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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757054 #
Numero do processo: 11065.100163/2006-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR. Não se tratando de matéria de ordem pública, nem havendo expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiado. Prejudicial rejeitada. PIS. NÃO CUMULATIVO, RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em face de expressa vedação legal, não é permitida a atualização dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não cumulativo, (arts, 13 e 15 da Lei IV 10.833/2003) Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.516
Decisão: Resolvem os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira, Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor de PIS, sem a glosa promovida pela fiscalização. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Dílson Gerent
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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DRJ em Porto Alegre - RS PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR. Não se tratando de matéria de ordem pública, nem havendo expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiado. Prejudicial rejeitada. PIS. NÃO CUMULATIVO, RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em face de expressa vedação legal, não é permitida a atualização dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não cumulativo, (arts, 13 e 15 da Lei IV 10.833/2003) Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira, Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento do ( saldo credor de PIS, sem a glosa promovida pela fiscalização. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Dílson Gerent Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008, /7 /1":""'—'^(e,- Hemiqt e Pinheiro Torres Presidente Nayr • Bàtia&-ia Redátora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito ereditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas decorrentes de uma verdadeira alienação a título oneroso que deveriam ter sido oferecidos à tributação. A r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS também manteve a glosa ao argumento de que incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante. (Ementa) Por fim, foi indeferido o pedido de correção monetária e incidência da taxa Sebe. h-resignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que requer: L o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, sem a necessidade de incluir na formação da base de cálculo do PIS devido, o montante do saldo credor do ICMS que foi utilizado para pagamento a fornecedores; 2. a atualização monetária plena dos seus créditos pelos mesmos índices utilizados para atualização dos tributos e contribuições federais. Este é o relatório, 2 Processo n° 11065,100163/2006-57 Acórdão n 204-01516 CCO2/C04 Fls 2 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser apreciado. Um dos objetos do recurso voluntário é a glosa efetuada pela fiscalização em pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo por considerar que a transferência de saldo credor de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos, Suscito de oficio preliminar que sob minha ótica fulmina em parte a glosa dos créditos reclamados neste processo. É que nesta hipótese a administração se excedeu ao pretender reconvir sem que houvesse tal previsão nas regras do PAR E o fez mediante procedimento semelhante a uma compensação de oficio, com créditos que jamais foram constituídos ou confessados pela contribuinte. Some-se que a glosa não se deveu porque foram encontradas irregularidades na apuração do crédito tributário, ao contrário, no entender da fiscalização o valor da contribuição devida foi apurado a menor em decorrência da falta de inclusão na base de cálculo do PIS do valor relativo às "transferências de créditos de ICMS". Segundo a fiscalização, essas transferências se equiparam à alienação de direito creditório configurando receita que deve ser tributada, todavia, como dito, independentemente da pretensa equiparação, não poderia a administração "compensar" créditos de oficio, sem o lançamento tributário, sob pena de violação dos arts. 142 do CTN e 44 da Lei n° 9.430196. Neste sentido, decidiu a Terceira Câmara deste Conselho em preliminar levantada pela Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, que hoje enriquece os debates nesta, confira: PEDIDO DE RESSARCIMENTO, PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR, NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Todavia, a preliminar foi rejeitada pelo voto de qualidade, razão pela qual analiso o mérito da matéria. E neste aspecto, também entendo que deve ser reformado o acórdão recorrido. Convém registrar que hipótese idêntica foi julgada por esta Câmara, oportunidade em que prevaleceu o voto da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, que peço vênia para transcrever e adotar: 3 A questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cotins não cumulativos Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire proferido durante sessão em que foi discutido o no RV 137860, que a seguir transcrevo.. Exswge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiada cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, 2", X e LC 87/96, art 3", II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art, 155, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior-, acumulando, dessa forma, saldo credor De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, § P, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade compentente de documento que reconheça o crédito, Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COHNS e do PIS Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio .jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição _previstas na legislação. De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICAIS) ser contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do custo real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, corztabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICA/IS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou inSUMOS adquiridos", A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras Processo n° 11065.100163/2006-57 Acórdão n " 204-03.516 de humos utilizados em produtos efetivamente exportados, como .forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar'. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impassível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos .falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindível, Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impo,sitiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta .forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e aí adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado, A Lei n" 9,718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do ,§ 2" do artigo 3' da Lei n° 9,718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie .formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF 4 quando julgamento do Mandado de Segurança n" 2005 71, 08.001336-5/RS1, que restou ementado nos seguintes termos: CCO2/C04 F Is 3 (1(7i TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO DE ICMS IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO, O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade, 2, O ICMS de que trata a Fazenda .já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário. De igual sorte, posição perfilhada, quanto à conclusão que aqui se chegou, pela I" Câmara deste Conselho, à unanimidade, quando do julgamento do Recurso e 130.419,.julgado em 24,01,2007. Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de ICMS, estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensejadora foi a exportação, e, portanto, essa seria sua natureza.. Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação econômica que visa incentivar a exportação dos produtos nacionais. Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita dela decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva da Cotins e do PIS, ele seria isento dessas contribuições, eis que é receita decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio do crédito do ICMS porque adquiriu insumos no mercado interno para fabricar os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo.. Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação. A exportação é a causa imediata ensej adora do direito subjetivo às diversas .formas de utilização dos Créditos pagos quando da compra dos insumos adquiridos que deram margem à saída imune, Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo CST n' 71/72, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por beneficio_s à exportação tem natureza de receita de exportação, como se constata pela sua transcrição infra: 9, Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea 'd' — o ressarcimento em espécie — ocioso seria expender-se qualquer argumentação no sentido de classificá-la como receita, , já que com esta se identifica na sua forma mais típica, 10. Assim, demonstrado que está a natureza de 'receita ', inerente aos incentivos fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta„ Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n. 45/76' "(...) a utilização dos créditos decorrentes de estimulo fiscal deve ser considerada como receita operacional, nos termos do art. 155 do Decreto n, 76,186/75 (RIR/75) e qualificada como 'receita de exportação '.(Sublinhei) /ff 6 Processo n" 1065100163/2006-57 Acórdão n.° 204-03.516 Desta forma, a qualificação do crédito presumido de IPL a título de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, se receita fosse, seria receita de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e imunidade, as quais examino.. Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de 12/12/2001, são imunes. É o que dispõe o artigo 149, § 2', inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n" 33, de 11 de dezembro de 2001, que possui a presente redação: Art. 149, Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ,§ OilliSSiS. áç 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo — não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifei) Despiciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a Cotins e o PIS/Pasep fazem parte, são espécies das contribuições sociais previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário n" 138,284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Venoso." Por fim, já quanto à pretendida atualização dos créditos, sem reparos a decisão recorrida. Isto porque os arts. 13 e 15 da Lei IV' 10,833/2003 vedaram expressamente a atualização monetária ou incidência de juros em aproveitamento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos. Confira: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4' do art. 3 2, do art. 4' e dos §§ 12 e 22 do art. 6', bem como do § 2 2 e inciso II do § 4' e § 5' do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto 710S incisos I e II do § 32 do art 12, nos incisos PI, VII e IX do caput e nos §§ J2 incisos II e III, 10 e 11 do art 32, nos §§ 3' e 42 do art. 6', e nos arts, 72, 82, 10, incisos X1 a XIV, e 13, Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório, sem atualização monetária. p44) É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. Rodrigo Bemardes de Carvalho Voto Vencedor Conselheira Nayra Bastos Manatta, Redatora-Designada Durante a sessão foi argüida, de oficio, prejudicial de mérito, não levantada pela recorrente, através da qual questionava-se a possibilidade de a fiscalização, durante realização de diligencia para verificar direito creditório pleiteado, exigir crédito tributário por ela considerado devido sem que haja o lançamento de oficio. Neste caso deve ser observado que não se trata de matéria de ordem pública, da qual o julgador deve conhecer de oficio, mas sim de faculdade do demandante; nem há expressa autorização legal para que desta matéria se conheça de oficio. Assim sendo, entendo que tal prejudicial não deve ser conhecida por este Colegiado, uma vez que não foi argüida pela contribuinte em seu recurso, nem pode ser suscitada de oficio. Desta forma voto no sentido de rejeitar a preliminar de mérito proposta. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. 4, Nayra/Bastos iManatta

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10774304 #
Numero do processo: 10680.909558/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3402-011.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (i) ao frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora; e (ii) a encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (i) ao frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora; e (ii) a encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.

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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 2 CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (i) ao frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora; e (ii) a encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 3 RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 32581.16601.260411.1.1.11-7117, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativos a mercado interno, no valor de R$ 5.273.109,04, auferidos no 1º trimestre de 2011. A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, por meio do despacho decisório de fl. 105, com base no Relatório Fiscal e planilhas de fls. 228/307, reconheceu o direito creditório conforme descrito no quadro abaixo. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada em PER/DCOMP nº 21531.11908.270411.1.3.11-7345. 3. No Relatório Fiscal, o auditor fiscal informa o seguinte: Trata-se de fiscalização com o objetivo de apurar os direitos creditórios de COFINS e PIS Não Cumulativos relativos ao período JANEIRO DE 2008 a DEZEMBRO DE 2011, (...)No processo n° 10010.009402/0313-18 D, estão formalizados este Relatório e planilhas anexas de apuração de direitos creditórios para ressarcimento referentes ao Mercado Interno e à Exportação do período compreendido entre o 1o Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011, bem como as intimações desta fiscalização, respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, inclusive cópias digitais de várias notas fiscais e contratos relativos a glosas de créditos efetuados nesta fiscalização. (...)Segundo seus dados cadastrais junto a Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo é Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica: 205-4), e se dedica à 'Extração de minério de ferro' (CNAE-Fiscal 07.10-3/01), tendo entregado as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do quatriênio fiscalizado pelo Lucro Real, e a DIPJ 2008, com base no Lucro Presumido. (...)O minério de ferro em bruto, tanto de sua própria extração (da Mina de Casa de Pedra e da Mina do Engenho), como o adquirido de terceiros, é encaminhado à usina de beneficiamento onde é processado, gerando os seguintes produtos que são comercializados pela Namisa: Sinter Feed ITM, Concentrado CMAI, Concentrado ITFG. As atividades de extração e beneficiamento de minério de ferro são desenvolvidas em Congonhas/MG, CNPJ 08.446.702/0001-05; Itabirito/MG, CNPJ 08.446.702/0008-81; Ouro Preto/MG, CNPJ 08.446.702/0005-39; e Rio Acima/MG, CNPJ 08.446.702/0006-10. I - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: (...)O ponto central da auditoria fiscal foi investigar se os créditos utilizados estavam de acordo com os artigos 3o das Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e n° Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 4 10.833, de 29/12/2003, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF n° 247, de 21/11/2002, c n° 404, de 12/03/2004: (...)II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS: A ciência do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, de 26/04/2012, foi dada por via postal com aviso de recebimento datado 03/05/2012. Foram solicitados os atos societários da empresa, arquivos digitais de Notas fiscais de entradas e saídas, demonstrativos de apuração das bases de cálculo nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACON, demonstrando os valores que compõem cada linha dos DACON enviados, detalhando por nota fiscal e conta contábil a composição dos créditos mensais apurados conforme o regime da não- cumulatividade do período, memória de cálculo dos valores de crédito objeto de pedido de compensação/ressarcimento de PIS e COFINS efetuados com base na Instrução Normativa n° 900/2008, relacionados aos PER/DCOMP's relativos ao período, demonstrativos dos encargos de depreciação, descrição do processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa, demonstrativo detalhado dos Despachos de Exportações, cópias dos contratos relativos a locações de prédios, máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, cópias de documentos uma operação completa de exportação, e relação de todos os estabelecimentos da empresa, operantes ou inoperantes. A fiscalizada respondeu parcialmente em 23/05/2012 e 14/06/2012. Mediante ciência pessoal em 27/06/2012, do TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, foi reintimada a apresentar o restante, o que foi feito em 06/07/2012 e em 11/07/2012. No TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 23/07/2012 (aviso de recebimento datado 26/07/2012), foi intimado a apresentar 'Relação de todos os fornecedores (nome e CNPJ) que emitiram notas fiscais sob o Regime Especial de Suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, conforme Ato Declaratório Executivo N° 74, de 30/10/2008 (DOU 3/11/2008), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG, e que serviram de base para apuração de créditos no período fiscalizado, bem como, cópia de todas as 'declarações' aos fornecedores, efetuadas de acordo com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005'; 'Informar na relação solicitada no item anterior, a partir de que data tais insumos/serviços foram fornecidos ao contribuinte sob Regime Especial de Suspensão', e a ´Reapresentar os demonstrativos, acrescentando coluna, informando para cada Nota Fiscal relacionada como crédito, a expressão "ADE 74/2008", declarando, desta forma, que está sob o Regime Especial de Suspensão'. Foi nesta intimação também intimado a, com relação aos 'créditos sob a rubrica "Fretes", a desdobrar por nota fiscal (nome e CNPJ do emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP), descrição da natureza/tipo do insumo/crédito e emprego do bem em função do processo produtivo, ou seja, finalidade, origem Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 5 e destino do respectivo transporte´. Foi ainda solicitado a descrever a natureza de créditos tais como: Transporte de materiais - frete bagageiro/Compra de materiais de uso e consumo' e a apresentar demonstrativo detalhado de apuração do 'Credito Presumido - Estoques'. (...)O sujeito passivo apresentou Relação dos fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS/Cofins, e 'declarou que os demonstrativos de crédito anteriormente enviados, solicitados no item 3 da Intimação de 26/04/2012, referentes à abertura dos créditos de insumos e fretes com base no preenchimento da DACON, não englobam as aquisições de fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS e COFINS conforme ADE n° 74/2008. Desta forma, o saldo do crédito detalhado nestes demonstrativos, representa somente as aquisições passíveis de tomada de crédito, excluindo-se as aquisições com suspensão. ' No TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 10/10/2012 (ciência pessoal), foi novamente reintimado a apresentar os arquivos digitais de documentos fiscais do período, gerados e devidamente validados pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais (SVA); estes arquivos foram finalmente entregues em 17/10/2012. O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 22/10/2012 (AR datado 25/10/2012), TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 03 de 21/11/2012 (ciência pessoal), e o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4 de 21/01/2013 (AR datado 24/11/2012) foram satisfatoriamente atendidos pela fiscalizada e se destinaram a inquirir junto ao sujeito passivo, informações e esclarecimentos adicionais sobre Receitas da atividade e financeiras, bem como a descrição da natureza de vários créditos específicos informados nas planilhas apresentadas, sua forma de sua utilização no processo produtivo, inclusive apresentando cópias digitais das respectivas Notas Fiscais. III - DA ANÁLISE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS: Com o objetivo de comprovar seu direito ao ressarcimento pleiteado, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização os seguintes demonstrativos mensais relativos ao quatriênio fiscalizado: - Apuração do PIS e COFINS conforme as DACON's, seu desdobramento com relação às Receitas auferidas (Receitas Tributadas, Alíquota Zero, Isentas e Exportação) e créditos; - Apuração dos créditos por linha das DACON's, e descontos; - Desdobramento por Nota Fiscal e conta contábil, das Receitas e créditos por linha das DACON's, Fretes, Apuração da Depreciação e Abertura do Imobilizado depreciado a partir de Abril de 2008; - Apuração do Rateio Proporcional às Receitas de Exportação e Mercado Interno; - Apuração do Ressarcimento a partir da consolidação dos débitos e rateio dos créditos. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 6 Cópias digitais de vários créditos (notas fiscais e contratos) foram também apresentadas conforme solicitação expressa da fiscalização com sua justificativa para pleitear estes créditos. Assim sendo, a auditoria fiscal consistiu basicamente em cotejar as DACON's com os demonstrativos e documentos apresentados sob intimação e a Escrituração Contábil Digital (SPED) de 2008 a 2011, bem como, analisar cada crédito informado a luz da legislação vigente, com relação a cada planilha apresentada pelo contribuinte para cada ano: COMPOSIÇÃO LINHA 2 FICHA 06 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO, COMPOSIÇÃO LINHA 4 FICHA 06 - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06 - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, COMPOSIÇÃO LINHA 5 FICHA 06 - DESPESAS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PES.JUR. COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06 - DESPESAS COM FRETES, COMPOSIÇÃO LINHA 19 FICHA 06 - CRÉDITO PRESUMIDO RELATICO ESTOQUE ABERTURA. ABERTURA IMOBILIZADO - ITEM 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 02 DE 22/10/2012 CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO Releva esclarecer que geram direito a créditos apenas os gastos que se enquadrarem como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação acima referida. O resultado deste trabalho procurou seguir a mesma sistemática utilizada pelo contribuinte, agregando as 'GLOSAS' de créditos efetuadas pela fiscalização nas seguintes planilhas: GLOSAS - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (2008 a 2011) GLOSAS - IMOBILIZADO adquirido nos anos 2008 a 2011 APURAÇÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE IMOBILIZADO (depreciação) Nas planilhas CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO DE GLOSAS DE PIS E COFINS, apura-se a soma das glosas de cada uma destas planilhas de créditos, o que pelas alíquotas de PIS e COFINS, resulta nas glosas das respectivas contribuições. As glosas assim apuradas são transportadas para a planilha 'Apuração dos DIREITOS CREDITÓRIOS do PIS' e 'APURAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS do COFINS', resultando os 'Créditos apurados pela fiscalização antes do RATEIO e DEDUÇÕES', sobre os quais aplicam-se os mesmos coeficientes de rateio utilizados pelo contribuinte. Após as deduções em conformidade com o §1° do artigo 6o da Lei n° 10.833, de 2003 e o §1° do artigo 5o da Lei n° 10.637, de 2002, e artigo 17 da Lei n° 11.033, Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 7 de 21/12/2004, chega-se ao resultado final mensal em cada uma destas planilhas, de: - Direito Creditório - PIS (COFINS) MERCADO INTERNO após deduções - Disponibilizado para RESSARCIMENTO', e - Direito Creditório - PIS (COFINS) EXPORTAÇÃO - Disponibilizado para RESSARCIMENTO'. A seguir, passa-se a analisar os itens glosados, conforme acima descrito, a luz da legislação vigente. III-1 GLOSAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) (...)III-2 GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06) (2008 a 2011) As despesas com fretes geram créditos apenas nos casos de fretes na operação de venda, e no caso de fretes pagos na compra de insumos, quando suportado pelo comprador, já que compõem o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado das contribuições. Não há, portanto, base legal para crédito de: - Fretes descritos como 'Serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras´; - Transporte (ou transferência) de minério entre filiais. Portanto, os fretes descritos no item III-2, detalhados nas planilhas GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06) de 2008 a 2011, não geram direito a crédito de PIS/COFINS. III-3 GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) (2008 e 2009) (...)III-4 GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO De acordo com o artigo 1o da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: (...)Portanto, não geram créditos os ativos adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Também não se enquadram no texto legal como 'máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens', os ativos: (...)Ativos adquiridos em 2011 - GLOSAS: - Ativos adquiridos em 2011, cuja utilização no processo produtivo foi justificada como sendo destinados para: [item reproduzido no Voto] (...)IV - CONCLUSÃO: (...)Concluindo, os créditos trimestrais a serem reconhecidos para fins de ressarcimento/compensação referentes ao MERCADO INTERNO e a EXPORTAÇÃO no período compreendido entre o 1º Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011 Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 8 correspondem aos valores consolidados na planilha 'Créditos PIS / COFINS - Disponíveis para RESSARCIMENTO -TRIMESTRAL' a seguir: (...)4. Cientificada da decisão em 15/10/2013 (fl. 114), em 13/11/2013 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/27, na qual, de início, também aponta que o Processo nº 10010.009402/0313-18 contém os fundamentos que motivaram as glosas procedidas fiscalização, bem como toda a documentação apresentada pelo contribuinte para atendimento dos Termos de Intimação Fiscal. Alega que a fiscalização indevidamente efetuou glosas referentes a (i) despesas com pagamento de frete e (ii) aquisições de ativo imobilizado e prossegue: à luz da lei, doutrina e jurisprudência e afirma que a decisão combatida restringiu o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/20024, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8º). Transcreve doutrina, ementas de decisões do CARF e do STJ. A Requerente é empresa que exerce atividade industrial voltada ao processamento de minérios de ferro na fornia bruta (ROM) e geração de Sínter Feed ITM, Concentrado CMAI e Concentrado ITFG para comercialização no mercado interno e exportação. Com efeito, para a extração do ROM da mina e produção das mercadorias que comercializa, a Requerente necessita arcar com diversos custos e despesas sem as quais sua produção ficaria inviabilizada, destacando-se a despesa relacionada à contratação de serviços de transporte, que são remunerados pelo "frete". A contratação de serviços de transporte e sua respectiva despesa podem ser identificadas em vários momentos dentro da cadeia produtiva da Requerente, não se restringindo à etapa inicial de produção, mas sim presente em diferentes ocasiões para as quais há hipóteses de asseguramento de créditos para abatimento do PIS e da COFINS por se tratar de despesa da produção. A imagem abaixo, retirada do Laudo Técnico de Produção apresentado no processo de fiscalização (Doc. 06), traz informações sobre o processo produtivo da Requerente, destacando-se a necessidade de transporte do minério em várias etapas da produção, identificada pela figura dos caminhões. (...)Para a extração e transporte do ROM deve-se dar o devido destaque de que as instalações industriais da Requerente localizam-se em Ouro Preto, MG, enquanto a mina de onde é extraído o minério na forma bruta (Mina do Engenho), que consiste na matéria prima da Requerente, localiza-se a 8,3 km das instalações da empresa, no Município de Congonhas, sendo que o acesso à mina ocorre por via de estrada particular da empresa, conforme imagem abaixo reproduzida (fls. 23 do Laudo Técnico de Produção): Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 9 (...)De plano, nota-se a essencialidade dos serviços de transporte para a consecução dos objetivos sociais da Requerente, pois se a matéria prima da Requerente não chega até a sua planta, resta inviabilizada a sua produção. No entanto, no caso dos autos a Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos tomados pela Requerente concernentes à contratação de serviços de transporte com a justificativa de que os créditos autorizados pela legislação se restringiriam a frete pago na aquisição de insumos, com integração no seu custo de aquisição, ou na operação de venda, quando o vendedor arcar com a despesa de frete. Com base nisso, glosou o crédito relacionado ao frete pago à empresa Vitran Transportes Ltda. para o serviço de transporte do minério de ferro extraído da Mina do Engenho até a planta industrial da Requerente, localizada em Ouro Preto, MG. Todavia, conforme antes visto, a partir de uma leitura própria do conceito de insumo para apropriação dos créditos do PIS e COFINS. entende-se que o contribuinte pode descontar créditos relacionados aos custos e às despesas gerais de insumos empregados, direta ou indiretamente, na produção de bens e serviços, na linha do artigo 3o, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, cabendo análise no caso concreto se presente a característica de insumo no bem ou serviço utilizado. Desta feita, o reconhecimento do direito de crédito sobre o frete pago decorre da constatação de que, no caso concreto, o serviço de transporte se apresenta dentro do contexto do ciclo produtivo da Requerente como serviço essencial e necessário à realização/produção das mercadorias comercializadas pela Requerente, que tomam por base a matéria prima (minério de ferro) cuja mina de extração localiza-se distante 8,3 km da planta industrial e necessitam ali chegar para o beneficiamento. [cita jurisprudência] (...)Desse modo, nota-se que a despeito do entendimento fiscal restritivo, com base na legislação do IPI, não autorizar o credito que ora se requer, o CARF tem reconhecido o direito de crédito para abatimento da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os serviços de transporte tomados para transferência de insumos entre estabelecimentos, aplicados em etapa de industrialização, a partir de linha intermediária do conceito de insumos que considera, principalmente, a essencialidade e indispensabilidade do bem/serviço ao processo produtivo. E no caso, por constituir o minério de ferro a matéria prima da Requerente, se está não chegar até a sua planta via transporte adequado não existirá produção. Ademais, em sede de provas, as Notas Fiscais apresentadas por amostragem pela Requerente demonstram a efetivação da operação de transporte geradora do direito ao abatimento de créditos. Foram apresentadas inúmeras Notas Fiscais por amostragem para o período de 2011 (Doc. 07), emitidas pela empresa Vitran Transportes Ltda . no processo de fiscalização9, conforme exemplo abaixo reproduzido de modo parcial: Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 10 (...)Portanto, além da constatação de fato que a Requerente localiza-se distante do local de onde é extraída a sua matéria prima e o transporte apenas pode feito via caminhões para isso adaptados, os documentos fiscais demonstram que a operação efetivamente ocorreu e que a Requerente arcou com a despesa ora apontada. Desse modo, uma vez evidenciado o direito de crédito da Requerente sobre as despesas com contratação de serviços de transporte, pois serviço essencial e necessário à realização/produção, que uma vez suprimido torna inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela Requerente, deverá ser cancelado o Despacho Decisório para se reconhecer o crédito ora em exame por estar em total consonância com a legislação e intepretação que a ela deve ser atribuída e coadunar com o conjunto probatório trazido pela Requerente aos autos. s relativas a aquisições de ativo imobilizado, afirma: Segundo o entendimento fiscal, os bens adquiridos para o ativo da Requerente não atenderiam o requisito da lei ao passo que não seriam destinados à produção. A par disso, foram glosados os créditos de diversos itens do ativo adquiridos no ano de 2011, conforme Relatório Fiscal do Processo de Fiscalização n° 10010.009402/0313-18 (Doc. 05): (...)Entretanto, a conclusão fiscal mostra-se de fato equivocada, devendo ser reconhecido o crédito da Requerente também para esses custos da produção. (...)A quantificação do crédito a ser apropriado é baseada na data de aquisição do bem do ativo, conforme abaixo individualizado. a) Bens adquiridos de maio a outubro de 2004:1/48 (...)b) Bens adquiridos de outubro de 2004 a maio de 2008: 1/24 (...)c) Bens adquiridos de maio de 2008 a agosto de 2011:1/12 (...)d) Bens adquiridos de agosto de 2011 até julho de 2012: apropriação decrescente (...)No caso dos autos, pelos bens terem sido adquiridos pela Requerente no ano de 2011, é cabível a apropriação do crédito nos moldes acima descritos. Esse foi o procedimento adotado pela Requerente, conforme demonstram os documentos de composição do crédito sobre ativo imobilizado apresentados no processo de fiscalização (Doc. 08). Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito para abatimento do PIS [Cofins]. Todavia, o entendimento fiscal não deve prevalecer de modo que Requerente impugna as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal relativamente aos créditos de aquisição de Pass-through refrigerado e Vergalhão Nervurado. Ora, tais produtos são aplicados no processo produtivo da Requerente e autorizam o crédito considerado pela Requerente. O vergalhão de ferro é aplicado Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 11 na transferência do minério entre as plantas da Requerente, para evitar a saída do material transportado do veículo transportador e danificação de estradas. Portanto, os itens glosados pela Autoridade Fiscal se tratam de materiais de apoio à produção da Requerente e sem os quais sua atividade restaria, no mínimo, prejudicada ou deficiente diante da concorrência no mercado. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, etc. Isso tudo indica que o bem do ativo gera crédito ao ser destinado à produção uma vez que auxilie ou participe do processo produtivo, de forma direta ou indireta, e não somente quando diretamente aplicado na elaboração do produto. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...)Ademais, conforme antes estudado, o que importa para a determinação do crédito é a referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa e não somente a aplicação direta na produção. Com efeito, os créditos relacionados aos itens do ativo da Requerente ora examinados deverão ser reconhecidos por esta Delegacia de Julgamento mediante o cancelamento do Despacho Decisório para também para este item, efetuando-se a compensação declarada na sua integralidade. 5. Requer, por fim, seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972. O acórdão de nº 16-83.84 da 6ª Turma da DRJ/SPO, manteve o despacho despacho decisório, considerando-se que não geram o direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins (i) as despesas com frete na compra de insumos e em operações de venda (art. 3º, II e IX, da Lei 10.833/2003) e (ii) os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis. A recorrente tomou ciência da decisão, e interpôs Recurso Voluntário e reiterando os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 12 O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Ao observar que a decisão da DRJ adotou um entendimento mais restritivo do conceito de insumos, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 13 Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 14 [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 15 serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, nas razões supracitadas. 1. Do crédito referente ao Frete e Transporte de minério de ferro entre filiais. A Fiscalização glosou créditos relativos a despesas com o transporte de minérios da mina à unidade produtora do Recorrente, considerando que somente geram tal direito os fretes pagos em aquisições de insumos. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, para a extração do minério de ferro da mina localizada a 8,3 km das instalações da empresa, há a necessidade de se arcar com a contratação de serviços de transporte, tratando-se do principal insumo utilizado em sua produção. O inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) Conforme se verifica do dispositivo supra, a lei autoriza o desconto de crédito das contribuições não cumulativas na aquisição de serviços utilizados como insumo na produção, hipótese essa em que se enquadra a operação sob análise, pois, tratando-se de produtora de bens cujo principal insumo é o minério de ferro, as despesas com frete no transporte desse insumo à unidade produtora se mostra de todo essenciais ao processo produtivo, razão pela qual as referidas glosas devem ser revertidas, observados os requisitos da lei. Ademais, na jurisprudência do CARF encontramos decisões no mesmo sentido: FNumero do processo:13971.908783/2011-05 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Oct 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Mon Nov 11 23:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 16 CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Sendo assim, as glosas relativas ao frete despendido no transporte de minério de ferro devem ser revertidas, observados os demais requisitos da lei. 2. Dos serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras Por conseguinte, a Fiscalização também decidiu glosar os créditos relacionados ao serviço de manutenção da estrada que liga a mina ao estabelecimento industrial da Recorrente, glosa esta que foi mantida pelo Acórdão da DRJ. Contudo, diante da análise do processo produtivo descrito em laudo técnico, estes serviços são de fundamental importância para que as vias de acesso fiquem em prefeita condição de uso, facilitando o trânsito dos veículos de transporte de minério (caminhões) que levam o minério bruto diretamente da mina até às instalações de tratamento, portanto, essenciais ao processo produtivo de uma mineradora. Portanto, reverto as glosas desses serviços. 3. Encargos da depreciação do ativo imobilizado e bens do ativo imobilizado. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, descontados pelo contribuinte à taxa de depreciação acelerada de 1/12 ao mês, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 428, de 12/05/2008, convertida na Lei nº 11.774/2008, bem como a outros bens não enquadráveis como máquinas e equipamentos utilizados na produção. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 17 Na segunda instância, o Recorrente contesta as glosas referentes às aquisições de “Pass-Through refrigerado”, utilizado, segundo ele, como apoio à produção, e de “vergalhão nervurado”, este consumido na ampliação da barragem de Fernandinho. De acordo com o Recorrente, referidos itens dão direito a crédito, visto que integram o seu processo produtivo, estando sua utilização autorizada pelo Parecer Normativo RFB nº 05/2018, pela decisão do STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos e pela jurisprudência do CARF, tratando-se de itens essenciais, relevantes e necessários ao desenvolvimento da sua atividade econômica. No laudo técnico carreado aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, não consta qualquer informação acerca do “Pass-Through refrigerado” e nem do “vergalhão nervurado”, constando indicações sobre esses bens apenas de planilha elaborada pelo Recorrente. A possibilidade de desconto de crédito com base em encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado encontra-se prevista na Lei nº 10.833/2003 nos seguintes termos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que, em relação a máquinas e equipamentos, o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação se restringe aos bens utilizados na produção, não se podendo concluir nestes autos que o chamado “Pass-Through refrigerado” se enquadre nessa hipótese, pois a única informação que se tem sobre ele é que se trata de bem utilizado em apoio à produção, sem maiores esclarecimentos. Conforme apontado pelo julgador a quo e considerando-se informações obtidas na internet, conclui-se que se trata de “refrigerador com temperaturas de +1 a +7 º C, utilizado para manter alimentos refrigerados na passagem da produção para a área de consumo”1, não se configurando, portanto, em um equipamento utilizado no processo produtivo de uma indústria metalúrgica. Em relação ao “vergalhão nervurado”, consta dos autos que se trata de elemento destinado a “proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transporte e evitando avarias nas estradas federais” (informação constante da Manifestação de Inconformidade), bem como de bem utilizado na “ampliação da barragem de Fernandinho devido ao aumento na produção e geração de resíduos” (informação presente no Recurso Voluntário). Apesar do desencontro de informações, é possível vislumbrar que se está diante de bem utilizado na construção civil, seja na condição de matéria-prima consumida na construção de estradas, seja na ampliação de barragem, encontrando-se o desconto de crédito autorizado pelo Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909558/2012-46 18 inciso VII do art. 3º, c/c o inciso III do § 3º, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo esse que não restringe os bens sob comento àqueles utilizados na produção ou na prestação de serviços, mas aos utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas. Nesse sentido, considerando que, no relatório fiscal, constam glosas de créditos de ambas as atividades (construção de estradas e ampliação de barragem), devem-se reverter tais glosas referentes a créditos apurados com base nos encargos de depreciação nas aquisições de “vergalhão nervurado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, bem como a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. Contudo, no que tange os créditos referentes ao Sistema de Captura de Imagem SIMM Ferroviária; Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM; Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico e barco fibra de vidro, chapa compensado, cimento portland, turbidimetro portátil e carreteis não restou comprovado a relação de cada peça com os equipamentos referentes ao processo produtivo. Insta frisar, por fim, que o ônus da prova em processos de compensação/ressarcimento recai sobre o contribuinte. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas de créditos relativos aos fretes; (ii) reverter as glosas dos serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras; (iii) reverter as glosas de créditos apurados com base nos encargos de depreciação relativos a aquisições de “vergalhão”, observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 597DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10778898 #
Numero do processo: 16682.900262/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, DO CTN Nos dizeres da Súmula CARF nº 203, “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido in albis o intervalo de cinco anos contados da data da entrega (transmissão) da declaração de compensação, sem que a Autoridade Tributária se manifeste, estampa-se a homologação tácita. Aplicação da Súmula CARF nº 202.
Numero da decisão: 1402-007.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 29824.51392.310304.1.3.02-2505 (fls. 21/24). 21 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, DO CTN Nos dizeres da Súmula CARF nº 203, “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido in albis o intervalo de cinco anos contados da data da entrega (transmissão) da declaração de compensação, sem que a Autoridade Tributária se manifeste, estampa-se a homologação tácita. Aplicação da Súmula CARF nº 202. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 29824.51392.310304.1.3.02-2505 (fls. 21/24). 21 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.180 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900262/2011-45 2 RELATÓRIO Trata-se de analisar recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 21 de fevereiro de 2019 (fls. 77/85)1, que julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora (fls. 36/37) em relação ao Despacho Decisório da DEMAC/RIO DE JANEIRO/RJ, nº de rastreamento 912643673, de 14/02/2011, que confirmou o montante de R$ 3.610.483,01 e indeferiu o remanescente de R$ 96.175,11. O DD, com as razões de decidir e tipificação legal, tem a seguinte formatação (fls. 29): E anexos (fls. 30/34): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.180 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900262/2011-45 3 Com isso, as compensações intentadas neste processo de débito (nº 18682.900262/2011-45), que se vincula a processo de crédito (nº 16682.900164/2011-16), restaram parcialmente indeferidas. Irresignada, a interessada acostou manifestação de inconformidade (fls. 37/38) assim resumida: Destaque-se que o direito creditório discutido no Processo nº 16682.900164/2011-16 foi integralmente chancelado. Entretanto, tendo em vista que as compensações formalizadas neste processo de débito nº 16682.900262/2011-45 e informadas no PER/DCOMP nº 29824.51392.310304.1.3.02-2505 (fls. 21/24) foram apenas parcialmente deferidas, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 94/105) expondo: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.180 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900262/2011-45 4 (...) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.180 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900262/2011-45 5 (...) (...) Na sequência, aborda outro tema, denúncia espontânea – artigo 138 do CTN: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.180 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900262/2011-45 6 Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.180 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900262/2011-45 7 (...) É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.180 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900262/2011-45 8 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator O recurso voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 21/11/2019 – fls. 88 – protocolização do RV em 19/12/2019 – fls. 92) a representação processual da recorrente está corretamente formalizada (fls. 107/132), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, a recorrente teve sua impugnação acostada no Processo nº 16682.900164/2011-16, no qual se discutia seu possível direito creditório, totalmente provida e o crédito chancelado. Insatisfeita com a decisão prolatada naqueles autos (mesmo com o deferimento integral de seu pleito) reclamou que o tema “denúncia espontânea - compensação – artigo 138, do CTN” não teria sido apreciado. E agora, NESTE processo de débito (nº 16682.900262/2011-45), vinculado ao de crédito (nº 16682.900164/2011-16), volta ao assunto e acrescenta que as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 29824.51392.310304.1.3.02-2505 (fls. 21/24) teriam sido tacitamente homologadas por decurso de prazo, na forma do prescrito no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, com redação da época dos fatos, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Postos os fatos, ao voto. Principio pelo tema “denúncia espontânea - compensação – artigo 138, do CTN”. Pois bem, a respeito e acerca do entendimento e pedido de que a compensação se equivaleria a pagamento, para fins de aplicação do artigo 138, do CTN, o tema prescinde de maiores debates, posto se tratar de matéria objeto de Súmula, vinculante a todos os Conselheiros do CARF, a saber: Súmula CARF nº 203 Fl. 159DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.180 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900262/2011-45 9 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Desse modo, afasto as argumentações. Já no que tange ao segundo ponto suscitado (homologação tácita), penso que assiste razão à recorrente. De fato, a análise dos autos mostra que o PER/DCOMP nº 29824.51392.310304.1.3.02-2505 (fls. 21/24), que alberga as compensações aqui discutidas, foi protocolizado (transmitido) em 31/03/2004, de modo que a Autoridade Fiscal, salvo algum procedimento intermediário que pudesse suspender o prazo para homologação – e que não consta dos autos - deveria se pronunciar em até cinco anos, diga-se, até 31/03/2009. Todavia, tal manifestação, no bojo do Processo de crédito nº 16682.900164/2011-46, só veio a ocorrer em 14/02/2011 (fls. 29) Nesse sentir, penso ser induvidoso ter ocorrido o transcurso, in albis, do prazo para que a Autoridade Tributária se manifestasse, o que não ocorreu. Acresça-se o teor da Súmula CARF nº 202: Súmula CARF nº 202 O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003. Assim, o provimento do recurso voluntário nesta parte é medida que se impõe. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 29824.51392.310304.1.3.02-2505 (fls. 21/24). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.000425/2005-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 07/06/2005 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos arts. 150, § 1º, e 168, inciso I, ambos do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 07/06/2005 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos arts. 150, § 1º, e 168, inciso I, ambos do CTN. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:25:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:25:50Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:25:50Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:25:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:441c899a-2181-48e8-b016-3fa05d371184; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:25:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:25:50Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:25:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:25:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:25:50Z; created: 2010-07-13T13:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-07-13T13:25:50Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:25:50Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 146 MINISTÉRIO DA FAZENDA tWV$k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13502.000425/2005-22 Recurso n" 135.569 Voluntário Matéria PIS Acórdão n" 204-03.612 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente EDN POLIESTIRENO DO SUL LTDA. Recorrida DRJ em Salvador/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 07/06/2005 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos arts. 150, § 1 0, e 168, inciso I, ambos do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan. 41E • QUE PINHEIR• TORRES \\, Pres d-oine • COS TRANCHE I ORTIZ Rel, tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira. /f/ Processo n° 13502.000425/2005-22 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.612 Fls. 147 Relatório Em junho de 2005, a recorrente formulou pretensão à restituição de valores que alega indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS entre 15.03.1999 e 15.12.1999 — períodos de apuração de fevereiro e abril a novembro daquele ano — em virtude da incidência da mencionada exação, que a tanto lhe compelia o art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 9.718/98, sobre receitas não decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. A DRF em Camaçari/BA, destinatária do pedido, prolatou despacho decisório denegando-o sob os seguintes dois fundamentos (fls. 64/74): (a) a contribuinte teria decaído do direito à restituição quando da protocolização do requerimento, uma vez que o prazo qüinqüenal para tanto teria início na data dos pagamentos tidos por indevidos, consumando-se, portanto, quanto ao último deles em 15.12.2004; e (b) como, à época da apreciação do pedido, sequer o Supremo Tribunal Federal se pronunciara em definitivo — mesmo em controle difuso — sobre a afirmada inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98, a autoridade administrativa estaria impedida de fazê-lo. Na manifestação de inconformidade que opôs, sustentou a ora recorrente que: (i) o art. 168, inciso I, do CTN estabelece a "data da extinção do crédito tributário" como termo inicial do prazo de cinco anos dentro dos quais pode o sujeito passivo requerer à administração a restituição do indébito; (ii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário somente se extingue, ex vi dos arts. 150, § 4°, e 156, VII, do CTN, com a homologação (expressa ou tácita) do pagamento efetuado antecipadamente; (iii) os pagamentos indevidos que fez a título de contribuição ao PIS foram homologados tacitamente, eis que sobre eles a administração fiscal não se pronunciou expressamente, razão pela qual o início do prazo decadencial aconteceu, para o último período de apuração, em novembro de 2004; e (iv) a Lei n° 9.718/98, no que prescreve a incidência da contribuição para o PIS sobre receitas diversas das obtidas com a venda de serviços e de mercadorias, etrapolaria a rega de competência contida no art. 195, inciso I, da CF/88, segundo a redaç o 'gente no momento da sua edição. Para desprover a manifestação de inconformidade, a DRJ recorrida Servi -se dos mesmos fundamentos já anteriormente construídos no despacho decisório e insisfu na própria incompetência para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei ° 9.1718/98, muito embora, àquela altura, já houvesse pronunciamento nesse sentido do Pleno o S premo Tribunal Federal, nos autos do RE n° 390.840-5. 2 Processo n° 13502.000425/2005-22 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.612 Fls. 148 É por força do recurso voluntário manejado pela contribuinte, cujos fundamentos reproduzem, em síntese, o já sustentado perante a Primeira Instância, que os autos sobem a este Colegiado. É o relatório. 3 Processo n° 13502.000425/2005-22 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.612 Fls. 149 Vo to Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Recurso tempestivo e atento aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Como relatado mais acima, os motivos pelos quais a DRF negou o pedido de restituição, motivos estes repetidos no acórdão da DRJ recorrida, são exclusivamente "de direito". Cingem-se à decadência do direito à repetição do indébito e à permissão das autoridades julgadoras administrativas para reconhecer a inconstitucionalidade de lei em vigor. Não se questiona seja o montante dos alegados créditos, seja a efetiva origem das receitas que a recorrente afirma invalidamente expostas à tributação. Detenho-me, pois, na procedência das razões do indeferimento. Está-se novamente às voltas com a questão do prazo para o exercício da pretensão à repetição do indébito tributário, preliminar esta que, a depender da orientação adotada, sequer permitirá in casu que se ingresse no debate de mérito. O que se discute, nessa matéria, não é propriamente a extensão do prazo — no meu entender, decadencial — para a formulação do pedido administrativo de restituição. A duração deste período, dentro do qual é lícito ao sujeito passivo requerer a devolução de quantia paga a maior, é de 05 (cinco) anos e está prevista expressamente no capta do art. 168 do CTN. Ninguém advoga contra a estipulação legal e tampouco é isso o que ora pretende a recorrente. O discutível, a respeito, é o momento a partir do qual o prazo qüinqüenal inicia sua fluência; ou seja, o termo a quo do interregno temporal. O inciso 1 do referido art. 168 do CTN comanda que, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem principie na "data da extinção do crédito tributário". O dúbio, o controvertido, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é precisamente a data em que, havendo pagamento antecipado, se considera extinto o crédito fiscal. Nesse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de acordo com a qual o evento extintivo do crédito tributário seria não o pagamento que o contribuinte tem a obrigação de realizar antecipadamente, porém a homologação — expressa ou tácita — a cargo da autoridade administrativa. O entendimento, prega a Corte, teria fundamento no dispos o art. 150, § 40 do CTN, onde se lê que, decorridos 05 (cinco) anos do fato gerador d tri "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito". Como o crédito tributário não se extingue até a sobrevinda da homob gação, a proposta interpretativa adotada pelo STJ difere para este momento o início ào prezo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito. Sabemos todos sue .ão raríssimas, para não dizer inexistentes, as situações em que o Fisco homologa expres• am-nte os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. É por isso mesmo que, no mais das - es, o entendimento em questão redundará no reconhecimento, ao contribuinte, de um prazo clç cenal para a restituição da exação indevida: 05 anos entre o fato gerador e a homologação tácita (art. , 4 Processo n° 13502.000425/2005-22 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.612 Fls. 150 150, § 4°), acrescidos de outros 05 anos entre a homologação, data em que se daria a extinção do crédito, e a decadência do direito (art. 168, inciso I). Veja-se, nesse sentido, julgado paradigma do STJ na matéria: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — CONSUMO DE COMBUSTIVEL — DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. - A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito • tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido." (E.Divergência em REsp n. 42.720-5/RS, rel. MM. Humberto Gomes de Barros) Com todo o respeito aos que a professam, tenho para mim que esta não é a leitura mais consentânea com a disciplina dada pelo próprio CTN aos assim chamados tributos sujeitos a "lançamento por homologação". É verdade que o Código nem sempre tratou dos institutos com coerência e sistematicidade — e as expressões "crédito tributário" e "lançamento por homologação" são exemplos eloqüentes disso. Todavia, são bem sucedidos os esforços da doutrina em dar-lhe coesão e organicidade interpretativa. Os resultados destas tentativas, a meu ver, conduzem à conclusão diversa desta a que tem, com a devida vênia, chegado o E. STJ. O CTN permite que as pessoas políticas com competência tributária atribuam, na disciplina legal de suas figuras impositivas, ao sujeito passivo da obrigação as tarefas de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar a base imponível, calcular a exação devida e, enfim, recolher a respectiva importância independentemente de prévio lançamento (ato administrativo) ou de atos de controle por parte da Administração. O próprio CTN chamou as espécies fiscais assim legalmente organizadas de tributos sujeitos a "lançamento por homologação". Efetuado ou não o pagamento antecipado, o Fisco adotará necessariamente uma de três posturas reguladas pelo CTN: (i) concordará expressamente com o procedimento adotado pelo contribuinte (art. 150, caput, parte final); (ii) discordará do mesmo procedimento, efetuando o lançamento de oficio para exigir a diferença não espontaneamente recolhida (art. 149, V); ou, finalmente, (iii) concordará tacitamente, caso deixe transcorrer in albis o prazo assinalado para a hipótese anterior (art. 150, § 4°). O que o CTN denomina "homologação tácita" é, portanto, a caducidade do direito ao lançamento de oficio nestes tributos em que o pagamento deve preceder o controle administrativo. Melhor dizendo: se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo é co id- ado pelo Fisco menor que o devido, cumpre a este último proceder ao lançamento de • fícià, da diferença. É para tanto que o C'TN estabelece um prazo qüinqüenal a começar n. data \ide ocorrência do fato gerador: vencido o prazo, extinto estará o direito de a Fazend. Públi lançar adicionalmente àquilo que o contribuinte houver antecipadamente pago. Sempre que o Fisco homologa a conduta do contribuinte — expr= sa o tacitamente, não importa — o lançamento, ao menos no sentido de ato constitutivo da ob "ga . o tributária, não ocorre. Nesses casos, a obrigação (ou o crédito, se preferirmos) se consti •i por jr/5 Processo n° 13502.000425/2005-22 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.612 Fls. 151 confissão do próprio sujeito passivo, seja através do pagamento, seja pelo cumprimento de obrigação acessória que a lei institua para este fim. De lançamento, portanto, só se cogita se, no prazo decadencial, a Fazenda Pública constitui de oficio crédito suplementar àquele previamente declarado ou satisfeito pelo obrigado. Percebe-se destas considerações que a homologação (expressa ou tácita) não influi sobre a extinção do crédito tributário reconhecido pelo sujeito passivo. O que o extingue é o eventual pagamento antecipado que porventura se efetue. A ulterior homologação, como visto., não é em si fato extintivo da obrigação tributária, mas causa de extinção, de perda, do direito ao lançamento de oficio de importâncias adicionais àquelas já espontaneamente recolhidas. A corroborar o argumento, note-se que se o Fisco pratica o lançamento de ofício (o que equivale à não-homologação na dicção do Código), nem por isso se desfaz o efeito extintivo do pagamento insuficiente quanto à parte incontroversa da dívida. Veja-se, nesse sentido, os ensinamentos de Alberto Xavier: "Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não-homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção se operou, plena e definitivamente, com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata." (A contagem dos prazos no lançamento por homologação. Revista dialética de direito tributário, São Paulo: Ed. Dialética, v. 27, p. 7-13 (13).) Não fossem estas razões, respaldaria a interpretação aqui defendida a própria literalidade do § 1° do art. 150 do CTN. De acordo com o ali estatuído, "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". No contexto dos negócios jurídicos, condição resolutória, nos termos do art. 127 do CC, é aquela que, implementada, faz cessar os efeitos do acordo de vontades. Os negócios subordinados a condição resolutiva produzem efeitos desde que celebrados, só deixando de fazê-lo se o evento condicional se consumar. Daí porque, diz a doutrina, a homologação seria, quando muito, •sndição resolutiva dos efeitos extintivos e imediatamente produzidos pelo pagamento antecipa(i o. ,ais uma vez, lê-se em Alberto Xavier: "(.) a condição resolutória permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. (...) Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia / , Processo n° 13502.000425/2005-22 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.612 Fls. 152 entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar" (ob. cit., p. 12). No mesmo sentido posiciona-se Eurico de Santi, para quem: . "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito tributário no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, - vigora, com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais" (Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2 a ed., p. 269) Por fim, leia-se em Luciano Amaro igual entendimento: "O que ocorre, pois, é que a extinção a que se refere o art. 150, §1°, é de natureza resolúvel (no sentido de que, caso o Fisco não concorde com o valor apurado e recolhido pelo obrigado, ele pode lançar de oficio para exigir a diferença do crédito tributário que entender devida). Se o Fisco nada disser, a extinção (que era condicional, sujeita à resolução) continua sendo extinção, já agora pura e simples e não mais condicional." (Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, p. 377). O art. 150, § 4°, do CTN, realmente dispõe que, homologado o pagamento, o crédito tributário se considera "definitivamente extinto". Isso não significa, no entanto, que o acontecimento credenciado para extinguir a obrigação seja, de fato, a homologação. Significa somente que, operada a homologação por qualquer de suas modalidades, o Fisco decai da possibilidade do lançamento complementar e que, por este motivo, a obrigação definitivamente restringe-se ao montante do crédito reconhecido e satisfeito pelo contribuinte. É por prestigiar a sistematicidade do diploma que empresto esta leitura ao dispositivo. Em conclusão, tenho como mais acertada a exegese segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito se extingue no átimo do pagamento efetuado e não por ocasião da ulterior homologação. Esta data, a do pagamento, define, portanto, o início do prazo decadencial dentro do qual é lícito ao obrigado pretender a restituição do indébito, a teor do art. 168, inciso I, do CTN. Como, na hipótese em julga :ntk o pagamento mais recente a que procedeu a recorrente data de 15 d- dezembro de 199', seu direto à repetição pereceu em 15 de dezembro de 2004. Como o pro ft colo do pedido sí se deu ern junho de 2005, reconheço a decadência integral da pretensão 4, I com este fundam: to, nego pr\ vimento ao recurso voluntário. Sala d.s cessões, em 07 I i novembro e e 2008. ?) , • . / • - I ' k..k.,n_ "Nele~r , /„ MAR ( OS TRAN CHE S I ORTIZ ,1 1 1 7

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Numero do processo: 15940.000536/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS Tratando-se de Auto de Infração lavrado sobre o valor de notas imputadas inidôneas que posteriormente foram declaradas idôneas no processo no qual discute-se o crédito, é de imperiosa a exclusão das notas idôneas da base de cálculo do Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-014.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para sanar o vício relacionado ao erro material na premissa do julgado, alterando o dispositivo, que passará a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nº sentido de que a multa seja aplicada tão somente em relação às notas fiscais definitivamente declaradas inidôneas nos processos administrativos nº 10835.000830/2005-91, 10835.001555/2005-22, 10835.002289/2005-55 e 10835.000068/2006-23”. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para sanar o vício relacionado ao erro material na premissa do julgado, alterando o dispositivo, que passará a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nº sentido de que a multa seja aplicada tão somente em relação às notas fiscais definitivamente declaradas inidôneas nos processos administrativos nº 10835.000830/2005-91, 10835.001555/2005-22, 10835.002289/2005-55 e 10835.000068/2006-23”. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 10414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000536/2009-29 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: Fazenda Nacional EMBARGADO: Vitapelli Ltda Trata-se de Embargos opostos pela Fazenda Nacional face a decisão constante no Acordão CARF nº 3302-011.998, de 25/10/2021, conforme sua ementa, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS Tratando-se de Auto de Infração lavrado sobre o valor de notas imputadas inidôneas que posteriormente foram declaradas idôneas no processo no qual discute-se o crédito, é de imperiosa a exclusão das notas idôneas da base de cálculo do Auto de Infração. Em sua conclusão, citado Acordão apresentou: “Diante do fato de que foram juntados aos autos documentação que demonstra o resultado dos julgamentos dos processos nos quais são analisados os créditos e, especialmente foi reconhecida a idoneidade de algumas notas fiscais originalmente declaradas inidôneas voto por dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de que a multa seja aplicada tão somente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas. “  Diante da exposição exarada pelo decisão, a PGFN opôs Embargos sustentando que apresentava os seguintes vícios:  Omissão quanto à não definitividade das decisões que embasaram o julgamento, uma vez que configuraria decisão sujeita à condição resolutiva  Omissão sobre a aplicação dos artigos 42 e 45 do Decreto nº 70.235/72. Em seu Despacho de Admissibilidade, de 16/02/2022, foi apresentado que “o relator expôs que o deslinde deste processo depende diretamente dos resultados dos demais processos mencionados e passou a analisar o andamento de cada processo, sem, contudo, definir se os referidos já possuíam decisão definitiva, ou não”. Fl. 10415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000536/2009-29 3 Discorreu ainda:  Aparentemente, nenhum dos processos possui decisão administrativa definitiva.  De fato, há uma omissão, ou ao menos, contradição, pois o colegiado entendeu que o deslinde deste processo depende do resultado dos demais, o que somente ocorre com as decisões definitivas proferidas nesses últimos.  Esta condição foi inclusive abordada na Resolução nº 3102-000.339 que condicionou o julgamento às decisões definitivas dos demais processos, condição esta que não está clara no voto proferido.  Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Em 29/02/2024, por meio da Resolução nº 3302-002.727, a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, relatora, elencou os motivos a seguir:  A controvérsia, alegada como omissão, reside na verificação da existência de decisão definitiva nos processos administrativos de ressarcimento, nos quais supostamente foram utilizadas notas inidôneas para “confecção” do crédito pleiteado, ensejando a aplicação da presente multa regulamentar.  De fato, conforme o resumo dos processos colacionados pelo relator, originados da juntada de suas cópias integrais, implicam na não definitividade das decisões administrativas, tão quanto, no mesmo sentido estão os andamentos consultados pelo Presidente de Turma, à época do despacho de admissibilidade;  Entendo que é necessário sobrestar o presente processo na origem, até julgamento definitivo dos processos administrativos:  10835.00 0830 /2005-91 (Cofins 1º Trimestre de 2005);  10835.001555/2005-22 (Cofins 2º Trimestre de 2005);  10835.002289/2005-55 (Cofins 3º Trimestre de 2005);  10835.000068/2006-23 (Cofins 4º Trimestre de 2005). Foi acompanhada pelo Colegiado em sobrestar o presente processo na Unidade de Origem até a deslinde definitivo dos processos apontados. Em 12/08/2014, a Equipe Nacional de Contencioso Administrativo, por meio do Despacho de Encaminhamento 2024, informou: Fl. 10416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000536/2009-29 4 Nas consultas efetuadas nos referidos autos, verifica-se:  nos autos 10835.000830/2005-91 (Cofins 1º Trimestre de 2005), o Acórdão de Recurso Voluntário e o Acórdão de Embargos (provido com efeito infringente) são definitivos pois não houve manifestação em Recurso Especial pelo contribuinte (fls. 10226/10270);  nos autos 10835.001555/2005-22 (Cofins 2º Trimestre de 2005), o Acórdão de Recurso Voluntário e o Acórdão de Embargos do Contribuinte (Rejeitados) são definitivos pois não houve manifestação em Recurso Especial pelo contribuinte (fls. 10186/10225);  nos autos 10835.002289/2005-55 (Cofins 3º Trimestre de 2005), o Acórdão de Recurso Voluntário e o Acórdão de Embargos - provido com efeito infringente (fls. 10312/10333) são definitivos pois o Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido (fls. 10387/10404) e o Recurso Especial do Procurador não foi provido (fls. 10334/10337);  nos autos 10835.000068/2006-23 (Cofins 4º Trimestre de 2005) o Acórdão de Recurso Especial do Contribuinte e do Procurador nº 9303-006.329 (fls. 10290/10311) é definitivo pois os Embargos do Contribuinte foram rejeitados (fls. 10384/10/386). É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – MÉRITO Cinge-se a controvérsia, nos presentes embargos de declaração, no pilar argumentativo relativo da PGFN na omissão contida no Acordão CARF nº 3302-011.998, de 25/10/2021, quanto a eventual impacto na Multa Regulamentar lançada antes do deslinde definitivo dos processos que deram origem ao lançamento. Caso ocorresse mudanças nas decisões dos processos de COFINS já relatados, certamente a liquidação do presente estaria fulminada por vício, que eventualmente implicaria prejuízo para as partes envolvidas (Fazenda Nacional e Vitapellly). A PGFN apontou as seguintes omissões: Fl. 10417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000536/2009-29 5  Omissão quanto à não definitividade das decisões que embasaram o julgamento, uma vez que configuraria decisão sujeita à condição resolutiva  Omissão sobre a aplicação dos artigos 42 e 45 do Decreto nº 70.235/72. Os citados artigos do Decreto nº 70.235/72 prescrevem: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. Porém, observando as informações contidas nos autos, constato que ocorreu julgamento e conclusão definitiva dos processos que culminaram no presente Auto de Infração de Multa Regulamentar. Diante do exposto, este Conselheiro entende que ocorreu total perda de objeto dos Embargos em apreço, pois o Acórdão CARF nº 3302-011.998, de 25/10/2021, torna-se agora totalmente aplicado para continuidade em suas conclusões, que é “no sentido de que a multa seja aplicada tão somente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas“, conforme decisão definitiva dos processos de COFINS:  10835.00 0830 /2005-91 (Cofins 1º Trimestre de 2005);  10835.001555/2005-22 (Cofins 2º Trimestre de 2005);  10835.002289/2005-55 (Cofins 3º Trimestre de 2005);  10835.000068/2006-23 (Cofins 4º Trimestre de 2005). Diante do exposto, entendo que o citado Acórdão merece a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nº sentido de que a multa seja aplicada tão somente em relação às notas fiscais definitivamente declaradas inidôneas nos Fl. 10418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000536/2009-29 6 processos administrativos nº 10835.000830/2005-91, 10835.001555/2005-22, 10835.002289/2005-55 e 10835.000068/2006-23” II - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por conhecer e acolher os Embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para sanar o vício relacionado ao erro material na premissa do julgado, alterando o dispositivo, que passará a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nº sentido de que a multa seja aplicada tão somente em relação às notas fiscais definitivamente declaradas inidôneas nos processos administrativos nº 10835.000830/2005-91, 10835.001555/2005-22, 10835.002289/2005-55 e 10835.000068/2006-23”. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 10419DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756975 #
Numero do processo: 11065.000159/2006-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incidem PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, vez que o resultado desse negócio jurídico não tem natureza de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.601
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Sílvia de Brito Oliveira, e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins sem a glosa promovida pela fiscalização.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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';‘"","‘ .2x„-;;,;‘, QUARTA CÂMARA • Processo n° 11065.000159/2006-90 • _ . Recurso n° 137.511 Voluntário _ • Matéria COFINS NÃO CUMULATIVA . , Acórdão n° 204-03.601 Sessão de 07 de novembro de 2008 . Recorrente .MAKOUROS DO BRASIL LTDA. ' Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS . . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA . SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incidem PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, vez rm que o resultado desse negócio jurídico não tem natureza de til E- _ receita. - -.- — 5 (J\ tu CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. o F.5 I Li Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de (7; E N,, i ci P.- P. créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos derÉ'; C) )'• \ 1 2 c) _ i O 4..) , ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetáriai •.- \á :iS' .. 1 * 1 aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de í J. 1 K -r1-: débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.á :.$ —4, al ::.) ry : 2 1 Recurso Voluntário Provido em Parte I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Sílvia de Brito .. Oliveira; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins sem a glosa promovida pela fiscalização. , »": ,t,,,.a.. e 4":::•-.4"%tr 'J.,4, ;:".-." :1 ENRIQUE PINHEIRO TORRES -- Presidente e Relator i . 3 -LhI W : • • i' • , ' s ;1, Processo n° 11065.000159/2006-90 t.} ?±,‘ • Acórdão n.° 204-01601 • Fls. 153:: k..; • •ti • Z. • ' , Á•L'ir ,. . • Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros Júlio CesafAlves • , • Ramos, Nayra Bastos Manatta, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. • • • CGR:FERE- -ELHO DE. CONTRIB!! !-OM O OR/GINAL :NT - / • Elaine Afica:e! ii.551:(m.iff:a • • 2 . ; • l I . ___2:4___Li ft_ : i . - i.• . . , .. I .., - I . .. . : , , . .. I , 4 .. . - . Processo n° 11065.000159/2006-90 . CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01601 4' c • • -ri '' :: ] , . . Fls. 154 ,p ! . . .: . • L . • .. . ., . . . . . .• .. . , - - . Relatório . ,. . .• - . • • - - . Por bem relatar os fatos em tela, adoto o Relatório da Delegacia da Receita . Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS: • . • Trata o presente processo • de pedido de ressarcimento de créditos de . .Cofins.não.cumulativa..A Delegacia de origem do processo reconheceu parcialmente o direito. , . . 2. Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente . . . manifestação de inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, . . i insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo do COFINS não- ' cumulativa das receitas provenientes de transferências de ICMS. Pleiteia a correção da taxa Selic dos créditos a serem ressarcidos. . • , Os membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizaram a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: . Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - • COF1NS co !Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 "I D ci if. I ' 77 i (t11 O fp --I 5_ . Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. N., i 2 d :1 _ 0 -.;,/ I n M.......42 17 tt, iÇ,I Li.; 1 -A :1-,CI •:1".: 7,...' ki i x. ci; _ De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n°10.833/2003, não -, o : c s-.7 incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins frz: 0 -.! \32..;ÈN 1615"?. rAt -c...,-.4 objeto de ressarcimento. RJ ',,! .\ 4 .2 2 I 2 i'Ci i • :4 --' É 1 Solicitação indeferida E .c: É; ?? I Inconformada com essa decisão, a contribuinte recorreu a este Conselho i reeditando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados ao órgão julgador de primeira 1 instância. . É o Relatório. Voto - . Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator .,. . O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito suscitada, de oficio, pelo Conselheiro Rodrigo Bemardes-de Carvalho, pelas razões seguintes: // . ti . 3 . , . ... . . _ . . . - . ,_ -- ,_, 0 . t , . r . . . }t I ... .. . r Processo n° 11Ó65.000159/iS-..9ã . . ' - wf• . , . • cco2mo4 .•-:,-,., 1. . „ • -44 . • . . • Acórdão n.° 204-03.601 . - 1 ,C . Fls. 155 41-1; - :• '; .̀5 •. *n,;" - 4. . g.--'••n 'Íl , .i . • • ::. I Segundo o i. Conselheiro, não poderia a fiscalização haver glosado os créditás compensados pelo sujeito passivo, já que os motivos alegados para . tal (transferência. de 1. . créditos de ICMS para terceiros representaria a receita a ser tributada pelo PIS e pela Cofins . não-cumulativos) só se justificaria se houvesse lançamento de oficio prévio para constituir o crédito tributário pertinente a essas receitas. .. . - - A meu sentir, essa matéria não faz parte do litígio ora posto em debate, já que .• não foi devolvida ao Colegiado, porquanto não alegada pela parte, e, por não se tratar de • matéria de ordem pública que pudesse ser argüida de oficio. . .• Assim, rejeito a preliminar de mérito suscitada pelo i. Conselheiro. . . - .. Superada esta prejudicial, passemos a analise do mérito. •• • A questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela . fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representaria recMa a . ftÁffit LQI.oilitada S..Ç4ela_Co.finaiiànsumul ativos , Essa questão foi muito bem enfrentada pelo então Conselheiro Jorge Freire . quando do julgamento do * Recurso Voluntário n° 137.860. Com as devidas homenagens, transcreve-se excerto do voto condutor do acórdão: . Exsurge do relatado .que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se 4 incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o • valor ressarcível daquelas contribuições apliea-se ou não atualização 0 monetária e/ou juros de mora. w i I- 2 0 \I 3 -.1 A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma f.P. (.>,; w, constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações1-- ‹ i Z Z ,.I E ,a que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, § 2°, X e LC g r5 i I tAl 3 i ir, c---; 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita . ,5 o .5,)/ 1-2;::::1 daquele imposto (CF, art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo G, '.?j 1I 1:::,..2 I :--,-.ál uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa . forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em ;P °I l'.4.-, seu artigo 25, § 1°, II, permite que os saldos credores acumulados .: , ..ru- 1 possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado,i _ (r .1; mediante a emissão pela autoridade competente de documento que al .C? reconheça o crédito.. 0 '.:7,-. 1 IL ‘2 1 Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois - só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que . não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. (.4 . A natureia do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal Concedido pelo legislador constituiu te e complementar no sentido de não inclui‘lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras • de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como .1 4 -. . 1 - 4 i 1 1 11 I ( i .• Processo n° 11065.000159/2006-90 : :r 1 : . CCO2/C04 Acórdão n.° 204-b3.60i F1C' . . s. 156.,...,, • ;- ; ^ '. 1:-: . • .0' - ' : .. i,. :. • forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, - o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, . '. . -perniite a utilização de um crédito mesmo que não ,haja débito a ser. , . . compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo .o que compensar. . . . .. .. . Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a • , - utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser .," compensado com aquele. Mas há outras formas de • aproveitamento; . „ caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas • • - preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS , , no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para . outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou . . . para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo. impossível • • : seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para . . pagar aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e . . . , material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do . Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para ' extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se • pode cindido para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo f-------- patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há i g '£ s IS. C \ii cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindível. - L t1 _40 1 . rs i2 cn o „ .,- \ E ,... !-- ", dl . 0 1--' ‘4.) 1 2 .}-11 kr" Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de , J que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente o i . acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se' em base de cálculo da COFINS. Até porque, desta forma, . 13 fil. I ,9 .ri 2-= estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em CiJ a:,F..È função de sua escrituração contábil, e aí adentraríamos no caminho da - imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria I il a , ..... I 0 ^ I •:-.;'"I W I ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do 2.: : custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. •o I IW ;1- " ,A Lei 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre 'receitas auferidas" rir J.2, pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleo . material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso 1 do § 2° do artigo 3° da Lei 9.718/98, não é numerus clausus. . O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a . terceiros. • Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de • Segurança 2005.71.08. 001336-5/RS', que restou ementado nós .. seguintes termos: , .. 1 Relator Des. Dirceu de Almeida Soares, julgado em 20.06.2006, 2° Turma.. • . 5 _ . • 1.: j:". • li• l• 1E' 1! . ¥ X • # . - . • .. Processo n° 11065.000159/2006-90 f : „ ,• CCO2/C04 . Acórdão n.? 204-03.601 • .- .)5.- • 2.- . i : .., . t's Fls. 157 -4 . . :, • . 1.: z . .... :. ., ... .. I : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE . DE CÁLCULO. CRÉDITO . . -. . . . DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO.. , , . O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de • . .•imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de • cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo . fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente 4 . . . medida repudiada pelo sistema tributário. • . De igual sorte, posição perfilhada, quanto à conclusão que aqui se • , chegou, pela, P Câmara deste Conselho, à unanimidade, quando do . . julgamento do recürso 130.419, julgado em 24.01.2007. . . . . . .•• Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de ICMS, . - estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensejadora foi a . . exportação, e, portanto, essa seria sua natureza. . .. Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação econômica que visa incentivar a exportação dos produtos nacionais. Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita dela decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva da .. „ COFINS-e- do -PIS,----ele seria isento dessas contribuições, eis que é _...1 receita decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio • r.., I . . ... LU do crédito do ICMS porque adquiriu insumos no mercado interno para tz i fabricar os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção....-1•d\ap , ii: -.1 V . 1 fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. . •.-- <,.. rF2 1e,o . Lio. ! Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou .o iii: 941 72 1 indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da2) 5' o i c--- Li exportação. A exportação é a causa imediata ensejadora do direito- t-i-- 0 C 't ce 1 L Y () -- w - :I O subjetivo às diversas fonnas de utilização dos créditos pagos quando :I..:-i'•:9 .•-• 'k' rã I da compra dos insurnos adquiridos que deram margem à salda imune. .C.P. .\3 92 '5 • O Z - c, o n al . Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal,a- o .-.) exarado no Parecer Normativo CST n° 71/72, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por benefícios à exportação tem— P - natureza de receita de exportação, como se constata pela sua transcrição infra: . "9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea - o ressarcimento em espécie - ocioso seria expender-se qualquer argumentação no sentido de classificá-la como receita, já que com esta . se identifica na sua forma mais típica. 10. Assim, demonstrado que está a natureza de "receita", inerente aos . incentivos fiscais,. dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como -taisrsão-os-referidos incentiVos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global" . .., Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n. 45/76: . . yer. . 6 _ _ . • . i . . ,. t • • . , . • Processo , n° 11065.000159/2066-90 .1 • . ccovcas . Acórdão n.° 204-03.801 '- • .. . . Fls. 158 1,- . . . . . . . "(..) a utilização dos créditos decorrentes de estímulo fiscal deve ser .• . considerada como receita operacional, nos termos do art. 155 do. - • - ..- . . . . . Decreto n. 76.186/75 (R1R/75) e qualificada como. 'receita de . exportação '.(sublinhei) -• • . .Desta forma, a qualcação do crédito presumido de IPI, a titulo de . . ‘ ressarcimento de PIS/PASEP e COF1NS, se receita fosse, seria receita de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e - . ' imunidade, as quais ekamino. . . ,. .- ,- - Por clerradeiro:poramoriz-argumentação, além de isentas, as receitas . . , decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de . -• . 12/12/2001, são imunes. É o que dispõe o artigo 149, § 2°, inciso I, da . . •• , •. .. Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n° 33, de 11 de dezembro de 2001, que possui a presente redação.. .,.. . .. Art. 149. Compete exclusivamente à União• instituir contribuições . . • sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das . . teguria3 ptuftssionab ou ecoruimimroinstrumento ae sua • . - ,cu ' atuação-nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e HL e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente co I às contribuições a que alude o dispositivo.lu . 2 o ,f. 1° omissis. --.-. -.. . ... . . • .E-(-..., E, . . ....... . r, a.5 tr ...... E_ § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico . . e 2 i _ n „ cc ( :.:C.: de que trata- o capta deste artigo .to o r, , . . . 2 ,-_, -131 .:,::: g., - - ri P. Cl as ft' za: & 1- não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifei) 1 , o e--:-- . ..-Fc tr.: C.4'1 -1j c': -•-• • tt C' E l‘ Iii Despeciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a COFINS e oei 6 pIS/PASEP fazem Parte, são espécies das contribuições sociais' r5 previstas no artigo 149, da- Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Velloso. . No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cofins não- - cumulativo a serem ressarcidos, é de se verificar, primeiramente, como bati frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais a atualização é expressamente vedada, a teor dos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/133: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § e do art. 32, do art. 42 e dos §§ 12 e 22 do art. 62, bem como do § .22 e inciso II do § 42 e § 52 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidêncá de juros sobre os respectivos valores. • Art.-15. - Apirc-d:s- e—à -Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei o° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos • - incisos I e II da;§ 3"do art. 12, nos incisos VI, VII e Lido capta e nos . • : 7 . - • _ . . . 1 1. 1 ;.`.." Processo n° 11065.000159/2006-90 t CCOVC04 Acórdão n.° 204-03.60 Fls 159 • §§ P, incisos II e III, 10 e 11 do art. 32, nos §§ 32 e 42 do art. 62„ e nos arts. 7Z, e, 10, incisos .)ll a XIV, e 13. • Assim, diante de expressa determinação legal; é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita ficai por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. •Diante de todo o exposto, voto nO sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos alinhavadoslinhas acima. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. • ... PINHEIROINHEIRO T RRES • _ MF-SEGUNGD0ONGE2cEo LH:olsocRtiGINTARLIBUINTES • I 0 Elaire faer.t,;:jr. Urna Mat Stapo •• 8 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.723844/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. SALDO NEGATIVO APURADO PELO CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS. APROVEITAMENTO NA APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE. Existindo lançamento fiscal tendo por objeto o mesmo tributo e período de apuração, faz-se necessário verificar se as contribuições pagas a título de estimativa e/ou retidas pelas fontes pagadoras foram consideradas na apuração da base de cálculo do tributo devido. Em caso positivo, eventual pedido de restituição do saldo negativo deverá considerar o resultado final do processo de exigência, com o fito de salvaguardar o interesse da fazenda Nacional e evitar a eventual devolução em duplicidade do crédito requerido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FISCAL. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROCEDIMENTO ABUSIVO DA AUTORIDADE FISCAL. Inexiste nulidade a ser conferida ao despacho decisório quando demonstrada a ausência de cerceamento do direito de defesa da Contribuinte em relação ao procedimento fiscal realizado segundo as normas e princípios atinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Regimento Interno do CARF regula as hipóteses de sobrestamento dos processos administrativos fiscais conexos ou decorrentes quando o processo principal não se encontra no CARF. Em havendo decisão de mesma instância proferida naquele que seria considerado o processo principal, incabível o sobrestamento por força do disposto no art. 47, § 5º do RICARF, fazendo-se necessário, neste caso, que se profira decisão no processo decorrente ou reflexo.
Numero da decisão: 1401-007.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. SALDO NEGATIVO APURADO PELO CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS. APROVEITAMENTO NA APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE. Existindo lançamento fiscal tendo por objeto o mesmo tributo e período de apuração, faz-se necessário verificar se as contribuições pagas a título de estimativa e/ou retidas pelas fontes pagadoras foram consideradas na apuração da base de cálculo do tributo devido. Em caso positivo, eventual pedido de restituição do saldo negativo deverá considerar o resultado final do processo de exigência, com o fito de salvaguardar o interesse da fazenda Nacional e evitar a eventual devolução em duplicidade do crédito requerido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FISCAL. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROCEDIMENTO ABUSIVO DA AUTORIDADE FISCAL. Inexiste nulidade a ser conferida ao despacho decisório quando demonstrada a ausência de cerceamento do direito de defesa da Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 2 Contribuinte em relação ao procedimento fiscal realizado segundo as normas e princípios atinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Regimento Interno do CARF regula as hipóteses de sobrestamento dos processos administrativos fiscais conexos ou decorrentes quando o processo principal não se encontra no CARF. Em havendo decisão de mesma instância proferida naquele que seria considerado o processo principal, incabível o sobrestamento por força do disposto no art. 47, § 5º do RICARF, fazendo-se necessário, neste caso, que se profira decisão no processo decorrente ou reflexo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que albergam o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa à apreciação do presente recurso. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório datado de 12/09/2017, proferido pela autoridade fiscal em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, referente ao crédito de saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2016, no valor de R$ 1.280.334,11, objeto do pedido de restituição formalizado junto à Receita Federal por intermédio do PER/DCOMP nº 31468.69417.181116.1.2.03-6444. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 3 DESPACHO DECISÓRIO Conforme consta no documento de fls. 147/164, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança junto à Justiça Federal com o objetivo de determinar à autoridade competente a análise de pedidos de restituição transmitidos pela interessada há mais de 360 dias. Atendendo à solicitação da impetrante, o Juízo concedeu liminar para que os pedidos de restituição fossem analisados no prazo determinado na sentença. Para dar cumprimento à decisão judicial, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para que apresentasse “documentos comprobatórios e/ou explicações para questionamentos pertinentes à apuração do Lucro Líquido do exercício, Custos das Mercadorias Vendidas, e outros”. A interessada solicitou prorrogação de prazo para apresentação da documentação solicitada, pleito para o qual houve concordância da autoridade fiscal. Entretanto, transcorrido o prazo prorrogado, o contribuinte não trouxe ao processo a documentação requerida. A autoridade fiscal, então, após reproduzir no Despacho Decisório a legislação pertinente à restituição e compensação (arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional – CTN; arts. 1º a 6º e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e arts. 2º a 14, 135 a 139 e 161 a 166 da IN RFB nº 1.717, de 2017), na qual destaca os pontos relevantes para deslinde da controvérsia, conclui pela improcedência do direito creditório, nos seguintes termos: Ainda, aponta que, nos termos dos arts. 36, 39 e 40 da Lei nº 9.784, de 1999, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e solicita que seja instaurado procedimento fiscal para apuração dos indícios relacionados nos termos de intimação expedidos, para os quais não houve resposta por parte do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 12/09/2017, conforme documento de fl. 169, o sujeito passivo protocolou, em 11/10/2017, a Manifestação de Inconformidade de fls. 173 a 193 e documentação que considera suficiente para comprovar as suas alegações. Na descrição dos fatos, confirma que foi intimado pela autoridade fiscal a apresentar documentação comprobatória e explicações a respeito de várias contas contábeis e sua aparente discrepância em relação a valores informados na ECF. No entanto, diante do prazo concedido (3 dias), e de igual prazo em resposta à solicitação de prorrogação, reconhece que não apresentou os documentos solicitados “por total impossibilidade de assim fazer em tão pouco tempo”. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 4 Como questão preliminar, aponta a nulidade do Despacho Decisório, primeiramente pela “ausência de motivação fiscal para fundamentar a inexistência dos créditos que foram pleiteados pela Manifestante. Há, tão somente, vasta transcrição de dispositivos legais e normativos relacionados aos procedimentos de restituição de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL, sem qualquer concatenação lógica da aplicação destes dispositivos ao caso analisado no pedido de restituição que estava sendo fiscalizado”, o que, afirma, contrariaria o inc. VII do art. 2º e inc. I e §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999. Aponta, ainda, segunda motivação para nulidade do Despacho Decisório, qual seja, “a Fiscalização incorreu em grave ofensa ao princípio da razoabilidade, implicando em cerceamento do direito de defesa”. Segundo defende, no cenário “em que a composição do saldo negativo decorre exclusivamente de retenções na fonte sofridas pela Manifestante, cumpria à I. Fiscalização, para fins de análise do crédito pleiteado, a confirmação das estimativas procedidas ao longo do período (no caso, as retenções), e a apuração do respectivo valor devido em 31/12 em patamar inferior à soma dessas antecipações confirmadas. Esse é o procedimento fiscalizatório do crédito pleiteado pela Manifestante, sendo que, para fins de aferição da existência do crédito em si, é possível e até recomendável que a Fiscalização averigue algumas informações contábeis e fiscais da apuração do crédito, contudo, não é nesse momento que caberá à I. Fiscalização proceder à integral fiscalização dos valores de base de incidência do IRPJ e CSLL apurados ao longo do ano. Nessa linha de ideias, não se pode confundir o processo de fiscalização creditório de valores pleiteados, com aquele de fiscalização da base de apuração dos tributos devidos pelos contribuintes”. Afirma, então, haver dois processos fiscalizatórios sob responsabilidade da Receita Federal, os quais denomina “Processo Fiscalizatório do Crédito”, para o qual entende haver prazo máximo de conclusão em 360 dias e, nas suas palavras, ser “um procedimento deveras mais simples, onde a RFB analisar, com base nas informações constantes em sua base de dados (que já é extremante valiosa) eventualmente, e caso necessário, solicitando algumas informações ao contribuinte, para deferir o crédito pleiteado”, e “Processo Fiscalizatório da Base de Apuração”, associado ao prazo decadencial de cinco anos e no qual “a RFB procede à verdadeira investigação das operações praticadas pelo fiscalizado, buscando identificar situações relevantes do ponto de vista tributário e que não tiveram o adequado tratamento”. Diante dessa classificação, afirma que o magistrado, ao determinar o prazo de 60 dias para o feito, o teria “logicamente... pressupondo que a RFB faria uma análise somente do crédito pleiteado e não de toda a base de apuração dos anos de 2011 a 2015 (haviam 9 pedidos de IRPJ e CSLL objetos do Mandado de Segurança)”. Assim, defende que a concessão do prazo, pela Fiscalização, de apenas 3 dias para apresentação da documentação seria “totalmente desarrazoada ..... para Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 5 cumprimento do quanto requerido pela RFB no presente caso”, completando que “a I. Fiscalização buscou realizar, num mesmo momento, os procedimentos fiscalizatórios da base de apuração do IRPJ e CSLL, bem como dos créditos pleiteados, o que por óbvio se mostrou inviável, levando ao indeferimento do crédito pleiteado, de forma totalmente irresponsável e descuidada”. Encerrando esse tópico, afirma: Adentrando o mérito, apresenta extrato que afirma ser da DIRF e quadros em que demonstra a origem das retenções que alega ter em seu favor para o período, somando o montante solicitado a título de saldo negativo. Afirma que tais retenções foram informadas no registro Y570 da ECF do ano-calendário correspondente e que, diante da apuração de prejuízo fiscal no encerramento do período, tal documentação seria suficiente para comprovar o crédito em seu favor. Por fim, citando os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa e os princípios da Verdade Material e Formalidade Moderada, norteadores do processo administrativo fiscal, requer que, caso as alegações e o conjunto probatório apresentados não sejam considerados suficientes para declarar a nulidade do Despacho Decisório ou a sua reforma em favor da interessada, o julgamento seja convertido em diligência para que o contribuinte tenha a Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 6 oportunidade de juntar documentação complementar, em especial aquela requerida pela autoridade fiscal nas intimações expedidas na fase inquisitória. A impugnação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 – DRJ06, que proferiu o acórdão nº 106-030.630 – 2ª Turma, em 13 de dezembro de 2022, cuja ementa está reproduzida abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2016 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO O deferimento de pedido de restituição está condicionado à confirmação, pela autoridade fiscal, de estarem presentes os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado. RETENÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE. Na hipótese em que há lançamento fiscal para o mesmo tributo e período de apuração do crédito de saldo negativo pleiteado, imperioso verificar se as parcelas a título de antecipação do tributo foram deduzidas na apuração da base de cálculo da infração. Em caso positivo, enquanto mantido o lançamento não há como reconhecer direito creditório em favor do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2016 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FISCAL, DE RAZOABILIDADE E PROCEDIMENTO ABUSIVO DA AUTORIDADE FISCAL. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não constatadas no processo em análise. PEDIDO DE DILIGÊNCIA O pedido de diligência apresentado de forma genérica e com intuito explícito de reabertura de prazo para apresentação de documentação comprobatória não atende os requisitos determinados na legislação de regência da matéria, razão pela qual deve ser considerado não formulado, nos termos do §1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 292/317, através do qual repete em grande medida as razões já apresentadas quando da manifestação de inconformidade com os seguintes adendos: Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 7 1) Aduz que a DRF/Manaus teria se pautado, única e exclusivamente, na ausência de resposta aos termos de intimação endereçados à Recorrente durante o procedimento fiscalizatório para o indeferimento do seu pleito, enquanto que a DRJ06 também teria se baseado em apenas um único fundamento para o indeferimento da Manifestação de Inconformidade da Recorrente, sem ao menos se aproximar àquilo que, em teoria, seria sua incumbência legal, qual seja a de realizar a efetiva análise do direito creditório em debate. “Ocorre, data venia, que a (única) premissa adotada pelas d. Autoridades da DRJ06 demonstra o completo equívoco cometido por ocasião da elaboração do v. Acórdão recorrido, na medida em que a 2ª Turma da DRJ06 se pautou nas autuações em referência como se definitivas fossem, sendo que, na realidade, tais lançamentos ainda pendem de confirmação, porquanto PERMANECEM PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE E. CARF, EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO (Doc. 03)”. Aqui a Recorrente está se referindo ao auto de infração protocolado no processo nº 10283.723089/2018-48, julgado por esta mesma Turma 1401 em outubro do corrente ano de 2024. 2) Em sendo um dever inafastável das autoridades desta d. RFB o atendimento ao princípio da segurança jurídica, tornar-se-ia inquestionável a necessidade da adoção, ao presente caso, da mesma ratio decidendi que guiou o julgamento realizado nos autos do Processo Administrativo nº 10283.723841/2017-70, com a consequente homologação integral do pleito restitutório da ora Recorrente. Neste processo, de nº 10283.723841/2017-70, os fatos analisados seriam muito semelhantes aos ora em apreço, porém, ocorre que, naqueles autos (do Processo Administrativo nº 10283.723841/2017-70), a mesma r. 2ª Turma da DRJ06 ADOTOU DESFECHO DIAMETRALMENTE OPOSTO àquele consolidado nos termos do v. Acórdão recorrido, ocasionando a homologação integral do pleito restitutório veiculado naquele processo. No pior dos cenários (o que se admite apenas a título argumentativo), seria mandatório que, no mínimo, fosse determinado o sobrestamento do presente processo, até que ocorra o julgamento dos lançamentos de ofício reflexos nos autos do Processo Administrativo nº 10283.723841/2017-70 (o que, no entanto, em nada afastaria a obrigação da d. DRJ06 (flagrantemente ignorada) de analisar com propriedade a composição do crédito pleiteado pela Recorrente). É o Relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 8 O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, trata o presente caso de pedido de restituição/compensação tendo por objeto saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2015. O despacho decisório de e-fls. 147/164 indeferiu o pedido de restituição/compensação haja vista, fundamentalmente, a falta de liquidez e certeza do crédito requerido, conclusão essa arrimada na falta de atendimento às intimações realizadas à Contribuinte no intuito de coleta de informações que comprovassem a base de cálculo do tributo apurado no respectivo ano calendário. A manifestação de inconformidade de e-fls. 173/194 centrou suas forças na arguição de nulidade do despacho decisório para, no mérito da discussão, de forma bastante sintética, alegar que a comprovação das retenções informadas na DIRF pelos seus tomadores de serviços seria suficiente para afirmar o crédito pretendido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ/06 rechaçou, inicialmente, as arguições de nulidade do despacho decisório e, no mérito, indeferiu o recurso da Contribuinte, informando a existência de auto de infração lavrado em relação ao mesmo período de apuração, que teria apontado tributo a pagar e aproveitado, na respectiva apuração, as contribuições retidas pelas respectivas fontes pagadoras em 2015, justamente no exato valor do crédito ora discutido nestes autos, de R$1.280.334,11. O recurso voluntário repete, em grande medida, as mesmas arguições já trazidas quando da manifestação de inconformidade, mormente no tocante às aventadas nulidades do despacho decisório. Em adendo às arguições de nulidade, a Recorrente ainda suscitou, em apertadíssima síntese, o seguinte: 1) Que a DRJ06 teria se baseado em apenas um único fundamento para o indeferimento da Manifestação de Inconformidade da Recorrente, justamente a existência do auto de infração protocolado no processo nº 10283.723089/2018- 48; que tal premissa seria equivocada, pois referido auto de infração ainda penderia de confirmação perante o CARF, em sede de recurso voluntário; 2) A necessidade inafastável do atendimento ao princípio da segurança jurídica, adotando-se, para este caso, a mesma ratio decidendi que guiou o julgamento realizado nos autos do Processo Administrativo nº 10283.723841/2017-70; os fatos analisados naquele processo seriam muito semelhantes aos ora em apreço, porém, ocorre que, naqueles autos, a mesma r. 2ª Turma da DRJ06 teria “adotado desfecho diametralmente oposto àquele consolidado nos termos do v. Acórdão recorrido, ocasionando a homologação integral do pleito restitutório veiculado naquele processo”. Muito bem. Não vislumbro razão nas alegações da Recorrente. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 9 Em relação às arguições de nulidade do despacho decisório, vou me valer da própria decisão recorrida para decidir, forte no disposto no art. 114, § 12, do Regimento Interno do CARF – RICARF, para reproduzir seus exatos termos, adotando, pois, suas razões também neste julgamento: Nulidade Ausência de motivação fiscal Alega a interessada que o Despacho Decisório proferido pela autoridade fiscal se resumiria a uma “vasta transcrição de dispositivos legais e normativos relacionados aos procedimentos de restituição de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL, sem qualquer concatenação lógica da aplicação destes dispositivos ao caso analisado no pedido de restituição que estava sendo fiscalizado”. Vejamos se o contribuinte tem razão. Na Descrição dos Fatos, após relatar ser ordem judicial a motivação para análise do pedido, a autoridade fiscal registra: Na sequência, sob o título “Do Direito”, reproduz a legislação tributária relativa à restituição e compensação. Farei a transcrição dos dispositivos legais e normativos que a autoridade fiscal destacou no despacho decisório (abstraindo daqueles relacionados à compensação, visto que o caso em análise diz respeito a pedido de restituição): (...) A meu ver, a leitura dos dispositivos destacados guarda indubitável relação com os procedimentos adotados pela autoridade fiscal para análise do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo sua conclusão consequência lógica de tal leitura. Vejamos: a) Do CTN, é destacada a base legal para a restituição; b) Da Lei nº 9.430, de 1996, a hipótese legal que prevê o tratamento a ser dado quando o contribuinte apura saldo negativo; c) Da IN RFB nº 1.717, de 2017: c.1) a forma pela qual o contribuinte deve formular o pedido de restituição; Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 10 c.2) a expressa previsão de restituição de saldo negativo; c.3) a faculdade de o auditor-fiscal, quando julgar necessário, solicitar documentação comprobatória para confirmar as informações prestadas pelo contribuinte; e c.4) a previsão de o contribuinte, quando não tiver sua pretensão atendida em sua totalidade, contestar a decisão da autoridade fiscal pela apresentação de manifestação de inconformidade. d) Da Lei nº 9.784, de 1999, a determinação de que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, devendo o contribuinte ser intimado para esse fim quando a autoridade competente entender que há necessidade de apresentação de documentação comprobatória. No caso de não atendimento, a autoridade fiscal deve proferir a decisão. Logo no início do Despacho Decisório a autoridade fiscal relata que, tendo identificado inconsistências nas informações prestadas pelo contribuinte recuperadas das bases de dados da Receita Federal, intimou-o a prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, procedimento amparado tanto pelo art. 161 da IN RFB nº 1.717, de 1999, quanto pelos arts. 36 e 39 da Lei nº 9.784, de 1999. Diante do silêncio da interessada, por ela mesma reconhecido, o auditor-fiscal proferiu a decisão nos termos do parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999 – do que, aliás, não poderia se furtar diante da ordem judicial. Assim dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, norma disciplinadora do processo administrativo fiscal (PAF): Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As alegações da interessada em relação à primeira arguição da nulidade – de que o ato proferido pela autoridade fiscal não teria concatenação lógica e motivação suficiente, o que implicaria cerceamento do direito de defesa – no meu entendimento não corresponde à realidade dos fatos. Assim, não identifico a hipótese de cerceamento do direito de defesa – que, aliás, foi plena e consistentemente exercido pela apresentação da Manifestação de Inconformidade. Nulidade Ausência de razoabilidade e procedimento abusivo da autoridade fiscal Em segunda alegação de nulidade a interessada afirma que o prazo concedido pela autoridade fiscal para apresentação de documentação comprobatória, por Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 11 ela considerado excessivamente reduzido, inviabilizaria o atendimento da intimação. Recorrendo aos documentos do processo, vemos que o contribuinte foi cientificado do início da diligência fiscal em 14/08/2017 (fl. 41). Três dias depois, 17/08/2017, tomou ciência do primeiro termo de intimação (fl. 135). Mais um dia, em 18/08/2017, foi cientificado do segundo termo de intimação(fl. 136). Nos dois documentos constava o prazo de três dias para atendimento. O contribuinte só se manifestou no processo em 31/08/2017, portanto, após o encerramento do prazo estabelecido pela autoridade fiscal, apenas para requerer dilatação do prazo, afirmando ter condições de apresentar a documentação solicitada em 20 dias após o protocolo da petição, ou seja, até o dia 19/09/2017 (fl. 141). A autoridade fiscal avaliou o pedido da interessada e, em 04/09/2017, assim se pronunciou (fls. 143/144): O contribuinte tomou ciência da resposta da autoridade fiscal à sua petição em 05/09/2017 (fl. 146), mas optou por não se pronunciar no processo, tampouco a ele anexar qualquer documentação. Segundo a interessada, caberia à Receita Federal realizar procedimentos fiscais “de crédito” e “da base de apuração”; o primeiro, “mais simples, ... com base nas informações constantes em sua base de dados”, enquanto o segundo seria para “identificar situações relevantes do ponto de vista tributário e que não tiveram o adequado tratamento”. Entendo ser essa uma interpretação muito particular da interessada, tendo em vista que desconheço fundamento legal ou normativo que estabeleça tal Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 12 classificação. Chama a minha atenção, ainda, o fato de a interessada alegar que o magistrado, na liminar concedida, teria determinado o prazo de 60 dias “logicamente... pressupondo que a RFB faria uma análise somente do crédito pleiteado e não de toda a base de apuração dos anos de 2011 a 2015”. Não identifiquei, nos documentos anexados ao processo – dentre eles, a decisão liminar – qualquer elemento que permita afirmar, com tanta segurança, que o fio condutor da decisão judicial seria a “análise somente do crédito pleiteado”, como se tal análise pudesse ser inteiramente dissociada da apuração da base de cálculo do tributo. Como sinteticamente explica o contribuinte, “o ‘saldo negativo’ nada mais é do que a soma dos valores antecipados (estimativas mensais) ao longo do ano, diminuído daquele valor de IRPJ/CSLL devido em 31/12, tornando-se um direito creditório em favor do contribuinte” (grifei). Ora, o que vem a ser o “valor de IRPJ/CSLL devido em 31/12”? Justamente o resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos pela legislação sobre a base de cálculo do tributo. Assim, sendo o saldo negativo a diferença entre as antecipações do período e o tributo devido, como compreender a realização de um “processo fiscalizatório de crédito” do qual esteja afastada a confirmação do valor do tributo devido? De forma gráfica (e sintética), podemos representar a apuração do saldo negativo da seguinte forma: Como bem se sabe, o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações resulta no lucro real, base de cálculo do imposto apurado no período e, de forma similar, da contribuição social sobre o lucro líquido. Quando o lucro real é negativo (prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL), o saldo negativo corresponderá à totalidade das antecipações comprovadas em favor do contribuinte. Porém, no processo de análise do direito creditório faz parte do escopo do trabalho fiscal tanto a verificação da apuração do lucro real (e, consequentemente, do lucro líquido e da base de cálculo da contribuição social) quanto a confirmação das antecipações do período. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 13 Portanto, embora a interessada defenda que a Receita Federal deve adotar procedimentos fiscalizatórios distintos e sem relação entre si – “análise de crédito” e “apuração da base de cálculo do tributo” –, a sistemática do imposto de renda e da contribuição social não dá respaldo a tal divisão. Por certo, não cumpriria bem o seu papel institucional e seria até mesmo irresponsável o auditor-fiscal que, tendo detectado indícios relevantes de inconsistência na apuração do resultado do período conforme informações prestadas pelo contribuinte à Receita Federal, reconhecesse em favor desse mesmo contribuinte direito creditório respaldado tão somente em tais informações. Voltando ao caso concreto, note-se que, ao tomar ciência da sentença liminar, a autoridade fiscal se debruçou sobre as informações apresentadas pelo contribuinte à Receita Federal e identificou divergências que, a seu ver, exigiam explicações e apresentação de documentação comprobatória. Assim, premido pelo tempo determinado pelo juízo, intimou o contribuinte a apresentá-las. O contribuinte, por sua vez, não se preocupou em dar qualquer resposta tempestiva à autoridade fiscal, limitando-se a solicitar prorrogação do prazo após o seu vencimento. O auditor fiscal, considerando diversos aspectos – silêncio do contribuinte no prazo concedido para resposta às intimações; prazo para cumprimento da ordem judicial; documentos solicitados serem parte da documentação trivial da interessada, não sendo necessária produção de novos documentos; necessidade de prazo para análise da documentação solicitada, concedeu prazo adicional de três dias. Novamente a interessada optou por não se manifestar no prazo concedido. Assim, causa espanto que a interessada afirme que “...sem que houve possiblidade de reagir a tempo, a Manifestante foi surpreendida com os despachos decisórios lavrados em 6 processos sobre o mesmo assunto”. Ora, a interessada foi a juízo justamente para requerer que a Receita Federal fizesse a análise de nove PER/DCOMP no tempo determinado na sentença judicial. Foi intimada a apresentar documentação comprobatória, e não o fez. Desde a primeira intimação, a autoridade fiscal registrou: “Ressaltamos que, a entrega dos documentos solicitados é imprescindível ao deslinde dos Processos Administrativos em epígrafe, e que o não atendimento acarretará o INDEFERIMENTO do pedido” (fl. 85). Portanto, alegar surpresa não é compatível com o encadeamento das ações adotadas pelas partes. Por outro lado, a interessada sugere que “caso a Fiscalização entendesse inviável o cumprimento da decisão judicial no prazo fixado pelo juízo, poderia ter, justificadamente, requerido dilação de prazo nos autos do Mandado de Segurança, a fim de que fosse realizado o processo fiscalizatório adequado”. Não há, no processo, qualquer elemento que possa conduzir à conclusão de que a autoridade fiscal demandaria prazo suplementar “a fim de que fosse realizado o processo fiscalizatório adequado”. Pelo contrário: assim que recebeu a intimação Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 14 da ordem judicial, debruçou-se sobre as informações constantes das bases da Receita Federal e, ao identificar inconsistências, intimou imediatamente o contribuinte a esclarecê-las. Entretanto, a interessada optou por, no primeiro momento, manter-se inerte, pronunciando-se no seu tempo (e não no estabelecido pela autoridade fiscal) para solicitar prorrogação de prazo. De forma fundamentada, a autoridade fiscal concedeu prazo inferior ao requerido pelo contribuinte que, novamente, quedou-se silencioso. Nada havia a autoridade fiscal a requerer ao Juízo, visto que não tinha em mãos os documentos necessários para esclarecer os pontos levantados inicialmente. Outra alegação trazida pela interessada é “visto que de tão exíguo os prazos fixados no curso da fiscalização, a Manifestante sequer teve condições de apresentar parte dos documentos que tinha localizado”. Ora, poderia a interessada ter apresentado tal documentação quando solicitou prorrogação do prazo. Ou quando tomou ciência de que a autoridade fiscal concedeu prorrogação em tempo inferior ao requerido, até como forma de explicitar o interesse em atender ao solicitado na intimação fiscal. Ou, até mesmo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, para dar concretude ao que alega. Porém, em nenhum desses momentos processuais tais documentos foram apresentados. Como se verá adiante, a decisão da autoridade fiscal, ao negar o pedido de restituição diante da falta de apresentação de documentação comprobatória que considerou indispensável para análise do direito creditório, revelou-se prudente e adequada. Portanto, embora, de fato, o prazo estabelecido pela autoridade fiscal para cumprimento da intimação tenha sido de poucos dias, para mim é claro que a inércia e o silêncio do contribuinte para atendimento do requerido é que conduziram à decisão da autoridade fiscal, novamente não identificando o alegado cerceamento do direito de defesa – que, mais uma vez ressalto, foi plena e consistentemente exercido no momento processual adequado, pela apresentação da Manifestação de Inconformidade. Assim, rejeito a hipótese de nulidade do Despacho Decisório. Pedido de Diligência Na manifestação de inconformidade, assim se pronunciou a interessada: Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 15 No âmbito do PAF, os pedidos de diligência devem obedecer ao determinado no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) O pleito a que a interessada se refere como “conversão do julgamento em diligência” de fato se constitui em solicitação de reabertura de prazo para apresentação de documentação comprobatória, correspondendo aos itens elencados pela autoridade fiscal nos termos de intimação expedidos quando dos procedimentos para análise do direito creditório. Cabe observar que, em correspondência endereçada à autoridade fiscal solicitando dilatação do prazo concedido, a interessada assim afirmou (fl. 141): A ciência do despacho decisório se deu em 12/09/2017, uma semana antes da data que o contribuinte afirmou ser adequada para apresentação da documentação requerida. A manifestação de inconformidade foi protocolada em 11/10/2017 – portanto, três semanas após a data estipulada pela própria interessada como suficiente para apresentar tal documentação. Dessa forma, não vislumbro qualquer das razões elencadas nas alíneas a) a c) do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que se cogite concessão de prazo suplementar para apresentação extemporânea de provas. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 16 Ainda, é importante destacar que a adoção de eventual procedimento de diligência deve ter por objetivo, única e tão somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que, no caso, caberia ao interessado produzir no prazo estipulado pela legislação tributária. Assim sendo, o pedido de diligência apresentado de forma genérica e com intuito explícito de reabertura de prazo para apresentação de documentação comprobatória não atende os requisitos determinados na legislação de regência da matéria, razão pela qual eu o considero não formulado, nos termos do §1º do art. 16 do PAF. De toda forma, como se verá no próximo tópico, ainda que houvessem sido cumpridos os requisitos legais, a diligência não seria necessária. Análise do crédito Nas conclusões do despacho decisório, a autoridade fiscal anotou: Tal procedimento foi realizado e consta nos autos do processo administrativo nº 10283.723089/2018-48. Nele a autoridade fiscal confirma a revisão da apuração do imposto de renda do período, resultando no seguinte lançamento (fl. 755 do processo administrativo nº 10283.723089/2018- 48, reproduzido à fl. 260 do processo em análise): No documento “Demonstrativo de Apuração Lucro Real / IRPJ / CSLL” consta (fl. 735 do processo administrativo nº 10283.723089/2018-48, reproduzido à fl. 269 do processo em análise): Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 17 Como se vê, na apuração da base de cálculo do lançamento foram deduzidas retenções na fonte de contribuição social sobre o lucro líquido no montante de R$ 1.280.334,11, exatamente o mesmo valor pleiteado pelo contribuinte a título de crédito de saldo negativo. Uma vez que tais deduções reduziram a base de cálculo da infração, mesmo confirmadas as retenções de CSLL na fonte para o beneficiário não há crédito de saldo negativo a ser reconhecido em favor da interessada. Se tal o fizesse, corresponderia a aproveitamento das retenções em duplicidade, na quantificação do lançamento e como restituição de crédito. Anoto que o lançamento foi contestado pelo contribuinte e, em julgamento unânime na 1ª turma da então Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, em 09/07/2020, a impugnação foi julgada parcialmente procedente, reduzindo o valor do crédito tributário. Destaco que não cabe, no processo em análise, avaliar as alegações apresentadas pela interessada quanto à apuração da base de cálculo do tributo, visto ser objeto de processo específico que, no momento, aguarda julgamento do recurso voluntário apresentado junto ao CARF. No entanto, caso o contribuinte tenha decisão favorável no julgamento do recurso voluntário, com exoneração do crédito tributário lançado, caberá o reconhecimento do crédito de saldo negativo em seu favor. Conclusão Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, reconheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e: a) Rejeito as hipóteses de nulidade do Despacho Decisório; b) Não conheço do pedido de diligência; e c) Concluo pela improcedência da manifestação de inconformidade. Da leitura do acórdão acima, pode-se facilmente verificar que o acórdão recorrido, ao negar provimento à manifestação de inconformidade, de forma alguma teria “se baseado em apenas um único fundamento para o indeferimento da Manifestação de Inconformidade da Recorrente, sem ao menos se aproximar àquilo que, em teoria, seria sua incumbência legal, qual seja a de realizar a efetiva análise do direito creditório em debate”. Ao tratar das nulidades arguidas em relação ao despacho decisório, explorou de maneira muito competente as motivações levadas a efeito pela Autoridade Administrativa para indeferir o pleito, mormente a ausência de liquidez e certeza do crédito requerido, chegando a essa conclusão motivada em muito pela inação da Recorrente em atender a Fiscalização quando intimada para tal. A esse respeito, perfeita a análise da decisão recorrida quanto à higidez com que se portou a Autoridade Administrativa ao procurar, não só junto à Contribuinte (via intimações fiscais), mas também nos registros à disposição da Receita Federal (ECF etc), as informações Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 18 necessárias à validação da base de cálculo da CSLL devida no ano calendário de 2015. E as requisições feitas, via intimação fiscal, o foram em absoluta conformidade com a legislação tributária, amparada que estava a Autoridade Administrativa tanto pelo art. 161 da IN RFB nº 1.717, de 1999, quanto pelos arts. 36 e 39 da Lei nº 9.784, de 1999. Portanto, absolutamente escorreito o procedimento fiscal e acertada a decisão recorrida em relação à motivação adotada pela Fiscalização para indeferir o crédito requerido, via despacho decisório. Também desarrazoada a irresignação da Recorrente quanto aos prazos conferidos pela Autoridade Fiscal para a apresentação da documentação reputada necessária para a apuração do crédito. Digo isso lastreado nos fatos cirurgicamente delineados na decisão recorrida que apontam, primeiramente, a manifestação inicial da Recorrente em relação às intimações que lhe foram encaminhadas após o prazo estipulado para tanto e, mesmo assim, tão somente para solicitação de novo prazo para atendimento, igualmente não cumprido. Aliás, as informações requeridas jamais foram apresentadas no processo, seja durante o procedimento fiscal, seja na apresentação da manifestação de inconformidade, seja em sede de recurso voluntário. Preferiu a Contribuinte se escudar na argumentação de que tais informações, requeridas via intimação fiscal, não eram necessárias para a devida apuração do crédito passível de restituição/compensação. Ora, tal juízo não é de sua competência, mesmo porque a responsabilidade pela concessão ou não do crédito passível de restituição/compensação é unicamente da Autoridade Fiscal. A Autoridade Julgadora de primeira instância, inclusive, foi muito além do que necessitaria para explicar/justificar a necessidade que havia da apresentação dos documentos/informações requeridos, apresentando graficamente todo o roteiro a ser percorrido pela Autoridade Administrativa para validar o crédito solicitado. Arremata a Autoridade Julgadora que “Por certo, não cumpriria bem o seu papel institucional e seria até mesmo irresponsável o auditor-fiscal que, tendo detectado indícios relevantes de inconsistência na apuração do resultado do período conforme informações prestadas pelo contribuinte à Receita Federal, reconhecesse em favor desse mesmo contribuinte direito creditório respaldado tão somente em tais informações”. Por todo o exposto, resta claro que não houve qualquer hipótese de cerceamento de defesa à Recorrente (a motivação para o indeferimento do seu pedido foi plenamente justificada pela sua própria inércia quanto ao atendimento do requerido pela Autoridade Fiscal) tendo o mesmo sido exercido no momento processual adequado, pela apresentação da Manifestação de Inconformidade e do recurso voluntário. Ao realizar as intimações fiscais, a Autoridade Administrativa verificou, diante dos registros contábeis/fiscais à sua disposição nos sistemas de informação da Receita Federal, que poderiam haver inconsistências na apuração da contribuição devida do ano calendário de 2015, razão pela qual solicitou à Contribuinte os devidos esclarecimentos. Ao não obter as devidas respostas por parte da Contribuinte, a Autoridade Fiscal não teve outra alternativa a não ser indeferir o pedido de restituição/compensação e representar ao setor competente de sua Unidade Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 19 Administrativa para que fosse aberto procedimento fiscal específico para a apuração dos verificados. Assim foi feito, culminando, ao fim e ao cabo, com a lavratura do auto de infração consubstanciado no processo administrativo nº 10283.723089/2018-48. Neste processo, conforme noticiado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, foi lavrado auto de infração e apurado o seguinte crédito tributário: Após o julgamento realizado pela DRJ/JFA o crédito tributário exigido no referido processo foi reduzido para R$6.812.750,27 (valor do principal). Vindo a julgamento por esta mesma Turma do CARF em outubro do corrente ano, o recurso voluntário proposto contra a decisão da DRJ no referido auto de infração foi desprovido por unanimidade com a edição do acórdão nº 1401-007.282. Vide ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se cogita de nulidade por preterição ao direito de defesa quando, devidamente descritos os fatos e apontadas pormenorizadamente as infrações que motivaram o lançamento, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento das infrações ao contestar a exigência. MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A matéria não proposta em sede de impugnação não pode ser deduzida em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado pela Contribuinte, com documentação hábil e idônea, conforme o exigido pela legislação de regência (arts. 264 e 923 do RIR/99), o valor efetivamente incorrido com o pagamento de despesas financeiras, com empréstimos e juros, não resta outra alternativa senão manter a glosa dos valores apurados pela Fiscalização. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 20 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. CABIMENTO. É direito da Contribuinte a compensação do saldo de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL relativos a exercícios anteriores quando da apuração do lucro real do período objeto da autuação, conforme o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO DE SUA APLICAÇÃO. Incabível o agravamento da multa de ofício quando os elementos que sustentaram a autuação foram justamente a ausência de comprovação das despesas contestadas, não sendo, no caso, o Contribuinte obrigado a constituir prova contra si mesmo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL os mesmos fundamentos adotados em relação à decisão tomada para o IRPJ, haja vista a intrínseca relação entre todos os tributos ora exigidos. Portanto, as desconfianças da Autoridade Administrativa quando prolatou o despacho decisório, pelo menos até o atual momento processual, foram confirmadas com a lavratura e manutenção (mesmo que parcial) do auto de infração. A lavratura do auto de infração e sua posterior manutenção parcial pela DRJ/JFA também motivaram a Autoridade Julgadora de primeira instância, nestes autos, a negar provimento à manifestação de inconformidade; ao contrário do que alega a Recorrente, esta não foi a única motivação para o indeferimento por parte da DRJ06, conforme já vimos anteriormente. Mas, foi adotado como um forte argumento para tanto. Isso porque, quando da lavratura do auto de infração, a Autoridade Fiscal considerou na apuração da contribuição devida os valores retidos pelas fontes pagadoras a título de CSLL, conforme o demonstrativo abaixo: Por essa razão, absolutamente correta a conclusão a que chegou a decisão recorrida ao apontar que “Uma vez que tais deduções reduziram a base de cálculo da infração, mesmo confirmadas as retenções de CSLL na fonte para o beneficiário não há crédito de saldo negativo a ser reconhecido em favor da interessada. Se tal o fizesse, corresponderia a aproveitamento das retenções em duplicidade, na quantificação do lançamento e como restituição Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 21 de crédito”. Também é verdade que, no caso de a Contribuinte vir a obter uma decisão final que exonere o crédito tributário lançado, na esfera administrativa, restará caracterizado o reconhecimento do crédito de saldo negativo a seu favor. Portanto, prima facie, estaria caracterizada a prejudicialidade do julgamento deste processo em relação à decisão a ser proferida no auto de infração, o que ensejaria o necessário sobrestamento do julgamento deste até o deslinde final daquele. Ocorre que, no Regimento Interno do CARF, as hipóteses de sobrestamento são muito restritas; uma delas é a constante do art. 100 do Regimento: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado (Grifou-se) Além do disposto no art. 100 do Regimento acima reproduzido, ainda existe a hipótese conferida pelo art. 47, § 5º: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ocorre que, neste caso, já foi proferida decisão de mesma instância naquele que seria considerado o processo principal, justamente o auto de infração protocolado no processo nº 10283.723089/2018-48. Assim, nada obsta, ao contrário, faz-se necessário, que se profira decisão no presente processo, levando em consideração o que já foi decidido relativamente ao auto de infração. Por essa razão, também mostra-se absolutamente desarrazoada a alegação de que no presente caso dever-se-ia adotar a mesma ratio decidendi que guiou o julgamento realizado nos autos do Processo Administrativo nº 10283.723841/2017-70. Ao contrário do que alega a Recorrente os casos são diferentes, referem-se a tributos e períodos de apuração diversos. Ademais, naquele caso, apesar de a Autoridade Administrativa também ter representado para a Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.366 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723844/2017-11 22 abertura de procedimento fiscal de auditoria, constatou a DRJ que não teria havido lançamento tributário, senão vejamos: Em pesquisa na base de dados da Receita Federal não localizei elementos que permitam confirmar a abertura da fiscalização solicitada. Vê-se que, previamente à emissão do despacho decisório, a autoridade fiscal apurou indícios de inconsistências na apuração da base de cálculo dos tributos que a levaram a solicitar documentação comprobatória a ser apresentada pela interessada. Diante do não atendimento dos termos de intimação, a Fiscalização optou por negar o direito creditório em decorrência da falta de apresentação da documentação solicitada. A partir dos indícios identificados não houve, por parte da autoridade fiscal, seja pela lavratura de auto de infração ou mesmo no despacho decisório, promoção de ajustes da base de cálculo do IRPJ considerando as informações levantadas nas bases de dados da Receita Federal, apurando novos valores devidos do tributo e, se fosse o caso, fundamentando nessa revisão da apuração sua decisão quanto ao crédito alegado pela interessada. Caso assim tivesse procedido, o contribuinte poderia contestar as conclusões da autoridade fiscal, inclusive apresentando documentação comprobatória que julgasse pertinente. No entanto, ao fundamentar a decisão apenas na não apresentação da documentação por parte da interessada, não há questionamento objetivo da apuração da base de cálculo dos tributos. Assim, nesta instância julgadora, entendo não ser cabível qualquer consideração relacionada ao resultado apresentado pelo contribuinte no encerramento do período, prevalecendo o valor dos tributos apurados conforme declaração apresentada pela interessada. Dessa forma, no contexto da presente lide cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito, o que será feito a seguir. Em resumo, a DRJ verificou que não teria havido alteração da base de cálculo do IRPJ por parte da Fiscalização mesmo após a Representação da Autoridade Administrativa que havia analisado o crédito requerido e indeferido a restituição. Diante desse fato, considerou a DRJ que nada havia a ser feito em relação à apuração da base de cálculo, restando tão somente a análise individualizada das parcelas de composição do crédito. Portanto, são situações absolutamente distintas, razão pela qual tal alegação deve ser rechaçada de pronto. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 736DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.000590/2010-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2002-009.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.155,49. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.155,49. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000590/2010-03 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 172 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 158 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 119 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Por meio da Notificação de Lançamento nº 2009/744205883645676, exige-se do contribuinte R$ 15.468,50 de imposto suplementar, ... e acréscimos legais pertinentes, concernente ao ano-base de 2008, ano-exercício de 2009 (DIRPF 2009), ... 2. Cientificado do lançamento em 24/02/2010 (fl. 117), o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 3 em 19/03/2010, por meio da qual afirma comprovar as despesas glosadas com os documentos acostados às fls. 6 a 113. 3. A unidade de origem procedeu a análise das provas trazidas na inicial e concluiu, por meio do Termo Circunstanciado de fl. 131, que: a) a glosa com dependentes deve ser cancelada, pois comprovada a despesa; b) a glosa de dedução com despesa com instrução no valor de R$ 2.592,29 deve ser mantida, pois não há comprovação; c) a glosa de dedução de R$ 10.155,49 com despesas médicas deve ser mantida, porque não foi considerado demonstrativo do Plano de Saúde Unimed, tendo em vista estar sem identificação do responsável pelas informações, bem como, os comprovantes dos recolhimentos; d) glosa de dedução de R$ 48.771,08 com pensão alimentícia deve ser mantida, porque foram apresentadas várias petições, porém, sem o Termo de Sentença ou Acordo Homologado Judicialmente. 4. Ciente do aludido Termo Circunstanciado o contribuinte se manifestou à fl. 140, dizendo trazer comprovantes de despesas médicas e fotocópia da sentença judicial. ... Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000590/2010-03 3 O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS, COM DEPENDENTES, COM INSTRUÇÃO E COM PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas, com instrução, com dependentes e com pensão judicial desde que comprovadas por meio de prova hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2014 (AR e-fl. 171), o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2014 (protocolo e-fl. 172), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre de R$ 10.155,49 de glosa de dedução com despesa médica (Unimed Cerrado). Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... 11. Feitas as considerações acima, passa a ser analisada a glosa de deduções com despesas médicas e com dependente. A legislação correspondente assim dispõe: Lei 9.250/95 Art.8º - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000590/2010-03 4 (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 12. Como se viu, a autoridade fiscal tem o direito, consagrado por lei, de perquirir todas as provas necessárias a seu convencimento. 13. Quanto à glosa ... com despesa médica o contribuinte, mesmo em sede de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 131, não logrou êxito em comprová-las. Trouxe alguns recibos de despesa médica, mas nada que comprove de forma cabal a despesa de R$ 10.155,49 com o Plano de Saúde Unimed. Assim devem ser mantidas as respectivas glosas. ... Em seu socorro, traz o interessado Declaração da Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico (e-fl. 175) que complementa a Declaração original apresentada em impugnação (e-fl. 10), trazendo a identificação do responsável pelas informações, quesito questionado pelo despacho decisório revisional (e-fl. 131) Uma vez que a Notificação de Lançamento efetuou a glosa apontando “...falta de comprovação”, entende-se que esta declaração do convênio de saúde atende às formalidades legais pertinentes: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Possível então o afastamento da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas ainda em litígio. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento da pretensão do Recurso Voluntário Parcial. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.155,49. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756551 #
Numero do processo: 10925.001349/2006-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS. Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas físicas e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise dos demais requisitos para o creditamento referente aos aludidos insumos. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS. Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas fisicas e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise dos demais requisitos para o creditamento referente aos aludidos insumos. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. É-IZIRMPINHEIRO TORRES Presidi t; \l,tn Vk • S4;ititti :RITO OL EIRA - • a ora- esigna • . Processo n° 10925.001349/2006-94 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.660 Fls. 228 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. 2 Processo n° 10925.001349/2006-94 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.660 Fls. 229 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 2° trimestre de 2003. O pedido foi deferido parcialmente tendo sido glosados os valores relativos às aquisições de pessoas fisicas (produtores rurais) não contribuintes do PIS e da Cofins; A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, transcrevendo acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da CSRF que permitem a inclusão de valores de aquisições de pessoas fIsicas no cálculo do CP de IPI. A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário discorrendo sobre a inclusão no calculo do beneficio de aquisições de pessoas fisicas. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria versando sobre insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins, no cálculo do crédito presumido do IPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do Recurso Voluntário 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. (..) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS e Cofins) 3 Processo n° 10925.001349/2006-94 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.660 Fls. 230 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, benefício não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da Medida Provisória n° 948/95, posteriormente I Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16* ed, p. 333 )\ 4 Processo n° 10925.001349/2006-94 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.660 Fls. 231 convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de Cofins e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa - fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". f3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. 5 Processo n° 10925.001349/2006-94 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.660 Fls. 232 aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.' Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho s, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação." O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6 : "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais, premissas, foi o de instituir, a titulo de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Pro *sórias nos 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6a ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 6 . . Processo n° 10925.001349/2006-94 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.660 Fls. 233 contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega . a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dal o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria ,,g\ 7 Processo n° 10925.001349/2006-94 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.660 Fls. 234 no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, corno ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 ' , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100 8 Processo n° 10925.001349/2006-94 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.660 Fls. 235 recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de Cofins e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008. ' • \I1/4% NAY ' BA 1 A ATTA Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Cumpre registrar que meu voto divergente da Conselheira-Relatora quanto à composição da base de cálculo do crédito presumido com inclusão das aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoa fisica não decorre de convicção pessoal, mas tão-somente da adoção do entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ao qual me curvo. Na apreciação das aquisições de insumos de fornecedores não-contribuintes do PIS e da Cofins, no caso, de pessoas fisicas, importa considerar que o crédito presumido do IPI, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, foi instituído com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. 9 • Processo n° 10925.001349/2006-94 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.660 Fls. 236 Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que se depreende dos arts. 1° e 2° da precitada Lei n° 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Ar. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (.) (Grifou-se) Destarte, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutem, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e com pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins. Dessa forma, acreditando não ser o mais adequado ao exame da questão a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos, entendo que a análise de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins que não sejam alcançados por normas isentivas. Nesse sentindo, vinha proferindo meus votos pela exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos a aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, destacando, inclusive, o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em que se procedeu a minudente análise ./ ‘IJO io Processo n° 10925.001349/2006-94 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.660 Fls. 237 da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Ocorre que, uma vez que o julgamento administrativo em instância especial possui precipua finalidade de uniformizar o entendimento entre as Câmaras, à vista da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre a matéria em tela, por deferência aos princípios da economia processual e da eficiência, curvo-me a essa jurisprudência, da qual se reproduzem os seguintes trechos de ementa: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento. (Acórdão CSRF/02-01.415, Sessão de 08/09/03, Relator-Designado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1 0 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2' da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n`'s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do C7'N) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (Acórdão CSRF/02-01.653, Sessão de 10/05/04, Relator Henrique Pinheiro Torres, Relator-Designado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) Pelas razões expostas, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas. Sala das :4 - ssões, em 04 de dezembro de 2008. ,r SI n9% -11111: ITO . RA 11

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Numero do processo: 13884.900036/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-007.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs que indicaram como crédito saldo negativo de CSLL. O despacho decisório foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900036/2016-12 2 informados nas PER/DCOMPs. O motivo para o indeferimento foi calcado na confirmação apenas parcial do IRRF informado nas PER/DCOMPs. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado. Abaixo reproduzo a síntese das alegações constantes do referido recurso, conforme o relatado na decisão recorrida: Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deferiu parcialmente o recurso para reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório. Abaixo reproduzo os fundamentos adotados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para deixar de reconhecer a totalidade do crédito pretendido: Efetivamente, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento dos tributos retidos da beneficiária dos rendimentos, como salientado pela defesa. Não há discussão sobre esse ponto. Ocorre que a contribuinte dos tributos retidos é a beneficiária dos rendimentos e é ela que tem direito ao pedido de restituição ou compensação dos tributos que lhe foram retidos, ainda que pagos pela responsável em fazer retenção. O presente processo trata especificamente do pedido de restituição cumulado com compensação dos tributos que teriam sido retidos da beneficiária dos rendimentos, sem qualquer relação com o pagamento ter sido ou não efetivado pela fonte pagadora. Cumpre, então, esclarecer que para ter direito à restituição/compensação dos tributos retidos a beneficiária dos rendimentos tem que atender o disposto na legislação vigente que trata dessa matéria. Como salientado pela defesa, nos termos do artigo 30 da Lei 9.430/1996, basta a comprovação da retenção da CSLL na fonte para que tenha direito a esta dedução/compensação. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900036/2016-12 3 o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no 3º trimestre/2013. De outro lado, não são hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada, tais como notas fiscais, escrituração, os valores por ela informados em DIPJ ou no PERDCOMP, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários que caracterizem o recebimento do rendimento bruto constante de cada nota fiscal diminuído dos tributos retidos em razão de sua emissão. Para fazer prova de que as retenções não confirmadas no despacho decisório existiram, a contribuinte teria que juntar, em conformidade com a legislação, o Comprovante Anual de Rendimentos e Retenções na Fonte por CNPJ. Admite-se, na falta dos referidos comprovantes, que a prova seja realizada com a apresentação das notas fiscais por Fonte Pagadora, demonstração de que estão devidamente escrituradas e a comprovação do recebimento dos valores das notas fiscais, descontados das retenções, através de extratos bancários. Esse conjunto probante tem que estar vinculado, ordenado, conciliado, permitindo a análise individualizada pela autoridade julgadora de cada nota fiscal até a consolidação mensal por CNPJ, no ano-calendário em questão, correspondendo assim ao comprovante que deixou de ser trazido. Como a contribuinte juntou somente planilha contendo a relação de todas as notas fiscais e cópia das notas fiscais por ela emitidas, não atendeu aos requisitos acima especificados, necessários para substituição do documento previsto em lei para comprovação de retenção na fonte de IRPJ ou CSLL. Ademais, não compete à autoridade julgadora demonstrar e confirmar o crédito pleiteado, já que a interessada é que tem o ônus de comprovar a existência do direito creditório pretendido. Compete à autoridade julgadora verificar se houve comprovação ou não do direito creditório, com base na defesa apresentada, em cumprimento ao princípio da verdade material. Se houver erro de fato no preenchimento do PERDCOMP, da DIPJ ou de outro documento apresentado pela contribuinte à RFB, na DIRF produzida pela fonte pagadora ou ainda no Despacho Decisório, caberá a autoridade julgadora reconhecê-lo com base em análise realizada na prova material que, tratando-se de restituição/compensação, tem que ser trazida ao processo pela contribuinte. Assim, se a contribuinte, por exemplo, informou : 1) no PERDCOMP, no campo indicado para pagamentos, estimativas compensadas e nada informou no campo próprio para esse fim; 2) se indicar o código de receita errado na composição do crédito; Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900036/2016-12 4 3) se na DIPJ, no ajuste anual, no campo estimativas pagas informar as retenções utilizadas mensalmente; 4) em DCTF um valor de estimativa e pagou efetivamente um valor a maior, sendo utilizado o valor integral no ajuste anual. Se a fonte pagadora deixou de declarar em DIRF retenções informadas pela contribuinte em sua DIPJ e reproduzidas no PERDCOMP. Com certeza, o despacho decisório não reconhecerá os valores equivocadamente informados pela contribuinte ou não confirmados em DIRF. Entretanto, se a contribuinte juntar prova do erro cometido, cumpre a autoridade julgadora, em razão do princípio da verdade material, reconhecer o direito creditório que restar caracterizado com base em sua análise. A contribuinte não pode ter seu direito obstaculizado por erro de fato por ela cometido ou por erro na apuração realizada através do Despacho Decisório, entretanto, repita-se mais uma vez, tratando-se de pedido de restituição ou declaração de compensação, o ônus da prova é seu. Na busca da verdade material a contribuinte deveria, como explicitado anteriormente, trazer ao processo em sua defesa documentação comprobatória de sua pretensão, uma vez que é seu o ônus da prova e o litígio se prende a apresentação de prova documental. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 3º trimestre/2013, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$1.541.754,14, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$1.500.705,53. A relação das retenções encontradas está anexada às fls. 481/484. Em resumo, a decisão recorrida reconhece que a prova das retenções deveria estar calcada no comprovante anual de rendimentos, conforme asseverado na legislação de regência. E referidos documentos não foram apresentados nos autos. Entretanto, a decisão recorrida ressalva expressamente que tal falta poderia ter sido suprida pela apresentação “das notas fiscais por Fonte Pagadora, demonstração de que estão devidamente escrituradas e a comprovação do recebimento dos valores das notas fiscais, descontados das retenções, através de extratos bancários. Esse conjunto probante tem que estar vinculado, ordenado, conciliado, permitindo a análise individualizada pela autoridade julgadora de cada nota fiscal até a consolidação mensal por CNPJ, no ano-calendário em questão, correspondendo assim ao comprovante que deixou de ser trazido”. Inobstante a ausência dos referidos documentos, ressalta a Autoridade Julgadora de primeira instância que conseguiu verificar junto aos “registros constantes nos bancos de dados Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900036/2016-12 5 da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF” um valor adicional relativo a tributos retidos, acrescendo esse valor ao direito creditório a ser reconhecido para a Contribuinte. Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Nos autos do processo existiriam provas mais que suficientes para a confirmação da totalidade da base de cálculo negativa pleiteada nos pedidos de restituição/compensação. Diferentemente do que constou na decisão recorrida, no caso dos autos restou comprovada por meio da documentação idônea (notas fiscais emitidas pela Recorrente em face de seus clientes) a retenção da CSLL na totalidade pleiteada. Do valor ainda não reconhecido pela Fiscalização, por meio da análise dos documentos juntados, seria possível verificar que a Recorrente faz jus ao valor total do crédito pleiteado; 2) O conjunto probatório apresentado pela Recorrente não teria sido considerado em sua totalidade. A título exemplificativo destaca a Recorrente as retenções da contribuição sofridas em decorrência dos pagamentos efetuados pelo seu cliente SOMPO SEGUROS S.A. (CNPJ nº 61.383.493/0001-80), no valor R$ 312.570,39, que não foram analisadas e tampouco consideradas em sua totalidade pela Fiscalização por ocasião do despacho decisório e da decisão recorrida. Referido montante estaria relacionado na planilha elaborada pela Recorrente, acostada ao processo, em que foram relacionados os valores pagos por nota fiscal pelo cliente da Recorrente, bem como os valores a título de contribuição social retidos; 3) Caso essa C. Turma Julgadora entenda que o direito ao crédito da Recorrente ainda careça de maiores elementos de cunho probatório, a Recorrente sugere e requer a conversão do julgamento em diligência para, na busca da verdade material, se prestigiar a escrita fiscal e contábil da Recorrente, ainda que por critérios de circularização. Ainda que o ônus da prova seja indevidamente atribuído ao contribuinte por equivocada inversão da teoria do ônus da prova, o fato é que a Recorrente não pode ser prejudicada ou penalizada por fato de terceiro – eventual erro de seus clientes na prestação de obrigações acessórias ao Fisco. Tivessem os clientes da Recorrente sido intimados a prestar esclarecimentos a respeito das retenções realizadas, por certo a instauração deste processo administrativo sequer teria ocorrido e a compensação já teria sido integralmente homologada; 4) Não obstante alguns equívocos formais, em especial àqueles cometidos pelos clientes da Recorrente que não preencheram corretamente as DIRFs entregues à Fiscalização, a verdade é que a Recorrente emitiu as Notas Fiscais com o destaque da contribuição e teve o valor efetivamente retido por seus clientes, não podendo neste aspecto prevalecer a autuação. Nos termos das decisões elencadas (jurisprudência do CARF) e em observância ao princípio da verdade material, eventuais equívocos formais cometidos pelos clientes da Recorrente Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900036/2016-12 6 não teriam o condão de macular o seu direito creditório, que no caso sob exame deve ser integralmente reconhecido. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2013. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na existência do direito creditório uma vez que teria comprovado a retenção na fonte da CSLL glosada, bem assim o oferecimento à tributação de toda a receita respectiva; para tanto juntou aos autos notas fiscais e planilha demonstrativa. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente já alegava a responsabilidade das fontes pagadoras pela retenção, recolhimento e declaração à Receita Federal dos valores retidos. Pugnava, também, pela aplicação do princípio da verdade material, argumentando que caberia à Autoridade Administrativa considerar todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. Já a decisão recorrida deferiu apenas em parte o recurso da Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, pois os documentos juntados ao recurso não seriam hábeis à comprovação das retenções da CSLL. Ainda assim, a Autoridade Julgadora de primeira instância reconheceu um crédito adicional à Recorrente, ao efetuar pesquisa nos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Como visto no Relatório, as alegações da Recorrente no presente recurso voluntário são praticamente as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Não agregou ao recurso nenhum outro documento, a par do que já havia juntado à manifestação de inconformidade. Nota-se facilmente que o recurso voluntário deixou de abordar o ponto principal sobre o qual a decisão recorrida se escorou, justamente a falta de provas hábeis à comprovação do crédito pleiteado. A planilha apresentada, aliada às notas fiscais não foram consideradas suficientes para fazer prova do direito creditório. Asseverou a Autoridade Julgadora de primeira Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900036/2016-12 7 instância que tais informações deveriam ter sido vinculadas aos registros contábeis/fiscais/financeiros da Recorrente, com vistas a suprir a ausência dos comprovantes anuais de retenção na fonte. Tem razão a Recorrente em um único ponto: conforme já sobejamente decidido no âmbito deste Conselho (vide Súmula CARF nº 143), os informes de rendimentos (comprovantes de retenção) não são os únicos documentos capazes de comprovar o imposto retido na fonte por parte dos tomadores dos serviços prestados pela Contribuinte. Esta Turma tem decidido, rotineiramente, que tal prova pode ser suprida, ou substituída, pela apresentação dos documentos fiscais acompanhados da escrituração contábil que evidencie a realização dos serviços prestados e o seu pagamento com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Em relação às receitas, referidos documentos devem também evidenciar o seu oferecimento à tributação, condição sine qua non para o aproveitamento do respectivo imposto retido. A decisão recorrida, inclusive, foi muito clara ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de que as notas fiscais fossem organizadas por Fonte Pagadora, além da demonstração de que estariam devidamente escrituradas e a comprovação do recebimento dos respectivos valores constantes das notas fiscais, descontados das retenções, através de extratos bancários. Esse conjunto probatório teria que estar vinculado, ordenado, conciliado, permitindo a análise individualizada pela autoridade julgadora de cada nota fiscal até a consolidação mensal por CNPJ, no ano-calendário em questão, correspondendo assim ao comprovante que deixou de ser trazido. Também poderíamos elencar dentre as provas passíveis de serem apresentadas, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Vejam que os exemplos de operações/pagamentos a que se refere o recurso voluntário não seguem o caminho anteriormente traçado pela Autoridade Julgadora de primeira instância para demonstrar o crédito a que diz fazer jus. Em verdade, o presente processo foi mal instruído por parte da Recorrente, gerando inconsistências insuperáveis neste momento processual. Não é demais lembrar que incumbe ao Sujeito Passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela Autoridade Administrativa. E as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, nos levam à conclusão de que as arguições para a aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático, bem assim o requerimento para que se baixe o processo em diligência, que foi muito bem rechaçado pela decisão recorrida, conforme abaixo reproduzido. Adianto que me coaduno integralmente com tais fundamentos para repelir o novo pedido de diligência entabulado pelo recurso voluntário: Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900036/2016-12 8 Ademais, é de se esclarecer que não compete à Delegacia da Receita Federal (DRF) demonstrar e confirmar o crédito pleiteado, já que a interessada é que tem o ônus de comprovar a liquidez e certeza do mesmo (artigo 170 do CTN). Compete à autoridade administrativa verificar se houve comprovação ou não do direito creditório, no presente caso, o simples batimento entre as informações constantes dos sistemas foi suficiente para concluir contrariamente ao pleito. No entanto, se tiver dúvidas sobre as informações prestadas pela interessada, a autoridade administrativa poderá intimar a contribuinte e terceiros a apresentar documentos para verificação das informações prestadas, tendo em vista o disposto no artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, in verbis: Art. 65 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. O dispositivo legal acima transcrito é bem claro, no sentido de que a intimação prévia ou diligência é uma faculdade da autoridade administrativa. E não poderia ser diferente, já que o próprio artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 8.748, de 1993, estabelece que as autoridades administrativas determinarão sua realização quando entendê-las necessárias. Se pelo PERDCOMP apresentado e pelos dados constantes dos sistemas RFB já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência. Também após a apresentação de manifestação de inconformidade, o art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, combinado com o princípio da livre convicção do julgador, presente no art. 29 do citado decreto, a seguir transcritos, dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não há necessidade de diligência para quantificação do resultado final do 3º trimestre de 2013, uma vez que o litígio se prende somente à apresentação de prova documental. Consta ainda do PAF que: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900036/2016-12 9 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Com base nos dispositivos transcritos acima, a contribuinte teria que apresentar a prova documental com sua defesa e, em razão das provas apresentadas, na formação de sua livre convicção, o julgador pode determinar diligência. Na situação em apreço, a contribuinte não apresentou as provas necessárias que, como se demonstrará na sequência, deveriam estar em seu poder, por entender que caberia a autoridade julgadora produzi-las. Portanto, não há necessidade de diligência e não cumpre a autoridade julgadora produzir provas em favor da contribuinte, como ficará esclarecido neste voto. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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