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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10906550 #
Numero do processo: 10880.923999/2012-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 9303-016.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 2 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3201-010.314, de 22 de março de 2023, fls. 341/363, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 3 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Síntese do Autos Trata-se de processo em que se analisa manifestação de inconformidade interposta pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 152 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 925.513,57, apurado pela filial 0020 e referente ao 3º trimestre de 2010, reconheceu a parcela de R$ 714.647,68 e, consequentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 4 ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e das compensações encontram-se disponíveis às fls. 155/157. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, disponível para consulta na página internet da Receita Federal do Brasil, foi lavrado auto de infração com glosa de créditos do IPI que resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. O saldo credor apurado ao final do 3º trimestre 2010 foi de R$ 714.647,68. Conforme relatado, a luz da legislação que rege o IPI, a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Tendo por fundamento o Parecer Normativo CST nº 65/79, esses bens adquiridos não se enquadram nas condições necessárias para ser aceito o crédito do IPI destacado nas operações de compra, na condição de matéria prima e produto intermediário, haja vista que não são MP, nem PI, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, porque não se consomem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, justificando, portanto, a glosa dos créditos. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº 15983.720031/2014-45. Regularmente cientificada, a contribuinte INTERCEMENT BRASIL S/A (empresa incorporadora da CCB - CIMPOR CIMENTOS BRASIL S/A), inscrita no CNPJ sob o nº 62.258.884/0001-36, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/28, instruída dos documentos de fls. 29/108, aduzindo os seguintes pontos em sua defesa: 1. Segundo o disposto no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010, os contribuintes poderão creditar-se do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos nº processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Em vista disso, as glosas efetuadas não merecem prosperar, na medida em que foram afastados indevidamente os bens que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos nº processo de industrialização; Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 5 2. Os coques de petróleo são materiais utilizados para abastecer o forno, gerando o calor necessário em uma das etapas de produção do clínquer e do cimento, conforme já reconhecido pela Autoridade Fiscal, que preenchem os requisitos descritos no item supra do Parecer Normativo CST nº 65/1979, pois sofrem desgaste em função de ação exercida sobre o produto em fabricação, assim como as cinzas resultantes da queima do coque de petróleo são utilizadas e incorporadas para produção do próprio clínquer. Razão pelo qual não poderá prosperar a glosa perpetrada sobre a aquisição de coques de petróleo, uma vez que estes bens fazem parte indissociável do processo produtivo, assim como atendem ao disposto no Decreto nº 7.212/10, bem como respeita o disposto no Parecer Normativo CST nº 65/1979; 3. Os materiais refratários utilizados tem contato com o produto produzido, perdendo eles todas as suas características físico-químicas, atendendo, portanto, os parâmetros para apropriação do respectivo crédito. Assim, o entendimento da Autoridade Fiscal merece reforma, pois os materiais refratários preenchem os requisitos necessários para possibilitar o creditamento do IPI e, consequentemente, inquestionável o direito ao crédito em relação às despesas com materiais refratários, em razão do sistema não-cumulativo do IPI; 4. Para provar o alegado, requer realização de diligência e/ou perícia técnica, indicando nome do assistente técnico e formulando quesitos para que sejam respondidos. Por fim, requereu que fosse deferido integralmente o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações pleiteadas, realização de diligência/prova pericial e protesta pela posterior juntada de documentos. Requer ainda que futuras intimações também sejam enviadas para seus advogados. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. Inconformada com o julgamento o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requereu a reforma do julgado. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 6 Do Recurso Especial da Fazenda Nacional A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 365/381) no qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à matéria IPI. Crédito. Indústria Cimenteira. Coque de Petróleo, indicando como paradigma o Acórdão nº 3402-008.691. Em suas razões recursais, em síntese, alega que: consoante o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, o art. 164 do RIPI/2002 e a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST 65/79, DOU de 06/11/79, amplamente aceita pelo Conselho, tem-se que darão margem ao creditamento do IPI os bens não incluídos no ativo permanente que: (a) Integram-se ao produto final; ou (b) Não se integram ao produto final, mas que sofrem alterações em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação; o coque de petróleo não se enquadra realmente no conceito de produto intermediário, para fins de creditamento do IPI. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 385/390. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 472/484) alegando, em síntese, que:  se dedica à produção de cimento e, para produzi-lo, são necessários diversos insumos que atuam intrínseca e diretamente em seu processo produtivo, específico e bastante agressivo, uma vez que depende do emprego de altas temperaturas;  a atividade é altamente complexa e para sua melhor compreensão, mister se faz repisar os seus pormenores, a fim de se demonstrar, na cadeia produtiva, a utilização do coque de petróleo e sua finalidade na fabricação do cimento;  a fabricação do cimento tem início nas minas, de onde são extraídas as matérias primas, quais sejam, por exemplo, o calcário, a argila, o minério de ferro e o gesso, por meio da utilização de explosivos (Dinamite e Cordel); Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 7  uma vez reunida a matéria-prima, passa-se à etapa da moagem de cru, na qual o calcário e o minério de ferro são misturados e moídos, a fim de se obter uma mistura cura para descarbonotação e clinquerização;  o seguinte passo da fabricação do cimento é o processo de clinquerização, que ocorre a uma temperatura de aproximadamente 1.450ºC em fornos revestidos com tijolos refratários e concreto refratário;  é neste forno rotativo de altas temperaturas que é injetado o coque de petróleo, material que é utilizado como insumo na fabricação do cimento não só como fonte de energia térmica, mas, igualmente, como se verá adiante, como insumo do produto final, uma vez que os gases e as cinzas, subprodutos resultantes de sua queima, misturam-se de maneira indissociável a esta mistura, que é cozida e sofre uma série de reações químicas, deixando o forno com denominação clínquer, componente básico do cimento;  após esta operação de clinquerização, o produto final, qual seja, o cimento, será produzido através de uma nova moagem (Moinho com bolas de aço), utilizando-se de clínquer com o gesso;  o coque é utilizado no processo de “clinquerização”, onde, uma vez moído, é introduzido no forno rotativo, onde se dá a “queima da farinha”, decorrente da mistura de calcário e argila extraídos de minas, processados em britadores e homogeneizados por materiais corretivos;  em razão da elevada temperatura, o coque de petróleo é consumido totalmente na etapa de clinquerização, entrando em contato com a mistura do calcário (farinha);  por ser consumido integralmente na etapa de clinquerização, a cada ciclo de produção é necessário inserir nova quantidade do coque de petróleo para viabilizar a elaboração do cimento;  o coque é verdadeiro produto intermediário que se agrega ao clinquer e, por conseguinte, ao cimento, além de ser consumido por completo no processo de queima para produção do clínquer, já que os minerais do coque, liberados por combustão, comporão o clínquer no momento da clinquerização;  outra interpretação além daquela conferida pelo aresto recorrido não pode ser conferida ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, o art. 164 do RIPI/2002 (vigente à época do creditamento analisado) e ao Parecer Normativo CST 65/79, DOU de 06/11/79, já que o coque de petróleo, cumulativamente, i) consome-se no processo produtivo; ii) integra-se ao Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 8 produto final; iii) exerce ação direta sobre o produto em fabricação e, dada a vida útil limitada a um único ciclo produtivo, iv) não integra o ativo permanente da Recorrida. Do Recurso Especial da Contribuinte A Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 401/429) no qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à matéria Crédito Básico de IPI. Materiais Refratários, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3302-013.164 e 9303-011.428. Em suas razões recursais sustenta que:  o contribuinte poderá creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização; incluem-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, os bens que, a despeito de não integrarem o novo produto, são consumidos no processo de industrialização;  os materiais refratários utilizados pela RECORRENTE (i) são utilizados em seu processo produtivo, sendo consumidos e desgastados, além de exercerem ação direta sobre o produto final; e (ii) não integram o seu ativo permanente;  o artigo 226, inciso I, do RIPI/10 exige, tão somente, que o produto seja consumido no processo de industrialização;  o legislador não fez qualquer alusão à forma de consumo, muito menos ao contato direto, apesar de ser fato incontroverso que “o refratário tem contato com o produto”;  os refratários que compõem os fornos e panelas industriais entram em contato direto com o produto fabricado e, ainda que acidentalmente, desgastam-se direta e integralmente na produção, incorporando-se ao produto fabricado;  o artigo 226, I, do RIPI/10, repita-se, não especifica a forma de consumo do produto intermediário para fins de creditamento do imposto, exigindo, apenas, que haja algum consumo no processo de industrialização. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 579/583. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 9 Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 590/598) pugnando seja negado provimento ao recurso especial da contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 390/395, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito Cinge-se a questão à análise do enquadramento do coque de petróleo como produto intermediário no processo de fabricação de cimento, com consequente direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Sustenta a Recorrente pela impossibilidade de tal creditamento, por entender que o coque de petróleo não se enquadra no conceito de produto intermediário. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 10 O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de creditamento do IPI na entrada do coque de petróleo, sob o fundamento de que este, utilizado como combustível no processo produtivo, se mistura ao produto final e é indispensável à produção do cimento, conforme demonstrado por laudos técnicos apresentados nos autos. No entanto, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis, assim dispôs: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e nº exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 11 No presente caso, verifica-se que o coque de petróleo, ao ser queimado como combustível, não exerce ação direta sobre o cimento, tampouco tem contato direto ou indireto com este produto, à semelhança das cinzas resultantes da combustão, conforme conclusão Relatório Fiscal acostados às fls. 20: O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas à produção do clínquer, matéria-prima essencial para a fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental, não confere ao coque de petróleo a condição de produto intermediário ou matéria-prima. Diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que o coque de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Assim, a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, em casos análogos, indeferiu o creditamento pleiteado ao considerar que o coque de petróleo é utilizado exclusivamente como combustível, sem integração direta ao produto final, conforme Acórdão n.º 9303-015.691, julgado em 10 de setembro de 2024: Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, também reforça essa interpretação ao dispor que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 13 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Dessa forma, resta evidente que o coque de petróleo não preenche os requisitos necessários para enquadramento como insumo apto ao creditamento de IPI, sendo correto o indeferimento do pedido de ressarcimento. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para manter a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de coque de petróleo." Do Recurso Especial da Contribuinte Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 583/588, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito No mérito, a controvérsia circunscreve-se à análise do direito de crédito básico de IPI calculado sobre materiais refratários que revestem internamente fornos cimenteiros, tendo ela sido objeto de deliberação por este Colegiado em julgamento realizado em 16 de maio de 2024, Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 14 com absoluta identidade de matéria e recorrente, oportunidade em que foi proferido o Acórdão n.º 9303-015.187, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. Por concordar integralmente com razões expostas pela relatora, Cons. Semíramis de Oliveira Duro, bem como em observância ao princípio da segurança jurídico, adoto aqui as razões de decidir daquele julgamento, como se minhas fossem: A respeito da glosa dos produtos refratários, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 226 do RIPI/2010, então vigente, expressamente dispunha que: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 15 Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, deve ser afastada diante da consolidada jurisprudência do STJ, a teor do REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 16 produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido, o Acórdão n° 9303-007.865, 23/01/2019 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Em suma, não se trata de afastar a essencialidade ou o consumo no processo industrial, mas sim de que os materiais refratários não se agregam ao produto final fabricado, não são consumidos de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao recurso especial da contribuinte Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.701 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923999/2012-02 17 Fl. 617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10911315 #
Numero do processo: 13502.901125/2015-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale,Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar,Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901125/2015-34 2 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale,Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar,Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Despacho Decisório que revisou de ofício a análise da Dcomp nº 08966.31865.250315.1.7.04-8538 e 06459.30439.250315.1.3.04-0421 (controlada nº processo nº 13502901125/2015-34), relativas a suposto direito de crédito de PIS oriundo de pagamento a maior do período de apuração 05/2013, no valor de R$ 284.798,02 (Darf recolhido valor de R$ 369.598,50). Justifica a auditoria fiscal que tal revisão fez-se necessária após as inconsistências verificadas na análise relativa ao crédito de Cofins do mesmo período, constante do Dossiê nº 10010.000681/0817-00, as quais repercutem na apuração do PIS. Reproduzida a análise para o suposto crédito de PIS, concluiu-se pela sua improcedência, ensejando a não homologação da Dcomp dos autos. Ainda, verificou-se a existência de débito de PIS a recolher, a ser lançado de ofício em outros autos. Conforme consta do aludido Despacho, as razões que ensejaram o não reconhecimento do crédito, consistem, fundamentalmente, em: (i) glosa de créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que não se caracterizam como tal, adquiridos à alíquota zero ou cujos valores não restaram comprovados; (ii) glosa de créditos apurados sobre o ativo imobilizado (encargos de depreciação ou com base no custo de aquisição); (iii) glosa de outras operações com direito a crédito; Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901125/2015-34 3 (iv) redução de créditos decorrente de devolução de compras sem o respectivo ajuste; (v) glosa de créditos extemporâneos; (vi) acréscimo de receita de vendas tributadas à alíquota básica na base de cálculo do período. Cientificada do Despacho Decisório em 07/12/2017, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/01/2018, requerendo, em síntese, a nulidade da decisão, por ter sido proferida com prejuízo a seu direito de defesa. E, no mérito, após apresentar suas razões de defesa aos pontos indicados como irregulares pela auditoria, requer o reconhecimento integral do direito de crédito pleiteado. As razões do indeferimento dos créditos explicitadas pela auditoria fiscal e as respectivas razões de defesa apresentadas pela contribuinte serão detalhadas no Voto. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-83.567 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-83.567 - 14ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 23 de abril de 2018 Processo 13502.901125/2015-3 Interessado CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA - FERBASA CNPJ/CPF 15.141.799/0001-03 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901125/2015-34 4 Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE ALÍQUOTA ZERO. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e a Cofins, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples. Aos optantes pelo Simples não se aplicam benefícios fiscais como os que reduzem a zero a alíquota das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. Também não permitem não geram direito à apuração de créditos as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica ou depósitos, por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU APURAÇÃO PELO VALOR DE AQUISIÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901125/2015-34 5 o valor de aquisição dos bens especificados na legislação, observando-se, nesse caso, que os bens do ativo imobilizado, inclusive edificações, sejam utilizados na produção dos bens ou prestação dos serviços. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. Não há previsão legal para o desconto de créditos calculados em relação aos encargos de exaustão do ativo imobilizado no âmbito do regime de apuração não cumulativa das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AJUSTE DE CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. Constatada devolução de mercadoria que gerou crédito quando de sua aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado mediante ajuste negativo dos créditos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. MÉRITO. Não cabe o aproveitamento de créditos referentes a meses antecedentes, quando não estiverem informados no Dacon dos respectivos períodos, sobretudo quando se revela improcedente a própria apuração do crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. Constada a existência de saídas de mercadorias tributáveis que não foram incluídas pela interessada na base de cálculo das contribuições devidas nº período, correto o ajuste efetuado pela auditoria naquela base de cálculo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade:  crédito de bens e serviços empregados na linha de produção da recorrente (atividades florestais e outros bens não considerados insumos);  crédito de bens adquiridos em transações sujeitas à alíquota zero da COFINS;  crédito de gastos com aquisições de uniformes e/ou equipamentos de proteção individual (EPI);  crédito de gastos com aquisições de produtos destinados a tratamento de efluentes;  crédito de gastos com aquisições de material de embalagem; Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901125/2015-34 6  crédito de gastos efetuados com "serviço de servente" e gastos com aquisições de alimentos e/ou fornecimento de alimentação/refeição;  crédito de gastos com serviços de transporte (frete) não comprovados;  créditos sobre edificações e benfeitorias;  créditos de seguro;  créditos exaustão;  crédito descontado apurado de período anterior – da possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo;  outras glosas – divergência identificada nas obrigações acessórias da recorrente (encargos de depreciação; base de cálculo; valor de aquisição; despesas com ICMS – bens do ativo imobilizado; devolução de compras); Além disso, requer Recorrente a conversão do julgamento em diligência para comprovação dos créditos em discussão. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Ao rever de ofício a análise do direito creditório e as compensações pleiteadas, pela Interessada, através das DCOMPs n° 08966.31865.250315.1.7.04-8538 e 06459.30439.250315.1.3.04-0421 a fiscalização efetuou inúmeras glosas sobre os produtos relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Despacho Decisório nº 0497-2017 / DRF/LFS, veja-se: “As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901125/2015-34 7 essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. A partir dos dispositivos transcritos acima, observa-se que, para efeito de aplicação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo Cópia autenticada administrativamente e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, sejam, efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens para venda ou prestação de serviços. Consequentemente, somente podem ser enquadrados como insumos a matéria-prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram desgaste em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e/ou os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. (...)Com relação à aquisição serviços utilizados como insumos, conforme dispositivos legais acima citados, sobretudo o Art. 3°, inciso II da lei n° 10.637/2002; os incisos I-b e II-b do parágrafo 5° do Art. 66° da IN SRF n° 247/2002 e os itens 3-a, 4-b, 4-c e 4-g da Solução de Divergência n° 7-COSIT, de 23/08/2016, resta clara a possibilidade de descontar créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, na sistemática NÃO-CUMULATIVA, decorrentes serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vale destacar a exigência legal, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP, que tais serviços tenham sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País” O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: “A apuração de créditos no âmbito das contribuições sociais está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não-cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem os limites. A apuração de créditos no âmbito das contribuições para o PIS e a Cofins do regime não cumulativo está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e a regulamentação promovida pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Assim preceituam esses atos normativos, no que interessa aos autos: Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901125/2015-34 8 (...) Como se observa, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e 404, de 2004. Tais normativos serviram de esteio para a prolação da Solução de Divergência Cosit nº 24, de 30/05/2008, cujas conclusões estão resumidos da seguinte forma em sua ementa: Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Portanto, definido o conceito de insumo em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, seu alcance para que corresponda conceito de custo, ou mesmo de despesas. (...) Portanto, e como não poderia ser diferente, os conceitos fixados pela legislação tributária, tal como entendidos pela Administração Tributária, serão as balizas pelas quais se norteará o presente voto no exame das glosas impostas pela fiscalização aos créditos utilizados pela contribuinte. Cumpre observar que não se desconhece a decisão recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp nº 1.221.170/PR sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins. Digase contudo, que a tese que restou fixada por aquela Seção apenas vinculará a RFB na hipótese de eventual expedição da respectiva Nota Explicativa da PGFN sobre a matéria, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.552, de 2002, e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, já mencionados anteriormente nesta decisão, o que ainda não ocorreu.” Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia principal gravita sobre as glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação dos produtos, apurados no regime não-cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901125/2015-34 9 No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhadas pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901125/2015-34 10 razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes da emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Súmula CARF 189, tanto o acórdão recorrido, quanto o Recurso Voluntário, não trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime a Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.); 2. Que a unidade preparadora intime a Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 3. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901125/2015-34 11 Fl. 1028DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10909172 #
Numero do processo: 10880.938832/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-08T16:22:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-08T16:22:45Z; Last-Modified: 2025-05-08T16:22:45Z; dcterms:modified: 2025-05-08T16:22:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-08T16:22:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-08T16:22:45Z; meta:save-date: 2025-05-08T16:22:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-08T16:22:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-08T16:22:45Z; created: 2025-05-08T16:22:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2025-05-08T16:22:45Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-08T16:22:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.938832/2013-19 RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/CTA), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela Recorrente. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 06941.23878.160415.1.5.09- 1240 e a consequente não homologação das Dcomp de n°s Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 2 41307.35771.160415.1.7.09-1874, 05541.15748.160415.1.7.09-4805, 32328.69237.160415.1.7.09-5882, 40710.58619.160415.1.7.09-9730, 27798.65996.110515.1.7.09-3841, 41221.54611.150515.1.3.09-7531, 05172.76943.150515.1.3.09-3689, 14157.35895.200515.1.3.09-8876, 11108.10529.250515.1.3.09-0220, 41582.33883.290515.1.3.09-8046, 19808.35905.150615.1.3.09-2416, 05709.97854.190615.1.3.09-4022, 03267.69461.300615.1.3.09-2401, 36662.40105.200715.1.3.09-0436, 14753.92731.300915.1.3.09-2276 e 35063.41319.011015.1.7.09-2839. O PER é relativo a créditos de Cofins não cumulativa - exportação apurados no 2º trimestre de 2011, solicitado no montante de R$ 52.407.531,61. A fiscalização informa que, em 19/12/2016, com intuito de verificar a existência dos créditos registrados em diversos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, foi lavrado o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência, referente aos seguintes processos:  10880.938833/2013-63 (2º Trimestre/2011, PIS/Pasep)  10880.938832/2013-19 (2º trimestre/2011, Cofins)  10880.938835/2013-52 (3º Trimestre/2011, PIS/Pasep)  10880.938834/2013-16 (3º Trimestre/2011, Cofins),  10880.938836/2013-05 (4º Trimestre/2011, PIS/Pasep)  10880.938837/2013-41 (4º Trimestre/2011, Cofins)  10880.938839/2013-31 (1º Trimestre/2012, PIS/Pasep)  10880.938838/2013-96 (1º Trimestre/2012, Cofins)  10880.938840/2013-65 (2º Trimestre/2012, PIS/Pasep)  10880.938841/2013-18 (2º Trimestre/2012, Cofins)  10880.938843/2013-07 (3º Trimestre/2012, PIS/Pasep)  10880.938842/2013-54 (3º Trimestre/2012, Cofins)  10880.938845/2013-98 (4º Trimestre/2012, PIS/Pasep)  10880.938844/2013-43 (4º Trimestre/2012, Cofins). A autoridade a quo destaca que a contribuinte é "empresa regular de linhas aéreas", que aufere “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, de serviços de transporte de cargas e de manutenção de aeronaves. No tópico "Fundamentação", narra que a manifestante impetrou Mandado de Segurança, por meio requer a exclusão do Imposto Sobre Serviços da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e o direito à compensação dos valores que foram Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 3 recolhidos indevidamente a tal título. Aduz que caso o Mandado de Segurança decida que o ISS incidente em suas vendas não constitui receita, então o ISS incidente em suas aquisições igualmente não integrará os valores dos itens cujas aquisições gerem créditos de PIS/Pasep e Cofins e que, adicionalmente, traria alterações dos fatores de rateio a serem utilizados para cálculo dos créditos. Aduz que, assim, se encontra inviabilizado o cálculo das quantias exatas de eventuais saldos de créditos das contribuições. Aduz que a IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que é vedado o ressarcimento e a compensação de crédito que possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. Diz que não houve trânsito em julgado de sentença no mandado de segurança, de modo que, em exame preliminar, se identifica motivo determinante para indeferimento do PER, dado que a decisão judicial pode alterar o valor do direito creditório requerido. Afirma que, neste caso, o ressarcimento é vedado expressamente pelo art. 59 da IN RFB nº 1.717, de 2017, bem como pelo art.170 do CTN. Afirma, entretanto, que "não obstante tal constatação, cumpre averiguar-se, em exame alheio às possíveis repercussões da decisão definitiva da referida ação judicial em andamento, a existência dos saldos de créditos apontados pelo Pedido de Ressarcimento apresentado". No tópico "Análise da Apuração de Créditos Apresentada", relata que, intimada a explicar as irregularidades apresentadas em algumas planilhas de demonstração do crédito, constatou a existência de diversos lançamentos sem informações essenciais como data, CNPJ do fornecedor, descrição da conta lançada e do item, os quais não foram admitidos para cálculo de créditos. Informa que também não foram admitidos créditos relativos a notas fiscais emitidas pela própria requerente. No tópico "I – Fator de Rateio", informa que a contribuinte optou pelo cálculo de créditos pelo método de rateio proporcional, calculado pela relação percentual existente entre a Receita Bruta sujeita à incidência Não Cumulativa e a Receita Bruta Total, calculada a cada mês. Esclarece que a Receita Bruta é aquela proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 3º da Lei n.º 9.715/1998 e art. 12 do Decreto-Lei n.º 1.598/1977). Entende que, por isso, não devem compor o cálculo do fator de rateio, por não integrarem a receita bruta, as receitas não próprias da atividade, tais como as decorrentes da venda de ativo imobilizado, as receitas financeiras e as de aluguéis de bens móveis e imóveis. No trópico "Prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros em modalidade internacional", esclarece que a contribuinte considerou que as receitas com o serviço de transporte de passageiros em modalidade internacional como sendo sujeitas ao regime não cumulativo. Entende que o inc. XVI do art.10 e o art.15, V, da Lei n.º 10.833, de 2003, dispõe que permanecem sujeitas ao regime Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 4 cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, quando auferidas por “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. Assevera que tais prescrições alcançam as receitas que a TAM, empresa regular de linhas aéreas domésticas, aufere com a atividade de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros em modalidade doméstica ou internacional. Afirma que a TAM desfruta da incidência cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas com o “serviço de transporte coletivo de passageiros” em modalidade doméstica e de isenção sobre as receitas com a prestação desse serviço em modalidade internacional. No tópico "Receitas Financeiras", relata que a TAM utilizou o valor das receitas financeiras no cálculo do fator de rateio, embora tenha excluído desse cálculo o valor de suas vendas do ativo imobilizado. Aduz que as receitas financeiras não compõem a Receita Bruta e, assim, não entram no cálculo do fator de rateio. Informa que os cálculos estão demonstrados na planilha “Calc Fatores de Rateio mensais- RecBrNãoCum/ RecBrTotal”. No tópico "Aplicação ampla do fator de rateio", diz ter constatado que a aplicação do fator de rateio não ficou limitada aos dispêndios de uso comum à geração de receitas cumulativas e não cumulativas. Aduz ter verificado, por exemplo, a apuração de créditos em relação a notas fiscais de aquisição de alimentos (lançamentos relativos a kits de refeição para passageiros) destinados a vôos domésticos, isto é, apuração de créditos em relação a aquisições destinadas à geração de receita cumulativa. No tópico "Rateio Proporcional utilizado para vinculação dos créditos apurados às diferentes Receitas Brutas Não Cumulativas auferidas no período", aduz que as receitas auferidas com o transporte internacional de cargas e de passageiros não são receitas de exportação de serviços, uma vez que, para tanto, por definição do art. 6º da Lei n.º 10.833/2003, deve haver o ingresso de divisas. Salienta que não identificou na planilha “Resp Intimação- Discriminação Receitas- FRateio” valores registrados nos Dacon a título de receitas de exportação, tendo encontrado apenas valores recebidos de passageiros (“Receita de Exportação – PAX”). Ressalta que tais valores, as receitas sujeitas ao regime cumulativo e aquelas que não integram a receita bruta da atividade da empresa (vendas do ativo imobilizado, receitas financeiras), não integraram o cálculo do rateio proporcional. No tópico "Relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) que não são compatíveis com a apuração de créditos pela requerente", informa que não foram admitidos como geradores de créditos dispêndios relativos a NF-e de aquisição, as quais foram emitidas pelos fornecedores da requerente sob os códigos CFOP apontados na planilha “Análise CFOP registrados nas NFe encontradas no Sped-NFe”. Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 5 No tópico "Relação de Códigos da Situação Tributária (CST) que não compatíveis com a apuração de créditos", relata que não foram admitidos créditos sobre dispêndios relativos a NF-e de aquisição emitidas sob os códigos "CST" relacionados na planilha “Exame CST CofinsPIS registrados nas NFe encontradas no Sped-Nfe”. No tópico "Bens utilizados como insumos", ressalta que o principal insumo da requerente é o querosene de aviação, produto sujeito à tributação monofásica. Relata que as receitas auferidas com o Transporte Doméstico de Cargas estão sujeitas ao Regime Não Cumulativo de apuração, de modo que cabe a apuração de créditos relativos às aquisições de querosene de aviação apenas no tocante à execução desse transporte. Argumenta que as receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência da Cofins e do PIS/Pasep, nos termos do arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.560, de 2002. Afirma que, em função do art. 3º, §2º, Lei n.º 10.637, de 2002, não é permitida a apuração de créditos em relação a aquisições de querosene de aviação destinado ao transporte internacional de cargas e de passageiros. Sustenta, no tocante ao querosene de aviação utilizado no transporte de passageiros, que existe um impedimento adicional de apuração de créditos, decorrente da sujeição das respectivas receitas ao regime cumulativo. No tópico "Bens utilizados como insumos", relata as seguintes incorreções apuradas: Descrições das Contas Analíticas apresentadas na resposta sobre BENS utilizados como insumos Possibilidade de apuração de créditos Análise das Descrições das Contas Analíticas Informadas Combustível de Aeronaves (DOM) SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos. Porém, a despeito da denominação, observa-se que a conta traz aquisições de combustível para aeronaves em tráfego Doméstico e também aquisições para aeronaves em 'Tráfego Internacional'. Estas aquisições nunca ensejam créditos (art.3º, §2º, II, Leis 10637/2002 e 10.833/2003), dado jamais sujeitas ao pagamento das contribuições. A destinação a tráfego internacional é, por disposição legal, compulsoriamente registrada na Nota Fiscal (campo Observações, transcrito e analisado em coluna específica da planilha de análise). (Necessária a análise dos documentos fiscais que fundamentaram os lançamentos nesta conta, a qual foi efetuada na planilha de análise “Bens”). Materiais de Comissaria NÃO Conta com lançamentos de dispêndios vinculados à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). Lançamentos de refeições de funcionários de alguma forma relacionados à geração de receitas sujeitas ao regime não cumulativo tampouco ensejam apuração de créditos, tendo em vista que não são aplicadas de forma direta na execução da atividade. Materiais de Acondicionamento e Embalagens SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, a qual foi efetuada na Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 6 planilha relativa ao Exame das ‘Descrições dos Itens’ e na planilha de análise “Bens”, ambas juntadas aos autos). Impressos e Formulários SIM Dada a miscelânea de lançamentos encontrados, descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, a qual foi efetuada na planilha relativa ao Exame das ‘Descrições dos Itens’ e na planilha de análise “Bens”, ambas juntadas aos autos). (Dispêndios vinculados a BAG/Baggage/Bagagem, por exemplo, são vinculados à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), e não ensejam apuração de créditos). Combustível para Veículos SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos. Conta destinada a combustível utilizado em Transporte de Passageiros, em Transporte de Cargas, em Máquinas e Equipamentos de solo e em atividades administrativas/indiretas. (Combustíveis para Aeronaves possuem conta própria). Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados. (Não são admissíveis, por exemplo, lançamentos indicando Ticket Combustível/Ticket Car como fornecedora de combustíveis para veículos, ainda que utilizados para Entregas. O cartão Ticket é apenas meio para pagamento. O documento comprobatório da aquisição do produto é o Documento Fiscal de venda emitido pelo estabelecimento comercializador de combustíveis.) Despesa com Manutenção Predial NÃO Descrição da Conta incompatível com dispêndios com a aquisição de insumos. Manutenção predial/benfeitoria - Apuração de créditos seria possível apenas como Depreciação (Caso valor lançável e lançado no Ativo Imobilizado - art.3º, VII e §1º, III, Leis 10833/2003 e 10637/2002). Materiais de Manutenção em Equipamentos SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, a qual foi efetuada na planilha relativa ao Exame das ‘Descrições dos Itens’ e na planilha de análise “Bens”, ambas juntadas aos autos) Vestuários e Acessórios Profissionais NÃO Descrição de Conta incompatível com a apuração de créditos. Reúne miscelânea de itens (Botas, vestidos, cabides, máquina de costura, bottons, tecidos, coletes, malas para passageiros, entre outros) relacionados à geração de receitas Cumulativas (Transporte de Passageiros), ou que, por sua natureza, não têm como serem aplicados diretamente na execução das atividades que a sociedade tem por objeto e que geram receitas sujeitas à não cumulatividade. Materiais de InfraEstrutura de Rede de Dados e Voz NÃO Descrição da Conta incompatível com a aquisição de insumos das atividades da requerente. Material para "rede de dados e voz" em solo (cabo, fone, suporte) Informa que a planilha “Análise campo ‘Descrição Item’ da resposta Bens” apresenta as razões do indeferimento dos créditos. No tópico "Serviços utilizados como insumos", expõe que as irregularidades detectadas foram as seguintes: Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 7 Descrições das Contas Analíticas apresentadas na resposta sobre SERVIÇOS utilizados como insumos Possibilidade de apuração de créditos Análise das Descrições das Contas Analíticas Informadas Comunicação Via Rádio NÃO Descrição da Conta incompatível com a aquisição de insumos (Lançamentos encontrados são todos dispêndios com NEXTEL Tel.Ltda (mensalidades de serviços de rádio/telefonia em solo, e aquisições de rádios)) - Serviço com aplicação não intrínseca à execução das atividades geradoras de receitas. Despesas com Compras de Pontos Multiplus NÃO Pontos Multiplus 1. Dispêndio com Pontos Multiplus é vinculado EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), portanto não enseja geração de créditos de nenhuma forma. 2. Ainda que assim não fosse, trata-se de dispêndio relacionado de forma apenas indireta (natureza de promoção) à execução das atividades que são objeto da sociedade. 3. Em adição, "Despesas com Compras de Pontos Multiplus" são aquisições de obrigações contra terceira empresa (Multiplus SA) para as entregar a clientes/passageiros (os quais não certamente exercerão as obrigações(pontos) contra Multiplus S/A recebidas). Tal aquisição de obrigações não se confunde com aquisição de 'bens'(obrigação de dar coisa certa) ou 'serviços' (obrigação de fazer), únicos dispêndios contemplados pelo inciso II do art.3º das Leis 10637/2002 e 10833/2003. Despesas com Importação SIM Armazenagem na importação pode ensejar apuração de créditos. Não ensejam apuração de créditos serviços aduaneiros e frete interno (desde a zona primária) de peças da requerente. SC Cosit 121/2017. Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos.) Despesas com Veículos SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos. (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados. Encontraram-se lançamentos vinculados a esta conta (embora a planilha apresentada pela requerente destine-se a Serviços) referentes a, pexep, dispêndios com locação de Veículos (carros, tratores, caminhões), os quais não ensejam créditos (SC Cosit 1/2014)) Estadias de Tripulantes NÃO Descrição da Conta incompatível com geração de créditos, dado relativa, em grande medida, à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) e, em adição, não relativa à aquisição de insumos. Conta traz dispêndios com Hospedagem de Tripulantes. Mais lançamentos a título de refeições e de lavagens de roupas. Inexistente base legal. Fretes, Transportes e Cargas SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos.) Gastos com Equipamentos Terrestres SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 8 com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos.) Gastos com Voos Interrompidos NÃO Conta traz apenas lançamentos com a ‘descrição do item’ genérica “Gastos com voos interrompidos”. Em adição, os fornecedores que se encontraram na conta indicam vinculação dos dispêndios EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) - (Fornecedores de: refeições, hospedagem, transporte) Redespacho e Entrega a Domicílio SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Satélite SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviço de Auxilio à Navegação SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível, pela natureza do serviço, com a apuração de créditos. Porém, NÃO há direito a créditos quando o dispêndio é efetuado junto ao DECEA (Departamento de Controle do Espaço AéreoMinistério da Defesa), órgão da administração pública direta, não contribuinte. As receitas auferidas pelo DECEA pelo serviço não sofrem incidência das Contribuições. Portanto, aplica-se a vedação estabelecida pelo art.3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Serviço de Auxilio Terminal NÃO Relacionados na Conta encontram-se pagamentos à Infraero e ao DECEA. Lançamentos relativos ao DECEA (Departamento de Controle do Espaço AéreoMinistério da Defesa), órgão da administração direta, NÃO ensejam apuração de créditos (vedação legal- Não existe incidência das contribuições no seu auferimento pelo DECEA/Min Defesa). Quanto aos pagamentos à Infraero encontrados nesta conta, conclui-se relativos à utilização das instalações e serviços existentes no Terminal de Passageiros (definição Lei 6009/73- tarifa de conexão, devida pelo transportador). Portanto, estes pagamentos à Infraero são dispêndios vinculados EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), logo também não ensejam apuração de créditos. Serviço de Estacionamento SIM Auxílio a aeronaves estacionadas (definição Lei 6009/73- tarifa de permanência, devida pelo transportador). Dispêndios relacionados na conta efetuados junto à Infraero e à Gruairport. Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviço de Pouso SIM Auxílio ao pouso de aeronaves (definição Lei 6009/73- tarifa de pouso, devida pelo transportador. Serviços nas operações de pouso, rolagem e permanência por até três horas após o pouso). Dispêndios relacionados efetuados junto à Infraero e à Gruairport. Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 9 vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviços de Atendimento Passageiros nos Aeroportos SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviços de Coleta e Entrega SIM Serviços de coleta e entrega. Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviços de Handling SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com a apuração de créditos. Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados. Montagem de Refeições e Serviços de Handling de Bagagens, por exemplo, são vinculados apenas à geração de receitas sujeitas ao regime Cumulativo (Transporte de Passageiros), portanto suas aquisições não geram créditos. Serviços de Limpeza de Aeronaves SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviços de Manutenção em Equipamentos SIM Conta com Miscelânea de Lançamentos. Dispêndios com Segurança e Vigilância, Dissídio trabalhista, Garantia estendida de equipamentos, entre outros (apontados na planilha de exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços), não ensejam apuração de créditos. Porém, a Descrição da Conta Analítica não é incompatível com apuração de créditos (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Serviços de Manutenção Predial NÃO Descrição da Conta incompatível com a aquisição de insumos. Manutenção predial/benfeitoria - Apuração de créditos seria possível apenas como Depreciação (Caso valor lançado no Ativo Imobilizado - art.3º, VII e §1º, III, Leis 10833/2003 e 10637/2002). Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas SIM Descrição de Conta Analítica não incompatível com apuração de créditos, no que toca ao Transporte de cargas. (Necessária a análise dos Lançamentos a ela vinculados, efetuada na planilha com exame das ‘Descrições dos itens’ de Serviços e na planilha de análise “Serviços”, juntadas aos autos) Taxa Suframa – Infraero NÃO Informou a requerente se tratar da Taxa instituída pela Lei 9.960/2000. Trata-se de taxa de polícia ou de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público (art.1º, Lei 9.960/2000) destinada à Suframa (órgão da administração direta-- não contribuinte das contribuições). Conforme Portaria Suframa 205/02 (art.16), seu pagamento cabia ao destinatário da mercadoria, sendo facultado à ora requerente (transportadora), na condição de sujeito passivo por substituição, efetuar o recolhimento. Seja na condição de destinatária, seja na condição de substituta Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 10 responsável (na qual sequer suporta o ônus da taxa), não há fundamento para apuração de crédito em relação ao pagamento deste tributo à Suframa. De todo modo, na Conta em exame há informação de pagamentos, a título de ‘taxa Suframa’, realizados à Infraero S/A, Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, Jonas Rodrigues dos Santos, Concessionária Aerop Guarulhos e Aeroportos Brasil Viracopos. Em adição, intimada a apresentar documentos a que refere naquela planilha, afirmou que já os destruiu. Apresentou "relatório de boletos pagos" com relação de pagamentos diversos à Infraero. Transmissão de Dados - Comunicações NÃO Dispêndios com serviços de telefonia, internet, tráfego de dados bancários (EDI), gerência de redes, Projeto de adequação TI, entre outros. Serviço com aplicação não direta na execução das atividades geradoras de receitas sujeitas ao regime não cumulativo. Descrição de conta incompatível com a apuração de créditos. Treinamento e Ensino NÃO Descrição de Conta Analítica incompatível com apuração de créditos. Dispêndios com treinamentos não são aplicados na execução das atividades geradoras de receitas da empresa. Informa que a planilha “Análise campo Descrição Item da resposta Serviços” apresenta as irregularidades informadas nos quadros acima. Ressalta que na citada planilha encontrou a apuração indevida de créditos relativos a locações de veículos e contratos de cessão de mão-de-obra. No tópico "Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", informa que na planilha "Aluguéis" estão analisados os créditos informados nesta rubrica do Dacon. No tópico "Contraprestações de operações de arrendamento mercantil", informa que o exame dos lançamentos deu-se na planilha "Arrendamentos ". No tópico "Energia Elétrica", narra que o exame dos lançamentos foi feito na planilha "Energia Elétrica ". No tópico " Solicita, outrossim, que se declare a validade dos créditos em relação à parte incontroversa e determine a suspensão do presente processo, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança. ", informa que os cálculos efetuados nas planilhas de análise (Bens, Serviços, Energia, Aluguel e Arrendamentos) encontram- se consolidados na planilha "Apuração dos Créditos" e que demonstra na planilha "Apuração da Contribuição", o resultado mensal das contribuições devidas. Relata que não apurou em nenhum mês do trimestre saldo de créditos, ressarcíveis ou não, mas, ao contrário, detectou que há valores do tributo a pagar. Cientificada em 15/02/2019 (fl. 1.212), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/03/2019, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “DA INAPLICABILIDADE E ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 32, § 3º, DA IN RFB Nº 1.300/2012, E ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017”, Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 11 diz que impetrou, em 17/02/2016, ou seja, após a transmissão das PER em litígio, Mandado de Segurança com vistas a excluir o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins e compensar valores recolhidos indevidamente a tal título. Informa que a 7ª Vara Federal de São Paulo proferiu sentença lhe concedendo “o direito de recolher as contribuições ao PIS e à Cofins sem a inclusão dos valores correspondentes ao ISS” e declarar “o direito das impetrantes a procederem a compensação dos valores recolhidos a maior, nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação”, decisão que foi confirmada pelo TRF da 3ª Região. Narra que a ação aguarda juízo de admissibilidade do Recurso Especial e Extraordinário interpostos pela União. Reclama que o AFRFB entendeu que o PER não poderia ser deferido, dada a vedação do art. 59 da IN RFB n.º 1.717/2017. Argumenta que esta vedação não pode ser aplicada, na medida em que eles se referem a hipóteses em que a ação judicial seja anterior ao PER/Dcomp. Diz que os PER/Dcomp, originais e retificadores, foram transmitidos até o ano de 2015 e que a distribuição do Mandado de Segurança ocorreu apenas em 2016. Afirma que as questões levantadas pelo AFRFB não demonstram que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins poderia influenciar o montante a ser ressarcido. Explica que haverá apenas a diminuição do débito de PIS/Cofins, ou seja, o aumento dos créditos ressarcíveis. Alega que tal aumento de direito creditório não impacta o montante a ser ressarcido no presente pedido, na medida em que o mesmo está limitado ao valor declarado em PER. Requer, ainda, por afronta à expressa disposição legal, o afastamento do indeferimento do crédito com base no art. 57 da IN n.º 1.717/2017. Pleiteia, subsidiariamente, a realização de diligência para que se averigúe se eventual decisão favorável dessa ação judicial poderia efetivamente afetar negativamente a liquidação objeto do presente pedido de ressarcimento, considerando que o mandamus não tem por objeto a exclusão do ISS sobre a base de cálculo dos créditos, mas apenas dos débitos. Solicita, outrossim, que se declare a validade dos créditos em relação à parte incontroversa e determine a suspensão do presente processo, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança. No tópico "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES OBJETO DAS DCOMP TRANSMITIDAS EM 2012", informa que transmitiu pedido de ressarcimento que foi retificado, em 2015, pelo PER em análise. Relata que vinculou ao pedido de ressarcimento original as Dcomp de n.°s 19067.84124.200412.1.3.09-3024, 36372.73938.100412.1.3.09-4326, 33150.64764.200312.1.3.09-0309, 06429.27054.220312.1.3.09-0463 e 12439.49047.290312.1.3.09-4842, protocoladas em 20/04/2012, 10/04/2012 e 29/03/2012, datas que são o termo a quo do prazo Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 12 de 5 anos previsto no §5º do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 para a homologação expressa da compensação pela Receita Federal. Afirma que a ciência do despacho decisório em debate ocorreu somente em 15/02/2019, ou seja, mais de 5 anos após a transmissão das Dcomp. Argumenta que a entrega de DCTF e PER/Dcomp retificadores não alterou os débitos constituídos nas Dcomp originais, não existindo nenhuma das causas interruptivas estabelecidas pelo §1º do art. 174 do CTN. Diz ter havido apenas o incremento do valor referente ao crédito informado originalmente, inexistindo qualquer alteração ou indicação de novos débitos para compor as Dcomp retificadoras entregues em 2015. No tópico "DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO CARF SOBRE A MATÉRIA", ressalta que o CARF, no julgamento de outros casos correlatos (Doc. 02), deu provimento parcial aos Recursos Voluntários para (i) reconhecer que as receitas decorrentes do Transporte Internacional de Passageiros pertencem à apuração não cumulativa; (ii) reconhecer que as receitas financeiras devem ser consideradas tanto no divisor (Receita Bruta Total) quando no dividendo (Receita Bruta não cumulativa) no cálculo do percentual de rateio; e (iii) reconhecer a essencialidade de diversos itens empregados na prestação de seus serviços. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DOS AJUSTES DOS CÁLCULOS DOS FATORES DE RATEIO PROPORCIONAL", reclama que a fiscalização reduziu os fatores de rateio por entender que as receitas da prestação de serviço transporte internacional de passageiros pertenceriam ao regime cumulativo e que as receitas financeiras não deveriam ser incluídas no cálculo dos rateios. Alega que a legislação do PIS/Cofins não dispõe sobre qualquer ajuste a ser feito no seu cálculo para fins de rateio e que tal exclusão contraria a legislação que rege a matéria, a qual não retira dos cálculos do rateio nenhuma das receitas que aufere. No item “DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS”, aduz que o inc. XVI do art. 10 da Lei n.º 10.833/2003 aplica-se exclusivamente às receitas derivadas da prestação de “Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular” e de táxi aéreo que, por definição legal, presta “Serviços Públicos de Transporte Aéreo não Regular”. Explica que os arts. 215 e 216 do CBA definem o transporte aéreo doméstico como sendo aquele em que os pontos de partida e de chegada estão localizados no território nacional. Ressalta que o referido inciso XVI do art. 10 estabelece que serão apuradas pelo regime cumulativo as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas”, está se referindo exclusivamente às receitas auferidas por companhias Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 13 aéreas que transportam passageiros em percurso doméstico e sob regime de concessão de “Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular”. Entende que, diante das regras acima expostas é a de que o inciso XVI do art. 10 da Lei n.º 10.833/2003 abrange, exclusivamente, as receitas originadas pela prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros em percurso nacional, vale dizer, aquele em que os pontos de partida e chegada estão localizados no território brasileiro. Afirma que, por isso, as receitas vinculadas à prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros em percurso internacional estão, necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins. Alega que o referido dispositivo, ao mencionar “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”, qualificou o serviço de transporte de passageiros prestado e não a pessoa jurídica que aufere a receita desse serviço. Anexa parecer jurídico (Doc. 03) que trata das definições jurídicas dos termos constantes do inciso XVI do art. 10 da Lei n.º 10.833/03 e decisão do CARF que confirma tal entendimento (Doc. 02). No item “DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS FINANCEIRAS INTEGRAM O CÁLCULO DOS FATORES DE RATEIO”, assevera que o § 8º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 determina que o rateio proporcional é a aplicação aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Entende que a expressão “receita bruta”, a que se refere o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, significa a “totalidade de receitas”, de modo que o cálculo do fator de rateio deve considerar a totalidade das receitas não cumulativas divida pela totalidade das receitas tributadas em ambos os regimes. No tópico "COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO)", aduz que, de acordo com o entendimento da fiscalização, a conta relativa a tais bens não possuiria somente despesas de combustíveis destinados ao transporte aéreo de cargas doméstico, mas também notas fiscais de combustíveis destinadas ao transporte aéreo internacional, sabidamente isento e incompatível com a geração de crédito, o que seria demonstrado pelo preenchimento do campo CST da NF-e com o valor "08 - Operação sem incidência da contribuição e/ou pela existência de informação no campo "observações" no sentido de que o combustível adquirido é destinado à modalidade internacional. Reconhece o erro na apuração do crédito em relação às notas fiscais relacionadas aos combustíveis utilizados em rotas internacionais. Aduz, porém, que devem ser revertidas as glosas de créditos referentes às notas fiscais que contém apenas divergência no código CST, como documentos as provas que acostou aos autos do processo (Docs. 04, 05, 06, 07 e 08). Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 14 No tópico "SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO", explica que as Tarifas de Navegação Aéreas pagas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - Ministério da Defesa (DECEA) são aquelas devidas pela utilização de serviços, instalações, auxílios e facilidades destinadas a apoiar e tornar segura a navegação aérea no país. Salienta que as despesas incorridas com o pagamento da Tarifa de Navegação Aérea foram glosadas sob o argumento de que o DECEA não estaria sujeito ao pagamento do PIS/Cofins, o que implicaria vedação ao direito a crédito dos valores pagos, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Explica que os serviços de apoio à navegação podem ser realizados por outras entidades públicas ou privadas, ou seja, que tais serviços não precisam ser desempenhados necessariamente pelo DECEA, podendo ser terceirizados, que foi o caminho seguido. Ressalta que o DECEA constitui mero centralizador de informações e órgão arrecadador, sendo que os valores recebidos são repassados aos efetivos prestadores de serviço de ajuda à navegação. Reforça que os valores arrecadados pelo DECEA são repassados a entidades públicas e/ou privadas autorizadas pelo Comando da Aeronáutica a prestar o serviço de auxílio à navegação e constituem receita da prestação de serviço destas entidades. Ressalta que, ainda que o DECEA preste parte dos serviços de auxílio à navegação, também não prospera a alegação fiscal, já que as entidades públicas estão sujeitas ao pagamento de contribuição social, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 9.715/98. Aduz que, por isso, os serviços relativos à navegação aérea são tributados, seja se prestado por entidade pública ou privada. Alega que o inc. II do art. 3º da Lei n.º 9.715/98 impõe à União Federal a apuração de PIS/Pasep com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, de modo que não há porque aplicar a vedação prevista no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No tópico "SERVIÇOS DE AUXÍLIO DE TERMINAL", diz que o AFRFB glosou também créditos relativos a serviços de auxílio de terminal pagos ao DECEA e a Infraero, pelos seguintes argumentos: (i) O DECEA seria órgão da administração direta, não sujeito ao pagamento de PIS e Cofins, sendo vedado o direito a crédito nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (ii) Quanto aos pagamentos à Infraero, por serem “relativos à utilização das instalações e serviços existentes no Terminal da Passageiros (definição da Lei nº 6.009/73 – tarifa de conexão devida pelo transportador)”, de modo que seriam “dispêndios vinculados EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), logo também não ensejam apuração de créditos”. Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 15 Argumenta, quanto aos pagamentos realizados ao DECEA, que, por razões já expostas, que estes valores são tributados na qualidade de receita corrente da União Federal. Quanto aos pagamentos realizados à Infraero, afirma que já demonstrou que o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 determina que o transporte internacional de passageiro foi incluído no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. No tópico "TAXA SUFRAMA – INFRAERO", explica que de 28/01/2000 a 16/07/2017 vigorou a Taxa de Serviço Administrativo – TSA, que é exigida pela utilização de serviço público relativo ao internamento de mercadorias nacionais nas zonas incentivadas. Explica que, de acordo com o art. 16 da Portaria n.º 205/2002, as TSA eram devidas pelos destinatários das mercadorias, sendo facultado ao transportador, na condição de sujeito passivo por substituição, efetuar o pagamento da taxa, tendo recolhido a TSA em diversos transportes de cargas realizados à Zona Franca de Manaus. Alega que, por se tratar de despesa indissociável ao serviço de transporte de cargas, apurou créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Reclama que a fiscalização os glosou sob o argumento de que (i) os pagamentos seriam realizados à SUFRAMA, que seria órgão da administração direta, não contribuinte das contribuições; e que (ii) o verdadeiro sujeito passivo da taxa seria o destinatário da mercadoria. Aduz que, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n.º 288/67, a SUFRAMA não é órgão da administração direta, mas entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. Explica que a Lei n.º 9.960/2000, que instituiu a TSA. Diz que as entidades de direito público estão sujeitas à incidência mensal do PIS/Pasep sobre as receitas correntes, de modo a ser impossível justificar a glosa de créditos pelo fato dela ser entidade pública. Argumenta que o fato dela recolher a TSA na qualidade de substituta também não é suficiente para impedir o aproveitamento de crédito, uma vez que o pagamento ou não da TSA pela TAM depende das condições comerciais acertadas com o destinatário das mercadorias, sendo que, uma vez estipulado que ela efetuará o recolhimento da taxa, lhe é defeso o não recolhimento. Aduz que como o pagamento da TSA era imposição do Poder Público à internalização de mercadorias, não se pode dizer que as mesmas não sejam diretamente relacionadas à prestação de serviço de transporte de cargas para essa localidade. No tópico "BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS", relata que a fiscalização glosou os créditos apurados sobre bens e serviços, cuja descrição da respectiva conta analítica ou do lançamento indicaria que se traria de “dispêndios vinculados à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS)”. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 16 Afirma que nas planilhas “Anexo análise campo Descrição Item da resposta sobre BENS” e “Anexo análise campo Descrição Item da resposta sobre SERVIÇOS”, constam que, apesar de outras contas analíticas serem compatíveis com a geração de créditos, alguns dos itens nelas constantes seriam insumos exclusivamente vinculados ao serviço de transporte de passageiros. Sustenta que as glosas realizadas em relação a essas contas e itens decorrem da premissa equivocada da fiscalização de que toda receita oriunda da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, estaria submetida ao regime cumulativo das contribuições sociais, tese que já foi rechaçada. Entende que, assim, os bens e serviços que são reconhecidamente insumos do serviço de transporte internacional de passageiros devem integrar a base de cálculo dos créditos. No tópico "BENS E SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE INSUMOS", discorre sobre o conceito de insumos sob a ótica do Parecer Normativo COSIT n.º 05/2018 e do Recurso Especial nº 1.221.170. Anexa aos autos relatório acerca das atividades desempenhadas pelas companhias aéreas (Doc.03), com vistas a demonstrar que diversos insumos glosados são inerentes ao seu processo produtivo. No tópico "DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS", aduz que, além de glosar os créditos vinculados ao contrato com a MULTIPLUS sob o argumento de que esses dispêndios estariam vinculados à receita de transporte internacional de passageiros, a fiscalização entendeu que tais gastos não se enquadram no conceito de insumos. Disserta sobre as atividades desenvolvidas pela MULTIPLUS e como ocorrem as transações comerciais entre a TAM e esta empresa. Afirma que a transmissão do direito de crédito que a MULTIPLUS realiza em benefício de seus clientes do Programa de Fidelidade, não se confunde com qualquer atividade relacionada à propaganda ou promoção, conforme aventado pela fiscalização. Anexa o contrato firmado com a MULTIPLUS (Doc. 10), a fim de demonstrar que os valores devidos pela TAM são restritos às atividades de venda de pontos e de administração, gestão e operação do Programa de Fidelidade. Ressalta que os gastos com a MULTIPLUS referem-se a uma típica despesa operacional voltada a manter os seus clientes. Alega que tais gastos se subsumem ao conceito de insumos, pois são inerentes e relevantes ao serviço que presta. No tópico "DA GLOSA COM SERVIÇOS DE HANDLING", explica que tais serviços são aqueles que “abrangem todos os serviços prestados em terra de apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio.” Afirma que são serviços aplicados diretamente na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros ou cargas. Esclarece que já abordou especificamente sobre alguns itens lançados nessa conta que, no entendimento da fiscalização, não dariam direito a crédito do PIS e da Cofins por estarem vinculados ao serviço de transporte de passageiros. Explica que neste Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 17 tópico tratará exclusivamente dos itens relativos à aquisição de serviço de cessão de mão-de-obra de limpeza de aeronaves, operador de equipamentos aeroportuários e agentes de rampas. Informa que o Despacho Decisório indeferiu o crédito pelo seguinte argumento: “Contrato de cessão de mão-de-obra não é contemplado pelo art. 3º, II, das Leis 10637/2002 e 10833/2003, que contempla apenas aquisição de bens (obrigação de dar coisa certa) e serviços (obrigação de fazer).” Alega que a possibilidade de dispêndios com contratação de mão-de-obra gerarem crédito de PIS/Cofins foi expressamente reconhecida pelo Parecer Normativo COSIT n.º 05/2018, razão pela qual requer a reversão da glosa sobre os dispêndios com contratos de cessão de mão-de-obra para prestação de serviços de handling. No tópico “GASTOS COM VOOS INTERROMPIDOS”, explica que estes gastos são incorridos, pois a ANAC determina, por meio da Resolução n.° 141, de 09/03/2010, a responsabilidade da companhia aérea em relação à assistência devida aos seus passageiros quando os voos forem interrompidos, cancelados ou estiverem atrasados. Afirma que não há qualquer fundamento a sustentar que os gastos com a assistência material concedida aos passageiros não sejam relevantes à prestação dos serviços de transporte aéreo, especialmente por serem imposição regulamentar da Agência Nacional de Aviação Civil. No tópico "DA GLOSA RELACIONADA AOS GASTOS COM ESTADIA DE TRIPULANTES", diz que já rebateu o argumento de que se trataria de gasto vinculado ao regime cumulativo, razão pela qual, neste ponto, defende que tais gastos são insumos da atividade de transporte aéreo. Alega que, muito embora se possa argumentar que, para algumas empresas, os gastos com estadia dos funcionários não são indispensáveis à atividade, assim não acontece com a estadia de tripulantes de empresas de transporte aéreo. Explica que, havendo voos nos quais a distância percorrida acarreta que o tempo de percurso supere a duração da jornada de trabalho, o tripulante tem direito à estadia, situação regulada pela Lei n.º 7.183/1984, que regula a profissão do Aeronauta. Entende que não há razão para desconsiderar a essencialidade e relevância do gasto com estadia dos tripulantes na atividade desenvolvida pelas empresas aéreas, uma vez que a estadia do tripulante é indispensável à continuidade da prestação do serviço. No tópico "DA GLOSA COM TREINAMENTO E ENSINO", explica que as despesas com o treinamento de tripulantes, dentre eles pilotos, comissários, etc. não apenas decorrem de expressa exigência legal, como também são imprescindíveis para a prestação do serviço de transporte aéreo, já que sem os mesmos os tripulantes ficariam incapacitados de executar todas as tarefas e comandos que uma aeronave requer, inviabilizando a execução do serviço. Diz que tais despesas são intrínsecas à Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 18 execução do serviço de transporte aéreo e estão diretamente relacionadas ao seu objeto social. Explica que o dispêndio com treinamentos de tripulantes está previsto em regulamentação própria, na qual se determina a responsabilidade das empresas aéreas a arcarem com os gastos relativos à certificação e aperfeiçoamento técnicos de seus tripulantes. No tópico "SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL", argumenta que, segundo a fiscalização, não há possibilidade de tomar crédito sobre os respectivos dispêndios, seja porque o “Bem” ou “Serviço” não é insumo, seja porque o “Bem” não é passível de registro em conta de Ativo Imobilizado, tornando-o, portanto, não sujeito à depreciação. Aduz que a fiscalização adotou definição equivocada de conceito de insumos, considerando apenas itens que seriam diretamente aplicados à prestação de serviços de transporte aéreo ou de manutenção de aeronaves, quando o correto seria verificar, inclusive, os itens indiretamente relacionados, mas essenciais ou relevantes à atividade. Argumenta que o fato de não ser possível escriturar um “Bem” em conta de Ativo Imobilizado não implica, necessariamente, concluir que ele não possa ser descontado da apuração das contribuições. Discorre sobre o art. 301 do Decreto n.º 3.000/99, alegando que não se pode dar guarida à glosa de créditos oriundos desses “Bens” simplesmente porque eles não estão sujeitos à depreciação. Entende que como o prazo de vida útil de alguns deles não é superior a 1 (um) ano, podendo essa circunstância estar somada ao fato de que parte desses bens não possui valor unitário superior a R$ 326,60, há de ser entendido como legitimo o crédito apropriado. No tópico "SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA E DESPESAS COM VEÍCULOS (LOCAÇÃO DE VEÍCULOS) E GASTOS COM COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS", afirma que pela planilha “Anexo análise campo Descrição Item da resposta sobre SERVIÇOS”, verifica-se que em relação às contas “serviço de coleta e entrega” e “despesas com veículos”, a fiscalização justifica a glosa de créditos com base na SC Cosit n.° 1/2014, ou seja, de que gastos com locação de veículos não geram créditos de PIS/Cofins. Afirma que os veículos são essenciais à sua atividade, assim como essenciais são os bens e serviços vertidos para manutenção desses veículos, razão pela qual geram os créditos pretendidos. Entende ser possível apurar seu crédito não com base no inc. VI do art. 3° da Lei n.° 10.833/03, mas na condição de insumos. Afirma que o inciso II da cita lei fala em “bens (...) utilizados como insumo na prestação de serviços”, ou seja, o verbo da hipótese de crédito é utilizar e não adquirir, o que demonstra a coerência e razoabilidade da interpretação segundo a qual os dispêndios com locação de veículos estão diretamente relacionados a bens utilizados na prestação dos seus serviços (coleta dos itens despachados pelos contratantes de serviço de transporte de cargas). Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 19 Destaca que não desconhece o teor da Solução de Consulta Cosit n.º 1, de 2014, mas entende que ela é inaplicável ao caso, pois é relativa à empresa que atua no ramo de comércio atacadista pretendendo creditar-se da locação de veículos que os seus vendedores utilizam. Argumenta que utiliza esses veículos alugados (bens) na prestação do serviço de transporte de cargas (objeto social), serviço que abarca desde a coleta do item a ser transportado junto aos contratantes, etapa em que são utilizados os veículos, até o transporte aéreo desses itens à localidade de destino da entrega. Traz aos autos, a título exemplificativo, um dos contratos de locação firmados (Doc. 12), a fim de demonstrar a compatibilidade da destinação que lhes é dada com o tipo de veículo que é locado. Ressalta, por fim, que a fiscalização também glosou o combustível adquirido para abastecimento desses veículos, lançados na conta “combustível para veículo”, sob o argumento de que a descrição do item seria incompatível com o credito de insumos. Assevera que se verifica na planilha “Análise da planilha resposta sobre Bens", que todos os combustíveis glosados pela fiscalização possuem a descrição “DIESEL”, produto reconhecido com gerador de créditos de PIS/Pasep e Cofins, na condição de insumos. No tópico "DISPÊNDIO COM SERVIÇOS DE SUPORTE EM INFORMÁTICA EQUIVOCADAMENTE REGISTRADOS NA CONTA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL", explica que os serviços de “suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados” foram equivocadamente lançados na conta contábil de arrendamento mercantil. Alega que os respectivos créditos foram glosados em função da análise precária da fiscalização a respeito do conceito de insumos. Aduz que estes gastos foram incorridos diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiros, pois os bilhetes e a contratação de transporte de cargas dependem de um ambiente sistêmico que emita a passagem e transmita informações relativas ao status do voo, bem como permita a contratação e o acompanhamento do transporte de cargas até sua entrega no destinatário indicado. Afirma que este ambiente sistêmico foi criado por meio da aquisição de softwares de computador específicos, sendo que sua manutenção é realizada pela contratação de serviços técnicos de informática, ou seja, trata-se de dispêndios diretamente relacionados à operacionalização do serviço oferecido, não havendo como dissociá-los do conceito de insumos do PIS e da Cofins. No tópico "DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELA FISCALIZAÇÃO - COMISSÕES FIXAS E VARIÁVEIS, COMISSARIA E TREINAMENTO DE PILOTOS E CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS", relata que constatou que a planilha "Análise de planilha resposta sobre Serviços”, não continha todos os lançamentos realizados pela TAM na linha de serviços utilizados Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 20 como insumos no Dacon. Explica que as diferenças se referem a dispêndios com comissões fixas e variáveis, comissaria e treinamento de pilotos constantes da planilha “Resposta Item 4, 24 e 25 – 2011 e 2012”, transmitida durante a fiscalização (Doc. 12), mas cujos itens não foram incluídos na relação de serviços analisados na planilha “Análise de planilha resposta sobre Serviços”. Entende haver o direito a crédito sobre comissões pela venda de serviços, por ser atividade intrínseca à sua existência, direito que vem sendo reconhecido pelo CARF. Quanto às despesas com comissaria, afirma que a fiscalização reconhece que as mesmas têm natureza de insumos da prestação de serviço de transporte aéreo de pessoas, mas que tais despesas foram glosadas sob o argumento de que as receitas decorrentes desse serviço estariam submetidas ao regime cumulativo, questão que já foi rebatida. No que se refere ao treinamento de pilotos, afirmar tratar-se de despesas com a qualificação da peça principal do serviço de transporte aéreo, sendo desnecessárias longas explanações sobre sua essencialidade e relevância para a atividade que desenvolve. Esclarece, especificamente em relação a abril/2011, que do valor de R$ 317.853.362,51 de créditos não analisados, R$ 307.686.107,32 se referem à apropriação extemporânea de créditos relativos a serviços utilizados como insumos, que podem ser apropriados, nos termos do que determina o §4º do art. 3º das citadas leis. No tópico "CONTRAPRESTAÇÕES DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE PESSOA JURÍDICA", aduz que foram glosados os créditos sobre dispêndios: (i) Arrendamento ou Aluguel de prédio, máquina, equipamento, por supostamente não haver informação sobre a data ou sobre a descrição do lançamento; (ii) Aquisição de software, serviço de assistência técnica de informática, envelopes plásticos e mobilização/desmobilização de containeres, por não se enquadrarem no conceito de insumos. Quanto às glosas com serviços de suporte em informática, diz que as mesmas já foram rebatidas em tópico anterior, cabendo aqui abordar apenas a glosa com despesas de arrendamento e aluguel. Sustenta que os respectivos créditos devem ser deferidos, na medida em que as informações sobre a data de pagamento não é relevante para a apropriação de despesas no caso das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de competência. Explica que, nos casos de alugueis, a despesa é apropriada conforme o tempo de uso do bem alugado e, portanto, a medida em que nasce o direito à cobrança dos valores de locação, de modo que se o pagamento ocorreu antes ou depois não importa, o momento relevante para apropriação da despesa é Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 21 aquele em nasce o direito ao recebimento e o dever de pagamento. Argumenta também que não procede a alegação da fiscalização de que alguns desses lançamentos não teriam descrição, na medida em que existem outras informações que permitem identificar a natureza do serviço, como o nome e o CNPJ do fornecedor. No tópico "ENERGIA ELÉTRICA", explica que a glosa decorreu de notas fiscais classificadas como energia elétrica, mas que, no entender do Auditor Fiscal não corresponderiam ao referido tipo de despesa, como por exemplo notas fiscais de aquisição de gás natural e a existência de notas fiscais com erros formais de preenchimento. Em relação ao gás natural, esclarece que o mesmo é utilizado para produção de energia térmica em equipamentos, de tal forma que é abarcado pelo inc. III do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 e que, em relação às notas apontadas como insuficientemente preenchidas, que o mero erro formal na imputação das informações não descaracteriza o seu direito líquido e certo aos créditos. Afirma que todas as informações necessárias para validação do crédito foram acostadas durante o procedimento de fiscalização, devendo seu crédito, também nesse ponto, ser reconhecido.” Ato contínuo, a Manifestação de Inconformidade da Recorrente foi julgada improcedente, por meio do acórdão n.° 06-67.846, conforme ementa abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PIS/PASEP. COFINS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras, por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Cofins e do PIS/Pasep, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 22 EMPRESA DE LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. CUMULATIVIDADE. Nos termos do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins e do PIS/Pasep as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, nacional ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO. EMPRESAS AÉREAS. Os gastos com combustível de aviação geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins apenas quando forem utilizados em voo doméstico para o transporte de cargas. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. Os créditos decorrentes de custos com bens e serviços utilizados em edificações e benfeitorias em imóveis devem ser calculados sobre os encargos de amortização incorridos no mês. SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO. SERVIÇO DE AUXÍLIO DE TERMINAL. TAXA SUFRAMA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. COMPRA DE PONTOS MULTIPLUS. GASTOS COM VOOS INTERROMPIDOS. SERVIÇO DE ATENDIMENTO A PASSAGEIROS. DESPESAS COM ESTADIA DE TRIPULANTES. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LIMPEZA DE AERONAVES. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS AEROPORTUÁRIOS. AGENTE DE RAMPAS. TREINAMENTO E ENSINO. DESPESAS OBRIGATÓRIAS. SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS. No caso das empresas aéreas de transporte, podem gerar o crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos apenas os gastos se forem utilizados na atividade de transporte doméstico de cargas e puderem ser comprovados por documentação fiscal. NOTA FISCAL. CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS. Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 23 A manifestação de inconformidade deve estar acompanhada com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações da defesa, de forma a comprovar aquilo que alega. NOTA FISCAL. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As informações relativas ao valor da nota fiscal, CNPJ do fornecedor e data de emissão da nota fiscal são essenciais para a comprovação do crédito. GÁS NATURAL. PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA OU ELÉTRICA. O gás natural gera o crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativa, nos termos do inc. III do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e n.° 10.833/2003 apenas se for utilizado para a geração de energia. DCOMP RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para a homologação da compensação será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. DCOMP RETIFICADORA. CRITÉRIO DE ADMISSIBILIDADE. A retificação de Declaração de Compensação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, devolvendo suas alegações de fato e de direito, ressaltando provas, conforme tópicos abaixo: 1. PRELIMINARMENTE, DA NECESSIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA; 2. A INAPLICABILIDADE E ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 32, § 3º, DA IN RFB 1.300/2012, E ART. 59 DA IN RFB 1.717/2017; 3. A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES OBJETO DAS DCOMP TRANSMITIDAS EM 2012; 4. NO MÉRITO, DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO CARF SOBRE A MATÉRIA; 5. DA IMPROCEDÊNCIA DOS AJUSTES DOS CÁLCULOS DOS FATORES DE RATEIO PROPORCIONAL (RECEITAS DO REGIME CUMULATIVO X NÃO CUMULATIVO) Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 24 (RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO E DE EXPORTAÇÃO X RECEITA BRUTA NÃO CUMULATIVA TOTAL); 6. DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS FINANCEIRAS INTEGRAM O CÁLCULO DOS FATORES DE RATEIO; 7. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; 8. BENS E SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E PELA COFINS. COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO); 9. BENS E SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E PELA COFINS. SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO; 10. BENS E SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E PELA COFINS. SERVIÇOS DE AUXÍLIO DE TERMINAL; 11. BENS E SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E PELA COFINS. TAXA SUFRAMA – INFRAERO; 12. BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS; 13. BENS E SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE INSUMOS; 14. DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS; 15. DA GLOSA COM SERVIÇOS DE HANDLING; 16. GASTOS COM VOOS INTERROMPIDOS; 17. ESTADIA DE TRIPULANTES; 18. DESPESAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL; 19. TREINAMENTO E ENSINO; 20. SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA E DESPESAS COM VEÍCULOS (LOCAÇÃO DE VEÍCULOS) E GASTOS COM COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS; 21. DISPÊNDIO COM SERVIÇOS DE SUPORTE EM INFORMÁTICA EQUIVOCADAMENTE REGISTRADOS NA CONTA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; 22. DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELA FISCALIZAÇÃO - COMISSÕES FIXAS E VARIÁVEIS, COMISSARIA E TREINAMENTO DE PILOTOS E CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS; 23. CONTRAPRESTAÇÕES DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE PESSOA JURÍDICA; e Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 25 24. ENERGIA ELÉTRICA. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. Compulsando os autos, verifico a necessidade de diligência, por entender que o processo ainda não está maduro para o julgamento do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. No que tange a glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos, no que concerne o Querosene de Aviação, a d. Fiscalização assim observou: “75. Por sua vez, receitas auferidas por “empresa regular de linhas aéreas domésticas” com o Transporte Coletivo de Passageiros estão sujeitas ao Regime Cumulativo de apuração da contribuição, por disposição do art.10, XVI, Lei 10.833, de 2003, o que torna inconcebível a apuração pela requerente de créditos em relação a aquisições de querosene de aviação tocante à execução desse transporte. 76. Deste modo, cabe aplicação de rateio proporcional (art.3º, §8º, II, Lei nº10.833/2003), para fins de apuração de créditos, em relação ao valor das Notas Fiscais de aquisição de querosene de aviação destinado a aeronave que efetue transporte doméstico de cargas e passageiros. 77. Em contraste, receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em Tráfego Internacional desfrutam de não incidência da Cofins em toda a cadeia de comercialização do produto, por disposição do art.2º, caput, e 3º da Lei nº 10.560, de 2002. 78. E, por disposição do art.3º, §2º, Lei nº10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeita ao pagamento da contribuição não enseja a apuração de créditos. Portanto, tal vedação legal impede apuração de créditos em relação a aquisições de querosene de aviação destinado ao Transporte Internacional, tanto de cargas como de passageiros. 79. Como se sabe, no tocante ao querosene de aviação relativo ao transporte internacional de passageiros, encontra-se ainda um segundo impedimento à apuração de créditos, decorrente da sujeição das receitas com a “prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” ao Regime Cumulativo de apuração, regime que não comporta apuração de créditos. Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 26 80. Cabe repisar que aquisições de querosene de aviação destinadas a aeronaves em tráfego internacional são, por disposição do art.3º, §5º, da Lei nº 10.560, de 2002, com redação da Lei nº 11.787, de 2008, expressamente identificadas nas respectivas Notas Fiscais (Campo Observações – transcrito em coluna das planilhas de análise), bem como frisar que se mostra indevida a tomada de créditos em relação aos valores dessas Notas Fiscais, no que digam respeito à aquisição do querosene com essa destinação.” Quanto ao tema, a DRJ decidiu o seguinte: “Pois bem, a manifestante contesta as glosas de créditos que ocorreram em virtude das notas fiscais eletrônicas de entrada conterem o CST n.° 8 (venda sem incidência das contribuições). Anexa para demonstrar o alegado os seguintes documentos: Doc04_NFsQAV, Doc05_DeclaracaoRaizen, Doc06_NotasAbastecimento, Doc07_ConsultaAnac, Doc08_IAC1223. Quanto às provas anexadas, registre-se, inicialmente, que a planilha de glosas de créditos realizadas pelo motivo CST 08 relativos às aquisições de combustíveis de aviação apenas para o mês de abril de 2011 possui mais de mil registros. No entanto, as provas acostadas aos autos dizem respeito apenas a duas notas fiscais, as de n° 4360 e 2188. Portanto, é uma amostragem ínfima em relação às glosas realizadas, de modo que não é possível revertêlas, ainda que a manifestante tivesse conseguido comprovar os erros formais no preenchimento do CST pelo fornecedor, o que não ocorreu, como se demonstrará a seguir. No caso, a contribuinte não estabelece a relação entre as notas fiscais cujos créditos foram glosados e os voos realizados. Melhor dizendo, estabelece apenas para duas ocorrências. As demais centenas de notas fiscais glosadas foram deixadas a cargo do julgador. Tal tarefa, no entanto, é árdua, haja vista que é necessário selecionar as notas fiscais glosadas, buscar no campo "observações" as notas de abastecimento a que se referem, ter acesso ao sistema informático da TAM a fim de relacioná-las aos voos realizados e, por fim, procurar nº site da ANAC as informações sobre tais voos. Como se percebe, tal tarefa não é possível de ser realizada em sede de julgamento. Aliás, nem mesmo a contribuinte o fez.” No Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: “130. Quanto às notas fiscais em que consta a informação no próprio campo observações, a Recorrente reconhece o erro e a procedência da glosa apenas em relação ao combustível objeto desses documentos fiscais. 131. Por outro lado, deve ser revertida a glosa em relação às notas fiscais que contém apenas divergência no código CST. Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 27 132. Ocorre que o Código utilizado pela d. fiscalização como critério de classificação do tipo de transporte foi preenchido incorretamente pelo fornecedor. O combustível que acompanhou as referidas notas fiscais foi adquirido para utilização no transporte doméstico de cargas. 133. O mero erro do fornecedor no preenchimento da nota fiscal não pode obstar o direito a crédito da Recorrente! 134. E tanto é assim que a própria fiscalização reconhece que quando o combustível adquirido é destinado ao transporte internacional, por determinação legal, tal informação deve estar expressamente registrada na nota fiscal. (...) 136. No caso concreto, conforme dito anteriormente, as notas glosadas pela fiscalização por conterem o CST 08 foram preenchidas incorretamente pelo fornecedor, o que se comprova pelo fato de não conter qualquer informação nas observações acerca da destinação do combustível ao transporte internacional de passageiros. 137. Como se viu, o registro dessas informações é requisito essencial do transporte internacional, sendo que o seu não preenchimento demonstra que aquelas notas não se destinavam ao fim alegado pela d. fiscalização, conforme se comprova pelas notas juntadas a título exemplificativo (Doc. 04 da MI). 138. Em que pese os contundentes fundamentos e provas apresentados pela Recorrente, a DRJ de Curitiba entendeu que os mesmos não seriam suficientes à demonstração do erro dos fornecedores quando do preenchimento das notas fiscais, razão pela qual manteve a referida glosa. 139. Diante disso, a Recorrente apresenta neste Recurso esclarecimentos e provas adicionais capazes de confirmar, de forma cabal, que tais combustíveis foram destinados à prestação de serviço de transporte de cargas dentro do país e que os créditos aproveitados são legítimos. 140. Pois bem. O primeiro esclarecimento que se faz importante fazer é o de que a diferenciação das operações de venda de combustíveis destinadas à prestação de serviço de transporte aéreo dentro do território nacional, ou fora do país não é feita tão somente pelo CST ou pelas informações complementares das notas fiscais, mas também pelo código do produto. 141. No caso, as distribuidoras de combustível utilizam um código de produto sistêmico específico para o combustível que é vendido para utilização nº transporte aéreo doméstico. Em relação à distribuidora Raízen Combustíveis S/A. (Raízen) o código utilizado é o de número “15521801”, conforme declaração fornecida pelo representante desta empresa (Doc. 05 da MI). Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 28 142. Com efeito, ao examinar a cópia das notas fiscais juntadas a título exemplificativo no presente Recurso Voluntário, verifica-se que todas indicam o código de produto nº 15521801, que é exatamente aquele utilizado pela Raízen no caso de combustível vendido a ser utilizado no mercado doméstico de transporte. 143. Não bastasse o código do produto, pelo próprios registros nº sistema da ora Recorrente é possível verificar quais os voos que dizem respeito a cada nota fiscal de venda de querosene. 144. É importante, ainda, esclarecer que cada nota fiscal é composta por um conjunto de vários abastecimentos, consubstanciados em notas específicas. 145. Explica-se. Em cada abastecimento realizado é gerada uma nota de abastecimento (N.A.) vinculada um vôo específico. Após certo número de abastecimentos, as N.A.s são agrupadas e o fornecedor fatura e emite uma nota fiscal com o valor total dos abastecimentos a serem pagos naquele período. 146. Com efeito, em cada nota fiscal de compra de querosene nº sistema da empresa, aparecerá no campo “Informações Complementares de Interesse do Contribuinte” a relação de todas as N.A.s que estão a ela vinculadas. Confira-se, por exemplo, a nota fiscal nº 4360 (Doc. 04 da MI): 147. Por sua vez, ao consultar cada uma das notas fiscais de aquisição de querosene no sistema da Recorrente. No aludido sistema, verifica-se que cada nota fiscal é composta por dezenas de N.A., sendo que cada abastecimento se refere a um vôo realizado. Confira-se, por exemplo, os lançamentos relativos na nota fiscal nº 4360, emitida pela Raízen: Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 29 Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 30 148. Das telas acima, é possível verificar que os campos contêm registros com informações relativas ao fornecedor, à base em que ocorreu o abastecimento (IMP = Aeroporto de Imperatriz/MA), o número da nota de abastecimento, a data em que ele ocorreu e o voo a que ele se refere. 149. Pela data do abastecimento e pelo número de voo ali registrados e possível obter no site da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac(https://sistemas.anac.gov.br/sas/siros/view/vra/frmConsultaVRA) todas as informações referentes ao trajeto percorrido pela aeronave. Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 31 150. A Recorrente pede vênia para utilizar como exemplo a primeira tela acima apresentada, qual seja, o voo 3573, do dia 25/06/2011. De acordo com o site da Anac, a aeronave realizou o seguinte trajeto: 151. Portanto, pelas próprias informações oficiais constantes do site da Anac, verifica-se que o combustível adquirido foi utilizado para a prestação de serviço de transporte aéreo doméstico, ficando evidente que houve erro do fornecedor ao indicar o número do CST aplicável à nota fiscal nº 4360. 152. Para que não reste dúvida de que não se trata de uma situação isolada, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente também apresentou a consulta dos voos relativos às demais N.A.s atreladas à nota fiscal nº 4360, bem como a consulta daqueles atrelados aos abastecimentos da nota fiscal nº 2188 (Doc. 04 da MI), também objeto de glosa (Docs.06 e 07 da MI). 153. Importante esclarecer que a juntada dos aludidos extratos da Anac estão sendo feitos como forma de reforçar e ilustrar a exatidão dos créditos por ela tomados na aquisição desses combustíveis, já que sequer seria necessária a realização da consulta, voo a voo, para conferir se realmente se tratariam de trajetos domésticos. 154. Isso porque, à época dos fatos geradores objeto da presente autuação, a Instrução de Aviação Civil (IAC) – Normativa nº 1223, de 30/04/2000(Doc. 08 da MI), estabelecia expressamente que os voos das linhas domésticas deveriam ser classificados do número 1000 ao 6999, enquanto os voos internacionais receberiam classificação do número 7000 ao 8999. 155. É o que se pode conferir da transcrição do “Capítulo 4 – numeração de voos” do IAC nº 1223/00: (...) 156. Nesse passo, ao consultar as telas das notas de abastecimento que compõem as notas fiscais de aquisição de combustível (Doc. 06 da MI), verifica-se que todos os voos neles constantes estão classificados com números abaixo de 6999, que, nos termos do IAC nº 1223 só podem se referir a voos das linhas aéreas domésticas. 157. Assim, por todos as informações expostas e documentos juntados, não há como negar que a Recorrente comprovou que os combustíveis objeto das notas fiscais glosadas não foram destinados ao transporte aéreo interacional. Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 32 158. Assim, uma vez que a venda de querosene de aviação para o transporte doméstico de cargas não está albergada pela isenção prevista no art. 3º da Lei nº 11.560/2002, deve ser plenamente reconhecido o direito à apropriação de créditos da Recorrente em relação às notas fiscais de combustíveis glosadas pela fiscalização, sendo o que desde já se requer. 159. Caso assim não se entenda, requer a Recorrente a conversão em diligência do presente processo administrativo, para que seja analisada, de forma exaustiva, toda a documentação comprobatória trazida aos autos.” Ora, considerando as razões recursais acima em destaque, especialmente no que tange às alegações de que o querosene de aviação não teria sido utilizado exclusivamente em voos internacionais, mas sim transporte doméstico de cargas, entendo necessária a análise pela Unidade de Origem as alegações da Recorrente de que o fornecedor teria preenchido o CST com código errado – CST 08, ao invés de CST 04. Para isso, assim como arguido pela Recorrente, necessária (i) a verificação do código de produto (tal como o de n.° 15521801 da distribuidora Raízen Combustíveis S/A, utilizado no mercado doméstico de transporte), (ii) a nota de abastecimento (que vincula os voos específicos – as notas de abastecimento são agrupadas e o fornecedor fatura e emite um nota fiscal com o valor total dos abastecimentos a serem pagos no período), (iv) o campo de informações complementares das notas fiscais, que relacionarão as notas de abastecimento a ela vinculadas e (v) o site da ANAC para confirmar o trajeto percorrido pela aeronave por voo. Ainda, com relação à alegação de crédito glosado se referir à apropriação extemporânea, assim entendeu a DRJ: “Esclarece, por fim, especificamente em relação a abril/2011, que do valor de R$ 317.853.362,51 de créditos não analisados, R$ 307.686.107,32 se referem à apropriação extemporânea de créditos relativos a serviços utilizados como insumos, que podem ser apropriados, nos termos do que determina o §4º do art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003. (...) Por força desses dispositivos, a escrituração do crédito deve ocorrer no mês em que ocorreu o seu fato gerador. Não há previsão legal para creditamento extemporâneo de créditos (assim entendida o reconhecimento do crédito na escrita fiscal em mês diverso do fato que o ocasionou). Se fosse admitida a apropriação de um crédito em mês diverso da ocorrência do fato que lhe deu origem, a verificação da escrituração do sujeito passivo se tornaria inviável, já que na informação relativa a determinado mês poderia haver a inclusão de créditos gerados em diversos outros meses. Em tal contexto, como poderia o Fisco saber se o crédito contabilizado num mês já não o fora informado e utilizado no DACON do respectivo mês (ou em qualquer outro)? Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 33 Essa interpretação é reforçada pelas práticas contábeis aceitas e, principalmente, pelo princípio da competência contábil, o qual deve ser observado em qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. É evidente que a contabilização de créditos em períodos de apuração diferentes dos de ocorrência dos fatos que lhes deram causa afronta diretamente o referido princípio. Por sua vez, o § 4º do art. 3º da Lei n.° 10.833/2003, citado pela manifestante, dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma dada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. Logo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim estará sendo observado o princípio contábil da competência.” Por ser de minha convicção a possibilidade de se apurar crédito extemporâneo independentemente da retificação das obrigações acessórias, necessário que a Unidade de Origem avalie também esse ponto. Pelo todo o exposto, voto em converter o julgamento em diligência, por entender imprescindível que os autos sejam encaminhados para a Unidade de Origem, para fins de que avalie e se manifeste sobre: i. As alegações da Recorrente acerca da aquisição do querosene de aviação não ser exclusivamente destinada a voo internacional (erro no preenchimento do CST pelo fornecedor), observando o mencionado código de produto, a nota de abastecimento (que vincula os voos específicos – as notas de abastecimento são agrupadas e o fornecedor fatura e emite um nota fiscal com o valor total dos abastecimentos a serem pagos no período), o campo de informações complementares das notas fiscais, que relacionarão as notas de abastecimento a ela vinculadas e o site da ANAC para confirmar o trajeto percorrido pela aeronave por voo, tal como alegado no tópico “III.3.1.1” do Recurso Voluntário; ii. Elabore planilha do que verificar se tratar de abastecimento para transporte doméstico de cargas, independentemente do CST preenchido na nota fiscal; iii. As arguições de crédito extemporâneo constante no tópico “III.3.3.7” do Recurso Voluntário; Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938832/2013-19 34 iv. Elabore planilha com indicação da origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos, mesmo sem as obrigações acessórias retificadoras; v. Sendo necessário, intime a Recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação suplementar para possibilitar o trabalho da diligência; vi. Elabore parecer conclusivo, informando eventuais ajustes nos valores glosados; e, por fim, vii. Intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 2052DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10911321 #
Numero do processo: 10540.720020/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/07/2010 NULIDADE. INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº. 129. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Não é nula a decisão que deixa de conhecer a Impugnação quando o sujeito passivo, mesmo após intimação válida para apresentar seu documento de identidade e comprovar a regularidade na apresentação da Impugnação permanece inerte. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A inércia do contribuinte após ter sido devidamente intimado a sanar o defeito na regularidade da representação processual, antes da decisão do conhecimento da impugnação/recurso administrativo, resulta como consequência no não conhecimento da peça recursal por não estar apta à instauração da fase litigiosa.
Numero da decisão: 2101-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas para analisar a preliminar de nulidade da decisão de piso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o Relator, Conselheiro Wesley Rocha, que conhecia e dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cléber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antônio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº. 129. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Não é nula a decisão que deixa de conhecer a Impugnação quando o sujeito passivo, mesmo após intimação válida para apresentar seu documento de identidade e comprovar a regularidade na apresentação da Impugnação permanece inerte. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A inércia do contribuinte após ter sido devidamente intimado a sanar o defeito na regularidade da representação processual, antes da decisão do conhecimento da impugnação/recurso administrativo, resulta como consequência no não conhecimento da peça recursal por não estar apta à instauração da fase litigiosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas para analisar a preliminar de nulidade da decisão de piso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o Relator, Conselheiro Wesley Rocha, Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.092 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720020/2011-16 2 que conhecia e dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cléber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antônio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FRANCINE REALE BARRETO SOEIRO, contra o Acórdão de julgamento que decidiu pelo não conhecimento da impugnação apresentada, em razão da falta de documento de identidade. A autuação se deu para cobrança de contribuição patronal e GILRAT incidentes sobre a remuneração de segurados envolvidos em obra de construção civil aferidas com base no Custo Unitário Básico – CUB. Em 23/11/2011, a SECOJ da DRJ Salvador devolveu o processo à origem para que se intimasse a Contribuinte apresentasse seu documento de identidade (cópia), não juntado à impugnação. Devidamente intimada para sanear o problema verificado, a contribuinte permaneceu inerte no prazo a ela concedido, segundo análise da decisão de piso. O Recurso Voluntário foi apresentado nas e-fls. 236 e seguintes, tendo a Recorrente alegado nulidade da atuação por cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de análise de sua defesa, ferindo assim a ampla defesa e contraditório, dentre outros princípios do processo administrativo e da Constituição Federal. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.092 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720020/2011-16 3 Aduz também: cerceamento de sua defesa porque não houve a clara descrição do fato; não há coerência do fato com o lançamento; aponta divergência nos valores apurados e afirma que o lançamento está incompleto. Quanto às demais razões recursais, ataca a acusação fiscal, alegando decadência, onde afirma que, sobre a obra de construção civil realizada, já pagava condomínio desde outubro de 2005 e alega que a obra já estava concluída no respectivo ano, bem como erro na identificação do sujeito passivo. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desta Turma. Assim, passo a analisá-lo. DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA NULIDADE ALEGADA A Recorrente alega nulidade da decisão de piso em razão de cerceamento do direito de defesa pela não apreciação das alegações apresentadas em sede de impugnação, uma vez que a DRJ de origem não conheceu da defesa pela falta de documento de identificação da Contribuinte. A decisão foi fundamentada pelas seguintes razões: “A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 6º que o requerimento inicial do interessado deve conter assinatura do requerente ou de seu representante: Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.” (...) Nos termos do artigo 63 do mesmo diploma legal, tem-se estabelecido que o recurso não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.092 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720020/2011-16 4 Já o artigo 40, ainda na Lei 9.784/99, estabelece que será arquivado o processo quando não apresentados documentos necessários à apreciação do pedido que tiverem sido solicitados pela Administração. Ressalte-se também que se encontra no módulo “IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO” do Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte – SISCAC, aprovado pela Portaria SRF nº 1.095, de 06 de julho de 2000, os seguintes procedimentos obrigatórios: (...) b) Cópia Simples acompanhada do original ou cópia autenticada, de documento de identidade do requerente/outorgante que permita sua identificação e conferência de assinatura; Portanto, consoante letra “b” supra, a apresentação da documentação que permita a verificação da legitimidade da assinatura do impugnante, para dar validade à manifestação, é obrigatória. Percebendo a falta do documento de identidade da impugnante, a DRF de origem intimou a contribuinte a sanear a questão. (...) No caso, a Intimação foi enviada com Aviso de Recebimento - AR para o endereço indicado na própria impugnação (Rua Ascendino Melo, 256, Edifício Valdomiro Cardoso, sala 208, Vitória da Conquista BA, CEP 45.020-740), mesmo endereço no qual a contribuinte tomou ciência da Autuação em 12/01/2011, conforme se observa dos AR acostados nos autos. Entretanto, em 17/01/2013, quando do envio da Intimação para apresentar o documento de identidade, o AR retornou com a indicação de “Mudou-se”. Frustrada a primeira tentativa, a DRF então encaminhou a Intimação para o endereço do cadastro da contribuinte (Rua Antônio Dantas, 350, Ap.01, Edifício São José, Parque Santa Cecília, Vitória da Conquista BA, CEP 45.005-374). Em 02/08/2013 a correspondência retornou com a indicação de “mudou-se” e com a anotação “informação do nome negado”. Assim, conforme legislação supracitada, frustrada as tentativas de ciência pelos correios, a ciência da Intimação foi efetuada por edital conforme Anexo de nome “Edital de Ciência em Papel. Transcorrido o prazo dado para apresentação do documento de identidade, a contribuinte não atendeu à intimação. Desta forma, tem-se que restou demonstrado que a contribuinte foi devidamente intimada a apresentar a cópia de sua identidade conforme relatado e não corrigiu tempestivamente sua falha. Em consequência, configurou-se a impossibilidade da adequada identificação do signatário da impugnação de acordo com os dispositivos legais acima transcritos. Ou seja, não existe nos autos elementos que permitam identificar se a signatária da Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.092 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720020/2011-16 5 impugnação é a contribuinte, não sendo possível proceder validação da assinatura aposta na citada peça”. Assim, a decisão de piso não conheceu da impugnação apresentada por falta de documento de identificação da Contribuinte. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente, cumprindo disposição legal, teceu alegações quanto ao conhecimento da defesa, em especial à nulidade de atos posteriores, descritos no art. 127, inciso I, do CNT. Nos documentos apresentados em sede recursal, verifico que foi juntada cópia de identificação da Recorrente, consoante se constata das e-fls. 267/270. Observo que ao presente caso as tentativas de intimação citadas pela DRJ de origem para regularizar a falta de identificação restou praticamente frustrada, pois nos endereços informados na peça de impugnação o AR retornou com a informação de “mudou-se”, tendo que ser expedido edital de intimação. Porém, entendo que a falta foi devidamente suprida em sede recursal. Isso porque compreendo que a publicação de edital para apresentação de documento faltante não tem o condão de impedir o conhecimento de defesa válida, legítima e tempestivamente apresentada, especialmente quando esta cumpre relevante disposição legal e representa pressuposto indispensável para a análise da própria defesa e de seu mérito. Explico, ainda, que a intenção não é desconsiderar os atos da autoridade administrativa — como a tentativa de intimação por edital —, os quais são necessários ao desfecho do PAF, e tampouco adotar uma posição “paternalista” em relação ao contribuinte. Em verdade, o objetivo é reconhecer que princípios maiores orientam a atuação do julgador administrativo (e igualmente do julgador judicial), tais como a ampla defesa, o contraditório, a busca da verdade material, a tempestividade das defesas apresentadas, a validação do devido processo legal, bem como a observância dos princípios da eficiência da administração pública e da razoabilidade. Importante registrar que não estamos diante de ausência de documento, o que poderia considerar a defesa como não apresentada, mas sim de um documento apresentado de forma intempestiva, e que sua regularização se deu em sede recursal. Ademais, a legislação não dispõe que a ausência de apresentação intempestiva do documento de identificação implique, automaticamente, o não conhecimento da defesa. Inexiste, portanto, previsão legal que imponha a desconsideração sumária da defesa em tais hipóteses. Entendo que o espírito da Constituição Federal de 1988 trouxe, em verdade, a centralidade do dever do Estado em garantir o cumprimento de todos os direitos inerentes ao cidadão brasileiro, permitindo que seus administrados tenham a oportunidade de ter suas defesas devidamente processadas e analisadas, na medida necessária para que não se sacrifique o devido processo legal. A simples ausência de um documento de identificação — ainda que seja elemento Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.092 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720020/2011-16 6 relevante para a análise da veracidade de apuração de identificação do Contribuinte—, quando posteriormente suprido, não pode afastar os princípios basilares da Constituição de 1988, especialmente quando está em jogo o direito de defesa e a produção de provas em acusação fiscal de fato gerador de tributo devido. Como é sabido, desde a redemocratização do Brasil, a ordem Constitucional tem como foco afastar todo e qualquer cerceamento de direitos que remonte a períodos históricos nos quais a apuração de responsabilidades era conduzida com viés autoritário, muitas vezes resultando em verdadeiros “massacres” estatais, promovidos sem o devido respeito aos direitos fundamentais dos administrados. No presente caso, diante de um Tribunal Administrativo com longa trajetória — que em 2025 completa cem anos de existência e já acumula vasta experiência na análise de litígios administrativos, com diversos formatos e práticas já experimentados —, não se pode admitir a estagnação de sua atuação. É indispensável que continue evoluindo e se aperfeiçoando, especialmente no que se refere à garantia de direitos, assegurando que seus administrados sejam efetivamente ouvidos, processados e julgados de forma legal e legítima, sempre que cumpridos os requisitos mínimos necessários à admissibilidade da defesa, uma vez que o regime do Estado brasileiro é o Estado Democrático de Direito, amplamente vigente e em constante aperfeiçoamento. E justifico a conclusão acima, bem como motivando a presente decisão, em razão de que se observa precedente desta Corte Administrativa com este compromisso de buscar melhorias às reflexões de seus julgados, onde é possível localizar precedente relativizando regra de “preclusão processual” para possibilitar a análise do direito do Contribuinte, como se observa do Acórdão de Recurso Especial n.º 9202-00.818, em sessão de 10 de maio de 2010, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo a análise do Acórdão recorrido quanto à matéria de preclusão processual sob o contexto do princípio da verdade material, conforme se observa de parte da ementa transcrita: EMENTA. “(...) PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL X PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tanto o princípio da verdade material como o princípio da preclusão são princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a impugnação fixará os limites da controvérsia, sendo considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levada às últimas consequências, por força do princípio da verdade material. Pois o Princípio da Verdade Material está em permanente tensão com o da Preclusão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.092 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720020/2011-16 7 Constatada a ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade fiscal procede ao lançamento formal do crédito tributário que o contribuinte, não concordando com a imputação poderá impugná-la. Instalado o contraditório, o julgador deve empreender no sentido de comprovar se a hipótese abstratamente prevista na norma ocorreu de verdade, sem limitar-se ao alegado e apresentado como prova. Não há verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez que ora poderá prevalecer um ora outro, devendo ser feito o teste de proporcionalidade, para decidir qual regerá o caso concreto. Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto. Não merece reparo o Acórdão recorrido no ponto em que norteado pelo princípio da verdade material concluiu inexistir valor a ser tributado a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no ano calendário de 1998. Recurso especial negado” (processo administrativo n.º 10120.001177/2003-71). Assim, diante da juntada do documento de identificação da Recorrente em sede recursal — ainda que tenha havido a intimação por meio de edital, e buscando atender aos princípios constitucionais fundamentais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal, bem como do “formalismo moderado” e da “verdade material”, entendo estarem preenchidos os requisitos legais e os pressupostos válidos para o conhecimento da defesa da interessada, uma vez que foi apresentado, em grau recursal, documento que possibilita a validação da análise da defesa. Assim, a fim de que não haja supressão de instância, em prestígio a todos os procedimentos legais do PAF, diante do art. 59, §2º, e art. 61, do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, reconheço preenchidos as condições para apreciação da defesa, declarando nula a decisão de piso para que outra decisão seja proferida: “Art. 59. São nulos: (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade”. Portanto, a decisão de primeira instância deve ser declara nula para que outra seja proferida, a fim de que seja devidamente analisados todos os pontos de defesa apresentados pelo sujeito passivo. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, a fim de que seja proferida outra decisão com apreciação de todas as matérias alegadas na defesa. Fl. 299DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=6393926 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.092 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720020/2011-16 8 Assinado Digitalmente WESLEY ROCHA Relator VOTO VENCEDOR Ana Carolina da Silva Barbosa, redatora designada. Não obstante as bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no que diz respeito à nulidade da decisão de piso. Como bem relatado, a Impugnação apresentada deixou de ser conhecida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, em razão da falta da apresentação do documento de identidade da contribuinte, que teria assinado a Impugnação. O Acórdão nº. 06-50.565 foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 DEFESA NÃO CONHECIDA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE. Não se conhece da defesa quando não há o atendimento da intimação para apresentação de documento de identidade do contribuinte. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Quando da apresentação da Impugnação, não foi juntada cópia do documento de identificação da recorrente para autenticação da assinatura, razão pela qual, em 23/11/2011, a SECOJ da DRJ Salvador devolveu o processo à origem para que se intimasse a recorrente a apresentar seu documento de identidade (cópia). A contribuinte foi intimada para sanear o problema verificado e permaneceu inerte no prazo a ela concedido. A intimação se deu por meio de edital, tendo em vista que as intimações encaminhadas pela via postal foram infrutíferas. Preliminarmente, pretende a recorrente ter reconhecido o seu direito de serem analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada tempestivamente e que não foi conhecida pelo juízo a quo sob o fundamento de que, apesar de regularmente intimada a sanear o processo, a contribuinte deixou de trazer aos autos o documento necessário para a verificação da regularidade da impugnação, concluindo que a sua inércia evidencia falta de interesse em Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.092 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720020/2011-16 9 regularizar a peça de defesa, desqualificando a impugnação apresentada sem comprovação da assinatura do signatária. Com fundamento no princípio do formalismo moderado, o Relator entendeu que a decisão de piso seria nula, entendimento do qual divirjo, por duas razões: (i) a cópia do documento de identificação da recorrente era imprescindível para a comprovação da autenticidade da sua assinatura, formação da relação jurídica e instauração da fase litigiosa, e (ii) a intimação da recorrente para a regularização da Impugnação, com a comprovação da autenticidade da assinatura foi válida, e mesmo após a intimação, a recorrente permaneceu inerte. Como bem esclarecido pelo Conselheiro Mário Hermes Soares Campos no Acórdão nº. 2202-007.4181, a comprovação da autenticidade das assinaturas constantes da defesa administrativa, que se faz pela juntada da cópia do documento de identificação, é indispensável para a formação da relação jurídica no processo administrativo tributário. No caso julgado pela 2ª Turma da 2ª Câmara, à semelhança do presente, a unidade preparadora diligenciou para sanear o processo, intimando o recorrente a regularizar a situação e comprovar a autenticidade da assinatura na Impugnação apresentada, como a regularização não ocorreu, a DRJ não tinha outra opção senão deixar de admitir a Impugnação. A leitura do trecho abaixo do voto evidencia a semelhança com o caso em julgamento: Para o contencioso administrativo, a formação da relação jurídica deve observar requisitos legais pré-estabelecidos. Dentre os quais, a legitimidade da parte e dos devidos instrumentos de mandato e comprovação de autenticidade dos atos praticados pelo mandatário, que pode ser aferida pela análise de documento de identificação profissional obrigatória. Verificada a irregularidade, a unidade preparadora foi diligente no sentido de saneamento da questão, sendo concedido prazo demasiadamente longo para apresentação dos documentos de identificação. Dessa forma, à contribuinte foi garantido o amplo direito de defesa, pela oportunidade de apresentar, em resposta à intimação que recebeu, a documentação saneadora da irregularidade, não constando qualquer negativa de recebimento de tal intimação. Sendo assim, considerando a ausência de elementos/documentos nos autos que comprovem a autenticidade das assinaturas, tanto da outorgante, quanto da 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/08/2007 LEGITIMIDADE DA PARTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. Para o contencioso administrativo, a formação da relação jurídica deve observar requisitos legais pré-estabelecidos, dentre os quais, a legitimidade da parte e dos devidos instrumentos de mandato e comprovação de autenticidade dos atos praticados pelo mandatário, que pode ser aferida pela análise de documento de identificação. A não comprovação da legitimidade dos signatários do instrumento de mandato e da impugnação não os autorizam a representar o sujeito passivo. (..) Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.092 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720020/2011-16 10 outorgada na procuração e na própria impugnação, entendo que deva ser mantida a decisão de piso, motivo pelo qual, entendo que deva ser mantida a decisão de piso por seus próprios fundamentos. (grifos acrescidos) No presente caso, a recorrente também foi regularmente intimada a regularizar a situação. As intimações do processo se deram, em sua maioria, pela via postal. O endereço constante do Auto de Infração foi: Endereço: Av. Ascendino Melo, 256, Edf. Valdomiro Cardoso, sala 208, Vitória da Conquista, Bahia, CEP 45020-740. O endereço constante do Aviso de Recebimento de intimação do Auto de Infração, recebido em 12/01/2011 foi o mesmo: Endereço: Av. Ascendino Melo, 256, Edf. Valdomiro Cardoso, sala 208, Vitória da Conquista, Bahia, CEP 45020-740. Da leitura da Impugnação, vê-se que o papel timbrado tem o nome da recorrente e de Fernando Reale Barreto, o que mostra que, provavelmente, ela fazia parte do escritório de advocacia Reale & Reale Advogados, cujo endereço constante no rodapé da petição é o mesmo indicado como domicílio da recorrente: Endereço: Av. Ascendino Melo, 256, Edf. Valdomiro Cardoso, sala 208, Vitória da Conquista, Bahia, CEP 45020-740. A petição foi assinada pela própria recorrente, porém, não foi informado o nº de inscrição na OAB, nem juntada cópia da OAB ou do documento de identificação, de forma que não é possível confirmar a autenticidade de sua assinatura. A intimação via postal para regularização da comprovação da identidade foi encaminhada em 29/10/2012, e a segunda tentativa de intimação foi encaminhada em 17/01/2013, que retornou com a informação dos correios: mudou-se. Ambas as intimações foram realizadas no endereço do domicílio fiscal da recorrente. Novas tentativas foram feitas em 11/07/2013, devolvida com informação de endereço insuficiente, e em 02/08/2013, que retornou com a informação de que a destinatária teria se mudado, mas quem concedeu a referida informação não quis se identificar (nome negado). Essas últimas duas tentativas foram encaminhadas para o endereço: Rua Antônio Dantas, 350, Edf São José, apto 01, Parque Santa Cecília, Vitória da Conquista, Bahia, CEP 45005-374. Como as tentativas de intimação nos domicílios indicados pela recorrente foram frustradas, a fiscalização promoveu a intimação via Edital nº. 44/2013, afixado em 12/08/2013. Mesmo após o prazo para regularização e apresentação do documento de identificação, a recorrente permaneceu inerte. O prazo se extinguiu em 27/08/2013. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.092 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720020/2011-16 11 Como bem destacado pela decisão de piso, o Decreto nº. 70.235/72 em seu art. 23 determina como devem se dar as intimações no processo administrativo, e a intimação por edital foi justificada pelo §1º, do art. 23 do Decreto nº. 70.235/722. Assim, concordo com a decisão de piso quando conclui que a intimação por edital foi regular e válida, e o trecho abaixo merece destaque: No caso, a Intimação foi enviada com Aviso de Recebimento - AR para o endereço indicado na própria impugnação (Rua Ascendino Melo, 256, Edifício Valdomiro Cardoso, sala 208, Vitória da Conquista BA, CEP 45.020-740), mesmo endereço no qual a contribuinte tomou ciência da Autuação em 12/01/2011, conforme se observa dos AR acostados nos autos. Entretanto, em 17/01/2013, quando do envio da Intimação para apresentar o documento de identidade, o AR retornou com a indicação de “Mudou-se”. Frustrada a primeira tentativa, a DRF então encaminhou a Intimação para o endereço do cadastro da contribuinte (Rua Antônio Dantas, 350, Ap.01, Edifício São José, Parque Santa Cecília, Vitória da Conquista BA, CEP 45.005-374). Em 02/08/2013 a correspondência retornou com a indicação de “mudou-se” e com a anotação “informação do nome negado”. Assim, conforme legislação supracitada, frustrada as tentativas de ciência pelos correios, a ciência da Intimação foi efetuada por edital conforme Anexo de nome “Edital de Ciência em Papel”. Apenas com o Recurso Voluntário, apresentado em 06/04/2015, a recorrente apresentou cópia de seu documento de identificação, porém, o prazo já tinha se esgotado. A Súmula CARF nº. 129 assim estabelece: Súmula CARF nº 129 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Como se vê, a unidade preparadora agiu corretamente ao intimar a recorrente a regularizar a comprovação da assinatura na Impugnação com a juntada do seu documento de 2 Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 4º. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...)” Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.092 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720020/2011-16 12 identificação, e só após várias tentativas de intimação via postal é que foi promovida a intimação via Edital. É obrigação do contribuinte manter seus cadastros atualizados perante a Receita Federal do Brasil e a ausência desta atualização não pode comprometer o andamento do processo. Outro caso julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara ilustra o entendimento aqui adotado, senão, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A inércia do contribuinte após ter sido devidamente intimado a sanar o defeito na regularidade da representação processual, antes da decisão do conhecimento da impugnação/recurso administrativo, resulta como consequência no não conhecimento da peça recursal por não estar apta à instauração da fase litigiosa. O trecho abaixo do voto da Conselheira Débora Fófano dos Santos apresenta os fundamentos da decisão de forma bastante clara: Ao se manter inerte, sem apresentar a documentação solicitada, revelou, tacitamente, que não lhe interessava o prosseguimento do litígio administrativo-tributário, motivo pelo qual a impugnação foi considerada não apta a instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Vale lembrar que a regularização da representação somente veio a ocorrer após o prazo de apresentação do recurso voluntário. Cabe aqui a citação do seguinte brocardo jurídico dormientibus non succurrit jus (“o direito não socorre aos que dormem”), ou seja, existe um tempo certo e que deve ser respeitado para o exercício de um direito. Outro princípio geral do direito que merece ser lembrado é o venire contra factum proprium ("ninguém pode se beneficiar da própria torpeza"), segundo o qual as relações obrigacionais devem ser sempre pautadas na boa fé, na confiança e na livre manifestação de vontade, de modo que nenhuma das partes pode agir em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. No caso em apreço, a conduta reiterada e reprovável do contribuinte de deixar de atender as intimações, sob o argumento de não ter sido devidamente intimado, vindo somente após esgotado todos os prazos concedidos, apresentar a documentação solicitada, demonstram o intuito do mesmo de protelar e tumultuar o bom andamento do processo administrativo fiscal, o que não se pode admitir. Nesse sentido, agiu corretamente a autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. (grifos acrescidos) Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.092 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720020/2011-16 13 Com base em todo o exposto, divirjo do relator para manter a decisão de piso pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, direciono meu voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas para analisar a preliminar de nulidade da decisão de piso, e na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.724535/2012-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS).
Numero da decisão: 9303-016.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 11/09/2024. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.139, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.724413/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 11/09/2024. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.139, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.724413/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 11/09/2024. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.139, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.724413/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg, Dionísio Fl. 5774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 2 Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo Fl. 5775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 3 administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. O feito originariamente abrangeu Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pelo regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, vinculados à receita de exportação. No curso do feito se questionou a classificação dos créditos como ressarcíveis, assim como se estes se enquadrariam na hipótese de apuração de crédito básico ou presumido; o enquadramento das despesas incorridas dentre as hipóteses de apuração previstas no art. 3º das Leis de regência; a alíquota incidente sobre os insumos adquiridos para fins de apuração do crédito respectivo; divergências entre valores apurados em DACON e balancetes; possibilidade de apropriação extemporânea de créditos e forma de rateio. Nada obstante a extensão e complexidade das discussões travadas, sobe a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de Recurso Especial aviado pela PGFN, exclusivamente a matéria “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”, conforme Despacho de Admissibilidade exarado e não impugnado por meio de Agravo. De acordo com o apelo aviado, o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito à apropriação de tais créditos na condição de despesa de armazenagem e frete (art. 3º, IX), teria decidido em desconformidade com o Acórdão Paradigma nº 9303-009.340, de 14 de agosto de 2019, requerendo, portanto, a reforma do julgado. O contribuinte, intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 5776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade Conforme relatado, o Recurso Especial da PGFN foi admitido somente para a matéria “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”. O acórdão recorrido examinou o serviço de “unitização” para empresa que produz e comercializa produtos alimentícios. Conforme esclarecimento prestado pelo próprio Contribuinte no curso dos autos, consiste no “ato de estufar “encher” a mercadoria em contêineres para exportação. Isso é feito pela mão de obra do armazém frigorífico onde o produto está armazenado”. Tal serviço foi apropriado e glosado pela Fiscalização nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 e também com esse fundamento foi revertida pelo acórdão recorrido, ao entendimento de que se encontram “correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação”. O acórdão paradigma examinou serviço de “estufagem de containers” para empresa que industrializa e comercializa couros, também sob a ótica do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02: Quanto à estufagem de containers, inicialmente imaginei que essa atividade pudesse fazer parte do custo de armazenagem para venda, atendendo o disposto no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 5777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 5 Entretanto, por definição, essa operação se resume ao acondicionamento de produto pronto em container, para envio. Portanto, não se confunde com o armazenamento propriamente dito, nem com o frete na operação de venda. Saliente-se que, por se referir a produto acabado, também não pode ser considerado como insumo. Configura-se, portanto, a similitude fática – posto que se trata de serviço de mesma natureza – e a divergência na interpretação de uma mesma norma legal, enquanto o Acórdão recorrido entende se tratar de custo integrante da própria operação de armazenagem, o paradigma entende que estes não se confundem. A circunstância de se tratar de empresas que se dedicam a operações de natureza distintas não apresenta qualquer impacto à solução da lide, posto que, ao se examinar a aplicação do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, os critérios da pertinência, relevância e essencialidade são indiferentes. Desse modo, entendo deva ser admitido o Recurso Especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Externo no presente voto as razões de divergência em relação ao posicionamento adotado no voto da relatora, no que se refere à intepretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (crédito para “...armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Cabe, de início, destacar que o provimento obtido no Acórdão de Recurso Voluntário (3201-010.504) se referiu a “armazenagem e operações correlatas”, assim entendidas: “(i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria”. Importante ainda recordar que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional teve seguimento apenas em relação a “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”., invocando como paradigma de divergência o Acórdão nº 9303-009.340, no qual se concluiu que: “A operação de estufagem de containers se resume ao acondicionamento do produto pronto, portanto os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem nem com o frete na venda. Adicionalmente, por referirem-se a produtos acabados, não caracterizam insumo. Assim, não é possível o desconto de créditos sobre esses valores.” (grifo nosso) Fl. 5778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 6 De fato, o dispositivo normativo concessivo de crédito não pode ser interpretado de forma alargada, extraindo-se que a palavra “armazenagem” deveria ser compreendida como “armazenagem e operações correlatas” (expressão pouco clara, e de delimitação jurídica imprecisa, não sendo elucidada por bibliografia extrajurídica ou relativa a temas distintos). Esse alargamento conceitual na concessão de créditos já foi rechaçado por esta Câmara uniformizadora de jurisprudência em diversas ocasiões, seja em relação ao alargamento da compreensão de “venda”, no mesmo inciso IX do art. 3º (tema pacificado na Súmula CARF 217), ou no que se refere à própria armazenagem (no precedente invocado como paradigma pela Fazenda Nacional - Acórdão 9303-009.340, e em outros, como os Acórdãos 9303-011.765 e 9303-012.961). É também comum que a estufagem ou unitização de contêineres seja tratada como “despesa portuária”, o que igualmente inviabiliza o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), como pacificou em diversos precedentes este colegiado, em tema que, inclusive, demandaria a edição de súmula: Acórdão 9303-015.131 (14/05/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime) “Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa”. ( No mesmo sentido o Acórdão 9303-015.949) Acórdão 9303-015.265 (10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa - unânime) “Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” Pelo exposto, para efeito de fruição de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), o termo “armazenagem” previsto na norma concessiva não deve ser interpretado de forma alargada, para abranger despesas como a “estufagem/unitização de contêineres”, sendo correta a glosa efetuada pela fiscalização, no tema aqui em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 5779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 5780DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10903783 #
Numero do processo: 10880.932801/2013-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.398
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932801/2013-54 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Cientificado do acórdão recorrido - 02-70.396 -, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Aponta, em síntese, os pontos de discordância: a) O contribuinte cumpriu com todos os requisitos exigidos para a apresentação da declaração de compensação; b) A declaração de compensação foi apreciada com base em dados inadequados, visto que o DACON retificador dá sustentação ao valor de crédito ora pleiteado, e substitui integralmente os dados correspondentes ao DACON original; c) A retificação do DACON está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n° 1.051, de 5 de março de 2010. d) A valoração de crédito passível de restituição está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. Nas considerações finais, registra-se, em síntese: - inexistirem argumentos hábeis a impedir a compensação realizada peio Requerente, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação; - o processamento do presente recurso administrativo, com o acolhimento de suas arguições, determinando-se a homologação da compensação declarada, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. - demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhido in totum o quanto alegado no presente recurso para que a Declaração de Compensação seja novamente objeto de processamento, sendo analisado conjuntamente com o DACON retificador, associado ao respectivo processo, e por fim seja DEFERIDO em sua totalidade. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932801/2013-54 3 Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2222, 2o andar, Jardim Paulista, Capital/SP: sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Entendo que o Dacon não constitui, por si só, prova capaz de confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, pois não é uma declaração que constitui confissão de dívida e tampouco um instrumento hábil e suficiente para a apuração dos débitos tributários declarados no período, mas apenas um demonstrativo de apuração das contribuições, que, para sua correta aferição, necessita de outros elementos de prova, como as notas fiscais emitidas no período em análise. In casu, verifico que a Recorrente realizou a retificação do seu Dacon do mês de apuração de março de 2009 em 25/04/2013, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP n° 08524.38554.230813.1.3.04-2599 (23/08/2013) e da emissão do despacho decisório (04/03/2014) de folha 07. É verdade que o pedido da Recorrente, a priori, foi apreciado com base no Dacon original que não dá mais sustentação ao valor do crédito pleiteado. No entanto, ainda na impugnação inaugural não apresentou nenhum documento capaz de confirmar os novos valores demonstrados no Dacon retificador, em especial, as notas fiscais do período. Agora no Voluntário, avança no comprometimento probatório e apresenta a planilha com a apuração das contribuições, contendo toda a composição do crédito e do débito, com o detalhamento por nota fiscal. Assim, parece que a essência dos fatos supera eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932801/2013-54 4 Todavia, por prudência, defendo sempre que a análise dessa documentação acostada em voluntário e a aferição das notas fiscais (que, na prática, é o que comprova o crédito) devem ser realizadas pela Fiscalização em diligência. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a planilha anexada apresentada no Recurso Voluntário de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo Dacon retificador da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (d) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10905798 #
Numero do processo: 11065.003592/93-65
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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I j • Processo nO Sessão de Recurso nO Recorrente Recorrida MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.003592/93-65 05 de julho de 1995 97.963 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VITÓRIA LTDA. DRF emNovo Hamburgo - RS. D I L I G ÊN C I A N° 203-00.355 i. I I- • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VITÓRIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 ~ állucci 1 ~~----------------------------=,,2~4.J • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na : 11065.003592/93-65 Diligência na: 203-00.355 I ',. Recurso na Recorrente 97.963 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 14/15, pelo qual é exigido a multa prevista no artigo 368 do RIPI, ao fundamento de que tendo recebido produtos acompanhados de notas ficais sem o respectivo lançamento do IPI, não cumpriu o que determina o art. 173 do supracitado Regulamento. . Inconformada, a empresa apresentou a tempestividade impugnação de fls. 17129, alegando em resumo que: a) não se pode atribuir à impugnante o ônus pela classificação fiscal dos produtos recebidos, classificação que entende estar correta; b) inexiste lei que estabeleça penalidade pelo descumprimento da obrigação em foco, sendo sua imposição uma afronta aos .artigos 97 do CTN e 50, I e 150, 11 da Constituição Federal, tendo já o Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão nO 202-04.374, reconhecido a impropriedade desta penalidade; c) na distante possibilidade de ser mantido algum valor a título de débito tributário, deve reduzir-se a penalidade imposta, que por ser excessiva, se configura como verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso V; • é impraticável; d) a utilização da TRD sobre pagamentos de tributos a título de juros de mora e) a UFIR não pode ser aplicada no ano de 1992. • A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "Os sacos plásticos classificam-se no código 3923.21.0100 da TIPI/88, independentemente de seu uso ou emprego. 2 J MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo nO 11065.003592/93-65 Diligência nO: 203-00.355 Não tornadas pela impugnante as cautelas previstas no artigo 173, parágrafos 3° e 4° do RIPII82, fica ela sujeita à multa de que trata o artigo 368 do mesmo Regulamento. Não possui a autoridade administrativa competência legal para manifestar-se quanto à constitucionalidade das leis, por ser esta prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. A partir de fevereiro de 1991 e até a entrada em vigor da Lei nO 8383/91, sobre os débitos vencidos incidirão juros de mora equivalentes à TRD (Lei nO 8.218/91, artigo 30). Lançamento procedente" Ainda inconformada, a empresa interpôs o recurso de fls. 38/55, em que •• reitera, em substância, os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório . • 3 MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 11065.003592/93-65 Diligência nO: 203-00.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discordando os auditores autuantes da classificação fiscal dos produtos, que especifica no auto de infração, recebidos pela recorrente, penalizou-a com a multa prevista no art. 368 do RIP!, ao argumento de que não foi cumprido o preceito do art. 173 do mesmo Regulamento. O auto de infração esclarece que o estabelecimento remetente foi igualmente autuado, assim, entendo que se faz necessário obter informação sobre o desfecho daquele procedimento, inclusive com a juntada do respectivo acórdão, se existente. Voto, pois, para que se baixe o processo em diligência para que sejam tomadas tais providências. Sala das Sessões, em 05 de julho .de 1-995 .h~ ~.?'~1 . CE J\NG LO AGALLUCCI 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4662510 #
Numero do processo: 10675.000069/00-73
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO: Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas, observando-se o instituto da decadência. Recurso especial provido parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/01-04.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO
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E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas, observando-se o instituto da decadência. Recurso especial provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL — CBTC TELECOM. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. 7------ -----, plsoN PERE! RODRIGUES ‘PRESIDENTE i LEILA--16A4R4-----. —IA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: o 6 JAN 2004 Processo n° : 10675.000069/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.800 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; ROMEU BUENO DE CAMARGO (suplente convocado); JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES., 2 Processo n° : 10675.000069/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.800 Recurso n° : 106-123291 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL — CBTC TELECOM RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela pessoa jurídica COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL — CBTC TELECOM, com base no inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55/98, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-11.874, de 19 de abril de 2001, assim ementado (fls. 79/88): "MULTA DE MORA — O art. 138 do Código tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso negado." Trazidos a confronto publicações de ementas dos Acórdãos 201- 74.193, 108-06.371, 104-17.933 e 203-06.778. Em suas razões recursais, a recorrente afirma que o decisum recorrido "... não alcançou a unanimidade, bem como deu ao tema em discussão interpretação divergente da que vem sendo dada pelas Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Oitava Câmara, Quarta Câmara e Terceira Câmara (Acórdãos n°s [recursos] 114382, 123542, 123413 e 106513, consoante cópias em anexo, e pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante se pode conferir nos Acórdãos n°s CSRF/01-02.509, de 21.09.98 e CASR/01- 02.720, de 19.07.99, destacando-se, neste último, excerto do Voto do eminente Conselheiro Relator Victos Luis de Salles Freire, in litteris: "Neste diapasão, seu supra transcrito art. 138 limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para pagamento do tributo devido e dos juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data dga 3 Processo n° : 10675.000069/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.800 vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora. Na espécie a correta hermenêutica não autoriza a extensão da norma para se entender que a mesma abarca também a multa de mora. E o afastamento do indigitado consectário faz sentido, haja vista que, quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um relevante favor ao Fisco já que, em tal hipótese, não precisam as autoridades aparelhar nenhuma ação fiscal contra si para recebimento do crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória não adimplida em época própria. Aqui não vai ao ponto de dizer que o contribuinte agiu de 'bona fide' já que, de rigor, até o momento do saneamento da irregularidade é inadimplente, mas seu comportamento buscando o arrependimento demanda um tratamento diferenciado em relação àqueles que o fisco precisa exercitar o aparelho investigatório para buscar seu crédito tributário. (...) Em verdade, o art. 138 do CTN refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto à falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação à exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em conseqüência, diante do caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído deste o valor da multa moratória. (...)" Reconhecida a divergência de julgados, através do confronto das ementas dos acórdãos dito divergentes, o recurso foi admitido por força do Despacho Presi n° 106-1.862 (fls. 107/109). Instada em 12.07.02 (fls. 109), a Fazenda Nacional, por seu Representante junto à C. Sexta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes apresentou suas contra-razões às fls. 110/117 e, ao final, requer seja denegado provimento ao recurso interposto,, É o relatório. 4 Processo n° : 10675.000069/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.800 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele, conheço. Conforme relatado, em julgamento o instituto da denúncia espontânea, no caso de imposto recolhido a destempo, com incidência da multa de mora, pleiteando o recorrente, administrativamente, a restituição da multa, nos termos do art. 138, do CTN. O teor da ementa guerreada menciona que o recolhimento do imposto fora do prazo está devidamente prevista em lei vigente, tendo eficácia garantida e que o art. 138 do Código Tributário Nacional aplica-se às multas de caráter punitivo. Entretanto, não há referência à condição de espontaneidade por parte da peticionária. Trata-se o pleito da recorrente de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte e recolhido em atraso, recolhimentos levados a efeito no decorrer do ano civil de 1991 a 1997, conforme cópia de DARFs (fls. 5/26). No presente processo, efetivamente não houve a quebra da espontaneidade da contribuinte. Esta, embora a destempo, efetuou os recolhimentos sem qualquer ação da autoridade administrativa tributária, portanto procedeu espontaneamente. Não há qualquer questionamento nos autos em sentido contrário. O não atendimento ao pleito da contribuinte baseia-se tão-somente no argumento de que a multa de mora é prevista em lei e que a regra prevista no art. 138 do CTN aplica-se exclusivamente a multa de caráter punitivo pela prática de ilícito tributário 5 Processo n° : 10675.000069/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.800 A questão foi objeto de amplos debates neste Tribunal e, não obstante não se chegar à unanimidade, a jurisprudência dominante curvou-se à expressa em nossos Tribunais Superiores. Assim, peço venia ao i. Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELO, para transcrever o seguinte excerto do voto de sua lavra, proferido no Acórdão CSRF/n° CSRF/01-04.575, de10 de junho de 2003, In verbis: "Assim, a questão deve ser iniciada pela dicotomia declarada pela Fazenda acerca do conceito de multa, que seria indenizatória ou punitiva, excludentemente. Sobre isso, já temos manifestação expressa dos Tribunais Superiores, que entendem não haver distinção entre as multas de caráter punitivo ou simplesmente moratório. Assim já foi decidido: AERESP 169877/SP (Agravo Regimental nos Embargos de Divergência do Resp 1998/0092275-0), Relator o Min. Humberto Gomes de Barros — 1' Seção: "(...) MORATÓRIA E PUNITIVA — DISTINÇÃO — INEXISTÊNCIA — PRECEDENTES. — A Lei não faz distinção entre multa moratória e punitiva. RESP 177076/RS, Relator o Min. Humberto Gomes de Barros — 1 a Turma: "(...) — TRIBUTÁRIO — MULTA MORATÓRIA — DISPENSA C T N, ART. 138 — DISTINÇÃO ENTRE MULTA PUNITIVA E REMUNERA TÓRIA — INEXISTÊNCIA. (..) III O O Art. 138 do C T N não permite a distinção entre multa punitiva e remuneratória, até porque "não disciplina o C TN as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade"(STF — RE 79.625). IV — A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento das obrigações fiscais, tornando-o oneroso. Seu escopo final é intimidar o contribuinte, prevenindo sua mora. Inegável sua natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correção monetária." O embasamento doutrinário para tais decisões pode ser buscado em inúmeros artigos e obras publicadas, onde ressalta na obra "Curso de Direito Tributário'', Forense, 1999, págs. 641, de Sacha Calmon Navarro Coelho, textualmente: , /9-y 6 Processo n° : 10675.000069/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.800 "De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, da multa moratória. De confrutar o argumento de que a multa moratória, conquanto punitiva, é também indeniza tória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A este androgenismo conceituai sequer escapou Ruy Barbosa Nogueira — emérito tributarista paulistano, titular da prestigiosa Escola de Direito do Largo do São Francisco. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizar o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto, só ocorre quando a prática do ilícito repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-o. O ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o Direito liga o dever de indenizar. Nada tem a ver com a multa, que é sancionatória. Debalde argüir semelhança entre a multa de mora e as chamadas "cláusulas penais" do Direito Civil. No campo do Direito Privado, existem multas compensatórias ou indenizatórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte; a multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica-se para compensar o não-cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso mesmo, costuma-se dizer que tais multas são "início de perdas e danos". Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não substitui a obrigação principal — pagar tributo — coexistindo com ela, conclui-se que a sua função não é aquela típica da multa compensatória, indenizatória, do Direito Privado (por isso que seu objetivo é tão-somente punir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionante. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expendida, como já visto.' Avanço no raciocínio, agora no pressuposto de que não se distingue multa moratória de multa punitiva, já que ambas tem estrito caráter punitivo, o que as coloca, indistintamente, sob o manto protetor do art. 138 do Código Tributário Nacional. Resta apreciar os efeitos trazidos ao campo jurídico pela espontaneidade delineada no art. 138 do Código Tributário 7 Processo n° : 10675.000069/00-73 Acórdão n° : CS RF/01-04.800 Nacional, no caso de pagamento, mesmo a destempo, pelo contribuinte sem que tenha sido forçado por ação objetiva da Fazenda Pública. Neste aspecto, concordo com as razões trazidas no voto condutor da decisão recorrida, que pode ser fundamentada na jurisprudência dessa Câmara Superior, principalmente nos Acórdãos CSRF/01- 02.509, de 21/09/98 e CSRF/01-02.720, de 19/07/99, o último do eminente Relator Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, de cuja transcrição colho os seguintes ensinamentos: "Neste diapasão, seu supra transcrito art. 138 limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para pagamento do tributo devido e juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora. Na espécie a correta hermenêutica não autoriza a extensão da norma para se entender que a mesma abarca também a multa de mora. E o afastamento do indigitado consectário faz sentido, haja vista que, quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um relevante favor para o Fisco já que, em tal hipótese, não precisam as autoridades aparelhar nenhuma ação fiscal contra si para recebimento do crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória não adimplida na época própria. Aqui não se vai ao ponto de dizer que o contribuinte agiu "bona tide" já que, de rigor, até o momento do saneamento da irregularidade é inadimplente, mas seu comportamento buscando o arrependimento demanda um tratamento diferenciado em relação àqueles que o fisco precisa exercitar o aparelho investigatório para buscar seu crédito tributário. (--) A respeito da matéria, e em abono deste modesto entendimento, traz-se a colação o ensinamento do I. Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", Ed. Forense, 1984, pág. 727, quando especificamente comentando o art. 138 do Código Tributário Nacional, deixou assente: "A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende a infração. A Fazenda Pública tem entendido que a falta de pagamento de imposto não exclui a responsabilidade do devedor em pagar o respectivo tributo com diversos acréscimos, inclusive o da multa moratória. É que, em princípio, as infrações previstas no art. 138 do C T N não abrange a falta de pagamento do imposto, mesmo que o devedor procure liquidar o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal. Em verdade, o art 138 do C T N refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto a 8 Processo n° : 10675.000069/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.800 falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação a exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em conseqüência, diante do caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído o valor da multa moratória. Devemos observar que a denúncia espontânea acha-se instituída no capítulo do C T N que trata da responsabilidade por infrações, abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sanção que seja aplicada, inclusive a multa moratória (que é sanção de ato ilícito): Nesse entendimento, trilhamos pelo caminho já firmado neste Colegiado, que na maioria das Câmaras vem entendendo ser afastável o pagamento da multa moratória quando do pagamento espontânea da obrigação tributária, mesmo a destempo, mas antes de qualquer ação da administração tributária que represente qualquer forma, desde que escrita, de compelir o contribuinte ao recolhimento, com conseqüente quebra de sua espontaneidade. No STF: RE-106.068/SP, Relator o Min. Rafael Mayer a Turma, DJ 23/08/85, pág. 13781 Ementa: "ISS — INFRAÇÃO. MORA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. ART 138 DO C T N. - O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do C T N. Recurso Extraordinário não conhecido.' No STJ: RESP 9241/PR (Recurso Especial), Relator o Min. Milton Luiz Pereira, DJU 19/10/92, 1 a Turma Ementa: "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". RESP 169.877/SP (Recurso Especial), Relator o Min. Ari Pargend ler, DJ 24/08/98, pág. 64, 2 a Turma Ementa: 9 Processo n° : 10675.000069/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.800 "TRIBUTÁRIO. /CM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação. Recurso especial conhecido e provido.'' Em face do exposto, conduzo meu voto conforme entendimento majoritário neste Colegiado, e também no Judiciário, destacando ser esse o entendimento, unânime, na Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual sou Conselheira, no sentido de que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte merecem ajuste parcial, restituindo-lhes as parcelas pagas a título de multa moratória, com exclusão daquelas já alcançadas pela decadência. Considerando que o Pedido de Restituição foi protocolizado em 30.12.99 (fls. 1), o direito à restituição alcança os valores das multas moratórias constantes nos recolhimentos de fls. , não contestados pela órgão administrador do imposto, efetuados a partir 1° de janeiro de 1995 (fls. 15/26), por força do disposto no art. 168, II, do CTN. Assim, voto no sentido de PROVER PARCIALMENTE o recurso especial interposto pela pessoa jurídica. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2003. LEILA ARIA S HERRER LEITÃO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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10906362 #
Numero do processo: 10920.722786/2015-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo obscuridade no aresto embargado quanto ao conteúdo da decisão, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, COM efeitos infringentes. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Especial por falta do pressuposto do interesse recursal.
Numero da decisão: 9303-016.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo titular da unidade da RFB, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso do Contribuinte em relação ao único tema que teve seguimento em exame monocrático de admissibilidade (frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa), por falta de interesse recursal. Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo obscuridade no aresto embargado quanto ao conteúdo da decisão, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, COM efeitos infringentes. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Especial por falta do pressuposto do interesse recursal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo titular da unidade da RFB, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso do Contribuinte em relação ao único tema que teve seguimento em exame monocrático de admissibilidade (frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa), por falta de interesse recursal. Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.547 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.722786/2015-86 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos inominados opostos pelo Titular da DRF Curitiba/PR, em face do Acórdão nº 9303-012.107, julgado em 21/10/2021, cuja ementa se transcreve a seguir: “COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na ‘operação de venda’, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.” Consta do dispositivo do acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Síntese dos Autos Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.547 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.722786/2015-86 3 Trata-se de processo em que se analisam Autos de Infração, um da Cofins (fls. 2 a 8) e outro do PIS (fls. 9 a 15), para cobrança das contribuições no regime não-cumulativo de R$ 4.932.132,48 e R$ 1.070.791,92, multa de ofício de R$ 2.217.641,15 e R$ 481.461,56 e juros de mora de R$ 3.699.099,36 e R$ 803.093,94, perfazendo o total de R$ 10.848.872,99 e R$ 2.355.347,42, respectivamente, referentes a análise dos fatos geradores ocorridos nos meses de 07 a 12 de 2010, que geraram falta de recolhimento das citadas contribuições nos meses de 09 a 12/2010. Tais valores tiveram origem no aproveitamento supostamente indevido de créditos de PIS e Cofins relativos às seguintes rubricas: (i) Pagamento de vale-refeição, alimentação por meio do PAT, seguro-saúde e serviços de transporte aos trabalhadores dos centros de produção; (ii) Contratação de serviços (fretes, armazenagem, movimentação mecânica, despachantes aduaneiros etc.) após a nacionalização de matérias-primas (despesas aduaneiras); (iii) Aquisição de bens e serviços aplicados como insumos na linha de produção; (iv) Contratação de frete para transporte de matérias-primas e de produtos acabados entre as unidades da empresa; (v) Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado; (vi) Obras de benfeitorias realizadas nos parques industriais. Operou-se, ainda, a glosa de créditos aproveitados extemporaneamente pela Embargada. A DRJ deu parcial provimento à impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo a autuação fiscal em sua quase integralidade, tendo reconhecido o aproveitamento de créditos considerados como insumos no montante de R$ 2.498,04. A Embargada interpôs recurso voluntário, que, por voto de qualidade, foi parcialmente provido pelo acórdão nº 3302-005.594. A decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção reconheceu o creditamento sobre (i) frete de insumos e produtos inacabados; (ii) fretes sobre remessas para industrialização por encomenda (CFOP 5901 e 6901) e (iii) bens e serviços de manutenção de maquinário (exceto EPI, cadeados para travar elementos de máquinas, frete incluído como bens, material de iluminação utilizado na manutenção e álcool comercial). Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.547 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.722786/2015-86 4 A Embargada apresentou Recurso Especial no qual pleiteava, em seu item 3.3, o reconhecimento do direito a crédito sobre a contratação de frete para transporte de produtos acabados entre as unidades da empresa, buscando reverter a glosa mantida pelo transporte de produtos classificados nos CFOP’s 5949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), 5915 (Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo), 5920 (Remessa de vasilhame ou sacaria) e 5905 (Remessa para depósito fechado ou armazém geral). O Acórdão nº 3302-005.594 manteve a glosa do direito a crédito de tais operações por se tratar de “transporte de produtos acabados ou de outros serviços não vinculados ao processo produtivo da Recorrente, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de creditamento prevista nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. O Recurso Especial foi admitido quanto ao tema pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 2.064/2.078. O Acórdão de Recurso Especial n.º 9303-012.017, datado de 21 de outubro de 2021, por aplicação do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da lei nº 13.988/2020, deu provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Remetidos os autos à origem para aplicação do decidido, foram constatadas, pela Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1 (ECOA 1), dificuldades “na implantação do Acórdão do Recurso Especial, nº 9303-012.107, para reverter as glosas sobre contratação de frete para transporte de produtos acabados entre as unidades da empresa” uma vez inexistirem nos Autos de Infração “glosas sobre contratação de frete para transporte de produtos acabados entre as unidades da empresa, e sim, glosa de serviços de transporte utilizados na compra de matéria- prima”. Em razão das dificuldades apontadas pela ECOA 1, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba apresentou os Embargos Inominados de fls. 2.314. Dos Embargos Inominados O embargante apontou possível erro no julgado, decorrente de equívoco no acórdão de recurso voluntário, ao altercar e reverter glosa de frete relativo a transporte de Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.547 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.722786/2015-86 5 produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, o que representaria matéria estranha aos autos, uma vez que a glosa promovida pela fiscalização referir-se-ia aos serviços de transporte na compra de matéria-prima. Alega o embargante dificuldade para o cumprimento do decidido no Acórdão n.º 9303-012.017 uma vez inexistir nos Autos de Infração qualquer glosa relativa a crédito decorrente de frete para o transporte de produtos acabados entre as unidades da empresa, sendo certo que há glosas de créditos relativos aos serviços de transporte utilizados na aquisição de matéria- prima. Os Embargos foram admitidos pelo Despacho de fls. 2.325/2.331. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.325/2.331, sendo evidente a demonstração do erro material indicado, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer dos Embargos Inominados interpostos pela Fazenda Nacional. Do mérito Conforme relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF, por aplicação do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da lei nº 13.988/2020, deu provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, consignando na ementa do acórdão: Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.547 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.722786/2015-86 6 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Ao pretender dar efetividade ao decidido, a DIRAC e a DIRIS elaboraram a NOTA TÉCNICA CONJUNTA DIRAC/DIFIS SRRF09 Nº 02, de 21 de outubro de 2020, com o objetivo de esclarecer a composição do item 4.4.2 do TVF, único item em que restavam glosas sobre o transporte. Ato subsequente foi elaborada a Informação Fiscal de fls. 2.310/2.311 na qual foi esclarecido que “os CNC glosados na Infração 4.4.2 dizem respeito à aquisição de serviços de transporte utilizados na compra de matéria-prima”. Desta forma, há aparente contradição entre o decidido no Acórdão n.º 9303- 012.107 e o item 4.4.2 do TVF, fazendo-se mister esclarecê-la. Digo aparente contradição, pois o Acórdão de Recurso Especial analisou a reversão de créditos relativos às operações de transporte de produtos classificados nos CFOP’s 5949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), 5915 (Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo), 5920 (Remessa de vasilhame ou sacaria) e 5905 (Remessa para depósito fechado ou armazém geral), entendidos pela Turma Ordinária como “transporte de produtos acabados ou de outros serviços não vinculados ao processo produtivo da Recorrente, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de creditamento prevista nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. O Acórdão embargado, por seu turno, reconheceu o direito a crédito de tais CFOP’s (5949, 5915, 5920 e 5905) tanto por entender que o transporte de tais produtos constitui “parte do processo produtivo do Contribuinte”, considerando-o o insumo e enquadrando-o no disposto no inciso II, do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003; quanto por entender ser possível o seu reconhecimento com fulcro no inciso IX do mesmo art. 3º: Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.547 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.722786/2015-86 7 No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF Compulsando os autos, verifico que o TVF trata em seu item 4.4 de “Créditos do regime NC sobre Serviços de Transportes indevidamente utilizados”, sendo subdividido em 4.4.1 (“Sobre Serviços de Transporte utilizados entre estabelecimentos da mesma empresa”) e 4.4.2 (“Serviços de Transportes utilizados em outras operação não venda”). Quanto ao subitem 4.4.1. o Acórdão de Impugnação esclarece que “A glosa ora tratada se refere a transferência (quase totalidade) de insumos e produtos em elaboração (PVC / Resina de PVC) do estabelecimento filial 0020-37 (SC) para o estabelecimento filial 0033-51 (SP), conforme anexo V dos Autos de Infração”. Sobre esse item, o Acórdão 3302-005.594 reverteu totalmente as glosas, e não houve recursos por parte da Fazenda Nacional. No tocante ao item 4.4.2, a DRJ informou que a glosa tratava de 6 CFOP’s, tendo o Acórdão 3302-005.594 dado provimento em relação a dois – Remessa para industrialização por encomenda (5901) e Remessa para industrialização por encomenda (6901) –, que não foram objeto de recurso fazendário:  Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado (5949);  Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo (5915);  Remessa de vasilhame ou sacaria (5920);  Remessa para depósito fechado ou armazém geral (5905). Em relação às demais, o Acórdão 3302-005.594 adotou a seguinte fundamentação para a negativa unânime de crédito: “...os demais CFOP´s e as descrições informados na notas fiscais sob análise demonstram tratar¬-se de transporte de produtos acabados ou de outros serviços não vinculados ao processo produtivo da Recorrente, não se enquadrando em Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.547 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.722786/2015-86 8 qualquer das hipóteses de creditamento prevista nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aliás, a Recorrente em seu recurso não questionou a descrição dos serviços informados nas Notas Fiscais, concordando, ao meu ver, com os apontamentos apresentados na decisão recorrida”. Crê-se, verificando o Acórdão 3302-005.594, que apenas o item “Remessa para depósito fechado ou armazém geral (5905)” poderia estar se referindo a transporte de produto acabado, mas para estabelecimento de outra empresa. Ocorre que o despacho de admissibilidade apenas deu seguimento a possibilidade de creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre a contratação de frete para transporte de produtos acabados entre as unidades da empresa. Essa matéria, recorde-se, caso de fato tivesse sido autuada, estaria no item 4.4.1 do TVF, tendo em conta que o item 4.4.2 tratava de fretes entre estabelecimentos de distintas empresas. Portanto, no Acórdão 9303-012.107, a CSRF acabou decidindo apenas sobre matéria que já não restava contenciosa, para a qual o contribuinte já tinha provimento (ainda que eventualmente vazio) sobre o item 4.4.1 do TVF (transporte entre estabelecimentos da empresa). E, nesse aspecto, merece reforma o Acórdão 9303-012.107, da CSRF, que acabou analisando matéria sobre a qual faltava interesse recursal ao Contribuinte, tendo em conta que a glosa fiscal sobre fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte já havia sido revertida no Acórdão 3302-005.594. A únicas glosas de fretes que restavam a discutir se referiam ao item 4.4.2 – fretes entre estabelecimentos de distintas empresas, e que não correspondem a operações de venda (exceto as de remessa para industrialização, revertidas). E tais glosas não se referiam a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de distintas empresas, sendo equivocado o conhecimento do recurso e a análise do tema pelo colegiado. De qualquer modo, o provimento obtido é vazio, porque não se refere a matéria que restava contenciosa nos autos. Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.547 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.722786/2015-86 9 O próprio título item do voto vencedor proferido no Acórdão 9303-012.107 se refere a “Fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica”. A jurisprudência adotada no voto vencedor e todas as razões de decidir nele externadas se referem a fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. Em síntese, o Acórdão embargado julgou tema que já não restava contencioso, gerando provimento inócuo e vazio. Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos pelo Titular da DRF Curitiba/PR, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso do Contribuinte em relação ao único tema que teve seguimento em exame monocrático de admissibilidade (frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa), por falta de interesse recursal. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 2350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.900065/2014-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando, no curso do contencioso administrativo, resta evidente que o sujeito passivo compreendeu plenamente as razões para a negativa de sua pretensão e trouxe argumentos e documentos buscando comprovar suas alegações. Compulsando as peças recursais, desde a impugnação, observa-se que há completa argumentação contra os motivos de não reconhecimento do crédito pretendido, assim como apresentação de documentação para a demonstração de sua certeza e liquidez. Eventual vício de motivação de despacho decisório só poderia implicar sua nulidade se, no caso concreto, tivesse sido evidenciado efetivo cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-016.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, cabendo à unidade de origem analise a liquidez e certeza do direito creditório, tendo em conta a DCTF retificadora apresentada. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando, no curso do contencioso administrativo, resta evidente que o sujeito passivo compreendeu plenamente as razões para a negativa de sua pretensão e trouxe argumentos e documentos buscando comprovar suas alegações. Compulsando as peças recursais, desde a impugnação, observa-se que há completa argumentação contra os motivos de não reconhecimento do crédito pretendido, assim como apresentação de documentação para a demonstração de sua certeza e liquidez. Eventual vício de motivação de despacho decisório só poderia implicar sua nulidade se, no caso concreto, tivesse sido evidenciado efetivo cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, cabendo à unidade de origem analise a liquidez e certeza do direito creditório, tendo em conta a DCTF retificadora apresentada. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 2 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3302-010.300, de 26 de janeiro de 2021, que, ao julgar Recurso Voluntário do contribuinte, decidiu, por maioria de votos, pelo provimento total, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Acarreta nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório que não contém a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito. A discussão travada diz respeito a Despacho Decisório proferido para indeferir pedido de restituição de crédito de Cofins recolhida a maior, com a consequente não homologação das compensações vinculadas. O indeferimento se deu pela alegação de “inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo o aludido crédito já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da própria contribuição referente ao mês de 01/2010”. Apresentada manifestação de Inconformidade pelo Contribuinte, a DRJ houve por bem: CONSIDERAR IMPROCEDENTE o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito do sujeito passivo, devendo o presente processo ser restituído à unidade de origem para Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 3 apreciação da documentação apresentada, e, com base na análise efetuada, ser proferido novo Despacho Decisório; e INDEFERIR o pedido de apreciação da documentação apresentada. A decisão de primeira instância foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada em Dcomp, tendo como fundamentação motivação inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA COM A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo apreciar, originariamente, a documentação comprobatória do direito creditório, apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, relativamente a qual não houve instauração de litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este CARF requerendo da declaração de nulidade absoluta do Despacho Decisório, ou seja, com a impossibilidade de retorno dos autos à Delegacia Fiscal de origem para apreciação da documentação apresentada. A Turma Julgadora a quo, deste CARF, em decisão proferida por maioria, acatou o pleito recursal e declarou nulo o Despacho decisório, sem possibilidade de saneamento. Foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional apontando divergência jurisprudencial quanto à necessidade de retorno dos autos à unidade de origem para reapreciação do pedido de compensação diante da DCTF retificadora, quando declarada a nulidade do Despacho Decisório anterior por carência de motivação, indicando como paradigmas os acórdãos nº 1302-005.013 e 3801001.609. O Recurso Especial foi admitido em despacho. Em contrarrazões o Contribuinte postula pelo não provimento do Recurso especial, sem se manifestar quanto à admissibilidade. Não houve apresentação de Recurso especial pelo Contribuinte. Os autos foram a mim distribuídos por sorteio. VOTO VENCIDO Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 4 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade Inicialmente, afasto como paradigma o Acórdão nº 3801-001.609, posto que o contexto fático nele examinado é absolutamente distinto do presente. Nele a discussão abrangeu Despacho Decisório de controle manual (e não despacho decisório eletrônico, como nos presentes autos) e a discussão dizia respeito à análise de documentos apresentados pelo contribuinte antes da prolação do Despacho Decisório, sem qualquer relação com a retificação de declarações pelo contribuinte. Embora a solução jurídica dada (declaração de nulidade do ato com retorno dos autos para reanálise) tenha sido exatamente aquela pretendida pelo Recorrente, as razões das declarações de nulidade são distintas, sendo que estas interferem no alcance / efeitos da declaração ora pretendida. Já o Acórdão Paradigma nº 1302-005.013 apresenta mesmo contexto fático: Envio de PERDCOMP, seguido de retificação da DCTF, com a emissão de Despacho Decisório Eletrônico posteriormente à declaração retificadora, considerando apenas as informações originariamente prestadas. Recorrido Paradigma 1302-005.013 PERDCOMP 15/08/2013 30/06/2009 DCTF Retificadora 23/07/2013 16/07/2009 DD Emissão 07/02/2014 23/10/2009 Nulidade Inexistência de motivação. Artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235, de 1972 Vício de Motivação. Artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235, de 1972 Solução Nulidade de todo Processo com a prolação de novo Despacho Decisório. “ouço (sic) discordar da solução proposta no voto vencido, posto que a inexistência de motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada é causa de nulidade do despacho decisório, por preterição do direito defesa e, não de saneamento do processo” Nulidade do Despacho Decisório e dos atos subsequentes. Saneamento “DOU PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do despacho decisório, e determinar a devolução dos autos à unidade de origem para que que reaprecie o pedido de compensação por meio da análise da DCOMP retificadora” Os demais requisitos também se encontram devidamente preenchidos, como se extrai do Despacho de Admissibilidade proferido. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 5 Desse modo, o Recurso Especial deve ser conhecido. II. Mérito O contexto fático debatido nos autos se assenta em definir se, em Despacho Decisório proferido desconsiderando a apresentação de DCTF retificadora apresentada antes da prolação do despacho é hipótese de vício sanável – com retorno dos autos à origem – ou de vício insanável, nulidade, com o cancelamento de todos os atos de cobrança. É incontroverso nos autos que o despacho decisório proferido, desconsiderando DCTF retificadora transmitida pelo contribuinte anteriormente à data de emissão, constitui ato nulo por vício de motivação. Veja-se ementa do Acórdão de manifestação de inconformidade, que não desafiou a interposição de Recurso de Ofício: DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE.DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada em Dcomp, tendo como fundamentação motivação inexistente. O voto condutor do acórdão recorrido – não unânime – , ao analisar recurso Voluntário do Contribuinte, assentou que a nulidade declarada, por acarretar preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, não admite saneamento. Acresce que o art. 60 do PAF expressamente exclui da possibilidade de saneamento as causas de nulidade estabelecidas no art. 59. Transcrevo os dispositivos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 6 nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, alega que os efeitos da declaração de nulidade do ato administrativo deve sempre privilegiar a “preservação dos atos já praticados, em consonância com os mais modernos princípios de economia e celeridade processual”, o que justifica, assim, a determinação de saneamento do vício pela Autoridade lançadora: Inobstante a previsão expressa dos casos de nulidade, o citado Decreto privilegia a preservação dos atos já praticados, em consonância com os mais modernos princípios de economia e celeridade processual. Sendo assim, não há razão para anular os atos que não tenham sido resultado do ato declarado nulo. É nesse sentido que o legislador, nas disposições concernentes ao processo administrativo, determina que a autoridade, ao declarar a nulidade, especifique os atos por ela atingidos e determine as providências necessárias ao prosseguimento regular do processo. Adiante, em seu Recurso, passa a discorrer sobre a impossibilidade de se afastar a homologação tácita da compensação declarada pelo contribuinte, posto que “o Fisco não deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, proferindo despacho decisório sobre a DCOMP apresentada. Esta decisão produziu efeitos jurídicos, dentre os quais se pode destacar a interrupção do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96” e defende, portanto, que “até mesmo nas hipóteses em o lançamento é desconstituído por vício formal em razão de deficiência na motivação, o Fisco tem o prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento, para refazer a autuação”. Ocorre que essa segunda parte do Recurso apresentado (interrupção do prazo prescricional) não pode ser examinada por esta Turma Julgadora, posto que não foi objeto de julgamento (ou sequer análise) pela Turma a quo, tampouco objeto de Embargos de Declaração. Assinalo que sequer o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial examinou a existência de qualquer demonstração de divergência nesse aspecto Logo, a delimitação da lide posta impõe exclusivamente a análise acerca das consequências da declaração de nulidade do despacho decisório na hipótese em que este desconsidera a anterior transmissão de DCTF retificadora, considerada esta deficiência um vício de motivação que implica na preterição do direito de defesa do contribuinte. Pois bem. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 7 É incontroverso nos presentes autos que o Despacho Decisório foi proferido de forma equivocada. O acórdão de primeira instância concluiu: CONSIDERAR IMPROCEDENTE o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, devendo o presente processo ser restituído à unidade de origem, para apreciação da documentação apresentada, e, com base na análise efetuada, ser proferido novo Despacho Decisório; e Há que se advertir que o ato de lançamento tributário (assim como o despacho decisório, a ele equiparado), é, antes de mais nada, um ato administrativo, assim entendido, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, como uma ”declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público”. A “motivação”, consoante doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles1, é requisito obrigatório do ato administrativo vinculado e consiste na “exposição ou a indicação por escrito dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato”, e tem previsão legal no caput do art. 50 da Lei nº 9.784/992. A ausência de motivação, como dito, elemento essencial do ato administrativo vinculado, assim entendida também a indicação de motivo inexistente (no caso, indicação de uma DCTF inexistente, posto que substituída) constitui hipótese de nulidade do ato. Ainda na lição de Hely Lopes Meirelles3, “anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro4, ao tratar dos vícios quanto ao motivo do ato administrativo, cita a Lei nº 4.717/65, que diz que a inexistência dos motivos ocorre “quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido” (art. 2º, Parágrafo único, alínea ‘d’) e estabelece, como consequência, um “ato nulo”. Citando extensa doutrina, conclui, exatamente, que os atos nulos são aqueles que violam regras fundamentais, como a ausência de motivação. Passando à análise do instituto da convalidação, prevista no art. 55 da Lei nº 9.784/995, sustenta a Doutrinadora que “o objeto ou o conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação”6. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 34ª Ed. Malheiros Editores, São Paulo, 2008.p. 156 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 3 Op. Cit..p. 156/211 4 DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 13ª edição. São Paulo: Atlas, 2001, p. 223 5 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 6 Op cit p. 229. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 8 Vale salientar que a doutrina administrativista não é unânime quanto à existência de atos administrativos anuláveis, portanto, passíveis de saneamento ou convalidação. Para Hely Lopes Meirelles, não existe ato administrativo anulável, mas, apenas, ato nulo (teoria monista). Uma vez estabelecido que se trata de um ato nulo, passa-se perquirir acerca dos efeitos dessa declaração: "Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato, tendo em vista que o ato nulo não gera direitos ou obrigações para as partes; não cria situações jurídicas definitivas; não admite convalidação.” Prossegue: No entanto, por força do princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado, ou do servidor público, em casos excepcionais a anulação pode ter efeitos ex nunc, ou seja, a partir dela." Para essa doutrina, o ato administrativo nulo é inexistente. A exceção admitida não diz respeito à possibilidade de convalidação do ato, mas, apenas, à possibilidade de se admitir a preservação dos efeitos do ato nulo exclusivamente em garantia de direitos do administrado – e não da própria Administração Pública. Isso em razão da “impossibilidade de preponderar o interesse privado sobre o público e não ser admissível a manutenção de atos ilegais, ainda que assim o desejem as partes, porque a isto se opõe a exigência da legalidade administrativa” De outra forma, a teoria dualista admite a existência do ato administrativo anulável, tomando por empréstimo a teoria civilista. Essa segunda corrente é representada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro e por José dos Santos Carvalho Filho. Mesmo assim, alerta o doutrinador: Permitimo-nos perfilhar a doutrina dualista, embora não possamos deixar de assinalar um aspecto que nos parece fundamental. É que a regra geral deve ser a da nulidade, considerando-se assim graves os vícios que inquinam o ato, e somente por exceção pode dar-se a convalidação de ato viciado, tido como anulável. Sem dúvida é o interesse público que rege os atos administrativos, e tais interesses são indisponíveis como regra. Apenas quando não houver reflexo dos efeitos do ato viciado na esfera jurídica de terceiros é que se poderá admitir seja convalidado; a não ser assim, forçoso seria aceitar que a invalidade possa produzir efeitos válidos7. Admitindo, portanto, a convalidação em situações excepcionais, pontua o autor: A convalidação (também denominada por alguns autores de aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos 7 CARVALHO FILHO, José dos Santos Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 28. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014. – São Paulo : Atlas, 2015. P. 157 Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 9 administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. Só é admissível o instituto da convalidação para a doutrina dualista, que aceita possam os atos administrativos ser nulos ou anuláveis. (...) Nem todos os vícios do ato permitem seja este convalidado. Os vícios insanáveis impedem o aproveitamento do ato, ao passo que os vícios sanáveis possibilitam a convalidação. São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos. Também é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo, ou seja, quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência administrativa no mesmo ato: aqui será viável suprimir ou alterar alguma providência e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício. Vícios insanáveis tornam os atos inconvalidáveis. Assim, inviável será a convalidação de atos com vícios no motivo, no objeto (quando único), na finalidade e na falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato.8 Logo, em que pese a existência de divergência doutrinária acerca da possibilidade de convalidação do ato administrativo pelo seu saneamento, é uníssono o entendimento de que atos com vício de motivação são invariavelmente nulos, não passíveis de convalidação e, portanto, o reconhecimento de sua nulidade possui efeitos ex tunc. Ou seja, ainda para aqueles que admitem a existência de atos administrativos anuláveis, passíveis de convalidação, afirma-se que o vício de motivação jamais poderá ser objeto desta convalidação. O ato administrativo com vício de motivação será sempre um ato nulo, jamais anulável. Na hipótese, o ato administrativo ora questionado, como demonstrado, partiu de um motivo inexistente: pautou-se numa declaração prestada pelo contribuinte já retificada, sendo inquestionável, nos termos da normatização da RFB, que DCTF retificadora tem natureza substitutiva, posto que terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, exceto quando não observadas as hipóteses de retificação, o que não é a situação dos autos. Com a devida vênia à prolatora do voto vencido proferido no acórdão recorrido, utilizado como razões de recurso pela Procuradoria, não vislumbro a possibilidade de saneamento / convalidação do ato administrativo cuja motivação é inexistente – como, aliás, reconhece ser a própria Relatora. Diversamente da compreensão ali assinalada, no sentido de que o vício não teria acarretado prejuízo à defesa do contribuinte, entendo ser patente o prejuízo. Com escólio na mesma doutrina já citada, o prejuízo aqui observado é tanto à defesa e garantia do direito do contribuinte, como à legalidade e vinculação na atuação do agente administrativo. 8 Op. Cit. P. 166/167 Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 10 O Ato Administrativo em questão não é um mero ato procedimental, é um ato que se reveste das mesmas garantias de um lançamento tributário e, por esta razão, requer solenidade na sua formação. É por meio de “Despacho Decisório” que a Administração Tributária deve fornecer ao contribuinte todos os elementos necessários para o exercício da ampla defesa. Não é por outra razão que o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ao tratar da nulidade, reserva a possibilidade de sua superação à hipótese em que se “puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade” (§3º). Ainda que se pudesse entender que o vício de motivação existente (fato incontroverso) fosse uma mera irregularidade, incorreção e omissão, ainda assim seu saneamento estaria condicionado à constatação de que o vício estivesse causando prejuízo ao sujeito passivo. Contudo, na hipótese, a correção proposta pela Fazenda Nacional beneficiaria a ela própria e não ao sujeito passivo. A possibilidade de superação, ao contrário do que defende a Fazenda Nacional em seu Recurso, não se estende à própria Administração Pública, em razão da supremacia do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Devo acrescentar que a Lei nº 4.717/65, que dispõe sobre a Ação Popular, e tomada de empréstimo pela Doutrina para validação dos elementos do ato administrativo, não é temerária ao tratar a “inexistência dos motivos”, ou seja, a situação na qual “a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido”, como causa de nulidade absoluta do ato administrativo: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 11 d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; Como mencionado pela citada doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a Lei nº 4.717/65, que regula a Ação Popular destinada a “pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios (...)” é utilizada como fundamento de validade dos conceitos estabelecidos pela doutrina administrativista. Ou seja, a conceituação nela apresentada não se limita aos atos lesivos ao patrimônio das entidades citadas, mas a todos os atos administrativos. Na linha do exposto, já se manifestou o STF em diversas oportunidades sobre o tema O Ministro Ricardo Lewandowski9, ao apreciar controvérsia em torno da ausência de motivação de ato administrativo, considerou que “a motivação do ato administrativo é essencial para sua plena validade”, concluindo que ato administrativo inválido não admite convalidação. Transcrevo trecho do voto fundamentado também na doutrina administrativista: (...) Pela contrariedade frontal ao texto da lei acima transcrita, o ato administrativo impugnado é inválido, não admitindo convalidação. É o que preceitua Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis: “A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a arguição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há, entretanto, uma exceção. É o caso da ‘motivação’ de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação. Deveras, em tal caso, a providência 9 Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO ESTABELECIDO ENTRE A UNIÃO E ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 5º, VIII, § 1º DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. NULIDADE. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. I - O potencial conflito federativo estabelecido entre a União e o Estado-membro atrai a competência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese em que está em causa o pacto federativo. II – A revogação de ato administrativo deve ser motivada de modo explícito, claro e congruente (art. 5º, VIII, § 1º, da Lei de Processo Administrativo Federal). A inexistência de motivação acarreta a nulidade do ato. III – Diante da ausência de motivação da Portaria 1.105/GM/2016, do Ministério da Saúde, deve ser reconhecida a sua nulidade, determinando-se, por conseguinte, o cumprimento no disposto nas Portarias 961 e 962/GM/MS. IV – Ação cível originária julgada procedente. (ACO 3055, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 12 tomada ex vi legis não poderia ser outra.” (In Curso de direito administrativo .São Paulo: Malheiros, 2015, p. 486). Dessa forma, assiste razão ao autor, haja vista a falta de motivação da Portaria 1.105/GM/MS, que, segundo a doutrina e a legislação de regência, acarreta a nulidade do ato. Isso posto, voto pelo deferimento do pedido inicial para declarar nula a Portaria 1.105/GM/MS, de 10 de junho de 2016, do Ministério da Saúde, determinando, por conseguinte, o cumprimento, com efeitos ex tunc, do disposto nas Portarias 961 e 962/GM/MS. Por fim, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5 mil reais, nos termos do art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil A Ministra Carmen Lúcia, relatando processo submetido a julgamento plenário10, também se socorre à doutrina para descrever o elemento motivação do ato administrativo e a razão pela qual a sua ausência acarreta danos ao administrado: Celso Antônio Bandeira de Mello defende ter a motivação dos atos da Administração estatura constitucional, estando implícito no inc. II do art. 1º e no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, nos quais são preconizadas a cidadania como fundamento da República Federativa do Brasil e a inafastabilidade da jurisdição. Aquele doutrinador explica: “(…) o princípio da motivação é reclamado quer como afirmação do direito dos cidadãos ao esclarecimento do “porquê” das ações de quem gere 10 EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato normativo do Presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal – SEI-PF, órgão do Ministério da Justiça, que, por ofício, estabeleceu regras de uso e inserção de dados no SEI-PF, estabelecendo que todas as informações e documentos no sistema serão restritos ou sigilosos, sem acesso público ao SEI-PF. Alegação de contrariedade a preceitos fundamentais da publicidade, moralidade, legalidade, transparência e o direito de acesso às informações públicas. 2. A Constituição da República estabelece a publicidade como princípio da Administração Pública e o direito fundamental à informação de interesse particular, coletivo ou geral, em seu inc. XXXIII do art. 5º. Precedentes. 3. O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos cumpre-se pelos instrumentos garantidores de transparência na gestão pública e da controle das práticas administrativas. 4. A imposição de sigilo há de ser objetivamente justificada em cada caso, segundo os parâmetros constitucionais, quando necessário à preservação da segurança da sociedade e do Estado (inc. XXXIII do art. 5º) e para assegurar a inviolabilidade conferida à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (incs. X e LX do art. 5º). 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para reconhecer a nulidade do ato formalizado pelo Ofício n.º 10/2021 CNS/CGAD/DLOG/PF, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal sejam cadastrados com nível de acesso restrito. Proponho como tese: “O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação”. (ADPF 872, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 13 negócios que lhes dizem respeito por serem titulares últimos do poder, quer como direito individual a não se assujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que se conformar às que forem ajustadas às leis. (…)De outra parte, não haveria como assegurar confiavelmente o contraste judicial eficaz das condutas administrativas com os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade se não fossem contemporaneamente a elas conhecidos e explicados os motivos que permitiram reconhecer seu afinamento ou desafinamento com aqueles mesmos princípios. Assim, o administrado, para insurgir-se ou para ter elementos de insurgência contra atos que o afetem pessoalmente, necessita conhecer as razões de tais atos na ocasião em que são expedidos. Igualmente, o Judiciário não poderia conferir-lhes a real justeza se a Administração se omitisse em enunciá-las quando da prática do ato. É que, se fosse dado ao Poder Público aduzi-los apenas serodiamente, depois de impugnada a conduta em juízo, poderia fabricar razões ad hoc, “construir” motivos que jamais ou dificilmente se saberia se eram realmente existentes e/ou se foram deveras sopesados à época em que se expediu o ato questionado”. O autor ressalta que “atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário toda vez que sua fundamentação tardia, apresentada apenas depois de impugnados em juízo, não possa oferecer segurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada ” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. Malheiros: São Paulo, 2010, p. 113). Ambos os Ministros, citando escol de Celso Antônio Bandeira, ressalvam dos efeitos da nulidade por ausência de motivação a figura da “fundamentação tardia”. Contudo, esta, ainda que materializada no ato administrativo posteriormente, deve refletir motivos que efetivamente existiam à época. Essa não é a hipótese dos autos, foram apresentados os motivos do ato e estes eram inexistentes. Qualquer motivo que possa ser trazido tardiamente em eventual providência posterior da Administração, não será o existente à época, não será ele o motivador do ato. Seria um “novo” motivo, hipótese não admitida em sede de providência saneadora / convalidadora, portanto, caracterizaria um “novo” ato administrativo que deverá ter sua legitimidade avaliada em outra circunstância. Por fim, quanto ao Acórdão Paradigma nº 1302-005.013, observa-se que este admitiu a nulidade do despacho decisório pelas mesmas razões do acórdão ora recorrido: Ora, se a única motivação do despacho decisório foi a inexistência do crédito em face da análise da DCTF original, infere-se que é nulo o despacho decisório por vício de motivação, ante o evidente prejuízo à defesa da recorrente, nos exatos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 14 Contudo, a determinação de que “o feito deverá retornar à unidade de origem para que esta reaprecie o pedido de compensação, por meio da análise da DCOMP retificadora apresentada” não é precedida de qualquer fundamentação lógica ou jurídica que possa reforçar a tese fazendária. Diante do exposto, entendo que o ato administrativo – despacho decisório – proferido com vício de motivo – motivação inexistente, posto que fundado em declaração já retificada – deve ser considerado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, não se verificando a possibilidade de convalidação prevista art. 55, também do Decreto nº 70.235/72. A ausência de requisito essencial do ato administrativo não é considerada, pela doutrina e jurisprudência constitucional, defeito sanável, repercutindo tanto em forma de prejuízo ao próprio administrado (direito de defesa), como ao interesse público (princípio da legalidade e vinculação dos atos administrativos). III. Conclusão Pelo exposto, voto CONHECER o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado Com o devido respeito aos argumentos da i. relatora, divirjo de seu entendimento quanto ao mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. Compulsando os autos, observa-se que a decisão recorrida, por maioria de votos, declarou nulo o despacho decisório, sem possibilidade de saneamento, pois, na ótica do colegiado a quo, teria havido cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, uma vez que aquele despacho careceria de motivação. A decisão de primeira havia considerado improcedente o despacho decisório, por ausência de motivação, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para a apreciação da documentação apresentada na impugnação, para nova análise do direito postulado pelo sujeito passivo. Diversamente do que entendeu a i. relatora, penso que, no caso concreto, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem tampouco de ausência de motivação que implique cerceamento do direito de defesa. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900065/2014-34 15 Primeiramente, há que se assinalar que o sujeito passivo, já na impugnação, compreendeu plenamente as razões do indeferimento de seu pleito, tendo exercido, desde então, seu direito de defesa: compulsando as peças recursais, observa-se que há completa argumentação contra os motivos de não reconhecimento do crédito pretendido, assim como apresentação de documentação para a demonstração de sua certeza e liquidez. Com efeito, veja-se que, já na impugnação, o sujeito passivo reconhece que a negativa do reconhecimento do crédito postulado se deu porque, no cruzamento de dados para a análise do PER/DCOMP, foi levado em consideração valor de débito declarado em DCTF original, ao invés daquele declarado em DCTF retificadora, já transmitida quando do despacho decisório. Nesse contexto, o sujeito passivo defendeu, em sua impugnação, que o débito originalmente declarado era, na realidade, menor, conforme determinado na DCTF retificadora, tendo então trazido elementos para comprovação de suas alegações, postulando pela reforma do despacho decisório – e não sua nulidade - ou, ainda, pela complementação de provas para a comprovação do crédito pleiteado. Assim, com base nos elementos do caso concreto, não há que se fala em cerceamento do direito de defesa, pois, no curso do contencioso administrativo, resta evidente que o sujeito passivo compreendeu plenamente as razões para a negativa de sua pretensão e trouxe argumentos e documentos buscando comprovar suas alegações. Saliente-se que eventual vício de motivação só poderia implicar nulidade do despacho decisório se, no presente caso, tivesse ocorrido efetivo cerceamento do direito de defesa: situação que, como visto, não ocorreu. Observe-se que, consoante o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos os despachos e decisões lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nessa linha, no caso concreto, eventual vício de motivação só poderia implicar nulidade do despacho decisório se tivesse ocorrido efetivo cerceamento do direito de defesa: situação que, como visto, não ocorreu. Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, cabendo à unidade de origem a análise da liquidez e certeza do direito creditório, tendo em conta a DCTF retificadora apresentada. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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