Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11143127 #
Numero do processo: 10580.722945/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos os eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, nos termos da Súmula CARF nº 76. Não havendo recolhimento de valores devidos, não há que se falar em abatimento. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÃO FALSA EM GFIP. Somente é justificável a exigência da multa qualificada quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Ao informar em suas GFIPs ser optante pelo Simples enquanto não era parte de tal sistemática, assim como informar alíquota zerada para GILRAT, além da supressão de outras contribuições, o contribuinte age de forma tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (fraude), ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação). RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. CFL 38. ÔNUS DA PROVA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. CFL 23. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.218/91. SÚMULA CARF n° 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991, nos termos da súmula CARF nº 181. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, correta a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-012.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna; (ii) cancelar a multa por descumprimento de obrigação acessória objeto do AI DEBCAD nº 51.083.497-3 (CFL 23). Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos os eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, nos termos da Súmula CARF nº 76. Não havendo recolhimento de valores devidos, não há que se falar em abatimento. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÃO FALSA EM GFIP. Somente é justificável a exigência da multa qualificada quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Ao informar em suas GFIPs ser optante pelo Simples enquanto não era parte de tal sistemática, assim como informar alíquota zerada para GILRAT, além da supressão de outras contribuições, o contribuinte age de forma tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (fraude), ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação). RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. CFL 38. ÔNUS DA PROVA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. CFL 23. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.218/91. SÚMULA CARF n° 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991, nos termos da súmula CARF nº 181. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, correta a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.722945/2016-21

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7319674

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.437

nome_arquivo_s : Decisao_10580722945201621.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580722945201621_7319674.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna; (ii) cancelar a multa por descumprimento de obrigação acessória objeto do AI DEBCAD nº 51.083.497-3 (CFL 23). Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

id : 11143127

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694523490304

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-29T12:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-29T12:42:20Z; Last-Modified: 2025-11-29T12:42:20Z; dcterms:modified: 2025-11-29T12:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-29T12:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-29T12:42:20Z; meta:save-date: 2025-11-29T12:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-29T12:42:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-29T12:42:20Z; created: 2025-11-29T12:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-11-29T12:42:20Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-29T12:42:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.722945/2016-21 ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUBEDU COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS UNIPESSOAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos os eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, nos termos da Súmula CARF nº 76. Não havendo recolhimento de valores devidos, não há que se falar em abatimento. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÃO FALSA EM GFIP. Somente é justificável a exigência da multa qualificada quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Ao informar em suas GFIPs ser optante pelo Simples enquanto não era parte de tal sistemática, assim como informar alíquota zerada para GILRAT, além da supressão de outras contribuições, o contribuinte age de forma tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (fraude), ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação). RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 2 da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. CFL 38. ÔNUS DA PROVA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. CFL 23. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.218/91. SÚMULA CARF n° 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991, nos termos da súmula CARF nº 181. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, correta a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna; (ii) cancelar a multa por descumprimento de obrigação acessória objeto do AI DEBCAD nº 51.083.497-3 (CFL 23). Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 3 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão de piso (fls. 2394/): Destina-se, o presente auto de infração, à constituição do crédito tributário apurado pela fiscalização em relação ao sujeito passivo acima identificado, no período de 01 a 12/2013, inclusive 13º salário/2013, relativamente às contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados, às contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT), além das contribuições destinadas aos terceiros. Consta no Relatório Fiscal: 1.9 A empresa fiscalizada declarou-se como optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) nas GFIPs das competências janeiro/2013 e agosto/2013. Consulta realizada junto ao Sistema do Simples Nacional mostrou, entretanto, que o Sujeito passivo foi optante pelo sistema simplificado de tributação no período de 01/12/2010 a 31/12/2012, tendo sido excluída a partir de 01/01/2013, conforme Ato Declaratório Executivo ADE DRF/SDR n° 679322, de 10/09/2012, com ciência pelo Edital Eletrônico n° 000495362, de 31/10/2012. A razão da exclusão foi a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Importa ressaltar que o ADE DRF/SDR n° 679322 foi encaminhado pela via postal ao contribuinte (AR n° 036255740 RF) com recebimento em 09/10/2012 (recebedor: Larissa de Souza). Em 09/01/2014, a empresa fiscalizada solicitou nova opção pelo Simples Nacional, a qual foi deferida, com efeitos a partir de 01/01/2014. Os documentos comprobatórios estão no Anexo C (Documentos extraídos do sistema do Simples Nacional). Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 4 1.10 Ao declarar-se optante pelo Simples Nacional nas duas competências, o sujeito passivo deixou de declarar e recolher as contribuições patronais devidas. (...) 2.2 Além da informação falsa de opção pelo Simples Nacional nas competências janeiro e agosto do ano de 2013, a empresa fiscalizada não declarou nas GFIPs do período fiscalizado a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Para tal, não informou a alíquota da contribuição citada. O mesmo ocorreu com as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, ou seja, a empresa não informou no documento declaratório o código respectivo. 2.3 A empresa não apresentou GFIP para a competência 13/2013 (décimo- terceiro salário) e, para o período de setembro/2013 a dezembro/2013, as GFIPs na situação exportada em 31/12/2015, apresentavam as informações de apenas um trabalhador (Marília Brito Menezes dos Santos, em setembro/2013, outubro/2013 e novembro/2013; e Iranildes Santos Cardoso, em dezembro/2013). (...) 2.6 Foram encontrados no conta-corrente da empresa apenas três recolhimentos em GPS (Guias da Previdência Social) código 2003 (Simples - CNPJ) durante o ano de 2013: R$ 15.377,34, referente à competência agosto/2013; R$ 18.339.28, referente à competência setembro/2013: e R$ 16.677.20. referente à competência outubro/2013. Nessas três competências, o recolhimento efetuado resultou superior ao que fora declarado. De fato, as GFIPs na condição exportada em 31/12/2015 apresentavam os seguintes valores devidos à Seguridade Social: R$15.188,07. R$52,49 (Terceiros) e R$40,89 (Terceiros), respectivamente para agosto/2013, setembro/2013 e outubro/2013. Em decorrência dos recolhimentos em valores superiores àqueles declarados em GFIP, a empresa foi intimada a apresentar esclarecimentos por escrito e comprovar a apresentação de GFIPs retificadoras, com vistas ao saneamento de eventual erro. Em resposta à intimação, a empresa limitou-se a informar que por um programa de geração de dados no sistema de folha de pagamento as SEFIP(s) (sic) das competências acima mencionadas foram declaradas com valores e código de pagamento da GPS errados”. Considerando que os motivos apresentados não esclareceram de maneira inequívoca a impropriedade identificada, os valores recolhidos a maior não foram objeto de aproveitamento por parte da fiscalização. Considerando os fatos acima relatados, foram lavrados os seguintes autos de infração: Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 5 Debcad nº 51.083.492-2 – incluindo o levantamento S1, destinado ao lançamento da contribuição dos segurados empregados devida no período de 01 a 12/2013, relativamente aos valores não declarados em GFIP e arrecadados pela empresa mediante desconto, no montante de R$231.310,48 (valor consolidado em 05/05/2016); Debcad nº 51.083.493-0 – incluindo o levantamento S2, destinado ao lançamento da contribuição dos segurados empregados devida no período de 01 a 12/2013, relativamente aos valores não declarados em GFIP e não arrecadados pela empresa mediante desconto, no montante de R$ 15.593,54 (valor consolidado em 05/05/2016); Debcad nº 51.083.494-9 – incluindo os levantamentos BD, ME e IT, destinados ao lançamento da contribuição patronal (20%) e RAT devidas no período de 01 a 12/2013, no montante de R$1.112.065,69 (valor consolidado em 05/05/2016); Sobre os valores lançados no levantamento BD, os quais se referem à base de cálculo declarada em GFIP, foi aplicada a multa qualificada de 150% considerando a ocorrência de sonegação. Relata, a autoridade fiscal, ter o contribuinte prestado, de forma consciente e intencional, informações inverídicas em GFIP quanto à sua situação perante o Simples Nacional e quanto às alíquotas de RAT e aos terceiros. Ressalta que o procedimento adotado de maneira reiterada ao longo do ano de 2013 configura a situação descrita no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, uma vez ter a empresa sonegado valores devidos de contribuições sociais de forma intencional, retardando o conhecimento, por parte do fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como de sua condição pessoal de empresa não optante pelo Simples Nacional. Debcad nº 51.083.495-7 – incluindo os levantamentos BD, TM e TI, destinados ao lançamento da contribuição destinada a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, INCRA, SEBRAE e FNDE), no montante de R$ 260.323,01 (valor consolidado em 05/05/2016). Em relação a este DEBCAD, foi, igualmente, aplicada a multa de ofício qualificada em relação ao levantamento BD. Foram lançadas, também, as seguintes multas, pelo descumprimento de obrigações acessórias: Debcad nº 51.083.496-5 - destinado ao lançamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.218/91, pelo fato da empresa ter deixado de apresentar, apesar de devidamente intimada para tanto, o livro Razão relativo ao ano de 2013. Foi aplicada multa de R$21.430,11 prevista no artigo 283, II, "j" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com o valor atualizado pela Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 08/01/2016. Debcad nº 51.083.497-3 - destinado ao lançamento da multa decorrente do descumprimento, pela empresa, do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 6 digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil ou fiscal. Foi aplicada a multa prevista no artigo 12, III da Lei nº 8.218/1991, equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1%. No presente caso, para o cálculo da receita bruta foram aplicados critérios de aferição indireta, devidamente demonstrados no relatório fiscal, resultando em uma multa no montante de R$ 37.275,74. Responsabilidade Solidária Foi incluída no polo passivo da autuação a sócia administradora Ana Lúcia do Espírito Santo Guimarães, sob a seguinte argumentação: 7.14.1. De acordo com o inciso III, do artigo 135 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172 de 25.10,66, são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 7.14.2. Como foi demonstrado no presente relatório, a empresa fiscalizada, através de seu representante legal (sócia-administradora), infringiu a legislação tributária e em TESE, a legislação penal, quando apresentou GFIPs durante no ano de 2013, com alíquota zero para a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em virtude do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sem código de terceiros e como se fosse optante pelo SIMPLES Nacional, regime simplificado de tributação do qual tinha sido excluído em 2012. 7.14.3. A reiteração durante o período fiscalizado de procedimento que infringe a legislação pátria (infração de lei) leva à conclusão de que o representante legal deve responder solidariamente pelo crédito previdenciário levantado na presente ação fiscal, de acordo com a sua época de atuação. Da Impugnação Cientificada pessoalmente dos Autos de Infração na data de 09/05/2016 (fls. 3, 10, 17, 28, 37, 38), a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2247/2274), na data de 03/06/2016 (fl. 2247), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Necessidade de compensação de ofício dos valores efetivamente pagos a título de simples nacional em 2013; II – Da extinção de créditos tributários por força de pagamento – artigo 156, I do CTN; III – Da majoração da base de cálculo supostamente devida; Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 7 IV – Da impossibilidade de exigência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela defendente a título de auxílio-doença; V – Da impossibilidade de exigência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias; VI – Da impossibilidade de exigência de contribuição previdenciária sobre o salário- maternidade; VII – Da total impossibilidade de aplicação da multa qualificada em relação aos DEBCAD´s nº 51.083.494-9 e nº 51.083.495-7 – inexistência de elementos que justifiquem tão absurda penalidade; VIII – Impugnação em face das multas por descumprimento de obrigação acessória. Pugnou, ao final, pela total improcedência da autuação fiscal. A Responsável foi cientificada por meio de edital eletrônico na data de 07/06/2016 (fls. 2237/2238), a já havia apresentado Impugnação (fls. 2240/2242) na data de 03/06/2016, na qual pugnou pelo afastamento de sua sujeição passiva, nos termos da súmula 430 do STJ. Do Despacho de Diligência A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – CRJ/POR, na data de 10/01/2017, por meio do despacho nº 1 (fls. 2368/2369), converteu o julgamento em diligência, com a determinação do retorno dos autos à unidade de origem, para: Pelo exposto, entendo ser necessário o retorno dos autos à unidade de origem para manifestação da autoridade autuante, quanto à identidade ou não dos valores incluídos nos lançamentos fiscais mencionados acima, em relação aos valores constantes no presente auto de infração, identificando possível duplicidade de lançamentos. Caso seja identificada a existência de bis in idem, deve ser elaborada planilha demonstrativa da retificação cabível. Em resposta à diligência, a fiscalização apontou que (fls. 2371/2383): 6. De qualquer forma, cabe-nos aqui demonstrar que as alegações da empresa autuada são inverídicas. (...) 11. Assim, de tudo que foi apresentado, chega-se à conclusão de que não procede a alegação da empresa de que teria realizado pagamentos não levados em consideração durante o procedimento de fiscalização. Isso porque, em primeiro lugar, o débito levantado durante a ação fiscal se refere a valores NÃO DECLARADOS EM GFIP, como citado no trecho final do item 1.8 do Relatório Fiscal, abaixo transcrito: Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 8 (...) 12. Em segundo lugar, como fartamente demonstrado pelas cópias de tela acima apresentadas, os valores pagos pela empresa nos seus parcelamentos se referem a contribuições declaradas em GFIP. (...) 13. E, por fim, contribuições declaradas em GFIP e contribuições não declaradas em GFIP são, logicamente, distintas, e não se confundem umas com as outras. 14. Há diferenças entre os valores declarados em GFIPs e os valores encontrados em folha de pagamento como mostra o Anexo F do Relatório Fiscal, inclusive em relação à contribuição dos segurados empregados, que constitui a maior parte dos valores parcelados e alegados como créditos na sua impugnação. De fato, como descrito no item 2.3 do Relatório Fiscal: (...) 15. Ressalte-se que a empresa não atendeu à intimação para prestar os devidos esclarecimentos e apresentar GFIPs retificadoras em virtude dos recolhimentos encontrados nas competências agosto/2013, setembro/2013 e outubro/2013, conforme itens 2.6 a 2.9 do Relatório Fiscal. (...) 16. Observe-se que as contribuições dos segurados cobradas em DCG se referem apenas a um trabalhador na competência de dezembro/2013 (daí o baixo valor de R$ 97,14), embora o valor retido seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal diferença foi cobrada em ação fiscal e não foi alvo de parcelamento. 17. Não houve, portanto, bis in idem, e os valores lançados no processo em epígrafe não foram declarados, nem recolhidos pela empresa autuada, sendo despicienda a elaboração de planilha demonstrativa de retificação, como sugerido pela autoridade julgadora. Cientificada do resultado da diligência na data de 31/03/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 2386, a contribuinte apresentou resposta à diligência fiscal (fls. 2390/2391), na qual apenas reiterou os pedidos realizados na impugnação ao lançamento. Da Decisão de Primeira Instância A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – CRJ/POR, em sessão realizada na data 12/07/2017, por meio do acórdão nº 14-67.959 (fls. 2393/2407), julgou improcedente a impugnação ao lançamento, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 2393): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 9 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Integram o salário de contribuição as parcelas pagas a título de adicional de férias, o pagamento referente aos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de saúde e o salário maternidade, já que tais verbas não se encontram elencadas no rol do artigo 28, §9º da Lei n° 8.212/91 que estabelece, de forma exaustiva, as rubricas que não integram o salário-de-contribuição. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias mediante aproveitamento de valores recolhidos indevidamente para o Simples Federal ou Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 03/08/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 2147, e a responsável por meio de edital na data de 28/09/2017 (fl. 2421), e apresentaram Recurso Voluntário (fls. 2425/2451) na data de 11/08/2017 (fl. 2422), no qual repisaram os mesmos argumentos já expostos na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente (contribuinte) foi intimada da decisão recorrida em 03/08/2017 (fl. 2147) e a Recorrente (responsável) intimada em 28/09/2017 Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 10 (fl. 2421), apresentaram recurso único em 11/08/2017 (fl. 2422) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Delimitação do Litígio Em face da Recorrente foram lavrados os Autos de Infração por descumprimento de Obrigação Principal – AIOP, DEBCAD´s nº 51.083.492-2 (fls. 3/9); nº 51.083.493-0 (fls. 10/16); nº 51.083.494-9 (fls. 17/27); 51.083.495-7 (fls. 28/36), que têm por objeto as contribuições previdenciárias devidas, concernente ao período de 01/2013 a 13/2013, que foram lançadas em razão de: (i) competências 01/2013 e 08/2013, declaração indevida no regime do Simples Nacional, uma vez que teve sua exclusão do regime simplificado a partir de 01/01/2013, de modo que deixou de recolher as contribuições patronais devidas; (ii) ausência de declaração em GFIP, no período de 01/2013 a 13/2013, da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos do trabalho (GILRAT), não informou a alíquota para tal contribuição, assim como as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros); (iii) Não apresentação de GFIP para a competência 13/2013; (iv) Nas competências 09/2013 a 12/2013, informou apenas um trabalhador. Foram lavrados, ainda, 02 (dois) Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias – AIOA – DEBCAD´s nº 51.083.496-5 (fl. 37) e nº 51.083.497-3 (fl. 38) – referentes à CFL 38 e CFL 23, respectivamente. Assim, feita a delimitação do litígio, passo a análise individual dos fundamentos e pedidos formulados em sede de Recurso Voluntário. (a) Do aproveitamento dos recolhimentos efetuados na condição de optante pelo Simples Nacional No que tange ao pedido de aproveitamento dos – supostos – recolhimentos efetuados na condição de optante pelo regime especial, assim se manifestou a decisão de piso (fls. 2400/2401): Na impugnação apresentada, a autuada requer o aproveitamento dos valores recolhidos pela empresa na sistemática do Simples Nacional. Não obstante, deve ser indeferido o requerimento formulado. Sobre o tema, relata a autoridade autuante ter identificado a existência de recolhimentos efetuados no código 2003 (Simples - CNPJ) nas competências 08, 09 e 10/2013. Esclarece que nessas 3 competências, os valores recolhidos resultaram superiores aos valores declarados em GFIP, motivo pelo qual elaborou intimação, com a Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 11 finalidade de obter os esclarecimentos sobre o fato identificado e, sendo o caso, a devida retificação das GFIPs anteriormente apresentadas. Em resposta, a empresa limitou-se a informar que por um programa de geração de dados no sistema de folha de pagamento as SEFIP(s) das competências acima mencionadas foram declaradas com valores e código de pagamento da GPS errados. Em decorrência dos motivos acima expostos, entendeu a fiscalização não ser possível o aproveitamento dos valores recolhidos, entendimento este que se encontra em conformidade com a legislação que rege a matéria e, portanto, deve ser mantido no presente acórdão. Acerca do aproveitamento de valores recolhidos ao Simples Nacional na constituição de crédito relativo à contribuições previdenciárias, essa possibilidade encontra-se vedada de maneira expressa no artigo 56, §6º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a seguir transcrito: Art. 56. (...) §6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. E ainda que tal vedação não se encontrasse em vigência, não seria possível o aproveitamento dos recolhimentos efetuados devido à inexistência de GFIP declaratória da base de cálculo respectiva. Isso porque, tratando-se de fato gerador não declarado em GFIP, eventual recolhimento realizado pelo sujeito passivo por meio de GPS não pode ser considerado comprovação de sua quitação, uma vez que o pagamento da contribuição previdenciária demanda as duas atividades: a declaração e o recolhimento. Por se tratar, a GFIP, de documento de declaração dos fatos geradores de contribuição previdenciária, sem ela o recolhimento realizado pelo contribuinte se encontra desvinculado de uma base de cálculo, podendo ser atribuído indistintamente a qualquer fato gerador, sem saber ao certo o que se está recolhendo. Assim, por mais essa razão, deve ser indeferido o requerimento formulado pelo sujeito passivo. Conforme se constata do Relatório Fiscal (fl. 59) para as competências de 01/2013 e 08/2013 a Recorrente declarou em GFIP como optante pelo Simples Nacional, de forma indevida, uma vez que já estava excluída desde 01/01/2013, de modo que nestas competências, não houve o recolhimento das contribuições patronais (20%), e além disso, não informou as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em virtude do grau de incapacidade Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 12 laborativa decorrente de riscos ambientais (GILRAT) e terceiros, concluindo a autoridade fiscal que as contribuições levantadas não foram declaradas em GFIP: 1.8 Os valores apurados neste procedimento fiscal são decorrentes do descumprimento de OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS (não recolhimento de contribuições de segurados, de contribuições a cargo da empresa e contribuições destinadas a Terceiros), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados (20% + GILRAT – contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em virtude do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho + Terceiros), bem como pelo descumprimento de OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS (CFLs 23 e 38). As contribuições levantadas não foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Diante disso, não assiste razão à recorrente, e no presente caso não é aplicável a Súmula CARF nº 76, uma vez que as contribuições previdenciárias objetos deste processo administrativo NÃO FORAM DECLARADAS EM GFIP, ainda que na opção indevida pelo Simples Nacional, e, por conseguinte, não houve recolhimento efetuado da mesma natureza, o que impede a aplicação da referida súmula, vejamos: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, o pedido efetuado pela Recorrente não comporta acolhimento. (b) Majoração da Base de Cálculo: Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória A recorrente afirma, de modo genérico, e absolutamente desprovido de provas, acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, em especial: (a) auxílio-doença; (b) terço constitucional de férias; (c) salário-maternidade. Em que pese os argumentos apresentados, não assiste razão à recorrente. Isso porque, a recorrente não especifica o pagamento das verbas que entendem possuir natureza indenizatória em suas alegações, limitando-se a reclamar de forma genérica a existência de tais verbas sem cuidar de especificá-la por meio de prova documental hábil e idônea. Desta forma não cabe alteração no lançamento realizado, pois a recorrente não apresenta elementos de prova suficientes para a sua desconstituição. Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 13 Registre-se que a alegação contrária ao lançamento fiscal, sem prova inequívoca não é suficiente para desconstituir o feito fiscal, cabendo ao contribuinte o ônus de provar suas alegações, nos termos do artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/1972, e artigo 373 do código de processo civil. Ressalte-se ainda, que os lançamentos incluídos neste auto de infração, são relativos à base de cálculo declarada em GFIP (e, portanto, os valores já eram reconhecidos pela própria impugnante como salário de contribuição) além da base de cálculo obtida nas folhas de pagamento da empresa. Em relação a estas, menciona a autoridade autuante que o enquadramento das rubricas realizado pela empresa só diverge daquele realizado pela fiscalização no que tange a algumas rubricas consideradas como salário pelo sujeito passivo, mas consideradas pela fiscalização como 13º salário. Portanto, não há reparos a serem feitos no lançamento. (c) Da Multa Qualificada A Recorrente, em suas razões recursais, argumenta que não pode lhe ser atribuída qualquer um dos elementos subjetivos (dolo, fraude ou simulação) necessários à qualificação da multa, sendo que a fiscalização não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência do elemento subjetivo (dolo). Quanto à multa qualificada, cumpre apresentar os dispositivos legais que regulamentam a matéria (conforme legislação em vigor à época dos fatos): Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Excepciona a regra a comprovação pela autoridade lançadora da conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 14 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 os quais o art. 44, II, da Lei 9.430 de 1995 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa na sua forma qualificada. Ou seja, a autoridade lançadora deve observar os parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser aplicada quando houver convencimento do cometimento do crime (fraude ou sonegação mediante dolo) e a demonstração de todos os fatos, de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e o delito efetivamente praticado. Para a qualificação da multa de ofício aplicada em relação aos DEBCAD’s nº 51.083.494-9 (fls. 17/27) e nº 51.083.495-7 (fls. 28/36), assim justificou a autoridade fiscal (fl. 64): 3.3.3.4.4 Ora, o procedimento adotado reiteradamente pela empresa ao longo do ano de 2013 configura-se na categoria definida no artigo 71, qual seja, Sonegação. Ao preencher a GFIP durante todo o ano de 2013 com as informações de alíquota da contribuição GILRAT igual a zero (0%) e sem o código de outras entidades e fundos (terceiros), bem como considerando-se optante pelo SIMPLES nas competências janeiro/2013 e agosto/2013 a empresa sonegou os valores devidos das contribuições sociais, de forma intencional, retardando o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como da sua condição pessoal de não-optante. 3.3.3.4.5 O contribuinte prestou, de forma consciente e intencional, informações inverídicas em GFIP quanto à sua situação perante o Simples Nacional e quanto às alíquotas do GILRAT e contribuições para outras entidades e fundos, na exata Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 15 medida que tinha conhecimento de que não era optante pelo referido regime e que deveria recolher as contribuições citadas, e não apenas aquela cuja alíquota é 20% (empresa). Tais informações inverídicas impediram o sistema SEFIP (Sistema gerador da GFIP) de calcular as contribuições patronais devidas. 3.3.3.4.6 Na medida em que o contribuinte presta informação que sabe não ser verdadeira, tendo, ainda, a convicção de que tal informação inibe o cálculo, pelo sistema, das contribuições devidas, resta evidenciada a sonegação por meio de declaração falsa, eis que o contribuinte distorceu dolosamente os fatos para manter o Fisco em erro. O caráter doloso encontra-se evidente, pois, conforme exposto, a Recorrente, de forma reiterada, durante todo o ano de 2013, inseriu informações inverídicas no SEFIP, e como consequência, reduziu o valor do tributo devido à Seguridade Social, conduta que não pode enquadrada como mero erro de preenchimento a excluir o dolo. Não se trata de mera ausência de declaração de fato gerador em GFIP, mas sim de fazer inserir informações, em documento de declaração de obrigação tributária, que sabidamente não eram verdadeiras. Observa-se que a autuada foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2013, sendo o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 679322 emitido em 10/09/2012 e cientificado ao contribuinte por meio de Edital Eletrônico em 31/10/2012. Portanto, ao entregar as GFIPs com informação inverídica, a empresa já possuía pleno conhecimento de sua condição de empresa excluída do regime de tributação pelo Simples Nacional, fato que revela o dolo na conduta praticada, a ensejar a aplicação da multa qualificada. Assim, mantenho a qualificação da multa, deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. (d) Descumprimento de Obrigações Acessórias – CFL 38 e CFL 23 A Recorrente aduz que além da multa de ofício lançada no percentual de 150%, a fiscalização entendeu por cobrar durante a mesma ação fiscal as multas por descumprimento de obrigação acessória, objeto dos autos de infração abaixo relacionados, punindo duplamente o contribuinte em flagrante superposição de sanção: (i) Debcad nº 51.083.496-5 (CFL 38) - multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.218/91, pelo fato da empresa ter deixado de apresentar, apesar de devidamente intimada para tanto, o livro Razão relativo ao ano de 2013. (ii) Debcad nº 51.083.497-3 (CFL 23) - multa decorrente do descumprimento, pela empresa, do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 16 apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil ou fiscal. A decisão recorrida manteve os lançamentos das multas por descumprimento de obrigações acessórias sob os seguintes fundamentos (fls. 2404/2406): Debcad nº 51.083.496-5 No tocante à multa aplicada neste DEBCAD, em decorrência da falta de apresentação do livro Razão, questiona a impugnante, que somente se encontram obrigadas à apresentação do livro mencionado as empresas que apuram o imposto de renda com base no lucro real, entendendo pela improcedência da multa aplicada. Contudo, não assiste razão ao contribuinte. Todas as empresas, tanto aquelas optantes pelo lucro real quanto aquelas que fazem opção pelo lucro presumido, estão obrigadas à manutenção de escrituração contábil nos termos da legislação comercial. A propósito, os artigos 251 e 527 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; O parágrafo único do artigo 527 acima mencionado dispensa a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido da manutenção da escrituração contábil quanto esta mantiver Livro Caixa com escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Não consta nos autos informação sobre o regime de tributação da autuada para o ano de 2013. Sobre o tema, esclarece a autoridade autuante, no item 5 do Relatório Fiscal: 5.1. O sujeito passivo, excluído do regime simplificado de tributação, em 2013, estaria sujeito à tributação pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido, entretanto, não há quaisquer declarações nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que permitam a conclusão sobre a real opção do contribuinte. 5.2. A empresa, porém, após duas solicitações de prorrogação de prazo (ver Anexo L), apresentou Livro Diário (Termo de Autenticação na JUCEB - Junta Comercial do Estado da Bahia - nº 16/006316-7, de 21/03/2016). A escrituração contábil apresentada restringiu-se à apresentação do Livro Diário. Não foi apresentado o Livro Razão, nem os arquivos digitais correspondentes. Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 17 Diante do que foi exposto acima, conclui-se que somente estaria dispensada da apresentação dos livros Diário e Razão o sujeito passivo que, optando pela tributação com base no lucro presumido, demonstrasse a efetiva escrituração do Livro Caixa. Observa-se que, inobstante a ausência de informações quanto à efetiva opção do contribuinte em relação às formas de tributação, quando intimado para tanto, o sujeito passivo apresentou o Livro Diário, deixando de apresentar o Razão. No caso em análise, apesar da autuada impugnar a multa imposta pela falta de apresentação do livro Razão, deixou de demonstrar nas razões apresentadas, que encontrava-se efetivamente dispensada de sua escrituração, ônus que lhe seria cabível por se tratar de situação impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor (a teor do artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal). Por esse motivo, entendo pela improcedência da alegação apresentada. Debcad nº 51.083.497-3 A multa aplicada no presente DEBCAD decorre do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 11, §§3º e 4º da Lei nº 8.218/1991, com a seguinte redação: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. De acordo com o dispositivo transcrito, configura obrigação acessória para as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados, manter à disposição da Receita Federal do Brasil os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Considerando o teor da legislação acima mencionada, podemos concluir que o descumprimento da norma (deixar de manter à disposição - no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil) pode ocorrer mediante a prática de duas condutas: tanto pela ausência de entrega dos documentos solicitados quanto pelo atraso em relação ao prazo estabelecido. Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 18 E o sujeito passivo, embora tenha sido devidamente intimada para tanto (vide Termo de Início de Procedimento Fiscal), deixou de cumprir o prazo estabelecido na intimação fiscal para apresentação dos arquivos em meio digital. Deixou, portanto, de mantê-los à disposição da Receita Federal do Brasil, incorrendo na penalidade estabelecida no artigo 12, III da Lei nº 8.218/1991: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Vislumbra-se que tanto a hipótese de incidência quanto a multa aplicada coadunam-se com a situação fática identificada nos autos, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação da defesa, acerca da nulidade decorrente da errônea capitulação dos fatos. Por fim, necessário esclarecer que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme disposição contida no artigo 136 do Código Tributário Nacional. Pois bem, nos termos da legislação vigente, constitui infração deixar o contribuinte de exibir à Secretaria da Receita Federal do Brasil todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na referida Lei. A conclusão à qual chegou a fiscalização e que foi confirmada pela DRJ está em consonância com o entendimento do CARF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. (Acórdão nº 2402-011.751, Relatora: Ana Claudia Borges de Oliveira, Data de Julgamento 11/07/2023) Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/12/2011 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao critério da aferição indireta da base de cálculo, a lei expressamente determina o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Receita Federal, sendo do contribuinte o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 19 desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. CFL 38. Constitui infração deixar de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias em fiscalização. (Acórdão nº 2101-002.992, Relatora: Ana Carolina da Silva Barbosa, Data de Julgamento: 28/01/2025). Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária a falta de apresentação, à fiscalização, de quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de multas por descumprimento de obrigação tributária distintas, descabe considerar que houve bis in idem. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 2202-004.684, Relator: Martin da Silva Gesto, Data de Julgamento: 08/08/2018). No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos, neste ponto, o acórdão recorrido. Note-se, neste caso, que não houve o agravamento da multa de ofício, em 50% (cinquenta por cento), totalizando 112,5%, mas sim a qualificação, de modo que foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), em razão da conduta dolosa perpetrada pela Recorrente (entrega de GFIPs com informação inverídica, a empresa já possuía pleno conhecimento de sua condição de empresa excluída do regime de tributação pelo Simples Nacional), ou seja, a razão que ensejou a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória – CFL 38 (deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias), não foi a mesma que originou a qualificação da multa de ofício (150%), razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 20 Feitas estas considerações, conclui-se que a multa lançada referente ao CFL 38 (deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias) deve ser mantida. Por seu turno, a multa referente ao CFL 23 é incabível por ter sido utilizado como fundamento o artigo 12 da Lei nº 8.218 de 1991, conforme se depreende do teor da Súmula CARF nº 181, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 181 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Em vista destas considerações, assiste razão à Recorrente, devendo ser cancelada a multa por descumprimento de obrigação acessória objeto do DEBCAD nº 51.083.497-3 (CFL 23). (e) Da Responsabilidade Solidária Por fim, quanto à sujeição passiva tributária, a responsável tributária, Ana Lúcia, sócia-administradora da empresa, contribuinte, alega que esta não pode lhe ser imputada de maneira imediata e automática, em decorrência do lançamento realizado em nome de pessoa jurídica, e justifica seus argumentos com base na Súmula 430 do STJ, uma vez que teria ocorrido apenas um mero inadimplemento da obrigação tributária. Conforme se constata no Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 2223/2229), a atribuição da responsabilidade tributária à sócia-administradora da empresa se deu em razão da apresentação de GFIP com a informação de alíquota zero devida ao RAT, sem o código de terceiros e com a informação de opção indevida pelo Simples Nacional. Ao analisar, neste voto, o litígio acerca da qualificação da multa aplicada, já ficou assentado o entendimento pela ocorrência da conduta descrita no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964 a justificar a sua procedência, de modo que, pelos mesmos fundamentos expostos no tópico para manutenção da multa qualificada, deve ser mantida a responsabilidade tributária solidária á sócia- administradora, visto não se tratar de mero caso de inadimplência, mas verdadeiro intuito de sonegação. Isso porque, tratando-se de ato contrário à lei, necessário o reconhecimento da incorrência na hipótese descrita no artigo 135, III do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722945/2016-21 21 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Irretocável, portanto, a decisão de piso neste ponto. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar PARCIAL PROVIMENTO, para: (i) reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna; (ii) cancelar a multa por descumprimento de obrigação acessória objeto do AI DEBCAD nº 51.083.497-3 (CFL 23). Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 2474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11147462 #
Numero do processo: 11634.720537/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 AGÊNCIA DE TURISMO. VALORES AGREGADOS. Se a agência de turismo tem a liberdade de fixar o percentual que vai cobrar do seu cliente sobre o valor dos custos dos serviços de hotelaria, transporte etc., esse valor agregado aos custos dos serviços não é comissão, mas margem de lucro. A comissão só existe se for pactuada entre o comitente e o comissário, ou então arbitrada, quando não for previamente estipulada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-007.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários – relacionados ao IRPJ e à CSLL dos 1º, 2º e º 3º trimestres de 2010, e à COFINS e à Contribuição para o PIS dos meses de janeiro a novembro de 2010 -, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva que votou por não reconhecê-la; e (ii) afastar a qualificação da multa, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva que votou por mantê-la. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 AGÊNCIA DE TURISMO. VALORES AGREGADOS. Se a agência de turismo tem a liberdade de fixar o percentual que vai cobrar do seu cliente sobre o valor dos custos dos serviços de hotelaria, transporte etc., esse valor agregado aos custos dos serviços não é comissão, mas margem de lucro. A comissão só existe se for pactuada entre o comitente e o comissário, ou então arbitrada, quando não for previamente estipulada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11634.720537/2015-44

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321233

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.584

nome_arquivo_s : Decisao_11634720537201544.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11634720537201544_7321233.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários – relacionados ao IRPJ e à CSLL dos 1º, 2º e º 3º trimestres de 2010, e à COFINS e à Contribuição para o PIS dos meses de janeiro a novembro de 2010 -, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva que votou por não reconhecê-la; e (ii) afastar a qualificação da multa, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva que votou por mantê-la. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11147462

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694601084928

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-04T14:38:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-04T14:38:02Z; Last-Modified: 2025-12-04T14:38:02Z; dcterms:modified: 2025-12-04T14:38:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-04T14:38:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-04T14:38:02Z; meta:save-date: 2025-12-04T14:38:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-04T14:38:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-04T14:38:02Z; created: 2025-12-04T14:38:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2025-12-04T14:38:02Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-04T14:38:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720537/2015-44 ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ABT OPERADORA DE TURISMO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 AGÊNCIA DE TURISMO. VALORES AGREGADOS. Se a agência de turismo tem a liberdade de fixar o percentual que vai cobrar do seu cliente sobre o valor dos custos dos serviços de hotelaria, transporte etc., esse valor agregado aos custos dos serviços não é comissão, mas margem de lucro. A comissão só existe se for pactuada entre o comitente e o comissário, ou então arbitrada, quando não for previamente estipulada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários – relacionados ao IRPJ e à CSLL dos 1º, 2º e º 3º trimestres de 2010, e à COFINS e à Contribuição para o PIS dos meses de janeiro a novembro de 2010 -, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva que votou por não reconhecê-la; e (ii) afastar a qualificação da multa, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva que votou por mantê-la. Fl. 11831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 2 Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração lavrados em face de ABT OPERADORA DE TURISMO LTDA. (ABT): a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 11310 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 2.992.016,26, incluído nesse valor a multa qualificada e os juros de mora, referente a fatos geradores trimestrais de 2010 e 2011 (lucro presumido), sendo assim descrito os fatos apurados: “OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL O contribuinte omitiu receitas da atividade (prestação de serviços gerais), conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo.” b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 11339 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 5.110.287,23, incluído nesse valor a multa qualificada e os juros de mora, referente a fatos geradores trimestrais de 2010 e 2011 (base presumida), sendo assim descrito o fato apurado: “OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS O contribuinte omitiu receitas da atividade (prestação de serviços gerais), conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo.” c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 11370 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 1.125.450,06, incluído nesse valor a Fl. 11832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 3 multa qualificada e os juros de mora, referente a fatos geradores trimestrais de 2010 e 2011 (incidência cumulativa), sendo assim descrito o fato apurado: “INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À COFINS O contribuinte omitiu receitas da atividade (prestação de serviços gerais), conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo.” d) Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. 11360 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 243.847,58, incluído nesse valor a multa qualificada e os juros de mora, referente a fatos geradores trimestrais de 2010 e 2011 (incidência cumulativa), sendo assim descrito o fato apurado: “INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP O contribuinte omitiu receitas da atividade (prestação de serviços gerais), conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo.” A contribuinte, ABT, impugnou os lançamentos e a 8ª Turma da DRJ/RJO proferiu, no Acórdão n. 12-87.046 de 19/04/2017 (a fls. 11544 e segs.), a seguinte decisão: “Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe ACORDAM os membros da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJO, por unanimidade de votos, para, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: 1) NEGAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO E JULGAR PROCEDENTE o lançamento efetuado de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para considerar devido o valor de R$ .1.018.759,68. 2) NEGAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO E JULGAR PROCEDENTE o lançamento efetuado de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para considerar devido o valor de R$ 366.753,48. 2) NEGAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO E JULGAR PROCEDENTE o lançamento efetuado de Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), para considerar devido o valor de R$ 82.774,23. 2) NEGAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO E JULGAR PROCEDENTE o lançamento efetuado de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para considerar devido o valor de R$ 382.034,89. 3) MANTER a Multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os tributos devidos. Fl. 11833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 4 4) MANTER os Juros moratórios – taxa Selic, conforme previsão em legislação vigente. 5) MANTER a responsabilidade solidária da Empresa ABT OPERADORA DE TURISMO LTDA – CNPJ nº 78.752.110/0001-05 e de suas sócias, Srª. CRISTIANA GOMES PITOL GRASSANO – CPF 025.328.229-29 e Srª. MARIA DE LOURDES GOMES PITOL – CPF 841.124.769-49.” [sic] A ementa do referido acórdão assim foi exarada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Descritas pela fiscalização circunstâncias que demonstram a prática do contribuinte de reiteradamente ocultar receitas do Fisco, declarando e contabilizando valores inferiores àqueles cobrados por prestação direta de serviços, justifica-se a aplicação da multa qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária. A Representação será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Fl. 11834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 5 A apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e à inconstitucionalidade da legislação em vigor não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TURISMO. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. A empresa prestadora de serviços de turismo, quando atuar por conta própria, terá como receita bruta auferida o total contratado e faturado, ou seja, o preço do serviço pago pelo cliente. Não é admissível, por falta de previsão legal, a exclusão da base de cálculo de valores transferidos a outras pessoas jurídicas, a qualquer título. PRESTADORAS DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, tributadas no regime do lucro presumido, devem apurar a base de cálculo do IRPJ mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente, com exceção das prestadoras de serviços de transporte, hospitalares e de auxílio diagnóstico. LUCRO PRESUMIDO. CUSTOS. Na sistemática do lucro presumido, os custos da atividade já estão contemplados no coeficiente de presunção do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010, 2011 CSLL/PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. A ABT tomou ciência do Acórdão n. 12-87.046 em 05/05/2017 (termo a fls. 11637) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 11651 e segs.) em 05/06/2017 (Termo a fls. 11650), no qual aduz as seguintes razões de defesa a seguir expostas em apertada síntese: “....................................................................................................................... Portanto, realiza os seguintes serviços: operação de viagens e excursões, individuais ou coletivas, nacionais ou internacionais; intermediação remunerada na reserva de acomodações; recepção, transferência e assistência especializada ao turista ou viajante; venda comissionada ou intermediação, remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; representação de empresas transportadoras, empresas de hospedagem e outras prestadoras e serviços turísticos; divulgação pelos meios adequados dos serviços Fl. 11835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 6 mencionados acima, obtenção e legalização de documentos para viajantes; reserva e venda, mediante comissionamento, de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outros; transporte turístico em geral; desembaraço de bagagens nas viagens e excursões de clientes; agenciamento de• cargas; prestação de serviços para congressos, convenções, feiras e eventos similares. A cadeia produtiva dos serviços de turismo envolve os meios de hospedagem, as transportadoras turísticas, a organizadora de eventos, os parques temáticos, os acampamentos turísticos e as agências de turismo, dentre outros, sendo que se compreende por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. Nesse sentido, o seu faturamento corresponde a valores agregados ao preço do custo de seus fornecedores e comissões recebidas, por vezes adiantadas e recebidas no momento da compra, ora recebidas após a quitação direta ao prestador do serviço turístico. Nos termos da legislação vigente, e conforme restará demonstrado, os recolhimentos tributários devem ser calculados sobre o valor agregado ao preço de custo de seus fornecedores ou a comissão, pois a receita bruta da Recorrente não corresponde ao total de receita escriturada como entrada. A receita de entrada é composta por importâncias que são repassadas aos hotéis, companhias de aviação, parques turísticos, produtoras de eventos, entre outros prestadores de serviço e parceiros da Recorrente. Notoriamente, estas receitas de entrada são recebidas pela Recorrente, que após o desconto da sua comissão, repassa àqueles fornecedores que efetivamente prestam os serviços turísticos. O entendimento exposto no Auto impugnado e na decisão recorrida considera como base de cálculo toda a entrada que a Recorrente recebe a qualquer título, inclusive àquelas relativas as demais empresas vinculadas à cadeia produtiva dos serviços de turismo, independentemente da limitação desenvolvida pela Recorrente que corresponde a simples intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos. Tudo isso, apesar de reconhecer que a Recorrente pode exercer atividade cuja base de cálculo dos tributos é somente sobre a diferença do preço de venda ou comissão, visto que segrega um pequeno valor a este título. Assim, não há como aceitar a segregação de pequena parcela do faturamento e a desconsideração de todo o restante das vendas de Fl. 11836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 7 passagens, diárias de hotéis, pacotes de terceiros, locação de veículos como sendo operados pela Recorrente. (...) III. MÉRITO (...) Considerando-se estas premissas legais, as agências de viagens e turismo são pessoas jurídicas que realizam serviços (I) privativos: venda comissionada ou intermediação remunerada na comercialização de passagens, passeios, viagens e excursões, nas modalidades aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária e conjugadas; assessoramento, planejamento e organização de atividades associadas à execução de viagens turísticas ou excursões; organização de programas, serviços, roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupo, e intermediação remunerada na sua execução e comercialização; e organização de programas e serviços relativos a viagens educacionais ou culturais e intermediação remunerada na sua execução e comercialização; (II) não privativos: obtenção e legalização de documentos para viajantes; transporte turístico de superfície; desembaraço de bagagens, nas viagens e excursões de seus clientes; intermediação remunerada de serviços de carga aérea e terrestre; intermediação remunerada na reserva e contratação de hospedagem e na locação de veículos; intermediação remunerada na reserva e venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos e culturais; representação de empresa transportadora, de meios de hospedagem e de outras empresas fornecedoras de serviços turísticos; assessoramento, organização e execução de atividades relativas a feiras, exposições, congressos e eventos similares; venda comissionada ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens e excursões e de cartões de assistência ao viajante; venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; outros serviços de interesse de viajantes, que em síntese resultam na intermediação entre prestadores de serviços turísticos e seus consumidores ou presta o serviço diretamente, mediante remuneração, bem como podem oferecer serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, assim definidos como junção de organizar, contratar e disponibilizar os programas, roteiros, itinerários, recepção, transferência e assistência ao consumidor. Fl. 11837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 8 Observe-se que em nenhum momento referidas Leis descreveram distintamente ou prescreveram tratamento diferenciado entre agência de viagens e turismo e operadora de turismo. Inclusive, destaca-se que é permitido que AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO assuma denominação de OPERADORA DE TURISMO - art. 5° § 2° da Lei n° 12.974/2014! Outrossim, para prestação direta do serviço é necessário que haja ao menos estrutura física para isso, 'o que de fato não é o caso da Recorrente, pois suas atividades limitam-se apenas à intermediação. Para se caracterizar a operação de serviços, a agência deve contratar serviços de terceiros, mas que serão vendidos como se fossem próprios, tais como os famosos fretamentos de navios na costa brasileira, os fretamentos de aviões para determinados destinos, quando a operadora vende a totalidade dos assentos da embarcação fretada. O allotment, que é a compra de determinada quantidade de diárias de um hotel para venda posterior. Ou o transporte terrestre de passageiros, conhecido como receptivo. Em nenhum momento houve a comprovação de contato ou contrato que comprovasse a plena assunção de riscos com reservas prévias com ou sem pagamento de aluguel de hotel, companhias aéreas, parques, teatros, cinemas, entre tantos outros estabelecimentos turísticos dos quais os clientes da Recorrente possuem acesso. Os casos citados pela fiscalização comprovam isso, pois as redes de hotéis afirmam não ter contratos com a Recorrente, nem mesmo a reconhecendo! Claro, as compras de diárias são feitas uma a uma por conta e ordem de cada cliente! A fatura da diária é entregue a cada cliente e emitida por cada hotel! Ainda, esclarece-se que, a responsabilidade pela execução, encargos e cumprimento dos acordos turísticos não são da Recorrente e sim de seus fornecedores (hotéis, parques, companhias aéreas, etc), isso porque, os contratos e reservas somente são firmados após aprovação dos clientes da Recorrente. Outrossim, em regra, as reservas são precedidas de várias reuniões entre a agência de viagens e turismo e o consumidor (turista), nas quais são definidos datas da viagem, entrada e saída da hospedagem, horários e opções de voos, passeios, tickets de parques e espetáculos culturais, etc., de modo que sem a confirmação da reserva, nenhuma solicitação da Recorrente é realizada aos seus fornecedores. Fl. 11838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 9 Assim, após a confirmação da reserva, os riscos e responsabilidades da execução dos serviços turísticos (hospedagem, transporte, realização do espetáculo) ou eventuais falhas são das respectivas prestadoras dos serviços! Assim, não há contratação• por conta e risco da Recorrente, vez que não há confirmação de reserva sem expresso aceite do cliente (turista). Se assim o fosse, deveria descrever cada atividade feita pela Recorrente e que deveria ser objeto de autuação, jamais desconstituir toda a sua contabilidade, que é regular e atende aos preceitos contábeis para sua atividade. Ocorre que, apesar da clareza das lições acima, o r. acórdão não aplica a legislação não tributária de acordo com os conceitos nela definidos, bem como insiste em afirmar que a Recorrente age por sua conta e risco, como se possuísse inúmeros contratos de reservas prévias com inúmeros fornecedores turísticos, assim, observa-se que os fundamentos utilizados para manutenção do lançamento de débito tributário distorce a definição de agência e operadora de viagens e turismos, pois, imputa à Recorrente serviços que são alheios à sua responsabilidade, veja-se: (...) E diga-se que pela contabilidade da Recorrente, os valores não foram contabilizados como receita, nem mesmo foram prestados em nome dela! Nesse sentido, ao Poder Executivo cabe a execução da lei, não sua interpretação, ainda mais, de forma diversa àquela definida e positivada pelo legislador, sob pena de infração ao Princípio Constitucional da Legalidade previsto no inciso II do artigo 50 da Constituição Federal, bem como artigos 110 e 111 do Código Tributário Nacional. Assim, a intermediação é descrita nas Leis rt° 11.771/2008 e 12.974/2014 como oferta, reserva e venda de serviços de seus fornecedores, como, passagens; acomodações/ hospedagem; programas educacionais e de aprimoramento profissional, bem como abrange atividades complementares de obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário para realização de viagens; transporte turístico; desembaraço de bagagens em viagens e excursões; locação de veículos; obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas; representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos; apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres; venda ou intermediação Fl. 11839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 10 remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante; venda de livros revistas e outros artigos destinados aos viajantes; acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico. (...) Em respeito ao Princípio da Eventualidade e por pura cautela, observa-se que, independentemente, do tipo de serviço prestado entre intermediação ou operação de turismo pela Impugnante, as Leis n° 11.771/2008 e 12.974/2014 não tratam distintivamente essas atividades, vez que ambos são desempenhados por agência de viagens e turismo que poderá utilizar- se da denominação operadora. Nota-se, portanto, que não há diferença entre operadora de turismo e agência de viagens e turismo, isso porque, as Leis que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e das Agências de Turismo não as distinguem. (...) Assim, partindo desse pressuposto é necessário argumentar acerca do faturamento e renda que a Recorrente possui, que recebe ora dos seus cliente ora dos seus fornecedores pela contraprestação do serviço de intermediação nos serviços turísticos, nos termos dos artigos 3°, 40 e 5° da Lei n° 12.974/2014, conforme segue abaixo. b. RECEITA DA AGÊNCIA DE TURISMO O r. Acórdão recorrido assenta que, o faturamento da Recorrente é toda a renda que circula no seu caixa, pois, (I) distingue as operações comerciais de agência de viagens e turismo das operadoras de turismo; (11) entende que as operadoras de turismo agem• como revendedoras de serviços turísticos, adquirem dos prestadores dos serviços turísticos e revendem ao consumidor; (III) entende também que toda renda que recebe dos consumidores é o faturamento da operadora de turismo, de modo que, sob o regime de presunção de lucro, o faturamento é equivalente à 32% da receita bruta; ainda (IV) afirma que a Recorrente organiza e disponibiliza os serviços turísticos adquiridos e por isso se enquadra como operadora de turismo. No entanto, conforme já amplamente exposto as Leis n 11271/2008 e 12974/2014 já definiram que legalmente não há diferenças entre agências de viagem e turismo e operadoras turismo, inclusive aquela pode assumir o Fl. 11840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 11 nome desta. Assim, nos termos do artigo 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar definição, conteúdo ou conceitos privados já definidos em outra lei, de modo os serviços turísticos também estão previstos das leis acima. Por eventualidade e cautela, mesmo que permaneça o entendimento de distinção entre agências de viagens e turismo e operadoras de turismo, os serviços realizados são expressos nos artigos 3° e 40 da Lei n° 12,974/2014 e sua a prospecção e disponibilização não estão adstritos à compra pela agência de viagem e turismo ou operadora de turismo e revenda ao consumidor final. Igualmente, mesmo que os serviços sejam detalhadamente prospectados e disponibilizados a única pessoa cabível a ser caracterizada como compradora dos serviços é o consumidor (turista), pois é quem escolhe todos os detalhes da viagem, inclusive retirando ou incluindo opções que jamais foram prospectadas pela Recorrente. Tal afirmação é possível e segura, pois tais operações são realizadas através de intermediações, conforme definidas nas Leis n° 12.771/2008 e 12.974/2014, de modo que o Código Civil duas formas para operacionalização da intermediação, quais sejam (I) corretagem e (II) contrato de agência. Antes de adentrarmos especificamente nos contratos acima, é preciso estabelecer que os polos contratantes (representantes e representados) nessas relações turísticas são substituíveis e mutáveis, ora representa-se o consumidor ora representa-se o prestador do serviço. Assim, segundo o artigo 722 e seguintes, no contrato de corretagem uma pessoa que não ligada a outra e em razão de mandato, interesse expresso, se propõe a realizar determinado negócio em nome do contratante e seguindo suas instruções permite que a contratada conclua o negócio, sendo-lhe retribuída por alguma remuneração. Como é caso da representação do adquirente ou do tomador do serviço que propõe à Recorrente que negocie junto aos tantos quantos forem os interesses do passeio com as empresas que forneçam os serviços turísticos (hotéis, viagens aéreas, translado, aluguéis de veículos, compras de tickets para espetáculos culturais, entre tantos outros serviços que são fornecidos nos mais diversos tipos, preços, locais, horários, burocracias, etc.). Por outro lado, sinaliza-se com o contrato de agência previsto no artigo 710 e seguintes, o qual prevê que determinada pessoa sem vínculo ou eventualidade propõe-se a promover a venda/oferta de algum bem ou Fl. 11841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 12 negócio em determinada região, cabendo cumprir determinadas instruções da proprietária do bem ou negócio. Como é o caso da representação das prestadoras de serviços, quando lhe são procuradas um ou outro serviço que disponibiliza. Ex.: turista que procura somente passagens aéreas ou hospedagem ou ticket para espetáculos ou translado ou veículo de aluguel etc. Em comum às hipóteses acima, destaca-se que a remuneração da Recorrente pode ocorrer através de comissão, taxa ou valor agregado, vez que tais operações tratam-se apenas de intermediação de interesses e serviços, ora interesse do consumidor ora serviço turístico, exatamente nos termos no artigo 27 da Lei n° 11.711/2008, conforme muito bem explica o Douto advogado Dr. Frederico de Moura Theophilo, páginas 12 - 14 da Consulta anexa. (...) Nesse sentido, é essencial ressaltar que a Lei no 11.771/2008 é objetiva e taxativa ao definir qual o preço do serviço de intermediação, qual seja, a comissão ou valor agregado ao preço de custo dos fornecedores ou a taxa. (...) Por comissão entende-se como a importância recebida diretamente dos fornecedores que efetivamente prestam o serviço turístico aos consumidores que procuram a Recorrente para realizar reservas em seus nomes, entretanto o pagamento é realizado diretamente ao prestador que de serviço, que repassará a quantia devida à intermediadora, ora Recorrente, assim como ocorre nas relações entre a Recorrente e as empresas hoteleiras, conforme descrito em fls. 11404 e 11406. Valor agregado é a quantia acrescida pela agência de viagens e turismo ao preço de custo de seus fornecedores, prestadores de serviços turísticos, de modo que o recebimento dessa importância ocorre quando o consumidor quita o serviço turístico à Recorrente que tem a obrigação de transmitir a quantia devida ao prestador do serviço para quitação dos interesses outorgados pelo consumidor. Nessa relação, não há formalização de contrato para que a Recorrente revenda os serviços turísticos de seus fornecedores e posteriormente o realize em seu nome, pois efetivamente, o contrato é realizado entre o consumidor e a prestadora de serviço turístico, ou seja, passagens, tickets, reservas são todas emitidas diretamente ao consumidor, jamais à Recorrente. Fl. 11842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 13 Portanto, receita da Recorrente exclusivamente a renda correspondente à comissão, valor agregado ou taxa, referente a eventual serviço prestado diretamente, de modo que não há como confundir com os custos ou preço dos fornecedores/prestadores de serviços jurídicos. Assim, nessa relação comercial, a Recorrente recebe sua renda de duas formas, diretamente do fornecedor de serviço turístico ou do consumidor. Na primeira hipótese, a Recorrente recebe comissão quando o consumidor paga o preço do serviço turístico diretamente ao prestador, de modo que este (prestador do serviço turístico) repassará a importância devida à Recorrente, com emissão de nota fiscal, inclusive recolhendo-se o imposto de renda na fonte. Alguns exemplos: operações com a MSC Cruzeiros, Royal Caribean, Blue Tree Hotéis, vide notas fiscais emitidas pela Recorrente e juntadas em fls. 10451,10515,10587 e 10591. Por outro lado, a Recorrente poderá receber sua comissão ou valor agregado também quando o consumidor pagar o preço do serviço turístico diretamente à Recorrente, de modo que a mesma repassará a importância devida ao prestador do serviço, emitindo, igualmente, nota fiscal referente à sua comissão, com destaque à informação "comissão já descontada". Inclusive essa atividade também é realizada com o Blue Tree Hotéis vide notas fiscais n°21442; 22184; 21441; 72731; 22232 doc. 002 anexo. (...) Neste sentido, a própria Receita Federal do Brasil ao avaliar opção tributária de empresa do setor que realiza a intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, esclareceu que para fins de cálculo da receita bruta de que trata o parágrafo 1° do art. 30 da Lei Complementar n° 123 de 2006, a receita será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos, vide Solução de Divergência n° 3 de 30 de Abril de 2012, abaixo: (...) Com efeito, este também é o recente entendimento deste Ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Processo n° 15374.000572/00-37 conforme Acórdão n° 9101-002.359, abaixo em destaque e integralmente em anexo (doc. 004): Fl. 11843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 14 (...) Diante do exposto, a própria Receita Federal do Brasil e o r. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais corroboram o entendimento de que os valores recebidos dos consumidores e repassados aos fornecedores não configuram receita bruta da Recorrente, não representando base de cálculo para tributação. c. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL COM FORNECEDORES Diante dos fatos acima, resta comprovando que a Recorrente não desenvolve ou compra e revende serviços turísticos tais como hotel, restaurante, vôos, etc.... bem como não possui qualquer tipo de contrato para que os prestadores de serviços turísticos prestem o serviço em nome da Recorrente. Nesse sentido, o fato da Recorrente não possuir contrato expresso com os fornecedores de serviços não desqualifica sua atividade, e consequentemente a forma de tributação de sua receita, pois o Código Civil no artigo 656 estabelece que as relações contratuais podem ser expressas ou tácitas, e muito menos a qualifica como prestadora de serviço em seu próprio nome, vez que continua sendo a intermediadora do negócio e não descaracterizando a forma de registro de suas receitas nos termos do artigo 27 da Lei n°11.771/2008. (...) d. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. (...) Portanto, conforme já demonstrado, a Recorrente presta serviço de intermediação entre o consumidor e fornecedor de serviço turístico, de modo que sua receita bruta é o preço do seu serviço de intermediação, ou seja, a comissão, o valor agregado ao custo do serviço do fornecedor ou taxa referente à eventual serviço prestado diretamente pela Recorrente. (...) Indispensável salientar que as quantias recebidas dos consumidores repassadas aos fornecedores do serviço turístico não compõem a receita da Recorrente, dado que em nenhum momento essas importâncias são inseridas no preço do serviço da impugnante. Portanto, considerar os custos e lucros dos fornecedores como receita da Recorrente é, novamente, afronta ao Princípio da Legalidade, pois em nenhum momento a lei determinou tal composição, pelo contrário, é Fl. 11844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 15 objetiva ao• definir o preço do serviço de intermediação, vide parágrafo 2° do artigo 27 da Lei n°11.771/2008 já citado. (...) Assim, a exigibilidade tributária (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) com base de cálculo que não seja aquela do próprio faturamento descrito na Lei no 11.771/2008 é a plena caracterização do confisco tributário, vez que o Estado retira da Recorrente algo que não lhe é devido, isto é a voracidade predatória do fisco que ultrapassa o limite legal da arrecadação tributária, expondo-se à moléstia da vedação ao confisco. e. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Diante de todo o exposto, é obvio que o agenciamento de viagens é a atividade da Recorrente, pois ela oferta e reserva os serviços turísticos, sendo que o preço do seu serviço é a çomissão, o valor agregado ou a taxa, tal qual descrito nas Leis n° 11.771/2008 e 12.974/2014. Também, é possível verificar que nem todas as receitas que entram no caixaS da Recorrente são próprias, vez que preponderantemente a Recorrente realiza o recebimento de todo os serviços turísticos que serão realizados durante a viagem e repassa a quantia devida ao respectivo fornecedor. (...) Importante destacar que, em caso análogo sobre a transitoriedade de receita no caixa das empresas e a respectiva tributação, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.7065, ponderou que o ICMS, que é verba transitória no caixa do contribuinte, não é base de cálculo para o PIS e a COFINS. Nesse sentido, o julgamento acima assemelha-se ao presente, pois, a única receita tributável que a Recorrente possui é o somatório das comissões e valor agregado às intermediações realizadas entre os prestadores de serviços turísticos e consumidores (turistas), de modo que o restante das quantias que passaram no caixa da Recorrente são verbas transitórias de propriedade de terceiro(s), assim como ocorre com o ICMS que é destacado em nota fiscal quanto há circularização de mercadorias ou serviços de transporte, que da mesma forma não é base tributável o PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. Fl. 11845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 16 Assim, aplica-se à Recorrente o Pronunciamento Técnico n° 30 do Comitê de Pronunciamento Contábeis - CPC, órgão instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade através da Resolução CFC n° 1.055/2005. (...) Nesse sentido, é obvio e comum que haverá discrepância entre os valores tributados e valores escriturados, posto que a Recorrente deve tributar apenas o que é devido, ou seja, a sua receita/faturamento propriamente ditos. (...) Destarte, em nenhum momento a Recorrente empenhou-se em desenvolver uma contabilidade "criativa", tal qual ofensivamente descrito no Auto de Infração, uma vez que realizou todos os procedimentos contábeis exigidos em Lei. (...) f. REGISTROS CONTÁBEIS. Conforme determinado pelas normas que regem os Serviços Turísticos, e• considerando-se especialmente o disposto no artigo 27 da Lei 11.771/2008, que conceitua a Receita Bruta das Agências de Turismo os valores recebidos como Comissão e os valores que agregam o preço de custo dos fornecedores de hospedagem, transporte, organizadores de eventos, restaurantes, parques temáticos e demais atividades discriminadas no artigo 21, os registros contábeis das operações são assim efetuados: 1. Registro dos valores recebidos de cliente: recebimento dos valores negociados com os clientes, que devem ser obrigatoriamente repassados aos fornecedores dos serviços contratados, pois a Recorrente é meramente depositária desses valores, são registrados à débito da conta do ativo "Clientes Diversos". Os registros são efetuados com base nos controles auxiliares. 2. Registro dos valores pagos aos fornecedores: Valores recebidos dos clientes e repassados aos fornecedores, geralmente é descontado o valor da Comissão e ou do Valor Agregado ao preço do custo por eles estipulados, são registrados na conta do passivo "Fornecedores Diversos". O controle analítico, fornecedor por fornecedor, é controlado em registros auxiliares. 3. Registro das Comissões e dos Valores Agregados: Mensalmente, e tendo como suporte os registros auxiliares, os valores recebidos dos clientes Fl. 11846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 17 turistas são transferidos para a conta, classificada no passivo, "Hotéis, Cias Aéreas e outros serviços", bem como, são transferidos para esta mesma conta os valores pagos aos fornecedores. Sequencialmente são registradas como "Receitas de Prestação de Serviços", na Demonstração do Resultado do Exercício, os valores das notas fiscais de comissão e os valores agregados ao preço do custo dos serviços dos fornecedores. Os documentos que suportam esses registros são a Nota Fiscal de Comissão emitida contra o fornecedor do serviço e nota fiscal emitida em nome da própria Impugnante quanto se trata de valor agregado. (...) g. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Quanto ao cumprimento dos artigos 14 e 15 da IN RFB n° 1.033/2010, nota-se que a Recorrente é o ente a quem as instruções normativas se dirigem. Portanto, a contribuinte é a fornecedora de quem a Recorrente recebe o preço do seu serviço, por meio de comissão ou valor agregado ao preço do custo, pois a contribuinte será a fonte pagadora dos rendimentos, exceto quando tratar de serviço relativo a venda de passagens, excursões ou viagens. Nesse sentido, nos termos da IN RFB 153/1987, o imposto de renda será retido na fonte pagadora no percentual de 1,5 (um inteiro e cinco décimos por cento). Os serviços realizados pela Recorrente em nenhum momento infringiram os preceitos legais, inclusive, quando devido, houve a retenção do imposto de renda retido na fonte em 1,5% sobre o valor da nota fiscal de comissão, nos termos legais, conforme se observa nas notas fiscais n° 22580; 22579; 22648, doc. 006 anexo. h. DESQUALIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA QUALIFICADA AUSÊNCIA DE DOLO. (...) Porém, ainda que não bastem os fatos e argumentos apresentados, é necessário refutar veementemente que não: merece prosperara aplicação de multa punitiva de 75%. sobre a quantia devida por falta de pagamento ou recolhimento ..., bem como sua majoração em 150% prevista no parágrafo primeiro do referido artigo. (...) Fl. 11847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 18 A Recorrente em nenhum momento omitiu qualquer informação da sua contabilidade da Receita Federal do Brasil, seja receita dos fornecedores ou receita das intermediações, fato é que sempre cumpriu pontualmente com suas obrigações acessórias, declarando todas as informações necessárias e obrigatórias que a RFB possa desempenhar sua fiscalização. (...) Assim, não é passível sustentar que a Impugnante seja penalizada por algo que não praticou, qual seja a omissão ou declaração inexata. Da mesma forma, é inadequada a majoração das multas em 150% (cento e cinquenta por cento), conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo acima. Em nenhum momento ficou caracterizada sonegação ou fraude para que houvesse a duplicação da multa punitiva, já que todas as obrigações tributárias foram cumpridas no termo devido. Nesse sentido, manter a multa punitiva duplicada por fraude é intolerável, excessivo e ilegal, vez que a Recorrente sempre satisfez suas obrigações tributárias conforme permitem e ordenam as Leis n°11.771/2008 e 12.974/2014. Ainda, é preciso destacar que, no Direito Tributário a majoração da multa é condicionada à ocorrência de dolo, que segundo o artigo 18 do Código Penal Brasileiro, dolo é o ato que o agente assume ou quis o resultado infrator. (...) Portanto, requer seja desconstituída a multa punitiva, bem como sua majoração, pois não há elementos indispensáveis para sua configuração, também, conforme entendimento pacificado no CARF acerca da necessidade de certeza do dolo para aplicação de tal majoração. i. DESQUALIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL. (...) Requer, por todos os fundamentos expostos, diante da ausência de indícios de intenção dolosa e ausência de prova inequívoca de enquadramento na hipótese apresentada pelo r. fiscal, a reforma da decisão recorrida para fins de determinar a improcedência e nulidade do Auto de Infração e representação fiscal para fins penais, e ainda assim, novamente por cautela e em respeito ao Princípio da Eventualidade, que se limite o presente Auto de Infração ao eventual lançamento tributário. j. DECADÊNCIA. Fl. 11848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 19 Nesse sentido, é necessário destacar que uma vez reconhecida ausência de fraude e crime tributários, consequentemente, é preciso reconhecer ocorrência da decadência dos períodos fiscalizados de Janeiro a Dezembro de 2010 referentes aos lançamentos do PIS e da COFINS e 1° ao 3° Trimestres de 2010 referentes ao IRPJ e CSLL, nos termos do §4° do artigo 150 do CTN. (...) Portanto, por não haver dolo, fraude ou simulação, casos de infrações tributárias penais, o pagamento parcial dos tributos cujos lançamentos se operam por homologação, o não oferecimento de renda à tributação e consequente não pagamento são condições para que o Fisco inicie a apuração do valor a ser recolhido, no prazo decadencial de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que no caso se operacionaliza com obtenção de renda. (...) IV. PEDIDOS Considerando-se que as Leis n° 11.771/2008 e 12.974/2014 reputam que a atividade e intermediação de turismo são serviços prestados pela agência de turismo, não sendo atividades empresariais; bem como a receita da Impugnante é tão somente a comissão ou valor agregado ou taxa, quando presta serviço diretamente; sendo essa a razão de diferenças entre a receita tributada e movimentação financeira; considerando, ainda, a ausência de artifícios contábeis para ludibriar o fisco e por, fim que a Recorrente cumpriu com todas as obrigações tributárias, o presente auto de infração fere Princípios Constitucionais da Legalidade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Vedação ao Confisco, Razoabilidade e Proporcionalidade, devendo ser anulado nos termos dos artigos 2°, 50 e 53 da Lei 9.784/1999:...” A fls. 11827, consta o seguinte despacho da SACAT-DRF-LON-PR: “Tendo em vista que o interessado apresentou Recurso Voluntario, tempestivamente, proponho encaminhar o processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.” É o Relatório. Fl. 11849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 20 VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. A Autoridade Lançadora afirma que: a) o somatório dos créditos decorrentes de operações efetuadas através de cartões de crédito ou débito é superior ao montante total das receitas reconhecidas pelo contribuinte e oferecidas à tributação através das respectivas declarações (DIPJ, DACON e DCTF); b) a empresa utiliza em sua contabilidade uma conta de transição (classificada no Passivo Circulante) denominada “167 – HOTEIS, CIAS AÉREAS E OUTROS SERVIÇOS” para registrar os valores totais das vendas de serviços, os custos incorridos na venda desses serviços e finalmente, registra na conta de receitas “411 – SERVIÇOS PRESTADOS” c) o registro das vendas era efetuado da seguinte forma: Débito da conta “CLIENTES DIVERSOS” e Crédito da conta “HOTÉIS, CIAS AÉREAS E OUTROS SERVIÇOS (Conta do Passivo); d) o registro dos custos dos serviços vendidos era efetuado da seguinte forma: Débito da conta “HOTÉIS, CIAS AÉREAS E OUTROS SERVIÇOS” e Crédito da conta “FORNECEDORES DIVERSOS”, e) registro das receitas era efetuado da seguinte forma: Débito da conta “HOTÉIS, CIAS AÉREAS E OUTROS SERVIÇOS” e Crédito da conta “SERVIÇOS PRESTADOS”, f) a forma utilizada pela empresa para registrar contabilmente suas operações não diferencia as operações de intermediação de serviços turísticos, onde a empresa recebe comissões pela venda de produtos por conta e ordem de terceiros, das operações de venda de produtos organizados por ela própria, por sua conta e risco; g) os registros contábeis, de maneira inábil, tentam informar que todas as receitas têm como natureza jurídica o recebimento de comissões h) a empresa compra serviços de hospedagem, turismo e transporte de passageiros e os revende a seus clientes, com lucro, ou seja, o serviço é prestado em seu próprio nome; i) o cliente quando passa o cartão de crédito e autoriza o pagamento à ABT está comprando pacotes turísticos organizados e vendidos pela própria ABT, ou seja, está firmando um contrato com a própria operadora e não com os hotéis, companhias aéreas etc.; j) depreende-se do art. 27 da Lei 11.771/08 que as empresas prestadoras de serviços turísticos podem atuar de duas formas: na qualidade de intermediadora dos serviços, quando age em nome de terceiros; e na qualidade de fornecedora direta dos serviços, quando age em nome próprio, sendo que, no primeiro caso, a empresa de turismo faz a mera ligação entre o Fl. 11850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 21 cliente e o prestador de serviço; e, no segundo caso, ela realiza ou assume a responsabilidade pelo serviço turístico; kj) que o mercado em geral chama a intermediadora de “agência de turismo” e a organizadora de “operadora de turismo; l) no caso da intermediação, empresa aufere como receita apenas o valor da comissão recebida dos fornecedores dos serviços por ela intermediados, de modo que a receita bruta deve ser o valor da comissão por ela recebida; por outro lado, quando o serviço seja prestado pela própria empresa, ou por terceiros em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores recebidos de seus clientes; m) a ABT não logrou êxito em demonstrar a tese de que recebe apenas comissões pois documentos apresentados pela própria empresa informam que a ABT realiza, em sua maioria, venda de serviços turísticos próprios ou revende, sob sua própria conta e risco, serviços contratados com terceiros; n) como se observa pelo contrato social, a empresa pode realizar atividade de “agência” ou “operadora” de turismo; o) se a empresa não faz vendas diretas, questiona-se o motivo dos pagamentos através de cartões de crédito serem realizados por clientes diretamente à ABT; p) a empresa descreve exatamente o que a fiscalização quer demonstrar: a responsabilidade e o risco do negócio é da ABT, que age em nome próprio e não de terceiros, quando sustenta que: Participamos do processo de planejamento da viagem, dando suporte e consultoria sobre os destinos em todas as etapas, com assistência em tempo integral. Selecionamos criteriosamente nossos fornecedores locais em cada destino e desenvolvemos uma relação de confiança e identidade. Assim como nós, nossos parceiros locais primam pela qualidade dos serviços oferecidos.”; q) informações na internet, são descritos alguns diferenciais sobre o produto vendido pela ABT, ou seja, que se trata de serviço diferenciado e individualizado, impossível de se caracterizar como intermediação; r) sua contabilidade é confusa e não esclarece quais são as receitas vindas de intermediação e quais são provenientes da criação e revenda de produtos turísticos exclusivos (pacotes de viagens, hospedagens, passeios etc.); s) a ABT organiza e disponibiliza o serviço, e as partes contrárias atuam como “agência”, ou seja, recebem comissões pela venda dos pacotes turísticos; t) foram juntados 3 contratos idênticos, formalizados com as empresas V.S.A Turismo Ltda., Thaiman Turismo Ltda., e Conquista Viagens e Turismo; u) um ponto crucial para o entendimento da atividade desempenhada pela ABT está na cláusula 6 dos referidos contratos, onde trata-se dos direitos e obrigações da “contratada”, Fl. 11851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 22 que, no caso, é a ABT Operadora, cuja obrigação é “disponibilizar os serviços da forma indicado no Contrato de Intermediação de Serviços de Turismo para cada cliente.”; v) fica claro nos contratos que a responsabilidade pela realização dos serviços turísticos é da ABT Operadora, a qual arca com o risco do negócio, pois a relação jurídica é entre o cliente (hóspede, passageiro) e a ABT e não com as companhias transportadoras ou hotéis; x) pela legislação que regula a retenção na fonte dos tributos devidos pelos prestadores de serviços (Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, Decreto nº 3.000/99, IN RFB 983/2009 e IN RFB 1033/2010), todas as pessoas jurídicas (exceto as empresas optantes pelo SIMPLES, ME ou EPP), que contratarem prestação dos serviços com outras pessoas jurídicas estarão obrigadas a realizarem a retenção da CSLL, PIS, COFINS e IR; y) alegações da empresa de que suas receitas provem exclusivamente de pessoas jurídicas, ou seja, hotéis, companhias aéreas, companhias de cruzeiros marítimos, que lhe pagam comissões pela intermediação de serviços turísticos, por consequência, todas essas operações estariam sujeitas a retenções na fonte para antecipação do pagamento de tributos federais, na forma da legislação em vigor; z) fiscalização formou convicção de que os valores retidos pelos tomadores de serviços da ABT são ínfimos porque ínfimas são as operações de intermediação realizadas com estas pessoas jurídicas e que a maior parte das operações com estas empresas se tratam de pagamentos efetuados pela compra de serviços turísticos (passagens, hospedagens, etc.) para posterior revenda (com lucro) a seus clientes pessoas físicas; aa) a Atlântica Hotel Internacional Brasil Ltda., afirmou (fls. 10.378/10.381) que ela informa que não há contrato formal entre ela e a ABT, pois o estabelecimento da remuneração de agências dá-se de duas maneiras diferentes (dependendo da forma de pagamento), conforme palavras da diligenciada: “direto pelo hóspede” ou “faturado”, quando o hóspede paga no balcão do hotel, a empresa de hotelaria paga pela intermediação da agência de turismo, hipótese na qual a agência de turismo manda um documento fiscal para posterior transferência do valor da comissão; ou, no segundo caso, há o “faturamento” em nome da própria agência e esta “desconta” a comissão; ab) não há como aceitar que a diferença entre o valor cobrado do cliente e o valor pago para o hotel seja comissão, porque não há relação direta entre o hóspede e o hotel e, principalmente, a precificação da hospedagem é feita pela operadora ABT; ac) Os documentos anexados pela Atlântica demonstram esse entendimento, pois ela junta no anexo 4 (fls. 10418/10420) todos os pagamentos feitos à ABT; ad) não localizamos, nos livros de prestação de serviços apresentados pela empresa fiscalizada, os valores que a empresa Atlântica informa que pagou a título de comissão por intermediação; Fl. 11852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 23 ae) a empresa MSC Cruzeiros Marítimos apresentou resposta à intimação juntando as notas fiscais dos serviços de intermediação realizados pela ABT (17 operações), sendo que essas receitas estão corretamente contabilizadas no livro de prestação de serviços da empresa fiscalizada; af) a empresa Royal Cruzeiros Marítimos informa que pagou apenas três notas fiscais relativas a intermediação de venda de cruzeiros marítimos, onde foram emitidas notas fiscais pela ABT no valor de R$ 1.191.60 sendo que essas notas estão contabilizadas corretamente no Livro de Prestação de Serviços; ag) a empresa American Airlines respondeu à intimação dizendo que não tem contrato e não efetuou nenhum pagamento ou recebimento da empresa ABT durante o período sob apuração e que a contabilidade e os controles internos apresentados pela ABT não refletem a verdade real das operações realizadas, pois há registro de comissões recebidas da diligenciada em março de 2010; ah) a empresa Blue Tree Hotels informa que as comissões são pagas apenas para as situações onde o hospede reservou pela agência de viagens e pagou a hospedagem no balcão, mas quando a reserva e o pagamento pela hospedagem eram feitos pela ABT, não havia pagamento de comissão para a ABT; ai) baseado nas características das operações de vendas com cartões de crédito e/ou débito e na legislação contábil e tributária, as receitas decorrentes das vendas efetuadas com cartões de crédito e/ou débito foram consideradas receitas da atividade do contribuinte, e os valores que não foram declarados (e consequentemente oferecidos à tributação) foram considerados receitas da atividade, omitidas. Inicialmente, saliento que é despicienda a discussão sobre a questão entre os conceitos de operadora ou agência de turismo, mesmo porque tem razão a recorrente quando salienta que a lei permite que a agência se denomine como operadora. O que importa, na verdade, é verificar se os pagamentos recebidos dos clientes pela recorrente eram totalmente receitas suas, ou então, se suas receitas eram apenas um valor neles contida. Além disso, equivoca-se a Autoridade Lançadora quando alega que todas as pessoas jurídicas (exceto as empresas optantes pelo SIMPLES, ME ou EPP), que contratarem prestação dos serviços com outras pessoas jurídicas estarão obrigadas a realizarem a retenção da CSLL, PIS, COFINS e IR. Isso não é verdade, pois apenas a prestação de alguns serviços está sujeita a tal retenção, se não vejamos como dispões os arts. 29 e 30 da Lei n. 10.833/03: Art. 29. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), que será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de Fl. 11853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 24 assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. De qualquer sorte, para o deslinde da questão posta em julgamento, é irrelevante saber por que a recorrente sofreu a retenção de IR na fonte. Conforme já salientado, o que importa, é verificar se os pagamentos recebidos dos clientes pela recorrente eram totalmente receitas suas, ou então, se suas receitas eram apenas um valor neles contido. Cabe, então, confrontar as respostas da recorrente aos pontos da acusação fiscal, conforme a seguir exposto. Primeiramente, saliente-se que o contrato de comissão, conforme disposto no art. 693 do Código Civil, tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Assim, estaríamos aqui diante desse tipo de contrato, ainda que haja na doutrina quem sustente que o seu objeto possa ser ampliado para além das hipóteses previstas no caput do retro referido artigo (vide Sálvio Venosa, in Direito Civil – Contratos em Espécie, 5. Ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 313/314). No entanto, para além dessa questão, a própria recorrente reconhece que algumas atividades das agências de viagem com seus fornecedores não se enquadram em um contrato de comissão, se não vejamos o seguinte trecho da peça de defesa: Outrossim, para prestação direta do serviço é necessário que haja ao menos estrutura física para isso, 'o que de fato não é o caso da Recorrente, pois suas atividades limitam-se apenas à intermediação. Para se caracterizar a operação de serviços, a agência deve contratar serviços de terceiros, mas que serão vendidos como se fossem próprios, tais como os famosos fretamentos de navios na costa brasileira, os fretamentos de aviões para determinados destinos, quando a operadora vende a totalidade dos assentos da embarcação fretada. O allotment, que é a compra de determinada quantidade de diárias de um hotel para venda posterior. Ou o transporte terrestre de passageiros, conhecido como receptivo. Fl. 11854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 25 Aliás, isto está expressamente previsto no art. 27 da Lei 11.771/08, in verbis: “Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.” Ora, é óbvio que, no caso de os serviços serem fornecidos diretamente pela recorrente, não há que se falar que a sua receita seja o resultado dos ingressos menos os custos dos fornecedores. Assim, se a recorrente contratar serviços de terceiros (v.g., allotment e receptivo, como pela recorrente mesmo alegado) e, posteriormente, vender tais serviços, deverá reconhecer todo o pagamento recebido como receita e os valores pagos aos fornecedores como custo. No entanto, a recorrente sustenta que suas atividades se limitam apenas à intermediação e que por isso o seu faturamento corresponde a valores agregados ao preço do custo de seus fornecedores e comissões recebidas, por vezes adiantadas e recebidas no momento da compra, ora recebidas após a quitação direta ao prestador do serviço turístico. Ora, a questão reside no tal valor agregado, quando a nota fiscal da fornecedora do serviço é emitida em nome da própria Impugnante. Note-se que o momento do pagamento pode ser definidor da intermediação, quando a agência de viagem faz a reserva (hotel, etc.) e o cliente paga diretamente ao fornecedor do serviço, cabendo a esta pagar a comissão à agência de viagem. Agora, quando o cliente paga à agência de Turismo e cabe a essa fazer as reservas e pagar aos fornecedores, a questão resta complexa e deve ser analisada com cuidado. Ora, não pode ser considerada “comissão” quando se constitui em margem de lucro fixada pela própria agência de turismo. Ou seja, se a agência de turismo tem a liberdade de fixar o percentual que vai cobrar do seu cliente sobre o valor dos custos dos serviços de hotelaria, transporte etc., isso não é comissão. A comissão só existe se for pactuada entre o fornecedor do serviço e a agência de viagem. Vale lembrar que, mesmo não sendo a situação em tela plenamente enquadrável no contrato de comissão disciplinado pelo Código Civil, a comissão deve ser entendida como o valor devido pelo comitente ao comissário, por esse ter praticado atos ou negócios em favor daquele. Ou seja, a comissão nasce da relação entre um comitente e um comissário e não poderia o seu valor ficar ao puro arbítrio do comissário, por força do disposto no art. 122 do CC (vedação à cláusula potestativa pura). Assim, não deixaria de ter natureza de “comissão” a remuneração devida à agência de viagem, quando ela recebesse o valor total dos clientes e repassasse aos fornecedores, ficando apenas com o valor da comissão, desde que provada tal relação por algum meio de prova no qual Fl. 11855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 26 restasse demonstrada a estipulação do valor ou do percentual acordado entre a agência e o fornecedor do serviço. No caso em que os seus clientes pagavam diretamente à ABT, ela não logrou comprovar que existisse um acordo sobre a comissão, pois apresentou apenas notas fiscais emitidas em seu nome, o que só prova que ela contratou o serviço de terceiros, logicamente, para vender pelo preço que desejasse aos seus clientes, já que não existia contrato de comissão entre ela e os fornecedores, pelo menos nada foi apresentado nesse sentido. É verdade que o art. 701 do Código Civil dispõe que, se não for estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar, algo que a recorrente também não logrou demonstrar que tenha havido qualquer arbitramento do valor de sua comissão. Ademais, quando se analisa as respostas obtidas dos fornecedores de serviços diligenciados, fica evidente que só havia o pagamento de comissões quando os clientes pagavam diretamente aos fornecedores, salvo um fornecedor (Atlântica Hotel Internacional Brasil Ltda.) que sustentou que, quando há o “faturamento” em nome da própria agência, esta descontaria a sua comissão. Ora, esse fornecedor alegou que não há um contrato com a agência, logo não há falar que o valor cobrado pela recorrente além do custo do fornecedor seja comissão, já que cabe a ela (recorrente) precificar, ou seja, a precificação não depende de acordo com o fornecedor nem de um arbitramento, mas do livre e puro arbítrio da própria recorrente. No que tange aos contratos com outras agências de turismo, o que se verifica é que a intermediação era feita pelas outras agências e a recorrente lhes pagava comissão pelos clientes que a primeira lhe encaminhava. Ou seja, também nessa hipótese, a recorrente estava vendendo serviço e não meramente intermediando uma relação entre os clientes e os prestadores de serviços. Assim, há de se concluir que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar que pagamentos recebidos das operadoras de cartões de créditos se referiam a intermediações e, não a venda de serviço. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A recorrente requer seja desconstituída a multa punitiva, bem como sua majoração, pois sustenta que não há elementos indispensáveis para sua configuração, como também, não há certeza do dolo para aplicação de tal majoração. O termo de Verificação Fiscal assim justifica a qualificação da multa de ofício, in verbis: “É de ressaltar, que a forma utilizada para o registro contábil de suas vendas de serviços e a manutenção desses registros contábeis, que não refletem corretamente a demonstração de seus resultados, em flagrante Fl. 11856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 27 infração à legislação (comercial e fiscal), possibilitou à empresa recolhimento a menor dos tributos devidos. Note-se que não se trata de mero erro contábil. A contabilidade fraudulentamente registra que a ABT recebe os valores de clientes a título de adiantamento e posteriormente somente repassa esses valores aos prestadores de serviços turísticos, descontando sua comissão. Essa não é a verdade material da atividade econômica, jurídica e operacional da empresa. Os documentos colacionados, o cruzamento de informações com terceiros e falta de esclarecimentos conclusivos pela empresa formam um conjunto probatório robusto da fraude. Em verdade a ABT prospecta, planeja, contrata e assume o risco de produtos turísticos próprios e não de terceiros. Em outros casos compra e revende o serviço (passagem/hospedagem) estabelecendo ela própria a precificação que bem entender. Não há como considerar estas operações como operações de “intermediação”. Os fatos levantados no procedimento fiscal conduzem para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, ao inovar no registro de sua contabilidade e ao não declarar, corretamente, ao Fisco, suas receitas da atividade. Constata-se que os atos praticados pelo fiscalizado configuram, sem a menor dúvida, simulação. (...) (...) A simulação (por consequência fraude) perpetrada na operação de venda de serviços, com a aparência de prestação de serviços de intermediação dá causa a confusão negocial e patrimonial, com intuito de simular negócio diverso do que realmente realiza. (...) Concluindo, o não pagamento dos tributos não foi decorrente de mero erro. Efetivamente havia uma intenção específica, de simular operação diferente daquela contratada. Por tal motivo entendemos que a multa deve ser qualificada na forma do item 10.2.” Ora, se as operações da contribuinte fossem mesmo de intermediação remuneradas por comissão, não haveria qualquer reparo a ser feito na sua contabilidade, pois pelo descrito ele se utilizava de conta passivo, a semelhança de uma “conta alheia”, para segregar o que era receita da prestadora de serviço daquilo que era receita própria dela (comissão). Ou seja, a divergência entre o enquadramento dado pela Fiscalização e aquele adotado pela recorrente no que tange a sua relação com seus clientes e com os prestadores de Fl. 11857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 28 serviços pode ser identificada pela análise da contabilidade e pelos demais documentos apresentados pela recorrente, assim não há falar que houve uma dissimulação. Até mesmo a diferença entre os valores recebidos das operadoras de cartão de créditos e os valores declarados estava às claras. Assim, sustento que não se trata de um erro tão grosseiro na contabilidade que demonstre uma atitude dolosa da contribuinte, mas de divergência quanto ao enquadramento legal dos valores recebidos pela recorrente dos seus clientes, razão pela qual voto por afastar a qualificação da multa. DA DECADÊNCIA Fez-se mister inverter a ordem de apreciação da decadência, em razão da relação de causa e efeito que há que entre o afastamento da multa qualificada e a regra decadencial aplicável. Uma vez, afastada a qualificação da multa, vale verificar se houve recolhimento dos tributos em tela, razão pela qual traz-se à colação o seguinte excerto do TVF: “Pois bem, no contexto da apuração da receita operacional, foram entregues as DIPJ (fls. 002/048) acima relacionadas e as DACON do período (fls. 049/194), onde o contribuinte reconhece os seguintes valores das vendas, que serviram de base de cálculo dos tributos, conforme abaixo: Os tributos apurados com base nas receitas declaradas foram confessados e recolhidos, conforme DCTF juntadas ao presente processo (fls. 195/419).” Logo, se houve pagamento pela recorrente, ainda que parcial, trata-se de lançamento por homologação, razão pela qual, afastada a qualificação da multa, aplica-se na espécie a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Conforme AR a fls. 11418, a recorrente teve ciência dos autos de infração em 24/12/2015, logo, para os tributos de PA mensais (Cofins e PIS), já estava decaído o direito de a Fazenda Pública lançar as competências de janeiro a novembro de 2010; já para os tributos PA trimestrais, já estava decaído o direito de a Fazenda Pública lançar as competências dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2010. Fl. 11858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.584 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720537/2015-44 29 Por essas razões, voto por cancelar os créditos tributários: do IRPJ e da CSLL dos 1º, 2º e º 3º trimestres de 2010; e da Cofins e da Contribuição para o PIS dos meses de janeiro a novembro de 2010. DAS CONCLUSÕES Em face do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para: a) declarar atingido pela decadência o direito de o Fisco constituir os créditos tributário do IRPJ e da CSLL dos 1º, 2º e º 3º trimestres de 2010; e da Cofins e da Contribuição para o PIS dos meses de janeiro a novembro de 2010, reduzindo os valores lançados desses tributos conforme tabela abaixo: LANÇADO (R$) EXONERADO (R$) MANTIDO (R$) IRPJ 1.018.759,68 62.012,87 956.746,81 CSLL 366.753,48 22.324,63 344.428,85 COFINS 382.034,89 40.970,73 341.064,16 CONT. P/o PIS 82.774,23 8.877,00 73.897,23 b) reduzir o percentual de multa de ofício lançada para 75%, o qual deverá incidir sobre os valores dos tributos mantidos. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 11859DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11148895 #
Numero do processo: 10480.724403/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e da amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (Lei nº 9.715/98).
Numero da decisão: 3101-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e da amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (Lei nº 9.715/98).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.724403/2019-64

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321531

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-004.285

nome_arquivo_s : Decisao_10480724403201964.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENAN GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10480724403201964_7321531.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11148895

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694616813568

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-05T14:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-05T14:56:56Z; Last-Modified: 2025-12-05T14:56:56Z; dcterms:modified: 2025-12-05T14:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-05T14:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-05T14:56:56Z; meta:save-date: 2025-12-05T14:56:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-05T14:56:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-05T14:56:56Z; created: 2025-12-05T14:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-12-05T14:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-05T14:56:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.724403/2019-64 ACÓRDÃO 3101-004.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE OLINDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e da amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (Lei nº 9.715/98). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724403/2019-64 2 Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 04-49.840, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE na sessão de 05 de setembro de 2019, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre auto de infração para cobrança de PASEP, já que, após auditoria fiscal, verificou-se que a base de cálculo da contribuição era maior que a declarada e recolhida pela Recorrente. Consta Manifestação de Inconformidade às folhas 351 a 361. Sobreveio decisão de primeira instância, ratificando o trabalho da autoridade fiscal, conforme Acórdão de folhas 389 a 399. Irresignada, a Recorrente interpôs Voluntário mantendo as razões de direito do recurso inaugural, quais sejam: a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, a inconstitucionalidade da Lei n° 9715 e da multa de ofício de 75%. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724403/2019-64 3 Argumenta-se cerceamento do direito de defesa, pois os termos de início de fiscalização, acostados ao auto de infração, foram recebidos por segmentos da estrutura administrativa do Município sem poderes de representação. Não assiste razão à Recorrente. Primeiro, porque o Fisco deu ciência a todos os documentos produzidos (termo de início da ação fiscal, intimações, auto de infração etc.) ao Município de Olinda ao logradouro da sede do poder executivo municipal. Segundo, porque verifico que existiram intimações para a apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários à verificação da regularidade fiscal frente às obrigações tributárias. Ato contínuo, a autoridade administrativa explicou detalhadamente no seu relatório fiscal a origem dos valores apurados (origem das informações, fonte das receitas, base de cálculo, Pasep a lançar etc.). Todos os documentos analisados foram anexados e disponibilizados à Recorrente. Por fim, no Recurso Voluntário, a Recorrente não colaciona qualquer prova ou não tenta demonstrar qual seria o erro da Fisco ou qual o prejuízo a defesa no processo. Tendo a autoridade fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o procedimento fiscal em questão, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. Do mérito Assim como no recurso inaugural, a Recorrente alega que a Lei n° 9.715/1998 e a multa de ofício de 75% aplicada sobre as contribuições lançadas afrontam os princípios federativo e do não confisco. Nos autos, a autoridade descreve todo andamento da ação fiscal, além trazer a legislação a ser aplicada na apuração do PASEP, conforme Relatório Fiscal de fls. 18 a 25. Elaborou planilha de apuração, fls. 26 a 30, através do qual detalha as bases de cálculo mensais, o PASEP apurado, os créditos deduzidos em favor do contribuinte, chegando à diferença a ser lançada. Deixa claro também, através do mesmo demonstrativo, quais foram as fontes de pesquisa para a apuração da diferença da base de cálculo, para as pessoas jurídicas de direito público interno, nos termos do arts. 2º e 7º da Lei no 9.715/1998. Já a multa de ofício fundamenta-se no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96. E a decisão recorrida perfeitamente salientou que não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de Lei cuja inconstitucionalidade não tenha sido expressamente declarada. Cito o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 e a Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo reproduzidos: Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724403/2019-64 4 Decreto nº 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sem mais palavras, ratifico as razões do julgador a quo. Do dispositivo Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11143517 #
Numero do processo: 15746.720041/2023-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da defesa, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Ademais, por constituir faculdade legal, o indeferimento de diligências consideradas prescindíveis ou impraticáveis pelo julgador não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 163 do CARF. A adoção de entendimento contrário aos interesses do contribuinte não implica que houve desconsideração dos argumentos da defesa. Destarte, a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A discussão acerca de ofensa a princípios constitucionais implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON (ou EFD-Contribuições, conforme aplicável) retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do verbete sumular nº 108, consagrou o entendimento de que é devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao PIS o decidido em relação à COFINS relativamente à mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensas aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e na parte conhecida, para rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e dos autos de infração e, no mérito, para negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da defesa, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Ademais, por constituir faculdade legal, o indeferimento de diligências consideradas prescindíveis ou impraticáveis pelo julgador não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 163 do CARF. A adoção de entendimento contrário aos interesses do contribuinte não implica que houve desconsideração dos argumentos da defesa. Destarte, a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A discussão acerca de ofensa a princípios constitucionais implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON (ou EFD-Contribuições, conforme aplicável) retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do verbete sumular nº 108, consagrou o entendimento de que é devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao PIS o decidido em relação à COFINS relativamente à mesma matéria fática.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15746.720041/2023-74

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7319746

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-002.963

nome_arquivo_s : Decisao_15746720041202374.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 15746720041202374_7319746.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensas aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e na parte conhecida, para rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e dos autos de infração e, no mérito, para negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11143517

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694651416576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-30T12:10:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-30T12:10:13Z; Last-Modified: 2025-11-30T12:10:13Z; dcterms:modified: 2025-11-30T12:10:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-30T12:10:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-30T12:10:13Z; meta:save-date: 2025-11-30T12:10:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-30T12:10:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-30T12:10:13Z; created: 2025-11-30T12:10:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2025-11-30T12:10:13Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-30T12:10:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720041/2023-74 ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CATENO GESTÃO DE CONTAS DE PAGAMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da defesa, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Ademais, por constituir faculdade legal, o indeferimento de diligências consideradas prescindíveis ou impraticáveis pelo julgador não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 163 do CARF. A adoção de entendimento contrário aos interesses do contribuinte não implica que houve desconsideração dos argumentos da defesa. Destarte, a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A discussão acerca de ofensa a princípios constitucionais implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 2 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON (ou EFD-Contribuições, conforme aplicável) retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do verbete sumular nº 108, consagrou o entendimento de que é devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao PIS o decidido em relação à COFINS relativamente à mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensas aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e na parte conhecida, para rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e dos autos de infração e, no mérito, para negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 3 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, relativas aos períodos de apuração de 01/01/2019 a 31/12/2019. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da fiscalização e os fatos que deram origem aos lançamentos, informando ter constatado as irregularidades a seguir transcritas: “(...) III.2 – Aproveitamento indevido de créditos extemporâneos de PIS/COFINS (...) Na resposta ao referido Termo, com relação à diferença apurada na conta “3.20.30.02.5029 – Despesas Intercâmbio Master”, a empresa respondeu que houve preenchimento incorreto de valores no bloco F100 quando o correto seria no bloco A100 e que a EFD seria retificada. Apresentou planilha denominada “Créditos extemporâneo” (sub-planilha da planilha “Composicao_resposta02”) contendo uma composição de créditos extemporâneos para 2019 relacionando as Notas Fiscais de Serviços que deram origem aos valores base dos créditos. Nesta planilha verifica-se que as diferenças justificadas com créditos extemporâneos se deram nos meses 05, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2019. (...) Em relação a diferença apurada na conta “3.20.30.05.0000 – OUTROS CUSTOS” a empresa informou que esta conta utilizada na EFD- Contribuições aglutina diversas contas contábeis referentes aos custos dos serviços prestados conforme amostra enviada para os meses 08 e 09/2019 Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 4 apresentada na planilha denominada “Racional ND outros custos”. Analisando as informações prestadas pela empresa nesta planilha, bem como as Notas de Débitos apresentadas, constatamos também aqui o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. (...) Da análise da planilha e documentos (Notas de Débitos) apresentados constatamos que o aproveitamento dos créditos extemporâneos aconteceu nos meses 05 a 12/2019. (...) Assim, conforme exposto acima, uma parte da Base de Cálculo apurada pela empresa em relação aos créditos de PIS/COFINS decorre de valores relativos a créditos extemporâneos. Os valores relativos a esses créditos, indevidamente aproveitados, serão demonstrados no próximo tópico. (...) Dessa forma, o momento para a utilização do crédito é a data de aquisição do insumo (produto ou serviço) sendo a data da emissão do documento fiscal a data considerada como aquela em que foi adquirido o insumo (produto ou serviço). (...) Portanto, o que a norma prescreve é a possibilidade de crédito já oportunamente apurado mas não descontado do PIS/COFINS devido no mês da apuração, que o valor ainda não usado poderá ser abatido dos valores das contribuições devidas nos meses seguintes. Em vista do regramento acima apresentado, caberia ao contribuinte retificar a EFD-Contribuições do mês em que o crédito foi gerado, para a inclusão do crédito não considerado e a retificação da DCTF para a demonstração de que o valor recolhido em DARF foi superior ao valor do PIS/COFINS, permitindo o controle de apuração do crédito, bem como sua utilização ao longo do tempo (data do dispêndio e data da utilização do crédito). (...) Por todo o exposto acima, conclui-se que a empresa ora auditada não atendeu os requisitos necessários ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Dessa forma procederemos à glosa e lançamento de ofício desses créditos de PIS/COFINS acima apontados. (...) Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 5 Cientificada dos autos de infração em 12/01/2023, irresignada, a contribuinte solicitou a anexação da impugnação em 10/02/2023, ilustrada com doutrina e jurisprudência, onde traz as alegações transcritas a seguir: (...) III. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 29. Antes mesmo de passar à questão do mérito em relação à legitimidade dos autos de infração, a Impugnante passará a demonstrar que os autos de infração que deram origem ao crédito tributário ora combatido (de PIS e COFINS) devem ser considerados nulos por clara violação ao artigo 142 do CTN, tendo em vista a existência de vícios insanáveis no processo de fiscalização e da própria formação do TVF dos Autos de Infração ora combatidos. (...) 36. No entanto, não é o que se verifica no caso sob análise. Pelo contrário, a I. Autoridade Fiscal, muito embora tenha evidenciado que a sua discordância em relação aos procedimentos adotados pela Impugnante estaria pautada na circunstância de a Impugnante ter se apropriado de créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem, contudo, ter realizado a retificação das suas obrigações acessórias (e.g., DACON, EFD e DCTF), não demonstrou de maneira clara e precisa em que medida esta conduta teria contrariado a lei. 37. A única menção à lei que foi feita pela I. Fiscalização no bojo do TVF diz respeito exatamente ao dispositivo que permite a apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, a saber, o artigo 3º, §4º, das Leis nº(s) 10.637/02 e 10.833/03. (...) 38. Com todo o respeito ao trabalho da I. Fiscalização, o TVF chega a ser confuso nessa parte. Isso poque, de um lado, a I. Fiscalização apontou a impropriedade da apropriação extemporânea dos créditos do PIS e COFINS, mas, de outro lado, para justificar essa suposta impropriedade, a I. Fiscalização adota como base legal justamente o dispositivo legal que garante ao contribuinte o direito de apropriação de crédito extemporâneo, sem qualquer restrição e/ou imposição de cumprimento de deveres acessórios. 39. Toda a interpretação quanto à suposta infração cometida pela Impugnante estaria pautada em interpretação de atos infralegais e até mesmo extrajurídicos, tais como o Guia Prático da EFD Contribuições e a Solução de Consulta COSIT nº 355, de 13 de julho de 2017. (...) Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 6 45. Ou seja, mesmo diante do fato de que a I. Fiscalização tinha ciência do entendimento de que os créditos extemporâneos podem ser apropriados, mesmo sem a retificação das obrigações acessórias – ciência que é evidenciada pelos precedentes do E. CARF que foram citados no TVF –, verifica-se que a I. Fiscalização, em nenhum momento, solicitou qualquer nova informação nesse sentido, nem, muito menos, fez qualquer análise, ainda que por amostragem, para verificar a circunstância de que tais créditos não teriam sido apropriados em outros períodos. (...) 50. Repita-se: essas informações estavam todas à disposição da I. Fiscalização que, no entanto, preferiu inverter o ônus da prova, fazendo vistas grossas para o princípio da verdade material que rege o processo administrativo. (...) 52. Diante disso, mais uma vez com todo o respeito e acatamento, resta evidenciada a existência de vícios no procedimento fiscalizatório, que certamente devem ensejar a anulação do lançamento fiscal ora combatido, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/995 e art. 59 do Decreto n° 70.235/726, à medida que macularam o direito de defesa do Impugnante e desrespeitaram a legislação regente. IV. MÉRITO: DIREITO DA IMPUGNANTE À APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS (...) 54. Como visto nos fatos, o único e exclusivo motivo determinante das autuações fiscais ora combatidas para a glosa de parte dos créditos de PIS e COFINS seria a impossibilidade de apropriação de créditos extemporâneos, sem que, antes, o contribuinte tivesse promovido a retificação das suas obrigações acessórias, tais como a DACON, o EFD-Contribuição e a DCTF. (...) IV.1. CRÍTICAS INICIAIS À INTERPRETAÇÃO DADA PELA I. FISCALIZAÇÃO AO ARTIGO 3º, §4º, DAS LEIS Nº(S) 10.637/02 E 10.833/03 (...) 64. Em primeiro lugar, note-se que não há na lei qualquer obrigação de que o contribuinte deve aproveitar o crédito no mesmo mês em que foi gerado. Nesse ponto, equivoca-se a I. Fiscalização quando afirma que “o momento para a utilização do crédito é a data de aquisição do insumo (produto ou serviço) sendo a data da emissão do documento fiscal a data considerada como aquela em que foi adquirido o insumo (produto ou serviço)”. (...) Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 7 66. Ou seja, o artigo em referência trata da forma de determinação do valor do crédito de PIS e COFINS. Não é possível extrair do mencionado dispositivo que o contribuinte está obrigado a utilizar o crédito no mesmo mês em que ele foi apurado, como intenta afirmar a r. decisão recorrida. (...) 71. Assim, por não existir na lei disposições específicas acerca do aproveitamento do crédito extemporâneo, o contribuinte pode proceder de duas formas: (i) A primeira consiste em fazer o aproveitamento no mês em que o crédito foi gerado, promovendo a retificação da DACON (ou EFD) daquele período de apuração e dos períodos subsequentes, bem como da DCTF para, então, promover a compensação por meio de DCOMP, utilizando como crédito o valor que recolheu a maior, inclusive com atualização do valor do crédito pela SELIC; (ii) a segunda consiste em aproveitar o crédito no período de apuração corrente, incluindo-o na DACON (ou no EFD), sem precisar retificar nenhuma declaração em relação ao passado, mas aproveitando o crédito pelo seu valor nominal, sem atualização, cf., art. 13 da Lei nº 10.833/2003. (...) 72. A primeira forma consiste na apropriação do crédito extemporâneo mediante a apuração de indébito tributário passível de ser utilizado por meio de compensação. Já a segunda forma, consiste na apropriação direta do crédito extemporâneo, na própria escrita fiscal do contribuinte. Qualquer das duas formas de aproveitamento é legítima. De um lado, assumindo o ônus das retificações, o contribuinte tem o direito de apropriação do crédito com o acréscimo de SELIC; de outro lado, sem fazer as retificações, o contribuinte não tem autorização para promover a atualização do crédito pela SELIC. Trata-se de hipóteses alternativas e legítimas. (...) IV.2. LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS NA ESCRITA FISCAL DA IMPUGNANTE, CF., ARTIGO 3º, §4º, DAS LEIS Nº(S) 10.637/02 E 10833/03 (...) 77. Como se pode verificar, a legislação expressamente autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS, vale dizer, a legislação é expressa no sentido de autorizar o aproveitamento dos créditos “nos meses subsequentes”. A legislação não coloca, para tanto, nenhuma forma de apropriação extemporânea do crédito que deve ser obedecida pelo contribuinte. (...) Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 8 82. Portanto, da análise da legislação aplicável, o que se depreende é que existe autorização legal expressa para a apropriação extemporânea de créditos de PIS e de COFINS (art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/03), sendo que existem apenas 2 (dois) requisitos para a apropriação de tais créditos, quais sejam: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/03). 83. Nesse contexto, é inegável o direito da Impugnante à apropriação dos créditos extemporâneos glosados pela I. Fiscalização no presente caso, tendo em vista que a Impugnante cumpriu os 2 (dois) requisitos exigidos pela legislação. (...) 86. Quanto à impossibilidade de atualização monetária dos créditos apropriados extemporaneamente, tal requisito foi plenamente atendido, uma vez que os créditos de que ora se trata foram apropriados pelos respectivos valores contábeis. Inclusive, se trata de fato incontroverso nos presentes autos, uma vez que não foi sequer cogitado em nenhum momento pelo Sr. Auditor-Fiscal o descumprimento de tal requisito. (...) 89. Nesse sentido, a Impugnante pede vênia para juntada de parecer contábil, de lavra de respeitável empresa de auditoria e consultoria contábil e fiscal, a Grant Thornton Corporate Consultores de Negócios Ltda (vide Doc. 04), que atesta incontestavelmente que os créditos de PIS e COFINS que foram apropriados extemporaneamente pela Impugnante não foram objeto de creditamento em períodos anteriores. (...) 92. Ao final do minucioso trabalho – todo ele suportado por planilhas de Excel que ora também são juntadas a esta impugnação como arquivos não pagináveis (vide Doc. 05) –, a empresa concluiu que (i) os créditos extemporâneos utilizados pela Impugnante em 2019 não foram aproveitados anteriormente e que (ii) foram apropriados pelo valor originário, não tendo havido atualização pela SELIC. (...) 93. Essa constatação confere existência, certeza e liquidez a esses créditos de PIS e COFINS, apurados no regime não cumulativo, que foram reconhecidos e descontados de forma legítima pela Impugnante. 94. Assim, por todos os ângulos fica evidenciada a legitimidade dos procedimentos adotados pela Impugnante para apropriação dos créditos Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 9 extemporâneos de PIS e COFINS, de modo que a exigência de qualquer outro requisito, a exemplo da exigência de retificação das declarações fiscais, se caracteriza não apenas como uma restrição formal infundada, mas também implica flagrante violação ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II e no artigo 150, I da Constituição Federal e no art. 97 do CTN. (...) 97. Não cabe ao legislador infralegal, especialmente à RFB imiscuída em intenções arrecadatórias, pretender impor restrições a direitos legalmente assegurados aos contribuintes. Se a LEI não prevê a necessidade de retificação das obrigações acessórias pretéritas para fins de apropriação do crédito de forma extemporânea, não é admissível que uma norma inferior desborde os seus termos para exigir requisito não existente em lei competente. (...) 108. Por fim, se ainda que por hipótese a legislação exigisse a retificação das obrigações acessórias – mas, como visto, não exige –, restou evidenciado que a Impugnante tem o legítimo direito ao aproveitamento deste crédito, o que deve ser reconhecido, inclusive e especialmente, em atenção ao princípio da verdade material que orienta o processo administrativo tributário e deve prevalecer no caso. (...) IV.3. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO E DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO 111. Ademais, a Impugnante não poderia deixar de mencionar que essa ideia de retificação do DACON, EFD-Contribuições e DCTF do período em que a despesa efetivamente ocorreu e requerimento da restituição do indébito ou sua compensação com outros tributos é aplicável apenas para o contribuinte que decida proceder à repetição de valores pagos indevidamente, mas não à apropriação extemporânea de créditos. (...) 120. Diante desse cenário, considerando a opção prevista pelo art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/03, a Impugnante se utilizou do procedimento de escrituração tardia de seus créditos, isto é, a apropriação de créditos “nos meses subsequentes”. (...) IV.4. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO (...) Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 10 125. Ou seja, o procedimento adotado pela Impugnante para a apropriação dos créditos extemporâneos glosados pela I. Fiscalização não só não causou nenhum prejuízo ao Erário, uma vez que os créditos foram apropriados pelo seu valor original contábil, mas ainda gerou um “ganho” ao Erário, uma vez que, caso a Impugnante tivesse adotado o outro procedimento como supostamente correto para a apropriação dos créditos, eles seriam necessariamente atualizados pela Taxa SELIC. 126. Em não havendo nenhum prejuízo ao Erário, a exigência do imposta por meio dos Autos de Infração ora combatidos torna-se ainda mais ilegítima no caso concreto. No pior cenário, poder-se-ia cogitar na aplicação de uma multa à Impugnante por descumprimento de obrigação acessória relativa à retificação das declarações fiscais, caso fosse possível tipificar a conduta praticada em uma das hipóteses legais. (...) IV.5. APLICAÇÃO DO ART. 100 DO CTN 129. Por fim, a título eventual, mesmo que se pudesse cogitar a manutenção dos lançamentos ora combatidos, é essencial demonstrar que o crédito tributário que se pretende cobrar em decorrência do procedimento adotado para a apropriação extemporânea dos créditos de que ora se trata não poderia vir acompanhado de quaisquer espécies de juros ou multas, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. (...) 134. Desta feita, deve-se admitir a aplicação do art. 100 do CTN para o caso concreto, uma vez que mencionado artigo é enfático ao prescrever que, se um dado contribuinte pautou o seu comportamento em qualquer uma das espécies de normas complementares da legislação tributária ali arroladas, não se pode cogitar da cobrança de suposto imposto não recolhido acompanhado de penalidades e juros de mora. 135. Em diversas oportunidades, as autoridades administrativas entenderam como válida a apropriação do crédito extemporâneo mediante apropriação direta na escrita fiscal do período corrente, fato esse que permite a aplicação do art. 100 do CTN. (...) IV.6. A LEGITIMIDADE E VALIDADE DOS CRÉDITOS – TEMA INCONTROVERSO (...) 138. Em nenhum momento, a I. Fiscalização questionou a natureza, validade e suficiência dos créditos apropriados. Aliás, nas razões expostas no TVF, fica evidenciado que a I. Fiscalização assume claramente a premissa de que os créditos aproveitados são absolutamente legítimos, em que pese a forma de creditamento ter sido, em sua visão, equivocada. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 11 (...) 141. Ora, além de a I. Fiscalização ter assumido claramente a premissa de que tais créditos são legítimos, deve-se notar que o fato de a I. Fiscalização ter glosado apenas a diferença entre os valores informados na EFD e na ECD demonstra que não há qualquer questionamento em relação à parcela dos créditos que era coincidente na EFD e na ECD. 142. Evidentemente, se a I. Fiscalização glosou apenas e tão somente a parte extemporânea dos créditos, outra não pode ser a conclusão, senão aquela que demonstra que a I. Fiscalização fiscalizou, reconheceu e validou o creditamento feito na EDF até o limite dos valores informados na ECD – não havendo razão para questionar a legitimidade dos créditos extemporâneos que tem a mesma natureza daqueles que foram validados. V. INAPLICABILIDADE DOS JUROS SOBRE MULTA 145. Na hipótese de vir a ser mantida a autuação, será indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos supostamente não pagos, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 161, do CTN. VI. A NECESSIDADE DE DILIGÊNCA FISCAL (...) 150. Entretanto, muito embora a Impugnante esteja certa de que todo o conjunto probatório constante nos autos seja suficiente para demonstrar a insubsistência da autuação fiscal ora combatida e, a Impugnante requer a realização de diligência fiscal, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/197223 para evitar qualquer prejuízo à sua defesa. 151. Assim, caso este D. Órgão Julgador não entenda que todo o conjunto probatório apresentado ainda não seja suficiente para o reconhecimento da ilegitimidade da exigência fiscal ora combatida, a Impugnante entende que a realização de diligência se impõe para o próprio auxílio na convicção dos Ilmos. Julgadores, comprovando a higidez das alegações acima, suportadas por fatos e provas já produzidas pela Impugnante. 152. A diligência fiscal se justifica para respaldar os argumentos apresentados acima, dado estar certa a Impugnante que não há qualquer vício em relação ao procedimento adotado para apropriação dos créditos e, ainda, não houve qualquer prejuízo ao Erário. (...) 155. Além disso, também como forma de garantir a ampla defesa da Impugnante, caso não se entenda que este seria o caso de diligência – muito embora a Impugnante entenda que esse aprofundamento da Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 12 investigação possa ser feito por meio de diligência fiscal –, a Impugnante requer subsidiariamente seja determinada a perícia, também nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972.” A impugnante finaliza requerendo que “a) seja reconhecida a nulidade dos Autos de Infração ora combatidos (exigência de PIS e COFINS), nos termos do artigo 142, do CTN e com base nos princípios que regem a Administração [principalmente os da motivação (art. 93, X da CF e art. 131, 165 e 458 do CPC e 2º, caput, VII, e 50 da Lei nº 9.784/99) e legalidade (art. 150, I da CF e 97 do CTN)], por qualquer dos fundamentos apresentados no Item III acima; b) Caso assim não se entenda, requer-se seja dado provimento a esta Impugnação para o fim de determinar o integral cancelamento das exigências consubstanciadas nos Autos de Infração ora combatidos (exigência de PIS e COFINS), extinguindo o processo administrativo, em razão da ausência de previsão legal para exigir que o creditamento extemporâneo de PIS e COFINS seja precedido de retificação das declarações fiscais (e.g., DACON e EFD-Contribuições), o que o faz por qualquer um dos fundamentos trazidos no Item IV acima; c) Na hipótese de não ser acatado o pedido anterior, o que se admite apenas por hipótese, de maneira subsidiária, requer seja a presente Impugnação julgada procedente para o fim de afastar a incidência dos juros sobre as multas aplicadas, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 161, do CTN, cf., Item V acima.” A impugnante protesta ainda pela produção de todas as provas admitidas, especialmente a realização da diligência fiscal e/ou perícia e se coloca à disposição para a apresentação de esclarecimentos adicionais e juntada de outros documentos que o órgão de julgamento entenda necessários. A 4ª Turma da DRJ05 decidiu pela improcedência da impugnação, conforme acórdão proferido com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 13 período de apuração em que será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos trazidos em sua Impugnação, com acréscimo da preliminar de nulidade do acórdão recorrido, face à “precariedade da prestação jurisdicional administrativa – violação aos princípios do contraditório e ampla defesa”. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido – precariedade da prestação jurisdicional administrativa – violação aos princípios do contraditório e ampla defesa A Recorrente defende, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido com base nos seguintes argumentos: Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 14 - o acórdão recorrido ignorou completamente o parecer contábil apresentado e, ainda, rejeitou injustificadamente o pedido de diligência que foi feito justamente para que se pudesse confirmar a legitimidade do referido parecer contábil; - o acórdão recorrido não refutou as razões apresentadas na Impugnação, não enfrentando, por exemplo, a afirmação da Recorrente de que a lei não veda (pelo contrário, permitiria) a apropriação de créditos extemporâneos, independentemente de retificação das obrigações acessórias correlatas, deixando de se referir às decisões mencionadas proferidas pelo CARF, não traçando a correta subsunção do presente caso a essas decisões; - seria evidente a precariedade do acórdão recorrido face ao disposto no artigo 489, §1º, incisos I, III, IV e V do CPC/15 – aplicável ao presente processo administrativo em atenção ao disposto no artigo 15 do mesmo diploma – que determina que não se consideram fundamentadas as decisões que (i) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (ii) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (iii) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; e (iv) se limitarem a invocar precedente sem identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. A precariedade também seria reforçada pelo fato de o acórdão recorrido desconsiderar completamente o parecer técnico contábil e negado o direito à produção de provas e realização de diligências fiscais. - compete ao órgão julgador de primeira instância, na qualidade de órgão administrativo com funções jurisdicionais contenciosas previstas em lei, realizar a revisão do ato administrativo contestado, analisando-o frente às provas apresentados pelo contribuinte. Trata-se do atendimento ao princípio da verdade material e que se origina nos princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, devido processo legal (nele contemplados a ampla defesa e o contraditório), todos previstos no art. 5º, LV e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito federal). A Recorrente conclui defendendo que “o v. acórdão deixou de cumprir a função jurisdicional administrativa, em clara afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer-se seja reconhecida a nulidade do v. acórdão.” Não assiste razão à Recorrente. Primeiramente, cumpre esclarecer que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos da defesa, caso tenha apresentado fundamentação suficiente para indeferir o pleito do contribuinte, consoante jurisprudência firmada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 15 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. (Processo nº 13971.723075/2013-50, Acórdão nº 2401-004.927, sessão de 05/07/2017) (g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 31/01/1998 a 30/04/2004 NULIDADE. A autoridade julgadora não é obrigada a rebater todos os argumentos da impugnação, não configurando nulidade uma vez que todos os pontos foram fundamentados pela autoridade julgadora. (Processo nº 13629.000525/2005-22, Acórdão nº 3401-001.160, Relator Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, sessão de 10/12/2010,) (g.n.) No tocante à alegação de que o acórdão recorrido teria deixado de se referir às decisões mencionadas proferidas pelo CARF, não traçando a correta subsunção do presente caso a essas decisões, observa-se que o acórdão recorrido apresenta um tópico específico denominado “Doutrina e Jurisprudência Judicial e Administrativa”: Doutrina e Jurisprudência Judicial e Administrativa A contribuinte referencia doutrina e decisões judiciais e administrativas que considera alinhadas às suas alegações e contrárias às perspectivas apresentadas pela autoridade fiscal autuante. Não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários da doutrina trazida pelas recorrentes, a qual, entretanto, não tem o condão de alterar as determinações expressas na legislação. A doutrina citada não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Consoante o disposto no art. 17, inciso V, da Portaria MF n.º 340 de 08/10/2020 – que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 16 de Julgamento – o julgador administrativo de primeira instância deve observar as normas legais e regulamentares vigentes, bem como os demais atos vinculantes. A esse respeito, cabe salientar que, via de regra, as decisões judiciais não têm o condão de vincular o entendimento deste colegiado, salvo se proferidas no caso concreto ou sejam dotadas de eficácia erga omnes. Diante disso, mesmo as decisões judiciais exaradas pelos Tribunais Superiores somente passam a obrigar a administração tributária à sua observância nas situações em que a lei assim determina, tal como ocorre no caso previsto no art. 19-A da Lei nº 10.522/2002. Desta forma, resultam improfícuos os julgados judiciais colacionados pelas impugnantes, visto que tais decisões não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ. O mesmo entendimento aplica-se às teses doutrinárias citadas na peça recursal. O mesmo pode ser dito com relação às decisões administrativas. Mesmo aquelas proferidas por órgãos colegiados e reiteradas sobre determinada questão, não constituem normas complementares do Direito Tributário, ressalvada a hipótese em que lei lhes atribua eficácia normativa. É o que estabelece expressamente o inciso II do art. 100 do CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Destarte, as jurisprudências mencionadas não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Sobre o tema, veja-se o Parecer Normativo COSIT nº 23, de 6 de setembro de 2013: "6. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral, a decisão em processo fiscal proferida pelo Conselho (CARF ou CC) não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” Ressalte-se que não se pode acatar a pretensão da impugnante da aplicação do art. 100 do CTN para o caso em exame, sob o argumento que as autoridades administrativas entenderam como válida a apropriação do crédito extemporâneo mediante apropriação direta na escrita fiscal do período corrente. Mesmo que eventualmente não haja lançamento de ofício sobre a apropriação de créditos em determinado período, muitas vezes porque tal período não foi Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 17 auditado, este fato não implica, de maneira alguma, validação do procedimento adotado pela contribuinte, não justificando a aplicação do art. 100 do CTN. O fato é que a adoção de entendimento contrário aos interesses do contribuinte não implica que houve desconsideração das alegações da defesa como pretende fazer crer a Recorrente. O julgador também não é obrigado a determinar a realização de perícias ou diligências, por se tratar de mera faculdade. Com efeito, segundo o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora formará livremente seu convencimento, podendo dispensar as diligências e perícias que reputar prescindíveis ou impraticáveis: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” (g.n.) “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (g.n.) Sendo uma faculdade do julgador, o indeferimento motivado da realização de perícia/diligência não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme entendimento consagrado no verbete sumular nº 163 do CARF: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Como não houve cerceamento de defesa e todos os atos foram praticados por autoridade competente, não há qualquer circunstância que se amolde às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. No que se refere ao argumento da Recorrente de que “o v. acórdão deixou de cumprir a função jurisdicional administrativa, em clara afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer-se seja reconhecida a nulidade do v. acórdão”, cumpre esclarecer que a referida discussão implica em controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, não conheço dos argumentos referentes à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e, em relação aos demais argumentos conhecidos, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 18 Preliminar de nulidade dos autos de infração Defende a Recorrente a nulidade dos autos de infração por violação ao artigo 142 do CTN, em razão da existência de vícios insanáveis no processo de fiscalização e no Termo de Verificação Fiscal. Entendo que não assiste razão à Recorrente. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir para rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Nulidade A impugnante argui a nulidade dos autos de infração alegando vícios insanáveis no procedimento fiscal, nos termos do artigo 142, do CTN e com base nos princípios que regem a Administração [principalmente os da motivação (art. 93, X da CF e art. 131, 165 e 458 do CPC e 2º, caput, VII, e 50 da Lei nº 9.784/99) e legalidade (art. 150, I da CF e 97 do CTN)], A violação ao artigo 142 do CTN teria se dado porque que o autuante não teria demonstrado de maneira clara e precisa como a conduta da impugnante teria contrariado a lei, sendo confuso o TVF. Aduz que o princípio da verdade material que rege o processo administrativo foi ferido uma vez que a fiscalização não solicitou quaisquer informações, nem fez qualquer análise para verificar a circunstância de que os créditos não teriam sido apropriados em outros períodos. Acrescenta que a existência de vícios no procedimento fiscalizatório deve ensejar a anulação do lançamento fiscal, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/995 e art. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 19 59 do Decreto n° 70.235/726, à medida que macularam o direito de defesa do Impugnante e desrespeitaram a legislação regente. Em relação à alegação de nulidade, cabe esclarecer que o processo administrativo tributário é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, que indica de forma exaustiva em seu art. 59 as hipóteses em que se faz possível a declaração de nulidade, limitando-as aos casos de incompetência do agente e preterição do direito de defesa, in verbis: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso sob análise, não se contesta que o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária e aduaneira cuja competência para “constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições” está expressamente prevista na alínea “a” do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007. Quanto ao direito de defesa, ressalte-se que ele se inicia a partir da impugnação quando se instaura o litígio administrativo, a qual foi apresentada pela contribuinte e onde foram expostos todos os seus argumentos contra o auto de infração, demonstrando ter exercido plenamente seu direito à ampla defesa. O relatório fiscal descreve com clareza todos os fatos e infrações cometidas que ensejaram os lançamentos no qual consta toda a motivação para os lançamentos, permitindo à contribuinte exercer plenamente sua defesa. Os lançamentos foram efetuados observando estritamente os ditames da norma legal e atendendo plenamente ao art. 142 do CTN. Quanto às alegações de ofensa aos princípios que regem a Administração, principalmente o da motivação, cumpre-nos observar que os juízos quanto aos princípios constitucionais têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não a autoridade administrativa. Cabe à Administração apenas zelar pelo fiel cumprimento das leis e observada a infração às disposições legais, não poderia ser outro o procedimento da fiscalização senão o constituir o crédito tributário e aplicar a respectiva penalidade, conforme definido e especificado na lei. Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração. Mérito Apropriação Extemporânea dos Créditos da Contribuição para o PIS e COFINS Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 20 Em várias passagens do seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma expressamente que: 30. Vê-se, portanto, que o único e exclusivo motivo determinante para a lavratura desses autos de infração diz respeito ao descumprimento de supostos requisitos formais (e.g., retificação de obrigações acessórias) para apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, sendo incontroverso que a Recorrente faz jus aos créditos na sistemática não cumulativa dessas contribuições. (...) 81. Como visto nos fatos, o único e exclusivo motivo determinante das autuações fiscais ora combatidas para a glosa de parte dos créditos de PIS e COFINS seria a impossibilidade de apropriação de créditos extemporâneos, sem que, antes, o contribuinte tivesse promovido a retificação das suas obrigações acessórias, tais como a DACON, o EFD-Contribuição e a DCTF. (...) 86. Ou seja: a única discussão que paira no presente caso diz respeito exclusivamente à forma de apropriação de créditos extemporâneos. Para a I.Fiscalização, seria necessária a retificação das obrigações acessórias; para a Recorrente, não. (...) 178. Como já demonstrado, o único e exclusivo motivo determinante para lavratura dos autos de infração ora combatidos diz respeito ao descumprimento de supostos requisitos formais (e.g., retificação de obrigações acessórias) para apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS. Até recentemente, esta Conselheira Relatora se posicionava no sentido de reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos apurados extemporaneamente, sem a necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e fossem observados os demais requisitos legais (incluindo a inexistência de aproveitamento em outros períodos). No entanto, em Sessão Extraordinária de 05 de setembro de 2025, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. De acordo com o disposto no artigo 123, § 4º, do RICARF, as Súmulas do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores: Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 21 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, em observância ao enunciado da Súmula CARF nº 231, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional Defende a Recorrente que “o crédito tributário que se pretende cobrar em decorrência do procedimento adotado para a apropriação extemporânea dos créditos de que ora se trata não poderia vir acompanhado de quaisquer espécies de juros ou multas, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN”, uma vez que “os órgãos vinculados ao Ministério da Economia/Fazenda vêm se manifestando corriqueiramente em relação à possibilidade de apropriação direta do crédito extemporâneo de PIS e COFINS na escrita fiscal dos contribuintes.” Para tanto, a Recorrente menciona a 8ª Região Fiscal da RFB, bem como decisões da CSRF e Câmaras Ordinárias deste CARF, que garantiriam a legitimidade do procedimento por ela adotado. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Em que pese o posicionamento pessoal desta Conselheira Relatora, o fato é que se está diante de tema há muito controvertido no âmbito do CARF, com decisões tanto favoráveis como desfavoráveis ao entendimento da contribuinte, até que se tornou assentado através da recente aprovação da Súmula nº 231, acima mencionada. Veja-se alguns exemplos nos quais prevaleceu o entendimento contrário ao procedimento adotado pela Recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 22 (Processo nº 10665.907705/2011-51; Acórdão nº 3402-007.701; Conselheiro Relator Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 21/09/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. (Processo nº 11080.725590/2010-31; Acórdão nº 9303-013.263; Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de 13/04/2022) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (Processo nº 11030.901114/2014-41; Acórdão nº 3402-011.163; Conselheiro Redator Pedro Sousa Bispo, sessão de 25/10/2023) Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 23 Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício A Recorrente alega ser indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada e não paga no vencimento. Não assiste razão à Recorrente. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do verbete sumular nº 108, consagrou o entendimento de que é devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos julgadores. Portanto, voto pela manutenção da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Necessidade de diligência fiscal e/ou perícia A Recorrente requer a realização de diligência fiscal ou, subsidiariamente, de perícia, nos seguintes termos 195. Assim, caso este D. Órgão Julgador não entenda que todo o conjunto probatório apresentado ainda não seja suficiente para o reconhecimento da ilegitimidade da exigência fiscal ora combatida, a Recorrente entende que a realização de diligência se impõe para o próprio auxílio na convicção dos Ilmos. Julgadores, comprovando a higidez das alegações acima, suportadas por fatos e provas já produzidas pela Recorrente. 196. A diligência fiscal se justifica para respaldar os argumentos apresentados acima, dado estar certa a Recorrente que não há qualquer vício em relação ao procedimento adotado para apropriação dos créditos e, ainda, não houve qualquer prejuízo ao Erário. 197. Na oportunidade, a diligência poderá resultar no correto aprofundamento da ação fiscal para identificação de que (i) não houve atualização do crédito pela SELIC e (ii) os créditos não haviam sido aproveitados anteriormente. 198. À luz disso, a Recorrente requer a realização de diligência fiscal, a fim de que este possa examinar devidamente as suas declarações fiscais e contábeis de todos os períodos envolvidos, elementos de prova anexados aos presentes autos e demais documentos para o adequado deslinde do caso, em estrita observância ao princípio da verdade material, inclusive como medida adequada para o devido convencimento dessa C. Turma de Julgamento, privilegiando o devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, além da própria verdade material que orienta o processo administrativo. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 24 199. Além disso, também como forma de garantir a ampla defesa da Recorrente, caso não se entenda que este seria o caso de diligência – muito embora a Recorrente entenda que esse aprofundamento da investigação possa ser feito por meio de diligência fiscal –, a Recorrente requer subsidiariamente seja determinada a perícia, também nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. Nesse sentido, são apresentados os seguintes quesitos: (...) Como bem colocado no Recurso Voluntário, o motivo determinante para lavratura dos autos de infração em exame diz respeito à ausência de retificação das obrigações acessórias (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), para a apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS. Nos termos já tratados em tópico anterior, em que pese o entendimento pessoal desta Conselheira Relatora acerca do tema debatido, a matéria encontra-se sumulada através da recentíssima Súmula nº 231, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros julgadores, de maneira que reputo como prescindível a realização de diligência fiscal ou perícia no presente caso. Segundo o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora formará livremente seu convencimento, podendo dispensar as diligências e perícias que reputar prescindíveis ou impraticáveis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Acrescente-se que, sendo uma faculdade do julgador, o indeferimento motivado da realização de perícia/diligência não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme entendimento consagrado no verbete sumular nº 163 do CARF: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Isso posto, voto no sentido de não acolher o pedido de realização de diligência fiscal e/ou perícia formulado pela Recorrente. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante às alegações referentes à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, na parte conhecida, rejeito as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos autos de infração e, no mérito, nego provimento. É como voto. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720041/2023-74 25 Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 801DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11143459 #
Numero do processo: 15444.720235/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração no termos do artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76, parágrafo 1° e 3°, do Decreto-Lei 1.455/76, que prevê a aplicação da pena de perdimento aos bens importados na hipótese de ocultação do sujeito passivo e, na impossibilidade de tal pena, a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (redações alteradas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e pela MP n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010). Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017, 2018 ÔNUS DA PROVA. CONVERGÊNCIA DE PROVAS E EVIDÊNCIAS INDICIÁRIAS. REFORÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. A autuação fiscal sustenta-se na convergência harmônica e incontrastável de elementos de prova que, analisados de forma sistêmica, demonstram a interposição fraudulenta. A omissão da Recorrente em apresentar documentos essenciais reforça a presunção de veracidade e legitimidade dos atos fiscais, não configurando cerceamento de defesa, mas sim a perda da oportunidade de comprovar a licitude das operações.
Numero da decisão: 3402-012.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) .
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração no termos do artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76, parágrafo 1° e 3°, do Decreto-Lei 1.455/76, que prevê a aplicação da pena de perdimento aos bens importados na hipótese de ocultação do sujeito passivo e, na impossibilidade de tal pena, a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (redações alteradas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e pela MP n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010). Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017, 2018 ÔNUS DA PROVA. CONVERGÊNCIA DE PROVAS E EVIDÊNCIAS INDICIÁRIAS. REFORÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. A autuação fiscal sustenta-se na convergência harmônica e incontrastável de elementos de prova que, analisados de forma sistêmica, demonstram a interposição fraudulenta. A omissão da Recorrente em apresentar documentos essenciais reforça a presunção de veracidade e legitimidade dos atos fiscais, não configurando cerceamento de defesa, mas sim a perda da oportunidade de comprovar a licitude das operações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15444.720235/2021-11

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7319721

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.812

nome_arquivo_s : Decisao_15444720235202111.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO

nome_arquivo_pdf_s : 15444720235202111_7319721.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) .

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11143459

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694688116736

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T12:57:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T12:57:02Z; Last-Modified: 2025-12-01T12:57:02Z; dcterms:modified: 2025-12-01T12:57:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T12:57:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T12:57:02Z; meta:save-date: 2025-12-01T12:57:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T12:57:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T12:57:02Z; created: 2025-12-01T12:57:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2025-12-01T12:57:02Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T12:57:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15444.720235/2021-11 ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HANGAR MORIAH COMÉRCIO GERAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração no termos do artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76, parágrafo 1° e 3°, do Decreto- Lei 1.455/76, que prevê a aplicação da pena de perdimento aos bens importados na hipótese de ocultação do sujeito passivo e, na impossibilidade de tal pena, a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (redações alteradas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e pela MP n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010). Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017, 2018 ÔNUS DA PROVA. CONVERGÊNCIA DE PROVAS E EVIDÊNCIAS INDICIÁRIAS. REFORÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. A autuação fiscal sustenta-se na convergência harmônica e incontrastável de elementos de prova que, analisados de forma sistêmica, demonstram a interposição fraudulenta. A omissão da Recorrente em apresentar documentos essenciais reforça a presunção de veracidade e legitimidade dos atos fiscais, não configurando cerceamento de defesa, mas sim a perda da oportunidade de comprovar a licitude das operações. Fl. 7338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) . RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado em desfavor da empresa HANGAR MORIAH COMÉRCIO GERAL LTDA, CNPJ 18.323.421/0001-19, doravante denominada HANGAR MORIAH, apontada como real adquirente das mercadorias importadas, em solidariedade com a empresa M2V COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 01.323.940/0001- 84, doravante denominada M2V, participante das transações, com fundamento no artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76, parágrafo 1° e 3°, do Decreto-Lei 1.455/76, que prevê a aplicação da pena de perdimento aos bens importados na hipótese de ocultação do sujeito passivo e, na impossibilidade de tal pena, a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (redações alteradas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e pela MP n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010). Sintetizo, a seguir, os fatos apurados no Relatório de Fiscalização (e-fls. 7.116 a 7.152) e mantidos pelo Acórdão da DRJ (e-fls. 7.224 a 7.241), relativos às operações de comércio exterior envolvendo as empresas HANGAR MORIAH e M2V. Fl. 7339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 3 O referido lançamento teve sua origem em procedimento fiscal prévio no PAF nº 15444.720019/2021-67 referente ao período de 03/2016 a 12/2018 (e-fls. 60 a 251) contra a empresa M2V. Naquela fiscalização, a Receita Federal apurou que a M2V, embora formalmente figurasse como importadora direta, atuava como interposta pessoa para ocultar os reais beneficiários das transações de comércio exterior. Como consequência, a M2V foi autuada com base no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. O destacado processo transitou em julgado administrativamente mediante decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Acórdão 104-015.223 – 6ª TURMA/DRJ04) que julgou pela improcedência da impugnação, sem que houvesse recurso voluntário. O processo já foi remetido à PGFN para inscrição em dívida ativa. Entendeu ainda a fiscalização pela inexistência de fato da importadora por não ter havido a comprovação do capital social integralizado, nos termos previstos na IN RFB nº 1.863 de 2018, art. 29, inciso II, alínea “a”, razão pela qual formalizou-se representação para fins de baixa de ofício no CNPJ, lavrada no PAF 15444.720021/2021-36, estando, no entanto, seu CNPJ na condição de ATIVO por conta de obtenção de tutela antecipada em ação judicial em curso. Contra a importadora M2V há também Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, lavrado ante a constatação da existência de tributos retidos da fonte e não recolhidos, abrangendo IRPF, IPI e Contribuições, formalizado no PAF 10348.723823/2020- 91, cuja ciência ocorreu em maio/2021. Por bem descrever os fatos ocorridos, transcrevo excertos do relatório fiscal que instruiu o lançamento fiscal sob análise. (e-fls. 7.116 a 7.152) Abaixo pontuaremos os elementos de prova mais contundentes da fiscalização ocorrida na M2V e que deram origem à presente ação fiscal, cujos fatos encontram-se pormenorizados no processo administrativo fiscal - PAF nº 15444.720019/2021-67 e referem-se às importações realizadas pela M2V no período de 01/2016 a 12/2018. O Relatório de Fiscalização do indigitado PAF encontra-se às fls. 60 a 251. A M2V é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada constituída em julho/1996, está com habilitação no Siscomex na modalidade ilimitada desde 09/06/2020 em decorrência de cumprimento a decisão judicial liminar que decidiu pela regularização do CNPJ e habilitação (suspensos após fiscalização levada a cabo por esta DECEX e a ser abordada nos tópicos seguintes) e, embora a filial importadora tenha domicílio em Porto Velho/RO, sua matriz está domiciliada na capital do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de importadora já submetida a fiscalização instaurada pela DECEX/RJ, por meio da qual se concluiu que a M2V cedeu seu nome para ocultar os reais adquirentes em diversas operações de comércio exterior, o que culminou na lavratura de auto de infração para cobrança de multa por cessão de nome no já citado PAF 15444.720019/2021-67. Fl. 7340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 4 Entendeu a fiscalização pela inexistência de fato da importadora por não ter havido a comprovação do capital social integralizado, nos termos previstos na IN RFB nº 1.863 de 2018, art. 29, inciso II, alínea “a”, razão pela qual formalizou-se representação para fins de baixa de ofício no CNPJ, lavrada no PAF 15444.720021/2021-36, estando, como já mencionado, seu CNPJ na condição de ATIVO por conta de obtenção de tutela antecipada em ação judicial em curso. Contra a importadora há também Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, lavrado ante a constatação da existência de tributos retidos da fonte e não recolhidos, abrangendo IRPF, IPI e Contribuições, formalizado no PAF 10348.723823/2020- 91, cuja ciência ocorreu em maio/2021. Nenhum dos dois sócios da M2V foi capaz de demonstrar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na integralização do capital social da M2V. No endereço indicado como domicílio matriz do contribuinte, situado na Praça Roberto Silveira, 15, sala 108, bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, foi encontrada uma sala comercial fechada, sem qualquer evidência de atividade empresarial ou movimentação de mercadorias, sem qualquer sinal de indicativo de funcionamento da empresa; fato este confirmado por informações coletadas no local. No endereço da filial, responsável por grande parte das operações, Avenida Campos Sales, 3521, sala 01, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, a equipe responsável pela diligência constatou situação idêntica à que foi encontrada na matriz, sendo que 89% das DI registradas e desembaraçadas pela empresa foram por esta f ilial e, ainda, que não houve qualquer desembaraço de mercadorias no estado de Rondônia. Apesar de 79% de seus clientes encontrarem-se no estado de SP e 14 no RJ, 85% das vendas foram efetuadas com notas fiscais de saída emitidas por esta filial que conta com apenas 2 funcionários (a M2V possui clientes localizados em 10 estados). Tanto o tamanho quanto a estrutura encontrados são integralmente incompatíveis com o volume de operações de importação efetivado por meio daqueles estabelecimentos, que superou no período de 2016 a 2018 o patamar de R$ 166.000.000,00 (cento e sessenta e seis milhões de reais). Os dois funcionários encontrados relataram nunca haver mantido contato pessoal com os dois sócios atuais da empresa, que as mercadorias não transitam pelo estabelecimento e que os clientes da empresa estão localizados em outros estados. Tal prática se mostra latente quando examinamos a dinâmica das importações e vendas da M2V, pois dentre as 846 DI desembaraçadas, 738 foram desembaraçadas segundo a seguinte sistemática: uma determinada DI era Fl. 7341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 5 desembaraçada e no mesmo dia, ou geralmente em data próxima, a totalidade das mercadorias era vendida para no máximo quatro clientes. As mercadorias são importadas pela filial, situada em Porto Velho, desembaraçadas na cidade do Rio de Janeiro e as vendas por esta filial se dão de forma imediata para clientes localizados na Região Sudeste, majoritariamente instalados na cidade de São Paulo. Assim, resta claro que as mercadorias importadas seguiram diretamente das Unidades de Despacho, principalmente dos Portos do Rio de Janeiro ou de Itaguaí, para seus clientes situados mormente na Região Sudeste do país, inocorrentes, nos casos em espécie, a transferência dos produtos para área da empresa destinada a guarda e depósito dos bens. Resta evidente que a saída dos bens da filial de Porto Velho, responsável por 89% das mercadorias importadas e 85% das mercadorias vendidas, que contava unicamente com a atividade de seus funcionários, cabe sempre atentar, foi uma mera ficção, confirmada por diligência lá realizada, forjada apenas para a empresa se aproveitar de crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto ICMS devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior. Fato este inclusive observado e apontado em Relatório elaborado pela DRF/Porto Velho como constantemente observado em outras empresas lá fiscalizadas. A empresa fiscalizada promoveu a importação de uma gama enorme de produtos, de natureza integralmente distintas, abrangendo, assim, um sem-número de segmentos de mercadorias. À guisa de exemplo, para bem fincar o que foi afirmado, no caso do ano de 2018, foram promovidas nacionalizações de 14.086 mercadorias distintas, abarcando produtos integralmente discrepantes, como, por exemplo, (CUECAS E CEROULAS D/MALHA e MATERIAIS P/SUTURAS CIRÚRGICAS, D/AÇO INOXIDÁVEL). Esse tipo de atuação, de modo geral, é característico das empresas que importam para terceiros, uma vez que seria improvável uma só empresa deter expertise para negociar no exterior e também no mercado interno mercadorias de ramos completamente diversos. Tamanha falta de especialização deixa exposto que a M2V, quando importava, já conhecia de antemão seus clientes (encomendantes). Referida forma de atuação empresarial, no caso de empresas importadoras, condiz com situações em que a empresa apenas cede seu nome, não sendo necessário, como salientado, maior conhecimento específico sobre a qualidade e as características merceológicas dos bens que nacionaliza, visto que sua atuação se confina unicamente a promover de forma enganosa procedimentos de nacionalização de mercadorias de origem estrangeira para ocultar os reais beneficiários da operação. Não seria racional deter expertise em tantas áreas. Desta forma, fica evidente que, no momento da nacionalização dos bens, a empresa autuada já possuía um destinatário previamente convencionado, fato Fl. 7342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 6 que denota claramente a natureza de encomenda efetivada em momento precedente ao despacho aduaneiro. Por outro lado, a M2V não apresentou os documentos e elementos fundamentais para a devida comprovação de todas as etapas da negociação mercantil firmada com seus parceiros estrangeiros, conquanto tenha sido regularmente intimada, no curso da ação fiscal em comento, a oferecer os elementos probatórios dos acertos firmados entre a fiscalizada e os exportadores de mercadorias, que permitiram a concretização dos procedimentos de importação objeto do procedimento fiscal em exame. De fato, em descumprimento frontal com o que foi regularmente requisitado por aquela fiscalização, com arrimo nas regras legais estampadas nos artigos 18 e 19 do Regulamento Aduaneiro, a empresa M2V não apresentou os documentos e elementos suficientes para permitir a plena identificação dos recursos utilizados na atividade de comércio exterior, bem como a comprovação da efetiva interveniência do importador em todas as etapas necessárias para promoção dos procedimentos de importação, sendo abarcados, por óbvio, como não poderia deixar de ser, as tratativas e todos os acertos efetivados em momento anterior ao despacho entre as partes vendedora e compradora. No mesmo sentido, na ação fiscal executada em face da empresa em referência, foram requisitadas as mesmas exigências pertinentes à devida comprovação das tratativas com seus clientes no mercado interno, passo prévio para concretização da venda das mercadorias nacionalizadas. Sendo assim, foi exigida a demonstração inequívoca da consecução de todas as etapas necessárias, anteriores à nacionalização dos bens de origem estrangeira, para a devida pactuação com seus clientes no mercado interno, atinentes ao específico acerto da qualidade, quantidade e preço das mercadorias e do pagamento do valor estipulado para solvimento da obrigação contraída. Malgrado requisição regular dos quesitos apontados, a empresa M2V não apresentou os elementos exigidos, fundamentais para devida comprovação da negociação efetivada com seus clientes no mercado interno. (...) 4.2 DAS OPERAÇÕES DA M2V COM A EMPRESA HANGAR MORIAH, OBJETO DESSA AUTUAÇÃO Na fiscalização de verificação de ocultação de sujeito passivo levada a efeito na M2V constaram 112 declarações de importação, nas quais mercadorias foram destinadas para a empresa HANGAR MORIAH. Nas fls. 277 a 1038 constam os extratos dessas importações e nas fls. 6727 a 7115 constam as notas fiscais de saída através das quais a M2V repassou para a HANGAR MORIAH as mercadorias importadas através das citadas declarações de importação. Nesse cenário a HANGAR MORIAH COMÉRCIO GERAL LTDA, CNPJ 18.323.421/0001-19, é uma empresa constituída em 18/06/2013. Está com a habilitação para operar no Fl. 7343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 7 comércio exterior suspensa e tem como sócios atualmente as pessoas físicas abaixo. (...) A empresa HANGAR MORIAH é o maior cliente da M2V, tendo sido destinatária de notas fiscais de venda emitidas pela M2V em valores superiores a 58 milhões de reais (R$ 58.803.683,78). Foram analisadas as 112 operações selecionadas e em todas essas operações, nas quais houve repasse das mercadorias para a HANGAR MORIAH, a modalidade de importação declarada sempre foi a direta, pois a M2V sempre se apresentava como real adquirente das mercadorias importadas, como pode ser visto nos extratos das declarações de importação (fls. 277 a 1038), vide exemplo abaixo. Embora declaradas como diretas, essas operações foram feitas nos mesmos moldes de atuação verificados na ação fiscal em M2V, ou seja, com repasse integral de mercadorias com diminuto intervalo entre desembaraço e venda, sem comprovação por parte da M2V da negociação com os exportadores estrangeiros e sem comprovação da temporalidade dos pedidos de compra da HANGAR MORIAH. Na planilha de operações constante das fls. 1802 a 6725, onde constam as operações auditadas, foi possível visualizar essa situação, lembrando que tal planilha é apenas para uma melhor visualização. Os documentos (declarações de importação e notas fiscais) que comprovam cada uma das operações encontram- se nas fls. 277 a 1038 e 6727 a 7115. Mesmo com todas as evidências na fiscalização da M2V, naquela ação fiscal foi dada a oportunidade da empresa HANGAR MORIAH apresentar documentos e esclarecimentos em seu favor. Foi lavrado Termo de Intimação, solicitando da HANGAR MORIAH a apresentação dos documentos e esclarecimentos abaixo. Fl. 7344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 8 Naquela ocasião, apesar de regularmente intimada por meio do Termo de Intimação nº 209/2020 (DOC8 fls. 252), cuja ciência ocorreu efetivamente em 21/07/2020, conforme AR (fls. 271), a HANGAR MORIAH não apresentou os elementos requisitados em ato formal da fiscalização, nem tampouco ofereceu razões devidas para o descumprimento do que foi requisitado. Desta forma, para a devida consecução e prosseguimento da atividade fiscal, foi elaborada longa intimação, exigente da manifestação expressa da empresa acerca da forma como se deu a negociação e a compra dos bens importados, evidenciando, assim, a ocorrência das tratativas comerciais prévias estabelecidas com a fiscalizada para concretização das vendas de mercadorias de origem estrangeira. Nesse sentido, por outro lado, constou quesito específico no Termo de Intimação no que toca à troca mútua de mensagens eletrônicas ou formas similares, demonstrativas da elaboração do acerto entre as partes contratantes no que se refere à natureza e quantidade dos bens e o valor a ser pago pelo envio das mercadorias. Ademais, presente outrossim requisição expressa sobre o momento em que tais pedidos foram feitos, essencial para a necessária delimitação da natureza do negócio e indispensáveis para o devido conhecimento da circunstância de tais avencas terem sido convencionadas em data anterior ao registro das declarações de importação. Fl. 7345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 9 Por fim, constaram no referido Termo quesitos específicos sobre a forma como se deu o solvimento das obrigações contraídas pela intimada junto à empresa M2V, com a devida especificação, por óbvio, do momento em que os pagamentos foram efetivados como contraprestação da entrega dos bens. Contudo, malgrado regular intimação confeccionada por esta fiscalização, não foram apresentados os elementos solicitados, suficientes e capazes para demonstrar e comprovar a efetiva ocorrência das operações. No âmbito da presente fiscalização, a HANGAR MORIAH foi novamente intimada a fim de dar a oportunidade da fiscalizada apresentar esclarecimentos em seu favor. Foi lavrado em 11/08/2021 o Termo de Início de Fiscalização e Intimação nº 151/2021 (fls. 54 a 55, trecho abaixo reproduzido) cientificando a HANGAR MORIAH da presente ação fiscal e a intimando a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, os seguintes documentos e esclarecimentos, já solicitados anteriormente. A HANGAR MORIAH tomou ciência da referida intimação em 16/08/2021, conforme Termo de Ciência de fls. 56, mas ignorou a demanda do Fisco e não atendeu a intimação. Através dessa intimação foi dada a oportunidade dela fazer prova em seu favor. Por exemplo, a solicitação dos seus pedidos de compra junto a M2V era para que estes fossem analisados quanto a sua temporalidade em relação à importação. Não tendo recebido qualquer documento da fiscalizada, em 14/09/2021 foi lavrado o Termo de Reintimação n⁰ 171/2021 (fls. 57 e 58) em mais uma tentativa Fl. 7346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 10 desta fiscalização de dar oportunidade à fiscalizada de apresentar elementos que pudessem contrapor todas as evidências já colhidas quanto às operações utilizando interposta pessoa no comércio exterior, no caso a empresa M2V. Em 21/09/2021 a HANGAR MORIAH tomou ciência mais uma vez da demanda do Fisco, mas ignorou novamente, não apresentando qualquer documentação. Apesar do silêncio da fiscalizada, demonstrando descaso com a presente fiscalização, a análise dos documentos das operações ora em auditoria (declarações de importação (fls.277 a 1038) e notas fiscais de venda (fls. 6727 a 7115) confirmou, como já dito, o mesmo modus operandi verificado na fiscalização levada a efeito na M2V. Em geral, por força dos custos e da demora inerentes aos procedimentos de nacionalização de bens, as empresas que efetivamente importam por conta própria, com o intuito de futura revenda dos bens incorporados ao seu ativo, utilizam os procedimentos de importação para renovação de seu estoque, via de regra nacionalizando mercadorias de diversas especificações e natureza. Incorporados os diversos bens aos seus estoques, passo seguinte será a obtenção de clientes interessados nos produtos nacionalizados e, desde então, reunidos fisicamente aos estoques precedentes. Nos casos em análise, cada declaração de importação introduziu em território nacional um conjunto de bens e com determinadas especificações que, em momento imediatamente seguinte, foi transferido a um único cliente ou a poucos clientes, sendo absolutamente coincidentes os pesos e quantidades de produtos informados nas declarações de importação (fls. 277 a 1038) e nas notas fiscais eletrônicas correspondentes (fls. 6727 a 7115). Desta forma, fica evidente que, no momento da nacionalização dos bens, a M2V já possuía o destinatário previamente convencionado, fato que denota claramente a natureza de encomenda efetivada em momento precedente ao despacho aduaneiro. Nas fls. 12 a 53 (trecho reproduzido abaixo) consta planilha das operações ora autuadas, com a proporção (por item de adição de DI) destinada a HANGAR MORIAH das cargas abrangidas pelas declarações de importação em questão, ora em autuação. Abaixo, por exemplo, a DI 17/1703075-2 (fls. 538 a 543), cujas mercadorias constantes das suas adições 002 (itens 01 a 06), 003 (itens 01 a 03) e 004 (item 01) foram destinadas a HANGAR MORIAH através da nota fiscal n⁰ 8086 itens 001 a 004 (fls. 6831). Fl. 7347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 11 Cabe ressaltar que não é a primeira vez que a HANGAR MORIAH se utiliza de outra empresa para realizar importações sem o conhecimento do Fisco. Aliás, é consideravelmente longa a lista de ocorrências nos despachos de importação da fiscalizada onde ocorreram fraudes como uso de documentos falsos, mercadorias contrafeitas (pirataria), mercadorias com falsa declaração de conteúdo, além do que, a HANGAR MORIAH já foi autuada diversas vezes pela mesma conduta de atuar no comércio exterior sem o conhecimento do Fisco, se utilizando de outras empresas para tal fim. (Fonte Sistema Radar) (...) Fundamentos Legais da Autuação A autuação em desfavor da HANGAR MORIAH se fundamenta na participação no esquema fraudulento, que configura dano ao Erário pela ocultação do sujeito passivo. As penalidades são aplicadas com base em:  Multa: Como as mercadorias já haviam sido revendidas e não puderam ser localizadas, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro, conforme o art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76.  Responsabilidade Solidária: A M2V é responsabilizada solidariamente com base no art. 124, I, do CTN, e no art. 674 do Regulamento Aduaneiro. A fiscalização argumenta que ambas agiram com "interesse comum" na infração. A 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento da 8ª Região (e-fls. 7.224 a 7.241), por unanimidade, em 31/01/2023, decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo- se integralmente o crédito tributário exigido, conforme Acórdão nº 108-034.913, cuja ementa transcreve-se abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017, 2018 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelos arts. Fl. 7348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 12 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03, considerada dano ao Erário, punida com a multa correspondente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas, revendidas ou tenham sido consumidas. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão da DRJ em 23/02/2023 (Termo de Ciência por abertura de mensagem – Domicílio Tributário Eletrônico na e-fl. 7.293), a HANGAR MORIAH interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 7.299 a 7.324) em 27/03/2023 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 7.298), onde traz, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) que houve Cerceamento de Defesa; (c) que há nulidade no Auto de Infração visto que o Fisco violou o princípio da legalidade; (d) que há nulidade no Auto de Infração em razão de a fiscalização, ao tentar ser eficiente, ignorou o princípio da legalidade; (e) que há nulidade no Acórdão recorrido em razão da Recorrente não ter cometido nenhuma infração atinente ao comércio exterior; (f) que o lançamento tributário é nulo frente à fragilidade dos indícios apontados pela Fiscalização, havendo ausência de conteúdo probatório; (g) que não há comprovação da prática de interposição fraudulenta de terceiros e ocultação do real adquirente; (h) que não há subsunção dos fatos à norma legal aplicada; (i) que a fiscalização não pode aplicar a pena de perdimento, pois as mercadorias foram adquiridas em mercado nacional. A defesa se baseia na presunção de boa-fé, afirmando que caberia ao Fisco provar que a empresa agiu de má-fé na aquisição dos produtos em território brasileiro, o que não foi feito. (j) que não existe fraude, dolo ou simulação, comprovação indispensável para a caracterização da penalidade de perdimento; O importador M2V, na qualidade de responsável solidário, não interpôs Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 7349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 13 VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. 2. Objeto do presente litígio Conforme relatório, cinge-se a controvérsia na exigência no valor de R$ 13.771.505,31 em desfavor da empresa HANGAR MORIAH COMÉRCIO GERAL LTDA, CNPJ 18.323.421/0001-19, ora denominada HANGAR MORIAH e, solidariamente, a empresa M2V COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA., CNPJ 01.323.940/0001-84, ora denominada M2V, nas operações de importação listadas na planilha de fls. 12 a 53, em conformidade com o artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76 com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, artigo 59 e alterações do parágrafo 3° dadas pela Lei n° 12.350 de 20/12/2010 c/c artigos 673, 675, inciso IV, 689 do Decreto n° 6.759/09 e artigos 73, parágrafos 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03. 3. Das Preliminares 3.1 Do Cerceamento de Defesa A Recorrente suscita nulidade do Auto de Infração, alegando que não teria sido instruído com todos os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito, o que configuraria cerceamento de defesa. As preliminares, contudo, não procedem. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, a validade dos atos processuais depende da competência da autoridade e da observância do direito de defesa, conforme dispõe os art. 10 e 59, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: Fl. 7350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 14 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme se extrai do dispositivo, a nulidade processual exige a preterição efetiva do direito de defesa, isto é, a demonstração concreta de que houve prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se verifica no presente caso. O auto de infração foi formalizado por autoridade competente e contém todos os requisitos exigidos pelo art. 10 do mesmo decreto — identificação do autuado, descrição do fato, dispositivo infringido e intimação para impugnação. Ademais, a Recorrente foi regularmente notificada, teve acesso integral aos autos, e apresentou impugnação dentro do prazo legal, oportunidade em que pôde manifestar-se amplamente sobre os elementos constantes do lançamento. Cumpre registrar que o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972 consagra o princípio da verdade material, permitindo à autoridade julgadora determinar, se necessário, diligências para o pleno esclarecimento dos fatos, o que reforça a natureza inquisitiva e não estritamente formalista do processo administrativo fiscal: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A alegação de que a fiscalização teria adotado tratamento desigual entre os contribuintes fiscalizados — ao realizar diligência in loco em relação a uma empresa e apenas solicitação de informações a outra — não constitui cerceamento de defesa, mas mera diferença de metodologia investigativa, que não compromete a validade do procedimento. Dessa forma, não se constata qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da igualdade processual ou da verdade material, razão pela qual rejeita -se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 3.2 Da Alegada Transparência das Operações. Da Inexistência de Atividade Empresarial Fl. 7351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 15 A defesa sustenta que as notas fiscais de venda entre as empresas M2V e HANGAR MORIAH demonstrariam a ausência de ocultação do sujeito passivo, bem como argumenta que a conclusão sobre a inexistência de atividade da empresa M2V seria superficial e insuficiente. Contudo, estas argumentações não constituem matéria preliminar, mas questões meritórias que serão devidamente analisadas na fase própria. 3.3 Das Intimações e Alegado Pré-Julgamento A defesa alega que as intimações para verificar a destinação das mercadorias demonstram pré-julgamento da autoridade fiscal e que suas respostas foram ignoradas. A tese não prospera. As intimações cumpriram requisito técnico previsto no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, que permite conversão da pena de perdimento em multa quando os bens não são localizados. Trata-se de procedimento necessário para adequar a sanção à situação fática, não de manifestação de juízo prévio. Quanto às alegadas respostas ignoradas, a análise processual revela que a empresa HANGAR MORIAH foi formalmente intimada e posteriormente reintimada para apresentar documentos (pedidos de compra, notas fiscais e comprovantes de pagamento). Embora a defesa alegue ter se manifestado, os documentos probatórios solicitados não foram efetivamente apresentados, limitando-se a declarações genéricas. Abaixo transcrevo excerto do relatório fiscal. Naquela ocasião, apesar de regularmente intimada por meio do Termo de Intimação nº 209/2020 (DOC8 fls. 252), cuja ciência ocorreu efetivamente em 21/07/2020, conforme AR (fls. 271), a HANGAR MORIAH não apresentou os elementos requisitados em ato formal da fiscalização, nem tampouco ofereceu razões devidas para o descumprimento do que foi requisitado. (...) No âmbito da presente fiscalização, a HANGAR MORIAH foi novamente intimada a fim de dar a oportunidade da fiscalizada apresentar esclarecimentos em seu favor. Foi lavrado em 11/08/2021 o Termo de Início de Fiscalização e Intimação nº 151/2021 (fls. 54 a 55, trecho abaixo reproduzido) cientificando a HANGAR MORIAH da presente ação fiscal e a intimando a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, os seguintes documentos e esclarecimentos, já solicitados anteriormente. (...) A HANGAR MORIAH tomou ciência da referida intimação em 16/08/2021, conforme Termo de Ciência de fls. 56, mas ignorou a demanda do Fisco e não atendeu a intimação. Através dessa intimação foi dada a oportunidade dela fazer prova em seu favor. Por exemplo, a solicitação dos seus pedidos de compra junto a M2V era para que estes fossem analisados quanto a sua temporalidade em relação à importação. Fl. 7352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 16 Não tendo recebido qualquer documento da fiscalizada, em 14/09/2021 foi lavrado o Termo de Reintimação n⁰ 171/2021 (fls. 57 e 58) em mais uma tentativa desta fiscalização de dar oportunidade à fiscalizada de apresentar elementos que pudessem contrapor todas as evidências já colhidas quanto às operações utilizando interposta pessoa no comércio exterior, no caso a empresa M2V. Em 21/09/2021 a HANGAR MORIAH tomou ciência mais uma vez da demanda do Fisco, mas ignorou novamente, não apresentando qualquer documentação. Apesar do silêncio da fiscalizada, demonstrando descaso com a presente fiscalização, a análise dos documentos das operações ora em auditoria (declarações de importação (fls.277 a 1038) e notas fiscais de venda (fls. 6727 a 7115) confirmou, como já dito, o mesmo modus operandi verificado na fiscalização levada a efeito na M2V. 3.4 Da Alegada Falta de Isenção, Arbitrariedade e Violação à Legalidade A defesa argumenta nulidade do Auto de Infração por: (i) cerceamento de defesa e falta de "isenção de ânimo" da autoridade fiscal; (ii) arbitrariedade na "reclassificação" das operações; (iii) violação ao princípio da legalidade por desproporcionalidade e falta de oportunidade para apresentar provas; e (iv) privilégio indevido da eficiência em detrimento da legalidade, com prévio convencimento e ausência de provas sólidas. As teses não prosperam. Como dito, a recorrente manifestou-se amplamente em todas as fases processuais, demonstrando pleno conhecimento das provas e afastando qualquer cerceamento. O devido processo legal foi observado mediante regular trâmite administrativo. Contrariamente ao alegado, a atuação fiscal não se limitou a uma mera “reclassificação” formal das operações, mas decorreu da constatação, no âmbito do procedimento fiscal, de elementos que indicariam divergência entre a forma declarada e a realidade material das transações. Tal constatação fundamentou o enquadramento jurídico conferido pela fiscalização, sem que isso represente, nesta fase, qualquer juízo definitivo acerca do mérito da autuação, o qual será apreciado em momento próprio. A fiscalização não agiu arbitrariamente com prévio convencimento, mas enquadrou os fatos apurados na norma legal com base em conjunto probatório específico, não em meras presunções. A autuação fundamentou-se nas provas e indícios colhidos, tendo a recorrente oportunidade de se manifestar em todas as instâncias. Fl. 7353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 17 Rejeito todas as preliminares arguidas, pois o procedimento observou as exigências legais, permitindo o prosseguimento da análise meritória. 4. Do Mérito O Auto de Infração foi lavrado em desfavor da empresa HANGAR MORIAH, com aplicação de multa substitutiva da pena de perdimento, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, referentes às Declarações de Importação (e-fls. 277 a 1.038), realizadas entre 11/01/2017 e 20/12/2018. Tais operações foram declaradas como importações por conta própria, mas, segundo apurado pela Fiscalização, teriam ocorrido de forma a permitir o repasse integral e imediato das mercadorias a outra pessoa jurídica, o que, em seu entendimento, caracterizaria importação por encomenda. O volume de operações envolvendo a empresa HANGAR MORIAH ultrapassou R$ 58 milhões, abrangendo 112 DI analisadas, circunstância que, na ótica fiscal, evidenciaria padrão reiterado de conduta. O lançamento baseou-se nos arts. 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, e 689, inciso XXII, § 1º, do Decreto nº 6.759/09, resultando em exigência no montante de R$ 13.771.505,31. Conforme descrito no Relatório Fiscal, a acusação de interposição fraudulenta foi sustentada por elementos preliminares que indicariam a utilização do nome da empresa M2V em diversas operações de comércio exterior com o objetivo de ocultar o real adquirente, a empresa HANGAR MORIAH. Ainda segundo o Relatório, as operações teriam envolvido o repasse integral e quase imediato das mercadorias após o desembaraço, em lapso temporal reduzido entre a nacionalização e a revenda. Consta também que a HANGAR MORIAH não atendeu integralmente às intimações formais expedidas durante o procedimento, deixando de apresentar documentos e esclarecimentos requisitados, o que, no entendimento da Fiscalização, fragilizou a comprovação das operações declaradas. Destaca-se, por fim, que não foram apresentados à Fiscalização elementos suficientes para comprovar a efetiva realização das operações alegadas, bem como que a empresa HANGAR MORIAH encontra-se com a habilitação para operar no comércio exterior suspensa. O Relatório também faz referência a ocorrências anteriores envolvendo a HANGAR MORIAH, relacionadas a uso de documentos falsos, importação de produtos irregulares e outras autuações por interposição, o que teria sido considerado pela autoridade fiscal como indício de reiteração de conduta. A DRJ de origem manteve integralmente o crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício por concluir que a defesa apresentou apenas alegações genéricas, sem afastar os fatos e provas reunidas pela Fiscalização. Fl. 7354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 18 Nesse passo, antes mesmo de enfrentar a questão jurídica em lide e de compulsar os elementos probatórios carreados aos autos, entende-se oportuno, para o adequado deslinde da controvérsia, expor os aspectos conceituais e a legislação de regência da matéria, vigente à época dos fatos, com vistas à exata compreensão da infração imputada à Recorrente, o que envolve o conhecimento das modalidades de importação admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro e seus respectivos requisitos legais — fora dos quais a operação se insere no campo da ilicitude. 4.1 Noções Conceituais Fundamentais 4.1.1 Das Modalidades de Importação O ordenamento jurídico prevê três modalidades para operacionalizar importações: 1. Importação Direta: Operação convencional em que a empresa negocia diretamente com o fornecedor estrangeiro, responsabilizando-se pela documentação, desembaraço aduaneiro e custeio com recursos próprios. 2. Importação por Conta e Ordem de Terceiros: Modalidade em que a importadora atua com recursos de terceiros (adquirente), sendo este responsável pelo recolhimento de tributos. Ambas as empresas devem estar habilitadas para comércio exterior. 3. Importação por Encomenda: O importador atua como intermediário, negociando com o fornecedor estrangeiro e utilizando recursos próprios, para posterior revenda ao encomendante. 4.1.2 Da Interposição Fraudulenta: Modalidades Comprovada e Presumida A interposição de pessoas é prática lícita quando observa os parâmetros legais de representação. Torna-se fraudulenta quando articulada para transparecer manifestação de vontade diversa da realidade, resultando em ato fraudulento ou simulado destinado a burlar o controle aduaneiro. Base legal: Art. 23, V, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/09. Modalidade Comprovada (art. 23, V e §§ 1º e 3º): Configura-se mediante comprovação efetiva de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, real comprador ou responsável pelas operações. Exige demonstração probatória específica da conduta fraudulenta. Modalidade Presumida (art. 23, V e § 2º): Configura-se pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, quando o real adquirente não é identificado. Opera-se inversão do ônus probatório ao contribuinte. No presente caso, a fiscalização identificou a recorrente HANGAR MORIAH como real adquirente, fundamentando a acusação na modalidade comprovada da interposição fraudulenta. Portanto, deve a Fiscalização carrear aos autos a comprovação de que o negócio Fl. 7355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 19 jurídico que lastreou a operação de importação ocorreu de forma maculada, mediante fraude ou simulação. Superadas as questões preliminares e conceituais, passa-se à análise de cada uma das razões apresentadas pela Recorrente quanto ao mérito das autuações. 4.2 Ausência de Infração Cometida pela Recorrente A Recorrente sustenta, em síntese, que a fiscalização não logrou comprovar a existência de animus fraudulento por parte da empresa, defendendo que as notas fiscais de venda no mercado nacional (e-fls. 6.727 a 7.115) evidenciariam a licitude e regularidade das operações realizadas. Considerando os argumentos apresentados, e à vista do conjunto de elementos fáticos e documentais constantes dos autos, verifica-se, em juízo inicial, a existência de indícios de que as operações declaradas como importações por conta própria não refletem integralmente a realidade material das transações realizadas. Ressalte-se que tais indícios, isoladamente, não permitem afirmar a ocorrência de fraude, mas constituem sinais objetivos e relevantes que justificam exame atento e aprofundado, especialmente diante da recorrência de padrões semelhantes em diferentes operações e do volume expressivo de importações realizadas sob a mesma sistemática operacional. Entre os elementos apontados pela fiscalização — e que merecem ser ponderados neste voto — destacam-se: (i) Repasse integral e praticamente imediato das mercadorias importadas — Constatou-se que a empresa M2V revendia a totalidade das mercadorias à empresa HANGAR MORIAH no mesmo dia, ou em data muito próxima, ao desembaraço aduaneiro. Tal padrão operacional não é usual em operações de importação por conta própria legítimas, podendo indicar prévia vinculação comercial entre as partes ou eventual enquadramento em modalidade distinta da declarada. Ressalta-se, ademais, que não foram juntadas provas de negociação direta da M2V com os exportadores estrangeiros, tampouco de que os pedidos de compra da HANGAR MORIAH tenham ocorrido de forma independente. (e-fls. 1.802 a 3.645) (ii) Estrutura operacional insuficiente diante do volume de operações — A filial da M2V em Porto Velho/RO, responsável por cerca de 89% das importações, contava com apenas dois funcionários, o que, em análise comparativa, parece incompatível com o volume expressivo de operações, estimado em aproximadamente R$ 166 milhões no período. (e-fls. 17 e 18 do Relatório Fiscal do Auto de Infração). No endereço indicado como domicílio matriz do contribuinte, situado na Praça Roberto Silveira, 15, sala 108, bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, foi encontrada uma sala comercial fechada, sem qualquer evidência de atividade empresarial ou movimentação de mercadorias, sem qualquer sinal de indicativo de funcionamento da empresa; fato este confirmado por informações coletadas no local. Fl. 7356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 20 No endereço da filial, responsável por grande parte das operações, Avenida Campos Sales, 3521, sala 01, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, a equipe responsável pela diligência constatou situação idêntica à que foi encontrada na matriz, sendo que 89% das DI registradas e desembaraçadas pela empresa foram por esta filial e, ainda, que não houve qualquer desembaraço de mercadorias no estado de Rondônia. (iii) Habilitação suspensa da presumida adquirente — Verificou-se que a empresa HANGAR MORIAH se encontrava com habilitação suspensa para operar no comércio exterior, o que, em tese, poderia ter levado à utilização de terceiro habilitado para a internalização das mercadorias. (e-fls. 23 do Relatório Fiscal do Auto de Infração) (iv) Inércia na apresentação de documentos comprobatórios — A empresa HANGAR MORIAH não apresentou, quando regularmente intimada, documentação capaz de demonstrar a temporalidade dos pedidos de compra, as tratativas comerciais prévias, as ordens de aquisição e os comprovantes de pagamento correspondentes (extratos bancários e demais registros financeiros). (e-fls. 252 a 276) Quanto às notas fiscais de venda subsequente (e-fls. 6.727 a 7.115), observa-se que, embora demonstrem formalmente a comercialização dos produtos no mercado interno, não afastam os indícios relativos à imediata transferência integral das mercadoria s, tampouco infirmam a possível prévia vinculação entre importadora e adquirente. Dessa forma, sem se antecipar qualquer juízo definitivo acerca da caracterização de interposição fraudulenta, é possível reconhecer que o padrão fático delineado até o momento — conjugado à ausência de comprovação documental idônea por parte da Recorrente — confere verossimilhança à tese fiscal, justificando o prosseguimento da análise sob o prisma jurídico e probatório. Rejeito os argumentos. 4.3 Da Inadequação dos Precedentes Invocados pela Defesa A Recorrente sustenta que o Auto de Infração padece de insuficiência probatória, amparando-se em diversos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que teriam reconhecido a ausência de elementos aptos a demonstrar a prática de interposição fraudulenta. Entretanto, os precedentes citados não se ajustam à hipótese sob exame, pois tratam de interposição fraudulenta presumida, modalidade que possui fundamentos normativos, pressupostos e carga probatória distintos da figura comprovada, esta sim aplicada no presente lançamento. A distinção entre ambas, como visto anteriormente, é de natureza substancial e encontra previsão expressa no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, cuja redação — reproduzida no art. 689, inciso XXII, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009 (RA) — delimita duas situações autônomas: Fl. 7357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 21 Interposição fraudulenta presumida (§ 2º do art. 23 do DL nº 1.455/1976): ocorre quando, não sendo possível identificar o real adquirente das mercadorias, o importador não comprova a origem, disponibilidade ou transferência dos recursos empregados na importação. Nesse caso, a presunção decorre da omissão de informações econômico-financeiras e da ausência de rastreabilidade dos valores. Interposição fraudulenta comprovada (caput do art. 23, V, do DL nº 1.455/1976): verifica-se quando há demonstração efetiva de simulação ou de artifício destinado a ocultar o verdadeiro adquirente, o qual é identificado pela fiscalização. Exige, portanto, prova positiva da conduta, ainda que por meio de elementos indiciários convergentes e consistentes, reveladores de incompatibilidade entre a forma declarada e a realidade econômica da operação. No caso concreto, o lançamento não se baseou em presunção, mas em elementos materiais e documentais que, segundo a autoridade fiscal, indicam a identificação expressa da empresa HANGAR MORIAH como real adquirente das mercadorias, situação que afasta a aplicação dos precedentes citados pela defesa. Esses acórdãos — voltados a hipóteses de presunção pela ausência de comprovação da origem dos recursos — não guardam similitude fática nem jurídica com os autos, que tratam de situação na qual a relação comercial entre importadora e adquirente foi expressamente identificada e documentada. Assim, a tentativa de transposição de tais entendimentos para o presente caso mostra-se inadequada, pois implicaria confundir dois regimes jurídicos distintos, cada qual com pressupostos de incidência e padrões probatórios próprios. Sem prejuízo da análise das provas específicas do caso, constata-se, em juízo técnico, que a argumentação baseada em precedentes da modalidade presumida não se revela suficiente para infirmar o enquadramento adotado no Auto de Infração, razão pela qual a tese defensiva, neste ponto, não merece acolhimento. 4.4 Provas Carreadas 4.4.1 Do Financiamento da Operação e Rol Exemplificativo de Motivos A Recorrente sustenta que a inexistência de adiantamento de valores à empresa M2V descaracterizaria a interposição fraudulenta, sob o argumento de que o financiamento direto constituiria elemento indispensável à tipificação da infração. Tal compreensão, contudo, não se coaduna com a lógica subjacente à verificação do vínculo econômico entre o importador formal e o real adquirente das mercadorias. O financiamento da operação de importação não se restringe, necessariamente, ao adiantamento prévio de numerário, podendo ocorrer de forma indireta, mediante ajustes comerciais ou compensações econômicas posteriores que revelem correlação entre as partes envolvidas. A própria dinâmica negocial observada nas operações — caracterizada pelo repasse integral e imediato das mercadorias, emissão sequencial de notas fiscais de venda após o Fl. 7358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 22 desembaraço e ausência de autonomia operacional do importador formal — pode evidenciar a existência de contrapartidas financeiras ou benefícios econômicos indiretos, aptos, em tese, a indicar a atuação concertada entre as empresas. Nos autos, a Fiscalização solicitou à Recorrente documentos comprobatórios do fluxo financeiro das operações (extratos bancários, contratos, comprovantes de pagamento e correspondências comerciais com a empresa M2V), com o objetivo de esclarecer a origem e a temporalidade dos recursos empregados. Todavia, a Recorrente não atendeu integralmente às intimações, deixando de apresentar elementos que demonstrassem a regularidade das transações. Essa insuficiência probatória, somada à ausência, por parte da M2V, de comprovação de suas tratativas com os exportadores estrangeiros, compõe um conjunto de indícios objetivos que, em juízo técnico, não podem ser desconsiderados. Tais elementos apontam, de forma consistente, para possível atuação coordenada entre as empresas, com utilização da estrutura formal da M2V em benefício da HANGAR MORIAH — hipótese que, embora ainda sujeita à apreciação de mérito, encontra respaldo nos elementos objetivos constantes dos autos. No que tange aos motivos elencados pela Fiscalização – como eventual evasão de tributos ou contorno de restrições cadastrais –, é importante assinalar que o rol apresentado no Relatório Fiscal possui caráter meramente exemplificativo, não sendo exaustivo nem requisito cumulativo para a configuração da infração. O núcleo da conduta prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 consiste na ocultação do real adquirente das mercadorias mediante fraude ou simulação, independentemente da motivação econômica específica que a tenha ensejado. Trata-se de hipótese em que o importador formal atua apenas como interposta pessoa, criando aparência de legitimidade para operação que, na realidade, tem por beneficiário outro sujeito oculto à fiscalização aduaneira. Assim, a tentativa defensiva de afastar a autuação sob o fundamento de inexistir prova de determinado motivo (como a busca por redução tributária) não é suficiente para infirmar o enquadramento jurídico preliminar delineado pela autoridade fiscal, que se apoia em evidências documentais e na conduta processual da própria Recorrente. Em síntese, os elementos já examinados — notadamente a ausência de comprovação dos fluxos financeiros e contratuais, o repasse imediato das mercadorias e a estrutura operacional incompatível da importadora formal — constituem indícios relevantes e convergentes, que não podem ser desconsiderados na apreciação do caso. Tais evidências formam um conjunto probatório que, à primeira vista, sugere a necessidade de exame mais aprofundado sobre a efetiva ocorrência de interposição por meio de simulação ou fraude, o que será analisado nas seções seguintes. Rejeito os argumentos. Fl. 7359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 23 4.4.2 Do Ônus Probatório e Cronologia das Operações A alegação defensiva de insuficiência probatória merece ser analisada à luz do conjunto de evidências colhidas, que não se baseia em meras presunções, mas em levantamento detalhado de 112 Declarações de Importação (DI) e notas fiscais de venda subsequente. Abaixo segue excerto da e-fls. 23 do relatório fiscal: Na fiscalização de verificação de ocultação de sujeito passivo levada a efeito na M2V constaram 112 declarações de importação, nas quais mercadorias foram destinadas para a empresa HANGAR MORIAH. Nas fls. 277 a 1038 constam os extratos dessas importações e nas fls. 6727 a 7115 constam as notas fiscais de saída através das quais a M2V repassou para a HANGAR MORIAH as mercadorias importadas através das citadas declarações de importação. A Recorrente HANGAR MORIAH foi formalmente intimada em duas ocasiões e posteriormente reintimada para apresentar documentos que esclarecessem: a origem dos recursos, os comprovantes de pagamento à M2V e a legitimidade das transações. Todavia, não houve apresentação de elementos a fim de comprovar tais pontos, o que, do ponto de vista técnico, gera indícios relevantes de impossibilidade de elidir as constatações fiscais e reforça a consistência do arcabouço probatório reunido. A cronologia das operações, analisada de forma integrada com os demais elementos, não demonstra por si só licitude, mas revela padrões que merecem atenção: o intervalo reduzido entre o desembaraço aduaneiro e o repasse integral das mercadorias à HANGAR MORIAH sugere destinatário pré-definido e ausência de autonomia do importador formal (M2V). Abaixo excerto da e-fls. 29 do relatório fiscal: Nas fls. 12 a 53 (trecho reproduzido abaixo) consta planilha das operações ora autuadas, com a proporção (por item de adição de DI) destinada a HANGAR MORIAH das cargas abrangidas pelas declarações de importação em questão, ora em autuação. Abaixo, por exemplo, a DI 17/1703075-2 (fls. 538 a 543), cujas mercadorias constantes das suas adições 002 (itens 01 a 06), 003 (itens 01 a 03) e 004 (item 01) foram destinadas a HANGAR MORIAH através da nota fiscal n⁰ 8086 itens 001 a 004 (fls. 6831). Conforme apurado pela Fiscalização, a coincidência entre pesos e quantidades declaradas nas Declarações de Importação (DI) e nas notas fiscais eletrônicas de venda para a Fl. 7360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 24 HANGAR MORIAH indica que, no momento da nacionalização, o destinatário já estava definido, o que configura indício de operação pré-negociada e repasse integral das mercadorias. Abaixo segue excerto do relatório fiscal (e-fls. 29 do relatório fiscal) Nos casos em análise, cada declaração de importação introduziu em território nacional um conjunto de bens e com determinadas especificações que, em momento imediatamente seguinte, foi transferido a um único cliente ou a poucos clientes, sendo absolutamente coincidentes os pesos e quantidades de produtos informados nas declarações de importação (fls. 277 a 1038) e nas notas fiscais eletrônicas correspondentes (fls. 6727 a 7115). Quando esse elemento é confrontado com a inabilitação da HANGAR MORIAH para operar no comércio exterior e sua recusa em apresentar documentação comprobatória da regularidade financeira, forma-se um conjunto de indícios convergentes, que não pode ser desconsiderado e que deve ser analisado de forma integrada com os demais elementos probatórios do processo. Segue excerto da e-fls. 23 do relatório fiscal: Nesse cenário a HANGAR MORIAH COMÉRCIO GERAL LTDA, CNPJ 18.323.421/0001-19, é uma empresa constituída em 18/06/2013. Está com a habilitação para operar no comércio exterior suspensa e tem como sócios atualmente as pessoas físicas abaixo. Diante do exposto, não merece acolhimento a tese defensiva de insuficiência probatória apresentada pela Recorrente. 4.4.3 Da Rapidez da Destinação das Mercadorias e Inadequação da Solução de Consulta A Recorrente invoca a Solução de Consulta nº 119/2007 para justificar a rápida revenda das mercadorias, sustentando que teria atuado com recursos próprios e autonomia negocial. Evidencia-se na própria ementa transcrita pela Recorrente que o entendimento nela contido não se aplica ao caso concreto. A mencionada ementa trata de operações legítimas de importação por conta própria, nas quais o importador pratica todos os atos de comércio internacional com independência, assume os riscos e custos da operação e revende as mercadorias a distribuidores internos em condições de mercado. O contexto fático dos autos, entretanto, revela situação distinta, marcada pela ausência de autonomia negocial da importadora M2V, pela inexistência de comprovação de pagamentos à fornecedora e pela identificação da empresa HANGAR MORIAH como real adquirente das mercadorias, cuja habilitação para operar no Siscomex encontrava -se suspensa. Ainda que se considere o raciocínio genérico apresentado — de que a rápida revenda não configuraria, por si só, irregularidade — tal interpretação demanda análise cautelosa. O foco da fiscalização não recai sobre o lapso temporal da revenda, mas sobre a ausência de autonomia negocial da importadora M2V e a identificação da empresa HANGAR MORIAH como Fl. 7361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 25 real adquirente das mercadorias, cuja habilitação para operar no Siscomex encontrava -se suspensa à época dos fatos. Além disso, o histórico da Recorrente revela reiteração de condutas semelhantes, envolvendo utilização de outras empresas intermediárias, documentação insuficiente e mercadorias com indícios de irregularidade — elementos que, avaliados em conjunto, reforçam a necessidade de escrutínio minucioso das operações autuadas (e-fls. 29 a 31 do Relatório Fiscal). Cabe ressaltar que não é a primeira vez que a HANGAR MORIAH se utiliza de outra empresa para realizar importações sem o conhecimento do Fisco. Aliás, é consideravelmente longa a lista de ocorrências nos despachos de importação da fiscalizada onde ocorreram fraudes como uso de documentos falsos, mercadorias contrafeitas(pirataria), mercadorias com falsa declaração de conteúdo, além do que, a HANGAR MORIAH já foi autuada diversas vezes pela mesma conduta de atuar no comércio exterior sem o conhecimento do Fisco, se utilizando de outras empresas para tal fim. (Fonte Sistema Radar). Quanto ao argumento de “prática de mercado”, os elementos probatórios indicam que a M2V atuou como mera intermediária formal, sem comprovação de pagamentos ou movimentações financeiras que evidenciem efetiva autonomia negocial. Ademais, a Recorrente HANGAR MORIAH deixou de apresentar os documentos solicitados, inviabilizando a verificação da regularidade das operações. Diante do exposto, não merece acolhimento a tese defensiva relativa à licitude da revenda rápida. 4.4.4 Da Pluralidade de Clientes e Alegada Margem de Lucro A Recorrente sustenta que a existência de diversos clientes e a obtenção de margem de lucro nas vendas descaracterizariam qualquer irregularidade. Entretanto, o Auto de Infração refere-se especificamente às 112 DI que resultaram em vendas superiores a R$ 58 milhões para a HANGAR MORIAH, real adquirente identificado e ocultado. O volume expressivo das operações realizadas em favor da HANGAR MORIAH — que totalizam mais de R$ 58 milhões nas 112 DI autuadas — constitui elemento relevante para a compreensão da dinâmica comercial adotada, revelando uma vinculação funcional entre as partes incompatível com a atuação de um mero intermediário independente. Tal padrão negocial reforça os indícios reunidos pela fiscalização quanto à existência de adquirente oculto. (e-fls. 23 do relatório fiscal) Na fiscalização de verificação de ocultação de sujeito passivo levada a efeito na M2V constaram 112 declarações de importação, nas quais mercadorias foram destinadas para a empresa HANGAR MORIAH. Nas fls. 277 a 1038 constam os extratos dessas importações e nas fls. 6727 a 7115 constam as notas fiscais de saída através das quais a M2V repassou para a HANGAR MORIAH as mercadorias importadas através das citadas declarações de importação. Fl. 7362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 26 A existência de outros compradores no portfólio da Recorrente não afasta a centralidade e a materialidade das operações objeto do lançamento, nem compromete a identificação da HANGAR MORIAH como destinatária final das mercadorias descritas no Auto de Infração. Cumpre observar que o argumento relativo à margem de lucro carece de coerência lógica e de respaldo fático. O volume e a rapidez das operações — caracterizadas por repasses quase imediatos de mercadorias recém-desembaraçadas, ausência de comprovantes de pagamento e não comprovação de fluxo financeiro correspondente — revelam que os ganhos declarados não decorrem de risco empresarial legítimo, mas de uma estrutura operacional simulada, voltada a conferir aparência de regularidade a uma relação de interposição. Assim, a menção à existência de outros clientes ou à obtenção de lucro declarado não altera a consistência do conjunto probatório das DI analisadas, nem é suficiente para afastar a conclusão fiscal sobre a interposição. Diante disso, rejeito os argumentos. 4.4.5 Da impossibilidade de atestar a ocultação de um único adquirente A Recorrente sustenta que a própria fiscalização teria reconhecido a existência de diversos adquirentes das mercadorias importadas pela HANGAR MORIAH, o que, segundo argumenta, inviabilizaria a conclusão de que houve ocultação de um único adquirente real — no caso, a empresa HANGAR MORIAH. Alega, ainda, que “não se pode atestar a ocultação de mais de um adquirente na mesma DI” e que o relatório fiscal teria se baseado em presunções genéricas, ao mencionar a existência de “seis maiores clientes” da importadora. A argumentação, contudo, parte de uma leitura isolada e descontextualizada do Relatório Fiscal. Consta expressamente nas fls. 12 a 53 do referido relatório a planilha detalhada das operações autuadas, com a vinculação individualizada de cada adição de DI aos respectivos itens de mercadoria e às notas fiscais de saída emitidas pela HANGAR MORIAH. Abaixo excerto do relatório fiscal (e-fls. 29): Nas fls. 12 a 53 (trecho reproduzido abaixo) consta planilha das operações ora autuadas, com a proporção (por item de adição de DI) destinada a HANGAR MORIAH das cargas abrangidas pelas declarações de importação em questão, ora em autuação. Abaixo, por exemplo, a DI 17/1703075-2 (fls. 538 a 543), cujas mercadorias constantes das suas adições 002 (itens 01 a 06), 003 (itens 01 a 03) e 004 (item 01) foram destinadas a HANGAR MORIAH através da nota fiscal n⁰ 8086 itens 001 a 004 (fls. 6831). Esse cruzamento documental — DI, adição, item e nota fiscal — demonstra que a atuação fiscal não se baseou em presunções, mas em rastreabilidade objetiva e documental. A identificação da HANGAR MORIAH como real adquirente resultou do exame de documentos específicos das DI autuadas, não de meras inferências estatísticas. Fl. 7363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 27 Ademais, o próprio relatório registra que foram instaurados procedimentos fiscais em outras cinco empresas adquirentes, além da HANGAR MORIAH, com o objetivo de apurar o mesmo padrão de conduta. Essa informação evidencia que a atuação da fiscalização foi abrangente e sistêmica, e não seletiva ou direcionada. (e-fls. 20 do relatório fiscal) No mesmo diapasão, no curso daquela ação fiscal, foram efetivados procedimentos de diligências em face dos seis maiores clientes da empresa M2V no mercado interno, responsáveis pela aquisição formal de parcela significativa (54 %) das vendas de mercadorias da fiscalizada de origem estrangeira. A menção aos “seis maiores clientes” da M2V, portanto, não desconstitui a materialidade do presente lançamento; ao contrário, reforça o contexto de atuação reiterada da HANGAR MORIAH como importadora interposta, intermediando importações em nome de terceiros, entre os quais ela se destacou pelo volume e relevância das operações. Assim, a eventual existência de outros compradores formais não elide a constatação de que, nas DI ora autuadas, as mercadorias foram destinadas economicamente à HANGAR MORIAH, mediante estrutura simulada de interposição. Portanto, rejeito os argumentos. 4.4.6 Da Ausência de Contratos de Câmbio e Validade da Planilha DW A recorrente questiona a ausência de contratos de câmbio na autuação e contesta a validade da planilha DW da Receita Federal, alegando que esta é de "uso e acesso exclusivo da Fiscalização, sem que seja facultado ao contribuinte a possibilidade de conferência ou confirmação de seus dados". Cumpre esclarecer que a planilha DW é uma ferramenta de Data Warehouse, utilizada pela Receita Federal para extração de dados gerenciais e geração de relatórios de auditoria. Todos os documentos que compõem os relatórios extraídos do DW foram devidamente disponibilizados à Recorrente, de modo que a alegação de impossibilidade de defesa por não ter acesso à ferramenta carece de fundamento. O DW não cria dados nem constitui prova isolada, mas apenas permite a sistematização e apresentação das informações já existentes no banco de dados da Receita Federal. A Recorrente também sustenta que a identificação dela nas DI não seria necessária, pois "adquiriu as mercadorias em território nacional", e que "não deve a Recorrente fazer prova do contrário, e sim o Fisco dos fatos por ele alegados". Esta argumentação não se sustenta: a interposição fraudulenta, quando presente, ocorre justamente para ocultar a real adquirente, que no caso foi apontado pela fiscalização a empresa HANGAR MORIAH, impedida de operar no Siscomex. A Fiscalização demonstrou que a Recorrente HANGAR MORIAH era a beneficiária direta das mercadorias, utilizando a M2V como instrumento formal. O ônus de apresentar elementos que possam corroborar a licitude das operações recai sobre a Recorrente, uma vez que a fiscalização colheu conjunto de indícios e provas Fl. 7364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 28 convergentes relacionados às operações analisadas, incluindo repasse imediato das mercadorias, inabilitação da HANGAR MORIAH para operar no Siscomex, inércia frente às intimações e ausência de comprovação dos pagamentos à M2V. A HANGAR MORIAH foi formalmente intimada em duas ocasiões para fornecer documentação comprobatória quanto aos pagamentos, origem dos recursos e legitimidade das transações, o que não ocorreu. Tal omissão impede a verificação completa de regularidade das operações, reforçando a relevância das evidências apresentadas pelo Fisco para análise do caso. A ausência de contratos de câmbio não prejudica a apreciação dos elementos colhidos, pois o ponto central nesta fase é a identificação do real adquirente e a constatação de padrões operacionais que merecem análise, sem que se esteja a emitir juízo definitivo sobre a ocorrência de interposição fraudulenta. Portanto, rejeito os argumentos. 4.5 Da Inaplicabilidade de Perdimento – Mercadoria Adquirida em Mercado Nacional A Recorrente sustenta que adquiriu mercadorias de boa-fé no mercado nacional, pleiteando a inaplicabilidade da multa substitutiva, sob o argumento de ausência de nexo causal entre sua conduta e a infração. No entanto, o conjunto probatório disponível indica existência de conexão direta entre a conduta da HANGAR MORIAH e as operações investigadas, considerando que a Recorrente foi identificada como real adquirente das mercadorias, e a M2V atuou como intermediária formal. Os precedentes invocados pela defesa não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de terceiros adquirentes de boa-fé, que:  Desconheciam a irregularidade na origem das mercadorias;  Não participaram do processo de importação;  Não obtiveram benefício direto de qualquer burla aos controles aduaneiros;  Agiram com diligência normal de mercado. No presente caso, os elementos levantados indicam que a HANGAR MORIAH foi a beneficiária direta do repasse das mercadorias, considerando que:  Não comprovou os pagamentos à M2V, embora formalmente responsável pela liquidação das operações;  Obteve vantagens econômicas e tributárias, incluindo benefícios relacionados ao ICMS;  Participou da operação mesmo estando com a habilitação suspensa para operar no Siscomex; Fl. 7365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 29  Possui histórico de autuações anteriores, incluindo uso de empresas intermediárias para operações de comércio exterior;  A M2V atuou como instrumento formal, sem autonomia negocial, reforçando que o repasse se deu mediante pré-conhecimento do destinatário. Dessa forma, não se verifica nos autos elementos suficientes para afastar a conexão entre a atuação da Recorrente e as operações investigadas, motivo pelo qual não merece acolhimento a tese defensiva relativa à alegada boa-fé e à inaplicabilidade da multa substitutiva. 4.6 Tipicidade e Legalidade A recorrente sustenta que não houve subsunção do fato à norma por alegada ausência de ocultação, invocando os princípios da tipicidade, legalidade e segurança jurídica. O argumento não prospera, uma vez que a base da autuação indica a ocorrência de operações em que a M2V atuou como instrumento formal e a HANGAR MORIAH como destinatária efetiva das mercadorias. Foram analisadas 112 Declarações de Importação (fls. 277 a 1038) e as notas fiscais de saída correspondentes (fls. 6.727 a 7.115), evidenciando a correspondência entre importações e repasses. A subsunção ao art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76 encontra fundamento nos seguintes elementos: Tipo legal: Ocultação do real comprador mediante interposição de terceiros. Fato: A HANGAR MORIAH, destinatária das mercadorias, figura por meio da M2V como importadora formal. Meio empregado: Simulação via declaração de importação por conta própria, dissimulando operação por encomenda. Resultado: Burla ao controle aduaneiro, considerando a suspensão da habilitação da HANGAR MORIAH para operar no Siscomex e o uso da M2V como instrumento formal. 4.6.1 Da Observância ao Devido Processo Legal A tese de violação ao devido processo legal já foi enfrentada nas preliminares. Contudo, em razão da reiteração pela Recorrente, reforça-se que:  Houve ampla oportunidade de defesa em todas as fases processuais;  Foram expedidas intimações formais e reiterações para apresentação de documentação;  Todos os argumentos apresentados foram analisados tecnicamente;  As decisões administrativas foram devidamente fundamentadas. Fl. 7366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 30 A inércia da recorrente em apresentar documentos essenciais (pagamentos, origem de recursos, legitimidade das transações) não configura cerceamento de defesa, mas evidencia a impossibilidade de afastar os elementos indiciários reunidos. Rejeito os argumentos. 5. Da Força Probatória do Conjunto de Evidências A robustez da autuação reside não em elementos probatórios isolados, mas na convergência harmônica de múltiplas e incontrastáveis evidências e provas que, analisadas conjuntamente, demonstram a interposição fraudulenta na modalidade comprovada. A fiscalização construiu argumentação baseada na análise sistêmica de elementos que se complementam e reforçam mutuamente: 1. O esquema abrangeu 112 Declarações de Importação, totalizando vendas de mais de R$ 58 milhões para a HANGAR MORIAH. 2. Repasse integral e imediato das mercadorias pós-desembaraço, confirmando o caráter de encomenda pré-determinada. 3. A importadora M2V operava com uma filial em Porto Velho/RO, responsável por 89% do volume, possuindo apenas 2 funcionários, estrutura incompatível com o vulto das importações. 4. Recusa reiterada de HANGAR MORIAH em atender duas intimações formais e apresentar documentação essencial (pagamentos, origem dos recursos etc.), atitude que resulta na perda da oportunidade processual de afastar as evidências de irregularidade. 5. A real adquirente, HANGAR MORIAH, estava com a habilitação suspensa para comércio exterior, reforçando o motivo da simulação. 6. A própria importadora, M2V, já havia sido alvo de fiscalização anterior com a mesma conclusão de cessão de nome para ocultar reais adquirentes. 7. Reincidência de HANGAR MORIAH em fraudes aduaneiras, incluindo uso de documentos falsos e mercadorias contrafeitas, afastando qualquer presunção de boa-fé. (e-fls. 29 a 31 do Relatório Fiscal do Auto de Infração). 8. Obtenção de crédito presumido de ICMS de 85% pela filial M2V em Porto Velho/RO, demonstrando a vantagem econômica por trás da interposição. Esta convergência de elementos fáticos e legais não constitui mera casualidade, mas evidencia padrão operacional estruturado e fraudulento para simular operação legítima com o objetivo de ocultar a real natureza da importação e obter benefícios fiscais indevidos. Fl. 7367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 31 Portanto, verifica-se que a fiscalização se desincumbiu plenamente de seu ônus probatório, mediante análise documental minuciosa, cruzamento de dados entre declarações de importação, notas fiscais etc. Em contrapartida, a Recorrente não produziu qualquer elemento de prova capaz de anular as evidências colhidas, limitando-se a alegações genéricas, sem respaldo fático. Destaca-se que, mesmo após três intimações formais expedidas durante os procedimentos fiscais — todas com prazo regular para apresentação de contratos, comprovantes de pagamento e documentos de negociação — a empresa manteve-se inerte, deixando de trazer aos autos os elementos que estavam sob sua exclusiva posse e que poderiam, em tese, afastar a conclusão de simulação. Essa postura defensiva, reiterada também nas fases de impugnação e de recurso voluntário, revela ausência de colaboração com a instrução processual e afronta o dever de boa-fé e de cooperação processual que se extrai do art. 16, caput e § 4º do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com as provas de que dispuser, apresentando-as tempestivamente, sob pena de preclusão. Assim, diante da consistência do conjunto probatório coligido pela fiscalização e da ausência de elementos que afastem suas conclusões, confirma-se a materialidade da infração, nos termos delineados no auto de infração e ratificados pelo acórdão recorrido. 4. Conclusão As provas e evidências colhidas pela fiscalização – abrangendo 112 Declarações de Importação (DI’s) (e-fls. 277 a 1.038), notas fiscais (e-fls. 6.727 a 7.115), resultados de diligências e planilhas onde constam as operações auditadas (e-fls. 60 a 251, 252 a 276 e 1.802 a 6.725), planilha de operações de importação autuadas (e-fls. 12 a 53) e termos de intimação (e-fls. 54 a 58 e 252 a 276) – corroboram no sentido de que a recorrente HANGAR MORIAH procurou contornar as restrições decorrentes de sua habilitação no Comércio Exterior (Siscomex), valendo-se da importadora M2V como interposta pessoa para realizar operações que totalizaram mais de R$ 58 milhões. A cronologia das operações, caracterizada pelo repasse integral e imediato das mercadorias em diminuto lapso temporal pós-desembaraço, a omissão sistemática e reiterada da HANGAR MORIAH em atender duas intimações formais e uma reintimação para apresentar documentos solicitados, a ausência de comprovação dos pagamentos à M2V e a apropriação indevida de benefício de ICMS por meio da filial de Roraima/RO constituem elementos que, analisados conjuntamente, demonstram a existência de indícios consistentes de simulação nas transações realizadas. O conjunto probatório evidencia a conformação de um arranjo negocial artificial, enquadrável no conceito de simulação previsto no art. 167 do Código Civil, segundo o qual o negócio jurídico, embora aparente regularidade formal, não traduz a real intenção das partes. As empresas M2V e HANGAR MORIAH conferiram aparência de legalidade a uma operação que, em essência, tinha por objetivo viabilizar importações à margem das restrições de habilitação e obter Fl. 7368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 32 vantagens fiscais indevidas, por meio da modalidade de importação por conta própria. Tal simulação compromete a validade do negócio jurídico sob a ótica civil e fundamenta o reconhecimento da fraude fiscal, evidenciando a intenção de elidir as limitações impostas pela legislação aduaneira e tributária. A materialidade da infração está demonstrada pelos elementos probatórios convergentes que evidenciam a interposição fraudulenta na modalidade comprovada do art. 23, V, §3º do Decreto-Lei nº 1.455/76. A autoria encontra-se devidamente delineada nos autos, evidenciando a participação consciente da importadora M2V na estrutura operacional das importações em análise. O processo fiscal instaurado contra a M2V (PAF nº 15444-720.019/2021-67) (e-fls. 60 a 251) transitou em julgado na esfera administrativa, reconhecendo que a empresa atuou como interposta pessoa nas mesmas operações de cessão de nome, o que reforça a configuração da responsabilidade solidária no contexto da ocultação das reais condições da importação. A sobreposição e complementaridade desses elementos conferem materialidade e autoria ao ilícito, demonstrando que M2V, com estrutura física e de pessoal inexpressiva em sua filial de importação (apenas 2 funcionários), funcionou como mero instrumento formal destinado a viabilizar operações que HANGAR MORIAH não poderia realizar diretamente em face de sua inabilitação. O dano ao erário está inequivocamente demonstrado através da evasão ao controle aduaneiro, que compromete:  Fiscalização adequada sobre empresa com histórico de irregularidades e reincidência em fraudes (uso de documentos falsos, mercadorias contrafeitas);  Controle sobre operadores inabilitados, permitindo a atuação de quem a lei proíbe; A jurisprudência administrativa consolidou que o dano ao erário na interposição fraudulenta independe de mensuração de perda arrecadatória específica, bastando a comprovação da burla ao sistema de controle. A conduta enquadra-se perfeitamente no tipo legal previsto no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Todos os elementos constitutivos da infração estão comprovados através do conjunto probatório colhido, observando-se integralmente os princípios da legalidade, tipicidade e devido processo legal. A aplicação da multa substitutiva (art. 23, V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76) é medida que se impõe, pois, as mercadorias não foram localizadas em razão de seu consumo/revenda, estando plenamente caracterizada a materialidade e autoria da interposição fraudulenta na modalidade comprovada. Fl. 7369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720235/2021-11 33 Como bem expressa o adágio jurídico, "a realidade dos fatos supera a aparência dos documentos" – e no presente caso, múltiplas realidades convergiram para descrever a operação: a realidade econômica (M2V como mero instrumento formal sem autonomia negocial), a realidade operacional (filial com estrutura incompatível e destinação integral e imediata das mercadorias para HANGAR MORIAH), a realidade financeira (ausência de comprovação dos pagamentos e lastro de HANGAR MORIAH, que ignorou as intimações), a realidade jurídica (inabilitação de HANGAR MORIAH para comércio exterior ) e a realidade probatória (omissão sistemática de HANGAR MORIAH em apresentar documentação solicitada). 5. Dispositivo Pelo exposto, voto em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO Fl. 7370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11145343 #
Numero do processo: 16327.003833/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. DESTINAÇÃO SEM EFEITO. Não tem efeito destinação de parcela de imposto devido a Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) manifestada após revogação de tal possibilidade.
Numero da decisão: 1302-007.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. DESTINAÇÃO SEM EFEITO. Não tem efeito destinação de parcela de imposto devido a Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) manifestada após revogação de tal possibilidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.003833/2003-31

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320451

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.565

nome_arquivo_s : Decisao_16327003833200331.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327003833200331_7320451.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11145343

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694744739840

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-02T14:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-02T14:20:03Z; Last-Modified: 2025-12-02T14:20:03Z; dcterms:modified: 2025-12-02T14:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-02T14:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-02T14:20:03Z; meta:save-date: 2025-12-02T14:20:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-02T14:20:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-02T14:20:03Z; created: 2025-12-02T14:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-12-02T14:20:03Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-02T14:20:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.003833/2003-31 ACÓRDÃO 1302-007.565 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIBENS LEASING S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. DESTINAÇÃO SEM EFEITO. Não tem efeito destinação de parcela de imposto devido a Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) manifestada após revogação de tal possibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.565 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003833/2003-31 2 RELATÓRIO DESPACHO DECISÓRIO 1. Em 2001 a Recorrente destinou R$ 113,7 mil de estimativa de IRPJ recolhida ao FINOR (folhas 9 a 11). A unidade de origem, ao analisar tal destinação, informou (folha 5) que a Recorrente possuía débitos tributários e entendeu sem efeito a opção. Com isso, a Interessada ingressou com o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC (folha 4). 2. Em Despacho Decisório Original (folha 74) o Fisco indeferiu o referido pedido. A alegação foi a de que havia pendências fiscais em cobrança final. Conforme indicado adiante, este Despacho foi julgado em Recurso Voluntário, sendo parcialmente reformado e havendo destinação do processo para a unidade de origem da Recorrente para análise complementar. 3. Em função da referida análise complementar, houve emissão de Novo Despacho Decisório (folha 248), o qual é objeto do presente julgamento. Tal documento indeferiu novamente parcela residual do crédito em litígio: Cumprindo determinação da 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, através do Acórdão do Recurso Voluntário, n£' 1302- 003.811 de 13/08/2019, às fls.233 a 237, que afasta o óbice quanto a regularidade fiscal e devolve à unidade de origem para a análise do PERC quanto ao evento 19 – entrega da DIPJ/2001 após 02/05/2001 para fundo diferente do previsto no Art. 9° da Lei n° 8.167/91, conforme consta no extrato de aplicações à fl.5, foi encaminhado ao MDR ofício solicitando a confirmação de opção ou não deste contribuinte ao FINAM, no IRPJ/2001 – AC 2000. Em resposta informaram que em consulta ao banco de dados da Representação da Região Norte- RENORT, não consta registro de opção direcionada. Diante disso, decidimos que o processo de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, do exercício de 2001 - ano-calendário 2000, seja indeferido. PRIMEIRA INSTÂNCIA 4. Não concordando com o Fisco, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade (folha 83). Em Acórdão de primeira instância (folha 148) houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 8° Turma de Julgamento da DRJ/SPO-I, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação, tendo o julgador ISIDORO DA SILVA LEITE, declarado voto. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.565 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003833/2003-31 3 5. Em função do Novo Despacho Decisório indicado no parágrafo 3, não concordando com análise complementar do Fisco, a Recorrente interpôs nova Manifestação de Inconformidade (folha 255). Em Novo Acórdão de primeira instância (folha 301) houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 8ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, nos termos do voto do relator. SEGUNDA INSTÂNCIA 6. Não concordando com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (folha 164). Esta Turma de Julgamento, por meio do Acórdão 1302-003.811, exarou a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que dava provimento integral ao recurso. 7. Tal decisão, baseada na Súmula 37 do Carf, afastou um dos dois óbices objeto do recurso. Em relação ao óbice não afastado, o Acórdão determinou retorno dos autos à unidade de origem para análise complementar. O resultado de tal análise consta no parágrafo 3 acima. 8. Não concordando com a nova decisão citada no parágrafo 5 acima, a Recorrente interpôs Novo Recurso Voluntário (folha 315), o qual é o objeto do presente julgamento. 9. Em essência, as argumentações contidas em tal peça recursal são as seguintes: O Acórdão 108-043.964 – 8ª TURMA/DRJ08 ora combatido se fundamenta no fato de que o contribuinte não constava do cadastro do sistema Finor. Todavia, há que se considerar que a opção do incentivo fiscal se refere ao IRPJ devido em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, tendo havido, inclusive, pagamentos por estimativas (vide fls. 7-11 do e- processo). Sendo assim, a alteração da sistemática de opção pelo incentivo fiscal, diante da revogação engendrada pelo inciso XX do art. 50 da Medida Provisória nº 2.145, de 2 de maio de 2001, apenas poderia operar efeitos prospectivos, em relação aos fatos geradores ocorridos após essa data, já que, relativamente ao ano-calendário de 2000, a obrigação tributária já se encontrava perfectibilizada, sendo que a entrega da DIPJ/2001, ocorrida em 29/06/2001, configura mero cumprimento da obrigação acessória. Nesse sentido, não se pode olvidar o disposto nos arts. 105 e 106 do CTN... Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.565 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003833/2003-31 4 Em outras palavras, como o Recorrente apurou e recolheu adequadamente o IRPJ relacionado aos fatos geradores ano-calendário de 2000, apenas cumprindo o dever acessório da entrega da DIPJ/2001 tempestivamente em 29/06/2001, a qual foi processada e liberada, a revogação do incentivo externada nessa DIPJ, não pode ser invalidada pela superveniente revogação do incentivo fiscal, sob pena de retroação da legislação tributária, ao alvedrio do disposto nos arts. 105 e 106 do CTN. Em conclusão, impõe-se a reforma do v. acórdão para acolhimento integral das razões recursais e confirmação da opção do Recorrente ao incentivo ao FINOR, formalizado na DIPJ/2001. É O RELATÓRIO VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva – Relator TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 10. Nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/1972, tendo por base informação descrita na folha 347, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade previstos no artigo 16 e em demais partes da referida norma. Isto posto, tomo conhecimento da peça recursiva. 11. Conforme Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). MÉRITO 12. No Voto Condutor da decisão de primeira instância, especificamente em trecho contido na folha 308, há a seguinte ponderação conclusiva: ...em virtude da expressa revogação da possibilidade, a partir de 02/05/2001, de se destinar ao FINOR parte do imposto de renda devido, promovida pelo art. 50, inciso XVIII da MP nº 2.145/2001, tem razão a autoridade fiscal em Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.565 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003833/2003-31 5 considerar sem efeito a opção manifestada pelo contribuinte na DIPJ 2001 entregue em 29/06/2001, pois nesta data não estava mais em vigor o benefício fiscal em tela. 13. Por outro lado, contra-argumentando a visão da referida decisão, a Recorrente pondera o seguinte: como o Recorrente apurou e recolheu adequadamente o IRPJ relacionado aos fatos geradores ano-calendário de 2000, apenas cumprindo o dever acessório da entrega da DIPJ/2001 tempestivamente em 29/06/2001, a qual foi processada e liberada, a revogação do incentivo externada nessa DIPJ, não pode ser invalidada pela superveniente revogação do incentivo fiscal, sob pena de retroação da legislação tributária, ao alvedrio do disposto nos arts. 105 e 106 do CTN. 14. O benefício pleiteado, conforme ratifica a própria recorrente na folha 316, corresponde ao previsto no inciso I, do art. 1º, da Lei 8.167/91. Nesta diretriz, de fato, a legislação definiu duas formas pelas quais a Recorrente poderia ter manifestado sua opção: i) na entrega da declaração. ii) no curso do próprio ano-calendário, pelo recolhimento do valor destinado ao FINOR em Darf específico. 15. No parágrafo 10 da folha 317 do Recurso Voluntário a Recorrente ratifica que sua opção, baseada nos elementos probatórios instruídos nos autos, fundamentou-se na primeira opção indicada acima, qual seja, pela data de entrega da DIPJ, ocorrida em 29/06/2001 (conforme informação contida no parágrafo 13, folha 318, do Recurso Voluntário). 16. No Recurso Voluntário (parágrafo 13 da folha 318) a Recorrente alega como fundamento essencial de sua argumentação o seguinte: Sendo assim, a alteração da sistemática de opção pelo incentivo fiscal, diante da revogação engendrada pelo inciso XX do art. 50 da Medida Provisória nº 2.145, de 2 de maio de 2001, apenas poderia operar efeitos prospectivos, em relação aos fatos geradores ocorridos após essa data, já que, relativamente ao ano-calendário de 2000, a obrigação tributária já se encontrava perfectibilizada, sendo que a entrega da DIPJ/2001, ocorrida em 29/06/2001, configura mero cumprimento da obrigação acessória. 17. No contexto mencionado, não se pode negar, conforme já afirmado pela Decisão de Primeira Instância (folha 308), que deve haver interpretação literal de norma tributária específica que trate de outorga de isenção. A visão da Recorrente, contida no parágrafo anterior, é interpretação que não se coaduna com a necessária literalidade da norma que revogou tal benefício. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.565 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003833/2003-31 6 18. Como o inciso I, do art. 1º, da Lei 8.167/91 foi revogado em 02/05/2001 (Medida Provisória 2.145/2001) e há previsão que esta foi a data de entrada em vigor da referida norma, não há como ratificar a ideia da Recorrente de que a opção manifestada em 29/06/2001 estava vigente. CONCLUSÃO 19. Considerando o exposto, ratifico o entendimento contido na Decisão de Primeira Instância e julgo improcedente o Recurso Voluntário. É O VOTO Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11148843 #
Numero do processo: 15504.728980/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A redução a zero da alíquota da COFINS prevista no inciso III do artigo 1° do Decreto n° 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa desse tributo, não abrangendo o regime de apuração cumulativa.
Numero da decisão: 3101-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Tatiana Josefovicz Belisario (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A redução a zero da alíquota da COFINS prevista no inciso III do artigo 1° do Decreto n° 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa desse tributo, não abrangendo o regime de apuração cumulativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15504.728980/2017-61

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321516

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-004.279

nome_arquivo_s : Decisao_15504728980201761.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENAN GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 15504728980201761_7321516.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Tatiana Josefovicz Belisario (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11148843

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694754177024

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-05T14:57:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-05T14:57:09Z; Last-Modified: 2025-12-05T14:57:09Z; dcterms:modified: 2025-12-05T14:57:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-05T14:57:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-05T14:57:09Z; meta:save-date: 2025-12-05T14:57:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-05T14:57:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-05T14:57:09Z; created: 2025-12-05T14:57:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-12-05T14:57:09Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-05T14:57:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.728980/2017-61 ACÓRDÃO 3101-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A redução a zero da alíquota da COFINS prevista no inciso III do artigo 1° do Decreto n° 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa desse tributo, não abrangendo o regime de apuração cumulativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Tatiana Josefovicz Belisario (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario. Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728980/2017-61 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 108-023.788, proferido pela 7ª Turma da DRJ08 na sessão de 12 de novembro de 2021, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre autos de infração lavrados para cobrança das contribuições de COFINS e PIS, com juros de mora e multa de ofício. A autoridade fiscal concluiu que a Recorrente declarou boa parte de suas receitas como sujeitas à alíquota zero, pois esta entendeu que o inciso III do artigo 1° Decreto n° 6.426/2008 também se aplica aos sujeitos passivos submetidos ao regime cumulativo. Para o Fisco, tal normativa apenas vale para o regime não cumulativo. Consta Manifestação de Inconformidade de folhas 2460 a 2473. Sobreveio decisão de primeira instância, ratificando a autuação fiscal. Acórdão de folhas 2504 a 2519. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, as seguintes razões de direito: I. Que tributou à alíquota zero de PIS e Cofins toda a receita auferida na venda de insumos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da TIPI, com fundamento no Decreto nº 6.246/08; II. Que a fiscalização, todavia, entendeu que o referido decreto não se lhe aplicava, visto ser este endereçado apenas aos contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo das contribuições, em razão de o fundamento de validade do decreto, referido no seu preâmbulo, consistirem nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais instituíram os regimes não- cumulativos de Pis e Cofins; III. No entanto, consoante já decidiu o STF (ADI 2.076), o preâmbulo da lei é texto político, irrelevante juridicamente, não devendo, pois, orientar o operador do direito na construção da norma jurídica; IV. Que a menção às leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 no preâmbulo do Decreto nº 6.246/2008 não tem potência de restringir o alcance dos comandos respectivos apenas ao regime não-cumulativo de apuração de PIS e Cofins; V. Que como a seção normativa do Decreto nº 6.246/2008 não opera qualquer distinção a respeito, seu conteúdo aplica-se a quaisquer contribuintes de PIS e Cofins, independentemente do regime a que se sujeitem; Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728980/2017-61 3 VI. Que, dessa forma, em que pese o Decreto nº 6.246/2008 não ter fundamento legal de validade para alcançar também o regime cumulativo, nem por isso os contribuintes deveriam deixar de aplicá-lo na hipótese em referência, visto configurarem-se legítimos os atos respectivos em virtude de ausência de restrição nesse sentido. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A questão central da lide diz respeito ao entendimento divergente da Fiscalização acerca de um pretenso direito da Recorrente em considerar a incidência da alíquota zero sobre as receitas das vendas de produtos previstos no Decreto nº 6.426/2008, por ocasião da apuração de PIS e Cofins, enquanto optante pela tributação com base no lucro presumido e consequente regime cumulativo dessas contribuições Inicialmente, vejamos o que diz a legislação aplicada no tocante à alíquota zero para os produtos vendidos pela Recorrente, ou seja, produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. A Lei n° 10.865/2004 permitiu ao Poder Executivo estabelecer a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação para alguns produtos, a saber: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (...) § 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre: I - Produtos químicos e farmacêuticos classificados nos Capítulos 29 e 30 da NCM; II - Produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. II - Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 11 .196, de 2005) Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728980/2017-61 4 Em relação ao regime não cumulativo, semelhante previsão consta nas Leis n° 10.637/2002 (para o PIS) e n° 10.833/2003 (para a COFINS): Art. 2° Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) § 3° Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI. Com essa possibilidade legal de redução à alíquota zero para os casos de importação e para os bens submetidos apenas ao regime não cumulativo, somente através do Decreto n° 6.426/2008 foi que, de fato, houve a efetiva aplicação da alíquota zero para os produtos em comento: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: (...) III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto. Cabe destacar ainda que o próprio Decreto, já no seu preâmbulo, afirma que a aplicação da alíquota zero se refere ao permissivo legal de redução do §3° do artigo 2° da Lei n° 10.637/2002, do §3° do artigo 2° da Lei n° 10.833/2003 e do §11 do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, isto é, quando a pessoa jurídica está ou importando bens ou submetida ao regime não cumulativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 2° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 3° do art. 2° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 11 do art. 8o da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, DECRETA: Nesse contexto, conforme explicado pela autoridade fiscal, da leitura do inciso II do artigo 8° da Lei nº 10.637/2002 e do inciso II do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos, depreende-se que as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido (como é a Recorrente) não devem apurar o PIS/Pasep e a Cofins pela sistemática de não-cumulatividade: Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728980/2017-61 5 Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6° (...) II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8° (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; Entendimento veiculado por meio da Solução de Consulta nº 222-Cosit, de 09 de maio de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa desse tributo, não abrange o regime de apuração cumulativa, e alcança receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 2º § 3º; Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa desse tributo, não abrange o regime de apuração cumulativa, e alcança receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003 art. 2º, § 3º; Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, III. Nesse sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 7 de dezembro de 2016, decidiu, por unanimidade, que a alíquota zero do Decreto supra não se aplica às pessoas jurídicas que observam a sistemática cumulativa das contribuições: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA À ZERO. BENS A SEREM USADOS NA ÁREA DE SAÚDE. DECRETO Nº 6.426/2008. IMPOSSIBILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE OBSERVAM A SISTEMÁTICA CUMULATIVA. Para fins de fruição da alíquota zero da contribuição ao PIS prevista no art. 1º, inciso II I, do Decreto 6.426/08, deve-se considerar a característica intrínseca do bem a ser usado na área de saúde, sendo desnecessária a comprovação do destino pelo sujeito passivo a venda direta para hospitais e clínicas. No caso vertente, a venda de luvas da posição NCM 4015, pelas suas características intrínsecas, foram concebidas para terem essencialmente a destinação pretendida pelo Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728980/2017-61 6 legislador uso na área de saúde. Não obstante, não cabe aplicar o disposto no Decreto, que traz a fruição da alíquota zero dessas contribuições, às pessoas jurídicas que observam a sistemática cumulativa das contribuições o que é o caso do sujeito passivo, em respeito à aplicabilidade das disposições das normas. (Acórdão nº 9303-004.551, sessão em 07/12/2016, PA nº 13888.724481/2012-06) Assim, correto o entendimento do Fisco ao incluir como receitas de vendas os produtos indevidamente submetidos à alíquota zero, já que a redução de alíquotas em questão rege apenas às apurações não cumulativas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não se aplicando o benefício, portanto, às pessoas jurídicas sujeitas à apuração cumulativa dessas contribuições. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 2553DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=6613058 Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11144039 #
Numero do processo: 10805.902452/2013-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONTROVERTIDA. RECURSO NEGADO. Matéria recorrida julgada em favor do Recorrente. Recurso Voluntário sem objeto por inexistência de matéria controvertida.
Numero da decisão: 1003-004.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONTROVERTIDA. RECURSO NEGADO. Matéria recorrida julgada em favor do Recorrente. Recurso Voluntário sem objeto por inexistência de matéria controvertida.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10805.902452/2013-49

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320260

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1003-004.477

nome_arquivo_s : Decisao_10805902452201349.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10805902452201349_7320260.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11144039

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694776197120

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T20:46:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T20:46:59Z; Last-Modified: 2025-12-01T20:46:59Z; dcterms:modified: 2025-12-01T20:46:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T20:46:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T20:46:59Z; meta:save-date: 2025-12-01T20:46:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T20:46:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T20:46:59Z; created: 2025-12-01T20:46:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-12-01T20:46:59Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T20:46:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10805.902452/2013-49 ACÓRDÃO 1003-004.477 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CABOT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONTROVERTIDA. RECURSO NEGADO. Matéria recorrida julgada em favor do Recorrente. Recurso Voluntário sem objeto por inexistência de matéria controvertida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.477 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.902452/2013-49 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 15-048.122, da 1ª Turma da DRJ/SDR, de 10 de outubro de 2019. A decisão não possui ementa por vedação de que trata a Portaria SRF nº 2.724/17. Assim restou assentada a decisão (com grifos nossos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 EMENTA VEDADA Ementa vedada, em cumprimento ao determinado no art. 2º, inciso II, da Portaria SRF nº 2.724, de 27/09/2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para não acatar o pedido de cancelamento da PER/DCOMP sob nº 12473.50218.310512.1.3.04-5592 e do Despacho Decisório correspondente, acatando o pedido para o cancelamento da cobrança do crédito tributário relacionado à estimativa da CSLL, código 2484 (CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa Mensal), do período de apuração abril de 2012, no valor principal de R$ 196.096,72, que se encontra no processo de cobrança sob nº 10805-902.667/2013-60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Encaminhe-se à unidade de origem para ciência a interessada e adoção das medidas necessárias ao cancelamento da cobrança do crédito tributário relacionado à CSLL -estimativa mensal, código 2484, do período de apuração abril de 2012, no valor de R$ 196.096,72, que se encontra no processo de cobrança sob nº 10805-902.667/2013-60. O Recurso Voluntário não tem por objeto a parte que restou improcedente, qual seja, o não cancelamento da PER/DCOMP sob nº 12473.50218.310512.1.3.04-5592 e do Despacho Decisório correspondente, mas tão somente a cobrança encaminhada na “Intimação nº 4564/2019, recebida pela Recorrente e oriunda da Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da 8ª Região Fiscal, por meio da DERAT de Piracicaba – SP, que deu ciência de tal Acórdão”. Segundo a Recorrente trata-se de cobrança de valores da CSLL já cancelados. É o relatório, naquilo que entendo essencial. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.477 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.902452/2013-49 3 VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência da Decisão ora combatida em 13/12/2019, através do acesso ao teor dos documentos em sua caixa postal (DTE) (fls.154). O Recurso Voluntário foi protocolizado em 10/01/2020 (fls. 157). Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO A cobrança de que trata a Recorrente encontra-se às fls. 151/152, e tem como referência o processo nº 10805-902.667/2013-60, que, de fato, encontra-se abarcado pela Decisão ora recorrida, e cujo montante teria sido cancelado, conforme relatado acima. Assim, não se trata de matéria controvertida sobre a qual este Conselho deva se manifestar. A matéria aqui tratada restou expressamente decida pela DRJ em favor da Recorrente. Portanto, sem objeto o Recurso Voluntário. Além disso, a cobrança mencionada é procedimento alheio às competências deste CARF. CONCLUSÃO Com efeito, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11154199 #
Numero do processo: 11080.730610/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A multa isolada por compensação não homologada não pode ser exigida pelo fisco, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905.
Numero da decisão: 1202-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. em 28 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A multa isolada por compensação não homologada não pode ser exigida pelo fisco, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.730610/2017-61

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322986

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-002.211

nome_arquivo_s : Decisao_11080730610201761.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MAURICIO NOVAES FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080730610201761_7322986.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. em 28 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11154199

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850015145984

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-10T14:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-10T14:06:27Z; Last-Modified: 2025-12-10T14:06:27Z; dcterms:modified: 2025-12-10T14:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-10T14:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-10T14:06:27Z; meta:save-date: 2025-12-10T14:06:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-10T14:06:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-10T14:06:27Z; created: 2025-12-10T14:06:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-12-10T14:06:27Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-10T14:06:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730610/2017-61 ACÓRDÃO 1202-002.211 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A multa isolada por compensação não homologada não pode ser exigida pelo fisco, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. em 28 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.211 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730610/2017-61 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP visando reformar o acórdão nº 16-88.560, prolatado em 25/07/2019 pela 16ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo, que considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO DECISÓRIO REFORMADO. MULTA ALTERADA. Tendo sido reformado o despacho decisório por meio de decisão da Delegacia de Julgamento, reconhecendo em parte o direito creditório com a homologando parcial da compensação pleiteada, o valor da multa isolada dever ser alterada em razão da nova base de cálculo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na origem, trata-se de auto de infração para exigir, com base no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, multa isolada por compensação não homologada. A Contribuinte, cientificada da autuação fiscal, manejou impugnação tida por parcialmente procedente, já que a DRJ reconheceu como procedente parte da compensação não homologada, de modo que reduziu o valor da autuação fiscal. Cientificada do acórdão da DRJ em 21/01/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 74), a Recorrente apresentou em 12/02/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 76) o recurso voluntário de fls. 77 a 82. Por meio do apelo, dentre outros argumentos, a Recorrente invoca o então pendente de julgamento definitivo Recurso Extraordinário n. 796.939/RS. Finaliza seu recurso com os seguintes pedidos: V — DOS PEDIDOS 18. Por todo o exposto nas razões recursais, requer do ilustre Conselho, o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, nº sentido de acolher as razões de mérito inferidas pela Recorrente, anulando o julgamento de primeira instância e determinando-se que a DRJ conheça e aprecie o mérito da Manifestação de Inconformidade ora apresentada. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.211 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730610/2017-61 3 19. Caso o ilustre Conselho assim não entenda possível, requer, alternativamente, a reforma do julgamento de primeira instância, decretando a homologação expressa das compensações realizadas e a extinção do crédito tributário ora debatido, com base no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – MÉRITO Trata-se de auto de infração para exigir, com base no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, multa isolada por compensação não homologada. A solução da lide objeto dos presentes autos, contudo, prescinde do julgamento definitivo do processo que envolve os pedidos de compensação não homologados. A exigência da multa isolada por compensação não homologada não comporta mais discussão, uma vez que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade da exigência de multa por compensação não homologada aplicada com supedâneo no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.211 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730610/2017-61 4 representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.211 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730610/2017-61 5 Muito embora o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, disponha que “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, o inciso I do § 6º do mesmo dispositivo excepciona a situação em “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por via de consequência, fundamentado no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11150245 #
Numero do processo: 16682.903343/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.903343/2017-92

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322093

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1301-001.322

nome_arquivo_s : Decisao_16682903343201792.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 16682903343201792_7322093.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11150245

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:23 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850101129216

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-06T12:46:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-06T12:46:35Z; Last-Modified: 2025-12-06T12:46:35Z; dcterms:modified: 2025-12-06T12:46:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-06T12:46:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-06T12:46:35Z; meta:save-date: 2025-12-06T12:46:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-06T12:46:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-06T12:46:35Z; created: 2025-12-06T12:46:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-12-06T12:46:35Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-06T12:46:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.903343/2017-92 RESOLUÇÃO 1301-001.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SHELL BRASIL PETROLEO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Rio de Janeiro, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903343/2017-92 2 DCOMP nº 22644.72899.210813.1.3.04-4055, lastrada em crédito de pagamento indevido ou maior, efetuado em 15.07.2011, no valor de R$ 637.799,89. 2. A motivação para o não reconhecimento do crédito decorre de o pagamento indicado ter sido objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações, conforme Despacho Decisório Eletrônico nº 122303584 (fls. 107). 3. Em Manifestação de Inconformidade (fls. 7/20), a ora Recorrente alegou em síntese que o despacho decisório não considerou a versão mais recente da DCTF de março de 2011, transmitida em 22.08.2013, tendo utilizado como base DCTF já retificada. 4. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a DCOMP foi transmitida em 21.08.2013, portanto, em data posterior à ciência do indeferimento da DCOMP nº 08168.73301.291211.1.3.04-2085 (fls. 121), em 12.08.2013 (fls.122), que se referia ao mesmo crédito pleiteado nestes autos. Acórdão foi lavrado sem ementa, conforme autorização constante no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (fls. 262/265). 5. Em Recurso Voluntário (fls. 133/150), a Recorrente alega que a r. Decisão deve ser reformada por dois motivos: (i) que não existe vedação legal ou normativa para novo pedido de compensação, lastreado em crédito indeferido anteriormente e (ii) que a r. decisão ignora o fato de que o débito informado na DCOMP nº 08168.73301.291211.1.3.04-2085 foi pago. Assim, considerando que a retificação da DCTF ocorreu e se trata de mera questão formal, denegar o pedido implicaria enriquecimento sem causa. Informa que revisou a apuração do IRPJ em 2011, chegando a conclusão de que não haveria estimativa a ser recolhida em março de 2011; quando transmitiu a DCOMP nº 08168.73301.291211.1.3.04-2085, no valor histórico de R$ 658.167,40, para quitação de um débito de CSLL (2484), no valor de R$ 1.523,49 (posteriormente pago), mas, por equívoco, não retificou a DCTF; que o art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, veda apenas a transmissão de compensação de valores que tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento; aduz que o Despacho Decisório não considerou a versão mais recente da DCTF, transmitida em 22.08.2013, mas a DCTF original, que continha alocação do pagamento pleiteado na estimativa do IRPJ de igual valor; aduz que o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, permite que a DCTF seja retificada até em momento posterior à prolação do despacho decisório. Pleiteia Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903343/2017-92 3 seja realizada diligência para confirmação do indébito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso voluntário e alternativamente a conversão do julgamento em diligência. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 14.02.2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 130), dessa forma, o Recurso Voluntário interposto em 18.03.2019, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 132), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais, deve ser conhecido. Contexto da matéria sob recurso 8. Como relatado, o litígio versa sobre o alegado indébito informado na DCOMP nº 22644.72899.210813.1.3.04-4055, com origem em pagamento indevido ou maior, efetuado em 15.07.2011, no valor de R$ 637.799,89, que não foi reconhecido em razão de o Despacho Decisório Eletrônico nº 122303584 (fls. 107) ter consignado que o referido crédito havia sido objeto de análise anterior, DCOMP nº 08168.73301.291211.1.3.04-2085 (fls. 121), que concluiu pela inexistência de crédito. 9. A DRJ ratificou entendimento, aditando que a DCOMP foi transmitida em 21.08.2013, portanto, em data posterior à ciência do indeferimento da primeira DCOMP, ocorrida em 12.08.2013 (fls.122). Mérito Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903343/2017-92 4 10. A Recorrente inicialmente aduz que a r. Decisão deve ser reformada por dois motivos: (i) que não existe vedação legal ou normativa para novo pedido de compensação, lastreado em crédito indeferido anteriormente e (ii) que a r. decisão ignora o fato de que o débito informado na DCOMP nº 08168.73301.291211.1.3.04-2085 foi pago. 11. Os dois argumentos não prosperam. 12. O primeiro, de que o art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.4301, de 1996, veda apenas a transmissão de compensação de valores que tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, esquece a Recorrente que o procedimento de compensação tem informação sobre um crédito tributário (informado como débito na DCOMP) e de um crédito líquido e certo (informado como crédito na DCOMP). O crédito líquido certo, nos termos do art.1702 do Código Tributário Nacional, para ser apto para fins de extinguir o crédito tributário tem implícito um pedido de restituição ou de ressarcimento, do contrário impossível falar em encontro de contas. 13. Dessa forma, diferente do entendimento da Recorrente, houve pedido de restituição anterior, materializado na DCOMP nº 08168.73301.291211.1.3.04-2085, que uma vez indeferido, atrairia a vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 14. Atrairia porque o indeferimento daquela DCOMP, que se deu com base no Despacho Decisório Eletrônico nº 057826819 (fls. 121), emitido em 02.08.2013, que teve como motivação o fato de que o alegado indébito estaria alocado ao débito de estimativa do IRPJ do 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903343/2017-92 5 mês de março de 2011, que a Recorrente informa não ser devida, mas que, todavia, a DCTF foi retificada apenas em 22.08.2013. 15. O segundo argumento, o fato de o débito informado na DCOMP nº 08168.73301.291211.1.3.04-2085 ter sido pago, em nada altera a legitimidade, se existente, do indébito pleiteado na DCOMP nº 22644.72899.210813.1.3.04-4055. 16. Não obstante a insubsistência dos dois argumentos iniciais da Recorrente, outros fatos relevantes são trazidos na peça recursal e podem indicar a existência do indébito pleiteado. 17. A Recorrente informa que a DCTF foi retificada em 22.03.2013, antes, portanto, da transmissão da DCOMP nº 22644.72899.210813.1.3.04-4055, em 21.08.2013, que, como referido, foi não homologada em razão do indeferimento do mesmo crédito, informado na DCOMP nº 08168.73301.291211.1.3.04-2085. 18. Considerando que a primeira DCOMP nº 08168.73301.291211.1.3.04-2085 foi analisada de forma eletrônica e, em razão da inércia da Recorrente, que não retificou a DCTF tempestivamente, resultou no não reconhecimento do crédito pleiteado, é razoável inferir que sendo correta a DCTF retificadora, isto é, estar suportada pelos registros contábeis, o pagamento indevido existe e deve ser devolvido à Recorrente. 19. Negar o reconhecimento do crédito em razão não retificação da DCTF, que, registre- se, foi efetuada antes da transmissão da DCOMP sobre a qual versa o presente litígio, não deve prevalecer, do contrário, como bem assentado pela Recorrente, implicaria enriquecimento sem causa. 20. Diante da aparente verossimilhança sobre a existência de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, a prudência recomenda a conversão do presente julgamento em diligência para que a Unidade de Jurisdição da RFB, efetue os seguintes procedimentos: a) Considerando que a DCOMP nº 22644.72899.210813.1.3.04-4055 informa crédito de pagamento indevido ou maior, efetuado em 15.07.2011, no valor de R$ 637.799,89, informe se, a luz da escrituração contábil e da retificação da DCTF em 22.03.2013, que reduziu para zero o valor devido a título de estimativa devida em março de 2001, se o valor informado como crédito na DCOMP encontra-se disponível e passível de utilização para como crédito. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903343/2017-92 6 b) Após a elaboração de relatório conclusivo sobre a disponibilidade ou não do crédito pleiteado, deverá ser dada ciência à Recorrente para, em assim desejando, manifeste-se no prazo de trinta dias (art. 353 do Decreto nº 7.574, de 2011). c) Ao final, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins 3 Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 163DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0