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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11134864 #
Numero do processo: 16327.720278/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2011, 20/09/2011, 30/09/2011 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXIGIDA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO. Em face do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905 e no RE nº 796.939/RS (Tema 736), que julgou o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, no regime de repercussão geral, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023.
Numero da decisão: 1301-007.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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SAFRA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2011, 20/09/2011, 30/09/2011 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXIGIDA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO. Em face do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905 e no RE nº 796.939/RS (Tema 736), que julgou o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, no regime de repercussão geral, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.627 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720278/2016-20 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ08, que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento que manteve a multa de ofício isolada, no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, no valor de R$ 5.147.184,39, que resultou em uma exigência de multa no montante de R$ 2.573.592,21. 2. O motivo para o lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das DCOMP nº 28714.99091.200911.1.3.04-7166 e nº 24773.88600.300911.1.3.04-1102, processadas no PAF nº 16327.720275/2016-96, e DCOMP nº 21333.37292.310811.1.3.04-7604, cuja análise tramitou no PAF nº 16327.903192/2015-50. O fundamento para exigência se encontra no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme Auto de Infração (fls. 35/37). 3. Em impugnação (fls. 45/53), o sujeito passivo alegou que apenas com a Medida Provisória nº 656, de 2014, foi instituída a multa isolada de 50% sobre os débitos indevidamente compensados; que a multa só poderia incidir sobre fatos geradores ocorridos a partir de 08.10.2014 e que a multa não pode ser aplicada aos fatos geradores deste processo; que no caso a penalidade deve ser calculada sobre o valor do crédito, razão pela qual pugnou pela nulidade do lançamento. 4. A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 104/109) por entender que a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, o art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a exigência da multa isolada sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada”. Trata- se do crédito atualizado até a data da transmissão da DCOMP, visto que este representa o montante que, de forma indevida, extinguiria o débito pela compensação. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2011, 20/09/2011, 30/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.627 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720278/2016-20 3 A multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.460/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, incide sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. Trata-se do crédito atualizado até a data da transmissão da declaração de compensação, visto que este representa o montante que extinguiria indevidamente o débito declarado. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 117/124), o sujeito repisa os argumentos da impugnação, em especial (i) é evidente que as expressões "crédito" e "débito" não são sinônimas; e que (ii) à época dos fatos, o ordenamento jurídico não previa a incidência de multa isolada de 50% sobre o valor de débitos indevidamente compensados pelos contribuintes, mas, tão somente, sobre o valor dos créditos indevidamente compensados pelos contribuintes; que apenas em 08.10.2014, quando editada a Medida Provisória nº 656, de 2014, que a multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados foi inserida no ordenamento jurídico; que a multa não pode ser aplicada à fatos geradores ocorridos em 31.08.2011, 20.09.2011 e 30.09.2011 (Data da transmissão das DCOMP). 6. Em petição de 20.07.2023, a Recorrente comparece ao processo para noticiar decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905, que, julgado no âmbito da sistemática de Repercussão Geral, Tema 736, que tem obrigação vinculante no contencioso administrativo, nos termos do art. 62, § 1º, I e II, b e § 2º do então Regimento Interno do CARF, declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Informa ainda que a referida decisão transitou em julgado em 26.05.2023 (fls. 127/128). 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 8. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 16.06.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 113), assim, o Recurso Voluntário, juntados aos autos em 14.07.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 116), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.627 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720278/2016-20 4 Mérito Inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996 9. A exigência centra-se no argumento de ser inaplicável o no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.905 e RE nº 796.939 (Tema 736), sob a sistemática de repercussão geral, declarou ser inconstitucional os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 10. De fato, o Pleno do STF, em sessão de 20.03.2023, julgou o RE nº 796.939/RS (Tema 736), cuja conclusão foi pela inconstitucionalidade do já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, destaca-se a ementa do referido Acórdão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. 11. A não aplicação do dispositivo legal que deu suporte ao lançamento deve ser aplicado no âmbito do CARF quando a declaração de inconstitucionalidade for efetuada a partir de decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. 12. Em consulta ao site do STF, verifica que a referida decisão transitou em julgado nessa data, fato que impõe sua aplicação no presente julgamento, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.627 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720278/2016-20 5 Conclusão 13. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de ofício isolada, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905 e RE nº 796.939/RS (Tema 736). Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11140531 #
Numero do processo: 11000.724636/2021-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01: Fl. 10000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724636/2021-08 2 Trata o presente processo de Autos de infração lavrados para a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativas aos anos-calendário 2018 e 2019, em virtude de insuficiência de recolhimento, conforme se segue: A exigência fiscal foi decorrente do procedimento de fiscalização instaurado em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 10.1.07.00-2020- 00403-6, para a verificação da regularidade das obrigações tributárias referentes às contribuições sociais, apuradas na sistemática não-cumulativa. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 8704-8790), identificou-se que o contribuinte tem como atividade principal o código CNAE 47.13-0-04 – Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) e, nos anos- calendários de 2018/2019, fez opção de tributação do lucro pela sistemática do “Lucro Real Trimestral”. Deste modo, estava sujeito à apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No curso do procedimento fiscal, foram apuradas diversas irregularidades na apropriação de créditos tomados em diversas operações. Intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, o contribuinte juntou documentos de folhas 1842-5666 e 5679-8618. Da análise da documentação aduzida, resultaram as glosas de créditos sobre a aquisição de bens e serviços na atividade comercial; sobre a aquisição de bens e serviços na atividade comercial (blocos F e M); sobre amortização de bens incorporados ao ativo intangível na atividade comercial; sobre serviços na importação de bens – atividade comercial; sobre fretes na transferência de produtos acabados; sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado; e sobre encargos periféricos de locação de imóveis. As glosas totalizaram R$ 70.875.466,30 relativamente à COFINS e R$ 15.387.436,81 relativamente ao PIS/PASEP. Sobre as glosas, foi apurada a contribuição devida, acrescida de multa de 75%, pela insuficiência de recolhimento, e de juros de mora. Cientificada da autuação em 16/11/2021, conforme consta do Termo de Ciência por abertura de mensagem (fls. 8796), o contribuinte apresentou, em 15/12/2021, a impugnação de folhas 8801-8871, acompanhada dos documentos de folhas 8872-9396. Iniciou sua defesa relatando os fatos ocorridos, sumarizando a razões das glosas efetuadas pela fiscalização. Defendeu seu direito ao creditamento das despesas de aluguel (item 2.6 do Relatório fiscal); das despesas de frete entre estabelecimentos (item 2.4 do Relatório fiscal); de bens e serviços utilizados como insumo(itens 2.1 e 2.1.2 do Relatório fiscal); dos serviços de Fl. 10001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724636/2021-08 3 procurement utilizados na importação de bens(item 2.3 do Relatório fiscal), e da amortização de bens intangíveis e depreciação de bens do ativo imobilizado (itens 2.2 e 2.5 do Relatório fiscal). Pugnou, ainda, pela impossibilidade de exigência da multa em caso de dúvida, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento da sua impugnação, a fim de que sejam cancelados os autos de infração, tendo em vista a legitimidade dos créditos das contribuições aproveitados pela impugnante, na sistemática da não- cumulatividade. Requereu, subsidiariamente, caso não se determine o cancelamento integral, o cancelamento da multa de ofício. Uma vez submetida à análise desta Turma de Julgamento, verificou-se a necessidade de retorno dos autos à unidade de origem, tendo em vista que se constatou a existência de indícios de que o contribuinte possa efetivamente ter exercido essas atividades de fornecimento de serviços financeiros, situação que em tese lhe permitiria a apropriação de créditos em relação à aquisição de bens e serviços utilizados diretamente na realização da prestação dos serviços, com base no inc. II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme defendido pelo contribuinte no item II.3.5.3 de sua impugnação. Assim, em sessão de julgamento realizada em 21 de julho de 2022, decidiu-se, por unanimidade de votos, pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 101-000.335 – 7ª TURMA/DRJ01, a fim de se averiguar se o contribuinte efetivamente exerce a atividade de prestação de serviços financeiros a terceiros e se estes poderiam dar-lhe direito ao crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS, face à legislação vigente. Encerrada a diligência, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 9708-9728), o qual concluiu pelo reconhecimento de créditos de PIS e COFINS, nos montantes de R$ 493.124,01 e R$ 2.271.359,09, respectivamente; bem como pela redução do crédito tributário lançado por ocasião da lavratura do auto de infração, para R$ 14.894.312,80 e R$ 68.604.107,21, respectivamente. Cientificada do resultado da diligência em 05/06/2024 (fls. 9753), a empresa apresentou em 04/07/2024 a manifestação de folhas 9758-9770, em que apontou, em síntese, que os créditos tomados sobre despesas incorridas na prestação de erviços de correspondente bancário foram corretamente validados pela autoridade fiscal. No entanto, discordou da parcela não aceita relativamente aos serviços de cobrança. Ao final, pediu que as conclusões do Relatório de Diligências sejam parcialmente rejeitadas e seja reconhecido integralmente o direito ao crédito com despesas aplicadas na prestação do serviço de cobrança e correspondente bancário. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, por meio do Acórdão nº 101-028.320, de 29 de agosto de 2024, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em Fl. 10002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724636/2021-08 4 parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, no qual se verifica a ocorrência do fato gerador, se determina a matéria tributável, calcula-se o montante devido, se identifica o sujeito passivo e, sendo caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, consoante prevê o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 VINCULAÇÃO DO JULGADOR AOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES. Conforme o art. 142, Parágrafo Único do CTN, a atividade julgadora está vinculada à legislação vigente no ordenamento jurídico, cabendo a ela, obrigatoriamente, aplicá-la ao caso concreto. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA. EFEITO VINCULANTE. O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 2013, estabelece que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo nem vinculante, à exceção das súmulas vinculantes. Por sua vez, as Soluções de Consulta e Soluções de Divergência decorrentes do processo de consulta sobre interpretação tributária de que trata a IN RFB nº 2058, de 2021, têm efeito vinculante, nos termos dos art. 33, inciso I e art. 39, §2º. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2018, 2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância Fl. 10003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724636/2021-08 5 do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. O Parecer Normativo Cosit RFB nº 05/2018, editado para disciplinar e dar cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça no R.Esp nº 1.221.170/PR 41 em recurso repetitivo, estabeleceu que não há insumos na atividade de revenda de bens. A esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. Nesse sentido, não dão direito a crédito, para empresas dedicadas à atividade de revenda de bens, exemplificativamente: transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; embalagens; serviços em geral, aquisição de bens do ativo intangível e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. DESPESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Consoante o art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a pessoa jurídica que apura as contribuições no regime não-cumulativo, podem descontar créditos relativos a bens e serviços utilizados na prestação de serviços. O direito ao creditamento de despesas com armazenagem de mercadoria, por sua vez, está previsto no inciso IX dos mesmos dispositivos legais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018, 2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. O Parecer Normativo Cosit RFB nº 05/2018, editado para disciplinar e dar cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça no R.Esp nº 1.221.170/PR 41 em recurso repetitivo, estabeleceu que não há insumos na atividade de revenda de bens. A esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. Nesse sentido, não dão direito a crédito, para empresas dedicadas à atividade de revenda de bens, exemplificativamente: transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; embalagens; serviços em geral, aquisição de bens do ativo intangível e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. DESPESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Fl. 10004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724636/2021-08 6 Consoante o art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a pessoa jurídica que apura as contribuições no regime não-cumulativo, podem descontar créditos relativos a bens e serviços utilizados na prestação de serviços. O direito ao creditamento de despesas com armazenagem de mercadoria, por sua vez, está previsto no inciso IX dos mesmos dispositivos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A recorrente Lojas Renner S.A. interpôs Recurso Voluntário, pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 384. Diante do exposto, a Recorrente requer a este E. CARF o recebimento, conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário para que, em razão das preliminares suscitadas seja reconhecida a nulidade dos autos de infração originários deste processo ou ao menos do acórdão recorrido, na medida em que ambos possuem vícios materiais insanáveis. 385. Contudo, caso se conclua pela possibilidade de decisão do mérito a favor da Recorrente, conforme previsto no §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, ou se supere todas as preliminares apresentadas – o que se alega a título argumentativo –, a Recorrente requer que seja parcialmente reformado o acórdão recorrido, de modo que sejam cancelados os autos de infração lavrados, extinguindo-se a totalidade dos créditos tributários exigidos, uma vez que demonstrada a legitimidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados pela Recorrente no período analisado, sob a sistemática da não cumulatividade. 386. Ainda, caso não seja determinado o cancelamento integral do lançamento tributário, o que se alega a título argumentativo, requer-se, subsidiariamente, a aplicação do artigo 112 do CTN em caso de dúvida, de forma a cancelar a multa de ofício dos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA No que se refere ao créditos apropriados sobre gastos com publicidade e propaganda, além de manifestar o entendimento de que inexiste na legislação que rege as Fl. 10005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724636/2021-08 7 contribuições ao PIS e da COFINS a previsão de apropriação de créditos da não-cumulatividade, a fiscalização também registrou que a recorrente ingressou com o Mandado de Segurança nº 5030229-45.2020.4.04.7100, na Justiça Federal/RS (14ª Vara Porto Alegre), no qual pleiteava o reconhecimento do direito de apropriar créditos das referidas contribuições sobre despesas com publicidade e propaganda, tendo em vista a sua natureza de insumo, e requeria, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos. Quando da lavratura do auto de infração, estava vigente acórdão desfavorável à contribuinte, que mantinha sentença denegando a segurança pleiteada, conforme ementa abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. TEMA 779 DO STJ. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779/STJ). 2. Caso em que, em face do Tema 779/STJ e do objeto social das requerentes, resta afastada a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das despesas com publicidade e propaganda. (TRF4, AC 5030229-45.2020.4.04.7100, 1ª Turma , Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES , julgado em 30/04/2021) Neste cenário, a autoridade fiscal glosou os créditos apurados pela contribuinte nas EFD-Contribuições sobre os serviços tomados, por absoluta ausência de previsão legal para o creditamento, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, ressaltando que os créditos glosados tiveram como lastro despesas com serviços de publicidade diretamente relacionados ao seu e-commerce, sendo que seus maiores dispêndios base para tomada de crédito foram com as empresas Facebook e Google. Sustenta que “[...] esses dispêndios se mostram efetivamente essenciais e relevantes para a atividade econômica da Recorrente que, situada na posição de comerciante varejista, necessita apresentar os produtos que comercializa para viabilizar suas vendas e, portanto, a sua geração de receita”. Destaca que não se está diante de publicidade institucional, veiculada em TV, revistas, jornais e outros meios de publicidade tradicionais, mas de despesa que não se confunde com os gastos convencionalmente incorridos com publicidade, possuindo controle contábil e centro de custos próprios. Neste sentido, ressalta que “[...] a publicidade que se faz na internet – no Google ou no Facebook, ou por meio da inserção de banners em sites –, aponta diretamente para produtos Fl. 10006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724636/2021-08 8 vendidos no e-commerce da Recorrente e, por essa razão, é diretamente vinculável às vendas concluídas por meio de seu site e, consequentemente, ao incremento da receita”, de modo que “[...] quanto maior o investimento em publicidade digital, maior as vendas pelo e-commerce da Recorrente, não havendo como desvincular a proporcionalidade existente entre ambos, de forma que as despesas incorridas se mostram imprescindíveis, fundamentais e diretamente proporcionais ao faturamento da Recorrente”. Para corroborar suas alegações, junta Estudo Técnico da auditoria independente PriceWaterhouseCoopers (PwC) e colaciona doutrina e jurisprudência. Diante disto, entende restar devidamente demonstrado que os gastos com publicidade digital se caracterizam como insumo da atividade econômica exercida pela recorrente, razão pela qual devem ser revertidas as glosas efetuadas pela fiscalização. É o que passo a apreciar. Apesar dos pertinentes argumentos trazidos pela recorrente – os quais demandariam uma adequada análise da situação em concreto para apuração do direito (ou não) ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade sobre tais gastos -, devemos analisar inicialmente a possibilidade de renúncia às instâncias administrativas, em razão da possível concomitância com o Mandado de Segurança impetrado. Isto porque, conforme supra relatado, a recorrente impetrou Mandado de Segurança no qual pleiteava o reconhecimento do direito de apropriar créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda, tendo em vista a sua natureza de insumo, e requeria, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos, nos termos do relatório do acórdão proferido pela Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 5030229-45.2020.4.04.7100. Considerando que o Mandado de Segurança foi distribuído em 21 de maio de 2020 e tinha como objeto as contribuições relativas aos cinco anos anteriores (em razão do pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título), o que alcança o período objeto da presente autuação (31/01/2018 a 31/12/2019), em tese, houve renúncia às instâncias administrativas, devendo prevalecer aquilo que restou decidido em âmbito judicial (tendo em vista o posterior trânsito em julgado da decisão que denegou a segurança pleiteada). Neste sentido, o § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 estabelecem que, a propositura, pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento de ofício, de qualquer demanda judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. De igual modo, assim dispõe a Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do Fl. 10007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724636/2021-08 9 lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Da mesma forma, assim está disciplinado no Parecer Normativo da Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) no 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012. Assim, havendo renúncia tácita às instâncias administrativas, o crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento, em razão do dever de ofício e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência, devendo, em Fl. 10008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724636/2021-08 10 âmbito administrativo, ser proferida decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida. Por sua vez, em sede de memoriais, foi colacionado excerto da inicial do Mandado de Segurança, onde se verifica que o pedido referente ao período pretérito se deu nos seguintes termos: “(i) a concessão da segurança, em sede liminar, para o efeito de assegurar o direito líquido e certo de apurarem e de descontarem créditos no regime não- cumulativo das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre os gastos incorridos com os serviços de publicidade e propaganda, eis que tais serviços constituem insumos de suas atividades-fim; (ii) a notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar informações, bem como seja dado ciência à pessoa jurídica a ela vinculada; (iii) a concessão de segurança em caráter definitivo, confirmando-se a liminar e autorizando-se a apuração de créditos no regime não-cumulativo das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre os gastos incorridos com os serviços de publicidade e propaganda, bem como reconhecendo-se o direito à compensação dos valores relativos a esses insumos que não foram creditados no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS nos últimos cinco anos, sendo os valores devidamente atualizados pela Taxa Selic;” (Grifamos) Assim, aparentemente, o pedido formulado judicialmente se refere apenas aos créditos que não foram apropriados no regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS, o que demonstraria se tratar de pedido distinto daquele que foi formulado administrativamente – o qual se refere à glosa de créditos aproveitados pela recorrente. Diante disto, considerando que (i) a constatação de ações idênticas exige mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil; (ii) o pedido formulado pela parte define os limites do pronunciamento judicial, conforme disposto nos artigos 141 e 492 do CPC; e (iii) diante da necessidade de ser confirmado o teor da petição inicial apresentada na referida demanda judicial (a qual não consta dos autos do presente processo administrativo), a fim de avaliar a existência ou não de renúncia às instâncias administrativas; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem: 1) intime a recorrente para juntar a íntegra dos autos do Mandado de Segurança nº 5030229-45.2020.4.04.7100, que tramitaram perante a Justiça Federal/RS (14ª Vara Porto Alegre); 2) Realizada a juntada do processo judicial ou encerrado o prazo concedido à recorrente, proceda à devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Fl. 10009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.504 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724636/2021-08 11 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 10010DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

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11140663 #
Numero do processo: 10320.900833/2013-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3002-003.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900833/2013-36 2 Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.” Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900833/2013-36 3 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, que não haveria incompatibilidade entre as sistemáticas não cumulativa e monofásica, devendo o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de Incompetência da Turma Extraordinária Preliminarmente, o Recorrente alega que os valores discutidos no presente litígio — especialmente se considerado o conjunto dos processos administrativos fiscais que se pretende julgar em bloco — correspondem a créditos tributários acumulados em montante superior ao limite estabelecido no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ainda que se adote como referência a data-base originária, e não a da distribuição. Vejamos: Processo Data/ Base Principal Multa Total 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 10320.900731/2018-25 CCARF maio-18 R$ 480.318,61 R$ 96.063,71 10320.900732/2018-70 CCARF maio-18 R$ 60.892,47 R$ 12.178,49 10320.900737/2018-01 CCARF maio-18 R$ 587.738,44 R$ 117.547,62 10320.900763/2013-16 CCARF outubro-13 R$ 1.494.406,43 R$ 298.881,22 10320.900764/2013-61 CCARF outubro-13 R$ 324.443,50 R$ 64.888,70 10320.900770/2013-18 CCARF outubro-13 R$ 356.913,72 R$ 71.382,72 10320.900831/2013-47 CCARF outubro-13 R$ 743.326,37 R$ 148.606,04 10320.900833/2013-36 CCARF outubro-13 R$ 240.299,21 R$ 48.059,83 Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900833/2013-36 4 10320.902111/2018-21 CCARF outubro-18 R$ 1.202.256,72 R$ 240.451,29 10320.902112/2018-75 CCARF outubro-18 R$ 251.472,67 R$ 50.294,51 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 R$ 10.810.504,43 Desta feita, defende a incompetência desta Turma Extraordinária para apreciação do caso em epígrafe, devendo ser redistribuição a uma Turma Ordinária, sob pena de nulidade. Passo a analisar. Diz o art. 65 do RICARF: Art. 65: As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Nos termos do dispositivo acima, a distribuição de processos às Turmas Extraordinárias deve recair, preferencialmente, sobre aqueles cujo valor controvertido seja inferior a dois mil salários-mínimos. Dessa forma, da interpretação literal do artigo 65, extrai-se: 1. O limite de alçada deve ser aferido de forma individualizada para cada processo. Não há base legal ou jurisprudencial que sustente a análise conjunta de múltiplos processos com base no valor agregado dos litígios, como pretende o Recorrente. 2. Ainda que se considerasse válida, apenas em tese, a argumentação apresentada, é importante destacar o uso do termo “preferencialmente” no caput do artigo. Ou seja, o limite de dois mil salários-mínimos não constitui impedimento absoluto para julgamento de processos de valor superior, desde que observados os critérios de distribuição e respeitado o limite de valor aplicável aos julgamentos presenciais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência desta Egrégia Turma Extraordinária. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900833/2013-36 5 Mérito O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, empresa que atua na comercialização de veículos e autopeças, alega que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tem direito à apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição desses produtos, ainda que sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições, quando adquiridos de fabricantes ou importadores. Em razão disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento desses créditos. O regime monofásico de tributação – também denominado de tributação concentrada – aplica-se ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme transcrição a seguir: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 120DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900833/2013-36 6 II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Desse modo, verifica-se que a tributação das contribuições é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, nos fabricantes e importadores. Tal sistemática implica a aplicação de alíquotas majoradas nesse ponto, permitindo a desoneração das etapas subsequentes — notadamente as operações de revenda realizadas por atacadistas e varejistas, como é o caso da Recorrente. Dentro dessa lógica, tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente o aproveitamento de créditos em relação a mercadorias submetidas ao regime monofásico. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, prevê que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 8 4 . 2 9 , 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 121DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900833/2013-36 7 I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) Tais vedações são reproduzidas também pela Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que consolidou a legislação referente à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente, entretanto, sustenta que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria alterado tal cenário, permitindo o aproveitamento de créditos mesmo nas vendas efetuadas com alíquota zero. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, a interpretação correta do art. 17 revela que ele não cria novas hipóteses de creditamento, mas apenas mantém os créditos já existentes em determinadas operações desoneradas. Isso se confirma quando se observa que o dispositivo decorre da conversão da Medida Provisória nº 206/2004. A Exposição de Motivos da MP (EM nº 00111/2004 MF) esclarece: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, trata-se de norma de natureza declaratória, com o objetivo de preservar créditos que já seriam devidos, e não de instituir nova hipótese de geração de créditos, especialmente em operações sabidamente não sujeitas à não cumulatividade por força do regime monofásico. Portanto, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, bem como para as autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, não há que se falar em direito a créditos na revenda por atacadistas e varejistas, uma vez que:  A tributação foi concentrada na origem (fabricantes e importadores);  A legislação posterior (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) expressamente vedou o crédito nessas situações;  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de revogar ou alterar norma específica sobre o regime monofásico, sendo apenas norma geral;  Pelo princípio da especialidade, as regras específicas das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevalecem sobre norma geral posteriormente editada. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900833/2013-36 8 Ademais, a lógica econômica da sistemática monofásica impede o reconhecimento de créditos aos revendedores, já que não há nova incidência após a fase industrial ou de importação. A tentativa de aproveitamento de crédito em tais hipóteses configuraria verdadeiro desvio da lógica do regime, além de violar a legislação vigente. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. O indeferimento do pedido de ressarcimento está em conformidade com o regime jurídico tributário aplicável ao PIS e à COFINS nas operações sujeitas à incidência monofásica. Neste sentido, existe Jurisprudência pacífica deste e. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “ b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração (acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900833/2013-36 9 O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301-010.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.138 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900833/2013-36 10 não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. (acórdão 3401-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO P A R A R E V E N D A . MANUTENÇÃO D E C R É D I T O PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900833/2013-36 11 dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 D A LEI N º 1 1 . 0 3 3 /2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção) O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido vedada pela legislação vigente. Assim, não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, conforme vedação expressa no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A própria petição do contribuinte, às fls. 9, reconhece esse entendimento consolidado pela Corte Superior, conforme destacado no item “10.3”. Ademais, a vedação à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica – o chamado creditamento – encontra respaldo em normas específicas, como os artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (critério da especialidade). Essa vedação foi, inclusive, reafirmada com a publicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.787/2008 (critério cronológico), e referida no artigo 24, § 3º, da mesma lei (critério sistemático). Por fim, no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/SP e REsp 1.861.190/SP), segundo o qual: O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” Por todo exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Turma Extraordinária e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900833/2013-36 12 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758271 #
Numero do processo: 13876.000365/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § 1° do art. 4º do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÀO - Matéria de direito não argüida na fase impugnatória, dela não pode conhecer a instância ad quem, por constituir matéria preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel CorreS Homem de Carvalho
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc;:cittryy, Processo : 13876.000365/96-39 Acórdão : 203-05.362 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 103.747 Recorrente PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRJ em Campinas-SP ITR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § 1° do art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÀO - Matéria de direito não argüida na fase impugnatória, dela não pode conhecer a instância ad quem, por constituir matéria preclusa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO SCHINCARTOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel CorreS Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 NNn VP‘ Otacilio Dan'; s C rtaxo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf ../1/45 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411;44f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13876.000365/96-39 Acórdão : 203-05.362 Recurso : 103.747 Recorrente: PRIMO SCHTNCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Este processo já foi apreciado na Sessão plenária de 17/03/98, oportunidade na qual o Colegiado transformou seu julgamento na Diligência n° 203-00.661 (doc. fls. 37/44) para que se intimasse a recorrente a fim de informar a parcela do capital social atribuída ao imóvel, em 31/12/94, provando, com documentos hábeis, tal informação, e, ainda, de que sejam anexados ao processo cópias da DITR/92, dos balanços patrimoniais da empresa, acompanhados dos relativos relatórios e pareceres da auditoria, encerados em 31/12/91 e 31/12/94. Por economia processual, leio o Relatório de fls. 38/42. Em cumprimento à diligência solicitada, foram trazidos aos autos os Documentos de fls. 51/73. Na Informação de fls. 51/52 a interessada: 1) informou que na contabilidade da empresa não foi atribuído valor especifico ao imóvel como parcela de capital; 2) defendeu a tese, utilizada no recurso voluntário, de que poderia ser adotado o valor atribuído para o lançamento do 1TR como base de cálculo da contribuição impugnada, CNA, com base no disposto no § 1°, do art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71; 3) argüiu que, de acordo com a regra de preponderância da atividade econômica da recorrente, prevista nos §§ 1° e 20 do artigo 581 da CLT, a disposição do Decreto-Lei n° 1.166/71 deixaria de ser aplicável, não havendo, assim, contribuição a ser cobrada. Dispõe o § 1° do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71: "§ 1 0 Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado no lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas no artigo 580, letra "c", da Consolidação das 2 e-455 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4atgaii: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13876.000365/96-39 Acórdão : 203-05.362 Leis do Trabalho" Há de se observar que as duas hipóteses elencadas na norma acima são excludentes. A primeira regra deve ser aplicada a empresas ou firmas, enquanto que a segunda a outros contribuintes. Assim sendo, no presente caso, a contribuição sindical será lançada proporcionalmente ao capital social a que se refere o imóvel. Em relação à preponderância da atividade econômica da recorrente, verifica-se que o argumento não foi suscitado nas fases processuais anteriores. Trata-se, portanto, de matéria preclusa. Dessa forma, considerando que a interessada não trouxe aos autos provas para suscitar a revisão da base de cálculo da Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 \NWI OTACILIO DAN CARTAXO 3

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11138709 #
Numero do processo: 11000.735957/2023-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 IRPJ. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, na sistemática do Lucro Real Anual ocorre no último instante do dia 31 de dezembro. O direito de praticar o ato de lançamento, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Hipótese em que não se encontram alcançados pela decadência os fatos geradores objeto de lançamento no auto de infração em discussão. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para sobrestamento do julgamento de processo administrativo fiscal, por prejudicialidade em relação a outro processo administrativo fiscal, quando o julgamento de ambos está sendo realizado concomitantemente. SIMULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. A simulação é caracterizada pela divergência entre a exteriorização dos atos formalmente praticados e a vontade, a intenção, desejada. Na simulação, os atos praticados pelas partes são desejados apenas na sua forma, mas materialmente objetiva-se outro resultado. Na simulação, é irrelevante que os atos formais praticados publicamente sejam lícitos, pois esse fato não influi no cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio poderá amortizar o valor do ágio, cumpridos os requisitos e as condições legais. Porém, provada a ocorrência de simulação, com a demonstração de que as operações realizadas objetivaram ocultar a real intenção dos atos, é devida a glosa da amortização do ágio deduzido na base de cálculo dos tributos lançados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CABIMENTO. Verificado comportamento que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de 150%. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO E BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DISTINTOS. As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente, são distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas e de pagamento do tributo, verifica-se a ocorrência de duas infrações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. SALDO INSUFICIENTE. Em decorrência da glosa de despesas, o saldo de prejuízos fiscais resultou insuficiente para a realização da compensação realizada. AJUSTES EXTEMPORÂNEOS AO LUCRO LÍQUIDO. PRAZO. O procedimento para aproveitamento de ajuste ao lucro líquido da competência de período anterior, não é a exclusão extemporânea, mas sim a retificação das DIPJ / escrituração fiscal do período. O prazo para retificação de declaração, bem como para realização de pedido de repetição de indébito ou compensação é de cinco anos a partir do período de apuração original. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, no que couber.
Numero da decisão: 1401-007.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário reduzindo, entretanto, o percentual da multa de ofício aplicada para 100%, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 14.689/2023. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no tocante à multa isolada sobre estimativas pagas a menor. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que lhe davam provimento. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 IRPJ. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, na sistemática do Lucro Real Anual ocorre no último instante do dia 31 de dezembro. O direito de praticar o ato de lançamento, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Hipótese em que não se encontram alcançados pela decadência os fatos geradores objeto de lançamento no auto de infração em discussão. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para sobrestamento do julgamento de processo administrativo fiscal, por prejudicialidade em relação a outro processo administrativo fiscal, quando o julgamento de ambos está sendo realizado concomitantemente. SIMULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. A simulação é caracterizada pela divergência entre a exteriorização dos atos formalmente praticados e a vontade, a intenção, desejada. Na simulação, os atos praticados pelas partes são desejados apenas na sua forma, mas materialmente objetiva-se outro resultado. Na simulação, é irrelevante que os atos formais praticados publicamente sejam lícitos, pois esse fato não influi no cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio poderá amortizar o valor do ágio, cumpridos os requisitos e as condições legais. Porém, provada a ocorrência de simulação, com a demonstração de que as operações realizadas objetivaram ocultar a real intenção dos atos, é devida a glosa da amortização do ágio deduzido na base de cálculo dos tributos lançados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CABIMENTO. Verificado comportamento que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de 150%. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO E BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DISTINTOS. As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente, são distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas e de pagamento do tributo, verifica-se a ocorrência de duas infrações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. SALDO INSUFICIENTE. Em decorrência da glosa de despesas, o saldo de prejuízos fiscais resultou insuficiente para a realização da compensação realizada. AJUSTES EXTEMPORÂNEOS AO LUCRO LÍQUIDO. PRAZO. O procedimento para aproveitamento de ajuste ao lucro líquido da competência de período anterior, não é a exclusão extemporânea, mas sim a retificação das DIPJ / escrituração fiscal do período. O prazo para retificação de declaração, bem como para realização de pedido de repetição de indébito ou compensação é de cinco anos a partir do período de apuração original. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, no que couber.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário reduzindo, entretanto, o percentual da multa de ofício aplicada para 100%, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 14.689/2023. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no tocante à multa isolada sobre estimativas pagas a menor. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que lhe davam provimento. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, na sistemática do Lucro Real Anual ocorre no último instante do dia 31 de dezembro. O direito de praticar o ato de lançamento, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Hipótese em que não se encontram alcançados pela decadência os fatos geradores objeto de lançamento no auto de infração em discussão. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para sobrestamento do julgamento de processo administrativo fiscal, por prejudicialidade em relação a outro processo administrativo fiscal, quando o julgamento de ambos está sendo realizado concomitantemente. SIMULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. A simulação é caracterizada pela divergência entre a exteriorização dos atos formalmente praticados e a vontade, a intenção, desejada. Na simulação, os atos praticados pelas partes são desejados apenas na sua Fl. 4126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 2 forma, mas materialmente objetiva-se outro resultado. Na simulação, é irrelevante que os atos formais praticados publicamente sejam lícitos, pois esse fato não influi no cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio poderá amortizar o valor do ágio, cumpridos os requisitos e as condições legais. Porém, provada a ocorrência de simulação, com a demonstração de que as operações realizadas objetivaram ocultar a real intenção dos atos, é devida a glosa da amortização do ágio deduzido na base de cálculo dos tributos lançados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CABIMENTO. Verificado comportamento que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de 150%. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO E BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DISTINTOS. As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente, são distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas e de pagamento do tributo, verifica-se a ocorrência de duas infrações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. SALDO INSUFICIENTE. Em decorrência da glosa de despesas, o saldo de prejuízos fiscais resultou insuficiente para a realização da compensação realizada. AJUSTES EXTEMPORÂNEOS AO LUCRO LÍQUIDO. PRAZO. O procedimento para aproveitamento de ajuste ao lucro líquido da competência de período anterior, não é a exclusão extemporânea, mas sim a retificação das DIPJ / escrituração fiscal do período. O prazo para retificação de declaração, bem como para realização de pedido de Fl. 4127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 3 repetição de indébito ou compensação é de cinco anos a partir do período de apuração original. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, no que couber. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário reduzindo, entretanto, o percentual da multa de ofício aplicada para 100%, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 14.689/2023. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no tocante à multa isolada sobre estimativas pagas a menor. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que lhe davam provimento. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada contra lançamento de IRPJ e CSLL, relativo à glosa Fl. 4128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 4 de amortização de ágio na aquisição de investimento, glosa de compensações de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, falta de recolhimento de antecipações mensais e glosa de exclusão ao lucro líquido em 2018, relativa à provisão baixada em 2011. 1. DA FISCALIZAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA 1.1 Dos fatos levantados pela Fiscalização Segundo o Relatório Fiscal, a fiscalizada teria incorrido nas seguintes infrações: (a) aproveitamento indevido da amortização de ágio, (b) compensação indevida de prejuízos, em montante superior ao saldo de prejuízo fiscal acumulado, (c) falta de recolhimento de antecipações mensais dos tributos, sobre a base estimada e (d) glosa de exclusão ao lucro líquido, em 2018, do valor de provisão baixada em 2011 e não excluída à época. De início, a fiscalização destaca que o lançamento objeto do presente processo versa sobre os mesmos fatos que já haviam sido objeto de lançamento, para período distinto, de 2011 a 2013, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n° 11065.722801/2016-67. Também refere que, no âmbito do processo n° 13005.728034/2019-82, foram lançados tributos relativos aos anos-calendário 2014 a 2017. Já, no presente processo, constam Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, atinentes aos anos-calendário de 2018 a 2020. Registre-se que, nos processos anteriores, n° 11065.722801/2016-67 e 13005.728034/2019-82, somente foram identificadas as infrações (a) aproveitamento indevido da amortização de ágio e (c) falta de recolhimento de antecipações mensais dos tributos, sobre a base estimada. No presente processo, entretanto, em função da glosa de despesa de amortização de ágio, nos períodos anteriores, foi reduzido o saldo de prejuízos fiscais acumulados e, consequentemente, verificou-se também a infração (b) compensação indevida de prejuízos, em montante superior ao saldo de prejuízo fiscal acumulado. Também, no presente processo, foi verificada a infração (d) glosa de exclusão ao lucro líquido, em 2018, do valor de provisão baixada em 2011 e não excluída à época. Dos Fatos ocorridos Em abril de 2010, o Grupo Societário Norte-americano Harman, com atuação na indústria de equipamentos e acessórios de som, fechou acordo para aquisição das ações do Grupo Brasileiro Selenium, que atuava no mesmo ramo de negócios. Especificamente, foram negociadas ações da empresa Eletrônica Selenium S.A., doravante Selenium, à época uma sociedade anônima de capital fechado, cujo controle acionário era exercido diretamente por oito pessoas físicas, que detinham 100% de seu capital. As negociações, pela parte compradora, foram comandadas pela empresa líder do Grupo, Harman International Industries, Incorporated (Harman International), empresa americana. Já, o aporte de capital oriundo do exterior foi realizado por holdings, também estrangeiras, ligadas ao mesmo Grupo Societário: (a) Wild Mountain Holding B.V., depois Fl. 4129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 5 denominada Harman Netherlands B.V (Holding/Holding Holandesa), que aportou 116,5 milhões de Reais, e (b) Harman Professional Inc. (Holding/Holding Americana), que aportou a quantia simbólica de R$ 1,00. Alguns dias antes da formalização do negócio, todavia, o Grupo Harman decidiu constituir uma sociedade intermediária no Brasil, Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda – CNPJ 11.543.406/0001-37, doravante referida como “Harman Intermediária”. Essa empresa, identificada pela Fiscalização como “empresa veículo”, recebeu os recursos para cumprimento das obrigações contratuais apenas dois dias antes do fechamento da compra e o valor pago aos acionistas resultou em um ágio de mais de 100 milhões de reais. Cinco meses após a referida aquisição, a “empresa veículo” foi incorporada por sua então controlada. A incorporadora, que fora a empresa adquirida, antiga Selenium, passou a se denominar Harman do Brasil e, a partir de janeiro de 2011, iniciou o aproveitamento, para fins fiscais, da amortização do ágio, à razão de 1/120 (cento e vinte avos) por mês. Na análise da operação acima referida, a Fiscalização considerou os seguintes passos. 1º) 11/05/2010: uma sociedade denominada Messina Participações Ltda, com endereço em um escritório de advocacia na cidade do Rio de janeiro, e sem atividade operacional declarada, é adquirida pelas Holdings Holandesa e Americana, as quais aportaram capital inicial de R$ 499,00 e R$ 1,00, respectivamente. No mesmo ato a denominação social passou a ser Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda, com novo objeto social (a fabricação, teste e desenvolvimento de produtos eletrônicos; participação em outras sociedades), mantendo-se, porém, o mesmo endereço na Rua da Candelária nº 79 – Cobertura 01 Parte. 2º) 27/05/2010: As Holdings aumentam capital na Harman Intermediária, num total de R$ 116.056.940,00, por meio de recursos oriundos do exterior. Com isso a Harman Holandesa passou a deter R$ 116.056.939,00 e a Harman Americana R$ 1,00. 3º) 01/06/2010: É formalizado o Contrato de Compra e Venda de Ações da Selenium, tendo de um lado a Harman Intermediária como compradora e a Harman International como Garantidora; de outro, os Acionistas como vendedores. Conforme acordado, a Harman Intermediária procedeu ao pagamento de 85% do valor negociado e assumiu o restante da dívida a ser quitada no prazo de 12 meses. O preço total acertado foi de R$ 137.030.000,00, sendo pago no ato da assinatura a quantia de R$ 116.030.000,00, restando um saldo de R$ 21.000.000,00, com R$ 3.000.000,00 deste pendente de decisão judicial sobre assunto tributário relacionado ao ICMS (esta última parcela acabou não sendo paga). O Balanço Patrimonial levantado pela Selenium em 31/05/2010 apontou um Patrimônio Líquido de R$ 25.603.829,00. Na contabilidade da Harman Intermediária, na data de 01/06/2010, foi registrado 25,3 milhões de Investimento + 77,9 mi de Ágio + 6,6 mi de Imobilizado Valor Justo + 25,1 mi de Intangível. Em ajustes contábeis de 30/09/2010, todas as três últimas rubricas passaram a ter tratamento de Ágio. Fl. 4130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 6 4º) 30/06/2010: A Eletrônica Selenium passa de Sociedade Anônima para Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Na mesma data, a Harman Intermediária muda sua sede para a cidade de Nova Santa Rita, mesmo local da sede de sua controlada. 5º) 30/11/2010: Formalizada a incorporação reversa, onde a Eletrônica Selenium incorporou a sua controladora (Harman Intermediária), com a consequente extinção desta. Na mesma oportunidade a Eletrônica Selenium tem sua denominação social alterada para Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. 6º) Depois de 30/11/2010: O organograma societário permaneceu constante. Por ocasião da incorporação, Harman do Brasil reconheceu no seu Ativo/Investimentos um ágio de R$ 109.680.808,71 trazido no acervo da Incorporada. Após ajustes, lançados durante o ano de 2011 o referido valor passou a ser de R$ 108.426.170,65. A partir de 01/01/2011 este ágio começou a ser amortizado para fins fiscais à razão de 1/120 ao mês, resultando numa redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL de R$ 10.842.617,04 em cada ano fiscalizado. No entender da Fiscalização, o real adquirente teria sido o Grupo Estrangeiro, e não a “empresa veículo”, reputando como simulada a interposição da Harman Intermediária, o que impediria o aproveitamento fiscal da amortização do ágio. Além disso, entendeu que os laudos de avaliação apresentados não se prestariam para fundamentar o ágio em expectativa de rentabilidade futura, mais uma vez impedindo o aproveitamento fiscal da amortização do ágio. Por esses motivos, foi glosada a amortização do ágio, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em decorrência da glosa, por identificação de fraude e conluio, a fiscalização lançou multa qualificada, no percentual de 150%. Por fim, também, foram lançadas multas isoladas, por falta de recolhimento de adiantamentos mensais, por estimativa, com base em balancetes de suspensão ou redução. Da Simulação Identificada pela Fiscalização A Autoridade Fiscal entendeu que as operações societárias efetivamente realizadas consistem na aquisição de uma empresa brasileira por um grupo empresarial estrangeiro, mas que, formalmente, deu-se outro tratamento ao negócio. O Contrato de Compra e Venda das ações da Selenium foi firmado entre seus Acionistas e a Harman Intermediária em 01/06/2010, porém no próprio Contrato são citados fatos relacionados às negociações, ocorridos desde 2006. Entre esses fatos, foi identificada uma Carta de Intenções definindo várias premissas básicas para fechamento do negócio, inclusive preço, enviada em 01/03/2010 por Harman International para Koliver Consultoria e Participações Ltda., empresa que representava os vendedores na operação. Para concluir que a operação teria sido fechada antes da existência da Harman Intermediária, a Fiscalização considerou cinco fatos, a seguir referidos. Fl. 4131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 7 1. O contrato original foi escrito na língua inglesa e apenas esse possuía validade jurídica, embora a negociação tenha formalmente ocorrido entre duas empresas brasileiras. 2. A cláusula 5.01 do “Termo de Confidencialidade” (de 23/10/2006) foi firmada entre Harman International e Koliver Consultoria, em nome da Eletrônica Selenium. As negociações foram concluídas em 2010, mas tiveram início bem antes da sua conclusão e quem negociada por parte dos compradores era a Harman International. 3. Várias cláusulas do Contrato fazem menção a um documento chamado “Carta de Divulgação” (2.03, 2.04, 2.05, 3.03, 3.06, 3.11, 3.12, 3.13, 3.14, 3.17, 3.18, 3.20, 3.21 e 3.23). O Contribuinte, intimado a apresentar tal documento, explica que se trataria do Memorando de Intenções que já havia sido enviado à Fiscalização. Porém, a Autoridade Fiscal afirma que o Memorando (Carta de Intenções/ Disclosure Letter) trata de algo diverso, pois na Carta de Divulgação são apontadas cláusulas semelhantes às do Contrato, o que não se visualiza naquele. 4. A Autoridade Fiscal intimou o Contribuinte a apresentar o Memorando de Intenções que antecedeu a operação de compra e venda de ações da Selenium. O Contribuinte apresentou documento redigido em inglês intitulado “Disclosure Letter”; posteriormente foi apresentada a sua tradução juramentada em língua portuguesa: “Carta de Intenções”. A Carta de Intenções é um documento encaminhado em 01/03/2010 pela Harman International para a Consultoria Koliver. Nele, afirmava-se o compromisso de compra das ações da Selenium. A Consultoria procedeu ao retorno da Carta, na data de 10/03/2010, com o aceite e a assinatura da Consultoria e dos Acionistas Vendedores. Principais informações do documento: a) Data de Envio pela Compradora : 01/03/2010. b) Remetente: Harman International. c) Destinatário: Koliver Consultoria. d) Data de Retorno: 10/03/2010. e) Signatários: Harman International, Koliver Consultoria e Acionistas Vendedores. f) Proposta e Aceite: o documento menciona tratativas em curso sobre potencial aquisição por Harman International Industries Incorporated ou por uma subsidiária desta. g) Preço: fixado na faixa entre 100 e 145 milhões de reais, dependendo do resultado societário da Selenium no primeiro trimestre de 2010. h) Divulgação: da mesma forma que constou do Contrato de Compra e Venda, também foi citado o acordo de confidencialidade entre Harman International e Koliver Consultoria firmado em 2006. i) Pagamento: pagamento seria feito em dólares norte-americanos ou em reais se o pagamento viesse a ser realizado por meio de uma subsidiária a ser criada no Brasil, se fosse o caso. Fl. 4132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 8 A Autoridade Fiscal observa que no período de tramitação dessa Carta, a Harman Intermediária não existia. Havia apenas o CNPJ como Messina Participações em um escritório de advocacia no Rio de Janeiro. 5. A Autoridade Fiscal empreendeu pesquisas na web e encontrou anúncio do Negócio nos Estados Unidos. Esse fato se justifica pela razão de que a Harman International, que comandou a negociação, é uma companhia aberta nos EUA e, como tal, deve dar publicidade desses negócios. No website da empresa, seção de relacionamento com investidores (http://investor.harman.com/releasedetail.cfm?ReleaseID=483721), foi encontrada uma nota, com data de 29/04/2010, na qual foi feito um anúncio de acordo para aquisição da Eletrônica Selenium. Nessa nota, a Harman anunciava que havia chegado a um princípio de acordo para adquirir a Eletrônica Selenium S/A. Dessa forma, o referido comunicado, somado à Carta de Intenções de março/2010, convenceu a fiscalização de que o negócio estaria fechado ao final de abril de 2010. Adicionalmente, a Fiscalização identificou quatro pontos relativos à própria constituição e atuação da Harman Intermediária, que indicam sua utilização exclusivamente para obtenção de ganho tributário no Brasil, conforme a seguir. 1. O CNPJ da empresa foi registrado em 10/02/2010, como Messina Participações Ltda, com os sócios Vinícius Aguillar Duarte e Rogéria de Cássia Pinsard, endereço cadastral no Rio de Janeiro, Rua Candelária nº 79 – Cobertura 01. No seu website, constava como pertencente a um escritório de consultoria chamado Eduardo Duarte Consultores (http://edconsultores.com.br/). Não foram identificas declarações que indicassem o desenvolvimento de atividades operacionais por parte da PJ Messina. Em 11/05/2010, foi realizada uma alteração no Contrato Social de Messina Participações, que formalizou a saída dos então sócios e a admissão das duas Holdings do Grupo Harman como novas sócias, que mantiveram, nesse momento, o valor de capital já existente de R$ 500,00 e o endereço. Apenas a denominação social passou a ser Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. Em 27/05/2010 houve um aumento de capital na quantia de R$ 116.056.940,00, passando a R$ 116.057.440,00, sendo R$ 116.057.439,00 pertencente à Holding Holandesa e R$ 1,00 à Holding Americana. 2. Sobre os registros contábeis da Harman Intermediária, a Autoridade Fiscal relatou que teve grande dificuldade na sua obtenção. Somente após a terceira intimação é que houve acesso aos livros Diário. Foram entregues 3 livros, inicialmente apenas o livro do período da Messina foi registrado na Junta Comercial; posteriormente o livro nº 2; o 3 não foi registrado). Os livros Razão não foram apresentados. 3. A forma como o ágio foi contabilizado implicava originalmente a existência de expectativa de rentabilidade futura, mais valia de ativos e intangível, em separado. A Autoridade Fiscal requisitou a apresentação da documentação de suporte ao ágio. Em resposta a essa Fl. 4133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 9 demanda a empresa apresentou um único laudo emitido por Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., de expectativa de rentabilidade futura, pelo método do fluxo de caixa descontado. A contribuinte inicialmente alegou que aquele documento não teria sido a base dos lançamentos contábeis. Após nova intimação, mudou de versão e afirmou que aquele seria o laudo utilizado como base aos lançamentos. Por fim, mediante nova intimação, passou a afirmar que aquele laudo serviu de suporte para lançamento do ágio com fundamento em rentabilidade futura, no montante de R$ 77.958.808,71 e apresentou outro laudo para embasar as rubricas de mais valia do imobilizado e do intangível, no restante do valor. Em 30/09/2010, o saldo do ágio foi aumentado, de R$ 77.958.808,71, para R$ 109.680.808,71, unificando as três rubricas. 4. Em 30/11/2010, ocorreu a formalização da incorporação reversa, quando a Harman Intermediária foi incorporada pela atual Harman do Brasil, sendo carreado para a incorporadora um ágio de R$ 109.680.808,71. Em resumo, a fiscalização enumera as características da Harman Intermediária que apontam para sua utilização como “empresa veículo”. a) Aquisição de um “CNPJ de prateleira”. b) Autorização de localização emitido pela Prefeitura não existia. c) Ausência de despesas de aluguel, energia elétrica, água, telefone, etc. d) Inexistência de empregados. e) Administradores nomeados sem qualquer remuneração. f) Livros Diários sem registro no Junta Comercial. g) Contradições na contabilização do ágio. Dos fatos acima, a Fiscalização concluiu que a Harman Intermediária teria nascido com data de validade para ser extinta. O objetivo primordial em nenhum momento teria sido o de atuar como uma empresa de participação, no controle da Selenium, mas o de carrear o ágio para dentro da investida. Sendo essa a sua finalidade principal, somada à certeza de sua imediata extinção, muitos quesitos, que seriam tratados com atenção por uma pessoa jurídica com ânimo de atuar como holding, simplesmente foram ignorados. Das Irregularidades Identificadas pela Fiscalização nos laudos Conforme afirmação da Harman, baseada em dois laudos emitidos pela E&Y, foram realizados os lançamentos iniciais da aquisição, onde foi reconhecida apenas a parcela de 77,9 milhões como ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura. No tocante às parcelas de Imobilizado e Intangível o Laudo correspondente afirma que foram determinados os valores de mercado dos bens. Fl. 4134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 10 Para a Fiscalização, seria injustificável haver avaliações periciais apontando que o pagamento a maior teve por base diferença entre custo contábil e valor de mercado de Imobilizado e Intangível, enquanto ao Fisco tudo seria informado como expectativa de rentabilidade futura. Informações extraídas do primeiro Laudo: a) Empresa Avaliadora: Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. b) Destinatário: Harman International Industries, Inc. c) Data de emissão: 24/06/2010. d) Data-base de avaliação: 30/04/2010. e) No campo de assinatura dos sócios/gerentes da E&Y consta a expressão “Rascunho para Discussão”. Ao ser questionada sobre isso, a Harman informou que apesar da observação, essa é a última versão do documento. f) Na parte introdutória do laudo, os peritos fazem uma ressalva no sentido de esclarecer que o documento não deveria ser usado para qualquer outro fim diferente do atendimento à legislação fiscal. g) A avaliação teve por objetivo avaliar a rentabilidade futura do Grupo Selenium com o uso da metodologia do Fluxo de Caixa Descontado (FCD). h) O valor estimado, baseado nas informações recebidas e no trabalho realizado, ficou em aproximadamente 155 milhões de reais. i) O contrato de prestação de serviços para realizar a avaliação econômico- financeira foi firmado entre Ernst & Young e Harman International, em que pese, a data do documento ser de 19/05/2010, ou seja, após a formalização da Harman Intermediária (11/05), que figurou como a formal adquirente. j) O faturamento dos serviços foi feito por Invoice diretamente contra a Harman International. k) Nas mais de noventa páginas do laudo, o nome da Harman Intermediária (Harman do Brasil) não aparece uma única vez. Já a Harman International e seus diretores são citados em dezenas de oportunidades. l) Ao fazer referência às pessoas com quem se reuniu durante os trabalhos a E&Y menciona os Diretores da Harman International. Os srs. Rodrigo Rihl Kniest e Fábio Floriani, apesar de terem sido nomeados Diretores da Harman Intermediária desde sua constituição em 11/05/2010, são referidos apenas como Diretor Presidente (CEO) e Diretor Financeiro (CFO), respectivamente, do Grupo Selenium. A partir dos dados acima elencados, a Fiscalização concluiu que foi elaborada uma avaliação econômico-financeira, emitida pela Consultoria Ernst & Young, em período posterior à Fl. 4135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 11 constituição formal da Harman Intermediária, sem que essa tenha sido citada uma única vez, embora tenha constado do contrato de compra e venda das ações como se fosse a real adquirente. O laudo foi contratado pela Harman International e apenas esta é mencionada no documento. As pessoas consultadas na avaliação aqui no Brasil teriam sido apenas os representantes do Grupo Selenium. Ou seja, a adquirente, sob aspecto formal, de uma participação societária de mais de 130 milhões de reais, em nenhum momento constou como interessada da avaliação do objeto adquirido. Quanto ao segundo laudo, referente ao Imobilizado e ao Intangível, somente apresentado após a terceira intimação, foram extraídas as seguintes informações. a) Empresa Avaliadora: Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. b) Destinatário: Harman International Industries, Inc. c) Documento original em língua inglesa (tradução apenas para atender à Fiscalização). d) Data de emissão: 02/07/2010 e) Data-base de avaliação: 30/04/2010 f) Na parte introdutória do laudo, a E&Y esclarece que está emitindo o laudo a pedido da Harman International Inc., e, no decorrer do documento esta será tratada apenas como “Harman”. Nesse sentido, cabe destaque a observação da E&Y na seção inicial (Valuation results / Resultados da Avaliação), onde afirma que entende que o Grupo Selenium foi adquirido em 01/06/2010 pela Harman, referindo-se a Harman International. g) A avaliação teve por objetivo apuração a valor justo dos ativos tangíveis e intangíveis adquiridos. h) Os totais obtidos na avaliação foram de 16.363 mil para o Imobilizado e 26.502 mil para os Ativos Intangíveis, o que, descontados os custos contábeis reconhecidos na investida, resultou nas somas de Imobilizado Fair Value e Intangível lançadas na Harman Intermediária. Na resposta ao item 2.2 do TIF nº 6, a Harman esclareceu que o balanço de referência na Selenium foi o de 31/05/2010, mas com valores consolidados de todas as empresas do Grupo. i) O contrato de prestação de serviços para realizar a avaliação econômico- financeira foi firmado entre Ernst & Young e Harman International. A data do documento é de 19/05/2010, momento em que já havia ocorrido a formalização da Harman Intermediária (11/05), a formal adquirente. O contrato é o mesmo para elaboração dos dois laudos. j) Da mesma forma, o faturamento dos serviços foi feito por Invoice diretamente contra a Harman International. k) Nas 112 páginas do laudo, o nome da Harman Intermediária (Harman do Brasil) não aparece uma única vez. Já Harman International e seus diretores são citados em dezenas de oportunidades. Fl. 4136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 12 l) Quando cita as fontes de informações que basearam sua análise, a E&Y cita um certo Estudo da Empresa Selenium elaborado pela Consultoria Koliver & Co. (página 6 do laudo traduzido). O referido documento teria sido entregue em arquivo digital pela Harman International, sendo que no nome deste aquivo há referência ao ano de 2008. Assim como no primeiro laudo, tem-se uma avaliação econômico-financeira emitida pela Consultoria Ernst & Young, em período posterior à constituição formal da Harman Intermediária, sem que essa tenha sido citada uma única vez, embora tenha constado do contrato de compra e venda das ações como se fosse a real adquirente. O laudo foi contratado pela Harman International e apenas esta é mencionada no documento. A adquirente, sob aspecto formal, de uma participação societária de mais de 130 milhões em nenhum momento constou como interessada da avaliação. Da compensação de prejuízos, em montante superior ao saldo acumulado Em função da glosa de despesa de amortização de ágio, nos períodos anteriores, foi reduzido o saldo de prejuízos fiscais acumulados, bem como de bases negativas de CSLL, e, consequentemente, verificou-se também a infração de compensação indevida de prejuízos, em montante superior ao saldo de prejuízo fiscal acumulado. Nas Tabelas a seguir, a partir dos saldos existentes ao final do ano-calendário de 2017, apresentados anteriormente, demonstram-se todas as compensações realizadas pela Fiscalizada na ECF e os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no início e no final de cada período dos anos-calendário de 2018 a 2021. Fl. 4137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 13 Da qualificação da Multa Para as infrações de glosa da amortização do ágio e de compensação indevida de prejuízos fiscais, o percentual de multa aplicado pela Autoridade Fiscal foi de 150%, de acordo com o previsto no artigo 44, I, e § 1º da lei 9.430/96, com redação dada pela lei 11.488/2007. O fundamento da qualificação foi o de que essas infrações seriam decorrentes da utilização da Harman Intermediária, para formalização da operação de aquisição da Selenium. Para a Fiscalização, as práticas adotadas pelo Sujeito Passivo, em concordância com as investidoras Harman International e Holdings Holandesa e Americana e de forma articulada com seus representantes legais, que também representavam a Harman Intermediária, configuraram, em tese, as hipóteses de fraude e de conluio, conceituadas nos artigos 71 a 73 da lei 4.502/64. A Autoridade Fiscal defendeu que foi demonstrado, ao longo do Relatório Fiscal e por meio dos documentos acostados aos autos, a existência de uma arquitetura simulatória, que consistiu na criação de uma pessoa jurídica apenas sob o aspecto formal, visando dar aparente legalidade a um ágio aqui no Brasil, com consequente aproveitamento de amortização para fins fiscais. A Fiscalização considerou que essa prática fraudulenta teve participação da própria Harman (Sujeito Passivo) e do Grupo Harman de forma direta por meio das Holdings investidoras, sendo que, quem deu azo a essa arquitetura, foram os representantes legais/ procuradores dessas pessoas jurídicas. Rodrigo Rhil Kniest e Fábio Floriani, em Assembléia Geral Extraordinária da Harman, de 01/06/2010, foram eleitos, respectivamente, Diretor Presidente e Diretor Financeiro desta. Antes disso, tinham sido nomeados procuradores das Holdings Wild Mountain Holding B.V. e Harman Professional Inc. e, com base nesses mandatos, participaram ativamente da criação da Harman Intermediária onde, na alteração inicial do Contrato Social, já foram nomeados Administradores. Portanto, com a finalidade de reduzir a carga tributária de forma ilegal, todas as partes citadas concordaram em manter a simulação e a amortização indevida do ágio, aceitando participar da evidente fraude fiscal, motivos que levaram à qualificação da multa. Da Multa Isolada, por falta de Recolhimento de Antecipações Mensais A Fiscalização verificou que, nos anos fiscalizados, a Contribuinte optou pela apuração Anual do IRPJ. Assim, ficou obrigada a efetuar pagamentos mensais do IRPJ e CSLL, os quais são apurados sobre bases de cálculo mensais estimadas, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Em todos os meses dos três anos em análise, as bases de cálculo estimadas para fins de mensuração do IRPJ e CSLL foram apuradas através dos Balancetes de Suspensão ou Redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/1995, conforme previsão no caput do art. 2º da Lei nº 9.430/96. A forma de apuração foi declarada, na ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa e na ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, nas respectivas DIPJ. Fl. 4138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 14 Da glosa da exclusão, em 2018, do valor relativo à provisão baixada em 2011 Juntamente com a glosa da amortização do ágio, a Fiscalização identificou a exclusão, em 2018, na Escrituração Contábil Fiscal, de valores relativos à reversão de provisão baixada em 2011, mas não excluída à época. A Fiscalização entendeu que já teria transcorrido o prazo para a repetição do indébito, de cinco anos, nos termos do disposto art. 900 do Decreto n° 3.000, de 1999, e do art. 943, parágrafo 2º, do Decreto n° 9.580, de 2018. Essa infração foi objeto de lançamento de ofício, com multa de ofício de 75%. 1.2 Da Impugnação e da Decisão Recorrida Irresignada, a Fiscalizada apresentou impugnação ao lançamento, requerendo o cancelamento dos autos de infração. Porém, conforme relatado, em decisão de primeira instância, foi, por unanimidade de votos, julgada improcedente a impugnação, para manutenção integral do crédito tributário lançado de ofício. 2. Do Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a autuada interpôs o presente Recurso Voluntário, requerendo: (I) Preliminarmente, (a) a decadência dos valores lançados referentes às competências de janeiro a junho de 2018, e (b) a suspensão do presente processo até a conclusão do processo administrativo n° 13005.728034/2019-82, em razão da relação de prejudicialidade (II) No mérito, (a) a reforma da decisão recorrida, para reconhecimento da improcedência dos Autos de Infração ou, subsidiariamente, (b) a reversão da glosa da exclusão, em 2018, da provisão baixada em 2011, (c) o afastamento da qualificação da multa e (d) o cancelamento das multas isoladas, por falta de recolhimento de antecipações mensais, por estimativa. Após a apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos dos autos de infração, da impugnação e da decisão de primeira instância, a recorrente passa a suas razões recursais nos termos a seguir. A – Preliminares A.1 Decadência Fl. 4139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 15 A recorrente alega a decadência dos lançamentos dos créditos calculados sobre as competências de janeiro a junho de 2018, uma vez que a intimação da cobrança de tais valores ocorreu em 10/07/2023, tomando como fundamento a regra dos arts. 156, VII, e 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN – Lei n° 5.172, de 1966). Argumenta que, com o recolhimento das antecipações mensais, iniciaria o transcurso do prazo decadencial. Alega, ainda, que o mesmo racional aplicar-se-ia às multas isoladas. Também se insurge contra a aplicabilidade da regra decadencial do art. 173 do CTN, por entender haver ausência de dolo, fraude ou simulação nos fatos verificados pela Fiscalização. A.2 Sobrestamento A recorrente alega relação de prejudicialidade do julgamento do presente processo, em face do processo de n° 13005.728034/2019-82, cujo deslinde pode influir no julgamento do presente processo. Argumenta que, notadamente quanto à compensação de prejuízos fiscais, o cancelamento do lançamento objeto do processo n° 13005.728034/2019-82 teria o condão de restabelecer os saldos de prejuízo fiscal e, consequentemente, tornar insubsistente a infração de compensação indevida. B - Mérito B1. Legalidade das Operações Societárias x Simulação A recorrente discorre sobre a atuação do Grupo Harman Internacional. Em seguida, tece considerações sobre a aquisição da Harman Intermediária, que qualifica como uma holding pura na qual foi aportado capital. Afirma que, somente então, houve a aquisição da Selenium, pela Harman Intermediária, mediante oito pagamentos aos antigos acionistas. Alega que esses foram os passos necessários ao ingresso do Grupo Harman International no mercado brasileiro. Prossegue referindo a incorporação reversa, ocorrida em 31/10/2010, permitindo a dedutibilidade do ágio. Argumenta que essa operação teria razoabilidade e lógica. Afirma que a amortização do ágio foi glosada pela autoridade fiscal, por duas razões: (a) as operações foram realizadas através de um procedimento de simulação, mediante a interposição de empresa veículo e permitir o aproveitamento fiscal da amortização e (b) a fundamentação do ágio, baseada em Laudo emitido pela Ernst & Young não daria suporte às amortizações. Insurge-se contra o entendimento de que teria havido simulação, na interposição de uma empresa veículo, para formalização da operação de aquisição da Selenium pelo grupo estrangeiro. Alega que a decisão recorrida não aponta qual teria sido a ilegalidade da operação societária. Argumenta que foi utilizada exclusivamente a referência a empresa veículo e ausência de propósito negocial, para caracterizar uma simulação voltada à fruição de benefício fiscal, não se demonstrando vantagem ilícita nem o dispositivo legal que teria sido violado. Fl. 4140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 16 Contra o rótulo, dado à Harman Intermediária, de empresa veículo, alega que foi desconsiderado o fato de que a própria Lei das S/A (Lei n° 6.404, de 1976), em seu art. 2º, autoriza expressamente a constituição de holdings, companhias com a finalidade de participação em outras empresas, inclusive para beneficiar-se de incentivos fiscais. Argumenta, a fortiori, que a amortização do ágio nem sequer seria um benefício fiscal, mas um direito do contribuinte, em face de normas legalmente estabelecidas, apontando os arts 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, como normas indutoras do comportamento dos contribuintes. Aduz que, no caso, a Harman Intermediária foi uma holding, e não uma empresa veículo, citando decisões do CARF em casos que entende serem semelhantes, com entendimento nesse sentido. Insurge-se contra o argumento de que a Harman Intermediária não teria atividade operacional ou comercial, por não ter funcionários ou despesas, alegando que essas características estariam presentes nas sociedades com natureza jurídica de holding e enfatizando que, no caso, a operação foi realizada entre partes independentes, com valores de mercado, efetivo pagamento do preço e laudos emitidos por auditoria especializada. Reafirma que, em que pese a acusação de simulação, o acórdão recorrido não teria apontado qual seria a operação aparente e qual seria a operação real. Defende que, no caso, teria ocorrido exclusivamente uma operação real: a aquisição de participação societária, capitaneada por grupo estrangeiro e concretizada no Brasil através de uma subsidiária legalmente constituída. Alega que inexiste norma que a obrigaria a adotar o caminho mais oneroso para a operação. Explica que, no caso, realmente pretendeu transferir o ágio para a empresa operacional porque, para isso, havia previsão legal expressa, qual seja o art. 8º da Lei n° 9.532, de 1997. Alega que essa decisão estaria dentro de sua esfera de liberdade de organização, não teria violado nenhum dispositivo legal e que seria legítimo seu interesse em maximizar os lucros de sua atividade econômica. Alega a existência elementos que demonstrariam propósito extra tributário para a concepção da operação na forma realizada: (1) Aponta a existência de oito pagamentos realizados pela adquirente, em benefício dos antigos acionistas e argumenta a simplificação da operação por meio de TED - Transferência Eletrônica Disponível, sem a necessidade de diversos contratos de câmbio e a redução de riscos cambiais, pela disponibilização prévia dos recursos no país. (2) Alega que a incorporação da empresa operacional pela Harman Intermediária teria o condão de afastar qualquer dúvida acerca de Harman Intermediária como empresa veículo e que, nos termos do art. 7º da Lei n° 9.532, de 1997, resultaria no mesmo efeito tributário, com confusão patrimonial igualmente configurada. (3) Entende que a incorporação seria necessária, porque, caso contrário, a investidora, que teria incorrido em despesa necessária à obtenção de ganho tributável, estaria impossibilitada de deduzir essa despesa. Fl. 4141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 17 Defende o entendimento de que seriam três os requisitos para consideração da dedutibilidade da amortização do ágio: (a) aquisição de participação com o efetivo pagamento do valor, (b) operação entre partes não relacionadas e (c) demonstração da fundamentação econômica do ágio, com base em expectativa de rentabilidade futura. Entende que, no presente caso, os três requisitos estariam presentes. B2. Ágio Fundamentado em Rentabilidade Futura Alega que a legislação em vigor à época dos fatos não exigia a elaboração de laudo, na forma da Lei das S/A, mas tão somente uma demonstração a ser arquivada como suporte ao lançamento contábil de reconhecimento do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. Argumenta que tal exigência somente teria sido estabelecida a partir do advento da Lei n° 12.973, de 2014. Alega que a metodologia utilizada foi a do fluxo de caixa descontado, que o laudo é contemporâneo à data da operação e que o valor da expectativa de rentabilidade era suficiente para suportar a integralidade do ágio efetivamente pago. Quanto à existência de laudo de imobilizado e intangível, esclarece que teria sido elaborado exclusivamente para atendimento a normas contábeis societárias norte-americanas, sem qualquer aplicabilidade à legislação tributária brasileira vigente à época. B3. Ágio Objeto do Laudo de Imobilizado e Intangível Subsidiariamente, a recorrente alega que, no caso de não reconhecimento da integralidade do ágio, como fundamentado por expectativa de rentabilidade futura, deveria ser mandatoriamente reconhecido esse fundamento, pelo menos, para a diferença entre o total do ágio pago e a parcela fundamentada no laudo de imobilizado e intangível, que resultaria no valor de R$ 77.958.808,71, inicialmente registrado. Argumenta que isso teria sido admitido pela própria fiscalização. Informa que tal valor foi originalmente reconhecido na contabilidade da Harman Intermediária, em separado do restante, apenas para atendimento às normas contábeis societárias norte-americanas, e que, somente em momento posterior, foi agregado ao restante, para registro da totalidade do ágio pago numa única conta contábil. B4. Ágio Decorrente da Avaliação a Valor de Mercado do Imobilizado Com relação à glosa da amortização do ágio, alega, mais uma vez subsidiariamente, que, na hipótese de não reconhecimento da integralidade do valor, como fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, além do reconhecimento do valor de R$77.958.808,71, também seria necessário considerar o restante como fundamentado na diferença entre o valor contábil e de mercado de ativos. Argumenta que R$ 25.126.000,00 estaria fundamentado no valor de intangíveis e R$ 6.596.000,00, no valor de bens do imobilizado. Conclui, assim, que esses valores deveriam integrar o custo do respectivo ativo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital, depreciação, amortização ou exaustão. Fl. 4142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 18 B5. Qualificação da Multa de Ofício Quanto à qualificação da multa, a recorrente alega a inexistência de motivo para aplicação da multa de 150%, em detrimento da multa de ofício de 75%. Argumenta inexistência de intuito doloso nos atos praticados, tendo observado integralmente dispositivos legais vigentes à época da reestruturação societária ocorrida. Reitera a alegação de inocorrência de simulação, afirmando que as operações em comento realmente teriam acontecido. Em socorro a sua alegação, aponta que as operações praticadas teriam sido devidamente informadas em ECF, em sua totalidade, inexistindo ato de sonegação, tampouco evidente intuito de fraude, referido no 44, II, da Lei n. 9.430, de 1996. Conclui, assim, que não haveria motivo para qualificação da multa. Adicionalmente, defende que entende nitidamente confiscatória a multa exigida no patamar de 150%, ferindo o disposto no art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. B6. Exclusões do Lucro Líquido em 2018 Com relação às exclusões realizadas na ECF de 2018, relativa à baixa de provisão ocorrida em 2011, a recorrente alega ser incontroverso que as referidas exclusões estavam relacionadas a perdas e despesas que haviam sido adicionadas em exercícios anteriores, sem que tenham, portanto, causado qualquer efeito de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não se tratando, portanto, de aproveitamento de despesa em duplicidade. Argumenta que o efeito, no caso, teria sido o de postergação da despesa, resultando em antecipação de tributos ao fisco, pois a exclusão poderia ter sido realizada antes. Aduz que, sem prejuízo ao fisco, não haveria razão para a glosa. Defende a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de despesa, para fins de IRPJ e CSLL, sem a aplicação de qualquer prazo decadencial, por não ter sido demonstrada a hipótese prevista no art. 285, II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018. Argumenta que, se o prejuízo fiscal é imprescritível, as despesas extemporâneas também devem ser. B7. Multa Isolada por Ausência de Recolhimento de Estimativas Com relação à multa isolada, por falta de recolhimento de adiantamentos mensais dos tributos, por estimativa, alega seu não cabimento. Argumenta que sua exigência implicaria bis in idem, com cominação de dupla penalidade sobre os mesmos fatos jurídicos. Aduz que, no lançamento, o fato já teria sido penalizado pela multa de ofício e, portanto, não caberia a segunda penalidade. Sobre o tema, aponta decisões administrativas e judiciais. É o relatório. Fl. 4143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 19 VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 1. Delimitação do Litígio Como ponto fulcral, discute-se a dedutibilidade da amortização de ágio na aquisição de investimento, em decorrência da incorporação da investidora pela investida, ora recorrente. De um lado, a Fiscalização, acompanhada pela decisão recorrida, entendeu que a incorporada seria uma empresa veículo e que a efetiva operação teria sido a aquisição do investimento na recorrente, por um grupo estrangeiro, concluindo que a interposição de uma holding nacional teria sido simulada. Adicionalmente, foi glosada a amortização do ágio, pelo laudo apresentado não ter sido admitido. Por outro lado, a recorrente entende que não houve simulação e que o ágio estaria devidamente fundamentado pelo laudo apresentado. Também são discutidas a exclusão, em 2018, da baixa de provisão ocorrida em 2011 e a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Subsidiariamente, discutem-se, ainda, a qualificação da multa, por dolo, e a multa isolada, por falta de recolhimento de antecipações mensais. 2. Conceitos Basilares Aplicáveis ao Caso 2.1 Ágio na Aquisição de Investimento À época dos fatos, o ágio estava definido como a parte do custo de aquisição do investimento correspondente à diferença entre o valor pago pelo investimento e seu valor patrimonial. Nesse sentido, cabe lembrar que, de acordo com a redação então vigente do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, por ocasião da aquisição do investimento, o contribuinte devia desdobrar o custo de aquisição em (a) valor de patrimônio líquido e (b) ágio ou deságio. Saliente-se que o valor do investimento, conforme definido no art. 21 do mesmo Decreto-Lei, era determinado de acordo com o método da equivalência patrimonial, pela multiplicação do saldo contábil do patrimônio líquido da investida pelo percentual de participação societária adquirido. Portanto, se o valor pago fosse maior do que o valor patrimonial, surgia a figura do ágio, como parte integrante do custo de aquisição. 2.2 Amortização do Ágio Fl. 4144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 20 Sendo o ágio parte integrante do custo de aquisição, como regra, sua amortização era indedutível, somente sendo possível a dedução de seu valor quando da alienação do investimento. Porém, havia uma exceção para essa indedutibilidade, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997. Tratava-se da situação em que a investidora, detendo participação adquirida com ágio, absorvia o patrimônio da investida, por incorporação, fusão ou cisão, conforme art. 7º, ou vice-versa, quando, nos termos do art. 8º, a investida absorvia o patrimônio da investidora. Nesses casos, era permitida a dedutibilidade da amortização do ágio à razão de 1/60 no máximo (o que equivale a cinco anos). Em cotejo ao texto legal, verifica-se que não foi estabelecida nenhuma outra condição que não a absorção do patrimônio, por fusão, cisão ou incorporação, para ensejar a dedutibilidade da amortização do ágio. A título de esclarecimento, entendo oportuno trazer a este voto o que Hiromi Higushi, em 2017, no seu livro Imposto de Renda das Empresas 1, fala especificamente sobre esses dispositivos (fls. 485 a 486): O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, deveria simplesmente ser revogado e não alterado como querem alguns. Essa brecha para sonegação fiscal não cabe remendo, tendo surgido na época em que o Secretário da Receita Federal não era funcionário da carreira. A Fazenda Nacional já perdeu bilhões de reais com a brecha. ... Não há vedação legal para a controlada incorporar a controladora porque na operação de incorporação não há necessidade de participação societária por qualquer das partes envolvidas. ... O art. 8º da Lei n° 9.532/97, ao alterar o registro do valor do ágio ou deságio na incorporação, fusão ou cisão de sociedades, diz que aplica-se, inclusive, quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Com isso, a legislação fiscal reconheceu a validade do ato em que a controlada incorpora a controladora. 3. Alegações Recursais Para deslinde do litígio, encontram-se analisadas as alegações recursais, nos termos a seguir. A – Preliminares A.1 Decadência A recorrente alega a decadência dos lançamentos dos créditos calculados sobre as competências de janeiro a junho de 2018. 1 Disponível em https://crcsp.org.br/portal/publicacoes/livros/imposto-de-renda-das-empresas.pdf. Fl. 4145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 21 Não assiste razão à recorrente, por inaplicável a tese da decadência mensal. Com efeito, o regime de apuração eleito pela própria recorrente foi o do Lucro Real Anual. Assim, o fato gerador dos tributos em tela se concretiza no último instante do dia 31 de dezembro do ano. Dessa forma, mesmo considerando a regra decadencial insculpida no art. 150, § 4º do CTN. O término do prazo decadencial para lançamento dos fatos geradores do ano-calendário de 2018 somente se daria em 31/12/2023. Como a ciência do lançamento se deu em 10/07/2023, não há que se falar em decadência. Em relação à multa isolada, entendo não ser aplicável, em hipótese alguma, a regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN, visto tratar-se de lançamento de ofício da multa, enquanto a referida regra somente se aplicaria a lançamento por homologação, aplicando-se a ela a regra insculpida no art. 173 do CTN, conforme determinado pela Súmula CARF n° 104: Súmula CARF nº 104 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Adicionalmente, cumpre referir que o lançamento de algumas infrações foi realizado com multa qualificada, o que atrairia a regra decadencial do art. 173, I, do CTN e, por mais essa razão, não teria se operado a decadência tributária. Contudo, a qualificação da multa será analisada adiante, em ponto próprio deste voto. A.2 Sobrestamento A recorrente alega relação de prejudicialidade do julgamento do presente processo, em face do processo de n° 13005.728034/2019-82, cujo deslinde pode influir no julgamento do presente processo. Argumenta que, notadamente quanto à compensação de prejuízos fiscais, o cancelamento do lançamento objeto do processo n° 13005.728034/2019-82 teria o condão de restabelecer os saldos de prejuízo fiscal e, consequentemente, tornar insubsistente a infração de compensação indevida. Ocorre que o julgamento de ambos os processos está sendo realizado na mesma sessão de julgamento, pelo mesmo colegiado. Assim, considerando o conjunto posto em julgamento, não há que se falar em prejudicialidade. Por esse motivo, rejeito a alegação de sobrestamento. B - Mérito B1. Legalidade das Operações Societárias x Simulação A recorrente, alega que não teria havido simulação, na interposição de uma empresa veículo para formalização da operação de aquisição da Selenium pelo grupo estrangeiro. Entendo que esse seja o ponto mais importante a ser enfrentado. Fl. 4146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 22 A fiscalização entendeu que a Harman Intermediária teria atuado como empresa veículo, uma empresa criada exclusivamente para a transferência do ágio. Para analisar essa questão, faz-se necessário definir com clareza o que se pode entender por empresa veículo, em face da constituição de uma Holding. A identificação imediata, como “empresa veículo”, de uma empresa que recebe dinheiro, em aumento de capital, para aquisição de participação societária, ou mesmo recebe participação societária em aumento de capital, e participa de operações societárias, pode levar à conclusão apressada de que qualquer Holding poderia ser considerada como “empresa veículo”, permitindo a desconsideração dos efeitos de operações societárias, como simuladas. Todavia, a existência de Holding é expressamente prevista no art. 2º da Lei das S/A (Lei n° 6.404, de 1976), tendo como objeto a mera participação societária em outras sociedades, inclusive para se beneficiar de incentivos fiscais: Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. ... § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Entendo que uma pessoa jurídica, para ser considerada como uma empresa veículo necessitaria de condições adicionais à de não ser uma empresa operacional, afinal a Holding, por definição, não é operacional, e tem por objeto – tão somente – a participação em outras sociedades. Portanto, uma pessoa jurídica, para ser considerada como uma empresa veículo, necessitaria de, estando formalmente constituída, não ter condições efetivas de realizar as operações que registra ter realizado, ou que se propõe a realizar. Esse seria o caso, por exemplo, de uma pessoa jurídica constituída em um paraíso fiscal que registra compras e vendas de mercadorias, sem ter capacidade de pessoal e de logística para adquirir, manter ou despachar as mercadorias. Também seria o caso, por exemplo, de uma pessoa jurídica que registra a fabricação de certo produto, com incentivo fiscal, sem ter condições materiais para sua industrialização, quais sejam, local apropriado, pessoal treinado, instalações fabris, capital etc. Portanto, para verificação dos requisitos acima apresentados, a análise deve se dar caso a caso, com apreciação detalhada do arcabouço probatório trazido aos autos. Pois bem, no caso, a acusação da Fiscalização foi a de utilização de “empresa veículo”, mediante operações societárias meramente com fins fiscais para se buscar a amortização do ágio, em detrimento da verdadeira operação, que teria sido a aquisição da empresa sediada no Brasil, por um grupo estrangeiro. Compulsando os autos, verifico que, no caso concreto, restou evidente que os investidores estrangeiros tinham tão somente interesse em adquirir e controlar uma empresa operacional no Brasil. Fl. 4147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 23 Verifico que, antes da formalização do contrato de aquisição do controle da Selenium, por meio da Harman Intermediária, em 01/06/2010, e mesmo antes da própria aquisição da Harman Intermediária pelo grupo estrangeiro, em 11/05/2010, já havia sido publicado, em 29/04/2010, o anúncio do negócio nos Estados Unidos, sede de uma das holdings do grupo, a Harman International. Isso comprova que a Harman Intermediária não participou, direta ou indiretamente, do processo de negociação, para a realização da operação, sendo figura estranha ao negócio. O contrato original foi redigido na língua inglesa, apesar de – formalmente – a aquisição de uma pessoa jurídica no Brasil tenha sido realizada por outra pessoa jurídica no Brasil. Além disso, conforme consta na “Carta de Intenções” firmada ainda antes do anúncio do negócio nos Estados Unidos, em 01/03/2010, era permitido que o pagamento fosse realizado em dólares norte-americanos. Isso indica a desnecessidade de existência de uma Holding no Brasil, para facilitação da operacionalização do negócio ou do pagamento em Reais. Nos autos, não se verificam atos, negócios ou qualquer indício de operacionalidade da Harman Intermediária como pessoa jurídica ativa. Em que pese uma Holding ter um funcionamento muito simplificado, em comparação com empresas operacionais, o fato é que, além do curto espaço de tempo de sua existência, nem mesmo o mínimo foi realizado: a) Foi adquirido um “CNPJ de prateleira”, inativo, para formalização da Harman Intermediária. b) Não havia autorização de localização, emitida pela Prefeitura, para o funcionamento da Harman Intermediária. c) Foi verificada ausência de despesas com aluguel, energia elétrica, água, telefone, etc, para funcionamento mínimo da Harman Intermediária. d) Foi verificada a inexistência de empregados contratados pela Harman Intermediária, para realização de qualquer atividade administrativa. e) Foi verificada a nomeação de administradores para a Harman Intermediária, porém sem qualquer remuneração, durante o período de sua existência formal. f) Livros Diários, exigidos tanto pela legislação societária como fiscal, não foram objeto de registro na Junta Comercial. g) Não foi apresentado Livro Razão, exigido pela legislação fiscal. h) Foram verificadas contradições na contabilização do ágio, em termos de valores e de sua fundamentação. Importante ressaltar que o presente caso se mostra distinto do de outras operações em que entendi a holding constituída teria efetivamente funcionado com seu propósito de manter participação em outras empresas, ainda que temporariamente. Fl. 4148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 24 Não se admite que atos e negócios praticados sejam formalmente praticados com aparente legalidade, sem qualquer finalidade empresarial ou negocial, para disfarçar a real operação ocorrida, com o fito de alcançar o objetivo único de reduzir o pagamento de tributos. Nessa situação, torna-se mandatória uma requalificação dos atos formalmente realizados pelo contribuinte, para se dar tratamento jurídico aos atos materialmente realizados. Nesse sentido, cabe referir o art. 167 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002): Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Entendo que, no presente caso, temos como negócio jurídico simulado a aquisição da Selenium pela Harman Intermedária e, como negócio jurídico dissimulado, a aquisição da Selenium pelo grupo estrangeiro. Posto o entendimento sobre os fatos ocorridos, concluo pela ocorrência de simulação, no caso, e passo à análise das alegações recursais – em específico – sobre o tema. Discordo da alegação de que a decisão recorrida não teria apontado qual teria sido a ilegalidade da operação societária. Com efeito, pela acusação de simulação, entendo que teria sido descumprido o disposto no art. 167 do Código Civil, conforme acima expos to. Não se sustenta a alegação de que não teria sido demonstrada vantagem ilícita. No caso, não há previsão de aproveitamento fiscal da amortização de ágio, quando a adquirente está no exterior. Portanto, entendo que essa vantagem foi gerada pela interposição da Harman Intermediária. Em que pese concordar com a alegação de que a própria Lei das S/A (Lei n° 6.404, de 1976), em seu art. 2º, autoriza expressamente a constituição de companhias com a finalidade de participação em outras empresas, inclusive para beneficiar-se de incentivos fiscais, entendo que a constituição da companhia deve obedecer aos mínimos requisitos de sua existência e funcionamento. No caso, restou demonstrado que a Harman Intermediária não atendeu a esses requisitos mínimos sequer. Não concordo com a alegação de que, no caso, a Harman Intermediária teria sido uma holding, e não uma empresa veículo. Apesar de os requisitos para funcionamento de uma holding serem muito reduzidos, restou comprovado que nem mesmo esses haviam sido atendidos. O fato de a operação ter sido realizada entre partes independentes, com valores de mercado, efetivo pagamento do preço e laudos emitidos por auditoria especializada não são Fl. 4149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 25 incompatíveis com o fato de se ter utilizado da formalização de uma pessoa jurídica sem efetiva existência válida, para alcançar um objetivo. Não procede a alegação de que, no caso, teria ocorrido exclusivamente uma operação real: a aquisição de participação societária, capitaneada por grupo estrangeiro e concretizada no Brasil através de uma subsidiária legalmente constituída. No presente caso, entendo, conforme já colocado, como negócio jurídico simulado a aquisição da Selenium pela Harman Intermediária e, como negócio jurídico dissimulado, a aquisição da Selenium pelo grupo estrangeiro Apesar de inexistir norma que obriga contribuintes a adotar o caminho mais oneroso para suas operações, o fato é que, no presente caso, restou comprovado, nos autos, que o negócio estava pronto e acabado, antes da formalização da Harman Intermediária e, portanto, deve-se dar consequência jurídica aos caminhos efetivamente adotados. Concorda-se com o fato de haver previsão legal expressa, qual seja o art. 8º da Lei n° 9.532, de 1997, para realização da incorporação de uma controladora por sua controlada. Ocorre que, no caso em tela, o que se discute é a efetiva existência válida da controladora. Portanto, desconsiderando-se a controladora, não há que se falar em incorporação reversa. A seguir, refutam-se os elementos que alegadamente demonstrariam a existência de propósito extra tributário para a concepção da operação na forma realizada: (1) A recorrente aponta a existência de oito pagamentos realizados pela adquirente, em benefício dos antigos acionistas e argumenta a simplificação da operação por mei o de TEC, sem a necessidade de diversos contratos de câmbio e a redução de riscos cambiais, pela disponibilização prévia dos recursos no país. Contudo, o contrato trazido aos autos pela Fiscalização prevê a possibilidade de pagamento em dólares norte-americanos, o que afastaria a necessidade de contratos de câmbio e o risco cambial. (2) A recorrente alega que a incorporação da empresa operacional pela Harman Intermediária teria o condão de afastar qualquer dúvida acerca de Harman Intermediária como empresa veículo e que, nos termos do art. 7º da Lei n° 9.532, de 1997, resultaria no mesmo efeito tributário, com confusão patrimonial igualmente configurada. Contudo, o que se discute no presente feito não é a incorporação, direta ou reversa, mas a existência válida da Harman Intermediária. Assim, desconsiderando-se a controladora, não há que se falar em incorporação direta ou reversa. (3) A recorrente entende que a incorporação seria necessária, porque, caso contrário, a investidora, que teria incorrido em despesa necessária à obtenção de ganho tributável, estaria impossibilitada de deduzir essa despesa. Discordo dessa alegação, porque a aquisição de bens, participação societária, não é despesa, mas sim investimento. Adicionalmente, a recorrente alega teria cumprido os três requisitos que entende necessários para consideração da dedutibilidade da amortização do ágio: (a) aquisição de Fl. 4150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 26 participação com o efetivo pagamento do valor, (b) operação entre partes não relacionadas e (c) demonstração da fundamentação econômica do ágio, com base em expectativa de rentabilidade futura. Porém, pela inexistência válida da empresa veículo, não se pode considerar válida uma aquisição de participação societária por ela realizada, nem o efetivo pagamento do respectivo valor. B2. Ágio Fundamentado em Rentabilidade Futura Neste ponto, são discutidas as características dos laudos elaborados, para fundamentação do ágio originalmente registrado pela Harman Intermediária e, posteriormente, transferido à recorrente, em face da incorporação reversa realizada. A recorrente alega que teria cumprido os requisitos legais para fundamentação do valor total do ágio pago, com base em expectativa de rentabilidade futura. Contudo, em face da falta de existência válida da Harman Intermediária, resta prejudicada a incorporação reversa e, consequentemente, a amortização do ágio para fins fiscais. Portanto, entendo irrelevantes os laudos para sua fundamentação, no tocante à dedutibilidade de sua amortização. B3. Ágio Objeto do Laudo de Imobilizado e Intangível Subsidiariamente, a recorrente alega que a fundamentação do ágio com base em rentabilidade futura deveria ser mandatoriamente reconhecida, pelo menos, para a diferença entre o total do ágio pago e a parcela fundamentada no laudo de imobilizado e intangível, que alcançaria o valor de R$ 77.958.808,71. Porém, da mesma forma, entendo irrelevantes os laudos para fundamentação do ágio e, consequentemente, a discussão da dedutibilidade de sua amortização. Concluo, assim, que não há que se falar – subsidiariamente - em fundamentação parcial do ágio pelo laudo. B4. Ágio Decorrente da Avaliação a Valor de Mercado do Imobilizado Ainda, com relação à glosa da amortização do ágio, a recorrente alega, mais uma vez subsidiariamente, que, as parcelas do ágio fundamentadas no valor de intangíveis, R$ 25.126.000,00, e no valor de bens do imobilizado, R$ 6.596.000,00, deveriam integrar o custo do respectivo ativo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital, depreciação, amortização ou exaustão. Mais uma vez, entretanto, em face da falta de existência válida da Harman Intermediária, resta prejudicada a incorporação reversa e, consequentemente, a consideração do ágio no custo dos ativos. B5. Qualificação da Multa de Ofício Quanto à qualificação da multa, entendo que o motivo para aplicação da multa de 150%, em detrimento da multa de ofício de 75% seja efetivamente o intuito doloso de ocultar os atos materialmente praticados, para apresentação dos atos formalmente registrados. Isso Fl. 4151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 27 caracteriza simulação que, salvo prova em contrário, é nocente, mormente quando se busca auferir um ganho, consubstanciado na dedutibilidade da amortização do ágio, como seu resultado. Rejeito a alegação de inocorrência de simulação. O fato de as operações em comento terem sido devidamente informadas em ECF, é inerente à simulação, na qual com o ato simulado devidamente registrado, oculta-se o ato dissimulado. Nesses termos identifico o ato de sonegação, caracterizando evidente intuito de fraude, referido no 44, II, da Lei n. 9.430, de 1996. Registre-se como impertinente ao presente julgamento a alegação de caráter confiscatório para a multa exigida no patamar de 150%, ferindo o disposto no art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Isso equivale a fazer juízo de constitucionalidade de lei em vigor, o que é vedado ao julgador administrativo, conforme Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. B6. Exclusões do Lucro Líquido em 2018 Com relação às exclusões realizadas na ECF de 2018, relativa à baixa de provisão ocorrida em 2011, a recorrente alega ser incontroverso que as referidas exclusões estavam relacionadas a perdas e despesas que haviam sido adicionadas em exercícios anteriores. Alega que (a) não teria havido aproveitamento de despesa em duplicidade, (b) inexiste lei que limite prazo para esse aproveitamento e (c) da mesma forma que o prejuízo fiscal é imprescritível, as despesas extemporâneas também devem ser. Inicio a análise deste ponto, esclarecendo que entendo que o procedimento correto, no caso, não seria a exclusão extemporânea, mas sim a retificação das DIPJ / escrituração fiscal do período da baixa da provisão. Feito esse esclarecimento, passo às três alegações da recorrente. A primeira alegação, de que não teria havido aproveitamento em duplicidade se revela inócua, pois a acusação da fiscalização não foi essa, mas a de transcurso do prazo para a realização da exclusão. Quanto à alegação de inexistência de lei que limite o prazo para esse aproveitamento, não assiste razão à recorrente. Entendo haver regra clara sobre o prazo para realização do procedimento, pois há regra temporal para a retificação da declaração, insculpida nos arts. 898, 899 e 901 do Decreto n° 3.000, de 1999, vigente à época da baixa da provisão, reproduzida no atualmente vigente Decreto n° 9.580, de 2018. De acordo com os citados dispositivos, o prazo para retificação de declaração, bem como para realização de pedido de repetição de indébito ou compensação é de cinco anos a partir do período de apuração original. Fl. 4152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 28 Por fim, entendo improcedente a alegação de que se deva dar às despesas extemporâneas o mesmo tratamento de imprescritibilidade dado aos prejuízos fiscais. Com efeito, os prejuízos fiscais, até o ano de 1995, tinham prazo para compensação de quatro anos, conforme determinava o art. 12 da Lei n° 8.541, de 1992. Somente com o advento do art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, é que o prazo para compensação de prejuízos fiscais passou a não ser limitado, porém, a compensação, a cada período, passou a ser limitada ao percentual de 30 do Lucro Líquido, após as adições e exclusões. Portanto se verifica que há norma específica para tratar do prejuízo fiscal, que não pode ser aplicada extensivamente aos ajustes extemporâneos. B7. Multa Isolada por Ausência de Recolhimento de Estimativas Rejeito a alegação de que o lançamento da multa isolada, por falta de recolhimento de adiantamentos mensais dos tributos, por estimativa, implicaria bis in idem, com cominação de dupla penalidade sobre os mesmos fatos jurídicos. Este é um assunto há muito discutido no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como razões de decidir, utilizo os fundamentos esposados no voto vencedor do acórdão 9303-011.689, de minha lavra, na Sessão de 16 de agosto de 2021, época em que compunha o colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Saliento que, naquele voto, discutiu-se caso totalmente análogo ao que se discute no presente processo, ou seja, a possibilidade de aplicação concomitante de multa isolada com multa de ofício a partir do ano- calendário 2007. A seguir, encontram-se reproduzidos a ementa e o voto vencedor do referido acórdão. (a) Ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. ANOS CALENDÁRIO A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 E DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. A partir do ano-calendário de 2007, é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Em função da alteração normativa ocorrida, resta inaplicável ao fato a Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao f inal do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. (b) Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Fl. 4153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 29 Em que pese a bem fundamentada decisão e a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre conselheira relatora em seu voto, peço vênia para dela discordar quanto ao entendimento da matéria “concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, em anos-calendário a partir de 2007”. Saliento que, no caso, os períodos em discussão são posteriores à alteração normativa ocorrida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e, portanto, não estão alcançados pela Súmula CARF n° 105. Pois bem, a Sra. Relatora entendeu aplicável ao caso, por analogia, os mesmos fundamentos pelos quais a Súmula CARF n° 105 havia sido aprovada, quais sejam, a impossibilidade de dupla penalização e a aplicação do princípio da consunção das penas. Respeitosamente, penso de maneira divergente, conforme passo a fundamentar. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Repara-se que, havendo dois bens jurídicos diferentes, protegidos por essas multas, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. A redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, até poderia dar ensejo à interpretação de impossibilidade de cumulação dessas multas, contudo, com a alteração normativa, aplicável a partir do ano-calendário de 2007, essa questão ficou superada. Portanto, não identifica-se qualquer óbice à convivência das duas multas. Nesse sentido, cito os acórdãos 9303-010.932, 9303-010.833 e 9101-003.903. A seguir, para fins de ilustração, encontra-se reproduzida a ementa do primeiro acórdão citado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa nº ano-calendário correspondente, não havendo falar em Fl. 4154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.679 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.735957/2023-91 30 impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pel a Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Conforme se verifica, ao caso em tela são totalmente aplicáveis os fundamentos acima e, portanto, é de se manter a exigência da multa isolada em litígio. B8. Compensação de Prejuízos Mantenho a infração identificada pela Fiscalização, no tocante à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, acima do saldo existente, como decorrência do julgamento das demais matérias, nos termos acima colocados . 4. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e sobrestamento suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 4155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.972276/2021-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.036
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.036 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972276/2021-10 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.036 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972276/2021-10 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.036 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972276/2021-10 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.000686/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.962
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.960, de 14 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 11516.000681/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.960, de 14 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 11516.000681/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que se manifestou pelo seu indeferimento e não homologação das compensações vinculadas. No presente processo tem-se o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 26342.84459.140111.1.5.091337 (fls. 03/04), transmitido em 14/01/2011, retificador do PER de nº Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.000686/2011-14 2 15273.81560.280207.1.1.090420, de créditos da contribuição para a COFINS de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 3º trimestre calendário de 2006, no valor total de R$523.373,71. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON No âmbito do regime não cumulativo da Contribuições para o PIS e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.000686/2011-14 3 PIS/PASEP. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a perícia requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ANO-CALENDÁRIO: 2006 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Para que a operação de venda se enquadre na definição de fim específico de exportação e faça jus à isenção da contribuição o produtor-vendedor deve Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.000686/2011-14 4 remeter os produtos vendidos a empresa exportadora diretamente para embarque de exportação, por conta e ordem do exportador, ou para recinto alfandegado. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando todos os fundamentos anteriores e solicitando, em síntese: “Portanto, é possível concluir no sentido de que o presente despacho decisório possui inúmeros equívocos de cunho fático e jurídico que permitem, com clareza meridiana, reconhecer sua nulidade ou mesmo improcedência. POSTO ISSO, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso para anular a r. decisão recorrida ou, ao menos, dar provimento para julgar procedente a presente manifestação de inconformidade a fim de reconhecer a nulidade, ou, no mérito, total improcedência do despacho decisório, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa E. Turma, portanto passa a ser analisado. Delimitação e base regimental Superada a análise preliminar sobre o sobrestamento do feito, passa-se à verificação da suficiência da instrução processual. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo, formulado pela Perdigão S.A., relativo ao período de apuração de 2009, lavrado sob o nº 11516.000681/2011-83. A autoridade fiscal glosou valores declarados como créditos a ressarcir, sob fundamentos variados: (i) ausência de comprovação de insumos; (ii) inconsistências na apuração de créditos vinculados à exportação; (iii) improcedência de crédito presumido agroindustrial; e(iv) questionamentos quanto à legitimidade da sucessora (BRF S.A.). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, manteve o indeferimento do pedido, sem examinar, de modo Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.000686/2011-14 5 específico e técnico, os elementos probatórios relacionados a cada uma dessas matérias. Assim, constata-se insuficiência instrutória, o que enseja a conversão do julgamento em diligência, com fundamento no art. 61, inciso II, c/c art. 101, caput e § 2º, ambos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 (com alterações até a Portaria MF nº 1.918/2024). A diligência tem por finalidade permitir que a unidade preparadora proceda à análise técnica e factual dos elementos de prova, de modo a assegurar julgamento de mérito fundado em base fática adequada e respeitar os princípios da verdade material e da segurança jurídica. Crédito de insumos: essencialidade e relevância (REsp 1.221.170/PR) O primeiro ponto a demandar exame complementar diz respeito aos créditos sobre bens e serviços empregados como insumos na atividade industrial da Recorrente. O despacho decisório e a decisão de primeira instância basearam-se em interpretação literal das Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e RFB nº 1.911/2019, desconsiderando os parâmetros jurisprudenciais vinculantes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779), segundo os quais são insumos todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços. No caso, a glosa abrangeu itens como: Equipamentos de proteção individual (EPI); Materiais de limpeza e sanitização das linhas industriais; Produtos utilizados em refrigeração, esterilização e conservação; Energia e utilidades empregadas no processamento fabril; Serviços de transporte interno, manutenção e calibração de máquinas. Entretanto, não há laudo técnico ou parecer fiscal detalhando a função produtiva desses itens, tampouco relatório que demonstre a eventual acessoriedade ou indispensabilidade de cada grupo de despesa. Desse modo, impõe-se a verificação técnica quanto à aplicação dos critérios de essencialidade e relevância, mediante diligência à unidade preparadora para que: a) solicite à contribuinte memorial descritivo do processo produtivo e relação dos insumos utilizados, com indicação de sua função operacional; b) analise, item a item, a pertinência dos créditos sob a ótica do REsp 1.221.170/PR; c) elabore laudo conclusivo, fundamentando tecnicamente a inclusão ou exclusão de cada grupo de insumos. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.000686/2011-14 6 Créditos vinculados à exportação O segundo eixo de análise refere-se aos créditos vinculados a receitas de exportação, que, conforme o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, podem ser mantidos integralmente, não se aplicando restrição à apropriação. Ocorre que, embora a contribuinte tenha apresentado documentos comprobatórios (Registros de Exportação, Notas Fiscais de Saída, Declarações de Exportação e extratos de embarque), não há nos autos exame individualizado da vinculação entre esses documentos e os créditos declarados. A DRJ limitou-se a afirmar genericamente que “não restou comprovada a destinação dos créditos às receitas de exportação”, sem indicar quais documentos seriam insuficientes, o que caracteriza omissão instrutória. Assim, a unidade preparadora deverá: a) confrontar os documentos fiscais e aduaneiros apresentados com os valores declarados; b) elaborar planilha de vinculação crédito/exportação, demonstrando quais créditos se referem efetivamente a produtos exportados; c) indicar, de forma expressa, quais parcelas permanecem glosadas e os fundamentos objetivos para tanto. Crédito presumido da agroindústria O terceiro ponto refere-se ao crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que autoriza a fruição do benefício em relação a aquisições de insumos de produtores rurais e cooperativas, desde que atendidas as condições legais. A decisão recorrida indeferiu a totalidade dos valores declarados, sob alegação de ausência de comprovação da origem dos insumos. Todavia, constam nos autos notas fiscais e demonstrativos contábeis que aparentemente não foram examinados, de modo que não há como afirmar se as aquisições atendem aos requisitos do benefício. A diligência deve, portanto, abranger: a) conferência da origem dos insumos e da condição de produtor rural/cooperativa dos fornecedores; b) verificação da aplicação correta dos percentuais e metodologia de cálculo do crédito presumido; c) emissão de relatório técnico indicando as parcelas reconhecidas e as indeferidas, com justificativa legal. Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.000686/2011-14 7 Conclusão / Proposta de Diligência Diante das omissões e inconsistências acima apontadas, e com fundamento no art. 61, inciso II, c/c art. 101, caput e §2º, do Regimento Interno do CARF, propõe- se a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora de origem adote as seguintes providências: Quanto aos insumos: a) Solicitar à contribuinte memorial descritivo do processo produtivo e relação detalhada dos itens glosados; b) Analisar cada item segundo os critérios de essencialidade e relevância (REsp 1.221.170/PR); c) Emitir laudo conclusivo apontando expressamente quais insumos são passíveis de crédito. Quanto às exportações: a) Proceder à vinculação documental entre créditos declarados e receitas de exportação; b) Emitir relatório consolidando valores reconhecidos e glosados, com fundamentos objetivos. Quanto ao crédito presumido agroindustrial: a) Verificar origem e natureza dos insumos adquiridos; b) Confirmar enquadramento dos fornecedores; c) Recalcular o crédito, se necessário, e indicar eventuais ajustes. Forma de execução: a) Intimação da contribuinte para manifestação e apresentação de documentos; b) Retorno dos autos com relatório técnico conclusivo, contendo planilhas e parecer fiscal detalhado. Diante do exposto, propõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize as verificações técnicas e documentais descritas, a fim de sanar lacunas instrutórias e permitir o julgamento seguro e integral do mérito pelo colegiado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.000686/2011-14 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1639DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11135381 #
Numero do processo: 10880.964461/2022-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.
Numero da decisão: 2402-013.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.

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ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964461/2022-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto direito creditório de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: HONORÁRIOS DE ÊXITO PAGOS A HERDEIROS. As importâncias pagas a título de honorários de êxito, por sociedade civil de profissão regulamentada (advogados), após alienação das quotas, a herdeiro de sócio já falecido, devem ser consideradas "proventos de qualquer natureza", portanto, sujeita à incidência do imposto sobre a renda na declaração de rendimentos. Devidamente cientificada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo a analisar. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Assim, dele conheço. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente suscita, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do Acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão estaria eivada de erro de premissa, ausência de fundamentação e omissão quanto ao entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta aplicável à matéria. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964461/2022-11 3 Entretanto, não assiste razão à Recorrente. O Acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e encontra-se devidamente motivado, tendo as conclusões nele lançadas decorrido da premissa fática adotada pela autoridade julgadora, a qual, ainda que eventualmente passível de revisão por instância superior, não configura vício de nulidade, mas hipótese de reforma de mérito. Cumpre salientar que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade dos atos no processo administrativo fiscal somente se reconhece nas hipóteses ali expressamente previstas. No caso concreto, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, inexiste fundamento para o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, prosseguindo-se na análise do mérito, sem prejuízo da apreciação das razões trazidas pela Recorrente no âmbito de sua insurgência principal. DO MÉRITO - DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS NA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica dos valores recebidos pela Recorrente em decorrência de sua retirada da sociedade de advogados Advocacia Salzano, bem como a correta forma de tributação aplicável a tais montantes. Em síntese, discute-se se os valores percebidos pela Recorrente configuram lucros isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, ou se correspondem a ganho de capital tributável, sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A questão demanda, portanto, a análise conjunta dos elementos societários e contábeis relacionados à apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade, bem como da interpretação conferida pela Receita Federal do Brasil aos valores pagos nessa hipótese, à luz da legislação e dos precedentes administrativos aplicáveis. Assiste razão à Recorrente. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os valores recebidos pela contribuinte decorrem de apuração de haveres realizada por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados, com base em balanço especial levantado na data do falecimento do sócio majoritário. Em situações dessa natureza, a Receita Federal do Brasil tem reconhecido que os valores pagos ao sócio retirante assumem a mesma natureza jurídica das contas integrantes do patrimônio líquido da sociedade, de modo que a parcela correspondente aos lucros não se sujeita à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, à luz do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT 131/16 não deixa margem para dúvidas: Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964461/2022-11 4 “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.” Do inteiro teor da referida solução de consulta, vale destacar o item 18 em que tal interpretação é mais bem detalhado: “18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999.” Nem se alegue que a tributação do imposto sobre a renda se justificaria pelo teor do art. 22 da Lei nº 9.429/95. Como bem enfrentado na Solução de Consulta RFB COSIT 131/16 “referido dispositivo veio permitir, a partir de 1º de janeiro de 1996, a avaliação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, pelo valor contábil. Anteriormente, nos bens e direitos deveriam ser obrigatoriamente avaliados a valor de mercado, por imposição do art. 60, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sob pena de restar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, segundo disposto nos Pareceres Normativos CST nº 449, de 1971, e nº 49, de 1977, dentre outros.” Em seguida, prossegue a Solução de Consulta esclarecendo que: “15. A diferença entre o valor de mercado dos bens e direitos e o do capital investido eram tributados na pessoa física, ao passo que, atualmente, quando os bens e direitos forem avaliados a preços de mercado, a tributação se dará na pessoa jurídica que estiver restituindo capital (§ 1° do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995). A par dessas novas disposições, permanece a tributação na pessoa física, quando haja devolução de capital em bens e direitos, pelo valor contábil, na hipótese em que o montante dos haveres do sócio seja superior ao custo de aquisição de sua participação societária. 16. De qualquer modo, está claro que o art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica ao caso em exame, visto que não se trata de devolução de capital em bens e direitos, mas em dinheiro.” Logo, por não se tratar da devolução de capital em bens e direito, mas em dinheiro, não é aplicável o referido dispositivo, aplicando-se, por outro lado, a expressa orientação oficial da RFB expressa na Solução de Consulta RFB COSIT nº 131/2016. Ainda, vale mencionar que tal entendimento já traduzia a interpretação corrente da RFB anteriormente – Solução de Consulta nº 155/2008, Solução de Consulta nº Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964461/2022-11 5 96/2010, Solução de Consulta nº 10/2001 – e foi recentemente ratificada pela Solução de Consulta RFB/Disit nº 6.061/2024. “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1º a 4º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 136 a 141 do Anexo.” Tratando-se de interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, que é vinculante para a fiscalização, não há como prevalecer a decisão recorrida, que deveria ter aplicado tal entendimento ao caso concreto para homologar os pedidos de compensação formulados pelo Recorrente. É o que dispõe o artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058 de 09 de dezembro de 2021: “Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.” Por fim, trago, também, à colação a decisão proferida por este Conselho, que entendeu pela aplicação da Solução de Consulta nº 131/16, mas que pelo fato dos lucros supostamente auferidos serem artificiais, determinou a tributação, tal como tratamento que se daria no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Vejamos. “2.1.3. Nulidade da autuação por erro de enquadramento. Ausência de sujeição dos fatos descritos na peça fiscal ao regime tributário capitulado. Uma vez que os fatos que ensejaram o acréscimo têm origem em lucros, como foi assentado, deveria ser dado o tratamento a eles aplicável, qual seja, de isenção. Entendimento veiculado na SC COSIT 131/2016. Inicialmente destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. ... A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964461/2022-11 6 contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Ora, bem se vê que, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso já se posicionara no sentido de que a fiscalização teria discordado que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa. O recorrente se apega ao seguinte trecho do TVF como um dos fundamentos de sua tese: “A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente ‘legítima’, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores” No trecho acima a Autoridade Fiscal nada mais fez do que descrever o esquema montado para “transformar em lucro” o valor correspondente à devolução de capital em dinheiro entregue ao sócio pela CERFCO, valor esse que tive origem no incentivo fiscal FOMENTAR e não em lucros da empresa, sendo derivados de um passivo mensurado de forma incorreta; a lei do FOMENTAR determinava expressamente que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento, o que não foi observado, e vedava expressamente a destinação do incentivo para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Os títulos com vencimento a longo prazo, adquiridos com deságio de 89%, foram escriturados pelo valor de face, subsequentemente avaliados a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Conforme descrito também pelo julgador de piso: A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. ... Desta forma, correta a tributação efetuada pela autoridade lançadora de IRPF em nome do contribuinte, não havendo a similaridade trazida pelo defendente com relação à isenção da distribuição de lucros. Quanto à SCI 131, de 2016, invocada pelo recorrente, esta também não o socorre. Vejamos: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964461/2022-11 7 (...) Como no caso presente restou comprovado que i) os valores devolvidos não tiveram origem em lucro, e ii) houve devolução de capital em dinheiro (hipótese em que não se aplica as disposições do art. 22 da Lei nº 9.429, de 1995, que trata de devolução de capital em bens e direitos), correta a tributação na pessoa física pela aplicação da tabela progressiva mensal do IRPF. Nesse mesmo sentido, transcrevo precedente desta Turma em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que analisou caso que guarda semelhança com o ora em análise, do qual transcrevo: Melhores auspícios não favorecem às alegações do contribuinte no sentido de que a restituição do capital social foi feita em dinheiro - "bem móvel e fungível", "situação em que o valor contábil coincide com o de mercado". Pelo contrário, o fato de a devolução ter sido efetuada em dinheiro, e não em bens ou direitos, corrobora a constatação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/95 não possui pertinência na situação analisada. ... Com efeito, o esforço argumentativo do recorrente de enquadrar dinheiro em espécie no conceito amplo de bens civilista, para a partir daí utilizá-lo para fins de postular isenção abrigada pelo mencionado art. 22, esbarra na realidade de que as definições de bens e direitos constantes nas normas contábeis e societárias não permitem tal extensão. Em outras palavras, no contexto de tais normas, e no atinente às relações jurídicas por elas regradas, dinheiro não se confunde com os demais bens, sejam eles fungíveis ou não. Vide, como exemplo, os termos do art. 7º da Lei nº 6.404/76, que versa sobre as possibilidades de formação o capital social das sociedades anônimas: Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Tal dispositivo demonstra que no contexto societário, dinheiro - ou seja, moeda em espécie - distingue-se claramente dos demais bens, os quais podem ou não ser suscetíveis de avaliação em dinheiro. A pecúnia prescinde, pela sua própria essência, de tal avaliação, ou mesmo de reavaliação, não havendo sentido em aventar-se reavaliação de dinheiro a valor de mercado, ou em cogitar que seria um bem como os demais, para esses fins. Nessa toada, diversas outras disposições dessa mesma lei enfatizam a distinção de tratamento entre dinheiro e os demais bens, valendo citar, dentre outros, os arts. 23, 54 e 84. Isso posto, não vejo a nulidade alegada. Entendo que a tese foi devidamente considerada e desenvolvida pelo julgador de piso e por ter sido reiterada em grau recursal, adoto os fundamentos acima expostos como minhas razões decidir.” Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964461/2022-11 8 (Acórdão nº 2202-010.346 – sessão 03 de outubro de 2023) Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.001788/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.661
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAIGNA
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Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 . .;dtu /I . " ',t- , .JI.r. tomo Pre Ce Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José' Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Camp6s (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc • MIN DA FAZENDA -_2.° CC CO.NFERE Cq[s1 O OFUGINAL BRASILlAO~ LI 06 .~ ~STO 1 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.001788/2002-72 125.125 IZ'CC._MF IFI. Recorrente MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A RELATÓRIO • Auto de infração (fls. 04/05), lavrado em 22/1012002, imputou débito de COFINS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$3.710.874,53. O débito decorreria de divergências entre valores escriturados e valores pagos ao Fisco. Isto porque importâncias representativas de débitos de COFINS teriam sido quitadas por meio de compensações de valores referentes a restituições postuladas ao Fisco em três processos administrativos, cujos créditos cogitados indisporiam de certeza e liquidez por conta de confundirem-se quanto aos períodos de apuração, segundo relatado em "relatório de fiscalização" acostado à fl. 06/08. A viabilidade da exigência dera-se com o indeferimento dos pedidos de restituição, embora as pertinentes decisões tenham seguido para revisão por parte da Delegacia da Rec~ita Federal de Julgamento em Ribeirão Pr~to/SP . A contribuinte apresentou impugnação (fls. 103/110) na qual, basicamente, sustentou a legitimidade da compensação intentada, fator que a liberaria da cobrança implícita ao auto de infração anexo às fls. 4/5. fiscal. Decisão (fls. 115/119) do Colegiado de piso manteve integralmente a cobrança Recurso Voluntário (128/139) argüiu a nulidade da decisão de piso sob o pálio de não ter a mesma apreciado todos os argumentos deduzidos em impugnação ofertada nos presentes autos, reprisando os temas ventilados em tal expediente. Após a negativa de seguimento ao recurso voluntário interposto (fls. 151/152) sobreveio sentença (fls. 159/163) que impôs a sua apreciação por este Colegiado. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decref~ n° 70.235/72). • MIN DA FA2tNOA - 2.• CCCONFERE COM O ORiGINAL BRASILlA.OS"::I-0.3-1 Ó,º _ _ ._OJM{~ \~~ 2 J) • • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.001788/2002-72 125.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PlANTA VIGNA 12'CC-~ IFI. • • • Proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam encaminhados à DRF em Ribeirão Preto - SP, a qual após a decisão definitiva no Processo Administrativo n° 13851.000835/2001-80, deverá promover a anexação daquele a este nos termos da Portaria SRF n° 6.129/05, com posterior re-encaminhamento à apreciação do Conselho de Contribuintes. É a proposta de resolução. Sala da S sões, em 09 de novembro de 2005 . '.. MIN. DA FA2ENOA - 2." CC CONFERE COM "õ"õ';;C;jNAI BRAS/LIA ...Q.~s./ {L_ ----.10.6:- - _._... . _(O~!<9\~. VIS=::::-~ _" 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 19679.720160/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.636
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.623, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720133/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.623, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720133/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.623, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720133/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720160/2018-61 2 O contribuinte protocolou o MS nº 1050839-94.2021.4.01.3400 na 22ª Vara Federal Cível da SJDF com pedido de liminar para que os processos decorrentes da fiscalização em comento fossem distribuídos para julgamento. Requereu ainda a distribuição dos processos à mesma DRJ (conforme item “c” dos pedidos na Inicial). A liminar foi parcialmente deferida em 23/07/2021, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão, a distribuição das Manifestações de Inconformidade da Impetrante protocolizadas em 16/07/2020 e 17/07/2020 nos Processos Administrativos Fiscais indicados no quadro arrolado no tópico introdutório da petição inicial (páginas 03/05) e cujos comprovantes constam do ID. 640760455, para uma das delegacias de julgamento competentes da RFB. Sobre a distribuição dos processos à mesma unidade, o juízo esclareceu que: Sobre o item ‘c’ dos pedidos exordiais – distribuição dos referidos recursos para uma mesma DRJ – trata-se questão a ser analisada pela própria COCAJ em cumprimento à presente decisão, razão pela qual deixo de analisar referido pleito formulado em cumulação própria sucessiva. Em seguida, o processo foi devolvido em diligência para a unidade de origem para cumprimento dos seguintes quesitos: a) Em relação às aquisições não tributadas, verificar se as operações estão sujeitas à isenção, não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou, ainda, outra hipótese de vedação ao creditamento. Caso contrário, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte; b) Em relação à glosa de devolução de mercadorias, esclarecer a situação das notas fiscais de saída com destaque das contribuições consideradas não tributadas e, constatado o equívoco nas glosas, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte, caso não haja outra hipótese de vedação ao creditamento; c) Informar, por meio de planilha mensal, o valor das glosas a serem revertidas em favor do contribuinte em relação aos itens “a” e “b” acima, e o direito creditório ajustado, se houver; d) Intimar o contribuinte a apresentar outros esclarecimentos sobre as matérias objeto desta diligência, caso entenda necessário; e) Prestar quaisquer outras informações que julgar necessárias. Após execução dos trabalhos, os resultados da diligência foram descritos em Relatório Fiscal, apresentando o contribuinte razões adicionais de defesa. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720160/2018-61 3 Os autos retornaram a esta DRJ para julgamento, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 LOCAÇÃO DE BENS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Geram direito a crédito a título de insumos somente as aquisições de bens ou serviços utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A locação de bens não gera créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. DEVOLUCÃO DE BENS. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE VENDA VINCULADA À NOTA FISCAL DE SAÍDA. EXIGÊNCIA. Para fins do creditamento previsto no inciso VIII das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não basta o destaque do PIS/Cofins nas notas fiscais de saída. É condição para o creditamento sobre bens recebidos em devolução que a respectiva receita de venda desses bens tenha integrado o faturamento da pessoa jurídica, no próprio mês ou em mês anterior. FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. As despesas com frete na aquisição de insumos integram o custo de aquisição das mercadorias. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, há presunção relativa da inexistência dos créditos e, nesse caso, cabe ao contribuinte produzir prova em contrário. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando: Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720160/2018-61 4 “Por todo o exposto, a TRANSFORMADORES E SERVIÇOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ06, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela empresa e consequentemente homologadas eventuais compensações e ressarcido eventual saldo credor remanescente. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual, razão por que merece ser apreciado. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, adentra-se à análise do mérito. Conforme se observa, a inconformidade da Recorrente se refere à glosa de créditos apurados tendo por referência dispêndios relativos à locação de toalhas, devolução de bens não tributados, fretes na remessa e retorno de mercadorias para substituição em garantia e créditos extemporâneos. No que diz respeito aos créditos extemporâneos, ressalvado meu entendimento pessoal, observo que esta 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção vem decidindo no sentido de afastar condicionantes para a fruição de créditos apurados em períodos de apuração anteriores (ditos extemporâneos), desde que não tenham sido utilizados no período anterior em que foi gerado o crédito nem nos períodos subsequentes até aquele do pedido de ressarcimento formulado. Segundo essa linha intelectiva, a legislação do PIS/Pasep não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam condicionantes, autorizando o aproveitamento desses créditos. Sob essa ótica, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. De fato, da leitura do Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021, observa-se que, para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720160/2018-61 5 preferível e, uma vez não ocorrida, recomendava-se o registro para informação extemporânea de créditos nos registros 1101, 1102, 1501, 1502 e de contribuições nos registros 1200, 1210, 1220 e 1600, 1610, 1620. Restava apenas observar o prazo prescricional para demandar o crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial. Senão vejamos: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720160/2018-61 6 obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. Nesse sentido, tendo por referência o entendimento desta Primeira Turma, considerando que o presente processo trata de créditos apurados no período de apuração de 01/07/2012 a 30/09/2012 e com o fim de preservar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, qualificados como extemporâneos, informando a data de aquisição. b) Havendo bens ou serviços qualificados pela Recorrente como insumos, analisar se são essenciais ou necessários ao processo produtivo ou prestação de serviços, de acordo com o teste de subtração e com a IN RFB nº 2.121/22; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente, e d) Elabore planilha com indicação dos documentos fiscais que respaldam os créditos extemporâneos e confirme se foram apropriados ou não em outros períodos, bem como se foram escriturados no prazo de 05 anos. Caso a Autoridade Fiscal considere necessário, a Recorrente poderá ser intimada a apresentar esclarecimentos e/ou documentos que comprovem os valores registrados extemporaneamente, de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização. Finalizado o trabalho, deve ser elaborado relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indicação dos ajustes no crédito reconhecido, se for o caso. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, se quiser, apresentar manifestação. Após, sejam os autos devolvidos a este Relator para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720160/2018-61 7 Fl. 1088DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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