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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11015181 #
Numero do processo: 11080.729168/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.572 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729168/2018-10 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.572 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729168/2018-10 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020520 #
Numero do processo: 10830.720051/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.467
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.466, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10830.720054/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.466, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10830.720054/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.467 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720051/2009-89 2 é referente a saldo credor de PIS-Pasep/Cofins decorrente de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. Não vinculação, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a decisões administrativas e judiciais relativas a terceiros; 2. As receitas financeiras oriundas de variação cambial integram a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, haja vista que, no referido regime, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica integra a base de cálculo das mencionadas contribuições; 3. As receitas de vendas realizadas para empresa comercial exportadora não são tributadas pela Contribuição ao PIS/PASEP e pela COFINS, se forem atendidos os requisitos legais das vendas com fim específico de exportação; 4. Dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte, sem vínculo direto com operações de vendas, não geram créditos relativos à Contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, apuradas na sistemática não cumulativa. Similarmente, esses dispêndios não podem ser considerados insumos, vez que têm lugar em momento posterior ao processo produtivo. 5. A devolução de mercadorias que geraram direito a créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS implicam o necessário estorno desses créditos, por meio de ajuste negativo dos créditos. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Em sede de prelimitar, alega ter havido erro de premissa adotada pelo Acórdão recorrido, de modo que este reconheceu um valor adicional de saldo credor equivocado; 2. Todas as receitas de suas vendas com fins de exportação não podem ser tributadas pela Contribuição ao PIS/PASEP e pela COFINS, uma vez que configuram receitas decorrentes de exportação, porquanto as mercadorias foram efetivamente exportadas; 3. Os fretes de produtos acabados e insumos entre estabelecimentos da Recorrente devem gerar direito a crédito, de modo que as glosas realizadas devem ser canceladas, por não encontrarem amparo na legislação e na jurisprudência; Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.467 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720051/2009-89 3 4. Tendo em vista que a Recorrente procedeu ao estorno de créditos relativos a devoluções de compra, as glosas relativas a esse ponto devem ser revertidas. Alega que os estornos constam, nas DACONs, na linha de aquisição de insumo, a qual não foi aberta pela fiscalização, o que fez com que não se visualizassem os referidos estornos. Argumenta ainda, que esses estornos foram realizados por liberalidade da Contribuinte, uma vez que não havia previsão legal para tanto; 5. Sustenta, ainda, que, em homenagem ao princípio da verdade material, caberia ao julgador a quo analisar todo o conjunto probatório trazido aos autos, o qual teria o condão de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento do presente recurso em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Crédito Adicional Reconhecido pelo Julgador a quo Em sede de preliminar, a Recorrente alega que Acórdão recorrido lhe reconhece um “crédito adicional”. Contudo, entende a Contribuinte que não cabe, neste contexto, falar em “crédito adicional” no montante indicado no Acórdão recorrido. Neste ponto, importa observar que, embora o Despacho Decisório tenha acolhido em parte Pedido de Ressarcimento em questão, a Informação Fiscal que o subsidiou reconheceu que à Contribuinte cabia direito creditório em montante superior ao valor do ressarcimento permitido. Pois, segundo essa mesma Informação Fiscal, parte do valor do saldo credor reconhecido deveria ser retido, em virtude de lavratura de auto de infração. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.467 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720051/2009-89 4 Posteriormente, o relatório da primeira diligência, solicitada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, apresenta tabela em que reconhece à Contribuinte valor de saldo credor superior ao anteriormente reconhecido pela Informação Fiscal. Contudo, também conclui pelo sobrestamento de parte do valor do saldo credor reconhecido. Não obstante, esse relatório concluiu que o valor passível de ressarcimento era superior àquele originalmente reconhecido. Nessa mesma esteira, o Relatório de Diligência nº 2 também concluiu por uma majoração do saldo credor passível de ressarcimento. Dessa maneira, apesar de sua literalidade, o Acórdão recorrido não parece, tendo em vista aludidos Relatórios de Diligência que lhe serviram de fundamento, ter reconhecido direito creditório adicional no montante indicado, mas em valor inferior. Ante o exposto, não está claro se, de fato, há que se falar do reconhecimento, pelo julgador a quo, de um saldo credor adicional no montante indicado na Conclusão do voto condutor. Assim, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa apurar, à luz dos fundamentos jurídicos constantes do Acórdão recorrido, qual é o valor total do direito creditório reconhecido à Contribuinte e em que montante foi reconhecido crédito adicional pelo Acórdão recorrido. Créditos Decorrentes de Fretes entre Estabelecimentos da Recorrente Parte da glosa de créditos realizada pelo Despacho Decisório relativo a este processo refere-se a serviços utilizados como insumos, mais especificamente, serviços de transporte de bens entre estabelecimentos da Recorrente, com fulcro no entendimento de que os insumos que dão direito a crédito são apenas aqueles que são utilizados na produção de bens a serem vendidos. Desse modo, entendeu-se que valores de transportes de mercadorias ou equipamentos entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte não devem integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP. O Acórdão recorrido manteve o entendimento de que não haveria previsão legal para o creditamento realizado, o qual teria decorrido de operações de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.467 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720051/2009-89 5 Recorrente. Vale observar que o referido acórdão reconhece que o conceito de insumos veiculado pelas Instruções Normativas n. 247, de 2002, e n. 404, de 2004, foi superado em virtude do julgamento do REsp n. 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, segundo o julgador a quo, a referida superação em nada afetou a glosa de créditos em questão. Em seu Recurso Voluntário, argumenta a Contribuinte pela legitimidade do creditamento por ela realizado, defendendo que o transporte de bens entre estabelecimentos seus consiste em etapa essencial ao desenvolvimento de sua atividade, de modo que resta autorizada a apuração de créditos sobre tais fretes pelos incisos II e IX do art. 3º, da Lei n. 10.833, de 2003. Vale destacar o Recurso sob análise faz alusão ao transporte, entre estabelecimentos da Recorrente, tanto de insumos quanto de produtos acabados. Observa-se, contudo, que a Informação Fiscal, que subsidiou o Despacho Decisório, não deixa claro o que exatamente são os bens transportados entre estabelecimentos da Contribuinte, fazendo referência a produtos, máquinas e equipamentos. O Acórdão recorrido, por sua vez, embora faça alusão à Informação Fiscal, afirma ter a Contribuinte, em suas alegações, confirmado tratar de transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Neste ponto, deve-se destacar que há, no âmbito deste CARF, entendimento pacificado no que diz respeito à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como se depreende da Súmula CARF n. 217, a qual assevera o que segue: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (grifo nosso) Logo, caso os transportes realizados pela Recorrente, entre seus estabelecimentos, fossem apenas de produtos acabados, o Acórdão recorrido não mereceria qualquer reparo quanto a essa questão. Entretanto, como já observado, não está claro se os fretes que ensejaram os créditos sob litígio referiam-se apenas a produtos acabados, vez que, segundo a Recorrente, também houve o transporte de insumos. Neste ponto, importa salientar que o transporte de outros bens – que não produtos acabados – entre estabelecimentos da mesma empresa pode sujeitar-se a regime jurídico distinto daquele contido na Súmula CARF n. 217. Ou seja, se, por um lado, resta pacificado, no CARF, o entendimento Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.467 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720051/2009-89 6 de que os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa não geram créditos de PIS/COFINS, por outro lado, não necessariamente esse mesmo entendimento pode ser transposto para as despesas com transportes de outros bens entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. Nesse sentido, vale trazer à baila a seguinte ementa de acórdão do CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.467 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720051/2009-89 7 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PARECER NORMATIVO Nº 03/2013. Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve estar em consonância com as atualizações contidas neste Parecer Normativo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.467 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720051/2009-89 8 RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontram-se compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias. A classificação fiscal correta tanto pode ser aquela proposta pelas autoridades fiscais, no caso, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”, quanto na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.467 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720051/2009-89 9 (Acórdão nº 3402-012.106 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10983.913189/2017-96, Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos, Sessão de 20 de agosto de 2024). (grifo nosso) Ante o exposto, diferentes tratamentos jurídicos, no que concerne à apuração de créditos de PIS/COFINS, podem ser destinados às despesas com fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender da natureza do bem transportado. Logo, entende-se que o julgamento do presente recurso, no que diz respeito ao tema em comento, pressupõe uma acurada determinação e quantificação dos bens objeto das despesas de frete que originaram os créditos glosados. Ou seja, faz-se necessário conhecer a natureza dos bens que foram transportados (máquinas, produtos em elaboração, produtos acabados etc), bem como a quantificação dos créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens. Tendo em vista que essas informações não podem ser depreendidas dos autos do presente processo, de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) verificar a natureza dos bens objeto dos transportes dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados, intimando a Contribuinte a apresentar documentos e prestar informações, se necessário for, e (ii) quantificar o montante de créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens identificada. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1. Apure, à luz dos fundamentos jurídicos constantes do Acórdão recorrido, qual é o valor total do direito creditório reconhecido à Contribuinte e em que montante foi reconhecido crédito adicional pelo Acórdão recorrido, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo a esse respeito; 2. Apure a natureza dos bens objeto dos transportes dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo sobre suas considerações; 3. Quantifique o montante de créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens identificada, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo a esse respeito; Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.467 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720051/2009-89 10 4. Elabore relatório conclusivo sobre novos elementos trazidos aos autos por sua própria iniciativa, do interessado no processo ou colhidos junto a terceiros. Caso repute necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Uma vez cumpridas a providências indicadas, à Recorrente deverá ser dada ciência dos resultados da diligência, e lhe deverá ser aberto prazo de 30 dias para manifestação. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 629DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.727279/2019-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/08/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. TRANSPORTE INTERNO DE CARGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT/RFB Nº 83, DE 24/03/2015. A receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte interno de cargas, realizado entre estabelecimento exportador e portos aduaneiros, por transportadora contratada pela exportadora, não configura exportação. Portanto integra a base de cálculo da CPRB. O disposto no inciso II, alínea “b” do artigo 9º da Lei 12.546/2011 aplica-se, unicamente, ao transporte internacional de cargas, conforma disposto na Solução de Consulta COSIT/RFB Nº 83, de 24/03/2015. CONCEITO DE EXPORTAÇÃO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 01, DE 11/10/2018. Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2201-012.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Weber Allak da Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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TRANSPORTE INTERNO DE CARGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT/RFB Nº 83, DE 24/03/2015. A receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte interno de cargas, realizado entre estabelecimento exportador e portos aduaneiros, por transportadora contratada pela exportadora, não configura exportação. Portanto integra a base de cálculo da CPRB. O disposto no inciso II, alínea “b” do artigo 9º da Lei 12.546/2011 aplica-se, unicamente, ao transporte internacional de cargas, conforma disposto na Solução de Consulta COSIT/RFB Nº 83, de 24/03/2015. CONCEITO DE EXPORTAÇÃO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 01, DE 11/10/2018. Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.193 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727279/2019-40 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Weber Allak da Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 03/10/2019, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a Receita Bruta – CPRB. Foram objetos do lançamento os valores excluídos da base de cálculo da CPRB, considerados pelo contribuinte receita de exportação no período de 01/2015 a 12/2016, portanto não sujeitos à incidência da CPRB. Segundo o contribuinte, tais valores decorriam da prestação de serviços de frete, próprio e de terceiros, de mercadorias destinadas à exportação, realizada entre exportador e os portos. No entanto a autoridade lançadora entendeu que os serviços prestados não se enquadravam no conceito de transporte internacional de cargas, na medida que os serviços eram realizados somente em território nacional, portanto não enquadrados na exclusão legal prevista no inciso II, alínea b, do artigo 9°, da Lei 12.546/2011. Argumentou a autoridade fiscal que embora a exclusão desta receita da base de incidência da CPRB tenha previsão legal, o entendimento assentado da administração tributária é de que essa exclusão está restrita à contratação do transporte diretamente com a pessoa estrangeira, a exemplo do que ocorre com a exportação direta de produtos. Diante da desconsideração do enquadramento da parcela da Receita Bruta que o contribuinte considerou como sendo de transporte internacional de cargas, foi realizado o lançamento de ofício da Contribuição Sobre Receita Bruta – CPRB no período de 01/2015 a 12/2016 sobre os valores excluídos da base de cálculo, apurados com base dados do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Contábil, discriminados no anexo 01. Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.193 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727279/2019-40 3 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 21/11/2019 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Que a receitas decorrentes de prestações de serviços de transportes de praticadas entre o exportador até os portos de saída das mercadorias para o exterior, são imunes da contribuição com base no art. 149, § 2º, I da Constituição Federal;  Que a imunidade tributária, conferida às receitas de exportação, não estariam limitadas à exportação direta, mas também às receitas dela decorrentes, que pudessem onerar à própria exportação de mercadorias, como é o caso dos serviços de transportes de cargas até o porto;  Que o CARF já julgou em diversos casos no sentido de reconhecer a imunidade das Contribuições Previdenciárias para as vendas com fim específico de exportação, efetuadas por meio de empresas Trading Companies;  Que o entendimento da autoridade fiscal resultou na ampliação da base de cálculo da contribuição, por meio de normas infra legais, afrontando ao princípio da legalidade tributária de que trata o art. 150, I da Constituição Federal;  Que a confirmação da exigência fiscal, na forma constante do lançamento, causaria enorme onerosidade à Recorrente em comparação ao que recolheria pela folha de salários (art. 22, I, da Lei 8.212/91), tornando ilegal tal exação. A Impugnação foi julgada improcedente em 09/06/2020 pelo Acórdão 15-50.531 - 7ª Turma da DRJ/SDR (fls. 3.188/3.199), cujos principais trechos foram transcritos adiante: A empresa sustenta, em sua impugnação, que as receitas relativas ao transporte de produtos destinados à exportação se enquadrariam no conceito de imunidade, previsto, segundo ela, no art. 149, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal (CF) de 1988, e no artigo 9º, inciso II da Lei 12.546/11(...) ................................................................................................................................... Quanto ao disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “b” da Lei 12.546/11, cumpre destacar que se aplica, unicamente, ao transporte internacional de cargas. É de se salientar, também, que o transporte interno de carga destinada à exportação, realizado entre estabelecimento produtor e portos aduaneiros/empresas comerciais exportadoras não configura exportação – entendida como a saída do território nacional de bens ou serviços – não podendo ser aplicado a essa atividade o disposto no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I da Fl. 3234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.193 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727279/2019-40 4 Constituição Federal de 1998 e no artigo 9º, inciso II, alínea “a” da Lei n.º 12.546/2011. .................................................................................................................................. Cumpre registrar, ainda, que normas que excluem determinada operação do campo de incidência tributária devem ser interpretadas literalmente, à luz do artigo 111 do CTN. Ressalte-se, então, no caso, que a empresa, não logrou comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, nem durante o procedimento fiscal, e nem agora, em sede de impugnação, o enquadramento dos valores informados por ela como exclusões da CPRB, em 2015, nos mencionados dispositivos legais, que preveem a não incidência de contribuições previdenciárias. ................................................................................................................................ Cabe destacar, ademais, que, visando dirimir qualquer controvérsia sobre a base de cálculo da CPRB na prestação de serviços de transporte de carga, foi exarada a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit n.º 83, de 24/03/2015, publicada no Diário Oficial da União em 8/4/2015, da qual se transcreve a ementa a seguir: Solução de Consulta Cosit n.º 83/2015: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EMPRESAS ENQUADRADAS PELO CNAE. SUJEIÇÃO. O enquadramento das empresas de transporte rodoviário de carga, objeto do CNAE 4930-2, no § 3º, inciso XIV, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, é elemento da hipótese de incidência. O disposto no inciso II, “b”, do art. 9º, da Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se, unicamente, ao transporte internacional de cargas. O transporte interno de carga destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e os Portos Aduaneiros, não configura exportação, não podendo ser aplicado a essa atividade, portanto, o disposto no § 2º, inciso I, do art. 149 da Constituição Federal de 1998 e no inciso II, “a”, do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. .............................................................................................................................. Não há, assim, como se acatar, aqui, neste momento, a tese da impugnante de que a imunidade das contribuições sociais alcançaria o transporte de cargas dentro do território nacional até o porto ou a empresa comercial exportadora com a finalidade de exportação do produto, devendo ser mantido, no caso, o lançamento efetuado pela fiscalização, por meio do AI em tela. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 3235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.193 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727279/2019-40 5 Em 03/09/2020 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, reproduzindo as alegações trazidas na impugnação, relacionadas no item 2. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O ponto central da autuação fiscal gira entorno do alcance do conceito de exportação para fins de aplicação da imunidade tributária, prevista no artigo 149, § 2º, inciso I da Constituição Federal. O recorrente alega que há uma desoneração ampla, que incluiria a receita auferida pelas transportadoras pelo frete recebido de empresas exportadoras, decorrente do serviço de transporte de carga entre as instalações destas e o terminal portuário exportador. Argui, o Recorrente, que às receitas de exportação não estariam limitadas à exportação direta, mas também às receitas dela decorrentes, que pudessem onerar à própria exportação de mercadorias. Que o CARF já teria reconhecido a imunidade das Contribuições Previdenciárias para as vendas com fim específico de exportação, efetuadas por meio de empresas Trading Company. Argumenta, ainda, que o entendimento da autoridade fiscal, baseado na IN RFB n.º 1.436/2013, resultou na ampliação da base de cálculo da contribuição, por meio de norma infra legal, afrontando ao princípio da legalidade tributária de que trata o art. 150, I da Constituição Federal. Por fim, alega que a exigência fiscal seria ilegal, na medida que causaria maior onerosidade à empresa em comparação ao que recolheria pela folha de salários. O Recorrente busca associar o serviço prestado de transporte interno ao conceito de exportação indireta, de maneira que seja aplicado o mesmo entendimento adotado em decisões administrativas e judiciais, que reconheceram a imunidade da receita de exportação realizada por intermédio de empresa comercial exportadora (Trading Company). Nos parece equivocado tal entendimento, tendo em vista que o Recorrente não realiza qualquer espécie de exportação, seja por via direta ou indireta. Presta unicamente o serviço de transporte interno entre o estabelecimento exportador e o terminal portuário, que não se enquadra no conceito de exportação de serviços. O artigo 149, § 2º, inciso I da CF ao afastar a incidência de impostos e contribuições sobre a receita de exportação utilizou uma norma aberta, dependente de complementação pelo Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.193 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727279/2019-40 6 legislador ordinário. Com relação à CPRB, o art. 9º, inciso II da Lei 12.546/2011 previu a exclusão da base de cálculo da contribuição, tanto da receita de exportação quanto daquela decorrente de transporte internacional de carga, conforme dispositivo transcrito: Lei 12.546/2011 ................................................................................................................... Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta a) de exportações; e b) decorrente de transporte internacional de carga; Ocorre que o serviço prestado pela Recorrente não se enquadra nas hipóteses normativas previstas na citada lei. Assim, não poderia o sujeito passivo fazer uso de interpretação extensiva da legislação com o intuito de obter benefícios tributários não previstos expressamente em lei. Alinhado com esse entendimento, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta nº 83, no sentido de não aplicação da imunidade, prevista no § 2º, inciso I, do art. 149 da Constituição Federal, aos serviços de transporte interno: Solução de Consulta nº 83 – Cosit ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EMPRESAS ENQUADRADAS PELO CNAE. SUJEIÇÃO. O enquadramento das empresas de transporte rodoviário de carga, objeto do CNAE 4930-2, no § 3º, inciso XIV, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, é elemento da hipótese de incidência. O disposto no inciso II, “b”, do art. 9º, da Lei nº 12.546, de 2011, aplica se, unicamente, ao transporte internacional de cargas. O transporte interno de carga destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e os Portos Aduaneiros, não configura exportação, não podendo ser aplicado a essa atividade, portanto, o disposto no § 2º, inciso I, do art. 149 da Constituição Federal de 1998 e no inciso II, “a”, do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Com objetivo de uniformizar o conceito de exportação, a COSIT emitiu o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 01, estabelecendo o conceito geral e ser aplicado: PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 01, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018. Assunto. NORMAS DE INTERPRETAÇÃO - CONCEITOS Fl. 3237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.193 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727279/2019-40 7 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário.(grifamos) Em que pese a argumentação de que a imunidade prevista no § 2º, inciso I, do art. 149 da Constituição Federal teria caráter objetivo, visando a desoneração do produto exportado, a despeito do sujeito passivo, não se pode alargar o alcance da norma de imunidade sem fundamentação legal, apenas com base em argumentações doutrinárias. Desta forma, a possível oneração indireta de produtos exportados decorrentes da tributação de prestadores de serviços contratados por empresa exportadora não implica em desoneração tributária não prevista em lei em relação aos primeiros. Se a intenção do legislador fosse a extensão da imunidade tributária, prevista no § 2º, inciso I, do art. 149 da Constituição Federal, aos serviços de transporte interno, certamente não faria uso da expressão “transporte internacional de carga”. Diante das normas vigentes, não caberia à autoridade fiscal adotar interpretação diversa, reconhecendo o benefício fiscal alegado pelo Recorrente, tendo em vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, entendo que a autoridade fiscal não buscou ampliar ilegalmente a base de cálculo da CPRB, como alegado pelo Recorrente, na medida que teria aplicado as normas específicas sobre a matéria. Quanto a alegação de que a desconsideração da imunidade acarretaria um ônus tributário superior ao regime de tributação pela folha de salários, não pode servir como fundamento para arguir qualquer ilegalidade no lançamento. Embora a compulsoriedade da substituição das contribuições sobre a folha de salários pela CPRB durante o ano de 2015 possa implicar em aumento da carga tributária para determinados contribuintes, não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei vigente, com fundamento em possível injustiça fiscal. A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais, que entende aplicáveis ao caso em julgamento. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN. Portanto não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.193 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727279/2019-40 8 Com base nos fatos narrados, e diante da legislação vigente, entendo que as alegações trazidas no recurso não são suficientes para modificar a decisão de 1ª instância. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR Provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 3239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11019003 #
Numero do processo: 10166.725185/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A ausência de fixação de quaisquer metas e critérios para atribuição da participação nos resultados viola o art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.101/2000, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-012.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A ausência de fixação de quaisquer metas e critérios para atribuição da participação nos resultados viola o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 10.101/2000, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.157 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725185/2018-67 2 Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento As autuações (fls. 02-21), com relatório fiscal às fls. 23-35, versam sobre a exigência de contribuições previdenciárias, incidentes sobre o pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados em desacordo com a legislação. Nos termos do relatório fiscal, foram apuradas contribuições previdenciárias devidas pela empresa em virtude do pagamento a seus empregados, no período de 01/2014 a 12/2015, de valores referentes a participação nos lucros e resultados, em desacordo com a legislação específica. Não ocorreu também a declaração desses valores em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 433 -445), argumentando em síntese que: a) as importâncias pagas a título de PLR são imunes da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros. b) as importâncias pagas pela POUPEX aos seus empregados a título de participação nos resultados, nas competências de 01/2014 a 12/2015, atenderam a todos os pressupostos da Lei n° 10.101/2000, bem como o acordo coletivo de trabalho firmado entre a Instituição e os empregados, por meio do Sindicato da categoria. c) o acordo coletivo da POUPEX estabelece regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação: os empregados admitidos até Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.157 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725185/2018-67 3 dezembro do ano anterior, em efetivo exercício em dezembro do ano de pagamento, receberão o valor da participação correspondente a 90 % (noventa) por cento sobre o salário-base mais verbas lixas de natureza salarial, reajustados no ano, acrescido de um valor fixo. Disciplinou, ainda, as hipóteses de pagamento proporcional, de afastamento temporário e desligamento do empregado, cm nítido apreço à proporcionalidade, integrando e harmonizando o capital e o trabalho. d) do acordo constam informações acerca da forma de pagamento, periodicidade e vigência, restando claro o atendimento de todos os pressupostos erigidos na Lei nº 10.101/2000 para o pagamento da Participação nos Resultados aos empregados e a não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros, objeto da exação do Fisco. e) o mero fato da Impugnante não se valer de exigências de metas e resultados para a concessão da participação não desvirtua o instituto, especialmente porque os seus resultados foram positivos, no período. A Lei n° 10.101/2000 não impôs a obrigatoriedade de observância dos critérios e condições citados nos incisos I e II do § 1º do art. 2º, quanto à utilização de índices de produtividade, qualidade, lucratividade ou programas de metas, resultados e prazos. Da leitura do dispositivo, dessume-se que o legislador apenas sugeriu a utilização destes métodos como parâmetros, estabelecendo uma faculdade e não obrigatoriedade. É o que o dispositivo legal consigna a expressão "podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições", que não veicula critérios ou mecanismos compulsórios que, senão observados, descaracterizam a natureza jurídica da PLR. f) o que se vê. de fato, não é a ausência de regras claras e objetivas, mas discordância da autoridade fiscal quanto aos critérios eleitos pelas partes na elaboração do plano de PLR, sendo certo, como já expresso, que não compete ao agente lançador adentrar às regras e outras condições estabelecidas entre a empresa e seus empregados, de modo a rechaçá-las em razão de eventual divergência. g) a impugnante, como associação de poupança, não tem fins lucrativos. Não se trata, pois, na hipótese, de participação nos lucros, mas sim de participação nos resultados, em que a POLJPEX e a Entidade representativa dos empregados deliberaram por se conceder a participação no resultado coletivo da Instituição, desde que positivo. h) ao contrário do que entendeu a Autoridade-Fiscal, não estava obrigada a proceder ao detalhamento acerca do cumprimento de metas ou objetivos Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.157 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725185/2018-67 4 mensuráveis para o pagamento da participação nos resultados a seus empregados. Pede, ao final que o lançamento seja julgado improcedente. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 479-498) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 507-524), reiterando os argumentos da impugnação. Acrescenta que: A Emenda Constitucional nº 33/2001, por sua vez, alterou o artigo 149 da Constituição para, dentre outras modificações, restringir a base de calculo da CIDE ao faturamento, à receita bruta, ao valor da operação ou aduaneiro. Desse modo, com a apontada alteração promovida no texto constitucional foram claramente derrogadas as normas infraconstitucionais que instituíram a Contribuição destinada ao INCRA, incidente sobre a folha de salários. Ressalte-se que, nos termos de jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal (RE 396.386, Rel. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.157 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725185/2018-67 5 Min. CARLOS VELLOSO, DJ 13-08-2004), a hipótese comporta tão-somente o exame da derrogação dos antes referidos dispositivos legais, pela posterior edição da Emenda Constitucional nº 33, e não a declaração da sua inconstitucionalidade, vedada pelo artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. De toda sorte, a questão será examinada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 630.898, sob o regime da repercussão geral, onde certamente a Corte reconhecerá a derrogação das normas instituidoras da discutida contribuição pela Emenda Constitucional nº 33/2001, firmando entendimento a ser aplicado também na esfera administrativa. Por mais esses fundamentos, portanto, deverá ser excluída do lançamento a contribuição para o INCRA, porque indevida em qualquer caso. […] É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, as autuações (fls. 02-21), com relatório fiscal às fls. 23-35, versam sobre a exigência de contribuições previdenciárias, incidentes sobre o pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados em desacordo com a legislação. Preliminarmente, acerca da argumentação sobre a não incidência de contribuição ao INCRA, dado que o argumento foi apresentado pela primeira vez no recurso voluntário, considero a matéria não impugnada e, por isso, não a conheço, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em relação à parte conhecida do recurso, conforme relatório fiscal (fls. 28), intimada a apresentar “[…] se houver, atos internos que estabeleçam e/ou detalhem as regras para seu pagamento, assim como os mecanismos de aferição, índices, programas de metas ou resultados que embasam o pagamento dessa rubrica aos empregados”, a Recorrente assim se manifestou: […] esclarecemos que a regra específica consta somente nos acordos coletivos dos anos em que são pagos a Participação nos Resultados não existindo atos internos para tal pagamento. Não existem metas a serem alcançadas, simplesmente o resultado positivo até a época em que efetuamos o referido pagamento. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.157 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725185/2018-67 6 A resposta condiz com a argumentação adotada pela Recorrente que, em seu recurso (fl. 514-515), afirma: Data venia, como amplamente demonstrado, a Lei nº 10.101/2000 conferiu ampla liberdade às partes para concretizarem a participação nos lucros ou resultados, não exigindo, em absoluto, a obrigatória definição de metas e resultados, ou tampouco a fixação de quaisquer índices. […] Como se verifica, sendo impossível extrair do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 a obrigatoriedade de o instrumento que institua a participação nos lucros ou resultados adotar quaisquer dos critérios e condições previstos nos incisos I e II do seu § 1º, insustentável a conclusão que os acordos coletivos celebrados pela Recorrente teriam inobservado os seus ditames. Desse modo, constatado que os acordos coletivos em exame estabeleceram regras claras e objetivas acerca dos direitos e obrigações pactuados, cujo cumprimento é de fácil verificação pelas partes, bem como fixaram a periodicidade da distribuição, respeitado o mínimo legal, o período de vigência e a forma de revisão do ajuste, não há como sustentar o descumprimento da legislação de regência vislumbrado pela Turma julgadora. Da mesma forma, equivoca-se o eminente Relator do r. acórdão recorrido ao vislumbrar a pretensa inobservância da Lei nº 10.101/2000 na hipótese dos autos porque o critério adotado nos acordos coletivos celebrados pela Recorrente para estabelecer a proporcionalidade do valor devido a cada empregado não guardaria “qualquer relação com o seu grau de desempenho no incremento da atividade produtiva ou da lucratividade”. Da leitura dos acordos coletivos autuados verifica-se que realmente inexiste menção a quaisquer regras (adjetivas ou substantivas) relativas à PLR. Veja-se, a título de exemplo, a cláusula décima quarta do acordo coletivo relativo ao período de 2013-2014: A POUPEX pagará Participação nos Resultados (PR) a todo empregado admitido até 31/12/2012, em efetivo exercício em 31/12/2013. O valor da Participação nos Resultados para os empregados da POUPEX será correspondente a 90% (noventa por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial reajustados em Setembro/2013, acrescido do valor fixo de R$ 1.694,00 (um mil seiscentos e noventa e quatro reais). § 1° — A primeira parcela, paga em setembro, será calculada com base na regra do acordo que estiver vigente quando do fechamento da folha de pagamento do referido mês, correspondendo a 50% da PR e tendo como base a remuneração do mês de agosto. A diferença ocasionada pelo reajuste e demais definições do presente Acordo Coletivo será paga por ocasião da folha de pagamento subsequente à assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho. O pagamento da segunda parcela ocorrerá em fevereiro/2014. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.157 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725185/2018-67 7 § 2° — O empregado admitido até 31/12/2012 e que se afastou, temporariamente, a partir de 01/01/2013, por doença ou acidente de trabalho, fará jus ao pagamento da PR ora estabelecida, ficando vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade. § 3° — Ao empregado admitido a partir de 01/01/2013 será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ao afastado por doença ou acidente de trabalho, fica vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade. § 4° — Ao empregado que, entre 01/01/2013 e 31/12/2013, tenha solicitado demissão ou vier a solicitar, que tenha sido dispensado sem justa causa ou vier a ser dispensado, assim como aquele que solicitar licença sem remuneração ou vier a solicitar, será devido o pagamento de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no “caput”, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. A confessada inexistência de metas caracteriza, por si só, o descumprimento da regra prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 10.101/2000, o qual determina que sejam estabelecidas regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas que regulam o seu procedimento. Ora se não há regra alguma, não se pode falar que o PLR em questão se sujeita a regras claras e objetivas para distribuição dos resultados partilhados, razão pela qual o lançamento deve ser mantido. Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, em relação à parte conhecida, nego provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11016117 #
Numero do processo: 16692.721243/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/09/2011 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/09/2011 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721243/2016-40 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721243/2016-40 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014714 #
Numero do processo: 11080.737960/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-25T21:46:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T21:46:17Z; Last-Modified: 2025-08-25T21:46:17Z; dcterms:modified: 2025-08-25T21:46:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T21:46:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T21:46:17Z; meta:save-date: 2025-08-25T21:46:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T21:46:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T21:46:17Z; created: 2025-08-25T21:46:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-25T21:46:17Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T21:46:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.737960/2018-30 ACÓRDÃO 3202-002.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITATIAIA MOVEIS S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737960/2018-30 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737960/2018-30 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010594 #
Numero do processo: 10980.722231/2010-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantém-se a omissão de rendimentos relativos a atividade de advogado do contribuinte, informados em Dirf pela Caixa Econômica Federal, quando não se comprova que esses rendimentos teriam titularidade diversa.
Numero da decisão: 2002-009.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantém-se a omissão de rendimentos relativos a atividade de advogado do contribuinte, informados em Dirf pela Caixa Econômica Federal, quando não se comprova que esses rendimentos teriam titularidade diversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.522 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722231/2010-15 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 17/05/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 29 a 33, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, que resultou em imposto suplementar, no valor de R$ 14.861,90, acrescido de multa de ofício, no valor de R$ 11.146,42, e juros de mora, no valor de R$ 3.199,76 (calculados até 05/2010). Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios, por meio dos Alvarás de Levantamento 233/2007 e 231/2007, ambos do processo 95.00.02487-0, no valor de R$ 86.384,60, com IRRF, no valor de R$ 2.591,54, conforme Dirf entregue pela Caixa Econômica Federal. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 31/05/2010 (fl. 35) e o interessado apresentou impugnação de fl. 03, em 30/06/2010, alegando: O impugnante recebeu os valores de seus clientes relativos ao alvará 231 e 233 de 2007. Como agiu como advogado, a tributação ocorreu erroneamente em seu CPF. O correto é que a tributação ocorresse no CPF dos clientes e não no do Advogado. O nome de seus clientes consta dos alvarás de levantamento. São eles: Odette Costa Rebello, Olga Figueiredo e Zenia Maria Pastorello Scarpari Hatchsbach. Como se pode notar dos documentos o impugnante consta como advogado nos alvarás e não como beneficiário. Portanto, não deve ser penalizado por estar exercendo a profissão. No mais, os valores levantados não são passíveis de tributação por serem rendimentos de poupança, conforme IN 15 da SRF de 06 de fevereiro de 2001. É o relatório. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.522 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722231/2010-15 3 Mantém-se a omissão de rendimentos relativos a atividade de advogado do contribuinte, informados em Dirf pela Caixa Econômica Federal, quando não se comprova que esses rendimentos teriam titularidade diversa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 30/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em essência, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios, por meio dos Alvarás de Levantamento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Da Omissão de Rendimentos - Honorários Advocatícios: Da análise dos documentos de fls. 11 a 20, quais sejam, Alvarás de Levantamento 231/2007 e 233/2007, e dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, entendo que os rendimentos, salvo prova em contrário, têm como beneficiário o contribuinte. Nos alvarás, o contribuinte foi corretamente identificado com advogado e beneficiário dos valores ali identificados. Portanto, não procede a alegação passiva de que não estaria identificado como beneficiário de tais rendimentos. Embora o contribuinte alegue que os beneficiários de tais rendimentos seriam, Odette Costa Rebello, Olga Figueiredo e Zenia Maria Pastorello Scarpari Hatchsbach, não comprovou que esses valores teriam sido a elas repassados. O que caberia a ele comprovar. Ademais, consta Dirf entregue pela CEF, cujo beneficiário é o contribuinte e na qual o lançamento se baseou, identificando o número do processo judicial como sendo 00200204020035831. Consta, ainda, Dirf entregue também pela CEF, com o Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.522 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722231/2010-15 4 mesmo número de processo, para a contribuinte Odette Costa Rebello, ainda que para outro ano-calendário. Constam, ainda, Dirf para as outras contribuintes, citadas pelo impugnante, com código de 5928 - Rendimento decorrente de decisão Justiça Federal, ainda que para anos-calendário diversos e sem número de identificação do processo ou com número diverso. Tais fatos levam a conclusão de que os rendimentos por elas recebidos também teriam sido objeto de Dirf. Dessa forma, conclui-se que a Dirf entregue pela CEF, tendo como beneficiário o contribuinte, estaria correta. Cumpre, também, esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Evidentemente a presunção ora enfocada é relativa, podendo o contribuinte provar o contrário. Para tanto, deve juntar elementos que respaldem seus argumentos conforme preconiza o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Assim, uma vez detectada a omissão de rendimentos, decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, pode-se afirmar que foi invertido o ônus da prova de ocorrência do fato imponível, cabendo ao sujeito passivo comprovar, com a apresentação de provas firmes, a ocorrência de erro na informação prestada pela fonte pagadora. Na distribuição do ônus probatório, deve-se observar que, da mesma forma que o Decreto nº 70.235/72 estabelece, em seu artigo 9º, a obrigatoriedade de a autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Na ausência de PROVA documental hábil e idônea em contrário, devem ser considerados como corretos os valores relativos aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e ao imposto de renda retido na fonte constantes Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.522 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722231/2010-15 5 da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para efetuar o lançamento da omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte. (...) Não tendo o contribuinte feito prova em contrário das informações constantes em DIRF entregue pela Caixa Econômica Federal, deve ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de que tais rendimentos seriam isentos, tal fato não será sequer analisado, pois não qualquer documento que ateste tal assertiva. E, ainda, que fossem de fato isentos, o seriam para os autores da ação judicial e não para o contribuinte que atuou como advogado. Os rendimentos recebidos pelo contribuinte são decorrentes da sua atividade como advogado, sendo, portanto, são tributáveis. O recorrente sustenta também que, de acordo com a legislação, o advogado só teria obrigação de manter a guarda de documentos pelo prazo de 5 anos e que a intimação teria ocorrido, na sua forma de ver, aproximadamente 9 anos depois. Não procede tal afirmação. Verificando os autos temos que trata do ano-calendário de 2007 e a impugnação apresentada pelo próprio sujeito passivo se deu em 30/06/2010, ou seja, em prazo completamente inferior aos 5 anos alegado. Utilizando o mesmo raciocínio do recorrente, como tinha a obrigação de manter a guarda da documentação pelo prazo de 5 anos, quanto da oferta da impugnação, momento legalmente estabelecido para apresentação de provas, o mesmo detinha em seu poder a documentação que poderia, ao seu ver, afastar o lançamento. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014892 #
Numero do processo: 18220.730609/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730609/2021-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730609/2021-11 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1693DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733284/2018-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/01/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/01/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.629 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733284/2018-25 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.629 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733284/2018-25 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737344/2018-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
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Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/05/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.689
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.689 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737344/2018-89 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.689 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737344/2018-89 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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