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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11158350 #
Numero do processo: 15586.720531/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2011 a 30/08/2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação Simples Nacional enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. A legalidade ou regularidade da exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES deve ser discutida no processo específico em que foi proferida tal decisão. É vedado o reexame dessa matéria nos autos de notificação fiscal ou auto de infração decorrente da exclusão, especialmente quando a decisão já transitou em julgado, após observado o devido processo legal. RECOLHIMENTOS SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2201-012.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir os valores eventualmente recolhidos pela recorrente na sistemática do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76, assim como reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituta integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Luana Esteves Freitas, substituída pela conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação Simples Nacional enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 2 em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. A legalidade ou regularidade da exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES deve ser discutida no processo específico em que foi proferida tal decisão. É vedado o reexame dessa matéria nos autos de notificação fiscal ou auto de infração decorrente da exclusão, especialmente quando a decisão já transitou em julgado, após observado o devido processo legal. RECOLHIMENTOS SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir os valores eventualmente recolhidos pela recorrente na sistemática do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76, assim como reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituta integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 3 Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Luana Esteves Freitas, substituída pela conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca. RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 2-31), com relatório fiscal nas fls. 32-59, versa sobre a opção indevida pelo regime do Simples Nacional e da posterior exclusão do referido regime. Os créditos tributários constituídos versam sobre contribuições de terceiros e dizem respeito a dois períodos: (a) De 10/2011 a 12/2011, inclusive 13/2011: a fiscalização detectou que, nesse intervalo, o contribuinte não tinha optado pelo Simples, pois sua adesão foi deferida somente a partir de 01/01/2012. Contudo, na GFIP daquele período, declarou erroneamente que era optante pelo Simples. Como consequência, deixaram de ser tributados corretamente os valores pagos aos segurados, acarretando a omissão das Contribuições Previdenciárias Patronais e de terceiros; (b) Período de 01/2012 a 08/2014, inclusive 13/2012 e 13/2013: o contribuinte ingressou no Simples em 01/2012, mas, na prática, encontrava-se impedido de optar por esse regime, tendo sido formalizada uma Representação Fiscal de Exclusão a partir de 01/01/2012. A empresa permaneceu no Simples até 31/08/2014, pois comunicou excesso de receita, ultrapassando o limite legal, o que levou à sua exclusão em 01/09/2014. Foram feitos recolhimentos ao sistema do Simples apenas em duas competências, 09/2012 e 11/2012, cujos valores foram deduzidos do crédito previdenciário. Além disso, as retenções de 11% por cessão de mão-de-obra, previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/91 e descritas na GFIP, também foram descontadas do crédito. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 886-1001), argumentando em síntese que: a) Inexiste desmembramento de sociedade empresária, configurando ilegalidade no ato de exclusão do simples. a.1) As empresas foram fundadas em momentos distintos, além de possuir estabelecimentos em locais diferentes também. a.2) As atividades empresárias desenvolvidas são harmônicas e independentes, de modo que não há que se falar em mutualismo ou simbiose. b) Caso o entendimento prevalecente seja o de que houve desmembramento, a partir do princípio da eventualidade, cabe-se ressaltar que a recorrente se Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 4 enquadra em permissivo legal do prazo preconizado pelo art. 3º, §4º, inc. IX da LC nº 123/2007 (ultrapassados os 05 anos-calendários de obstaculização), de modo que suas solicitações para integrar o Simples Nacional foram totalmente válidas. Utiliza-se de consulta para embasar tal fundamento. b.1) O fato gerador do impedimento legal à adesão ao sistema jurídico diferenciado não é o desmembramento da empresa, mas sim que o desmantelamento tenha ocorrido nos 5 anos calendários anteriores. c) Houve erro na capitulação legal do ato declaratório executivo de exclusão do Simples Nacional, por ausência de relação de causa e efeito entre a motivação e a hipótese do art. 3º, §4º, inc. IX da LC nº 123/2007. c.1) Não houve motivação/fundamentação fático-jurídico que justificaria a caracterização da situação como desmembramento. d) Inexiste comprovação da ocorrência de grupo econômico, vez que não restou demonstrado todos os pressupostos configuradores do grupo econômico de fato. d.1) De acordo com o TRT, “a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico”. No caso em comento, “no tocante à participação societária das sociedades, a única correspondência ocorreu tão somente entre 2011 e 2013, período no qual Natália foi sócia tanto da GBJ, com 10% do capital social, como da Metrológica, com 5% do capital social, ou seja, sem qualquer poder de controle sobre quaisquer das empresas.” e) A cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória é nula e deve ser excluída. Usa da jurisprudência para fundamentar suas alegações. Nesse sentido, vez que não configurada a natureza remuneratória, por se tratar de benefício previdenciário e não de salário, não há incidência de contribuição previdenciária sobre: e.1) Auxílio-doença; e.2) Adicional de férias, adicionais de horas extraordinárias ou aviso prévio; e.3) Vale transporte pago integralmente em dinheiro. f) A multa qualificada é equivocada e não subsiste, vez que não há ocorrência ou comprovação de dolo/fraude e a recorrente não preenche os pressupostos necessários para a qualificação da multa. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 5 g) O ato que maculou o auto de infração é ilegal, na medida que se equivoca quanto à data de exclusão da recorrente do simples nacional (fato gerador da obrigação). h) É necessário o abatimento dos valores recolhidos pela sistemática do simples nacional, objeto de parcelamento deferido pela receita federal em setembro de 2014, sob pena de bitributação. O montante estimado é o valor total das contribuições que serão pagas por parcelamento, R$ 439.419,00, mais o pagamento realizado a partir da adesão ao parcelamento de dívidas do SIMPLES, de R$ 563.172,04. Pede, ao final, seja anulado o ato de infração, bem como lavrado um substitutivo, com a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias de terceiros exigidas nos autos, a dedução dos valores já recolhidos e o afastamento da qualificação da multa de ofício. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 1240-1269) pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 30/08/2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. QUESTIONAMENTOS. AUTOS PRÓPRIOS. As questões associadas à exclusão do Simples Nacional devem ser apreciadas nos autos em que foi emitido o respectivo Ato Declaratório Executivo. Nos Autos de Infração que constituíram o crédito tributário não se conhece das razões do contribuinte que levaram a sua exclusão definitiva do Simples. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do Simples fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e as destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, a partir da data do efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1o, da Lei nº 9.430/96 quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 6 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 1272-1396), reiterando os argumentos da impugnação. Aduz ainda que o seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que a decisão recorrida não analisou seus argumentos (fls. 1277-1283) A decisão de 1ª Instancia deixou de apreciar todas as alegações concernentes a ilegalidade da exclusão da empresa RECORRENTE do SIMPLES, minuciosamente detalhadas em quatro tópicos: i) Da ilegalidade no Ato de Exclusão do Simples – Das Circunstancias de Fato e de Direitos Ligados ao Caso – Inexistência de Desmembramento de Sociedade Empresária Impugnante” ii) Do Princípio da Eventualidade – Do Desmembramento e do Permissivo Legal do Prazo Preconizado no Artigo 3º, § 4º, inc. IX da LC nº 123/2006” iii) Da Nulidade do Auto de Infração por Erro na Capitulação Legal do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional – Ausência de Relação de Causa e Efeito entre a motivação e a Hipótese do art. 3º, § 4º, Inc. IX da LC nº 123/2007” e iv) Da Indevida Exclusão do Impugnante com Retroação da Data para 01 de Janeiro de 2012 – Ilegalidade do Ato que Macula o Presente Auto de Infração, sob os seguintes argumentos: […] Ora, a fundamentação trazida na decisão ora recorrida é, embora simples, completamente desprovida de embasamento jurídico. . Diz-se isso, pois é parte integrante do auto de infração que fora impugnado, justificando a própria existência do auto de infração, a alegação de que a RECORRENTE teria se utilizado do desmembramento de outra empresa, para gozar dos benefícios do Simples. . Afinal, consta no Auto de infração que a RECORRENTE “se utilizou do desmembramento de outra empresa para se beneficiar do tratamento tributário diferenciado dado pelo Simples Nacional, e que de fato constitue (sic) grupo econômico com a desmembrada, Metrológica EIRELI, CNPJ 36.338.911/0001-70, e cujo valor da receita bruta do grupo econômico ultrapassa os limites estabelecidos na legislação do simples nacional nos anos de 2012, 2013 e 2014.” Ora, se no auto de infração há a imputação acima mencionada, porque razão a Autoridade julgadora alega que não poderia apreciar as alegações que justamente refutam tal afirmação?????? Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 7 . Ao proceder desta maneira, além de cercear o direito de defesa da RECORRENTE, a Auditora Fiscal da Receita Federal deliberadamente deixou de apreciar questão prejudicial do próprio mérito Auto de Infração. . Não se pode permitir, aqui, que a impugnação seja julgada de forma desfigurada, divida em partes, quando a fundamentação do auto de infração, em seu âmago, se consubstancia no suposto desmembramento irregular da RECORRENTE. . Ademais, não se argumentou, na impugnação, tão apenas a ilegalidade da exclusão da RECORRENTE do SIMPLES. . Alegou-se, também, que inexistiu o desmembramento aludido, e por esta razão especifica, não poderia ter sido lavrado o auto de infração. Todavia, ao não abordar tal alegação, sob o parco argumento que o ato Declaratório de exclusão estaria sendo discutido em outra esfera, a Auditora fiscal deixou de exercer sua função a qual está obrigada, pois a existência ou não do desmembramento, ou a sua regularidade (ou irregularidade) ou mesmo as condições em que ocorreu, são questões inerentes ao auto de infração, pois são causas de sua ocorrência. . Destarte, era na impugnação apresentada onde deveriam ser enfrentadas a alegação de Inexistência de Desmembramento de Sociedade Empresária Impugnante, e do permissivo legal para o Desmembramento ante o razo Preconizado no Artigo 3º, § 4º, inc. IX da LC nº 123/2006 e ainda absoluta ausência de Relação de Causa e Efeito entre a motivação e a Hipótese do art. 3º, § 4º, Inc. IX da LC nº 123/2007 e por fim a Indevida Exclusão do RECORRRENTE com Retroação da Data para 01 de Janeiro de 2012. . Ora, todas estas alegações interferem materialmente no auto de infração, pois como dito, sua razão de existir presume a ocorrência de um desmembramento ilegal, sem causa e efeito, e com a definição exata de seu marco inicial. . Inegável, portanto, que furtar-se de analisar tais alegações e simplesmente convalidar o auto de infração sem afastar as mazelas a ele imputadas é convalidar a dúvida, é manter o impreciso, e manter o auto de infração imperfeito, sem afastar as maculas de sua origem. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a opção indevida pelo regime do Simples Nacional e da posterior exclusão da recorrente do referido regime. A exclusão do Simples Nacional, foi objeto do acórdão 1003-003.522, o qual transitou em julgado, tendo sido assim ementado: Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 8 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a manifestação de inconformidade ao ato administrativo de exclusão, momento em que poderá ser exercido plenamente o direito de defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. Constatado que o procedimento fiscal cumpre os requisitos da legislação de regência, proporcionando a ampla oportunidade de defesa, resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESMEMBRAMENTO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LIMITE DE RECEITA. EXCESSO. A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite da respectiva receita bruta anual, fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado de que trata o Simples Nacional. No entanto, os efeitos da exclusão prevista acima dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 9 Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Número da decisão: 1003-003.522 Preliminarmente, afirma a recorrente que seus argumentos acerca da inexistência de grupo econômico não foram apreciados pela primeira instância, o que levaria à nulidade da decisão. A leitura da decisão recorrida aponta, porém, em sentido contrário, pois há longo excerto no qual são articuladas as razões adotadas pela DRJ para manter o lançamento (fls. 1250-1252) em relação à acusação de formação de grupo econômico: Afirma a defendente que não houve demonstração na seara tributária dos pressupostos da formação de grupo econômico de fato, especificamente quanto à existência de duas ou mais sociedades sob o poder de controle de uma delas que detém parte do capital que lhe assegure a maioria dos votos. Vejamos. A Lei nº 8.212/1991, ao tratar da arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias prevê, quanto à responsabilidade solidária, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; De acordo com o artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 o legislador, sabiamente, quis abarcar grupos econômicos de qualquer natureza. Como se nota, o dispositivo da legislação é taxativo, ao mencionar grupo econômico de qualquer natureza, pois não fica restrito aos grupos regularmente constituídos. Assim, não se trata de considerar somente conceitos doutrinários ou jurisprudenciais a respeito, mas a própria Lei nº 8.212/1991 que trata do tema. No campo tributário, a previsão legal que autoriza a responsabilização solidária pelos tributos está insculpida no art. 124 do Código Tributário Nacional/CTN, o qual possui a seguinte redação, verbis: LEI nº 5.172, de 25/10/966 (CTN)Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 10 O art. 124 do CTN trata pois, de duas espécies de responsabilidade tributária, quais sejam, a responsabilidade solidária de fato (inciso I) e a de direito (inciso II). No caso dos autos há respaldo para a aplicação da responsabilização de empresas de mesmo grupo econômico, tanto pelo citado artigo 30, inciso IX da Lei de custeio previdenciário como também pelo disposto no art. 124 do CTN, que dispõe que são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Como restou evidenciado pela fiscalização há uma série de elementos a indicar a confusão patrimonial entre a GBJ Metalmecânica e a Metrológica Engenharia que corroboram a existência de grupo econômico de fato. Digno de nota se destacar que apesar de a impugnante negar esta existência, quando da ação fiscal ao ser intimada a esclarecer sobre a transferência de 84 empregados oriundos da empresa Metrológica Engenharia para exercer o mesmo cargo, sem que tenha ocorrido rescisão de contrato de trabalho, a autuada admite a configuração de grupo econômico entre estas duas empresas, conforme resposta à intimação, fls. 822: "Informamos que no mês de Outubro/2011 os colaboradores foram transferidos da empresa Metrológica Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ 36.338.911/0001-70 para a empresa GBJ Metalmêcanica Ltda. por motivo de que na época da transferência as empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico." grifei Conforme contrato social e alterações verificou-se que referidas empresas são de propriedade do mesmo grupo familiar constituído no período do presente débito por Marialva Henrique Barbosa, sócia administradora da Metrológica Engenharia, e suas filhas Natália Henrique Barbosa e Naiara Henrique Barbosa, que ingressaram na GBJ Metalmecânica em 11/2011. Ambas as empresas tiveram como atividade principal a Fabricação de Estruturas Metálicas - CNAE 25.11-0/00: na GBJ Metalmecânica , desde a retomada de suas atividades em 10/2011 até 06/2014, e na Metrológica, no período de 01/2007 a 03/2014. Posteriormente a GBJ Metalmecânica passou a ter como atividade principal a Fabricação de Obras de Caldeiraria Pesada - CNAE 25.13-6/00 e a Metrológica a de Obras de Montagem Industrial - CNAE 42.92-8/00. Uma fabricando a estrutura e a outra montando a estrutura, conforme esclarece a fiscalização. Constatou-se em contratos de abertura de crédito “BB Giro Empresa Flex” e em “Cédula de Crédito Bancário Bradesco” , fls. 843/880, que a sócia administradora da Metrológica Engenharia, Marialva Henrique Barbosa, concedeu fiança bancária na contratação de financiamentos pela GBJ Metalmecânica, como observa a fiscalização: Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 11 Ressalte-se que, a senhora Marialva Henrique Barbosa, proprietária da Metrológica, em contratos de crédito da GBJ Metalmecânica com instituições bancárias em 2011 e 2012, Banco do Brasil e Bradesco, em anexo, atuou como avalista, juntamente com Naiara Henrique Barbosa e Natália Henrique Barbosa, o que reforça o controle e do empreendimento pelas mesmas pessoas de uma mesma família. A fiscalização evidenciou ainda a existência de diversos contratos de mútuo entre as duas empresas, fls. 824/842, realizados para justificar a origem de recursos na empresa GBJ Metalmecânica e a confusão patrimonial ao se verificar, no histórico dos lançamentos contábeis destes empréstimos, o pagamento de despesas de pessoal de uma empresa para a outra, como será adiante demonstrado em tópico específico. Há interesse comum que justifica a responsabilidade tributária solidária quando as empresas integrantes de grupo econômico ocultam ou registram indevidamente negócios jurídicos realizados entre elas para benefício comum. Há diversas situações de fato que interligam as empresas do grupo econômico, sendo perfeitamente possível evidenciar solidariedade entre os integrantes, pois além da confusão patrimonial, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício do grupo societário. Do exposto, entendo presentes os requisitos para a responsabilização solidária da empresa Metrológica Engenharia com base no artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 e artigo 124 do CTN. Os elementos que convenceram a fiscalização da existência de grupo econômico de fato podem ser extraídos também do relatório fiscal (fls. 34-44): 5.2. Para melhor conhecimento, com base nos Contratos Sociais e alterações, são apresentadas a seguir, de forma resumida, as informações das empresas envolvidas, de propriedade do mesmo núcleo familiar, constituído no período examinado por Marialva Henrique Barbosa e suas filhas Natália Henrique Barbosa e Naiara Henrique Barbosa. 5.2.1. GBJ Metalmecânica Ltda, CNPJ 04.663.056/0001-87, doravante denominada de GBJ, fundada em 27/08/2001: […] e) Participação Societária e administração: => Fundaram a sociedade Marly Marinho Barbosa e Marialva Henrique Barbosa, retirando-se esta da sociedade em 04/03/2002 transferindo as suas quotas para Ramom Alessandro Barbosa. => A administração coube a Marly Marinho Barbosa, detendo 99% do capital social, desde a fundação até 18/11/2011, quando retirou-se da sociedade juntamente com Ramom Alessandro Barbosa, ocorrendo a transferência de 90% Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 12 das quotas para Naiara Henrique Barbosa e 10% para Natália Henrique Barbosa, filhas de Marialva Henrique Barbosa; => Naiara Henrique Barbosa, nascida em 20/12/1993, obteve a sua emancipação em 25/10/2010, passando a administrar a sociedade a partir de 18/11/2011 em diante, aos 18 (dezoito) anos incompletos; => Natália Henrique Barbosa retirou-se da sociedade em 31/05/2013, ingressando Phablo Correa Cabral, ficando este com 1% da participação societária; => A sociedade em 13/10/2015 registrou o seu desenquadramento como Microempresa na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JCEES. […] 5.2.2. Metrológica Engenharia EIRELI, CNPJ 36.338.911/0001-70, doravante denominada de Metrológica, fundada em 30/04/1992: […] e) Participação Societária e administração: => Fundaram a sociedade Marialva Henrique Barbosa e Gentil Barbosa Junior, cônjuges; => A administração coube a Gentil Barbosa Junior, desde a fundação até o seu falecimento ocorrido em 05//10/2010, após o que, a administração ficou a cargo de Marialva Henrique Barbosa; => Natália Henrique Barbosa, filha dos fundadores, ingressou na sociedade em 13/04/2011; => Natália Henrique Barbosa retirou-se da sociedade em 24/06/2016; => A sociedade transformou-se em Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - EIRELI, conforme ato arquivado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JCEES, sob registro nº 32600087499 em 13/07/2016. […] 5.2.3. Os contratos sociais e as alterações, das empresas GBJ Metalmecânica Ltda e Metrológica Engenharia EIRELI, integram este Relatório, estando em anexo. 5.3. A empresa Metrol Locação e Serviços Ltda. ME esteve inativa no período de 01/2007 a 09/2011, retomando as atividades em 10/2011 sob a razão social de GBJ Locação e Serviços de Máquinas e Equipamentos Ltda. ME, em homenagem a Gentil Barbosa Junior - GBJ, proprietário da empresa Metrológica, falecido em 10/2010, quando a propriedade da GBJ passou de Marly Marinho Barbosa, genitora de Gentil Barbosa Junior, para Naiara Henrique Barbosa e Natália Henrique Barbosa, filhas dos proprietários da Metrológica. 5.3.1. As declarações de inatividade da pessoa jurídica da Metrol, atual GBJ, dos anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, integram o presente Relatório, estando anexadas. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 13 5.4. Com base nas informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, cuja origem é a folha de pagamento preparada pelos contribuintes, constatou-se que, quando a GBJ retomou as atividades em 10/2011, da totalidade dos seus 84 (oitenta e quatro) empregados, 83 (oitenta e três)vieram transferidos da Metrológica, para exercer o mesmo cargo, sem que tenha ocorrido rescisão de contrato de trabalho, estando esses empregados cadastrados na GFIP da Metrológica com o código de movimentação N2 e na GFIP da GBJ com o código de movimentação N3 […]. 5.4.1. Integram o presente Relatório as Relações dos Trabalhadores constantes nº arquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, aplicativo utilizado pelos contribuintes para preenchimento da GFIP, referente à competência 10/2011, da Metrológica e GBJ, que comprovam as transferências de empregados ocorridas entre as duas empresas. 5.5. A empresa GBJ, esclarecendo sobre as transferências de empregados entre as duas empresas, através de correspondência, anexada o presente Relatório, assim se pronunciou acerca do assunto: "Informamos que no mês de Outubro/2011 os colaboradores foram transferidos da empresa Metrológica Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ 36.338.911/0001-70 para a empresa GBJ Metalmêcanica Ltda. por motivo de que na época da transferência as empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico." 5.6. A Fabricação de Estruturas Metálicas - CNAE 25.11-0/00, foi a atividade principal das duas empresas: da GBJ, desde a retomada de suas atividades em 10/2011 até 06/2014, e da Metrológica, no período de 01/2007 a 03/2014. Ou seja, a transferência dos 83 (oitenta e três) empregados da Metrológica para a GBJ em 10/2011, deu-se para a consecução da mesma atividade principal da empresa de origem: nesta data a Metrológica fragmentou-se em duas, remanescendo 308 (trezentos e oito) empregados. 5.6.1. A partir daí, a GBJ passou a ter como atividade principal a Fabricação de Obras de Caldeiraria Pesada - CNAE 25.13-6/00 e a Metrológica a de Obras de Montagem Industrial - CNAE 42.92-8/00. Uma fabricando a estrutura e a outra montando a estrutura. 5.7. As empresas, GBJ e Metrológica, alternaram a localização de suas sedes entre os dois endereços a seguir identificados, adjacentes, sinalizados na imagem abaixo, retirada da rede mundial de computadores - Internet: […] => Rua 7A, n° 113 - Lote 9 - Quadra 14A - CIVIT II - Serra - ES: Metrológica: de 22/04/2008 até 30/07/2009; GBJ: de 18/11/2011 até 28/07/2014 => Rua 7, nº 243 - Lote 8 - Quadra 15 - CIVIT II - Serra - ES; Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 14 Metrológica: de 23/04/2002 a 21/04/2008 e de 31/07/2009 a 10/03/2014 GBJ: a partir de 29/07/2014. 5.7.1. O terreno localizado a Rua 7, Lote 8 - Quadra 15 - CIVIT II - Serra - ES pertence a Metrológica desde 31/01/2000, declarado em DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, conforme relatório extraído dos sistemas da Receita Federal, em anexo, e, a partir de 29/07/2014 a GBJ passou a ocupar esse endereço, sucedendo a Metrológica que passou a ocupar uma sala no centro da cidade de Vitória - ES. 5.8. EMPRÉSTIMOS obtidos perante a Metrológica são verificados na contabilidade da GBJ já desde 11/2011, adentrando esses empréstimos em 2102, 2013 e 2014, valores miúdos e graúdos, contabilizados em 2012 e 2013 quase de diariamente, vários por dia, e cujos lançamentos com o histórico constam dos Anexos abaixo, partes integrantes desse Relatório: […]. 5.8.1. A partir de 01/2013 os empréstimos começaram a ser pagos, conforme lançamentos na conta contábil 14511-8 / 1120206002 - EMPRÉSTIMO CONCEDIDOS - METROLOGICA ENGENHARIA LTDA, ao mesmo tempo em que novos empréstimos são contraídos e contabilizados na conta contábil 21026-6 / 2120010116 -EMPRÉSTIMOS C/ TERCEIROS - METROLOGICA ENGENHARIA LTDA. 5.8.2. O que se verifica nos citados lançamentos é a Metrológica injetando, dia após dia, dinheiro na GBJ, e uma confusão entre o negócio das duas empresas, como pagamentos pela Metrológica para a GBJ de FGTS, INSS, Contribuição Social, Imposto de Renda, Simples, 13º salário, honorários contábeis, adiantamentos salariais, de férias, de rescisão, adiantamentos a fornecedor, de duplicatas e notas fiscais, de repasse de empréstimos obtidos junto ao Banco do Brasil, e, pagamento da GBJ para a Metrológica de adiantamentos salariais, de duplicatas: uma promiscuidade contábil, onde se confundem as duas empresas, e onde o liame placentário torna-se evidente. Muito mais do que coisas de mãe para filha, caracterizam-se como coisas para si própria. 5.8.3. Questionada sobre os empréstimos, a GBJ apresentou diversos contratos de Mútuo, em anexo, improvisados, confusos, sem credibilidade, sem as formalidades legais que lhes garantam confiabilidade, sem testemunhas ou registro em cartório, sem a remuneração de capital - os juros. Sendo o mútuo um empréstimo em dinheiro para fins econômicos, o contrato será em geral "oneroso", caso em que se aplicarão os preceitos do art. 591 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): "Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." Por isso se o mútuo tiver finalidade econômica, haverá incidência de juros, os quais não deverão exceder a taxa SELIC, conforme art. 406. A explicitação dos juros é de suma importância já que se não forem contratados juros de mercado Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 15 existe a possibilidade de ser caracterizado como doação, o que implicaria em outras regras. 5.8.4. É muito comum nas sociedades empresariais, os sócios emprestarem dinheiro para a sociedade da qual participem, sendo essas operações também muito comuns entre empresas coligadas e entre as controladoras e suas controladas, e entre as do mesmo grupo econômico. O art. 586 do Código Civil denomina essa operação de mútuo. Assim, perante a legislação, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, dinheiro, por exemplo, no qual o mutuário, aquele que recebeu, obriga-se a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Normalmente, a operação de mútuo de dinheiro realizada entre pessoas jurídicas, ocorre quando o empreendimento necessita de recursos para o giro normal das operações, circunstâncias em que os sócios normalmente optam por disponibilizar temporariamente recursos sob a forma de empréstimos, sem modificar o Capital Social integralizado. Instrumento importante nesta transação, o "Contrato de Mútuo" se faz necessário para a contabilização dos fatos e para a produção de prova em eventuais demandas fiscais e jurídicas. Assim, o documento deve conter, ao menos, os seguintes quesitos: 1) valor da dívida; 2) descrição das partes; 3) o prazo e forma de pagamento; 4) a remuneração do capital, ou seja, os juros, e; 5) outras cláusulas que determinem a vontade das partes. É importante que o contrato preveja, expressamente, a devolução do recurso para que não fique caracterizada eventual doação, e, quando o contrato não estipule, o prazo do mútuo de dinheiro será de 30 (trinta dias), pelo menos. Base Legal: Arts. 85, 586 a 592 do Código Civil/2002. 5.8.5. O fato é que a GBJ, para sustentar e comprovar o ingresso desses recursos, os contabilizou como empréstimos e, para dar aparência de realidade a esses empréstimos simulou Contratos de Mútuo perante a fiscalização, pois que, de outra forma os valores das despesas seriam maiores que as receitas, e a empresa passaria a operar com caixa negativo, o que é contabilmente impossível, e não poderia honrar os seus compromissos. Resta, portanto, plenamente comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas autuadas. Rejeito, portanto, a nulidade invocada. Demonstrado o grupo econômico, aplica-se a Súmula CARF n.º 210, de observância obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 16 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Em relação aos demais argumentos da recorrente, tendo em vista que replicam sua impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: A impugnante tece vários argumentos em torno de sua exclusão do Simples Nacional nos seguintes tópicos da defesa: - Da Ilegalidade no Ato de Exclusão do Simples - Das Circunstancias de Fato e de Direitos Ligados ao Caso - Inexistência de Desmembramento de Sociedade Empresária Impugnante” - “Do Princípio da Eventualidade - Do Desmembramento e do Permissivo Legal do Prazo Preconizado no Artigo 3°, §4°, inc IX da LC nº 123/2006”. - “Da Nulidade do Auto de Infração por Erro na Capitulação Legal do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional - Ausência de Relação de Causa e Efeito entre a motivação e a Hipótese do art. 3°, §4°, Inc. IX da LC n° 123/2007” - “Da Indevida Exclusão da Impugnante com Retroação da Data para 01 de Janeiro de 2012 - Ilegalidade do Ato que Macula o Presente Auto de Infração” Quanto a essas alegações, cabe observar que o presente processo administrativo tributário não trata da exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, mas sim da impugnação apresentada contra o lançamento de contribuições previdenciárias. De fato, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 91/2016, fls. 881, constante do processo 15586-720.512/2016-03, não havendo ainda decisão definitiva em relação à exclusão, porém, tal fato não impede a constituição do crédito tributário, pois o ADE é um ato declaratório a produzir efeitos quando de sua emissão e a partir desta o contribuinte passa a se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, consoante preconiza o art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Portanto, tem-se que a ocorrência de Manifestação de Inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento- DRJ ou de eventual recurso endereçado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, relativo à exclusão de contribuinte do regime de tributação, no caso, do Simples Nacional, não obsta o lançamento sendo desnecessário que a Administração Tributária aguarde o julgamento em todas as instâncias administrativas para só então, com a Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 17 decisão definitiva final desfavorável ao contribuinte proceder ao lançamento de ofício das contribuições sociais devidas. Tal procedimento é legítimo, com respeito ao devido processo legal, e visa a evitar a ocorrência da decadência tributária. Por fim, para que não pairem dúvidas, observamos que a questão da possibilidade de se proceder ao lançamento antes de tornar-se definitiva a exclusão da pessoa jurídica do Simples foi pacificada no âmbito do CARF, por meio da Súmula nº 09, do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nestes termos: A possibilidade de discussão administrativo do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Deve-se ressaltar ainda que tendo a impugnante apresentado manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão da DRF/VIT/ES 91/2016, este não produz efeitos enquanto não se tornar definitivo, nos termos do disposto no art. 32, caput c.c art. 75, § 3º , da Resolução CGSN nº 94/2011. Portanto, os argumentos da defesa em torno da exclusão da empresa GBJ Metalmecância do Regime do Simples pelo ADE DRF/VIT/ES nº 91/2016, não podem ser conhecidos nestes autos. […] Da Nulidade do Auto quanto a Cobrança de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas de Natureza Indenizatória – Necessidade de Exclusão dos Autos das Rubricas com Natureza Indenizatória A impugnante pleiteia a exclusão de verbas que ao seu sentir não sofrem incidência de contribuições previdenciárias por terem natureza indenizatória. No entanto, caberia a impugnante demonstrar, com a juntada das respectivas folhas de pagamento, que tais rubricas teriam sido efetivamente incluídas de forma indevida nas correspondentes bases de cálculo consideradas no lançamento fiscal, que diga-se levou em conta as bases declaradas pelo próprio contribuinte em GFIP. Verifica-se que a impugnante limitou-se a arguir genericamente a constitucionalidade da exigência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas que integrariam as remunerações dos seus empregados. Ocorre, entretanto, que, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, é vedado à presente instância administrativa de julgamento proferir decisões sobre a inconstitucionalidade das normas legais vigentes. Com efeito: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 18 § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Portanto, deve a administração observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional/CTN, e, na falta de declaração de inconstitucionalidade, nos termos retrocitados, o julgamento administrativo cinge-se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. […] Da Necessidade de Abatimento dos Valores Recolhidos pela Sistemática do Simples Nacional Objeto de Parcelamento Deferido pela Receita Federal em Setembro de 2014 O impugnante pleiteia que os recolhimentos efetuados no parcelamento de débitos no Simples Nacional sejam abatidos da presente autuação, sob pena de bitributação. No caso do lançamento em análise, que abrange competências de 10/2011 a 08/2014, importante considerar vedação específica atinente à compensação de contribuições previdenciárias como as aqui constituídas com recolhimentos indevidos para aquela sistemática de tributação, consoante o disposto no art. 21, § 10, da Lei Complementar nº 123/06, corroborado pelo art. 119, § 5º, da Resolução CGSN 94/2011, verbis: LC 123/06 § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Resolução CGSN 94/21011 Art. 119. (...)§ 5 º Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos junto às Fazendas Públicas, salvo quando da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 19 empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 21, § 10) No mesmo sentido a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, que estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil: Art.56. (...)§6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Observe-se que ainda não há decisão definitiva quanto a exclusão da autuada do regime do Simples Nacional, sendo prematuro nesta fase do contencioso conceder o abatimento de valores recolhidos em parcelamento em curso que segue legislação especial quanto a regime de incidência de multa e juros. Nesse sentido, tendo a autoridade fiscal lançado integralmente as contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte de acordo com o regime de tributação a que estava sujeito a partir de sua exclusão do regime simplificado, não se entende pertinente nesse momento do contencioso administrativo o pedido da impugnante para aproveitamento dos valores recolhidos em parcelamento para o Simples Nacional. Tal conclusão não a impediria de buscar, junto à DRF circunscricionante, a restituição de eventuais valores pagos indevidamente em razão deste sistema de tributação diferenciado quando da decisão definitiva no processo de exclusão. Provas No tocante ao pedido de produção de todos os meios de prova admitidos, esclareço que a teor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o momento para a apresentação das provas dá-se com a impugnação, sob pena de preclusão, a não ser nos casos excepcionais que especifica, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 20 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, se o impugnante deixou de juntar aos autos provas materiais, elementos essenciais pertinentes a sua alegação, precluiu o direito de fazê-lo posteriormente; a menos que se enquadre nas hipóteses previstas no § 4.º do art. 16 do referido decreto. Os demais argumentos da recorrente foram apreciados no processo específico em que se discutiu a sua exclusão do Simples Nacional, tendo sido rechaçados pela decisão anteriormente citada. Em relação ao pedido de dedução formulado pela recorrente, que pleiteia sejam considerados os tributos por ela recolhidos quando da cobrança dos tributos fora do Simples Nacional, deve-se aplicar a Súmula CARF n.º 76: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acerca da multa qualificada, conquanto a sua imposição esteja justificada, em virtude da constatação de simulação e má-fé por parte da recorrente, aplica-se ao presente caso a retroatividade benigna, devendo-se reduzir a penalidade a 100%, nos termos da Lei n.º 14.689/2023. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a nulidade suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a dedução de valores eventualmente recolhidos pela recorrente na sistemática do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76 e reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 21 Fl. 1421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.903754/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastá­la deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei.
Numero da decisão: 1001-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastá-la deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 2 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16- 45.260, proferido em 28 de Março de 2013 pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I- SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar através do PER/ DCOMP n° 15797.34258.301204.1.3.04-0846 crédito de IRRF referente ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 17.874,20 com débitos de IRRF, no valores de R$ 2.831,81, R$ 132,98, 336,64 e R$ 984,57 respectivamente, relativo aos períodos de apuração de junho de 2002 (4ª semana), junho de 2002 (5ª semana), julho de 2002 (1ª semana) e julho de 2002 (3ª semana). A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 816118137 no dia 19/01/2009, cujo teor segue abaixo (e-fls. 9/11): “(...) Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.500,00. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. CARACTERÍSTICAS DO DARF (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/01/2009. PRINCIPAL MULTA JUROS 2.604,21 520,83 2.625,65 (...) Para verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, na Opção Serviços ou através de certificação digital na opção e-CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 3 Noticiou a Contribuinte que apresentou o PER/DCOMP de n° 15797.34258.301204.1.3.04-0846, por meio do qual o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 17.874,20, teria sido utilizado para compensar com supostos débitos de IRRF, no valor de R$ 2.831,81, R$ 132,98, R$ 336,64 e R$ 984,57, relativo aos períodos de apuração de junho de 2002 (4ª semana), junho de 2002 (5ª semana), julho de 2002 (1ª semana) e julho de 2002 (3ª semana). Informou que a fiscalização proferiu despacho decisório pela não-homologação da compensação, sob o fundamento de que o referido crédito já teria sido utilizado para compensar suposto débito tributário no mesmo período e em valor equivalente. Esclareceu que por equívoco, elaborou PER/DCOMP, no entanto os débitos registrados no documento eletrônico de compensação não foram compensados com o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 17.874,20. Destacou que por um lapso, não realizou o cancelamento do PER/DCOMP, vez que de fato as compensações não ocorreram. Pontuou que conforme pode-se observar das DCTFs da empresa relativa ao 2° e 3° trimestre de 2002, nenhum débito de IRRF foi compensado na 4° semana de junho de 2002, na 5° semana de junho de 2002, na 1° semana de junho de 2002 e na 3° semana de julho de 2002. Ressaltou que a partir da DCTFs constata-se que os débitos apontados no PER/DCOMP não foram objeto de compensação com o crédito de IRRF do período de apuração de julho de 2003. Defendeu que valores apontados não podem ser objeto nem de compensação nem de cobrança pelo fisco. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de informidade; que seja cancelado o PERDCOMP; por fim que seja cancelada a cobrança realizada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-45.260/DRJ/SP1 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 216/223). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 227/293), cujo teor segue abaixo em síntese: “Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF Processo n° 10880.903754/2009-55 Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 4 JSL S/A, atual denominação de JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A (doc. incluso), já qualificada, por seu advogado infra-assinado(doc. incluso), nos autos do processo em epígrafe, não se conformando, data venha, com o v. acórdão proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita de Julgamento em São Paulo-1 (acórdão n° 16- 45.260), por meio do qual foi rejeitada a manifestação de inconformidade apresentada, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO, consoante as inclusas razões. Por oportuno, a Recorrente informa que, por ocasião do julgamento do presente recurso, realizará sustentação oral, razão pela qual postula sejam seus patronos intimados da designação do julgamento. Termos em que pede a juntada. São Paulo, 10 de junho de 2013. (...) RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO Recorrente: JSL S/ A (atual denominação de Julio Simões Logística S/ A) Emérito Conselheiro Relator, Colenda Turma Julgadora, Síntese dos fatos e da r. decisão recorrida 1. Trata-se de PER/ DCOMP realizado pela manifestante - de n° 15797.34258.301204.1.3.04-0846 -, por meio do qual o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), teria sido utilizado para compensar com supostos débitos de IRRF, nos valores de R$ 2.831,81 (dois mil, oitocentos e trinta e um mil e oitenta e um reais), R$ 132,98 (cento e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), R$ 336,64 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 984,57 (novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), respectivamente, relativo aos períodos de apuração de junho de 2002 (4a semana), junho de 2002 (5a semana), julho de 2002 (1a semana) e julho de 2002 (3 a semana). 2. 0 Auditor Fiscal responsável pela análise do apontado PER/DCOMP proferiu despacho decisório pela não homologação da compensação, pois, de acordo com a referida autoridade administrativa, o apontado crédito já teria sido utilizado para compensar suposto débito tributário no mesmo período e em valor equivalente. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 5 3. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou os seguintes fundamentos: (i) a Recorrente, por um equívoco, elaborou o documento eletrônico de compensação (PER! DCOMP), porque os débitos ali registrados não foram compensados com o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 3 .500,00 (três mil e quinhentos reais ). Na realidade, a manifestante, por um lapso, não realizou o cancelamento do PER/ DCOMP porque, de fato, as compensações NÃO OCORRERAM; (ii) conforme se pode observar das anexas DCTFs da Recorrente do 2° e 3° trimestres de 2002 (docs. 06 e 07 anexados com a manifestação de inconformidade), não consta a informação de que nenhum débito de IRRF foi compensado (a) na 4a semana de junho de 2002 (p. 60 da DCTF do 2° trimestre de 2002), (b) na 5 a semana de junho de 2002 (p. 61 da DCTF do 2° trimestre de 2002),(c) na 1a semana de junho de 2002 (p. 20 da DCTF do 3° trimestre de 2002) e (d) na 3a semana de julho de 2002 (p. 20 da DCTF do 3° trimestre de 2002 (p. 22). 4. Sobreveio a r. decisão recorrida, por meio da qual a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente foi julgada improcedente. In verbis: (...) Razões para reforma da r. decisão recorrida- 5. O posicionamento adotado na r. decisão recorrida, com a devida vênia, não pode subsistir. 6. Ainda que exista procedimento específico para o cancelamento do PER/DCOMP, as autoridades administrativas - incluindo as autoridades julgadoras no âmbito do processo administrativo fiscal - não podem deixar de ignorar a ineficácia do ato de compensação pela comprovada inexistência do débito a ser compensado, ainda que o contribuinte não tenha efetuado o cancelamento do pedido administrativo dentro do prazo previsto na legislação. 7. O despacho decisório e a decisão recorrida, se mantidos, implicarão a cobrança de um crédito tributário inexistente, que não foi constituído pelo contribuinte pela via do autolançamento. 8. O efeito da não homologação da compensação é a cobrança do débito tributário que foi compensado com crédito não reconhecido. Mas se não há débito a ser compensado, não há compensação que possa ser objeto de não homologação e, consequentemente, não há dívida a ser cobrada pelo Fisco. 9. Essa realidade, com a devida venia, não pode deixar de ser considerada, a despeito de a Recorrente não ter efetuado, por um lapso, o PER/DCOMP que ela indevidamente transmitiu através do sistema eletrônico. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 6 10. Feita esta breve explanação, verifica-se o seguinte no caso em tela: (i) (i) de acordo com a informação transmitida por meio do PER/DCOMP 15797.34258.301204.1.3.04-0846 (fls. 1/3 dos autos), os débitos objeto do procedimento de compensação corresponderiam a débitos de IRRF, nos valores de R$ 2.831,81 (valor original de R$ 1.715,11), R$ 132,98 (valor original de R$ 81,30), R$ 336,64 (valor original de R$ 205,81) e R$ 984,57 (valor original de R$ 601,99), respectivamente, relativo aos períodos de apuração de junho de 2002 (4 a semana), junho de 2002 (5a semana), julho de 2002 (1a semana) e julho de 2002 (3 a semana); (ii) analisando-se as DCTFs transmitida pela Recorrente à então Secretaria da Receita Federal, p. 60 e 61 da DCTF do 2° trimestre de 2002 (fls. 106 e 107 dos autos) e p. 20 e 21 da DCTF do 3° trimestre de 2002 (fls. 158 e 159 dos autos), os únicos valores declarados pela Recorrente de IRRF corresponderam aos débitos nos valores de R$ 416,26 (4 a semana de junho de 2002), R$ 1.058,42 (5a semana de junho de 2002), R$ 2.872,15 (1 a semana de julho de 2002) e R$ 10.580,98 (2a semana de julho de 2002); (iii) referidos débitos declarados em DCTF foram quitados através de guias DARF (doc. 01), cujos comprovantes pede venia a Recorrente para anexar com o presente recurso, em atenção ao princípio da verdade material. Ou seja, os únicos débitos de IRRF apurados pela Recorrente para os referidos períodos de apuração foram quitados por meio de DARFs!!! 11. A DCTF é o documento pelo qual o contribuinte declara e confessa a existência de débito tributário em favor do Fisco. 12. Se a Recorrente, na DCTF por ela transmitida, não constituiu os débitos que foram informados em PER/DCOMP, a autoridade administrativa nunca poderia considerar a compensação como não homologada, porque sequer foi realizada a compensação. E a autoridade julgadora não poderia julgar improcedente a manifestação de inconformidade. 13. Sequer houve declaração válida de compensação passível de ensejar a aplicação da regra prevista no §2° do art. 74 da Lei 9.430/96, verbis: "§2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." Em outras palavras: não há, no caso em tela, a existência de dívidas indevidamente compensadas capazes de gerarem a não homologação da compensação e a respectiva cobrança. 14. É por meio da DCTF que o contribuinte declara a apuração dos tributos por ele devidos nos períodos de apuração identificados, não se tratando de documento meramente informativo, fazendo parte do procedimento de lançamento dos tributos por homologação. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 7 15. As declarações feitas pelo contribuinte em DCTF só poderiam ser questionadas mediante prévio e regular procedimento de fiscalização, sendo, por tal motivo, absolutamente inconsistente a afirmação da autoridade julgadora de que "em razão de os valores dos débitos indevidamente compensados na DCOMP não serem iguais aos declarados em DCTF, nada garante que aqueles (DCOMP) estejam compreendidos nestes (DCTF), fato que se houvesse ocorrido poderia configurar elemento de prova favorável à Manifestante.". 16. A DCTF, assim, é suficiente à constatação de que o PER/ DCOMP, independentemente de seu cancelamento pela Recorrente, não gerou qualquer efeito, pois não há a existência de débito devidamente declarado pela Recorrente que teria sido quitado por meio da DCOMP 15797.34258.301204.1.3.04-0846. 17. Constitui ônus do Fisco, e não do contribuinte, nos termos dos arts. 149 e 150 do CTN, verificar o correto procedimento de apuração do tributo devido. Diante disso, tendo o contribuinte efetuado as declarações, nos termos da legislação, competiriam ao Fisco, e não ao contribuinte, constatar se as apurações refletidas em sua DCTF estaria correta. 18. Nesse sentido, a autoridade julgadora recorrida não poderia exigir da Recorrente que ela comprovasse, por meio de sua escrituração contábil, a correta apuração da IRRF no período de apuração relativo a 4a semana de abril e a 1a semana de maio de 2002 para verificar se, de fato, não havia débitos a serem compensados. Sob o pretexto de apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a autoridade julgadora agiu como agente fiscalizador, o que, com a devida venia, não é sua competência funcional. 19. Consequentemente, restam absolutamente válidos os fundamentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, pedindo- se venia para que V. Sas. se reportem ao item 3 deste recurso. 20. Importante assentar, por fim, que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece a ampla aplicação do princípio da verdade material no que tange ao reconhecimento do direito creditório. Nesse sentido: (...) Pedido 21. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para, em reforma à r. decisão recorrida, acolher a manifestação de inconformidade apresentada, tornando sem efeito (i) o PER/ DCOMP 15797.34258.301204.1.3.04 e, consequentemente, (ii) a cobrança em decorrência do despacho decisório que não homologou a compensação que, como acima comprovado, não foi realizada. ITA SPERATUR! São Paulo, 10 de junho de 2013. (...)”. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 8 ACÓRDÃO CARF n°. 1001.001.937 A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, não conheceu o recurso voluntário, proferindo no dia 24/08/2020, o Acórdão n°. 1001.001.937 (e-fls. 298/304), cujo teor segue em síntese: “(...) Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: (...) Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: (...) Portanto, entendo que o presente Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (...)”. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A Contribuinte inconformada com o teor do acórdão n°. 1001.001.937 interpôs recurso especial (e-fls. 344/403) pleiteando que seja dado provimento ao recurso para que seja decretada a nulidade do acórdão recorrido e que seja determinado o retorno dos autos à instância a quo para conhecimento e julgamento do recurso voluntário interposto em seu mérito. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 9 EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A 1ª Câmara da 1. Seção de Julgamento proferiu despacho dando seguimento ao recurso especial interposto (e-fls. 407/413). CONTRARRAZÕES PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que seja negado provimento ao recurso especial (e-fls. 416/426). ACÓRDÃO n°. 9202.010.995- CSRF A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, conheceu o Recurso Especial interposto pela Contribuinte (e-fls. 430/436), dando-lhe provimento anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja analisado no mérito, o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. JULGAMENTO Insta destacar, que após determinação da CSRF, o processo foi distribuído a minha relatoria para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório- Retorno dos Autos determinado pela CSRF Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 10 Insta destacar, que a 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou “o retorno dos autos à instância a quo para que seja analisado no mérito, o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado”. Pois bem. No caso sob em exame, a Contribuinte pleiteou através do PER/DCOMP de n° 15797.34258.301204.1.3.04-0846, a compensação de débitos de IRRF, nos valores de R$ 2.831,81, R$ 132,98, R$ 336,64 e R$ 984,57, relativo aos períodos de apuração de junho de 2002 (4ª semana), junho de 2002 (5ª semana), julho de 2002 (1ª semana) e julho de 2002 (3ª semana), com crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 17.874,20. A DERAT de São Paulo- SP não homologou a compensação declarada no Per/DComp nº 15797.34258.301204.1.3.04-0846 sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 216/223), cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) 2.13. No caso dos autos, a Manifestante limitou-se a apresentar, como prova de suas alegações, a ausência de informação de compensação na DCTF, não trazendo aos autos elementos de sua escrita comercial e fiscal, como por exemplo a folha de pagamento de autônomos, ou até mesmo simples demonstrativos que pudessem auxiliar na comprovação de que o preenchimento e envio da Declaração de Compensação foram equivocados. 2.14. Note-se que, em razão de os valores dos débitos indevidamente compensados na DCOMP não serem iguais aos declarados em DCTF, nada garante que aqueles (DCOMP) estejam compreendidos nestes (DCTF), fato que se houvesse ocorrido poderia configurar elemento de prova favorável à Manifestante. O quadro, abaixo, mostra os valores dos débitos indevidamente compensados e os declarados na DCTF. (...) 2.15. Da maneira como a situação fática se apresenta, não há como descartar a possibilidade de que a Manifestante tenha declarado, na DCOMP, valores retidos de IRRF, realmente devidos, e, por equívoco, não os informou na DCTF. 2.16. Pesquisas nos sistemas da RFB denotam grande discrepância entre os valores mensais (junho e julho) declarados na DIRF e na DCTF juntada aos autos, o Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 11 que confirma a impossibilidade de se dar acolhimento às alegações da Manifestante. Os quadros, abaixo, servem de ilustração: (...) CONCLUSÃO 3. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. (...)”. Por sua vez, a Contribuinte alegou no recurso voluntário interposto (e-fls. 227/233) que “o efeito da não homologação da compensação é a cobrança do débito tributário que foi compensado com crédito não reconhecido. Mas se não há débito a ser compensado, não há compensação que possa ser objeto de não homologação e, consequentemente, não há dívida a ser cobrada pelo Fisco”. Asseverou que os “os “débitos nos valores de R$ 416,26 (4ª semana de junho de 2002), de R$ 1.058,42, (5ª semana de junho de 2002), R$ 2.872,15 (1ª semana de julho de 2002) e R$ 10.580,98 (2ª semana de julho de 2002); . Ou seja, os únicos débitos de IRRF apurados pela Recorrente para os referidos períodos de apuração foram quitados por meio de DARFs”. A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF não conheceu do recurso voluntário, através do Acórdão n°. 1001.001.937 (e-fls. 298/304), cujo teor segue em síntese: “(...) Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: (...) Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: (...) Portanto, entendo que o presente Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 12 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (...)”. A Contribuinte interpôs Recurso Especial aduzindo que (e-fls. 344/403) “a compensação transmitida no PER/DCOMP discutido nos presentes autos é absolutamente ineficaz, uma vez que foi comprovada a inexistência do débito a ser compensado”. Aduziu a Recorrente que “se na DCTF por ela transmitida, não constituiu o débito que foi informado em PER/DCOMP, a autoridade administrativa nunca poderia considerar a compensação como não homologada, porque sequer foi realizada a compensação”. A 2. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou procedente o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, cujo teor do Acórdão segue em síntese (e-fls. 430/436): “(...) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. (...)”. Do Cancelamento do PER/DCOMP n°. 15797.34258.301204.1.3.04-084 A Contribuinte alegou em sede de manifestação de inconformidade que por equívoco elaborou o PER/DCOMP n°. 15797.34258.301204.1.3.04-084, no entanto, os débitos registrados na declaração não foram compensados com o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 3.500,00. Ressaltou que por um lapso cometido, não realizou o cancelamento do referido PER/DCOMP, uma vez que de fato, as compensações não ocorreram. Por fim, pleiteou o cancelamento do PER/DCOMP n°. 15797.34258.301204.1.3.04- 084, bem como a cobrança em virtude da compensação não homologada, uma vez que os únicos débitos relativos períodos de apuração de junho de 2002), 5ª semana de junho de 2002, 1ª Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 13 semana de julho de 2002) e 2ª semana de julho de 2002) foram devidamente quitados através de DARFs. Pois bem. Incontroverso nos autos que o crédito apontado no PERDCOMP não existe. A própria recorrente expressamente o admitiu, tanto que sua defesa se volta exclusivamente ao cancelamento da compensação dos débitos de IRRF, para evitar suas cobranças, sob a alegação de que os referidos débitos não existem. Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da Declaração de Compensação, informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos. Este encontro de contas formalizado no PERDCOMP possui o efeito de extinção dos débitos fiscais ali indicados, desde o momento de sua apresentação, ficando, a partir daí, incumbido o sujeito ativo de, no prazo de cinco anos, homologar ou não o ato compensatório praticado, findo o qual, se não efetivada qualquer apreciação, a referida compensação se resolve pelo evento da sua homologação tácita. Nos termos da legislação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a regulamentação da matéria, com base na expressa autorização dada pela Lei nº 9.430/96, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto está se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, o que não foi feito no caso concreto, pelo que correta a decisão recorrida. De fato, tendo o “pedido de cancelamento” sido efetuado somente após a ciência da decisão da DERAT-SP, este não pode ser originariamente apreciado pelas instâncias julgadoras, seja pela supressão de instância, seja porque a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação do encontro de contas não constituem meios adequados para veicular a hipótese de alegado erro. Além disto, mesmo nos casos em que admitido o cancelamento do PERDCOMP, está há de estar fundada em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento, nos termos da legislação pertinente (Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005). No caso concreto, não se está diante de qualquer inexatidão material, mas sim de alegada hipótese de erro de direito, visto que entende a recorrente não ser devedora do imposto de renda retido na fonte, o qual ela mesma confessou no PERDCOMP em questão. Por fim, e considerando que as informações prestadas no PERDCOMP se situam na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, e que a este caberia demonstrar, mediante Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 14 adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, registre-se que sequer logra a recorrente provar adequadamente o seu alegado erro. Isto porque conforme bem destacado no acórdão recorrido a Contribuinte “limitou- se a apresentar, como prova de suas alegações, a ausência de informação de compensação na DCTF, não trazendo aos autos elementos de sua escrita comercial e fiscal, como por exemplo a folha de pagamento de autônomos, ou até mesmo simples demonstrativos que pudessem auxiliar na comprovação de que o preenchimento e envio da Declaração de Compensação foram equivocados”. Ademais, analisando a situação fática tem que no PER/DCOMP n°. 15797.34258.301204.1.3.04-0846, está regularmente confessado pela Recorrente os débitos de IRRF que estão produzindo efeitos na ordem jurídica, uma vez que não foi pela contribuinte cancelado no modo, no tempo e na forma prescritos em lei. Por esta razão, a alegação da defesa na fase litigiosa de que estes débitos são inexistentes não podem prosperar, haja vista que a Recorrente não adotou as providências normativas pertinentes para tanto. Por seu turno, o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, prevê que aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e ainda decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações. Por fim, cabe esclarecer que o pedido de cancelamento da PER/DCOMP não pode ser apreciado pelo CARF, devendo ser solicitado à autoridade preparadora que jurisdiciona a Recorrente, em procedimento de revisão de ofício no âmbito da DERAT/SP. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11157309 #
Numero do processo: 10380.900453/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-11T12:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-11T12:32:13Z; Last-Modified: 2025-12-11T12:32:13Z; dcterms:modified: 2025-12-11T12:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-11T12:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-11T12:32:13Z; meta:save-date: 2025-12-11T12:32:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-11T12:32:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-11T12:32:13Z; created: 2025-12-11T12:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-12-11T12:32:13Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-11T12:32:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.900453/2017-11 RESOLUÇÃO 1002-000.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.900453/2017-11 2 O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 15553.59170.270912.1.3.04-7030, transmitido em 27/09/2012, no qual a Recorrente declarou Crédito Pagamento Indevido ou a Maior, para compensar débito próprio. O Despacho Decisório eletrônico nº 119478268 (fl. 41), emitido em 03/02/2017, não homologou, por inexistência de crédito, as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 15553.59170.270912.1.3.04-7030, 05246.51277.270912.1.3.04-2534, 00135.14454.270912.1.3.04- 5698, 20070.90017.270912.1.3.04-5077 e 06974.76530.270912.1. 3.04-3801. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 49/53), onde alega o seguinte:  Que enviou DCTF original na qual confessa débito de IRPJ (cód. 2362), no montante de R$ 713.868,35, porém, ao rever a sua apuração fiscal do período de julho de 2011, verificou que o débito corresponde a R$ 44.837,26.  O DARF foi recolhido a maior, o que representou um crédito de R$ 669.031,09, compensado através dos PER/DCOMPs. Com a atualização, o crédito totalizou o montante de R$ 733.057,37;  Transmitiu DCTF retificadora em 13/09/2016;  Requer a averiguação da existência dos créditos. A 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme no Acórdão n.º 03-75.770 (fls. 119/124), cuja ementa transcreve-se a seguir: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal em 18/07/2017 (fl. 127) e, inconformada com a decisão prolatada, em 17/08/2017, apresentou Recurso Voluntário (fls. 130/140), onde faz um breve relato dos fatos, esclarece acerca do direito creditório e assevera o seguinte: Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.900453/2017-11 3  DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ PLEITEADO NOS PER/DCOMP'S N° 15553.59170.270912.1.3.04-7030, 05246.51277.270912.1.3.04-2534, 00135.14454.270912.1.3.04-5698, 20070.90017.270912.1.3.04-5077 E 06974.76530.270912.1.3.04-3801;  DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA;  PLEITEIA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ, NOS TERMOS EM QUE PLEITEADO E, QUE EM CONSEQUÊNCIA, SEJA HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Resolução A Recorrente se insurge contra a decisão recorrida, por afirmar que o ocorreu um erro, quando do envio da DCTF original, na informação do débito de IRPJ do período de julho de 2011, e assevera acerca da possibilidade de apresentação de documentação para a comprovação do erro indicado, em face do princípio da verdade material. O Acórdão recorrido entendeu que as provas juntadas aos autos não eram suficientes para a comprovação do erro apontado e que, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.900453/2017-11 4 A Recorrente afirma que revisou suas apurações do período e retificou a DCTF em 13/09/2016, a fim de constar o débito de estimativa de IRPJ correto do período e junta documentos. A DCTF retificadora consta às fls. 199/201 e indica o valor do débito de 44.837,26 e na “Relação de DARF vinculado ao Débito” consta o Valor Total do DARF: 713.868,35 e o Valor Pago do Débito: 44.837,26. Nesse ponto, há de se observar que o Despacho Decisório eletrônico nº 119478268, emitido em 03/02/2017, não levou em consideração a DCTF retificada em 13/09/2016. Dessa forma, para a análise das questões apresentadas no presente processo, haveria necessidade de verificação das informações da DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte, além da intimação da empresa para que traga aos autos documentos contábeis que respaldem a escrituração indicada pela empresa para a alteração do valor do tributo devido. Dessa forma, deve ser o presente processo baixado em diligência para que: 1. A unidade de origem verifique se a DCTF retificadora apresentada antes do Despacho Decisório é válida, se está ativa no sistema e qual o valor do tributo que consta nela e que foi informado pelo contribuinte; 2. Seja a empresa Recorrente intimada para apresentar os Livros Contábeis e Fiscais que respaldem escrituração indicada pela empresa no Recurso Voluntário; 3. Seja feito relatório circunstanciado a partir das informações obtidas. 4. Após, voltem os autos para prosseguimento no julgamento Conclusão  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 421DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11151005 #
Numero do processo: 13558.720358/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exclui-se da base de cálculo do lançamento por depósitos de origem não comprovada aqueles depósito cuja origem restou demonstrada, mantendo aqueles para os quais não houve comprovação da origem.
Numero da decisão: 2202-011.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer do recurso e dar-lheprovimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 924.686,24. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exclui-se da base de cálculo do lançamento por depósitos de origem não comprovada aqueles depósito cuja origem restou demonstrada, mantendo aqueles para os quais não houve comprovação da origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 924.686,24. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, apurada em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ções) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, intimado a comprovar a origem dos depósitos dos valores creditados/depositados em suas contas bancárias, mantidas junto à Caixa Econômica Federal (Agência 1131-2, c/c 7381-8), ao Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Agência 178, c/c 18.508.788), ao Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil - SICOOB (Agência 3231-0, c/c 286-0) e ao Banco do Brasil S/A (Agência 2159-8, c/c 83.151-4), o contribuinte, em resposta, limitou-se a informar que concordava com os termos da intimação fiscal, solicitando a apuração do imposto de renda suplementar à razão de 50%, atribuindo a seu cônjuge os outros 50%, de forma que procedeu-se ao lançamento ora em discussão. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, ocasião em que trouxe aos autos documentos comprobatórios que comprovariam a origem de diversos depósitos, o que foi em parte acatado pelo julgador de piso, de forma que o Colegiado da 18ª Turma da Delegacia de Julgamento Receita Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SPO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte. A decisão restou assim ementada: NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 3 SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. São indispensáveis, para a aceitação do empréstimo, a comprovação da efetiva transferência do numerário, da capacidade financeira do mutuante e da quitação da dívida pelo mutuário, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Representação Fiscal deve sempre ser elaborada quando se constatar fatos que, em tese configuram Crime Contra a Ordem Tributária, sendo encaminhada ao Ministério Público, após proferida decisão final na esfera administrativa. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para cancelar ou apreciar impugnação de representação fiscal para fins penais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 16/12/2014 (fl. 512) e apresentou recurso voluntário em 12/1/2015 (fls. 514 e ss), por meio do qual, em suma, questiona a comprovação dos depósitos no valor de R$ 924.686,24; R$ 97.130,50 e R$ 19.329,16, Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 4 os quais entende estarem devidamente comprovados, além de pedir que o valor do crédito tributário em discussão seja dividido entre ele e seu cônjuge. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, remanesce a lide em relação aos seguintes depósitos: 1 - R$ 924.686,24, que seria objeto de TED efetuada pela FIBRIA CELULOSE S.A., com quem mantinha relação de compra e venda de madeiras: sobre tal depósito, entendeu o julgador de piso: Confrontando os valores constantes nos Comprovantes de Compra e Venda de Madeira do ano-calendário de 2010 de fls. 263 e 280, com as telas das transferências bancárias, verifica-se que representam os mesmos montantes: ... Verifica-se, no Comprovante Anual de Compra e Venda e Adiantamentos Concedidos de fls. 263, que no mês de novembro foi incluído manualmente o valor de R$ 924.686,24, sem constar o responsável pela informação, e no documento de transferência de fl. 474 consta, como finalidade da transferência, Pagamento de Fornecedores, finalidade diferente das outras transferências realizadas pela Fibria Celulose a título de aquisição de madeira. Dessa forma, não ficou comprovado que o valor de R$ 924.686,24, depositado em 23/11/2010, foi pago pela empresa Aracruz a título de aquisição de madeira. Em recurso, alega o recorrente Ocorre, no entanto, que o Contribuinte e a FIBRIA somente mantém relação jurídica relativa à compra e venda de madeira, conforme contratos acostados, sendo que o único "produto" fornecido pelo Contribuinte à Fibria, que o adquire, é a madeira oriunda de programas de fomento florestal. Com efeito, o referido crédito está estampado no Extrato Bancário da Conta da CAIXA de n° 10073, agencia 1131, cópia anexa. E para dirimir a dúvida suscitada pela Relatora, é que o Recorrente requer a juntada da DECLARAÇÃO concedida pela FIBRIA, datada de 18/12/2014, da qual se extrai que o depósito (pagamento) realizado e manualmente lançado pela contabilidade, se refere a "pagamento por compensação de madeira, referente Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 5 aos contratos 6996 e 6671", razão pela qual, data vênia, também devem ser excluídos da autuação, uma vez que já haviam sido corretamente contabilizados. Portanto, o valor de R$ 924.686,24 também deve somar-se aos valores dos depósitos decorrentes da venda de madeira pelo Contribuinte, ora Recorrente, para a empresa Aracruz Celulose S/A (atual Fibria S/A), conforme comprovantes de fls. 263 e 280 oferecidos à tributação na apuração de resultado da atividade rural, conforme DIRPF/2011 do Recorrente e de sua esposa. Em relação aos demais depósitos da FIBRIA, concluiu o julgador de piso pela sua comprovação diante dos seguintes fatos: Quer o impugnante comprovar que os depósitos decorrentes de Transferências Eletrônicas Disponíveis – TED, realizadas pela empresa FIBRIA CELULOSE S/A, foram realizados a título de antecipação de recursos financeiros destinados a implantação e manutenção de cultura de eucalipto e apresenta os Comprovantes Anuais de Compra de Madeira e Adiantamentos Concedidos e Contratos de Compra e Venda de Madeira de Eucalipto. Conforme CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA DE EUCALIPTO COM RECURSOS FINANCEIROS QUE ENTRE SI CELEBRAM ARACRUZ CELULOSE S.A. E SR.(A) OLIECE CAMPO DALL’ORTO nº 6671, 6996, 7680 e 7897 (fls. 264/334), assinados em 11/11/2004, 07/04/2005, 19/07/2006 e 31/10/2006, respectivamente, verifica-se que o impugnante, como proprietário da Fazenda São Bernardo, da Fazenda Santa Catarina e da Fazenda Santo Antonio, no município de Caravelas, e denominado vendedor, ficou responsável pela implantação de uma floresta de eucalipto, e a compradora, a pessoa jurídica ARACRUZ CELULOSE S.A., responsável em fornecer todos os recursos operacionais, financeiros e extras para o plantio. Nos Comprovantes Anuais de Compra e Venda e Adiantamentos Concedidos de fls. 263 e 280, referentes aos Contratos nº 6671 e 6996, a empresa Aracruz Celulose S.A, CNPJ 42.157.511/0001-61, informa a relação de valores pagos referentes à aquisição de madeira ao impugnante, no ano-calendário de 2010. O impugnante apresenta também telas do Sistema de Transferências de Recursos Comerciais de fls. 457 a 474, que comprovam as transferências bancárias efetuadas pela FIBRIA CELULOSE S.A., CNPJ 60.643.228/0001-21, para sua conta da CEF (Agência 1131, c/c 7381). Não se pode negar que houve a transferência da FIBRIA para o recorrente, conforme comprovam os documentos bancários de fl. 474. Também em impugnação informou o recorrente ter informado tal valor na sua DIRPF no demonstrativo da atividade rural. Na ocasião, informou somente a metade do valor (R$ 462.343,12), pois a outra metade teria sido informada por seu cônjuge. Compulsando os autos, nota-se a veracidade da informação, conforme cópia da DIRPF juntada às fls. 352 e ss, e do cônjuge às fl. 343 e ss, no quadro DEMONSTRATIVO DA ATIVIDADE RURAL. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 6 Em recurso, traz ainda o recorrente declaração da FIBRIA, a qual conheço por entender que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e na qual informa a FIBRIA ter efetuado o depósito na conta do recorrente “... a título de pagamento compensação de madeira através dos contratos 6996 e 6671”. Posto isso, considero comprovada a origem desse depósito, que deve ser excluído da base de cálculo do lançamento, eis que já tributado na DAA. Registro ainda que, a meu ver, o fato de o valor questionado ter sido incluído manualmente no contrato apresentado não é motivo para a não aceitação da comprovação, pois se trata de planilha elaborada em computador, de forma que o valor poderia ser incluído em retificação da mesma, por computador. Também é fato que para as demais transferências a finalidade era “crédito em conta” e para este “Pagamento de fornecedores”, porém considero que tal descrição também não invalida a comprovação. 2 - R$ 97.130,50: Alega que Outro equívoco da Fiscalização, não corrigido pela Relatora, não obstante suscitado na Impugnação de fis., diz respeito ao valor de R$ 97.130,50, que o Recorrente sustentou que fora objeto de saque e transferência para outra conta bancária de mesmo titular, fato comprovado pela documentação ora acostada, que serve para melhor explicitar o que já se acha discriminado nos extratos de contas correntes. Ressalte-se que essa movimentação se acha discriminada nos Extratos de Contas do Banco do Brasil e da CAIXA, e foram para o mesmo titular. No caso específico dos R$ 97.130,50, verifica-se do extrato anexo que o Recorrente realizou saques - na boca do caixa - no valor de R$ 91.000,00 para depois creditar a favor da SMLES Serviços Florestais, e mais R$ 6.144,00 (com o custo do DOC) em transferência direta a referida empresa. Inicialmente o Recorrente procedeu à transferência de sua conta do Banco do Brasil, parte sacado na agencia 1289-0, depositando-os em favor na sua conta da Caixa Econômica, e em seguida o pagamento a empresa, conforme comprovam os documentos novamente obtidos junto as instituições bancárias referidas. Quanto a esse depósito, conforme entendeu o julgador de piso, no que o acompanho: No que tange aos valores de R$ 97.130,50... depósitos efetuados em 12/01/2010 ..., decorrente de Transferências Eletrônicas Disponíveis – TED, alega o contribuinte essas transferências do Banco do Brasil para a CEF e do Banestes para a CEF, são decorrentes de transferências de mesmo titular. Conforme fls. 454 ..., verifica-se que as transferências nos valores de R$ 97.130,50 e ..., ocorridas em 12/01/2010 ..., foram decorrentes de transferência de não correntista, como consta no Tipo de Transferência: De não correntista p/ credito em conta. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 7 Verifica-se ainda que no extrato do Banco do Brasil não consta débito no valor de R$ 97.130,50 no mês de janeiro e a conta do Banestes tem como data de abertura 21/06/2010 (fls. 163/172). Dessa forma, não podem ser consideradas transferências entre contas de mesma titularidade. O recorrente alega que transferiu recursos da conta de poupança para a conta- corrente em valores aproximados ao questionado para então fazer a TED do valor questionado. Entretanto, tal alegação não é suficiente para a comprovação diante da informação no extrato bancário que se trata de “transferência de não correntista”, e de não haver débito no Banco do Brasil desse valor. 3 - R$ 19.329,16: Alega o recorrente: No que diz respeito ao valor de R$19.329,16, reitera que o mesmo decorre de transferência (depósito) realizado pelo filho do Recorrente, em devolução a empréstimo INFORMAL que realizara ao mesmo. De se notar que de fato o valor se refere a transferência feita pelo filho (fl. 473), porém o recorrente não trouxe ao autos qualquer comprovação quanto a tal depósito, mas somente alegação de que se refere a devolução de empréstimo informal feito pelo filho, o que repete em recurso, de forma que, conforme apontou o julgador de piso, no que o acompanho: Há de se ressaltar que empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. É necessário também que seja compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Sem esses elementos para conferir veracidade aos contratos de mútuo, não é possível aceitá-los. A informalidade dos negócios entre pai e filho não exime o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. É de se esclarecer que os negócios jurídicos para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, devem, no mínimo, estarem devidamente registrados, nos termos do artigo 221 do Código Civil Brasileiro: Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 8 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. ... Vê-se ainda que nada consta na relação de Bens, Direitos, Dividas e Ônus Reais da DIRPF/2011 do impugnante e em nome de seu filho Oliece Campo Dall’Orto Junior, CPF 709.807.725-91. Portanto, inaceitáveis as alegações relativas ao empréstimo apresentadas pelo contribuinte, sem comprovação, com documentos hábeis e idôneos, de sua contratação e da transferência de numerários do impugnante para o seu filho, além de não estarem consignados nas declarações de imposto de renda. Posto isso, pleiteia ainda o recorrente a reforma do acórdão recorrido uma vez que o julgador de piso, em seu demonstrativo, não teria considerado os rendimentos como sendo da atividade rural. Há que se ressaltar que os valores questionados como depósitos de origem não comprovada apurados pela autoridade lançadora não foram identificados como sendo de atividade rural; somente em impugnação, quando o recorrente apresentou as devidas comprovações, é que muitos dos valores foram excluídos por restarem comprovados e já terem sido oferecidos à tributação quando da apuração do resultado da atividade rural, conforme concluiu o julgador de piso: Dessa forma, consideram-se comprovados os valores dos depósitos decorrentes da venda de madeira pelo contribuinte para a empresa Aracruz Celulose S.A, conforme Comprovantes de Compra e Venda de madeira de fls. 263 e 280 (exceto o valor de R$ 924.686,24 incluído manualmente), oferecidos à tributação na apuração de resultado da atividade rural, conforme DIRPF/2011 do impugnante e de seu cônjuge. Assim, os valores remanescentes não tiveram origem comprovada como sendo da atividade rural ou de qualquer outra atividade, exceto o valor de R$ 924.686,24, que considero também de origem comprovada como da atividade rural. Nesse sentido, nos termos da Súmula CARF Nº 222 No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. Sobre o pedido de atribuir 50% do crédito tributário ao cônjuge, este não poderá ser acatado, pois conforme esclarecido pela autoridade lançadora e pelo julgador de piso: Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 9 Não foi adotada a divisão da tributação entre cônjuges dos depósitos/créditos não comprovados, considerando que as contas bancárias objeto da análise não eram conjuntas, figurando o impugnante como único titular das mesmas. ... De se frisar mais uma vez que não se discute nesses autos rendimentos da atividade rural, em que o recorrente teria informado 50% dos valores decorrentes da venda de madeira para a empresa Aracruz como receita da atividade rural e os outros 50% foram declarados em nome de seu cônjuge Dilzete Pereira Dall’Orto, com quem é casado em regime de Comunhão Universal, desde 13/11/1976, porém se trata de depósitos de origem não comprovada em conta de titularidade exclusiva do recorrente, de forma que não há que se falar em atribuir 50% do valor lançado a cada cônjuge. Pleiteia ainda o recorrente reforma do acórdão recorrido porque não teria considerado o imposto pago pelo cônjuge no valor de R$ 65.973,37; pelos mesmos motivos já expostos, não procede tal pedido, pois o valor já pago pelo cônjuge se refere ao ajuste anual do cônjuge, em nada interferindo no presente lançamento, que trata de rendimento exclusivo do recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 924.686,24. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 539DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11152721 #
Numero do processo: 10880.914028/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP NÃO HOMOLOGADAS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. SÚMULA CARF Nº 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 1301-007.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP NÃO HOMOLOGADAS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. SÚMULA CARF Nº 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.948 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914028/2011-82 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, contra o Acórdão nº 16-81.296, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico nº 916064365, referente ao PER/DCOMP nº 25185.47270.310706.1.2.02-0285, de saldo negativo de IRPJ – ano-calendário 2005 (exercício 2006). O processo administrativo teve início com o Pedido de Restituição nº 25185.47270.310706.1.2.02-0285, por meio do qual a Recorrente pleiteou a restituição do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2005, no montante de R$ 475.433,73. O crédito informado foi constituído pela soma das retenções na fonte e das estimativas mensais compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, deduzido o IRPJ devido no exercício. A autoridade fiscal de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando o valor relativo às retenções de IRRF, mas glosando as estimativas mensais compensadas com créditos de exercícios anteriores. Argumentou que tais créditos não possuíam liquidez e certeza, uma vez que se encontravam em discussão administrativa ou sem homologação definitiva em processos autônomos, não podendo, por isso, integrar o saldo negativo objeto de restituição. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 09/05/2011, defendendo a validade das compensações efetuadas e a incorreção da glosa aplicada pela autoridade fiscal. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.948 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914028/2011-82 3 Sustentou que os valores utilizados na compensação estavam respaldados por créditos legítimos, devidamente declarados e com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, por se encontrarem sob apreciação em outros processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Assim, a negativa de homologação antecipada, antes da conclusão desses processos, configuraria afronta ao princípio da segurança jurídica e à vedação ao bis in idem, uma vez que os mesmos valores poderiam ser objeto de dupla exigência. A empresa invocou o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, para afirmar que a compensação é direito subjetivo do contribuinte, sendo a restituição de saldo negativo mero reflexo do confronto entre o imposto devido e as antecipações realizadas ao longo do exercício. Pleiteou, portanto, o reconhecimento integral do crédito no valor de R$ 475.433,73. A 1ª Turma da DRJ/São Paulo, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo apenas o valor de R$ 2.903,37, proveniente do processo nº 10880.914587/2006-25, cuja procedência já havia sido reconhecida pelo CARF e compensada de ofício pela Receita Federal. Por outro lado, rejeitou os valores de R$ 1.023,33, R$ 39.521,84 e R$ 498.773,57, por estarem vinculados, respectivamente, a: (i) parcelamento ativo sem quitação integral; e (ii) processos administrativos julgados improcedentes, nos quais o direito creditório não foi reconhecido. A DRJ afastou, ainda, a alegação de bis in idem, com fundamento no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, que considera legítima a cobrança de valores decorrentes de compensações não homologadas de estimativas de IRPJ, desde que já configurado o fato gerador do imposto. Assim, entendeu que a glosa das estimativas não implica duplicidade de cobrança, mas mera correção da base de cálculo do saldo negativo. Concluiu, portanto, que o direito creditório não foi comprovado, reformulando o cálculo e apurando saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 64.833,16, em substituição ao saldo negativo pleiteado. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.948 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914028/2011-82 4 A contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/05/2018, mantendo a essência dos fundamentos expostos na Manifestação de Inconformidade, porém acrescentou novos elementos jurídicos e argumentos complementares voltados à demonstração da legitimidade das compensações glosadas. Inicialmente, afirmou que os créditos utilizados nas DComp’s questionadas encontram-se com exigibilidade suspensa, seja em razão de parcelamento ativo, seja por estarem submetidos a impugnações ainda pendentes de julgamento em outros processos administrativos. Defendeu que, nessas hipóteses, a Administração deve sobrestar o presente processo ou reconhecer o efeito suspensivo dos créditos até a resolução definitiva das controvérsias, sob pena de violação ao art. 151, incisos III e VI, do CTN. A Recorrente também aduziu que parte dos valores glosados foi extinta por compensação já reconhecida em decisão administrativa definitiva, o que afastaria qualquer pretensão de cobrança ou glosa posterior, à luz do disposto no art. 156, inciso II, do CTN. Sustentou, ainda, que a manutenção da glosa resultaria em duplicidade de exigência tributária, pois os mesmos valores estariam sendo objeto de cobrança tanto nos processos de compensação não homologadas quanto no presente pedido de restituição, configurando bis in idem e ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária. Por fim, reforçou a tese de que as estimativas mensais do IRPJ representam antecipações do imposto devido no ajuste anual, e não débitos autônomos. Assim, eventual não homologação de compensação deveria ser ajustada no resultado do exercício, e não mediante glosa direta na apuração do saldo negativo. Requereu, ao final, o provimento integral do Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 475.433,73, e homologadas as compensações vinculadas. Subsidiariamente, pleiteou o sobrestamento do julgamento até a conclusão definitiva dos processos administrativos correlatos. É o relatório. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.948 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914028/2011-82 5 VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada do v. Acórdão Recorrido em 18/04/2018 (e-fls. 121), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 17/05/2018 (e-fls. 122), por meio de advogados regularmente habilitados nos autos (e-fls. 142/158). Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2 DO MÉRITO Pretende a Recorrente a reforma do Acórdão recorrido, que homologou parcialmente as compensações declaradas no âmbito do PER/DCOMP nº 25185.47270.310706.1.2.02-0285, referentes ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 (exercício 2006), no valor total declarado de R$ 475.433,73. A controvérsia é objetiva e restringe-se à possibilidade de inclusão, na apuração do saldo negativo de IRPJ, das estimativas mensais confessadas e compensadas por meio de Declarações de Compensação (DComp), ainda que pendentes de homologação definitiva ou objeto de discussão administrativa em outros processos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa, ao fundamento de que as compensações não homologadas não atendem aos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelos arts. 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/1996, razão pela qual os valores não poderiam integrar o saldo negativo pleiteado. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as estimativas mensais compensadas e regularmente confessadas mediante DComp não perdem a natureza de antecipações do imposto anual e, portanto, devem compor o saldo negativo do IRPJ, sob pena de dupla exigência do mesmo débito. Argumenta que eventual não homologação da compensação enseja cobrança autônoma, Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.948 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914028/2011-82 6 acrescida de multa e juros, no processo de origem, de modo que a exclusão desses valores na apuração do saldo negativo resultaria em bis in idem tributário. A argumentação revela-se harmônica com a sistemática de apuração do imposto sobre a renda. As estimativas mensais, recolhidas em espécie ou liquidadas por compensação, constituem antecipações do imposto devido no ajuste anual. Assim, a glosa de tais valores na composição do saldo negativo, quando já submetidos a controle em outro processo administrativo, implica duplicidade de verificação e afronta ao princípio da coerência e à segurança jurídica do sistema tributário. A análise dos elementos probatórios demonstra que as parcelas glosadas correspondem, efetivamente, a estimativas mensais devidamente declaradas e compensadas, vinculadas a créditos de períodos anteriores e regularmente confessadas pela contribuinte. Não há controvérsia quanto à materialidade ou origem dos valores, restringindo-se a divergência à interpretação jurídica sobre sua inclusão na apuração do saldo negativo. A jurisprudência do CARF é pacífica e favorável à tese da contribuinte, reconhecendo que as estimativas mensais compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, ainda que pendentes de homologação. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula CARF nº 177, de caráter vinculante, aprovada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 06/08/2021 (Portaria ME nº 12.975/2021): Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401- 004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302-003.890. O mesmo raciocínio se aplica às estimativas mensais cuja liquidação se deu por compensação com crédito objeto de DComp posteriormente não homologada, cujo débito foi reconhecido pela contribuinte e incluído em parcelamento especial. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.948 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914028/2011-82 7 No caso concreto, a estimativa mensal referente a janeiro/2005, no valor de R$ 1.023,33, foi liquidada mediante compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário de 2001, por meio da DCOMP nº 14914.48472.111006.1.7.02-0977 (Processo Administrativo nº 10880.900580/2011-93). Após a ciência do despacho decisório que negou a homologação, a Recorrente reconheceu o débito e o incluiu em parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/2009, consolidado no Processo nº 18186.723392/2011-84. Nessas circunstâncias, seja pela compensação, seja pelo parcelamento, a confissão das estimativas permanece hígida e preserva integralmente o crédito tributário correspondente, o qual se torna apto a compor o saldo negativo. Nesse sentido, é elucidativa a lição do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, no voto condutor do Acórdão nº 1102-001.556: “(...) A confissão das estimativas tem a aptidão automática de gerar crédito tributário oponível a favor da contribuinte, devendo compor saldo negativo, inclusive, nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão. Assim, deve-se reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas objeto de parcelamentos, independente das respectivas quitações, uma vez que os débitos fiscais serão objeto de lançamentos autônomos. Não há mais divergência no CARF em relação a tal assunto, por força da aplicação da súmula. Assim, o argumento da DRJ que afastou o crédito das estimativas parceladas administrativamente na formação do saldo negativo do tributo deve ser superado.” Diante desse cenário, conclui-se que as estimativas mensais compensadas ou posteriormente parceladas integram o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005, devendo ser afastada a glosa efetuada pela DRF, corroborada pela DRJ. | CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 475.433,73, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.948 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914028/2011-82 8 Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO

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Numero do processo: 11634.720232/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 2002-009.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo as questões de exclusão do SIMPLES, de Inconstitucionalidade e da Representação Fiscal. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.920 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720232/2011-17 2 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo as questões de exclusão do SIMPLES, de Inconstitucionalidade e da Representação Fiscal. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.920 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720232/2011-17 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias correspondentes a parte da empresa e as destinadas aos TERCEIROS, em relação as remunerações pagas aos segurados empregados, além da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL-78), no período de 01/2009 a 09/2010, consubstanciado nos seguintes DEBCAD´s: - AI nº 50.000.418-8, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2009 a 09/2010. - AI nº 50.000.419-6, relativo às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESCOOP), incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados, no período de 01/2009 a 09/2010. - AI nº 50.000.417-0 (código 78), por ter apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 01/07 a 11/08. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 33/38), infere-se que a contribuinte foi excluída do SIMPLES por meio dos Atos Declaratórios Executivos nºs 24 e 25, de 08 de abril de 2011, os quais foram publicados no Diário Oficial da União em 11/04/2011. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão n° 02-49.925 - 6ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 862/869, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 879/890), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: Nota-se que o processo de exclusão da requerente sequer foi analisado em primeira instância. Todavia, cobram-se os valores objetos dos autos de Infração. Sem dúvida, a lavratura é ilegal. Isso porque a apresentação de manifestação de inconformidade possui efeito suspensivo. Vale dizer, com a apresentação da impugnação, a exclusão não pode começar a produzir efeitos. Assim, todo e qualquer auto de infração lavrado em decorrência da exclusão é ilegal, razão pela qual merece anulação. Discorre sobre o seu direito constitucional ao tratamento diferenciado e da ilegalidade de sua exclusão do Simples. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.920 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720232/2011-17 4 Que os Atos Declaratórios Executivos impugnados em momento algum demonstram os motivos pelos quais a impugnante foi excluída do Simples. O que se tem é uma simples afirmação, a qual foi facilmente refutada a partir da juntada aos autos da documentação em anexo. Que a exclusão é absolutamente ilegal sendo, inclusive, violado o artigo 179, da Constituição Federal, já que a empresa, ao invés de ser incentivada, teve o direito constitucional à tributação simplificada tolhido por decisão infundada e desmotivada. Assim, considerando a inconstitucionalidade e ilegalidade da exclusão do Simples, a lavratura do Auto de Infração é igualmente inconstitucional e ilegal. Que foi imputada à impugnante onerosa carga tributária, praticamente o valor equivalente a dois anos de receitas, e que caso seja realizado o pagamento pleiteado pelo Fisco, está destinada à falência, o que produzirá efeito cascata de demissões, inadimplência, etc. violando, assim, vários princípios constitucionais (tratamento tributário simplificado e privilegiado (artigo 179), Princípio da Equidade ( art. 150, II), e da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º). Portanto, é evidente o fato de que a impugnante recebe tratamento desigual e que ultrapassa sua capacidade contributiva, razões pelas quais deve ser anulado o Auto de Infração. Que a tributação, neste particular, tem evidente caráter confiscatório. Afinal, o Fisco cobra a título de tributos, juros e multas valor que praticamente corresponde ao total da receita da impugnante em dois anos. Portanto, é flagrante a violação ao inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal. Considerando que a própria motivação do ato deixa claro que o lançamento foi realizado com base única e exclusivamente em movimentações financeiras. Requer a anulação do auto de infração. Caso não se decida pela anulação do auto, requer-se, ao menos, seja determinada a revisão do lançamento, excluindo-se valores que efetivamente não sejam receitas. Que a autoridade fiscal estava ciente de todos os dados declarados pelas empresas, afastando-se, por via de conseqüência, a aplicação da multa por suposto descumprimento de obrigação acessória. Nulidade da representação para fins penais. A multa de 75% não merece prosperar, pois é manifestamente confiscatória e desproporcional, na medida em que não guarda relação com o “ilícito” praticado pela impugnante, qual seja o mero inadimplemento. Para piorar a situação do contribuinte, o Fisco efetuou o lançamento de juros sobre o montante da multa, o que também é ilegal. Ao fim, a recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.920 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720232/2011-17 5 Em 10 de março de 2015, a 2 Turma Ordinária da 3 Câmara, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n. 2302-000.378, sobrestando o feito até o julgamento definitivo do processo referente a exclusão do SIMPLES. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do lançamento – cerceamento do direito de defesa A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob a argumentação de que não poderia subsistir o lançamento antes do julgamento final do ato de exclusão do SIMPLES. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.920 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720232/2011-17 6 Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Sobre a Representação Fiscal para Fins Penais, deve ser aplicado o entendimento da Súmula 28 do CARF que assim dispõe: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Especificamente quanto a exclusão do Simples, não há que se falar na substituição tributária oferecida por tal regime de tributação, devendo referida empresa contribuir para a Previdência Social e para outras entidades e fundos, denominados terceiros, da mesma forma que as empresas em geral, nos termos da legislação pertinente. Neste diapasão, afasto as preliminares suscitadas. Da Exclusão do SIMPLES Como já relatado, o presente auto de infração foi lavrado como consequência da exclusão da contribuinte do Simples. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.920 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720232/2011-17 7 Em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto ao mérito da exclusão. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Observe-se, que em grande parte do recurso, para não dizer todo, a contribuinte manifestou inconformidade contra o mérito da exigência fiscal propriamente dito, ou seja, os fatos geradores das contribuições ora lançadas, se limitando a atacar a sua exclusão do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele regime de tributação. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Observando-se o processo administrativo n° 11634.720028/2011-98, relativo à exclusão do Simples, houve contestação (manifestação de inconformidade) sido julgada por meio do Acórdão nº 06-38.253, em 23.10.2012, pela DRJ em Curitiba/PR, cujo resultado foi pela manutenção da exclusão em tela. A contribuinte apresentou recurso voluntário, o qual foi julgado improcedente, conforme depreende-se do Acórdão n° 1401-006.829. Pela movimentação constante do sítio do COMPROT, não houve interposição de Recurso Especial, sendo a demanda arquivada (ARQUIVO DIGITAL). Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada. Assim, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.920 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720232/2011-17 8 palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples Federal é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Neste diapasão, não se deve conhecer deste argumento, devendo ser mantido o lançamento. MÉRITO Da Multa de Ofício Primeiramente, quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. A recorrente insurge-se ainda pela aplicação da limitação a 20%. Pois bem! Pondero que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Ademais, o crédito tributário refere-se ao período de 01/07/2009 a 30/09/2010, portanto, após a vigência da MP 449/2008, logo o cálculo da multa aplicada já foi feito de forma correta pois sua vigência teve início à partir da competência 12/2008. Juros sobre a multa Já em relação ao questionamento acerca dos juros sobre a multa. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.920 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720232/2011-17 9 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa. Taxa selic Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência, por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo as questões de exclusão do SIMPLES, de Inconstitucionalidade e da Representação Fiscal. Na parte Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.920 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720232/2011-17 10 conhecida rejeitar a preliminar e, no mérito, Negar-lhe provimento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 992DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.720519/2024-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2019 a 31/12/2020 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇOS. Somente os serviços comprovadamente aplicados na produção ou prestação de serviços e pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a retificação das obrigações acessórias correspondentes, de forma a demonstrar a constituição e a correta utilização dos créditos. A ausência de retificação inviabiliza o controle fiscal e obsta o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2019 a 31/12/2020 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇOS. Somente os serviços comprovadamente aplicados na produção ou prestação de serviços e pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a retificação das obrigações acessórias correspondentes, de forma a demonstrar a constituição e a correta utilização dos créditos. A ausência de retificação inviabiliza o controle fiscal e obsta o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-012.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, (i.1) para considerar, no cálculo do rateio proporcional, as receitas do transporte internacional de passageiros e (i.2) para reconhecer os créditos decorrentes da reclassificação das receitas de transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo; (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos apropriados sobre gastos com voucher atinentes a transporte aéreo internacional, vencido o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, que negava provimento nesse item; (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos extemporâneos, vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale (Relatora) e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tal glosa, sendo designada para redigir o voto vencedor a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi; e, (iv) por maioria de votos, para manter a exclusão das receitas financeiras do rateio proporcional e para manter a glosa de créditos decorrentes de treinamentos específicos para prestadores de serviços, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento nesses itens. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Redatora designada Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira(substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Participou de forma remota no dia 14/10/2025 nos períodos da manhã/tarde, o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira (Substituto), que substituiu o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2019 a 31/12/2020 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇOS. Somente os serviços comprovadamente aplicados na produção ou prestação de serviços e pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a retificação das obrigações acessórias correspondentes, de forma a demonstrar a constituição e a correta utilização dos créditos. A ausência de retificação inviabiliza o controle fiscal e obsta o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2019 a 31/12/2020 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇOS. Somente os serviços comprovadamente aplicados na produção ou prestação de serviços e pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a retificação das obrigações acessórias correspondentes, de forma a demonstrar a constituição e a correta utilização dos créditos. A ausência de retificação inviabiliza o controle fiscal e obsta o reconhecimento do direito creditório.

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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 2 As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇOS. Somente os serviços comprovadamente aplicados na produção ou prestação de serviços e pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a retificação das obrigações acessórias correspondentes, de forma a demonstrar a constituição e a correta utilização dos créditos. A ausência de retificação inviabiliza o controle fiscal e obsta o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2019 a 31/12/2020 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 3 conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇOS. Somente os serviços comprovadamente aplicados na produção ou prestação de serviços e pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a retificação das obrigações acessórias correspondentes, de forma a demonstrar a constituição e a correta utilização dos créditos. A ausência de retificação inviabiliza o controle fiscal e obsta o reconhecimento do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, (i.1) para considerar, no cálculo do rateio proporcional, as receitas do transporte internacional de passageiros e (i.2) para reconhecer os créditos decorrentes da reclassificação das receitas de transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo; (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 4 apropriados sobre gastos com voucher atinentes a transporte aéreo internacional, vencido o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, que negava provimento nesse item; (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos extemporâneos, vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale (Relatora) e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tal glosa, sendo designada para redigir o voto vencedor a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi; e, (iv) por maioria de votos, para manter a exclusão das receitas financeiras do rateio proporcional e para manter a glosa de créditos decorrentes de treinamentos específicos para prestadores de serviços, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento nesses itens. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Redatora designada Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira(substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Participou de forma remota no dia 14/10/2025 nos períodos da manhã/tarde, o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira (Substituto), que substituiu o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve em parte o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 253.564.994,72, conforme valores abaixo discriminados (códigos de receita: 5477 – COFINS não cumulativa e 6656 - PIS/PASEP não cumulativo): Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 5 Segundo o Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Verificação Fiscal(folhas 102 a 169), o procedimento de fiscalização teve início com a análise de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER/DCOMPs) de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, referentes ao período do 2º trimestre de 2019 ao 4º trimestre de 2020, apresentados pela TAM LINHAS AÉREAS S/A. Durante a análise, verificou-se que parte dos créditos alegados era indevida, resultando na necessidade de constituição de ofício, por meio de Auto de Infração, para os débitos não suficientemente cobertos pelos créditos. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) das folhas 43 a 101, referente à análise do direito creditório, cujo conteúdo foi reproduzido no termo que acompanha os AI recorridos, descreve detalhadamente o processo de fiscalização. Isso inclui as intimações fiscais enviadas, as respostas fornecidas pela empresa e as irregularidades encontradas na análise da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração dos anos de 2019 e 2020. Os documentos analisados são os seguintes: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 6 A análise creditória da TAM Linhas Aéreas S/A foi baseada nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que regulam a não cumulatividade das contribuições do PIS/Pasep e COFINS. O Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 foi fundamental para definir os critérios de essencialidade e relevância na determinação de créditos para insumos, e foram consideradas também as interpretações da Receita Federal (RFB) por meio de suas soluções de consulta. Na análise das receitas financeiras da empresa, como rendimentos de aplicações, a fiscalização concluiu que essas receitas não estão diretamente vinculadas às atividades principais de transporte aéreo de cargas e passageiros. Com base na legislação vigente, essas receitas e as demais que não são decorrentes de atividades constantes de seu objeto social não integram a base de cálculo para o rateio dos créditos do PIS/Pasep e COFINS, que considera apenas a receita bruta proveniente das atividades principais. Além disso, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 387/2017, as receitas financeiras, embora não excluídas do regime não cumulativo, não podem ser utilizadas para apuração de créditos. O rateio de créditos previsto no art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.833/2003, é aplicável apenas a custos, despesas e encargos diretamente vinculados a receitas específicas, não abrangendo as receitas não próprias da atividade, tais como as decorrentes da venda de ativo imobilizado, receitas financeiras, receitas de variação cambial e hedge, receitas de aluguéis de bens móveis e imóveis, entre outras, conforme Solução de Consulta COSIT nº 84/2016. No que se refere ao regime de apuração, a fiscalização destacou que as receitas provenientes do transporte de passageiros estão sujeitas exclusivamente ao regime cumulativo, conforme os artigos 10, XVI, e 15, V, da Lei nº 10.833/2003. Nesse regime, não há direito ao crédito sobre despesas, ou seja, os insumos e gastos vinculados ao transporte de passageiros não geram créditos de PIS/COFINS. Por outro lado, as receitas de outras atividades, como o transporte de cargas e a manutenção de aeronaves, seguem o regime não cumulativo, onde a empresa pode apurar créditos sobre insumos e despesas relacionados a essas atividades. Diante dessa realidade, a TAM optou pelo método de rateio proporcional com base na receita bruta para calcular os créditos de PIS/Pasep e COFINS, conforme registrado na EFD-Contribuições. Esse método permite distribuir proporcionalmente os créditos entre as atividades sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 7 A fiscalização também examinou os itens incluídos pela TAM na apuração dos créditos de PIS e COFINS, avaliando sua conformidade com a legislação vigente, especialmente quanto à relevância, essencialidade e conformidade documental. O querosene de aviação utilizado em voos internacionais, tanto de passageiros quanto de carga, foi excluído da apuração de créditos, conforme o art. 3º da Lei nº 10.560/2002 e o §2º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Esse insumo não está sujeito ao pagamento de PIS/COFINS e, portanto, não gera créditos de não cumulatividade. Além disso, as receitas provenientes do transporte internacional de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, o que impede a apuração de créditos sobre o querosene utilizado nessa atividade. Os demais valores de combustíveis devem ser rateados proporcionalmente entre receitas cumulativas e não cumulativas, sendo que apenas a parte não cumulativa será considerada para créditos de ressarcimento. Itens relacionados à atividade sujeita à tributação cumulativa, como alimentação a bordo, transporte de passageiros, catering, salas VIP e outros serviços relacionados, foram excluídos da apuração de créditos não cumulativos, por estarem vinculados exclusivamente ao regime cumulativo. Créditos apurados fora do período de apuração, conforme estabelece o § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, também foram glosados. Também foram glosados os créditos referentes às despesas apresentadas pelo contribuinte sob os critérios de essencialidade e relevância, conforme definido no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Alguns dos itens informados não fazem parte intrinsicamente dos conceitos de insumo, ou não há critérios de essencialidade/relevância para a atividade que diretamente seja atribuída a eles e que cuja falta descaracterizaria o serviço, ou simplesmente não há previsão legal para seu creditamento. De acordo com esse parecer, as despesas com serviços de propaganda e marketing não geram créditos de PIS/COFINS, pois não são essenciais ou relevantes para a prestação do serviço de transporte aéreo, que se conclui com a entrega do serviço ao cliente. Esses serviços são considerados atividades posteriores e não integram de forma estrutural a execução do transporte. Foram analisadas as descrições fornecidas pelo contribuinte, “e as descrições relacionadas a comissões, pagamento de acordos, pagamentos de assessoria, comissões, pensões, taxas e itens que não se encaixam no conceito de insumos para a atividade principal do contribuinte, e que não possuem previsão legal para creditamento. Os itens apresentados (listados nas planilhas do arquivo não paginável ARQUIVOS DE ANÁLISE, pasta GLOSAS, arquivos com sufixo “SEM PREVISAO LEGAL”) serão desconsiderados do cálculo dos créditos.”. Quanto às taxas aeroportuárias, a Taxa Nacional, instituída pela Lei 9.960/2000, é destinada à Suframa e não gera crédito para PIS/COFINS, pois a transportadora Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 8 atua apenas como substituta tributária, sem suportar o ônus do tributo. No caso da Taxa Internacional, também não há direito a crédito, pois não há sujeição ao pagamento das contribuições. Conforme a Lei nº 10.833/2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuição não gera créditos. Por fim, a fiscalização identificou um erro na classificação das receitas, especificamente entre "RECEITAS BILHETE (PAX) EXPORTAÇÃO - NÃO- CUMULATIVO (ISENTA)" e "RECEITAS NACIONAIS - CUMULATIVO (0,65% e 3%)". Ambas se referem à mesma atividade de transporte de passageiros, mas estavam classificadas de forma incorreta. A atividade de transporte de passageiros deve ser tratada exclusivamente no regime cumulativo, independentemente de ser nacional ou internacional. Esse erro de classificação levou à necessidade de reclassificação das receitas e à exclusão das receitas financeiras e outras não relacionadas à atividade-fim da empresa, resultando na apuração de novos percentuais cumulativo e não cumulativo. Com base nessa análise, a fiscalização refez a apuração do PIS/COFINS do período, resultando nos seguintes valores descobertos: Quando os créditos reconhecidos são insuficientes para as deduções desejadas, é necessário constituir os valores não declarados em DCTF por meio de Auto de Infração, aplicandose a multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Da Impugnação O contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração em 17/01/2024 e apresentou impugnação tempestiva em 10/02/2024, alegando, em suma, o que se relata a seguir. A impugnante, uma empresa de transporte aéreo de passageiros e cargas, tanto nacional quanto internacional, além de serviços de manutenção de aeronaves e treinamento de aeronautas, solicita a vinculação do presente processo àqueles de análise do direito creditório de PIS e COFINS do 1º trimestre de 2019 ao 4º trimestre de 2020, fundamentando-se no Regimento Interno do CARF. Essa vinculação é requerida por conexão, uma vez que todas as análises, inclusive os presentes Autos de Infração, derivam de um mesmo Termo de Verificação Fiscal. No mérito, a impugnante contesta os ajustes realizados pela fiscalização no cálculo do fator de rateio de créditos de PIS/COFINS, especificamente a reclassificação das receitas de transporte internacional de passageiros para o regime cumulativo e a exclusão das receitas financeiras do cálculo. Alega que essas receitas devem ser tratadas como não cumulativas, conforme decisões anteriores do CARF, e defende que a exclusão das receitas financeiras e outras receitas do cálculo de rateio prejudica a correta apuração dos créditos, uma vez que tais receitas são parte integrante das receitas da empresa. A impugnante argumenta que as receitas de transporte internacional de passageiros devem ser classificadas como não cumulativas, em contraponto à Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 9 interpretação da fiscalização, que as incluiu no regime cumulativo. Fundamenta sua posição na Lei nº 10.833/2003, que, segundo ela, se aplica apenas ao transporte aéreo doméstico, além de destacar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e outras legislações pertinentes distinguem claramente entre transporte aéreo doméstico e internacional, com regras específicas para cada um. Cita ainda que o CARF já reconheceu em decisões anteriores que as receitas de transporte internacional de passageiros estão sujeitas ao regime não cumulativo, o que reforça a ilegalidade e o equívoco nos ajustes feitos pela fiscalização. A impugnante defende também a inclusão das receitas financeiras, receitas de variação cambial hedge e outras receitas no cálculo do rateio de créditos, argumentando que a legislação do PIS e da COFINS, especialmente as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, permite o abatimento de créditos sobre a totalidade das receitas, operacionais ou não. A exclusão dessas receitas do cálculo de rateio, segundo a empresa, contradiz o objetivo do regime não cumulativo, que é permitir a dedução de créditos sobre todas as receitas que estejam sujeitas a esse regime. Diz que a interpretação da fiscalização para restringir a abrangência do termo “receita bruta” para apenas as receitas da atividade, segundo a impugnante, não apenas contraria o texto legal, mas também compromete o equilíbrio do método de rateio, resultando em uma apuração distorcida dos créditos de PIS/COFINS. Em relação a outros itens, a impugnante destaca que determinadas receitas, mesmo “não oriundas da prestação de serviços de transporte propriamente dito, há valores que estão intrinsecamente ligadas a essa atividade principal, tais como: Locação de espaço físico em aeroportos, receita de comissão, Receitas com produtos auxiliares aos bilhetes nacionais (ex.:upgrades, assentos preferencias, pet na cabine), Receita com aluguel de aeronaves entre empresas do grupo, Receitas com produtos auxiliares aos bilhetes internacionais (ex.: upgrades, assentos preferencias, pet na cabine), entre outros. (...) ainda assim, o critério utilizado pela fiscalização de considerar apenas as receitas oriundas da prestação de serviço é eminentemente ilegal, por contrariar o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 ao excluir receitas inerentes à atividade principal da Peticionária”. Assim, pede que o cálculo do rateio proporcional de crédito seja refeito, com a reinclusão dos referidos valores lançados tanto na receita bruta não cumulativa, quanto na receita bruta total. A empresa também contesta a glosa de créditos relacionados a insumos utilizados no transporte de passageiros, considerando equivocada a premissa da fiscalização de que toda receita proveniente do transporte aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, deve ser submetida ao regime cumulativo. Defende que as receitas de transporte internacional estão sujeitas ao regime não cumulativo e que os créditos decorrentes desses serviços devem ser aproveitados conforme previsto na legislação. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 10 A manifestação também aborda a ilegalidade da glosa de créditos extemporâneos, argumentando que a fiscalização ignorou o disposto no §4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite a apropriação de créditos em períodos posteriores ao da despesa, sem necessidade de retificação das declarações anteriores. Além disso, aponta que a jurisprudência do CARF e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 permitem a utilização de créditos em até cinco anos após o mês subsequente ao da aquisição. Por fim, defende a ilegalidade da glosa dos créditos relativos aos itens que a fiscalização diz não atender aos critérios de essencialidade e relevância para serem considerados insumos no contexto do PIS e da COFINS. Relata que entre os itens inicialmente apontados pela fiscalização estão serviços de propaganda e marketing, taxas aeroportuárias, e outros pagamentos como comissões e pagamento de acordos, pagamentos de assessoria, pensões, taxas e outros itens que não se encaixam no conceito de insumos. No entanto, ao revisar as planilhas fornecidas pela fiscalização, a empresa alega ter constatado que não houve glosa de tarifas aeroportuárias. A empresa argumenta que a glosa é ilegal, pois os itens são essenciais e relevantes para sua atividade de transporte aéreo e, portanto, devem ser considerados insumos. Ainda, que a interpretação da fiscalização, que considera insumos apenas itens indispensáveis para a produção ou prestação de serviços, é restritiva. Defende que o conceito de insumo deve ser amplo, incluindo todos os bens e serviços essenciais para a atividade empresarial, conforme decisões do STJ. Em relação a cada um desses itens cujo crédito foi glosado, alega: Propaganda e marketing - que, ao contrário do que alega a fiscalização, os gastos com marketing e propaganda são anteriores à prestação dos serviços de transporte aéreo e são essenciais para atrair mais clientes e, portanto, aumentam a receita da atividade da empresa. Comissões - que as comissões pagas a agências de viagens e operadoras de cartão de crédito são essenciais para a venda de passagens aéreas, atividade central para a empresa. Cita decisões do CARF que reconhecem a possibilidade de apropriação de créditos sobre essas despesas, solicitando a reversão da glosa. Serviços de Capacitação – Treinamento - que as despesas com treinamento de pilotos são essenciais e exigidas legalmente para a prestação dos serviços de transporte aéreo, devendo ser reconhecidas como insumos. Benefícios - que as despesas com assistência médica, pensões, transporte de pessoal e alimentação são essenciais para a operação e, portanto, devem ser considerados insumos. Junta parecer jurídico (Doc. 04) visando a análise da relevância desses dispêndios e a existência do direito a créditos de PIS e COFINS. Diz que a Instrução Normativa nº 2121/2022, art. 176, XX, reconhece que despesas como vale-transporte são considerados insumos para PIS e COFINS, ao mencionar que bens ou serviços essenciais ou relevantes para a produção ou Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 11 prestação de serviços, incluindo a parcela custeada pelo empregador para o vale- transporte da mão de obra, se enquadram como insumos. Voucher – que a fiscalização não apresentou qualquer argumentação para explicitar as razões pelas quais não se enquadrariam como crédito da Impugnante. Ainda, que os vouchers são compensações financeiras obrigatórias oferecidas aos passageiros em situações de cancelamento ou alteração de reservas, conforme a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A emissão de vouchers é considerada uma prática necessária e regulamentada, sendo essencial para a atividade de transporte aéreo. Portanto, a impugnante defende que esses gastos devem ser reconhecidos como insumos geradores de crédito para fins de PIS e COFINS. Call Center - que tais serviços são fundamentais para a comunicação com clientes e a venda de passagens, portanto, são insumos essenciais. Solicita a reversão da glosa, argumentando que a Receita Federal já reconheceu a legitimidade de créditos sobre esses serviços. Além disse, diz que A Resolução nº 400/2016 da Anac exige que as empresas aéreas informem imediatamente os passageiros sobre atrasos, cancelamentos e interrupções, além de manter um SAC ativo para atendimento. Essas obrigações são essenciais e regulamentadas pela Anac. Custos de Transferência de Carga Nacional – que é ilegal a glosa sobre despesas com transporte terceirizado, argumentando que esses custos são essenciais para ampliar a rede de distribuição e atender demandas logísticas fora das rotas cobertas pela empresa, devendo ser considerados insumos e passíveis de creditamento. Requer a procedência da impugnação. A decisão recorrida manteve o crédito tributário em parte e conforme ementa do Acórdão nº 109-022.344 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO 109-022.344 – 5ª TURMA/DRJ09 SESSÃO DE 29 de agosto de 2024 INTERESSADO TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ/CPF 02.012.862/0001-60 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2019 a 31/12/2020 MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL. O método do rateio proporcional prevê a utilização de uma relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. A receita bruta decorre da venda de bens nas operações de conta Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 12 própria, da prestação de serviços, do resultado auferido nas operações de conta alheia e das demais receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil -RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção ou prestação, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, continuam sujeitas ao regime de apuração cumulativa da COFINS as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROPRIAÇÃO E APROVEITAMENTO. A apropriação do crédito de COFINS deverá ser feita no mês da ocorrência do seu fato gerador de acordo com as situações dispostas nos incisos do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo ser apropriado na EFDContribuições do mês em que o bem ou o serviço foi adquirido ou em que o custo e despesas foram incorridos. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 13 O direito creditório não aproveitado no mês de apropriação poderá, à critério do contribuinte, ser utilizado para desconto das contribuições devidas nos meses subsequentes, nos termos do § 4º do art. 3º da referida lei. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. INSUMO. No regime de apuração não cumulativa da COFINS, é possível a apuração de crédito na modalidade aquisição de insumos por pessoa jurídica transportadora de cargas que subcontrate outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2019 a 31/12/2020 MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL. O método do rateio proporcional prevê a utilização de uma relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. A receita bruta decorre da venda de bens nas operações de conta própria, da prestação de serviços, do resultado auferido nas operações de conta alheia e das demais receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicase o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção ou prestação, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 14 PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, continuam sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROPRIAÇÃO E APROVEITAMENTO. A apropriação do crédito de PIS/Pasep deverá ser feita no mês da ocorrência do seu fato gerador de acordo com as situações dispostas nos incisos do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo ser apropriado na EFDContribuições do mês em que o bem ou o serviço foi adquirido ou em que o custo e despesas foram incorridos. O direito creditório não aproveitado no mês de apropriação poderá, à critério do contribuinte, ser utilizado para desconto das contribuições devidas nos meses subsequentes, nos termos do § 4º do art. 3º da referida lei. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. INSUMO. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, é possível a apuração de crédito na modalidade aquisição de insumos por pessoa jurídica transportadora de cargas que subcontrate outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 31/12/2020 ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 15 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente a reforma da decisão recorrida, de forma que seja:  reconhecida a natureza não cumulativa das receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros, com a sua consequente inclusão na receita bruta não cumulativa no cálculo do rateio de créditos;  determinada a inclusão das receitas financeiras e outras receitas tanto na receita bruta não cumulativa, quanto na receita bruta total do cálculo do rateio de créditos; e  reconhecida a possibilidade de apropriação dos créditos em discussão;  consequentemente, requer, com base nos argumentos de mérito acima expostos e nos termos do inciso IX do art. 156 do CTN, a extinção integral do crédito tributário nele exigido, assim como o arquivamento do presente processo administrativo;  por fim, a possibilidade de comprovação dos fatos por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligências. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve em parte crédito tributário. PEDIDO DE VINCULAÇÃO DE PROCESSOS A Recorrente pede reunião do processo de lançamento de ofício com os processos de ressarcimento referente aos mesmos períodos de apuração. Inobstante a razoabilidade do pleito, inexiste no processo administrativo fiscal, a previsão de vinculação entre processos e de sobrestamento de andamento ou julgamento de um em função de outro. Os processos, embora possa existir conexão entre eles, em função das glosas pelos mesmos fundamentos, devem ser apreciados individualmente, até para preservar o amplo direito de defesa do contribuinte. Os argumentos de cada impugnação ou manifestação de inconformidade, mesmo que comuns, deverão ser apreciados em cada processo, adotando-se todos os atos processuais respectivos. Destaque-se que os processos de ressarcimento referente aos mesmos períodos de apuração ainda aguardam sorteio. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 16 PRELIMINAR NULIDADE - OMISSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS NO CÁLCULO DO FATO DE RATEIO. Alega a Recorrente a nulidade da decisão recorrida por omissão sobre a exclusão de receitas operacionais no cálculo do fato de rateio: 29. Como visto dos fatos acima, dentre os pontos questionado pela fiscalização no cálculo do fator de rateio de dispêndios vinculados ao regime cumulativo e não cumulativo foi o fato de a Recorrente ter incluído na divisão as receitas financeiras, de hedge e outras receitas, porque não fariam parte da receita bruta da atividade do contribuinte. 30. Em sua Impugnação, a Recorrente defendeu (i) a legalidade da inclusão dessas receitas no cálculo do fato de rateio previsto no inciso II do § 8º art. 3º da Lei nº 10.833/2003; e, subsidiariamente, (ii) que teriam sido excluídas do cálculo receitas operacionais, em desconformidade com o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. (...) No entanto, a r. decisão recorrida apenas analisou o fundamento da Recorrente relativo à legalidade da inclusão das receitas financeiras e outras receitas no cálculo do fato de rateio, ignorando o ponto sobre a existência de receitas operacionais que foram indevidamente excluídas. (...) Portanto, a r. decisão recorrida não analisou todos os fundamentos apresentados na Impugnação, incorrendo em supressão de instância e cerceamento do direito de defesa. 35. Assim, a Recorrente pede seja declarada a nulidade da r. decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, determinando-se o retorno dos autos à 5ª Turma de DRJ/09, para que outra decisão seja proferida, com a análise de todos os fundamentos de defesa da Recorrente. Acerca da alegação de nulidade, inicialmente, importa destacar não se vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 17 em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ademais, da leitura detida do Acordão recorrido, contata-se que a matéria foi devidamente enfrentada pelo julgador a quo, a saber: Alega também a impugnante que a fiscalização excluiu indevidamente receitas que, embora não sejam provenientes diretamente da prestação de serviços de transporte, estão intrinsecamente ligadas à atividade principal da empresa, como locação de espaço em aeroportos, comissões e receitas auxiliares aos bilhetes de passagens, o que contraria o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Por isso, solicita que o cálculo do rateio proporcional de crédito seja refeito, incluindo essas receitas tanto na receita bruta não cumulativa quanto na receita bruta total. Essas receitas fazem parte dos grupos demais receitas, nacionais e exportação/internacionais, que não entraram no cálculo do rateio. Conforme descrição apresentada à fiscalização e reproduzida tanto no TVF como da manifestação de inconformidade, esses grupos compõem-se: DEMAIS RECEITAS NACIONAIS - NÃO CUMULATIVO (1,65% e 7,6%) Nesse grupo são registradas as demais receitas nacionais, ou seja, que não estão diretamente ligadas com a operação da empresa. Como: • Locação de espaço físico em aeroportos; • Receita mensal de royalties; • Receita com locação de ativos; • Receita folha de pagamento Santander; • Receita de comissão; • Receitas com produtos auxiliares aos bilhetes nacionais (ex.: upgrades, assentos preferencias, pet na cabine). (...) DEMAIS RECEITAS EXPORTAÇÃO - NÃO CUMULATIVA (EXPORTAÇÃO)Nesse grupo são registradas as demais receitas internacionais, ou seja, que não estão diretamente ligadas com a operação da empresa. Como: • Receita com aluguel de aeronaves entre empresas do grupo; • Receitas com produtos auxiliares aos bilhetes internacionais (ex.: upgrades, assentos preferencias, pet na cabine). Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 18 DJ DRJ09 PR Fl. 427 Original DOCUMENTO VAL IDADO ACÓRDÃO 109-022.344 – 5ª TURMA/DRJ09 PROCESSO 19613.720519/2024-11 22 Entendo que, em parte, assiste razão à impugnante, pois, como as receitas de passagens foram consideradas no cálculo do rateio sob o regime cumulativo, os acessórios representados pelas receitas de produtos auxiliares aos bilhetes (como upgrades, assentos preferenciais, transporte de animais na cabine, entre outros) também deveriam ter sido incluídos no valor da receita bruta sujeita a esse regime para o cálculo do rateio. Consequentemente, o percentual do regime não cumulativo e os créditos de PIS/COFINS também seriam reduzidos, piorando a situação da impugnante. Porém, no âmbito do processo administrativo fiscal, a reforma para pior é vedada. Isso significa que a decisão em um recurso administrativo não pode piorar a situação do contribuinte que recorre. O fundamento que impede a reforma para pior no âmbito do processo administrativo fiscal está previsto no artigo 60, do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O órgão julgador não pode agravar a situação do contribuinte que interpõe recurso, a menos que se comprove que o agravamento decorre de sua própria conduta. Essa proteção garante ao contribuinte a liberdade de exercer seu direito de defesa sem o temor de que sua situação seja piorada em razão do recurso interposto. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Inicialmente, cumpre destacar que parte da matéria controvertida já foi enfrentada por esta Turma quando da análise do Proc. 13074.726428/2021-05 também envolvendo a Recorrente, de forma que, no que couber, a fim de garantir a segurança jurídica e uniformidade da jurisprudência, adotarei os fundamentos apresentados pelo Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. 1. DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO: O REGIME PARA AS RECEITAS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. A controvérsia é bem específica, embora não trivial. A questão é se a “Receita de Transporte Aéreo Internacional de Passageiros” compõe a “Receita Bruta Não Cumulativa” ou a “Receita Bruta do Regime Cumulativo”. O objetivo é verificar se há ou não direito ao desconto de crédito das citadas contribuições pelas pessoas jurídicas intervenientes. Como se trata basicamente de créditos comuns, o que restar decidido terá implicações no percentual de rateio, sendo possível descontar mais crédito se a receita corresponder ao regime não cumulativo. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 19 As receitas do transporte internacional de passageiros, assim como o de cargas, são isentas das contribuições conforme previsto no art. 14, V, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, o impacto fica adstrito ao crédito, obtido de acordo com o percentual de rateio. O inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, incluído pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o inciso V do art. 15 da mesma Lei estabelecem que: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (gn). O fundamento da RFB em favor da apuração pelo regime cumulativo e adotado no relatório fiscal e acórdão da DRJ vem, em geral, através da fundamentação da Solução de Consulta Interna Cosit/RFB nº 12/2014. Cita-se a ementa e trecho da fundamentação: Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. Consequentemente, a pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas regulares de transporte coletivo não pode apurar créditos previstos na legislação do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros, pois deve submeter as receitas decorrentes da prestação de tais serviços ao regime de apuração cumulativa da mencionada contribuição. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 20 Dada a mencionada impossibilidade de apuração de créditos, inaplicáveis à espécie as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, apesar da isenção prevista no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. [igual é o dispositivo para a Cofins] Fundamentos: (...) 9. Portanto, nos termos da legislação específica, os serviços aéreos brasileiros são agrupados consoante duas classificações distintas: a uma, regular ou não regular; a outra, doméstico ou internacional. 10. Sobre a classificação dos serviços aéreos em regular e não regular, as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Versão 2.0 na seção “H”, esclarecem que é utilizado “o conceito de transporte regular versus não regular para diferenciar os serviços de transporte de passageiros abertos ao público em geral e com itinerário e horários fixos dos serviços de transporte de uso privativo de um grupo de clientes (uma ou mais pessoas), em que o itinerário e horário são fixados pelo cliente”. 11. De outra banda, perquirindo a classificação dos serviços aéreos em doméstico e internacional, o art. 215 do CBAer define que se considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional”, sendo a definição de transporte internacional obtida a contrario sensu. 12. Nos termos do art. 216 do CBAer “os serviços aéreos de transporte público doméstico são reservados às pessoas jurídicas brasileiras”. Diferentemente, conforme art. 203 do mesmo diploma legal “os serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras”. (...)14. Conforme se observa, os dispositivos transcritos determinam que permanecem no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins duas espécies de receitas distintas: a) as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas” (primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003); b) as receitas “decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo” (segunda parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003). 15. Para a solução desta consulta, interessa a análise da espécie de receita citada no item “a” (primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003). Da literalidade do texto, constata-se que se trata de norma que alberga dois requisitos: permanecem na cumulatividade das contribuições em testilha determinadas receitas (“receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”) se auferidas por determinadas pessoas Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 21 jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”). Assim, cumpre perquirir os mencionados requisitos para identificação precisa da norma legal. 16. O primeiro requisito versa sobre as receitas que estão submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, exige-se apenas que tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, sem qualquer condicionamento adicional. 17. Nesse ponto, dada a ausência de restrições no texto legal, impende concluir que tais receitas alcançam tanto as decorrentes de transporte doméstico quanto de transporte internacional de passageiros. Deveras, se o legislador não estabeleceu expressamente, nem implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo citadas, não cabe ao intérprete fazê-lo. Se o legislador almejasse estabelecer essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”. 18. De outra banda, o segundo requisito estabelecido na primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, para aplicação da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins versa sobre as pessoas jurídicas (empresas) que devem auferir as receitas contempladas pela norma: segundo o texto legal, tais receitas devem ser auferidas por “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. 19. De plano, fica evidente que, para serem contempladas pela norma em estudo, as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, cuja caracterização já foi apresentadas nas preliminares. Em outras palavras, isso equivale a exigir que tais empresas sejam brasileiras, vez que, como adrede explanado, pela legislação atual, somente essas empresas podem prestar serviços de transporte aéreo público doméstico. 20. Não tão evidente assim é a menção legal a “empresas regulares” como condição a ser cumprida pela pessoa jurídica. 21. Como explicado em preliminares, a legislação específica é muito clara em estabelecer que a qualidade de regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada e não à pessoa jurídica prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto se refira a “empresas regulares”, o dispositivo legal em comento quis alcançar as empresas que operam linhas aéreas regulares. 22. Decerto, posto o legislador tenha usado a expressão “empresas regulares de linhas aéreas”, parece ilógica a interpretação de que a qualidade “regular” atribuída ao vocábulo “empresa” tenha objetivado restringir a permanência na cumulatividade das contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa que esteja em situação regular porque esta exigência estaria absolutamente Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 22 incompleta, vez que o dispositivo legal não define se se trataria de regularidade perante a legislação fiscal, societária, aeronáutica, ou qualquer outra. 23. Aparentemente, apesar da atecnia, o legislador pretendeu apenas estabelecer paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, referindo-se em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o transporte aéreo regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBAer, “os serviços de táxi-aéreo constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”). 24. Diante do exposto, pode-se concluir primariamente que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por empresa que opera linhas aéreas domésticas e regulares. (gn). A interpretação é criticada pela empresa no recurso voluntário, entre outros pois: No caso concreto, ao inserir o vocábulo “doméstico” no inciso XVI, o legislador o fez com a clara intenção de restringir a cumulatividade unicamente a este tipo de receita de transporte de passageiro, pois se quisesse alcançar também o transporte internacional, bastaria limitar o alcance do dispositivo a “empresas regulares de linhas aéreas”, sem qualificar o tipo de linha. Como assim não o fez, a conclusão lógica é a de que a receita do transporte internacional e as decorrentes deste serviço não se encontram na regra de exceção e, portanto, estão submetidas à regra geral, que como já explicitado é a não cumulatividade. Assim, não cabe ao intérprete deturpar a vontade do legislador, o qual foi cirúrgico ao manter no regime cumulativo apenas uma espécie de transporte (no caso, o doméstico). Ademais, interpretação de forma diferente da acima exposta levaria à uma clara violação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, pois seria necessário admitir que uma empresa de transporte regular “doméstico” poderia auferir receita de “transporte internacional”. Conforme previsto no artigo 204 do CBA supratranscrito, para operar transporte internacional e consequentemente auferir receita desta natureza é necessário que a empresa obtenha autorização de funcionamento do Governo Brasileiro. Se a empresa brasileira possui essa autorização, ela deixa de ser uma empresa regular de transporte doméstico e passa a ser uma empresa de transporte “doméstico e internacional”. Ou seja, quem aufere receita de transporte internacional é a empresa de “transporte internacional” ou de “transporte internacional e doméstico”, mas jamais uma empresa autorizada unicamente a operar com “transporte doméstico”. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 23 Desta forma, seja do ponto de vista hermenêutico, seja do ponto do Direito Público Regulatório, as receitas do transporte aéreo internacional não se submetem ao regime cumulativo previsto no art. 10, inciso XVI da Lei nº 10.833/03, estando, consequentemente, submetidas à não cumulatividade. (negritou-se). Preliminarmente, cabe ressaltar que a aplicação da sistemática de apuração não cumulativa à totalidade das receitas auferidas pela contribuinte é a regra geral de apuração das contribuições em lume. As pessoas jurídicas e receitas excepcionadas à apuração não cumulativa estão identificadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 combinado com o inciso V do art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Também cumpre destacar que o art. 215 do CBA define que se considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional”. A seu turno, transporte internacional é aquela que se inicia no território nacional e o destino está localizado em outro país. O Carf já analisou a questão em processos de outra companhia aérea, cabendo citar a ementa e trecho do voto: Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009(...)RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. Voto: Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” e “empresas regulares de linhas aéreas domésticas” e conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do vocábulo original "efetuado" do dispositivo legal. Daí, interpretou os dois requisitos de forma independente para juntá-los, ao final, com o vocábulo "auferidas". Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 24 Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço interpretativo, partiu-se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, sem qualquer condição adicional. [negritei] Em consequência, tais receitas alcançam tanto as decorrentes de transporte doméstico quanto de transporte internacional de passageiros. (...)". Ora, não se pode separar a primeira parte do inciso em dois requisitos independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no pelo vocábulo "efetuado", que concorda em gênero e número com o substantivo "serviço", certamente com a função de restringi-lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma: (...)Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada não à pessoa jurídica prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito" (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta na redação do dispositivo para restringir o alcance do termo "serviço de transporte coletivo de passageiros" constante no "primeiro requisito". Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que “empresas regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata-se de mais elemento que corrobora o quanto os dois "requisitos" separados pela DRJ são interdependentes. Segundo o entendimento da fiscalização e da DRJ, a recorrente teria sido alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam elas domésticas ou internacionais, o que se contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas). Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido. (...)Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram excluídas "as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso XVI sob análise, pretendeu-se excluir do Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 25 regime não cumulativo todos os serviços de transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional. Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção comporta interpretação restritiva, de forma que, ainda que fosse possível a interpretação sugerida pela DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto. (Acórdão 3402-005.329; processo 12585.720027/2012-10; sessão 20/06/2018; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª seção do Carf). (sublinhou-se) A decisão acima acrescenta uma decisão do STJ e doutrina sobre a interpretação restritiva em regra de exceção. O acórdão do Carf nº 3201-005.397 adotou o mesmo entendimento, com igual ementa, em sessão de 02/2019. Considera-se que tal abordagem é a mais coerente na interpretação da redação do texto legal. Importante repisar que o texto legal trata de exceções, mantidas no regime cumulativo, não sendo este mais a regra geral. Também de se destacar que a interpretação contrária implica todo um rol de conhecimentos, inclusive do Código Brasileiro de Aeronáutica, para conhecimento da reserva dos serviços aéreos de transporte público doméstico às pessoas jurídicas brasileiras. Inclusive, conforme a própria SC Cosit, mais acima citada, o CBA indica que os “serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras”, não há inclusão do termo “linhas”. O inciso da Lei inclui “linhas aéreas domésticas”, reforçando o caráter restritivo, o que não seria necessário em caso diverso. Desse modo, a mesma linha da decisão do Carf, cujo trecho respectivo foi reproduzido logo antes, é adotada aqui. Assim, as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo, sendo cabível a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins que porventura enquadrem-se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, ou seja, na questão aqui posta, para o rateio, devem ser consideradas as receitas respectivas no regime não cumulativo. 2. DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO: RECEITAS FINANCEIRAS Considerou a fiscalização, para fins de determinação do percentual de rateio dos créditos apurados das contribuições, que existiam duas irregularidade que fizeram com que a proporção “receita sob o regime não cumulativo/ receita total” ficasse maior e, consequentemente, maior o crédito de PIS e de Cofins apurado pelo contribuinte. A primeira, já foi analisada no título anterior. A segunda é que, de acordo com a fiscalização, as receitas financeiras (variações monetárias ativas, ganhos com operações de hedge, variações cambiais, entre outras) não devem ser incluídas no cálculo do rateio (numerador e denominador). A empresa, entretanto, incluiu tais receitas para o rateio, no cálculo do regime não cumulativo. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 26 A empresa, diversamente, pleiteia a inclusão dos valores relativos a receitas financeiras para cálculo desse percentual de rateio. Como visto, aduz que a “receita bruta total” só pode ser interpretada como a totalidade das receitas auferidas pela empresa, que alcança todas as receitas auferidas, inclusive as receitas financeiras e variações monetárias, sendo estas a base (divisor) da relação percentual necessária para a regra de proporcionalização. Já a “receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa”, só pode ser compreendida como sendo a “receita bruta total” excluídas as receitas expressamente previstas no artigo 8° da Lei n° 10.637/2002 e artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, que são as aquelas mantidas no regime da cumulatividade. A restrição da abrangência do termo “receita bruta” para apenas as receitas da atividade, especificamente em relação ao cálculo do fator de rateio de que trata o inciso II do § 8º do art. 3º, acabaria ocasionando o desequilibro do próprio método. Acrescenta decisões do Carf para sustentar sua posição. A fórmula de cálculo do percentual de rateio está determinada nos §§ 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, abaixo transcritos (redação similar consta na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (gn). A empresa cita decisões do Carf e a Solução de Consulta, cuja ementa, que é pública, transcreve-se abaixo: Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 27 Solução de Consulta Cosit/RFB 387/2017 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. (obs: igual texto com relação ao PIS). A solução de consulta indica em qual regime entende devam ser classificadas as receitas financeiras, no caso. Porém, não resolve a questão do rateio, propriamente, como se verá. Pois bem, por um lado, como já visto, há de se destacar que o regime não cumulativo deve ser considerado o regime geral. Assim, as receitas estariam aí enquadradas. Por outro, tal regra não resolve a questão do cálculo do rateio, baseada em outro ponto da Lei. Entende-se que há dois argumentos relacionados a sustentar a não inclusão das receitas financeiras na equação do rateio. Um relacionado aos custos comuns. Dois a partir do conceito de receita bruta. Primeiro, seria possível concluir que o legislador ao estabelecer o método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, estabeleceu que somente o montante da receita auferida relacionada a esses custos comuns faria parte da equação. É critério lógico. Se há que se ratear os custos comuns, devem ser consideradas as receitas que se referem a estes custos. Porém, efetivamente, a lógica não bastaria, uma vez que se argumenta a partir do conceito legal e da submissão das receitas financeiras ao regime não cumulativo. Quando examinado o conceito de receita bruta, porém, resta claro que a autuação está correta, nesse ponto. A legislação sobre o conceito de receita foi sendo uniformizada e adequada à legislação internacional, até com vista a aparar qualquer dúvida. Veja-se a redação a partir da Lei 12.973/2014 do § 1º do art. 1º da Lei 10.833/2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 28 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência). (gn). O Decreto citado, a partir do qual o conceito foi uniformizado, tem a redação: Decreto-Lei nº 1.598/1977 Art. 12. A receita bruta compreende: I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV – as receita da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Parece inexistir dúvidas de que as receitas financeiras estão fora do conceito de receita bruta. Assim, também, já era claro que estavam fora do conceito de faturamento, não fazendo parte do regime cumulativo. De modo que não impactariam ambos os lados. As receitas passíveis de incidência no PIS e Cofins compreendem a receita bruta e todas as demais receitas auferidas. Mas o rateio se refere à receita bruta. Se havia alguma dúvida antes de 2014, não há que perdurar após. Até porque o mesmo conceito é adotado no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018). Não se ignora que o Carf possui decisões em ambas as direções. Como apontou a empresa, há decisões na direção do argumentado, a saber: PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). (Acórdão: 3201-005.397; processo 16692.720720/2014-98; sessão: 27/02/2019; 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). A linha de entendimento aqui adotada se coaduna com a decisão abaixo, que, considera-se, acompanha com mais conformidade o conceito legal. Cita-se a ementa correspondente a matéria e trecho do voto: Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 29 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...)RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITAS DE VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. Não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional as receitas financeiras e de venda do ativo imobilizado, por não constituírem a receita bruta de venda de mercadorias ou prestação de serviços, nos termos da Lei nº 10.8333/2003. Voto: (..). Os precedentes desse Conselho que entendem pela inclusão das receitas financeiras (e neste caso, também venda do ativo imobilizado) ao cálculo do rateio proporcional, afirmam que o art. 3º, §8º, II da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o fez. A tese é tentadora, mas não merece prosperar. A Lei nº 10.833, de 2003, antes das alterações realizadas pela Lei nº 12.973, de 2014, trazia estampada em seu corpo: (...)Como se percebe, a Lei diferenciou a receita bruta (resultado da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia), esta, denominador do cálculo do rateio proporcional, das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, aqui incluídas as financeiras e as decorrentes de venda do ativo imobilizado. Posteriormente, após a publicação da Lei nº 12.973, de 2014: (...)Apesar das alterações realizadas, permanece a previsão legal (agora com fundamento no Decreto-Lei nº 1.598/77) da receita bruta como as decorrentes da venda de bens e serviços em operações de conta própria ou alheia. Ora, havendo a previsão legal da receita bruta relacionada à venda de bens e serviços, não há como se admitir dentro deste conceito as demais receitas, sob pena de descumprimento do comando normativo. Pois bem, após essa ampla explicação, tendo em vista as receitas financeiras e as outras receitas não integrarem o conceito de receita bruta, percebe-se o motivo destas não integrarem o cálculo do rateio proporcional: A Lei nº 10.833/2003 previu somente a receita bruta no cálculo, não sendo relevante as “demais receitas”, ainda que sobre elas seja possível a incidência da contribuição. “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º [...] §8º [...] Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 30 II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.”(Acórdão 3402- 007.875; processo 12585.000072/2010-92; sessão 18/11/2020; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª seção do Carf). Acrescento, para melhor entendimento do alcance do que se considera “Receita Bruta para Fins de Rateio”, trecho do Perguntas e Respostas da EFD-Contribuições : 47) O que é a Receita Bruta para fins de rateio? De acordo com a legislação que instituiu a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia. No tocante às receitas de natureza cumulativa, considera-se como Receita Bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, a proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 9.715/98, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12). Assim, de acordo com a legislação das Contribuições Sociais, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma serem consideradas para fins de rateio no registro “0111”, entre outras: - as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; - as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira, de aluguéis de bens móveis e imóveis; - de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; - do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. (sublinhou-se). Tal é o conceito adotado também no imposto de renda (RIR – Decreto 9.580/2018). Portanto, assim como a receita de venda do bem do ativo imobilizado, não devem ser incluídas no rateio proporcional as receitas financeiras. 3. DA GLOSA DE CRÉDITOS 3.1 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Como visto no título 1 deste voto, o entendimento aqui adotado é o de que as receitas do transporte internacional de passageiros se submetem ao regime de apuração não cumulativo. Assim, o percentual de rateio deve ser alterado. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 31 Quanto aos insumos, a mesma lógica deve ser seguida. Ou seja, devem ser validados os créditos respectivos, que porventura tenham sido glosados apenas com base nesse critério. A princípio, são gastos comuns ao de transporte doméstico de passageiros. Dessa forma, sobre os gastos, incidirá o novo percentual de rateio, recalculado a partir dessa decisão (e considerando as alterações já promovidas pela decisão da DRJ). No relatório fiscal, são citados, entre outros, os gastos com bagagem, hospedagem e hotéis, revistas relacionadas ao serviço e programas de milhagem. Sendo gastos de transporte de passageiros e pagos à pessoa jurídica nacional, deveriam ser objeto de rateio. Em todos os casos, por óbvio, não devem ser incluídos os dispêndios que incidiram em outra das hipóteses de impedimento. 3.2 GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS A DRJ fundamenta a impossibilidade de apropriação de créditos extemporâneos (sem retificadora): Portanto, a glosa dos créditos extemporâneos pela fiscalização é justificável, pois a legislação exige que a apuração dos créditos ocorra no período correspondente, e qualquer aproveitamento em períodos subsequentes deve seguir a apuração adequada e respeitar as obrigações acessórias. Dessa forma, a argumentação da empresa deve ser rejeitada com base na correta interpretação das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A Recorrente contestou nos seguintes termos: 123. Contudo, a orientação do CARF já pacificada é a de que este §4º pode ser adotado pelo contribuinte sob duas perspectivas: “PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. Quando o contribuinte verifica que tinha direito a crédito de PIS/Cofins não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, pode proceder de duas formas: - a primeira consiste em fazer o aproveitamento no mês em que o crédito foi gerado, promovendo a retificação do DACON daquele período de apuração e dos períodos subseqüentes, bem como da DCTF para, então, promover a compensação por meio de DCOMP, utilizando como crédito o valor que recolheu a maior, inclusive com atualização; - a segunda consiste em aproveitar o crédito no período de apuração corrente, incluindo-o na DACON, sem precisar retificar nenhuma declaração em relação ao passado, mas aproveitando o crédito pelo seu valor nominal, sem atualização (art. 13 da Lei nº 10.833/2003). Qualquer das duas formas de aproveitamento é legítima. (...).” (Processo nº 16682.720330/2012-75, Acórdão nº 3403-002.420, de 21/08/2013 – g.n.) Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 32 124. Ou seja, o entendimento da jurisprudência administrativa é o de que é possível a apropriação de créditos de forma extemporânea, sem a necessidade de retificação das obrigações acessórias do período de sua emissão. 125. O CARF, no máximo, tem exigido a comprovação de que os créditos não foram apropriados em períodos anteriores, conforme se verifica dos precedentes “in verbis”: Acórdão nº 3402-005.312: “CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca nesse sentido.” Acórdão nº 3402.005.314: “CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca nesse sentido.” 126. Inclusive, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolidou as normas sobre as Contribuições para o PIS e COFINS, seguindo o entendimento já consolidado no CARF, dispõe em seus art. 161 e 163 sobre a possibilidade de apropriação do crédito em até 05 anos contados do mês subsequente àquele que gerou o direito, vejamos: Art. 161. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista neste Título não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes. Art. 163. O direito de utilizar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista neste Título prescreve em 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrida a aquisição, a devolução ou o dispêndio que permite a apuração de crédito. 127. Portanto, tratando-se o presente caso de crédito extemporâneo apropriado nos termos do que determina o § 4º do art. 3º das citadas leis, o qual, frise-se, não foi apropriado em qualquer período anterior ao presente, deve-se ser reconhecida a sua regularidade e a ilegalidade da glosa realizada. Ocorre que razão assiste a Recorrente, pois, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 33 decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido cite-se mais uma decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO- CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 34 quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Portanto, reconheço o direito ao desconto de créditos extemporâneos, observados os requisitos legais, desde que devidamente comprovados os valores respectivos e demonstrado, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. 3.3 GLOSA DE ITENS NÃO GERADORES DE CRÉDITOS POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL 3.3.1 Serviços de Publicidade - Propaganda e Marketing; A questão da essencialidade ou relevância do insumo, para fins de aferição do direito ao crédito, é pertinente tão somente para os gastos previstos no inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, bens e serviços “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". É importante que se diga que esse ponto não foi alterado pela jurisprudência da Primeira Seção do STJ. Em consonância com a literalidade do inc. II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do STJ, só podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, entre outras. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (itens “a” e "c" das conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, transcritas acima). Também não se incluem itens anteriores à produção ou prestação, como alega a empresa ser o caso. No inteiro teor do julgamento do STJ no REsp 1.221.170, o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior: Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 35 isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões (gn). Portanto, a própria decisão paradigma, do STJ, deixou de fora os gastos comerciais. Veja-se que, mesmo que se aceite a elevada importância de tais gastos na atividade de transporte aéreo, não se poderia alegar que não são relevantes na atividade de produção de alimentos apreciada pela STJ. A questão é que a previsão legal no item correspondente aos insumos, como restou definida, se refere ao processo produtivo. Há outros itens específicos para os quais são previstos créditos nas leis respectivas, mas que não contemplam propaganda e marketing. Por fim, o judiciário tem seguido a mesma linha. Veja-se a seguinte decisão do TRF4: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. 1. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. o Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Hipótese em que a parte impetrante pretendia o creditamento de despesas, de valores por ela gastos com publicidade, marketing e propaganda, o que não se admite, uma vez que tais custos não se enquadram na compreensão de insumo Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 36 por não estarem diretamente relacionados com a atividade-fim da empresa, caracterizando-se como custos operacionais apenas. (gn). O Recurso Especial interposto contra a decisão acima não foi conhecido pelo STJ, não existindo ofensa ao decidido pelo Tribunal Superior. 3.3.2 Comissões, Benefício (assistência médica, serviços de alimentação e pensões), Serviço de capacitação – Treinamento e Call Center Quanto as comissões, benefício (assistência médica, serviços de alimentação e pensões), serviço de capacitação – treinamento e Call Center, defende a Recorrente serem itens essenciais/relevantes à atividade de transporte aéreo, sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS quando da sua aquisição, e devem ser considerados insumos. Entretanto, razão não lhe assiste e por entender que a decisão proferida pela DRJ seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir como se minhas fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF. Portanto, mesmo que os gastos gerais, como despesas com serviços administrativos ou de suporte, sejam relevantes para a operação empresarial e geração de receita, eles não cumprem os requisitos de essencialidade ou relevância para serem considerados insumos conforme o entendimento consolidado pelo Parecer. Assim, tais despesas não geram direito a créditos de PIS/Pasep e COFINS, afastando a alegação de que esses custos gerais poderiam ser classificados como insumos para fins de não cumulatividade. O entendimento trazido pela mencionada Solução de Consulta nº 38/2010 não se aplica ao caso em análise, pois foi emitido especificamente para uma empresa cujo objeto social é a prestação de serviços de call center, onde os serviços de atendimento a clientes, subcontratados de outras pessoas jurídicas domiciliadas no país, foram considerados insumos para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime de não cumulatividade. Nesse contexto, os serviços de call center são parte integrante e essencial da atividade principal da empresa consultante, justificando o enquadramento como insumos. No entanto, no caso da TAM Linhas Aéreas, o objeto social da empresa é a prestação de serviços de transporte aéreo, e não de call center. Assim, os serviços de atendimento ao cliente por meio de call center, embora possam ser relevantes para o negócio, não constituem insumos essenciais à atividade principal da empresa, que é o transporte aéreo. Portanto, a Solução de Consulta citada não pode ser utilizada como fundamento para considerar como insumos os gastos gerais de uma empresa cujo objeto social não é a prestação de serviços de call center, mas sim o transporte aéreo. Destarte, voto por manter a glosa referente aos itens: comissões, benefícios, serviço de capacitação e Call Center. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 37 3.3.3 Voucher Sustenta a Recorrente: O voucher é um documento emitido pela companhia aérea que corresponde a uma compensação financeira oferecida ao passageiro em razão de cancelamento ou alteração de uma reserva. 193. Tal procedimento é obrigatório, sendo previsto na Resolução nº 400/2016 da Agência de Aviação Nacional Civil (Anac) através dos artigos abaixo colacionados: Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. 194. Nesse contexto e ciente de que as despesas com voucher devem obrigatoriamente ser adotado pelas empresas que realizam atividade de transporte aéreo por imposição regulamentar, é de suma importância que sejam reconhecidos os créditos. Acerca da possibilidade de desconto de créditos em relação as despesas com emissão de voucher a DRJ manteve a glosa nos seguintes termos: Quanto à glosa das despesas com vouchers, o fundamento utilizado pela fiscalização, embora não tenha mencionado explicitamente essa palavra, foi a inexistência de crédito a ser apurado no regime de apuração cumulativa do PIS e da COFINS, ao qual o transporte de passageiros está submetido. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 38 Considerando a definição apresentada pelo próprio contribuinte na impugnação, segundo a qual "o voucher é um documento emitido pela companhia aérea que corresponde a uma compensação financeira oferecida ao passageiro em razão de cancelamento ou alteração de uma reserva", o procedimento adotado pela fiscalização mostra-se correto. No entanto, como visto no título 1 deste voto, o entendimento aqui adotado é o de que as receitas do transporte internacional de passageiros se submetem ao regime de apuração não cumulativo. Assim, o percentual de rateio deve ser alterado. Quanto aos insumos, a mesma lógica deve ser seguida. Dessa maneira, considerando que as despesas com voucher devem obrigatoriamente ser adotadas pelas empresas que realizam atividade de transporte aéreo por imposição regulamentar, sendo assim, relevantes à atividade de transporte aéreo, reverto as glosas relativas aos créditos apropriados sobre gastos com voucher atinentes a transporte aéreo internacional. Conclusão Diante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) efetuar novo cálculo do percentual de rateio levando em consideração as receitas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo; (ii) reconhecer os créditos decorrentes da reclassificação das receitas de transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo; (iii) reconhecer o direito ao desconto de créditos extemporâneos, observados os requisitos legais, desde que devidamente comprovados os valores respectivos e demonstrado, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração; (iv) reverter as glosas relativas aos créditos apropriados sobre gastos com voucher atinentes a transporte aéreo internacional. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale VOTO VENCEDOR Conselheira Babara Cristina de Oliveira Pialarissi, redatora designada. Divergindo respeitosamente do voto vencido, entendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 39 Inicialmente, cumpre destacar que o ordenamento jurídico tributário atribui aos contribuintes o dever de prestar as obrigações acessórias definidas pela legislação, nos termos dos arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional. Essas obrigações têm por objeto a prática de atos necessários à verificação, fiscalização e controle da arrecadação tributária, e sua inobservância implica descumprimento autônomo, suscetível de gerar penalidade pecuniária. No regime das contribuições ao PIS e à COFINS, a correta apuração e o aproveitamento dos créditos dependem do adequado cumprimento das obrigações acessórias correspondentes. Historicamente, esse controle foi implementado por meio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), previsto no art. 11 da IN SRF nº 590/2005, posteriormente substituído pela EFD-Contribuições, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. Ambas as normas condicionam expressamente a retificação das informações fiscais quando houver inclusão, alteração ou exclusão de créditos. Essa exigência garante a rastreabilidade dos valores informados e a consistência entre as obrigações principais e acessórias, fundamentos essenciais à confiabilidade das apurações tributárias. Ademais, a própria Receita Federal, por meio dos esclarecimentos oficiais da EFD- Contribuições (Perguntas e Respostas nº 90, consulta de 20/05/2024), orienta que o crédito extemporâneo deve ser informado mediante retificação da escrituração referente ao período em que se originou o direito creditório, com os devidos ajustes nas declarações subsequentes. Todas estas orientações convergem no sentido de que a apropriação de créditos extemporâneos sem retificação de DACON/DCTF/EFD-Contribuições é incompatível com a legislação tributária vigente, pois inviabiliza o controle fiscal e compromete a segurança jurídica da escrituração. A questão foi pacificada com a edição da Súmula CARF nº 231, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 05/09/2025, com vigência a partir de 16/09/2025, e de observância obrigatória por este Colegiado, cujo enunciado dispõe: “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” Em que pese a Súmula CARF nº 231 referir-se expressamente à DCTF e ao DACON, cumpre destacar que esta última obrigação acessória foi substituída pela EFD-Contribuições, conforme disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. Assim, o entendimento sumulado estende-se igualmente à EFD-Contribuições, por se tratar do instrumento atualmente vigente para a escrituração e controle das contribuições sociais não cumulativas. Dessa forma, a interpretação sistemática da Súmula conduz à conclusão de que a retificação da escrituração digital permanece requisito indispensável para o aproveitamento de Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720519/2024-11 40 créditos extemporâneos, devendo o contribuinte corrigir os períodos de origem e, quando necessário, as declarações subsequentes (inclusive a DCTF), de modo a refletir com fidelidade os valores creditados. Consequentemente, a alegação de que seria facultado ao contribuinte o aproveitamento direto dos créditos, sem a correspondente retificação, não encontra respaldo legal nem jurisprudencial, uma vez que tal procedimento inviabiliza o controle fiscal e contraria o dever de observância das obrigações acessórias previsto nos arts. 113 e 115 do CTN. Por conseguinte, é legítima a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que a Recorrente não comprovou a retificação das obrigações acessórias referentes ao período de origem, condição indispensável ao reconhecimento de créditos extemporâneos. Assinado Digitalmente Babara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10935.720629/2016-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 30/03/2014 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O gasto com fretes para formação de lote para exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.
Numero da decisão: 9303-016.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 30/03/2014 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O gasto com fretes para formação de lote para exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O gasto com fretes para formação de lote para exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.965 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720629/2016-58 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-012.664, de 29 de fevereiro de 2024, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado, na parte que interessa: (...) FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.659, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.720635/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, relativo a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para formação de lotes destinados à exportação. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3301-012.532. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.965 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720629/2016-58 3 Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF decidiu por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes termos: Sobre a matéria “fretes na remessa para formação de lotes de exportação”, a recorrente argumenta o seguinte: II.1) Reforma do v. acórdão ora recorrido na parte em que reconheceu o direito ao crédito relativo a frete na remessa para formação de lote de exportação. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE 5. De uma leitura do v. acórdão ora recorrido, temos o seguinte trecho, verbis: FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 6. Como se vê pelo trecho transcrito, entendeu-se de reconhecer o direito ao creditamento relativo às despesas com frete na remessa para formação de lote de exportação. 7. Ao assim entender, há uma DIVERGÊNCIA JURISRPRUDENCIAL entre o citado trecho e o seguinte trecho divergente de PARADIGMA oriundo da Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verbis: FRETES. LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e Cofins, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (Acórdão n. 3301-012.532, doc. 1) Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.965 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720629/2016-58 4 8. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao inciso II do artigo 3º das Leis nos. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 é PATENTE, considerando que tanto o trecho do v. acórdão ora recorrido transcrito, bem como o trecho divergente do paradigma tratam do mesmo tema, a saber, a possibilidade de créditos com relação aos fretes para formação de lotes para exportação. 9. Neste contexto, a divergência se dá, quando temos que o trecho do v. acórdão ora recorrido assentou ser devidamente o creditamento. Diferentemente, o trecho divergente do paradigma firmou o posicionamento de que o creditamento é indevido. O acórdão recorrido apresentou o seguinte entendimento sobre essa matéria: 4.3. Frete na Remessa para Formação de Lotes de Exportação. Em relação aos serviços de frete nas remessas das mercadorias industrializadas ao porto para formação de lotes a serem exportadas, ao contrário do que foi deduzido pela Autoridade Fiscal e validado pela DRJ de que a despesa não comporta apuração de crédito de PIS e COFINS, porque incorrida em momento posterior à fase industrial e anterior à venda, entendo que no caso em tela a Recorrente assiste razão. Em sua defesa, a contribuinte argumenta que o frete é essencial para a sua atividade-fim, já que tomado o serviço para que a venda final do produto acabado seja consumado. Aplicando o teste de subtração (essencialidade ou imprescindibilidade), e demais hipóteses legais contidas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em confronto com o objeto social da contribuinte, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada. Veja a contribuinte não só industrializa como, também, exporta produtos. Assim, para iniciar a operação de exportação, é fundamental o recebimento das mercadorias no porto ou aeroporto para posterior remesse ao exterior. Sem o serviço de transporte interno (frete), sequer é possível desempenhar tal atividade. Além disso, o frete uma vez contratado pelo exportador, acaba por incorporar o preço final da mercadoria exportada constituindo, assim, receita3 decorrente da operação de exportação. E sobre o valor da venda ao mercado externo, não há norma jurídica aplicável a atrair a incidência das contribuições, isto é, carece de previsão normativa para adequação do fato à norma (hipótese de incidência), pela leitura da Constituição Federal e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que claramente afastam a exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das exportações consumadas, peço vênia para reproduzir: (...) Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.965 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720629/2016-58 5 À vista disso, mostra-se plenamente viável o cálculo do crédito de PIS e COFINS sobre o serviço de frete interno, seja em razão da essencialidade na consecução de sua atividade de exportação (inciso IX), seja em razão da imunidade da receita, eis que o valor despendido encontra-se incorporado ao preço final do produto exportado e, de conseguinte, intrinsecamente associado à receita de exportação (§ 2º, inciso I, art. 149). Reverto, pois, à glosa. Com efeito, as decisões comparadas divergem na matéria. Enquanto o recorrido reverteu as glosas sobre o frete na remessa para formação de lote de exportação, o paradigma nega o mesmo direito, considerando tratar-se de gastos posteriores à produção e não abrangidos pelo conceito de frete de venda. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para a matéria Créditos de PIS/Cofins. Fretes na remessa para formação de lotes de exportação. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, o qual requer que o desprovimento do recursos, considerando a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS, considerando que “frete para a formação de lote de exportação, faz parte do processo produtivo, gerando o direito ao crédito, sendo que o atual entendimento do CARF, considera como uma etapa da venda para o exterior, sendo despesa essencial para que ocorra a operação, configurando insumo da atividade-fim exercida, o que afasta a pretensão do Recurso Especial”, se mantendo silente em relação aos pressupostos de admissibilidade. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do RICARF, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, uma vez que no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições sobre fretes na remessa para formação de lotes de exportação, com base no inciso II, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), e a divergência restou bem Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.965 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720629/2016-58 6 caracterizada, como se pode observar da própria ementa, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito de PIS e COFINS sobre o custo com frete contratado pela contribuinte para o transporte de mercadorias até o porto, para formação de lote de exportação. No julgamento da DRJ, restou assentado que “os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheio ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente/comprador”. Já no julgamento do Recurso Voluntário, a glosa foi revertida, no entendimento do Colegiado, conforme exposto na própria ementa do acórdão: “Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003)”. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial (inciso II do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor (inciso IX do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Contudo, a simples remessa a estabelecimento para armazenagem, formação de lote, centro de distribuição, ou congênere, é uma etapa que antecede a venda, ainda não estando configurada no processo a efetiva venda da mercadoria. No máximo, seria uma etapa que sucede o processo produtivo e antecede a operação de venda, o que inviabilizaria o crédito seja como insumo seja como operação de venda. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.965 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720629/2016-58 7 produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. Este posicionamento resta assentado por esta CSRF, conforme precedentes citados abaixo: PROCESSO 15868.001187/2009-82 ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ nº REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. PROCESSO 15868.720083/2012-76 Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.965 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720629/2016-58 8 ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de abril de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ nº REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ nº REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, exclusivamente para aplicação da Súmula CARF 217. Dessa forma, deve ser dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento ao recurso, para restabelecer a glosa sobre os fretes para formação de lote para exportação. Assinado Digitalmente Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.965 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720629/2016-58 9 Denise Madalena Green Fl. 677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4669962 #
Numero do processo: 10783.004516/89-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO: Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: KAREM JUREIDINE DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:08:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:08:02Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:08:02Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:08:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:08:02Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:08:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:08:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:08:02Z; created: 2009-07-14T15:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T15:08:02Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:08:02Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA fí. ,n-Rsr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10783.004516/89-77 Recurso n°. :150.809 Matéria : PIS/PASEP — EX.: 1988 Recorrente : FÁBRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.109 • PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO: Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235112. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVi • L PADO - PRESIDE TE • 1 KAREM .1 -E NI DIAS RE • FORMALIZADO EM: 33r go/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 42 ;:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,pr,st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,./..7';'› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10783.004516/89-77 Acórdão n°. :108-09.109 Recurso n°. :150.809 Recorrente : FÁBRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA. RELATÓRIO Em 19.07.89, foi lavrado, contra FÁBRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA., Auto de Infração (fis.01) e constituído crédito tributário relativo à PIS/PASEP, no montante de NCz$ 411,92 (quatrocentos e onze cruzados novos e noventa e dois centavos). A autuação é baseada na fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração, o Contribuinte em 28.09.89 apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração, alegando basicamente que: (i) A omissão de receitas, base da autuação, é apenas uma presunção, já que a Autoridade Fiscal utilizou-se apenas de dados constantes de um formulário criado pela própria Secretaria da Receita Federal, de forma a atingir dados dos contribuintes optantes pelo Lucro Presumido, sendo que esta forma de fiscalização não pode gerar autuação. (ii) O Balanço Patrimonial de 1987 e o Demonstrativo do faturamento bruto do exercício de 1987 demonstram a incidência dos valores 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA WJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;i:1:4155 OITAVA CÂMARA Processo n°. 10783.004516/89-77 Acórdão n°. :108-09.109 (iii) declarados pelo Contribuinte de valores de Receita Bruta de Vendas/ Operacional do exercido. (iv) Requer o Contribuinte o apensamento do presente Processo Administrativo ao At n° 401189, já que aquele é o processo matriz a esta cobrança e possui documentos que comprovam as alegações feitas. (v) Requer a improcedência do Auto de Infração sem exame de escrituração em razão do disposto no artigo 394 do RIRMO, que dispensa o contribuinte optante pelo Lucro Presumido de escrituração contábil (Lei n° 6.468177, artigo 4°). Uma vez que o presente Auto de Infração é decorrente do Processo Administrativo n° 10783.004514189-41, a Delegacia da Receita Federal o enviou para ser julgado em consonância com o Processo Administrativo matriz, propondo o mesmo tratamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Vitória/ES, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento, em Acórdão (fls. 22/23) assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-FATURAMENTO — IR. Reflexo da ação fiscal levada a efeito no processo matriz (IRPJ), o qual foi parcialmente mantido." A decisão da Delegacia da Receita Federal em Vitória — Espírito Santo, alegou que seguiu o acórdão já proferido nos autos do Processo Administrativo matriz, sendo que o Contribuinte deveria recolher, referente à Contribuição para o PIS — FATURAMENTO — IR. exercício de 1998, o valor de NCz$ 9,05 e multa de 50%. 3 7a7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yirsei OITAVA CÂMARA Processo n°. :10783.004516/89-77 Acórdão n°. :108-09.109 Uma vez notificado em 07.10.91 (fls. 25), o Contribuinte em 06.11.91, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos utilizados na Impugnação. O Recurso Voluntário foi distribuído ao 2° Conselho de Contribuintes que proferiu um despacho (fls 31),. determinando a baixa dos autos em diligência para anexar o acórdão de última instância administrativa do Processo Administrativo matriz n° 10783.004514/89-41 aos presentes autos. Cumprida a diligência os autos foram devolvidos ao Segundo Conselho de Contribuintes que ao apreciar o Recurso Voluntário apresentado houve por devolver o processo à repartição de origem para ajustar ao que foi decidido no Processo principal Acórdão 107-0.211, de 10.05.93 (fls. 39/42). O Acórdão do Segundo Conselho está assim ementado: FINSOCIALJ FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Devido a relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os dele decorrente, a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES foi anulada conforme decidido no processo matriz. Foi apensado aos autos (fls. 109) cópia do Acórdão n° 107-1.911, de 25/01/95, proferido nos autos do Processo Administrativo matriz que negou provimento ao Recurso Voluntário. Os autos de PIS/PASEP, por sua vez, foram remetidos à Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro /RJ, que houve por bem julgar procedente em parte o lançamento efetuado, uma vez que não existia fatos novos a serem apreciados, e a decisão do processo matriz deveria ser acompanhada em Acórdão (50/53), assim ementado: 4 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :17"fr -1 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10783.004516/89-77 Acórdão n°. 108-09.109 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ano Calendário: 1987 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. lnexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte." A nova decisão julgou o lançamento procedente em parte para considerar devida a Contribuição em questão np valor de NCz$ 1,72, acrescido da multa de 50% e encargos moratórios. O Contribuinte após ter sido notificado acerca da nova decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ, protocolou uma petição afirmando que foi cientificado em 20.12.04 e informando que em 13/12/1993 protocolou um requerimento na Agência de Cachoeiro de Itapemirim/ES, requerendo a baixa deste Processo Administrativo devido ao pagamento da quantia cobrada pela autuação que consubstancia o processo. Após análise das informações de pagamento apresentada pelo Contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES proferiu despacho (fls. 80) informando que não consta o pagamento informado pelo Contribuinte ou este não foi suficiente para quitação da divida, bem como lavrou termo de perempção do prazo para interposição de recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância (fls. 79) Irresignada com a decisão de fls 79/80, o Contribuinte em 08/07/2005 apresentou Recurso Voluntário, alegando basicamente que o seu direito à ampla defesa e ao contraditório não estavam sendo respeitados devido a carência do Acórdão e que a Receita Federal estava exigindo uma obrigação tributária que já foi cumprida. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :417:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10783.004516/89-77 Acórdão n°. :108-09.109 Conforme dispõe a Instrução Normativa n° 264102 o Contribuinte apresentou arrolamento de bens. Em 08/07/2005 os autos foram distribuídos ao 2° Conselho de Contribuintes, que houve por bem converter o julgamento em Resolução n° 203- 00.684 para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme dispõe o inciso I, alínea b, do artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em 16/08/2006 os autos foram distribuídos a esta relatora. É o Relatório. 6 . • t...?4"1".44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10783.004516/89-77 Acórdão n°. :108-09.109 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Analisando questão prejudicial ao julgamento da lide, qual seja, a tempestividade do Recurso apresentado pela Recorrente, verifico que a intimação do contribuinte acerca do Acórdão Recorrido ocorreu em 20.12.04, por meio da notificação n° 120/2004, conforme se verifica nas informações prestadas pelo contribuinte (fl. 62), sendo que o Recurso Voluntário foi apresentado em 08.07.05, ou seja, após o seu prazo legal, o que enseja a intempestividade do Recurso apresentado, de acordo com o determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que a petição primeiramente apresentada não corresponde a Recurso para insistância superior, tampouco foram arrolados bens. Importante ressaltar que mesmo se de forma equivocada o Contribuinte contar o prazo para interposição do Recurso Voluntário a partir do recebimento da carta cobrança n° 4.516/89-77, em 02.05.05 (fis 83), conforme aviso de recebimento juntado aos autos, o prazo se ; esgotaria em 01.06.2005, permanecendo a perempção apontada. Ressalvo, contudo, que a conferência do pagamento efetuado nos termos da decisão administrativa transitada em julgado pode ser revista a qualquer momento pela autoridade competente, inclusive por meio do denominado "envelopamento". Pelo exposto, não conheço do Recurso por ser perempto. -É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. KAREM JUriD1 I DIAS 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15211.720073/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2201-000.601
Decisão:
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 28/35) lavrada em desfavor do contribuinte, concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2010, em razão de: (i) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.601 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15211.720073/2012-55 2 pública, no valor de R$ 80.114,10 (oitenta mil, cento e quatorze reais e dez centavos); (ii) dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 13.317,00 (treze mil, trezentos e dezessete reais). Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 05/04/2012, por via postal, conforme extrato Tela dos Correios (fl. 50) o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/27), na qual apresenta os documentos comprobatórios das despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPF, e pugna, ao final, pelo cancelamento do lançamento. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS, em sessão realizada na data de 22/06/2017, por meio do acórdão nº 07- 39.953 (fls. 68/67), julgou improcedente a impugnação apresentada. Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 27/07/2017, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado às fls. 72/73, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 76/79), na data de 15/12/2022 (fl. 76), no qual apresentou preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário, bem como pugnou pelo cancelamento do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Incialmente, verifico que o recurso voluntário é intempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 27/07/2017 (fls. 72/73) e apresentou recurso apenas e tão somente em 15/12/2022 (fl. 76). Entretanto, o Recorrente alega que a carta de intimação do resultado do julgamento de primeira instância foi encaminhada para o endereço diverso daquele informado à RFB, no qual residia sua ex-esposa, de modo que não teve conhecimento acerca do andamento processual, tampouco ciência do acórdão de piso. Conforme se constata no A.R. anexado às fls. 72/73, verifica-se que a carta de intimação acerca do resultado do julgamento da impugnação pela DRJ foi encaminhada para o endereço: Rua Cristina, 903, apartamento 101, São Pedro, Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.330-130, sendo que o endereço informado pelo Recorrente em sua DIRPF ano calendário de 2010 é diverso: Rua Padre Joao Celestino, nº 92, Padre Luiz, Santa Maira do Suacui/MG, CEP.: 39.780-000 (fl. 36). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.601 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15211.720073/2012-55 3 Desta forma, com vistas a possibilitar a esta turma julgadora do CARF melhor entendimento e análise da questão em litígio, entendo necessário que os presentes autos sejam baixados em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que adote a seguinte providência: (i) Anexe aos autos cópia da ficha cadastral do contribuinte, contendo as alterações de endereço, as quais alega ter efetuado. Após a providência mencionada, o contribuinte deve ser intimado, para, caso queira, apresentar novas alegações e provas circunscritas ao fato objeto da presente Resolução. Em seguida, os autos, com o resultado da diligência, deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. Conclusão Diante do exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que proceda ao atendimento da solicitação de informações conforme descrito acima. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 159DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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