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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6989392 #
Numero do processo: 16707.002132/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INSUMOS. CRÉDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE; Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, é de se considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de insumo. CONCEITO DE INSUMO. CAIXAS DE ISOPOR UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PESCADO O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Não se enquadram no conceito de insumo as caixas de isopor utilizadas no transporte de pescado.
Numero da decisão: 9303-005.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o crédito da caixa de isopor, vencidos, quanto a este item, os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, na parte relativa à exclusão do crédito das caixas de isopor, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.675  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  INSUMOS.  CRÉDITAMENTO.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE;  Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão  destinado à exportação e  realiza sua produção de camarão, a partir da larva  do  camarão,  passando  pela  engorda,  despesa  e  seleção,  finalizando  com  o  resfriamento  e  embalagem  do  animal  adulto,  devidamente  apropriado  para  consumo, é de se considerar como itens passíveis de constituição de crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep,  os  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e  amônia;  telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos,  ferro,  madeira,  vigas  e  tábuas;  cloro,  material  de  limpeza  e  higienização de instalações e medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à  atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem­se no conceito de  insumo.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CAIXAS  DE  ISOPOR  UTILIZADAS  NO  TRANSPORTE DE PESCADO  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 21 32 /2 00 5- 71 Fl. 297DF CARF MF     2 todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  Não se enquadram no conceito de  insumo as caixas de  isopor utilizadas no  transporte de pescado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial,  para  excluir  o  crédito  da  caixa  de  isopor,  vencidos,  quanto  a  este  item,  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir  Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor, na parte relativa à exclusão do crédito das caixas de isopor, o conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e  Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16707.002132/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.675  CSRF­T3  Fl. 298          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3301­000.959, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do sujeito passivo ao creditamento  da contribuição não cumulativa.    O Colegiado, assim, consignou acórdão com a seguinte ementa:  “Assunto: Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa: PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.  GLOSAS.  São devidas as glosas de créditos de Cofins/PIS não cumulativos, quando  a  interessada  deixar  de  observar  as  normas  que  reguem  a  matéria.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser  acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem.  INSUMO. ALCANCE DO TERMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é  tão  elástica  como no caso do  IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como o elemento diretamente responsável  pela  produção dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  PIS NÃO CUMULATIVOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  Fl. 299DF CARF MF     4 No  caso  das  contribuições  não  cumulativas  é  inaplicável  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes  de  aproveitamento de crédito, por expressa vedação legal. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo a sua reforma na parte desfavorável à Fazenda Nacional, restaurando­se  a  decisão  de  1ª  instância  no  ponto  a  fim  de  manter  a  glosa  dos  insumos  indevidamente  incluídos no cálculo do crédito do pedido de ressarcimento, em razão da ofensa ao disposto  na Lei  10.637/02  e  art.  111  do CTN. Traz  que  o  acórdão  recorrido  considerou  que  sejam  considerados como insumos:  · Gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia;   · Telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas;   · Cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações,  medicamentos;  § Combustíveis, óleo diesel e lubrificantes;   § Caixas  de  isopor  para  transporte  de  pescado,  utilizadas  para  levar  o  camarão dos  tanques onde são criados pelos produtores até a sede da  empresa para processamento e embalagem.    Em Despacho às fls. 251 a 253, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.      Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  esperando o improvimento do recurso.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16707.002132/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.675  CSRF­T3  Fl. 299          5 trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o  despacho de exame de admissibilidade.    Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito  de insumos.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte – considerando a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Fl. 301DF CARF MF     6 Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16707.002132/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.675  CSRF­T3  Fl. 300          7 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Fl. 303DF CARF MF     8   Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16707.002132/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.675  CSRF­T3  Fl. 301          9 Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.     As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  Fl. 305DF CARF MF     10 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16707.002132/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.675  CSRF­T3  Fl. 302          11 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Fl. 307DF CARF MF     12 Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de produtos  de  limpeza  e de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16707.002132/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.675  CSRF­T3  Fl. 303          13 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  Fl. 309DF CARF MF     14 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16707.002132/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.675  CSRF­T3  Fl. 304          15 2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos. ”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  é  de  se  recordar que os itens passíveis de discussão são aqueles que foram considerados insumos  para fins de constituição de crédito das contribuições – quais sejam:  · Gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia;  · Telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas;  · Cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações,  medicamentos,   · Caixas de isopor para  transporte de pescado, utilizadas para  levar o  camarão dos tanques onde são criados pelos produtores até a sede da  empresa para processamento e embalagem.    Importante  trazer  que  essa  conselheira  não  apreciará  os  itens  “Combustíveis,  óleo  diesel  e  lubrificantes”,  ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  feito  menção a esses itens, eis que não foram objeto de discussão no Despacho Decisório.       Fl. 311DF CARF MF     16 Passadas  essas  considerações,  para  melhor  elucidar  a  discussão,  importante recordar que o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e  realiza  sua  produção  de  camarão,  a  partir  da  larva  do  camarão,  passando  pela  engorda,  despesa  e  seleção,  finalizando  com  o  resfriamento  e  embalagem  do  animal  adulto,  devidamente apropriado para consumo.    Nesse processo, o sujeito passivo faz uso de uma variedade de insumos,  tais  como,  ração,  fertilizantes,  medicamentos,  redes,  gases,  cloro,  cal,  gelo,  embalagem,  etc.    Ademais  cabe  trazer  que  a  etapa da  produção  do  camarão  em  cativeiro  compreende a preparação dos  tanques, passando pela  introdução da  larva e dos pós  larva  nos canteiros de produção, incluindo o período da engorda, até a captura e despesca.    O que, por conseguinte, no caso do sujeito passivo, o camarão exportado  é, por óbvio, oriundo de um processo de industrialização.     Inegável  ainda  que  as  larvas,  pós  larvas,  ração,  cloro,  fertilizantes,  adubos, cal, calcário, oxigênio, acetileno, redes arames, cordas, dentre outros, combustíveis  são  utilizados  pelo  produtor  exportador  de  camarão,  nas  etapas  de  criação,  engorda,  captura, despesca, embalagem e acondicionamento.    No processo produtivo, inclusive a ração integra o processo para fins de  alcançar  o  objetivo  final  –  a  partir  de  sua  ingestão  que  se  alcança  o  peso  e  o  tamanho  exigido pelo mercado internacional.    No que tange à embalagem, é de se recordar o entendimento já pacificado  por essa turma:  “NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa.”  (Acórdão nº 9303004.175, de 05/07/2016).    Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16707.002132/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.675  CSRF­T3  Fl. 305          17 “TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a apropriação do crédito da contribuição ao PIS/PASEP não cumulativo  em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de  transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, tendo em vista a  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo.  (Acórdão nº 9303004.192, de 06/07/2016).”    NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens para  transporte como  insumos para  fins de constituição de  crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa.  (Acórdão 9303­004.343, de 6.10.2016)    Com efeito,  independentemente de a embalagem ser de  isopor, de caixa  de papelão ou tambores, a turma sempre considerou como insumo para fins de constituição  de  crédito  de  PIS  e  Cofins.  E,  no  caso  vertente,  vê­se  que  as  caixas  de  isopor  para  transporte  de  pescado  são  utilizadas  para  levar  o  camarão  dos  tanques  onde  são  criados  pelos produtores até a sede da empresa para processamento e embalagem. O que, inegável,  que faz parte do processo produtivo do sujeito passivo, reforçando o direito ao crédito para  o sujeito passivo. Não se está tratando de transporte de embalagens de produtos acabados.    Ademais, é de se trazer que a caixa de isopor se desgasta com o tempo e  uso,  não  podendo  ser  utilizados  “ad  aeternum”  no  processo  produtivo,  até  mesmo  por  questões regimentais sanitárias.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  todos  os  itens  devem  ser  considerados  essenciais  ao  processo  produtivo/atividade  do  sujeito  passivo  –  pois  estão  vinculados à produção do camarão para a exportação.    Nesse  sentido,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Fl. 313DF CARF MF     18   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  Discordamos da il. Relatora apenas quanto às caixas de isopor utilizadas no  transporte do camarão, uma vez que, por óbvio, não podem ser consideradas como insumo na  sua produção.  São  bens  que,  pela  sua  própria  natureza,  não  se  consomem  no  processo  produtivo, mas, ao contrário, podem ser permanentemente reutilizados, daí porque devem ser  ativados, ou seja, incorporados ao ativo permanente da contribuinte.  Ante o exposto, e sem maiores delongas, dou provimento ao recurso especial,  para afastar o creditamento sobre as aquisições de caixas de isopor.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 314DF CARF MF

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7024099 #
Numero do processo: 10315.721057/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE Em ação fiscal, foram analisados livros contábeis e fiscais e notas fiscais dos anos de 2006 a 2009, com o objetivo de validar créditos de IPI escriturados pelo contribuinte. Contudo, os créditos de IPI objetos dos Pedidos de Ressarcimento e de Compensação que originaram a contenda, expressamente mencionados no Despacho Decisório, são do 3° trimestre de 2010. Assim, com fulcro no art. 50 da Lei n° 9.784/99, o Despacho Decisório deve ser anulado, por conter vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri e Luiz Augusto do Couto Chagas, que negavam provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.120  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE  Em ação fiscal, foram analisados livros contábeis e fiscais e notas fiscais dos  anos de 2006 a 2009, com o objetivo de validar créditos de IPI escriturados  pelo contribuinte.  Contudo,  os  créditos  de  IPI  objetos  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  de  Compensação  que  originaram  a  contenda,  expressamente  mencionados  no  Despacho Decisório, são do 3° trimestre de 2010.  Assim, com fulcro no art. 50 da Lei n° 9.784/99, o Despacho Decisório deve  ser anulado, por conter vício material.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri  e  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  que  negavam  provimento ao recurso voluntário.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 10 57 /2 01 1- 17 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10315.721057/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.120  S3­C3T1  Fl. 472          2   Relatório  A  síntese  da  "Informação  Fiscal"  e  o  "Despacho  Decisório"  descrevem  adequadamente a contenda, motivo pelo qual os reproduzo, a seguir:  "INFORMAÇÃO FISCAL  1.  Em  ação  fiscal  realizada  em  cumprimento  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  03.1.02.00­2011­00362­0,  deu­se  reclassificação  e  glosa  de  diversos  créditos  apresentados  para  ressarcimento,  tendo  como  fundamento  a  utilização  de  matéria­prima.  Produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  que  geraram  os  supostos créditos de IPI, na fabricação de produtos não tributáveis.  2.  Como  os  produtos  classificados  como  não­tributáveis  (NT)  não  podem  gerar créditos do IPI, por força do Art.164, inciso I e Art.190, § 1.° do Decreto n.°  4.544, de 26 de dezembro de 2002 e do Art.226, inciso I e Art.251, § 1.° do Decreto  n.° 7.212, de 15 de junho de 2010, a fabricação de ÁGUA MINERAL NATURAL  (SEM  GÁS)  impede  a  utilização  de  eventual  saldo  credor  do  IPI  nas  formas  previstas no Art.73 e Art.74 da Lei N.° 9.430/96, conforme Art.2.°, inciso I do Ato  Declaratório Interpretativo SRF N.° 5, de 17 de abril de 2006.  3. Verificou­se  também que os  insumos adquiridos e os produtos  fabricados  são  os mesmos  durante  os  anos  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  conforme  Livro  de  Registro de Inventário, cópias das Notas Fiscais e planilhas, ANEXO I E ANEXO  II, confeccionadas com base nos Arquivos Digitais de Notas Fiscais(Convênio 57/95  – SINTEGRA).  4.  Assim,  lavrou­se  representação  propondo  o  não  reconhecimento  da  legitimidade dos créditos básicos de IPI e a não­homologação das compensações  realizadas com respaldo nestes créditos.  5.  Em  face  do  exposto,  proponho  seja  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  24000.12716.310111.1.1.01­0913  e  não­homologadas  as  compensações  declaradas  nos  documentos  26895.88957.310111.1.3.01­9953  e  33974.65458.170211.1.3.01­5104.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARCOS ALEXANDRE LUCENA DA COSTA  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  Mat. 0130.23.63  DESPACHO DECISÓRIO  Com  fulcro  nas  informações  estabelecidas  neste  ato  administrativo,  que  aprovo,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  nº  600,  de  29  de  dezembro  de  2005,  decido  INDEFERIR  O  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  24000.12716.310111.1.1.01­0913  e CONSIDERAR NÃO HOMOLOGADAS  as  compensações  declaradas  nos  documentos  26895.88957.310111.1.3.01­9953  e  33974.65458.170211.1.3.01­5104.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10315.721057/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.120  S3­C3T1  Fl. 473          3 2.  Dê­se  ciência  ao  contribuinte  dos  termos  deste  Despacho  Decisório,  e  formalize­se representação para lançamento da multa prevista no Art. 38 da IN RFB  nº 900/2008.  Juazeiro do Norte – CE, 26 de outubro de 2011.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RICARDO CÉSAR BEZERRA DE MORAIS  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ Mat. Siapecad n. 1220975  Seção de Arrecadação e Cobrança – SARAC/DRFB/JNE/CE"  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  suma, que tem direito ao ressarcimento. por força do princípio da não­cumulatividade, previsto  no  inc.  II  do  §  3°  do  art.  153  da  Constituição  Federal,  e  do  disposto  no  art.  11  do  Lei  nº  9.779/99.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e o Acórdão n° 14­45.646 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os  insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo  imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  e  o  processo  foi  pautado  para  julgamento pela 2° Turma Especial da 3° Seção do CARF, que assim sumarizou as alegações  da recorrente:  "Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da DRJ  de Ribeirão  Preto  –  DRJ/RPO,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer (i) a adequada interpretação ao art. 11, da Lei nº 9.779/99, diante do princípio  da não cumulatividade do IPI; (ii) da contrariedade da dita norma regulamentar aos  princípios da isonomia e da seletividade; ilegalidade e inconstitucionalidade do art.  254  do  RIPI/2.010,  da  IN  SRF  33/99  e  do  ADI  05/2006;  e,  por  fim,  (iii)  o  consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado."  Não obstante o  fato de não  ter sido alegado pela  recorrente, o colegiado do  CARF  declarou  nula  a  decisão  da DRJ,  em  razão  de  o  respectivo  relator  ter  consignado  no  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10315.721057/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.120  S3­C3T1  Fl. 474          4 relatório que o contribuinte produzia e comercializava LIVROS e não ÁGUA MINERAL. A  ementa do Acórdão n° 3802004.086 é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula  a  decisão  que  adota  como  premissa  fática  produto  final  diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao  invés  de  água  mineral,  a  decisão  recorrida  contém  vício  material  insanável,  devendo  haver  novo  julgamento  que  considere  os  fatos  efetivamente  ocorridos,  sob  pena  de  se  configurar  cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada."  O  processo  então  retornou  à  primeira  instância.  A  manifestação  de  inconformidade foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os  insumos empregados em mercadorias não­tributadas (N/T) pelo  imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10315.721057/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.120  S3­C3T1  Fl. 475          5 industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório.            Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10315.721057/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.120  S3­C3T1  Fl. 476          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  A  contenda  seria  de  simples  deslinde,  posto  que  gravita  em  torno  do  tema  objeto  da  Súmula  CARF  n°  20:  possibilidade  de  registro  de  créditos  de  IPI,  derivados  de  compras de insumos para fabricação de produtos não tributados pelo IPI ­ classificação fiscal  "NT". E assim dispôs este colegiado:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  Entretanto, o presente processo não pode ser concluído com base na Súmula  CARF n° 20.  O  contribuinte  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  (fls.  2  a  28)  de  créditos  de  IPI  do  terceiro  trimestre  de  2010,  ao  qual  foram  vinculados  dois  Pedidos  de  Compensação ­ DCOMP (fls. 29 a 34 e 35 a 38). Consta no PER que o crédito pleiteado R$  57.912,15) foi formado ao longo dos meses de julho a dezembro de 2010.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  156/2011  (fls.  250),  citado  PER  foi  indeferido e os DCOMP não homologados.  Ocorre  que  a  decisão  foi  baseada  na  ação  fiscal  desenvolvida  em  cumprimento do MPF n° 03.1.02.00­2011­00362­0, cujo escopo foi a revisão dos créditos de  IPI registrados no quarto trimestre de 2006 e nos anos de 2007 a 2009.   Tal  fato  pode  ser  comprovado,  de  pronto,  pela  leitura  da  síntese  da  "Informação Fiscal", apresentada no Despacho Decisório n° 156/2011, o qual encontra­se na fl.  250 dos autos. E também pela revisão dos seguintes documentos:  ­  "Informação  Fiscal"  (fls.  41  a  53),  notadamente  do  item  3  "DOS  PRODUTOS  FABRICADOS"  (fl.  43),  instruída  pela  ação  fiscal  amparada  pelo  MPF  n°  03.1.02.00­2011­00362­0;  ­ Anexos  I  (fls.  54  a 79)  e  II  (fls.  80  a 106) da  "Informação Fiscal":  notas  fiscais de compras e vendas de 2007 a 2009; e  ­  "Representação  Fiscal"  (fl.  39):  menciona  o  citado  MPF,  porém,  como  escopo, a análise dos créditos de IPI do quarto trimestre de 2006 e anos de 2007 a 2009, além  de um Pedido de Compensação ­ DCOMP que não consta como vinculado ao PER do terceiro  trimestre de 2010.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10315.721057/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.120  S3­C3T1  Fl. 477          7 Vale mencionar que no Anexo  III da  "Informação Fiscal"  (fl. 107), há uma  lista de PER, da qual consta a do  terceiro  trimestre de 2010 (n° 24000.12716.310111.1.1.01­ 913),  objeto  do  processo  em  julgamento,  com  a  seguinte  informação:  "SITUAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  ­  EM  ANÁLISE  AUTOMÁTICA".  Já  no  Anexo  IV  (fl.  108),  figuram  DCOMP, dentre as quais não se encontram as vinculadas ao PER do terceiro trimestre de 2010  ­ DCOMP n° 26895.88957.310111.1.3.01­9953 e 33974.65458.170211.1.3.01­5104.  Não  obstante  constar  no  Anexo  III  da  "Informação  Fiscal",  reitero  que  os  créditos de IPI pleiteados não foram formados nos anos de 2006 a 2009, porém nos meses de  julho  a  dezembro  de  2010  ­  o  PER  em  julgamento,  n°  24000.12716.310111.1.1.01­913,  encontra­se nas fls. 2 a 28.  De todo o exposto, conclui­se que o "Despacho Decisório" (fl. 250) contém  vício material e deve ser anulado, com base no art. 50 da Lei n° 9.784/99, pois foi lastreado em  documentação  não  atinente  aos meses  de  julho  a  dezembro  de  2010,  período  em  que  foram  registrados  os  créditos  de  IPI  objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER  n°  24000.12716.310111.1.1.01­913  e  que  suporta  os  Pedidos  de  Compensação  ­  DCOMP  n°  26895.88957.310111.1.3.01­9953 e 33974.65458.170211.1.3.01­5104.  Desta  forma,  voto  por  declarar nulo o  despacho decisório,  por  conter  vício  material.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.905179/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.696  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 79 /2 01 0- 71 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10480.905179/2010­71  Acórdão n.º 9303­005.696  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.356,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10480.905179/2010­71  Acórdão n.º 9303­005.696  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10480.905179/2010­71  Acórdão n.º 9303­005.696  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.002687/2005-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. A Súmula nº 2 do CARF estabelece que o mesmo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.035  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Base de cáculo de PIS/COFINS  Recorrente  Uberlândia Automóveis S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  PIS  E  COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF PARA APRECIAÇÃO.  A Súmula nº 2 do CARF estabelece que o mesmo não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 26 87 /2 00 5- 51 Fl. 453DF CARF MF     2 Trata  o  p.p.  de  pedido  de  restituição  de  PIS  e  COFINS  por  parte  de  comerciante de veículos automotores (efl. 2 e ss.).  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  2ª  Turma da DRJ/Juiz de Fora (efl. 414 e ss):  O  interessado apresentou pedido  de  restituição  de PIS/Pasep  e  COFINS que teriam sido retidos a maior, por ter sido incluído o  IPI na base de cálculo das contribuições (fl.01);  A  DRF­Uberlândia/MG  emitiu  Despacho  Decisório  n°  1.009/2008,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado(fls. 187 e seguintes);  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 194 e  seguintes),  na  qual  alega  que  a  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  através  de  Instrução  Normativa  é  inconstitucional e ilegal.  Posteriormente a DRJ/Juiz de Fora ementou da seguinte forma:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­calendário:  2000,  2001,  2002  PIS/PASEP  E  COFINS  ­  BASE DE CALCULO A  IN  54/2000  não  criou  base  de  calculo  das  contribuições  diferente  da  prevista  na  legislação  de  regência.  Solicitação Indeferida    No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente,  em  suma,  repetiu  as  considerações  anteriores. Alegou, em especial que:  Não  aplicar  a  Instrução Normativa,  portanto,  não  significaria,  em  qualquer  hipótese,  controle  de  legalidade  e  constitucionalidade,  privativos  do  Judiciário,  eis  que  a  Administração  Pública  pode  e  deve  afastar  a  aplicação  de  normas que não estejam em conformidade com a lei federal, que  atentam aos princípios previstos em nossa Constituição Federal  ou, ainda, que estejam incompatíveis de aplicação em virtude de  ausência de lei que tutele a regulamentação da norma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Da alegada ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 54, de 2000  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10675.002687/2005­51  Acórdão n.º 3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 3          3   As  Conselheiros  do  CARF  é  defeso  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade  da  legislação tributária. A questão foi pacifica pela Súmula n 2, in verbis:  Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Do mérito ­ a alegação de que o IPI não deve fazer parte da base de cálculo da COFINS    Vamos, inicialmente, buscar como o Judiciário tem enfrentado a questão:  "TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO  IPI DA BASE DE CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  1.  O  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  no  regime  da  substituição  tributária,o IPI não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS  e da COFINS, ante a ausência de norma autorizadora. 2. Agravo  Regimental  não  provido."  (AgRg  no  REsp  1058330/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,julgadoem05/02/2009,DJe19/03/2009)  "TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES  E  IMPORTADORES  DE  VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS).BASE DE CÁLCULO.VALORES DEVIDOS A  TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  "PREÇO  DE  VENDA"  EX  VI  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  54/2000.  LEGALIDADE.  LEI  9.718/98  (ARTIGO  3º,  §  2º,  I).DEDUÇÕES  DA  BASEDE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO.  1.AInstruçãoNormativaSRFnº54/2000,revogada  pela  INSRF  nº  247,  de  21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras)  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas  (regime  de  substituição  tributária  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  1.99115/2000,  atual  MP  nº  2.15835/2001,  editada  antes  da  EmendaConstitucionalnº32).  2.  A  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes  de  fato  são  os  comerciantes  varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica  fabricante ou  do  importador  (artigo44,  parágrafo  único,daMP1.991­ 15/2000,eartigo3º,caput,da IN SRF 54/2000), sendo certo que o  ato normativo  impugnado  limitouse a definilo como o preço do  produto  acrescido  do valor  do  IPI  incidente na  operação.  3. A  insurgência especial dirigese ao reconhecimento da  ilegalidade  do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 54/2000,em virtude  do  disposto  no  inciso  I,do§2º,doartigo8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  verbis: §  2º Para  fins  de determinação da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluemse  da  receita  bruta:  I  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Fl. 455DF CARF MF     4 Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;" 4. A base de cálculo da COFINS e do PIS  restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos  da  relatoria  do  Ministro Marco  Aurélio,e  n.º  346.0846/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,consolidou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas ao PISe à COFINS, promovida pelo §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra  quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e  serviços, quer da venda de serviços,não se considerando receita  bruta de natureza diversa. 5. Na mesma assentada, afastouse a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98, mantendose a higidez das deduções da base de cálculo  das contribuições em tela , elencadas em seu §2º. 6. Deveras, à  luz  do  supracitado  dispositivo  legal,  as  "vendas  canceladas",os"descontos  incondicionais",o"IPI"eo"ICMS"  cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço,na  condição de substituto tributário,não integram a base de cálculo  da COFINS e da contribuição destinada ao PIS. 7. Entrementes,  as  informações  prestadas  pelo  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita Federal, coerentemente, elucidam a quaestio iuris: "... o  regime de substituição tributária envolve uma presunção de fato  gerador. O fato gerador presumido diz respeito às contribuições  devidas  pela  concessionária,  não  se  confundindo,  pois,  com  as  contribuições  do  próprio  fabricante,a  que  alude  o  art.3º,§2º,I,  daLeinº9.718/98,especialmente no que diz respeito à exclusão do  IPI. Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da  COFINS vinculada a  fato gerador praticado pelo fabricante ou  importador  ,na  condição  de  contribuinte  do  IPI.  Exemplificando:o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar  o que elefabricantedeve a título de PIS e COFINS. Para isso, ele  fabricante deve determinar o valor do seu faturamento, que é a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.Ora,  por  certo  que  o  IPI  devido pelo fabricante não poderia ser considerado para fins de  determinação  do  faturamento  dele(o  valor  destacado  em  nota  fiscal  é  repassado  aos  cofres  públicos),  donde  a  exclusão  prevista  pelo  tal  dispositivo  da  Lei  9.718/98  que,  repito,  é  comando dirigido ao fabricante (contribuinte do IPI).(...)tanto é  verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante  que  o  legislador  teve  de  expressamente  excluílo,  para  fins  de  determinar  o  faturamento  do  fabricante,  pois,  de  outra  forma,  estarseia  a  considerar  o  IPI  destacado  na  nota  fiscal  pelo  fabricante  como  se  fosse  receita  dele.  Situação  totalmente  diversa é a apuração do faturamento do revendedor, que não é  contribuinte  do  IPI  (não  há  destaque  na  nota  fiscal).  Assim,  esqueçamos, por ora, o regime de substituição tributária.  Na situação acima proposta (sem substituição),o revendedor de  automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no  custo  da mercadoria  e,  ademais,  será  integralmente  repassado  ao  consumidor  final.  Logo,  quando  se  pergunta  qual  o  faturamento  do  revendedor  (base  de  cálculo  do  que  ele  revendedor  deve  a  título  de  PIS  e  COFINS),  é  obvio  que  a  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10675.002687/2005­51  Acórdão n.º 3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 4          5 resposta  somente  poderá  ser  o  preço  de  venda  do  veículo  ao  consumidor  final.  Dizer,  ou  reclamar,  que  nesse  preço  está  incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele  está  incluído  o  custo  do motor  do  carro  e  de  todas  as  demais  peças  que  o  compõe.Ou  seja,  não é  preciso  dizer. É  óbvio  que  todo  o  custo  do  produto,  somado  à  margem  de  lucro  do  revendedor,integra  o  seu  preço  final,  pago  pelo  consumidor.  (...)O que parece ocorrer é que  existe uma enorme dificuldade,  por  parte  das  impetrantes,  em  perceber  a  diferença  entre  as  situações,deveras díspares, do  fabricante(contribuinte do  IPI) e  do revendedor (não contribuinte do IPI),para fins de determinar  o  faturamento  (base  de  cálculo)  de  cada  um  deles.  (...)Nesse  sentido,considerando o disposto no art.3º,§1º,I,da Lei 9.718/98,é  importante, no caso em tela,ter em mente dois pontos básicos, a  saber:  1.  Os  revendedores  varejistas  de  veículos  não  são  contribuintes de IPI,quer dizer, não destacam o valor do mesmo  nas  notas  fiscais  de  venda;e  2.A  exclusão  do  valor  do  IPI  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  I,  referese  apenas  a  pessoas  jurídicas  que são contribuintes do IPI, posto que apenas pode ser excluído  o  valor  do  IPI  quando  destacado  em  separado  no  documento  fiscal."(fls.71/73).  8.  Destarte,  a  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  somente  aproveita  o  contribuinte  do  aludido  imposto(o  fabricante),  quando  da  apuração  de  seu  próprio  faturamento,  a  fim  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  mesmo.  9.Consectariamente,  a  referida dedução,prevista no artigo3º, § 2º,I, da Lei9.718/98, não  se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI,  donde se de assume a legalidade da IN SRF54/2000. 10. Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  665.126/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgadoem21/08/2007,DJ01/10/2007,p.214)  "TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO  IPI  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  POSSIBILIDADE.LEGALIDADE  DA  IN/SRFN.54/2000.  1.Jurisprudência  pacífica  desta Corte  no  sentido  de  que,diante  da  ausência  de  norma  autorizadora,  no  regime  de  substituição  tributária,o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS.Precedentes:AgRgnoREsp802436/RS,Rel.Min.  César Asfor Rocha, Segunda Turma,DJe de 14.10.2011;AgRg no  REsp  1058330/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,DJede19.3.2009;REsp881.370/RJ,Rel.Min.LuizFux,  Primeira Turma, DJede3.4.2008.   2.Inexistência  de  ilegalidade  da  IN/SRFn.54/00  ao  determinar  que,  para  efeito  das  contribuições  recolhidas  no  regime  de  substituição,  "considerase  preço  de  venda  do  fabricante  ou  importador,  o  preço  do  produto  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos IndustrializadosIPI incidente na operação"(art.3º, §1º).  3.  Agravo  regimental  não  provido."  (Ag  Rg  no  AREsp  175.285/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,julgadoem14/08/2012,DJe21/08/2012)  DoTribunalRegionalFederalda4ªRegiãoTRF4: "EXCLUSÃO DO  IPI  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  Fl. 457DF CARF MF     6 COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS.ART.43DAMP2.158  35/2001.INSRF54/2000.AautoraafirmaqueaIN54/2000da  Secretaria da Receita Federal,ao incluir expressamente o IPI na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  desbordou  dos  limites  postos pelo artigo 43 da MP 2.158 35/2001. Não merece guarida  a  irresignação.  Antes mesmo  da  edição  da  IN  SRF  54/2000,  a  parcela correspondente ao IPI já integrava o preço de venda do  veículo  determinado  pelo  fabricante.O  próprio§1º  do  artigo  43  da  MP  2.15835/2001  já  previa  como  base  de  cálculo  das  contribuições do PIS  e da COFINS devidos pelos  comerciantes  varejistas  o  "preço  da  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante".A  parcela correspondente ao IPI sempre integrou o preço de venda  do fabricante, não tendo a instrução normativa alargado a base  de  cálculo  das  contribuições.  O  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  é  irrelevante,  servindo  unicamente  para  fins  de  apuração.  O  artigo  3º,  §2º,  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  que  dispõe  sobre a possibilidade de exclusão do IPI da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS  destinase  ao  contribuinte  do  IPI,  no  caso,  o  fabricante  do  veículo.  Esta  isenção  não  aproveita  a  autora.  Ainda  que  as  contribuições  em  comento  sejam  recolhidas  pelo  fabricante,  este  atua  como  substituto  tributário,  pagando  obrigação que, a rigor, não é sua, pois é o substituídono caso o  comerciante  varejistaquem  realiza  o  fato  gerador  até  então  presumido."  (TRF4,  AMS  2004.70.03.0080066,  PRIMEIRA  TURMA,Relator VILSON DARÓS,DJ05/07/2006)  O CARF  também  tem  se manifestado  ne  mesmo  sentido,  de  reconhecer  a  correção da inclusão do IPI na base de cálculo da COFINS nos casos em que são recorrenetes  comerciantes de automóveis.  Trago voto da lavra do Conselheiro Cássio Schappo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração:01/06/2000a31/10/2002   SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS.   BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA APRECIAÇÃO.   O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  instituído  pela  MP  1.99115/2000  com  base no art.150, § 7º da Constituição Federal, determinou que os  fabricantes  e  os  importadores  de  veículos  ali  mencionados  fossem  os  responsáveis  na  condição  de  substitutos  tributários  por  essas  contribuições,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas  art.  44  da  Medida  Provisória,  tendo  como  base  de  cálculo  o  preço  de  venda  do  fabricante.  A  INSRF  54/2000  não  trouxe  inovação  ao  disciplinar  a  matéria,explicitou  apenas  o  previsto  em lei, de que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de  venda da mercadoria. Não cabe a este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  manifestar  a  cerca  da  inconstitucionalidade  de  normas  vigentes.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido."  (Processo  n°13851.001484/200558;  Acórdão  n°  3801005.245;  Relator  Conselheiro Cássio Schappo ;Data da sessão18/03/2015).  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10675.002687/2005­51  Acórdão n.º 3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 5          7 A decisão mais moderna  a  tratar do  assunto  foi  exarada  em 24 de  julho de  2017, pela 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção, gerando o acórdão 3201­003.020, que  também mantem o entendimento:   ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Anocalendário:2000,2001   SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  APRECIAÇÃO.  Não  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  manifestar acerca da  inconstitucionalidade de normas vigentes.  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins,estabelecido para os comerciantes varejistas  pelo  art.  44  da  Medida  Provisória  n°  1.99115/2000,  não  contempla  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Produtos  IndustrializadosIPI  devido  pelo  fabricante  na  operação  de  venda.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  Assim, por todo o exposto, entendo que não cabe razão à Recorrente.  Nestes termos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.010987/2007-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Relatório  Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas ao INSS, sem  os  respectivos  recolhimentos  e  declarados  em GFIP  – Guia  do  FGTS  e  Informações  para  a  Previdência Social.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. MULTA  DE MORA.  PENALIDADE MENOS  SEVERA.  PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na exegese da redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97 ao  inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212/91, entende­se por salário de  contribuição  do  segurado  empregado,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  Sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  a  empresa  deve  recolher  à  Seguridade  Social as contribuições correspondentes.  Na  forma da Medida provisória MP 449 de  , 2008 consolidada  pela Lei n° 11.941/2009, determinou­se que os débitos referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  O  artigo  106  do Código  tributário Nacional  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio  da retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Fazenda  Nacional  afirma  que,  no  presente  caso,  o  acórdão  merece  ser  reformado no tocante ao cálculo da multa incidente sobre a obrigação principal, em decorrência  da aplicação da retroatividade benigna do artigo 106, II, 'c', do CTN.   A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10680.010987/2007­05  Acórdão n.º 9202­006.319  CSRF­T2  Fl. 212          3 Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  aplicação da PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, o que vem ao encontro do Recurso  da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Importa  frisar  que  o  recorrido  não  aplicou  a  Portaria  14/2009,  conforme  constante das contrarrazões do Contribuinte, que na realidade, não é a manutenção do acórdão  recorrido, mas vem ao encontro do pedido da Fazenda Nacional.  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 213DF CARF MF     4 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10680.010987/2007­05  Acórdão n.º 9202­006.319  CSRF­T2  Fl. 213          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 215DF CARF MF     6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10680.010987/2007­05  Acórdão n.º 9202­006.319  CSRF­T2  Fl. 214          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Fl. 217DF CARF MF     8 Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10680.010987/2007­05  Acórdão n.º 9202­006.319  CSRF­T2  Fl. 215          9 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                              Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.938912/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO. SUFICIÊNCIA COMPROVADA. Comprovada nos autos a existência de direito creditório, líquido e certo, em valor superior ao reconhecido no Despacho Decisório, ou seja, suficiente para compensar os débitos para com a Fazenda Pública, faz jus o contribuinte a tal direito, devendo-se afastar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1402-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Qintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.794  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Per/Dcomp Estimativas  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­  AMBEV    (INCORPORADA POR "AMBEV S.A."; CNPJ 07.526.557/0001­ 00)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPENSAÇÃO.  SUFICIÊNCIA  COMPROVADA.  Comprovada nos autos a existência de direito creditório, líquido e certo, em  valor superior ao reconhecido no Despacho Decisório, ou seja, suficiente para  compensar os débitos para com a Fazenda Pública, faz jus o contribuinte a tal  direito, devendo­se afastar a decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Qintella.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 89 12 /2 01 3- 74 Fl. 184DF CARF MF     2 Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.938912/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.794  S1­C4T2  Fl. 185          3   Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  nº  16­64.335,  julgado  em  19  de  dezembro  de  2014,  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SPO, complementando­o ao final com as pertinentes atualizações processuais.  Foi  transmitido  o  PER/DCOMP  nº  14960.66292.271109.1.3.03­0333  (com  demonstrativo  do  crédito),  em  que  apontado  crédito  referente  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL  (SNCSLL),  relativo ao ano­calendário  (AC) de 2004, no montante de R$21.574,97  (detentor  do crédito: CNPJ 97.363.642/0001­97).  2.  Foi  exarado,  em  04/09/2013,  Despacho  Decisório  (fl.  10)  que  apurou  direito  creditório  disponível  de  R$1.653,77  em  favor  da  Recorrente  e,  consequentemente,  homologada parcialmente a compensação constante no PER/DCOMP sob exame, nos termos a  seguir sintetizados:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida  e  a  apuração  do  saldo  negativo, verificou­se:        3. O contribuinte  teve  ciência  do Despacho Decisório  em 12/09/2013  (AR;  fls. 11 e 12), e dele recorreu a esta DRJ, em 14/10/2013, nos seguintes termos, resumidamente  (fls. 14 a 18):  Fl. 186DF CARF MF     4 I  ­  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  3.1.  Trata­se  de  despacho  decisório  (doc.  02)  que  não  homologou  a  compensação declarada pela Recorrente no PERDCOMP n° 14960.66292.271109.1.3.03­0333  (doe. 03), com base em alegada inexistência de crédito de saldo de IRPJ em razão de suposta  não confirmação de pagamento de estimativas no valor de R$19.921,30: (...).  3.2. Na espécie, realizada a analise dos créditos  referentes a composição do  saldo negativo informado em DIPJ, a Receita Federal do Brasil ­ RFB, confirmando apenas o  pagamento  de  R$1.653,77,  entendeu  que  não  haveria  saldo  disponível  para  utilização  do  crédito  informado  de  R$21.575,07  por  suposta  falta  de  confirmação  das  estimativas  compensadas no período.  3.3.  Ocorre  que  o  crédito  é  da  empresa  Inbev  Holding  (CNPJ:  97.363.642/0001­ 97). Na declaração do ano­calendário de 2004, conforme constam na Ficha  17 (Cálculo de CSLL), foi pago por estimativa a quantia de R$21.574,97. Naquele mesmo ano,  a empresa fechou com um prejuízo fiscal no valor de R$9.166.611,40: (...).  3.4.  Os  créditos,  portanto,  decorrem,  além  do  pagamento  considerado  pela  RFB, de compensações realizadas através dos PERDCOMP's n°s. 07817.00852.270204.1.3.02­ 1962  (doc.  04)  e  29191.83893.300304.1.3.02­0424,  que  ainda  aguardam  homologação  por  parte da RFB: (...).  3.5. A compensação referente à janeiro de 2004 compensou débito de CSLL  pago  por  estimativa  neste  mês,  por  meio  de  saldo  negativo  de  IRPJ  AC  2003,  através  do  PERDCOMP n° 07817.00852.270204.1.3.02­1962 (doe. 04): (...).  3.6. Já a segunda compensação glosada, do mês de fevereiro de 2004, refere­ se  a  débito  pago  de CSLL  por  estimada  naquele  período,  em  que  utilizado  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  através  do  PERDCOMP  n°  29191.83893.300304.1.3.02­0424 (doe. 05): (...).  3.7. Percebe­se da planilha apresentada que resta demonstrada a composição  do crédito de saldo de CSLL do período, devendo ser considerados os pagamentos através de  estimativas compensadas por meio dos PERDCOMP relacionados, sob pena de duplicidade de  cobrança,  já  que  eventual  não  homologação  das  compensações  (ainda  não  apreciadas  ­  doc.  06),  repercutirá na  imediata cobrança do crédito  lá declarado em razão das consequências da  confissão do débito no procedimento eletrônico de compensação.  3.8. Nesse sentido, é de se reformar a decisão recorrida para homologação da  compensação com a extinção do crédito tributário.  II ­ DOS PEDIDOS  3.9.  Ante  o  exposto,  requer  o  provimento  desta  Manifestação  de  Inconformidade para a consequente homologação da compensação referente ao PERDCOMP  de n° 14960.66292.271109.1.3.03­0333.  3.10.  Por  fim,  requer  a  Recorrente  o  direito  a  apresentação  de  documentos  complementares a fim de comprovação do direito creditório.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.938912/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.794  S1­C4T2  Fl. 186          5 Em primeira instância a defesa da contribuinte foi julgada improcedente, não  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório  por  ela  pleiteado.  Tal  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra  a Fazenda Pública.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Não confirmada a  existência de direito  creditório,  líquido e certo,  em valor  superior  ao  reconhecido  no  Despacho  Decisório,  mantém­se  a  decisão  recorrida.    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  a  este  Conselho,  pleiteando o reconhecimento de seu direito creditório "diante da liquidez e certeza do crédito  utilizado,  uma  vez  que  foi  homologado  o  crédito  das  estimativas  compensadas  do  período  através do Processo Administrativo nº 10880.916917/2008­89." (e­folha 103).  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.    Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com pedido  de  compensação  de  saldo  negativo de CSLL apurado no ano­calendário de 2004, DIPJ 2005, apontando um crédito de R$  21.574,97 (p. 59). Na formação desse valor, R$ 1.653,77 foi pago via DARF (confirmado) e o  valor  de  R$  19.921,30  foi  pago  mediante  compensação  (R$  9.313,04  –  DCOMP  07817.00852.270204.1.3.02­1962 com saldo negativo de  IRPJ Exercício 2003 – p. 67; e, R$  10.608,26  –  DCOMP  –  29191.83893.300304.1.3.02­0424  com  saldo  negativo  de  IRPJ  Exercício  2004  –  p.  74).  Ambas  as  DCOMP  são  objeto  do  processo  administrativo  nº  10880.916917/2008­89.  Na  ocasião  do  julgamento  deste  processo,  pela  DRJ/SPO,  em  dezembro/14, ainda não havia decisão naquele processo, razão pela qual concluiu­se neste pela  inexistência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  redundando  na  apresentação  de  recurso  voluntário, ora em julgamento.    Feita  essa  síntese,  o  fato  novo,  ocorrido  após  a  decisão  recorrida,  foi  o  julgamento,  pela  DRJ/RJO,  do  processo  administrativo  nº  10880.916917/2008­89,  conforme  acórdão 12­75.120 – 8ª Turma, anexado ao feito pela Recorrente às fls. 174 / 180, decisão esta  que já é definitiva, uma vez que, exarada no processo administrativo em questão, não foi objeto  de  recurso  voluntário,  nem  está  passível  de  recurso  de  ofício  para  fins  de  confirmação  (compensação).    Na referida decisão – p. 180, o i. Julgador reconheceu que o contribuinte se  equivocou na  indicação  da  origem do  crédito  na DCOMP 07817.00852.270204.1.3.02­1962,  corrigindo para “saldo negativo de IRPJ Exercício 2004”. Corrigiu, ainda, o valor do crédito,  nos termos apontados pelo contribuinte, de R$ 144.393,23, informado na DCOMP em questão,  para  R$  55.971,94,  uma  vez  que  a  diferença,  no  importe  de  R$  88.421,29  foi  objeto  de  utilização  no  ano­calendário  2003  para  adimplir  estimativas  de  novembro  e  dezembro  –  p.  177/178.    No  entanto,  conforme  aponta  o  i.  Julgador  da  DRJ/RJO,  o  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  2004  é,  em  verdade,  o montante  de R$  2.693.709,21  e  não  o  valor  de R$  55.791,94 apontado pelo contribuinte – p. 179.     Essa diferença,  contudo,  também decorre de  equívoco do contribuinte, uma  vez que além da retenção de IRRF sobre aplicações financeiras que gerou o saldo negativo de  R$ 55.971,94, também teve retido IRRF decorrente de juros sobre capital próprio recebido, que  gerou  saldo  negativo  no  importe  de  R$  2.637.737,27,  sendo  que  tal  valor  está  controlado  através  do  processo  administrativo  16306.000036/2009­35,  razão  pela  qual  o  i.  Julgador  da  DRJ/RJO  fixou  sua  atenção  exclusivamente  no  crédito  de  R$  55.971,94  para  fins  de  julgamento do processo administrativo 10880.916917/2008­89 – p. 180, que se vincula a este  em  razão  da  DCOMP  07817.00852.270204.1.3.02­1962,  bem  como  pela  DCOMP  29191.83893.300304.1.3.02­0424,  as  quais  foram  homologadas  na  referida  decisão  administrativa – p. 181.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.938912/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.794  S1­C4T2  Fl. 187          7   Por  decorrência,  as  compensações  de  estimativa  não  confirmadas  no  despacho decisório de p. 10, neste  feito, no  importe de R$ 19.921,30,  são ora confirmadas  à  vista  da  homologação  das  compensações  objeto  das  DCOMP  07817.00852.270204.1.3.02­ 1962  e  29191.83893.300304.1.3.02­0424  no  processo  administrativo  nº  10880.916917/2008­ 89, conforme acima detalhado.    Assim,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  interposto,  reformando  integralmente  a  decisão  exarada  pela  DRJ  de  São  Paulo,  Acórdão  16­64.335,  de  19  de  dezembro de 2014, homologando integralmente as compensações vinculadas ao PER/DCOMP  14960.66292.271109.1.3.03­0333,  em  razão  da  suficiência  dos  créditos  apontados  pelo  contribuinte – saldo negativo de CSLL AC 2004, DIPJ 2005.    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 190DF CARF MF

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6994416 #
Numero do processo: 16643.720046/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.455  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  PROVISÕES INDEDUTÍVEIS  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.              (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo Mateus  Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .7 20 04 6/ 20 11 -8 4 Fl. 841DF CARF MF Processo nº 16643.720046/2011­84  Resolução nº  1402­000.455  S1­C4T2  Fl. 842          2   Relatório  Trata o presente de autos de infração que implicou na redução do saldo negativo  do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2006 decorrente da exclusão indevida no LALUR de  provisões referentes à CIDE com exigibilidade suspensa (R$ 29.466.846,81) e de constituídas  nesse  mesmo  ano­calendário  como  reforço  de  contingência  de  períodos  anteriores  (R$  66.705.600,00).  Sustenta  a  Fiscalização  que,  em  relação  à  conta  denominada  "Provisão  para  Despesas com Cide ­ Exigibilidade suspensa" (R$ 75.002.209,31) cujo saldo foi integralmente  revertido  em  2006,  a  interessada  teria  confessado  que  parte  do  valor  foi  paga  apenas  em  janeiro/2007 não se justificando a reversão integral ocorrida em 31/12/2006.  Em  relação  à  conta  denominada  "Provisão  para  Despesas  com  Autuações  Fiscais"  o  Fisco  não  acatou  a  justificativa  do  sujeito  passivo  para  a  reversão  calcada  no  argumento de que o valor se referia a ajuste de exercícios anteriores. e não afetaria o resultado  do ano­calendário de 2006.            A  impugnação  do  sujeito  passivo  foi  assim  resumida  no Relatório  da  decisão  recorrida:  I.  a  provisão  de  valores  relativos  a  “Despesas  com  CIDE  –exigibilidade  suspensa” se referia a dois processos judiciais, quais sejam, os mandados de segurança  nºs  2002.61.26.0013259  e  2002.61.26.0015049,  tendo  havido,  em  agosto  de  2006,  renúncia  expressa  ao  direito  em  que  se  fundava  o  primeiro  writ,  com  reversão  da  provisão no importe de R$ 44.822.703,97, que se encontrava integralmente depositada,  com a competente conversão em renda para União no ano de 2007, tendo a autoridade  fiscal acatado a exclusão de tal valor do LALUR. Já em 28/12/2006, houve a renúncia  expressa ao direito em que se fundava o segundo writ acima, com reversão do restante  da  provisão  no  importe  de  R$  29.466.846,81;  que  se  encontrava  parcialmente  depositada (R$ 13.859.021,20), com conversão em renda e pagamento da diferença em  15/01/2007  (R$  15.607.825,61),  cujo  valor  total  foi  glosado  pela  autoridade  fiscal.  Dessa  forma,  incorreta  a  afirmação  da  autoridade  de  que  a  totalidade  dos  valores  do  segundo mandamus havia sido pago em janeiro de 2007, sendo certo, no mínimo, que  se deve dar o mesmo tratamento tributário às parcelas convertidas em renda de ambas  as  ações  judiciais,  permitindo  a  exclusão  delas  do  LALUR,  inclusive  porque  os  depósitos  judiciais,  no  regime  da  Lei  nº  9.703/98,  têm  natureza  de  pagamento  antecipado do tributo, sendo suficiente, portanto, a formalização do ato de renúncia da  ação judicial para fins de conversão da respectiva provisão contábil;   II.  mesmo  no  tocante  à  parcela  da  CIDE  paga  em  15/01/2007,  tal  provisão  deveria ser excluída no ano­calendário 2006, pois a renúncia ao direito em que se funda  a ação efetivada pelo requerente em 28/12/2006 foi suficiente para considerar a despesa  da CIDE como certa, plena e efetiva, ou seja, “A partir do momento que essas perdas  de ativos ou obrigações se tornam totalmente definidas (como no caso da renúncia ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação  no  qual  se  discute  um  tributo),  as  provisões  poderão ser  revertida uma vez que as despesas, ainda que não pagas, configuram­se  como  ocorridas,  pelo  princípio  da  competência  contábil”  (fl.  288  –  destaque  do  original);  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 16643.720046/2011­84  Resolução nº  1402­000.455  S1­C4T2  Fl. 843          3 III. “55. Ainda, cumpre observar que o procedimento adotado pela Requerente,  qual seja, a reversão contábil da provisão no ano­base 2006, no máximo poderia ser  compreendido  como  “exclusão  extemporânea”,  ou  seja,  exclusão  de  um  valor  em  momento anterior ao que a despesa efetivamente incorreu (no caso, em 2007). A esse  respeito,  em  caso  análogo,  já  se  posicionou  o  então  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido de que, por exemplo, a postergação da exclusão  (que, na prática, é o mesmo  que  a  sua  antecipação)  somente  pode  ser  questionada  pelas  Autoridades  Fiscais  se  dela resultar prejuízos reais ao Fisco. (...). 56. No caso concreto, a Requerente informa  que a provisão revertida em relação à Conta Contábil nº 548960611 não  impactou o  resultado  de  2007,  motivo  pelo  qual  sob  qualquer  ângulo  de  análise  inexistiu  no  presente  caso  prejuízo  ao  erário.  A  esse  respeito,  caso  Vossas  Senhorias  entendam  necessário,  oportuno  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  o  fim  de  certificar essa assertiva” (fl. 290);  IV. lembrando que a legislação permite a exclusão dos valores das reversões das  provisões na apuração do lucro real quando as provisões não se referirem ao exercício  corrente, mas sim a exercícios anteriores, o que não pode impactar o resultado daquele  ano, a seguir se demonstrará que grande parte da glosa de R$ 66.705.600,00, excluída  pelo requerente no LALUR/2006 (montante de R$ 61.856.000,00) refere­se à provisão  constituída  em  31/12/2006  em  razão  de  ajustes  de  exercícios  anteriores,  especificamente ajustes  relacionados ao ano de 2005, sendo impertinente a glosa feita  pela autoridade fiscal, que deve se restringir apenas ao importe de R$ 4.849.600,00, que  aqui  o  impugnante  reconhece  como  correta,  a  demonstrar  sua  boa­fé  e  lealdade  processual;   V. no ano de 2006, o impugnante verificou a necessidade de ajustes no ano de  2005,  e,  entre  outras  retificações,  verificou­se  que  o  saldo  da  conta  de  provisão  para  contingências anteriores a 2006 deveria ser aumentado em R$ 61.856.000,00, visando  complementar  a  provisão  de  acordo  com  os  processos  cuja  perda  seria  considerada  provável  (provisão  para  despesas  com  autuações  fiscais  –  conta  do  Razão  nº  588960605), o que se pode ver na anexa “Demonstração das Mutações do Patrimônio  Líquido”,  sendo  certo  que,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  186  da  Lei  nº  6.404/76,  tais  valores devem ser registrados como ajustes de exercícios anteriores, na conta de Lucros  e  Prejuízos  Acumulados,  sem  afetar  o  resultado  do  período,  “ou  seja,  esse  valor  correspondente  a  uma  provisão  constituída  retroativamente  para  autuações  de  anos  anteriores  (ajustes  de  exercícios  anteriores)  de  forma  alguma  poderia  afetar  o  resultado do ano de 2006, justamente por se referir a fatos de anos anteriores (no caso,  do ano de 2005) e cujos efeitos contábeis e fiscais repercutiram somente em relação ao  período pretérito. 74. De fato isso ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos  documentos acima destacados, bem como da DIPJ do ano de 2007 ora anexada (doc.  nº  28),  o  qual  demonstra  que  o  Lucro  Real  oferecido  à  tributação  foi  exatamente  o  apurado  após  os  ajustes  realizados  no  LALUR  de  2006  (dentre  eles,  os  ajustes  de  exercícios anteriores)” (fls. 295 e 296 – destaques do original);  VI.  os  esclarecimentos  acima  (itens  IV  e V)  já  haviam  sido  explanados  para  a  autoridade  lançadora,  que,  no  entanto,  não  compreendeu  com  exatidão  os  fatos  apresentados e houve por bem lavrar o auto de  infração, sem intimar o contribuinte a  sanar eventuais dúvidas/apresentar documentos complementares.  Concluindo, o impugnante pede a conversão do julgamento em diligência, caso a  documentação  juntada  para  combater  as  glosas  se mostre  insuficiente  para  convencer  Concluindo,  o  impugnante  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  caso  a  documentação  juntada  para  combater  as  glosas  se mostre  insuficiente  para  convencer  esta  Turma  de  Julgamento,  diante  de  todas  as  evidências  apontadas  a  indicar  a  improcedência da autuação.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 16643.720046/2011­84  Resolução nº  1402­000.455  S1­C4T2  Fl. 844          4 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região homologou os pedidos de renúncia ao  direito  em  que  se  fundavam  as  ações  referentes  aos  MS  nºs  2002.61.26.0013259  e  2002.61.26.0015049  em  28/06/2006  (fl.  503)  e  em  19/01/2007  (fl.  501),  respectivamente, como se vê pelas certidões narratórias anexadas à impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ­ PE prolatou  o Acórdão 11­044.829 considerando a impugnação totalmente improcedente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário:2006   TRIBUTO  COM  QUESTIONAMENTO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÃO  INDEDUTÍVEL.  ADIÇÃO  NO  LALUR  NO  EXERCÍCIO  DA  CONSTITUIÇÃO.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  EM  QUE  SE FUNDA A  AÇÃO  JUDICIAL.  EXCLUSÃO DO LALUR NO  EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA.  No exercício em que houver o reconhecimento da perda ou ganho dos  valores que foram provisionados, deve ocorrer a competente reversão  da  provisão,  por  respeito  ao  regime  de  competência.  Em  caso  de  renúncia ao direito em que se fundava as ações judiciais geradoras das  provisões indedutíveis, a exclusão no LALUR somente resta autorizada  quando  da  homologação  judicial  desta  e,  desde  que,  quando  da  constituição, tenha havido a competente adição para fins de apuração  do lucro real.  CONSTITUIÇÃO  DE  RESERVA  PARA  CONTINGÊNCIAS  FISCAIS  DE  EXERCÍCIOS  PRETÉRITOS.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  ENTRE  O  VALOR  EXCLUÍDO  DO  LALUR  E  AQUELE  QUE  PRETENDE O IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DA GLOSA.  À  míngua  de  qualquer  vínculo  contábil  entre  o  valor  da  exclusão  glosada  que  constou  no  LALUR­AC2006  com  o  valor  da  nota  informativa da “Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido”  que  pretende  o  impugnante,  não  se  pode  aqui  sequer  verificar  a  pertinência  da  exclusão,  ou  não,  do  reforço  da  provisão  para  contingências fiscais de exercícios pretéritos.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo recorre a este colegiado ratificando  as razões expedidas na peça impugnatória.   Em  primeira  apreciação  nesta  Corte,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  prolatou a Resolução 1301­000.264 pela qual o julgamento foi convertido em diligência a fim  de  que  fosse  verificada  a  possível  ocorrência  de  postergação  em  relação  ao  montante  da  provisão  concernente  à  ação  judicial  questionando  a  CIDE,  que  teria  sido  indevidamente  revertida no ano­calendário de 2006.  Complementando o recurso voluntário, a interessada trouxe aos autos um laudo  contábil elaborado por empresa de auditoria pelo qual, segundo atesta,  estaria demonstrada a  correção  do  procedimento  de  reversão  da  provisão  decorrente  do  ajuste  de  exercícios  anteriores.  É o Relatório.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16643.720046/2011­84  Resolução nº  1402­000.455  S1­C4T2  Fl. 845          5   Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O recurso é tempestivo e foi  interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço.  Antes de apreciar o mérito do recurso, cabem algumas considerações específicas  sobre a reversão da provisão com origem, segundo o sujeito passivo, em ajustes de exercícios  anteriores.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  lançadora  refere­se  às  justificativas do sujeito passivo para a  reversão  efetuada  como "um emaranhado de  cálculos  sem pé nem cabeça para justificar o injustificável".  A decisão recorrida  também não aceitou as explicações da  interessada por não  ter  atestado  o  vínculo  contábil  entre o  valor  da  exclusão  glosada  (R$ 66.705.600,00)  com  o  valor indicado na nota informativa da "“Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido”  (R$ 61.856.000,00).  Ainda  que  sem  a  contundência  da  autoridade  lançadora,  admito  partilhar  da  mesma  dúvida  emanada  no  Acórdão  recorrido.  Por  outro  lado,  em  adendo  ao  recurso  voluntário  o  sujeito  passivo  trouxe  aos  autos  um  laudo  contábil  emitido  por  empresa  de  auditoria que contém explicações mais detalhadas sobre o valor questionado.  Penso  que  a  razoabilidade  indique  a  necessidade  de  remessa  dos  autos  à  Unidade  Local  a  fim  de  que  a  autoridade  lançadora  examine  o  laudo  e  com  base  nas  explicações ali contidas  tenha melhor embasamento para se pronunciar quanto à regularidade  do procedimento adotado pela recorrente.  Sendo assim, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que  a  Fiscalização  examine  o  referido  documento  e  ratifique  ou  não  o  posicionamento  quanto  à  regularidade da reversão no montante de R$ 61.856.000,00 ( eis que a reversão do valor de R$  4.849.600,00 já foi admitida como irregular).  Nesse exame, o Fisco pode intimar o sujeito passivo a apresentar documentos e  explicações que entender necessários. Após, elaborar relatório circunstanciado o qual deve ser  cientificado ao recorrente com prazo para manifestação.                  (assinado digitalmente)     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                          Fl. 845DF CARF MF Processo nº 16643.720046/2011­84  Resolução nº  1402­000.455  S1­C4T2  Fl. 846          6                 Fl. 846DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018409/2008-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.909  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANGABEIRAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 09 /2 00 8- 44 Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 15504.018409/2008­44  Acórdão n.º 9202­005.909  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 15504.018409/2008­44  Acórdão n.º 9202­005.909  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 15504.018409/2008­44  Acórdão n.º 9202­005.909  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 15504.018409/2008­44  Acórdão n.º 9202­005.909  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 15504.018409/2008­44  Acórdão n.º 9202­005.909  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 15504.018409/2008­44  Acórdão n.º 9202­005.909  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 15504.018409/2008­44  Acórdão n.º 9202­005.909  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 15504.018409/2008­44  Acórdão n.º 9202­005.909  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 15504.018409/2008­44  Acórdão n.º 9202­005.909  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 15504.018409/2008­44  Acórdão n.º 9202­005.909  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 1283DF CARF MF

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6997218 #
Numero do processo: 10845.001214/93-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FUNDAF — Exigência formulada sobre a receita bruta do Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA) ocorrida em 1992. A receita de Capatazia, objeto de ressarcimento de pagamentos antecipados efetuados à entidade portuária (CODESP), não integra a base de cálculo da contribuição FUNDAF, pois que não constitui receita bruta operacional resultante da exploração do regime dos TRAs. Recurso Especial ao qual nega-se provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ADUANEIROS ASS.TRANSPORTES Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 FUNDAF — Exigência formulada sobre a receita bruta do Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA) ocorrida em 1992. A receita de Capatazia, objeto de ressarcimento de pagamentos antecipados efetuados à entidade portuária (CODESP), não integra a base de cálculo da contribuição FUNDAF, pois que não constitui receita bruta operacional resultante da exploração do regime dos TRAs. Recurso Especial ao qual nega-se provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. - i IN PEREI r.!0-1,r-4-IRIGUES PRESIDENTE /"~-- PAULO ROBE;' UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 OUT P-00 -" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 Recurso n° : RP/301-0.537 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com escopo no art. 3°, inciso I, do Decreto n° 83.304/79, pleiteando a reforma da Decisão, não unânime, estampada no Acórdão n° 301-28.027, de 24 de abril de 1996, proferido pela Douta Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa está assim redigida: "(FUNDAF) Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. Não integram à base de cálculo da Receita Bruta Operacional Mensal do Terminal Retroportuário (TRA) as parcelas relativas a adiantamentos que faz em nome de seus clientes para pagamento de despesas de capatazias cujo serviço é feito pela CODESP. Recurso provido". O Relatório que integra o referido "decisum" e que aqui adoto, informa o seguinte: "1. O fato ocorrido. "Consta do presente processo que, após auditoria relativa às contribuições devidas ao FUNDAF, realizada no mês de dezembro de 1992, nas dependências da empresa acima qualificada, foi a mesma intimada a efetuar o pagamento do crédito tributário no valor de 46.618,72 UFIRs, decorrente de insuficiência de recolhimento da contribuição FUNDAF, referente ao mês de dezembro de 1992: omissão de receita operacional, de acordo com relatório de fls. 1/29, 31,32,48,49 do processo. 2. A defesa apresentada. Tempestivamente, após ciência dos termos da intimação n° DIVOPA-016/93 e 173/93, fls. 31/32 e 48/49, a empresa apresentou impugnação ao procedimento fiscal, fls. 34 a 40. Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 Alegou em resumo que: a) O relatório dos Srs. Auditores fiscais submetido a chefia da DIVOPA para deliberação e exame (Notificação n° DIVOPA-016/93 e corrigida pela 173/93), foi formulado alegando falta de recolhimento em percentual sobre receitas de capatazias, serviço não executado pela notificada: o que ela faz é adiantamento de pagamento por serviços feitos por terceiros. Em abono a impugnação diz que nenhum tributo ou contribuição pode ser exigido ou aumentado sem que lei estabeleça, confira-se neste sentido os artigos 50, I, 149 e 146 Ilida Constituição Federal. b) Na condição de Terminal Retroportuário Alfandegado, prestando serviços de armazenamento, é obrigado a efetuar o pagamento a terceiros por serviços prestados ao cliente; no caso — capatazias; c) Discorda dos cálculos para recolhimento da contribuição baseada na Receita Operacional (IN. 45/77), afirmando que, fogem ao conceito de Receita Bruta Operacional, os valores pagos a terceiros a título de capatazias, carregamentos, transportes, etc, etc.; d) Avoca a seu favor a IN 014/93 em seu art. 30 - 1, que determina ser a base do cálculo para recolhimento ao FUNDAF — "o valor das receitas mensais de armazenagem e movimentação interna de carga"; e) Finaliza afirmando ser clara a improcedência da presente intimação, e requer seja decretada a nulidade da intimação e determinada o sumário arquivamento do processo. 3. Apreciando a impugnação, os Srs. Auditores Fiscais, autores do feito, concluem que: 1 — a preliminar de nulidade inexiste, pois que o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 10, diz claramente: "A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada produto; II — os TRAs dependem de "ato discricionário do Poder Público", para sua operação: e, para que os mesmos existam, há gastos extraordinários com alocação de Auditores naquele recinto (TRA); que somente existem em decorrência dessa ação estatal, "qualificada como especial". Desta maneira passa a contar o TRA com "autêntico mercado cativo", importadores e exportadores. Para /que os mesmos funcionem sem onerar mais os cofres públicos, cobra-se um percentual de receita bruta operacional. A impugnante „e-, Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 todavia afirma que tal percentual deve tão somente incidir nas receitas vindas de armazenagem, recepção de cargas, descargas, unitização e desunitização. III — Demonstrado foi que os TRAs prestam serviços revestidos de particularidades que fogem do comum a qualquer outra empresa armazenadora e transportadora. Os TRAs guardam mercadorias estrangeiras aguardando sua nacionalização, dentro dos quais ocorrem a conferência da mercadoria, com os respectivos serviços de desunitização/unitização de cargas, inclusive os de capatazia (transporte de mercadorias do costado do navio até o recinto alfandegado); todas as operações sob controle e vigilância da Receita Federal"; IV — portanto, quando os TRAs vendem os serviços ao importador ou exportador, os vende por inteiro, abrangendo inclusive os serviços de capatazia, pois não se separam as operações, formam um bloco, não podendo alegar pagamentos a terceiros, pois quando oferece o serviço é no total das operações, sem o que não funcionaria junto a clientela; V — Não "há guarida a pretensão do contribuinte em conceituar a base de cálculo das operações ocorridas anteriormente a 01/03/93, segundo a IN n° 25/01/93", alegando ser esta IN de natureza interpretativa, abrangendo fatos ocorridos antes do evento da mesma — retroatividade. Errado. A IN. n° 14/93 ateve-se tão somente à nova base de cálculo a partir de 01/03/93. Os autores do feito concluem pela manutenção da Notificação, já que total é a improcedência da impugnação. O processo foi julgado por decisão assim ementada: FUNDAF (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização) — A base de cálculo da Receita Bruta Operacional Mensal dos Terminais Retroportuários Alfandegados (TRAs) está, no presente caso, sob regência da Instrução Normativa SRF n° 45/77 em seu item 4; o percentual incide em todo o numerário entrado destinado a realização do serviço; não excluem capatazias e pagamentos a terceiros. A distinção e determinações de cobranças somente sobre serviços internos só acontecem a partir da Instrução Normativa SRF 14/93, entrada em vigor a partir de 01/02/93, posterior aos fatos do presente processo. O fato de serem exclusivamente de ordem prática e operacional, razões pelas quais os entrepostos aduaneiros e TRAs adiantam o pagamento de taxas à CODESP, ratifica o entendimento de que se trata de custo operacional. Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" lrresignada, no prazo legal, a recorrente interpôs o seu Recurso, no qual restringe a demonstrar a impossibilidade de ser computado, na base do cálculo da contribuição ao FUNDAF, o reembolso de despesas por ela adiantadas em nome de seus depositantes para pagamento de serviços de terceiros, no caso, de capatazia, prestados pela CODESP." O Voto que norteou o Acórdão ora recorrido acoberta o entendimento de que o lançamento do crédito tributário "in casu"é ilegal, tendo em vista que a base de cálculo do tributo e sua regulamentação não foram instituídos por lei. Assevera o I. Relator do referido Acórdão que: "(...)0 FUNDAF foi criado pelo DL 1.437/75, porém a definição de seu fato gerador, sua base de cálculo e sujeito passivo, estão descritos na IN 14/93. Admitir-se que o tributo possa ser regulado por norma inferior, que esta possa definir qual o fato gerador do tributo, bem como sua base de cálculo é o mesmo que admitir-se que sejam criados tributos através de normas inferiores, é admitir-se o caos jurídico e olvidar-se do princípio da legalidade" Em suas razões de Apelação a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, além de reiterar os fundamentos da Decisão de primeiro grau, argumenta que: "(...) O Ilustre Relator do Recurso Especial deu provimento ao recurso por admitir que "o lançamento do crédito tributário, "IN CASU", é ilegal, tendo em vista que a base de cálculo do tributo e sua regulamentação não foram instftuídos por lei". Refutamos tal entendimento, porque de acordo com os princípios gerais vigentes no nosso ordenamento jurídico, só o Poder Judiciário tem competência para julgar sobre a legalidade ou não das leis. Sobre o recurso em tese, entendemos que a aplicação da IN/SRF n° 14/93, de 27.01.93, não cabia à presente -- situação, porque ela só passou a vigorar a partir de 10 de fevereiro de 1993, portanto quando já ocorrido o fato gerador da cobrança contestada sobre serviços prestados, inclusive se o fosse por / Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 terceiros. Irrefutável é, que ocorrido o fato gerador, a lei aplicável é aquela que esteja em vigor nesse momento, sem necessidade de maiores análises no deslinde do montante da obrigação então surgida." Em tempo hábil a Interessada contra-arrazoou o Recurso Especial interposto, reforçando a tese esposada no Voto que prevalece no Acórdão recorrido. É o Relatório. 1 _„ Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES - RELATOR Como se constata, o Recurso da D. Procuradoria da Fazenda Nacional espanca a fundamentação contida no R. Voto que embasa a Decisão estampada no Acórdão recorrido, de lavra do então Eminente Relator, Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto e que se assenta no entendimento de que a contribuição FUNDAF trata-se de uma Taxa e, como tal, somente a lei poderia cria- la, inclusive definindo seu fato gerador, sua base de cálculo, o sujeito passivo da obrigação e sua finalidade entendendo, assim, ser ilegal a definição desses requisitos através de uma Instrução Normativa, no caso a de n° 14/93, não tendo sido instituídos por lei. Assevera a I. Recorrente que, de acordo com os princípios gerais vigentes no nosso ordenamento jurídico, somente o Poder Judiciário tem competência para julgar sobre a legalidade ou não das leis. Argumenta, ainda, que a aplicação da IN/SRF n° 14/93, de 27/01/93, não cabia à presente situação, porque ela só passou a vigorar a partir de 1° de fevereiro de 1993, portanto quando já ocorrido o fato gerador da cobrança contestada sobre serviços prestados, inclusive se o fosse por terceiros. Assevera também ser irrefutável que, ocorrido o fato gerador, a lei aplicável é aquela que esteja em vigor nesse momento, sem necessidade de maiores análises no deslinde do montante da obrigação surgida. Neste particular, tal manifestação se coaduna com o entendimento exposto na Declaração de Voto Vencido, também integrante do Acórdão atacado, da 111 :ff Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 lavra da Insigne Conselheira, Dra. Márcia Regina Machado Melaré, que negou provimento ao Recurso Voluntário, do qual destaco os seguintes trechos: "Os TRAs ao cobrar do importador os valores repassados à CODESP, faz que eles ingressem em sua receita, emitindo, inclusive, os recibos em seu próprio nome. É, pois, custo operacional do TRA, integrando, portanto, a sua receita bruta operacional, as despesas tidas como capatazias, ainda que repassadas em igual valor à CODESP. O Parecer Normativo 4/78, inclusive, afirma nesse sentido de integrar a receita bruta operacional os valores cobrados do depositário a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, posto que outra coisa não seria do que um componente do preço do serviço. A base de cálculo da FUNDAF, foi, posteriormente, em 1993, alterada pela IN SRF n° 14. Esta determinou que a base de cálculo da FUNDAF é "o valor das receitas mensais de armazenagem e movimentação interna de carga." Os ingressos no TRA passaram a não mais fazer parte da base de cálculo da FUNDAF, pois a IN 14 estabeleceu, expressamente, ser BASE DE CÁLCULO DA FUNDAF somente as receitas de armazenagem e movimentação interna de carga — Excluíram-se todos os ingressos de dinheiro que compunham a receita bruta operacional do TRA. Desta forma, a partir de 1993, não mais integraram a base de cálculo da FUNDAF os valores ingressados na receita bruta operacional do TRA recebidos a título de capatazias. Assim sendo, por estar o lançamento exigindo, "in casu", diferenças de FUNDAF do período de dezembro/92, NEGO provimento ao recurso." A recorrente reporta-se, ainda, aos demais subsídios estampados na Decisão de primeiro grau. Dito isto, passo a decidir. A meu ver, todos quantos se manifestaram nestes autos têm sua parcela de razão. Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 Não obstante, "máxima concessa venha", meu entendimento sobre a questão que me é dada a decidir caminha em sentido completamente diferente das fundamentações estampadas tanto nos Votos, Vencedor e Vencido, que integram o Acórdão recorrido, como também nas razões expostas no Recurso Especial interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Neste caso, vejo-me instado, por convicção própria, a acolher tese defendida pela Autuada, no sentido de que a contribuição FUNDAF não integra, efetivamente, a "receita bruta operacional resultante da exploração do regime", conforme previsto na Instrução Normativa n° 45/66, item 2, transcrito às fls. 65. Com efeito, grifei as palavras "operacional" e "exploração do regime", para distinguir que a norma não fixou, como base de cálculo, pura e simplesmente, a "receita bruta do Terminal", mas sim receita bruta OPERACIONAL, resultante da EXPLORAÇÃO DO REGIME. Ora, tornou-se claro que as receitas recebidas dos usuários do Terminal Retroportuário, a título de CAPATAZIAS, nada mais são que ressarcimentos de adiantamentos (pagamentos) efetuados à Companhia Docas (Administração Portuária), que é quem, efetivamente, aufere tal receita, de acordo com o estabelecido em lei. Como explicitado às fls. 68 dos autos, "Capatazia é o serviço de movimentação de mercadorias realizado por pessoal da administração do Porto, compreendendo:". Assim está definido no art. 8°, "caput", do Decreto n° 24.508/34. Com exceção do Julgador de primeira instância, ninguém mais contestou o fato de que tais receitas não passavam de ressarcimentos de antecipações de pagamentos efetuados à CODESP (Administração do Portuária) a título de Capatazias. Naquela inicial instância de julgamento alegou-se que "os TRAs também executam serviços de Capatazia e que, portanto, quando vendem os I N , Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 serviços ao importador ou exportador, os vende por inteiro, abrangendo inclusive os serviços de capatazia, pois não se separam as operações, formam um bloco, não podendo alegar pagamentos a terceiros, pois quando oferece o serviço é no total das operações, sem o que não funcionaria junto a clientela". Em suas explicações a Autuada assevera que a sua receita bruta "operacional", resultante da "exploração do regime", é justamente aquela derivada do serviço de armazenagem, o qual é próprio da atividade da empresa, inclusive de acordo com o seu objeto social, e inclui, além da própria atividade de armazenagem, também aquelas outras a ela imediatamente ligadas, tais como recepção, carga, descarga, unitização e desunitização. A cobrança desses serviços, pelo TRA, não se reveste do conceito de "Capatazia", como quer fazer entender o 1. Julgador monocrático, uma vez que tal serviço específico, assim intitulado, é definido pela norma antes mencionada, como sendo a movimentação de mercadoria realizada "por pessoal da administração do Porto". Portanto, somente as Administrações Portuárias estão habilitadas a cobrar por serviços prestados a esse título — Capatazias Não se preocupou, a fiscalização, em investigar as afirmações da Autuada de que tenha, efetivamente, efetuado os pagamentos à CODESP, por antecipação, a título de Capatazias, vindo posteriormente a ressarcir-se de tais antecipações junto aos usuários do TRA. Em resumo, entendo que as cobranças efetuadas pela Autuada a título de Capatazia junto aos usuários, uma vez pagas antecipadamente à Administração Portuária correspondente, no caso a CODESP, tratam-se, simplesmente, de ressarcimento de valores que saíram do seu patrimônio, fato para o qual não se produziu prova contrária nos autos, não constituindo, efetivamente, receita bruta "operacional" resultante da exploração do regime ao qual se submete os TRAs, não podendo, desta forma, integrar a base de cálculo da Contribuição FUNDAF. 1 Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 Desta forma, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2000. PAULO ROB e CUCO ANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.906717/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.906717/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.180  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e  certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 67 17 /2 01 2- 92 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10865.906717/2012­92  Acórdão n.º 3201­003.180  S3­C2T1  Fl. 3          2  RENASCER  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação  em  litígio  neste  processo,  em  virtude  de  o  pagamento  correspondente ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou,  laconicamente,  que  o  "indeferimento  parcial  não  pode  prosperar  porque  os  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos  mesmos das DCTFs daquele período".  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­051.152,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação da existência e da suficiência do crédito pleiteado.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente alega que não atentara para o fato de  que  o  seu  departamento  fiscal  não  procedera  às  retificações  necessárias  à  confirmação  das  alegações  por  ele  apresentadas,  em  razão  do  quê  solicita  a  concessão  de  novo  prazo  para  realizar  a  apuração  efetiva  do  seu  direito  creditório,  tendo  em  vista  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o  decidido  no  Acórdão  3201­003.176,  de  28/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.906711/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.176):  O  recurso  voluntário,  por mostrar­se  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  lide  do  processo  cinge­se  à  falta  de  comprovação pela Recorrente do seu direito creditório, nos termos constantes  do  despacho  decisório,  parte  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP estavam vinculados ao pagamento de outros tributos, razão pela qual,  as  declarações  de  compensação  foram  homologadas  parcialmente.  Nas  alegações do Recurso a Recorrente confirma que não realizou as apuração do  seu  direito  creditório  e  não  providenciou  as  alterações  necessárias  para  confirmar o direito creditório alegado e pede uma prorrogação de prazo para  realizar tais procedimentos.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10865.906717/2012­92  Acórdão n.º 3201­003.180  S3­C2T1  Fl. 4          3  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre  foi condição sine  qua  non  para  a  compensação,  necessitando  de  prova  clara  e  inconteste  do  direito creditório. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito  tributário,  sem  apresentar  as  provas  necessárias  para  comprovar  as  suas  alegações.   O  pedido  para  prorrogação  de  prazo  não  é  matéria  afeita  a  este  processo,  pois,  os  documentos  e  informações  comprobatórios  precisam  acompanhar o recurso interposto, caso a Recorrente, junto com o seu recurso  voluntário,  tivesse  apresentado  informações  ou  documentos  que  pudessem  comprovar  o  seu  direito  creditório,  seria  possível  considerar  a  realização  de  diligências  para  averiguar  tais  informações.  Entretanto,  a Recorrente  apenas  confirma os  fatos  já apresentados  no despacho decisório  e posteriormente na  decisão  da  primeira  instância,  que  os  créditos  não  aceitos  pela  fiscalização  estão vinculados a outros pagamentos, não existindo nenhuma informação que  possa contradizer estes fatos, não pode prosperar o pedido da Recorrente.  Quanto à alegação de ofensa a princípios constitucionais, este Conselho  não é competente para aprecia a matéria, conforme assentado na súmula nº 2  do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.   "Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e  manter a não homologação da compensação respectiva.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 60DF CARF MF

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