Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10649380 #
Numero do processo: 11000.726411/2021-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017, 2018, 2019, 2020 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do CARF cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua competência. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos na legislação tributária, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa ser qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
Numero da decisão: 2101-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas às sanções confiscatórias e à imputação de responsabilidade solidária, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017, 2018, 2019, 2020 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do CARF cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua competência. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos na legislação tributária, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa ser qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11000.726411/2021-88

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7136497

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.875

nome_arquivo_s : Decisao_11000726411202188.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 11000726411202188_7136497.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas às sanções confiscatórias e à imputação de responsabilidade solidária, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10649380

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339487170560

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-19T19:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-19T19:37:15Z; Last-Modified: 2024-09-19T19:37:15Z; dcterms:modified: 2024-09-19T19:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-19T19:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-19T19:37:15Z; meta:save-date: 2024-09-19T19:37:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-19T19:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-19T19:37:15Z; created: 2024-09-19T19:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2024-09-19T19:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-19T19:37:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11000.726411/2021-88 ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SINÉSIO DANILO REIS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017, 2018, 2019, 2020 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do CARF cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua competência. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 2 Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos na legislação tributária, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa ser qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas às sanções confiscatórias e à imputação de responsabilidade solidária, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 1837/1881) interposto em face do Acórdão nº 105-009.007 (e-fls. 1779/1824) exarado em 29/09/2022, que julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 1246/1292) apresentada em face do Auto-de-Infração (e-fls. 1212/1230) referente a Imposto de Renda Pessoa Física, acompanhado do Relatório Fiscal (e-fls. 1130/1182). LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO 2. No item 2.3, intitulado “INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS” (e-fls. 1140/1174) do Relatório Fiscal, pode-se divisar os tópicos que descrevem as infrações: Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 3 2.3.1 – Omissão de receitas da atividade rural (e-fls. 1141/1145): A) Omissão de registro de notas fiscais1; B) Omissão de receitas decorrentes da transferência de produtos a terceiros2; 2.3.2 – Falta de registro de devoluções de despesas com compras (e-fls. 1145/1146); 2.3.3 – Glosa de despesas – Notas Fiscais emitidas por empresas que não estavam em operação (e-fls. 1147/1169); 2.3.4 Glosa de despesas escrituradas (e-fls. 1170/1172); 2.3.4 Glosa de despesas bancárias (e-fls. 1172/1174). 2.1. No item 3, intitulado “DA SONEGAÇÃO E DA FRAUDE” (e-fls. 1175/1178) a autoridade fiscal constata que nas infrações descritas nos subitens 2.3.1 e 2.3.3 está evidenciado o intuito de sonegação e fraude, motivo que ensejou a aplicação da multa qualificada (item 4 do Relatório Fiscal, às e-fls. 1179/1180). 2.2. No item 5, intitulado “DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA” (e-fls. 1180), feita imputação de responsabilidade solidária à cônjuge do Recorrente com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL 3. Faz-se a transcrição de trechos do relatório na decisão de piso relacionados à instauração do contencioso administrativo fiscal. Início da transcrição do relatório do Acórdão nº 105-009.007 Da Impugnação Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou, por meio de procurador, a impugnação de fls. 1246/1292, na qual, resumidamente, argumenta: I – Fatos e Fundamentos jurídicos do Auto de Infração - na autuação, a Fiscalização alterou a base de cálculo do IR, através da inclusão de receitas tidas por omissas e da glosa de custos e despesas que entendeu como não comprovados ou não relacionados com a atividade rural; - além da fixação da multa de ofício em 75% sobre a diferença do imposto apurada, entendeu a Fiscalização que as condutas de omissão de receitas e de escrituração de despesas contratadas com empresas que não estavam em operação denotariam intuito de sonegação e fraude, razão pela qual, no tocante 1 Anexo 1 (e-fls. 1184/1187) traz a relação das notas fiscais relativas a vendas efetuadas pelo contribuinte cujo registro não se encontra nos livros caixa da atividade rural. 2 Anexo 2 (e-fls. 1188/1189 ) traz a relação das notas fiscais de devoluções de grãos (produtos transferidos a terceiros, sem justificativas, considerados como receita da atividade rural. Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 4 ao imposto apurado com base nestas condutas, foi fixada multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Além disto, foi imputada à esposa do Impugnante a condição de responsável solidário; - com base na documentação apresentada, em cotejo com a Declaração de Ajuste Anual da Impugnante das referidas competências, o Auditor Fiscal tentou, sem sucesso, reconstituir a escrituração da atividade rural do Impugnante nos anos- calendário autuados, utilizando, a pretexto de "respeitar" a opção do contribuinte, a tributação pelo resultado real (atualmente prevista no art. 56 do RIR/2018), mesmo em um cenário de escrituração contábil bastante rudimentar; - o ponto central desta defesa, portanto, é que a autuação com base na apuração do resultado real foi indevida e deveria ter ocorrido com base no resultado arbitrado pela Fiscalização, conforme determinado pelo art. 53, § 2º, do RIR/2018; e - em linhas gerais, as razões para a procedência da impugnação consistem nas seguintes razões de fato e de direito: (i) Nulidade do lançamento por erro de capitulação legal; (ii) Nulidade do lançamento pela incorreta apuração da base de cálculo tributável, haja vista a inidoneidade da escrituração e a impossibilidade de determinação do resultado real com mínima fidelidade, o que leva à necessidade de arbitramento do resultado, o que é demonstrado pelos seguintes elementos: (ii.a) A absoluta irrealidade do resultado da atividade frente à receita bruta apurados pela fiscalização e a impossibilidade de tributo adquirir características de sanção; (ii.b) Que a própria ausência ou não apresentação da escrituração seria causa para o resultado arbitrado, de modo que o não arbitramento no presente caso viola a razoabilidade e a proporcionalidade; (ii.c) No tocante à glosa das despesas com insumos devolvidos e não escriturados, a ausência de escrituração das despesas; (ii.d) A inclusão pela Fiscalização, ano ano-calendário de 2019, de despesas que não haviam sido escrituradas - o que gerou um resultado apurado pelo fisco que, naquele ano, é consequentemente próximo da realidade; (ii.e) Despesas financeiras indevidamente glosadas; (iii) Ilegalidade da responsabilização solidária - ausência de prática em conjunto do mesmo fato gerador; (iv) Subsidiariamente: (iv.a) Necessidade de redução do imposto lançado com base na tributação pelo arbitramento; Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 5 (iv.b) Necessidade de redução do percentual da multa qualificada de 150% - vedação ao confisco; (iv.c) Necessidade de afastamento da glosa das despesas atinentes à correção monetária sobre pagamento de empréstimos bancários e ao imposto sobre a propriedade territorial rural. II – Das Razões para a Improcedência do Auto de Infração (A) Introdução – Aspectos Essenciais para a Compreensão do Contexto desta Discussão - o Impugnante é pessoa de origem simples cuja dedicação é voltada integralmente à produção rural, que é exercida através de um incessante e diuturno trabalho de formação de lavoura e colheita, em um cenário sempre submetido a variáveis de grande incerteza como o clima, taxas de juros e o preço das commodities; - seu ofício e formação são integralmente voltados ao exercício da sua atividade- fim, o que importa, via de regra, na pouca familiaridade com temáticas de gestão financeira e contábil. Esta é uma realidade bastante típica neste segmento rural de médios produtores; - o próprio Relatório da Ação Fiscal refere que o Impugnante teve um crescimento nas áreas cultivadas ao longo dos exercícios fiscalizados. Esta situação, sobretudo, foi fruto da sua capacidade de trabalho, sem prejuízo de que também se deu em grande parte devido a ter o Impugnante estado bastante alavancado financeiramente, isto é, sua atividade foi exercida a partir da tomada de dívidas bancárias que financiam sua produção (o que, aliás, é bastante comum no cenário dos produtores rurais de todo o País); - o fato é que algumas despesas indevidamente apuradas se deram por força e obra dos profissionais anteriormente responsáveis pela contabilidade do Impugnante, que lucravam com a utilização de notas fiscais "frias"; - o Impugnante foi, nesta medida, também vítima de toda esta situação, inclusive porque o penalizou indevidamente, pela opção de regime tributário mais gravoso; - não está aqui se advogando em prol da tese que teria sido necessária certa sensibilidade por parte da Fiscalização ao estabelecer a forma de tributação pelo regime presumido quanto às demais competências, quando, sabe-se, este regime é por essência optativo. O que está se dizendo é que uma análise não sancionadora do caso conduz, de forma fácil e inequívoca, para um nítido e injusto excesso de exação contra o Impugnante, através da constituição de crédito tributário de Imposto de Renda sobre uma apuração totalmente equivocada e irreal, que imputou ao contribuinte, nos anos-calendário de 2016, 2017 e 2018 respectivamente, resultados da atividade rural em percentuais de 56,97%, 60,51% e 37,95% sobre a receita bruta; Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 6 - não se está defendendo a ideia de que a autuação deveria ter ocorrido pela opção mais benéfica disponível ao contribuinte, pelo resultado presumido, limitado a 20% da receita bruta, mas sim que, como consequência de uma apuração de resultados absolutamente inexata e impossível de ser efetivada, deveria o Auditor Fiscal ter reconhecido a impossibilidade de reconstituição fidedigna da escrituração contábil e calculado o imposto sobre a base arbitrada, que não por acaso também é, tal como o resultado presumido, limitado em 20% da receita bruta; - a questão central é que os resultados que o Auto de Infração atribuiu ao Impugnante são absolutamente irreais. Com efeito, a única conclusão possível, diante do resultado da atividade rural apurado pela Fiscalização nos anos de 2016, 2017 e 2018, é que a escrituração da atividade do Impugnante, ainda que existente de forma rudimentar, era inidônea, imprestável; e - o lançamento do tributo deveria ter ocorrido, em respeito à exigência legal do art. 53, § 2º, do RIR/2018 e do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250/1995, pela sistemática do arbitramento. (B) Nulidade por Erro de Capitulação Legal3 - alega a ocorrência de vício material no Auto de Infração, atinente à capitulação legal da sistemática de apuração do resultado da atividade rural e atinente à capitulação legal das glosas de despesas utilizadas para embasar o lançamento do imposto; - alega que o enquadramento legal pelos artigos 71 do RIR/99 e 63 do RIR/18 não guarda relação com o caso, na medida em que este dispositivo prevê a hipótese de apuração pelo resultado presumido (limitado a 20% da receita bruta); - os fundamentos apresentados pela Fiscalização no Relatório Fiscal denotam que teria "restado mantida a opção" do contribuinte pela tributação pelo resultado real. Todavia, é indicado que o enquadramento legal da autuação tem como base o lucro presumido, previsto no art. 71 do RIR/99 e no art. 63 do RIR/2018, havendo, assim, verdadeira incompatibilidade entre a fundamentação e a capitulação legal utilizada no Auto de Infração, com base no lucro presumido, o que revela erro material no lançamento; - além disso, alega que foi atribuída responsabilidade solidária à esposa do Impugnante, com fundamento no art. 124, II, do CTN, que estabelece como solidariamente responsável "as pessoas expressamente designadas por lei”; - inexistindo enquadramento legal em complementação ao art. 124, II, do CTN, resta prejudicado o direito de defesa do Impugnante, causando, por consequência, vício no lançamento. Apresentou trechos de julgados do Carf; e - alega que deve ser reconhecida a ocorrência de vícios no lançamento, anulando- se o Auto de Infração diante do equívoco da capitulação legal. 3 Questionamento repisado no recurso voluntário (e-fls. 1843/1848) – nota do relator no CARF. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 7 (C) Nulidade pela Incorreta Determinação da Base de Cálculo do Imposto Lançado – Escrituração Inidônea – Impossibilidade de Determinação do Resultado Real – Necessidade de Arbitramento do Resultado4 (C.1) A Inexatidão e Irrealidade do Resultado da Atividade Frente à Receita Bruta Apurados pela Fiscalização Impossibilidade de o Tributo Adquirir Características de Sanção Incidência do art. 53, § 2º, do RIR/2018 e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250/1995 - a legislação prevê o arbitramento como forma de apuração do resultado da atividade rural, que constitui dever do Fisco quando, em fiscalização, constatar a inexistência de escrituração do contribuinte ou, se existente a escrituração, constatar a impossibilidade de sua reconstituição fidedigna, isto é, a sua inidoneidade/imprestabilidade; - assinala que a utilização da apuração pelo resultado real se deu com base no entendimento de que "não cabe à fiscalização alterar a opção exercida pelo contribuinte, haja vista que depois de iniciado o procedimento fiscal não é possível alterar de ofício a declaração da renda e tampouco pode o contribuinte fazê-lo em virtude da perda da espontaneidade”; - expressa que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, as deficiências da escrituração são, no presente caso, insanáveis e levam sim à conclusão de que a escrituração é efetivamente inidônea, não sendo possível pelos elementos documentais colhidos durante o Procedimento Fiscal suplantar, com segurança, as irregularidades da escrituração e determinar os resultados efetivamente auferidos pelo Impugnante; - afirma que trechos do Relatório Fiscal são contraditórios; - alega que a escrituração da atividade do Impugnante era de tal forma inexata, omissa e imprecisa, por conta do esquema fraudulento praticado por terceiros, que efetivamente não foi possível ao Auditor Fiscal reconstituí-la, nos anos- calendários de 2016, 2017 e 2018, com fidelidade mínima; - o primeiro fato que demonstra a inidoneidade da escrituração, e que a Fiscalização não logrou êxito em reconstituí-la com fidelidade mínima, e a impossibilidade de que os resultados tributáveis da atividade rural apurados pelo Auditor Fiscal correspondam aos efetivamente auferidos, porque não refletem uma situação possível de ocorrer fática, material e economicamente; - o Auditor Fiscal simplesmente imputou ao Impugnante, à exceção do ano- calendário 2019 (que teve um resultado realista, no percentual de 9,46%), resultados absurdamente elevados, irreais: em percentuais de 56,97% (ano- calendário 2016), 60,51% (ano-calendário 2017) e 37,95% (ano-calendário 2018), como se o Impugnante simplesmente não tivesse despesas; 4 Questionamentos repetidos no recurso voluntário (e-fls. 1848/1869) – nota do relator no CARF. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 8 - a irrealidade da diferença entre a receita bruta e o resultado apurados pela Fiscalização nos anos de 2016, 2017 e 2018 é gritante. O Auditor Fiscal simplesmente glosou todas as despesas que considerou não comprovadas; - deveria partir-se do pressuposto de que algumas despesas escrituradas não comprovadas podem ter efetivamente ocorrido e que outras despesas não escrituradas também podem ter efetivamente ocorrido, comprovadas ou não; - deveria a Fiscalização verificar se a glosa das despesas, desacompanhada da inclusão de outras despesas ocorridas e não escrituradas, leva por si só à manutenção, ao menos minimamente, da integridade e da proximidade da escrituração com o que efetivamente ocorre em casos semelhantes, isto é, no cotidiano o agronegócio do País; - os produtores rurais possuem despesas com insumos para sua atividade (sementes, defensivos, maquinário, etc) e realizam gastos com investimentos (empréstimos rurais), o que parece ter sido desconsiderado pelo Auditor Fiscal no presente caso; - o fato de que o Impugnante não tenha conseguido, no momento do Procedimento Fiscal e nem na presente Impugnação, apresentar todos os comprovantes de despesas não leva a crer que despesas não tenham efetivamente existido, apenas ressalta a, na prática, inexistente contabilidade do Impugnante; - assinala que a atividade administrativa de lançamento se trata de ato vinculado e obrigatório, e que a atuação dos agentes públicos deve seguir o princípio da impessoalidade; - caberia à Fiscalização considerar o conjunto probatório sob sua análise e verificar que efetivamente é o caso da tributação pelo arbitramento. E não simplesmente manter a opção do contribuinte pela tributação pelo resultado real, de modo indiscriminado e sem atentar para suas consequências, como que imputando, pela via do tributo cobrado, sanção pela ilicitude supostamente identificada; - alega que tendo havido a incorreta identificação da base de cálculo, há vício material no lançamento, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento, cancelando-se integralmente o Auto de Infração impugnado; e - o impugnante apresenta textos doutrinários e textos de jurisprudência administrativa. Os Demais Elementos que Demonstram a Inidoneidade da Escrituração (C.2) Da Razoabilidade/Proporcionalidade - A Ausência ou não Apresentação da Escrituração Seria Causa para o Resultado Arbitrado – Contribuinte Penalizado pela Documentação que Apresentou5 5 Questionamento repisado no recurso voluntários (e-fls. 1869 Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 9 - recorda que o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 estabelece que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”; - alega que é imperioso que se analise a necessidade do arbitramento do resultado também sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É que, caso o Impugnante, por negligência sua, não tivesse nenhuma escrituração nos anos fiscalizados ou não tivesse atendido à intimação da Fiscalização para apresentar seus livros caixa, teria sido autuada com base no resultado arbitrado, conforme prevê o RIR 2018 em seu art. 53, § 2º e a Lei nº 9.250/1995, em seu art. 18, § 2º; - a presente autuação representa, na prática, incentivo da Fiscalização para que os contribuintes não realizem sua escrituração ou não a apresentem ao Fisco, pois, do contrário – como ocorrido com a Impugnante – estarão sujeitos a uma análise arbitrária e superficial do Fisco; e - alega que, objetivamente, o Impugnante está sendo punido pela própria prova que apresentou à Fiscalização, situação perversa e que atenta contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da Administração Pública. (C.3) Glosa das Despesas com Insumos Devolvidos e não Escriturados – Ausência de Escrituração das Despesas6 - o Auditor Fiscal relacionou, no Anexo 03, uma série de notas fiscais de devolução de compras realizadas pelo Impugnante que não teriam sido escrituradas. Assim, a ausência do registro destas notas fiscais de devolução teria implicado em uma despesa indevida, pois não teria anulado a despesa da compra dos insumos; - refere que não se verifica na escrituração do Impugnante a escrituração destas mesmas compras de insumos. Em outras palavras, a Fiscalização não fez prova de que referidas despesas haviam sido anteriormente registradas; - a título de exemplo, o contribuinte apresenta a seguinte tabela com notas de devolução: 6 Questionamento repisado com relação às parcelas não excluídas pela decisão de piso – nota do relator no CARF. Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 10 - refere que pelo que se verifica do campo "data de vencimento da primeira parcela" de algumas notas, as devoluções ocorreram em períodos extremamente próximos das aquisições; - todavia mesmo que pudessem se referir a despesas supostamente escrituradas em 2015 (atinentes, por exemplo, a devoluções ocorridas em janeiro do ano- calendário de 2016), caberia ao Fisco ter solicitado também o livro-caixa de 2015 para verificar se houve o registro das despesas. Apenas assim se poderia reconstituir com fidelidade a escrituração do Impugnante e estabelecer, com segurança, os resultados "efetivamente auferidos pelo contribuinte"; e - a glosa de despesa que sequer havia sido registrada, que tornaria irrelevante o não registro da devolução da compra, importou na indevida diminuição do montante das despesas que efetivamente ocorreram no período, tornando ainda mais precária a já deficiente escrituração do Impugnante. (C.4) A Inclusão, no Ano-calendário de 2019 de Despesas que não haviam sido escrituradas – Resultado Apurado pelo Fisco que, naquele ano, é consequentemente próximo da realidade7 - a inclusão, no ano-calendário 2019, de despesas que não haviam sido escrituradas ocasionou, obviamente, a apuração de um resultado bastante fidedigno e próximo da realidade do setor econômico da produção rural, no percentual de 9,46%. (C.5) Despesas Financeiras Indevidamente Glosadas8 - corrobora a inexatidão da apuração realizada pela Fiscalização o fato de na Impugnação o contribuinte apresentar contratos e informativos bancários atinentes a financiamentos que originaram despesas financeiras escrituradas nos anos-calendários 2016, 2017 e 2018; - as irregularidades identificadas pelo Auditor Fiscal não foram suplantadas de modo minimamente suficiente, que permitisse uma apuração do resultado da atividade próximo da realidade econômica e fática, que foram glosadas indevidamente diversas despesas financeiras efetivamente ocorridas, apenas não comprovadas durante o Procedimento Fiscal; - anexa-se à defesa, entre outros, os contratos de Cédula Rural Pignoratícia firmados com o Banco do Brasil de números 4005092, 4007894, 4006262, 4007895, 4007267, 4008023, 4007829, 4008213, 4007830 e 4008811, bem como informativos bancários que comprovam a efetiva ocorrência de diversas despesas bancárias que foram indevidamente glosadas nos anos-calendários de 2016 e 2017; 7 Questionamento repisado às e-fls. 1870/1872 do Recurso Voluntário – nota do relator no CARF. 8 Questionamento repisado às e-fls. 1872/1874, com relação às parcelas não excluídas pela decisão de piso – nota do relator no CARF. Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 11 - refere que todas as despesas bancárias do banco do Brasil registradas nos livros- caixa de 2016 foram glosadas e que os documentos anexados comprovam juros no valor aproximado de R$ 512.193,51 com o referido banco; - expõe que tal dado reforça a constatação de que as receitas que haviam sido omitidas foram todas identificadas pela Fiscalização, porque o sistema SPED assim o possibilita. Todavia, as despesas efetivamente ocorridas não foram e não são passíveis de serem identificadas com a mesma precisão, por conta da absolutamente precária (para não dizer, na prática, inexistente) contabilidade da atividade rural do Impugnante; e -refere que deve ser afastada a glosa de tais despesas, haja vista a comprovação, neste momento, de suas ocorrências. (D) Subsidiariamente (D.1) Necessidade de Lançamento pelo Arbitramento do Resultado – Consequente Redução do Imposto Lançado. - caso não se entenda pela nulidade do lançamento por ocorrência de erro material, deve ao menos haver a readequação da base de cálculo do imposto lançado, para que incida em bases não superiores a 20% do valor da receita bruta apurada pela Fiscalização. (D.2) Necessidade de Redução do Percentual da Multa Qualificada de 150% - Vedação ao Confisco - a sanção confiscatória cominada no ato fiscal impugnado demanda a sua improcedência, por violação direta ao art. 150, IV da CF/88, devendo ser reduzida para o percentual de 100% do tributo em cobrança. (D.3) Necessidade de Afastamento da Glosa das Despesas Atinentes à Correção Monetária sobre o Pagamento de Empréstimos Bancários e ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - a glosa de tais despesas é indevida, porque se consubstanciam efetivamente em investimentos e despesas de custeio; - a correção monetária, tal como os juros, se constitui em um recurso financeiro aplicado para desenvolver a atividade rural: se trata de patrimônio do contribuinte utilizado para pagar a contratação de empréstimo bancário rural. Objetivamente, não possui nenhuma diferença em relação aos juros, sendo um investimento na atividade rural, portanto; e - ao contrário do entendimento da Fiscalização, o valor recolhido a título de Imposto sobre a Propriedade Rural se constitui em gasto necessário à manutenção da fonte produtora e diretamente relacionado com a natureza da atividade exercida, referindo que sem o pagamento (o gasto com) do Imposto sobre a Propriedade Rural, não há manutenção da fonte produtora. Assim, se trata de efetiva despesa de custeio. Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 12 (E) Ilegalidade da Responsabilização Solidária – Ausência de Prática em Conjunto do Mesmo Fato Gerador - alega ser necessário distinguir o interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária com o interesse econômico no resultado na situação que constitui o fato gerador; - para a caracterização da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional é imprescindível que ambas as pessoas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante e insuficiente, para fins de responsabilização solidária, que o terceiro apenas se beneficie economicamente do resultado auferido pelo sujeito passivo direto; - o art. 124, I, do Código Tributário Nacional exige a prática conjunta de fato tipificado na lei tributária. No caso de cônjuges, eventual responsabilidade solidária nada tem a ver com o fato de as pessoas serem casadas, ou coproprietários dos bens, mas sim com a prática em conjunto do fato gerador; e - a esposa do Impugnante já é sujeito passivo direto no Auto de Infração objeto do processo nº 11000-726.884/2021-85, atinente a imóveis que explora individualmente, de modo que não realizou fato gerador relativo à cobrança realizada em face da Impugnante, devendo ser afastada sua responsabilidade solidária e, sucessivamente, a responsabilidade solidária deve estar limitada aos imóveis de propriedade comum ao casal. III – Conclusões e Pedidos - refere que o auto de infração deve ser julgado improcedente e que ele demonstrou: (a) A nulidade do lançamento por erro de capitulação legal; (b) A nulidade do lançamento pela incorreta apuração da base de cálculo do tributo lançado, que deveria necessariamente ter ocorrido pelo arbitramento exigido pelo art. 53, §2°, do RIR/2018 e pelo art. 18, §2°, da Lei n° 9.250/95, considerando os diversos elementos que demonstram a precariedade e inidoneidade da escrituração e a impossibilidade de determinação do resultado real, a saber: (b. 1) A absoluta irrealidade do resultado da atividade frente à receita bruta apurados pela Fiscalização (resultados em percentuais, nos anos-calendário de 2016, 2017 e 2018 de 56,97%, 60,51% e 37,95% sobre a receita bruta, respectivamente) e a impossibilidade de tributo adquirir características de sanção; (b.2) Que a ausência ou não apresentação da escrituração, por si só, seria causa para arbitramento do resultado; (b.3) No tocante à glosa das despesas com insumos devolvidos e não escriturados, a ausência de escrituração das despesas; Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 13 (b.4) Que a inclusão, ano ano-calendário de 2019, de despesas que não haviam sido escrituradas ocasionou um resultado apurado pelo fisco que, naquele ano, é consequentemente próximo da realidade; (b.5) A glosa de despesas financeiras efetivamente ocorridas, ora comprovadas nesta defesa; (b.6) Que, por consequência, os resultados irreais apurados pela Fiscalização demonstram que outras despesas não escrituradas devem necessariamente ter ocorrido, mas que o precário conjunto probatório, e a impossibilidade de comprovação destas despesas, apenas reforçam que, na prática, era inexistente a contabilidade da atividade rural do Impugnante; (c) A ilegalidade da responsabilização solidária, pela ausência de prática em conjunto do mesmo fato gerador; (d) Subsidiariamente, a necessidade de: tributação pelo arbitramento, lançando- se o imposto sobre base limitada a 20% da receita bruta, e de redução do percentual da multa qualificada de 150% para 100%; e de afastamento da glosa das despesas atinentes à correção monetária sobre pagamento de empréstimos bancários e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Por fim, a Impugnante requer que a impugnação seja acolhida para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº 11000.726.411/2021-88, por erro material na determinação da base de cálculo do tributo lançado e por equívoco na capitulação legal da autuação, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o IRPF como consequência do acolhimento da necessidade de apuração do resultado tributável pelo arbitramento, a 20% da receita bruta, que seja afastada a responsabilidade solidária e reduzida a multa qualificada para o montante de 100%, ou, ainda, que haja a redução da exação com base na reinclusão das despesas indevidamente glosadas notadamente as despesas financeiras tidas por não comprovadas e as consideradas como não relacionadas à atividade rural (correção monetária sobre o pagamento de empréstimos bancários e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), na forma do exposto. Final da transcrição do relatório do Acórdão nº 105-009.007 4. Ao Julgar procedente em parte a impugnação mantendo em parte o crédito tributário em litígio, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017, 2018, 2019, 2020 ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 14 DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. As deduções passíveis e consignadas no Livro Caixa da atividade rural devem estar relacionadas à atividade e comprovadas com documentos hábeis e idôneos. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos na legislação tributária, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa ser qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. A vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador e refere-se exclusivamente a impostos, competindo à autoridade administrativa apenas exigir a multa, nos termos da lei que a instituiu. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. 4.1. Verifica-se que a decisão cancelou as glosas de despesas referentes a devoluções de compras como disposto às e-fls. 1808/1809. 4.2. Parte das glosas a título de despesas financeiras também foi cancelada, com base na documentação entregue pelo contribuinte em sede de impugnação, conforme a fundamentação disposta às e-fls. 1809/1816 da decisão de piso. Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 15 4.3. A partir dos demonstrativos de apuração do IRPF (e-fls. 1817/1818) e da tabela disposta ao final da decisão recorrida (e-fls. 1824), pode-se ter noção do montante exonerado pela decisão de primeira instância. Fiscalização Decisão DRJ Período de Apuração valor lançado principal valor excluído valor mantido principal Multa (%) Valor da multa valor originário (principal + multa) 2016 R$922.799,85 R$605.284,25 R$317.515,60 75% R$238.136,70 R$555.652,30 R$2.061.546,27 R$2.061.546,27 150% R$3.092.319,41 R$5.153.865,68 2017 R$1.536.262,57 R$261.685,53 R$1.274.577,04 75% R$955.932,78 R$2.230.509,82 R$2.011.061,90 R$2.011.061,90 150% R$3.016.592,85 R$5.027.654,75 2018 R$370.769,91 R$53.218,17 R$317.551,74 75% R$238.163,81 R$555.715,55 R$1.633.892,39 R$1.633.892,39 150% R$2.450.838,59 R$4.084.730,98 2019 R$444.325,91 R$29.854,42 R$414.471,49 150% R$621.707,24 R$1.036.178,73 R$8.980.658,80 R$950.042,37 R$8.030.616,43 R$10.613.691,36 R$18.644.307,79 Montante que remanesce em litígio 4.4. A parte inicial do voto inserto na decisão recorrida evidencia que a matéria relacionada à responsabilidade solidária não foi impugnada e, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 restou preclusa. 5. Ambos, contribuinte e responsável solidário foram cientificados da decisão de primeira instância em 17/11/2022 (e-fls. 1833 e 1834), e interposto o recurso voluntário (e-fls. 1837/1881), protocolado em 16/12/2022 (e-fls. 1835), nas razões de recurso, após breve exposição dos fatos . o recorrente manifesta discordância com os termos da decisão de primeira instância, destacadamente, quanto à alegada “inidoneidade da escrituração e a impossibilidade de determinação do resultado real com a mínima fidelidade, o que leva à necessidade de arbitramento do resultado” (e-fls. 1840). 6. A argumentação deduzida na peça recursal se subdivide nos tópicos enumerados a seguir: III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E JULGAMENTO DE INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO e-fls. (A) NULIDADE POR ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL 1843/1848 (B) NULIDADE PELA INCORRETA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO – ESCRITURAÇÃO INIDÔNEA – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO RESULTADO REAL – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO RESULTADO 1848/ (B.1) A INEXATIDÃO E IRREALIDADE DO RESULTADO DA ATIVIDADE FRENTE À RECEITA BRUTA APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUTO ADQUIRIR CARACTERÍSTICAS DE SANÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 53, §2º, DO RIR/2018 E ART. 18, §2º, DA LEI Nº 9.250/9 1848/1869 (B.2) DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – A AUSÊNCIA OU NÃO 1869/1870 Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 16 APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO SERIA CAUSA PARA O RESULTADO ARBITRADO – CONTRIBUINTE PENALIZADO PELA DOCUMENTAÇÃO QUE APRESENTOU (B.3) A INCLUSÃO, ANO ANO-CALENDÁRIO DE 2019, DE DESPESAS QUE NÃO HAVIAM SIDO ESCRITURADAS – RESULTADO APURADO PELO FISCO QUE, NAQUELE ANO, É CONSEQUENTEMENTE PRÓXIMO DA REALIDADE 1870/1872 (B.4) DESPESAS INDEVIDAMENTE GLOSADAS – PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO 1872/1874 (C) SUBSIDIARIAMENTE 1874 (C.1) NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PELO ARBITRAMENTO DO RESULTADO – CONSEQUENTE REDUÇÃO DO IMPOSTO LANÇADO 1874 (C.2) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA QUALIFICADA DE 150% – VEDAÇÃO AO CONFISCO 1874/1875 (C.3) NECESSIDADE DE AFASTAMENTO INTEGRAL DA GLOSA DAS DESPESAS ATINENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 1875/1877 (D) ILEGALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – AUSÊNCIA DE PRÁTICA EM CONJUNTO DO MESMO FATO GERADOR 1877/1878 6.1. Faz-se a transcrição dos pedidos (e-fls. 1879/1881): IV – CONCLUSÕES E PEDIDOS Consoante defendido ao longo deste Recurso Voluntário, o Acórdão nº 105- 009.007 merece parcial reforma, para que o Auto de Infração seja anulado ou reformado. Para tanto, o Recorrente demonstrou: (a) A nulidade do lançamento por erro de capitulação legal; (b) A nulidade do lançamento pela incorreta apuração da base de cálculo do tributo lançado, que deveria necessariamente ter ocorrido pelo arbitramento exigido pelo art. 53, §2º, do RIR/2018 e pelo art. 18, §2º, da Lei nº 9.250/95, considerando os diversos elementos que demonstram a precariedade e inidoneidade da escrituração e a impossibilidade de determinação do resultado real, a saber: (b.1) A absoluta irrealidade do resultado da atividade frente à receita bruta apurados pela Fiscalização (resultados em percentuais, nos anos-calendário de 2016, 2017 e 2018, de 56,97%, 60,51% e 37,95% sobre a receita bruta, respectivamente) e a impossibilidade de tributo adquirir características de sanção; (b.2) Que a ausência ou não apresentação da escrituração, por si só, seria causa para arbitramento do resultado; (b.3) No tocante à glosa das despesas com insumos devolvidos e não escriturados, a ausência de escrituração das despesas; Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 17 (b.4) Que a inclusão, ano ano-calendário de 2019, de despesas que não haviam sido escrituradas ocasionou um resultado apurado pelo fisco que, naquele ano, é consequentemente próximo da realidade; (b.5) A glosa de despesas financeiras efetivamente ocorridas, comprovadas na Impugnação, e que foram parcialmente acolhidas pela DRJ; (b.6) Que, por consequência, os resultados irreais apurados pela Fiscalização demonstram que outras despesas não escrituradas devem necessariamente ter ocorrido, mas que o precário conjunto probatório, e a impossibilidade de comprovação destas despesas, apenas reforçam que, na prática, era inexistente a contabilidade da atividade rural do Recorrente; (c) A ilegalidade da responsabilização solidária, pela ausência de prática em conjunto do mesmo fato gerador; (d) Subsidiariamente, a necessidade de: tributação pelo arbitramento, lançando- se o imposto sobre base limitada a 20% da receita bruta; de redução do percentual da multa qualificada de 150% para 100%; e de afastamento integral da glosa das despesas atinentes à correção monetária sobre pagamento de empréstimos bancários e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Ante o exposto, o Recorrente requer o provimento deste Recurso Voluntário, para que seja parcialmente reformado o Acórdão nº 105-009.007, de modo que seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº 11000-726.411/2021-88, por erro material na determinação da base de cálculo do tributo lançado e por equívoco na capitulação legal da autuação, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o IRPF como consequência do acolhimento da necessidade de apuração do resultado tributável pelo arbitramento, a 20% da receita bruta; que seja afastada a responsabilidade solidária e reduzida a multa qualificada para o montante de 100%; ou, ainda, que haja a redução da exação com base na reinclusão das despesas indevidamente glosadas, na forma do exposto, notadamente todas as despesas financeiras tidas por não comprovadas e as consideradas como não relacionadas à atividade rural (correção monetária sobre o pagamento de empréstimos bancários e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator CONHECIMENTO 8. O recurso é tempestivo, porém, há de se delimitar a matéria conhecida. ALEGAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÃO CONFISCATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 18 9. Não conheço das alegações deduzidas no tópico intitulado “(C.2) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA QUALIFICADA DE 150% – VEDAÇÃO AO CONFISCO” , relacionado à aplicação de sanção confiscatória, por força do enunciado da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO 10. Mesmo diante da preclusão determinada pela decisão de piso, no tópico intitulado “(D) ILEGALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – AUSÊNCIA DE PRÁTICA EM CONJUNTO DO MESMO FATO GERADOR“ são deduzidos argumentos para asseverar a ilegalidade da imputação de responsabilidade solidária. 11. Não conheço das alegações deduzidas nesse tópico, posto que a matéria sobre a imputação de responsabilidade solidária não foi impugnada (subitem 4.4 supra) e, por consequência, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/1972. não se instaurou o litígio relativo à matéria de interesse da coobrigada 12. Não questionada a matéria na fase própria, precluso estará o direito de fazê-lo em outro momento processual. No caso sob análise, ocorreu a preclusão tanto consumativa quanto temporal da discussão da questão relacionada à imputação de responsabilidade solidária à cônjuge do Recorrente. QUESTÕES PRELIMINARES 13. O recurso voluntário deduz questões preliminares que foram bem analisados pela decisão de primeira instância. Assumo as razões contidas na decisão de piso para fundamentar a rejeição das questões preliminares. Início da transcrição do relatório do Acórdão nº 105-009.007 Da não Ocorrência de Nulidade do Lançamento Não deve prosperar a alegação de nulidade do lançamento seja por erro na capitulação legal, seja pela incorreta apuração da base de cálculo tributável. A capitulação legal informada no Auto de Infração para as infrações verificadas é a seguinte: Infrações: Omissão de Rendimentos da Atividade Rural – Devoluções de Depósitos e Compras Transferidas a Terceiros, e Omissão de Rendimentos da Atividade Rural: ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2016 e 31/12/2017: Arts. 57 a 61, 71 e 83 do RIR/99 Art. 1o, inciso IX e parágrafo único, da Lei n' 11.482/07, incluído pela Lei nº 13.149, de 2015. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 19 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2016 e 31/12/2013: Arts. 57 a 61, 71 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso IX e parágrafo único, da Lei n" 11.482/07, incluído pela Lei n° 13.149, de 2015. Arts. 50 a 54, 63 e 76 do RIR/16 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2019 e 31/12/2019: Art. 1°. inciso IX e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07: incluído pela Lei n° 13.149, de 2015 Arts. 50 a 54, 63 e 76 do RIR/18 Infrações: Despesa da Atividade Rural não Comprovada – Anexo 5 do Relatório Fiscal; Despesa da Atividade Rural não Comprovada – Despesas com Empresas Inexistentes de Fato; Despesa da Atividade Rural não Comprovada – Devoluções de Compras não Registradas, e Despesa da Atividade Rural não Comprovada – Despesas Bancárias: ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2016 e 31/12/2017: Arts. 62, 71 e83do RIR/99 Art. 1°. inciso IX e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07: incluído pela Lei n° 13.149, de 2015 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2018 e 31/12/2018: Arts. 62, 71 e 83 do RIR/99 Art. 1°. inciso IX e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07: incluído pela Lei n° 13.149, de 2015 Arts. 55, 63 e76 do RIR/18 O art. 57 do RIR/99 e o art. 50 do RIR/2018, com base no art. 9º da Lei nº 9.250/1995, estabelecem que são tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nas respectivas Seções VII – Rendimentos da Atividade Rural do Capítulo III – Rendimentos Tributáveis dos citados Regulamentos do Imposto sobre a Renda (RIR/99 e RIR/2018). É exatamente nas Seções VII de ambos os regulamentos, cada qual aplicáveis durante os respectivos períodos de vigência, que são tratados os rendimentos da atividade rural. Ou seja, o Auto de Infração ao indicar o art. 57 do RIR/99 e o art. 50 do RIR/2018, diferentemente do alegado pelo Impugnante, não estabelece que o lançamento foi efetuado apenas com base no art. 71 do RIR/99 e no art. 63 do RIR/2018 e sim com observância de todos os artigos da respectivas Seções VII dos Regulamentos, entre eles o artigo que dispõe que o resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do livro-caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e os demais valores que Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 20 integrem a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, caput) e o que dispõe que se considera resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas de custeio e de investimentos pagos no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis da pessoa física, independentemente de localização (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º). Assinale-se, ainda, que a base legal indicada nos art. 57 do RIR/99 e art. 50 do RIR/2018 é o art. 9º da Lei nº 9.250/1995, que assim dispõe: Art. 9º O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior. Por seu turno, a Lei nº 8.023/1990 trata da tributação do resultado da atividade rural. Em relação à base legal das infrações relativas às despesas não comprovadas, cumpre assinalar que os arts. 62, 71 e 83 do RIR/99 e 55, 63 e 76 do RIR/2018 tratam, respectivamente, das despesas de custeio e dos investimentos dedutíveis para fins de apuração do resultado da atividade rural, da possibilidade de o contribuinte optar pela apuração do resultado com base a vinte por cento da receita bruta e sobre a base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas devido no ano-calendário. Ou seja, a fiscalização indicou corretamente a base legal das infrações apontadas. Por fim, assevere-se que, em se constatando que o montante de tributos exigidos no lançamento fiscal é superior ao devido pelo contribuinte, a solução que se impõe é a retificação do crédito tributário constituído, não a sua anulação, em vista do princípio da revisibilidade dos atos administrativos, em sede do contencioso administrativo tributário, que no Direito Tributário se manifesta no inciso I do artigo 145 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), e da falta de previsão desta possibilidade no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Em relação às alegações de nulidade do lançamento, insta esclarecer, ainda, que o Processo Administrativo Fiscal (PAF) é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235/1972, que contempla as hipóteses de nulidade no seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Infere-se que, sendo os atos e termos lavrados por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar da nulidade do Auto de Infração (AI). Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 21 Por outro lado, há que acrescentar que, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, sendo os atos e termos lavrados por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do Auto de Infração. No caso presente, após análise dos autos, pode-se constatar que o AI atacado foi lavrado por autoridade competente – o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – cuja competência (para fiscalizar e constituir o crédito tributário) decorre de lei, conforme prescreve o art. 142, do CTN, e o art. 6º, da Lei nº 10.593/2002, a seguir transcritos: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lei nº 10.593, de 2002 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de trib utos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; [...] c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 22 Assim, ao contrário do que alega o Impugnante, pode-se verificar que o Auto de Infração e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivados, sendo que todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura foram atendidas. Pode-se observar, ainda, que o AI traz a descrição dos fatos e os fundamentos legais relacionados ao lançamento efetuado. Cabe mencionar, ainda, que a Autoridade Fiscal apresenta em seu relatório fiscal toda a fundamentação legal e fática que rege a matéria, permitindo que o Impugnante apresentasse sua peça contestatória, demonstrando que também não houve prejuízo a sua defesa. No que se refere à ampla defesa e ao contraditório, cabe salientar, ainda, que o trâmite de um PAF envolve dois momentos distintos: a fase oficiosa do procedimento e a fase contenciosa. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos, visando a demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. Na fase oficiosa, portanto, a Fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe. Já a fase processual contenciosa da relação fisco-contribuinte se inicia com a impugnação tempestiva do sujeito passivo e eventuais responsáveis tributários e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração (art. 14, do Decreto nº 70.235/1972). À solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa. Como a fase litigiosa só se instaura com a impugnação, fica assegurado ao contribuinte, nessa fase, o mais amplo direito de apresentar suas alegações e documentos em sua defesa. Nesse contexto, também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que o sujeito passivo foi regularmente cientificado do AI, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar sua defesa, a qual demonstra a inexistência de prejuízo. Da Determinação da Base de Cálculo do Imposto Lançado e do não Cabimento da Aplicação de Arbitramento do Resultado O contribuinte alega a nulidade do lançamento pela suposta “incorreta apuração da base de cálculo tributável, haja vista a inidoneidade da escrituração e a impossibilidade de determinação do resultado real com mínima fidelidade, o que leva à necessidade de arbitramento do resultado”. Sobre a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre a atividade rural assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 23 custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). [...] Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). [...] Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. Por seu turno, assim dispõe sobre o tema o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018: Art. 53. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do livro-caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e os demais valores que integrem a atividade ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, caput ). § 1º O contribuinte comprovará a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro-caixa, por meio de documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º ). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º ). (...) Art. 56. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas de custeio e de investimentos pagos no Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 24 ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis da pessoa física, independentemente de localização (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º ). (...) Art. 63. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural ficará limitada a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 59 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º A opção de que trata o caput não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e das despesas, independentemente da forma de apuração do resultado. (...) O Regulamento do Imposto de Renda, seja o RIR/99, seja o RIR 2018, estabelece que a falta da escrituração prevista implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). O mesmo entendimento é aplicado nos casos em que a escrituração é considerada imprestável por conter deficiências que tornem impossível a apuração do resultado, o que não foi verificado no presente caso. Ocorre que o contribuinte apresentou os livros-caixa referentes aos anos- calendário fiscalizados conforme solicitado pela fiscalização. Assinale-se que o livro-caixa relativo ao ano-calendário 2019 havia sido apresentado pelo contribuinte na forma determinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.903, de 24 de julho de 2019 (Livro Caixa Digital do Produtor Rural), assim, os dados transmitidos pelo fiscalizado relativos a esse período foram obtidos nos bancos de dados da própria Receita Federal. No caso ora analisado há escrituração contábil válida, tendo o contribuinte apresentado à fiscalização os Livros Caixa físicos e informado a entrega do livro caixa digital referente ao ano-calendário de 2019. A fiscalização com base nos documentos apresentados e informações obtidas nos sistemas da Receita Federal e nos de Secretarias de Fazenda estaduais verificou omissões de rendimentos, não escrituração de determinadas despesas e a escrituração de despesas indedutíveis, procedendo aos ajustes na apuração do imposto devido e ao lançamento de diferenças de imposto apuradas e dos acréscimos legais previstos em lei. As incorreções relacionadas ao registro das receitas e despesas não tornaram a escrituração contábil do contribuinte imprestável, tendo a fiscalização logrado suplantar as irregularidades verificadas a partir do conjunto probatório colhido durante o procedimento fiscal. Cabe transcrever parte da conclusão do relatório fiscal: 6 - CONCLUSÃO Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 25 Apesar da fiscalização ter detectado uma série de infrações lacionadas ao registro das receitas e despesas da atividade rural pelo contribuinte nos respectivos livros caixa da atividade rural, conforme relatado no presente relatório fiscal, tais deficiências de escrituração não tem o condão de tornar a escrituração dos livros caixa imprestáveis, levando obrigatoriamente ao arbitramento do resultado a razão e 20% sobre a receita bruta, haja vista que a partir do conjunto probatório dos elementos colhidos pela fiscalização durante o procedimento fiscal e juntados ao processo foi possível suplantar tais irregularidades e apurar os resultados tributáveis da atividade rural efetivamente auferidos pelo contribuinte nos anos- calendário 2016 a 2019, mantendo-se, portanto, a opção de tributação com base no resultado por ele escolhida por ocasião da entrega das DAA. Após a ação fiscal, o contribuinte tenta desconstituir o lançamento efetuado em seu desfavor alegando que a escrituração fiscal do período fiscalizado era imprestável e que a fiscalização deveria ter procedido o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Cabe assinalar que o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário é uma medida excepcional. Assinale-se, ainda, que a legislação apresenta duas opções para tributação da atividade rural: a) com base no art. 4º da Lei nº 8.023, de 1990, a regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é decorrente do confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano­calendário; b) com base legal no art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, é estabelecida uma possibilidade de exceção à regra geral, qual seja, a opção, pelo contribuinte, pela tributação presumida, cuja base de cálculo é de 20% da receita bruta do ano-calendário. Tal opção é exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), no Anexo da Atividade Rural. Na hipótese do início de um procedimento fiscal, em que o contribuinte tenha efetivado a entrega da DAA, tem-se a perda da espontaneidade do sujeito passivo, em virtude do disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972. Dessa forma, a opção eleita para tributação da atividade rural quando do envio da declaração se torna definitiva para o sujeito passivo sob fiscalização e, não sendo o caso de arbitramento como já assinalado neste voto, a opção do contribuinte deve ser respeitada pela fiscalização. Final da transcrição do relatório do Acórdão nº 105-009.007 QUESTÕES DE MÉRITO. 14. Pode-se divisar relação de coincidência entre as razões deduzidas no recurso voluntário e as ofertadas ao tempo da impugnação. Por considerar que a decisão de piso perfez análise correta e exauriente da situação fática subjacente à exigência fiscal assim como das Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 26 questões suscitadas na impugnação, valho-me do preceito contido no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) e adoto como razões de decidir os fundamentos contidos no voto da decisão recorrida, que se passa a transcrever. Início da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 105-009.007 (...) No caso ora analisado, a fiscalização agiu corretamente ao efetuar o lançamento tendo em vista as infrações apuradas e a legislação tributária vigente à época dos fatos, não sendo cabível, pelas razões já apontadas neste voto, o arbitramento do resultado da atividade rural sob a alegação de respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não há amparo legal para a fiscalização considerar despesas escrituradas não comprovadas como passíveis de dedução na apuração do imposto devido. (...). Das Despesas Glosadas Inicialmente, cabe recordar que na impugnação o contribuinte deve, em relação a cada ponto do lançamento que não concorda, apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, PAF, conforme abaixo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Glosa de Despesas Financeiras A fiscalização apontou no relatório fiscal que o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes e/ou extratos bancários, de forma que as despesas bancárias escrituradas nos livros caixa fossem consideradas comprovadas. Devido à ausência de comprovação ou por serem indedutíveis, algumas despesas foram glosadas pela fiscalização. Em sede de defesa, o contribuinte apresenta documentos bancários com vistas à comprovação de despesas bancárias e refere que deve ser afastada a glosa das despesas atinentes à correção monetária sobre o pagamento de empréstimos bancários. A glosa das despesas atinentes à correção monetária sobre o pagamento de empréstimos bancários deve permanecer pois se constitui em despesa indedutível nos termos do § 1º da Lei nº 8.023/1990 e art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 e RIR/2018) abaixo transcritos: Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 27 Lei nº 8.023, de 12/04/1990 Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. (grifei) (...) RIR/99 e RIR/2018 Art. 55. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, § 2º). (...) § 11. Os encargos financeiros, exceto quanto à atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural poderão ser deduzidos no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, § 1º). (...) Glosas de Despesa com o pagamento de ITR Nos termos da legislação tributária, considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. O imposto sobre a propriedade territorial rural é um imposto que incide sobre o patrimônio do contribuinte, sobre a propriedade do imóvel e seu pagamento independente da exploração ou não do imóvel. Nesse sentido, o ITR não é uma despesa de custeio da atividade rural ou investimento na atividade rural. Como assinalado pela fiscalização no relatório fiscal, as terras não são bens da atividade rural, mas sim bens do patrimônio pessoal do titular, a ser declarado na relação de bens da declaração de renda e não na relação de bens do anexo da atividade rural. Assim sendo, o pagamento do ITR é despesa assumida pela pessoa física e não despesa de custeio da atividade rural ou investimento na atividade rural. Por oportuno, cabe transcrever o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 83/2001: Art. 9º Não constitui investimento o custo de aquisição da terra nua. § 1º Considera-se terra nua o imóvel rural despojado das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º O valor de venda da terra nua não constitui receita da atividade rural, devendo o resultado positivo apurado ser tributado como ganho de capital. (Grifei) Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 28 (...) Da Multa de Ofício de 150% e do não Cabimento de Redução Solicitada Em relação à qualificação da multa de ofício, a impugnação concentra sua argumentação na defesa de que a multa de ofício no patamar aplicado teria caráter confiscatório e demanda por sua improcedência, por violação direta ao art. 150, IV da CF/88, devendo ser reduzida para o percentual de 100% do tributo em cobrança. No caso ora analisado houve lançamento com a multa qualificada de 150% para as seguintes infrações9: (...) A Lei nº 9.430/96 assim dispõe, em seu art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Lei nº 4.502/1964 estabelece: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 9 Infrações especificadas nos subitens 2.3.1 e 2.3.3 do Relatório Fiscal – nota do relator no CARF. Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 29 A autoridade fiscal assim justificou a qualificação da multa, em função da conduta reiterada do sujeito passivo: (...) Intimado para comprovar o efetivo pagamento, o fiscalizado não logrou êxito. Sua resposta à intimação para comprovar tais pagamentos foi simples e objetiva: ~Sem comprovação'. É o que se esperava nesse contexto de irregularidades. Ou seja, de fato houve somente a aquisição de notas fiscais para aumentar as despesas escrituradas no livro caixa, o que constitui uma ação deliberada para sonegar o imposto de renda eventualmente devido sobre os resultados positivos da atividade rural, o que enseja o enquadramento da ação nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Assim, justifica-se a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do Artigo 44 da Lei 9.430/96, nos seguintes termos: (...) 3 - DA SONEGAÇÃO E DA FRAUDE As infrações cometidas pelo contribuinte, relacionadas a omissão de receitas da atividade rural, descritas de forma detalhada no "item 2.3.1" e as relacionadas aos registros de notas fiscais fictícias, detalhadas no "item 2.3.3" do presente relatório, tiveram por objetivo impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância materiais, enquadrando-se perfeitamente ao conceito de sonegação previsto no art. 71 da Lei n° 4.502/64, a seguir transcrito: (...) Ao omitir parte significativa das receitas auferidas com a exploração da atividade durante nos quatro anos fiscalizados, visando a redução indevida dos resultados tributáveis da atividade rural nas declarações de ajuste anual do IRPF - DAA, incorreu o mesmo em fraude fiscal ao reduzir base de cálculo de tributos, mediante omissão reiterada e dolosa dos valores sujeitos à tributação, cuja definição disposta na legislação tributária se enquadra na hipótese definida no artigo 72 da Lei ns 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...) Conforme descrito detalhadamente no "item 2.3.1" do presente relatório fiscal, durante os anos-ca lenda rio 2016 a 2019 o contribuinte omitiu, tanto nos livros caixa da atividade rural quanto nas DAA, parte significativa das receitas da atividade rural auferidas com a venda de produtos agrícolas, bem como da receita auferida mediante a transferência de produto em dação de pagamento a terceiros, ou seja, o contribuinte apresentou livros caixa e declarações com informações falsas e/ou inexatas, no sentido de que os valores neles escriturados/declarados não espelham a realidade das operações realizadas, Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 30 visto que os valores neles registrados contêm apenas parte das receitas auferidas no período com a exploração da atividade rural. (...) Tais condutas obviamente buscaram ocultar, de forma intencional e consciente, urna característica essencial dos fatos geradores das obrigações, qual seja, sua natureza, com o intuito (dolo) de reduzir a base de cálculo dos tributos e impedir o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade fazendária, enquadrando-se, então, o comportamento do sujeito passivo nos conceitos contidos nos já reproduzidos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Segundo Vasco Branco Guimarães1, com nossos destaques, "a fraude fiscal pode ser definida como a conduta ilegítima tipificada que visa à obtenção indevida de vantagem mediante: - não liquidação, entrega ou pagamento de prestação tributária; - aquisição de benefício fiscal indevido; - aquisição de quaisquer outras vantagens patrimoniais à custa de receitas tributárias". Continua dizendo que "as atividades relevantes praticadas com vista à obtenção da vantagem ilegítima podem ser a ocultação ou alteração dos fatos em livros ou declarações, a não declaração e a simulação da natureza, valor ou das pessoas intervenientes no negócio". (...) 4 - QUALIFICAÇÃO A conduta deliberada do sujeito passivo de suprimir ou reduzir base de tributos mediante a omissão, nos livros caixa da atividade rural e nas declarações de ajuste anual do IRPF - DAA, de parte significativa das receitas auferidas com a exploração da atividade rural, bem como o registro de notas fictícias nos livros caixa, ocasionando, por conseguinte, a redução indevida dos resultados tributáveis da atividade rural dos anos-calendário 2016 a 2019, denota evidente intuito de sonegação e fraude. Nessa hipótese, a multa de ofício que acompanha os tributos constituídos pelos lançamentos (IRPF) é qualificada, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996: (...) Portanto, sobre a infração apurada no “item 2.3.1” do presente relatório - omissão de resultado tributável da atividade rural em decorrência da omissão de receitas, e a apurada no item 2.3.3- Notas Fiscais emitidas por empresas que não estavam em operação” foi aplicada a multa qualificada de 150%. (Grifei) Da análise dos autos, e conforme exposto e fundamentado pela fiscalização, constata-se que a fiscalização ao qualificar a multa de ofício observou a legislação vigente por ter verificado sonegação de rendimentos tributáveis e a prática de fraude por parte do contribuinte. Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.875 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726411/2021-88 31 O contribuinte em sua peça de defesa não logrou comprovar a não ocorrência das infrações e afastar as práticas reiteradas realizadas. A conduta do contribuinte teve por objetivo impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que configura, em tese, o crime de sonegação previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Ao omitir parte significativa das receitas auferidas nas declarações de ajuste anual do IRPF e incluir despesas inexistentes durante os quatro anos fiscalizados, incorreu em fraude mediante omissão reiterada e dolosa dos valores sujeitos à tributação, infração que se enquadra na hipótese definida no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964. Em relação ao pedido de redução da multa para o patamar de 100%, não cabe à autoridade administrativa negar aplicação à lei, pois, uma vez validamente editada, publicada e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia. A aplicação da multa de lançamento de ofício está regulada pelo art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/1996. (...) Desta forma, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício para o patamar de 150%, conforme art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Final da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 105-009.007 CONCLUSÃO 15. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas às sanções confiscatórias e à imputação de responsabilidade solidária, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 1918DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10641604 #
Numero do processo: 11080.731451/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731451/2018-01

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133399

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.350

nome_arquivo_s : Decisao_11080731451201801.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080731451201801_7133399.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10641604

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339493462016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:33:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:33:46Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:33:46Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:33:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:33:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:33:46Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:33:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:33:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:33:46Z; created: 2024-09-16T12:33:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:33:46Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:33:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731451/2018-01 ACÓRDÃO 3101-003.350 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.350 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731451/2018-01 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.350 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731451/2018-01 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.350 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731451/2018-01 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10641454 #
Numero do processo: 10860.721195/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/10/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/10/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10860.721195/2015-43

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133342

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.239

nome_arquivo_s : Decisao_10860721195201543.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10860721195201543_7133342.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10641454

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339495559168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T18:15:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T18:15:09Z; Last-Modified: 2024-09-13T18:15:09Z; dcterms:modified: 2024-09-13T18:15:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T18:15:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T18:15:09Z; meta:save-date: 2024-09-13T18:15:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T18:15:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T18:15:09Z; created: 2024-09-13T18:15:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-13T18:15:09Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T18:15:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10860.721195/2015-43 ACÓRDÃO 3101-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IOCHPE-MAXION S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/10/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721195/2015-43 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721195/2015-43 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721195/2015-43 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10640738 #
Numero do processo: 18220.730600/2021-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.730600/2021-18

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133129

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.799

nome_arquivo_s : Decisao_18220730600202118.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18220730600202118_7133129.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10640738

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339498704896

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T13:37:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T13:37:33Z; Last-Modified: 2024-09-16T13:37:33Z; dcterms:modified: 2024-09-16T13:37:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T13:37:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T13:37:33Z; meta:save-date: 2024-09-16T13:37:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T13:37:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T13:37:33Z; created: 2024-09-16T13:37:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T13:37:33Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T13:37:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.730600/2021-18 ACÓRDÃO 3101-003.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730600/2021-18 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730600/2021-18 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730600/2021-18 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4754473 #
Numero do processo: 19515.001389/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória, corno na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória, corno na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária Recurso Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19515.001389/2003-90

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 7135355

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.728

nome_arquivo_s : 340200728_237736_19515001389200390_011.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001389200390_7135355.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4754473

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339516530688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:40:57Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:40:58Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:000e276b-696f-4d8d-b00e-309f373a65c1; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:40:58Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:40:57Z; created: 2010-12-21T10:40:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-21T10:40:57Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:40:57Z | Conteúdo => "aat Presidenta ÃAAA itiK2lod Fernando Luiz da Gama Lobo D tEça — Relator S3-C4T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.001389/2003-90 Recurso n° 237.736 Voluntário Acórdão n" 3402-00.728 — 4 11 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Recorrente MIRANDA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE GOLLFARB COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.) Recorrida FAZENDA NACIONAL COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória, corno na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. EDITADO EM 17/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Na:yra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fis. 389/443 — Vol. II) contra o v, Acórdão DR1/CPS n° 7.046 de 26/07/04 constante de fls. 356/368 (vol.II) exarado pela da 3' Turma da URI — Campinas - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar "PROCEDENTE EM PARTE" o lançamento original de COFINS (MPF n° 0819000/04003/02 fls. 169/173), notificado em 10/04/03 (fls. 173 vol. 1), que acusaram a ora Recorrente de "diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado no REFIS" de COFINS no valor total de R$ 3,709.161,13 (COFINS R$ 1,722.977,20; Multa R$ 1.292.232,71; e Juros R$ 693,951,22) no período de 31/01/99 a 31/12/02, em razão do que a d. Fiscalização considerou inffingidos os art. 77, inciso III, do Dec.-Lei n°5.844/43, art. 149 do CTN, art. 1° da LC n° 70/91, arts. 2°, 3° e 8', da Lei n°9.718/98, com as alterações da MP n a 1.807/99 e reedições, com alterações da MP n° 1.858/99 e reedições arts. 2°, inc. II, e parágrafo único, 3', 10, 22 e 51 do Dec.n° 4.524/02 e devida a multa de 75% capitulada no art. 10, § único da LC n° 70/91 e art. 44, inciso 1, da Lei na 9430/96. Reconhecendo expressamente que as impugnações oportunamente apresentadas atendiam aos requisitos de admissibilidade, a r, decisão de fls., 356/368 (voLII) da 3" Turma da DRI — Campinas - SP houve por bem julgar "PROCEDENTE EM PARTE" o lançamento original de COFINS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração; 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/12/2002 Ementa.: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE, HIPÓTESES, As hipóteses de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa, está previsto no art. 59 do Decreto n, 70,235/72. A existência de matérias cujo mérito foi colocado em discussão pela impugnação não constitui vício insanável causador de nulidade do lançamento, LEGISLAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE EXAME ADMINISTRATIVO. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade da legislação regularmente inserida no ordenamento. Dada a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/12/2002 Ementa LANÇAMENTO DE OFICIO DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. 2 Processo n° 19515 001389/2003-90 S3-C4T2 Acórdão ri,' 3402-00.728 Fl. 2 Uma vez constatadas diferenças entre a contribuição apurada e declarada pelo sujeito passivo e aquela efetivamente devida de acordo com a legislação vigente, correta sua exigência de oficio.. Retifica-se o valor tributável no qual não . foram computadas as exclusões permitidas em lei e comprovadas pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O percentual de multa de lançamento de oficio, determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo, sendo que a proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se unicamente a tributo, e não à Lançamento Procedente em Parte". Nas razões de Recurso Voluntário (fis, 389/443 – Vol. II), a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão e do lançamento por ela mantido, tendo em vista que não obstante as reduções efetuadas pela r. decisão a d , fiscalização continuaria desconsiderando estamos e cancelamentos de vendas que indica no recurso. Submetido o processo a Julgamento na superior instância, a C, l a Câmara do antigo 2° CC, acolhendo voto de minha lavra (fis, 778), houve por bem converter o julgamento em diligência para determinar "se são verdadeiras (ou não, e em que medida) as afirmações da defesa no sentido de que parte das receitas abrangidas pele lançamento referir-se-iam a referir- se-iam a estornos e cancelamentos de vendas não sujeitas à tributação". Em cumprimento à Diligência determinada, a d. Fiscalização da DRF-São Paulo - Divisão de Fiscalização esclareceu que: "O contribuinte em referência, .foi devidamente intimado em 28/08/2008, conforme n17110 de Início de Diligência Fiscal de fis, 783/784, a juntar os documentos que comprovem os cancelamentos e descontos questionados e que deram suporte aos valores escriturados como vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos, no período considerado no Auto de Infração da COFINS, ou seja: fatos geradores ocorridos em 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/12/2002 Em atendimento à intimação recebida, apresentou, em 26/09/2008, todos os Balancetes de Verificação dos períodos acima referenciados, que ora juntamos ao presente processo conforme documentos de lls.793 a 1.107. Como .faltou os comprovantes dos cancelamentos e descontos questionados, foi novamente intimado em 19/12/2008, conforme AR n° RO 46833580 8 BR(docwnento de f1S. -) e reintimado em 3 16/01/2009 com prazo de 20(vinte) dias, conforme AR n° RO 46833404 2 BR(documento ), a apresentar os documentos que comprovem os cancelamentos e descontos questionados e que deram suporte aos valores escriturados como vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos, no período considerado no Auto de Infração da COFINS, ou seja: fatos geradores ocorridos em 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/12/2002. Findo o prazo e nada restando para a averiguação conclusiva na contabilidade da recorrente, se são verdadeiras (ou não e em que tnedida) as afirmações da defesa no sentido de que parte das receitas abrangidas pelo lançamento, referir-se-iam a estornos e cancelamentos de vendas não sujeitas à tributação, foi então intimado por via postal, conforme A.R. n° RO 91452160 7 BR a manifestar-se no prazo de 10(dez) dias, de que restavam pendentes de comprovação os documentos comprobató rios para dirimir as dúvidas a respeito do seu questionamento. Atendida a solicitação de ,fls. 778, após prazo concedido para a manifestação do contribuinte, conforme o disposto no art° 44 da Lei n° 9 784/99, e, lavrado o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal por via postal, com ciência do contribuinte em 13/04/2009, conforme A. R„ n° RO 74829936 7 BR, proponho o retomo deste processo à .11/1F/RFB/DRJ/SPO-1/9" T, para prosseguimento." É o Relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece ser provido. A r. decisão recorrida, já fez todas as correções necessárias e merece subsistir pr seus próprios e jurídicos fundamentos que contestam com vantagem as objeções levantadas pela Recorrente e que, por amor a brevidade, permito-me adotar como razões de decidir: "18 — Antes de tudo, é importante trazer a lume a legislação aplicável ao período, no que diz respeito à matéria invocaria pela defesa, mais especificamente os seguintes artigos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998.- a) Lei n° 9 718, de 1998 "Art. 3o O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, 1 o Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 4 Processo ff 19515001389/2003-90 S3-C4T2 Acórdão n 0 3402-00.728 Fl 3 lo Para .fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2o, excluem-se da receita bruta.- I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o hnposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ~municipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulam entadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." 19 — Esses, pois, os parâmetros que nortearão o desenvolvimento do exame objeto desse voto, considerando o conteúdo da impugnação e que a . fiscalização utilizou-se das informações contidas nos balancetes apresentados pela contribuinte e juntados às fls. 09/145, 20 — Iniciando pelas exclusões reivindicadas a título de vendas canceladas e descontos concedidos, a legislação aplicável é expressa em admitir que tais valores possam ser subtraídos na determinação da base de cálculo, conforme transcrito antes. No caso, a não levou em conta os valores escriturados a partir de janeiro de 2000, embora o tenha .feito nos períodos anteriormente lançados. A partir dos elementos juntados aos autos é possível admitir como correta a reclamação do sujeito passivo. 21 — Tomando como exemplo o mês de janeiro de 2000, cuja demonstração da base de cálculo utilizada pela fiscalização encontra-se à . 11 1.51, foram somadas as rubricas Receita de Vendas e Outras Receitas e do total subtraída a rubrica Outras Exclusões, É de se ver que a coluna cujo título é Exclusões de Venda encontra-se com valor zero nesse período. Não obstante, verificada a escrituração do sujeito passivo, especialmente fls. 44/46, constata-se que embora os valores das receita e Outras Exclusões coincidam, a ,fiscalização não computou o valor registrado nas contas 31 .01.02.01 .01.00 18610 Cancelamento de Vendas, R$ 254.30,5.89; e 3.1 .01.02..01 .01.00 8310 Descontos Concedidos, R$ 57.442,32; ambas integrantes do grupo Deduções da Receita Bruta. Somadas, aquelas contas totalizam os R$ 311.748,21 reivindicados pela defesa. 22 — A contribuinte aventa a hipótese de que tal lapso da autoridade fiscal tenha sido causado pela alteração de seu plano de contas. Novamente tomando os balancetes juntados aos autos, há fortes indícios de que tenha sido esse mesmo o motivo, Senão, vejamos, 23 — Examinando o período de novembro de 1999, a autoridade lançadora considerou exclusões de vendas no valor de R$ 75 146,36, fl. 1.50. Este valor corresponde à conta 3.1.01.01,003 18610 Cancelamento de Vendas registrada no balancete do período, fls. 38/40. Porém, ao contrário do que passou a acontecer a partir de janeiro de 2000, esta conta .figurava como redutora no grupo Receita de Vendas de Imóveis, de cujo total a .fiscalização adotou a Receita de Vendas de seu demonstrativo. 24 — No mesmo sentido, as exclusões de vendas, R$ 58,090,28, voltam a ser computadas em abril de 2000, conforme demonstrativo fiscal de ft 151. Verificado o balancete do período, il.s. 53/55, aquele valor aparece como lançamento a débito, redutor portanto, da conta 3,1,01,01,01 01.00 7433 Receitas Imobiliárias. Por sua vez, o valor das Receitas de Vendas corresponde ao total do grupo Receita de Venda de Imóveis. Note-se que nos meses anteriores do ano 2000 não há lançamentos a débito na conta Receitas Imobiliárias, fato que se espelha no demonstrativo fiscal, Por outro lado, nesse mesmo mês de abril, existem registros nas rubricas Cancelamento de Vendas, R$ 29,702,97; e Descontos Concedidos, R$ 33,012,16; que totalizam R$ 62.715,1.3, os quais, subtraído o valor de R$ 7.401,89 lançado a crédito da primeira conta, totalizam R$ 55.313,24, valor este reivindicado como exclusão da base de cálculo na impugnação, 2.5 — Esses fatos se repetem ao longo dos períodos apurados, evidenciando que a fiscalização não levou em consideração os valores passíveis de exclusão a título de cancelamento de vendas e de descontos concedidos na composição da base tributável, embora tenha tido conhecimento dos balancetes em que estavam registrados. Assim, tem razão a impugnante, sendo que as bases de cálculo dos períodos' abrangidos pela omissão devem ser corrigidas para levar em conta as exclusões permitidas em lei. 26 — Na seqüência, a impugnante reclama a exclusão do valor de R$ 3,500.000,00 contabilizado a título de reversão de provisões em janeiro de 2001. 27 — No demonstrativo da composição da base de cálculo composto pela fiscalização para aquele pen'odo,.fl. 152, o valor consignado na coluna Outras Receitas' alcança o montante de R$ 3.873..772,06. No balancete correspondente, fls. 80/81, este valor coincide com o total do grupo Receitas Outras. No entanto, discriminadas as rubricas que compõem o grupo, constata-se que existe um sub-grupo, denominado Recuperação de Despesas cujo saldo total é R$ 3.500„000,00, oriundo, por sua vez, da conta 3.1.03.02.01.01.00 30366 Reversão Provisões Con. 28 — Ora, a teor do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, as reversões de provisões que não representem ingressos de novas receitas são passíveis de 6 Processo r? 19515 001389/2003-90 S3-C412 Acórdão ti 3402-00,728 Fl 4 exclusão na determinação da base de cálculo da contribuição, pelo que admite-se a reivindicação da imPugnante de .forma a corrigir o valor tributável utilizado pela fiscalização. 2.9 — Nesse mês é ainda necessário reconhecer o direito do sujeito passivo a ter excluído o valor de R$ 260.64.3,23 registrado a título de cancelamento de vendas e descontos concedidos. 30 — A contribuinte também alega que a fiscalização não teria considerado dois estornos de receitas feitos em dezembro de 2000 O primeiro estamo teria acontecido na conta 3.1..03 01,01.01 no valor de R$ 9.443,78. O segundo teria ocorrido na conta 3.1.03.03.01.01.01 Outras Receitas Operacionais, no valor de R$ 1,190.446,26.. 31 - Examinado o balancete do período apresentado na .fase investiga/ária, fls. 77/79, o grupo denominado Receitas Financeiras, no qual estão inseridas as supracitadas contas, não é possível identificar os lançamentos de estorno alegados pela contribuinte, seja no total ou nas contas que integram o grupo. Não obstante, o sujeito passivo diz trazer, junto com a impugnação, os documentos que comprovariam o alegado, vide especialmente fl. 296. No entanto, a comparação das balancetes demonstra que apresentam valores diferentes, sendo aquele último tendente a corroborar os argumentos da hnpugnante. 32 — Havendo essa discrepância entre os documentos elaborados e apresentados pela contribuinte, a opção pelo originalmente apresentado dá-se por dois inativos. Primeiro, o documento apresentado na .fase inve.stigatória foi devidamente autenticado. Segundo, o balancete apresentado ,junto com a impugnação é contemporâneo a esta, o que, somado aos demais indícios, coloca sob suspeita sua veracidade. Assim, carente de comprovação documental, não pode ser admitida a redução da receita tributável pretendida pela defesa, 33 — Ainda no que concerne à composição da base de cálculo, a impugnante contesta os valores considerados pela ,fiscalização nos meses de dezembro de 1999, março de 2001 e outubro de 2002, Segundo a impugnante, nesses períodos teriam sido encontradas divergências para as quais "não . foram encontradas explicações lógicas" 34 - Dada a generalidade da reclamação, seu exame somente poderá ser feito comparando os balancetes com a apuração feita pela fiscalização. 3.5 — No mês de dezembro de 1999, o demonstrativo fiscal de il. 1.50 utiliza o valor cia rubrica outras receitas idênticos ao registrado no balancete, fls. 41/43. No entanto, o valor da receita de vendas encontra-se contaminado pela inclusão do lançamento a crédito da conta Cancelamento de Vendas no valor de R$ 383,.017,84. O motivo dessa discrepância se radica no método adotado pelo sujeito passivo na confecção do balancete. Com efeito, tratando-se do balancete do último período do ano- a4? 7 calendário, nele constam os lançamentos de apuração do resultado e encerramento das contas, como é o caso deste último, Dessa forma, o valor total do grupo Receita de Vendas de Imóveis abrange os valores lançados a crédito da conta Receitas Incorp. Imobiliária, R$ 4,549..206,79, e Cancelamento de Vendas, R$ 383.017,84, totalizando R$ 4,932224,63, valor este tomado como sendo a receita bruta do período pela .fiscalização, No entanto, como vimos, o lançamento referente ao cancelamento de vendas é meramente contábil, com o objetivo de apuração de resultado. Sendo assim, o . faturamento efetivo do mês limita-se àquele registrado na conta Receitas Incorp, Imobiliária_ No que tange às exclusões, a apuração feita pela autoridade fiscal não computou o valor de R$ 29.352,03 lançado na conta Cancelamento de Vendas, razão pela qual a base de cálculo deve ser aqui também reformada. No mais, na medida em que o sujeito passivo nada mais traz que possa por em dúvida os valores utilizados pela fiscalização, não cabe qualquer. retificação. 36 — A contribuinte também contesta os valores utilizados para o cálculo da contribuição em março de 2001. No entanto, os valores utilizados pela fiscalização a título de receita de vendas e outras receitas, .fl. 152, são idênticos aos registrados no balancete de fls. 8.5/87 Por outro lado, neste período a .fiscalização também não considerou o valor registrado a titulo de cancelamento de vendas, R$ 23.208,30, cabendo a retificação da apuração nesse montante. Ausentes outros elementos, não se .justifica o acatamento dos valores assinalados pela contribuinte em sua impugnação. 37 — Por . fim, a impugnante questiona a base de cálculo apurada pela .fiscalizaçâo no período de outubro de 2002. Neste período, os valores utilizados para pela .fiscalização na apuração, fl. 153, estão exatamente iguais àqueles registrados no balancete correspondente, lis 135/137. Por sua vez, não houve registro de cancelamento de vendas e de descontos concedidos Como nos demais casos, a impugnante nada traz que justifique a alteração dos' valores registrados em seus balancetes, pelo que, neste período, não há coneções a serem feitas na apuraçao,fiscal. 38 — Há ainda uma diferença entre as bases de cálculo de janeiro de 2002 utilizadas pela ..fiscalização nos demonstrativos de .fis. 153 e 157, da ordem de R$ 16000,00. Consultando o balancete correspondente, fl. 115/116, verifica-se que se trata de valor consignado ali a título de recuperação de despesas_ Considerando que tratar-se de equívoco na transcrição de valores na composição dos demonstrativos e a impossibilidade de agravar a exigência em sede de julgamento administrativo, mantém-se o valor da base de cálculo considerado no demonstrativo de fl. 157, ou seja, R$ 453..083,77, para daí excluir os' valores a que tem direito o sujeito passivo. 39 — Assim, feitas as exclusões admitidas, o quadro de apuração do tributo devido se modifica do modo como estampado na planilha em anexo, Remanescendo tributos não declarados ou recolhidos', cumpre exigi-los de oficio, cumulados com a penalidade própria e os juros . de mora. 0./\ 8 Processo n° 19515 001389/2003-90 Acórdão n 3402-00,728 S3-C4T2 F1 5 40 — Aqui, cumpre tocar nos questionamentos dirigidos pela impugnante aos acréscimos decorrentes do lançamento de oficia 41 — De pronto, a aplicação da multa de oficio decorre de determinação contida em legislação regularmente inserida no ordenamento jurídico e cujo exame em termos de constitucionandade, como já visto, não cabe em sede de julgamento administrativo, De toda a forma, a vedação constitucional ao confisco, por sobre se relacionar com tributos e não com penalidades, se dirige ao legislador na criação do tributo e não ao aplicador da lei, vinculado que este último se encontra ao ordenamento positivado. Assim, são inócuos os reclames da impugnante nesse sentido.. 42 - Dito isso, passa-se às objeções levantadas pelo sujeito passivo contra a determinação dos juros de mora a partir da aplicação da Taxa SELIC. 43 – A esse respeito, além da incompetência da autoridade administrativa para cogitar de inconstitucionalidade e/ou invalidade de lei, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, outorga à lei a .faculdade de estipular os .juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo o parágrafo I° do referido artigo que os juros serão calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês, se não for .fixada outra taxa. E a taxa SELIC tem previsão de aplicabilidade no artigo 13 da Lei n° 9,06.5, de 1995, e nos artigos 6°, parágrafo 2', e 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9,430/96 44 - Acrescente-se que, atualmente, a cobrança dos juros de 'nora em percentuais fixos é injástificável, pois, no mercado financeiro, busca-se o capital onde for menos oneroso. Portanto, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado atua como .fator dissuasório da inadimplêncidfiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o cumprimento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de se beneficiar à custa do Erário Pública Assim expressa o Acórdão 1° CC n° 108-06513, de 22/05/01: "JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.." 45 - É de se ressaltar; ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento acerca de sua legalidade. No julgamento do Resp n° 554248/SC; Relato,' Min, JOSÉ DELGADO, a Primeira Turma daquele Tribunal, por unanimidade de votos, assim se posicionou "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITOS TRIBUTA' RIOS„ JUROS DEMORA. TAXA SELIC LEI N° 9,065/95 APLICAÇÃO PRECEDENTES 9 1 Recurso especial interposto contra v. acórdão segundo o qual a Lei n° 9,065/95, em seu art. 13, prevê expressamente a aplicação da SEL1C sobre débitos tributários em mora, sendo constitucional a sua aplicação, 2. O art. 13, da Lei n° 9.065/95 dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6' da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 08.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC - para títulos federais. acumulada mensalmente", 3. Havendo legislação especifica determinando a cobrança dos juros de acordo com a referida Taxa e não havendo limite para os mesmos. devem eles ser aplicados ao débito exeqüendo e calculados. após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 4, A aplicação dos .juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda . já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa, 5. Precedentes desta Corte Superior. 6, Recurso especial não provido." [Resp n° 554248/SC; 1° Turma STJ Relator Min JOSÉ DELGADO. Data da Decisão 07/10/20031 46 — Ainda a esse respeito, o limite constitucional de juros somente teria aplicação, se devidaniente regulamentado, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sem abranger o Sistema Tributário, a teor do artigo constitucional De toda a forma, o § 3° do art. 192 da Constituição Federal . foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003, 47 - Portanto, correto o cálculo dos .juros moratórios com base na Taxa SEL1C." Por seu turno em resposta à Diligência determinada, a a d. Fiscalização da Dl-e-São Paulo - Divisão de Fiscalização esclareceu que: 'O contribuinte em referência, foi devidamente intimado em 28/08/2008, conforme Termo de Início de Diligência Fiscal de fls. 783/784, a juntar os documentos que comprovem os cancelamentos e descohtos questionados e que deram suporte aos valores escriturados como vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos, no período considerado no Auto de Infração da COFINS, ou seja' fatos geradores ocorridos em 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/12/2002. Em atendimento à intimação recebida, apresentou, em 26/09/2008, todos os Balancetes de Verificação dos períodos 10 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Processo n° 19515.001389/2003-90 Acórdão n ° 3402-00.728 53-C4T2 F1 6 acima referenciados, que ora juntamos ao presente processo conforme documentos de fls.793 a 1,107. Como faltou os comprovantes dos cancelamentos e descontos questionados, foi novamente intimado em 19/12/2008, conforme AR n° RO 46833580 8 131? (documento de fls. -) e reintimado em 16/01/2009 com prazo de 20(vinte) dias, conforme AR n° RO 46833404 2 BR(documento de . 11s. ), a apresentar os documentos que comprovem os cancelamentos e descontos questionados e que deram suporte aos valores escriturados como vendas canceladas e descontas incondicionais concedidos, no período considerado no Auto de Infração da COF1NS, ou seja: fatos geradores ocorridos em 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/12/2002 Findo o prazo e nada restando para a averiguação conclusiva na contabilidade da recorrente, se são verdadeiras (ou não e em que medida) as afirmações da defesa no sentido de que parte das receitas abrangidas pelo lançamento, referir-se-iam a estornos e cancelamentos de vendas não sujeitas à tributação, foi então intimado por via postal, conforme A.R. n° RO 91452160 7 BR a manifestar-se no prazo de 10(dez) dias, de que restavam pendentes de comprovação os documentos comprobatórios para dirimir as dúvidas a respeito do seu questionan?ento, Atendida a solicitação de 778, após prazo concedido para a manifestação do contribuinte, conforme o disposto no art° 44 da Lei n° 9,784/99, e, lavrado o Temo de Encerramento de Diligência Fiscal por via postal, com ciência do contribuinte em 13/04/2009, conforme AR. n° RO 74829936 7 BR, proponho o retorno deste processo à MF/RFB/DIU/SPO-1/9" 7', para prosseguimento." Assim, não se justifica a reforma da r, decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória, corno na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (6.36/642 Vol, III) para manter a r, decisão recorrida. É corno voto, 11

score : 1.0
10641880 #
Numero do processo: 13502.902634/2012-31
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. INCIDÊNCIA DA SELIC. SÚMULAS CARF. CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3301-014.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.011, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. INCIDÊNCIA DA SELIC. SÚMULAS CARF. CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13502.902634/2012-31

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133470

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-014.014

nome_arquivo_s : Decisao_13502902634201231.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13502902634201231_7133470.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.011, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10641880

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339520724992

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-05T11:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-05T11:50:34Z; Last-Modified: 2024-08-05T11:50:34Z; dcterms:modified: 2024-08-05T11:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-05T11:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-05T11:50:34Z; meta:save-date: 2024-08-05T11:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-05T11:50:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-05T11:50:34Z; created: 2024-08-05T11:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-08-05T11:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-05T11:50:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.902634/2012-31 ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. INCIDÊNCIA DA SELIC. SÚMULAS CARF. CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902634/2012-31 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.011, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: (..) DD o qual concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Não homologou a compensação declarada no seguinte PER/DCOMP: [...]. E, ainda, que não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP: [...]. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal, narra os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão, indica os itens glosados para cada mês em quadros, detalhando o motivo da glosa e a fundamentação legal. Vide os principais pontos: 03. No bojo da presente ação fiscal, os Pedidos de Ressarcimento (PER) Eletrônicos a ela relacionados, transmitidos pelo interessado, foram distribuídos para Auditoria Manual na interface própria do Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC, administrado pela RFB, estando a eles vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP), por meio das quais a empresa supra qualificada pretendeu utilizar créditos próprios, oriundos da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, vinculados às Receitas de Exportação, referentes ao [...] trimestres de [...], Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902634/2012-31 3 conforme disposto abaixo, para compensação com débitos próprios referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (...) 05. Em razão da instauração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF - F) n° 05.1.04.00-2012-00168-3, lavrei, no âmbito da Seção de Fiscalização - SAFIS da DRF Camaçari-BA, em 21/11/2012, Termo de Início do Procedimento Fiscal, com ciência por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), em 29/11/2012, instando o contribuinte a apresentar, num prazo de 20 (vinte) dias, relativamente aos 1° ao 4° Trimestres de 2008, os seguintes documentos: Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas abrangendo os períodos em análise (Em arquivo PDF); Balancetes mensais dos períodos em análise (Em arquivo PDF); Estatuto consolidado e última Ata da Assembléia Geral; Procuração do representante e cópia de RG; Notas Fiscais de Entrada, correspondentes aos períodos em análise, referentes às aquisições: dos Bens Utilizados como Insumos, Serviços Utilizados com Insumos e das Despesas de Energia Elétrica, conforme DACON ativo (Em arquivo PDF), acompanhadas de planilha na qual devem ser indicados: n° da NF, fornecedor do insumo, CNPJ do fornecedor, CFOP, data da entrada do insumo, descrição do insumo, valor contábil da NF e IPI incidente (se for o caso), Obs.: Com somatório dos valores ao final de cada item e agrupados por mês de apuração dos períodos em análise; Descrição Detalhada do processo produtivo da empresa, informando os insumos utilizados em cada etapa de produção. Indicar a função de cada insumo que compôs os créditos indicados na linha 02, das Fichas 06A (PIS) e 16A (Cofins), do DACON, supostamente aplicados no processo produtivo; Relativamente aos serviços utilizados como insumos [créditos indicados na linha 03, das Fichas 06A (PIS) e 16A (Cofins), do DACON], indicar/demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a sua efetiva aplicação na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; Relativamente aos bens do ativo imobilizado [créditos indicados na linha 10, das Fichas 06A (PIS) e 16A (Cofins), do DACON], apresentar notas fiscais de aquisição (Em arquivo PDF); bem como planilha informando a composição dos valores indicados no DACON, agrupados por mês de apuração dos períodos em análise, na qual devem ser indicados: n° da NF, fornecedor do bem, CNPJ do fornecedor, CFOP, classificação fiscal do bem (NCM), data da entrada e da incorporação do bem, descrição do bem, valor contábil da NF, e IPI incidente (se for o caso). Demonstrar, ainda, por meio de documentação hábil e idônea, a sua efetiva Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902634/2012-31 4 imobilização, bem como utilização na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; Relativamente a Receita de Vendas no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria excluída da base de cálculo da contribuição, conforme linha 04, das Fichas 07A (PIS) e 17A (Cofins), do DACON, indicar a fundamentação legal aplicada ao caso; Indicar a composição das receitas financeiras e outras receitas, constantes das Fichas 07A (PIS) e 17A (Cofins), do respectivo DACON (se for o caso); Relativamente às Receita de Vendas de Bens e Serviços - Alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins), Receita Tributada à Alíquota Zero e Receita Sem Incidência da Contribuição - Exportação solicita-se planilha, na qual devem ser indicados: n° da NF, Nome adquirente, CNPJ do adquirente, CFOP, data da saída, descrição do produto, valor contábil da NF, e n° do Registro de Exportação (se for o caso); Em 18/12/2012, o contribuinte protocolou petição requerendo a juntada de documentos (tanto em "papel", quanto em "arquivos digitais - CD"), dentre os quais destacam-se (documentação em papel): Procuração Pública do 1° Ofício de Notas de Camaçari (BA), datada de 19/10/2012; Procuração por Instrumento Particular, datada de 31/01/2012 e vigência até 31/01/2013; Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/01/2012; Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/04/2011; Anexo I (à esta última) - Estatuto Social Consolidado e Cópia autenticada de documento de identidade do Procurador signatário da Petição; bem como (arquivos digitais): Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas (Jan. a Dez./2008); Balancetes Mensais (Jan. a Dez./2008); Descrição do Processo Produtivo da Empresa; Planilhas identificadas como "Item 9 parte 1 - Quantificação Crédito de PIS e COFINS nas Entradas de Imobilizado 2004_2005_Valores DACON", "Item 9 parte 2 - Cálculo Ajuste PIS e COFINS Imobilizado" e "Item 10 11 - Apuração do Crédito e Débito do PIS e COFINS para DACON 2008 rascunho". Os documentos foram apresentados no intuito de atender, parcialmente, o quanto requerido no Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), tendo a empresa solicitado dilação de prazo, por mais 20 (vinte) dias, para providenciar os demais itens (documentos) requeridos. Ressalte-se ter sido deferida a prorrogação de prazo solicitada. Em 08/01/2013, o contribuinte protocolou petição, requerendo nova prorrogação de prazo, por mais 10 (dez) dias, para apresentação dos itens considerados, no seu entender, faltantes, quais sejam, o (5), (6), (8) e (12) do TIPF. Mais uma vez, o referido pedido de prorrogação foi deferido. Na sequência, o contribuinte protocolou , em 18/01/2013, petição na qual requer a juntada de "arquivos digitais em CD", os quais, supostamente, teriam o condão de atender o quanto requerido nos itens (5) e (6) do TIPF. Entretanto, pôde-se Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902634/2012-31 5 constatar, de imediato, que o CD continha, basicamente: PASTA "Material de Trabalho 2008", na qual foram apresentadas Planilhas Mensais (Excel), Jan. a Dez./2008, contendo listagem de itens que teriam sido considerados na composição dos créditos do PIS e da COFINS. Todavia, tais planilhas em nada elucidavam a origem/natureza dos créditos apurados, uma vez que nelas continha lançamento genérico do tipo "Entradas de faturas PIS a Recuperar". Ademais, o CD continha, ainda, PASTA "Notas Fiscais de Insumo", na qual constavam pastas mensais (Jan. a Set./2008), cujos arquivos eram do tipo "outlook", extensão MSG. As impropriedades acima relatadas foram, imediatamente, repassadas ao representante da empresa, Sr. José Luis Vieira de Araújo, o qual, reconhecendo os equívocos cometidos, comprometeu-se encaminhar, com a maior brevidade possível, as Planilhas Mensais revisadas, no que tange aos "Insumos" geradores dos créditos do PIS e da COFINS, bem como as Planilhas de "Notas Fiscais de Insumos" (arquivos em PDF). Na data de 05/02/2013, o contribuinte apresentou CD contendo os Arquivos (em PDF) das Notas Fiscais ("Insumos") referentes às aquisições que compuseram os créditos do PIS e da COFINS apurados no período de janeiro a dezembro de 2008. Em 07/02/2013, foi encaminhado e-mail à empresa, a/c do Sr. Luis Araújo, Coordenador Fiscal da PJ, no qual foi anexada planilha, elaborada por esta Fiscalização, confrontando as informações apresentadas pela PJ (de forma sintética) na planilha "Item 10 11 - Apuração do Crédito e Débito do PIS e COFINS para DACON 2008 rascunho.xls" (contida no CD entregue em 18/12/2012) com os dados detalhados na planilha "Atendimento RFB fev2013 plan insumos 2008.xls " (enviada pela empresa, por email, em 06/02/2013), requerendo fosse apresentado, num prazo de 10 (dez) dias, os esclarecimentos necessários a fim de dirimir as divergências detectadas, determinando, ainda, fosse promovida a adequação das planilhas apresentadas. Apesar do dilatado prazo já concedido para atendimento ao requerido no TIPF (cuja ciência, lembre-se, deu-se desde de 29/11/2012), o contribuinte manteve-se silente até 14/03/2013, quando, então, limitou-se a apresentar CD contendo Planillhas (Excel), correspondentes, somente, aos meses de janeiro a maio de 2008, no formato das já entregues no CD de 18/01/2013, ou seja, listagem de itens que teriam sido considerados na composição dos créditos do PIS e da COFINS (insumos, energia elétrica e serviços), contendo, entretanto, lançamento genérico do tipo "Entradas de faturas PIS a Recuperar". Ressalte-se, apenas, que, em relação as planilhas entregues em 14/03/2013, o contribuinte acrescentou "coluna" na qual consta o nome do FORNECEDOR do item. Posteriormente, em 19/03/2013, em resposta ao e-mail enviado em 07/02/2013 (vide o consignado no parágrafo 12), o contribuinte encaminha mensagem por e- mail, na qual anexa Planilhas (Excel) no mesmo formato das fornecidas em 14/03/2013, reproduzindo as dos meses de janeiro a maio/2008 e incluindo as planilhas do período de junho a dezembro/2008, considerando, assim, que tal Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902634/2012-31 6 providência teria promovido a adequação das informações anteriormente apresentadas e a eliminação das divergências detectadas por esta Fiscalização. Todavia, em mensagem enviada por esta Fiscalização, por e-mail, em 21/03/2013, deixou-se registrado, em suma: Em que pese o prazo transcorrido (até então quase 4 meses), as informações prestadas não atendiam, de forma satisfatória, ao requerido no TIPF, uma vez que as planilhas apresentadas não continham o CNPJ do Fornecedor, CFOP e, mais importante, a Descrição do Insumo (item computado a título de creditamento), tendo sido ressaltado, inclusive, que tal circunstância poderia comprometer a convalidação dos créditos pleiteados; Quanto à planilha de fevereiro/2008, em parte da listagem dos itens "Serviços Utilizados como Insumos" sequer havia a indicação do "Fornecedor"; Ainda em relação a planilha de fevereiro/2008, considerando ter sido constatado, na listagem dos "Serviços Utilizados como Insumos", lançamento no montante de R$ 5.268.993,33, referente a "Crédito PIS Ref. Transporte de Cal J Angelo", requereu-se justificar a sua natureza, bem como apresentar documentação fiscal comprobatória da respectiva operação; Em relação às aquisições efetuadas junto a empresa Copener Florestal, CNPJ n.° 15.692.999/0001-54 (madeira e outras, se houver), no período de janeiro a dezembro de 2008, que tenham participação nos créditos pleiteados, apresentar o correspondente documento fiscal, bem como documentação comprobatória do efetivo pagamento. Em resposta ao e-mail enviado em 21/03/2013, o contribuinte encaminha mensagem, também por e-mail, em 26/03/2013 (1a Parte - doc. 1; 2ª parte - doc. 2 e doc. 3), na qual esclarece o que se segue: Em atendimento ao solicitado, a empresa apresentada planilha anexa (doc. 1), contemplando as informações no que tange aos fornecedores dos serviços utilizados como insumo, bem como a indicação do número do CNPJ dos mesmos; Quanto ao lançamento no valor de R$ 5.268.993,33, informado no razão contábil já entregue a Fiscalização, base de cálculo para o crédito de PIS/COFINS no valor de R$ 487.381,90, refere-se a saldo credor de PIS/COFINS não contabilizado/utilizado em anos anteriores a 2008 (destaques nossos). A título exemplificativo, faz juntar notas fiscais e planilhas (doc. 02) que demonstram a origem do crédito do período, pelas quais se verifica que tratam-se de serviços de transporte de insumo utilizado no processo produtivo da Companhia; Quanto às aquisições efetuadas junto à empresa COPENER FLORESTAL LTDA no período de janeiro a dezembro de 2008, a Requerente apresenta os documentos fiscais correspondentes conforme anexo (doc. 03), comprovando a contabilização do PIS/COFINS por parte da mencionada Empresa, e, consequentemente, o Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902634/2012-31 7 respectivo direito aos créditos pleiteados pela adquirente do insumo (destaques nossos). 17 Nesse ponto, merece destaque o fato de que nas Planilhas Mensais (Jan. a Dez./2008), encaminhadas por e-mail, em 26/03/2013, contendo listagem dos itens que teriam sido considerados na composição dos créditos do PIS e da COFINS (insumos, energia elétrica e serviços), foi acrescentada, em relação às planilhas de 19/03/2013, outra "coluna" na qual consta o CNPJ do FORNECEDOR do item. Entretanto, cabe frisar que, mesmo nessa última versão das planilhas apresentadas, o contribuinte deixou de atender o TIPF no que se refere, em particular, a Descrição do Insumo (descrição do item computado a título de creditamento). Assim sendo, em que pese as dificuldades inerentes ao atendimento parcial do requerido no TIPF, buscando dar continuidade à ação fiscal ora em comento, foi feita uma confrontação das "Planilhas Mensais de Insumos" (insumos propriamente ditos, energia elétrica e serviços), enviadas em 26/03/2013 (via e- mail), com os arquivos digitais (em PDF) de Notas Fiscais relativas às aquisições que compuseram os créditos do PIS e da COFINS, apurados no período de janeiro a dezembro de 2008, conforme CD apresentado em 05/02/2013 (vide citação do parágrafo 11), tendo, ainda, como "norte", a Descrição do Processo Produtivo da Empresa, constante de CD apresentado em 18/12/2012 (vide, nesse sentido, comentários do parágrafo 06). A análise tratada no parágrafo anterior deu causa ao envio de e-mail, datado de 10/04/2013, no qual é apresentado Quadro de "Bens Utilizados como Insumos" (Ano 2008), bem como solicitado "seja informado, de modo detalhado, em qual(is) etapa(s) do Processo Produtivo são aplicados (consumidos) cada insumo em questão, e/ou se aplicados (empregados) em equipamento(s) utilizados essencialmente no Processo Produtivo do produto fabricado". Ademais, tendo sido identificado que nas Planilhas de "Insumos" (créditos) constam relacionadas "Despesas de Frete", foram requeridos esclarecimentos quanto ao motivo pelo qual tais itens dariam direito a crédito. Em 15/04/2013, o contribuinte encaminha resposta, também por e-mail, na qual anexa arquivo denominado "Planilha Demonstrativa - Uso Insumo Processo Produtivo.docx", onde consta o Quadro apresentado pela Fiscalização, acrescido da coluna "Descrição do uso do insumo no processo /Justificativa para utilização do crédito". Além disso, no e-mail em questão, o contribuinte cita jurisprudência administrativa, transcrevendo ementa da Solução de Consulta n° 09, de 20/05/2006, 5a RF, DOU de 07.07.2006, no intuito de demonstrar o direito ao cômputo de créditos decorrentes de despesas de frete relacionadas ao transporte de insumos adquiridos para aplicação direta em seu processo produtivo. Ainda, cita trecho do voto relator de Acórdão proferido pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ/SDR, em processo administrativo que é parte, a fim de demonstrar o direito ao creditamento em relação a diversos itens aplicados na Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902634/2012-31 8 etapa de "embalagem", os quais não seriam utilizados unicamente para o acondicionamento e transporte do bem, tratando-se de elementos que, em face da especificidade do processo produtivo, são imprescindíveis à venda e compõem o produto final (Acórdão n.° 15-27.671) / Processo Administrativo n° 13502.000099/2005-53). (...) Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado, pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, parcialmente procedente: Inconformada foi apresentado recurso, querendo reforma em síntese: a) necessidade de observar o princípio da verdade material; b) da existência do crédito utilizado na compensação; c) dos créditos sobre insumos; c.1) madeira de eucalipto; c.2) combustíveis e lubrificantes; c.3) insumos não identificados cujas notas fiscais ou CTRC foram apresentados; c.3.1) produtos não identificados “sob a alegação de que não foi possível identificar a natureza dos produtos adquiridos da MARKEM BRASIL COMÉRCIO MÁQUINAS, EVEREST ELETRICIDADE e TORRES IND. COM. DE ETIQUET” c.3.1) frete de produto não identificado; d) serviços de insumo; e) créditos sobre bens do ativo imobilizado; f) da impossibilidade de glosa dos bens do ativo pela falta de documentos fiscais; g) ilegalidade da incidência de juros e multa; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONCEITO DE INSUMO Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS não cumulativo, no qual requer o aproveitamento de seu suposto crédito decorrente. Pois bem! Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902634/2012-31 9 No entanto, para o correto processamento deve esse processo ser convertido em diligência diante do fato de observar o direito pleiteado da legitimidade ativa para o pedido de ressarcimento, ademais, por conta do conceito de insumo estabelecido no RESp n. 1.221.170/PR, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902634/2012-31 10 (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902634/2012-31 11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe). Já os combustíveis e lubrificantes, teve uma parcela revertida, não revertendo aqueles que não acompanhavam os documentos. Os produtos não identificados “sob a alegação de que não foi possível identificar a natureza foram revertidos os produtos da MARKEM BRASIL COMÉRCIO MÁQUINAS. No que tange a EVEREST ELETRICIDADE e TORRES IND. COM. DE ETIQUET, não foram revertido por ausência de documentos, somente em recurso voluntário é juntado uma nota fiscal, não tendo o condão de demonstrar seu direito pleiteado, pois, não se sabe ao certo aonde seria utilizado. Já em relação a uma parcela de frete de produto não identificado, foi identificado em recurso voluntário, juntando uma série de notas fiscais, no entanto, não consta data, local, cpf e por quem foi recebido, não fazendo jus a tal pleito. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902634/2012-31 12 Quanto ao serviço de insumo, nada colacionada para demonstrar seu direito ao crédito. Dessa forma, nego provimento aos pedidos por ausência de prova. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Assim constou no acórdão DRJ: De fato, é inegável que uma planta industrial dispõe de bens depreciáveis, mas, de acordo com a sistemática descrita nos incisos III do §1º e IV do caput art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não cumulativo), e os mesmos dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não cumulativa da Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. Deste modo, é necessário se confirmar se os valores informados no DACON atendem à legislação de regência, e, neste sentido, veja o trecho do Parecer SARAC/DRF/CCI nº 022/2011: (...) A manifestante alega que o indeferimento da restituição/compensação viola o princípio da verdade material, mas em momento algum foram trazidos aos autos elementos que efetivamente comprovassem o direito requerido. Repise-se que em se tratando de pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte, cabe a ela conservar os documentos necessários à comprovação do direito pleiteado. Para se definir a regularidade dos créditos relativos aos encargos de depreciação, é necessário aferir a relação que os bens do ativo imobilizado têm com o processo produtivo da pessoa jurídica e, ainda, identificar claramente os bens do ativo imobilizado adquiridos no mercado interno e os oriundos do exterior (importados), cabendo à contribuinte a apresentação de documentação individualizando para cada bem do ativo permanente, de modo a serem verificadas as duas condições mencionadas. Embora a manifestante não tenha conseguido comprovar a exatidão dos valores lançados no DACON, requer a realização de diligência para confirmação dos valores por ela informados. Por tais razões, nego provimento a este pleito. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902634/2012-31 13 Sobre o assunto, a matéria já encontra pacificada nesse CARF, vejamos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim nego provimento. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 721DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642687 #
Numero do processo: 11060.720577/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem o valor correto da retenção considerada pela Contribuinte, de se permanecer com os valores retidos então informados pelas fontes pagadoras na composição do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-007.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.045, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11060.721462/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem o valor correto da retenção considerada pela Contribuinte, de se permanecer com os valores retidos então informados pelas fontes pagadoras na composição do saldo negativo de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11060.720577/2015-38

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7134277

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-007.047

nome_arquivo_s : Decisao_11060720577201538.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11060720577201538_7134277.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.045, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11060.721462/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10642687

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339523870720

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-19T17:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-19T17:33:26Z; Last-Modified: 2024-08-19T17:33:26Z; dcterms:modified: 2024-08-19T17:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-19T17:33:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-19T17:33:26Z; meta:save-date: 2024-08-19T17:33:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-19T17:33:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-19T17:33:26Z; created: 2024-08-19T17:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-08-19T17:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-19T17:33:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.720577/2015-38 ACÓRDÃO 1401-007.047 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SULCLEAN SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem o valor correto da retenção considerada pela Contribuinte, de se permanecer com os valores retidos então informados pelas fontes pagadoras na composição do saldo negativo de IRPJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.045, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11060.721462/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.047 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720577/2015-38 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, ano calendário 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, onde solicita, em síntese: III. DO PEDIDO Diante do exposto, demonstrada que a Recorrente recolheu e sofreu a retenção dos tributos, quando da prestação dos serviços as entidades públicas e privadas, que houve a comprovação em meio eletrônico pela Administração Tributária, durante os períodos de apuração referenciados, requer-se a aceitação do pedido Recurso Administrativo, e no mérito que seja julgado o seu provimento, para que haja o restabelecimento do crédito fiscal necessária à compensação requerida da COFINS referente ao período de julho de 2014 (parte), na importância de R$ 93.521,07 (noventa e três mil, quinhentos e vinte e um reais e sete centavos). Por fim, em nome da verdade material, protesta pela juntada posterior de todos os documentos e demais provas que se julguem necessários para o deslinde do que ora se postula do processo de execução fiscal em questão. É o relatório do essencial. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.047 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720577/2015-38 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, a Recorrente continua alegando que a documentação trazida em sede de impugnação e, agora, em sede recursal, seria suficiente à comprovação do imposto retido na fonte, o qual, no seu entender, o restabelecimento deste crédito fiscal seria o necessário à compensação requerida de PIS. O valor a que se refere a recorrente seria o débito de PIS não compensado, conforma claramente apontado no Despacho Decisório. Ainda, o litígio posto refere-se apenas ao crédito fiscal, assim apontado na decisão recorrida, por força do que constou na Manifestação de Inconformidade, a saber: Tem-se que estamos contestando somente alguns valores dos créditos informados pelos clientes na DIRF, os quais diferem dos nossos. Para isso, estamos anexando uma relação com as retenções que divergem das nossas por CNPJ e por nota fiscal para comprovar o crédito utilizado. Desta forma, estamos contestando uma parte do valor que não foi homologado que totaliza [...] conforme pode ser verificado no relatório anexado a esta manifestação. [...] DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito e indeferiu parcialmente as compensações pretendidas, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade reconhecendo-se o direito creditório da diferença apontada e a homologação destes valores das compensações declaradas, reduzindo o valor da DARF anexada ao despacho decisório notificação [...] , e oportunizando a apresentação das provas necessárias para o exercício do direito ao crédito. Em seu recurso voluntário, aduz a Recorrente de que “...o julgador se equivocou quando negou o pedido de compensação com débitos de PIS por entender que, diante da não apresentação dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, não haveria confirmação das retenções de imposto de renda em favor da Recorrente.” Ora, o equívoco é da Recorrente. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte reiterou pelo aproveitamento da dedução pleiteada, mas como não havia documentos que comprovassem a retenção, a decisão de piso manteve o decidido no despacho decisório. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.047 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720577/2015-38 4 E assim permaneceu, apesar de ter o órgão julgador alertado que não havia provas o suficiente para comprovar a alegada retenção. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apresentou parte do Livro de Registro ISSQN, com dezenas de informações, além de várias notas fiscais sem que fizesse qualquer conciliação com os valores pertinentes ao litígio posto: A Recorrente poderia, como por exemplo, apresentar os documentos de prestações de serviços a cargo da fonte pagadora, a tributação dos rendimentos e/ou contabilização do imposto a recuperar. E oportunidades para a sua comprovação não faltaram à Recorrente, vindo agora, em nome da verdade material, reclamar que o órgão fiscal é que deveria mobilizar seu aparato para demonstrar a certeza do crédito alegado, algo que soa absurdamente despropositado. Ora, está aqui se procurando verificar a certeza de um crédito que se pretende fazer parte de saldo negativo de IRPJ para fins de compensação e este crédito deve, desde a transmissão da PER/DCOMP ser líquido e certo, algo que já não se verificou desde então, no caso, a parte litigiosa. Quem declara o direito (ao crédito) é quem deve fazer a prova de que ele existe e está desimpedido para fins de utilização em compensações e isto cabe à recorrente provar e não ao órgão fiscal, afinal quem preenche o PER/DCOMP? É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 767DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10640748 #
Numero do processo: 18220.730604/2021-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.730604/2021-98

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133134

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.803

nome_arquivo_s : Decisao_18220730604202198.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18220730604202198_7133134.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10640748

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339535405056

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T13:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T13:33:09Z; Last-Modified: 2024-09-16T13:33:09Z; dcterms:modified: 2024-09-16T13:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T13:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T13:33:09Z; meta:save-date: 2024-09-16T13:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T13:33:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T13:33:09Z; created: 2024-09-16T13:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T13:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T13:33:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.730604/2021-98 ACÓRDÃO 3101-003.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730604/2021-98 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730604/2021-98 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730604/2021-98 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 833DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642113 #
Numero do processo: 19515.003489/2005-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e os paradigmas possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. No recurso da Fazenda, a documentação apresentada apenas no segundo grau decorreu de diligência fiscal determinada pela autoridade julgadora, enquanto nos paradigmas os documentos foram juntados por iniciativa autônoma do sujeito passivo. No recurso do contribuinte, os paradigmas registram a prova da retenção do IRRF para considerar desnecessária a prova da sua quitação; já no recorrido inexiste registro da retenção.
Numero da decisão: 9101-007.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e (ii) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Participou do julgamento o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva (substituto convocado). Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e os paradigmas possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. No recurso da Fazenda, a documentação apresentada apenas no segundo grau decorreu de diligência fiscal determinada pela autoridade julgadora, enquanto nos paradigmas os documentos foram juntados por iniciativa autônoma do sujeito passivo. No recurso do contribuinte, os paradigmas registram a prova da retenção do IRRF para considerar desnecessária a prova da sua quitação; já no recorrido inexiste registro da retenção.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.003489/2005-12

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133703

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-007.051

nome_arquivo_s : Decisao_19515003489200512.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 19515003489200512_7133703.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e (ii) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Participou do julgamento o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva (substituto convocado). Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10642113

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339557425152

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-13T20:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-13T20:33:55Z; Last-Modified: 2024-08-13T20:33:55Z; dcterms:modified: 2024-08-13T20:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-13T20:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-13T20:33:55Z; meta:save-date: 2024-08-13T20:33:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-13T20:33:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-13T20:33:55Z; created: 2024-08-13T20:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-08-13T20:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-13T20:33:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.003489/2005-12 ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 9 de julho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. (SUCESSORA DA TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e os paradigmas possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. No recurso da Fazenda, a documentação apresentada apenas no segundo grau decorreu de diligência fiscal determinada pela autoridade julgadora, enquanto nos paradigmas os documentos foram juntados por iniciativa autônoma do sujeito passivo. No recurso do contribuinte, os paradigmas registram a prova da retenção do IRRF para considerar desnecessária a prova da sua quitação; já no recorrido inexiste registro da retenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e (ii) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Participou do julgamento o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva (substituto convocado). Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de dois recursos especiais, um do contribuinte, outro da Fazenda. Começamos pelo contribuinte. Recurso do contribuinte O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1302-002.337, de 15 de agosto de 2017, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 1302-005.845, de 19 de setembro de 2021, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência em relação a matéria: “(des)necessidade de comprovação da quitação do débito de IRRF (de responsabilidade da fonte pagadora) para fins de validar-se a dedução da respectiva retenção na declaração de ajuste anual do beneficiário”. Em apertada síntese, a fiscalização, dentre outras infrações, glosou valores relativos a retenções na fonte de IRRF sobre recebimentos de JCP, no caso da TELESP CELULAR S/A, que era controlada pela contribuinte. Deixo de reproduzir a ementa do recorrido, em razão de não constar trecho representativo do dissídio. No seu lugar, transcrevo trechos do voto condutor: Com relação ao IRRF (R$9.886.664,01) relativos aos juros sobre capital próprio que teriam sido retidos pela empresa Telesp Celular S/A (sucedida pela Recorrente), a Telesp Celular S/A declarou, no entanto, em DCTF relativa ao período, o valor de R$ 7.655.044,99 de IRRF. Posteriormente retificou esse valor para R$9.886.664,01 em 11/01/2006, e informou que compensou o valor a ser pago, com pagamentos indevidos ou a maior. O Acórdão recorrido registrou, ainda, que a Telesp Celular S/A retificou também a DIRF 2001 em 09/01/2006, para que constasse o valor pago como JCP, o valor de R$65.777.760,04, com retenção de R$9.866.664,01. Todavia, não apresentou documentação comprobatória com relação a essas operações, durante a diligência fiscal. (...) Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 3 Quanto à alegada "incoerência" da Receita Federal em julgar de maneira diferente os diferentes processos administrativos em que a empresa é parte interessada, a DRJ também concluiu que não assistiria razão à contribuinte. (...) Essa conclusão fundamentou-se no resultado de diligências, cujas constatações foram analisadas no Acórdão recorrido, conforme a seguir transcrito: (...) 43 Relativamente às compensações efetuadas tanto pela Telesp Celular Participações como pela Telesp Celular S/A, observase o seguinte: 43.1 A empresa Telesp Celular S/A declarou, em DIRF de retificação, entregue em 09/01/2006, ter pago à empresa Telesp Celular Participações S/A, atual Vivo Participações S/A (Recorrente), o valor de R$65.777.760,04, retendo R$9.866.664,01 de IRRF. Esse último valor não foi recolhido pois foi compensado com o saldo negativo de IRPJ referente ao anocalendário de 1999. A própria empresa confessa não ter declarado essa compensação na DCTF do período (fls. 315 a 316). (...) Assim, verifica-se que as constatações que levaram às conclusões contrárias às alegações da Recorrente e resultaram na autuação e nas exigências fiscais em questão, não puderam ser afastadas, até o encerramento dos procedimentos fiscais, conforme demonstrado no Acórdão recorrido. Foram oferecidos, como paradigma de interpretação divergente, os Acórdãos nº 1301-000.814 e 1302-001.408, assim ementados: AC 1301-000.814 IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, é passível de ser compensado na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário a totalidade do imposto de renda retido na fonte constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso provido. AC 1302-001.408 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 4 Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM FONTE. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO POR PER/DCOMP DA FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. 1. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). 2. Para o reconhecimento do direito creditório do Contribuinte em relação a IRRF, se faz necessário apenas a comprovação da retenção dos valores discriminados, não havendo que se falar em demonstração de recolhimento pela fonte pagadora. 3. A apresentação de PER/Dcomp usada pela fonte pagadora para o adimplemento do débitos decorrentes de retenção de IR em fonte constitui documento hábil a comprovar a efetiva retenção do tributo, dando ensejo á utilização de tais valores, na forma de crédito compensável, pela parte que teve seu imposto retido. O despacho de fls. 2.003-2.015 deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos: A contribuinte narra que a Fiscalização efetuou algumas glosas relativas à apuração de seu lucro real informado na DIPJ do ano-calendário 2000, o que ocasionou a autuação objeto do presente processo, relacionada aos tributos IRPJ e CSLL. Entre as glosas realizadas, houve a de IRRF no valor de R$ 4.979.835,04, relativo aos Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos pela empresa TELESP CELULAR S/A à contribuinte, “por alegada falta de declaração e recolhimento do respectivo débito de IRRF pela fonte (a despeito do registro da retenção em Dirf)”. Relata a recorrente que os autos de infração foram integralmente mantidos pela DRJ e também pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 1302-002.337. Contra a decisão de segunda instância, a contribuinte conta ter apresentado embargos de declaração, que foram acolhidos por meio do Acórdão nº 1302-005.845 para prover parcialmente o recurso voluntário, cancelando parte da autuação (glosa de despesas com JCP) e mantendo o restante (a já mencionada glosa de IRRF e também de duas estimativas mensais, esta motivada pela falta de comprovação de quitação por compensação escritural). O acórdão de embargos teria ainda aclarado os fundamentos adotados pelo Colegiado. No que diz respeito à glosa de IRRF, a Turma julgadora teria, segundo a recorrente, ratificado o entendimento do Fisco e da DRJ de que, “para fins de dedução do IRRFJCP na apuração anual de IRPJ da empresa beneficiária, seria indispensável a aferição da quitação do respectivo débito de IRRF por parte da fonte pagadora (a despeito da comprovação da retenção na Dirf)”. Ao convalidar a glosa do IRRF deduzido na declaração anual da contribuinte, promovida pela Fiscalização sob a justificativa central da ausência de prova do recolhimento do respectivo débito pela fonte pagadora (empresa na qual a Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 5 contribuinte detinha participação societária), a decisão recorrida teria entrado em divergência com outras decisões administrativas que concluíram pela impropriedade de tal procedimento fiscal. Como primeiro paradigma representativo do dissenso jurisprudencial arguido, é indicado o Acórdão nº 1301-000.814, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A recorrente afirma que a decisão analisa caso muito semelhante ao dos presentes autos, em que a Fiscalização glosou IRRF utilizado no ajuste anual de IRPJ do contribuinte, com base na ausência de prova do recolhimento do débito pela fonte pagadora, a despeito de haver DIRF suportando a retenção. Apesar da semelhança entre os casos julgados, o acórdão paradigma teria chegado a conclusão jurídica distinta da adotada pela decisão recorrida, entendendo pela impropriedade do procedimento realizado pela Fiscalização, uma vez que o aproveitamento do IRRF pelo beneficiário depende apenas da prova da retenção, e não do efetivo pagamento por parte da fonte pagadora. Assim, o paradigma teria dado provimento ao recurso do contribuinte para reverter a glosa de parcela de IRRF suportada por DIRF. A recorrente arrola ainda como paradigma o Acórdão nº 1302-001.408, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da mesma 1ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão, diante do mesmo cenário encontrado no presente processo, teria solucionado a lide de forma diversa da utilizada pela decisão recorrida, “fixando a suficiência da aferição da efetiva retenção para fins de convalidação do aproveitamento do IRRF-JCP na apuração do lucro real do beneficiário”. Exposto o teor do recurso especial interposto pela contribuinte, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor dos Acórdãos nº 1301-000.814 e nº 1302-001.408 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que as decisões não foram reformadas até a data da interposição do recurso especial pelo sujeito passivo, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Além disso, a recorrente instruiu a peça recursal com cópias dos acórdãos, observando também os requisitos fixados nos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67. Registra-se ainda que o Acórdão paradigma nº 1302-001.408 foi proferido em 2014, razão pela qual se considera que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF responsável pela prolação daquela decisão é um Colegiado distinto do responsável pelo proferimento da decisão recorrida, nos termos do § 2º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 (“Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno”), não havendo que se falar em inobservância do Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 6 requisito de admissibilidade recursal previsto no caput do mesmo artigo regimental. Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, constata-se de início que o Acórdão nº 1302-005.845, que julgou os embargos declaratórios parcialmente admitidos, não abordou a matéria contestada no recurso especial cuja admissibilidade ora se analisa, concernente à dedução, na apuração do IRPJ a pagar no ano-calendário 2000, de IRRF que a empresa TELESP CELULAR S/A reteve em nome da contribuinte quando lhe pagou JCP. Tal fato já poderia ser extraído da parte dispositiva do acórdão de embargos (que, como se viu, decidiu apenas sobre as glosas das despesas com JCP pagos pela contribuinte e das estimativas mensais alegadamente compensadas sem processo), mas foi ainda expressamente declarado no voto condutor da mesma decisão: I UM ADMINÍCULO. Do relato acima, e das demais peças do processo, vê-se que o objeto deste recurso ficou adstrito às glosas de despesas com pagamentos de Juros sobre Capital Próprio e, ainda, quanto ao problema das estimativas de janeiro e fevereiro de 2000 que, como alega o embargante, teriam sido compensadas sem requerimento, na forma do art. 14 da IN 21/97. A parte da autuação afeita à dedução do IRRF incidente sobre JCP pagos pela Telesp Celular S/A à insurgente não foi tema dos embargos ora analisados, ao menos não quanto a matéria admitida, e, nesta senda, não será alvo de qualquer apreciação neste voto. Delimitada, assim, a matéria em litígio, passo a julgá-la. (grifou-se) Tal conclusão é corroborada pelo próprio recurso especial sob exame, que reproduz, nas tabelas destinadas a demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre as decisões recorrida e paradigmas, apenas trechos extraídos do Acórdão nº 1302-002.337, o primeiro proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara no presente processo. Isso posto, esclarece-se ainda que, conforme informações prestadas pela contribuinte a certa altura do presente contencioso, o valor que sua fonte pagadora TELESP CELULAR S/A teria retido quando lhe pagou JCP seria de R$ 9.866.664,01, que foi utilizado “para compensar com o IRRF devido, gerando valor que, somados à supostas compensações de período anterior, resultou no valor de R$ R$ 4.979.853,08 de créditos compensáveis em favor da contribuinte, utilizado pela empresa na alínea 13 ficha 12A, na DIPJ/2001”. O recurso especial não é, portanto, totalmente preciso quando afirma que a Fiscalização teria glosado R$ 4.979.835,04 a título de IRRF-JCP relativo “aos juros sobre capital próprio pagos pela Telesp Celular S/A à empresa” . Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 7 De toda forma, ao tratar da questão da glosa do IRRF, o acórdão recorrido inicialmente relata a tese da defesa, no sentido de que a empresa TELESP CELULAR S/A reteve em nome da contribuinte o valor de R$ 9.866.664,01, a título de imposto incidente sobre JCP pagos, e que tal IRRF teria sido quitado por compensação com saldo negativo de IRPJ apurado pela fonte pagadora no ano- calendário 1999. A despeito disso, a decisão chancela o entendimento da DRJ, pela impossibilidade de se considerarem quitados pela fonte pagadora os débitos relativos ao IRRF em questão, tendo em vista que não foi apresentado por aquela empresa qualquer pedido de compensação com este objeto ou mesmo a informação diretamente em DCTF. Com base nisso, manteve-se a decisão pela glosa dos valores de IRRF reclamados pela contribuinte. Analisando-se os acórdãos arrolados como paradigmas, constata-se que efetivamente se configura a divergência jurisprudencial defendida pela contribuinte. Enquanto na Turma recorrida prevaleceu o entendimento pela impossibilidade de reconhecimento do IRRF diante da não comprovação da quitação do respectivo débito pela fonte pagadora, os acórdãos paradigmas consideram que a mera comprovação da retenção é suficiente para amparar o reconhecimento do IRRF, independentemente da efetiva quitação dos respectivos débitos pelas fontes pagadoras. O Acórdão nº 1301-000.814, primeiro paradigma indicado pela recorrente, afirma que o beneficiário do rendimento, que suportou o ônus do IRRF, não pode ser punido pelo fato de a fonte pagadora, responsável pela retenção e recolhimento do imposto, descumprir a legislação de regência. A decisão conclui, dessa forma, que o contribuinte pode compensar em sua Declaração de Ajuste Anual, independentemente da comprovação do efetivo pagamento pela fonte pagadora, a totalidade do IRRF constante da DIRF ou do comprovante de rendimentos gerados pela empresa responsável pela retenção. Já o Acórdão paradigma nº 1302-001.408 cita o art. 943 do RIR/1999, o art. 69 da Lei nº 9.430/1996 e a Súmula CARF nº 80 para concluir que a pessoa jurídica pode deduzir o valor do IRRF na sua apuração do IRPJ desde que comprovada a retenção pela fonte pagadora e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, “sendo, portanto, desnecessário perquirir (...) se a fonte pagadora efetuou, de fato, o recolhimento do tributo”. Naquele caso específico, a decisão considerou comprovada a ocorrência da retenção de imposto a partir da mera análise da DIPJ da fonte pagadora, que informava o repasse de valores ao contribuinte, bem como a respectiva retenção do IRRF. Constata-se assim que os acórdãos recorrido e paradigmas efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito do tema em questão. Diante do exposto, tendo sido devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a comprovação da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 8 recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria “(des)necessidade de comprovação da quitação do débito de IRRF (de responsabilidade da fonte pagadora) para fins de validar-se a dedução da respectiva retenção na declaração de ajuste anual do beneficiário”. Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 2.017- 2.021, em que questiona o conhecimento e o mérito do recurso. Quanto ao conhecimento, aduz que o recorrente não busca dirimir divergência de interpretação, mas sim revolver o conjunto fático-probatório. No mérito, reproduziu trecho do recorrido para sustentar sua posição. Recurso da Fazenda A Fazenda também recorreu do acórdão. O recurso foi admitido em relação aos dois paradigmas oferecidos (AC nº 3403- 002.213 e nº 9101-002.890) pelo despacho de fls. 1.829-1.834 e diz respeito a “preclusão para a apresentação de provas”. Segue trecho representativo do despacho: A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, restou suficientemente demonstrada pela recorrente. Analisando-se o primeiro paradigma (acórdão nº 3403-002.213), verifica-se que, naquele caso, a decisão de primeira instância julgara improcedente a manifestação de inconformidade em face da ausência de provas do alegado erro no preenchimento das declarações do contribuinte, e que, no recurso voluntário, foram trazidos novos elementos de prova (no caso, um balancete), o qual não foi aceito pela turma julgadora. (...) Analisando-se o segundo paradigma (acórdão nº 9101-002.890), verifica-se que a decisão recorrida naquele caso (acórdão nº 1102-001.018) dera parcial provimento ao recurso voluntário admitindo novas provas que foram apresentadas somente em sede do julgamento realizado em segunda instância (sustentação oral). Entretanto, o acórdão paradigma reformou aquela decisão, para assentar que, “ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação”. Por outro lado, resta claro que o acórdão recorrido, de acordo com o excerto transcrito pela recorrente no especial, expressamente admitiu a apresentação de novos documentos em sede de cumprimento “[d]o item ‘b’ da Resolução de nº 1302.000.710” (logo, muito após a impugnação), e tomou-os em consideração para proferir a sua decisão., conclusão esta que é confirmada pela leitura do inteiro teor do acórdão recorrido Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 9 Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 1.918- 1.931, em que questiona conhecimento e mérito do recurso. Quanto ao conhecimento, aduz ausência de pré-questionamento quanto ao tema, ausência de cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar a divergência, e inexistência de similitude fática entre os acórdãos. Quanto ao mérito, alega a admissibilidade de provas apresentadas em 2º instância, em face da verdade material e do formalismo moderado. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. CONHECIMENTO Recurso especial do contribuinte Os dois acórdãos paradigmas, em face do dissídio jurisprudencial a que se deu seguimento ((des)necessidade de comprovação da quitação do débito de IRRF (de responsabilidade da fonte pagadora), não seriam aptos a reformar o recorrido, porque essa não foi a razão suficiente para a posição adota em cada um deles. Para tal, constou em ambos a manifestação da prova da retenção dos valores; no primeiro (AC 1301-000.814) por meio do “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte”, no segundo (AC 1302-001.408), por intermédio de PER/DComp da fonte pagadora. Não houve, no recorrido, qualquer manifestação acerca da comprovação da retenção, nem no acórdão original, conforme trechos que reproduzimos na ementa (e que também foram reproduzidos no recurso especial e no despacho de admissibilidade), nem no acórdão em embargos (com manifestação expressa nesse sentido no voto condutor). Já, no despacho que analisou os embargos, a única passagem relativa ao tema do IRRF relativo a JCP recebidos é a que se transcreve: A terceira reclamação do embargante também diz respeito à alegada omissão, agora em relação a provas apresentadas em seu favor, nos seguintes termos (fls. 1371): No que tange à compensação do IRRF incidente sobre o JCP pago naquele ano, o acórdão proferiu o seguinte entendimento à fl. 1351: "O Acórdão recorrido registrou, ainda, que a Telesp Celular S/A retificou também a DIRF 2001 em 09/01/2006, para que constasse o valor pago como JCP, o valor de R$65.777.760,04, com retenção de R$9.866.664,01. Todavia, não apresentou documentação comprobatória com relação a essas operações, durante a diligência fiscal" (destacamos) Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 10 Para nova surpresa da Embargante, mais uma vez está-se diante de provas produzidas tempestivamente, mas que - por razão desconhecida - não foram juntadas ao presente processo!! [...] Como se vê, a documentação foi apresentada em sede de diligência fiscal pela Telesp Celular S/A. Porém, além de não pronunciar uma linha sequer sobre ela no "Relatório de Diligência Fiscal" de fls. 560/563, a autoridade diligenciante não promoveu a devida ¡untada aos autos da documentação fornecida peia fiscalizada. Sendo assim, cumpre também que esta omissão seja sanada a fim de que se reconheça que a Telesp Celular S/A apresentou sim a documentação comprobatória em relação ao pagamento de JCP realizado à empresa autuada (Telesp Celular Participações S/A) - o que ocorreu em resposta ao MPF n° 08.1.90.00-2006-01338-3 (fl. 494) - porém, tais documentos não foram acostados ao presente processo pela autoridade preparadora, falha essa que também deverá ser sanada por este Conselho, buscando um justo julgamento da lide. Em resumo, o embargante alega que apresentou provas em seu favor, no momento da diligência fiscal requerida pelo colegiado, mas essas provas não teriam sido juntadas aos autos, o que teria prejudicado o reconhecimento do seu direito. Verifico que o contribuinte foi instado a se manifestar sobre o resultado da referida diligência fiscal (fls. 1067), o que foi realizado por meio da petição de fls. 1078. Verifico que o contribuinte não aponta, naquele documento, qualquer lapso na juntada dos documentos por ele apresentados. Portanto, o contribuinte não levou ao conhecimento da turma julgadora, no exercício do ônus da sua defesa, qualquer reclamação contra o alegado lapso, o qual está sendo reclamado somente agora, em sede de embargos de declaração. Todavia, os embargos de declaração não são remédio oportuno para a averiguação de suposto erro na condução da dilação probatória. Não é possível caracterizar como omissão da decisão a ausência de manifestação sobre algo que a autoridade julgadora não tomou conhecimento, porque não estava nos autos e não foi oportunamente reclamado. Assim, verifica-se que a alegação de omissão do embargante não possui aderência aos fatos, de forma que os embargos não devem ser admitidos quanto a este tópico. Nota-se, no entanto, que não diz respeito ao enfrentamento da questão de que teria havido a prova da retenção do IRRF. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 11 Em conclusão, para haver comparabilidade entre o recorrido e os paradigmas, seria necessário que o primeiro tivesse atestado a comprovação da retenção, por qualquer meio, mas que seria necessário que houvesse a prova também do pagamento dos valores pela fonte dos JCP. Sem o prequestionamento acerca da retenção, tanto sob aspecto fático de se fixar a prova de ter sido realizada, quanto sob o viés normativo de que tal prova não seria suficiente para o aproveitamento dos valores. Assim, não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. Recurso especial da Fazenda A Fazenda se insurge especificamente contra parte do acórdão de embargos, conforme trecho que abaixo transcreve e que está igualmente reproduzido no seu recurso: Veja-se que ao cumprir o item “b” da Resolução de nº 1302.000.710, a empresa trouxe à e-fl. 1.607, exatamente o mesmo documento já exibido ainda em primeira instância, qual seja, a carta encaminhada pelo Banco Real, desta feita, todavia, acompanhada de extratos bancários, TEDs e DOCs e, ainda, de uma declaração emitida já pelo Banco Santander. Neste último documento, destaca- se, que a própria natureza dos pagamentos apontados no anexo XII do relatório da KPMG2 era, efetivamente, de JCP. Este anexo, vejam bem, apenas “abriu”, por assim dizer, as linhas contidas no quadro demonstrativo acima (concernentes aos não residentes e aos beneficiários isentos e/ou imunes), tornando, neste passo, ainda mais crível as informações apostas na carta trazida, desde há muito, pela insurgente. (trecho destacado pelo recorrente) Pois bem, a documentação, cuja admissibilidade é contestada pela Fazenda, foi apresentada em cumprimento de diligência fiscal determinada pela autoridade julgadora e em suplementação especificamente relacionada a documento que já havia sido oferecido já na impugnação. No Acórdão Paradigma nº 3403-002.213, a documentação rechaçada foi apresentada no recurso voluntário (sem a provocação, portanto, da autoridade julgadora) e sem vinculação específica a nenhum outro documento oferecido por ocasião do julgamento de primeiro grau. No Acórdão Paradigma nº 9101-002.890, por seu turno, a documentação rechaçada não foi apresentada sequer por ocasião do recurso voluntário, mas sim no próprio dia do julgamento. Abaixo, reproduzo trecho de declaração de voto do paradigma, que deixa clara essa circunstância: No dia de julgamento acosta-se documentação complementar, provoca-se um tumulto processual, e estabelece-se uma dialética sem fim no decorrer do processo. A depender do encaminhamento do voto, a parte apresenta novos documentos, para se contrapor à convicção do julgador. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 12 Há que se tutelar uma mínima estabilidade no rito processual. Entendo, nesse sentido, que a apresentação de documentação complementar, que estava disponível no arquivo morto da parte há anos, no dia da sessão de julgamento, não se mostra admissível. A situação fática do recorrido, em que a documentação é oferecida em diligência fiscal e em suplementação de documento já anteriormente apresentado, é bem distinta das situações enfrentadas nos paradigmas a suscitar, portanto, questões jurídicas igualmente dessemelhantes. Por essas razões, não deve ser conhecido o recurso da Fazenda. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer dos recursos especiais da Fazenda e do contribuinte. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa O Colegiado a quo originalmente negou provimento ao recurso voluntário, conforme Acórdão nº 1302-002.337. Todavia, os embargos de declaração opostos pela Contribuinte foram admitidos parcialmente quanto a existência de omissão em relação à compensação de estimativas mensais (item 1) e ao pedido de diligência (item 2), e de obscuridade em relação à ementa do acórdão (item 4). Depois da conversão do julgamento em diligência por meio dos Resoluções nº 1302-000.540 e 1302-000.710, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e cancelar as exigências de IRPJ e CSLL relativas a “Despesa Financeira não Dedutível”; e, sem efeitos infringentes, para aclarar os fundamentos adotados pelo colegiado a fim de manter a exigência concernente à falta de recolhimento das estimativas mensais de janeiro e fevereiro de 2000. A PGFN interpôs recurso especial contra o Acórdão nº 1302-005.845 arguindo preclusão porque o acórdão recorrido, após os Embargos de contribuinte, deu provimento parcial ao recurso voluntário com base em documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, mas que somente foram juntados na fase recursal. A insurgência fazendária foi dirigida especificamente contra este ponto da decisão recorrida: Veja-se que ao cumprir o item “b” da Resolução de nº 1302.000.710, a empresa trouxe à e-fl. 1.607, exatamente o mesmo documento já exibido ainda em Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 13 primeira instância, qual seja, a carta encaminhada pelo Banco Real, desta feita, todavia, acompanhada de extratos bancários, TEDs e DOCs e, ainda, de uma declaração emitida já pelo Banco Santander. Neste último documento, destaca-se, que a própria natureza dos pagamentos apontados no anexo XII do relatório da KPMG2 era, efetivamente, de JCP. Este anexo, vejam bem, apenas “abriu”, por assim dizer, as linhas contidas no quadro demonstrativo acima (concernentes aos não residentes e aos beneficiários isentos e/ou imunes), tornando, neste passo, ainda mais crível as informações apostas na carta trazida, desde há muito, pela insurgente. Discutia-se, neste ponto, a glosa de despesas de juros sobre capital próprio apropriadas em valor superior ao informado em DIRF. A Contribuinte já havia provado a deliberação do valor apropriado contabilmente, bem como apontado que os beneficiários estavam indicados em DIPJ, e esclarecido que deixara de informar em DIRF os valores pagos a não- residentes e a beneficiários isentos e imunes, inclusive juntando documento para comprovar pagamento a beneficiários estrangeiros. Em especial, houve a apresentação de carta emitida pelo Banco Real, confirmando as alegações para não informação de parte dos pagamentos em DIRF. São os documentos agregados a esta carta do Banco Real, em sede de diligência, e citados no excerto acima transcrito, que a PGFN afirma corresponder a documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação. Foi dado seguimento ao recurso sob o entendimento de que: A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, restou suficientemente demonstrada pela recorrente. Analisando-se o primeiro paradigma (acórdão nº 3403-002.213), verifica-se que, naquele caso, a decisão de primeira instância julgara improcedente a manifestação de inconformidade em face da ausência de provas do alegado erro no preenchimento das declarações do contribuinte, e que, no recurso voluntário, foram trazidos novos elementos de prova (no caso, um balancete), o qual não foi aceito pela turma julgadora. Os seguintes excertos do voto condutor daquele acórdão corroboram o exposto, verbis: “O julgador de primeira instância, ao analisar a documentação carreada pela empresa, não identificou elemento probatório que pudesse amparar a liquidez do crédito em análise. E, tendo em conta que o ônus probatório é do postulante do crédito, negou de plano o direito à compensação. Agora, em sede de recurso voluntário, a empresa apresenta adicionalmente seu Balancete referente ao período em análise (fls. 106 a 124), alegando que busca comprovar definitivamente o erro já apontado na peça impugnatória.” É imediatamente após estes parágrafos que se apresenta o parágrafo transcrito pela recorrente no seu recurso, algumas linhas acima transcrito: Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 14 “O documento apresentado, contudo, encontra-se fora do universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade. O referido parágrafo do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise do documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância.” Analisando-se o segundo paradigma (acórdão nº 9101-002.890), verifica-se que a decisão recorrida naquele caso (acórdão nº 1102-001.018) dera parcial provimento ao recurso voluntário admitindo novas provas que foram apresentadas somente em sede do julgamento realizado em segunda instância (sustentação oral). Entretanto, o acórdão paradigma reformou aquela decisão, para assentar que, “ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação”. Por outro lado, resta claro que o acórdão recorrido, de acordo com o excerto transcrito pela recorrente no especial, expressamente admitiu a apresentação de novos documentos em sede de cumprimento “[d]o item ‘b’ da Resolução de nº 1302.000.710” (logo, muito após a impugnação), e tomou-os em consideração para proferir a sua decisão., conclusão esta que é confirmada pela leitura do inteiro teor do acórdão recorrido. Evidente, portanto, a divergência alegada. O paradigma nº 3403-002.213 já foi admitido por este Colegiado em diversas outras circunstâncias para caracterização de dissídios jurisprudenciais semelhantes. No Acórdão nº 9101-006.136, esta Conselheira declarou voto para acompanhar a maioria1 deste Colegiado e concordar com o conhecimento do recurso fazendário porque, para atender demanda de documentos pela autoridade julgadora de 1ª instância, o sujeito passivo trouxe documentos de natureza contábil que antes já detinha, mas até então não os apresentara. Naquela ocasião, esta Conselheira reiterou voto no mesmo sentido acolhido à unanimidade2 no Acórdão nº 9101-005.474, ressaltando a semelhança entre as provas tardiamente apresentadas nos casos comparados, por se tratar de balancetes contábeis. Ainda, no Acórdão nº 9101-005.126, esta Conselheira redigiu o voto vencedor para admissão deste paradigma em face de decisão que acolheu documentos complementares trazidos 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram no conhecimento os conselheiros Lívia De Carli Germano, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 15 em recurso voluntário sem distinguir se eles foram ou poderiam ter sido juntados em manifestação de inconformidade. O relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli3, rejeitou o paradigma em questão por vislumbrar dessemelhança fática, mormente porque o Colegiado que o editou compreendeu que o documento apresentado em recurso voluntário era insuficiente para atestar a certeza do indébito. Mais recentemente, no Acórdão nº 9101-006.181, a maioria4 deste Colegiado acompanhou o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto na admissão deste paradigma em face de decisão que não distinguiu provas que poderiam ter sido apresentadas em manifestação de inconformidade, e examinou elementos complementares trazidos em recurso voluntário. Os casos foram considerados equivalentes porque decidiram sobre a apreciação de provas complementares trazidas em recurso voluntário. O I. Relator compreende que o fato da documentação suplementar, aceita pelo Colegiado a quo, ter sido produzida em cumprimento de diligência fiscal, distinguiria o presente caso do tratado no paradigma nº 3403-002.213. Contudo, como a diligência foi determinada pelo Colegiado a quo, esta permissão não afetaria os contornos da divergência acerca da admissibilidade da prova assim produzida para dar provimento ao recurso voluntário no ponto em questão. Determinante para a decisão paradigmática foi a constatação de que os documentos trazidos em recurso voluntário, ainda que em complementação à prova produzida em impugnação, estariam disponíveis para apresentação anterior. Aqui, a prova trazida em diligência fiscal permanece sendo produzida depois do julgamento de 1ª instância. Já com respeito ao paradigma nº 9101-002.890, de fato, determinante para a declaração de preclusão da prova apreciada no acórdão lá recorrido foi a sua apresentação apenas em sustentação oral e o prejuízo que tal proceder causaria à estabilidade no rito processual. Assim, o presente voto é divergente do I. Relator, no sentido de CONHECER do recurso especial da PGFN, mas apenas em face do paradigma nº 3403-002.213. O recurso especial da Contribuinte se dirige à glosa de dedução de retenção na fonte que teria sido sofrida em razão do recebimento de juros sobre o capital próprio pagos por Telesp Celular S/A. O I. Relator compreendeu que a divergência não restaria demonstrada porque os paradigmas admitiram a dedução da retenção porque provada a retenção dos valores, ainda que não comprovada a quitação do débito pela fonte pagadora, ao passo que no recorrido inexistiria manifestação acerca da comprovação da retenção. 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente) e restou vencido no conhecimento o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator). 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram no conhecimento os conselheiros Lívia De Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 16 De fato, a prova da retenção do imposto deduzido não é discutida nestes autos, mas esta Conselheira infere que tal não se deu porque não houve questionamento neste sentido pela autoridade lançadora. O voto condutor do Acórdão de Embargos nº 1302-005.845 traz expresso que o tema suscitado em divergência jurisprudencial não foi objeto dos embargos. Assim, sua decisão ficaria circunscrita ao Acórdão nº 1302-002.337, no qual o tema foi relatado como item subsidiário à glosa de despesa de juros sobre capital próprio: 2.2 Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, em que não foi comprovado se houve o recolhimento correspondente ao valor de R$4.979.835,04, relativo ao IRRF que a empresa utilizou para deduzir o imposto de renda sobre o lucro real (ficha 12 A, linha 13). A empresa tampouco registrou essa compensação na DCTF do período correspondente a essa compensação. Desse modo, esse valor foi lançado com base no art. 1º parágrafo 3º da lei n° 9.249/1995, arts 231, inciso III e 943, parágrafo 2º do RIR/99. A dedução desta retenção indica recebimento de juros sobre o capital próprio que, em princípio, não se comunicaria com a glosa de despesa descrita nos itens 2 e 2.1 anteriores. Como tais retenções são, em regra, promovidas pelas fontes pagadoras do rendimento, poder-se- ia inferir que “A empresa” mencionada como omissa no registro da compensação para liquidação deste débito decorrente da retenção seria a fonte pagadora, que também não teria recolhido a retenção. O relatório do Acórdão nº 1302-002.337 traz consignado, na sequência, defesa apresentada em impugnação assim sintetizada: 4.3 Reconhece que informou incorretamente o valor de R$ 4.979.835,04 na linha 13 da ficha 12a da DIPJ/2001, pois afirma que, na realidade, o valor a que tem direito é maior, de R$ 9.866.664,01, relativo à retenção na fonte, incidente sobre R$65.777.760,04 de juros pagos sobre o capital próprio. Além disso, alega que essas informações constam na DIRF que a empresa apresentou e que, em nenhum momento foi questionada pelo Fisco. Esclarece também que apresentou tempestivamente a DCTF de retificação onde constam todos os valores já informados na DIRF. Novamente, a “empresa” aí mencionada poderia ser a fonte pagadora, obrigada à prestação de tais informações em DIRF e à informação do débito correspondente em DCTF. Na diligência promovida pela autoridade julgadora de 1ª instância foram exigidas informações complementares acerca dos juros sobre capital próprio pagos à Contribuinte por Telesp Celular S/A (CNPJ 02.319.126/0001-19), e em atendimento a esta solicitação teria sido esclarecido que: 6.5 Relativamente às compensações efetuadas conforme planilhas anexadas à impugnação e que serviram para o não recolhimento do IRRF, e da antecipação do IRPJ/2001, bem como gerar o valor de R$ 4.979.853,00 de créditos compensáveis Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 17 utilizados na ficha 2A, linha 13 da DIPJ/2001, a empresa não apresentou nenhum documento de suporte; 6.6 A Telesp Celular S/A, embora informe que pagou a VIVO Participações S/A o valor de R$ 65.777.760,04, referentes a juros sobre o capital próprio, retendo desse valor o IRRF de R$ 9.866.004,01 que, por sua vez, foi compensado em janeiro de 2001 com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, nada declarou essas operações na DCTF do período; Neste ponto releva notar que as outras duas infrações imputadas à Contribuinte apresentam traços de similitude com esta em seus argumentos de defesa, porque também referem retenções sobre pagamento ou recebimento de juros sobre capital próprio e liquidação de estimativas ou retenções mediante compensação escritural com saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999, tanto pela Contribuinte como pela fonte pagadora Telesp Celular S/A (CNPJ 02.319.126/0001-19). De toda a sorte, os excertos antes referidos e os demais a seguir citados aparentam referir-se ao item contrastado em recurso especial pela Contribuinte. Está relatado no Acórdão nº 1302-002.337 que, em recurso voluntário, a Contribuinte alegou, neste ponto, que: No que concerne à suposta omissão de declaração, por parte da TELESP CELULAR S.A., quanto ao pagamento de JCP à Recorrente e ao IRRF sobre ele incidente, salientou que a alegação seria improcedente, pois teriam constado da DIRF tais informações, levando ao conhecimento do fisco o valor da remuneração e o IRRF correspondente (enviada em 03/11/2002, cf. doc. n° 07 da impugnação, fls. 242). Durante todo o período após a recepção da DIRF, o fisco, em nenhum momento, questionou a TELESP CELULAR S.A. a respeito da suposta omissão, donde se conclui que foram acatadas as informações prestadas. Além disso, a empresa responsável pelo pagamento dos juros apresentou tempestivamente DCTF retificadora, fazendo dela constar as informações já prestadas na DIRF, relativas ao pagamento de JCP e ao IRRF correspondente (doe. n° 08 da impugnação, fls. 247 a 251). Alega, ainda, que tendo sido informada a retenção na fonte pela TELESP CELULAR S.A, se o Fisco tem dúvidas quanto ao seu recolhimento, deveria intimar a responsável pela retenção e dela exigir o imposto informado como retido e deduzido do valor pago à Recorrente. O voto condutor do Acórdão nº 1302-002.337 trata no mesmo tópico as razões oferecidas contra a glosa de despesas de juros sobre capital próprio e contra a glosa da dedução da retenção na fonte pelo recebimento de juros sobre o capital próprio. Veja-se: JCP. Dedução. IRRF. Compensação O Acórdão recorrido destacou a pesquisa realizada pela Fiscalização nos sistemas da Receita Federal, registrando-se que, a Recorrente não efetuou recolhimento de IRRF, (cód. 5706) em 2000, relativos aos alegados pagamentos de juros sobre capital próprio, nem mesmo IRRF (cód. 9453 e 9953) sobre juros sobre capital Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 18 próprio de residentes no exterior. Salientou que, nos procedimentos de fiscalização, quanto ao processo de compensação pretendido pela Recorrente, o AFRF apurou que, em realidade, a empresa estava em débito com o Fisco. Propôs- se, assim, lançamento suplementar (fls. 215 a 217). A explicação da Recorrente sobre os valores de JCP que teriam sido pagos a residentes no exterior, também não foi acolhida. Verificou-se que não houve comprovação de recolhimento de IRRF, sobre tais pagamentos. Destacou-se que, embora não fossem constar na DIRF, essas remessas não são isentas de IRRF. Registrou-se que, não obstante o fato de a Recorrente ter declarado em DIRF, pagamento de R$16.327.567,32 a título de JCP, com IRRF de R$2.433.513,99, na DCTF do mesmo período declarou o valor de R$ 4.733.340,17, como IRRF sobre JCP, cujo valor compensou com saldo negativo de período anterior. No entanto, a Fiscalização certificou-se que não houve recolhimento algum, a esse título. Com relação ao IRRF (R$9.886.664,01) relativos aos juros sobre capital próprio que teriam sido retidos pela empresa Telesp Celular S/A (sucedida pela Recorrente), a Telesp Celular S/A declarou, no entanto, em DCTF relativa ao período, o valor de R$ 7.655.044,99 de IRRF. Posteriormente retificou esse valor para R$9.886.664,01 em 11/01/2006, e informou que compensou o valor a ser pago, com pagamentos indevidos ou a maior. O Acórdão recorrido registrou, ainda, que a Telesp Celular S/A retificou também a DIRF 2001 em 09/01/2006, para que constasse o valor pago como JCP, o valor de R$65.777.760,04, com retenção de R$9.866.664,01. Todavia, não apresentou documentação comprobatória com relação a essas operações, durante a diligência fiscal. A Recorrente foi intimada a esclarecer o não recolhimento de IRRF relativo ao valor dos juros pagos aos acionistas, declarados na linha 35, ficha 06A, como R$60.907.728,63. Em resposta, apresentou demonstrativo à Fiscalização, reproduzido no Termo de Verificação Fiscal (fl.85) onde utiliza o valor de R$ 9.866.664,01, acima descrito, para compensar com o IRRF devido, gerando valor que, somados à supostas compensações de período anterior, resultou no valor de R$ R$ 4.979.853,08 de créditos compensáveis em favor da contribuinte, utilizado pela empresa na alínea 13 ficha 12A, na DIPJ/2001. Posteriormente, em 12/12/2006, a própria Recorrente desclassificou esse demonstrativo, dizendo-o sem nenhum valor oficial (fls. 414) e evidenciando que prestou informações errôneas ao Fisco Federal durante o procedimento fiscal. Conforme assinalado no Acórdão recorrido, em virtude das informações contraditórias, o processo foi baixado em diligência e o respectivo Relatório Fiscal (fls. 379/382) concluiu por manter o lançamento fiscal conforme já havia sido consignado no Auto de Infração. O AFRF fundamentou tal conclusão no fato de que a empresa não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos suas alegações, limitando-se aos relatórios e planilhas elaborados por ela própria que não demonstraram suficientemente suas pretensões. Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 19 Destacou-se, também, que a empresa, embora tenha apresentado longa manifestação a respeito da diligência fiscal (fls.369 a 376), não apresentou qualquer documento, limitando-se a citar os documentos que já havia apresentado na impugnação. Frisou-se que, toda a fundamentação baseou-se em documentos e informações em planilhas e declarações de instituições que teriam participado da distribuição de resultados da Recorrente, como as cópias de informações prestadas pelo BES Securities, CBLC e Banco Real (fls.325 a 328). Na forma demonstrada no Acórdão recorrido, a documentação apresentada pelas instituições financeiras não foi suficiente para comprovar as alegações da Recorrente, pois o extrato do Banco Real, conforme atestado pela diligência fiscal, não identifica os beneficiários, contendo apenas informação genérica. A informação prestada pelo BES Securities também informa valor diferente das remessas efetuadas a Portugal Telecom e o declarado da DIPJ /2001, ficha 42A, mesmo que se considere a incorporação da Inbrug pela Portugal Telecom. Tem- se, ainda, o DOC-eletrônico constante às fls. 332 a 334, que, como destacou a diligência, também informa valor diverso pago a Portugal Telecom. De acordo com o Relatório Fiscal, embora intimada, a empresa não pode esclarecer essa diferença na contabilidade. Ressaltou-se que a própria empresa tem consciência da falta de informações uniformes pois em correspondência datada de 04/12/2006 (fls. 226 a 227), declarou que deviam ser desconsideradas as informações prestadas durante o procedimento fiscal, relativas às planilhas apresentadas, reconhecendo, por via indireta, que prestou informações errôneas ao Fisco Federal. Atente-se ainda que essa "descoberta" só foi feita cinco meses depois do lançamento fiscal, quando ficou evidenciado que em face de informações contraditórias sobre um mesmo fato, necessariamente algumas delas têm que estar incorretas. Mais ainda, a alegação que a informação foi prestada em 29/11 quando o ano fiscal ainda estava em curso e, por esse motivo, foi produzido para planejamento do caixa e não continham informações definitivas. Nesse sentido, registrou-se que não havia como ser acolhida. O AFRF frisou que os procedimentos de fiscalização iniciaram-se em, em 02/05/2005 (fl. 05). Requisitaram-se informações relativas aos fatos ocorridos durante o ano-calendário de 2001, cuja DIPJ foi apresentada em 2002. Nesse ponto, chamou a atenção para o fato de que, o ano fiscal que estava em curso durante o procedimento fiscal era de 2005, que não tinha relação com os fatos ocorridos em 2000 e 2001 e, portanto, não havia razão para a apresentação das informações incorretas. Considerou como comprovada a inexistência de escrituração correta por parte da empresa. Nesse ponto, na forma inicialmente analisada, não obstante os recentes pedidos da Recorrente, quanto à necessidade de se requisitar o CDRom contendo arquivos com informações analíticas, sobre as pessoas beneficiárias dos valores pagos pela Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 20 empresa a título de JCP, é importante frisar que tais pontos em questão exigem cumprimento de obrigações legais, as quais não poderiam ser supridas, com base em tal conteúdo do CDRom. Assim, conclui-se que, a falta de comprovação dos respectivos recolhimentos de IR Fonte, relativo aos alegados pagamentos de JCP, em valores compatíveis com as informações indicadas em planilhas confeccionadas pela Recorrente; bem assim, a falta de compensação válida para a extinção do referido crédito tributário, foi determinante para a manutenção da autuação, em relação à qual não encontro fundamento para reforma. Mantenho, portanto, o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. (destacou-se) Deduz-se que os trechos acima destacados fundamentariam a manutenção da glosa da dedução de retenção na fonte sobre recebimentos de juros sobre o capital próprio, ou seja, validariam a glosa em razão da falta de comprovação da liquidação desta retenção, no caso por meio de compensação válida para a extinção do crédito tributário, pela fonte pagadora. Na sequência, o voto condutor do acórdão recorrido adiciona ponderações complementares presentes na decisão de 1ª instância, e aquelas destacadas na transcrição a seguir seriam correspondentes ao tema aqui em debate: 43 Relativamente às compensações efetuadas tanto pela Telesp Celular Participações como pela Telesp Celular S/A, observa-se o seguinte: 43.1 A empresa Telesp Celular S/A declarou, em DIRF de retificação, entregue em 09/01/2006, ter pago à empresa Telesp Celular Participações S/A, atual Vivo Participações S/A (Recorrente), o valor de R$65.777.760,04, retendo R$9.866.664,01 de IRRF. Esse último valor não foi recolhido pois foi compensado com o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999. A própria empresa confessa não ter declarado essa compensação na DCTF do período (fls. 315 a 316). 43.2 Ocorre que, tratando-se de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, a empresa deveria ter entrado com pedido de restituição e pedido de compensação para compensar o IRRF com o IRPJ, além de, obrigatoriamente, declarar esta compensação em DCTF, pois são tributos distintos de períodos de apuração distintos. Não procedendo desta maneira, nada foi compensado, pois, para a Receita Federal, a contribuinte não manifestou o desejo de compensação nem confessou o débito a ser compensado. Nunca é demais lembrar que tanto o Pedido de Compensação, mais tarde convertido em Declaração de Compensação, quanto a DCTF constituem confissão de dívida dos débitos e cuja apresentação ao Fisco Federal é imprescindível para que a compensação seja considerada. 43.3 Já as compensações efetuadas pela Vivo Participações S/A também foram desconsideradas pela fiscalização, pois os únicos documentos apresentados foram planilhas (fls. 302 a 304) onde não estão identificados, como já dito anteriormente sequer o autor e o responsável pela prestação das informações. Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 21 Durante a diligência, conforme o Relatório Fiscal, a empresa não trouxe a luz qualquer documentação contábil e fiscal que embasasse essas operações (fls. 353). Também não apresentou essas compensações em DCTF e na impugnação ainda minimizou a importância da apresentação correta desse documento fiscal. 44 Por conseguinte, torna-se impossível levar em conta os argumentos apresentados pela empresa, pois não há qualquer elemento nos autos que possa embasar seus argumentos. (destacou-se) A abordagem consignada no item 43.3, embora guarde similitude com o tema aqui sob análise, poderia estar a referir a falta de informação em DCTF das compensações escriturais promovidas pela Contribuinte para liquidação das estimativas de janeiro e fevereiro/2000, também promovidas com créditos de saldo negativo de IRPJ de 1999, e cuja manutenção foi objeto de embargos de declaração em razão de obscuridade, sanada no Acórdão de Embargos nº 1302-005.845, que confirmou aquelas glosas nos seguintes termos: No caso em exame, a recorrente afirma, confirma e insiste que as estimativas de janeiro e fevereiro foram compensadas com saldo negativo oriundo de 1999; traz documentos e demonstrativos que comprovariam a existência deste crédito e apresenta, ao, fim, um “Relatório de Compensações por DARF” (e-fls. 433/435) em que as preditas compensações seriam controladas. Mas não traz uma única página de seu razão, ou de qualquer outro livro, em que a aludida operação de encontro de contas pudesse ter sido registrada... não traz, pois, a prova, na sua contabilidade, que, de fato, as estimativas de janeiro e fevereiro de 2000 foram, efetiva e concretamente, quitadas por compensação. Sim, é possível superar a falta de registro da compensação na DCTF; neste caso, todavia, o Contribuinte teria que comprovar o erro a partir da sua escrita contábil, demonstrando que, aí, a compensação foi registrada. A míngua, sequer, da anotação em seus livros, a compensação que defende ter sido feita, nunca existiu (ou quando menos, não teve comprovada a sua existência). Neste caso, como já afirmado, os presentes embargos devem ser acolhidos, desta feita, contudo, sem efeitos infringentes. Esclareça-se que a decisão de 1ª instância não se presta a afastar as dúvidas antes pontuadas, vez que analisa os argumentos de defesa sem uma associação direta com acusação fiscal, referindo-se ora à glosa de despesas de juros sobre capital próprio e ora à glosa das retenções sobre as receitas de juros sobre capital próprio. Assim, na medida em que a acusação fiscal foi mantida no acórdão recorrido, e reafirmada na diligência promovida pela autoridade julgadora de 1ª instância, seria pertinente buscar nos termos do relatório conclusivo desta diligência expressão mais clara dos fundamentos que a Contribuinte pretende contrastar em recurso especial. Consta às e-fls. 560/563 que: 1. Conforme descrito no item 26 a 31, fls. 310/311, o presente processo foi baixado em diligência para que a Autoridade Fiscal verifique o seguinte: Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 22 - Junto à empresa Telesp Celular S/A, CNPJ n° 02.319.126/0001-59 qual é o valor correto dos juros pagos à empresa Telesp Celular Participações S/A, CNPJ nº 02.558.074/0001-73, e qual o valor correto do IRRF retido; se a DIRF/2001 está correta, porque o valor declarado na DCTF é diferente. - A empresa Telesp Celular Participações S/A, CNPJ 02.558.074/0001-73, declarou três valores diferentes na DIRF, DCTF e DIPJ/2001 de valores de juros pagos aos acionistas e IRRF retido; pela documentação da empresa, qual valor está correto, bem como qual o valor do IRRF que deveria ter sido retido e recolhido. Verificar também o IRRF relativo às remessas ao exterior, e quais são os beneficiários imunes/isentos, pois segundo a empresa, os valores apresentados nas declarações divergem, porque não foram considerados pela fiscalização, os beneficiários residentes no exterior e os isentos. - Relativamente as compensações efetuadas pela empresa Telesp Celular Participações S/A, cujas planilhas de compensação estão anexas aos autos (fls.252/255 e 302/304) e que serviram para justificar o não recolhimento de IRRF e da antecipação do IRPJ/2001, bem como gerar o valor de R$ 4.979.853,08 de créditos compensáveis, utilizado pela empresa na alínea 13 ficha 12ª, na DIPJ/2001, verificar se estão corretas e embasadas em documentos. - Quanto ao lançamento efetuado, quais as razões pelas quais que a Fiscalização preferiu efetuar o lançamento pelo valor informado na DIPJ/2001, de R$ 60.907.728,63, referentes aos juros pagos aos acionistas e o IRRF correspondente, sem considerar, no cálculo do valor tributável, os valores já informados na DIRF/2001, apresentada pela impugnante Telesp Celular Participações S/A. - Do resultado da diligência fiscal, cientificar o contribuinte concedendo-lhe o prazo de 10(dez) dias para manifestar-se, conforme determinação contida no art° 44 da Lei n° 9.784/99. 2. Em procedimento de diligência fiscal intimamos as empresas a apresentar os documentos e esclarecimentos pertinentes ao questionamento acima exposto, que, conforme relata a DRF/Julgamento, existem divergências nas informações prestadas pela empresa fiscalizada que impedem o julgamento do presente processo. 3. A fiscalizada apresentou os seguintes documentos referentes aos itens acima elencados: Documento complementar nº 01 — documentos da CBLC e BES Securities do Brasil demonstrando o valor dos dividendos e JCP relativos ao ano de 2000, pagos através da CBLC aos acionistas INBRUG — Investimentos e Serviços Ltda e Portugal Telecom Investimentos SGPS S/A, bem como Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 23 correspondência do Banco Real, atestando os valores repassados à CBLC e aos acionistas, a título de pagamento de JCP. Documento Complementar nº 02 — quadro no 02 comprovando que a ficha 42A da DIPJ 2001/2002 contempla os pagamentos de JCP e de dividendos efetuados por intermédio da CBLC à INBRUG — Investimentos e Serviços Ltda e Portugal Telecom Investimentos SGPS S/A. Documento Complementar nº 03 — Ficha 42A da DIPJ — ano calendário de 2000, demonstrando o valor pago à titulo de JCP e dividendos no referido ano. Documento Complementar nº 04 — Quadro no 01 — Demonstrativo dos valores creditados a título de dividendos e juros remuneratórios do capital próprio e respectivos comprovantes bancários e contábeis. Correspondências em atendimento aos itens elencados nos Termos de Intimações lavrados em 24/08/2006 junto às empresas VIVO PARTICIPAÇÕES S/A e junto à TELESP CELULAR S/A, datadas de 22/09/2006 e 25/09/2006, respectivamente. 4. Da análise dos documentos apresentados e das justificativas prestadas: O Documento Complementar nº 01 Informa os repasses em 08/06/2001 pela CBLC para o agente de custódia dos investidores da PORTUGAL TELECOM INVESTIMENTOS SGPS S/A e INBRUG — INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, titulares das ações da sociedade emissora, esclarecendo que os valores relacionados referem-se a juros sobre o capital próprio e dividendos relativos ao ano calendário de 2000. Esclarece ainda que deixa de informar o nome do Agente da Custodia dos investidores por se tratar de informação sigilosa conforme determina a Lei Complementar n° 105/2001. E discrimina os valores de: [...] A) DO AVISO DO LANÇAMENTO: Movimento: 05/06/2001 do BES Securities do Brasil S/A CCVM INBRUG — INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Liquidação: 11/06/2001 Histórico: Dividendos TELES CL Crédito: R$ 7.295.120,07 Movimento: 05/06/2001 do BES Securities do Brasil S/A CCVM PORTUGAL TELECOM INVESTIMENTOS SGPS S/A Liquidação: 11/06/2001 Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 24 Histórico: Dividendos TELES CL Crédito: R$ 4.289.856,18 B) DA COMPOSIÇÃO DOS VALORES DO CÁLCULO DE JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO Informado pelo Banco Real S/A: [...] Saliente-se que o quadro acima informado pelo Banco Real não identifica os beneficiários. Os valores discriminados na DIPJ/2001, ano calendário de 2000, ficha 42A, constam: [...] OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Pela composição do Quadro no 02, onde constam os valores declarados na DIPJ, o valor pago pela CBLC conforme aviso de lançamento acima referenciado e o valor pago pela VIVO conforme documento de transferência via DOC-"C", não correspondem com a informação prestada pelo Banco Espirito Santo Securities do Brasil S/A — CCVM (documento anexo As fls.354 e 355), o qual informa que na data de 10/07/2001, foi efetuada a remessa somente ao beneficiário PORTUGAL TELECOM INVESTIMENTOS SGPS S/A, no valor de R$ 11.584.976,25, que teve como origem o pagamento, pela TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A, de dividendos e juros sobre o capital próprio, creditados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC junto ao BES Securities, responsável pela efetivação do crédito a favor do cliente, efetuado na conta corrente de titularidade da Portugal Telecom Investimentos SGPS de no 525.790- 2, mantida junto ao BCN S/A, Agência 301. Conclui-se que existem informações controvertidas, que não foram esclarecidas na contabilidade da fiscalizada e não conferem com as informações do banco pagador. C) Dos esclarecimentos prestados pela empresa VIVO PARTICIPAÇÕES S/A: 1. A VIVO PARTICIPAÇÕES S/A informa que o valor dos juros sobre o Capital Próprio pagos aos acionistas, bem como o IRRF foram devidamente declarados na DIPJ-2001, ano calendário de 2000, porém não foi declarado na DCTF do período em questão. 2. Demonstra os valores dos rendimentos de dirigentes, sócios ou titular sem apresentar documentos de comprovação e esclarecimentos do porque ter declarado três valores diferentes na DIRF, DCTF e DIPJ/2001. 3. Com relação ao IRRF relativos às remessas ao exterior, não identificou os beneficiários imunes e isentos que justifiquem as suas alegações de que os valores apresentados nas declarações divergem porque não foram considerados pela fiscalização, os beneficiários residentes no exterior e os isentos. Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 25 4. Relativamente às compensações efetuadas conforme planilhas anexadas à impugnação e que serviram para justificar o não recolhimento de IRRF e da antecipação do IRPJ/2001, bem como gerar o valor de R$ 4.979.853,00 de créditos compensáveis e utilizados na ficha 12A, linha13 da DIPJ/2001, a empresa não apresentou nenhum documento de suporte. D) Dos esclarecimentos prestados pela empresa TELESP CELULAR S/A: A TELESP CELULAR S/A informa que o valor de R$ 65.777.760,04, refere-se aos Juros sobre o Capital Próprio pagos à VIVO PARTICIPAÇÕES S/A, e deste valor foi retido o IRRF de R$ 9.866.004,01; que por sua vez foi compensado em Janeiro de 2001 com o saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 1999, mas não foi declarado em DCTF do período a referida compensação. 5. Quanto ao último questionamento, esta fiscalização achou por bem efetuar o lançamento total como despesa financeira não dedutivel, tendo em vista que na análise da DIPJ/2001, a empresa declara e deduz de suas receitas operacionais, na ficha 06A, linha 35, o valor de R$ 60.907.728,63, que não está em correspondência com a DIRF no 1800000012-19, que indica o valor de R$ 16.327.567,32, sendo que nada foi comprovado com relação às declarações prestadas. 6. Do resultado desta diligência fiscal, o contribuinte foi devidamente cientificado, bem como foi-lhe concedido o prazo de 10(dez) dias para manifestar-se, conforme determinação contida no artigo 44 da Lei nº 9.784/1999. Tendo juntado ao presente processo os documentos, esclarecimentos e manifestação do resultado da presente diligência fiscal (fls. 313 a 382), proponho o retorno do presente processo à 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de S.Paulo. (destacou-se) A informação prestada por Telesp Celular S/A (CNPJ 02.319.126/0001-19), em resposta a intimação fiscal emitida pela autoridade encarregada da diligência está juntada às e-fls. 495/496 e indica, basicamente, que: i) os juros pagos à Contribuinte, no valor de R$ 65.777.760,04 ensejaram retenção declarada em DIRF no valor de R$ 9.866.664,01; ii) o débito decorrente da retenção foi liquidado em janeiro/2001 mediante compensação com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999, mas não declarado em DCTF. De todo o exposto, poder-se-ia cogitar que a glosa de dedução de retenção na fonte no valor de R$ 4.979.835,08 foi mantida porque a fonte pagadora, Telesp Celular S/A, não provou o pagamento do valor retido, apesar de tê-lo informado em DIRF. Contudo, sendo esta apenas uma das interpretações possíveis a partir do julgado, esta Conselheira reputou oportuno retroagir mais um passo, para confirmar como a discussão foi iniciada, a partir da acusação fiscal presente às e-fls. 257: 1.2. - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 26 Falta de comprovação do recolhimento e omissão de declaração na DCTF do 4°/Trimestre/2000, do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, correspondente á Receita de Juros sobre o Capital Próprio, código 5706, que não apresenta qualquer recolhimento ou valor declarado, onde a mesma deduz do Imposto sobre o Lucro Real, na ficha I2A, linha 13, o valor de R$ 4.979.835,04. O IRRF incidente sobre os valores distribuídos a título de juros sobre o capital próprio informado na DIPJ/2001, Ficha 42A, constam como: [...] Do valor total acima informado na ficha 42A ( R$ 8.500.875,92), a empresa deduziu do cálculo do imposto de renda sobre o lucro real na Ficha 12A, linha 13, o valor de R$ 4.979.835,04. Questionada a comprovar a dedução efetuada, apresentou o demonstrativo que se segue, alegando ser proveniente e incidente sobre os pagamentos efetuados a título de Juros sobre o Capital Próprio, compensado com saldos negativos de períodos anteriores, mas nada comprova satisfatoriamente, bem como faltou a informação na DCTF do período da referida compensação. Demonstrativo elaborado pela empresa referente ao IRRF deduzido na linha 13 da Ficha 12A: (1) IRRF incidente sobre Juros — Capital Próprio - R$ 8.500.875,92 (2) Compensações com saldos de 1998 e 1999 - R$ 2.836.748,30 (3) = (1)-(2) Saldo de IRRF a pagar - R$ 5.664.127,62 (4) Crédito de IRRF referente a receitas declaradas - R$ 9.886.664,01 (5) = (3)-(4) Saldo de Crédito de 1RRF - R$ 4.202.536,39 (6) IRRF sobre aplicação financeira - R$ 777.298,69 Total da Ficha 12A, linha 13 - R$ 4.979.835,08 Pela compensação indevida do imposto sobre o lucro real, será lançado o valor de R$ 4.979.835,04 Quatro milhões, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), com base no art° 11 e parágrafo 3° da Lei n° 9.249/95, art's 231, inciso III, e 943, parágrafo 2°, do RIR/99. (destaques do original) Este último passo confirma que desde a origem foi estabelecida uma comunicação entre os efeitos das despesas e receitas de juros sobre o capital próprio verificas no ano- calendário fiscalizado (2000). A mencionada Ficha 12A da DIPJ/2001 corresponde ao Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real e a parcela de R$ 4.979.835,84 foi ali apontada como IRRF que, juntamente com as estimativas pagas no valor de R$ 456.243,05 totalizariam o saldo negativo do período de R$ 5.418.835,82. O procedimento fiscal teve origem em representação fiscal em razão da Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 27 utilização deste saldo negativo em compensações, em cuja verificação constatou-se, dentre outros aspectos, que a fonte pagadora de suas receitas de Juros de Capital Próprio — TELESP CELULAR S/A. CNPJ 02.319.126/0001-59, informa IRRF incidente sobre R$ 65.777.760,04, no valor de R$ 9.866.664,01 e declara em DCTF a importância de R$ 7.655.044,94. A Contribuinte foi intimada a apresentar elementos de sua escrituração e, embora não juntada resposta a esta intimação, há vários demonstrativos possivelmente elaborados por representantes da Contribuinte. Na sequência, com a juntada de declarações e extratos de informações dos sistemas da Receita Federal, a autoridade lançadora exterioriza as conclusões antes reproduzidas e que podem ser interpretadas como falta de recolhimento do IRRF devido no pagamento de juros sobre o capital próprio. Isto porque, consoante permite a legislação, a Contribuinte possivelmente teria se aproveitado da retenção sofrida para liquidar a retenção promovida no pagamento de juros sobre o capital próprio, mas diante dos questionamentos fiscais nada teria sido comprovado satisfatoriamente, bem como não informado na DCTF do período da referida compensação. A retenção promovida pela Contribuinte no pagamento dos juros sobre o capital próprio (despesas questionadas no 1º item do lançamento), no valor de R$ 8.500.875,92, foi apontada como liquidada em parte por compensação com créditos de períodos anteriores no valor de R$ 2.836.74,30 e em outra parte por retenção sofrida no recebimento de juros sobre o capital próprio, esta no valor referido pela fonte pagadora Telesp Celular S/A (R$ 9.886.664,01). Deste proceder restaria crédito de R$ 4.202.536,39 para dedução no ajuste anual de 2000 que, somado a IRRF sobre aplicações financeiras (R$ 777.298,69), resultaria na dedução originalmente questionada de R$ 4.979.835,08. Ocorre que a glosa desta parcela se fez sob o entendimento de compensação indevida sobre o lucro real, dada a falta de recolhimento da retenção de R$ 8.500.875,92, que englobaria a dedução final de R$ 4.979.835,04. Assim, não houve, propriamente, questionamento quanto ao recolhimento da retenção sofrida pela Contribuinte no valor de R$ 9.886.664,01. A falta de recolhimento foi apontada para o primeiro elemento dos cálculos da Contribuinte que justificaram a dedução de R$ 4.979.835,04, e não para o elemento intermediário correspondente à retenção sofrida de R$ 9.886.664,01. É por esta razão, possivelmente, que as questões se imbricaram ao longo do contencioso administrativo, como antes demonstrado, e a discussão acerca da dedução da retenção sofrida no recebimento de juros sobre o capital próprio não ganhou autonomia para ser associada, apenas, à falta de pagamento da retenção pela fonte pagadora. Retornando aos termos do voto condutor do Acórdão nº 1302-002.337, compreende-se que a glosa em questão foi mantida por falta de apresentação da documentação comprobatória de todos os demais créditos indicados para liquidação da retenção promovida pela Contribuinte no pagamento de juros sobre o capital próprio de R$ 8.500.875,92 e consequente liberação da retenção sofrida de R$ 9.886.664,01 para sua dedução parcial no ajuste do ano-calendário 2000: Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.051 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.003489/2005-12 28 A Recorrente foi intimada a esclarecer o não recolhimento de IRRF relativo ao valor dos juros pagos aos acionistas, declarados na linha 35, ficha 06A, como R$60.907.728,63. Em resposta, apresentou demonstrativo à Fiscalização, reproduzido no Termo de Verificação Fiscal (fl.85) onde utiliza o valor de R$ 9.866.664,01, acima descrito, para compensar com o IRRF devido, gerando valor que, somados à supostas compensações de período anterior, resultou no valor de R$ R$ 4.979.853,08 de créditos compensáveis em favor da contribuinte, utilizado pela empresa na alínea 13 ficha 12A, na DIPJ/2001. Posteriormente, em 12/12/2006, a própria Recorrente desclassificou esse demonstrativo, dizendo-o sem nenhum valor oficial (fls. 414) e evidenciando que prestou informações errôneas ao Fisco Federal durante o procedimento fiscal. Conforme assinalado no Acórdão recorrido, em virtude das informações contraditórias, o processo foi baixado em diligência e o respectivo Relatório Fiscal (fls. 379/382) concluiu por manter o lançamento fiscal conforme já havia sido consignado no Auto de Infração. O AFRF fundamentou tal conclusão no fato de que a empresa não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos suas alegações, limitando-se aos relatórios e planilhas elaborados por ela própria que não demonstraram suficientemente suas pretensões. [...] Assim, conclui-se que, a falta de comprovação dos respectivos recolhimentos de IR Fonte, relativo aos alegados pagamentos de JCP, em valores compatíveis com as informações indicadas em planilhas confeccionadas pela Recorrente; bem assim, a falta de compensação válida para a extinção do referido crédito tributário, foi determinante para a manutenção da autuação, em relação à qual não encontro fundamento para reforma. Mantenho, portanto, o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. (destacou-se) Diante deste contexto, impõe-se acompanhar o I. Relator em sua conclusão de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte porque, além da dessemelhança com os paradigmas indicados, a decisão da divergência jurisprudencial suscitada não é suficiente para reverter o acórdão recorrido no ponto em que desfavorável à interessada. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 2051DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10650329 #
Numero do processo: 11080.736706/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1202-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.736706/2018-14

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7137046

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1202-001.289

nome_arquivo_s : Decisao_11080736706201814.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11080736706201814_7137046.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10650329

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339564765184

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-16T17:05:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-16T17:05:18Z; Last-Modified: 2024-06-16T17:05:18Z; dcterms:modified: 2024-06-16T17:05:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-16T17:05:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-16T17:05:18Z; meta:save-date: 2024-06-16T17:05:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-16T17:05:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-16T17:05:18Z; created: 2024-06-16T17:05:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-16T17:05:18Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-16T17:05:18Z | Conteúdo => S1-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736706/2018-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1202-001.289 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrente TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 67 06 /2 01 8- 14 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.289 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736706/2018-14 Relatório Por bem narrar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 (“DRJ08”), o qual será complementado a seguir (fls. 140/141 do e-processo): Trata-se de processo de multa por compensação não homologada. A notificação de lançamento nº 6016/2018 tem por base a não homologação das Declarações de Compensação constantes do processo de crédito nº 11020.902797/2015-54, o que ensejou na aplicação de multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, no valor de R$ 105.381,18341.006,24 (fls. 2 a 3). A interessada apresentou Impugnação (fls. 10 a 16), alegando que foi protocolada Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da Dcomp controlada no PA nº 11020.902797/2015-54, até então sem decisão. Inexistindo decisão definitiva na esfera administrativa, não há exigibilidade do crédito tributário, e não poderia ser aplicada a penalidade. Argumenta também sobre a inconstitucionalidade da multa aqui discutida, cuja matéria está sendo discutida no STF – ADI 4905/DF. Em sessão de 26/11/2021, a DRJ08 julgou a impugnação do contribuinte improcedente. Veja-se abaixo os fundamentos do voto do relator (fls. 141/143 do e-processo): O art. 149, inc. I do CTN determina a aplicação de multa de ofício quando a lei assim o determinar. E a multa foi lançada com fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430 [...] [...] Como se verifica da dicção legal do parágrafo acima, a multa deve ser aplicada (e só pode ser de ofício) e recai sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, ou seja, sobre o débito constante do pedido de compensação não homologado pela Autoridade Tributária. Não há qualquer determinação legal para que a multa seja aplicada somente após decisão definitiva na esfera administrativa, tal como argumenta a Manifestante. Ao contrário de sua alegação, a exigibilidade da multa não está diretamente relacionada à aplicação da penalidade. Após a decisão de não homologação da compensação já pode ser aplicada a multa em questão: a não homologação da compensação é condição necessária para o surgimento da infração tributária e, consequentemente, para a aplicação da multa sobre o débito indevidamente compensado. [...] Somente com a decisão definitiva no processo de homologação da compensação é que a multa poderá ser cobrada, na sua devida proporção. A discussão naquele processo administrativo de crédito vai determinar se o valor confirmado pela Autoridade Fiscal lançadora a título de saldo negativo, com conseqüente extinção dos débitos contidos na Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte, deve ser mantido ou não. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.289 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736706/2018-14 No presente caso - processo de crédito nº 11020.902797/2015-54, a manifestação de inconformidade contra a não homologação da Dcomp foi julgada improcedente nesta mesma sessão de 2021, por esta C. Turma de Julgamento da DRJ/SPO [...] [...] Como a multa aqui discutida decorre da decisão de não homologação da Declaração de Compensação apresentada, cuja Manifestação de Inconformidade apresentada foi julgada improcedente, a multa deve ser mantida, mas o valor da notificação de lançamento pode ser revisto, em valor que ainda vai depender do resultado de eventual interposição de recurso contra o acórdão de julgamento no PA nº 11020.902797/2015- 54. Quanto às alegações de inconstitucionalidade da multa aqui discutida e da discussão no STF, por intermédio da ADI 4905/DF, verifica-se que a aplicação da multa e os cálculos utilizados estão em conformidade com o determinado na legislação aplicável e, estando em vigor a legislação utilizada para a cobrança dos tributos e aplicação das penalidades, presume-se que atenda aos princípios propugnados pela Carta Magna. Mesmo assim, qualquer alegação que exija algo além da análise de conformidade do ato administrativo de lançamento tributário com as normas vigentes, como a ofensa a princípios constitucionais ou discussão no Poder Judiciário, não pode ser analisada nesta instância administrativa, somente podendo ser verificada pelo próprio Poder Judiciário. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 16/12/2021 (fls. 148 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 11/01/2022 (fls. 150 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.289 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736706/2018-14 Discute-se nos autos matéria que já foi objeto de análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), nos autos do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do artigo 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, é imperativo que seja cancelado o presente auto de infração. Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 165DF CARF MF Original

score : 1.0