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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11081678 #
Numero do processo: 10930.904153/2021-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3202-002.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. - AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugna pela homologação integral do crédito vindicado, para tanto, requer a conversão do julgamento em diligência para que possa comprovar que as aquisições de leite in natura não se tratavam de bens para revenda. É o relatório. VOTO Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal Na consecução regular de suas atividades, a Recorrente atua no ramo de fabricação de produtos lácteos com preparação, beneficiamento, industrialização, distribuição e comércio de leite e derivados, e por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em sua defesa técnica, informa a Recorrente que sua principal e essencial matéria-prima é o leite cru, proveniente de propriedades rurais, que chega às fábricas da Recorrente em caminhões tanque, a temperaturas de 7ºC a 9ºC (e-fls. 1980). Finalizada esta etapa, o leite é encaminhado para silos de armazenagem, selados hermeticamente para evitar contaminação, estando à disposição da unidade fabril para ser utilizado como matéria-prima nos demais produtos da Recorrente, quais sejam: Iogurte, Achocolatado 200ml, Creme de leite 200g, Creme de leite a granel de uso industrial, Soro de leite em pó/Leite em pó Integral para ração animal, leite pré-industrializado, leite em pó, leite em pó, leite concentrado, Leite pasteurizado, Leite UHT, Manteiga e Bebida láctea fermentada. Em sede de Despacho Decisório, houve a glosa de créditos presumidos apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118- operação de venda por conta e ordem, dado que, segundo o entendimento da fiscalização, tais aquisições não seriam utilizados na produção de leite, mas foram adquiridos para revenda. Em sua defesa, a Recorrente defende que se tratam de aquisições de matéria- prima utilizadas como insumos e não bens adquiridos para revenda. Neste ponto, explica a Recorrente que há “triangulação” da operação, pois o leite in natura é adquirido de produtos rurais “Cativa Cooperativa”, que, por sua vez, o revende à Recorrente, por conta e ordem, ocorre que, “fisicamente”, o leite in natura é remetido diretamente do produtor à Recorrente. Ao adquirir o Leite in natura nessas operações, a Recorrente o submete ao processo de “transvase” no posto localizado em sua filial, e posteriormente o remete à fábrica localizada no Município de Londrina/PR, onde é finalizada a produção para utilizar o leite envasado como insumo na fabricação dos produtos finais comercializados pela Recorrente, conforme demonstra abaixo: Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 4 Por entender que trata-se de operação de venda por conta e ordem realizada pela “Cativa Cooperativa”, a contribuinte as registrou no CFOP 1102 e 1118, uma vez que decorrem de operações de venda por conta e ordem realizadas pela “Cativa”. Defende a Recorrente que juntou aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, planilha que contém informações extraídas da sua EFD, referente ao período análise, em que se demonstrou a inexistência de operações de revenda de bens. Todavia, o material comprobatório foi desqualificado pelo v. acórdão recorrido pela ausência de documentos adicionais que referendassem o alegado. Nesse ponto, alega a Recorrente que na planilha EFD juntada aos autos, é possível identificar que na aba “Saídas” constam todas as operações dessa natureza, ao passo que na aba “Leite” apenas constam as operações praticadas com leite in natura. Adicionalmente a isso, na coluna “AI” da aba “Saídas”, constam operações com natureza de “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, mas todas elas são referentes a produtos derivados do leite in natura e/ou outros itens. Ou seja, apesar de haver registros de aquisições de bens para revenda, tais operações não envolvem o próprio leite in natura, como apontado pela Autoridade Fiscal e ratificado pelo v. acórdão. Ademais, na coluna “AI” da aba “Leite”, é possível confirmar que todas as operações têm a natureza de “Venda de produção do estabelecimento”. Ou seja, todas as operações que envolvem saídas de leite in natura, referem-se ao leite que foi produzido pela Recorrente, e nenhuma delas envolve revenda, para tanto, pugna pela conversão do julgamento em diligência para que lhe seja oportunizado a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos complementares. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 5 Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando a causa estar madura para o julgamento, entendo a diligência ser prescindível. Do histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 6 crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, estavam autorizadas à pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru a calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de: i- pessoa física ou de cooperado pessoa física; ii- de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, iii- de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 7 derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2)Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4)Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária: (a) Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, (b) Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 8 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS à receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 . O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 9 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (...) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 10 E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/2015 , traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015,observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou-se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 11 c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a.ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b.ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c.ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 12 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 13 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO *Ressalva para *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Corroborando com os fatos, trago a cabo a Solução de Consulta Cosit nº 321 de 2018, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 14 EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 15 Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 16 O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório Conforme relatado, trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER). Esclarece o Despacho Decisório que o PER foi apresentado em 15/05/2018. De acordo com as EFD do trimestre, este montante refere-se apenas aos créditos básicos vinculados a receitas de produtos Não Tributados (NT). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório requerido, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no Decreto nº 8.533/2015, a Fiscalização esclareceu que o ressarcimento só é devido na aquisição de insumos, não havendo a possibilidade de crédito na aquisição de leite in natura para comercialização, por isso, houve a glosa de créditos presumidos ressarcíveis apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118, uma vez que tais Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 17 insumos supostamente não seriam utilizados na produção de leite, mas adquiridos para revenda. Ainda esclareceu a fiscalização que, a partir de outubro de 2015, é condição para o ressarcimento do crédito presumido a habilitação regular no programa Leite Mais Saudável. Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, e portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. “Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, a recorrente deveria provar a que adquiriu leite in natura, de pessoa física, ou recebeu de cooperado pessoa física e que produziu mercadoria com o Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904153/2021-13 18 uso do insumo. Os insumos devem ter sido adquiridos no mesmo período de apuração. A aquisição também poderia ter sido efetuada de cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária. E pelo §4º do art. 8º a pessoa jurídica (que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária), que vende o leite in natura não poderá aproveitar o crédito presumido discutido, e muito menos crédito de vendas efetuadas com suspensão. A recorrente afirma que adquiriu o leite in natura e as notas fiscais foram transmitidas à RFB na declaração EFD-Contribuições. Também seria necessária a comprovação, por parte da recorrente, de que o leite in natura foi utilizado na produção das mercadorias, ou seja, deveria ser deduzido todo o leite in natura que foi vendido sem passar por procedimentos de industrialização. Como expresso na Lei nº 13.17/2015, regulamentada pelo Decreto nº nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, é necessário que a empresa comprove a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Entretanto, a empresa não apresentou juntamente com o pedido de restituição, ou em momento posterior, qualquer documento ou informação que comprove estar habilitada no programa Mais Leite Saudável. Concluo, por questão probatória, que o presente recurso não merece reforma, e por isso, voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.723825/2021-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 BENEFÍCIO FISCAL FEDERAL. IRPJ. REDUÇÃO. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CÁLCULO. SUBVENÇÕES. DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO. AUTUAÇÃO FISCAL. PERTINÊNCIA. É dever da pessoa jurídica excluir as subvenções ao levantar o lucro da exploração, por expressa determinação legal, cujo descumprimento dá ensejo a lançamento de ofício. BENEFÍCIO FISCAL. IRPJ. REDUÇÃO. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CÁLCULO. ENCARGOS/DESPESAS GERAIS, INDIRETAS, COMUNS. CONCENTRAÇÃO INDEVIDA EM ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS. AUTUAÇÃO FISCAL. RATEIO. RECEITAS LÍQUIDAS. PERTINÊNCIA. Correto o procedimento fiscal de ratear despesas encargos/despesas gerais, indiretas, comuns a todas as atividades desenvolvidas pela entidade, sob o critério regularmente estabelecido, o das receitas líquidas, mormente quanto às beneficiadas por incentivo de redução do imposto, sob pena de desvirtuamento da benesse e de enriquecimento indevido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 REAPURAÇÃO DO IRPJ PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL. PAT. DEDUÇÃO ADICIONAL NÃO PROCESSADA PELO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo pretender que a autoridade fazendária, ou o julgador administrativo, eleve o montante da dedução do incentivo fiscal de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não processada pelo destinatário do benefício no seu devido tempo e lugar. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. São nulos os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não caraterizadas nos autos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS. APRECIAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 1102-001.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que davam provimento. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Claudia Borges de Oliveira (substituta) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, substituído pela Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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IRPJ. REDUÇÃO. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CÁLCULO. SUBVENÇÕES. DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO. AUTUAÇÃO FISCAL. PERTINÊNCIA. É dever da pessoa jurídica excluir as subvenções ao levantar o lucro da exploração, por expressa determinação legal, cujo descumprimento dá ensejo a lançamento de ofício. BENEFÍCIO FISCAL. IRPJ. REDUÇÃO. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CÁLCULO. ENCARGOS/DESPESAS GERAIS, INDIRETAS, COMUNS. CONCENTRAÇÃO INDEVIDA EM ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS. AUTUAÇÃO FISCAL. RATEIO. RECEITAS LÍQUIDAS. PERTINÊNCIA. Correto o procedimento fiscal de ratear despesas encargos/despesas gerais, indiretas, comuns a todas as atividades desenvolvidas pela entidade, sob o critério regularmente estabelecido, o das receitas líquidas, mormente quanto às beneficiadas por incentivo de redução do imposto, sob pena de desvirtuamento da benesse e de enriquecimento indevido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 REAPURAÇÃO DO IRPJ PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL. PAT. DEDUÇÃO ADICIONAL NÃO PROCESSADA PELO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo pretender que a autoridade fazendária, ou o julgador administrativo, eleve o montante da dedução do incentivo fiscal de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não processada pelo destinatário do benefício no seu devido tempo e lugar. Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 2 ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. São nulos os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não caraterizadas nos autos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS. APRECIAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que davam provimento. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Claudia Borges de Oliveira (substituta) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, substituído pela Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte em epígrafe lavrou-se Auto de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica dos anos-calendário 2016 (R$ 23.634.372,19) e 2017 (R$ 15.524.409,12), acrescido de multa de ofício (75%) e de juros (calculados até 11 de junho de 2021), totalizando R$ 76.975.999,08. A autoridade fiscal constatou que a pessoa jurídica superestimara o lucro da exploração, fazendo com que se beneficiasse da redução do IRPJ em montante indevido. Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 3 O levantamento equivocado do lucro da exploração se deveu a dois motivos. O primeiro, concentração de despesas operacionais da entidade em escrituração contábil descentralizada de filiais, não destinatárias do benefício de redução do imposto. Transcrevo, para suficiente contextualização, passagens do Relatório Fiscal (“TVF”), nas quais o autuante discorre sobre o quanto elas (pouco) teriam impactado o “lucro líquido" da matriz, sediada em Manaus/AM: 44. Para termos uma ideia da tamanha desproporcionalidade do efeito das despesas operacionais concentradas em áreas não incentivadas, essa fiscalização segregou no nível sintético, por percentuais, o registro L300 “Demonstração do Resultado Líquido do Período Fiscal”, extraído da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, no qual foi preenchido pela fiscalizada em resposta ao TIF 3, para que evidenciasse à participação de cada empresa no resultado fiscal, conforme demonstram as figuras abaixo: [...] 45. Ao observarmos a linha de Despesas Operacionais das Atividades em Geral nota-se que 100% do valor é alocado nas unidades não incentivadas – Cabreúva e Ponta Grossa – em 2016 e 75,89 % em 2017, ou seja, impactando de forma negativa a lucratividade dessas unidades e beneficiando as unidades incentivadas com uma maior lucratividade, lembrando que para o cálculo do Lucro da Exploração o raciocínio é inversamente proporcional do cálculo do IRPJ do Lucro Real, ou seja, quanto maior o lucro, maior é o percentual de redução do imposto para empresa. A Fiscalização concluiu que a demonstração contábil da matriz, beneficiária de redução do IRPJ, não revelaria o efetivo resultado da atividade incentivada. Para fins de alocação correta das despesas operacionais, o autuante aplicou o critério de rateio de que trata o § 4° do art. 62 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002. E o segundo, a autuada não excluíra do lucro líquido os valores dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados de Sergipe, Piauí e Amazonas, para fins de aferição do resultado da atividade beneficiada com a redução. Sobreveio autuação complementar de R$ 5.436.677,57 (já computados multa de ofício e juros), relativa ao ano-calendário 2017 e objeto do processo apenso (10280.726023/2021- 35), pois a autoridade fiscal percebeu que cometera erro de cálculo no lançamento original. A autuada impugnou as exigências, nos respectivos processos. Em linhas gerais, no que diz respeito ao primeiro lançamento, alegou1: (i) que a Fiscalização teria partido de premissa equivocada ao identificar a desproporcionalidade entre as despesas operacionais em relação à receita líquida de cada estabelecimento (fls. 1076 e 1077); 1 Resumo da defesa extraído da decisão recorrida. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 4 (ii) que todas as suas filiais têm estrutura de funcionamento individualizado, sendo segregada a escrituração contábil por estabelecimento e por atividade; (iii) que a opção pela Escrituração Descentralizada consta no Registro 020 da Escrituração Contábil Digital (“ECD”), conforme informado pela Impugnante em tal ocasião (fl. 977); (iv) que, uma vez que optou validamente pela escrituração contábil descentralizada, as receitas e despesas deveriam ser alocadas ao estabelecimento a que se referirem, isto é, àquele em que estiverem especificamente vinculadas, a fim de que o resultado da matriz e filiais fosse apurado individualmente; (v) que as suas filiais atuam de maneira independente, com estrutura fabril própria e, também, com pessoal administrativo que compõe a equipe de Recursos Humanos, Suprimentos, Fiscal e Controladoria; (vi) que a escrituração descentralizada se mostra como o procedimento mais adequado para a determinação do resultado e da performance de cada estabelecimento, pois industrializa somente um produto por filial (isto é, executa apenas uma atividade produtiva por estabelecimento); (vii) que as despesas incorridas pelos estabelecimentos que desempenham atividade incentivada são absorvidas no custo dos produtos vendidos; (viii) que, em outras palavras, as despesas operacionais dos estabelecimentos situados em áreas incentivadas estariam devidamente registradas em suas contas, apenas que sob a rubrica de custos; (ix) que o rateio das despesas operacionais baseado na receita de cada estabelecimento somente é efetuado na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade; (x) no que toca às subvenções, que obtivera êxito no Mandado de Segurança nº 1004158-89.2018.4.01.32, cuja decisão ordenaria ao fisco não tributar o IRPJ e a CSLL sobre os valores dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados de Amazonas, Sergipe e Piauí, inclusive aqueles que compuseram os lucros distribuídos; (xi) tal guarida judicial implicaria também no cálculo do lucro da exploração, que consiste em um mecanismo de identificação do valor do incentivo fiscal de redução do IRPJ em razão dos empreendimentos instalados nas regiões da SUDAM e SUDENE; Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 5 (xii) que com o mandado de segurança não houvera qualquer renúncia processual, visto que não é a autuação o alvo dessa demanda; (xiii) que seria inexigível a multa de ofício no que concerne à exigência fiscal decorrente da exclusão das subvenções na apuração do lucro da exploração, haja vista a discussão judicial; e (xiv) que a Fiscalização deixara de deduzir, na quantificação do crédito tributário, incentivos fiscais gozados pela Impugnante, como é o caso das despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”), devidamente escrituradas nos seus livros comerciais, de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6321, de 14.4.1976, regulamentado pelo art. 1º, do Decreto n. 5, de 14.1.1991, e conforme comprovantes de inscrição no programa. Colegiado de primeira instância julgou a impugnação improcedente. Por unanimidade de votos, foi tida por correta a autuação fiscal concernente ao ajuste dos incentivos fiscais estaduais ao lucro líquido, para se determinar o lucro da exploração. Por maioria de votos, confirmou-se a autuação fiscal quanto ao rateio de despesas operacionais, vencido o relator. O Acórdão recebeu a ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. LUCRO POR ATIVIDADE. RATEIO DE DESPESAS. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS. Conforme pronunciamento técnico CPC 07 (R1), a subvenção tem natureza de receita, também podendo ser contabilizada como redutora de despesa, em ambos os casos impacta no cálculo do lucro contábil, da mesma forma no lucro real e da exploração, majorando estes valores. Portanto, cabe ao impugnante no cálculo do lucro da exploração adicionar as receitas advindas dos benefícios fiscais, não o fazendo estaria majorando o benefício fiscal de forma incorreta. Regularmente notificada da decisão de primeiro grau, voltou-se a Recorrente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no trintídio legal. A Recorrente suscita, preliminarmente, nulidade da decisão recorrida, por ausência de motivação em relação a alguns de seus aspectos: matéria tributável integralmente preservada, em que pese, nos termos do voto vencido, sem oposição dos demais julgadores, haver Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 6 reconhecido erro em sua quantificação, sem qualquer justificativa; e ausência de análise de parecer técnico. No mérito, a Recorrente reitera as razões de defesa trazidas em impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Saliento que o contribuinte juntou recurso apenas no processo principal (lançamento original), conquanto se reporte às autuações reunidas neste e no processo apenso (lançamento complementar). Preliminares de nulidade Diz a Recorrente que a decisão de primeira instância é nula por duas razões. A primeira delas, porque a subsistência de suposto erro de quantificação da matéria tributável não foi motivada. Tal erro estaria associado ao rateio das despesas operacionais, cuja revisão de cálculo pela autoridade fiscal redundou no lançamento complementar (fls. 8 e 9 do recurso). Tal questão será apreciada no processo apenso, não neste. A segunda, diz respeito ao suposto fato de o colegiado de primeiro grau haver ignorado Parecer Técnico, sem qualquer justificativa. O contribuinte foi notificado da autuação principal em 11 de junho de 2021 e apresentou sua impugnação em 12 de julho de 2021, data de encerramento do prazo regulamentar. Aquela peça recursal nada dizia a respeito do referido Parecer Técnico, tampouco dele veio instruída. Em 13 de agosto de 2021, sobreveio petição do contribuinte, pugnando pela juntada de Parecer Técnico, datado de 11.8.2021, elaborado pelo Prof. Dr. Eduardo Flores, a respeito da regularidade do critério contábil adotado pela Impugnante para a alocação de despesas administrativas. O contribuinte esclareceu, ainda, o seguinte: Por fim, vale ressaltar que a referida solicitação de juntada justifica-se em face dos princípios da cooperação, da legalidade e da verdade material, tendo em vista que o procedimento administrativo fiscal tem por finalidade assegurar a Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 7 legalidade na constituição do crédito tributário, por meio da investigação de todos os aspectos e elementos inerentes ao surgimento da obrigação tributária. Ademais, por se tratar de parecer elaborado por terceiro independente, o prazo para sua elaboração não esteve sob o controle da Requerente. De qualquer forma, a Requerente foi intimada, em 12.8.2021, a respeito de lançamento complementar ao auto de infração do presente processo, devido a suposto erro material corrigido de ofício pela autoridade lançadora, tendo sido concedido prazo de trinta dias para a apresentação de impugnação referente à matéria modificada1. Verifica-se, portanto, que a impugnação apresentada pela Requerente não foi objeto de análise, de modo que a juntada do Parecer Técnico não trará prejuízo ao andamento do presente processo. A impugnação ao lançamento complementar, apresentada em 10 de setembro de 2021 e equivocadamente alimentada no processo de exigência principal, faz várias alusões às conclusões lançadas no Parecer Técnico, que iriam, à primeira vista, ao encontro de parte da defesa conceitual empregada na impugnação ao lançamento principal. A tal título, trago à colação excertos da mencionada petição: Referido Parecer Técnico descreve e valida o critério contábil adotado pela Requerente para registro das despesas administrativas incorridas pela filial de Cabreúva, cujas principais conclusões podem ser resumidas nos seguintes termos: - não há previsão, nas normas contábeis atualmente em vigor, estabelecendo a necessidade de despesas administrativas serem rateadas entre os diferentes centros de resultado de uma pessoa jurídica, sendo essa alocação contábil escolha de cada entidade; - o procedimento adotado pela Requerente para fins de alocação das despesas, com gastos administrativos incorridos no âmbito da filial de Cabreúva, está de acordo com as normas e critérios de contabilidade societária; - a alocação de despesas com administradores à filial Cabreúva tem como objetivo evitar que o resultado das demais unidades de Crown seja distorcido pela atribuição de custos e despesas de atividades não diretamente relacionadas a elas; - as demonstrações contábeis relativas aos anos de 2016 e 2017 apresentam, adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Requerente; - tal avaliação pode ser confirmada a partir do relatório dos auditores independentes, no qual é possível verificar que não houve qualquer “abstenção, ênfase ou ressalva indicando sequer discordâncias parciais entre os auditores independentes e os preparadores das demonstrações da Companhia acerca das práticas contábeis adotadas”; - as próprias normas expedidas pelas autoridades fiscais confirmam que o processo de alocação de despesas deve ficar a cargo da Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 8 pessoa jurídica, conforme é possível depreender da leitura da Instrução Normativa n. 1911, de 2019, que trata sobre a Contribuição ao PIS e à COFINS, na sistemática não-cumulativa. - o fundamento utilizado pelas autoridades fiscais para efetuar o rateio das despesas administrativas entre todos os demais estabelecimentos da Requerente, qual seja, o art. 62, parágrafo 4º da Instrução Normativa SRF n. 267, de 2002, não se justifica no caso da Requerente, tendo em vista que a sua contabilidade oferece condições para a individualização do resultado de cada atividade dos estabelecimentos incentivados; - há gastos administrativos alocados no resultado das filiais da Requerente, incluindo Manaus, Estância e Teresina (seja como custos ou despesas), o que se confirma em documentação suporte, de modo que as despesas administrativas incorridas pela Requerente não foram integralmente concentradas na unidade de Cabreúva; - os conceitos de contabilidade gerencial e contabilidade societária não guardam correspondência, na medida em que o último “visa atender usuários externos às organizações”, ao passo que o primeiro “se preocupa em fornecer informações úteis à tomada de decisões de usuários intramuros às entidades”; e - a atribuição de despesas administrativas a partir da proporção da receita líquida das filiais, como pretendeu a d. fiscalização, gera distorções na apuração do resultado de cada unidade. As impugnações relativas às exigências principal e complementar foram julgadas em conjunto em 10 de novembro de 2022. Nenhum dos acórdãos recorridos fez remissão expressa ao dito Parecer, mas refutaram, um a um, os argumentos de fato e de direito da impugnante. Necessário esclarecer que no Parecer em questão, de lavra de notória referência da Ciência Contábil nacional, discorre-se sobre: a prevalência da essência sobre a forma; a representação fidedigna das demonstrações financeiras, cuja análise competiu a auditores independentes, os quais se pronunciaram positivamente quanto à adequação das demonstrações à situação patrimonial da CROWN, em seus aspectos relevantes; e a distinção entre a contabilidade societária (cujo resultado da entidade se dá de forma agregada e seguem as orientações/normas contábeis) e a gerencial - evidenciada, no caso concreto, na apuração do resultado por estabelecimento, não se submetendo à regulação. Com todas as reverências ao ilustre doutrinador, suas considerações, embora contribuam para referendar parte das alegações conceituais da outrora impugnante, em nada acrescentaram à questão central, até porque para tanto não fora provocado: o contribuinte, ao optar pela apuração descentralizada de seus resultados - para fins de cálculo do lucro de exploração e fruição do correspondente benefício fiscal, atendeu aos ditames da legislação específica, ou não? Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 9 Ademais, dito Parecer é instrumento de manifestação de respeitável opinião técnico-teórica e, como bem ressalvado pelo Parecerista, Prof. Dr. Eduardo Flores, não se confunde com um relatório de auditoria independente ou um laudo pericial. Não é prova2. Assim, tenho que o colegiado de primeira instância, diante do que lhe chegou ao conhecimento, convenceu-se por inexistir razão ao contribuinte, fundamentando adequadamente sua decisão, inclusive no que toca aos argumentos de cunho teórico apresentados na impugnação. Pode-se discordar das conclusões lançadas na decisão recorrida, mas a mera irresignação, amparada em inexistente omissão, não a macula de qualquer vício. Vale salientar que no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Ademais, forte na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a compreensão neste Conselho é a de que o julgador administrativo não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (p. ex. EDcl no MS n° 21.315/DF e Acórdãos CARF n° 1201- 005.833 e 1302-002.572). Diante disso, rejeita-se também essa segunda preliminar de nulidade suscitada, sem prejuízo de que no mérito a defesa teórica/conceitual do contribuinte, que encontra eco no Parecer, possa se revelar consistente e eventualmente venha a prevalecer em sessão de julgamento, no tocante às despesas gerais/administrativas que se submeteram a rateio na apuração realizada pelo autuante. Mérito Exclusão dos incentivos fiscais estaduais no cálculo do lucro da exploração Lucro da exploração é o lucro líquido ajustado pelas rubricas indicadas no artigo 19 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Tal dispositivo de lei tributária federal sofreu alterações ao longo das décadas. Dentre elas, a trazida pelo art. 2º da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, o qual incluiu o inciso V no referido art. 19, passando a dispor, expressamente, que do lucro líquido deveriam ser excluídas as subvenções e as doações concedidas pelo poder público, vigendo essa determinação nos períodos alcançados pela ação fiscal: Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: [...] V - as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público; e 2 Vide, a título ilustrativo, Acórdão n° 9303-005.588. Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 10 A autoridade fiscal constatou que a pessoa jurídica fazia transitar as subvenções a crédito de contas de despesas. Isso não altera o fato de que os correspondentes valores influenciaram positivamente o resultado contábil. No curso do procedimento fiscal, a autuada esclareceu que as subvenções foram destinadas a reservas de lucros, que em parte foram mantidas em conta patrimonial e em parte foram distribuídas aos sócios. Esclareceu, ainda, que a parcela das subvenções mantida em reservas foi excluída quando do levantamento do lucro da exploração, enquanto a distribuída aos sócios via dividendos, não, sendo essa a fração levada a ajuste de ofício. A defesa do contribuinte inicia pela descaracterização das subvenções que compuseram os lucros distribuídos aos sócios, não se aplicando, então, o disposto no inciso V do art. 19 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Não se pode concordar com a Recorrente. Ao determinar a exclusão das subvenções para investimento do lucro líquido - para exclusivo fim de cálculo do lucro da exploração -, o legislador não condicionou o ajuste ao cumprimento de quaisquer requisitos, sendo irrelevante se a entidade viesse a dar destinação diversa aos incentivos das que estabelecidas no art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, que cuida de eventuais reflexos na apuração do lucro real. Ao longo da peça recursal, o contribuinte busca, inutilmente, estender as regras aplicáveis à determinação do lucro real ao lucro da exploração. São figuras completamente distintas. O contribuinte, em completo desatino, desvirtuou a finalidade dos incentivos estaduais obtidos, locupletando seus sócios, e, buscando valer-se da própria torpeza, pretende que esses mesmos incentivos sejam mantidos no cômputo do resultado da atividade beneficiada com a redução do IRPJ, sem amparo legal. Nesse sentido, valho-me do Acórdão n° 1402-002.605 (relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella), invocado pelo autuante e controvertido pela Recorrente, o qual recebeu a ementa a seguir (grifos nossos), salientando que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento assim o decidiu por unanimidade e que os fatos geradores objeto daquele decisum ocorreram antes da inclusão do inciso V no art. 19 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, ou seja, em cenário menos adverso para o contribuinte, dada a especificidade e clareza da nova determinação legal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. SUDENE. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 11 O instituto do Lucro da Exploração contém método de cálculo destinado ao isolamento e à extração do resultado de uma determinada atividade do contribuinte, expressa e especificamente sujeita a um benefício fiscal objetivo, não alcançando todas as receitas e despesas da pessoa jurídica. Mesmo dentro do cenário contábil inaugurado pela Lei nº 11.638/2007 e dos ajustes promovidos pela Lei nº 11.941/2009, os valores percebidos a título de subvenção de investimento não devem compor o cálculo do Lucro da Exploração que trata o art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Ainda que seja dada pela empresa destinação diversa aos valores percebidos por subvenção de investimento, a determinação legal de sua adição na apuração do lucro real não é capaz de alterar sua natureza jurídica, transmutando-se para subvenção de custeio ou outro componente da receita operacional. Na continuidade do recurso, o contribuinte se centra em ação judicial, na qual busca obter decisão definitiva pelo afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre as tais subvenções para investimento, traduzidas em créditos presumidos de ICMS (grifos nossos): 4.3.1. O Mandado de Segurança n. 1004158-89.2018.4.01.3200 Sem prejuízo das razões de fato e de direito expostas nos itens precedentes, cumpre destacar que considerável parcela da autuação “sub judice” deverá ser cancelada caso seja concedida em definitivo a ordem requerida pela Recorrente nos autos do Mandado de Segurança n. 1004158-89.2018.4.01.3200. Com efeito, a Recorrente impetrou, em 27.9.2018, mandado de segurança com o objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe autorize a não tributar, pelo IRPJ e pela CSLL, o valor dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados do Amazonas, Sergipe e Piauí, inclusive aqueles recebidos a título de subvenção de investimento que compuseram os lucros distribuídos aos seus acionistas, conforme documentos ora anexados [...]. Trago excertos da sentença prolatada (grifamos): Trata-se de mandado de segurança onde o impetrante requer ordem determinando a exclusão de créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados do Amazonas, Sergipe e Piauí, das bases de cálculo do IRPJ e CSLL; e a declaração do direito à compensação dos créditos tributários. Assevera que os incentivos fiscais não podem ser onerados pela União sob pena de esvaziar o incentivo fiscal e de violação das competências tributárias e da imunidade recíproca. [...] DECIDO. O STJ firmou entendimento no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados não podem fazer parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL [...] [...] Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 12 Conforme é possível observar, a ratio decidendi é evitar que o estímulo fiscal concedido pelo Estado seja esvaziado, total ou parcialmente, pela incidência de IRPJ e CSLL sobre a renúncia fiscal estadual, o que, em última análise, inviabilizaria ou ao menos restringiria os objetivos do Estado almejados com a concessão do benefício. Portanto, julgo que todo e qualquer incentivo fiscal estadual, independentemente da finalidade, deve ser excluído da base de cálculo dos referidos tributos, e não apenas a subvenção para investimento. Ocorre que, como bem apontado na decisão recorrida, o tema versado nestes autos é diverso. Aqui se cuida de benefício de redução do IRPJ concedido, obviamente, pela União, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001, cujo art. 1º carrega essa redação (grifou-se): Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano- calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Vê-se que o ponto de partida para levantamento e fruição do benefício em questão é o lucro da atividade incentivada, ou seja, o lucro da exploração, que foi, nesse peculiar, adequadamente ajustado pela autoridade fiscal, em obediência a expresso mandamento legal, do qual não se tem notícia de que a Recorrente tenha logrado êxito em afastar aplicação. A Recorrente reconhece que a temática da apuração do lucro da exploração não foi levada a juízo, mas acredita que o pedido, amplo e genérico, abarcaria toda e qualquer tributação do IRPJ que venha a considerar as subvenções (grifou-se): É bem verdade que a questão específica relativa ao cálculo do lucro da exploração não consta no pedido efetuado no mandado de segurança. Isto ocorre porque naquela ação judicial o pedido é amplo e genérico, abrangendo a incidência do IRPJ como um todo. [...] Conforme já esclarecido, a Recorrente excluiu da apuração do lucro da exploração apenas os valores que efetivamente foram considerados como subvenções para investimento, isto é, que se adequaram ao conceito previsto no Parecer Normativo CST n. 112/78. Em relação aos valores que, originalmente, haviam sido recebidos como se fossem subvenções para investimento, mas que tiveram Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 13 sua finalidade alterada pela Recorrente (e.g. distribuição de lucros), a Recorrente ofereceu tais valores à tributação do IRPJ, computando-os no cálculo do lucro da exploração. Disso decorre que a Recorrente considerou como passíveis de tributação pelo IRPJ, inclusive na sistemática do lucro da exploração, os valores de subvenções mantidos em reserva e que haviam sido utilizados para pagamento de dividendos a acionistas. Como a Recorrente questiona por meio de ação judicial a própria possibilidade de tributação de tais valores pelo IRPJ, seja de forma reduzida (i.e. lucro da exploração e com redução de 75%), seja de forma integral (mera adição no lucro real), por fundamento de inconstitucionalidade. É evidente, portanto, que eventual provimento judicial no sentido de que as subvenções recebidas pela Recorrente não estão sujeitas à tributação do IRPJ terá impacto no presente processo. Repita-se: a Recorrente tributou os valores de subvenções no âmbito do lucro da exploração. Disso resulta um inexorável conflito: de um lado, o contribuinte busca tutela judicial para nada oferecer à tributação do IRPJ - no tocante às receitas de subvenção (lucro real), e, de outro, intenta lograr proveito das subvenções que foram parar no bolso dos sócios para superestimar o benefício de redução do imposto. Coloquemos isso em números hipotéticos, considerando o seguinte: - a Recorrente apurou um lucro líquido (antes do Irpj) de R$ 100,00; - excluiu, na determinação do lucro real e da exploração, R$ 5,00 alusivos a subvenções para investimento mantidas em reservas e manteve outros R$ 5,00 relativos a subvenções para investimento distribuídas ao sócio via dividendos; - a autoridade fiscal, seguindo o que prevê a lei, por dever de ofício, desconsiderou do cômputo do lucro da exploração esses R$ 5,00, segundo alega a Recorrente, oferecidos à tributação (subvenções “pagas” aos sócios); e - não há outros ajustes. Ainda que sobrevenha decisão judicial que contemple todos os interesses da Recorrente, a despeito da clara ausência de relação entre os temas versados, certo é que o processo administrativo é orientado pelo princípio da oficialidade e não vislumbro qualquer prejudicialidade externa a sobrestar o andamento do feito. A propósito, rejeito as alegações alusivas à multa de ofício que acompanha o IRPJ exigido em razão de superestimação do lucro da exploração, pela não exclusão de subvenções, pois, pelo exposto, não se aplica ao caso concreto o disposto no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, tampouco o art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, nada há, nesse sentido, a reformar a decisão recorrida. Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 14 Atividades incentivadas e não incentivadas - despesas comuns - rateio É da praxe contábil apropriar despesas e custos diretos ao centro de custo da correspondente atividade/produto. Não agir desse modo tornaria a informação contábil não apenas inútil, mas completamente viciada, dados os fins a que se destina (tomada de decisão, avaliação dos investidores, dos credores etc.). Assim, se uma entidade industrializa biscoitos e sucos, normalmente em plantas distintas, a cada centro de custo serão apropriados, a título ilustrativo, o respectivo encargo de mão-de-obra aplicada e a respectiva despesa de frete incorrida. A Recorrente aduz que as despesas diretamente relacionadas às atividades desenvolvidas na área da SUDAM e da SUDENE foram lá levadas em conta para fins de levantamento do lucro da exploração. Não há nada de novo nisso. Assim deveria ser. O que a Recorrente não explica é a não apropriação de despesas/custos indiretos proporcionalmente em todas as bases de operação, relacionados às atividades operacionais da entidade como um todo. A Recorrente optou pela apuração (gerencial) descentralizada dos resultados e a autoridade fiscal acusou a Recorrente de carregar aqueles encargos indiretos quase que integralmente para as atividades não incentivadas, especialmente onde se desenvolve a administração da entidade. Se a matriz, localizada em Manaus/AM, produz tampas de latas de alumínio, que provavelmente se complementam com o que fabricado em outra(s) unidade(s), e o item final (digamos, lata de alumínio – corpo e tampa), ou as partes, é(são) vendido(s) a terceiros, ainda assim a administração da empresa se prestará, claro, a administrar todas as atividades, não apenas da sede em que instalado o seu corpo diretivo, como defende a Recorrente. Em cada planta, em cada estabelecimento que desenvolva a atividade fim da entidade, sim, haverá uma supervisão local. Mas isso não afasta o caráter geral daquilo que é essencial e indiscutivelmente comum ao todo. A prática da Recorrente infringe os conceitos mais basilares da Contabilidade de Custos. Mas, se fosse apenas isso, bastaria ao Fisco resignar-se, como argumenta a Recorrente e o renomado Parecerista. Ocorre que a legislação que trata do benefício fiscal de redução, que tem como base o lucro da exploração, é taxativa: na hipótese do caso concreto, aqueles custos, aquelas despesas gerais/indiretas, devem ser rateadas pelo critério da receita líquida. Não é a doutrina, nem este Relator, quem dirá o que se fazer no caso em apreço. É a legislação, especificamente endereçada ao benefício fiscal federal. Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 15 Sabe-se que a redução do IRPJ em questão objetiva o desenvolvimento de unidades menos favorecidas da federação. O investimento, o uso de mão-de-obra local, de insumos daquelas regiões, tudo contribui para a atenuação da desigualdade. Mas isso não justifica a ganância e o desvirtuamento. Pelo contrário, desqualificam- nos e merecem reprovação. Ainda que não houvesse diretrizes legais e normativas a serem observadas, e elas há, o empreendedor não poderia, mesmo que exclusivamente sob o viés moral, valer-se da oportunidade surgida do combate à desgraça e à hipossuficiência, para, ferindo de morte o propósito do benefício concedido pelo sujeito ativo da obrigação tributária, locupletar-se indevidamente. Por concordar in totum com os fundamentos lançados na Declaração de Voto do julgador de primeira instância Wagner de Oliveira Cabral, adoto-os como razões de decidir, com abrigo no § 1º do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Previamente, há que se ressaltar que o Lucro da exploração se restringe aos estabelecimentos e às atividades-fim objeto da concessão do incentivo fiscal específico, de forma que, para as receitas provenientes de atividades não incentivadas, a empresa deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. [...] Com efeito, constata-se que as normas falam em atividade incentivada e, além disso, determinam a segregação dessa atividade por estabelecimento, de forma que o benefício fiscal atinja o fim ao qual se destina, no caso, o estímulo à produção local e incremento da atividade produtiva da região beneficiada. Além disso, o beneficiário da isenção deverá demonstrar com exatidão os elementos de que compões as operações e os resultados de cada um dos estabelecimentos, incluindo aí as despesas que afetam a atividade incentivada. Dessa forma, os benefícios fiscais devem ser obtidos pela redução, diretamente do imposto devido, da soma dos valores determinados pela aplicação: a) da alíquota do imposto sobre o lucro da exploração correspondente às atividades isentas; e b) sobre o lucro da exploração correspondente às atividades incentivadas com redução, de percentagem igual à apurada na multiplicação da alíquota do imposto pelo percentual de redução atribuído à atividade. [...] No que tange à infração apurada relativa à Superestimação do Lucro da Exploração, essencial para apuração do resultado da atividade beneficiada por isenção na área atividade beneficiada, assim dispôs a autoridade fiscal em seu relatório: Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 16 36. Destaca-se que essa fiscalização tem o conhecimento, conforme informado pela fiscalizada em resposta ao Termo de Constatação e Intimação n' 02/02.0.01.00-2019-00095-9 (item 1), que a CROWN produz na matriz e em cada filial um produto distinto, portanto o próprio Lucro Antes do Imposto de Renda (LAIR) de cada unidade que possui atividade incentivada, teoricamente, deveria coincidir com a base de cálculo para a apuração do Lucro da Exploração, conforme trecho transcrito a seguir: (...) 37. Ou seja, segundo a fiscalizada a unidade de Manaus/AM, que é a matriz e não filial, como informado pela CROWN, produz somente tampas de alumínio, e as filiais de Estância/SE e Teresina/PI, somente latas de alumínio. 38. Acontece que o cerne da questão está bem pontuado por essa fiscalização no Termo de Constatação lavrado em 14/07/2020, em sua 4' consideração, na qual se percebe claramente que o contribuinte concentra suas despesas operacionais nas unidades fabris não detentoras dos incentivos, com o objetivo de maximar os lucros das atividades incentivadas, aproveitando assim a totalidade do incentivo de forma equivocada. (...) 40. Destaca-se que sobre essa consideração o contribuinte em momento algum se manifesta, tanto é que essa fiscalização é obrigada a fazer perguntas didáticas para o contribuinte absorver a gravidade de tal comportamento, como exemplo prático para ilustrar didaticamente, com intuito de facilitar o entendimento do contribuinte no ponto questionado, pegamos o código de conta, do Registro L300 da ECF do anocalendário de 2016: 3.01.01.07.01.01 Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração, com um valor de despesa no referente ano de R$ 1.737.652,00, lançado totalmente na filial de Cabreúva, que não possui nenhuma atividade incentivada. A pergunta que essa fiscalização faz é: se essa despesa compete somente a filial de Cabreúva? se os dirigentes da empresa e o Conselho de Administração atendem somente a filial de Cabreúva? 41. Em virtude desse fatos narrados no item anterior, essa fiscalização solicitou através do Termo de Constatação e Intimação nº 05/02.0.01.00- 2019-00095-9 que a fiscalizada, justificasse os valores da planilha de Excel com o Registro L300 “Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal”, extraída da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, na qual o contribuinte já preencheu os valores referentes a matriz e filiais, no código de conta 3.01.01.07, com documentos hábeis e explicando onde é aplicada cada despesa. Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 17 42. A resposta da fiscalizada confirma a tese dessa fiscalização de que as despesas constantes nessa linha do Registro L300 “Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal” são despesas que impactam a sociedade como um todo e não somente as filiais onde estão lançadas contabilmente tais despesas. (...) 45. Ao observarmos a linha de Despesas Operacionais das Atividades em Geral nota-se que 100% do valor é alocado nas unidades não incentivadas – Cabreúva e Ponta Grossa – em 2016 e 75,89 % em 2017, ou seja, impactando de forma negativa a lucratividade dessas unidades e beneficiando as unidades incentivadas com uma maior lucratividade, lembrando que para o cálculo do Lucro da Exploração o raciocínio é inversamente proporcional do cálculo do IRPJ do Lucro Real, ou seja, quanto maior o lucro, maior é o percentual de redução do imposto para empresa. 46. Ou seja, nessa linha (Despesas Operacionais das Atividades em Geral), é necessário a utilização do rateio em relação a participação de cada unidade, na totalidade receita líquida da fiscalizada, com o intuito de uma distribuição justa dessas despesas para que seja feito o correto cálculo do Lucro da Exploração. Constata-se que, ao contrário do que afirma a impugnante, o critério de rateio adotado pela fiscalização tem como base legal o artigo 549 e 557 do RIR/99, cujo fundamento provêm do § 1º, art. 16, da Lei nº 4.239, de 1963, bem como o art. 24, do Decreto-Lei nº 756, de 1969, os quais preveem que, na ocorrência dos benefícios fiscais no âmbito da SUDENE e SUDAM, quando o sistema de contabilidade adotado pela empresa não possibilitar a apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total. Assim, conclui-se que a exclusão de despesas operacionais, cuja parte delas deveria estar alocada no lucro da exploração da atividade incentivada, inflou indevidamente o lucro da exploração e, por conseguinte, os benefícios fiscais, a serem abatidos da apuração de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, superestimando-os, com reflexos também na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que a impugnante não conseguiu demonstrar que a segregação de atividades unicamente por estabelecimento, também segregaria as receitas e despesas da atividade incentivada. As alegações do contribuinte não merecem prosperar, e assim encaminho o voto nessa questão. Dedução de incentivos fiscais - PAT Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 18 Requer a Recorrente que seja garantida dedução adicional de incentivos fiscais alusivos às despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”), de que trata o art. 1º, da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. Em resumo, como a autoridade reapurou o IRPJ, caberia, segundo reclama o contribuinte, reajustar, para maior, a dedução do PAT. Não cabe à Fiscalização calcular e conceder, de ofício, benefício fiscal ao contribuinte. Significa dizer que se a Recorrente não houvesse cometido as infrações de que é acusada, poderia, diante da legislação que rege o incentivo, calculá-lo nos limites estabelecidos e dele fazer proveito, não assistindo à Fiscalização a possibilidade de atribuir ao sujeito passivo qualquer benefício que, em essência, decorre do regular e tempestivo exercício de direito pelo seu destinatário. Saliente-se, ainda, que a apuração do PAT adicional poderia vir a sofrer reflexos de eventuais desonerações decorrentes do contencioso administrativo e, quem sabe, de superveniente demanda judicial, o que comprometeria a liquidez e certeza do suposto benefício e reforçaria a afirmativa de que não compete ao Fisco, tampouco ao julgador administrativo, ação alguma no sentido de atribuir ao sujeito passivo qualquer benefício fiscal de ofício, notadamente quando os parâmetros que serviriam de cálculo estivessem intrinsecamente relacionados aos temas objeto do litígio. Essa questão, guardadas as singularidades, foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda, afirmando ser incabível, no processo administrativo fiscal, formalizar ou elevar o montante do PAT (Acórdão n° 9101-006.794, de 7 de novembro de 2023): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal a título de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a destempo, mormente quando o contribuinte não comprova o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Nega-se, portanto, a pretensão. Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP A Recorrente, por fim, manifesta inconformismo com a lavratura da Representação em referência, pois, no seu entender, não teria havido qualquer ação dolosa a ensejar a medida. Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.728 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723825/2021-93 19 Esclareço que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias atinentes à RFFP (Súmula CARF n° 28). Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 1743DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.723604/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2012 AFRONTA À VEDAÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na solidariedade não há benefício de ordem. O poder tributante poderá escolher o devedor que lhe convenha, na execução do crédito tributário, sem observar qualquer determinante de precedência.
Numero da decisão: 2201-012.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na solidariedade não há benefício de ordem. O poder tributante poderá escolher o devedor que lhe convenha, na execução do crédito tributário, sem observar qualquer determinante de precedência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723604/2014-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 3-46), com relatório fiscal às fls. 52-63, versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias patronais e da contribuição dos segurados, além de contribuições relativas a contribuintes individuais, tendo como base de cálculo a remuneração, indiretamente aferida, de segurados e empregados contribuintes individuais, relativas às competências de 07/2009 a 13/2012. Nos termos do relatório fiscal (fl. 53): 4.1 A empresa encaminhou diversas GFIP para uma mesma competência, retificando as informações prestadas, sendo considerada como válida, a última entregue antes do início do procedimento fiscal. 4.2 Os valores foram levantados com base nos resumos gerais de fechamento das folhas de pagamento disponibilizadas pela empresa, estando lançados nos levantamentos descritos na Tabela 1 do item 3.2. 4.3 Embora intimada, a empresa deixou de apresentar os resumos gerais de fechamento dos seus 13º salários, sendo estes aferidos com base nos valores constantes nos documentos disponibilizados da competência dezembro de cada ano, referentes aos pagamentos efetuados aos segurados empregados, conforme disposição no artigo 33, parágrafos 3º e 6º da Lei 8.212, de 24/07/1991. Também deixou de apresentar o resumo geral de fechamento da competência 09/2011, sendo esta aferida com base nos valores constantes nos documentos apresentados da competência anterior, no caso, agosto/2011. 4.5 Em relação às contribuições previdenciárias desoneradas da folha de pagamento, a empresa apresentou a memória de cálculo dos valores apurados, apensa ao processo, a qual gerou o RELATÓRIO DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO DESONERADAS – LEI 12.546/11, ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 1º, INCISO II. 4.6 Todos os documentos de recolhimento apresentados pela empresa ou presentes no sistema de processamento de dados de contribuições previdenciárias da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB foram analisados e aproveitados quando pertinentes. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723604/2014-01 3 Foram incluídos no polo passivo as seguintes pessoas físicas, na qualidade de responsáveis solidários: a) JBM Participações Societárias Ltda, detentora de 50% do capital da PÁDOVA, sendo a sua fundadora; b) INJEMAK Matrizes Ltda ME, da qual a PÁDOVA participa com 40% do seu capital, conforme alteração contratual realizada em 28/06/2011, estando ambas enquadradas na mesma atividade econômica do CNAE, explorando o mesmo objeto social. Da Impugnação A empresa Pádova apresentou Impugnação (fls. 229-236), argumentando em síntese que: a) Os débitos alegados no Auto de Infração já foram declarados, de modo que se faz desnecessário o procedimento fiscal. b) A multa aplicada é inconstitucional e ilegal, vez que seu valor supera o da obrigação principal, adquirindo natureza confiscatória. c) Sobreveio legislação que prevê a cominação de multa menos severa que aquela imposta ao contribuinte (Lei 11.491/09, que visa à recuperação de créditos tributários, mediante a redução de encargos e multas aplicadas.), de forma que deve ser aplicada a lei mais benéfica. Pede, ao final, a anulação do auto de infração. Caso o pedido não seja deferido, requer seja expurgado do total exigido os valores decorrentes da aplicação de multa em montante superior a 100% do valor da obrigação principal, sendo aplicado o patamar inferior previsto na legislação competente. Requer, ainda, a aplicação de legislação superveniente aos fatos ensejadores da ação fiscal (Lei 11.941/09), de modo a reduzir eventual multa. A empresa JBM Participações Societárias Ltda, também apresentou impugnação (fls. 328-336), replicando os argumentos da Recorrente principal e alegando que o crédito só pode ser exigido do responsável tributário se o contribuinte não for capaz de pagá-lo integralmente, vez que a responsabilidade do terceiro é residual. Aduz que crédito deverá ser exigido inicialmente do devedor principal, situação que não fora esgotada, sendo, portanto, incorreta e arbitrária a sujeição passiva. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 382-406) pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723604/2014-01 4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. SUJEIÇÃO PASSIVA. CIÊNCIA DOS COOBRIGADOS Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. GRUPO ECONÔMICO Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A definição legal do fato gerador é interpretada a partir dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE Diante da omissão do sujeito passivo na apresentação de documentos relacionados aos fatos geradores de tributos, é cabível apurar a base de cálculo pela técnica do arbitramento. O critério de arbitramento está claramente descrito quando constam, na peça fiscal, informações relativas ao valor considerado como salário de contribuição por segurado e a fonte de obtenção desse dado. ACRÉSCIMOS LEGAIS Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada devido comprovação de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. VALIDADE DO LANÇAMENTO O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723604/2014-01 5 referem, conforme dispuser o regulamento. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A empresa Pádova não apresentou recurso voluntário. A empresa Injemak, intimada da decisão de primeira instância em 15/04/2016 (fl. 411), apresentou recurso voluntário (fls. 414-422), em 16/05/2016, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Em seu recurso, a recorrente Injemak argumenta que (a) estando os débitos em questão declarados em GFIP pela devedora principal, o crédito só lhe pode ser exigido, caso a devedora principal não consiga quitá-lo, uma vez que a responsabilidade de terceiros é residual; (b) a multa aplicada é inconstitucional por ser confiscatória; e (c) quando do cálculo da penalidade ora exigida, deve-se aplicar a retroatividade benigna para se determinar a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Em relação ao caráter confiscatório da multa, o argumento não pode ser conhecido nesta instância. É o que prescreve a Súmula CARF n.º 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Aprovada pelo Pleno em 2006. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005). Acerca da necessidade de se cobrar o valor ora exigido primeiramente da contribuinte Padova, veja-se que, tratando-se de solidariedade tributária, inexiste benefício de ordem. Deste modo, o Fisco poderá escolher o devedor que lhe convenha sem observar qualquer fator de precedência. Veja-se, finalmente, que não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna quando o lançamento se refere a fatos geradores posteriores a 2008, com é o presente caso. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723604/2014-01 6 Tratando-se de competências de 12/2008 em diante, aplica-se diretamente a regra prevista na Lei 11.941/2009. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000302/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-015.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i)conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do laudo técnico juntado somente após a publicação da pauta de julgamento da presente sessão, (ii)rejeitar as preliminares de nulidade e, (iii) no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i)conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do laudo técnico juntado somente após a publicação da pauta de julgamento da presente sessão, (ii)rejeitar as preliminares de nulidade e, (iii) no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 2 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, no período de 01/10/2008 a 31/12/2008, objeto de auditoria fiscal instaurada com base no MPF nº 0816500-2014-00098-5. Conforme consta do Despacho Decisório (fls. 1749/1754), fundamentado na Informação Fiscal de fls. 1719/1746, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, tendo sido glosados os seguintes créditos: (i) Matérias-primas e insumos; (ii) Arroz Integral: não foram reconhecidos créditos presumidos sobre compras de arroz integral, por estarem sujeitos à alíquota zero; (iii) Arroz Nacional: não foram reconhecidos créditos sobre compras de arroz em casca de produtores rurais, considerados sem previsão legal para creditamento presumido. Apenas as aquisições junto a pessoas jurídicas foram parcialmente aceitas; (iv) Trading: os valores descontados se referem à aquisições de mercadorias para posterior revenda, sem direito a ressarcimento ou compensação do respectivo crédito; (v) Serviços que não dizem respeito a insumos relacionados com saídas não tributadas; (vi) Combustíveis, já que parte das notas fiscais não evidenciaram sua aquisição efetiva; Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 3 (vii) Embalagem, por não serem considerados insumos passíveis de serem ressarcidos; (viii) Fretes relativos a transferências internas de mercadorias, por não se tratar de operações de venda. A fiscalização também realizou a segregação das receitas tributáveis e sujeitas à alíquota zero, desconsiderando os valores de “descontos incondicionais” e “bonificações de vendas” por ausência de comprovação documental e previsão legal para exclusão da base de cálculo. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 13/08/2014, alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por inobservância aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das glosas efetuadas; (ii) erro na glosa do arroz Integral que dá direito ao crédito presumido; (iii) o erro na glosa do arroz em casca de produtores rurais com CNPJ, argumentando que esses produtores configuram pessoas jurídicas e suas aquisições devem gerar direito ao crédito; (iv) o equívoco na glosa de serviços essenciais, sem detalhamento das notas fiscais consideradas ou fundamentos legais; (v) a falta de clareza e motivação na glosa de combustíveis, dificultando o contraditório; (vi) o erro na glosa dos créditos relativos à aquisição de embalagens, que devem ser consideradas como insumos utilizados na produção de arroz; (vii) a discordância quanto à glosa de fretes entre estabelecimentos, sob argumento de essencialidade e amparo legal; (viii) desconsideração indevida de exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações, sem demonstração dos critérios utilizados; (ix) pedido de diligência/perícia, caso não acolhida a nulidade, para esclarecimento de pontos técnicos. A 3ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-43.343, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à contestante todas as Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 4 informações relevantes para sua defesa, comprovada através da apresentação de manifestação de inconformidade em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 ARROZ INTEGRAL ADQUIRIDO COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da contribuição social apurado no regime de apuração não cumulativa. Logo, não lhe são aplicáveis as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro previstos na legislação fiscal. ARROZ NACIONAL EM CASCA ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido estabelecido consoante o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não- cumulativa. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 07/08/2018, interpôs Recurso Voluntário, no dia 06/09/2018, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 5 pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Deixa de contestar, porém, as exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações. Sustenta, ainda, a violação expressa ao devido processo legal, por deixar de examinar as alegações relativas a ausência de justificativas para as referidas glosas. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Do conhecimento dos documentos trazidos após o Recurso Voluntário Como se sabe, nos termos da legislação de regência, a juntada de documentos deve ocorrer por ocasião da impugnação ou da manifestação de inconformidade, constituindo essa a regra geral prevista no processo administrativo tributário. Assim, a invocação dos princípios da verdade material e do formalismo moderado representa, em verdade, uma exceção a essa regra legal, admitindo-se, em caráter extraordinário, a apresentação de documentos em momento posterior. Essa própria Turma reconhece possibilidade de juntada de documentos até mesmo em sede de Recurso Voluntário, ou ainda em fase subsequente, desde que haja tempo hábil para que o julgador possa realizar a adequada análise dos novos elementos, garantindo a efetividade e a segurança jurídica do julgamento. Ocorre que, no presente caso, os documentos foram apresentados apenas dois dias úteis antes da sessão de julgamento, não havendo tempo razoável para que todo o processo seja reexaminado sob a ótica das novas provas. Pelo exposto, impõe-se o não conhecimento da juntada extemporânea, prosseguindo-se o julgamento do Recurso Voluntário com base apenas nos elementos trazidos aos autos em momento oportuno. 2. Preliminares a. Nulidade do acórdão recorrido Sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida pela omissão quanto à falta de justificativa da fiscalização para as glosas realizadas. Todavia, o exame detido dos autos revela que a DRJ enfrentou expressamente a matéria: Ao se cotejar a manifestação de inconformidade pela interessada manejada o que se observa é que para a maioria dos itens glosados foram tecidos argumentos cuja construção demonstra ter a interessada compreendido de uma forma adequada o ato administrativo em análise e contra ele arregimentado teses jurídicas alicerçadas na legislação que teve por pertinente. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 6 A título de exemplo, vejamos a glosa que atingiu os créditos decorrentes das aquisições do arroz integral. Em um primeiro momento a interessada registrou ser equivocado o entendimento fiscal, segundo o qual devem ser glosados tais créditos em razão de os produtos com os NCMs 1006.20.10 e 1006.30.21 estarem sujeitos à alíquota zero, relativamente ao PIS e à Cofins. Para a requerente, o creditamento se encontra garantido na forma estabelecida para o crédito presumido previsto na Instrução Normativa nº 660, de 2006. O mesmo se deu no relacionado à glosa dos créditos do arroz nacional, adquirido de produtores rurais pessoas jurídicas. Neste caso, tendo por base dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, além da Instrução Normativa nº 660, de 2006, consignou a defesa que como os alienantes são pessoas jurídicas, haverá direito ao crédito nas alíquotas cheias das contribuições sociais. Acresceu que caso assim não se entenda, pelo menos se haverá que se reconhecer a possibilidade do desconto do crédito presumido estabelecido para os insumos adquiridos de cerealistas. Diferente não foi a situação no caso da glosa de créditos relacionados aos fretes pagos quando das transferências de mercadorias entre estabelecimentos filiais da pessoa jurídica, efetivada pela fiscalização pelo fato de não se tratarem de operações de vendas. Para a litigante, ao ser interpretada de uma forma mais ampla a legislação admite o crédito mesmo no caso de transferências de um estabelecimento para outro da pessoa jurídica, tendo afiançado, além disso, que as transferências ocorreram na forma de vendas vinculadas, hipótese em que a própria "Ajuda" do programa gerador da DACON admite o direito ao crédito. Sendo assim, o que seguramente se pode afirmar é que a leitura da peça contestatória se presta para esclarecer que os fatos imputados pela fiscalização à autuada foram por ela perfeitamente compreendidos, possibilitando o exercício do seu direito de defesa, o que torna patente inexistir fundamento para que se decrete a nulidade suscitada pela defesa. (...) É bem verdade que no tocante a algumas glosas a impugnante registrou terem sido implementadas sem que a fiscalização apresentasse as necessárias justificativas para os cortes efetivados, tendo sido o que ocorreu com os combustíveis e com as embalagens, tratando-se de situações que serão adiante analisadas e na hipótese de ser confirmada a versão pela defesa apresentada, a solução a ser dada será a reversão pontual das glosas fiscais, e não a decretação da nulidade do Despacho Decisório como um todo. Em síntese, a DRJ, ao se analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, entendeu que para a maior parte dos itens glosados, foram apresentados Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 7 argumentos consistentes, demonstrando que a contribuinte compreendeu de forma adequada o conteúdo e o alcance do ato administrativo impugnado. Por essa razão, entendeu-se não haver fundamento jurídico para acolher a preliminar de nulidade. A decisão também reconheceu que, em relação a determinadas glosas — como os referentes a combustíveis e embalagens —, a justificativa apresentada pelo fiscal de fato pode parecer à primeira vista insuficientes. No entanto, registrou que tais pontos seriam analisados no mérito e, se procedente a alegação, as glosas seriam revertidas pontualmente, não havendo motivo para invalidar integralmente o despacho decisório. Dessa forma, não há que se falar em omissão do acórdão recorrido, de modo que voto por rejeitar tal preliminar. 3. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de PIS não-cumulativo, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: a. Créditos relativos a insumos i. gastos com embalagens; ii. gastos com gastos com combustíveis e lubrificantes; b. crédito com gastos com frete; c. crédito relativo ao arroz integral; d. crédito relativo ao arroz em casca; É o que se passa a analisar. a. Dos insumos Antes de analisar especificamente cada uma das glosas, é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 8 contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 9 “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. i. Dos gastos com combustíveis e lubrificantes Quanto a este item, a fiscalização identificou que os créditos relacionados a combustíveis e lubrificantes declarados pela Recorrente ultrapassavam os valores suportados por documentação fiscal válida, gerando uma diferença que foi glosada. A DRJ, por sua vez, manteve o entendimento adotado pela autoridade fiscal de origem, ao argumento de que a divergência foi corretamente apurada, conforme demonstrativos e planilhas juntados aos autos, discriminados por trimestre do período fiscalizado. As notas fiscais apresentadas por amostragem não tiveram força probatória suficiente, por representarem apenas parcela dos créditos aceitos, sem afastar a diferença identificada. Assim, diante da instrução probatória considerada adequada, concluiu-se pela correção da glosa fiscal aplicada sobre combustíveis e lubrificantes. A Recorrente, por sua vez, limita-se a afirmar, de forma genérica, que tais gastos seriam essenciais ao processo de beneficiamento e comercialização de seus produtos. Alega que a DRJ, ao manter a glosa com base apenas no argumento de que as notas fiscais apresentadas (Anexo V da impugnação) não possuiriam valor probante, teria deixado de apreciar que a apropriação dos créditos decorre de expressa previsão legal. Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 10 Sem razão à Recorrente. A possibilidade de que a apropriação de créditos decorra, no presente caso, de previsão legal expressa não dispensa o julgador de proceder à análise detida das circunstâncias concretas. Ainda que, em tese, determinado gasto possa ser classificado como essencial e relevante ao processo produtivo da Recorrente, tal enquadramento teórico não é suficiente por si só. É imprescindível a demonstração, por meio de documentação idônea, de que a despesa efetivamente ocorreu e que os bens ou serviços correspondentes foram utilizados no contexto produtivo alegado. Sem essa comprovação fática e documental, a essencialidade se mantém apenas em nível abstrato, não gerando, por consequência, o direito ao crédito pleiteado. O ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, que deve apresentar comprovação cabal da essencialidade de determinado gasto. No caso, porém, a Recorrente apenas alega genericamente o uso de combustíveis em seu processo produtivo, mas não comprova documentalmente a vinculação. Assim, diante da ausência de comprovação suficiente, manteve-se a glosa quanto a este item. ii. Dos gastos com embalagem Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização verificou que parte dos créditos declarados como aquisição de embalagens incluía itens que não se enquadram como insumos relacionados à produção de arroz — como preformas, tampas, alças e rótulos utilizados no envase e comercialização de água e sardinha. Apenas as embalagens efetivamente vinculadas ao arroz foram consideradas, sendo glosados os valores referentes a itens sem comprovação de uso no processo produtivo. A DRJ manteve a glosa dos créditos, ao argumento de que, assim como ocorreu no caso dos combustíveis, a fiscalização teria constado, por meio das planilhas anexas, que os créditos declarados como embalagens superavam os valores efetivamente comprovados por notas fiscais, glosando a diferença apurada. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, diante da essencialidade das embalagens secundárias e terciárias para o acabamento do produto e sua adequada comercialização, não haveria que se falar em manutenção da referida glosa. Afirma que os produtos utilizados como embalagem correspondem ao acondicionamento direto do arroz, feijão, lentilha, entre outros, enquanto as embalagens secundárias destinam-se ao agrupamento dos produtos já acondicionados na embalagem primária, formando fardos ou pacotes prontos para comercialização. Como já exposto, tratando-se de direito creditório, o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, de forma clara e inequívoca, a essencialidade ou relevância dos bens e serviços para o seu processo produtivo. Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 11 No caso em análise, entretanto, a Recorrente, embora tenha afirmado que os produtos utilizados como embalagem correspondem ao acondicionamento direto de mercadorias distintas do arroz nacional — como feijão, lentilha, entre outros —, não comprovou a vinculação direta dos dispêndios glosados ao processo produtivo do arroz nacional, nem apresentou detalhamento capaz de evidenciar o nexo causal entre tais serviços e sua atividade produtiva. Assim, diante da ausência de comprovação suficiente, voto pela manutenção da glosa quanto a este ponto. b. Dos gastos com armazenagem e frete de produtos acabados Quanto a esse ponto, a Recorrente alega que a fiscalização teria desconsiderado equivocadamente os créditos relativos às transferências realizadas entre a matriz e suas filiais. Argumenta que, após a conclusão do produto acabado, é necessário, para o cumprimento do objeto social da empresa — que consiste na venda —, realizar a transferência desse produto para seus Centros de Distribuição, localizados em diversas regiões do país, a fim de alcançar o mercado nacional. No entanto, recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a referida glosa. c. Dos créditos relativos ao arroz integral No que se refere ao arroz integral, a fiscalização entendeu que o enquadramento dos produtos nos NCMs 1006.20.10 e 1006.30.21, sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins, conforme a Lei nº 10.925/2004, afastaria o direito ao crédito. A Recorrente apesar de reconhecer que o arroz integral estaria sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, argumentou que, à época das aquisições, havia previsão legal para o aproveitamento de crédito presumido, nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Tal dispositivo autoriza pessoas jurídicas com atividade agroindustrial, no regime de não cumulatividade, a descontar créditos presumidos calculados sobre produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, abrangendo mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 da NCM. No entanto, como muito bem abordado pela DRJ, a norma que instituiu o crédito presumido para produtos agropecuários, como o arroz integral, autoriza apenas a dedução desse valor do PIS e da Cofins devidos no regime não cumulativo, não permitindo sua compensação com outros tributos nem seu ressarcimento em dinheiro. Vejamos: Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 12 Como o arroz integral objeto da tributação possui os NCMs 1006.20.10 e 1006.30.21, por certo que no período objeto da glosa fiscal havia a possibilidade da apuração do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 10.925, de 2004. A despeito da possibilidade da apuração do crédito presumido, atenção especial deve ser dada ao disposto pelo art. 8º da antes referida Lei nº 10.925, de 2004, a seguir reproduzido [sublinhei]: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1° de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Ao instituir essa hipótese de crédito presumido a norma estabeleceu a possibilidade de a pessoa jurídica deduzir do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração o valor do crédito presumido incidente sobre o valor dos insumos referidos no inciso II do caput do art. 3º da Leis nº 10.637, de 2002, e da Leis nº 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Vê-se, portanto, que inexiste permissivo legal a amparar o ressarcimento do crédito presumido ou a sua utilização na forma de compensação com tributos devidos pela pessoa jurídica, o que corresponde à matéria aqui tratada. Trata-se de regramento insculpido de forma expressa pelo inc. II, § 3º, do art. 8º da antes mencionada Instrução Normativa [assinalei]: Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 Art. 8º [...] § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 13 II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Reiterando o entendimento acima delineado, tem-se o ato legal abaixo colacionado: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Porta ria MF nº30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8ºe 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3ºe 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Importa salientar que a impossibilidade da utilização do crédito presumido em ressarcimento/compensação já foi referendado por meio de Solução de Consulta com efeito vinculante perante este órgão julgador. Vejamos: Solução de Consulta Cosit nº 69 de 23 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 14 da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Cofins apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. Destaco ainda o fato de já haver esta DRJ/FOR se deparado com julgado contendo a CAMIL ALIMENTOS no polo passivo da relação jurídico tributária, tendo na ocasião sido proferida a decisão a seguir apresentada: Acórdão DRJ/FOR nº 08-32.438 de 12 de janeiro de 2015 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente poderá utilizado para desconto dos valores da COFINS, sendo afastada a hipótese de ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento a este pedido. d. Dos créditos relativos ao arroz com casca Quanto a este ponto, a fiscalização constatou que o arroz com casca (NCM 1006.10.10) adquirido pela Recorrente provinha, em sua maioria, de pessoas físicas — hipótese em que se aplicaria crédito presumido — e, em menor parte, de pessoas jurídicas, sujeitas às alíquotas cheias de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%). Na análise das planilhas e memórias de cálculo, verificou-se que a Recorrente apropriou créditos superiores aos valores comprovados por notas fiscais de aquisições de pessoas jurídicas, resultando em diferença de R$ 20.381.425,98. Em diligências, foram apresentadas notas fiscais de fornecedores identificados como pessoas jurídicas, mas emitidas como “notas de produtor”, sem incidência de PIS/Cofins, o que afasta o direito ao crédito. Entre esses fornecedores estavam Fazenda da Coxilha Agropecuária Ltda., Granja Mangueira Agropecuária S/A, Itapeva S/A, CLSA Sul e Fundação de Apoio e Desenvolvimento IRGA. A Recorrente, por sua vez, argumenta que a fiscalização agiu de forma contraditória ao glosar os créditos referentes à compra de arroz em casca de pessoas jurídicas, visto que seu próprio relatório reconheceu o direito ao crédito integral, aplicando as alíquotas normais de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) nessas aquisições. Para além disso, reconheceu que, nas aquisições de Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000302/2010-13 15 arroz em casca (NCM 1006.10.10) provenientes de cerealistas-produtores rurais, a exigibilidade do PIS e da Cofins fica suspensa. De fato, existem três situações distintas para a tomada de crédito nesse contexto:  Compras de fornecedores pessoas físicas, que geram direito ao crédito presumido conforme a Lei nº 10.925/2004;  Compras com suspensão do PIS/Cofins de produtores rurais pessoas jurídicas, também com direito ao crédito presumido;  Compras de pessoas jurídicas não produtoras rurais, tributadas normalmente, com direito ao crédito básico previsto na legislação específica. Ocorre que, nos casos em que a lei reconhece o direito ao crédito presumido, também impõe a limitação de que este somente pode ser utilizado para dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Tal previsão, por evidente, afasta a possibilidade de empregar essa modalidade de crédito em pedidos de ressarcimento ou na compensação com tributos diversos do PIS e da Cofins devidos pela pessoa jurídica — aspecto já devidamente demonstrado na análise do tópico precedente, relativo ao arroz integral. Pelo exposto, voto por negar provimento a este ponto. 4. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por (i)conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do laudo técnico juntado somente após a publicação da pauta de julgamento da presente sessão, (ii)rejeitar as preliminares de nulidade e, (iii) no mérito, na parte conhecida, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.721686/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 30/06/2014 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade por cerceamento ao direito de defesa nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie sobre as matérias suscitadas em impugnação. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão proferida com preterição do direito de defesa, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2302-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolher a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância para fins de reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado um novo julgamento, com o exame da integralidade dos argumentos apresentados na Impugnação. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 30/06/2014 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade por cerceamento ao direito de defesa nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie sobre as matérias suscitadas em impugnação. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão proferida com preterição do direito de defesa, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolher a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância para fins de reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado um novo julgamento, com o exame da integralidade dos argumentos apresentados na Impugnação. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade por cerceamento ao direito de defesa nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie sobre as matérias suscitadas em impugnação. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão proferida com preterição do direito de defesa, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolher a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância para fins de reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado um novo julgamento, com o exame da integralidade dos argumentos apresentados na Impugnação. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721686/2018-18 2 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 01-35.459, julgado pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. O processo em análise trata de Auto de Infração referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP e não recolhidas, relativas a competências de 2011. Reproduzo o Relatório da decisão de piso por bem descrever o processo: (...) Infração: PRÊMIO POR RESULTADOS A SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO PAGOS ENTRE 03/2013 a 06/2014 Informa a fiscalização no relatório fiscal que as informações foram levantadas com base nas folhas de pagamento disponibilizadas pelo contribuinte em mídia digital e com análise subsidiária das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, declaradas antes de iniciado o Procedimento Fiscal. Identificou a fiscalização através do anexo I do Termo de Verificação Fiscal, os servidores cujas verbas comandadas nas folhas de pagamento, identificadas sob o código e descrição de evento "0373 - PRÊMIO POR RESULTADOS" não foram consideradas na composição das bases-de-cálculo utilizadas pela Fundação para fins de recolhimento das contribuições sociais. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721686/2018-18 3 Que o Anexo III demonstra os eventos que foram considerados na composição das bases-de-cálculo utilizadas pela Fundação para fins de recolhimento das contribuições sociais, evidenciando ainda que o evento "0373 - PREMIO POR RESULTADOS" não foi oferecido à tributação, constam deste Anexo, por competência, a identificação dos servidores por nome, matrícula e número de inscrição NIT/PIS/PASEP, o código da categoria dos segurados, a identificação por código e descrição dos eventos, os valores comandados nas folhas de pagamento, com indicação dos respectivos enquadramentos quanto a incidência para a previdência, bem como, as bases de cálculo apuradas em folha e as declaradas em GFIP. Cita a Lei Estadual N° 17.600 de 01/07/2008 que disciplina o "Acordo de Resultados" e conceitua o benefício do Prêmio de Produtividade em seu Capítulo IV nos seguintes termos: (...) Observa que os dispositivos sinalizam a habitualidade do benefício, restando demonstrado que não se trata de uma gratificação em parcela única não habitual. Conclui que o Prêmio por Produtividade constitui uma forma de salário vinculada a fatores de ordem pessoal do servidor ou geral de muitos servidores, configurando-se como uma contraprestação dos serviços prestados. Evidente também que o único recurso que o servidor possui para perceber tal bônus é o seu trabalho, ora duplamente subordinado pela vinculação com as metas estabelecidas pela Administração Pública e no interesse dessa. Nessas condições, integra o salário de contribuição, segundo a seguinte conceituação trazida pela Lei n° 8.212, de 1991 (redação dada pela Lei n° 9.528/1997): Observa- se, ainda, que mencionado Prêmio não se acha relacionado entre as parcelas não integrantes do salário de contribuição descritas no § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, e não apresenta natureza indenizatória. Trata-se de concessão não eventual, que se repete em intervalos regulares, usualmente no segundo semestre do ano posterior ao ano avaliado, sendo, dessa forma, remuneração adicional por um trabalho executado durante todo o exercício anterior. (...) Diz que tais conceitos e institutos são estranhos à própria natureza do Ente Estatal e suas funções, uma vez que a pessoa jurídica de direito público não exerce atividade econômica, não possui objetivo de lucro e nem pode conceituar "resultados" no contexto aplicável às empresas privadas, haja vista que seu desempenho financeiro é vinculado a execução de um orçamento previamente aprovado em lei, não sendo concebível, portanto, a participação em lucros ou resultados contextualizada na bonificação de agentes públicos. Que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 04, mediante o Ofício FUNED- PRESIDÊNCIA 478-2017, encaminhado ao Serviço de Fiscalização em de 25 de outubro de 2017, o próprio contribuinte ressalta que tanto no caso dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, quanto dos contratados por contrato administrativo, a contribuição previdenciária é para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que incide sobre o Prêmio por Produtividade (verba 0373). Finaliza que por todo o exposto, tem-se configurado que referido benefício concedido aos seus servidores ocupantes de cargo em comissão, por não se Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721686/2018-18 4 inserir no rol das parcelas não integrantes do salário de contribuição descritas no § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991 c/c § 9o do art. 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999, integra os salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme previsão contida no art. 214, § 10 do RPS, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das contribuições sociais sobre os mesmos. Em julgamento a DRJ manteve o crédito tributário entendendo que as premiações pagas por produtividade integram o salário-de-contribuição, base de cálculo das contribuições sociais em relevo. Cientificada do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados na Impugnação, sustentando, em preliminar, a nulidade processual em razão do indeferimento da perícia. No mérito, sustenta, em síntese, que o prêmio de produtividade não é ganho habitual e não é concedido em caso de déficit fiscal. Acrescenta que o prêmio de produtividade não é concedido aos servidores desde o ano de 2013 e que não se incorpora aos vencimentos, para nenhum fim, nem mesmo para aposentadoria. Aduz que o prêmio de produtividade se refere à participação nos resultados, que não é tributável por ser um bônus pago através do chamado Acordo de Resultados. Por fim, sustenta que a multa de ofício aplicada, com base no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deve ser alterada para a multa prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, destacando que “o Auditor Fiscal da Receita Federal signatário simplesmente nada disse a respeito das multas aplicadas, configurando mais uma hipótese de evidente NULIDADE da decisão.” É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Preliminar 2.1 Indeferimento da perícia A Recorrente sustenta a nulidade processual em razão do indeferimento da perícia. Alega ser absolutamente indispensável a realização de perícia, tendo em vista que é uma fundação estadual e está submetida ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Aduz que o indeferimento da perícia viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721686/2018-18 5 O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que todas as provas sejam juntadas aos autos quando da impugnação ao auto de infração, vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; A mesma legislação tributária, estabelece que a autoridade de primeira instância determinará, a realização de perícia quando entendê-la necessária, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Quanto ao pedido de perícia assim decidiu a DRJ: Do Pedido de Perícia No arremate das alegações preliminarmente arguidas, menciona novamente o contribuinte, a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e, requer prova pericial, a qual entende ser absolutamente indispensável, até mesmo pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, formulando quesitos a serem respondidos. Ao exame da narrativa constante nas dezenove folhas, do Relatório Fiscal e seus anexos, verifica-se que as perguntas que a defendente, pretende ver respondidas pelo perito, que tais postulações, encontram-se presentes nos autos. Nessa esteira, importa observar, como bem assevera e demonstra a autoridade fiscal, no já citado Relatório Fiscal, todos elementos necessários e suficientes para se verificar a ocorrência o fato gerador das contribuições lançadas, foram extraídos das folhas de pagamento, e das declarações tributárias, ou seja, com base em documentos e provas produzidos pela própria impugnante. Note-se ainda, que no decorrer da ação fiscal, foi oportunizado, ao contribuinte prestar os esclarecimentos, quanto as divergências apontadas. De toda sorte, perícia configura meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos especializados. Por evidente, não se afigura o caso versado nos autos, em cujo âmbito certamente a impugnante poderia oferecer, caso assim desejasse, elementos de prova aptos ao lastreamento do direito alegado, não necessitando esta julgadora, muito provavelmente, do auxílio de um perito para elucidação dos fatos alegados. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721686/2018-18 6 Dessa forma, indefere-se o pedido de perícia, por desnecessária, nos termos do artigo 35, caput, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 Do acima transcrito, observa-se que indeferimento da perícia se deu segundo o argumento de que os elementos constantes nos autos já eram suficientes para tomada de decisão. Vale lembrar que a inexistência de nulidade por indeferimento devidamente fundamentado do pedido de perícia é objeto da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste sentido, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. 2.2 Nulidade da decisão de primeira instância A Recorrente sustenta a nulidade da decisão em razão de ter apresentado na impugnação o argumento de que multa de ofício aplicada com base no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deve ser alterada para a multa prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91 e a autoridade julgadora não se pronunciou sobre o tema. A análise do voto leva à conclusão de que, a autoridade julgadora de primeira instância analisou as alegações da contribuinte, manifestando-se de forma específica e com profundidade acerca da legalidade do lançamento, todavia, não se manifestou sobre a multa de ofício aplicada, ainda que tal tema tenha sido objeto do conteúdo da ementa. Cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos. Compulsando os autos, constata-se que a Recorrente apresentou a sua impugnação da seguinte forma: (...) e – Das multas Caso, eventualmente, no mérito, o lançamento seja julgado procedente, o Estado de Minas Gerais requer, alternativamente, a redução das multas aplicadas. Em relação às multas aplicadas, com lista no Relatório Fiscal que “foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996”. Assim, denotasse do Relatório Fiscal que for aplicada pelo Fisco Federal, no presente caso, somente a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ocorre que tratando-se, de lançamento de ofício não seria o caso de a aplicação da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.43/96, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição, mas sim da multa prevista no artigo 32 da Lei nº 8212/91, que trata especificamente de fato gerador idêntico ao autuado no presente feito, qual seja, Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721686/2018-18 7 “deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões”. Assim, deve ser afastada a multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.43/96, pois há norma especial e mais benéfica ao contribuinte, prevista no artigo 32 a da Lei nº 8.212/91. Conforme se verifica, a Recorrente foi por demais enfática em sua defesa, manifestando-se categoricamente sobre a multa de ofício aplicada e a análise do voto proferido leva à conclusão de que, a autoridade julgadora de primeira instância, não analisou tais alegações. Resta claro que a decisão de piso foi silente sobre a multa de ofício aplicada. Dessa forma, caberia a Delegacia manifestar-se de forma específica sobre este ponto, uma vez que esta foi uma das alegações da Contribuinte. Por esses motivos, entendo que deve ser determinada a anulação da decisão para que a Impugnação seja novamente apreciada, desta vez na integralidade de seus argumentos, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Grifei) Neste sentido é a jurisprudência do CARF: IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando-se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3301-014.087 – 3ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária – Sessão de maio de 2024 - Relator Bruno Minoru Takii) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 2401-010.318 – 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária - Sessão de 04 de outubro de 2022 – Relator Rayd Santana Ferreira) Desta forma, a preliminar de nulidade deve ser acolhida. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721686/2018-18 8 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância para fins de reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado um novo julgamento, com o exame da integralidade dos argumentos apresentados na Impugnação. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.720293/2016-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA MAPLA DEFESA. PROVA EMPRESTA. POSSIBILIDADE. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES RECEBIDOS PELA PESSOA FÍSICA. SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. É legítima a autuação em face da pessoa física quando os depósitos bancários ocorreram em suas contas bancárias, sem que houvesse comprovação de pertencerem a terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RENDIMENTOS ISENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de distribuição de lucros recebidos de pessoa jurídica deve vir acompanhada de provas da realização da operação.
Numero da decisão: 2002-009.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA MAPLA DEFESA. PROVA EMPRESTA. POSSIBILIDADE. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES RECEBIDOS PELA PESSOA FÍSICA. SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. É legítima a autuação em face da pessoa física quando os depósitos bancários ocorreram em suas contas bancárias, sem que houvesse comprovação de pertencerem a terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RENDIMENTOS ISENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de distribuição de lucros recebidos de pessoa jurídica deve vir acompanhada de provas da realização da operação.

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NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA MAPLA DEFESA. PROVA EMPRESTA. POSSIBILIDADE. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES RECEBIDOS PELA PESSOA FÍSICA. SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. É legítima a autuação em face da pessoa física quando os depósitos bancários ocorreram em suas contas bancárias, sem que houvesse comprovação de pertencerem a terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 2 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RENDIMENTOS ISENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de distribuição de lucros recebidos de pessoa jurídica deve vir acompanhada de provas da realização da operação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao exercício 2012. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 946/964), extrai-se: O procedimento fiscal tem origem nos fatos apurados no âmbito da "OPERAÇÃO LAVA JATO", especificamente quanto ao Ex-diretor de Abastecimento da Petróleo Brasileiro S.A. PAULO ROBERTO COSTA, que teria, em tese, com o envolvimento do cônjuge, filhas e genros, participado do desvio de recursos da estatal. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 3 SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN, filha do Ex-diretor de Abastecimento da Petróleo Brasileiro S/A, PAULO ROBERTO COSTA, é casada com HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA. A ação fiscal se originou de diligência, com o objetivo de coletar informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização realizado junto ao cônjuge HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA, CPF n° 052.574.807-51. A conta n° 0122616-9, Agência n° 1690, Banco Bradesco S/A, tem como cotitulares a contribuinte SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN e o cônjuge HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA. Em decisão proferida em 16/04/2015, o Juiz Federal SÉRGIO FERNANDO MORO, responsável pela 13ª Vara Federal de Curitiba (Seção Judiciária do Paraná), compartilhou os documentos bancários que se encontravam em poder do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, referentes à "Operação Lava Jato", com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive para fins de execução de procedimento fiscal. HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA foi intimado a apresentar diversos documentos referentes às Declarações de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, assim como a comprovação do efetivo recebimento dos lucros e dividendos alusivos ao ano-calendário 2011, relacionados à empresa GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - EPP. O representante do contribuinte disponibilizou diversos documentos, entre eles, escrituração comercial do GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; escrituração comercial da PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, quarta e quinta alterações do contrato social da GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e certidão de casamento com Shanni Azevedo Costa Bachmann. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos créditos na conta bancária n° 0122616-9, Agência n° 1690, Banco Bradesco S/A individualizados em planilha. Foram a ele entregues os extratos bancários disponibilizados à Receita Federal do Brasil por meio do Ofício 3113/2015 do PRPR do Ministério Público Federal. Foi dada ciência ao contribuinte de todos os depositantes identificados. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios da origem dos créditos. O contribuinte sequer foi capaz de comprovar a efetiva transferência de lucros distribuídos e pro labore pago pelas empresas das quais participa. SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN recebeu cópia dos documentos compartilhados pelo Ministério Público Federal e referentes às suas contas pessoais, quais sejam: conta n° 733321199, Banco Real S/A, Agência n° 287, e conta n° 20230, Banco Bradesco S/A, Agência n° 1690. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 4 SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN, que apresentou declaração em separado, foi intimada a comprovar, de acordo com o art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/1996, a origem dos valores creditados/depositados nas conta n° 733321199, Banco Real S/A, Agência n° 287, conta n° 20230, Banco Bradesco S/A, Agência n° 1690 e conta n° 0122616-9, Banco Bradesco S/A, Agência n° 1690. Foi dada ciência à contribuinte de todos os depositantes identificados por intermédio dos extratos bancários fornecidos pelo Ministério Público Federal relativo à conta no Bradesco em conjunto com o cônjuge. Quanto à conta n° 733321199, Banco Real S/A, Agência n° 287, não há depositante identificado no extrato bancário fornecido pelo Ministério Público Federal. Apesar da solicitação, não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos créditos bancários em suas contas listados pela fiscalização. Com suporte nos documentos apresentados pelo contribuinte, não existe relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre a distribuição de lucro escriturada e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada. Decerto, deveriam ter o contribuinte e a empresa diligenciada apresentado outros elementos de prova, como cópia dos cheques ou das transferências bancárias, a demonstrar de forma real e efetiva a distribuição dos lucros ao sócio HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA. A empresa GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME foi intimada a comprovar a transferência dos lucros distribuídos e do pro labore pago durante o ano-calendário 2011 a HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA. A diligenciada quedou-se inerte, tendo sido ignorada a obrigação de prestar informações. HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA é sócio administrador da empresa, ou seja, tinha reais condições de atuar para que a pessoa jurídica cumprisse sua obrigação de informar à fiscalização a operação subjacente a cada transferência financeira. Na Declaração de Ajuste Anual do IRPF de HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA consta o recebimento de R$ 18.000,00, a título de pro labore, da referida fonte pagadora. Acontece que a pessoa jurídica efetuou o pagamento do pro labore em dinheiro, já que registrou as operações na Conta 10003-2 - Caixa da sua escrituração comercial, ou seja, tais rendimentos não são a origem dos depósitos bancários listados. Também consta o valor de R$153.953,06, supostamente recebido da mencionada empresa, a título de distribuição de lucros, referente ao ano-calendário 2011. Mediante análise do extrato bancário disponibilizado, apuraram-se transferências que totalizam apenas o valor de R$ 197.084,49 da conta da GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME para as contas correntes do sócio. Ou seja, a empresa transferiu ao contribuinte um valor superior ao lucro apurado. Constata-se que parte das transferências bancárias feitas pela pessoa jurídica GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME para as contas Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 5 correntes do contribuinte HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA foram registradas nos Livros Diário e Razão (escrituração fiscal) creditando a Conta 10008-5 - Bradesco S/A e a Conta 10018-9 - Caixa Econômica Federal e, por outro lado, debitando a Conta 10003-2 - Caixa. Em outras palavras, tais transferências não tratam de efetiva distribuição de lucros e, portanto, resta não comprovada a origem dos créditos/depósitos bancários correspondentes. Por outro lado, a Conta 10158 - ADIANTAMENTO A SÓCIOS registra distribuições antecipadas de lucros ao sócio HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA. Acontece que não há prova da efetiva transferência desses valores para as contas bancárias em análise. Apenas quando é possível verificar a distribuição antecipada de lucro devidamente escriturada na Conta 10158-6 - Adiantamento a Sócios e a respectiva transferência financeira para a conta do sócio HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA é que consideramos a origem do crédito/depósito devidamente justificada, no caso, no valor total de R$ 68.600,00. Com suporte nos documentos apresentados pelo contribuinte, vale dizer que não existe relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre a distribuição de lucros escriturada e parte dos créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada. Como exemplo, vejamos que foram escriturados quatro adiantamentos de lucros em 15/03/2011, no valor de R$ 4.800,00, totalizando R$ 19.2000,00. Apesar de estarem escriturados como distribuições antecipadas de lucro, não localizamos o depósito nas contas do contribuinte. Tal fato nos leva a acreditar que, a despeito da escrituração comercial, parte dos lucros destinados contabilmente ao contribuinte HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA foram destinados a outro sócio ou a terceiros. Ainda que se avalie a distribuição de lucros como verdadeira, não é possível considerar tais valores como origem dos créditos/depósitos listados. Decerto, deveriam ter o contribuinte e a empresa diligenciada apresentado outros elementos de prova, como cópia dos cheques ou das transferências bancárias, a demonstrar de forma real e efetiva a distribuição dos lucros ao sócio HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA. Apesar do procedimento investigatório feito junto aos depositantes de recursos em espécie, por meio de transferência bancária, de cheques, de ordens de pagamentos ou por outros meios, não foi possível identificar a origem dos depósitos, ou, em outras palavras, a natureza do rendimento auferido pelo contribuinte como tributável, isento ou não tributável. A infração que consta do auto de infração lavrado se fundamenta na norma do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. São cotitulares da conta corrente n° 0122616-9, Agência n° 1690, Banco Bradesco S/A, SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN e HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA, que Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 6 apresentou declaração de rendimento em separado. Assim, os valores apurados relativos à referida conta foram proporcionalizados entre os dois. Não havendo cotitularidade na conta n° 733321199, Banco Real S/A, Agência n° 287 e na conta 20230, Banco Bradesco S/A, Agência 1690, a integralidade dos valores apurados foram imputados à contribuinte. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 02-72.608 - 5ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 1.077/1.102, a qual julgou procedente em parte o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 1.105/1.127), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Erro na identificação do sujeito passivo Foi lavrado outro auto de infração em nome do cônjuge da impugnante, no qual foram lançados os mesmos valores referentes à conta bancária n° 0122616-9, Agência n° 1690, Banco Bradesco S/A. Os valores lançados relativos à referida conta foram recebidos pelo cônjuge da impugnante a título de distribuição de lucros, pela empresa GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 07.271.913/0001-91, e PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA , CNPJ 02.078.649/0001-50, conforme informado na DIRPF de HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA. Houve incorreta eleição do sujeito passivo, na forma do artigo 121 do Código Tributário Nacional, pois a impugnante não tem relação direta, com os depósitos apontados na conta, fato esse facilmente comprovado através do Termo de Verificação Fiscal, em que é demonstrado que os depósitos são oriundos de empresas das quais o cônjuge da impugnante é sócio. (...) Equívoco do lançamento fiscal, quanto à conta 733321199, agência 287 do Banco Real Os lançamentos com base nos créditos na referida conta bancária não podem prosperar. A contribuinte jamais foi titular da conta descrita acima, mas da conta 9714825-8, Agência 0287, do Banco Real, hoje conta 01003956-4, Agência 3287 do Banco Santander S/A, não podendo, assim, ser compelida ao pagamento do imposto de renda sobre uma conta bancária da qual não é titular nem tem vinculação. Para comprovação traz aos autos documento expedido pelo Banco Santander S/A. Tentativa de Dupla Tributação (bis in idem) no lançamento do auto de infração – transferência de valores entre conta corrente de mesma titularidade Foi lançado duas vezes o imposto sobre os mesmos valores constantes em conta corrente, no período de setembro a dezembro de 2012. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 7 Os valores constantes das planilhas anexadas ao auto de infração referentes às contas do Banco Bradesco e da Caixa Econômica Federal são os mesmos, gerando assim, uma tributação em duplicidade sobre os valores constantes em conta corrente, devendo os valores da planilha anexada ao auto de infração serem excluídos do lançamento tributário. Alguns valores verificados e lançados são transferências realizadas pela impugnante de sua conta corrente junto a Caixa Econômica Federal (agência Downtown – nº 3024 - conta corrente 001.00020579-3) para a conta do Banco Bradesco S/A (agência nº 1690 - conta corrente 122616-9). Houve dupla tributação no valor de R$181.300,00 x 27,5%. O julgador pode verificar através da "Planilha dos Valores Não Comprovados" apresentada pelo Auditor Fiscal, com as devidas marcações feitas e confrontadas com os extratos bancários emitidos pela Caixa Econômica Federal. (Anexo 01) Requer que sejam expurgados do lançamento os valores lançados em duplicidade, com o fim de evitar a dupla tributação e o enriquecimento sem causa para o Erário Federal e principalmente a ocorrência do confisco, vedado constitucionalmente. Ocorrência de distribuição de lucros advindos das empresas GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 07.271.913/0001-91, e PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA , CNPJ 02.078.649/0001-50. Isenção dos lucros. Os valores lançados constam dos extratos do Grupo Pragmática, que demonstram que os valores recebidos pelo impugnante têm como origem a distribuição dos lucros auferidos no exercício de 2010. Foi apurada omissão de rendimentos no valor de R$ 603.222,12, devendo desde já ser expurgada a dupla tributação apontada anteriormente no valor de R$181.300,00, sendo, assim, o valor da suposta omissão de R$421.922,12. O contribuinte auferiu a título de distribuição de lucros a importância de R$485.040,90, ou seja, além do correto a ser retificado no auto de infração. Tal afirmação é constatada por meio da declaração de imposto de renda do contribuinte no exercício de 2011/2012, bem como por meio da DIRF apresentada pelas empresas GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, deixando clara a ocorrência de distribuição de lucros, inclusive em diversos lançamentos constante da "planilha de valores não comprovados", apontados pela fiscalização. (...) O montante distribuído a título de lucros está amparado pela norma de isenção constante do art. 10 da Lei nº 9.249/95, que trata dos lucros e dividendos "calculados com base nos resultados" e, para apurar resultados a empresa precisa Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 8 seguir a legislação comercial, que é clara ao determinar o reconhecimento das receitas pelo regime de competência. E mais, citado dispositivo legal, não impõe qualquer limite, nem determina a obrigatoriedade da tributação da pessoa jurídica para que a distribuição de lucros se beneficie da isenção. A fiscalização não apontou qualquer excesso na distribuição de lucro, proveniente da empresa GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, nem mesmo, em momento algum, desclassificou os livros contábeis, uma vez que foram preenchidos conforme a legislação comercial e contábil. E ainda, foram apresentadas espontaneamente pelo impugnante além dos livros fiscais, as declarações de IRPJ, IRPF, extratos e demais documentos solicitados. (...) Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Em 23/07/2018, a contribuinte protocolou petição pugnando pela nulidade do lançamento tendo em vista decisão do juízo nos autos do requerimento do MPF, às e-fls. 1.146/1.154. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES Da nulidade – Prova Emprestada – Decisão Judicial Em petição complementar, às fls. 1.146/1.154, a recorrente requer a nulidade do lançamento e a improcedência da autuação, ou subsidiariamente a suspensão do processo administrativo em questão para que o mesmo somente prossiga mediante autorização expressa do Juiz Federal responsável pela autorização para utilização das informações que embasam a autuação fiscal. Alega, pois, que o fisco utilizou provas ilícitas para constituição do crédito tributário, notadamente, do imposto de renda da pessoa física, a pretexto de omissão de receita tributável constatada pelo exame das movimentações financeiras obtidas na ação penal da Operação Lava Jato. Nesse sentido, afirma que estaria evidenciado e expressamente declarado e comprovado que todas as provas obtidas para a lavratura do auto que embasou o processo Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 9 administrativo em referência, o foram única e exclusivamente com base nos dados obtidos na ação penal da Operação Lava Jato. No entanto, pontua que o Juízo que promoveu a quebra do sigilo anteriormente, proferiu decisão promovendo o aditamento da decisão que havia autorizado a quebra do sigilo do contribuinte em questão, razão pela qual o uso da mesma passou a ser inadmissível. Com isso, entende que os efeitos produzidos pelas provas utilizadas nessas circunstâncias, são nulos de pleno direito. É certo que as provas ilícitas não se revestem de eficácia jurídica e nem podem ser admitidas como suporte de juízos acusatórios ou de juízos condenatórios. Tem-se que a prova é considerada ilícita quando caracterizar violação às normas legais ou aos princípios do ordenamento, de natureza processual ou material, obtida mediante a infração às garantias individuais e legais. Contudo, na hipótese vertente, entendo que não assiste razão a recorrente. A começar, a decisão proferida pelo então Exmo. Juiz Sérgio Moro e juntada pela recorrente não tem a extensão pretendida e, ao contrário do que alegado, não declarou a nulidade de toda e qualquer prova colhida por intermédia da colaboração premiada no âmbito da Operação Lava Jato, para fins tributários, estando restrita aos autos lá mencionados, todos acompanhados da devida fundamentação daquele Juízo. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, chega-se à conclusão de que as provas obtidas e que embasaram a presente acusação fiscal, não foram abarcadas pela decisão do então Exmo. Juiz Sérgio Moro, eis que os processos lá mencionados, não foram mencionados na referida decisão. Não se deve ignorar o fato de que a Operação Lava Jato possui inúmeros desdobramentos, sendo inúmeros os reflexos oriundos da investigação, não podendo ser tratada de forma ampla, sem a devida conexão com os fatos narrados, as provas produzidas e as acusações imputadas individualmente a cada qual, como pretende o recorrente. Além do mais, é imperioso mencionar que a recorrente comete um equivoco ao afirmar que “a fiscalização lavrou o auto de infração com base na delação premiada”. Isto porque, em verdade, a autoridade lançadora baseou-se em documentos e fatos ensejadores do fato gerador do imposto de renda da pessoa física. E ainda que assim não o fosse, a decisão do então Exmo. Juiz Sérgio Moro não declara a nulidade das provas obtidas por intermédio dos acordos de colaboração premiada, mas condiciona a sua utilização à autorização específica do Juízo, ou seja, mediante a apresentação de novo requerimento. É de se ver: Ante o exposto, defiro o requerido pelo MPF e promovo o aditamento de todas as referidas decisões para a elas agregar que está vedada a utilização dos elementos informativos e provas cujo compartilhamento foi anteriormente autorizado por este Juízo contra pessoas que celebraram acordo de colaboração com o Ministério Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 10 Público no âmbito da assim denominada Operação Lavajato, bem como contra empresas que celebraram acordo de leniência. Caso pretendida a utilização das provas ou das informações com esta finalidade, ficará ela sujeita à autorização específica deste Juízo, ou seja, da apresentação de novo requerimento. Caso o material já tenha sido usado contra algum colaborador ou empresa, poderá este Juízo ser especificamente provocado para decidir a respeito da manutenção da autorização ou não. O MPF fica encarregado de dar ciência desta decisão a cada órgão que recebeu provas e elementos probatórios compartilhados. Ademais, este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar em ocasião anterior, a respeito do deste tema e, inclusive, em relação ao pai da recorrente, nos autos do processo administrativo fiscal n. 18470.726356/2016-71, por meio do Acórdão n. 2301-006.062, que assim se manifestou: 6.2. E mesmo que fosse tempestivo tal requerimento, o exame dos termos da decisão judicial datada de 2018 trazida pelo Recorrente, não tem o condão de macular os elementos de prova anexados aos presentes autos. Veja-se que a autorização de compartilhamento de informações remonta ao ano de 2015 (e-fls 7445 do Termo de Verificação Fiscal): (...) 6.3. A garantia do sigilo fiscal, um dos bens jurídicos tutelados na decisão de 2018, tem sido assegurada pela RFB desde a instauração do procedimento fiscal, assim como no curso do contencioso administrativo fiscal. Portanto, afasto a preliminar pleiteada. Da Ilegitimidade Passiva A contribuinte alega que houve erro na identificação do sujeito passivo em relação à conta em conjunto com o cônjuge, pois não teria relação direta com os créditos nela efetuados, que conforme Termo de Verificação Fiscal seriam oriundos das empresas das quais o marido é sócio. No decorrer da ação fiscal, buscou-se diligentemente, por meio de intimações aos titulares da conta e a pessoas físicas e jurídicas identificadas como depositantes dos valores, investigar as motivações dos depósitos na citada conta bancária. Não obstante as diligências efetuadas, não foram estabelecidas a motivação desses créditos e a natureza dos rendimentos correspondentes. Assim, não tendo sido identificada a origem dos créditos, efetuou-se o lançamento relativo a eles nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Como é sabido, o sujeito passivo do imposto de renda é a pessoa física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, inc. I, do CTN). Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 11 No caso em apreço, a recorrente é cotitular da conta n° 0122616-9, Agência n° 1690, do Banco Bradesco S/A, em conjunto com o cônjuge. Assim, sendo o fato gerador do lançamento em comento a omissão de rendimentos apurada em decorrência dos depósitos efetuados em conta em que é cotitular, sem a devida comprovação da origem, dúvidas não há de que a interessada é sujeito passivo em relação aos valores lançados, no caso, cinquenta por cento dos depósitos de origem não comprovada relativos à referida conta bancária. A própria Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, § 6º, já transcrito, dispõe que na hipótese de contas mantidas em conjunto, por contribuintes que apresentaram declaração em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. O lançamento obedeceu às determinações legais, não havendo que se falar de ilegitimidade passiva relativa aos rendimentos correspondentes à conta em conjunto com o cônjuge. A contribuinte alega também que não lhe pode ser exigido imposto relativo à conta 733321199, agência 287 do Banco Real, da qual jamais foi titular. Afirma que somente foi titular da conta 9714825-8, agência 0287 do Banco Real, hoje conta 01003956-4, agência 3287 do Banco Santander S/A. Nos autos, consta às fls. 807 a 809, o detalhamento de contas da contribuinte SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN. No Banco Real, Ag. 287, a contribuinte foi titular da conta de investimento nº 714825, da conta corrente nº 9714825 e da conta de poupança nº 733321199 (fl. 809). Já no Banco Santander, Ag. 3287, a contribuinte foi titular da conta corrente nº 10039564, da conta de poupança nº 610012280 e da conta de investimento nº 880013387, com início de movimentação em 2011. A declaração de fl. 1059 trazida aos autos pela recorrente, com carimbo do Banco Santander (Brasil) S/A, CNPJ 90.400.888/2220-48, a seguir transcrita, faz referência tão-somente às contas correntes em nome da contribuinte no antigo Banco Real e no Banco Santander. Da sua leitura, não se pode concluir que a contribuinte não possuía no Banco Real no ano-calendário 2011 as contas de investimento e poupança, senão vejamos: Declaração a pedido do Sra. SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN, portadora do CPF 091878667-30, declaramos que o mesmo foi titular da conta corrente n° 9714825-8, agência 0287, desta instituição financeira, aberta em 25/08/1999 e encerrada em 01/06/2011, que devido a migração do Banco Real SA com Banco Santander SA, passou a ser conta corrente n° 01003956-4, agência 3287 Declaramos que cliente possui somente esta conta em nossa instituição. Embora tal declaração não esteja datada, tudo indica que tenha sido solicitada ao Banco Santander para instrução da impugnação. Assim, a declaração de que a recorrente somente possui a conta corrente n° 01003956-4, agência 3287, na instituição, não vai de encontro aos extratos bancários constantes dos autos às fls. 478 a 500, que comprovam os movimentos financeiros efetivados nas contas de titularidade da contribuinte no antigo Banco Real. Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 12 Observe-se que a autuada foi intimada a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados/depositados na conta 733321199 do Banco Real S.A., Ag. 287, listados no Anexo I, e na conta 20230 do Bradesco S.A., Ag. 1690, listados no Anexo II, fls. 892 a 899. A contribuinte pediu prorrogação de prazo de 30 dias para atendimento à intimação de 13/08/2015, fl. 904. Conforme Termo à fl. 1068, em 22/09/2015, o procurador Sérgio Pinho do Nascimento Junior, recebeu cópia dos extratos bancários disponibilizados à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Ofício 3113/2015 – PRPR do Ministério Público Federal, alusivos a SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN, relativos aos anos-calendário 2009 a 2013. Na mesma ocasião, o representante da contribuinte admitiu que, apesar da prorrogação de prazo, não atendeu a intimação lavrada em 13/08/2015. Os créditos de origem não comprovada relativos à conta 733321199 do Banco Real S.A., Ag. 287, de titularidade da recorrente, lançados como omissão de rendimentos no total de R$34.000,00 (fls. 968 e 499), constam dos extratos bancários às fls. 492 a 500 em nome da contribuinte. Nestes termos, por qualquer lado que se olhe a questão, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Dos Depósitos Bancários A contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Ademais, argumenta que os valores estariam comprovados por tratar-se de rendimentos isentos oriundos da distribuição de lucros das empresas de seu cônjuge. Em que pesem as razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 13 Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 14 Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Refutada a irresignação da contribuinte acerca da legislação e presunção, observa- se que na sua peça recursal ela repete os argumentos de que os valores foram oriundos da distribuição de lucros. Especificamente quanto aos argumentos relativos a este ponto, tendo em vista que a recorrente simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: A contribuinte alega que o cônjuge auferiu a título de distribuição de lucros a importância de R$ 485.040,90 (R$153.953,06 da GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e R$331.087,84 da PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA), e que diversos lançamentos constante da "planilha de valores não comprovados" da conta do Banco Bradesco tem origem nos lucros distribuídos. Argumenta que, além dos valores apontados pela fiscalização como recebidos da empresa GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA na "planilha de valores não comprovados", há Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 15 outros recebidos dessa e da empresa PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, que são assinalados no documento “Anexo I” da impugnação, fls. 1007 e 1008. O sujeito passivo apura que na "planilha de valores não comprovados" há créditos lançados nos valores de R$49.950,00 e de R$191.311,49 recebidos das empresas PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, respectivamente. Assim, requer que a soma desses valores (R$241.261,49) seja excluída do lançamento em decorrência do disposto no art. 10 da Lei nº 9.249/95. Da análise da "planilha de valores não comprovados" da conta do Banco Bradesco, (fls. 966 e 967), verifica-se que a fiscalização apontou que créditos no total de R$124.395,54 decorrem de transferências e depósitos da empresa GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, contendo como histórico “TRANSF AG CHEQ” e “DEP CHEQUE”. O sujeito passivo assinala no documento “Anexo I” da impugnação os créditos listados a seguir que no seu entendimento também teriam sido recebidos das empresas GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Ocorre que não há comprovação de que tais créditos tenham sido pagos pelas empresas GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, conforme sintetizado na tabela a seguir e que se tratariam de distribuição de lucros: (...) Registre-se que ao efetuar a soma dos créditos a que atribuiu a empresa GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, o sujeito passivo deixou de incluir o crédito de R$1.684,62, com data de R$11/10/2011, já apontado pela fiscalização como advindo da empresa. Os créditos listados na tabela 1 decorrem de transferência entre agências em dinheiro. O sujeito passivo intimado, nem antes do lançamento nem na impugnação comprovou sua origem, ou seja, o depositante e a natureza da operação. Em relação ao dia 09/06/2011, cumpre salientar que no extrato da conta 122616- 9, Banco Bradesco S/A, Agência nº 1690, fl. 661, há 6 créditos no valor de R$4.900,00 cada. Foram lançados na "planilha de valores não comprovados" da conta do Banco Bradesco apenas 2 créditos nos valores R$4.900,00 cada, cujos históricos são “TRANSF AG DINH”. Os outros 3 créditos no mesmo valor decorrentes de transferência entre agências de cheques, com indicação da conta 30008501, Banco 104, Ag. 3024, da empresa GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA não foram lançados pela fiscalização. HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA informou em sua Declaração de Ajuste Anual como lucros distribuídos recebidos das empresas PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 16 EMPRESARIAL LTDA os valores de R$331.087,84 e R$153.953,06, respectivamente. A fiscalização buscou por meio de intimação às pessoas jurídicas esclarecimentos acerca da natureza dos créditos efetuados nas contas de titularidade do sujeito passivo e de seu cônjuge. Em relação à empresa PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, verificou-se que a conta 110718000010158 - Adiantamento a Sócios registra distribuições antecipadas de lucros aos sócios, sem, contudo, identificar precisamente qual sócio é o real beneficiário de cada transferência bancária individualmente considerada. Da análise dos extratos bancários, conforme relatado pela fiscalização, verificaram-se transferências da empresa PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA nos valores de R$53.692,99, R$6.000,00 e R$109.739,67 para as contas do sócio HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA mantidas no Banco Bradesco S.A., na Caixa Econômica Federal e no Banco Itaú Unibanco S.A. Por terem motivação na distribuição de lucros da empresa, conforme escrituração comercial e extratos bancários, a origem de tais créditos nas contas do contribuinte foi considerada como comprovada. Não obstante a escrituração comercial, não existe prova da efetiva transferência do restante do valor declarado como lucro distribuído ao sócio HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA pela empresa PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Em relação à empresa GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, verificaram-se transferências para as contas correntes do sócio no valor de R$ 197.084,49, valor esse superior ao lucro apurado. Verificou- se que parte das transferências bancárias foi registrada nos Livros Diário e Razão (escrituração fiscal) creditando a Conta 10008-5 - Bradesco S/A e a Conta 10018-9 - Caixa Econômica Federal e, por outro lado, debitando a Conta 10003-2 – Caixa. Por não se tratarem de efetiva distribuição de lucros, a origem de tais créditos não foi considerada comprovada. A Conta 10158-6 – Adiantamento a Sócios registra distribuições antecipadas de lucros ao sócio HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA, mas não há prova da efetiva transferência desses valores para as contas bancárias do contribuinte. A fiscalização considerou como sendo comprovada a origem dos créditos efetivamente transferidos para as contas do contribuinte pela GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA que foram devidamente registrados na Conta 10158-6 – Adiantamento a Sócios, no ano em análise. Esses créditos perfazem o total de R$68.600,00. Somente se acata como valor oriundo de distribuição de lucros quando é possível identificar o registro na conta própria e a devida da transferência do numerário para a conta do contribuinte. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720293/2016-40 17 Não restou comprovado que os créditos que integram o lançamento têm como origem lucros escriturados como distribuídos ao sócio HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA pelas empresas PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e GRUPO PRAGMÁTICA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. No caso em análise, não foi demonstrada a origem dos créditos/depósitos bancários que serviram de base para o lançamento, com exceção dos já tratados em item anterior deste voto. Como já explicitado, é ônus do sujeito passivo comprovar individualizadamente a origem dos créditos/depósitos, com identificação do depositante e da natureza da operação. De acordo com os argumentos apresentados, deveria ter sido comprovado o efetivo repasse de numerário das pessoas jurídicas para a conta bancária em análise, coincidente em data e valor com os créditos bancários, respaldado com documentos que lastreassem a alegada distribuição de lucros isenta do imposto. Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.903681/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.
Numero da decisão: 3202-002.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 2 das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 3 COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 3. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. 4. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. 5. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. 6. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 4 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. 7. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 8. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. 9. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 5 10. FRETE. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. Apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, pois, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não confere direito a crédito. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. As despesas com frete e armazenagem somente conferem direito ao crédito se contratada com pessoa jurídica domiciliada no país, desde que se refira a operação de venda e o ônus seja suportado pelo vendedor. O conceito de frete e armazenagem não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são os serviços de movimentação de carga, logísticos, acondicionamento de carga etc. 12. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. 13. DESPESAS COM EFLUENTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Admitida a necessidade e essencialidade do tratamento de efluentes, bem como sua relação com as atividades produtivas, afasta-se a glosa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 6 Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 7 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 8 de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: DOS FRETES Frete na aquisição de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições Como relatado, a cooperativa tem por atividade a fabricação de laticínios e aufere receita não tributada pela suspensão (leite in natura – art. 9º, II, da Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 9 Lei nº 10.925/04) e pela alíquota zero (Leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, bebidas lácteas, queijos, soro de leite fluido, manteigas etc. – art. 1º, XI, XII, XIII e XXIV da Lei nº 10.925/04). No que cerne ao direito a tomar crédito sobre aquisições de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendeu a fiscalização que não há crédito em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 10 Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Despesas com Armazenagem e Fretes na aquisição de bens e serviços não considerados insumos e fretes internos entre estabelecimentos Ratificado pelo julgador de piso, a fiscalização glosou despesas com fretes na aquisição de bens e serviços não considerados insumos, pois nos memoriais de cálculo apresentados pela contribuinte, ou extraídos da EFD Contribuições, a empresa incluiu bens e serviços que não encontram enquadramento no conceito de insumo. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais de áreas diversas ou outros gastos operacionais, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Em sua defesa, alega a Recorrente que a fiscalização não aceitou a destinação dos insumos e a utilização dos serviços prestados no processo produtivo, mas a contribuinte sequer aponta quais insumos e serviços que julga terem sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Daí, reitera o julgador de piso que ônus da prova é da contribuinte, cabendo a ela comprovar o seu direito creditório e que a prova deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. A fiscalização também efetuou a glosa de despesas de armazenagem e fretes internos entre estabelecimentos da pessoa jurídica por entender que é autorizado o crédito, somente, com o frete nas operações de venda, quando o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Em sua defesa, alega a Recorrente que os fretes internos tratam-se de frete na operações de venda, pois as vendas nem sempre são diretas, havendo necessidade de que os produtos ou mercadorias sejam transferidos ou remetidos para filiais ou centros de distribuição. Sendo assim, percebe-se da defesa da Recorrente que, de fato, não se tratam de fretes na operação de venda, mas de fretes internos entre estabelecimentos da contribuinte conforme alegou a fiscalização. Ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 11 do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Sobre os “fretes sobre vendas” de mercadorias está previsto o seu creditamento, desde que o ônus do seu pagamento for suportado pelo vendedor, conforme estabelece a Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX. Outrossim, também esclarece a fiscalização que ficou impossibilitada de examinar a natureza dos fretes internos, pois nas planilhas apresentadas pela contribuinte, não há especificação (segregação) dos fretes de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto no art. 172º, § 1º, inciso IX, IN RFB Nº 1911/2020. Não comprovando a Interessada que os dispêndios com fretes se enquadram nessas hipóteses, deve ser mantida a glosa. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho hígidas as respectivas glosas Frete entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 12 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. Juros do imobilizado Foram glosados créditos referentes aos juros do imobilizado por entender o fiscal que a apropriação dos juros não se deu durante as fases de construção e pré-operacional, de modo que não faria jus aos créditos. Acertada foi a decisão da fiscalização. Da legislação em vigor, não há previsão legal para tomada de crédito sobre juros pagos ou incorridos como custo ou despesa operacional (art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977): Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e préoperacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. A redação do supracitado Decreto-Lei só foi alterada com a Lei nº 12.973/14 (sem modificação do caput): Art 17 - Os juros, o desconto (...) Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 13 § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). Portanto, ratificando o entendimento do julgador de piso, por ausência de previsão legal, juros sobre o ativo imobilizado não geram direito a crédito de PIS/COFINS. Bens do ativo imobilizado No relatório de fiscalização foram glosados créditos decorrentes de diversos itens pelo motivo de, segundo a fiscalização, não serem utilizados na atividade principal produtiva (hospedagens, viagens e refeições de técnicos, locações de caçambas para entulhos e despesas com cartório, limpeza, transporte de produtos acabados, veículos de passeio, câmeras de segurança, e edificações e benfeitorias de estação de tratamento de efluentes e do barracão da oficina mecânica, asfalto, prédios administrativos, lagoas, poços artesianos, rede de esgoto, entre outros). A Recorrente discorda da Autoridade Fiscal que “entendeu, com base no artigo 3°, VII, da Lei 10.833/2003, que o pleito creditório, especialmente quanto às benfeitorias, não se enquadra na atividade principal da empresa” e que “uma das glosas se refere à ampliação do tratamento de efluentes e outra da ampliação do barracão da oficina mecânica. Neste ponto, as glosas efetuadas sobre encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias e as edificações em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, despesas com tratamento de efluentes já foram revertidas pelo julgador de piso. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 14 Todavia, manteve-se as glosas sobre os gastos com a ampliação do barracão da oficina mecânica. Entretanto, discordo do entendimento da fiscalização, a reversão da glosa tem amparo legal no artigo 3°, VII, da Lei 10.833/2003, e por isso, reverto a glosa referente a ampliação do barracão da oficina mecânica merece ser revertida. E por sua vez, por ausência de previsão legal, mantenho hígidas as glosas com a ampliação de tratamento de efluentes. Produtos Químicos Pela Fiscalização, houve a glosa e os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais devem ser considerados insumos. Entretanto, o julgador de piso, ao reconhecer a essencialidade e relevância dos respectivos dispêndios, decidiu por reverter tais glosas. Neste recurso, a Recorrente insurge-se novamente contra as glosas que já foram revertidas pelo julgador de piso. Sendo assim, por ausência de interesse de agir, não conheço do pedido. Da Preclusão Consumativa Ademais, existem glosas que não foram especificamente impugnadas pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. Sendo assim, por se tratar de inovação recursal, impugnadas, somente, neste recurso, deve-se aplicar os efeitos da preclusão consumativa sobre os pedidos, portanto, deixo de conhecer os seguintes tópicos: a) Material de Embalagens e Etiquetas para transporte: caixas de papelão, filme stretch, filme para fardo de leite, fita adesiva, entre outros; b) Peças em geral: Torneiras, saboneteiras, cadeados, materiais e ferramentaria diversos (martelos/serras/chaves), materiais diversos para laboratório, peças aplicadas na manutenção de veículos a, peças aplicadas em empilhadeiras, lâmpadas e etc; c) Material de Construção: Tintas, solventes, massa corrida, baldes de pedreiros, cimento, brita, tijolo, areia, arame, e etc; d) Aquisições de serviços que não se agregam ao produto como: segurança, limpeza e dedetização, manutenção de veículos, manutenção elétrica geral e telefonia, despesas com associações e fundos de pesquisas, além de educação e treinamento, pinturas, poços artesianos, Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903681/2014-26 15 manutenção de empilhadeiras e paleteiros, análises e testes, manutenção de ar-condicionado, lavagem de caminhões, hospedagens, entre outros; e) Outros itens: sabão, materiais de limpeza, janelas de tela móvel e fixa, pneus, e etc. Por fim, voto por conhecer em parte do presente Recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas: (i) com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (ii) E despesas com encargos de depreciação de benfeitorias efetuadas em relação à ampliação do barracão da oficina mecânica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 953DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11081638 #
Numero do processo: 10930.721189/2016-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.
Numero da decisão: 3202-002.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.877, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720534/2016-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.877, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720534/2016-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS - PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. - INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF no qual defende que o artigo 4º, primeira parte, da Lei 13.137/2015, alterou o artigo 8ª da Lei 10.925/2004, com o fim de Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 3 permitir o aproveitamento, inclusive para pedido de ressarcimento, de créditos presumidos de PIS e COFINS apurados sobre leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa. Ainda alega que na segunda parte, o artigo 4º, da Lei 13.137/2015, passou a permitir o aproveitamento dos créditos de forma retroativa referente aos créditos presumidos apurados e acumulados a partir de 2010. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Da (Im)possibilidade de aproveitamento de crédito das contribuições no caso de aquisições de leite cru É consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. Na consecução regular de suas atividades, a Recorrente atua no ramo de fabricação de produtos lácteos com preparação, beneficiamento, industrialização, distribuição e comércio de leite e derivados, e por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 4 exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, estavam autorizadas à pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru a calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de: i- pessoa física ou de cooperado pessoa física; ii- de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, iii- de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 5 devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2)Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 6 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4)Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária: (a) Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, (b) Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre à receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 . O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 7 autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (...) Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 8 § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º - A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/2015 , traz-se a cabo: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 9 § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10 e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2º e aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou-se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 10 c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 11 Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 12 IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 13 Corroborando com os fatos, trago a cabo a Solução de Consulta Cosit nº 321 de 2018, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 14 apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 15 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 16 É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. Ante todo exposto, percebe-se que as cooperativas não podiam acumular os créditos presumidos, EM RELAÇÃO AO LEITE RECEBIDO DE ASSOCIADOS, mesmo que os possuíssem, enquanto que as demais empresas, além de ter o mesmo benefício da tributação dos produtos lácteos, com alíquota zero, podiam acumular os créditos presumidos. As Cooperativas eram obrigadas a estornar. Entretanto, a fiscalização entendeu que a inserção do parágrafo segundo ao artigo 9º da Lei 11.051/2004 seria eficaz, tão somente, em relação aos créditos apurados a partir do ano de 2015, o que, segundo o entendimento desta Relatora, corretamente, foi mantido pelo julgador de piso. Explico. No tocante aos créditos presumidos apurados por Cooperativa, até o primeiro dia subsequente a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado a operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004). A meu ver, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. A propósito, versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN ) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessória, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Também, não há o que se falar em retroatividade da norma mais benigna, muito bem esclareceu o julgador de piso que a aplicação do postulado da retroatividade benigna da lei tributária, que se encontra previsto no art. 106 do CTN, aplica-se no campo das infrações, ou seja, a utilização da lei Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 17 mais branda retroage para imputar penalidade menos severa ou eximir o sujeito passivo dos seus efeitos, não se aplicando ao presente. A respeito dos benefícios fiscais, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 18 Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.)Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721189/2016-04 19 § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado no ano calendário de 2011, o que se deu apenas a partir de 01/02/2016, data em que passou a ter vigência o § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (redação dada pela Lei nº 13.137/2015). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11082220 #
Numero do processo: 10840.720635/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. Inexiste nulidade no lançamento quando os fatos que deram origem à exigência foram corretamente individualizados e descritos e motivo da autuação foi apresentado de forma clara. PAGAMENTO DE ABONO VINCULADO AO SALÁRIO E PAGO COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre abonos pagos com habitualidade pelo sujeito passivo aos empregados e vinculados ao salário, ainda que previstos em convenção coletiva de trabalho, não se adequando, assim, à hipótese prevista no art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei n. 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que seja aplicada a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. Inexiste nulidade no lançamento quando os fatos que deram origem à exigência foram corretamente individualizados e descritos e motivo da autuação foi apresentado de forma clara. PAGAMENTO DE ABONO VINCULADO AO SALÁRIO E PAGO COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre abonos pagos com habitualidade pelo sujeito passivo aos empregados e vinculados ao salário, ainda que previstos em convenção coletiva de trabalho, não se adequando, assim, à hipótese prevista no art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei n. 8.212/1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que seja aplicada a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. Inexiste nulidade no lançamento quando os fatos que deram origem à exigência foram corretamente individualizados e descritos e motivo da autuação foi apresentado de forma clara. PAGAMENTO DE ABONO VINCULADO AO SALÁRIO E PAGO COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre abonos pagos com habitualidade pelo sujeito passivo aos empregados e vinculados ao salário, ainda que previstos em convenção coletiva de trabalho, não se adequando, assim, à hipótese prevista no art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei n. 8.212/1991. ACÓRDÃO Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.245 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720635/2011-50 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que seja aplicada a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 02-28), com relatório fiscal às fls. 31-33, versa sobre a ausência de recolhimento de contribuição previdenciária patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; ausência de recolhimento da contribuição previdenciária dos segurados empregados; e ausência de recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Salário-educação, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE, todas elas incidentes sobre as verbas pagas no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 108-122), argumentando em síntese que: a) O Auto de Infração encontra-se maculado por vício insanável de nulidade, na medida em que a peça acusatória não permite a correta identificação dos supostos pagamentos que teriam sido realizados sem correspondente informação em GFIP. Afirma que “em nenhum momento a acusação juntou elementos de provas ou discriminou os débitos para comprovar que essa ou Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.245 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720635/2011-50 3 aquela hora extra não foi paga, bem como quais as gratificações e/ou abonos salariais que supostamente comporiam o salário de contribuição e não teriam sido considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.” b) As horas extras – 150%, gratificações e Abonos Salariais são benefícios previstos em Convenção Coletiva da categoria, e que, portanto, não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias nos termos da legislação de regência. Cita o item 1, da “convenção Coletiva de Trabalho 2007/2009, Grupo XIX – III, Força Sindical”, que teve como componentes os sindicatos patronais e de trabalhadores que representam as categorias envolvidas, que estipula abono salarial designado por “abono especial”, e também o “Instrumento Particular de Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho de 2007/2009, que também trouxe a previsão de Abono Especial, concedido em caráter especial e eventual e sem vinculação com salário. Por essa razão, entende que o abono em questão está legalmente excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do artigo 28, parágrafo 9.º, alínea “e”, item 7, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.711/98. c) A multa do artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, para os casos de falta de pagamento de contribuições previdenciárias, somente foi estipulado pelo artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, a partir da Lei nº 11.941, de 2009, ou seja, posteriormente aos fatos geradores discutidos pelos autos de infração, só podendo se aplicar a ato ou fato pretérito quando lhe comina penalidade menos severa, nos termos do artigo 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. Aduz que não é possível se falar de aplicação do revogado artigo 32, § 5, da Lei nº 8.212, de 1991, também em razão do artigo 106, II, “c”, do CTN. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 403-411) pela improcedência da Impugnação, mantendo-se o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando identificado o respectivo sujeito passivo e demonstradas, de forma suficiente, a origem e a composição dos valores lançados, inclusive no que respeita às respectivas bases legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONOS. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.245 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720635/2011-50 4 Não integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições, somente as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 15/12/2014 (fls. 415), apresentou recurso voluntário (fls. 417-442), em 15/01/2015, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado, a autuação versa sobre a ausência de recolhimento de contribuição previdenciária patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; ausência de recolhimento da contribuição previdenciária dos segurados empregados; e ausência de recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Salário-educação, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE, todas elas incidentes sobre as verbas pagas no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. Esclarece o relatório fiscal (fl. 31), que as verbas autuadas correspondem a horas extras, gratificações e abonos salariais que a empresa excluiu da base de cálculo das contribuições, por considerar que não integravam o salário de contribuição, deixando também de informá-las em GFIP: […] 3- Os fatos geradores das contribuições lançadas foram os pagamentos efetuados aos empregados e verificados através de folhas de pagamentos e que se referem a Horas Extras-150%, Gratificações e Abonos Salariais não considerados pela empresa como salário de contribuição, não informados em GFIPs -Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social e sem recolhimentos para a Previdência Social. 4- Os pagamentos de Horas Extras a 150% ocorreram em quase todo o período fiscalizado. Os pagamentos dos Abonos Salariais ocorreram em sete competências do período fiscalizado e os pagamentos de Gratificações ocorreram em treze Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.245 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720635/2011-50 5 competências do período fiscalizado. Considerando os pagamentos descritos acima pode-se concluir que não se trata de importâncias recebidas pelos empregados a título de ganhos eventuais. […] Inicialmente, afirma o recorrente que os lançamentos são nulos, por violação ao direito de defesa do contribuinte. Isso porque “[…] não discriminaram de forma individualizada quais as supostas verbas de horas extras, gratificações ou bonificações que comporiam a base de cálculo das contribuições previdenciárias e que não teriam sido pagas pela ora recorrente.” A afirmação não corresponde à realidade, pois como visto acima, o relatório fiscal (fls. 31-33) discrimina as verbas objeto das exigências aqui analisadas, as quais constam dos autos de infração e respectivos documentos de discriminação dos débitos (fls. 02- 28). A discordância do recorrente em relação ao lançamento não o torna nulo, tendo-lhe sido garantido o direito de se manifestar contra a exigência nestes autos, como de fato o fez. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade. Em relação ao mérito, a solução da controvérsia passa pela análise do artigo 28, parágrafo 9.º, “e”, 7, da Lei n.º 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: […] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: […] e) as importâncias: […] 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Deste modo, ao contrário do que argumenta a recorrente, não basta que o abono tenha sido previsto em convenção coletiva para que se afaste a incidência das contribuições previdenciárias. É preciso que seu pagamento seja eventual e desvinculado do salário. Tais requisitos foram violados no caso concreto em que se verificam múltiplos pagamentos de abonos vinculados ao salário — calculados inclusive como um percentual da remuneração — os quais deveriam, portanto, integrar o salário de contribuição. Neste sentido, correta a decisão recorrida, cujos fundamentos a este respeito adoto como razões de decidir: […] faz-se ainda necessário, para exclusão das exações lançadas, que (a) se trate de abono único, (b) desvinculado do salário e (c) pago sem habitualidade, condições que devem estar necessariamente previstas em convenção coletiva de Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.245 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720635/2011-50 6 trabalho. A não ser assim, tal verba, paga em desacordo com a legislação pertinente, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem assim daquelas destinadas a outras entidades e fundos. No caso em tela, conforme referido pela autoridade lançadora, no item 4 do Relatório Fiscal, “Os pagamentos de Horas Extras a 150% ocorreram em quase todo período fiscalizado. Os pagamentos dos Abonos Salariais ocorreram em sete competências do período fiscalizado e os pagamentos de Gratificações ocorreram em treze competências do período fiscalizado. Considerando os pagamentos descritos acima pode-se concluir que não se trata de importâncias recebidas pelos empregados a título de ganhos eventuais. Os pagamentos constam das folhas de pagamento da autuada, e esta não colaciona aos autos quaisquer documentos que comprovem o contrário do relatado pela fiscalização, ônus que lhe cabia. Portanto, correto o lançamento das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE incidentes sobre referias rubricas, objeto dos autos de infração em epígrafe. Em relação às multas, da leitura do auto de infração, verifico que o procedimento adotado pela fiscalização em relação às penalidades consistiu na comparação entre a soma das multas pela obrigação principal e acessória e a multa única de 75% do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, como determina a Súmula CARF n.º 119. Não obstante, a referida súmula foi revogada. Deste modo, ao presente caso, aplica-se a Súmula CARF n.º 196, de observância obrigatória por este Conselho, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assim, deve-se realizar a comparação nos moldes previstos na Súmula CARF n. 196, aplicando-se a legislação mais benéfica ao contribuinte. Conclusão Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.245 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720635/2011-50 7 Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para aplicar a Súmula CARF n. 196. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.721165/2022-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA. MOTIVO E MOTIVAÇÃO ADEQUADOS À REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO. ATO-NORMA VÁLIDO. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. O lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, sendo certo que o documento que o formaliza deve constar referência clara a todos esses requisitos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente, de modo que o sujeito passivo possa compreender, com perfeição, as causas de fato e de direito que ensejaram a confecção do procedimento. Nas hipóteses em que a motivação do lançamento é adequada à realidade dos fatos e do direito, o ato-norma de lançamento será válido, não havendo se cogitar, pois, da sua nulidade. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. CAUSA DE PEDIR LEVANTADA EM SEDE RECURSAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na Impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na Impugnação ou que não tenham sido levantadas pela Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, sob pena de supressão de instância. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. GLOSA DE CRÉDITOS. Devem ser glosados os créditos gerados a partir da utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas inexistentes de fato ou inativas e sem a comprovação da efetiva ocorrência da operação de aquisição dos produtos. IRPJ e CSLL. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS. GLOSA. A contabilização de custos com base em documentos inidôneos afasta a possibilidade de seu emprego para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS INIDÔNEOS EMITIDOS POR EMPRESA DECLARADA INAPTA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não geram efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, os documentos considerados inidôneos emitidos por pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ tenham sido declaradas inaptas, salvo os casos em que seja comprovado o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens adquiridos por terceiros, exceção que atine apenas à produção de certos efeitos tributários pelos ditos documentos e não à idoneidade deles. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP E COFINS. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receitas - ressalvado ao Contribuinte a prova da improcedência da presunção - a ocorrência da hipótese de saldo credor de caixa. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a Autoridade Fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, cabendo ao Contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma prevista em lei. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NOTA FISCAL INIDÔNEA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Uma vez comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento referente à nota fiscal inidônea que motivou a glosa de custos ou despesas utilizados na apuração do lucro líquido, tal pagamento se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, na condição de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica, e inclusive destinando seu patrimônio segundo seus interesses particulares. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.
Numero da decisão: 1302-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. Em relação ao recurso de ofício, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. Em relação ao recurso de ofício, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA. MOTIVO E MOTIVAÇÃO ADEQUADOS À REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO. ATO-NORMA VÁLIDO. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. O lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, sendo certo que o documento que o formaliza deve constar referência clara a todos esses requisitos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente, de modo que o sujeito passivo possa compreender, com perfeição, as causas de fato e de direito que ensejaram a confecção do procedimento. Nas hipóteses em que a motivação do lançamento é adequada à realidade dos fatos e do direito, o ato-norma de lançamento será válido, não havendo se cogitar, pois, da sua nulidade. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. CAUSA DE PEDIR LEVANTADA EM SEDE RECURSAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na Impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na Impugnação ou que não tenham sido levantadas pela Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, sob pena de supressão de instância. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. GLOSA DE CRÉDITOS. Devem ser glosados os créditos gerados a partir da utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas inexistentes de fato ou inativas e sem a comprovação da efetiva ocorrência da operação de aquisição dos produtos. IRPJ e CSLL. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS. GLOSA. A contabilização de custos com base em documentos inidôneos afasta a possibilidade de seu emprego para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS INIDÔNEOS EMITIDOS POR EMPRESA DECLARADA INAPTA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não geram efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, os documentos considerados inidôneos emitidos por pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ tenham sido declaradas inaptas, salvo os casos em que seja comprovado o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens adquiridos por terceiros, exceção que atine apenas à produção de certos efeitos tributários pelos ditos documentos e não à idoneidade deles. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP E COFINS. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receitas - ressalvado ao Contribuinte a prova da improcedência da presunção - a ocorrência da hipótese de saldo credor de caixa. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a Autoridade Fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, cabendo ao Contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma prevista em lei. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NOTA FISCAL INIDÔNEA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Uma vez comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento referente à nota fiscal inidônea que motivou a glosa de custos ou despesas utilizados na apuração do lucro líquido, tal pagamento se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, na condição de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica, e inclusive destinando seu patrimônio segundo seus interesses particulares. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.

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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA. MOTIVO E MOTIVAÇÃO ADEQUADOS À REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO. ATO- NORMA VÁLIDO. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. O lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, sendo certo que o documento que o formaliza deve constar referência clara a todos esses requisitos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente, de modo que o sujeito passivo possa compreender, com perfeição, as causas de fato e de direito que ensejaram a confecção do procedimento. Nas hipóteses em que a motivação do lançamento é adequada à realidade dos fatos e do direito, o ato-norma de lançamento será válido, não havendo se cogitar, pois, da sua nulidade. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. CAUSA DE PEDIR LEVANTADA EM SEDE RECURSAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na Impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na Impugnação ou que não tenham sido levantadas pela Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, sob pena de supressão de instância. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 11806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 2 Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. GLOSA DE CRÉDITOS. Devem ser glosados os créditos gerados a partir da utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas inexistentes de fato ou inativas e sem a comprovação da efetiva ocorrência da operação de aquisição dos produtos. IRPJ e CSLL. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS. GLOSA. A contabilização de custos com base em documentos inidôneos afasta a possibilidade de seu emprego para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS INIDÔNEOS EMITIDOS POR EMPRESA DECLARADA INAPTA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não geram efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, os documentos considerados inidôneos emitidos por pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ tenham sido declaradas inaptas, salvo os casos em que seja comprovado o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens adquiridos por terceiros, exceção que atine apenas à produção de certos efeitos tributários pelos ditos documentos e não à idoneidade deles. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP E COFINS. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receitas - ressalvado ao Contribuinte a prova da improcedência da presunção - a ocorrência da hipótese de saldo credor de caixa. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a Autoridade Fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, cabendo ao Contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma prevista em lei. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 11807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 3 Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NOTA FISCAL INIDÔNEA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Uma vez comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento referente à nota fiscal inidônea que motivou a glosa de custos ou despesas utilizados na apuração do lucro líquido, tal pagamento se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, na condição de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica, e inclusive destinando seu patrimônio segundo seus interesses particulares. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos do Fl. 11808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 4 relatório e voto da relatora. Em relação ao recurso de ofício, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 8.265/8.301); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 8.238/8.264); de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 8.210/8.221 e 8.230/8.237); de Contribuição para o PIS/PASEP (e-fls. 8.198/8.209 e 8.222/8.229) e de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (e-fls. 8.159/8.197), relativos aos anos-calendário de 2017 a 2019 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 508.981.713,44, os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e, ainda, a aplicação da multa qualificada (150%), a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA TOTAL IRPJ 63.156.321,38 13.261.371,49 94.734.482,06 171.152.174,93 CSLL 22.757.875,68 4.779.450,90 34.136.813,49 61.674.140,07 COFINS 15.521.812,99 3.512.275,98 23.282.719,41 42.316.808,38 COFINS (Reflexo) 11.514.637,06 2.353.930,11 17.271.955,58 31.140.522,75 Fl. 11809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 5 PIS 3.369.867,68 762.533,59 5.054.801,46 9.187.202,73 PIS (Reflexo) 2.499.888,30 511.050,59 3.749.832,44 6.760.771,33 IRRF 68.657.226,66 15.107.027,18 102.985.839,41 186.750.093,25 TOTAL 508.981.713,44 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/03/2019 28.629.859,58 150,00 21/05/2019 40.934.598,44 150,00 04/07/2019 37.354.840,19 150,00 16/12/2019 44.589.084,44 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2019 e 31/12/2019: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 208, incisos de I a IV e parágrafo §1º, 258, 259, 260, inciso II, 265, 289, 290, 293, inciso I e 300 do RIR/18 CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS INFRAÇÃO: CUSTOS NÃO COMPROVADOS Considerando a inidoneidade dos documentos fiscais, a inexistência da circulação das mercadorias e a ausência de comprovação da entrada das mercadorias no Fl. 11810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 6 estoque de matérias-primas, efetuou-se a glosa dos custos, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/09/2017 2.685.139,48 150,00 31/12/2017 4.210.837,57 150,00 31/03/2018 3.774.042,62 150,00 30/06/2018 4.432.524,16 150,00 30/09/2018 13.853.426,57 150,00 31/12/2018 16.886.273,93 150,00 31/03/2019 42.439.612,56 150,00 30/06/2019 49.188.729,36 150,00 30/09/2019 17.956.257,82 150,00 31/12/2019 24.110.251,00 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2017 e 30/09/2018: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 217, 247, 248, 249, inciso I, 251, 256, 277, 278, 289, 290, 292, 299 e 300 do RIR/99 Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2018 e 31/12/2018: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 217, 247, 248, 249, inciso I, 251, 256, 277, 278, 289, 290, 292, 299 e 300 do RIR/99 Arts. 258, 259, 260, inciso I, 265, 289, 290, 301, 302, 304 e 312 do RIR/18 Arts. 207, 258, 259, 260, inciso I, 265, 271, 289, 290, 301, 302, 304, 311 e 312 do RIR/18 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2019 e 31/12/2019: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 258, 259, 260, inciso I, 265, 289, 290, 301, 302, 304 e 312 do RIR/18 Arts. 207, 258, 259, 260, inciso I, 265, 271, 289, 290, 301, 302, 304, 311 e 312 do RIR/18 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. RECEITAS Fl. 11811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 7 INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa(%) 30/03/2019 28.629.859,58 150,00 21/05/2019 40.934.598,44 150,00 04/07/2019 37.354.840,19 150,00 16/12/2019 44.589.084,44 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2019 e 31/12/2019: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Arts. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Considerando a inidoneidade dos documentos fiscais, a inexistência da circulação das mercadorias e a ausência de comprovação da entrada das mercadorias no estoque de matérias-primas, efetuou-se a glosa dos custos, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/09/2017 2.685.139,48 150,00 31/12/2017 4.210.837,57 150,00 31/03/2018 3.774.042,62 150,00 30/06/2018 4.432.524,16 150,00 30/09/2018 13.853.426,57 150,00 31/12/2018 16.886.273,93 150,00 31/03/2019 42.439.612,56 150,00 30/06/2019 49.188.729,36 150,00 30/09/2019 17.956.257,82 150,00 31/12/2019 24.110.251,00 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 11812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 8 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2017 e 31/12/2019: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE INFRAÇÃO: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, créditos da não- cumulatividade inexistentes, discriminados no Anexo 1 do Relatório Fiscal que integra o Auto de Infração. Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) 31/08/2017 88.740,64 150,00 30/09/2017 135.975,40 150,00 21/10/2017 96.294,28 150,00 30/11/2017 81.458,02 150,00 31/12/2017 150.032,09 150,00 31/01/2018 149.772,37 150,00 28/02/2018 76.471,37 150,00 31/03/2018 78.394,96 150,00 30/04/2018 76.790,55 150,00 31/05/2018 193.921,48 150,00 30/06/2018 158.629,53 150,00 31/07/2018 200.903,53 150,00 Fl. 11813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 9 31/08/2018 466.932,33 150,00 30/09/2018 371.885,74 150,00 31/10/2018 342.797,73 150,00 30/11/2018 240.517,29 150,00 31/12/2018 1.248.601,40 150,00 31/01/2019 349.038,74 150,00 28/02/2019 1.616.651,63 150,00 31/03/2019 2.123.830,23 150,00 30/04/2019 1.427.476,13 150,00 31/05/2019 2.063.326,99 150,00 30/06/2019 422.215,22 150,00 31/07/2019 625.381,38 150,00 31/08/2019 564.110,43 150,00 30/09/2019 426.122,86 150,00 31/10/2019 462.837,50 150,00 30/11/2019 491.074,98 150,00 31/12/2019 791.628,19 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/08/2017 e 31/12/2019: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 10.833/03 Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS (Reflexo): Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO Fl. 11814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 10 INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/03/2019 28.629.859,58 150,00 21/05/2019 40.934.598,44 150,00 04/07/2019 37.354.840,19 150,00 16/12/2019 44.589.084,44 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2019 e 31/12/2019: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/03 Art. 2º, caput, da Lei nº 10.833/03. Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 10.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS/PASEP: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE INFRAÇÃO: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO Fl. 11815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 11 O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, créditos da não- cumulatividade inexistentes, discriminados no Anexo 1 do Relatório Fiscal que integra o Auto de Infração. Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) 31/08/2017 19.266,07 150,00 30/09/2017 29.520,98 150,00 21/10/2017 20.906,00 150,00 30/11/2017 17.684,96 150,00 31/12/2017 32.572,77 150,00 31/01/2018 32.516,39 150,00 28/02/2018 16.602,34 150,00 31/03/2018 17.019,94 150,00 30/04/2018 16.671,64 150,00 31/05/2018 42.101,36 150,00 30/06/2018 34.439,32 150,00 31/07/2018 43.617,22 150,00 31/08/2018 101.373,47 150,00 30/09/2018 80.738,36 150,00 31/10/2018 74.423,21 150,00 30/11/2018 52.217,57 150,00 31/12/2018 271.077,95 150,00 31/01/2019 75.778,20 150,00 28/02/2019 350.983,64 150,00 31/03/2019 461.094,73 150,00 30/04/2019 309.912,60 150,00 31/05/2019 447.959,24 150,00 30/06/2019 91.665,15 150,00 31/07/2019 135.773,60 150,00 31/08/2019 122.471,35 150,00 30/09/2019 92.513,51 150,00 31/10/2019 100.484,47 150,00 30/11/2019 106.614,98 150,00 31/12/2019 171.866,66 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/08/2017 e 31/12/2019: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4º da Lei nº 10.637/02 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº Fl. 11816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 12 11.727/08, pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS/PASEP (Reflexo): Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/03/2019 28.629.859,58 150,00 21/05/2019 40.934.598,44 150,00 04/07/2019 37.354.840,19 150,00 16/12/2019 44.589.084,44 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2019 e 31/12/2019: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02 Art. 2º da Lei nº 10.637/02 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Fl. 11817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 13 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. IRRF: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamentos sem causa/operações não comprovadas, referentes a operações comerciais inexistentes, conforme Relatório Fiscal e Anexo 2, nos valores abaixo especificados: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 06/10/2017 153.000,00 150,00 11/10/2017 126.041,00 150,00 13/10/2017 50.000,00 150,00 22/12/2017 200.000,00 150,00 09/01/2018 80.406,00 150,00 10/01/2018 25.000,00 150,00 12/01/2018 190.128,00 150,00 24/01/2018 74.196,00 150,00 06/02/2018 8.742,30 150,00 09/02/2018 27.281,10 150,00 15/02/2018 109.998,00 150,00 16/02/2018 15.000,00 150,00 16/02/2018 3.011,70 150,00 19/02/2018 8.742,30 150,00 23/02/2018 27.281,10 150,00 26/02/2018 59.998,00 150,00 27/02/2018 20.000,00 150,00 05/03/2018 12.292,47 150,00 07/03/2018 9.269,40 150,00 08/03/2018 3.550,17 150,00 09/03/2018 21.561,87 150,00 13/03/2018 7.100,34 150,00 Fl. 11818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 14 19/03/2018 25.112,05 150,00 27/03/2018 18.011,70 150,00 05/04/2018 150.000,00 150,00 09/05/2018 75.000,00 150,00 11/05/2018 5.000,00 150,00 11/05/2018 195.000,00 150,00 14/05/2018 100.000,00 150,00 15/05/2018 65.000,00 150,00 16/05/2018 209.407,50 150,00 25/05/2018 2.000,00 150,00 25/05/2018 379.659,64 150,00 25/05/2018 59.000,00 150,00 08/06/2018 50.000,00 150,00 08/06/2018 152.456,00 150,00 28/06/2018 245.732,00 150,00 28/06/2018 22.288,00 150,00 03/07/2018 145.662,00 150,00 11/07/2018 300.000,00 150,00 20/07/2018 84.264,00 150,00 26/07/2018 290.087,68 150,00 26/07/2018 307.477,44 150,00 30/07/2018 22.288,00 150,00 31/07/2018 163.278,70 150,00 08/08/2018 364.822,00 150,00 08/08/2018 70.464,47 150,00 13/08/2018 570.764,20 150,00 13/08/2018 99.235,80 150,00 14/08/2018 127.107,89 150,00 14/08/2018 125.796,14 150,00 16/08/2018 85.714,20 150,00 17/08/2018 141.294,27 150,00 20/08/2018 35.403,37 150,00 21/08/2018 178.324,43 150,00 23/08/2018 201.574,26 150,00 24/08/2018 213.047,27 150,00 28/08/2018 126.376,04 150,00 31/08/2018 372.272,53 150,00 03/09/2018 60.555,40 150,00 04/09/2018 190.979,58 150,00 04/09/2018 127.319,88 150,00 06/09/2018 114.824,25 150,00 12/09/2018 426.316,02 150,00 14/09/2018 242.296,00 150,00 14/09/2018 76.227,98 150,00 Fl. 11819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 15 18/09/2018 135.000,00 150,00 20/09/2018 100.000,00 150,00 27/09/2018 306.328,51 150,00 05/10/2018 512.374,01 150,00 09/10/2018 478.731,50 150,00 16/10/2018 404.128,37 150,00 18/10/2018 195.241,02 150,00 19/10/2018 340.088,65 150,00 23/10/2018 370.000,00 150,00 07/11/2018 130.000,00 150,00 29/11/2018 76.800,00 150,00 30/11/2018 32.300,00 150,00 04/12/2018 198.250,00 150,00 11/12/2018 668.477,00 150,00 13/12/2018 798.875,00 150,00 14/12/2018 11.031,00 150,00 14/12/2018 147.245,00 150,00 14/12/2018 479.201,00 150,00 14/12/2018 150.000,00 150,00 17/12/2018 129.200,00 150,00 18/12/2018 129.200,00 150,00 18/12/2018 370.800,00 150,00 19/12/2018 187.500,00 150,00 19/12/2018 87.563,00 150,00 19/12/2018 49.365,52 150,00 19/12/2018 23.694,00 150,00 19/12/2018 14.160,75 150,00 21/12/2018 400.085,00 150,00 21/12/2018 849.571,80 150,00 21/12/2018 779.856,00 150,00 21/12/2018 213.000,00 150,00 21/12/2018 840.840,00 150,00 21/12/2018 830.574,00 150,00 21/12/2018 12.005,60 150,00 21/12/2018 13.636,04 150,00 21/12/2018 57.871,79 150,00 21/12/2018 444.598,21 150,00 15/01/2019 343.601,54 150,00 21/01/2019 265.665,00 150,00 22/01/2019 45.000,00 150,00 22/01/2019 25.550,00 150,00 23/01/2019 37.350,00 150,00 28/01/2019 25.550,00 150,00 29/01/2019 25.550,00 150,00 Fl. 11820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 16 30/01/2019 127.750,00 150,00 01/02/2019 115.200,00 150,00 01/02/2019 361.000,00 150,00 01/02/2019 409.918,60 150,00 01/02/2019 367.050,00 150,00 01/02/2019 533.200,00 150,00 01/02/2019 320.126,99 150,00 01/02/2019 483.250,00 150,00 01/02/2019 299.872,56 150,00 01/02/2019 178.155,00 150,00 04/02/2019 30.000,00 150,00 04/02/2019 34.350,00 150,00 05/02/2019 117.873,71 150,00 05/02/2019 236.412,20 150,00 05/02/2019 51.100,00 150,00 07/02/2019 23.040,00 150,00 07/02/2019 74.700,00 150,00 07/02/2019 37.350,00 150,00 08/02/2019 37.350,00 150,00 12/02/2019 74.700,00 150,00 12/02/2019 25.349,30 150,00 13/02/2019 149.400,00 150,00 13/02/2019 23.040,00 150,00 19/02/2019 62.164,20 150,00 19/02/2019 766.692,00 150,00 19/02/2019 143.896,50 150,00 19/02/2019 302.507,70 150,00 19/02/2019 181.260,00 150,00 19/02/2019 161.612,10 150,00 19/02/2019 29.445,90 150,00 19/02/2019 23.603,70 150,00 19/02/2019 19.998,00 150,00 19/02/2019 293.126,40 150,00 19/02/2019 365.824,80 150,00 20/02/2019 24.420,00 150,00 20/02/2019 483.840,00 150,00 20/02/2019 413.299,50 150,00 20/02/2019 154.242,30 150,00 20/02/2019 422.940,00 150,00 20/02/2019 53.760,00 150,00 20/02/2019 207.360,00 150,00 21/02/2019 192.240,00 150,00 21/02/2019 48.840,00 150,00 25/02/2019 926.031,60 150,00 Fl. 11821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 17 25/02/2019 867.690,00 150,00 25/02/2019 316.200,00 150,00 25/02/2019 19.405,32 150,00 26/02/2019 128.107,50 150,00 26/02/2019 156.937,50 150,00 26/02/2019 24.420,00 150,00 26/02/2019 4.851,00 150,00 27/02/2019 4.851,33 150,00 27/02/2019 347.048,00 150,00 27/02/2019 4.851,33 150,00 27/02/2019 146.520,00 150,00 27/02/2019 448.560,00 150,00 27/02/2019 11.074,71 150,00 28/02/2019 198.000,00 150,00 28/02/2019 32.420,00 150,00 28/02/2019 187.500,00 150,00 28/02/2019 420.750,00 150,00 28/02/2019 38.810,64 150,00 28/02/2019 368.000,00 150,00 28/02/2019 122.100,00 150,00 28/02/2019 65.800,00 150,00 28/02/2019 147.245,00 150,00 28/02/2019 590.200,00 150,00 28/02/2019 360.000,00 150,00 28/02/2019 643.425,00 150,00 01/03/2019 9.489,40 150,00 01/03/2019 97.260,00 150,00 01/03/2019 822.357,00 150,00 01/03/2019 8.703,00 150,00 06/03/2019 131.600,00 150,00 07/03/2019 197.400,00 150,00 07/03/2019 32.420,00 150,00 08/03/2019 668.000,00 150,00 08/03/2019 840.840,00 150,00 08/03/2019 256.747,91 150,00 08/03/2019 608.363,00 150,00 08/03/2019 424.760,00 150,00 08/03/2019 701.150,00 150,00 08/03/2019 849.571,80 150,00 08/03/2019 263.200,00 150,00 08/03/2019 649.572,00 150,00 08/03/2019 85.200,00 150,00 08/03/2019 712.250,00 150,00 08/03/2019 830.574,00 150,00 Fl. 11822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 18 08/03/2019 779.856,00 150,00 08/03/2019 480.742,60 150,00 08/03/2019 668.477,00 150,00 11/03/2019 97.260,00 150,00 11/03/2019 21.300,00 150,00 12/03/2019 138.712,50 150,00 12/03/2019 574.000,00 150,00 13/03/2019 594.125,00 150,00 13/03/2019 46.236,00 150,00 13/03/2019 896.765,00 150,00 15/03/2019 268.468,40 150,00 15/03/2019 934.170,60 150,00 18/03/2019 451.792,09 150,00 18/03/2019 131.616,60 150,00 18/03/2019 844.211,63 150,00 19/03/2019 298.631,00 150,00 19/03/2019 300.394,00 150,00 20/03/2019 105.840,40 150,00 20/03/2019 392.540,00 150,00 20/03/2019 185.206,32 150,00 21/03/2019 100.000,00 150,00 21/03/2019 303.078,28 150,00 21/03/2019 35.190,42 150,00 22/03/2019 64.840,00 150,00 22/03/2019 97.806,00 150,00 22/03/2019 147.013,22 150,00 22/03/2019 237.354,00 150,00 25/03/2019 163.121,72 150,00 25/03/2019 206.021,00 150,00 25/03/2019 154.400,21 150,00 25/03/2019 124.962,00 150,00 25/03/2019 173.764,00 150,00 25/03/2019 92.604,80 150,00 25/03/2019 167.833,28 150,00 26/03/2019 240.375,02 150,00 26/03/2019 46.237,50 150,00 26/03/2019 60.264,00 150,00 27/03/2019 264.391,14 150,00 27/03/2019 38.983,88 150,00 27/03/2019 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D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 21 22/05/2019 192.310,82 150,00 22/05/2019 156.379,50 150,00 22/05/2019 156.379,50 150,00 23/05/2019 189.598,36 150,00 23/05/2019 581.175,00 150,00 24/05/2019 50.000,00 150,00 24/05/2019 145.000,00 150,00 24/05/2019 341.084,80 150,00 28/05/2019 79.848,31 150,00 28/05/2019 561.600,00 150,00 28/05/2019 274.241,37 150,00 28/05/2019 532.383,28 150,00 29/05/2019 161.724,12 150,00 30/05/2019 571.666,87 150,00 30/05/2019 244.135,76 150,00 30/05/2019 88.818,44 150,00 31/05/2019 202.488,00 150,00 31/05/2019 2.500,00 150,00 11/06/2019 30.331,39 150,00 11/06/2019 50.456,19 150,00 17/06/2019 86.557,50 150,00 17/06/2019 192.268,00 150,00 19/06/2019 6.000,00 150,00 19/06/2019 241,00 150,00 19/06/2019 152.440,00 150,00 24/06/2019 25.000,00 150,00 24/06/2019 171.195,19 150,00 24/06/2019 142.000,00 150,00 26/06/2019 5.125,50 150,00 26/06/2019 94.685,00 150,00 26/06/2019 52.500,00 150,00 26/06/2019 352.186,54 150,00 28/06/2019 184.202,44 150,00 01/07/2019 131.828,88 150,00 02/07/2019 170.000,00 150,00 02/07/2019 365.344,00 150,00 03/07/2019 2.120,00 150,00 03/07/2019 49.522,50 150,00 04/07/2019 5.700,00 150,00 05/07/2019 20.556,10 150,00 10/07/2019 50.000,00 150,00 12/07/2019 105.450,00 150,00 12/07/2019 15.572,75 150,00 16/07/2019 270.985,66 150,00 Fl. 11826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 22 16/07/2019 72.311,75 150,00 17/07/2019 48.198,00 150,00 17/07/2019 14.000,00 150,00 18/07/2019 268.431,46 150,00 23/07/2019 21.927,50 150,00 23/07/2019 3.149,50 150,00 24/07/2019 906.858,00 150,00 25/07/2019 848.841,50 150,00 26/07/2019 47.000,36 150,00 26/07/2019 236.360,59 150,00 29/07/2019 7.171,00 150,00 30/07/2019 6.125,00 150,00 01/08/2019 105.540,00 150,00 02/08/2019 31.702,40 150,00 07/08/2019 254.547,87 150,00 07/08/2019 82.300,00 150,00 08/08/2019 50.000,00 150,00 09/08/2019 2.100,00 150,00 12/08/2019 38.481,52 150,00 12/08/2019 26.162,50 150,00 14/08/2019 1.702.125,20 150,00 14/08/2019 4.077,00 150,00 14/08/2019 10.351,00 150,00 15/08/2019 35.150,00 150,00 15/08/2019 35.150,00 150,00 16/08/2019 20.679,50 150,00 19/08/2019 21.559,90 150,00 19/08/2019 210.370,00 150,00 20/08/2019 95.722,77 150,00 21/08/2019 42.066,90 150,00 21/08/2019 153.554,88 150,00 22/08/2019 3.036,00 150,00 26/08/2019 103.876,50 150,00 28/08/2019 33.092,13 150,00 28/08/2019 123.912,10 150,00 29/08/2019 19.241,30 150,00 30/08/2019 1.000,00 150,00 30/08/2019 14.775,50 150,00 02/09/2019 15.000,00 150,00 03/09/2019 22.283,40 150,00 04/09/2019 26.166,00 150,00 06/09/2019 145.668,60 150,00 10/09/2019 317.871,50 150,00 Fl. 11827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 23 11/09/2019 53.245,60 150,00 12/09/2019 481.520,00 150,00 12/09/2019 24.000,00 150,00 12/09/2019 7.793,00 150,00 13/09/2019 98.264,00 150,00 13/09/2019 6.003,50 150,00 20/09/2019 39.022,50 150,00 23/09/2019 63.475,80 150,00 23/09/2019 2.126,71 150,00 24/09/2019 141.773,07 150,00 24/09/2019 57.032,00 150,00 26/09/2019 16.391,75 150,00 30/09/2019 98.264,00 150,00 01/10/2019 308.000,00 150,00 01/10/2019 199.051,75 150,00 02/10/2019 6.984,45 150,00 04/10/2019 35.438,88 150,00 07/10/2019 61.054,00 150,00 08/10/2019 200.000,00 150,00 09/10/2019 308.639,16 150,00 11/10/2019 80.029,57 150,00 14/10/2019 108.154,55 150,00 15/10/2019 10.648,25 150,00 16/10/2019 445.382,35 150,00 18/10/2019 232.811,80 150,00 21/10/2019 23.275,50 150,00 22/10/2019 56.550,00 150,00 22/10/2019 46.690,00 150,00 22/10/2019 150.000,00 150,00 23/10/2019 19.000,00 150,00 23/10/2019 150.000,00 150,00 24/10/2019 155.042,68 150,00 24/10/2019 386.465,14 150,00 25/10/2019 22.826,15 150,00 25/10/2019 137.490,07 150,00 25/10/2019 33.669,00 150,00 28/10/2019 90.212,00 150,00 29/10/2019 177.726,21 150,00 30/10/2019 120.000,00 150,00 30/10/2019 35.195,14 150,00 31/10/2019 19.610,00 150,00 01/11/2019 7.905,00 150,00 01/11/2019 386.080,48 150,00 04/11/2019 26.288,00 150,00 Fl. 11828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 24 04/11/2019 100.000,00 150,00 05/11/2019 112.392,00 150,00 07/11/2019 270.460,90 150,00 08/11/2019 90.775,42 150,00 08/11/2019 6.500,00 150,00 11/11/2019 66.007,22 150,00 13/11/2019 47.105,00 150,00 14/11/2019 106.940,50 150,00 14/11/2019 100.000,00 150,00 14/11/2019 374.962,50 150,00 18/11/2019 208.660,00 150,00 19/11/2019 100.000,00 150,00 21/11/2019 213.376,00 150,00 21/11/2019 19.263,83 150,00 25/11/2019 95.328,60 150,00 25/11/2019 6.897,00 150,00 26/11/2019 66.007,25 150,00 26/11/2019 103.132,15 150,00 27/11/2019 383.112,40 150,00 28/11/2019 46.690,00 150,00 28/11/2019 35.120,12 150,00 28/11/2019 113.100,00 150,00 28/11/2019 227.528,51 150,00 02/12/2019 399.032,24 150,00 03/12/2019 37.409,40 150,00 03/12/2019 126.556,75 150,00 04/12/2019 166.461,80 150,00 04/12/2019 59.927,00 150,00 05/12/2019 261.343,34 150,00 05/12/2019 370.373,46 150,00 05/12/2019 37.938,50 150,00 09/12/2019 65.786,99 150,00 09/12/2019 161.619,00 150,00 10/12/2019 104.708,20 150,00 10/12/2019 152.098,80 150,00 10/12/2019 122.400,00 150,00 10/12/2019 1.330.509,02 150,00 10/12/2019 155.998,90 150,00 10/12/2019 85.717,11 150,00 10/12/2019 1.319.895,20 150,00 10/12/2019 1.386.523,01 150,00 10/12/2019 260.226,00 150,00 11/12/2019 595.330,00 150,00 11/12/2019 581.175,00 150,00 Fl. 11829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 25 11/12/2019 1.436.808,00 150,00 11/12/2019 648.960,00 150,00 11/12/2019 249.600,00 150,00 11/12/2019 255.000,00 150,00 11/12/2019 191.651,09 150,00 11/12/2019 2.273.427,00 150,00 11/12/2019 2.861.277,00 150,00 11/12/2019 2.734.639,60 150,00 11/12/2019 932.462,36 150,00 11/12/2019 520.320,00 150,00 11/12/2019 648.960,00 150,00 11/12/2019 323.000,00 150,00 11/12/2019 1.349.448,60 150,00 11/12/2019 1.939.830,00 150,00 11/12/2019 384.000,00 150,00 11/12/2019 609.792,00 150,00 11/12/2019 973.100,00 150,00 12/12/2019 130.000,00 150,00 12/12/2019 35.704,19 150,00 13/12/2019 73.650,40 150,00 13/12/2019 817.920,00 150,00 16/12/2019 150.000,00 150,00 16/12/2019 189.194,20 150,00 17/12/2019 150.000,00 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 06/10/2017 e 07/11/2018: Art. 674 e 675 do RIR/99. Art. 674 do RIR/99 Fatos geradores ocorridos entre 29/11/2018 e 17/12/2019: Art. 674 e 675 do RIR/99. Art. 730 do RIR/18 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. Com base no relatório do Acórdão recorrido nº 104-014.427 (e-fls. 10.995/11.080), a lide pode ser compreendida a partir do contexto fático-jurídico a seguir delineado: “LANÇAMENTOS Tratam os autos de lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), bem assim de lançamentos de ofício Fl. 11830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 26 de Cofins, de PIS e de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), consubstanciados nos autos de infração às fls. 8.159 a 8.301, referentes aos anos-calendário 2017 a 2019, com crédito tributário total de R$ 508.981.713,44, conforme detalhado abaixo, e com redução de redução de prejuízo fiscal e de saldo negativo de CCSLL em montantes iguais de R$ 78.180.191,84: 2. Conforme consta dos autos de infração, os lançamentos decorreram da constatação das seguintes irregularidades: 2.1. Omissão de receitas por presunção legal em decorrência de verificação de saldo credor de caixa. Esta infração acarretou lançamentos de IRPJ e de reflexos de CSLL, PIS e Cofins; 2.2.. Custos inexistentes considerados indevidamente nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que acarretou lançamentos desses tributos. 2.3. Uso de créditos inexistentes na apuração da Cofins e do PIS. Esta infração acarretou lançamentos dessas contribuições; 2.4. Pagamentos sem causa. Esta infração acarretou lançamento de IRRF. 3. A multa de ofício foi qualificada, aplicando-se o percentual de 150%, em razão de a autoridade fiscal considerar que restaram caracterizadas as práticas de fraude e sonegação. E foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário constituído o Sr. Caio Juliani (CPF nº 372.139.938-28), doravante Caio, e a Sra. Sandra Aparecida Campanholo Juliani (CPF nº 016.075.558-16), doravante Sandra. 4. Foi formalizada representação fiscal para fins penais no processo nº 17227.721209/2022-72. 5. Um maior detalhamento dos fatos apurados pela autoridade fiscal, como também das infrações apuradas, da multa aplicada e da responsabilização solidária pelo crédito tributário consta do Relatório Fiscal às fls. 8302 a 8375, parte integrante dos autos de infração. Seu inteiro teor está resumido a seguir: Introdução 5.1. Consoante os fatos apurados, a seguir descritos, verificou-se que a empresa BRK Indústria de Metais Ltda (contribuinte), CNPJ 24.255.629/0001-40, doravante Fl. 11831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 27 BRL, foi destinatária de notas fiscais eletrônicas emitidas por R. P. de Jesus Andrade Indústria e Comércio de Metais Eireli, CNPJ 16.718.518/0001-03, doravante RP de Jesus, sem, contudo, ter havido de fato as operações de compra e venda discriminadas nos mencionados documentos fiscais. Trata-se de notas fiscais inidôneas; Quadro societário 5.2. A BRK foi fundada em 25/02/2016, tendo como sócios fundadores Caio e Sandra. Quando da saída de Caio em 11/2018, ingressou no quadro societário o Sr. Bruno Solon Muniz Barros, doravante Bruno. Sua atividade é fundição de metais e comércio de resíduos e sucata; Sandra Juliani 5.3. Sandra é mãe de Caio, e após a saída deste, passou a ser sócia administradora do contribuinte. Além disso, ela atuou em outras duas sociedades: (i) como titular, da SACJ – Comércio de Sucatas Eireli, empresa do ramo de comércio de sucata, desde a sua fundação em 10/2012 até o seu encerramento em 09/2022; e (ii) como sócia, da SOHIDRAULICA Participações Ltda, desde a abertura em 02/1991 até o encerramento em 01/2020. Esta última empresa tinha como sócio administrador José Roberto Juliani, doravante José Roberto, ex-cônjuge de Sandra e pai de Caio; Caio Juliani 5.4. Caio é titular da empresa Caio Juliani, constituída em 06/2007, empresa do ramo de comércio de sucatas, tendo participado como sócio e sócio administrador de diversas empresas do ramo de sucatas, fundições e de participações societárias: [...] Bruno Barros 5.5. Bruno reside em Contagem/MG, e não há no Cadastro Nacional de Informações Sociais da Previdência Social (CNIS) vínculo dele com pessoas jurídicas, tendo havido apenas um recolhimento de contribuição previdenciária em 04/2012, na condição de contribuinte individual. Passou a figurar no quadro societário da BRK por meio de uma doação de 14.500 cotas do capital, no valor de R$ 14.500,00, por parte de Caio, representando 50% do capital. Intimado a prestar diversos esclarecimentos relativos ao seu ingresso na empresa, se conhecia os sócios, onde trabalhou anteriormente, qual o endereço residencial, qual o grau de instrução e experiência profissional, entre outros questionamentos (fls. 5786 a 5790), respondeu o que segue (fls. 5791 a 5797): 5.5.1. Era conhecido dos sócios da BRK, tendo sido convidado a participar da sociedade em razão de sua experiência profissional e conhecimento no ramo de sucatas e metais, sendo sócio e atuado no mercado desde os 14 anos de idade. Fl. 11832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 28 Porém não informou em quais empresas ou com que empresários trabalhou antes de ingressar na BRK; 5.5.2. Recebeu as cotas de Caio por doação, em troca de seu trabalho e especialização, pois “não tinha dinheiro para aportar”. Alegou que exerce a função de intermediação e captação de clientes e fornecedores na BRK, sendo a área administrativa tarefa da sócia Sandra, mas que “tem ciência do que acontecia no setor administrativo”; 5.5.3. Em relação ao endereço na Estância Encontro das Águas, zona rural de Esmeraldas/MG, disse tratar-se de sítio arrendado, sem apresentar o contrato de arrendamento e as contas de água, luz e telefone, e sem identificar o proprietário, embora solicitado; 5.6. Figurou no quadro societário de outras duas pessoas jurídicas do ramo de sucatas: 5.6.1. Como titular da Craff Comercial Eireli, doravante Craff, sediada em Vila Velha/ES, registrada em 13/04/2016. No contrato consta que subscreveu e integralizou o capital de R$ 200.000,00. Essa empresa somente emitiu notas nos anos de 2016 e 2017, não obstante terem valores significativos: 44 notas no total de R$ 10.912.191,99 (em 2016) e 81 notas no total R$ 21.139.271,35 (em 2017). Além disso, de setembro a dezembro de 2016 foi destinatária de notas no importe de R$ 3.252.061,28, e de janeiro a maio de 2017 foi destinatária de notas no valor de R$ 33.911.354,56. Em síntese, as notas apontam que a empresa teria adquirido entre 09/2016 e 05/2017 mais de R$ 47 milhões de reais de mercadoria, e vendido um pouco mais de 32 milhões de reais. Foi baixada voluntariamente em 03/2021; 5.6.2. Como sócio administrador da Abali & Aleixo Comércio de Sucatas Ltda, doravante Abali, sediada em Campos dos Goytacazes/RJ, com nome de fantasia Tristar Metais, a partir de 09/07/2019, sendo excluído em 06/04/2021. Adquiriu 800 cotas de Diogo Abali Aleixo e de Mayara da Silva Nogueira Abali Aleixo, no valor de R$ 128.000,00, quitados em moeda corrente. Nessa mesma alteração contratual foi registrado o ingresso de Marcio Fortunato Mapa, doravante Marcio; 5.7. Marcio é titular também da Mapa Comércio de Sucatas e Metais Eireli, doravante Mapa, com nome de fantasia Nascifer, tendo adquirido 100% das cotas pelo valor de R$ 93.700,00 em moeda corrente nacional; 5.8. Essas empresas mencionadas – Craff, Abali e Mapa – têm em comum o que segue: 5.8.1. São sociedades que, com o ingresso de Bruno e Marcio passaram a ter a mesma atividade principal de comércio de sucatas (CNAE 4687703); 5.8.2. Tiveram somente 2 anos de supostas atividades (vide tabelas com fluxos de entrada e saída antes e depois do ingresso de Bruno e de Marcio): Fl. 11833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 29 5.8.2.1. A Craff e a Abali emitiram notas de venda durante dois anos e em seguida pararam a emissão. Como visto, a Craff emitiu em 2016 e 2017 notas no valor de mais de R$ 30 milhões, enquanto a Abali emitiu em 2019 e 2020 notas que ultrapassaram R$ 140 milhões; 5.8.2.2. A Mapa não emitiu notas de venda após o ingresso de Marcio, mas foi destinatária de mais de uma centena de notas de desperdícios e resíduos de metais durante dois anos, alcançando aquisições de R$ 4,2 milhões em 2018 e de R$ 555,2 mil em 2019; [...] 5.8.3. Não declararam débitos em DCTF. Além disso, a Craff e a Mapa não apresentaram ECF. A Abali apresentou uma ECF zerada para o ano 2019; 5.8.4. Com base nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP): (i) a Craff não teve empregados em 2016, possuindo 2 empregados em fevereiro de 2017 e em agosto, de 1 funcionário; e (ii) a Abali e a Mapa nunca tiveram empregados ou deram causa a qualquer fato gerador de contribuição previdenciária; 5.9. As empresas Craff e Mapa ainda têm em comum o que segue: 5.9.1. Endereço no mesmo bairro: Barramares, Vila Velha/ES; 5.9.2. Mesmo número de telefone informado no CNPJ: (27) 3063-2509; 5.9.3. Mesmo correio eletrônico informado no CNPJ: elizabethlauterjung@hotmail.com; 5.10. Adicionalmente, Bruno e Marcio não tinham capacidade financeira para adquirir as participações societárias conforme pode ser visto abaixo com base nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Além disso, é devido destacar que as DIRPF de Marcio, relativas aos anos-calendário 2014, 2015 e 2017 foram todas transmitidas em 29/08/2019, e as DIRPF de Bruno relativas a 2016 e 2017 também foram transmitidas no mesmo dia e no mesmo equipamento, metodologia comumente adotada em interposições fraudulentas de pessoas em quadros societários de empresas utilizadas com a finalidade de sonegação fiscal: [...] 5.11. Analisados os lançamentos havidos nas contas bancárias do contribuinte (BRK) no período abrangido pela fiscalização, constatou-se que nenhum recurso dessa empresa foi transferido para ele, enquanto, para Caio, que teria saído da empresa em 11/2018, justamente para a entrada de Bruno, foram destinados R$ 361.096,03 em 2019; Transferências bancárias da BRK 5.12. Em 2017 e em 2018 as transferência bancárias do contribuinte (BRK) para Caio somaram, respectivamente, as quantias de R$ 536.303,59 e de R$ 452.261,13. E em 2019, quando já não fazia mais parte do quadro societário, Fl. 11834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 30 totalizaram R$ 361.096,03. Frise-se que as transferências ocorreram em todos os meses do ano; 5.12.1. Além disso, a empresa Caio Juliani foi beneficiária de R$ 2.83.511,97 nesses três anos, sem lastro em operações comerciais, já que essa empresa emitiu nesse período apenas uma nota fiscal para a BRK no importe de R$ 75.000,00 referente a venda de caminhão do ativo imobilizado; 5.13. O pai de Caio, José Roberto, foi destinatário de: R$ 1.069.861,65 em 2017, de R$ 355.708,39 em 2018 e de R$ 168.579,72 em 2019, não obstante não constar do quadro societário formalmente; 5.14. Sandra foi destinatária de R$ 100.489,81 em 2019. Além disso, a Eireli SACJ, onde era titular, recebeu nos anos de 2017 a 2019 transferências de R$ 790.650,71, sem qualquer lastro em operações comerciais, já que não foi emitida nota por esta empresa contra a BRK; 5.15. Gabriela Juliani, filha de Sandra, sem qualquer vínculo com o contribuinte (BRK), foi destinatária entre 2017 e 2019 de R$ 330.859,82; Conclusões ante o apurado acima 5.16. As informações apontam que as três empresas – Craff, Abali e Mapa – atuaram como empresas noteiras, sendo de conhecimento geral a utilização de noteiras no mercado de sucata visando legalizar estoques de origem ilícita, majorar custos de produção, gerar créditos e reduzir tributação; 5.17. Os fatos descritos apontam que Bruno e Marcio foram interpostos nos quadros societários das citadas pessoas jurídicas para ocultar os reais proprietários e beneficiários; 5.18. As transferência bancárias feitas sem lastro em operações comerciais e/ou em prestações de erviços deixam claro que Caio não deixou de fato a BRK, bem assim que ele e parentes (irmã, pai e mãe) são os beneficiários diretos dos recursos auferidos pela BRK. RP de Jesus 5.19. A RP de Jesus é uma empresa com “faturamento” milionário, conforme abaixo: [...] 5.20. Foi registrada em Tocantins em 13/07/2012, incialmente com a denominação Aluzicobre Indústria e Comércio de Sucatas Ltda, passando por outras denominações até chegar à atual: R.T. Lima Indústria e Comércio de Sucatas Eireli e G.W. dos Santos Indústria e Comércio de Sucatas Eireli. Da segunda denominação em diante, todas têm as iniciais dos respectivos titulares: 5.20.1. Ramon Thiago de Lima, doravante Ramon, natural de e residente em Belo Horizonte/MG. Ficou no quadro societário da RP de Jesus desde a constituição até Fl. 11835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 31 05/2013. É analfabeto e não possui título de eleitor. Os rendimentos declarados foram os seguintes: [...] 5.20.2. Glayson Wellington dos Santos, doravante Glayson, natural de e residente em Belo Horizonte/MG. Ingressou em 05/2013 e saiu em 26/08/2013 para entrada de Rafael Petrônio de Jesus Andrade. Nas DIRPFs referentes aos anos- calendário 2012 a 2015, declarou ter recebido R$ 55.757,00 de receitas de pessoa física, R$ 24.000,00 da Colorado Metais Ltda (empresa localizada em São José de Uba/RJ), R$ 16.430,00 de pessoa física e R$ 15.900,00 de pessoa física, respectivamente. Na DIRPF referente ao ano-calendário 2011 não declarou receitas. Foi empregado da empresa Adcar Comércio de Metais Ltda, doravante Adcar, adiante comentada, empresa do ramo de sucatas em Contagem/MG, no período de 11/2011 a 06/2012, onde trabalhou como almoxarife, recebendo salário de R$ 1.500,00: [...] 5.20.2.1. Tão impressionante quanto o faturamento miliário da RP de Jesus, é a constatação, a partir das DIRPFs entregues por Glayson, que ele nada recebeu a título de lucros e dividendos no período em que foi titular da empresa (cujo faturamento à época ultrapassou R$ 7 milhões) e ainda permaneceu morando no mesmo endereço de quando era almoxarife da Adcar, com vencimentos em torno de R$ 1.500,00: Rua Saraca, 691, Senhor Bom Jesus, Belo Horizonte/MG; 5.20.2.2. O histórico de vínculos empregatícios de Glayson, abaixo indicado, mostra que ele sempre ocupou funções de baixas remuneração e complexidade, e que figurou no quadro societário de quatro empresas, duas comprovadamente noteiras e outras com forte indícios de também o serem. Destaque-se o vínculo empregatício com a Craff, no período de fevereiro a março de 2017, com remuneração de R$ 1.500,00, empresa na qual Bruno figurou no quadro societário: [...] 5.20.3. Rafael Petrônio de Jesus Andrade, doravante Rafael, natural de e residente em Belo Horizonte/MG. Foi inscrito no CPF anos 27 anos de idade. Declarou nas DIRPFs relativas aos anos-calendário 2012 e 2013 (ano de ingresso na RP de Jesus) ter recebido R$ 53.677,00 (de pessoas físicas) e R$ 55.000,00 (rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica: R$ 35.000,00 da RP Jesus e R$ 20.000,00 da empresa Vitória Reciclagem Comércio de Sucatas Ltda). Nos anos de 2013 a 2015 nenhum rendimento isento e não tributável proveniente de distribuição de lucros e dividendos foi declarado: [...] 5.20.3.1. Foi empregado da empresa Adcar (adiante comentada) no período de 11/2011 a 03/2012, atuando como carregador e recebendo salário de 900,00. No Fl. 11836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 32 quadro abaixo são apresentadas as suas ocupações, como empregado e como sócio de empresa: [...] 5.20.3.2. O vultoso faturamento da RP de Jesus não mudou o padrão de vida de Rafael, pois ele continuou residindo nos endereços modestos do tempo em que era carregador na Adcar com vencimentos de R$ 1.500,00: (i) como declarado na DIRPJ/2013 (AC 2012), residia na Rua Benedito Xavier, 165, Primeiro de Maio, Belo Horizonte/MG; (ii) conforme DIRPFs/2015/2016/2017, o endereço declarado era na Rua Artur de Sá, 1135, União, Belo Horizonte/MG; e (iii) conforme DIRPFs/2018/2019/2020, anos de maior “faturamento” da RP de Jesus, voltou a ser informado o primeiro endereço. E nos Exceção feita ao endereço indicado na DIRPF/2014, onde ocorreu um descuido por parte do responsável pelo preenchimento da declaração, sendo informado o endereço luxuoso de Rodrigo Leonardo de Lima Alcântara (adiante abordado), titular da empresa Adcar, onde Rafael atuou como carregador: Rua Varese, 339, Bandeirantes, Belo Horizonte/MG; 5.21. Todos eles – Ramon, Glayson e Rafael –, no transcorrer dos anos, não possuíam capacidade financeira para criar e administrar qualquer empreendimento. Nenhum residiu em Tocantins e, conforme contrato social e alterações, todas as assinaturas dessas pessoas foram reconhecidas em cartórios de Minas Gerais; 5.22. Rafael e Glayson criaram em 2013 a Fortaleza Reciclagem Comércio de Sucatas Ltda em Fortaleza/CE. Segundo o contrato social, Glayson e Rafael teriam integralizado o capital de R$ 90.000,00 e de R$ 10.000,00. No mês seguinte, Rafael teria adquirido 40 mil cotas de Glayson por R$ 40.000,00, mediante pagamento em moeda corrente, ficando cada sócio com 50% do capital social. Em julho de 2013 Rafael retirou-se da sociedade e com Glayson passando a ter 100% das cotas (passando a ser Eireli); 5.23.1. Emitiu notas de março a dezembro de 2013, sendo extinta em 2014. Foram emitidas notas no valor total de R$ 29.972.344,13 em dez meses, não tendo sido recolhido qualquer tributo; 5.23. A empresa Adcar, onde Rafael e Glayson trabalharam entre 2011 e 2012 pertence a Rodrigo Leonardo de Lima Alcântara, doravante Rodrigo, irmão de Ramon, primeiro titular da RP de Jesus. Ele foi alvo da operação Sinergia, realizada em conjunto pela Polícia Civil, Receita Estadual e Ministério Público de Minas Gerais. A operação ocorreu na manhã do dia 26/05/2021 para combater sonegação de impostos nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Tocantins, cometida por organização chefiada por Rodrigo. Essa operação foi veiculada no programa Fantástico da Rede Globo de Televisão em 13/0/2021 e no telejornal MGTV da afiliada da Rede Globo (vídeos às fls. 5768 a 5773). O delegado da Polícia Civil, afirmou, após a operação: Fl. 11837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 33 5.24. Os fatos apurados acima demonstram que Ramon, Rafael e Glayson não poderiam constituído e administrado a RP de Jesus e as demais empresas em que figuraram como sócios, sendo interpostos fraudulentamente no quadro societário da RP de Jesus, um após o outro, para que fossem emitidos, entre 2013 e 2021, mais de R$ 3,5 bilhões de notas fiscais de venda de mercadorias, período em que essa empresa declarou e recolheu pouco mais de R$ 5.000,00 de PIS e Cofins e nada de IRPJ e de CSLL; 5.25. A RP de Jesus teria vendido no período de 2013 a 2021 mercadorias (milhares de toneladas de metais e sucatas de metais), em montantes mensais vultosos (em total superior a R$ 3,5 bilhões), partindo de Palmas/TO para empresas destinatárias das notas fiscais espalhadas pelo país e sob circunscrição das dez regiões fiscais, mas, conforme CNIS, contou apenas com um auxiliar administrativo e uma secretária em parte do ano de 2013 e somente com uma secretário da metade de 2013 em diante. Em 2020 já não possuía funcionários na matriz. [...] 5.26. Caso as vendas fossem reais, seria necessária uma estrutura organizacional de grande empresa, com profissionais técnicos, comerciais, financeiros, contábeis, administrativos, entre outros, a fim de atender o considerável volume de operações; 5.27. Em junho de 2019 foi criada uma filial em Limeira/SP, mas esta somente passou a ter empregados no último trimestre de 2019. Dois cinco funcionários identificados no E-Social, três foram desligados do contribuinte e imediatamente contratados pela RP de Jesus: [...] 5.28. Conforme histórico de emissão de notas pela filial relativas a venda de sucata, abaixo copiado, não houve emissão de notas fiscais desta para o contribuinte, ou seja, todas as notas fiscais da RP de Jesus para o contribuinte foram emitidas pelo estabelecimento de Palmas/TO: [...] 5.29. As toneladas de matérias primas indicadas nas notas fiscais emitidas pela RP de Jesus contra o contribuinte indicam a necessidade de serem movimentadas, carregadas, armazenadas, classificadas e separadas por equipamentos específicos, tais como, garra sucateira, guindaste, prensa enfardadeira, tesoura, empilhadeira Fl. 11838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 34 e trator, dos quais a RP de Jesus não dispunha. Muito menos tinha funcionários para operar tais máquinas; 5.30. As compras apuradas a partir do Sped Notas Fiscais são decorrentes, em sua quase totalidade, de empresas baixadas de ofício por inexistência de fato ou omissas de declaração e de empresas com curtíssimo tempo de existência, apenas o suficiente para emitir notas simulando a venda de mercadorias na ordem de milhões de reais e encerrar as atividades antes de serem alcançadas pela fiscalização. Conforme quadro abaixo, onde são listados os supostos fornecedores da RP de Jesus, entre 2013 e 2020, 82 empresas emitiram 10.650 notas fiscais contra a RP de Jesus no valor total de R$ 2.803.781.736,18, referentes a venda de metais e sucatas: (i) 90% das empresas foram declaradas inaptas, baixadas por inexistência de fato ou encerradas voluntariamente com um ano ou menos de existência, ou seja, 90% das supostas aquisições de matéria prima e produtos têm amparo em notas fiscais emitidas por empresas comprovadamente noteiras ou com fortes indícios de serem noteiras; (ii) os fornecedores baixadas por serem inexistentes de fato representam 68% das “compras” feitas pela RP de Jesus; e (iii) cinquenta dos fornecedores baixados/inaptos não efetuaram uma única compra entre 2016 e 2020: [...] 5.30.1. A fraude se confirma ao serem analisadas as movimentações financeiras dos fornecedores da RP de Jesus nos anos 2016 a 2020 (fonte e-financeira): dos dez maiores fornecedores, oito não tiveram movimentação financeira alguma, sem nenhum depósito em contas bancárias. A empresa Rio Ind e Comércio de Sucatas (CNPJ 19742606) foi o quinto maior fornecedor, com “vendas” superiores a R$ 100 milhões, mas teve depositada em conta corrente a quantia de apenas R$ 264,50. O fornecedor A P de Oliveira Recicláveis Eireli, que existiu somente entre 2017 e 2018, “vendeu” R$ 95 milhões de mercadorias, mas teve depositado em suas contas correntes a quantia um pouco superior a R$ 31 milhões1 ; 5.31. Outro fato que chama a atenção é a ficha cadastral da RP de Jesus arquivada pela cliente JF Pasqua (fls. 6190 a 6191). No campo destinado a endereço para correspondências com a RP de Jesus consta a seguinte informação: Av. Hegel Raymundo de Castro Lima, 223, Distrito Industrial Doutro Hélio Pentagna Guimarães, Contagem/MG, que é o mesmo endereço da empresa Império Indústria e Comércio de Metais Eireli, doravante Império; 5.31.1. Essa Império também é do ramo de comércio de sucatas, tem como nome de fantasia VJR Sucatas, e seu único titular é Alexandro Silva Rosa, doravante Alexandro, mas a totalidade das cotas já pertenceu a Lorena de Castro Alcântara, doravante Lorena, que é prima de Rodrigo, preso na operação Sinergia. Rodrigo apareceu na referida ficha cadastral como representante comercial da RP de Jesus; 5.31.2. Nos doze meses do ano 2020, Alexandro recebeu da Império a importância de R$ 1.050,00 mensais a título de rendimentos do trabalho assalariado (vide Fl. 11839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 35 Dirf), apenas se figurar como titular da empresa, com 100% do capital social. Concomitantemente, recebeu em torno de R$ 5.000,00 mensais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, também a título de rendimentos de trabalho assalariado do cargo de Guarda Civil Municipal (admitido em 2004 como vigia na prefeitura, passando posteriormente a Guarda Municipal); 5.31.3. Conforme processo nº 17095.725909/2021-06, a Império foi baixada de ofício por inexistência de fato. Na representação que deu origem à baixa consta que: (i) o proprietário de fato era Rodrigo; (ii) que 76% das notas fiscais emitidas por essa empresa tiveram como destinatária a empresa Indústria e Comércio de Metais Pequi Ltda, cujo titular era Carlos Roberto de Alcântara, doravante Carlos, que é pai de Rodrigo; e (iii) que Carlos prestou depoimento no âmbito da operação Sinergia, informando que toda a administração da Império ficava a cargo de seu filho Rodrigo; 5.31.4. Alexandro também figurou na quadro societário da BH Transportes Rodoviário de Cargas Ltda, como sócio administrador nos anos 2014 e 2015. Essa empresa pertence ao Carlos; 5.32. Em 29/04/2021, a DRF/Palmas/TO realizou diligência fiscal no endereço cadastral da RP de Jesus (fls. 6143 e 6166), situado na Avenida Palmas, quadra 22, lote 20ª, Jardim Sônia Regina, Bairro Taquaralto, Palmas/TO, sendo consignado no relatório fiscal que: “Como pode ser observado nas fotos, não foi encontrado durante a inspeção no galpão, que em tese seria para armazenar os produtos comercializados pela empresa diligenciada "Aluzicobre Metais [nome fantasia da RP DE JESUS]", nenhum material de cobre, apenas produtos para reciclagem, em sua maioria papelão e plástico. Não foi encontrado nenhum instrumental e maquinário que permitisse ao menos manipular uma carga, descarga ou mesmo pesagem de qualquer tipo de caminhão carregado com toneladas de cobre. Foi constatado apenas a presença de prensas para material de reciclagem; 5.33. Em 05/07/2021, a Defis/SPO realizou diligência fiscal no endereço da filial da RP de Jesus (fls. 6167 a 6180), na Avenida David dos Santos, 175, Quadra A, Zona Especial 01, Lote 02, Jardim Nova Limeira, Limeira/SP, apresentando conclusões, entre as quais são destacadas as seguintes: 5.33.1. Existe um imóvel no endereço diligenciado, e, de acordo com pessoas que estavam no imóvel localizado em frente, a movimentação de veículos no local diligenciado é bastante eventual; 5.33.2. Na data da diligência existia somente um único empregado registrado em Livro, de nome CARLOS EDUARDO FERNANDES AZEVEDO (CPF n° 070.063.688-98), o qual apareceu no local após algum tempo de espera dos auditores. Segundo ele, o Titular da empresa diligenciada, RAFAEL PETRÔNIO DE JESUS ANDRADE, CPF 018.188.416-06, fora preso na cidade de Palmas - TO, na mesma operação policial que deu origem ao Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar emitido em 14 de Fl. 11840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 36 maio de 2021 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de Contagem, processo n° 0047555-98.2021.8.13.0079. No referido documento, o Juiz de Direito autorizou o Delegado de Polícia a "... proceder à BUSCA E APREENSÃO de elementos de convicção, objetos, instrumentos, destinados ou utilizados na prática de delitos e produtos de crime porventura existentes no imóvel situado na AV. DAVID DOS SANTOS - QUADRA ZONA ESPECIAL 01 - LOTE A, domiciliado por R. P. DE JESUS ANDRADE IND. E COM. DE METAIS EIRELI..." O Portal G1 do Tocantins, em sua edição do dia 26 de maio de 2021, publicou matéria intitulada "Polícia vai até empresa que emitiu notas de R$ 1,3 bilhão em vendas de cobre, mas não encontra nem uma grama do metal'. Na matéria é informado que "Os agentes encontraram apenas papelão, alumínio e plástico para a venda no local. A empresa é suspeita de fraudar as vendas para sonegar impostos." 5.33.3. No endereço diligenciado a Fiscalização identificou, sem comprovação de origem, os seguintes produtos (aproximadamente): a) 105 (cento e cinco) bobinas de alumínio, pesando em média 2 (duas) toneladas cada, e identificadas com o nome da empresa LATASA RECICLAGEM S/A; b) 100 (cem) invólucros, contendo 44 (quarenta e quatro) lingotes de alumínio, pesando em média 1 (uma) tonelada cada invólucro, de acordo com as etiquetas coladas aos invólucros; c) 10 (dez) embalagens (sacos grandes confeccionados de material resistente - nylon), contendo diversos tipos de material usado – sucata, que vão de torneiras e correntes até baterias de veículos; e d) na área descoberta do terreno (estacionamento), 300 (trezentos) tubos de alumínio, medindo aproximadamente 6 metros de cumprimento que, segundo CARLOS EDUARDO, teriam sido adquiridos da empresa ALCOA. Conforme apurado pela fiscalização responsável pela diligência, em levantamento no Sped NFe, “as mercadorias identificadas pela Fiscalização no endereço diligenciado, na cidade de Limeira - SP, como sendo de origem da empresa ALCOA, não têm sua origem comprovada pelas notas fiscais geradas pela empresa ALCOA no ano 2021”; 5.34. Os valores declarados em DCTF e os recolhidos por Darf são insignificantes e totalmente incompatíveis com a movimentação financeira e operacional. Como já tratado, foram emitidas mais de R$ 3 bilhões em notas fiscais de venda de mercadorias no decorrer dos anos de 2013 a 2020, mas durante este período nunca houve declaração/recolhimento de IRPJ, CSLL e Cofins. Quanto ao PIS, foi declarado um débito de R$10,00 em fevereiro/2015 e efetuado um recolhimento um pouco superior a R$5.000,00; 5.35. Além da ausência de patrimônio, da impossibilidade logística e da incompatibilidade do faturamento com os estabelecimentos e quadro de empregados, não há comprovação da origem das mercadorias supostamente vendidas pela RP de Jesus, restando evidente que estas nunca existiram no seu estoque ou no estoque de seus “fornecedores”. Fl. 11841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 37 5.36. Está claro que a RP de Jesus é noteira de 2º nível, significando que é destinatária de notas fiscais emitidas por outras noteiras, simulando compras, e emite notas fiscais sem lastro de mercadorias, simulando vendas. Noteiras são utilizadas por empresas operacionais para “esquentar” mercadorias de origem ilícita e para sonegação de tributos, seja pelo aumento artificial de custos, seja pela utilização de créditos inexistentes 5.37. Teve o seu CNPJ baixado de ofício por inexistência de fato, com efeitos a partir de 01/01/2018. Toda a documentação que subsidiou a baixa de ofício encontra-se no processo nº 15746.720678/2021-07, incluindo os relatórios de diligências fiscais realizadas nos dois domicílios da empresa, localizados em Palmas (TO) e Limeira (SP), que também fazem parte dos autos. (fls. 6139-6180); 5.38. As notas fiscais emitidas pela RP de Jesus contra o contribuinte estão às fls. 6192 a 6239, e a escrituração contábil deste registra pagamentos feitos àquela empresa no período de 2017 a 2019, nos montantes abaixo indicados. Já os extratos bancários revelam transferências em montantes distintos, conforme abaixo: [...] 5.39. Por intermédio do termo de início do procedimento fiscal e dos termos de intimação seguintes (fls. 6240 a 7461), o contribuinte foi intimado a: • apresentar todos os pedidos de compras e respectivas comprovações da efetiva entrada dos produtos/insumos no estabelecimento que teriam sido fornecidos pela R.P DE JESUS. A BRK deveria apresentar os documentos de recepção e pesagem da mercadoria gerados no momento da entrada no estoque. • apresentar todos os documentos internos (correspondências, e-mails) relativos à troca de informações entre os diversos departamentos da fiscalizada desde a demanda de matéria-prima pelo setor produtivo até a geração dos pedidos de compras. • apresentar as fichas cadastrais completas da R.P DE JESUS, incluindo o cadastramento inicial, as observações e aprovações registradas pelo setor de compras, e todas as atualizações e todos os documentos anexados a elas e identificar a(s) pessoa(s) de contato dos fornecedores responsáveis pelas negociações, recebimento dos pedidos de compras e solução de divergências relativas às compras. • apresentar todas as correspondências (e-mails) trocadas com o fornecedor R. P DE JESUS. • esclarecer como iniciavam e concluíam as negociações com o fornecedor, informando e-mail, telefone, locais de reuniões, e identificando os representantes dele. 5.40. Mas, o contribuinte não apresentou comprovação do recebimento das mercadorias e não apresentou indícios mínimos de negociações com a RP de Fl. 11842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 38 Jesus. Apresentou notas fiscais documentos de transferências de recursos de suas contas para as contas da RP de Jesus, bem assim planilha na qual discriminou notas fiscais, pagamentos e data do suposto recebimento das mercadorias (fls. 6875 a 6877). Chama a atenção o fato de a data de recebimento das mercadorias ser igual à data de emissão das notas fiscais, pois a RP de Jesus está situada no Estado do Tocantins e o contribuinte está no Estado de São Paulo; 5.40. Então, está comprovado que as operações de venda de mercadorias da RP de Jesus para a BRK não existiram, pois: 5.40.1. A RP de Jesus é um mero CNPJ utilizado para emissão de notas fiscais frias e; 5.40.2. O contribuinte não comprovou a entrada das mercadorias no estoque e não apresentou mínimos indícios de ter havido alguma negociação entre as empresas; 5.41. Não se está afirmando que o contribuinte não comprou mercadorias e insumos para suas atividade, mas, sim, que não aconteceram as operações contabilizadas relativas ao fornecedor RP de Jesus, já que este não poderia revender mercadorias que não possuía; Matérias tributáveis apuradas no procedimento fiscal ante o relatado Glosa de custos 5.42. As notas fiscais emitidas pela noteira RP de Jesus contra o contribuinte totalizaram R$ 7.269.742,40 em 2017 (49 notas), R$ 51.789.581,05 em 2018 (199 notas) e R$ 152.200.076,94 (388 notas). Os valores foram contabilizados na conta contábil “Custos – Matéria- Prima” (fls. 8038 a 8150) em contrapartida à conta Fornecedores. A RP de Jesus foi responsável pela maior parcela dos custos de matérias prima contabilizados pelo contribuinte, conforme abaixo: [...] 5.43. Na Escrituração Contábil Digital (ECD) estão tabulados os valores lançados a débito na conta “Matéria Prima (custos – Resultado)” e as transferências desta conta para o resultado. A fim de apurar os valores levados a resultado que são referentes às aquisições do fornecedor RP de Jesus, aplicou-se nos valores lançados o percentual de participação desta empresa na totalidade das aquisições de matérias primas, obtendo-se os seguintes valores: [...] 5.44. Assim, considerando a inidoneidade dos documentos fiscais, a inexistência da circulação das mercadorias e a ausência de comprovação da entrada de mercadorias no estoque, esses montantes dos custos levados a resultado foram glosados; Glosa de créditos de PIS e de Cofins Fl. 11843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 39 5.45. As notas fiscais da RP de Jesus também foram responsáveis pela maior parcela dos créditos apurados pelo contribuinte relativos ao PIS e à Cofins. Os produtos simuladamente vendidos por aquela empresa estão tabulados na planilha anexa (Anexo 1) extraída da EFD-Contribuições, registros C100 e C170. Assim, os créditos das contribuições aproveitados pelo contribuinte, consolidados abaixo, foram glosados em razão de serem inexistentes: [...] Pagamentos sem causa 5.46. Como não existiram as vendas da RP de Jesus para o contribuinte, as transferências de recursos efetuadas para aquele empresa não têm lastro em operações comerciais, caracterizando-se como pagamentos sem causa, sujeitos à incidência de IRRF à alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, conforme art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Os pagamentos estão detalhados no Anexo 2 ao relatório fiscal; Omissão de receitas – saldo credor de caixa 5.47. Constatada a existência de saldos credores na conta contábil Caixa, conforme livro Razão (fls. 7462 a 8037), o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 08) a se manifestar, respondendo tratar-se de mero erro de escrituração, onde os lançamentos na referida conta contábil com histórico “pagamentos de duplicatas” foram registrados a crédito ao invés de débito, resultando nos saldos credores. 5.48. Analisando a resposta dada, constatou-se que tais lançamentos a crédito na conta contábil Caixa correspondiam efetivamente a pagamentos de fornecedores, estando corretamente registrados. A contabilização das entradas de mercadorias e dos respectivos pagamentos está correto. Veja-se: compras de matérias primas eram registradas a débito de conta de resultado Matéria Prima e a crédito da conta de passivo Fornecedor, e, quando do pagamento ao fornecedor, era feito o lançamento a débito da conta Fornecedor, para baixar uma obrigação, e a crédito da conta Caixa, para registrar a saída do numerário. 5.49. Em conformidade com o art. 293, inciso I, do Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018), existência de saldo credor de caixa na escrituração caracteriza, por presunção legal, omissão de receitas, cabendo ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Como os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte não se prestam para justificar o erro alegado, foi efetuado o lançamento de omissão de receitas; 5.50. Como a apuração do IRPJ é trimestral e foram constatados saldos credores de caixa em datas distintas, para fins de quantificação da receita omitida foram excluídos os valores que já haviam sido considerados em datas anteriores do mesmo trimestre, de forma a tributar somente o maior saldo credor em cada período de apuração, conforme entendimento do Carf. Vide demonstrativo abaixo: Fl. 11844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 40 [...] Multa qualificada 5.51. Os fatos narrados demonstram a atitude dolosa do contribuinte de reduzir/suprimir o montante dos tributos devidos mediante fraude e sonegação (definidos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964), ensejando a qualificação da multa nos termos do art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 5.52. Como exposto, as operações entre o contribuinte e a RP de Jesus não existiram, sendo lastreadas em documentos inidôneos. Por intermédio das notas emitidas, o contribuinte intencionalmente aumentou artificialmente seus custos e gerou créditos indevidos para reduzir o montante dos tributos a pagar. Além disso, o contribuinte tentou ludibriar a fiscalização ao efetuar transferências bancárias para a RP de Jesus, buscando provar a boa-fé mediante a existência de supostos pagamentos. Está caracterizado o dolo, que ocorre quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo (art. 18, inciso I, do Código Penal); 5.53. Não há como alegar boa-fé por parte do contribuinte. A RP de Jesus não poderia ter fornecido as mercadorias/insumos, que representam a quase totalidade de toda a matéria prima adquirida pelo contribuinte, pelo simples motivo de que não as possuía e não possuía estrutura física e empresarial para tal; 5.54. Para justificar suas “vendas”, a RP de Jesus era destinatária de notas fiscais de vendas de mercadorias emitidas por pessoas jurídicas inaptas, inidôneas, baixadas, sem estrutura física e operacional, assim como ela, simulando estoque que nunca existiu; 5.55. No período de 2013 a 2019 a RP de Jesus contou apenas com uma funcionária (secretária) e não teve funcionário no ano 2020, o que é incompatível com empresa que teria vendido milhares de toneladas de metais, representando um faturamento de mais de R$ 3 bilhões; 5.56. Por intermédio do Termo de Início de Fiscalização, cujo atendimento foi prorrogado, e por mais quatro intimações reiterando o teor do termo de início, em um total de 100 dias de prazo concedido, foram solicitadas ao contribuinte a apresentação dos pedidos de compras feitos à RP de Jesus e das respectivas comprovações de entrada de mercadorias no estoque (tickets de pesagem e recepção), bem como as correspondência internas que deram respaldo aos pedidos de compras, as fichas cadastrais da RP de Jesus e as correspondências trocadas comuns nas etapas de cotação de preços, definição de prazos, formas de pagamento, enfim, toda a negociação que envolve compras de tamanha magnitude; porém nada foi apresentado; 5.57. Não há contratos celebrados, não há provas de negociações entre as empresas, não há cadastro do fornecedor, não há exigência de certificação de qualidade e origem dos produtos adquiridos, não há comprovação da origem e da Fl. 11845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 41 entrada das mercadorias contabilizadas no estoque, ao contrário, a planilha apresentada pelo contribuinte informa que a entrada da mercadoria no estoque em São Paulo ocorreu na mesma data da emissão da nota fiscal em Tocantins; 5.58. A concatenação lógica dos fatos leva à conclusão de que não houve as operações comerciais entre o contribuinte e a RP de Jesus. Nesse cenário é correto concluir que a R P de Jesus era utilizada apenas para intermediar aquisições que a BRK fazia dos reais fornecedores, e dar ares de regularidade à operação, emitindo notas fiscais (cujos tributos incidentes nunca foram pagos), “receber” a quitação das duplicatas sacadas e repassar aos efetivos fornecedores os montantes que lhes eram devidos (a RP de Jesus não foi a real destinatária dos recursos transferidos pelo contribuinte). 5.59. Além disso, houve inserção de informações falsas no contrato social e alterações do contribuinte, mediante a interposição de pessoa no quadro societária para ocultar o real gestor e beneficiário dos recursos que transitaram nas contas bancárias; 5.60. Adicionalmente, a conta contábil Caixa apresentou saldos credores ao longo de 2019, revelando, por presunção legal, o ingresso de recursos não contabilizados e caracterizando omissão de receitas; 5.61. Então, restou comprovada a intenção do contribuinte de se eximir, total ou parcialmente, dos tributos devidos, ensejando a aplicação da multa qualificada; Responsabilidade Tributária 5.62. Os sócios administradores que administravam o contribuinte tinham pleno conhecimento da fraude e sonegação relatadas, na medida em que autorizaram as transferências bancárias para as contas da RP de Jesus e consentiram a escrituração das notas fiscais inidôneas; 5.63. O contribuinte tentou ludibriar o fisco com a interposição de empresa de fachada, destinada a simular circulação de mercadorias entre estados da federação, obtendo redução indevida de IRPJ e de CSLL e aproveitamento indevido de créditos de PIS e de Cofins. Essas ações permitiram a obtenção de vantagens tributárias em prejuízo ao Erário, caracterizando infração à lei; 5.64. Caio administrou a sociedade isoladamente desde a fundação até 08/11/2018 e continuou sendo beneficiário, diretamente, por intermédio de familiares ou por intermédio de sua empresa individual, dos negócios do contribuinte, mesmo após sua saída formal; 5.65. Já a Sandra, administrou isoladamente o contribuinte a partir de 09/11/2018, período em que sua família e sua outra empresa foram beneficiárias diretas da sonegação e fraude praticadas no período de 2017 a 2019; 5.66. Os elementos trazidos aos autos comprovam que Bruno não exerceu qualquer poder de mando na empresa e foi arregimentado para compor o quadro societário do contribuinte; Fl. 11846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 42 5.67. Dessa forma, com fundamento nos arts. 124, I e II, e 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), Caio e Sandra são sujeitos passivos na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. 4. Em decorrência das informações acima, merecem destaque os seguintes pontos: (i) a BRK Indústria de Metais Ltda (CNPJ 24.255.629/0001-40) teria escriturado notas inidôneas emitidas por R. P. de Jesus Andrade Ind. e Com. de Metais Eireli (RP de Jesus) sem ocorrência real das operações; (ii) indícios de interposição de sócios e utilização de empresas “noteiras” (Craff, Abali/Tristar, Mapa/Nascifer), com curta atividade, elevada emissão de notas, ausência de empregados/obrigações acessórias e incompatibilidade financeira dos sócios; (iii) transferências bancárias recorrentes da BRK para Caio (inclusive após sua “saída” formal), para Sandra, José Roberto (pai), empresa SACJ (de Sandra) e Gabriela Juliani (filha), sem lastro comercial; (iv) quanto à fornecedora RP de Jesus: faturamento bilionário declarado incompatível com sua capacidade operacional (quase sem empregados, ausência de maquinário/estrutura logística); baixada de ofício por inexistência de fato (efeitos a 01/01/2018); (v) as diligências fiscais em Palmas/TO e Limeira/SP não encontraram estoques/estrutura condizentes; notícias e operação policial (“Sinergia”) envolvendo pessoas ligadas ao setor reforçam o caráter de fachada; (vi) fornecedores da RP de Jesus majoritariamente inaptos/baixados, sem movimentação financeira compatível. 5. A Contribuinte e os responsáveis foram cientificados do lançamento e apresentaram suas respectivas Impugnações, cujas alegações podem ser assim resumidas: Preliminarmente: (i) inexistência de dolo; (ii) não obstante lhe tenha sido imputada simulação das operações comerciais com a empresa RP de Jesus, estas existiram de fato e foram realizadas de boa- fé; (iii) conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), o documento emitido por pessoa jurídica com inscrição considerada ou declarada inapta produz efeitos tributários se comprovadas a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Nesse sentido está a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), entendendo ser possível o desconto de créditos de ICMS Fl. 11847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 43 pelos comerciantes de boa-fé, decorrentes de nota fiscal declarada inidônea, quando comprovada a veracidade da compra e venda; (iv) deve ser reconhecida a inexistência de dolo, fraude ou simulação e, por conseguinte, a ilegitimidade das infrações imputadas de glosa de créditos e da pagamentos sem causa; (v) decadência: em razão do disposto no artigo 150, §4º, do CTN, devem ser afastados os lançamentos relativos aos fatores geradores ocorridos antes de 09.12.2017, haja vista que a ciência dos autos de infração ocorreu em 09.12.2022; (vi) nulidade por ausência de motivação: os lançamentos não demonstraram, de forma explícita e compreensível, os motivos das imputações, sendo invocados apenas indícios, sem provas robustas das acusações, ensejando sua nulidade por descumprimento do artigo 142 do CTN; Quanto ao mérito: (i) foi prematura a baixa do CNPJ da RP de Jesus, como também foi prematura a autuação, haja vista não terem sido concluídas as investigações acerca da existência daquela empresa a ensejar inidoneidade das notas fiscais emitidas contra a Impugnante. Assim, não há embasamento jurídico e legal para considerar as notas fiscais emitidas inidôneas e, pois inidôneas as operações correspondentes; (ii) as autuações de PIS e de Cofins (glosa de créditos), de IRRF (pagamentos sem causa) e de IRPJ e de CSLL (glosa de custos) são pautadas em suposta inidoneidade das notas fiscais emitidas pela RP de Jesus, acarretando desconsideração das operações realizadas; (iii) a documentação apresentada em resposta às intimações comprova a legitimidade das operações. Como consta do relatório fiscal, apresentou notas fiscais e documentos de transferência de recursos de suas contas bancárias para as contas bancárias da RP de Jesus, bem como planilha com discriminação das notas fiscais, pagamentos e data de recebimento de mercadorias. Assim, todas as transações existiram de fato, não podendo a Impugnante ser apenada pelo que não deu causa, em detrimento de sua boa- fé, haja vista o disposto no artigo 82, § único, da Lei nº 9.430, de 1996, na jurisprudência do CARF e na Súmula 509 do STJ; (iv) para não restar dúvidas quanto à existência das operações, junta novamente as notas fiscais e comprovantes de pagamentos e tickets de pesagem. A título exemplificativo, cita as notas fiscais que demonstra haver correspondência Fl. 11848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 44 entre a nota fiscal, os comprovantes de pagamento e os tickets de pesagem, que indicam a saída e entrega das mercadorias adquiridas; (v) comprovada a existência das operações, devem ser afastadas a glosa de custos, a glosa de créditos e os pagamentos sem causa; (vi) é necessário considerar os prejuízos fiscais de períodos anteriores na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Subsidiariamente pleiteia a realização de diligência para a apuração desses valores; (vii) é devido considerar que o beneficiário do pagamento restou identificado, não sendo devido o lançamento do IRRF, ainda que não haja causa para o pagamento, consoante entendimento do CARF. Ademais, não bastasse a evidenciação do beneficiário, foi ainda comprovada a causa; (viii) não foi observado o procedimento correto para lançar saldo credor de caixa, ensejando a nulidade da autuação. Isto porque, na espécie, em cada trimestre foi descontado o saldo credor do mês anterior, de forma a considerar como omissão o maior saldo credor no trimestre, mas a mesma metodologia não foi adotada para o início do cálculo do trimestre seguinte. Ou seja, foram considerados os saldos acumulados ao longo dos trimestres, sem desconsiderar os valores já tributados nos trimestres anteriores. A apuração da omissão feita em um determinado período não pode refletir no período seguinte, sob pena de representar tributação em duplicidade. Esse é o entendimento esposado pelo Conselheiro Lucas Esteves Borges no Acórdão nº 1301-005.103 do CARF; (ix) os saldos credores decorreram de mero erro na escrituração, ao deixar de escriturar lançamentos contábeis na conta Caixa relativos a valores movimentados nas contas bancárias. À época, a contabilidade utilizava apenas a conta Caixa para registros contábeis de toda a movimentação financeira (recebimentos e pagamentos), cujos recursos foram movimentados via conta bancária. Conciliando os totais dos lançamentos nos extratos bancários com os registros na conta Caixa, foi possível verificar tais erros formais. Foram identificados R$ 51 milhões de entradas na conta bancária do Banco Itaú que não constam registrados a débito na conta Caixa; (x) o julgamento deve ser convertido em diligência para serem refeitos os cálculos relativos ao saldo credor de caixa, para fins de considerar que o saldo da conta caraterizado como receita omitida em determinado período não pode ser considerado em períodos posteriores; (xi) para a qualificação da multa, é necessária a especificação da conduta cometida, a individualização do ato irregular cometido e a sua efetiva comprovação. Como visto, não houve motivação para a qualificação, não Fl. 11849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 45 havendo dolo em nenhuma conduta e tampouco tributo evitado. As operações com a RP de Jesus são legítimas, tendo agido com boa-fé, não havendo que se falar em aumento artificial de custos e créditos indevidos e muito menos em pagamento sem causa; (xii) a constatação de pagamentos escriturados, ainda que não provada a causa ou o beneficiário, por si só não autoriza a qualificação da multa; (xiii) no que se refere às supostas omissões de receitas, a sua simples apuração não autoriza a qualificação da multa, conforme Súmulas Carf nº 14 e 25. Lançamentos contábeis equivocados não autorizam a conclusão de que o contribuinte incorreu em fraude ou sonegação. Responsável Sandra: (i) a Autoridade Fiscal não logrou apontar e comprovar os requisitos para a aplicação do artigo 135, III, do CTN; (ii) se bastasse a mera negligência para a aplicação desse dispositivo, não existiria diferença entre o artigo 134 e o artigo 135 do CTN. Não basta o simples não recolhimento para a atribuição da responsabilidade com base no artigo 135, conforme Súmula nº 430 do STJ e precedentes do CARF; (iii) a mera condição de sócio não gera automaticamente a responsabilidade solidária; Responsável Caio: (i) nulidade dos lançamentos por ausência de elementos de prova para a responsabilização: a ausência de exposição clara e fundamentada dos fatos que ensejaram os lançamentos, bem assim de provas robustas das acusações, é causa de nulidade em virtude do descumprimento do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972; (ii) nada mais aceitável que o sócio recebesse rendimentos da sociedade da qual faz parte nos anos 2017 e 2018. No que ser refere aos valores recebidos em 2019, após sua saída, “esses foram transferidos a título de gratificação por sua genitora, Sandra Juliani, que permaneceu no quadro societário da empresa, assumindo o cargo de sócia-administradora”. E, também por essa razão, os outros valores também foram destinados ao ex-marido da sócia, José Roberto Juliani, e sua filha (irmã do impugnante), Gabriela Juliani. Não é estranho haver transferência de valores entre membros de família; (iii) a única evidência trazida para justificar a responsabilização são os valores percebidos em 2019, já que os auferidos em 2017 e 2018 se devem a figurar como sócio. Está evidente que o conjunto probatório não revela nada sobre a conduta do Impugnante; Fl. 11850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 46 (iv) não há elementos que demonstrem o vínculo entre o Impugnante e o esquema de emissão e compra de notas fiscais, o que afasta a aplicação do artigo 124, I, do CTN, que exige a precisa comprovação do vínculo jurídico entre o responsável e o ilícito praticado, para configurar o interesse comum tratado no dispositivo; (v) caso se entenda pela sua responsabilização, deve ser excluído do polo passivo em relação ao período de 09.11.2018 a 31.12.2019, já que se retirou da sociedade em 08.11.2018 para ingresso de Bruno Barros, experiente profissional do mercado de sucatas. Como reconhecido pela Autoridade Fiscal, nesse período Sandra foi quem exerceu a administração isolada da sociedade, não estando presente um dos elementos essenciais para a responsabilização do Impugnante com base no artigo 135 do CTN. 6. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que as Impugnações apresentadas fossem apreciadas. E, em 25 de agosto de 2023, a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (“DRJ/04”), em Acórdão de nº 104- 014.427 (e-fls. 10.995/11.080), entendeu por bem julgá-las parcialmente procedentes, ao fundamento de que: (i) o termo final do prazo decadencial ocorreu após cinco anos contados de 01.01.2018 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito), ou seja, em 31.12.2022. Como o lançamento foi cientificado em 09.12.2022, não há que se falar em decadência; (ii) as infrações imputadas estão exaustivamente motivadas e amparadas em farta documentação obtida junto ao contribuinte e a terceiros (em diligências realizadas), na base de dados da Receita Federal do Brasil, na Internet e junto a instituições financeiras. Discordância quanto à motivação dada pela Autoridade Fiscal não enseja a nulidade dos lançamentos, mas tão somente, quando for o caso, a sua procedência parcial ou sua improcedência; (iii) para comprovar a efetividade de uma operação comercial, não basta a apresentação de notas fiscais e de documentos representativos de transferências bancárias que representariam os pagamentos, muito menos uma planilha de lavra da própria Contribuinte, relacionando os documentos fiscais e os documentos bancários. É necessária também, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, a comprovação de que as mercadorias indicadas nas notas fiscais foram recebidas de fato; (iv) a Contribuinte apresentou apenas dois tickets de pesagem, relacionados às notas fiscais nºs 3134 e 3139. Então, há que se considerar, de antemão, que para todas as demais notas emitidas pela RP de Jesus (em um total de 634 notas), em relação às quais a Contribuinte não carreou tickets de pesagem, Fl. 11851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 47 não houve comprovação do recebimento das mercadorias e, por conseguinte, da operação comercial; (v) para 99,71% do total supostamente negociado a Contribuinte não trouxe documentos comprobatórios do recebimento efetivo das mercadorias; (vi) além de não comprovar a origem e a entrada das mercadorias contabilizadas no estoque, a planilha apresentada pela Contribuinte informa que a entrada da mercadoria no estoque em São Paulo ocorreu na mesma data da emissão da nota fiscal em Tocantins, algo surreal, haja vista a distância entre as cidades, que necessitaria de mais de 24 horas de trânsito; (vii) quanto à nota fiscal nº 3134, para a qual a Contribuinte trouxe um ticket de pesagem, os produtos negociados são lingote de latão, lingote de bronze e lingote de bronze 430B, com um peso total de R$ 28.452,45, no valor de R$ 481.252,15, havendo indicação da emissão em 23.01.2018 e de saída das mercadorias no mesmo dia às 16:40 horas. A Contribuinte pretende comprovar o pagamento trazendo transferências bancárias realizadas nos dias 14, 22 (duas), 23 (duas) e 24 de outubro de 2019, quase dois anos depois, o que, convenhamos, não é aceitável. A última transferência foi realizada no valor de R$ 155.042,68, e a Contribuinte pinça deste montante a parcela de R$ 7.407,60 que teria servido para quitar parte da referida nota e indica que o restante de R$ 147.635,08 foi usado para pagar parcialmente outra nota (nº 3220); (viii) em que pese no ticket haver indicação das mesmas mercadorias e do mesmo peso líquido, há duas questões que colocam em dúvida a validade do documento para comprovar o transporte e a entrega da mercadoria: (i) não há qualquer referência ao transportador (placa do caminhão), e (ii) a Contribuinte consta indicada como “origem”, sendo que deveria ser a RP Brasil. Interessante notar ainda que a Contribuinte afirmou na planilha que a mercadoria constante da nota aqui tratada foi recebida em 23.01.2018, dia distinto da pesagem; (ix) no que se refere à nota fiscal nº 3139, também acompanhada do ticket de pesagem, essa se refere a 24.815 Kg de sucata de bronze, no importe de R$ 124.075,00. Consta que foi emitida em 25.01.2018, com saída às 17:45 horas do mesmo dia. Novamente aqui a Contribuinte pretende comprovar o pagamento com um comprovante emitido em 16.10.2019, quase dois anos após o que não pode ser aceito. Além disso, o documento bancário indica um valor muito superior ao da nota (R$ 445.382,35), com indicação anotada a mão de que este serviu para quitar três notas, cuja somatória (R$ 432.037,99) não coincide com o valor transferido; Fl. 11852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 48 (x) não obstante o produto indicado na nota e no ticket coincidir e o peso constante no ticket (24.814) ser muito próximo ao declarado na nota (24.815), também aqui há indicação de origem como sendo a Contribuinte e não há indicação do transportador, razão pela qual não considero esse documento válido para comprovação do recebimento da mercadoria. Também aqui a Contribuinte afirmou na planilha que a mercadoria constante da nota aqui tratada foi recebida em 25.01.2018, dia distinto da pesagem; (xi) a Contribuinte teve oportunidade de comprovar a efetividade das operações durante o procedimento fiscal e também em sede de contencioso, não logrando, todavia, sucesso nesse desiderato; (xii) ante todos os fatos apurados relativos à empresa RP de Jesus, que demonstram que se tratava de um mero CNPJ para emissão de notas fiscais frias, sem qualquer alicerce em operações reais, e ao fato de que a Contribuinte não logrou comprovar com documentos suficientes a efetividade das operações de compra indicadas nas notas fiscais emitidas por aquela empresa, entendo que está devidamente demonstrado que as operações de venda de mercadorias da RP de Jesus para a BRK não existiram; (xiii) concordo com a Autoridade Fiscal ao concluir que a RP de Jesus era utilizada apenas para intermediar aquisições que a BRK fazia dos reais fornecedores (sem nota, provavelmente mercadoria furtada), dando ares de regularidade à operação por intermédio da emissão de notas fiscais (cujos tributos incidentes nunca foram pagos), e para “receber” a quitação das duplicatas sacadas e repassar aos efetivos fornecedores os montantes que lhes eram devidos (a RP de Jesus não foi a real destinatária dos recursos transferidos pela Contribuinte); (xiv) como não existiram as vendas da RP de Jesus para a Contribuinte, há que se considerar que as transferências de recursos efetuadas para aquela empresa não têm lastro em operações comerciais, caracterizando-se como pagamentos sem causa, sendo lançado IRRF à alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, conforme artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995; (xv) em momento algum a Contribuinte, como também os responsáveis solidários, contestaram expressamente os fatos apurados pela Autoridade Fiscal, apontaram erros ou inverdades, questionando, tão somente, a conclusão alcançada a partir desses fatos; (xvi) no que se refere ao novo erro de escrituração apontado para justificar a existência de saldos credores na conta contábil caixa, que, frise-se, é diverso do alegado durante o procedimento fiscal, constata-se que de fato a Contribuinte não escriturou separadamente conta contábil Caixa e conta Fl. 11853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 49 contábil Bancos no ano-calendário 2019, objeto de apuração da omissão de receitas; (xvii) seria necessário que a Contribuinte houvesse elaborado um demonstrativo com detalhamento diário da conta contábil Caixa, destacando os registros bancários que deixaram de ser escriturados, o que não fez. Isso porque a existência de saldo credor depende diretamente das datas dos registros bancários porventura não escriturados. Por exemplo, os registros não escriturados poderiam se concentrar no quarto trimestre, o que manteria a existência de saldos credores nos trimestres anteriores, ou poderiam ocorrer no primeiro trimestre, mas após o surgimento do primeiro saldo credor; (xviii) não efetuou compensação alguma nos períodos de apuração objetos dos lançamentos haja vista que para esses períodos sempre apurou prejuízo fiscal e base negativa, estando, pois, impossibilitado de fazê-lo, o que autoriza a compensação de ofício; (xix) a infração relativa à omissão de receitas decorrente da constatação de saldo credor de caixa foi mantida apenas parcialmente, bem assim que foi considerado devido fazer a compensação de ofício de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL de períodos de apuração anteriores; (xx) está plenamente caracterizado o dolo por parte da Contribuinte no cometimento das ações que repercutiram nas infrações acima mencionadas, não sendo aceitável a alegação de boa-fé; (xxi) no que se refere à omissão de receitas em razão da constatação de saldo credor de caixa, a Autoridade Fiscal não logrou concatenar essa infração com a operação fraudulenta elaborada pela Contribuinte. Cabe aplicar o entendimento exarado na Súmula Carf nº 25, para afastar a qualificação da multa relativamente à infração de omissão de receitas por saldo credor de caixa, reduzindo-a ao percentual de 75%; (xxii) com relação à responsabilidade: os vínculos do Sra. Sandra e do Sr. Caio com a Contribuinte são incontestes, visto que que a primeira era sócia da empresa no período fiscalizado (passando a ser administradora após a saída formal de Caio), e que o segundo, foi seu sócio administrador até 11/2018, permanecendo como sócio de fato e responsável pelas decisões juntamente com a Sra. Sandra após sua saída; (xxiii) a sua relação com as operações objeto da autuação restou plenamente demonstrada nos autos, vez que, como únicos sócios (de direito e/ou de fato) e responsáveis pela administração da empresa, tinham pleno conhecimento da fraude e da sonegação comprovadas pela Autoridade Fiscal, na medida em que autorizaram as transferências bancárias para as contas da RP de Jesus e Fl. 11854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 50 consentiram a escrituração das notas fiscais sabidamente inidôneas, por não estarem lastreadas em operações comerciais existentes de fato, bem assim deliberaram pela aprovação das contas; (xxiv) há que se considerar ainda o interesse econômico nos atos praticados, vez que a evasão fiscal em larga escala com a simulação de custos e de créditos de PIS e de Cofins permitiu posterior transferência de recursos para si diretamente ou via sua empresa individual, sem qualquer contraprestação, ou seja, sem lastro em operação comercial ou prestação de serviços; (xxv) presentes, portanto, os elementos necessários para a caracterização do interesse comum e, por conseguinte, para a responsabilização do Sr. Caio e da Sra. Sandra, nos termos do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional; (xxvi) com relação ao artigo 135, III, do Código Tributário Nacional: quanto ao atendimento da condição de responsáveis pela administração da Contribuinte no período fiscalizado, de direito e/ou de fato, não há que se questionar; (xxvii) caracterizada, pois, a prática de atos com infração às leis tributárias e empresarial, vez que: (a) os registros contábeis não representaram a realidade dos fatos, descumprindo-se o artigo 1.179 do Código Civil e o artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; (b) foi descumprido o disposto nos artigo 1053, c/c o artigo 1011, que determina que o administrador da sociedade deve ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus negócios; (c) foi violado o disposto no artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão dos limites da função social do contrato, já que foram forjados contratos sem amparo em operações reais; (d) foi violada a legislação tributária com o intuito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da natureza e circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador, mediante simulação de operações de compras, com emissão de notas falsas; (e) foi violada a Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sore o Registro Público de empresas mercantis, pois houve registro de contrato social fraudulento, para inclusão de interposta pessoa no quadro societário. 7. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES INEXISTENTES. Em vista da inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa noteira, com comprovada inexistência da circulação das mercadorias nelas indicadas, os custos levados a resultado, alicerçados nessas notas, devem ser glosados. Fl. 11855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 51 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor em conta contábil Caixa caracteriza omissão de receitas por presunção legal, conforme previsão do art. 12, §2º, do DecretoLei nº 1.598, de 1977. Cabe ao contribuinte o ônus probatório da inexistência de saldo credor apurado a partir dos registros contábeis efetuados pelo mesmo, não competindo a este colegiado substituí-lo em sua obrigação de fazer o levantamento de todos os registros bancários que porventura deixaram de ser escriturados, bem assim de demonstrar que, considerados esses registros identificados, os saldos diários da conta contábil Caixa deixam de ser credores. O saldo credor considerado no lançamento como omissão em período de apuração anterior, deve obrigatoriamente ser excluído na recomposição do saldo no período de apuração seguinte, sob pena de tributação em duplicidade da mesma receita considerada omitida anteriormente. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES. Deve ser realizada compensação de ofício da matéria tributável levantada via lançamento de ofício com o saldo acumulado de prejuízo fiscal de períodos anteriores, obviamente limitada esta compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, quando o contribuinte não puder ter manifestado sua opção pela compensação anteriormente, em virtude de ter apurado prejuízo fiscal no período que foi objeto de autuação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES INEXISTENTES. Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CÁCULO NEGATIVA ACUMULADA DE PERÍODOS ANTERIORES. Deve ser realizada compensação de ofício da matéria tributável levantada via lançamento de ofício com o saldo acumulado de base de cálculo negativo de períodos anteriores, obviamente limitada esta compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, quando o contribuinte não puder ter manifestado sua opção pela compensação anteriormente, em virtude de ter apurado base negativa no período que foi objeto de autuação. Fl. 11856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 52 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de Cofins, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. GLOSA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES INEXISTENTES. Em vista da inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa noteira, com comprovada inexistência da circulação das mercadorias nelas indicadas, os créditos de Cofins gerados a partir dessas notas devem ser glosados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de PIS, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. GLOSA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES INEXISTENTES. Em vista da inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa noteira, com comprovada inexistência da circulação das mercadorias nelas indicadas, os créditos de PIS gerados a partir dessas notas devem ser glosados. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. O IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, incidente sobre pagamentos sem causa, não tem caráter sancionatório. Este tributo é devido em razão da presunção legal de pagamento de rendimento a terceiro sem retenção na fonte do imposto sobre a renda, quando não comprovada a causa do mesmo. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 MULTA QUALIFICADA. INFRAÇÕES: GLOSA DE CUSTOS, GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS E PAGAMENTOS SEM CAUSA. CABIMENTO. Fl. 11857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 53 Devida a qualificação da multa de ofício nos termos do art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista o sujeito passivo ter agido dolosamente para impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem assim para excluir ou modificar as suas características essenciais, visando a redução indevida dos tributos devidos, o que se subsome às hipóteses de sonegação e fraude dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, bem assim por ter agido em conluio com empresa noteira para implementar os atos capitulados nos referidos dispositivos, enquadrando-se no disposto no art. 73 da mencionada lei. MULTA QUALIFICADA. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. NÃO CABIMENTO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A autoridade fiscal não logrou concatenar essa infração com a operação fraudulenta elaborada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Devida a responsabilização solidária do sócio, de direito ou de fato, pelo crédito tributário constituído, quando este resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei e de contrato social. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O art. 124, I, do CTN estabelece a responsabilidade solidária das pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, independentemente de estarem na condição de contribuinte ou não, e independente da licitude dos atos. Abrange situações em que as pessoas envolvidas sejam beneficiários finais da falta de pagamento dos tributos e estejam vinculadas aos atos que ensejaram a obrigação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 11858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 54 8. Na sequência, a Autoridade procedeu com a intimação do resultado do Acórdão n° 104-014.427 em relação à BRK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e os demais responsáveis solidários. A BRK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA foi cientificada em 05.10.2023, através de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 11.260). A responsável SANDRA APARECIDA CAMPANHOLO JULIANI tomou ciência do Acórdão em 11.10.2023, através de Carta com Aviso de Recebimento – A.R. (e-fls. 11.267/11.268) e o responsável CAIO JULIANI foi cientificado em 06.10.2023, através de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 11.262). 9. A empresa BRK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 11.272/11.231), por meio do qual, ratificou as alegações que já haviam sido suscitadas na Impugnação. 10. Os responsáveis tributários apresentaram os seus respectivos Recursos Voluntários, os quais foram juntados aos autos na seguinte sequência: SANDRA APARECIDA CAMPANHOLO JULIANI (e-fls. 11.360/11.380) e CAIO JULIANI (e-fls. 11.328/11.354). 11. Além das matérias que foram suscitadas pela empresa BRK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, os responsáveis tributários reiteraram as alegações suscitadas nas Impugnações. 12. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 11.430), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento dos Recursos Voluntários. 13. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso de Ofício 14. Observe-se, de logo, que a decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a Impugnação e expressamente consignou a apreciação do feito em grau de Recurso de Ofício, em razão do valor da parcela exonerada, nos seguintes termos: “Acordam os membros da 4ª TURMA/DRJ04 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para manter em parte o crédito tributário em litígio e manter as responsabilizações solidárias imputadas, nos termos do relatório e voto. Fl. 11859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 55 À Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio dos sujeitos passivos, para lhes dar ciência deste acórdão, ressalvado o direito de interpor Recurso Voluntário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme facultado pela legislação aplicável e demais providências de sua alçada. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância”. 15. Como se vê, o Recurso de Ofício foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) em razão do limite de alçada então vigente, de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Portaria MF n° 2, de 17 de janeiro de 2023. 16. No caso concreto, a Autoridade Julgadora de 1ª instância ao afastar a qualificação da multa em relação à infração de omissão de receitas, acabou exonerando a Recorrente do pagamento de mais de R$ 15.000.000,00, haja vista que a cobrança da multa qualificada de IRPJ, por exemplo, perfazia o montante original de R$ 82.590.245,77 (e-fls. 8.265/8.301), conforme se observa da tabela abaixo: PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR CONSIDERADO NO LANÇAMENTO VALOR MANTIDO MULTA MANTIDA VALOR DA MULTA MANTIDA VALOR DA MULTA NO LANÇAMENTO TOTAL DA MULTA MANTIDA 03/2019 42.439.612,56 4.374.225,18 150% 6.561.337,77 17.297.535,10 11.929.436,43 28.629.859,58 7.157.464,88 75% 5.368.098,66 06/2019 49.188.729,36 6.578.351,30 150% 9.867.526,95 25.218.001,35 12.174.665,47 40.934.598,44 3.076.184,70 75% 2.307.138,52 09/2019 17.956.257,82 2.610.114,97 150% 3.915.172,45 17.923.237,50 3.915.172,45 37.354.840,19 0,00 75% 0,00 12/2019 24.110.251,00 3.420.376,77 150% 5.130.565,15 21.851.471,82 5.815.781,27 44.589.084,44 913.621,50 75% 685.216,12 TOTAL 82.590.245,77 33.835.055,62 Fl. 11860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 56 17. Considerando, pois, que o montante do crédito exonerado relativo ao afastamento da multa qualificada de 150% ultrapassa o limite de alçada de R$ 15.000.000,00, deve-se conhecer do Recurso de Ofício, o qual, a rigor, será analisado oportunamente. II - Juízo de Admissibilidade dos Recursos Voluntários Interpostos pela Contribuinte Principal e pelos Responsáveis Tributários 18. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 19. Para melhor visualização, optamos por apresentar o cumprimento do requisito extrínseco da tempestividade a partir da planilha confeccionada abaixo: RECORRENTE INTIMAÇÃO AR/DTE FLS. PRAZO FATAL PROTOCOLO FLS. BRK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 05.10.2023 (quinta-feira) 11.260 06.11.2023 (segunda-feira) 06.11.2023 11.271 SANDRA APARECIDA CAMPANHOLO JULIANI 11.10.2023 (quarta-feira) 11.267 10.11.2023 (sexta-feira) 10.11.2023 11.359 CAIO JULIANI 06.10.2023 (sexta-feira) 11.262 07.11.2023 (terça-feira) 07.11.2023 11.327 20. Como se verifica da planilha acima, os Recursos Voluntários foram apresentados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 11861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 57 21. Portanto, são tempestivos os recursos apresentados e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursais, por isso, devem ser analisados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). III - Análise do Recurso Voluntário Interposto pela Contribuinte Principal 22. De início, destaco que a preliminar arguida pela Recorrente – “Da inexistência de dolo, fraude ou simulação. Da efetividade das operações comerciais realizadas com a R. P. de Jesus. Boa-fé da Recorrente” - se confunde com o mérito e com ele será analisada conjuntamente. III.1 – Análise da Alegação Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração por Ausência de Motivação 23. Verifico, inicialmente, que a Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: - os lançamentos não demonstraram, de forma explícita e compreensível, os motivos das imputações, sendo invocados apenas indícios, sem provas robustas das acusações, ensejando sua nulidade por descumprimento do artigo 142 do Código Tributário Nacional; - como se depreende dos autos do Mandado de Segurança nº 1003780- 29.2021.4.01-4300, impetrado pela RP de Jesus, o CNPJ dessa empresa foi baixado de ofício sem oportunizar o exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório; - foi comprovada a existência do estabelecimento, de mercadorias (cobres) a serem comercializadas, de alvará de funcionamento, de certificado de bombeiro, da ISO e de licença ambiental municipal e do IBAMA. Destaca que a sentença concedeu a segurança e o processo se encontra em grau recursal, ainda sem julgamento da apelação da Fazenda Nacional; - aduz que foi prematura a baixa do CNPJ da RP de Jesus, como também foi prematura a autuação, haja vista não terem sido concluídas as investigações acerca da existência daquela empresa a ensejar inidoneidade das notas fiscais emitidas contra a Recorrente; - afirma que não há embasamento jurídico e legal para considerar as notas fiscais emitidas inidôneas e as operações correspondentes; 24. Com base em tais alegações, a Recorrente pugna pelo acolhimento da presente preliminar para declarar a nulidade do lançamento por suposta ausência de motivação, pois em seu entender, “a ausência de motivação do ato administrativo” estaria relacionada à “inexistência de decisão definitiva que reconheça a inidoneidade das notas fiscais emitidas pela R. P. de Jesus”. Fl. 11862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 58 25. De início, verifica-se que a Recorrente se insurge sobre as alegações e comprovações da acusação fiscal diretamente ligadas ao mérito do lançamento, as quais serão analisadas nos tópicos seguintes. 26. Registre-se, ainda, que tais alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido: “26. Cabe esclarecer que a nulidade da autuação ocorre quando o ato é praticado por autoridade incompetente, nos termos do art. 59, I do Decreto nº 70.235, de 1972, como também na hipótese de estar AUSENTE algum dos elementos do auto de infração listados no art. 10 do referido decreto, em especial a descrição dos fatos (com a motivação do lançamento) e a identificação do sujeito passivo, ou um dos elementos do art. 142 do CTN. Dec 70.235/1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 27. No caso, as autuações foram realizadas por autoridade competente, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN, c/c o art. 6º da Lei 10.593/02 combinado com Fl. 11863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 59 a Lei nº 11.457, de 2007), e contêm todos os elementos indicados nos dispositivos acima mencionados, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos lançamentos. 28. Conforme será abordado mais adiante neste voto, as infrações imputadas estão exaustivamente motivadas e amparadas em farta documentação obtida junto ao contribuinte e a terceiros (em diligências realizadas), na base de dados da Receita Federal do Brasil, na Internet e junto a instituições financeiras. Discordância quanto à motivação dada pela autoridade fiscal não enseja a nulidade dos lançamentos, mas tão somente, quando for o caso, a sua procedência parcial ou sua improcedência. 29. No que se refere ao mandado de segurança mencionado pelo contribuinte, impetrado pela RP de Jesus em razão de baixa de ofício de seu CNPJ, sem que, supostamente, tenha-lhe sido oportunizado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, cujos documentos juntados pelo contribuinte estão às fls. 8617 a 8786, cabe registrar que a sentença proferida em 17/06/2021 concedeu segurança para ser promovida a reativação da inscrição do CNPJ “até o julgamento da Representação Fiscal para Fins de Baixa de Ofício de CNPJ”. 30. Quer dizer, em momento algum o Juiz Federal se pronunciou conclusivamente no sentido de que os documentos acostados pela impetrante RP de Jesus comprovariam sua existência de fato e de que, portanto, não seria devida a baixa do CNPJ, mas tão somente entendeu que foi indevida a suspensão prévia do CNPJ, realizada após a representação em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, antes de decisão administrativa definitiva quanto à referida representação que propunha a baixa do CNPJ. Vide excertos da sentença: Tendo isso em conta, conforme se infere da leitura do artigo 80 da Lei n. 9.430/1996, a baixa definitiva do CNPJ é possível após devido processo legal prévio. Sucede, todavia, que a autoridade coatada, amparada na Instrução Normativa SRF 1.863/2018, determinou a suspensão prévia do CNPJ da impetrante sob o fundamento de não ter se verificado sua existência de fato. Ocorre que a referida Instrução Normativa, na condição de ato normativo infralegal, não poderia ter inovado o ordenamento jurídico criando hipóteses de suspensão de inscrição não previstas em lei. Note-se que, na prática, a suspensão conduz aos mesmos efeitos da baixa, impedindo a empresa de continuar o exercício de suas atividades, sem que tenha sido concluído o procedimento administrativo e assegurada plenamente a ampla defesa e o contraditório. (...) Fl. 11864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 60 Nesta ordem de ideia, entendo que restou demonstrado a abusividade do ato da autoridade administrativa que, antes de decisão definitiva, impôs à parte impetrada gravame que inviabiliza o pleno exercício de suas atividades comerciais, visto que virtualmente encerra as atividades da pessoa jurídica. Por fim, faz-se importante assentar quer, no presente feito, não se está a analisar a regularidade da referida Representação Fiscal para Fins de Baixa de Ofício de CNPJ. Em verdade, está a se reconhecer que a atuação administrativa importou em prematura aplicação da pena de suspensão do CNPJ da impetrante, a justificar o reconhecimento de sua nulidade. (...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato judicial, promova a reativação da inscrição no CNPJ de R. P. DE JESUS ANDRADE INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI, nº 16.718.518/0001 até o julgamento da Representação Fiscal para Fins de Baixa de Ofício de CNPJ n. 08.1.90.00-2020-00727-1, salvo se existente impedimento que não seja relativo à questão discutida nestes autos. (Grifo o original) 31. Registre-se que os argumentos do contribuinte, formalizados contra a representação para a baixa no mencionado processo administrativo, foram devidamente apreciados, tendo sido proferida decisão definitiva, em cumprimento à norma e à decisão judicial, por intermédio do Despacho nº 3204/2021-ECAD/DRF-ANÁPOLIS/GO, de 20 de julho de 2021, com cópia às fls. 6140 a 6141, determinando a baixa de ofício do CNPJ da RP de Jesus por inexistência de fato, com data de evento 01/01/2018, e publicado o Ato Declaratório Executivo correspondente (fl. 6189) 32. Assim, não há que se questionar a efetividade da baixa do CNPJ da RP de Jesus e, pois, a inidoneidade dos documentos por ela emitidos, consoante disposição do art. 48 da IN RFB nº 1.863, de 2018, vigente à época dos fatos: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. 33. De qualquer forma, como será abordado adiante, entendo que restou fartamente demonstrado nos autos que não ocorreram de fato as operações comerciais discriminadas nas notas fiscais emitidas pela RP de Jesus contra o contribuinte e que essa é uma empresa noteira. Assim, independentemente da baixa de seu CNPJ, os fatos apurados e exaustivamente documentados autorizam considerar que todos os documentos fiscais emitidos pela RP de Jesus são inidôneos”. (destaques no original) Fl. 11865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 61 27. Pelo que se observa da decisão recorrida, contrariamente ao alegado, há longo tópico explicando os efeitos e alcance da decisão judicial referente ao Mandado de Segurança impetrado pela RP DE JESUS, no sentido de que, não se adentou na questão da existência de fato da Impetrante, mas tão somente entendeu-se que foi indevida a suspensão prévia do CNPJ, antes de decisão administrativa definitiva. 28. E, para que não restem dúvidas, colacionamos abaixo relatório do Acórdão: 29. Nota-se que, diferentemente do que a Recorrente sustenta, o Auto de infração foi lavrado por Autoridade competente, contém a descrição dos fatos e a fundamentação legal utilizada no lançamento e, além disso, descreve o demonstrativo do crédito tributário lançado. 30. Com efeito, é de se considerar, que todas as informações necessárias para a boa compreensão das razões fáticas e jurídicas relativas às exigências tributárias aqui discutidas restaram expostas, de forma clara, tanto no próprio Auto de Infração, quanto no “Relatório Fiscal”, a partir dos quais se verifica, com precisão, todos os enquadramentos legais que serviram de suporte para a feitura dos respectivos lançamentos, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”)3 e dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/724. 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional 4 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 11866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 62 31. Quanto ao ponto, destaque-se as lições de Leandro Paulsen5: “O reconhecimento da nulidade do processo administrativo-fiscal não deve ocorrer em função de simples irregularidades formais que não sejam capazes, por si sós, de comprometer a sua lisura, sua finalidade e sua legitimidade. O art. 59 do Decreto n. 70.235/72 só autoriza o reconhecimento de nulidade quando verificada: •incompetência do servidor que praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou •violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte. Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento de requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da CF. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas, mas instrumentos para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe à autoridade administrativa ou judicial verificar se implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Regem-se as nulidades do processo administrativo, portanto, pelo princípio da instrumentalidade das formas”. (destaques no original) 32. Com efeito, não há que se falar em nulidade, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. III.2 – Alegações Que Não Devem Ser Conhecidas: Inovação Recursal 33. Antes de, efetivamente, adentrar no exame das alegações meritórias tais quais formuladas no Recurso Voluntário, impende fazer uma observação de ordem processual no III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo.14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 600/601. Fl. 11867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 63 sentido de reconhecer que, quando da apresentação da Impugnação (e-fls. 8.571/8.613), a Contribuinte não suscitou quaisquer alegações acerca da “Da Dedução do Pis e da Cofins Incidentes sobre a Apuração do IRPJ e da CSLL”. 34. Tanto o é que, as questões enfrentadas pela decisão recorrida constam da ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES INEXISTENTES. Em vista da inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa noteira, com comprovada inexistência da circulação das mercadorias nelas indicadas, os custos levados a resultado, alicerçados nessas notas, devem ser glosados. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor em conta contábil Caixa caracteriza omissão de receitas por presunção legal, conforme previsão do art. 12, §2º, do DecretoLei nº 1.598, de 1977. Cabe ao contribuinte o ônus probatório da inexistência de saldo credor apurado a partir dos registros contábeis efetuados pelo mesmo, não competindo a este colegiado substituí-lo em sua obrigação de fazer o levantamento de todos os registros bancários que porventura deixaram de ser escriturados, bem assim de demonstrar que, considerados esses registros identificados, os saldos diários da conta contábil Caixa deixam de ser credores. O saldo credor considerado no lançamento como omissão em período de apuração anterior, deve obrigatoriamente ser excluído na recomposição do saldo no período de apuração seguinte, sob pena de tributação em duplicidade da mesma receita considerada omitida anteriormente. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES. Deve ser realizada compensação de ofício da matéria tributável levantada via lançamento de ofício com o saldo acumulado de prejuízo fiscal de períodos anteriores, obviamente limitada esta compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, quando o contribuinte não puder ter manifestado sua opção pela compensação anteriormente, em virtude de ter apurado prejuízo fiscal no período que foi objeto de autuação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Fl. 11868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 64 GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES INEXISTENTES. Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CÁCULO NEGATIVA ACUMULADA DE PERÍODOS ANTERIORES. Deve ser realizada compensação de ofício da matéria tributável levantada via lançamento de ofício com o saldo acumulado de base de cálculo negativo de períodos anteriores, obviamente limitada esta compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, quando o contribuinte não puder ter manifestado sua opção pela compensação anteriormente, em virtude de ter apurado base negativa no período que foi objeto de autuação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de Cofins, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. GLOSA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES INEXISTENTES. Em vista da inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa noteira, com comprovada inexistência da circulação das mercadorias nelas indicadas, os créditos de Cofins gerados a partir dessas notas devem ser glosados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de PIS, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. GLOSA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES INEXISTENTES Em vista da inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa noteira, com comprovada inexistência da circulação das mercadorias nelas indicadas, os créditos de PIS gerados a partir dessas notas devem ser glosados. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. Fl. 11869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 65 Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. O IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, incidente sobre pagamentos sem causa, não tem caráter sancionatório. Este tributo é devido em razão da presunção legal de pagamento de rendimento a terceiro sem retenção na fonte do imposto sobre a renda, quando não comprovada a causa do mesmo. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 MULTA QUALIFICADA. INFRAÇÕES: GLOSA DE CUSTOS, GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS E PAGAMENTOS SEM CAUSA. CABIMENTO. Devida a qualificação da multa de ofício nos termos do art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista o sujeito passivo ter agido dolosamente para impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem assim para excluir ou modificar as suas características essenciais, visando a redução indevida dos tributos devidos, o que se subsome às hipóteses de sonegação e fraude dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, bem assim por ter agido em conluio com empresa noteira para implementar os atos capitulados nos referidos dispositivos, enquadrando-se no disposto no art. 73 da mencionada lei. MULTA QUALIFICADA. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. NÃO CABIMENTO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A autoridade fiscal não logrou concatenar essa infração com a operação fraudulenta elaborada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Devida a responsabilização solidária do sócio, de direito ou de fato, pelo crédito tributário constituído, quando este resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei e de contrato social. Fl. 11870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 66 RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O art. 124, I, do CTN estabelece a responsabilidade solidária das pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, independentemente de estarem na condição de contribuinte ou não, e independente da licitude dos atos. Abrange situações em que as pessoas envolvidas sejam beneficiários finais da falta de pagamento dos tributos e estejam vinculadas aos atos que ensejaram a obrigação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 35. Considerando que tais alegações não foram suscitadas em sede de Impugnação e, por conseguinte, não foram objeto de debate e/ou análise por parte da Autoridade Julgadora de 1ª instância, não podem ser objeto de análise por parte deste Colegiado, já que se tratam de questões novas. E, quando se recorre, o que se procura é justamente um reexame, uma nova análise da matéria já decidida, através de um órgão indicado para tanto. 36. Como se sabe, a interposição dos recursos transfere ao órgão “ad quem” o conhecimento das matérias impugnadas e debatidas pelo órgão julgador “a quo”, de acordo com o efeito devolutivo próprio dos recursos. Sob essa ótica, dois elementos são condicionadores do efeito devolutivo dos recursos. No primeiro se busca saber se o órgão “a quo” já apreciou a matéria impugnada e, posteriormente, se existe pretensão do recorrente para que o tribunal julgue toda a matéria decidida. 37. Necessita-se, portanto, de decisão sobre a matéria e de requerimento expresso para que ela seja julgada. Por isso, os recursos não devolvem ao órgão “ad quem” o conhecimento de matéria estranha ao âmbito de julgamento do juízo “a quo”. A extensão da matéria impugnada não pode ser maior do que a da decisão recorrida. 38. A propósito, são as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero6: “A apelação tem por objeto aquilo que foi decidido pela sentença. O recurso pode atacá-la no todo ou em parte (art. 1.002, CPC). Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo – não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvado o disposto no art. 1.014, CPC. A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição – seja na sentença, seja nas decisões interlocutórias não passíveis de recurso imediato”. (g.n.) 39. Nas palavras dos processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha7: 6 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1.180. Fl. 11871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 67 “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas (...).” (g.n.) 40. Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal, as discordâncias lançadas em sede recursal não devem ser opostas apenas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as razões e fundamentos que restaram fixados pela Autoridade Julgadora “a quo” quando do julgamento da Impugnação. Já que é na Impugnação onde contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, conforme prescreve o artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 41. E, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da Impugnação oferecida à instância “a quo”: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” 42. Destacam-se os seguintes julgados deste Conselho sobre o tema: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da 7 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 11872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 68 manifestação de inconformidade. (Processo n° 10875.903608/2009-07. Acórdão n° 3803004.664. Sessão de 22.10.2013. Relator Juliano Eduardo Lirani, g.n.) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. (Processo n° 10875.720700/2011-40. Acórdão n° 2002-008.585. Sessão de 24.07.2024. Relator André Barros de Moura, g.n.) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2009 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. (Processo n° 10315.000096/2011-87. Acórdão n° 2101-002.894. Sessão de 04.09.2024. Relator Wesley Rocha, g.n.) 43. Por essas razões, entendo por não conhecer das alegações acerca da ““Da Dedução do Pis e da Cofins Incidentes sobre a Apuração do IRPJ e da CSLL”. IV - Análise das Alegações Meritórias IV.1 – Análise das Alegações Relativas à Efetividade das Operações e Boa-Fé da Recorrente 44. De plano, observa-se que, a Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: (i) todas as transações realizadas com a R. P. de Jesus existiram de fato e, nesse aspecto, não pode a Recorrente ser apenada pelo que não deu causa em detrimento de sua boa-fé; (ii) apresentou documentos aptos a comprovar a legitimidade das operações, colacionados às fls. 6266 a 6752; 6875 a 6877; 6880 a 6898, 6901 a 6933, 6936 a 6976, 6979 a 7031, 7034 a 7113, 7116 a 7181, 7184 a 7245, 7248 a 7303, 7307 a 7378; Fl. 11873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 69 (iii) toda a documentação fora imotivadamente desconsiderada pela Fiscalização e, posteriormente, pelo Acórdão, sob singela a justificativa de que a Recorrente não comprovou “a origem e a entrada das mercadorias”; (iv) tendo em vista a comprovação das operações realizadas de boa-fé com a R. P. de Jesus, há que se reconhecer a validade das operações de compra e venda e, por conseguinte, a invalidade das glosas, bem como descaracterizado o “pagamento sem causa”. 45. No entanto, o “Termo de Verificação Fiscal” descreve uma situação distinta: “Por intermédio do termo de Início do procedimento Fiscal e dos termos seguintes (fls. 6240-7461), BRK foi intimada, entre outras exigências, a: • apresentar todos os pedidos de compras e respectivas comprovações da efetiva entrada dos produtos/insumos no estabelecimento que teriam sido fornecidos pela R.P DE JESUS. A BRK deveria apresentar os documentos de recepção e pesagem da mercadoria gerados no momento da entrada no estoque. • apresentar todos os documentos internos (correspondências, e-mails) relativos à troca de informações entre os diversos departamentos da fiscalizada desde a demanda de matéria-prima pelo setor produtivo até a geração dos pedidos de compras. • apresentar as fichas cadastrais completas da R.P DE JESUS, incluindo o cadastramento inicial, as observações e aprovações registradas pelo setor de compras, e todas as atualizações e todos os documentos anexados a elas e identificar a(s) pessoa(s) de contato dos fornecedores responsáveis pelas negociações, recebimento dos pedidos de compras e solução de divergências relativas às compras. • apresentar todas as correspondências (e-mails) trocadas com o fornecedor R. P DE JESUS. • esclarecer como iniciavam e concluíam as negociações com o fornecedor, informando e-mail, telefone, locais de reuniões, e identificando os representantes dele. Mesmo com várias prorrogações de prazo e outras intimações lavradas no decorrer da fiscalização, a BRK não apresentou comprovação do recebimento das mercadorias e não apresentou indícios mínimos de negociações entre ela e o fornecedor R. P. DE JESUS. BRK apresentou notas fiscais e documentos de transferências de recursos de suas contas bancárias para as contas bancárias de titularidade da R. P. DE JESUS. Também apresentou planilha na qual discriminou notas fiscais, pagamentos e data do suposto recebimento das mercadorias (fls. 6875-6877). A planilha chama a atenção pelo fato de a data de recebimento das mercadorias ser igual à da emissão das notas fiscais. Fl. 11874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 70 R.P DE JESUS está situada no Estado do Tocantins, enquanto a BRK tem endereço no Estado de São Paulo. Assim, está comprovado que as operações de venda de mercadorias da R. P. DE JESUS para a BRK não existiram, pois: a) R.P. DE JESUS é um mero CNPJ utilizado para emissão de notas fiscais “frias” e, b) BRK não comprovou a entrada das mercadorias no estoque e não apresentou mínimos indícios de ter havido alguma negociação entre as empresas. Importante destacar que não estamos afirmando que a BRK não comprou mercadorias e insumos para suas atividades, mas sim, que não aconteceram as operações contabilizadas relativas ao fornecedor R.P. DE JESUS já que este não poderia revender para a BRK mercadorias que não possuía. Comprovada a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos com a utilização do CNPJ da R. P. DE JESUS e a consequente ausência de causa nas transferências de recursos efetuadas pela BRK para as contas bancárias de titularidade da R. P. DE JESUS, passa-se à apuração das infrações tributárias constatadas. Em conformidade com o relatado acima foram identificados os seguintes fatos que correspondem a infrações tributárias e que comporão a matéria tributável apurada neste procedimento fiscal: Glosa de Custo, Glosa de créditos de PIS e COFINS e Pagamento sem Causa, relacionadas às operações com a R. P. DE JESUS. Além das citadas infrações, foi verificada Omissão de Receita indicada na escrituração contábil pelos saldos credores de caixa”. 46. E, diferentemente do alegado, a documentação apresentada pela Recorrente foi devidamente analisada pela decisão recorrida, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “79. Em sua impugnação, o contribuinte defende que tais documentos (notas fiscais, documentos de transferências e planilha), juntados novamente às fls. 8790 a 9757 (Doc. 4), e os tickets de pesagem juntados às fls. 8778 a 8779 (Doc 3), e novamente juntados às fls. 9758 a 9770 acompanhados com notas fiscais e comprovantes de transferência bancária que supostamente mantêm relação com esses tickets (Doc. 5), são provas suficientes da existência das operações comerciais. 80. É devido esclarecer que, para comprovar a efetividade de uma operação comercial, não basta a apresentação de notas fiscais e de documentos representativos de transferências bancárias que representariam os pagamentos, muito menos uma planilha de lavra do próprio contribuinte, relacionando os documentos fiscais e os documentos bancários. É necessária também, quando solicitado pela autoridade fiscal, a comprovação de que as mercadorias indicadas nas notas fiscais foram recebidas de fato. 81. Ante essa consideração, para as transações em relação às quais o contribuinte tiver comprovado o pagamento e apresentado tickets de pesagem, consonantes Fl. 11875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 71 com as notas fiscais e as transferências bancárias, entendo razoável considerar que o recebimento das mercadorias restou comprovado. 82. Na espécie, contudo, o contribuinte apresentou apenas dois tickets de pesagem, relacionados por ele próprio às notas fiscais nºs 3134 e 3139, conforme Docs. 3 e 5. Então, há que se considerar, de antemão, que para todas as demais notas emitidas pela RP de Jesus (em um total de 634 notas), em relação às quais o contribuinte não carreou tickets de pesagem, não houve comprovação do recebimento das mercadorias e, por conseguinte, da operação comercial. 82.1. Quer dizer, do total de R$ 211.259.400,39 indicados nas notas fiscais emitidas, para R$ 210.654.073,24 (= R$ 211.259.400,39 – R$ 481.252,15 da nota 3134 – R$ 124.075,00 da nota 3139) , ou seja, para 99,71% do total supostamente negociado o contribuinte não trouxe documentos comprobatórios do recebimento efetivo das mercadorias, tais como: contratos celebrados, provas de negociações entre as empresas, do cadastro do fornecedor, da exigência de certificação de qualidade e origem dos produtos adquiridos, dentre outras. 82.2. Cabe frisar que, além de não comprovar a origem e a entrada das mercadorias contabilizadas no estoque, a planilha apresentada pelo contribuinte informa que a entrada da mercadoria no estoque em São Paulo ocorreu na mesma data da emissão da nota fiscal em Tocantins, algo surreal, haja vista a distância entre as cidades, que necessitaria de mais de 24 horas de trânsito. 83. Quanto à nota fiscal nº 3134, para a qual o contribuinte trouxe um ticket de pesagem, os produtos negociados são lingote de latão, lingote de bronze e lingote de bronze 430B, com um peso total de R$ 28.452,45, no valor de R$ 481.252,15, havendo indicação da emissão em 23/01/2018 e de saída das mercadorias no mesmo dia às 16:40 horas. O contribuinte pretende comprovar o pagamento trazendo transferências bancárias realizadas nos dias 14, 22 (duas), 23 (duas) e 24 de outubro de 2019, quase dois anos depois, o que, convenhamos, não é aceitável. A última transferência foi realizada no valor de R$ 155.042,68, e o contribuinte pinça deste montante a parcela de R$ 7.407,60 que teria servido para quitar parte da referida nota e indica que o restante de R$ 147.635,08 foi usado para pagar parcialmente outra nota (nº 3220). 83.1. Além disso, em que pese no ticket haver indicação das mesmas mercadorias e do mesmo peso líquido, há duas questões que colocam em dúvida a validade do documento para comprovar o transporte e a entrega da mercadoria: (i) não há qualquer referência ao transportador(placa do caminhão), e (ii) o contribuinte consta indicado como “origem”, sendo que deveria ser a RP Brasil. Interessante notar ainda que o contribuinte afirmou na planilha que a mercadoria constante da nota aqui tratada foi recebida em 23/01/2018, dia distinto da pesagem. [...] 84. No que se refere à nota fiscal nº 3139, também acompanhada do ticket de pesagem, esta se refere a 24.815 Kg de sucata de bronze, no importe de R$ Fl. 11876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 72 124.075,00. Consta que foi emitida em 25/01/2018, com saída às 17:45 horas do mesmo dia. Novamente aqui o contribuinte pretende comprovar o pagamento com um comprovante emitido em 16/10/2019, quase dois anos após o que não pode ser aceito. Além disso, o documento bancário indica um valor muito superior ao da nota (R$ 445.382,35), com indicação anotada a mão de que este serviu para quitar três notas, cuja somatória (R$ 432.037,99) não coincide com o valor transferido. [...] 84.1. Ademais, não obstante o produto indicado na nota e no ticket coincidir e o peso constante no ticket (24.814) ser muito próximo ao declarado na nota (24.815), também aqui há indicação de origem como sendo o contribuinte e não há indicação do transportador, razão pela qual não considero este documento válido para comprovação do recebimento da mercadoria. Também aqui o contribuinte afirmou na planilha que a mercadoria constante da nota aqui tratada foi recebida em 25/01/2018, dia distinto da pesagem [...] 85. Adicionalmente ao exposto acima, é devido ressaltar que a planilha elaborada pelo contribuinte, com o relacionamento entre notas fiscais e transferências bancárias, lista 170 notas referentes aos anos 2017 a 2019, sendo que para esses anos foram emitidas contra o contribuinte mais de 536 notas”. 47. Ora, caberia à Recorrente a comprovação de que as mercadorias indicadas nas 634 notas fiscais foram, de fato, recebidas. E, como bem pontuou a decisão recorrida, desse montante de 634 notas fiscais a Recorrente apresentou apenas dois tickets de pesagem que sequer correspondem aos valores das transferências bancárias, sem qualquer referência ao transportador, além de indicar como “origem” a própria Recorrente ao invés da RP de Jesus. 48. Anote-se que, a Autoridade Fiscal, motivada pelas constatações abaixo resumidas, confirmou que a RP de Jesus era uma empresa de fachada, utilizada como “noteira” bilionária para emissão de notas fiscais falsas, sem capacidade real de operação, controlada indiretamente por integrantes de organização criminosa, e que serviu de base para fraudes fiscais e tributárias praticadas por diversas empresas, incluindo a Recorrente: (i) Volume de Operações da RP de Jesus: - Entre 2013 e 2021, a empresa emitiu mais de R$ 3,5 bilhões em notas fiscais. - A quase totalidade dessas notas fiscais era destinada a grandes indústrias de metais e recicladoras. - A RP de Jesus foi responsável pela maior parcela dos custos de matérias prima contabilizados pela Recorrente, chegando a 99,81% em determinados períodos. - Entretanto, não havia capacidade operacional, patrimonial, de pessoal ou logística compatível com esse faturamento bilionário. Fl. 11877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 73 (ii) Inconsistências Tributárias: recolhimento irrisório de tributos: - PIS e COFINS: pouco mais de R$ 5 mil em todo o período. - IRPJ e CSLL: não houve recolhimento. (iii) Inexistência de infraestrutura mínima empresarial: - Ausência de empregados. - Declarações fiscais inconsistentes ou não entregues (DCTFs, ECFs). - Ausência de despesas condizentes com a atividade (energia, transporte, folha). - Conclusão: as notas fiscais eram inidôneas e serviam apenas para acobertar operações fictícias. (iv) Sócios e Interpostas Pessoas: - A empresa teve sucessivas alterações de sócios, todos com perfil de “laranja”: - Ramon Thiago de Lima (2012–2016): sem lastro financeiro. - Glayson Wellington da Silva (2016–2018): situação idêntica. - Rafael Petrônio de Jesus Andrade (2018–2021): último sócio, também sem comprovação de capacidade patrimonial. - Nenhum dos sócios possuía compatibilidade econômica com o faturamento bilionário da empresa. (v) Relação com Esquema Criminoso: - Identificou-se vínculo com Rodrigo Leonardo de Lima Alcântara, figura central em um esquema ilícito. - Alcântara foi preso em 2021 na Operação Sinergia (Polícia Civil de São Paulo), acusado de: receptação de cobre roubado; uso de empresas de fachada para “esquentar” mercadorias ilícitas e sonegação bilionária de tributos. - Evidências mostram que a RP de Jesus era um dos braços do esquema criminoso, emitindo notas fiscais falsas para dar aparência de legalidade a produtos obtidos de forma ilícita. (vi) Conclusão da Autoridade Fiscal sobre a RP de Jesus: - Empresa classificada como “noteira”: criada apenas para emitir notas fiscais fictícias. - Utilizada por diversas empresas em diferentes estados para acobertar operações ilegais. - Faturamento bilionário sem recolhimento proporcional de tributos. Fl. 11878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 74 - Sócios eram interpostas pessoas, enquanto os verdadeiros controladores se mantinham ocultos. - Ligação direta com organização criminosa investigada na Operação Sinergia. - O papel central da RP de Jesus foi fornecer documentos fiscais inidôneos, que sustentaram esquemas de sonegação em larga escala. 49. Em arremate às constatações fiscais quanto à empresa RP de Jesus, transcrevo trecho da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: “59. A RP de Jesus é uma empresa do ramo de sucata, com um “faturamento” milionário, como pode ser visto no quadro abaixo. Foi registrada em Tocantins em 07/2012, inicialmente como Aluzicobre Indústria e Comércio de Sucatas Ltda., passando por outras denominações até chegar à atual: R.T. Lima Indústria e Comércio de Sucatas Eireli e G.W. dos Santos Indústria e Comércio de Sucatas Eireli. Da segunda denominação em diante, todas têm as iniciais dos respectivos titulares: [...] 59.1. Sr. Ramon Thiago, natural de e residente em Belo Horizonte/MG. Ficou no quadro societário da RP de Jesus desde a constituição até 05/2013. É analfabeto e não possui título de eleitor. Ele apresentou apenas DIRPFs referentes a dois anos- calendário, 2011 e 2012, uma sem renda declarada e outra com rendimento recebido de pessoa física de apenas R$ 24.000,00, o que, convenhamos, é incompatível com a participação no quadro societário de uma empresa com suposto faturamento anual de centenas de milhões de reais. Não consta qualquer recebimento a título de distribuição de lucros; 59.2. Sr. Glayson Wellington, natural de e residente em Belo Horizonte/MG. Ingressou em 05/2013 e saiu em 26/08/2013 para entrada de Rafael Petrônio de Jesus Andrade. Nas DIRPFs referentes aos anos-calendário 2012 a 2015 , declarou ter recebido R$ 55.757,00 de receitas de pessoa física, R$ 24.000,00 da empresa Colorado Metais Ltda (empresa localizada em São José de Ubá/RJ), R$ 16.430,00 de pessoa física e R$ 15.900,00 de pessoa física, respectivamente. Na DIRPF referente ao ano-calendário 2011 não declarou receitas; 59.2.1. A ausência de rendimento em 2011 e os rendimentos declarados em 2012 e 2013 são incompatíveis com a aquisição da empresa junto a Ramon, titular anterior, com o pagamento de R$ 100.000,00, conforme consta na cláusula segunda da 1ª alteração do contrato (fls. 6079 e 6080). A questão é facilmente explicada, pois não houve qualquer aquisição, haja vista tanto o vendedor quanto o comprador serem interpostas pessoas; 59.2.2. Ele foi empregado da empresa Adcar Comércio de Metais Ltda, doravante Adcar, adiante comentada, empresa do ramo de sucatas em Contagem/MG, no período de 11/2011 a 06/2012, onde trabalhou como almoxarife, recebendo salário de R$ 1.500,00: Fl. 11879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 75 59.2.3. Tão impressionante quanto o faturamento miliário da RP de Jesus, é a constatação, a partir das DIRPFs entregues pelo Sr.Glayson, que ele nada recebeu a título de lucros e dividendos no período em que foi titular da empresa (cujo faturamento à época ultrapassou R$ 7 milhões) e ainda permaneceu morando no mesmo endereço de quando era almoxarife da Adcar, com vencimentos em torno de R$ 1.500,00: Rua Saraca, 691, Senhor Bom Jesus, Belo Horizonte/MG; endereço humilde, compatível com a renda de almoxarife, mas não com um titular de empresa com suposto faturamento de milhões, conforme pode ser visto nas imagens abaixo obtidas pela autoridade fiscal no Google Maps: [...] 59.2.4. Além disso, o histórico de vínculos empregatícios do Sr. Glayson, abaixo indicado, mostra que ele sempre ocupou funções de baixas remuneração e complexidade, e que figurou no quadro societário de quatro empresas, duas comprovadamente noteiras e outras com forte indícios de também o serem. Destaque-se o vínculo empregatício com a Craff, no período de fevereiro a março de 2017, com remuneração de R$ 1.500,00, empresa na qual o Sr. Bruno (interposta pessoa no quadro societário do contribuinte) figurou no quadro societário, como já tratado: [...] 59.3. Rafael Petrônio, natural de e residente em Belo Horizonte/MG. Foi inscrito no CPF aos 27 anos de idade (situação um tanto quanto incomum). Declarou nas DIRPFs relativas aos anos-calendário 2012 e 2013 (ano de ingresso na RP de Jesus) ter recebido R$ 53.677,00 (de pessoas físicas) e R$ 55.000,00 (rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica: R$ 35.000,00 da RP Jesus e R$ 20.000,00 da empresa Vitória Reciclagem Comércio de Sucatas Ltda). Nos anos de 2013 a 2015 nenhum rendimento isento e não tributável proveniente de distribuição de lucros e dividendos foi declarado, em que pese o faturamento milionário para o período da RP de Jesus. Para o ano-alendário 2011 não declarou rendimentos; 59.3.1. Não é crível que um indivíduo sem renda em 2011 e com renda recebida de pessoa física de R$ 53.677,00 em 2012 tenha tido condições de adquirir a titularidade da empresa pelo valor de R$ 100.000,00, conforme cláusula segunda da 2ª alteração contratual (fl. 6083). Por óbvio não houve qualquer pagamento, haja vista que todos eles nada mais eram que interpostas pessoas; 59.3.2. Foi empregado da empresa Adcar (adiante comentada) no período de 11/2011 a 03/2012, atuando como carregador e recebendo salário de R$ 900,00. No quadro abaixo são apresentadas as suas ocupações, como empregado e como sócio de empresa: [...] 59.3.3. O vultoso faturamento da RP de Jesus não mudou o padrão de vida do Sr. Rafael, pois ele continuou residindo nos endereços modestos do tempo em que era carregador na Adcar com vencimentos de R$ 900,00: (i) como declarado na Fl. 11880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 76 DIRPJ/2013 (AC 2012), residia na Rua Benedito Xavier, 165, Primeiro de Maio, Belo Horizonte/MG (a autoridade fiscal destacou que não foi possível localizar a residência no Google Maps, apenas as suas proximidades, conforme imagem abaixo, a qual é suficiente para demonstrar tratar-se de um bairro humilde); (ii) conforme DIRPFs/2015/2016/2017, o endereço declarado era na Rua Artur de Sá, 1135, União, Belo Horizonte/MG (imagens abaixo obtidas pela autoridade fiscal no Google Maps, suficientes também para mostrar tratar-se de um local humilde, incompatível com suposto faturamento da RP de Jesus que chegou no último ano a ser superior a R$ 90 milhões); e (iii) conforme DIRPFs/2018/2019/2020, anos de maior “faturamento” da RP de Jesus (alcançado cifras próximas de R$ 1 bilhão), voltou a ser informado o primeiro endereço. Exceção feita ao endereço indicado na DIRPF/2014, onde ocorreu um descuido por parte do responsável pelo preenchimento da declaração (famoso “ato falho”), sendo informado o endereço luxuoso do Sr. Rodrigo Leonardo de Lima Alcântara, titular da empresa Adcar, onde o Sr. Rafael atuou como carregador, e que, como será visto, trata-se de um fraudador preso em operação conjunta denominada Sinergia, que será comentada adiante: Rua Varese, 339, Bandeirantes, Belo Horizonte/MG (as duas últimas fotos foram extraídas de reportagem exibida no Fantástico sobre a operação): [...] 60. Todos eles – Srs. Ramon, Glayson e Rafael –, no transcorrer dos anos, não possuíam capacidade financeira para criar e administrar qualquer empreendimento. Nenhum residiu em Tocantins, sede da RP de Jesus, e, conforme contrato social e alterações, todas as assinaturas dessas pessoas foram reconhecidas em cartórios de Minas Gerais, demonstrando que nada mais eram do que interpostas pessoas, ocultando o real proprietário da RP de Jesus. 61. Além disso, os Srs. Rafael e Glayson criaram em 2013 a empresa Fortaleza Reciclagem Comércio de Sucatas Ltda em Fortaleza/CE. Segundo o contrato social, eles teriam integralizado o capital de R$ 90.000,00 e de R$ 10.000,00. No mês seguinte, o Sr. Rafael teria adquirido 40 mil cotas do Sr. Glayson por R$ 40.000,00, mediante pagamento em moeda corrente, ficando cada sócio com 50% do capital social. Em julho de 2013 Rafael retirou-se da sociedade e com Glayson passando a ter 100% das cotas (passando a ser Eireli). 61.1. Essa empresa emitiu notas de março a dezembro de 2013, sendo extinta em 2014. Foram emitidas notas no valor total de R$ 29.972.344,13 em dez meses, não tendo sido recolhido qualquer tributo. Trata-se de característica típica de empresa noteira, com sócios/titular laranjas, sem cumprir com obrigações tributárias principais e acessórias, e com curta duração. 62. A empresa Adcar, onde Rafael e Glayson trabalharam entre 2011 e 2012, pertence ao Sr. Rodrigo Leonardo de Lima Alcântara, irmão de Ramon, primeiro titular da RP de Jesus. Ele foi alvo da operação Sinergia, realizada em conjunto pela Polícia Civil, Receita Estadual e Ministério Público de Minas Gerais. A Fl. 11881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 77 operação ocorreu na manhã do dia 26/05/2021 para combater sonegação de impostos nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Tocantins, cometida por organização chefiada por Rodrigo. Essa operação foi veiculada no programa Fantástico da Rede Globo de Televisão em 13/0/2021 e no telejornal MGTV da afiliada da Rede Globo (vídeos às fls. 5768 a 5773). O delegado da Polícia Civil, afirmou, após a operação: 63. Os fatos apurados acima demonstram que os Srs. Ramon, Rafael e Glayson não poderiam ter constituído e administrado a RP de Jesus e as demais empresas em que figuraram como sócios, sendo interpostos fraudulentamente no quadro societário da RP de Jesus, um após o outro, para que fossem emitidos, entre 2013 e 2021, mais de R$ 3,5 bilhões em notas fiscais de venda de mercadorias (que não ocorreram), período em que essa empresa declarou e recolheu pouco mais de R$ 5.000,00 de PIS e Cofins e nada de IRPJ e de CSLL; 64. A RP de Jesus teria vendido no período de 2013 a 2021 mercadorias (milhares de toneladas de metais e sucatas de metais) em montantes mensais vultosos (em total superior a R$ 3,5 bilhões), partindo de Palmas/TO para empresas destinatárias das notas fiscais espalhadas pelo país e sob circunscrição das dez regiões fiscais. Mas, conforme informações contida no CNIS, contou apenas com um auxiliar administrativo e uma secretária em parte do ano de 2013 e somente com uma secretário da metade de 2013 em diante. Em 2020 já não possuía funcionários na matriz. 64.1. Como bem destacado pela autoridade fiscal, caso as vendas fossem reais, seria necessária uma estrutura organizacional de grande empresa, com profissionais técnicos, comerciais, financeiros, contábeis, administrativos, entre outros, a fim de atender o considerável volume de operações. 64.2. Em junho de 2019 foi criada uma filial em Limeira/SP, mas esta somente passou a ter empregados no último trimestre de 2019. Dos cinco funcionários identificados no e-Social, três foram desligados do contribuinte e imediatamente contratados pela RP de Jesus: 65. As toneladas de mercadorias indicadas nas notas fiscais emitidas pela RP de Jesus contra o contribuinte (com será visto adiante) indicam a necessidade de serem movimentadas, carregadas, armazenadas, classificadas e separadas por equipamentos específicos, tais como, garra sucateira, guindaste, prensa enfardadeira, tesoura, empilhadeira e trator, dos quais a RP de Jesus não dispunha. Muito menos tinha funcionários para operar tais máquinas, como visto acima. Fl. 11882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 78 66. Adicionalmente, o levantamento feito pela autoridade fiscal junto ao Sped Notas Fiscais relativamente às compras da RP de Jesus, permite verificar que essas são decorrentes, em sua quase totalidade, de empresas baixadas de ofício por inexistência de fato ou omissas de declaração e de empresas com curtíssimo tempo de existência, apenas o suficiente para emitir notas simulando a venda de mercadorias na ordem de milhões de reais e encerrar as atividades antes de serem alcançadas pela fiscalização. 66.1. Conforme o quadro elaborado pela autoridade fiscal (fls. 31 a 35 do relatório fiscal), onde são listados os supostos fornecedores da RP de Jesus, 82 empresas emitiram 10.650 notas fiscais contra a RP de Jesus no valor total de R$ 2.803.781.736,18 entre 2013 e 2020, referentes a venda de metais e sucatas: (i) 90% das empresas foram declaradas inaptas, baixadas por inexistência de fato ou encerradas voluntariamente com um ano ou menos de existência, ou seja, 90% das supostas aquisições de matéria prima e produtos têm amparo em notas fiscais emitidas por empresas comprovadamente noteiras ou com fortes indícios de serem noteiras; (ii) os fornecedores baixados por serem inexistentes de fato representam 68% das “compras” feitas pela RP de Jesus; e (iii)cinquenta dos fornecedores baixados/inaptos não efetuaram uma única compra entre 2016 e 2020. 66.2. A inexistência das compras que teriam sido realizadas pela RP de Jesus se confirma ao serem analisadas as movimentações financeiras dos seus fornecedores nos anos 2016 a 2020 (conforme informações contidas no e- financeira, obtidas pela autoridade fiscal): dos dez maiores fornecedores, oito não tiveram movimentação financeira alguma, sem nenhum depósito em contas bancárias. A empresa Rio Ind e Comércio de Sucatas (CNPJ 19742606) foi o quinto maior fornecedor, com “vendas” superiores a R$ 100 milhões, mas teve depositada em conta corrente a quantia de apenas R$ 264,50. O fornecedor A P de Oliveira Recicláveis Eireli, que existiu somente entre 2017 e 2018, “vendeu” R$ 95 milhões de mercadorias, mas teve depositado em suas contas correntes a quantia um pouco superior a R$ 31 milhões3 ; 67. Outro fato apurado pela autoridade fiscal que demonstra todo o esquema fraudulento envolvendo empresas noteiras, consiste em informação contida na ficha cadastral da RP de Jesus arquivada pela cliente JF Pasqua, um dos destinatários das notas fiscais daquela empresa (fls. 6190 a 6191). No campo destinado a endereço para correspondências com a RP de Jesus consta a seguinte informação: Av. Hegel Raymundo de Castro Lima, 223, Distrito Industrial Doutro Hélio Pentagna Guimarães, Contagem/MG, que é o mesmo endereço da empresa Império Indústria e Comércio de Metais Eireli, doravante Império. 67.1. Essa Império também é do ramo de comércio de sucatas e seu único titular é o Sr. Alexandro, mas a totalidade das cotas já pertenceu à Sra. Lorena, que é prima de Rodrigo, preso na operação Sinergia. Destaque-se que Rodrigo apareceu na referida ficha cadastral como representante comercial da RP de Jesus. Fl. 11883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 79 67.2. Nos doze meses do ano 2020, o Sr. Alexandro recebeu da Império a importância de R$ 1.050,00 mensais a título de rendimentos do trabalho assalariado (vide Dirf), apesar de figurar como titular da empresa, com 100% do capital social. Concomitantemente, recebeu em torno de R$ 5.000,00 mensais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, também a título de rendimentos de trabalho assalariado do cargo de Guarda Civil Municipal (admitido em 2004 como vigia na prefeitura, passando posteriormente a Guarda Municipal). 67.3. Conforme processo nº 17095.725909/2021-06, a Império foi baixada de ofício por inexistência de fato. Na representação que deu origem à baixa consta que: (i) o proprietário de fato era Rodrigo; (ii) que 76% das notas fiscais emitidas por essa empresa tiveram como destinatária a empresa Indústria e Comércio de Metais Pequi Ltda, cujo titular era Carlos Roberto de Alcântara, doravante Carlos, que é pai de Rodrigo; e (iii) que Carlos prestou depoimento no âmbito da operação Sinergia, informando que toda a administração da Império ficava a cargo de seu filho Rodrigo; 67.4. Alexandro também figurou na quadro societário da BH Transportes Rodoviário de Cargas Ltda, como sócio administrador nos anos 2014 e 2015. Essa empresa pertence ao Carlos. 68. Abaixo elaborei uma apresentação gráfica que resume a relação entre empresas noteiras, interpostas pessoas e chefe de esquema fraudulento preso com a RP de Jesus, destacando-se, em especial, a ligação da interposta pessoa utilizada pelo contribuinte em seu quadro societário (Sr. Bruno) com empresas noteiras e laranjas envolvidos com a RP de Jesus, e demonstrando claramente, por conseguinte, que contribuinte não foi envolvido de forma inocente em um esquema de fraude e sonegação, mas sim que participou de forma consciente deste: [...] 73. Está claro que a RP de Jesus é uma empresa criada com uma única finalidade: ser noteira, para ser utilizada por empresas operacionais para “esquentar” mercadorias de origem ilícita e sonegar tributos, seja por intermédio de aumento artificial de custos, reduzindo indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pela utilização de créditos inexistentes, reduzindo os montantes do PIS e da Cofins apurados. [...] 87. Então, ante todos os fatos apurados relativos à empresa RP de Jesus, que demonstram que se tratava de um mero CNPJ para emissão de notas fiscais frias, sem qualquer alicerce em operações reais, e ao fato de que o contribuinte não logrou comprovar com documentos suficientes a efetividade das operações de compra indicadas nas notas fiscais emitidas por aquela empresa, entendo que está devidamente demonstrado que as operações de venda de mercadorias da RP de Jesus para a BRK não existiram. Fl. 11884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 80 87.1. Diante de todos os fatos apurados, concordo com a autoridade fiscal ao concluir que a R P de Jesus era utilizada apenas para intermediar aquisições que a BRK fazia dos reais fornecedores(sem nota, provavelmente mercadoria furtada), dando ares de regularidade à operação por intermédio da emissão de notas fiscais (cujos tributos incidentes nunca foram pagos), e para “receber” a quitação das duplicatas sacadas e repassar aos efetivos fornecedores os montantes que lhes eram devidos (a RP de Jesus não foi a real destinatária dos recursos transferidos pelo contribuinte).”. (destaques no original) 50. Assim, ante os fatos devidamente demonstrados e comprovados pela Autoridade Fiscal e corroborados pela Autoridade Julgadora “a quo”, resta incontroverso que a Recorrente utilizou notas da RP de Jesus para inflar custos e reduzir a base de cálculo dos tributos. 51. Acrescento ainda que, em momento algum a Recorrente procurou afastar os robustos argumentos da Autoridade Fiscal, quanto à ausência de comprovação de recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais emitidas pela empresa RP de Jesus, bem não comprovou suas negociações com a referida empresa. 52. Diversas oportunidades foram conferidas à Recorrente para que justificasse sua relação de adquirente de boa-fé, ilidindo os efeitos da inidoneidade declarada à sua fornecedora. Contudo, na mesma linha, em nenhum momento houve a apresentação de provas que atestassem a sua relação de boa-fé. Os documentos contidos nos autos, notadamente as notas fiscais e os comprovantes de pagamento – que, a propósito nem possuem relação de data e valor com as notas - não são suficientes para comprovar a higidez do negócio jurídico, o que se daria por meio de documentos que atestassem as negociações e o transporte e o recebimento das mercadorias, como atesta o “Termo de Verificação Fiscal”: “Lembramos que ao longo da fiscalização foi solicitada à BRK a apresentação dos pedidos de compras feitos à R. P. DE JESUS e das respectivas comprovações da entrada das mercadorias no estoque (tickets de pesagem e recepção). Também foram solicitadas as correspondências internas que deram respaldo aos pedidos de compras, as fichas cadastrais da R.P. DE JESUS e as correspondências trocadas com o fornecedor comuns nas etapas de cotação de preços, definição de prazos, formas de pagamento, enfim, toda a negociação que envolve compras de tamanha magnitude. Nada disso foi apresentado. As solicitações foram realizadas por intermédio do Termo de Início de Fiscalização, cujo prazo de atendimento foi prorrogado a pedido da BRK, e por mais 4 intimações reiterando o teor do Termo de Início. Ao todo, foram disponibilizados 100 dias para que a BRK atendesse à fiscalização. Enfim, não há contratos celebrados com o fornecedor R. P. DE JESUS da maior parte da matéria prima adquirida pela BRK entre 2017 e 2019, não há provas de negociações entre as empresas, não há cadastro do fornecedor, não há exigências de certificação de qualidade e origem dos produtos adquiridos, não houve Fl. 11885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 81 comprovação da origem das mercadorias contabilizadas no estoque de matérias primas. Não há provas da entrada das mercadorias no estoque, ao contrário, a planilha apresentada pela BRK em atendimento à intimação informa que a entrada da mercadoria no estoque (SP) ocorreu na mesma data da emissão da nota fiscal (TO). A concatenação lógica dos fatos nos leva à única conclusão possível; não houve operações comerciais entre a BRK e a R. P. DE JESUS. Quem forneceu matéria prima para a BRK não foi a R. P. DE JESUS e esta não foi a real destinatária dos recursos transferidos pela BRK para as suas contas bancárias”. 53. Ademais, conforme esta 2ª Turma advertiu no julgamento do Acórdão n° 1302- 006.447, “Somente se torna possível afastar os robustos argumentos, baseados em fatos comprovados trazidos pela autoridade fiscal, mediante a apresentação de argumentos contrários acompanhados das devidas provas dos fatos alegados”, o que não ocorreu no presente caso. (Processo n° 10580.721279/2019-57. Sessão de 12.04.2023. Relator Sergio Magalhães Lima, g.n.) 54. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido nesse ponto, mantendo inalteradas as glosas efetuadas. IV.2 – Análise das Alegações Relativas ao IRRF: Pagamento Sem Causa 55. No caso, como a Autoridade Fiscal constatou que não existiram as vendas da RP de Jesus para a Recorrente, as transferências de recursos efetuadas para aquela empresa não têm lastro em operações comerciais, caracterizando-se como pagamentos sem causa, sendo lançado o IRRF à alíquota de 35%, conforme artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. 56. Rememore-se que, a Recorrente não logrou êxito em correlacionar as transferências bancárias com as notas fiscais, pois conforme constou da decisão recorrida, para uma nota fiscal emitida em 23.01.2018, a Recorrente apresentou comprovante de transferência realizada em 24.10.2019, ou seja, quase dois anos depois. 57. Tanto o é que, a partir de uma análise aleatória da planilha apresentada pela Recorrente (e-fls. 8.508/8.552), na qual relaciona os pagamentos, é possível perceber que as datas Fl. 11886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 82 de transferências bancárias não guardam relação com as datas das notas fiscais emitidas pela RP de Jesus8: 58. Some-se a isso o fato de que, não houve comprovação da origem das mercadorias contabilizadas no estoque de matérias primas, de modo que, as reais motivações dos pagamentos não restaram identificadas. 59. A propósito, são os precedentes neste sentido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004, 2005 INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE CUSTOS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa dos custos que resultou em redução indevida do lucro líquido do período”. (Processo n° 11065.003148/2008-23. Acórdão n° 9202-009.939 – CSRF / 2ª Turma. Sessão de 23 de setembro de 2021. Relatora Maria Helena Cotta Cardozo) “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NOTA FISCAL INIDÔNEA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Uma vez comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento referente à nota fiscal inidônea que motivou a glosa de custos ou despesas utilizados na apuração do lucro líquido, tal pagamento se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, na condição de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado”. (Processo n° 15746.720068/2022-86. Acórdão n° 1302-007.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 08 de outubro de 2024. Relator Henrique Nimer Chamas) 8 A planilha apresentada pela BRK informa que a entrada da mercadoria no estoque (SP) ocorreu na mesma data da emissão da nota fiscal (TO). Fl. 11887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 83 60. Por essas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário sobre tal matéria. IV.3 – Análise das Alegações Relativas a Não Omissão de Receitas por Saldo Credor de Caixa 61. Verifico, no ponto, que a Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: - justificou tratar-se de “erro de escrituração”. Não obstante, a Fiscalização entendeu não haver o erro alegado; - não foi observado o procedimento correto para o lançamento por saldo credor de caixa, o que acarreta a nulidade da autuação; - apesar da constatação de saldo credor de caixa, a verificação da ocorrência de lançamentos contábeis equivocados, elidem a presunção de omissão de receitas. Ou seja, o fato indiciário, o saldo credor de caixa, ocorreu, porém, no caso em tela, ele não permite presumir a omissão de receitas face à demonstração da razão de sua ocorrência. 62. Como se pode observar, tais alegações foram devidamente abordadas e refutadas pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, nos seguintes termos: “123. No caso concreto, como visto, o contribuinte se limita a apresentar uma dita conciliação que ele teria feito a partir dos extratos bancários e dos registros contábeis da conta contábil Caixa, presentes nos autos, comparando-se seus totais de entradas e saídas, a qual, a seu ver, permitiria verificar haver uma diferença a maior de entradas, ou seja, créditos em conta bancária que deixaram de ser registrados a débito em conta contábil Caixa, no importe total de R$ 51.284.632,73, que seriam suficientes para desaparecer com os saldos credores apurados pela autoridade fiscal. 124. Essa conciliação pelos totais das entradas e saídas da conta bancária e da conta contábil Caixa não se presta para afastar a presunção legal. 125. Para tanto, seria necessário que o contribuinte houvesse elaborado um demonstrativo com detalhamento diário da conta contábil Caia, destacando os registros bancários que deixaram de ser escriturados, o que não fez. Isso porque a existência de saldo credor depende diretamente das datas dos registros bancários porventura não escriturados. Por exemplo, os registros não escriturados poderiam se concentrar no quarto trimestre, o que manteria a existência de saldos credores nos trimestres anteriores, ou poderiam ocorrer no primeiro trimestre, mas após o surgimento do primeiro saldo credor. 126. Conforme dito, o ônus probatório da inexistência de saldo credor apurado a partir dos registros contábeis efetuados pelo próprio contribuinte cabe a ele, não competindo a este colegiado substituí-lo em sua obrigação de fazer o levantamento de todos os registros bancários que porventura deixaram de ser Fl. 11888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 84 escriturados, bem assim de demonstrar que, considerados esses registros identificados, os saldos diários da conta contábil Caixa deixam de ser credores. 127. O contribuinte teve duas oportunidades para fazer a comprovação devida, a primeira em fase de procedimento fiscal e a segunda em sede de contencioso de primeira instância, trazendo alegações genéricas, sem o detalhamento e comprovação devidos, demonstrando evidente descuido no cumprimento de sua obrigação. 128. Quanto à preliminar de nulidade trazida pelo contribuinte, fundamentada na alegação de que não foi observado o procedimento correto para lançar saldo credor de caixa, já que a autoridade fiscal descontou, em cada trimestre, o saldo credor do mês anterior, de forma a considerar como omissão o maior saldo credor naquele período de apuração, mas não adotou a mesma metodologia para o início do cálculo do trimestre seguinte, ou seja, considerou os saldos acumulados ao longo dos trimestres, sem desconsiderar os valores já tributados nos trimestres anteriores, o que representaria tributação em duplicidade; cabe tecer algumas considerações. 129. Não há que se falar em nulidade do lançamento nesta parte, haja vista que erro porventura existente na determinação da base de cálculo enseja tão somente a sua retificação. 130. A nulidade do lançamento somente é cabível quando ausentes alguns dos requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não ocorre no presente caso, onde todos os elementos exigidos constam da autuação”. 63. Como se vê, ao contrário do que a Recorrente sustenta, o fato de o Auto de Infração conter equívocos passiveis de correção não é suficiente para ser considerado nulo, posto que, na verdade, o que é imprescindível, no caso, é que faça referência clara a todos os elementos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”)9, de modo que o sujeito passivo possa compreender, com perfeição, as causas de fato e de direito, que ensejaram a confecção do procedimento. 64. Em síntese, pode-se dizer que o Auto de Infração será considerado nulo nas hipóteses em que a Autoridade não identifica a ocorrência do fato gerador, não determina a matéria tributável, não calcula o montante devido ou não identifica o sujeito e/ou não faz a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente, ou, ainda, quando a Autoridade não instrui o Auto de Infração com todos os elementos de prova que são indispensáveis à comprovação do ilícito. 9 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 11889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 85 65. Acrescento ainda que, o artigo 60 do Decreto n° 70.235/82 dispõe sobre a possibilidade de saneamento de vícios considerados sanáveis, como é o caso: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 66. Por oportuno, mister destacar, também, que o artigo 55 da Lei n° 9.784/99 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal - prevê a hipótese de convalidação de atos administrativos defeituosos, permitindo, assim, o saneamento do ato: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 67. Conforme se vê, eventuais incorreções podem ser sanadas, superada, portanto, a referida alegação de nulidade. 68. Por fim, tratando-se de omissão de receitas decorrente de presunção legal, deve a Recorrente provar o contrário, pelos instrumentos hábeis, mantendo a escrituração comercial e contábil, no que se inclui a organização e o monitoramento de sua movimentação financeira, para fins de fiscalização, já que a presunção legal ocasiona inversão do ônus da prova contra o contribuinte, ao qual cabe a prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão ao Fisco. Porém, em muitos aspectos, a presunção legal pode ser afastada quando o contribuinte demonstra, através de documentos fiscais e contábeis idôneos, que a receita presumidamente omitida foi, de fato, oferecida à tributação. 69. Nesse contexto, verificada a existência de saldo credor de caixa, presume-se a omissão de receitas, a não ser que prova em contrário possa ser apresentada pelo contribuinte. 70. A propósito: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2002 ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DESCONSIDERAÇÃO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Nos casos em que a contribuinte, regularmente intimada, não comprove mediante documentos hábeis que efetivamente ocorreram os fatos contábeis, é licito à fiscalização desconsiderar os correspondentes lançamentos contábeis. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão no registro de receitas - ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção - a ocorrência da hipótese de saldo credor de caixa. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 11890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 86 As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, cabendo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma prevista em lei”. (Processo n° 11516.003207/2006-46. Acórdão n° 1201-005.480 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 18 de novembro de 2021. Relator Jeferson Teodorovicz) 71. Assim, as meras alegações desprovidas de suporte probatório não são indícios suficientes para afastar a presunção legal, não havendo reparos a serem feitos no Acórdão recorrido nesse ponto. IV.4 – Análise das Alegações sobre a Impossibilidade de Manutenção da Multa e da Ausência dos Requisitos para a sua Aplicação 72. Em relação às alegações de mérito acerca da aplicação da multa, a Recorrente reitera, em resumo, as seguintes questões: - não estão presentes os pressupostos necessários para a aplicação da multa qualificada; . não há dolo em nenhuma conduta e tampouco tributo evitado, de forma que a manutenção dessa exigência expressaria uma coerção ao pagamento de tributos; - a multa é confiscatória. 73. Em primeiro lugar, reconheça-se que o descumprimento da legislação tributária ensejará a aplicação da respectiva sanção independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É nesses termos que o 136 do Código Tributário Nacional (“CTN”) estipula: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 74. As sanções aplicadas para os ilícitos tributários apresentam a dupla função de (i) inibir aquelas condutas por parte de possíveis infratores que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, intimidando-os – tem-se a chamada prevenção geral –, e, também, de (ii) punir os sujeitos infratores que efetivamente deixaram de adotar aquela determinada conduta prevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a prevenção é especial. No final das contas, as sanções devem ser estabelecidas para estimular o cumprimento da obrigação tributária e evitar a prática de infrações à legislação tributária, revelando a sua função educativa. 75. Como ensina a doutrina: Fl. 11891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 87 “No campo das sanções administrativas pecuniárias (multas), é preciso não confundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação por meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos”10. (g.n.) 76. Examinando o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 verifica-se que, a multa qualificada no percentual de 150% deve ser aplicada quando há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 77. Como se vê, a imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação de dois elementos que, embora estejam relacionados, são distintos. De um lado, deve haver a comprovação de que ocorreu o fato gerador de um determinado tributo sem o seu pagamento – o que, por si só, já enseja a incidência da multa de ofício de 75% -, e, de outro lado, dever haver a comprovação de que o inadimplemento do tributo ocorreu por meio de sonegação, de fraude ou de conluio11. A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, respectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio. Confira-se: 10 MARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, não paginado. 11 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 31. Fl. 11892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 88 Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. 78. O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo corresponde a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em síntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. 79. Conforme explica Gisele Bossa12, a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 não é despropositada, servindo para indicar que a qualificação da multa é medida de caráter excepcional e, logo, cabe à própria Autoridade Fiscal o ônus de provar que o contribuinte praticou quaisquer das condutas dolosas descritas nos citados artigos da Lei 4.502/64. 80. Por fim, é preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade Fiscal deve comprovar para aplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só tem sentido à luz de uma finalidade ilícita. 81. No caso concreto, note-se que a Autoridade Fiscal entendeu por aplicar a multa na modalidade qualificada, já que, no seu entendimento, as condutas praticadas pela Recorrente teriam configurado as hipóteses de fraude e sonegação. Confira-se: “9. MULTA QUALIFICADA Os fatos narrados demonstraram a atitude dolosa da BRK de reduzir/suprimir o montante dos tributos devidos, mediante fraude e sonegação. Tal situação 12 BOSSA, Gisele Barra. A Imputação de multa qualificada: dos aspectos técnicos à construção e valoração da prova no âmbito do CARF. In: BOSSA, Gisele Barra. Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 185/193. Fl. 11893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 89 ensejou constituição de ofício do crédito tributário com aplicação de multa qualificada no percentual de 150% sobre os valores apurados. [...] Conforme exposto, constatou-se que as operações comerciais entre a BRK e a R. P. DE JESUS não existiram, sendo lastreadas em documentos inidôneos. Por intermédio das notas emitidas em nome da R. P. DE JESUS, BRK aumentou artificialmente seus custos e gerou créditos indevidos para reduzir o montante dos impostos e contribuições a pagar. O dolo fica caracterizado, também, na tentativa de ludibriar a fiscalização ao efetuar transferências bancárias para a R. P. DE JESUS buscando provar a boa-fé mediante a existência dos supostos pagamentos. Não há que se alegar boa-fé. A R. P. DE JESUS não poderia ter fornecido as mercadorias/insumos de uso da BRK, pelo simples motivo de que não as possuía e não possuía estrutura física e empresarial para tal. Estamos nos referindo a operações que representaram a quase totalidade de toda a matéria prima adquirida pela BRK. Nesse cenário é correto concluir que a R. P. DE JESUS era utilizada apenas para intermediar a aquisição que a BRK fazia dos reais fornecedores, e dar ares de regularidade à operação, emitindo notas fiscais (cujos tributos incidentes nunca foram pagos), “receber” a quitação das duplicatas sacadas e repassar aos efetivos fornecedores os montantes que lhes eram devidos. Para justificar suas “vendas”, R.P DE JESUS era destinatária de notas fiscais de vendas de mercadorias emitidas por pessoas jurídicas inaptas, inidôneas, baixadas, sem estrutura física e operacional (assim como ela), simulando estoque que nunca existiu. No período de 2013 a 2019 contou apenas com uma funcionária (secretária). Nenhum funcionário em 2020. Estamos falando de uma empresa que no mesmo período teria vendido milhares de toneladas de metais e que representaram um faturamento de mais de 3 bilhões de reais. Lembramos que ao longo da fiscalização foi solicitada à BRK a apresentação dos pedidos de compras feitos à R. P. DE JESUS e das respectivas comprovações da entrada das mercadorias no estoque (tickets de pesagem e recepção). Também foram solicitadas as correspondências internas que deram respaldo aos pedidos de compras, as fichas cadastrais da R.P. DE JESUS e as correspondências trocadas com o fornecedor comuns nas etapas de cotação de preços, definição de prazos, formas de pagamento, enfim, toda a negociação que envolve compras de tamanha magnitude. Nada disso foi apresentado. As solicitações foram realizadas por intermédio do Termo de Início de Fiscalização, cujo prazo de atendimento foi prorrogado a pedido da BRK, e por Fl. 11894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 90 mais 4 intimações reiterando o teor do Termo de Início. Ao todo, foram disponibilizados 100 dias para que a BRK atendesse à fiscalização. Enfim, não há contratos celebrados com o fornecedor R. P. DE JESUS da maior parte da matéria prima adquirida pela BRK entre 2017 e 2019, não há provas de negociações entre as empresas, não há cadastro do fornecedor, não há exigências de certificação de qualidade e origem dos produtos adquiridos, não houve comprovação da origem das mercadorias contabilizadas no estoque de matérias primas. Não há provas da entrada das mercadorias no estoque, ao contrário, a planilha apresentada pela BRK em atendimento à intimação informa que a entrada da mercadoria no estoque (SP) ocorreu na mesma data da emissão da nota fiscal (TO). A concatenação lógica dos fatos nos leva à única conclusão possível; não houve operações comerciais entre a BRK e a R. P. DE JESUS. Quem forneceu matéria prima para a BRK não foi a R. P. DE JESUS e esta não foi a real destinatária dos recursos transferidos pela BRK para as suas contas bancárias. Houve também inserção de informações falsas no contrato social e alterações da BRK, mediante a interposição de pessoa no quadro societário para ocultar o real gestor e beneficiário dos recursos que transitaram nas contas bancárias. Há mais. Os lançamentos na conta contábil CAIXA cujos saldos apresentaram-se credores ao longo do ano de 2019, revelando por presunção legal o ingresso de recursos não contabilizados e caracterizando omissão de receitas. De todo o exposto, a fiscalização provou a intenção de a BRK se eximir, total ou parcialmente, dos tributos devidos. Pelas circunstâncias descritas, conclui-se pela aplicação da multa de ofício qualificada sobre o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRF, consoante artigo 44 da Lei n° 9.430 de 27.12.1996”. 82. Pois bem. Em relação aos motivos que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada no percentual de 150%, é de se reconhecer que o instituto da sonegação previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 corresponde a toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador ou a respeito das condições pessoais do contribuinte. Ou seja, a sonegação consiste na intenção de se criar embaraços à Fiscalização no que diz com o conhecimento do fato gerador. 83. Nesse sentido, entendo que a aplicação da multa qualificada é adequada, porquanto as hipóteses estão subsumidas ao texto legal, bem como foi precisamente identificado pela Autoridade Fiscal as condutas da Recorrente que motivaram a qualificação da multa. Fl. 11895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 91 84. E, realmente, a Autoridade Fiscal conseguiu demonstrar e comprovar o evidente intuito de sonegar por parte da empresa Recorrente ao ter relatado que, de forma reiterada, essa utilizou notas fiscais inidôneas emitidas pela RP de Jesus para inflar custos e reduzir a base de cálculo dos tributos, sem qualquer negociação documentada ou comprovação do recebimento das mercadorias, razões suficientes para a qualificação da sanção tributária. 85. A aplicação da multa qualificada deve ser, portanto, mantida, sendo que, por força do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”), que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, a multa deve ser fixada no patamar de 100%, nos termos do que preceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. 86. Com efeito, entendo por manter a multa qualificada a qual, a rigor, deve ser fixada e/ou reduzida ao patamar de 100% (cem por cento). V - Análise dos Recursos Voluntários Interpostos pelos Responsáveis Tributários 87. Neste tópico serão analisados os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis tributários, os quais, a rigor, giram em torno do vínculo de responsabilidade atribuído com base nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional (“CTN”), cujas alegações podem ser assim sintetizadas: RECORRENTE SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES FLS. SANDRA APARECIDA CAMPANHOLO JULIANI a) a Fiscalização não logrou êxito em comprovar ou sequer apontar os requisitos cumulativos que atraem a aplicação do artigo 135 do CTN, quais sejam: (i) identificação da conduta realizada com excesso de poderes ou infração de lei (que não pode ser a lei tributária), de forma individualizada; (ii) comprovação do dolo na conduta do agente; (iii) comprovação do benefício individual auferido/visado pelo agente; b) a mera condição de sócio não gera automaticamente a responsabilidade solidária, sem que os elementos de dolo e a comprovação da infração cometida sejam explicitamente demonstrados nos autos – o que não ocorreu no presente caso; c) não houve infração, vez que todas as operações de compras efetuadas com a RP de Jesus são idôneas e foram realizadas de boa-fé; d) não houve qualquer prática com excesso de poderes/infração de lei não tributária, não houve dolo e tampouco benefício na operação e; e) não foi apontada nenhuma ação individualizada por parte da Recorrente. 11.360/11.380 CAIO JULIANI a) sua responsabilização é nula, por não haver exposição clara e fundamentada dos fatos que ensejaram o lançamento, bem por não haver provas robustas das acusações; b) não há sequer indícios de vínculo entre o Recorrente e a RP de Jesus; c) os valores recebidos após ter deixado o quadro societário foram a título de gratificação por sua genitora, sendo esta única evidência trazida pela Autoridade Fiscal e que não é suficiente para justificar a responsabilização; d) não há fatos e documentos para demonstrar o vínculo entre o Recorrente e o esquema de emissão e compra de notas fiscais. 11.328/11.354 Fl. 11896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 92 88. De início, verifica-se que a alegação de nulidade do lançamento por ausência de motivação foi suscitada pela Recorrente BRK Consultoria Empresarial Ltda e já devidamente analisada no item “II.1 – Análise da Alegação Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração por Ausência de Motivação”, para a qual reiteramos nossas razões e concluímos pela rejeição da referida preliminar de nulidade. 89. Para melhor compreensão elaboramos uma tabela detalhada dos sócios e beneficiários da BRK Consultoria Empresarial Ltda: NOME PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO/RECEBIMENTO PAPEL FORMAL PAPEL REAL VALORES RECEBIDOS/TRANSFERIDOS Bruno Solon Muniz Barros 2018 em diante (ingresso no quadro societário) Sócio (50% das cotas, transferidas de Caio Juliani) Interposta pessoa (laranja), sem capacidade financeira ou atuação gerencial efetiva Não identificado (atuou como sócio de fachada) Caio Juliani 2016–2018 (sócio formal); 2017–2019 (recebimentos após saída) Sócio fundador (retirou-se em 2018) Beneficiário oculto; controlador de fato da BRK mesmo após saída do quadro R$ 536 mil (2017), R$ 452 mil (2018), R$ 361 mil (2019) Sandra Aparecida Campanholo Juliani 2016 em diante (sócia fundadora e administradora) Sócia fundadora e administradora Beneficiária de recursos da BRK e de empresa ligada (SACJ Comércio de Sucatas) ≈ R$ 100 mil diretamente; R$ 790 mil via SACJ Comércio de Sucatas José Roberto Juliani 2017–2019 (recebimentos sem vínculo societário) Nenhum vínculo societário formal Beneficiário oculto, recebendo transferências vultosas da BRK ≈ R$ 1,5 milhão (transferências diretas da BRK) Gabriela Juliani 2017–2019 (recebimentos sem vínculo societário) Nenhum vínculo societário formal Beneficiária indireta, recebendo valores da BRK sem vínculo ≈ R$ 330 mil (transferências diretas da BRK) 90. A Autoridade Fiscal responsabilizou solidariamente o Sr. Caio Juliani e a Sra. Sandra Aparecida Campanholo Juliani com fundamento nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional (“CTN”). 91. O artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (“CTN”) estabelece que são solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 92. Os incisos II e III do artigo 135 do Código Tributário Nacional (“CTN”) estabelecem que os mandatários e os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito Fl. 11897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 93 privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 93. As conclusões da Autoridade Fiscal foram minuciosamente detalhadas no Termo de Verificação Fiscal”: “Os sócios-administradores que administravam a BRK tinham pleno conhecimento da fraude e sonegação relatadas, na medida em que autorizaram as transferências bancária para contas da R. P. DE JESUS e consentiram a escrituração das notas fiscais inidôneas. BRK tentou ludibriar o fisco com a interposição de empresa de fachada destinada a simular circulação de mercadorias entre Estados da Federação e desta forma obteve indevidamente a redução do IRPJ e da CSLL e o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. As ações permitiram a obtenção de vantagens tributárias em prejuízo ao Erário, caracterizando infração a lei. CAIO JULIANI administrou a sociedade isoladamente desde a fundação até 08/11/2018 e continuou sendo beneficiário, diretamente, por intermédio de familiares ou por intermédio de sua empresa individual, dos negócios da BRK, mesmo depois da sua saída formal. SANDRA APARECIDA CAMPANHOLO JULIANI administra isoladamente a sociedade desde 09/11/2018, contudo é sócia-fundadora da empresa e sua família, além da sua outra empresa, foram beneficiárias diretas da sonegação e fraude praticadas no período de 2017 a 2019. Os elementos acostados aos autos comprovam fartamente que BRUNO SOLON MUNIZ BARROS não exerceu qualquer poder de mando na empresa e foi arregimentado para compor o quadro societário da BRK. Dessa forma, com fundamento nos artigos 124, I e II, e 135, III do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1996, CAIO JULIANI e SANDRA APARECIDA CAMPANHOLO JULIANI, no período de 01/01/2017 a 31/12/2019, são sujeitos passivos na condição de RESPONSÁVEIS solidários pelo crédito tributário lançado em nome de BRK”. 94. Deve-se considerar, ainda, o interesse econômico subjacente aos atos praticados, uma vez que a evasão fiscal em larga escala, mediante a simulação de custos e créditos de PIS e Fl. 11898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 94 Cofins, possibilitou a posterior transferência de recursos para os beneficiários, seja de forma direta ou por intermédio de empresa individual, sem qualquer contraprestação efetiva, ou seja, sem respaldo em operações comerciais ou na prestação de serviços. Transcrevo trecho da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: “53. A autoridade fiscal analisou, adicionalmente, as transferências bancárias do contribuinte para pessoas físicas da família Juliani (Sandra, Caio, pai e irmã) e empresas de sua titularidade, deixando evidente que o contribuinte direcionou valores substanciais, sem qualquer justificativa operacional ou societária, para os sócios de fato e de direito, Sr. Caio e Sra. Sandra, e familiares, sem que o sócio de direito, Sr. Bruno, tenha recebido qualquer remessa. Vejam-se as seguintes constatações: 53.1. Em 2017 e em 2018 as transferência para Sr. Caio somaram, respectivamente, as quantias de R$ 536.303,59 e de R$ 452.261,13, e que em 2019, quando já não fazia mais parte formalmente do seu quadro societário, totalizaram R$ 361.096,03. Frise-se que as transferências ocorreram em todos os meses do ano; 53.2. A empresa Caio Juliani (onde o titular era o Sr. Caio) foi beneficiária de R$ 2.83.511,97 nesses três anos, sem lastro em operações comerciais, já que essa empresa emitiu nesse período apenas uma nota fiscal para a BRK no importe de R$ 75.000,00, referente a venda de caminhão do ativo imobilizado; 53.3. O pai do Sr. Caio, Sr. José Roberto, foi destinatário de: R$ 1.069.861,65 em 2017, de R$ 355.708,39 em 2018 e de R$ 168.579,72 em 2019, não obstante não constar do quadro societário formalmente; 53.4. A Sra. Sandra foi destinatária de R$ 100.489,81 em 2019. Além disso, a Eireli SACJ, onde era titular, recebeu nos anos de 2017 a 2019 transferências que totalizaram R$ 790.650,71, sem qualquer lastro em operações comerciais, já que não foi emitida nota por esta empresa contra a BRK; 53.5. A Sra. Gabriela Juliani, filha de Sandra, sem qualquer vínculo com o contribuinte (BRK), foi destinatária entre 2017 e 2019 de R$ 330.859,82. 54. As informações apontam claramente que as três empresas – Craff, Abali e Mapa – atuaram como empresas noteiras, sendo de conhecimento geral a utilização de noteiras no mercado de sucata visando legalizar estoques de origem ilícita, majorar custos de produção, gerar créditos e reduzir tributação. [...] 56. Adicionalmente, as transferências bancárias feitas sem lastro em operações comerciais e/ou em prestações de serviços deixam claro que o Sr. Caio não deixou de fato a BRK, bem assim que ele e parentes (irmã, pai e mãe) são os beneficiários diretos dos recursos auferidos pela BRK. Fl. 11899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 95 Ademais, quando se verifica que os valores repassados ao Sr. Caio (considerada a transferência para ele e para sua empresa individual) após a sua saída formal da empresa, são superiores aos repassados à sócia administradora prevista contratualmente (Sra. Sandra), resta claro que permaneceu administrando a empresa em conjunto com sua mãe. 57. Tais conclusões são reforçadas quando atentamos para o fato de que o Sr. Glayson, que, como será visto adiante, foi interposta pessoa na empresa RP de Jesus, foi funcionário da empresa Craff no período de fevereiro a março de 2017, empresa noteira na qual o Sr. Bruno figurou como titular. Está nítido que o Sr. Bruno (convidado pelo Sr. Caio e pela Sra. Sandra para ingressar no quadro societário do contribuinte, inclusive com “doação do primeiro” – fictícia –, haja vista reconhecidamente não ter recursos para a compra das cotas), juntamente com diversos outros indivíduos (Marcio, Glayson etc), eram figurinhas carimbadas em esquemas fraudulentos no ramo de sucatas, e que, portanto, o Sr. Caio e a Sra. Sandra tinham pleno conhecimento de que a RP de Jesus era uma noteira, afastando a alegada boa-fé do contribuinte nas ditas operações comerciais com essa empresa”. 95. A análise detida dos autos evidencia que: (i) Bruno Barros foi caracterizado como interposta pessoa (laranja) no quadro societário da BRK Consultoria Empresarial Ltda, ocultando os reais beneficiários (família Juliani) e (ii) as operações de compras junto à RP de Jesus foram simuladas com notas fiscais falsas que serviram para criar despesas fictícias e reduzir tributos. 96. No caso concreto, veja-se que a Autoridade Fiscal demonstrou e comprovou que o Sr. Caio Juliani e a Sra. Sandra Aparecida Campanholo Juliani praticaram atos com excesso de poderes ou infração à Lei, já que comandam e são os verdadeiros protagonistas da fraude fiscal com uso de notas frias, sem contar, ainda, que utilizaram-se de meios fraudulentos, tais como a interposição de “laranjas” em suas empresas, além da reiterada utilização de empresa “noteira”. 97. A rigor, observe-se que a jurisprudência deste Conselho já se manifestou reiteradas vezes em favor da responsabilização de sócios de fato que se ocultam sob a interposição de pessoas no quadro social da pessoa jurídica. Confira-se: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas artificialmente integradas ao quadro social da pessoa jurídica”. (Processo n° 16095.720038/2015-15. Acórdão Fl. 11900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 96 n° 9101-006.490 – CSRF / 1ª Turma. Sessão de 08 de março de 2023. Relatora Lívia De Carli Germano) ******************************************************************* “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Correta a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que os solidários arrolados eram os reais interessados e artífices da autuada, constituída em nome das interpostas pessoas, com vistas a prática de amplo esquema de sonegação em conjunto com empresas de sua titularidade. Com efeito, no caso concreto, há um liame comum entre os responsáveis arrolados, concernentes à sua participação em empresas envolvidas direta ou indiretamente no esquema de sonegação, evidenciando que sua participação ultrapassava a mera condição de sócio das empresas partícipes do esquema, mormente tendo-se em conta o fato, devidamente comprovado, de que os recursos foram movimentados por diversas empresas sem existência real e cujos quadros societários eram compostos por interpostas pessoas, conformando uma atuação conjunta dos envolvidos na prática dos atos que deram ensejo aos fatos tributáveis apurados”. (Processo n° 10932.720090/2015-86. Acórdão nº 9101- 006.531 – CSRF / 1ª Turma. Sessão de 05 de abril de 2023. Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado) ******************************************************************* “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica, e inclusive destinando seu patrimônio segundo seus interesses particulares. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de Fl. 11901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 97 administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicada, de forma concorrente, com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III do Código Tributário Nacional”. (Processo n° 10932.720127/2014-95. Acórdão n° 1302-006.935 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 20 de setembro de 2023. Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) 98. Todos esses elementos conduzem ao entendimento pela manutenção da responsabilidade tributária do Sr. Caio Juliani e da Sra. Sandra Aparecida Campanholo Juliani., nos termos dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. VI – Análise do Recurso de Ofício 99. Conforme já relatado, a 4ª Turma da DRJ/04 decidiu reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%, já que, a Autoridade Fiscal “incorreu em erro na metodologia adotada para determinar os saldos credores da conta contábil Caixa”, retificando os cálculos efetuados e consequentemente os montantes das receitas consideradas omitidas, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “131. Contudo, entendo que a autoridade fiscal incorreu em erro na metodologia adotada para determinar os saldos credores da conta contábil Caixa, devendo ser retificados os cálculos efetuados e, pois, retificados os montantes das receitas consideradas omitidas. 132. No meu entender, o saldo credor considerado no lançamento como omissão em período de apuração anterior, deve obrigatoriamente ser excluído na recomposição do saldo no período de apuração seguinte, sob pena de tributação em duplicidade da mesma receita considerada omitida anteriormente. 133. Trata-se, a meu ver, de questão um tanto quanto óbvia. Se o contribuinte deixou de considerar contabilmente uma receita, esta deixou de ser creditada em conta contábil de receita e debitada em conta contábil Caixa (entrada de numerário), incorrendo, por consequência, em saldo credor de caixa em algum momento a partir de então. Ao considerarmos o saldo credor como receita omitida (por presunção), a sua tributação deve ser acompanhada de uma ajuste do saldo ao final do período de apuração (a débito) para fins de recomposição da conta Caixa. Isso porque, a tributação da omissão equivale a “corrigir” a escrituração do contribuinte, para considerar o registro da receita e o correspondente registro a débito da conta contábil Caixa. Não é admissível considerar a receita(crédito em conta de resultado) e desconsiderar a partida Fl. 11902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 98 corresponde a débito na conta contábil Caixa, o que representaria violação ao método de partidas dobradas, universalmente adotado, bem assim uma evidente nova tributação de uma receita já tributada em período de apuração anterior. 134. Refazendo-se o cálculo da omissão de receitas conforme entendimento acima esposado, tem-se o que segue4 : [...] Do recálculo dos tributos lançados em razão da procedência apenas parcial da omissão de receitas e da compensação de ofício de prejuízo e base negativa 143. Tendo em vista que a infração relativa à omissão de receitas decorrente da constatação de saldo credor de caixa foi mantida apenas parcialmente, bem assim que foi considerado devido fazer a compensação de ofício de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL de períodos de apuração anteriores, é devido refazer os cálculos do IRPJ e da CSLL, bem assim dos lançamentos reflexos de Cofins e de PIS, conforme abaixo demonstrado: Fl. 11903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 99 [...] Multa qualificada [...] 147. Por outro lado, no que se refere à omissão de receitas em razão da constatação de saldo credor de caixa, a autoridade fiscal não logrou concatenar essa infração com a operação fraudulenta elaborada pelo contribuinte. Simplesmente utilizou a própria omissão de receitas decorrente de presunção legal para justificar a qualificação da multa. Veja-se o trecho do relatório fiscal onde é destacada a existência do saldo credor e apresentada a razão para a majoração da multa: (...) Há mais. Os lançamentos na conta contábil CAIXA cujos saldos apresentaram-se credores ao longo do ano de 2019, revelando por presunção legal o ingresso de recursos não contabilizados e caracterizando omissão de receitas. (...) 148. Nem ao menos é possível considerar, no caso, a ocorrência de reiteração da infração por mais de um ano-calendário, o que autorizaria afastar o erro escusável e considerar caracterizada a intenção de praticar a infração, uma vez que esta infração foi apurada apenas em um anocalendário, e em apenas três trimestres. 149. Então, cabe aplicar o entendimento exarado na Súmula Carf nº 25, com efeito vinculante atribuído pela Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, para afastar a qualificação da multa relativamente à infração de omissão de receitas por saldo credor de caixa, reduzindo-a ao percentual de 75% estabelecido no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Sumula Carf nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Fl. 11904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 100 [...] 151. Uma vez que foi afastada a qualificação da multa apenas em relação à infração de omissão de receitas, é devido elaborar um demonstrativo para ver sobre quais parcelas de tributos incidem as multas de 150% e de 75%, por período de apuração. Devido lembrar que apenas os lançamentos de PIS e de Cofins reflexos (decorrentes da infração de omissão de receitas) terão sua multa de ofício reduzida para 75%. Já para os lançamentos de PIS e de Cofins decorrentes da infração de glosa de créditos, efetuados em autos de infração próprios, a multa qualificada foi mantida: ”. 100. A meu ver, o referido entendimento exarado pela 4ª Turma da DRJ/04 quanto ao afastamento da multa qualificada de 150% em relação à infração de omissão de receitas não deve ser corrigido ou alterado e, portanto, deve ser mantido in totum pelos seus próprios fundamentos. 101. Por essas razões, nego provimento ao Recurso de Ofício. VII - Dispositivo 102. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por conhecer dos Recursos Voluntários apresentados pela Contribuinte BRK Consultoria Empresarial Ltda e pelos responsáveis Sr. Caio Juliani e Sra. Sandra Aparecida Campanholo Juliani. 103. E, após análise detida das alegações preliminares formuladas pela BRK Consultoria Empresarial Ltda. e pelos responsáveis, entendo por adotar as seguintes providências: (i) Em relação ao Recurso Voluntário interposto pela BRK Consultoria Empresarial Ltda.:  Rejeitar a preliminar de nulidade dos Autos de Infração por Ausência de Motivação;  Não conhecer das alegações relativas à “Da Dedução do Pis e da Cofins Incidentes sobre a Apuração do IRPJ e da CSLL”, por nítida inovação recursal.  No mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento). Fl. 11905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.531 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721165/2022-81 101 (ii) Em relação aos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis Caio Juliani e Sandra Aparecida Campanholo Juliani:  Rejeitar a preliminar de nulidade dos Autos de Infração por Ausência de Motivação;  No mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários, de modo que a responsabilidade deverá ser mantida com fundamento nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 104. Quanto ao Recurso de Ofício, entendo por negar-lhe provimento, de acordo com as razões e fundamentos expostos. 105. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 11906DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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