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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10624538 #
Numero do processo: 10880.726335/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de PIS e da COFINS e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento de créditos destas contribuições sociais. Logo, o resultado do julgamento do auto de infração deve refletir no processo que versa sobre direito creditório. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços relevantes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto resultante. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, § 10 da Lei n° 10.925, de 2004, com redação dada pela Lei n° 12.865, de 2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3202-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos conforme definitivamente decidido no âmbito do Processo nº 19515.720753/2012-13. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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GLOSA DE CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de PIS e da COFINS e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento de créditos destas contribuições sociais. Logo, o resultado do julgamento do auto de infração deve refletir no processo que versa sobre direito creditório. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços relevantes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto resultante. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, § 10 da Lei n° Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 2 10.925, de 2004, com redação dada pela Lei n° 12.865, de 2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833, de 2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos conforme definitivamente decidido no âmbito do Processo nº 19515.720753/2012-13. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento, relativo a direito creditório vinculado à receita de exportação, em razão do rateio proporcional aplicado aos custos, despesas e encargos comuns. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Cofins pertinente a receitas de exportação, no montante de R$ 16.488.362,32, o qual teria sido apurado no 2º trimestre de 2009 pelo regime não-cumulativo. Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 3 5. Ao referido pedido se acham vinculadas diversas declarações de compensação. 6. Em despacho decisório exarado nas fls. 2493/2.525, a Equipe especial de Auditoria (EQAUD) da DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito de R$ 7.265.434,57 e homologou até esse valor as compensações declaradas. 7. Intimada da decisão por via postal em 03/04/2012 (fl. 2.529), apresentou a contribuinte em 27/04/2012 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 2.532/2.578, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de alguns documentos. Resumo da impugnação I. Dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero (fls. 3/6 do recurso) a) Alega basicamente que os bens sujeitos à alíquota zero trazem embutidos em seu preço tanto o Pis quanto a Cofins, visto que, incidindo nas etapas anteriores da comercialização, essas contribuições oneram em cascata o custo do produto final, que é adquirido como insumo pela empresa. b) Assim — prossegue — ainda que tenha adquirido insumos tributados à alíquota zero, é fato incontestável tratar-se de operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições, de modo que não incide no caso o óbice a que alude o art. 3º, § 2º, da lei n° 10.833/2003. c) Cita em seu favor jurisprudência do STJ e do CARF, afirmando tratar-se de posicionamento unânime nos tribunais administrativos e judiciais. d) Argumenta ainda que — caso se entenda não lhe assistir direito aos créditos integrais decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero — deve-se reconhecer nesse caso seu direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da lei n° 10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens citados no art. 3º, II, da lei n° 10.833/2003. II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 6/11 do rec.) e) Esclarece inicialmente que, segundo o entendimento da autoridade administrativa, na apuração do crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas, a recorrente “deveria aplicar a alíquota de 35% previstas (sic) no inciso III do §3° do artigo 8° da Lei n° 10.925/04 de acordo com cada insumo adquirido”. f) Acrescenta que, ainda segundo a referida autoridade, a contribuinte “teria utilizado, equivocadamente, a alíquota de 4,56% sobre as aquisições de alguns insumos”, quando, na verdade, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%. g) Discordando dessa tese, alega em síntese que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos elaborados (no caso produtos de origem animal, sobretudo Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 4 carne de suínos e aves, classificados no capítulo 2 da TIPI) e não — como afirma a autoridade administrativa — em função dos insumos utilizados (no caso, além de insumos vegetais, animais vivos, classificados no capítulo 1). h) Assim, prossegue, as empresas agroindustriais que fabricam produtos de origem animal, como é o seu caso, têm direito ao crédito presumido calculado à alíquota de 60% (art. 8°, § 3°, I), pouco importando se os insumos adquiridos de pessoa física ou pessoa jurídica são de origem animal ou vegetal, da mesma forma que as fabricantes de bens de origem vegetal, independentemente da natureza dos insumos utilizados, devem creditar-se com base na alíquota de 35% (art. 8°, § 3°, III), relativa a produtos vegetais. i) Escudada em tal raciocínio e considerando a alíquota de 7,6% prevista no art. 2º da lei n° 10.833/2003, contesta a glosa dos créditos presumidos por ela apropriados à alíquota de 4,56% (60% X 7,6%), glosados por entender a autoridade fiscal que a alíquota aplicável seria 2,66% (35% X 7,6%). [Vide a esse respeito o item 33 na fl. 13 do despacho decisório] j) Observa que sua interpretação do art. 8º está de acordo com o pronunciamento da Receita Federal no processo de consulta n° 134/09, da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 9/10 do recurso. j1) Argumenta ainda que a intenção do legislador teria sido conceder aos produtores de bens de origem animal maior percentual de crédito presumido devido ao fato de sua cadeia de custos ser mais onerada pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia de custos relativa à produção de bens de origem vegetal. j2) Pondera também que, se a intenção do legislador fosse realmente conceder o direito ao crédito presumido com base nas entradas, teria incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais vivos, visto tratar-se do “principal insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal”. j3) Concluindo, contesta as glosas realizadas, declarando corretos os procedimentos que adotou para apropriar-se do crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas. III. Do conceito de insumo (fls. 11/19 do recurso) K) Em longa dissertação entremeada de citações de doutrina e jurisprudência administrativa, salientando a ausência de positivação do conceito de insumo nas leis que disciplinam o regime não-cumulativo do Pis e da Cofins e invocando os arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, advoga a tese de que o referido termo deve ser entendido em acepção ampla, abarcando todos os custos de produção e despesas operacionais necessários à atividade geradora de receita da pessoa jurídica, tais como matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, marketing, produtos intermediários, arrendamentos, etc. Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 5 l) Assevera que qualquer outra interpretação que se aplique à não-cumulatividade do Pis e da Cofins implicaria afronta à Constituição Federal, particularmente aos princípios da isonomia tributária, do não-confisco e da capacidade contributiva. m) Nesse sentido, salientando a impossibilidade de restringir o conceito de insumo a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, visto estar ligado aos custos e despesas inerentes à atividade ensejadora de receita tributável, alega que as instruções normativas n° 247/2002 (art.66) e n° 404/2004 (art.8°) — em que, abusivamente, se fundam diversas respostas a consulta — extrapolam a competência regulamentar do Poder Executivo, “aplicando restrições que não encontram respaldo no sistema de não-cumulatividade criado para o PIS/COFINS”. IV. Das glosas resultantes do conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal (fls. 19/47 do recurso) n) Esclarece de início que a autoridade administrativa glosou créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do DACON por entender que não se enquadram no conceito de insumo delimitado no artigo 8° , § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004. o) Discordando da glosa, sob a alegação de que tais bens teriam sido consumidos no processo produtivo, protesta pela posterior juntada de laudos técnicos que demonstrarão de forma detalhada sua utilização no referido processo, mencionando especialmente os seguintes insumos: a) Combustíveis e lubrificantes; b) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d) Serviços prestados; e) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. IV. 1 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 20/22) p) Afirma que a “graxa”, assim como o “óleo lubrificante”, é uma espécie do gênero “lubrificante”, tendo portanto previsão legal o direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3o, II, da lei n° 10.833/2003 menciona expressamente os “combustíveis e lubrificantes”. q) Com base em excerto transcrito do despacho decisório, assevera que o próprio auditor fiscal admite que a “graxa” é um “lubrificante”, acrescentando que em momento algum a referida lei limitou o direito ao crédito apenas aos “óleos lubrificantes”, como afirma a dita autoridade. r) Ressalta ainda ser a “graxa” essencial a seu processo produtivo, tendo fundamental importância para manter em pleno funcionamento as máquinas e equipamentos nele utilizados. IV. 2 Das despesas com locação de imóveis (fls. 22/24) Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 6 s) Alega que, embora as despesas de comissões sobre vendas devessem constar da linha 03 das fichas 06A e 16A do DACON, as enquadrou por equívoco como créditos advindos de despesas com aluguel. t) Entretanto, prossegue, como tais despesas também são insumos, devem ser reclassificadas na referida linha 03, devendo-se reconhecer os créditos delas decorrentes. u) Retomando alguns dos argumentos expendidos ao discutir o conceito de insumo, observa que as despesas com comissão de vendas, ou seja, as comissões pagas a representantes comerciais autônomos de acordo com os pedidos de compra que obtenham, constituem insumos porque são essenciais à atividade da empresa, viabilizando-lhe a comercialização das mercadorias produzidas. IV. 3 Das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (fls. 24/47) v) Inicialmente relata, de forma bastante pormenorizada, as várias fases da auditoria realizada pela autoridade fiscal no tocante a este tópico, bem como as conclusões a que ela chegou (fls. 24/29). x) Passa em seguida a examinar individualmente cada uma das rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos: 1a Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fl. 29) y) Reconhece que, de fato, parte do montante registrado como despesa com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas jurídicas que foram indevidamente classificados na linha 07. z) A seu ver, tais parcelas devem ser consideradas como créditos nas linhas 05 e 06 das fichas 06A e 16A dos DACON do período fiscalizado, tratando-se portanto de “mera reclassificação na declaração e não de glosa a afetar o valor do pedido de ressarcimento analisado”. 2a Rubrica: Créditos relativos a frete sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 30/35) aa) Retomando argumentos já expendidos ao tratar do conceito legal de insumo, refuta novamente a legitimidade da IN SRF n° 404/2004, sob a alegação de que as leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 jamais o definiram nem tampouco “previram a aplicação subsidiária de uma outra norma”. bb) Afirma, em síntese, que as transferências de mercadorias entre centros de distribuição (CD) ou entre estes e lojas varejistas não têm outro propósito senão a operação de venda, constituindo etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, de modo que todas essas operações geram direito ao creditamento do frete e não apenas o “deslocamento da mercadoria da loja varejista para o consumidor final, como querem fazer crer as autoridades fiscais”. cc) Acrescenta que “o «frete transferência» compõe o custo de produção ou comercialização de uma mercadoria, dentro da acepção de insumo já plenamente Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 7 defendida nesta manifestação de inconformidade” e que o legislador, ao valer-se da expressão “operação de venda” em vez de referir-se à “venda” propriamente dita, não teve outro intuito senão o de “conferir crédito de PIS e COFINS sobre o frete para transporte de mercadorias, sempre que este transporte estiver relacionado à atividade de venda”. dd) Cita em seu favor um excerto de doutrina, uma sentença judicial e um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ee) Assinala que as Soluções de divergência mencionadas no despacho decisório se originam não apenas de decisões desfavoráveis, senão também de decisões favoráveis aos contribuintes, como o demonstra a Solução de Consulta n° 71/2005, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa reproduz na fl. 33 da manifestação de inconformidade. ff) Alega ainda que “as manifestações da RFB em respostas a consulta sobre IMPOSSIBILIDADE de creditamento sobre o valor incorrido a título de fretes entre estabelecimentos de uma mesma empresa não encontra[m] supedâneo legal e transgride[m] elementos nevrálgicos ínsitos a não-cumulatividade do PIS/COFINS, razão pela qual a glosa procedida deve ser revertida”. gg) Concluindo as considerações a respeito deste tópico, observa haver juntado à manifestação de inconformidade, como forma de provar o alegado, “cópia de demonstrativo contendo resumo das entradas e saídas por CFOP envolvendo os CDs da fiscalizada nas filiais abaixo citadas nos períodos de 10 a 12/2007, 10 a 12/2008, 10 a 12/2009 (docs): SP CD JANDIRA FILIAL 147; DF CD BRASILIALFILIAL 163; BA CD SIMOES FILHO FILIAL 345”. 3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago na subcontratação de transporte de carga (fls. 36/40) — Tese 1 hh) Afirma constar de seu objeto social a atividade de “transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros” (fl. 2.583) e que possui filiais em diversos estados habilitadas perante a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) para o exercício dessa função (fls. 2.611/2.616). ii) Como não dispõe de frota própria — prossegue —, subcontrata transportadores autônomos (pessoas físicas) e transportadoras (pessoas jurídicas), utilizando-os não apenas para atividade de transporte interno, mas também para transportar mercadorias de terceiros, conforme documentos anexos às fls. 2.609/2.610, o que corrobora “a efetividade de seu objeto social quanto a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga”. jj) Conclui daí, em vista de “sua legítima atividade de transporte”, assistir-lhe direito ao creditamento dos custos com a contratação de transportadores, seja por meio de crédito ordinário, consoante o art. 3o, II, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 (subcontratação de pessoa jurídica), seja por meio de crédito presumido, na forma do art. 3º, § 19, II, e § 20, da lei n° 10.833/2003 Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 8 (subcontratação de pessoa física). Reproduz em parte o referido art. 3o na fl. 37 da manifestação de inconformidade. kk) Alega que o fato de haver enquadrado, por equívoco, o custo em causa na linha 07 dos DACON entregues (“frete na operação de venda”) não significa a inexistência de direito a crédito, cabendo à autoridade fiscal alocar e considerar o dito custo nas linhas 03 (“insumo – contratação de transportador PJ”) e 18 (“crédito presumido – contratação de transportador PF”) das fichas 06A e 16A, “conforme amplamente demonstrado durante a auditoria fiscal e também nesta manifestação”. ll) Quanto à afirmação de que a atividade de transporte por ela exercida não gera receita, contida na fl. 30 do despacho decisório, afirma não haver nenhuma exigência legal que condicione à geração de receita o direito ao crédito, sujeito apenas às condições previstas no art. 3o, §§ 2o e 3o, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, as quais enumera na fl. 39 da manifestação de inconformidade. mm) Em remate, argumenta que — na hipótese de os custos com subcontratação de transportadoras não serem aceitos como insumos da atividade de serviços de transporte — é manifesta a possibilidade de enquadrá-los, alternativamente, como insumos da atividade agroindustrial, no que toca às “aquisições de serviços de transporte junto a pessoas jurídicas”, como mostrará a seguir. 3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago no transporte de insumos e matéria- prima no sistema de parceria (fls. 40/47) — Tese 2 nn) Discorrendo sobre o conceito de integração vertical ou verticalizada (agrupamento de diversas fases da cadeia produtiva dentro de uma mesma empresa), observa adotar, em suas atividades agroindustriais, a chamada “integração para trás”, controlando a produção de seus “inputs” (insumos), bem como seus canais de distribuição. oo) Descreve de maneira pormenorizada as diversas fases do processo produtivo, assim como o sistema de parceria que lhe é inerente, procurando demonstrar a existência de “uma série de movimentos logísticos de insumos e matérias-prima” necessários ao ciclo de produção. pp) Afirma não se resumir sua atividade ao abate e processamento de carne, visto que seu processo produtivo abarca, “além da planta industrial de abate, as fabricas de rações, os domicílios rurais dos parceiros agrícolas, os custos com medicação, vacinas, veterinário, assistência técnica aos produtos parceiros”, etc. qq) Assim, no seu entender, “os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias-primas da Seara para o produtor parceiro e vice-versa fazem parte do seu custo de aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda”. rr) Informa terem sido objeto de glosa os CFOP de saída, acrescentando que, embora não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados à Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 9 venda ou ao processo produtivo, sendo incontestável que geram crédito de Pis e Cofins. ss) Relaciona a seguir alguns CFOP que deram origem a fretes cujo crédito foi glosado, explicando por que, a seu ver, lhe dariam direito a crédito: 5151 Transferência de Produção do Estabelecimento (Vide fls. 43/44). 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor (Vide fl. 44). 5501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação (Vide fl. 44). 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (Vide fls. 44). 5503 Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação (Vide fls. 44/45). 5905/6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral (Vide fl. 45). 5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado (Vide fls. 45). 6151 Transferência de produção do estabelecimento (Vide fls. 45/46). 7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não Especificada (Vide fl. 46). tt) Assevera ser “notório que todas as atividades acima discriminadas estão vinculadas ao processo produtivo, não havendo justificativa plausível para a glosa realizada pela fiscalização”. uu) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos de sua atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 — tomado o termo insumo na acepção já exposta — e portanto geram direito a crédito do Pis e da Cofins, conforme o demonstra o acórdão do CARF cuja ementa reproduz na fls. 46/47. V. Do Pedido (fl. 47 do recurso) vv) Por fim, dando por encerrada a exposição de suas razões de defesa, requer: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2. o reconhecimento integral do crédito pleiteado, bem como a homologação total das compensações que realizou; e, 3. na hipótese de este órgão julgador não se convencer de seus argumentos, a conversão do julgamento em diligência. ddd) No mais, “protesta pela juntada de novos documentos a fim de corroborar todas as argumentações acima expostas”. Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 10 8. Posteriormente, em 29/06/2012, apresentou a recorrente um aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 2.628/2.655), cujo teor resumo abaixo, acompanhado de alguns documentos. Resumo do aditamento à manifestação de inconformidade I. Do conceito de insumo e glosas a ele vinculadas (fls. 2/17 do rec.) a) Informa que — como já observou na manifestação de inconformidade — a autoridade administrativa glosou créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do DACON por entender que não se enquadram no conceito de insumo delimitado no artigo 8°, § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004. b) Tais bens, acrescenta, relacionados nas fls. 17/20 do despacho decisório, foram agrupados pela referida autoridade nos seguintes itens: a) Combustíveis e lubrificantes; b) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d) Serviços prestados; e) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. c) Contestando as glosas em apreço, afirma que os produtos citados devem ser considerados como insumos utilizados no processo produtivo, porquanto “foram integralmente consumidos durante o processo de produção das mercadorias comercializadas”. d) Argumenta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, “o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser entendido como qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é diversa da materialidade do PIS e da COFINS”. e) “Desse modo, prossegue, a legislação atinente à não-cumulatividade da apuração do PIS e da COFINS permite o creditamento em relação à aquisição de todo e qualquer insumo, sem limitações, sendo inaplicável ao presente caso, portanto, o conceito de insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.” f) Observando que a autoridade tributária glosou os créditos relativos a uma extensa gama de produtos, listados nas fls. 3/4 do recurso em exame, considera improcedente essa glosa, por tratar-se de “combustíveis aplicados em seu processo produtivo, no qual sofrem desgaste físico que legitima, inquestionavelmente, o creditamento efetuado”. g) Ressalta que tanto o art. 3o, II, da lei n° 10.833/2003 quanto o art. 8°, I, “b”, da IN SRF n° 404/2004 admitem “o creditamento de combustíveis utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou prestação de serviços”, donde conclui ser “de todo arbitrária, ilegal e inadmissível” a glosa realizada. Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 11 h) Em seguida, nas fls. 5/6 do recurso, apresenta sucinta descrição dos produtos citados nas fls. 3/4 (exceto a soda cáustica), indicando seu emprego no processo produtivo. i) Observa, além disso, ter juntado “aos autos laudo técnico que discrimina a destinação dos produtos adquiridos e a sua utilização como insumo no processo produtivo”. j) Cita ainda em seu favor uma Solução de Consulta da 9ª Região Fiscal, uma Solução de Divergência da Cosit e um acórdão relativo à própria Seara Alimentos S/A, proferido pela DRJ 2 do Rio de Janeiro, o qual, segundo se depreende do trecho transcrito, versa sobre “óleo diesel para geradores de combustível utilizado no processo produtivo da empresa” (fls. 7/8 do recurso). k) Apoiada sobretudo nesse acórdão, assinala que “a própria Secretaria da Receita Federal admite o crédito de COFINS sobre a aquisição de combustíveis em processo produtivo ou prestação de serviços”. l) Nas fls. 9/15 do recurso em exame, apresenta nova listagem de produtos, com a descrição de suas características e utilização, alegando tratar-se de insumos empregados em seu processo produtivo que também teriam sido objeto de glosa por parte da fiscalização. m) Tais produtos podem ser divididos em 5 categorias: 1ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.b do despacho decisório (Produtos Utilizados na Movimentação e Armazenagem de Cargas); 2ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.c do despacho decisório (Produtos Utilizados no Sistema de Refrigeração / Aquecimento de caldeiras e fornos industriais); 3ª. Serviços incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.d do despacho decisório (Serviços Prestados — Serviços não considerados como insumos); 4ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.e do despacho decisório (Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho); 5ª. Produtos não mencionados pela autoridade fiscal. n) Retomando argumentos já expostos na manifestação de inconformidade a respeito da acepção “ampla” que entende se deva atribuir ao termo “insumo”, afirma que o “conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS não- cumulativo deve abranger todo e qualquer custo e despesa necessária à atividade da empresa, conforme é previsto na legislação do IRPJ, devendo ser afastada, portanto, o conceito trazido pela legislação do IPI”. o) Cita em seu favor alguns acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), acrescentando tratar-se de tese já abraçada pelo próprio STJ. Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 12 p) Concluindo este tópico, reitera achar-se anexado “ao presente aditamento laudo técnico que comprova a destinação dos insumos adquiridos no segundo trimestre de 2009, os quais deram origem aos créditos glosados, corroborando os argumentos apresentados pela Manifestante”. II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais Insumos adquiridos de pessoas jurídicas (fls. 17/23 do rec.) q) No tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas, reitera os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade, alegando em síntese que, “se uma empresa agroindustrial comercializa produtos de origem animal, suas aquisições de insumos de pessoa física devem gerar crédito presumido à alíquota de 60%, pouco importando se o insumo adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal”. r) Passando a discorrer sobre o crédito presumido decorrente de insumos adquiridos de pessoas jurídicas, previsto no art. 8o, III, da lei n° 10.925/2004, alega que, segundo afirma a própria autoridade fiscal, só geram direito a essa modalidade de crédito os insumos adquiridos em venda realizada com suspensão da exigibilidade da Cofins, nos termos do art. 9° desse diploma legal. s) Observa que o aproveitamento da referida suspensão está condicionado ao cumprimento da formalidade prevista no § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, assim redigido: “§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», com especificação do dispositivo legal correspondente”. t) Assim, fiando-se no pressuposto de ser “requisito obrigatório para a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as vendas dos produtos agropecuários” a inclusão da expressão citada na nota fiscal de venda, conclui que “o não atendimento desse requisito implica na renúncia do aproveitamento dessa suspensão da exigibilidade pelo vendedor dos produtos agropecuários, culminando, ainda, na obrigatoriedade do recolhimento das aludidas contribuições”. u) Em outras palavras, continua, a pessoa jurídica que tenha vendido produtos agropecuários sem informar nas notas fiscais que a venda foi efetuada com suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins “renunciou ao aproveitamento desse benefício, sujeitando-se assim ao pagamento das contribuições sobre essas vendas em sua integralidade”. v) Voltando à afirmação de que só há direito ao crédito presumido a que alude, em seu inciso III, o art. 8° da lei n° 10.925/2004 se a venda se der com a suspensão da exigibilidade das contribuições em apreço, declara ser “inquestionável que as vendas não amparadas pela aludida suspensão dão direito ao creditamento integral das aludidas contribuições”. Isso porque nesse caso os fornecedores estão sujeitos ao pagamento integral do Pis e da Cofins. Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 13 x) Feitas essas considerações, informa que, no caso em estudo, ao examinar as notas fiscais de venda de insumos agropecuários adquiridos de pessoas jurídicas, verificou a ausência da expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS». y) Observa que, diante desse fato, “apurou créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de insumos realizadas no período de apuração em destaque, mediante a aplicação da alíquota integral de 1,65% (PIS/PASEP) e 7,6% (COFINS), os quais são pleiteados no presente pedido de ressarcimento”. z) Afirma que, ao assim proceder, “agiu com total boa-fé e dentro do que determina a legislação”, visto que, dada a ausência da informação em apreço nas notas fiscais de vendas, não tinha como pressupor que os insumos adquiridos estavam acobertados pelo benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições. aa) Reitera que realizou o creditamento do Pis e da Cofins pela alíquota integral em evidente boa-fé, “não podendo ser penalizada com as glosas em questão por suposto creditamento indevido, como no presente caso”. bb) Desviando-se do assunto em causa, declara eivado de “nulidade absoluta” o “lançamento do crédito tributário” praticado pelo Fisco, por “imputar responsabilidade a terceiro que age em estrita boa-fé”. cc) Afirma ser possível inferir “por conclusão lógica que as aquisições de insumos agropecuários de pessoa jurídica vinculadas ao caso em tela sofreram a tributação pela COFINS, o que pela sistemática da não-cumulatividade” lhe confere plenos direitos de apropriar-se integralmente de créditos dessa contribuição sobre as referidas aquisições. Cita em seu favor uma Solução de Consulta na fl. 22 do recurso. dd) Por essa razão, ausente a suspensão da exigibilidade, entende que “as aquisições dos insumos agropecuários glosadas deveriam ter sido incluídas pela fiscalização na rubrica correspondente aos bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, as quais estariam sujeitas à incidência dessas contribuições, gerando crédito normal calculado à alíquota de 1,65% PIS/PASEP e 7,6% COFINS”. ee) Reiterando seu direito ao crédito da Cofins mediante aplicação da alíquota integral, “sob pena de ofensa ao princípio da não-cumulatividade, uma vez que tais insumos foram devidamente tributados na etapa anterior”, “protesta pela posterior juntada das notas fiscais relativas às vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou de constar a expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», razão pela qual houve apropriação dos créditos em seu valor integral”. III. Do ressarcimento do crédito presumido (fls. 23/27 do recurso) Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 14 ff) Afirma que o art. 16 da lei n° 11.116/2005 instituiu a possibilidade legal de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos termos dos arts. 8° e 15 da lei n° 10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade, pela pessoa jurídica adquirente, na dedução do Pis e da Cofins por ela devidos a cada mês. gg) Alega que o ADI n° 15/2005 e a IN SRF n° 660/2006, ao vedarem o ressarcimento e a compensação do saldo credor do referido crédito, feriram os princípios da legalidade e da hierarquia das leis, visto que, além de contrariarem o disposto no art. 16 da lei n° 11.116/2005, citado acima, impuseram restrições não previstas na mencionada lei n° 10.925/2004. hh) Conclui que, por essas razões, “deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento e compensação do saldo de créditos presumidos apurados na forma do art. 8° , da Lei n° 10.925/2004, para os períodos em discussão”. ii) Ad argumentandum, caso não sejam acolhidas as alegações respeitantes à ilegalidade dos atos normativos citados, recorre a novo argumento, discorrendo sobre a possibilidade de ressarcir ou compensar o crédito presumido em causa com base na lei n° 12.350/2010, “cujos artigos 55, e § 7° e 56 A introduziram no ordenamento jurídico a permissão legal para o ressarcimento e compensação dos saldos de créditos presumidos apurados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004”. jj) Pondera que, muito embora tenha a referida lei entrado em vigor apenas em 20/12/2010 e estabeleça que somente a partir de 01/01/2012 se poderá formalizar os pedidos de ressarcimento de créditos apurados no ano-calendário de 2009, trata-se de “mera questão temporal”, não podendo impedir a recorrente de reaver os créditos a que faz jus. Isso porque essa lei teria convalidado o procedimento adotado pela empresa. kk) É que, no seu entender, conquanto tenha formalizado o pedido de ressarcimento de saldo de crédito presumido relativo ao 2o trimestre de 2009 quando ainda não havia previsão legal para tanto, a posterior edição da lei n° 12.350/2010, que introduziu a possibilidade do ressarcimento, lhe convalidou o ato praticado. ll) Assim, assevera que, não havendo embasamento para a glosa do crédito em questão, deve, quanto a ele, ser integralmente reconhecido o pedido de ressarcimento formulado pela empresa. mm) Em arremate a suas razões de defesa, reitera os termos da manifestação de inconformidade já apresentada, requerendo seja julgada procedente e integralmente reconhecidos os créditos de Cofins vinculados a operações de exportação apurados no 2º trimestre de 2009. 9. É o relatório.” Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 15 A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento I em São Paulo (SP), por unanimidade de votos, não acolheu as razões contidas na manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente deixar de observar as normas que disciplinam a matéria. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma tributária regularmente editada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na manifestação de conformidade e requer o seu provimento, em peça com a seguinte estrutura: I. DOS FATOS II. DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO II.1 BREVE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECORRENTE II.2. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO II.3. CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS - AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA FÍSICA PARA PRODUÇÃO DE CARNE E SEUS DERIVADOS II.4. CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA — AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS II.4.1. DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI No. 12.350/2010 II.5. DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO II.5.1. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO E PRODUÇÃO À LUZ DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE II.6. GLOSAS REFERENTES AOS DEMAIS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.6.1. UTILIZAÇÃO DA GRAXA NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 16 II.6.2. DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE II.7. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDA II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 1. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM 2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS" 3. FRETES UTILIZADOS COMO INSUMO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE I- Enquadramento em Serviços Utilizados como Insumo para fins de Creditamento. II - Enquadramento como Subcontratação de Serviços de Transporte para fins de Crédito Presumido 3.1. DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES REALIZADA PELA RECORRENTE E DO DIREITO A CRÉDITO NAS SUBCONTRATAÇÕES 3.2. DO FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS E MATÉRIA- PRIMA NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO) Por fim, pede o que se segue: “Face ao exposto, requer seja recebido e processado o presente recurso, acatando os argumentos consignados para que seja DADO PROVIMENTO, a fim de: i) suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; ii) reformar o v. acórdão, a fim de reconhecer integralmente o crédito de COFINS não-cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2009, objeto do presente processo, homologando totalmente as compensações realizadas pela empresa; iii) caso entenda este I. Julgador que os argumentos, bem como os documentos colacionados aos presentes autos não são suficientes para a formação de sua convicção, requer desde já a conversão do julgamento em diligência; Outrossim, protesta pelo direito de proceder a sustentação oral quando do julgamento do presente recurso, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por fim, a Recorrente protesta ainda, pela juntada de novos documentos a fim de corroborar todas as argumentações acima expostas.” É o relatório. Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 17 VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. PRELIMINAR A recorrente requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, bem como a possibilidade de juntada de novos documentos a qualquer tempo. Em relação ao pedido diligência, entendo que o processo encontra maduro para o julgamento de mérito, sendo, portanto, prescindível a conversão. Quanto à juntada de prova documental, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal federal, é claro em determinar o momento da apresentação de documento, como se verifica no art. 16, § 4º, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Deste modo, indefiro os pedidos. A recorrente pugna, também, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 18 VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Em razão do dispositivo acima, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é automática enquanto pendente a apreciação do recurso voluntário. Após o transcurso do prazo pertinente ao trânsito em julgado administrativo resume-se a sua exigibilidade. Havendo o término do processo administrativo, nova suspensão se dará apenas nos casos ali previstos. MÉRITO Outrossim, o processo de auto de infração que é vinculado ao caso, formalizado sob o Processo nº 19515.720753/2012-13, possui decisão administrativa definitiva. Com efeito, a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Isso porque o julgamento do processo de direito creditório de forma contrária ao resultado definitivo do processo que trata de auto de infração implica em afastamento da coisa julgada administrativa, violando, por conseguinte, o valor constitucional da segurança jurídica. Nesse sentido, tem-se o Acórdão nº 3302-007.510, quando do julgamento do Processo nº 10880.720333/2010-24, em sessão de 22.08.2019, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: “REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa.” (destaquei) Cabe a esse colegiado, portanto, aplicar o que foi decidido no julgamento do auto de infração, evitando-se uma desnecessária confusão jurídica, fato combatido pelo ordenamento jurídico pátrio. Cravada tal premissa, a despeito do entendimento deste Relator perante o que foi definitivamente decidido, aplico as razões de decidir do voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-004.275 e do voto vencedor do Acórdão de Recurso Especial nº 9303-010.121, nas matérias que se sobrepuserem. Inicialmente, reproduzo o voto do julgamento do recurso voluntário: “Voto Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 19 Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo, mantém o entendimento da decisão recorrida no sentido de que não merece acolhida em razão de falta de fundamento legal. Quanto ao mérito, analisar-se-á um a um os tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. II.3. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A Recorrente se insurge contra as glosas referentes à aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, pois, conforme acredita, estariam sujeitos à incidência em cascata do PIS/Cofins nas etapas anteriores da circulação. Segundo entende, não se tratariam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, e por isto não incidiria o óbice previsto no artigo 3°, §2° da Lei 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04. Ocorre que o artigo 3°, §2° da Lei 10.833/2003, transcrito abaixo, é bastante claro ao estabelecer que não dará direito ao crédito da Cofins a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento desta contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) (grifou-se) Assim, sendo incontroverso que os bens foram adquiridos pela recorrente com alíquota zero, não estão sujeitos ao pagamento da contribuição e, portanto, em face da disposição expressa em lei, não dão direito ao creditamento da Cofins, não havendo que se aventar sobre o eventual valor das contribuições embutido no preço dos bens adquiridos. A jurisprudência colacionada pela recorrente não lhe socorre, vez que trata de matéria diferente, qual seja, do direito ao crédito presumido de IPI como Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 20 ressarcimento de PIS/Cofins das aquisições de não contribuintes, cuja restrição está disposta apenas em Instrução Normativa. Requer, a Recorrente, de forma alternativa, o reconhecimento do direito ao crédito presumido previsto no artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, vez que seriam insumos adquiridos pela Recorrente, na qualidade de produtora de mercadorias de origem animal destinados à alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela fabricados e destinados à venda. No entanto, para aquelas aquisições de bens com alíquota zero da Cofins que faziam jus ao crédito presumido a fiscalização já o reconheceu, conforme demonstra o trecho abaixo do despacho decisório (fl. 1.518): BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 16.Analisando os registros constantes dos arquivos magnéticos de notas fiscais e planilhas de cálculo fornecidas pelo contribuinte, identificamos aquisições de bens utilizados como insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com direito a crédito presumido, além de bens adquiridos para industrialização não caracterizados como insumos no molde das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma, apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo da base os bens não sujeitos ao pagamento (alíquota zero), os sujeitos ao crédito presumido e os não caracterizados como insumos. 17. Importante ressaltar que o contribuinte não informou nos DACONs mensais os créditos presumidos, assim, sobre os montantes excluídos da base de cálculo referentes ao crédito presumido aplicamos a alíquota reduzida equivalente a 35% da alíquota integral: 2,66% (35% de 7,6% da COFINS e de 1,65% do PIS). (grifou-se) Desta forma, como a recorrente não informou e comprovou quais outras aquisições com alíquota zero que dariam direito ao crédito presumido, além daquelas já aceitas pela fiscalização, seu pedido alternativo há de ser indeferido. Assim, devem ser mantidas as glosas relativas às aquisições de bens sujeitos à alíquota zero da Cofins. II.3. CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA FÍSICA PARA PRODUÇÃO DE CARNE E SEUS DERIVADOS Alega a Recorrente que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos por ela elaborados, e não como entendem a fiscalização e o julgador de primeira instância, em razão dos insumos utilizados no processo produtivo. Aduz que, com a publicação da Lei 12.865/2013, restaria comprovado o seu direito ao crédito presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal. Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 21 Com razão a recorrente, pois o §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, acrescentado pela Lei nº 12.865/2013, publicada em 10/10/2013, trouxe norma para interpretação do §3º, I desse artigo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) (grifou-se) De forma que, o novo dispositivo da Lei adota o entendimento defendido pela Recorrente, de que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos elaborados, e, como se trata de norma expressamente interpretativa, aplica-se retroativamente ao presente caso concreto, nos termos do art. 106, I do CTN. Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 22 Nessa esteira, após a publicação da Lei nº 12.865/2013, que acrescentou a referida norma interpretativa, tem sido adotado no CARF adotado o entendimento nela constante de norma interpretativa, conforme ementa do Acórdão nº 3402002.809 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da qual transcrevemos excerto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. Assim, o crédito presumido de Cofins não cumulativa a que a recorrente faz jus deverá ser recalculado pela fiscalização aplicando-se as alíquotas em função dos bens produzidos e não dos insumos adquiridos, em conformidade com a interpretação trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. II.4. CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS Neste tópico, argumenta a recorrente, em síntese, que, nas notas fiscais de venda de insumos agropecuários por ela adquiridos de pessoas jurídicas, não havia a inscrição «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», que seria uma formalidade exigida para a concessão da suspensão da exigibilidade da Cofins, nos termos do § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, de forma que lhe seria cabível o creditamento das contribuições sobre essas aquisições, não beneficiadas pela suspensão. No entanto, como a recorrente não apresentou as referidas notas fiscais, comprovando o alegado, apenas "protesta pela posterior juntada das notas fiscais relativas às vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou de constar a expressão 'venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS." (f. 23.472). Em consequência, torna-se prejudicada a análise da eventual procedência desse argumento. Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 23 Cumpre ter presente que incumbe à recorrente a prova de suas alegações em conformidade com o art. 36 da Lei nº 9784/99. Assim, diante da ausência de prova da alegação da recorrente como elemento modificativo à decisão que indeferiu nessa parte seu pleito, as glosas relativas ao crédito presumido das aquisições com suspensão da Cofins devem ser mantidas. II.4.1 DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010 Alega a recorrente que o art. 16 da lei n° 11.116/2005, que segue abaixo, teria instituído a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos termos dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade na dedução do Pis e da Cofins devidos a cada mês: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifou-se) No entanto, conforme se vê, a autorização legal acima não diz respeito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, ao qual a recorrente faria jus na qualidade de produtora de mercadorias de origem animal destinadas à alimentação humana, mas somente ao crédito apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865/2004. Também a Lei nº 12.350/2010 não pode socorrer a Recorrente, eis que, conforme disposto no seu art. 56A, incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a possibilidade de ressarcimento ou de compensação com outros débitos do saldo de crédito relativo ao 2º trimestre de 2007 somente seria cabível para pleitos efetuados "a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei", sendo que, no caso presente, o pedido da recorrente foi protocolizado em 15/08/2008: Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 24 julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) I ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) I relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) II relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) Também não merece acolhida a alegação de que o artigo acima, acrescido à Lei nº 12.350/2010, teria convalidado o seu entendimento, vez que, não obstante o legislador ordinário tenha disposto sobre a possibilidade de ressarcimento e compensação para saldos apurados no ano-calendário de 2007, restringiua, expressamente, "somente" para pedidos a serem formulados após a publicação da Lei. O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§ 10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto, no caso de exportação, gozava nessa época do benefício da tríplice forma de aproveitamento. Ocorre que o crédito presumido previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei. De forma que, por opção do legislador ordinário, passou-se a restringir o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria apenas para o abatimento da contribuição devida por operações no mercado interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação. Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares, mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de 01/08/2004, nos termos do art. 8° da lei Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 25 n° 10.925/2004, ou seja, decorrentes de atividades agroindustriais, permitindo apenas deduzi-los das contribuições devidas: IN SRF n° 660/2006 Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência nãocumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (grifou-se) Conforme já decidido na Apelação Cível Nº 2006.72.00.0078654/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, cuja ementa transcrevemos, "as próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes créditos o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições": 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.0078654/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 8º E 15 DA LEI N.º 10.925/04. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. NORMAS INFRALEGAIS. 1. Os artigos 17 da Lei n.º 11.033/2004 e 16 da Lei n.º 11.116/2005 tratam de saldos credores do PIS e da COFINS apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, de créditos gerados a partir da sistemática da não-cumulatividade e inerentes a ela, calculados em relação aos bens e serviços descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos previstos nos artigos 8º e 15 da Lei n.º 10.925/2004. 2. As próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes crédito o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições. 3. Tanto os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 15/2005 como o § 6º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n.º 636/2006 (substituído pelo art. 5º da IN SRF n.º 660/06), ao vedarem expressamente outra forma de devolução do montante do crédito presumido apurado, vieram somente a esclarecer aquilo que a lei já trazia em seu conteúdo. Assim, tais dispositivos infralegais possuem cunho meramente interpretativo, de modo que não "inovaram", desbordando de sua competência regulamentar. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça manifestou seu entendimento, no REsp 1240714/PR (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa colacionada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida" Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 27 (AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). 4. Recurso especial conhecido e não provido. Assim, não merece reforma a decisão recorrida na parte em que entendeu incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004. II.5. DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO Em relação ao conceito de insumo, sustenta a Recorrente que se deve considerar para fins de creditamento os dispêndios diretamente vinculados à geração de receita, sem os quais não se consiga proceder à criação, à apresentação e à venda de bens para circulação econômica. Nessa linha, colaciona precedentes deste CARF com o posicionamento de que, para a definição de insumos para aproveitamento dos créditos das contribuições sociais não cumulativas, dever-se-ia adotar legislação do IRPJ. Ocorre que, atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403002.656, julgado em 28/11/2013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: (...) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 28 ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assim, segundo o entendimento consolidado neste CARF, tem-se aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente, conforme ilustra excerto da ementa do Acórdão nº 3403003.052, julgado em 23/07/2014: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O custo dos serviços de remoção de resíduos, em face das exigências do controle ambiental, subsumemse no conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos. Não há, portanto, como acolher a pretensão de ordem genérica da recorrente de, em sede de julgamento, ter reconhecido o direito ao crédito sobre todos os dispêndios de bens e serviços sob o entendimento de que todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa gerariam o referido direito creditório. Com efeito, incumbe analisar as glosas expressamente contestadas no âmbito do presente recurso voluntário, dentro do princípio da livre persuasão racional deste órgão julgador, segundo o entendimento acima exposto, o que será feito mais a frente, conforme os itens do Recurso Voluntário. II.6. GLOSAS REFERENTES AOS DEMAIS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.6.1. UTILIZAÇÃO DA GRAXA NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Insurge-se a Recorrente em face das glosas dos créditos oriundos das aquisições de graxas, uma vez que seria essencial no seu processo produtivo, bem como que o direito ao crédito restaria previsto expressamente em lei. Aduz que a graxa seria de fundamental importância para manter em pleno funcionamento as máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal da Recorrente, qual seja, o abate de animais vivos e o processamento da carne dela decorrente. A fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de graxa, tendo em vista não se tratar de insumos diretos e não haver disposição expressa na Lei de direito a creditamento como um insumo indireto, como ocorre, por exemplo, em relação aos combustíveis e aos lubrificantes (conforme se verifica às fls. 1529/1530). Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 29 No entanto, conforme entendimento consolidado neste CARF, insumos para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, que sejam neles empregados direta ou indiretamente. No caso presente, a fiscalização reconheceu a condição da graxa como um insumo indireto, sendo incontroverso no processo que é utilizada nas máquinas e do seu processo produtivo, mas sem contato direto com o produto em fabricação, de forma que, segundo o entendimento consolidado neste CARF, cabível é o creditamento relativo às aquisições de graxa, devendo a glosa correspondente ser revertida. II.6.2. DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Indica-se no Recurso Voluntário (fl. 23.760) que a decisão recorrida manteve a glosa dos seguintes insumos: 1 Combustíveis e lubrificantes (óleo diesel e graxa); 2 Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas (auxílio no transporte de cargas, baldes, bandejas, bigbags etc); 3 Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais (gás GLP 45 kg, gás GLP granel, gás P13, briquete de bagaço de cana, briquets industrial, cavaco de lenha, dispersante e inibidor, lenha, óleo combustível tipo 2A, óleo de xisto tipo e- ote, amônia etc); e 4 Produtos químicos 5 Serviços prestados. Passa-se a analisar as glosas expressamente contestadas neste tópico sob a classificação adotada pela fiscalização. 1 Combustíveis e lubrificantes A fiscalização assim justificou a exclusão desses itens (fl. 2.256): a. Combustíveis e lubrificantes: A auditoria não aceitou como base para créditos os valores utilizados com gastos discriminados como óleo diesel para empilhadeiras, pois, efetivamente não foram aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. Os gastos com esse ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins, por não se subsumirem no conceito de insumos para fins do disposto no art. 3o, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e lei 10.833/03, art. 3º, II e Solução de Consulta 323 de 25/10/2010 da 8ª RF. ; Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 30 Concluímos, no entanto, na esteira do entendimento deste CARF sobre insumos, que óleo diesel para empilhadeiras, que é utilizado nas empilhadeiras para movimentação de produtos dentro do abatedouro, configura bem pertinente e essencial ao processo produtivo, ainda que não tenha contato direto com o produto em fabricação, e, portanto, deve ser considerado insumo que dá direito ao crédito da contribuição social não cumulativa. Dessa forma, assiste razão à recorrente nesta parte, não sendo cabível a exclusão desse item da base de cálculo da Cofins efetuada pela fiscalização. 2 Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas Sob essa rubrica, a fiscalização excluiu da base de cálculo da Cofins por não considera-los insumos os seguintes itens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIGBAGS, CAIBRO DE MADEIRA, CAPA PALLET PE 117X98X150, CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO, ESTRADO MADEIRA e ESTRADO MADEIRA ARLOG Esses bens possuem a função de "auxílio no transporte de cargas". Segundo a recorrente, esses itens possuem as seguintes funções:  Balde PP para banha Recipiente para armazenar banha suína. Utilizado para acondicionamento de produto resultante do abate de suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo como insumo.  Bandeja Branca B3/M4 Funda Recipiente para uso na sala de cortes de aves para colocar as porções de carnes advindas das desossas das carcaças de aves, como coxa, sobrecoxa, peito, miúdos a fim de proceder pesagem do produto e congelamento.  BigBags Para armazenar e transportar matérias primas em fabricas de rações e produtos embalados ou não em abatedouros e indústria de carnes.  Sacos grandes que acondicionam insumos para utilização na fabricação de ração e também para acondicionar insumos utilizados no processo produtivo dos abatedouros.  Caibro de madeira sustentação de ninhos de matrizes em produção e sustentação de furneiros para defumações de produtos cárneos em geral, como salames. Age juntamente com as ripas na distribuição das cargas sobre todo o madeiramento, como forma de sustentação dos ninhos das matrizes de produção de ovos e no processo de defumação de produtos industrializados (salames). Capa Pallet PE 117X114X140  Capa plástica para proteger pallet em big bag para transporte de CMS (carne mecanicamente separada), CMR (Carne Mecanicamente recuperada) e carnes em geral, assegurando proteção ao risco de corpos estranhos à matéria prima cárnea, produtos em processo e produtos de transferência para plantas de processamento.  Plástico utilizado na proteção da matéria-prima transportada internamente ou entre filiais e utilizada no processo produtivo dos produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc). Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 31  Corda trançada Polipropileno Cordão para movimentação de cortina de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis a fim de prevenir o stress térmico pelo frio ou pelo calor das aves. Corda plástica para acionar a abertura e o fechamento das cortinas dos aviários de matrizes de produção de ovos.  Estrado 1,0X1,20X0,138 MCD, Estrado 1200X800X140, Estrado de Madeira 1,1X1,IX, Estrado MAD 1,1X0,9X0,14 LI, Estrado MAD 1.2X1X0.135 TRAT, Estrado MAD 1200X1000X162 BE, Estrado Madeira 1200X1000X13, Estrado Madeira 1200X1000X14, Estrado Madeira, PALLET 1000X1200X137 TIP PBR base de madeira, plástico ou papelão, para sustentar pallete formados por caixas plásticas, contendo produtos cárneos para consumo final ou matéria prima para transferência à industrialização. Entende-se que pode ser considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, o material de embalagem ou transporte, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme trecho do Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas: Processo nº 12571.000126/2010-79 Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Após análise dos autos constato que o único item possível para o crédito do PIS e COFINS não cumulativo tratase da embalagem para transporte. Em relação a este item, ouso divergir do parecer apresentado pelo ilustre Conselheiro Relator. Parece-me claro que a embalagem de transporte é UTILIZADO no processo produtivo (isso porque entendo que a produção alcança até este momento, apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda), é INDISPENSÁVEL e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está RELACIONADO à atividade da Recorrente. (...) Além dos materiais de embalagem e transporte, os itens relativos à movimentação e à armazenagem dos produtos em elaboração também podem ensejar o creditamento das contribuições sociais não cumulativas desde que não se tratem de bens ativáveis. Com relação aos itens: CAIBRO DE MADEIRA, ESTRADO MADEIRA e ESTRADO MADEIRA ARLOG não há provas nos autos, que incumbiria à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/72, de que eles não seriam de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda/99. De forma que, incabível o reconhecimento do direito creditório na forma pleiteada pela recorrente, pelo custo total da aquisição desses bens. Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 32 Conforme já foi decidido por este Conselho Administrativo, no Acórdão nº 3403002.648, de 27/11/2013, para fins de creditamento da contribuição não cumulativa, nos termos do art. 3º, II da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o bem deve ser aplicado no processo produtivo e não ser passível de ativação obrigatória, sendo que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, o crédito deveria ser apropriado com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Nessa linha, este CARF também já decidiu que os paletes utilizados para transporte ensejam o creditamento da Cofins somente pela despesa depreciação: Acórdão nº 3403001.935 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. Os materiais utilizados como insumo, durante o processo produtivo, geram direito a crédito de PIS e COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PALETES E BARROTES DE MADEIRA NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL DE EMBALAGEM. Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a crédito de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso III do §1º do art. 3º da Lei 10.833/03. (...) Assim, conforme exposto neste item, relativamente à rubrica Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas, foi indevida a exclusão da base de cálculo efetuada pela fiscalização somente dos seguintes bens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIGBAGS, CAPA PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO. 3 Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais Os itens dessa rubrica foram excluídos da base de cálculo de crédito pela fiscalização sob os seguintes fundamentos (cfl. fl. 2.257): c. Produtos Utilizados no Sistema de Refrigeração / Aquecimento: Não gera direito a crédito, por não haver caracterização como insumo, os gastos com materiais e produtos utilizados no processo industrial para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem assim para a lavagem ou limpeza desses bens. Também não há que se cogitar de direito a crédito relativamente à água utilizada no funcionamento de máquinas e equipamentos para aquecimento ou resfriamento. Base Legal: Ementa da Solução de Consulta 8ª RF, no 439/2003, Lei 10833/03, art 3, inciso II; Lei 10637/02, art 3; IN SRF 404/2004, art 8, &4, inciso II, alínea B; IN SRF 247/2002, art.66 &5, inciso II, alínea B. Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 33 Conforme consta na decisão recorrida, as características e o emprego de cada produto dessa rubrica são os seguintes (fls 2368/2369): a) Água para indústria – É utilizada como desinfetante na higienização de frigoríficos e outros ambientes, de modo que não pode ser considerada insumo. Veja-se, a este respeito, a Solução de Divergência n° 12/2007 da Cosit, já mencionada. Embora esta aluda a “materiais de limpeza de equipamentos e máquinas”, aplica-se, por analogia, a qualquer produto utilizado em atividades de limpeza e higienização, as quais não estão diretamente ligadas ao processo produtivo. b) Gás GLP 45 kg – Trata-se de combustível empregado no aquecimento de aviários. Não sendo aplicado ou consumido no processo produtivo, não pode ser considerado insumo. c) Gás GLP granel – Verifica-se neste caso flagrante contradição entre as informações da impugnação e aquelas contidas no laudo técnico. Segundo o primeiro documento, trata-se de combustível usado no aparelho chamuscador, ao passo que, de acordo com o laudo, seu emprego se dá em processos de cozimento de carnes e na incineração de aves mortas. Dada essa incongruência nos dados fornecidos pela própria empresa, entendo que não pode ser caracterizado como insumo. d) Gás P13 – É utilizado no cozimento de carnes e na incineração de aves mortas. Apenas a primeira atividade está relacionada ao processo produtivo. e) Briquete de bagaço de cana – É utilizado como combustível nas caldeiras para aquecimento de água, a qual se destina a dois usos: peletização da ração e geração de vapor para depilagem de suínos e depenagem de aves. Apenas esta segunda atividade está ligada ao processo produtivo. f) Briquets industrial – Aplica-se a este produto o que foi dito do briquete de bagaço de cana, visto terem sido incluídos pela recorrente na mesma rubrica. g) Cavaco de lenha – M3 – Trata-se de combustível usado na caldeira para geração de vapor, o qual se destina a três usos distintos: alimentação de digestores utilizados no cozimento de resíduos de aves; depilagem de suínos e depenagem de aves; e peletização de rações. Esta última atividade, como já assinalei, não tem relação com o processo produtivo. h) Dispersante e inibidor – Não pode ser considerado insumo, visto ser utilizado para impedir a corrosão e incrustação do sistema de resfriamento de água, sendo aplicado portanto na manutenção deste sistema e não no processo produtivo em si. i) Lenha – Tanto a impugnação quanto o laudo técnico referem-se a “lenha eucalipto”, informando tratar-se de combustível utilizado em caldeiras para Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 34 aquecimento de água, a qual se destina à peletização da ração e à geração de vapor para a depilagem de suínos e a depenagem de aves. A primeira atividade não guarda relação com o processo produtivo. j) Óleo combustíve BPF tipo 2A – Assim como outros óleos incluídos pela recorrente na mesma rubrica, é empregado na movimentação de máquinas, como empilhadeiras, em tratores que efetuam a limpeza externa das granjas e matrizes e em equipamentos, como caldeiras para aquecimento de água. As duas primeiras atividades não tem relação com o processo produtivo. Por outro lado, a empresa não esclarece a que uso se destina a água nem informa a que equipamentos, além das caldeiras, se refere e qual a função destes. Assim, justifica-se plenamente sua descaracterização como insumo. k) Óleo de xisto tipo eote – Incluído pela recorrente na mesma rubrica, aplica-se a este produto o que foi dito do óleo combustível BPF tipo 2A. l) Amônia – Segundo a recorrente, é empregada como desinfetante em várias “etapas do processo produtivo”, entre as quais a desinfecção de pneus de veículos, a desinfecção de recipientes e meios de transporte das aves e suínos até o abatedouro, etc. Como já foi visto, as atividades de limpeza e higienização — diferentemente do que alega a interessada — não fazem parte do processo produtivo, cabendo aqui citar uma vez mais a Solução de Divergência n° 12/2007 da Cosit. Não se trata, portanto, de insumo. Segundo o conceito de insumo adotado neste Voto, todos os dispêndios dessa rubrica, relativos a produtos utilizados para aquecimento, resfriamento ou limpeza de máquinas, equipamentos e moldes, ainda que não tenham contato direto com o produto em fabricação, são essenciais e pertinentes ao processo produtivo da recorrente e dão direito ao creditamento da Cofins. De forma que entendo que devem ser revertidas todas as exclusões da fiscalização sob a rubrica Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento. 4) Produtos químicos (Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho) Entendeu a fiscalização, conforme trecho abaixo transcrito, que não ensejaria crédito como insumos a aquisição dos seguintes produtos químicos descritos como aditivo bioquímico aha, antiespumante aquaplan AE 20, coagulante orgânico, polímero aniônico, polímero catiôncio, sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc (cf. fl. 2258). e. Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com materiais e produtos químicos utilizados no Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 35 tratamento de água efluente do processo industrial, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. Esses insumos não foram considerados por não agregarem ao produto em fabricação, não se incorporando a ele e não perdendo suas propriedades físicas ou químicas em decorrência do contato com o produto em fabricação. Dispositivos legais: art. 3º da Lei 10.637/02, art. 66 e 67 da IN SRF nº 247/02 com alterações da IN SRF no 358/03 e Lei 10.833/03; Lei 10.865/04, IN SRF nº 404/04 e Solução de Consulta 323/SRRF/8ª RF de 25/10/2010. O julgador de primeira instância, em cotejo das informações fornecidas pela recorrente sobre os referidos produtos químicos com o laudo técnico, chegou a conclusão que (fl. 23.702/23.703): 91. SERRAGEM – Consta na citada tabela que a serragem é empregada para fins de forração. Já a recorrente incorre em contradição mais uma vez, ora afirmando emprega-la como combustível nas caldeiras (laudo), ora alegando que a utiliza como combustível em estufa para queima e defumação de produtos. Neste caso, se a própria empresa não é capaz de informar com exatidão o uso que dá ao produto, agiu bem a autoridade fiscal ao excluí-lo da base de cálculo de créditos de Cofins. 92. Excluída portanto a serragem, pode-se afirmar, sem contestação possível, que todos os produtos listados na tabela do item 49.e do despacho decisório são empregados pela contribuinte quer na higienização e limpeza de máquinas ou ambientes, quer no tratamento de águas e de esgoto. 93. Tais atividades, naturalmente, não têm relação direta com o processo produtivo da empresa, de modo que os produtos químicos em apreço não se enquadram no conceito de insumo a que alude o § 4o do art. 8o da IN SRF n° 404/2004. Além disso, não há previsão legal que autorize as empresas a creditar-se sobre os valores pagos em sua aquisição. Não obstante a recorrente não tenha esclarecido qual seria a efetiva aplicação da serragem, tanto o emprego dela como combustível nas caldeiras ou como em estufa, para queima e defumação de produtos, dariam direito a crédito, eis que essenciais e pertinentes ao processo produtivo da recorrente. O mesmo ocorre em relação aos produtos químicos utilizados "quer na higienização e limpeza de máquinas ou ambientes, quer no tratamento de águas e de esgoto", que são considerados insumo, conforme o entendimento exposto esposado neste Voto. Assim, conclui-se que devem ser revertidas todas as exclusões dos créditos da base de cálculo de créditos da Cofins sob a rubrica Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 36 5) Serviços prestados A fiscalização indeferiu alguns serviços sob os seguintes fundamentos: Serviços Prestados (fls. 2257/2258): d. O termo "serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto" não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim sendo, não foram aceitos os créditos dos serviços apresentados no quadro abaixo por não se enquadram nesse conceito: (...) Os serviços cujos créditos foram excluídos da base de cálculo da Cofins foram os seguintes: A recorrente nada acrescentou, no recurso voluntário, relativamente à exclusão desses serviços, apenas repisou a descrição já constante no processo (cf. fls. 23.767 e 23.771): Armazenagem Terc Monitoramento e Armazenagem Termômetro de monitoramento do perfil térmico de produto aplicado nos produtos para definir o comportamento térmico durante a armazenagem e atestar ao serviço de Inspeção federal o cumprimento dos valores requeridos pela legislação de 8°C para produtos resfriados em armazenamento e 12 para produtos congelados e 18°C para produtos ultra congelados como a carne mecanicamente separada. Equipamento utilizado para controlar a temperatura do produto resultante do abate até o seu destino e atender o previsto na legislação. (...) Serv. com despach. Azeite GALLO , serv. c/ Despachantes Impor. serv. de armazenagem, transporte de matérias prima Aquisição de insumos industriais como óleos de origem vegetal para preparação dos alimentos cárneos e sua saborização. O azeite é utilizado como insumo na produção Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 37 de alguns produtos que compõem a linha de produtos comercializados pela empresa. Serv. de transporte mudança, serv. movimentação matéria, serviço de transporte, transportes de matérias prima transferência de equipamentos e matérias para compor linhas de produção. Os denominados "SERV C/ DESPACHANTES IMPOR", ao que tudo indica, seriam serviços utilizados na importação de azeite para posterior utilização no processo produtivo da recorrente, e não são considerados serviços "utilizados como insumo (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", não ensejando o correspondente creditamento. O serviço "ARMAZENAGEM TERC MONITORAM" não foi tampouco descrito pela recorrente, não obstante a observação do julgador de primeira instância de que "Trata-se, aparentemente, não de um serviço, mas de um equipamento utilizado pela empresa". Como já observado, incumbiria à recorrente trazer aos autos a prova dos fatos alegados, razão pela qual incabível o direito creditório. Também os serviços de "TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMA" e "SERVIÇO DE TRANSPORTE", à mingua de uma melhor descrição e da demonstração, a cargo da recorrente, de que são serviços efetivamente "utilizados como insumo (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", não cabe o creditamento respectivo. Assim, no que concerne aos "serviços prestados", nada há a reparar na decisão que manteve a exclusão dos correspondentes créditos. II.7. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS Sobre a exclusão dos créditos sobre comissões de venda assim se pronunciou o julgador de primeira instância (fl. 23.705): 107. As autoridades fiscais glosaram créditos sobre quantias pagas a título de comissões de venda, as quais haviam sido indevidamente incluídas na linha 05 da fichas 06A e 16A dos DACON, relativa às despesas com locação de imóveis. 108. Reconhecendo o erro, requer a empresa a reclassificação desses valores na linha 03 das referidas fichas, por entender tratar-se de insumos. 109. Como observei anteriormente, o conceito de insumo para fins de creditamento do Pis e da Cofins se encontra, respectivamente, no § 5o do art. 66 da IN SRF n° 247/2002 e no § 4o do art. 8o da IN SRF n° 404/2004. No que respeita especificamente a serviços, segundo o inciso I, alínea “b” dos referidos parágrafos, consideram-se insumos apenas “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. 110. Ora, os serviços em questão foram prestados por representantes comerciais autônomos, segundo informe da própria empresa, os quais Fl. 3035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 38 constituem pessoas físicas, e não jurídicas. Além disso, trata-se de serviço prestado na fase de comercialização dos produtos prontos, etapa bastante posterior ao término do processo de produção. 111. Logo, não se trata de insumos, devendo ser mantida a glosa formalizada nos autos de infração. No Recurso Voluntário, alegou a recorrente, em síntese, que as referidas despesas seriam essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e ensejariam o creditamento como insumo, cabível em relação aos "bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando tais custos e despesas estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais". Aduz a recorrente que "é empresa que produz, processa e comercializa, em grande parte para o mercado externo, carnes de aves, suínos e termo- processados in natura (carcaças e cortes)", sendo assim, "incorre em dispêndios com representante comerciais autônomos, encarregados de fomentar as vendas dos itens produzidos, ou seja, remunera esses profissionais, na medida em que estes consigam gerar pedidos de compra a serem atendidos pela empresa e efetivamente concretizados por meio da tradição da mercadoria". Não obstante as diversas interpretações do conceito de insumo existentes na doutrina e jurisprudência, incabível o correspondente creditamento por disposição expressa da Lei nº 10.833/2003, no seu art. 3º, §2°, I, de que "Não dará direito a crédito o valor: I de mão-de-obra paga a pessoa física". De forma que nada há a reparar na exclusão dos créditos sobre comissões de venda. II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 1. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM Sob esta rubrica foram excluídos pela fiscalização os seguintes dispêndios (fl. 2.261): 57. Das Despesas com Armazenagem. Analisando a Planilha L 07.1 apresentada pela interessada contendo o Memorial de Cálculo das Despesas com Armazenagem, constatamos que além das Despesas com Armazenagem a interessada creditou-se também de outras despesas como ALUGUEL/ARRENDAMENTO; COMISSÃO SOBRE VENDAS – AVES, IND E SUÍNOS; FRETE CROSSDOCKING; FRETE DISTRIBUIÇÃO; SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CONTAINER, SERVIÇO DE FRETE DE CONTAINER; SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO CROSSD, tais despesas para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS não são passiveis de creditamento a título de “Despesa com Armazenagem” por ausência de previsão legal, nesse sentido segue a seguinte jurisprudência: Fl. 3036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 39 (...) Sobre os gastos com “ALUGUEL/ARRENDAMENTO”, incluídos indevidamente sob esta rubrica, o julgador da DRJ decidiu pela manutenção da correspondente exclusão por ausência de provas (fl. 23.706): 116. Ora, em primeiro lugar convém esclarecer que o contrato de arrendamento não se confunde com o de aluguel. E, desde que a rubrica citada pelas autoridades fiscais se refere tanto a aluguel quanto a arrendamento, deveria a recorrente ter discriminado os valores relativos a cada uma dessas despesas. 117. Por outro lado, a contribuinte não apresentou os contratos de aluguel e tampouco os registros contábeis e bancários relativos aos supostos aluguéis pagos, de modo que não é possível saber se, no período objeto dos autos de infração, teria de fato realizado dispêndios com o aluguel de imóveis, se estes eram utilizados em suas atividades e se os locadores eram pessoas físicas ou jurídicas. 118. Assim posto, dada a ausência de provas, deve-se manter a glosa em apreço. Protesta ainda a recorrente, no Recurso Voluntário, "pela posterior juntada dos contratos de aluguéis, bem como registros contábeis e bancários relativos aos aluguéis pagos" (fls. 23.775/23.776), o que não tem qualquer cabimento, em face da fase processual em que se encontra o processo; da preclusão para a produção de provas e da concentração das provas no recurso, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; bem como do seu ônus processual de comprovar o alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Assim, diante da ausência de comprovação, a cargo da recorrente, de qualquer elemento modificativo da decisão da DRJ, ela há de ser mantida nesta parte. 2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS No que concerne ao serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3o , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 40 a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e em de produto inacabado. Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão nº 3403001.556, 25 de abril de 2012, conforme trecho transcrito abaixo da ementa, que somente na hipótese de produtos inacabados pode haver o creditamento do frete pago relativamente ao transporte entre estabelecimentos do contribuinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 (...) PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. De forma que, não obstante os argumentos da recorrente, conforme acima exposto, o frete de produtos acabados entre os seus estabelecimentos não encontra amparo na legislação pertinente para o creditamento como insumo, razão pela qual foi correto o entendimento da fiscalização do julgador da DRJ que não reconheceu o crédito da Cofins correspondente. 3. Fretes Utilizados como Insumo nos Serviços de Transporte 3.1. Da Atividade de Prestação de Serviço de Transportes Realizada pela Recorrente e do Direito a Crédito nas Subcontratações A subcontratação de serviço de transporte está regulada no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 41 § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se) O julgador de primeira instância entendeu que os serviços de transporte descritos pela contribuinte não se enquadrariam na situação tipificada acima, primeiro porque ela não é uma empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, eis que sua atividade-fim é a industrialização e comercialização de produtos alimentícios; segundo porque não se verifica a hipótese de subcontratação, mas da contratação, por suas filiais, de pessoas físicas ou jurídicas para realizar o transporte de suas mercadorias. Alega a recorrente que exerce a atividade de transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros, conforme consta no seu objeto social, por meio de suas filiais, que, para esse fim, subcontratam transportadores autônomos ou transportadoras. Aduz que os gastos com tais subcontratações são insumos da atividade de serviços de transporte, cabendo o correspondente creditamento da Cofins. Acrescenta que inexiste impedimento legal para que uma filial preste um serviço de transporte para outra filial/matriz do mesmo titular, mesmo porque para fins do ICMS os estabelecimentos são autônomos, havendo independência no tocante às atividades por eles realizadas. Segundo entende, o fato de a quitação desse serviço se dar por meio de lançamento entre centros de custo da recorrente não afeta a natureza do serviço prestado. No entanto, o permissivo legal está expressamente direcionado para a "empresa de serviço de transporte rodoviário de carga", qual seja, aquela que preste serviço desta natureza como atividade-fim a outras empresas ou pessoas físicas. Embora a recorrente tenha essa atividade incluída em seu objeto social e possa eventualmente prestar esses serviços, essa não é sua atividade-fim, como já Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 42 esclareceu a decisão recorrida. Caso o legislador ordinário quisesse incluir os serviços de transporte prestados por qualquer empresa, não teria feito a ressalva sobre o tipo de empresa faz jus ao benefício. Além disso, para que houvesse a subcontratação para fruição do benefício, far-se- ia necessária uma primeira contratação para a prestação do serviço de transporte entre a recorrente e a outra pessoa jurídica, o que não ocorreu, vez que sua filial não é considerada uma outra pessoa jurídica. Desta forma não merece qualquer reparo a decisão recorrida no que concerne à exclusão dos créditos relativos à subcontratação de transporte. 3.2. Frete para Transporte De Insumos e Matéria-Prima no Sistema de Parceria (Integração) Explica a recorrente que seu processo produtivo envolve uma série de movimentos logísticos de insumos e matérias-primas, não se resumindo apenas ao abate e processamento da carne. Desta forma, os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias- primas da Seara para o produtor parceiro e vice-versa fazem parte do seu custo de aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda. Aduz que foram objeto de glosa os CFOP de saída abaixo, os quais, embora não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados às vendas ou ao processo produtivo, sendo incontestável, a seu ver, a geração do crédito de PIS/COFINS: 5151 Transferência de Produção do Estabelecimento Transferência de produto industrializado ou produzido no estabelecimento para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se basicamente das remessas enviadas das fábricas aos CD Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito. 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais e de insumos para criação de animais no sistema integrado, tais como: pintos, leitões, rações e medicamentos. Trata-se de uma despesa de frete diretamente relacionada ao processo produtivo (insumo), visto que a Recorrente pratica o sistema de "parceria" com seus produtores integrados. Evidente, portanto, o crédito de COFINS sobre esse frete. 5501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação. Saída de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento, remetido com fim específico de exportação a "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. Trata-se de Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 43 frete para fins de formação do lote de exportação, ou seja, relacionado à venda de exportação, ou seja, dá direito a crédito. 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço e que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferida para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se de mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra para revenda/industrialização. Esta despesa de frete na transferência da respectiva mercadoria/insumo é legítima, sendo também legítimos os créditos apurados sobre referido frete. 5503 Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação Referem-se a devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Trata-se de devolução dos produtos recebidos conforme CFOP 5501 (acima). 5905/6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral. Trata-se de frete relacionado à despesas de armazenagem, que consequentemente é passível de créditos. 5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado. Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "6.118 Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "6.119 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem". Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral. Trata-se de triangulação por conta e ordem de terceiro, originária de uma venda, ou seja, o crédito procede normalmente. 6151 Transferência de produção do estabelecimento Produto industrializado ou produzido no estabelecimento e transferido para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se basicamente das Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 44 remessas enviadas das fábricas aos CD Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito (idem 5151). 7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não Especificada Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores. Trata-se da operação que a empresa internamente chama de 'Nota Fiscal Global', ou seja, é emitida uma NF principal de venda com o valor total desta operação (global) no momento da realização da exportação para um determinado cliente. Posteriormente, as mercadorias saem em diversos momentos da empresa para formação do lote que compõe o total desta Nota Fiscal global, e são essas as remessas emitidas com o CFOP 7949. Ou seja, é neste momento que as mercadorias são efetivamente transportadas e que ocorre a despesa do frete, gerando direito à apropriação dos créditos de PIS/COFINS. A autoridade fiscal glosou as despesas com frete não ligadas a operações de venda, que foram indevidamente incluídas pela contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON. Em análise documental para validar os requisitos exigidos pela legislação para o creditamento das "Despesas com Frete na Operação de Venda", quais sejam, (1) comprovação de que o ônus foi suportado pelo vendedor e (2) se o serviço foi pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, constatou a fiscalização que (fls. 2.264/2.265): 78. Analisando os documentos apresentados nos chamou atenção o fato de a SEARA figurar como emissora dos conhecimentos de transportes na maioria dos documentos analisados. Sendo a própria SEARA a prestadora do serviço de transporte não se teria uma despesa incorrida, no máximo, uma mudança de centro de custos entre os estabelecimentos da empresas, pois a SEARA estaria prestando o serviço de transporte para ela mesmo por intermédio de suas filiais transportadoras. 79. Ademais, os conhecimentos de transportes apresentados referiam-se a cargas que não condiziam com os produtos de venda finais da SEARA como ração. Questionada informou que a documentação entregue não se referia a fretes sobre operações de venda e sim a frete sobre compras de insumos, o que também se demonstrou não ser verdadeiro, pois se tratavam de operações de fomento aos parceiros onde a SEARA enviava, por exemplo, ração e matrizes de aves aos seus parceiros para que estes procedessem ao manejo e a engorda das aves devolvendo ou vendendo à SEARA os animais após a engorda, assim a ração seria insumo para os parceiros, por obvio, os fretes a eles relacionados comporiam o custo de aquisição dos parceiros e não da SEARA. (grifou-se) Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 45 Além do frete na operação de venda (arts. 3o , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03), existem outras três possibilidades de creditamento das contribuições não cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a) frete como insumo na produção (inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03); b) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; c) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Não se vislumbra o creditamento das contribuições relativamente à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, mas tão somente de produtos inacabados dentro do seu contexto produtivo. Também, não se tratando os CFOP´s acima de deslocamento entre o estabelecimento produtor e o comprador, não se trata de frete na operação de venda. Na hipótese de envio de produtos aos seus parceiros (CFOP 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor), como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados compõem o custo de aquisição dos parceiros, como já esclareceu a fiscalização, não dando direito ao creditamento para a recorrente. Quanto ao CFOP 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que se trata de "mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra para revenda/industrialização", refere-se ao frete (serviço) relacionado a operação posterior (para revenda) ou anterior (para industrialização) ao processo produtivo, não cabendo o correspondente creditamento. Assim, nada há a reparar da decisão recorrida que manteve as glosas dos créditos relativos aos fretes que não integravam a operação de venda. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório sob litígio e homologar as compensações correspondentes nessa proporção, na seguinte forma: a) reconhecer o crédito presumido em conformidade com a interpretação trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplicando-se as alíquotas em função dos bens produzidos, e não dos insumos adquiridos antes efetuado pela fiscalização; b) reconhecer o crédito relativo às aquisições de graxa e óleo diesel. c) relativamente aos itens sob a rubrica Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas, reconhecer o direito creditório relativamente aos seguintes bens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIGBAGS, CAPA PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO; Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 46 d) reconhecer os créditos relativos a todos os itens sob as rubricas Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento e Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.” (destaquei) Conforme se extrai no voto acima reproduzido, o Colegiado Ordinário decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre as despesas ali destacadas, contudo, mantiveram-se as glosas sobre as despesas com serviço de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. No entanto, tal decisão fora revertida pela Câmara Superior, quando do julgamento do recurso especial, segundo abaixo se verifica: “Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, prevaleceu o entendimento desta 3ª Turma da CSRF pelo provimento do recurso especial do Contribuinte para reconhecer os créditos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor nessa parte. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise do item individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza- se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 47 atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar- se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 48 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 49 consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 50 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 51 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 52 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento3. Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 53 A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 54 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Frente ao conceito de insumos, merece reforma o julgado para reconhecer a possibilidade de tomada de créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 55 “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Assim, cabível o reconhecimento dos créditos decorrentes das despesas de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 56 Diante do exposto, foi dado provimento ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito decorrente das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. É o voto.” O dispositivo do Acórdão de Recurso Voluntário, a após correção reconhecida pelo Acórdão de Embargos, restou da seguinte forma: “Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I por unanimidade de votos, em dar provimento para: a) retificar o percentual da alíquota reduzida de 35% para 60% sobre as aquisições de bens sujeitos à alíquota zero que fazem jus ao crédito presumido; b) reconhecer o direito ao crédito presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal; c) reverter as glosas de graxa, combustíveis e lubrificantes, utilizados no processo produtivo da recorrente; d) reverter as glosas referentes a: balde pp para banha, bandeja branca b3/m4 funda, big bags, capa pallet pe 117x98x150, corda trançada polipropileno, sacos e plástico utilizado na proteção da matéria-prima; e) reverter as glosas referentes aos produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais: e.1) água para indústria; e.2) gás glp 45 kg; e.3) gás glp granel; e.4) gás p13; e.5) briquete de bagaço de cana; e.6) briquets industrial; e.7) cavaco de lenha m3; e.8) dispersante e inibidor; e.9) lenha; e.10) óleo combustível bpf tipo 2a; e.11) óleo de xisto; e e.12) amônia; e f) reverter as glosas de produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: aditivo bioquímico aha, antiespumante aquaplan ae 20, coagulante orgânico, polímero aniônico, polímero catiôncio, sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc.; II por maioria de votos, em negar provimento para: a) manter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho; e b) manter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria-prima no sistema de parceria (integração). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen e Ari Vendramini; III por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto: a) ao crédito presumido de agroindústria na aquisições de insumos de pessoas jurídicas, por falta de comprovação dos créditos alegados; b) ao ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS, nos termos da Lei n° 12.350/2010, por ser incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente, do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; c) às glosas de serviços prestados" serv c/ despachantes impor", "armazenagem terc monitoram", "transporte de matérias-prima" e "serviço de transporte", por ausência de comprovação; d) às glosas de créditos sobre comissões de vendas; e) às glosas de créditos sobre despesas de armazenagem; e f) às glosas de créditos da atividade de prestação de serviço de transportes realizada pela Recorrente e Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726335/2011-16 57 subcontratações; e IV por voto de qualidade, em negar provimento quanto às glosas de caibro de madeira, estrado madeira e estrado madeira Arlog. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e Ari Vendramini.” Por sua vez, o Acórdão de Recurso Especial reconheceu o direito de crédito em relação aos créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas dos créditos conforme definitivamente decidido no âmbito do Processo nº 19515.720753/2012-13. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 3055DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Conclusão

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Numero do processo: 11080.720869/2018-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Numero da decisão: 9303-014.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.858 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720869/2018-85 2 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que há o direito ao crédito sobre os fretes pagos para o transporte de gado para o abate (“frete boiadeiro”). Nos pedidos, ao final, ainda requer que o valor solicitado no Pedido de Ressarcimento seja devidamente acrescido da Taxa SELIC (e juros de 1% no mês em que efetivamente creditado) a partir do 361º dia após o protocolo do pedido, nos termos do Tema Repetitivo 1003 do STJ. A PGFN apresentou Contrarrazões. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.858 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720869/2018-85 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3401- 008.569, de 14/12/2020) é da mesma BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA, sendo patente a divergência. Aquele Acórdão foi reformado pelo Acórdão nº 9303-013.096, de 12/04/2022, mas, como o Recurso Especial foi interposto em 21/12/2021 (fls. 499), não há ofensa ao art. 118, § 12, II, do RICARF. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Nos termos do Recurso Especial: 1. A ora Recorrente é empresa agroindustrial no ramo frigorífico/abatedouro, beneficiando carne in natura (boi gordo) para posterior comercialização de cortes porcionados. 2. Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento referente a crédito de PIS/COFINS decorrente de insumos, com o julgamento recorrido ... mantendo a glosa sobre os pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’. 3. Referida rubrica consiste na contratação do serviço de carga, transporte e descarga de bovinos do local de sua criação/engorda até a indústria de abate, sendo, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. (grifou-se). Salienta-se que: - Não se trata de cooperativa; - Em nenhum momento foi questionada a incidência sobre os fretes, pelo que se parte da premissa que estes serviços são prestados por pessoas jurídicas, e, assim, tributados, isoladamente, pelas contribuições (vide Conhecimentos de Transporte às fls. 217 a 222). O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.858 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720869/2018-85 4 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se) Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.858 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720869/2018-85 5 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). No presente caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito, quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303-014.371, de 19/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. (grifou-se) O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.858 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720869/2018-85 6 Por fim, quanto à incidência da Taxa SELIC e dos juros de 1 % sobre o valor a ser ressarcido, a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, fixando a seguinte Tese (Tema Repetitivo 1003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9969554 #
Numero do processo: 10280.721395/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 TEMPESTIVIDADE É regular a ciência do Termo de Sujeição Passiva enviado para o endereço eleito pelo próprio responsável como seu domicílio fiscal como prevê o art. 127 do CTN.
Numero da decisão: 1301-006.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, no valor de R$ 4.384.098,72, incluídos juros e multa. A autoridade autuante arrolou como responsáveis solidários os sócios SAULO BATISTA ZANI, CPF 790.005.332-87 e RIUSA VANE BATISTA ZANI, CPF 597.536.092.72. A contribuinte foi cientificada da autuação por Edital Eletrônico em 28/06/2014 e não apresentou impugnação. Consta do processo Termo de Revelia (e-fl. 105). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 13 95 /2 01 4- 46 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721395/2014-46 Os responsáveis solidários foram cientificados por via postal com Aviso de Recebimento, em 30/06/2014 (e-fls. 102/103) e apresentaram impugnação, em separado, em 21/08/2014. Preliminarmente, suscitam a tempestividade. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/JFA) julgou improcedente a impugnação relativamente à preliminar de tempestividade e não a conheceu, conforme decisão proferida no Acórdão nº 09-64.811, de 18 de outubro de 2017 (e-fls. 177 e ss). A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DOMICÍLIO FISCAL. PRAZO. AMPLA DEFESA. TEMPESTIVIDADE. Não podem alegar prejuízo os contribuintes regularmente intimados em seu domicílio. O prazo para exercício da ampla defesa e do contraditório é de 30 dias contados do recebimento da intimação. Cientificados o devedor principal e os solidários, apenas o responsável Saulo Batista Zani, CPF 790.005.332-87, apresentou Recurso Voluntário, em 26/06/2018 (fl.210), no qual reforça os argumentos que defendem a tempestividade da Impugnação que apresentou à primeira instância. Este CARF converteu o julgamento em diligência, através da Resolução n. 1301- 003.711 (e-fl. 233), para que: a) Anexe aos autos as DIRPFs em que conste a descrição do domicílio tributário do Recorrente (Saulo) em 23/06/2014, data da emissão do Termo de Sujeição Passiva Solidária (e-fl. 96). b) Resuma a conclusão da diligência em relatório circunstanciado; c) Dê ciência ao recorrente do relatório citado em seu atual domicílio tributário; d) Retorne os autos a este CARF A Unidade de Origem respondeu, através do Relatório de Diligência (e-fl. 243), em que aduz que “o Termo de Sujeição Passiva foi enviado para o endereço eleito pelo próprio responsável desde 2009, portanto, ele foi regularmente cientificado em seu domicílio fiscal como prevê o art. 127 do CTN”. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, no valor de R$ 4.384.098,72, incluídos juros e multa. A autoridade Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721395/2014-46 autuante arrolou como responsáveis solidários os sócios SAULO BATISTA ZANI, CPF 790.005.332-87 e RIUSA VANE BATISTA ZANI, CPF 597.536.092.72. A contribuinte foi cientificada da autuação por Edital Eletrônico em 28/06/2014 e não apresentou impugnação. Consta do processo Termo de Revelia (e-fl. 105). Os responsáveis solidários foram cientificados por via postal com Aviso de Recebimento, em 30/06/2014 (e-fls. 102/103) e apresentaram impugnação, em separado, em 21/08/2014. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/JFA) julgou improcedente a impugnação relativamente a preliminar de tempestividade. Apenas o responsável Saulo Batista Zani, CPF 790.005.332-87, apresentou Recurso Voluntário, em 26/06/2018 (fl.210), no qual reforça os argumentos que defendem a tempestividade da Impugnação que apresentou à primeira instância. Mas, conforme atestou o Relatório de Diligência (e-fl. 243), o Termo de Sujeição Passiva foi enviado para o endereço eleito pelo próprio responsável desde 2009, portanto, ele foi regularmente cientificado em seu domicílio fiscal como prevê o art. 127 do CTN. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 304DF CARF MF Original

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10626389 #
Numero do processo: 10715.006591/2010-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. TRANSPORTADOR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA IN RFB 1.096/2010. POSSIBILIDADE. SCI 8/2008. A RFB reconheceu, na Solução de Consulta Interna COSIT no 8/2008, a possibilidade de aplicação retroativa de norma que dilata o prazo para prestação de informações sobre o embarque, na exportação, pelo transportador. Cabe, assim, o afastamento de multas em relação a informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB no 1.096/2010, para processos referentes a períodos anteriores, e ainda não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 9303-015.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para afastar as multas relativas às prestações de informações ocorridas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB no 1.096/2010, por força do entendimento revelado pela própria RFB na Solução de Consulta Interna Cosit no 8/2008. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. TRANSPORTADOR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA IN RFB 1.096/2010. POSSIBILIDADE. SCI 8/2008. A RFB reconheceu, na Solução de Consulta Interna COSIT n o 8/2008, a possibilidade de aplicação retroativa de norma que dilata o prazo para prestação de informações sobre o embarque, na exportação, pelo transportador. Cabe, assim, o afastamento de multas em relação a informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB n o 1.096/2010, para processos referentes a períodos anteriores, e ainda não definitivamente julgados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para afastar as multas relativas às prestações de informações ocorridas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB n o 1.096/2010, por força do entendimento revelado pela própria RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n o 8/2008. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 65 91 /2 01 0- 14 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006591/2010-14 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-011.181, de 23/09/2021 (fls. 283 a 289) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Auto de Infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pelas normas da RFB. Conforme a “Descrição dos Fatos” no campo do Auto de Infração, a empresa transportadora informou os dados de embarque referente a 1 registro como intempestivo no sistema Siscomex, da RFB, após o prazo de 7 (sete) dias, conforme detalhado no demonstrativo de fl. 10: “(...) com vistas à verificação do cumprimento da obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF n o 28/1994, alterado pelo art. 1 o , da IN/SRF n o 510/2005, foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados em ABRIL DE 2008 (...)” (grifo nosso). Esclarece a fiscalização que o art. 107 do Decreto-Lei n o 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. E que a IN SRF n o 28/1994, expressamente no art. 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação, onde em síntese, alega ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação e ausência de anexação de provas pela RFB do descumprimento de prazo para a prestação de informações. A impugnação foi apreciada pela DRJ no Rio de Janeiro (RJ), que decidiu pela improcedência do recurso, mantendo-se os créditos tributários lançados, entendendo que com o advento da IN SRF n o 510/2005, que deu nova redação ao art. 37 da IN SRF n o 28/1994, estabeleceu-se prazo de 2 (dois) dias na via aérea e de 7 (sete) dias na via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex, na Exportação. Cientificado da decisão DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando os argumentos aduzidos na peça Impugnatória, reforçando que: (a) requer a nulidade do Auto de Infração pela ausência de provas; (b) há retroatividade benigna, com necessária aplicação da IN RFB n o 1.096/2010 aos fatos em exame; e (c) há prescrição intercorrente, cabendo o afastamento da Súmula CARF n o 11. O julgamento do Recurso Voluntário, no CARF, resultou no Acórdão n o 3301- 011.181, que negou provimento ao Recurso Voluntário. O referido julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão n o 3301- 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006591/2010-14 011.174, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.000273/2011- 12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias: (1) Quanto à retroação benigna, das disposições da IN RFB no 1.096/2010; e (2) Quanto a contabilização do Voto de Qualidade. Objetivando comprovar a divergência, apresenta os Acórdãos paradigmas no 9303-011.913 e no 3402-008.889 para a matéria 1, e o Acórdão no 9101-005.666, para a matéria 2. Quanto a matéria 2 (Contabilização do voto de qualidade), foi negado seguimento ao recurso por falta de prequestionamento. Quanto a matéria 1 - Da retroatividade benigna: necessária aplicação da IN SRF n o 1.096/2010 aos fatos em exame, argumenta-se que no Acórdão recorrido assinalou-se que, na época dos fatos, a redação vigente do artigo 37 da Instrução Normativa SRF no 28/1994 era de que o prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria era de dois dias. Aduziu que a retroatividade benigna somente é aplicada quando houver modificação/alteração do núcleo da hipótese de incidência, o que não foi o caso das disposições da IN RFB n o 1.096/2010. Nos Acórdãos paradigma n o 9303-011.913 e n o 3402-008.889, os Colegiados entenderam que se deveria aplicar retroativamente o prazo de 7 (sete) dias definido posteriormente na IN RBF n o l.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no inciso II, do art. 106 do CTN. Entendeu-se comprovada, portanto, a divergência, no exame monocrático de admissibilidade, com seguimento parcial ao recuso, em relação à matéria 1: retroação benigna das disposições da IN RFB n o 1.096/2010. Regularmente notificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os créditos tributários lançados. Em 21/09/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006591/2010-14 Quanto ao seu conhecimento, aqui endosso os fundamentos exarados pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento deste CARF, que deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, apenas em relação à matéria 1 - retroação benigna das disposições da IN RFB n o 1.096/2010. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos a fatos idênticos. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em relação à retroação benigna das disposições da IN RFB n o 1.096/2010. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência resume-se a definir se é cabível (ou não) a aplicação do novo prazo (em retroação benigna) para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga, previsto na IN RFB n o 1.096/2010, às infrações pendentes de julgamento. Demanda o Contribuinte a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, II, do CTN, tendo em conta que posteriormente ao lançamento aqui analisado foi publicada a IN RFB n o 1.096/2010, que revogou a IN SRF n o 510/2005, vigente à época da lavratura do Auto de Infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior, no SISCOMEX. Verifica-se nos autos que o lançamento versa sobre a exigência da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n o 37/1966, com as alterações dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; (...).” (grifo nosso) Como se vê, o art. 107, inciso IV, alínea “e” permitiu à RFB a especificação da forma e do prazo que os transportadores deveriam observar para o fornecimento de informações sobre veículo e carga transportada, no sistema Siscomex, da RFB. A IN SRF n o 28/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, dispôs, em seu art. 37: “Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.” (grifo nosso) Para os efeitos dessa obrigação, e de aplicação da multa instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003, a RFB publicou a IN SRF n o 510, de 14/02/2005 (que entrou em vigor em 15/02/2005), que fixou novo prazo certo de 02 (dois) dias para o registro desses dados no Siscomex, alterando o art. 37 da IN SRF n o 28/1994: Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006591/2010-14 “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.” (NR) (grifo nosso) Anos depois, foi publicada a IN RFB n o 1.096, de 14/12/2010, que deu nova redação ao texto do referido art. 37, não distinguindo a modalidade do transporte: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. § 1 o Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho. (...)”(grifo nosso) O debate aqui travado se refere exatamente à possibilidade ou não de aplicação retroativa do prazo de 7 (sete dias) dias trazido pela IN SRF n o 1.096/2010, para alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente, em processos ainda não julgados, por orça do comando do art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; (...) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (...).” (grifo nosso) A Solução de Consulta Interna Cosit n o 8/2008 revelou entendimento de que tratando-se de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido no art. 37 da IN SRF n o 28/1994 pela IN RFB n o 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute: - SCI COSIT n o 8, de 14/02/2008: “(...) 9. Observa-se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF n o 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque marítimo. A legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tornou a nova situação jurídica mais benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.” (grifo nosso) Portanto, o entendimento da própria RFB sobre o tema socorre as pretensões do recorrente, no sentido da possibilidade de retroação benigna da IN RFB n o 1.096/2010. Aplicando a regras ao caso analisado, tem-se que, de acordo com a “Descrição dos Fatos” do Auto de Infração, o transportador informou os dados de embarque no sistema Siscomex Exportação intempestivamente, ou seja, após o prazo de 7 (sete dias) dias referente a 01 vôo, conforme se verifica no demonstrativo de fl. 10, obtido a partir de telas do referido sistema. Confira-se parte do demonstrativo: Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006591/2010-14 Dessa forma, adotando-se o entendimento da própria RFB, na Solução de Consulta Interna Cosit n o 8/2008, no caso dos autos, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB n o 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de 7 (sete) dias, mantém-se o lançamento. No presente processo, portanto, a única multa aplicada, referente a embarque ocorrido em 25/04/2008, com registro de informação e 28/04/2008, deve ser afastada. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar as multas relativas às prestações de informações ocorridas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB n o 1.096/2010, por força do entendimento revelado pela própria RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n o 8/2008. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 394DF CARF MF Original

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10655407 #
Numero do processo: 16327.003026/2003-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. DEPÓSITOS JUDICIAIS COMPROVADOS. O erro de preenchimento não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo. Comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos de terceiros, sob a sua responsabilidade, fundada em depósitos judiciais, nos termos do art. 151, II, do CTN, cabível a suspensão do crédito.
Numero da decisão: 3001-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. DEPÓSITOS JUDICIAIS COMPROVADOS. O erro de preenchimento não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo. Comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos de terceiros, sob a sua responsabilidade, fundada em depósitos judiciais, nos termos do art. 151, II, do CTN, cabível a suspensão do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.003026/2003-18 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de CPMF de 1998 no valor total de R$ 371.354,18, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido auto de infração teve como base a revisão do DCTF apresentado pelo contribuinte na qual se verificou que: (i) não teriam sido, localizados pagamentos de débitos próprios, nos montantes de R$ 38.271,89 e R$ 2.379,91, relativos ao quarto trimestre de 1998; e (ii) não teria sido comprovada a suspensão da exigibilidade de débitos de terceiros, mas sob a sua responsabilidade, também informados em DCTF relativas ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre de 1998. A recorrente apresentou impugnação, que foi parcialmente provida, nos seguintes termos: (i) a ocorrência da decadência parcial dos pretensos débitos tributários relativos ao período compreendido entre 01/1998 a 06/1998, inclusive; (ii) a extinção dos débitos próprios, nos montantes de R$ 38.271,89 e R$ 2.379,91, informados nas DCTF, na forma do art. 156, I, do CTN; e (iii) a comprovação parcial da suspensão da exigibilidade dos débitos de terceiros, sob a sua responsabilidade, fundada em depósitos judiciais, nos termos do art. 151, II, do CTN. Cientificada da decisão da DRJ em 25/06/2018, a interessada apresentou Recurso Voluntário em 24/07/2018 alegando o descabimento da autuação frente a prévia constituição da totalidade dos pretensos créditos via depósito judicial, e pede o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão Recorrido, a fim de que seja cancelado o AI e integralmente exonerados os pretensos débitos tributários. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.003026/2003-18 3 3. Mérito Conforme se verifica da leitura do Relatório que antecede este voto, a matéria objeto deste Recurso Voluntário trata somente da comprovação da suspensão dos créditos em virtude de depósito judicial dos valores não recolhidos (R$ 7.182,59), tendo as demais matérias já sido concedidas pelo julgador de primeira instância. Os valores não comprovados, conforme Acórdão nº 02-78.267 - 4ª Turma da DRJ/BHE, são: A recorrente alega o descabimento da autuação frente a prévia constituição da totalidade dos pretensos créditos via depósito judicial Afirma que a Autoridade Fiscal sustentou não haver comprovação da suspensão da exigibilidade de débitos de terceiros, sob a responsabilidade da Recorrente, e, a apesar de ter promovido a juntada de todas as guias comprobatórias dos depósitos judiciais dos pretensos débitos, a DRJ/BHE reiterou a ausência de comprovação de determinado montante. Reitera que comprovou a existência de depósitos judiciais referentes aos débitos tributários listados pela DRJ/BHE, conforme se infere das guias carreadas aos autos nas fls. 216, 264, 265, 266, 291 e 292 e apresenta a imagens dos depósitos efetuados. Defende ser descabido o lançamento na hipótese em que o sujeito passivo já tenha efetuado depósito integral do débito e que o Tema/Repetitivo nº 271 do STJ reza que a existência de depósito judicial impede a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, como a lavratura do auto de infração. Por fim, informa que o CARF asseverou que a existência de depósitos judiciais no montante do pretenso crédito tributário, implica no cancelamento do ato formal do lançamento pelo Fisco. Apresenta a ementa do Acórdão 9303-004.983. Pois bem, verificando os documentos acostados aos autos, verifica-se que assiste razão à recorrente de que apresentou todos os comprovantes de depósitos judiciais referente aos débitos listados pela fiscalização, comprovando sua suspensão, conforme telas abaixo. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.003026/2003-18 4 Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.003026/2003-18 5 Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.003026/2003-18 6 Ora, no caso em tela a própria motivação do Auto de Infração, no que se refere aos itens analisados em sede de Recurso Voluntário, era da não comprovação do processo judicial ou processo judicial de outro CNPJ. Tendo o recorrente comprovado não só a existência dos processos bem como dos depósitos judiciais a eles referentes, verifica-se improcedente a motivação do AI, pelo que entendo que não deve subsistir. Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto - Relatora Fl. 439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.720865/2018-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Numero da decisão: 9303-014.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720865/2018-05 2 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que há o direito ao crédito sobre os fretes pagos para o transporte de gado para o abate (“frete boiadeiro”). Nos pedidos, ao final, ainda requer que o valor solicitado no Pedido de Ressarcimento seja devidamente acrescido da Taxa SELIC (e juros de 1% no mês em que efetivamente creditado) a partir do 361º dia após o protocolo do pedido, nos termos do Tema Repetitivo 1003 do STJ. A PGFN apresentou Contrarrazões. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720865/2018-05 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3401- 008.569, de 14/12/2020) é da mesma BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA, sendo patente a divergência. Aquele Acórdão foi reformado pelo Acórdão nº 9303-013.096, de 12/04/2022, mas, como o Recurso Especial foi interposto em 21/12/2021 (fls. 499), não há ofensa ao art. 118, § 12, II, do RICARF. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Nos termos do Recurso Especial: 1. A ora Recorrente é empresa agroindustrial no ramo frigorífico/abatedouro, beneficiando carne in natura (boi gordo) para posterior comercialização de cortes porcionados. 2. Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento referente a crédito de PIS/COFINS decorrente de insumos, com o julgamento recorrido ... mantendo a glosa sobre os pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’. 3. Referida rubrica consiste na contratação do serviço de carga, transporte e descarga de bovinos do local de sua criação/engorda até a indústria de abate, sendo, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. (grifou-se). Salienta-se que: - Não se trata de cooperativa; - Em nenhum momento foi questionada a incidência sobre os fretes, pelo que se parte da premissa que estes serviços são prestados por pessoas jurídicas, e, assim, tributados, isoladamente, pelas contribuições (vide Conhecimentos de Transporte às fls. 217 a 222). O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720865/2018-05 4 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se) Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720865/2018-05 5 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). No presente caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito, quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303-014.371, de 19/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. (grifou-se) O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.854 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720865/2018-05 6 Por fim, quanto à incidência da Taxa SELIC e dos juros de 1 % sobre o valor a ser ressarcido, a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, fixando a seguinte Tese (Tema Repetitivo 1003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.728987/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA INEFICAZ. Incabível restabelecer a área de produtos vegetais quando não restar comprovada mediante documentação idônea a ocorrência de erro no preenchimento da declaração correspondente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS - TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC decorrem de lei. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Sum. Carf nº 4) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Sum. Carf nº 2) Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos por conselheiro, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibipiano Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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PROVA INEFICAZ. Incabível restabelecer a área de produtos vegetais quando não restar comprovada mediante documentação idônea a ocorrência de erro no preenchimento da declaração correspondente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS - TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC decorrem de lei. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Sum. Carf nº 4) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Sum. Carf nº 2) Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos por conselheiro, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibipiano Luz - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 89 87 /2 01 2- 07 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728987/2012-07 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1°, inciso I, e § 6°, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. O objeto do recurso em análise é a Resolução de n° 2402-000.850, proferida em julgamento realizado em 07/07/2020, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2° do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução n° 2402-000.849 (autos do processo de n° 10380.728986/2012-54), reproduzida na resolução embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação ao exercício de 2007, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, em 03/09/20, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2008, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 01/01/2008, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. INTRODUÇÃO Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1° e 2°, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de n° 2402-000.849, proferida nos Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728987/2012-07 autos do processo de n° 10380.728986/2012-54, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informasse se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2007, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: O lançamento em apreço aperfeiçoou-se em 27/08/2012 e se refere ao ITR do Exercício 2007, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2007, havendo, portanto, a possibilidade de advento de decadência do lançamento pela regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, caso tenha havido o recolhimento antecipado do ITR declarado pelo contribuinte na DITR/2007, ainda que parcialmente. Nessa perspectiva, por se tratar de matéria de ordem pública e tendo em vista o efeito translativo que acompanha o recurso voluntário, impõe-se a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe da ocorrência, ou não, de pagamento antecipado, ainda que parcial, do ITR apurado na DITR/2007, acostando aos autos, caso positivo, a respectiva tela do sistema indicando o eventual pagamento, observando-se que o resultado da diligência será consolidado, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Conforme se verifica na Notificação de Lançamento de fls. 2/6, o presente processo tem por objeto o crédito tributário de ITR do exercício de 2008, sendo a exação regularmente constituída em 20/08/2012. Portanto, ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não existe, in casu, possibilidade de decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica aos créditos em discussão nos autos. Evidenciada a contradição entre a decisão e os seus fundamentos, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese deste relator ser acompanhado pelo colegiado no entendimento exposto, o recurso voluntário interposto passa ser apreciado em suas razões, o faço a seguir, após breve resumo dos fatos e elementos do processo. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Em 20/08/2012, às 09:00, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 03101/00053/2012, fls. 2/6, referente à Declaração nº 03.54553.22, entregue em 16/09/2008. A exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2008, no Valor de R$ 32.518,52, Juros de Mora de R$ 12.831,80, Multa de Ofício de R$ 24.388,89, totalizando R$ 69.739,21, haja vista a não comprovação do valor de terra nua, bem como também da área efetivamente utilizada em produtos vegetais, 1.246 ha, conforme declarado. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728987/2012-07 Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, sendo a exação precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 03101/00013/2012, de lavra em 02/04/2012, 09:00, fls. 14 e ss, referente aos exercícios de 2007 a 2009. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 96 e ss, alegando em síntese ausência de irregularidade quanto à área efetivamente utilizada em plantio declarada, ao argumento que a fiscalização não realizou vistoria no imóvel; ausência de fundamentação do Valor de Terra Nua – VTN arbitrado pelo fisco em quaisquer estudos ou levantamentos topográficos certificados, inclusive divergente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que apurou valor substancialmente menor; descabimento de cumulação de penalidades ocorridas com o lançamento de juros moratórios e multa proporcional. Por fim, requereu o integral provimento da defesa, com a declaração de nulidade da exação, o cancelamento das multas, com o protesto para provar as alegações por todos os meios de provas admitidos, em especial perícia técnica e contábil e apresentação posterior de documentos. Juntou cópia de documentos, fls. 105 e ss. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) – DRJ/CGE julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme Acórdão nº 04- 34.779, de 10/02/2014, fls. 145 e ss, considerando o VTN/ha apurado pelo INCRA, o que reduziu o imposto suplementar de R$ 32.518,52 para R$ 19.123,76, com aplicação de multa proporcional (de ofício) e juros de mora nos exatos percentuais constantes do lançamento. Abaixo se transcreve a ementa do acórdão: Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ônus Probatório. Dilação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4° do art.16 do Decreto n° 70.235/1972. Diligência. Desnecessária. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728987/2012-07 Área Utilizada com Produtos Vegetais. Prova Ineficaz. Incabível restabelecer a área de produtos vegetais quando não restar comprovada mediante documentação idônea a ocorrência de erro no preenchimento da declaração correspondente. Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação. O lançamento, que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico com suficientes elementos de convicção e que atenda plenamente as normas recomendadas pela ABNT. Multa de Ofício. Juros - Taxa Selic A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC decorrem de lei. O recorrente foi regularmente notificado em 10/04/2014, conforme fls. 156/157 e 158. RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta em 08/05/2014, fls. 165 e ss e é tempestiva, ao que dela tomo conhecimento. O recorrente apresentou cópia de documentos, conforme fls. 181 e ss. a) ARGUMENTOS UTILIZADOS NA IMPUGNAÇÃO E REPRODUZIDOS NO RECURSO Em detido exame às razões de defesa apresentadas no recurso, verifico serem, em parte, as mesmas expostas na impugnação, fls. 96 e ss. As teses que se repetem são as seguintes:  Ausência de irregularidade na informação dos dados de área vegetal;  Não cabimento da cumulação de penalidades – Bis in idem; Por concordar com a ratio decidendi da decisão a quo, quanto as matérias de defesa acima descritas, adoto os mesmos fundamentos, nos termos do art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do teor do Acórdão nº 04-34.779 (voto do relator), fls. 150/151 e 154: No mérito, cabe salientar que com a entrada em vigor da Lei n° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728987/2012-07 conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Lei n° 5.172/1966: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O procedimento realizado pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, sendo que o lançamento de ofício do ITR encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de sub-avaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Área Utilizada com Produtos Vegetais (grifo do autor) A área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamento de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio. Para comprová-la é necessário apresentação de Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhada da anotação responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as culturas e atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, acompanhadas de notas fiscais de produtor rural, notas fiscais de compras de insumos, notas fiscais de comercialização de produtos, certificado de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural. Analisando o Laudo apresentado nos autos, observa-se que há menção do potencial recomendado para o imóvel para o cultivo de feijão, mandioca, caju, dentre outros produtos, porém não foram dimensionadas as áreas utilizadas com as respectivas culturas. (grifo do autor) (...) Multa de Ofício de Juros de Mora.(grifo do autor) A multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, e os juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.340/1996. A garantia constitucional prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/1988, artigo 145, I, II e III). As Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728987/2012-07 multas, portanto, não são tributos, como, aliás, já define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966, artigo 3°), determinando inclusive que estes não se constituam em sanção de ato ilícito, distinguindo-os assim exatamente das multas, que visam punir uma conduta ilegal. Dessa forma, não há como deixar de aplicar a multa de ofício e os juros moratórios na seara administrativa por falta de previsão legal para tanto. b) OUTROS ARGUMENTOS  Multa de ofício desproporcional, desarrazoada e confiscatória Aduz a peça recursal não existir fundamento para a penalidade em exame, em razão de constituir mero acessório da exação principal e que, para além disso, a multa fixada no auto de infração infringe princípio basilar de vedação ao confisco, ao atingir direta e injustamente o patrimônio da recorrente: Comprova-se, por conseguinte, que a multa tal como fixada no Auto de Infração não pode subsistir, haja vista infringir o basilar princípio da vedação ao confisco, ao atingir direta e injustamente o patrimônio da Recorrente. Ao contrário do que alega o recorrente, em que pese seus respeitados argumentos estarem sustentados em doutrina e jurisprudência, entendo que não devam prosperar, a uma por existir fundamento legal para a penalidade, art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 e a duas por ser defeso ao Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de referido instituto legal, ao argumento de ferir preceito constitucional inserto no art. 150, IV da Constituição Federal de 1988, nos termos em que reza a Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dos juros de mora calculados com base na Selic Entende o recorrente estar diante de uma majoração extorsiva e ilegal do débito, considerando que, muito embora se alicerce em diploma legal, contudo não se coaduna com a verdadeira natureza remuneratória do capital, os juros. Apresenta jurisprudência e doutrina e alega haver conflito entre a norma geral de Direito Tributário, o Código Tributário Nacional - CTN e a Lei nº 9.065, de 1995, considerando que esta desobedece aos termos do art. 161, §1º do códex e mais, entende ainda que a Selic afrontou diversos princípios constitucionais tributários e que sequer foi instituído por lei, mas por circulares do Banco Central do Brasil. Ao analisar os argumentos novamente trazidos quanto a conflito de lei com princípios constitucionais, para além da Súmula Carf nº 2, acima transcrita, utilizo como razão de decidir a Súmula Carf nº 4, igualmente aplicável obrigatoriamente pelos colegiados deste Conselho, abaixo transcrita: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728987/2012-07 (Sum. Carf nº 4) A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. c) CONCLUSÃO Voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.721727/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEFINITIVIDADE. SOBRESTAMENTO. O processo que discute o lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão do contribuinte do SIMPLES, deve aguardar a definitividade da decisão que dispõe sobre a exclusão.
Numero da decisão: 2402-012.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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EPP E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEFINITIVIDADE. SOBRESTAMENTO. O processo que discute o lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão do contribuinte do SIMPLES, deve aguardar a definitividade da decisão que dispõe sobre a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 17 27 /2 01 1- 67 Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721727/2011-67 Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela Contribuinte em face de acórdão nº 2402-003.568, proferido pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção deste Conselho. Os embargos foram admitidos nos termos do decisum de fls. 519 a 522. Os autos vieram a julgamento e, nos termos do Acórdão 2402-003.568, esta Turma concluiu por acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até a definitividade do julgamento do processo nº 10920.721359/2011-57, cujo acórdão do recurso voluntário foi anexado às 527 a 540, com a conclusão de negar provimento ao recurso voluntário, e o despacho dos aclaratórios, concluiu pela rejeição dos embargos. A Informação Fiscal informa a definitividade da decisão. Os autos vieram a julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos Inominados são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. Do vício apontado 1. Exclusão do SIMPLES No tocante à exclusão da empresa do SIMPLES, ressalta-se que a Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regulava o regime do SIMPLES FEDERAL, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721727/2011-67 caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Conforme redação da Súmula 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Ademais, o ato de exclusão do SIMPLES é julgado em autos próprios onde deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa. Assim, tratando-se de lançamento vinculado ao ato de exclusão, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72, imprescindível a constatação de que existiu um processo de exclusão do recorrente do SIMPLES, que foi julgado e o contribuinte dele teve ciência, razão pela qual é necessário aguardar a definitividade da decisão. Nesse sentido, eventual “cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento” (Acórdão nº 2401-009.301, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite,Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 11/03/2021, Publicado em 22/03/2021). Como bem aponta a decisão embargada e o despacho de admissibilidade, a decisão a ser aqui proferida depende da manutenção daquela relacionada ao processo de exclusão do SIMPLES de nº 10920.721359/2011-57. Da análise do andamento processual deste nº 10920.721359/2011-57, observo que há pendencia de julgamento de embargos aclaratórios e inexistência de trânsito em julgado, razão pela qual há a impossibilidade de ser, por ora, proferida decisão aqui neste feito, sob pena de ineficácia e má utilização da gestão pública. Os autos vieram a julgamento e, nos termos do Acórdão 2402-003.568, esta Turma concluiu por acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até a definitividade do julgamento do processo nº 10920.721359/2011-57, cujo acórdão do recurso voluntário foi anexado às 527 a 540, com a conclusão de negar provimento ao recurso voluntário, e o despacho dos aclaratórios, concluiu pela rejeição dos embargos. A Informação Fiscal informa a definitividade da decisão. Do exposto, sendo definitiva a exclusão do SIMPLES, procedente o lançamento aqui realizado. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721727/2011-67 Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos inominados admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 562DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.901109/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente as razões recursais no contexto fático e jurídico do presente processo. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte bem como falta de comprovação do oferecimento à tributação, e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-007.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos com efeitos infringentes para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente as razões recursais no contexto fático e jurídico do presente processo. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte bem como falta de comprovação do oferecimento à tributação, e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos com efeitos infringentes para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

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LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente as razões recursais no contexto fático e jurídico do presente processo. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.256 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901109/2010-15 2 Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte bem como falta de comprovação do oferecimento à tributação, e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos com efeitos infringentes para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se na origem de PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar créditos de saldo negativo de IRPJ. A compensação declarada não foi homologada pelo despacho decisório. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, razão pela qual interpôs recurso voluntário (fls. 1.302/1.308), o qual tramitou sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o que fez com base nas seguintes alegações: Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.256 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901109/2010-15 3 a) A origem do crédito utilizado nas DCOMPs decorre de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2003, e que esta informação está devidamente confirmada e comprovada na DIPJ 2004, ano-calendário 2003, e que o Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP, não confirmou os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, por entender pela insuficiência de provas aptas para tal finalidade; b) Que o Fisco não pode, a pretexto de verificar a existência de imposto a restituir/compensar, reabrir a análise de fatos - ocorridos em período já abrangido pela decadência do seu direito de constituir o crédito tributário, na medida em que o Despacho de 07/06/2010, ao negar o direito creditório da recorrente, retroagiu a períodos já decaídos (4° trimestre de 2003); c) Que na apuração dos valores a restituir/compensar, o Fisco deve restringir se a refazer o histórico dos valores declarados pelo contribuinte e os cálculos inerentes à apuração dos tributos a recolher, sem efetuar juízo de valor no tocante à formação da base de cálculo; d) Que não obstante as alegações tecidas quanto à decadência, deve ser observado que a Recorrente, na qualidade de beneficiária dos rendimentos, não tem responsabilidade quanto às DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras, aptas a comprovar o valor informado a título de IRRF na DIPJ/2004, já que tal responsabilidade é apenas das fontes pagadoras; e) Que, para os valores retidos na fonte sob o código 8045, identificou-se o recolhimento, via DARF, do valor de R$ 102.693,69 e para a retenção efetuada sob o código 6800, no valor de R$ 69.971,87, verificou-se tratar de IRRF decorrente do Fundo de Investimento Financeiro — BB Fix Corporativo, CNPJ 04.061.061/0001-10, administrado pela BB Administradora de Ativos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários — DTVM, totalizando o valor de R$ 172.665,56, de fonte decorrente do 4° trim/03, conforme documentação que foi colacionada junto à Manifestação de Inconformidade; f) Que a Recorrente não pode, por ela própria, retificar sua DIPJ, em razão do prazo decadencial, sendo necessária a retificação de ofício pela RFB, já que o valor de R$ 177.467,94, constante da ficha 12A, item 13, para o 4° trim/03, da DIPJ/04, ano-calendário 2003, foi preenchido incorretamente, sendo que o valor correto é R$ 172.665,56; g) Por fim, alega que houve a homologação tácita do PER/DCOMP n° 38008.57429.150704.1.3.02-0398, com o valor de R$ 2.461,91, já que este foi transmitido em 15.07.2004 e o Despacho Decisório que não o homologou foi proferido em 07.06.2010, ou seja, ultrapassado o prazo de cinco anos. Por meio do Acórdão n.º 1401-006.436 (fls. 1.395/1.402), esta Seção julgou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, reproduzindo o voto do Acórdão n.º 1401- Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.256 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901109/2010-15 4 006.435 utilizado como paradigma, dando provimento ao recurso, “para reconhecer o crédito adicional, em valores originais, de R$ 2.679,26, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2004 e homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido”, o que fez com base no argumento de que o contribuinte apresentou DARF`s que demonstram a auto retenção do IRRF (Código 8045) em montante muito superior ao que remanesceu em litigio após o despacho decisório, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUTORRETENÇÃO. Deve-se reconhecer o direito creditório quando o sujeito passivo faz prova de seu direito líquido e certo em relação ao crédito informado na PER/DCOMP. No uso da sua prerrogativa regimental, o Presidente da Turma opôs Embargos de Declaração (fls. 1. 404/1.405), por entender que o Acórdão recorrido está eivado de omissões. Isso porque, apesar de os presentes autos tratarem do mesmo assunto do processo tomado como paradigma, constatou dessemelhanças fático-jurídicas que impedem que o julgamento seja cursado como foi na sistemática dos recursos repetitivos. No caso do paradigma, entendeu-se que para a comprovação das retenções sob código 8045, por se tratar de auto retenção, seria suficiente a confirmação dos DARFs com este código, mas que no presente caso, a DRJ decidiu pela ausência de liquidez e certeza do crédito, em razão de ter sido constatado em diligência, que “não foi possível identificar os reais beneficiários dos pagamentos efetuados no código de receita 8045, nem confirmar se os rendimentos que originaram tais pagamentos foram oferecidos à tributação, nem se os mesmos pagamentos poderiam ser utilizados na apuração do saldo negativo do período. Quanto às retenções na fonte efetuadas no código 6800, que foram confirmadas em Dirf, também não foi possível confirmar se os rendimentos que as produziram foram oferecidos à tributação nem se as mesmas retenções poderiam ser utilizadas para compor o saldo negativo do período.”, e que este fundamento não foi expressamente devolvido à instância recursal pelo Recurso Voluntário. Além disso, ao estender aos repetitivos as conclusões exaradas no julgamento do RV do processo paradigma, o Colegiado deixou de se pronunciar sobre: (i) a alegação de que o Fisco não poderia reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do seu direito de constituir o crédito tributário; (ii) a alegação de que o contribuinte não possui responsabilidade quanto às DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras, aptas a comprovar o Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.256 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901109/2010-15 5 valor informado a título de IRRF na DIPJ/2004; e (iii) a controvérsia sobre a comprovação das retenções sob o código 6800. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Tratam-se de embargos opostos pelo presidente desta TO cujo despacho de admissibilidade consta da fl. 1404. Como muito bem observado pelo Despacho de Admissibilidade, o presente caso trata-se, tipicamente, de um caso de montagem equivocada de lote de recurso Repetitivo. Isto porque o presente processo jamais poderia ter julgamento em tal sistemática tendo como paradigma o processo 10166.910259/2011-9 vez que as razões fáticas e jurídicas são distintas. Em que pese em todos os processos o contribuinte busque o reconhecimento de um direito creditório, as razões que levaram ao resultado do paradigma são distintas das que levaram a decisão da DRJ objeto de Recurso. Isto porque, no presente caso, além de tudo foi realizada diligência fiscal em que a autoridade diligente concluiu: 15. Ante o exposto, e considerando as informações prestadas pela empresa e aquelas constantes em Dirf, não foi possível identificar os reais beneficiários dos pagamentos efetuados no código de receita 8045, nem confirmar se os rendimentos que originaram tais pagamentos foram oferecidos à tributação, nem se os mesmos pagamentos poderiam ser utilizados na apuração do saldo negativo do período. Quanto às retenções na fonte efetuadas no código 6800, que foram confirmadas em Dirf, também não foi possível confirmar se os rendimentos que as produziram foram oferecidos à tributação nem se as mesmas retenções poderiam ser utilizadas para compor o saldo negativo do período. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte permaneceu sem comprovar a origem do crédito deixou de contestar de forma detalhada as conclusões da diligência acatadas pela DRJ. Em suma, o caso trata de falta de comprovação das retenções de código 8045 por não ser possível identificar os reais beneficiários e, além disso, tanto para esse código quanto para Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.256 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901109/2010-15 6 as retenções identificadas com o código 6800, a falta de comprovação de oferecimento a tributação. Nesse segundo caso, em que pese identificada a retenção, a prova da tributação não foi feita. Por sua vez, em sede de Recurso o contribuinte permanece sem enfrentar tais questões e não faz nenhuma prova do oferecimento de tais retenções à tributação, fato autônomo e que por si só já justifica a ausência de certeza e liquidez do crédito e improvimento do Recurso. Entretanto, mesmo que se superasse o oferecimento à tributação, o fato é que, como muito bem detalhou o despacho de admissibilidade, o Recurso versou tão somente sobre os seguintes argumentos: (i) a alegação de que o Fisco não poderia reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do seu direito de constituir o crédito tributário; (ii) a alegação de que o contribuinte não possui responsabilidade quanto às DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras, aptas a comprovar o valor informado a título de IRRF na DIPJ/2004; e (iii) a controvérsia sobre a comprovação das retenções sob o código 6800. Quanto à alegação de decadência, cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Ressalte-se que da análise da regularidade da composição da base de cálculo, fato que serve de fundamento à determinação do saldo negativo do imposto, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de oficio de diferenças de imposto porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o órgão administrativo deve simplesmente “homologar” o saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. O lançamento de ofício, apesar de ser um ato necessário à constituição do crédito tributário, não se configura imprescindível para a determinação da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do contribuinte. Dito por outras palavras: não é porque não houve lançamento de ofício em relação a determinado período de apuração que estaria homologado o direito creditório relativo ao saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, não sendo assim passível de qualquer verificação no âmbito da análise do pedido de restituição/compensação. Com o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN apenas o dever de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do credito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.256 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901109/2010-15 7 estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. A homologação tácita, prevista no art. 150, §4° do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação (lucro real). Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique aos saldos negativos do IRPJ ou da CSLL. Cumpre assinalar que, especificamente, para a verificação da certeza e liquidez do indébito tributário relativo ao saldo negativo, e a própria legislação estabelece não se configurar suficiente à comprovação dos recolhimentos das antecipações e tributos, efetuados no curso do ano-calendário. É necessário que seja verificada, também, a regularidade da determinação da base de cálculo que lhe dá fundamento. Transcreve-se, por pertinentes, as expressas disposições do art. 2°, §4° da Lei n° 9.430, de 1996, quando dispõe: Art. 2°§ 4° Para efeito de determinação do de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Conclui-se que o ato de Verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo negativo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. Consequentemente, ainda que a retificação de base de cálculo do tributo somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise do pedido de compensação vinculado ao saldo negativo, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo. Vale a citação de artigo publicado pelo Conselheiro Fernando Brasil que cita voto dessa Turma de Relatoria do Conselheiro e Presidente Luiz Augusto Souza Gonçalves, conforme abaixo: Com entendimento semelhante, no Acórdão 1401-003.324 (sessão de 16 de abril de 2019) faz-se uma diferenciação dos institutos da decadência e da homologação tácita, concluindo-se que não há que se falar em decadência para análise da liquidez do crédito pleiteado, podendo ser exigidos os comprovantes de retenção de imposto na fonte desde que ainda não tenha ocorrido a homologação tácita, ou seja, no prazo de cinco anos a partir da transmissão da declaração de compensação, ainda que transcorrido prazo superior a esse em relação à data de transmissão da DIPJ. Argumentou-se ainda que não se aplicaria ao caso os Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.256 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901109/2010-15 8 institutos da decadência, pois não houve alteração da base de cálculo declarada pelo contribuinte. Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. Oportuno reproduzir excertos do Acórdão nº 9101-004.966 da CSRF / 1ª Turma, proferido em 08 de julho de 2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu do recurso e deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.256 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901109/2010-15 9 Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). [...] Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora [...] 2. Mérito Como visto, cabe-nos decidir neste voto se o fisco pode ou não analisar o saldo negativo do contribuinte em períodos supostamente atingidos pela decadência. A autoridade de origem entendeu que a análise do saldo negativo de 2001, pleiteado pelo contribuinte como direito creditório, dependeria da verificação do saldo negativo apurado em 31 de dezembro de 2000, em razão da compensação das estimativas mensais do IRPJ com aquele saldo. Assim, intimou o contribuinte a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos e de retenção de IR na fonte, mas, como visto, não obteve resposta. Ante a não apresentação dos documentos solicitados, a autoridade promoveu o recálculo do saldo negativo de IRPJ de dezembro de 2000, com base no IRRF informado pelas fontes pagadoras. Ocorre que o valor apurado foi totalmente utilizado na compensação de parte do débito da estimativa de IRPJ do mês de outubro de 2001, de modo que o IRPJ de 2001 passou de saldo negativo para IMPOSTO A PAGAR, no montante de R$ 137.603,28 (conforme tabelas de fls. 99/101), o que levou à conclusão de inexistência de saldo negativo no período e consequente não homologação das compensações pleiteadas. Esses fatos são incontroversos e já transitaram em julgado no presente processo administrativo (por força da impossibilidade de reexame de questões fáticas em sede de recurso especial), restando apenas a alegação do contribuinte, no sentido de que a autoridade administrativa não poderia verificar o saldo de IRPJ relativo ao ano 2000, visto que este já se encontraria fulminado pela decadência. Não procede o argumento do contribuinte, no sentido de que o despacho decisório lavrado em 10 de maio de 2007 não poderia analisar o saldo negativo do ano 2000. Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.256 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901109/2010-15 10 com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. Assim, penso que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois se manifestou em consonância com o racional aqui desenvolvido (verbis): Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.256 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901109/2010-15 11 “Como a compensação pode ser operada, ao alvitre do contribuinte, dentro daquele prazo decadencial (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), e isso não pode ser obstado, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo segundo aquele prazo (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador). É por isso que o art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 impõe como prazo decadencial para a homologação ou não da compensação declarada pelo contribuinte o prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação. É nessa medida e nesses termos que não vejo o preceito do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 esbarrar no art. 150, § 4°, do CTN. E, nessa linha de raciocínio, na hipótese em dissídio, não entrevejo a consumação da decadência para a atividade fazendária de infirmar o montante do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no qual se apoia a certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 da recorrente, no restrito âmbito de deferir ou não a compensação desse saldo negativo. Isso, desde que tal procedimento tenha ocorrido no prazo do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, i.e., cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação. É o que sucede no caso em comentário: a declaração de compensação do saldo negativo de IRPJ de 2001 fora apresentada em 15/05/03 (fl. 1) e o despacho decisório é de 22/05/07 (fl. 99, verso) - e não de 10/05/07 como diz a recorrente.” Em síntese, entendo, na esteira de diversos outros julgados no âmbito dessa CSRF, que não assiste razão à Recorrente, ante à constatação de que a autoridade fiscal, na hipótese dos autos, exerceu seu direito de verificação, para fins de homologação do crédito pleiteado, dentro do prazo legal, fundada na necessidade de análise de todos os elementos que contribuíram para a formação do suposto saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Tendo em vista a constatação de inexistência de saldo negativo para o período, correta, pois, a não homologação das compensações pleiteadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Por sua vez, quanto à alegação de falta de responsabilidade quanto às DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras, equivoca-se a Recorrente pois esse não é o fundamento do indeferimento. As DIRF’s e informes de rendimentos são elementos de prova que podem ser superados, mas cabe ao contribuinte comprovar de forma cabal a existência do crédito através de documentos hábeis e idôneos. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.256 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901109/2010-15 12 Veja que a própria DRJ converteu o processo em diligência para verificação dos documentos por ela apresentados, e sobre o resultado a Recorrente permanece sem se insurgir diretamente. No presente caso, parte dos documentos apresentados sequer comprovam que a Recorrente é beneficiária e os demais não comprovam o oferecimento à tributação. Quanto aos demais argumentos relativos a necessidade de retificação de ofício da DIPJ e homologação tácita da DCOMP final 0398 (que não é objeto do presente processo), além de genéricas não alteram o resultado na medida em que mesmo que superados todos esses óbices, a Recorrente permanece sem comprovar o oferecimento à tributação, elemento autônomo e que já justifica o indeferimento. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Desta feita, face ao acima exposto, acolho os Embargos com efeitos infringentes e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1419DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.723728/2014-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ITR. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos formalizados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Numero da decisão: 2002-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa ao VTN por preclusão e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ITR. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos formalizados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa ao VTN por preclusão e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 37 28 /2 01 4- 82 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723728/2014-82 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-076.328, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Pela notificação de lançamento nº 3363/00057/2014 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 3.514,33, concernente ao lançamento do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/06/2014, tendo como objeto o imóvel rural “Fazenda Baco Pari” (NIRF 0.142.377-0), com a área total declarada de 395,9 ha, situado no município de Barreiras - BA. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações, os demonstrativos de apuração do imposto devido, da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 04/06. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009 iniciou-se com o termo de intimação de fls. 07/09, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais de insumos e do produtor, laudo de acompanhamento de projeto e certidão oficial, do período de 01/01/2008 a 31/12/2008, para comprovar a área de reflorestamento informada na DITR/2009; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 11/59, com pedido de prorrogação de prazo de prazo deferido. Após análise desses documentos e da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (6,0 ha) e com reflorestamento (385,9 ha), bem como o seu respectivo valor (R$ 10.000,00), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 80.000,00 (R$ 202,07/ha) e reduzi-lo para R$ 51.123,35 (R$ 129,13/ha), com a redução do VTN tributável e aumento da alíquota de cálculo, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.607,07, conforme demonstrado às fls.05. Cientificado do lançamento em 07/07/2014 (fls. 03), o contribuinte apresentou em 06/08/2014 a impugnação de fls.60/62, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 63/66, com as seguintes alegações, em síntese: - discorda do referido procedimento fiscal por ser o lançamento por declaração e a área do imóvel de preservação permanente, constituída de mata nativa e não reflorestada, conforme interpretação do auditor, com apenas 6,0 ha com plantio de milho consorciado com capim, feito com recursos próprios, sem necessidade de realização de projeto específico; tendo apresentado os devidos esclarecimentos sobre o imóvel, o Fisco deveria apresentar o laudo de vistoria de inspeção realizada por agrônomos do município, e dar ao contribuinte acesso a esse documento, para não violar seu direito de defesa. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723728/2014-82 Ao final, para que não haja prejuízos à defesa, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação a esse lançamento suplementar do ITR/2009 e decretada a nulidade da respectiva notificação, por falta de laudo de vistoria de inspeção na propriedade e de acesso a ele. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2009, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser acatada e excluída da área tributável do ITR, exige-se que essa pretendida área ambiental tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2008. DA GLOSA DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO E DA REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas a glosa da área com reflorestamento e a redução do VTN, para o ITR/2009, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Cientificado o sujeito passivo em 17/05/2018 (e-fl. 80), ensejando a interposição de recurso voluntário em 15/06/2018 (e-fls. 84 e ss), alegando, em síntese, que: - tempestividade do Recurso; - a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, no mínimo, até o término deste processo administrativo; - o VTN aplicado pela fiscalização está equivocado, conforme laudo técnico, em anexo, Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723728/2014-82 - a falta de apresentação do ADA não altera o fato de que a área remanescente está totalmente coberta de vegetação nativa; - a jurisprudência de tributais superiores é pacífica pela não necessidade de apresentação do ADA para o reconhecimento da isenção do ITR; - não há qualquer dispositivo legal no código florestal que também determine a averbação das áreas remanescentes de vegetação nativa à margem da matrícula do imóvel; - havendo qualquer dúvida quanto à veracidade dos fatos declarados ou dos documentos apresentados, a defesa requer a produção de provas em direito admitidas, inclusive com vistoria in loco pela autoridade julgadora no que tange à conservação da vegetação nativa. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar - Preclusão Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte, em sua impugnação, não impugnou o Valor da Terra Nua aplicado pela fiscalização. Portanto, neste contexto, a decisão a quo, de forma acertada, considerou o VTN como matéria não impugnada, tornando-se então incontroversa e definitiva administrativamente. Contudo, em seu recurso voluntário, o contribuinte inova, em sua defesa, onde contesta o VTN apurado pela fiscalização. O Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723728/2014-82 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 Deste modo, não houve a instauração da fase litigiosa quanto à alegação de erro no VTN, razão pela qual não poderia o contribuinte, em sede de recurso voluntário, apresentar essas razões para se eximir da cobrança do crédito tributário. Logo, não conheço da matéria relativa ao VTN aplicado pelas fiscalização, por ter ocorrido a preclusão. Do Mérito Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente alega erro de fato em sua DITR/2009, logo pretende o acatamento da área informada com reflorestamento (385,9 ha) como área de vegetação nativa. Nesse contexto, a decisão recorrida considerou que o contribuinte já havia perdido a espontaneidade para retificar sua DITR bem como não comprovou o erro de fato alegado. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (grifo nosso) Logo, as áreas de florestas nativas, a partir de 2007, podem ser isentas, desde que comprovada a presença de vegetação primária e/ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723728/2014-82 O Laudo apresentado pelo Recorrente, em anexo, não traz nenhum detalhamento da suposta área de mata nativa alegada pelo contribuinte, não demonstrando as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, conforme determinação acima elencada. Acrescenta-se ainda que nos termos do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, logo permanece a necessidade do ADA para isenção das áreas de florestas nativas. Nunca é demais destacar que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas pleiteadas por ele. Dessa forma, entendo que não há como acatar o pleito do recorrente acerca da diligência in loco, para comprovar a área de vegetação nativa alegada pelo Recorrente. Portanto, não comprovado o erro de fato alegado pelo contribuinte quanto à área de florestas nativas, logo não há reparo a ser feito na decisão de piso. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário No que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, esclareça-se que o crédito tributário ora em análise já está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional, independentemente do pedido feito pelo Recorrente. Conclusão Isso posto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa ao VTN por preclusão e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sáteles Fl. 155DF CARF MF Original

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