.._'I: :'-) i i ,',.-'-.'-'..i'! .. 1") r' . ,. ':-.'.;'."'" "',- ,: :" .::\ ,::i i::),!i" '.! " i i", . : :'.:,('. :, ""'(,. l'.,"i.': ,"; .,.:-:,:1. ..... ; '", ,-", , '.:'_ 'i (.: I-! ': :.i. C) I', _:''-'::: c:; ,", .:', ,. - (::,'! .--", •... '!" ....(,:.:',. ..... ;..() I',. 'i,,:':-'" !:,_i. :,'.irl':':',')") '::. U .... , . ' ~::.' .L '" I. \. 'r 'i. c:' I-'. MINISURIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pl"'ocesso nQ= Dil:i_q@ncia nQ' 10.380-001.902/91-44 ~~(a3----(ala• 039 • VOTO DO CONSELHEII~O--F(ELATOR TIBERANY FERI~AZ DOS SANTOS \1(.::!I":i."f:i. cC) cI D~:~ <:t.utD~;; q Uf'~ ,':\ ,';\cu ~:~(':'•.~~(D 'f i S CE\:I. t(.::,.v'(':'~ PC) 1'" base t) I)efn(Jns.tlrat~.vo de 'f:].~;., 4:r jllr)'tad,] IJ(JI" (::ó~)j.a tlras:la(ja(ja (:1(:) pr'(J(:ess~(J Ire:la"t:Lvc) ao Il:~]::l peJ,o clLlaJ. 2IJl.ll"Ol.l'-'se l,lm2 d:i.fel'en~:8 ele !5aiclas ele IJlr(:)(jLltC)S~ na Olrden) (:Ie323,.63E~ J<g, nlJ valeJlr de C:z1; ?/4 " ~;~1 B " ~':)r:Y(~J~,m(~)" I~ ti" E•."'/é~:; ela cIr:.c::i. ~;;-~'({O p 1"O'f[.: Ir:i. clEl n <"=".qU(-:'!1 i::':'!:; ,:;\U T.D~:;:, tam bém j un t.(;\c! i:). 1:)0 I" C:ÔP :i. 2 ~~\~:; 'f J !:~" 1 ~:.:,/~':'::L~, CDn ~;;t<.;\ t~.:\....~;:,c.~qtl.(~'~El iJiE"~:;lTt(';\ r'O(jLIZ:i,\A a cli'f;er'eJ'l~a cll.lall.ti.ta't:iva c)lri.girla:lfnel.}.te 'lJr:ibLltacla!, e (:c)I'~5eq6en.tenlen.te a I)a~;e :i.rnrlOll:[ve:L,e C) 'fez~ l::(:)i~ eS(::(:)I~arlO l,al.l(j(l .técf):i(:c)-'per'ic:ial :levac:lo a (:aJ:)() l'lA(:II.lo:l.es al.l.to~;~, f)ela 1)I~Ópl":i.a j=:' {';\:c:f'~n cl a " Ol"(':'~" (.:.:'mbol"(';\ n;';\"o (.~~:;t(';\nclDno bDjD dC'~:~tE' PI"DC:['~~:;SD~, ~::.(':~ClUOI" por' cóp:i.(';\:, () laucic) PE'I":i.c:i.i:.•.l [.~m 1"[~'f<-:-~I"{.:.~nc:i.E•.!, 'fD:i, a D(.~c:i.~:~g(D (:!o :Lª Ins.tmllC::i.a (je 'f:l~:~"24/25 I)rc)fel~:l(ja lJI":i.n)e:ir'c)~, e (:()ill l:)a~:;e em cl D C:UflH.:.:'n to :i. n (.~x:i. ~:;tc~.~n tp ,',E~~:;.'I:.C'~S <":\U tD~::. (], E\ucl [) t/..cn :i. co ) :' ou (.:~'nti:Yn E\mt)(:\ Ir {';\.::I (:\ (.~~X c::I. u s:i. \/ ~';\tTI(.:.~ntf~ n (';\ [:1 (.:.~C :i. ~;;~XO p I"D'f(.:~)I" :i. d <":... n i] P I~D c:(,:~~::.~::.o I"{.:.:,], .:':\t :i. V(:) .;';\C' J P I ~j 'f {';\to CIUC.~:' i.:E'.l '.:! I..t(';\l /;'\ p f':L m(.:.~:i. I" <":\ h:i. p.:::, t.(.:.:'S['~~, t(.:.~r .....~:;(.:.:,....A C':JfnC) :i.Jlac:e:i..táve3., !Joj,!S l.lfl)ae (:)lttl~~~:;e 1:~a~Se()l~ em C!C)(::Lln)ell.to :lr)ex:i.~~tent0 !'les~te pr'()(::e~~so!, o ~ILle" a fnel.l ver'~ ~;el":i.a j.r)a(jfni~;siv'0i .'; U 1'":i. d:i. Ci:HJH.:.~r~ t ::.~" A).:iá~~;~es.te (.;(:~.le(~j.a(:l()l"ei.tel"'aclarnoll.te vern .je(:i.(:llJ')cl~) C! Uí:.: ~, (~~inc;.\~:;n~:; de:' PI" C)c~.:.~s:::.C)~:~ :i t': 5 t ~';'lU I" ~'.\dD~:; !:~:1.{j'lt.~ 1t~;\n c:'<;\mc\n t (.:.:,C:ün '1:I" (',\ C! n)e~;nl0 s~.t.:jej..t() pa~;sJ.vC)~, (:C)fll 1:)2S8 'i.,nt)()l'}:lvel 'i.(~é!lt:Lc:~~;~r p()J"érn (:0(1) 'f ~';'ttO!:; (,:I(.:.~I" ~';'lcl C)". 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10810186 #
Numero do processo: 10183.723255/2013-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS-PASEP/COFINS. DIREITO AO CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3o, respectivamente, da Lei no 10.833/2003 e da Lei no 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como a demanda contratada, taxas de iluminação pública, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.667, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.723258/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DIREITO AO CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3o, respectivamente, da Lei no 10.833/2003 e da Lei no 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como a demanda contratada, taxas de iluminação pública, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.667, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.723258/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedidos de Ressarcimento (PER), solicitando reconhecimento de créditos de PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa – exportação, e de apresentação de DCOMP utilizando os créditos para a quitação de débitos tributários junto à Fazenda Nacional. Conforme Relatório Fiscal, a fiscalização efetuou verificação e glosa de diversos itens que a empresa indicou como geradores de crédito nas DACON referentes ao período: (a) Aquisição de bens utilizados como insumo - foram objeto de glosa valores referentes a mercadorias não tributadas pelo PIS e a pela COFINS, como bens isentos, sujeitos à alíquota zero etc., além de notas fiscais não constantes na base do SPED, por falta de apresentação da documentação comprobatória; (b) Aquisição de serviços utilizados como insumo - o contribuinte Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 3 creditou-se de fretes sobre compras relativos a bens não tributados, como soja comprada com suspensão e produtos sujeitos à alíquota zero; e relacionou notas fiscais de serviço, para as quais não apresentou nenhum documento comprobatório das operações, relacionando ainda CT-e de movimentação interna entre as filiais da empresa, que apresentam como emitente e destinatário o próprio Contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete; e relacionou operações que tiveram ele próprio como fornecedor, relativas ao transporte de soja em grãos adquiridas de terceiros, que não geraram documentos na base do SPED, tampouco tiveram sua documentação comprobatório apresentada; (c) Despesas de energia elétrica - foram glosados os valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros, Despesas referentes a emissão de segunda via da fatura, valores referentes a créditos que reduziram o valor pago da fatura (como crédito violeta) e valores destacados como benefício de ICMS que integraram o valor da fatura; (d) Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; (e) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (f) Despesas de armazenagem e frete na operação de venda; (g) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; (h) Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa; (i) Outras operações com direito a crédito; e (j) Crédito Presumido sobre atividades agroindustriais. O Despacho Decisório, tomando em conta as verificações acerca do direito creditório realizadas, e referendando a Informação Fiscal, concluiu, pelo reconhecimento, em parte, do direito creditório pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual argumentou, em síntese, que: (a) ocorreu a decadência, face o lapso de tempo muito superior ao quinquênio entre a data do fato gerador e a data do Despacho Decisório; (b) deve haver manutenção integral dos créditos apurados sobre as aquisições de bens utilizados como insumos (descrevendo os fundamentos para os itens glosados - aquisições de serviços de fretes utilizados como insumos; despesas de energia elétrica; despesas de aluguéis; despesas de fretes nas operações de vendas; encargos de depreciação; e devoluções de vendas; (c) deve ser reconhecido o processo produtivo desempenhado pela recorrente referente as mercadorias milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja, classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23 todos da NCM, relacionados no caput do art. 8o da Lei 10.925/2004 e normatizados no inciso I do art. 5 o da IN SRF no 660/2006; (d) deve haver manutenção integral e ressarcimento do saldo credor do crédito presumido apurado pelo Contribuinte relativo aos insumos utilizados na produção das mercadorias milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja; e (e) deve haver correção pela Taxa SELIC no ressarcimento dos valores pleiteados, a partir de cada período de apuração. Demandou, adicionalmente, diligência. Os autos então, vieram à DRJ, que apreciou a Manifestação de Inconformidade, e entendeu por rejeitar o pedido de diligência e a prejudicial de decadência, e no mérito, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para: a) reverter as glosas dos créditos Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 4 sobre os valores, constantes das faturas de energia elétrica, a título de crédito violeta e benefícios do ICMS que reduzem o valor a pagar das faturas da energia elétrica, mas, apesar disto, sem admitir valor adicional a ser ressarcido ou compensado em face da integral utilização dos créditos cujas glosas foram revertidas na compensação que, conforme reconhecido pelo Despacho Decisório, foi homologada tacitamente; b) aclarar que a operação de secagem de grãos não constitui beneficiamento, podendo ser realizada também agroindústria quanto por cerealista, este sem direito ao crédito presumido do PIS e COFINS de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2005, próprio de agroindústria ou produtora de mercadoria animal ou vegetal; c) revelar que aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e COFINS não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003; e d) estabelecer que o valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero ou com suspensão do PIS e COFINS e os custos com fretes entre estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos das referidas contribuições. Cientificado da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reitera os termos consignados na sua Manifestação de Inconformidade. O recurso foi, então, submetido à apreciação da Turma julgadora, que deu parcial provimento, rejeitando as preliminares e, no mérito, revertendo as glosas sobre: a) fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; b) fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; c) energia elétrica, apenas a demanda contratada (não a Taxa Iluminação Pública, multas e juros); e ainda, d) reconhecer direito à correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão do CARF, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) custo com demanda contratada de energia elétrica; (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão; e (3) créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Para comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos no 3301-009.459 e no 3301-009.473 (para a divergência 1), no 9303-005.154 (para a divergência 2), e no 9303-010.724 (para a divergência 3). Quanto à Divergência 1 - direito ao crédito sobre o custo com demanda contratada de energia elétrica, observa-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que o custo com demanda contratada de energia elétrica deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS, revertendo a glosa, em sentido oposto aos paradigmas colacionados. No que se refere à Divergência 2 - direito ao crédito sobre o frete contratado para o transporte de insumos (matéria prima) desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão, Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 5 observa-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que esse frete gera direito ao crédito de PIS e de COFINS, enquanto no paradigma decidiu-se que não gera. Por fim, quanto à Divergência 3. - direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, verifica-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que esse frete gera direito ao crédito de PIS e da COFINS, enquanto que no paradigma nãos e reconheceu tal crédito. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para as três divergências suscitadas. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo que seja integralmente desprovido o Recurso Especial manejado pela PGFN, mantendo-se o Acórdão recorrido em seus estritos termos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre as três matérias: (1) custo com demanda contratada de energia elétrica; (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão; e (3) fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Assim, em endosso ao exame monocrático de admissibilidade, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito Os três temas trazidos à cognição este colegiado uniformizador de jurisprudência são: (1) custo com demanda contratada de energia elétrica; (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 6 alíquota zero e suspensão; e (3) fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Cabe, ainda preliminarmente, registrar que o Contribuinte realiza atividades agroindustriais de beneficiamento de grãos, especificamente a limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura e que, quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este Colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp no 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IRPJ. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido são analisados, a seguir, os temas que são veiculados no Recurso Especial. (1) custo com demanda contratada de energia elétrica No Acórdão recorrido, o Colegiado argumentou que, quanto a despesas com Energia Elétrica – custo com Demanda Contratada, que é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”, nos termos da Resolução Normativa Aneel no 401/2010, há aplicação a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e utilizadas como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, o que traz compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada, evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia. Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda ‘normal’ vigente”. E, com tais considerações, afastou, em relação às faturas de energia elétrica, a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que a permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 7 consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito, conforme art. 3o, III da Lei no 10.833/2003: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...)” (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) (grifo nosso) Como se vê, os créditos da não cumulatividade da COFINS estabelecidos em norma têm como base os dispêndios com a energia elétrica consumida. Pode ser verificado em Informação Fiscal que “(...) foram glosados os valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros, Despesas referentes a emissão de segunda via da fatura, valores referentes a créditos que reduziram o valor pago da fatura (como crédito violeta) e valores destacados como benefício de ICMS que integraram o valor da fatura”. Cabe ressaltar que a demanda contratada de energia elétrica não se confunde com a energia elétrica consumida. A matéria está pacificada no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, que, em decisão recente, unanimemente entendeu: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.” (Acórdãos no 9303-015.233 e 234, unânimes, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira, sessão de 16.mai.2024) (grifo nosso) No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT no 204, de 15 de dezembro de 2021: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 8 PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica”. (grifo nosso) Por fim, como bem frisou a decisão DRJ, “eventuais despesas derivadas de contrato de fornecimento de energia por demanda decorrem das características peculiares do consumidor de energia e não guardam direta correlação com o efetivo consumo de energia”, normativamente vinculado à geração do crédito. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso em relação a tal tópico. (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão Na Informação Fiscal, revela-se que “(...) o contribuinte creditou-se de fretes sobre compras relativos a bens não tributados como soja comprada com suspensão e produtos sujeitos à alíquota zero. Ainda no primeiro grupo relacionou notas fiscais de serviço, para os quais não apresentou nenhum documento comprobatório das operações”. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou com suspensão da COFINS dão direito ao crédito de COFINS, por se tratarem de fretes de serviço utilizado como insumo. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (art. 3o, § 2o , inciso II, da Lei no 10.833/2003). Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre fretes de insumos que se agregam à matéria-prima. De outro lado, em suas contrarrazões, o Contribuinte argumenta que: “(...) Todavia, ao adquirir os bens utilizados como insumos, é necessário que estes bens sejam transportados do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do comprador, no caso a Contribuinte, para isso, é preciso contratar os serviços de transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas mercadorias até o seu destino. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 9 Logo, quando o ônus desta despesa é suportado pela adquirente, (caso da recorrente) reveste-se de um serviço essencial e relevante em sua atividade econômica. Pois transporta os insumos utilizados na produção. Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa anterior, pois, para a pessoa jurídica que prestou o serviço de frete, estas operações representam sua receita/faturamento, portanto base de cálculo das contribuições nesta fase da operação. Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente. Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. (...).” (grifo nosso) A questão é bem conhecida no colegiado, e já foi, inclusive, objeto de Súmula no âmbito deste tribunal administrativo: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 10 De outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeito o frete à tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. (3) fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, nos termos do inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Na Informação Fiscal relata-se que, “No segundo grupo o contribuinte relacionou CT-e de movimentação interna entre as filiais da empresa, que tem como emitente e destinatário o próprio contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete”. No Acordo recorrido, a Turma julgadora decidiu por dar provimento ao recurso do Contribuinte, para reverter as glosas sobre os serviços de fretes aplicados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, desde que comprovada a operação: “FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.” Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 11 Trata-se, também aqui, de tema recorrente no seio deste colegiado. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais adota, sobre a matéria, posicionamento alinhado com entendimento unânime e assentado no âmbito do STJ. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 12 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3o das referidas Leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 13 Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 14 os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 15 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso) (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). O tema já reclama, inclusive a edição de Súmula, neste CARF: Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 16 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. elo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.723255/2013-20 17 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 638DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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