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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11294290 #
Numero do processo: 13603.905473/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905473/2018-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905473/2018-95 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.641 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905473/2018-95 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905473/2018-95 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11294014 #
Numero do processo: 19515.720355/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2013 a 30/06/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 06. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 determina que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta pela autoridade fiscal competente, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Neste caso deve ser aplicada a súmula CARF n°27. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, o termos do §10 do art. 89 da Lei 8.212/1991, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão na GFIP, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. CRÉDITOS DE NATUREZA DUVIDOSA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. É pessoalmente responsável, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, o sócio administrador de empresa que insere declaração falsa na GFIP, correspondente à compensação de créditos de natureza duvidosa.
Numero da decisão: 2201-012.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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LAVRATURA FORA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 06. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 determina que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta pela autoridade fiscal competente, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Neste caso deve ser aplicada a súmula CARF n°27. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, o termos do §10 do art. 89 da Lei 8.212/1991, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão na GFIP, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.673 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2018-84 2 recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. CRÉDITOS DE NATUREZA DUVIDOSA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. É pessoalmente responsável, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, o sócio administrador de empresa que insere declaração falsa na GFIP, correspondente à compensação de créditos de natureza duvidosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO Trata-se de lançamento de multa isolada de 150%, no valor de R$ 405.239,56, incidente sobre os montantes indevidamente compensados pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP no período de 08/2013 a 06/2014, nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991,incluído pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Segundo narrado no termo de verificação fiscal (fls. 70/85), o contribuinte teria compensado na GFIP créditos inexistentes, adquiridos da créditos da Appex Consultoria. A empresa teria alegado era cessionária de crédito financeiro, oriundo de procedimento Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.673 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2018-84 3 administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional, objetivando o resgate de Títulos da Dívida Pública Externa. A autoridade fiscal considerou que tais créditos não seriam válidos, citando, inclusive, ações judiciais de execução de título da dívida pública que foram impetradas pelos fraudadores que desejam atribuir exigibilidade a estes títulos já têm sentença definitiva, com trânsito em julgado e condenação dos responsáveis de fato pelas empresas cessionárias dos créditos. Considerando que a conduta dolosa de indicação em GFIP de compensação indevida, sob alegação de quitação de tributos com créditos inexistentes, configura sonegação fiscal e também fraude tributária foi aplicada a multa de ofício de 150% em decorrência das infrações apuradas. Foi atribuída responsabilidade tributária ao sócio administrador da empresa, Sr. Walter Alexandre Rizzo Fichtner, com base no art. 135, III, do CTN. A autoridade lançadora considerou que o mesmo teria praticado fraude, ao compensar créditos inexistentes, implicando na falta de recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 30/05/2018, foram juntadas as Impugnações ao lançamento do devedor principal e do responsável solidário, com as seguintes alegações: Eldorado Mineração  A nulidade do auto de infração, na medida que foi lavrado por auditor lotado em unidade da RFB diferente do domicílio fiscal do contribuinte;  Que a utilização dos créditos compensados estaria amparado no artigo 1º e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n.º 913, de 25/06/2002;  Que teria informado os pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura dos COMPROTs. Que a Empresa Contribuinte protocolou os referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo nº 13811.726457/2012-97, informando seus débitos e informando o respectivo pagamento;  Que todos os débitos foram declarados em sua integridade na SPED CONTABIL ECD e SPED CONTABIL ECF, não há que se falar em constituição de crédito tributário, pela Fazenda Federal, através de auto de infração, uma vez que as obrigações tributárias do Contribuinte foram devidamente declaradas em todas as obrigações tributárias, com exceção da DCTF e do campo da GFIP;  Que teria praticado conduta fraudulenta que justificasse a aplicação da multa isolada de 150%; Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.673 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2018-84 4  Requer o efeito suspensivo da impugnação Walter Alexandre Rizzo Fichtner  Que não existe na conduta do sócio qualquer das hipóteses autorizativas para aplicação do art. 135 do CTN. Que não houve qualquer ato com excesso de poderes.  Que a autoridade fiscal não teria demonstrado a conduta dolosa do responsável solidário. Em 14/08/2018, a Impugnação foi julgada pela 12ª Turma da DRJ/RPO improcedente. Seguem adiante transcritos os principais trechos da decisão, proferida no acórdão 14-87.339: DA COMPETÊNCIA DA DEFIS Com efeito, a definição de competências (e não jurisdição, pois esta atividade somente incumbe ao Poder Judiciário) no âmbito das unidades da Receita Federal do Brasil é objeto de delineamento pelo Regimento Interno desta. Assim, ao longo dos anos, e em especial, no período no qual se desenvolveu a fiscalização no contribuinte (...) ................................................................................................................................ Assim, no que concerne à auditoria de compensações feitas em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, possui a DEFIS plena competência de desenvolver os procedimento de análise e apuração da regularidade da compensação, e, em se verificando irregulares, reputá-las indevidas, glosando-as, e, se for o caso, lavrar o competente Auto de Infração para a aplicação da penalidade pecuniária consubstanciada na multa regulamentar de 150% pela falsidade da declaração, como é o caso dos autos. ................................................................................................................................... DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. MULTA ISOLADA. INDEPENDÊNCIA. O Auto de Infração objeto de julgamento tem seu nascedouro na análise feita pela DEFIS quanto ao procedimento de compensação levado a efeito pelo contribuinte nas Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP das competências 08/2013 a 06/2014. A análise do caráter indevido da compensação restou sedimentada nos autos do processo administrativo nº 19515.720354/2018- 30, conforme Despacho Decisório de fls. 65/78, com narrativa de fatos e fundamentos de mérito idênticas ao Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 70/85. .................................................................................................................................. A partir destes eventos, já se deve afastar a afirmação do contribuinte nº sentido de que a fiscalização estaria cobrando no Auto de Infração que ora se julga as contribuições glosadas. Evidentemente, não! No caso do Auto de Infração neste Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.673 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2018-84 5 processo o que se tem é a multa isolada, no percentual de 150% incidente sobre o valor das compensações indevidamente feitas, reputadas como feitas a partir de um procedimento marcado pela falsidade, e não as próprias contribuições que foram afastadas indevidamente pelas compensações indevidas. ................................................................................................................................. Portanto, trata-se de aspectos absolutamente distintos. De um lado, as contribuições originariamente devidas, mas afastadas pela compensação indevida, que serão objeto de cobrança administrativa, independentemente de novo lançamento; de outro, a multa isolada, lavrada e constituída como penalidade independente das contribuições devidas. Sobre o caráter indevido da compensação, e aqui permito-me a análise incidenter tantum da matéria, vez que preclusa a via defensiva dos autos do processo administrativo nº 19515.720354/2018-30, é fato que o contribuinte foi devidamente intimado para prestar esclarecimentos e documentos acerca do seu direito, conforme Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 04/07. O contribuinte assim respondeu à fiscalização (fls. 06/13) Assim, ao negar a apresentação do referido documento o contribuinte já compromete diretamente a própria constatação da titularidade do direito invocado, uma vez que não se pode presumir como certa uma relação de cessão de direito creditório à margem de qualquer instrumento jurídico que a prove. Este já é, por si só, ao meu sentir, motivo suficiente à glosa das compensações levadas a efeito, porque o contribuinte não faz prova da incorporação do direito ao seu patrimônio jurídico, de forma a não legitimar, portanto, o seu uso na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. ................................................................................................................................ Do exposto, tem-se que a eventual cessão de direitos creditórios dos títulos, desde que se trate daqueles previstos no artigo 2º., deverá constar de registro em sistema próprio, o que igualmente não é demonstrado pelo contribuinte. Resta-nos saber se o crédito que o contribuinte alega possuir, mas não prova a sua titularidade, realmente existe e é daqueles tratados na Lei nº 10.179/2001. O assunto não é novo e a fiscalização situou o tema de forma bastante clara e precisa. Realmente, ao longo de décadas vem sendo recorrente a pretensão de contribuintes na utilização de títulos da dívida pública, interna e externa, na quitação de tributos federais. Embora possível desde que atendidos os pressupostos legais, o que se tem na grande maioria dos casos é a utilização de títulos já extintos, seja pelo resgate dos créditos que representam, seja pela prescrição da pretensão ressarcitória, isto sem contar os títulos falsificados, isto é, aqueles que representam créditos que jamais existiram. Em todos os casos, os títulos foram alcunhados como "títulos podres". Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.673 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2018-84 6 Atento a isto, e bem assim, à incansável ânsia de contribuintes e empresas de consultoria tributária em locupletarem à custa da utilização indevida destes créditos inexistentes, tanto o Tesouro Nacional como a própria Receita Federal do Brasil têm noticiado os efeitos nefastos da utilização de tais créditos. ................................................................................................................................. Como se nota, não há crédito disponível a ser compensado nos moldes da Lei nº 10.179/2001, de forma que a pretensão do contribuinte é absolutamente improcedente, assim como o é a cessão de direitos creditórios por ele celebrada com o seu respectivo parceiro, a Appex Consultoria Tributária EIRELI. ................................................................................................................................ Como se vê, o contexto de alienação fraudulenta de títulos encontra sua razão de ser na natural característica humana de levar vantagem em relação ao próximo, seja obtendo um lucro que não é razoável, seja exonerando-se de uma obrigação legalmente exigível. Assim, a constante utilização de títulos podres, isto é, aqueles que não representam crédito algum, ou ainda, são nitidamente falsos, o que, na prática, é a mesma coisa, deve ser reprimida com rigor estupendo, justamente como forma de coibir a proliferação de créditos inexistentes. Destarte, resta evidente que todo o direito creditório invocado pelo contribuinte e sequer minimamente provado nos autos não existe, e, dessa forma, não pode ser utilizado na compensação ou extinção de contribuições previdenciárias. ................................................................................................................................. DA MULTA ISOLADA Ora, nos autos está demonstrado que o contribuinte não somente tinha sobejadamente a possibilidade de saber que os créditos por ele invocados não existiam, como foi avisado deste fato e dos riscos de manter as compensações nos moldes em que já declaradas, tendo a oportunidade farto e razoável prazo para a retificação das GFIP. Para tanto, confira-se mensagem muito bem juntada pela fiscalização às fls. 88/89, a demonstrar o real conhecimento por parte do contribuinte quando à inexistência do crédito por ele utilizado: ................................................................................................................................... Ao contrário, assumiu o contribuinte uma postura omissa, no sentido de manter a compensação, naturalmente contando com o beneplácito do tempo, no que tange à possível homologação tácita das compensações falsamente realizadas. Assim, ao fazer e manter a compensação que sabia (e não somente deveria saber) se referir a crédito financeiro inexistente e inequivocamente vedados à compensação tributária, objetivando locupletar-se com a possibilidade da homologação tácita ulterior, objetivou o efeito jurídico decorrente da falsidade do fato que declarou, isto é, cônscio da inexistência do crédito, agiu com dolo, com a vontade livre e consciente de exonerar-se indevidamente e ilicitamente dos tributos legalmente devidos, apostando na omissão da Administração Tributária. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.673 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2018-84 7 .................................................................................................................................. Portanto, tenho como inequivocamente procedente a multa isolada aplicada com fulcro no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, por restar evidente o dolo de falsidade do sujeito passivo ao utilizar crédito que inequivocamente sabe inexistente e também que não prova, dolosamente, a sua titularidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR Assim, a pessoa física do administrador, Sr. Walter Alexandre Rizzo Fichtner, sabia muito bem que os créditos por ele supostamente adquiridos em cessão de crédito da empresa Appex Consultoria Tributária EIRELI jamais poderiam ser utilizados como créditos compensáveis de tributos, porque não existiam como tal. Ainda que assim não soubesse, contemporaneamente à compensação, após esta e antes do início do procedimento fiscal ficou sabendo, de forma a ter o dever de retificar a Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP declarada com falsidade. Assim, no caso dos autos, é flagrante que a multa isolada resulta diretamente da inexistência do crédito supostamente adquirido pela pessoa jurídica Eldorado Mineração Ltda, inexistência esta, como já frisado, que era do conhecimento do sócio que fez presente a pessoa jurídica nesta suposta aquisição. Neste contexto, à pessoa física do sócio caberia a pesquisa, o desvendar do cenário jurídico efetivo no qual inseriria a pessoa jurídica, justamente com vistas a não levá-la a praticar ato de notável censura como o que ao final restou perpetrado, qual seja, de promover uma compensação não apenas indevida, mas flagrantemente falsa. Destarte, a conduta de compensar crédito flagrantemente inexistente e de manter a compensação que já se sabia absolutamente descabida, levando a pessoa jurídica Eldorado Mineração Ltda à sujeição passiva de multa isolada pela falsidade perpetrada, representa flagrante violação ao dever de boa-fé inerente à subscrição do contrato social de constituição da pessoa jurídica, além de flagrantemente violadora da lei tributária. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ciência, em 28/082018, da decisão de 1ª instância (fls. 256), o devedor principal apresentou Recurso Voluntário em 26/09/2018, trazendo as alegações sintetizadas adiante:  Nulidade por incompetência da autoridade lançadora;  Nulidade por cerceamento de defesa, alegando que a DRJ não teria analisado os pareceres apresentados pelo Recorrente, bem como não teria havido revelia no processo administrativo nº 19515.720354/2018-30;  A validade do crédito compensado, que teria natureza financeira, oriundo de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa, decorrentes de Acordos de Reestruturação da Dívida Externa Brasileira; Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.673 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2018-84 8  A possibilidade de quitação de dívida fiscal junto à STN. Que teria juntado Receita Federal o processo administrativo n.º 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos na STN;  Que o procedimento de extinção de obrigação tributária calcado em recursos alocados junto a STN, através da Portaria 913/2002, deve ser analisado junto a esta Secretaria e não junto a RFB que ficou totalmente alheia e a margem do processo;  Que não teria praticado fraude;  A ilegalidade da multa isolada aplicada; Após ciência, em 23/08/2018, da decisão de 1ª instância (fls. 257), o devedor solidário Walter Alexandre Rizzo Fichtner apresentou Recurso Voluntário em 24/09/2018, trazendo as mesmas alegações trazidas pelo devedor principal, além da contestação da atribuição de responsabilidade tributária, com base no art. 135, III, do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de Nulidade O fato de o auto de infração ter sido lavrado por autoridade fiscal lotado em Delegacia da Receita Federal diversa do domicílio tributário do Recorrente, não implica nulidade do lançamento. Incialmente é preciso que considerar que a organização administrativa da Receita Federal, regulada por atos normativos internos, tem como objetivo cumprimento dos objetivos institucionais. Assim , a alocação de seu corpo funcional, bem como a distribuição de atribuições, constituem atos de gestão interna. Portanto, não podem ser utilizados como argumentos para sustentar eventual nulidade do lançamento. Não se pode confundir a competência jurisdicional, esta prevista em lei, com a competência de ordem administrativa, distribuída por critérios de gestão interna. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.673 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2018-84 9 Sendo o Auditor Fiscal, a autoridade competente para lavrar o auto de infração, o fato de o ato ter sido praticado fora do domicílio tributário do contribuinte, não o vicia, por só. Tal entendimento é manifestado na Súmula CARF 27 Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, não acato a preliminar de nulidade, baseada no local do lançamento. Quanto à alegação de nulidade, com argumento de que os julgadores de 1ª instância não analisaram os pareceres apresentados pelo Recorrente, bem como não teria havido revelia no processo administrativo nº 19515.720354/2018-30, carece de fundamento. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que foram descritos com detalhes as razões para a manutenção do lançamento, que dizem respeito à impossibilidade de compensação do suposto crédito, que o contribuinte alegava possuir. Ademais, não fica a autoridade julgadora obrigada a ser manifestar sobre todos os documentos anexados aos autos pelo Recorrente, quando puder formar convicção sobre o direito postulado com base em outros elementos. Assim, estando presentes na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. Mérito Antes de adentrar na análise de mérito do presente processo, é necessário mencionar que a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou as compensações realizadas (processo 19515.720354/2018-30) foi julgada improcedente pela 7ª TURMA/DRJ09. Considerando que o contribuinte foi intimado do acórdão em 09/10/2025, e não apresentou Recurso Voluntário no prazo legal, tal decisão se tornou definitiva. Portanto, na esfera administrativa, não cabe mais a discussão quanto à invalidade da compensação realizada. No presente processo, que trata exclusivamente da multa isolada de 150%, o Recorrente reproduz às alegações, já enfrentadas em 1ª instância, quanto à possibilidade de compensação dos supostos créditos da dívida pública adquiridos de terceiros. Diferentemente do procedimento de lançamento fiscal, no qual cabe à autoridade fiscal demonstrar os fundamentos do mesmo, na compensação o ônus probatório do direito alegado recai sobre o contribuinte. Portanto caberia ao Recorrente apresentar toda a documentação apta à provar que o crédito proveniente do indébito tributário era Líquido e Certo. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.673 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2018-84 10 A impossibilidade de compensação dos referidos créditos já foi objeto de diversas decisões deste Conselho, como se observa nas ementas adiantes transcritas: MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A inserção em GFIP de direito creditório autodeclarado como créditos líquidos e certos, sem que guarde qualquer lógica justificável, tratando-se de crédito completamente inexistente e não razoável, inescusável, especialmente se os alegados créditos são decorrentes de títulos de dívida externa, ainda assim controvertidos, caracteriza a falsidade de declaração GFIP e, consequentemente, a ocorrência da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. (Acórdão 2004- 000.265, de 22/08/2025, relator Leonam Rocha de Medeiros) COMPENSAÇÃO INDEVIDA – CRÉDITO INEXISTENTE – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – FALSIDADE – MULTA DE 150% – CABIMENTO O sujeito passivo deve sofrer a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89, §10 da Lei nº 8.212 de 1991 é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão 2102- 003.731, de 09/05/2025, relator Carlos Eduardo Fagundes de Paula) LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DIREITO CREDITÓRIO HÁ MUITO JÁ AFASTADO. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO. GLOSA. CABIMENTO. Configura hipótese de crédito inexistente aquele constante de Título da Dívida Pública não exigível e já há muito tornado inapto a ser oposto ao Tesouro Nacional como forma de ressarcimento financeiro pelo seu titular, configurando compensação indevida a sua utilização para abatimento de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. (Acórdão 2102-003.732, de 09/05/2025, relator Carlos Eduardo Fagundes de Paula). TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos da dívida pública externa emitidos no início do séc. XX não representam direito de crédito diante da Fazenda Nacional e não podem ser utilizados para quitação de tributos, sobretudo porque estão prescritos e não estão entre os títulos tratados pela Lei nº 10.179, de 2001. CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.673 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2018-84 11 Conforme artigo 74, §12, inciso II, alínea “c” da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei 11.051/04, não é permitida a compensação em que o crédito refira-se a título público, sob pena de ser considerada não declarada. (Acórdão 3202-002.503, de 25/07/2025, relator Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe). O Recorrente alega que não teria praticado conduta dolosa ao inserir as informações de compensação na GFIP. Que a multa seria ilegal, cabendo apenas a multa por prestar informações com incorreções ou omissões. Em que pese o esforço argumentativo do Recorrente, a inserção de informação falsa na GFIP, visando a redução das contribuições devidas é clara. Ao buscar a compensação por meio de títulos da dívida pública, adquiridos de supostas consultorias, sabia o contribuinte dos riscos do procedimento. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que a decisão abordou, de forma precisa e detalhada, a questão. Considerando que não foram trazidos novos elementos argumentativos, mantenho a decisão recorrida, com base no art. 114 §12, I, do RICARF, cujos trechos decisórios foram transcritos no relatório deste voto. Recurso do Responsável Solidário O Sr. Walter Alexandre Rizzo Fichtner, devedor solidário, apresentou as mesmas alegações da empresa Eldorado, quanto à possibilidade de compensação e inaplicabilidade da multa isolada. Considerando que tais matérias já foram tratadas na análise do recurso do devedor principal, passamos à contestação da atribuição de responsabilidade tributária, com base no art. 135, III, do CTN. Alega, o solidário, que não praticou atos com excesso de poder ou ilegais, de maneira a justificar aplicação do artigo 135, inciso III do CTN. Que a autoridade fiscal não teria demonstrado tais condutas. Não assiste razão ao Recorrente. O termo de verificação fiscal (fls. 70/85) descreve, de forma didática, a prática ilegal e fraudulenta de utilização dos referidos créditos. Nos itens V e VI, do referido relatório, foram descritos os fatos que implicaram no não reconhecimentos destes créditos pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Judiciário. Foi mencionado, no item VII, a possibilidade de responsabilização criminal pelo Ministério Público Federal de sócios e outros responsáveis por empresas privadas, em relação à prática narrada. Não é crível que o sócio administrador estivesse alheio à prática ilegal adotada pela empresa, como bem apontado no acórdão recorrido, conforme trecho adiante transcrito: Assim, a pessoa física do administrador, Sr. Walter Alexandre Rizzo Fichtner, sabia muito bem que os créditos por ele supostamente adquiridos em cessão de crédito da empresa Appex Consultoria Tributária EIRELI jamais poderiam ser utilizados como créditos compensáveis de tributos, porque não existiam como tal. Ainda que assim não soubesse, contemporaneamente à compensação, após esta e antes do início do procedimento fiscal ficou sabendo, de forma a ter o dever de retificar Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.673 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2018-84 12 a Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP declarada com falsidade. Assim, no caso dos autos, é flagrante que a multa isolada resulta diretamente da inexistência do crédito supostamente adquirido pela pessoa jurídica Eldorado Mineração Ltda, inexistência esta, como já frisado, que era do conhecimento do sócio que fez presente a pessoa jurídica nesta suposta aquisição. Neste contexto, à pessoa física do sócio caberia a pesquisa, o desvendar do cenário jurídico efetivo no qual inseriria a pessoa jurídica, justamente com vistas a não levá-la a praticar ato de notável censura como o que ao final restou perpetrado, qual seja, de promover uma compensação não apenas indevida, mas flagrantemente falsa. Diante dos fatos narrados, é inegável a prática de atos com infração aos dispositivos legais, justificando a responsabilização pessoal do Sr. Walter Alexandre Rizzo Fichtner, com base no 135, III, do CTN. Portanto não acato as alegações do responsável solidário. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11294004 #
Numero do processo: 13982.001196/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Nos termos do artigo 3º, § 5º, da Lei nº 11.457 de 2007, quando preenchidos os requisitos para que seja considerada entidade beneficente, há que se reconhecer a isenção em relação às contribuições de terceiros. Assim, pelo mesmo racional do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, “não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades e fundos”.
Numero da decisão: 2002-010.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento em relação aos períodos posteriores a 05/2007. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Nos termos do artigo 3º, § 5º, da Lei nº 11.457 de 2007, quando preenchidos os requisitos para que seja considerada entidade beneficente, há que se reconhecer a isenção em relação às contribuições de terceiros. Assim, pelo mesmo racional do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, “não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades e fundos”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento em relação aos períodos posteriores a 05/2007. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.007 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001196/2009-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata de Auto de Infração (fl. 3 a 17) lavrado para cobrar contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados que prestavam serviços à recorrente, cujos fatos geradores ocorreram nas competências compreendidas entre 01/2006 a 13/2007, além de multa e juros de mora incidentes. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 18), durante o procedimento fiscal, houve a constatação do não atendimento de requisito estabelecido no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 para o gozo da imunidade de contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Segundo a autoridade administrativa, (i) a Fundação não foi reconhecida pelos órgãos competentes como entidade de utilidade pública federal; e (ii) ainda que tivesse sido reconhecida como tal, atraindo o direito à imunidade das contribuições previdenciárias, o referido benefício não alcança as contribuições de terceiros. Informa que foi aplicada multa de mora no patamar de 24% (art. 35 da Lei n. 8.212/1991), em substituição à multa de ofício de 75% (prevista no art. 35-A, instituída pela Lei n. 11.941/2009). Na Impugnação (fl. 31 a 52), a recorrente defende que: (i) Teve prorrogados os seus Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para os triênios 2000-2003, 2004-2006 e 2007-2009 em razão da Resolução CNAS nº 07/2009, na vigência da Medida Provisória n. 446/2008; (ii) A referida Medida Provisória, apesar de ter sido rejeitada em decorrência de ato do Presidente da Câmara dos Deputados, teria irradiado efeitos sobre as relações jurídicas havidas durante a sua vigência. Assim, no seu modo de ver, houve a revogação, com efeitos retroativos, do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 pela referida MP; (ii) Considerando que os pedidos de renovação dos certificados foram protocolados nos termos do Decreto nº 2.536/1998, teriam sido preenchidos os requisitos legais; (iii) Como reforço, a recorrente sinalizou que o Poder Judiciário, por intermédio do Mandado de Segurança n° 99.7000564-2, em decisão que já teria transitado em julgado, reconheceu a imunidade da recorrente em relação às contribuições para a Previdência Social, bem como o atendimento de todos os requisitos previstos na Lei n. 8.212/91. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.007 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001196/2009-31 3 (iv) Arremata indicando que, em virtude de o mandamento contido no art. 195, § 7º, da CRFB constituir limitação ao poder de tributar, uma lei ordinária como a Lei n. 8.212/1991 não poderia fazer tais prescrições, de forma que apenas as disposições do Código Tributário Nacional são aplicáveis (v) Via de consequência, conclui pela manutenção do seu status e a conseguinte imunidade tributária. Em seguida, a 6ª Turma da DRJ/FNS deliberou, por meio do Acórdão n. 07-19.172 (fl. 124 a 130), pelo não conhecimento da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Auto de Infração n° 37.242.166-0 de 06/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÃNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 135 a 144), reiterando os argumentos da impugnação, e discorrendo sobre o seu cabimento nos seguintes termos: a) afirma que à época do ajuizamento da ação judicial que levou ao reconhecimento de concomitância por parte da DRJ (2006) o panorama legal era diverso do atual, de modo que a ação judicial se fundou em argumentos que não se encontram presentes na impugnação administrativa. Com efeito, após a propositura da demanda houve significativa alteração no quadro fático e na legislação aplicável à relação jurídica travada entre a Recorrente e a União federal; b) embora contendo pedido de inexistência da relação jurídica, o foco principal daquela demanda é lançamento tributário diverso, confeccionado para atingir fatos geradores anteriores ao protocolo da ação, e totalmente diversos daqueles discutidos no presente processo. Em face disso, há que se reconhecer que no presente processo administrativo há matéria distinta daquela constante na inicial da ação anulatória, que pode e deve ser apreciada por esta instância administrativa de julgamento. Analisando o processo, o CARF prolatou o Acórdão n. 2201-009.157 (fl. 150 a 154) para converter o julgamento em diligência, “[…] para determinar o retorno dos autos à DRJ para, superada a questão da concomitância de instâncias, promover a análise das razões da defesa.”. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.007 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001196/2009-31 4 Remetida a questão de volta à primeira instância, a 15ª Turma/DRJ09, no Acórdão n. 109-011.671 (fl. 161 a 166), decidiu pela improcedência da impugnação, sob o fundamento de que a imunidade tributária em comento não alcança as contribuições destinadas a terceiros, de forma que restaria prejudicada a discussão sobre o direito à imunidade no caso concreto (fl. 166). Em seu Recurso Voluntário (fl. 174 a 183), a recorrente informou que está em liquidação, aduziu que a decisão de primeira instância indeferiu a impugnação sob fundamento do descumprimento do requisito previsto no art. 55, I, da Lei n. 8.212/1991, e replicou os argumentos da Impugnação. Em Despacho de Saneamento datado de 10/10/2025 (fl. 210), o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, relator. 1. Admissibilidade Cientificada em 17/10/2022 (fl. 169), a recorrente interpôs seu recurso voluntário em 11/11/2022 (fl. 170). Tempestivo, portanto, o recurso. 2. CEBAS. Imunidade. A controvérsia gira em torno da exigência de Salário Educação, SESC, INCRA E SEBRAE, referente às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais verificadas em GFIP. O voto condutor da decisão recorrida, após analisar a controvérsia, assim se posicionou (fl. 174 a 166), no sentido de manter o lançamento: Segundo visto, a impugnação da contribuinte foi inteiramente voltada ao reconhecimento da imunidade tributária estampada no art. 195, § 7º, da CF, abaixo transcrito: (...) Note-se que os artigos supra especificam quais são as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, não contemplando, a rigor, as contribuições destinadas às outras entidades e fundos. A propósito do tema, cumpre esclarecer que as contribuições destinadas ao SESC, INCRA e FNDE são classificadas como contribuições sociais gerais, e aquelas direcionadas ao SEBRAE, como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Portanto, com base nesse racional, resta evidente que a imunidade tributária que se debate não inclui as contribuições endereçadas a outras entidades e fundos, na Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.007 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001196/2009-31 5 medida em que não são classificadas como contribuições sociais destinadas à Seguridade Social. Sendo assim, no que se refere ao caso concreto, tem-se que as razões desafiadas pela impugnante, que são vocacionadas ao reconhecimento da imunidade prevista do art. 195, § 7º, da CRFB, não são dotadas de aptidão para provocar a reforma dos lançamentos realizados. É de se observar que a decisão judicial juntada aos autos pela própria Recorrente (fls. 198) posiciona-se a respeito da inaplicabilidade da imunidade às contribuições de terceiros: Contribuições à terceiros O § 7º do art. 195 da Constituição é claro ao determinar que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. As contribuições para o SESI, SENAI, SESC, SENAC são contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, que não se confundem com contribuições para a seguridade social. Esse entendimento encontra apoio no texto do art. 240 da Constituição, segundo o qual, "ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a Folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical”. Aplica-se essa orientação, "mutatis mutandis", às contribuições para o salário educação, que são contribuições para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. (...) Contudo, a mesma sentença consigna que a recorrente possuía CEBAS vigente durante todo o período referente ao lançamento (fl. 197): Em segundo lugar, há demonstração de ter Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, relativo ao período de 01.01.1995 a 31.12.1997 (fl. 168). Além disso, há renovação desse certificado, períodos de 29.12.2000 a 28.12.2003 29.12.2003 a 28.12.2006 e 29.12.2006 a 28.12.2009, (fls. 277-282). Pois bem. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição foi destinada às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, no tocante às contribuições para a seguridade social e em relação às contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal e RAT, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991 e COFINS e CSLL, previstas nos incisos I e II do artigo 23 da referida lei), não abarcando as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Contudo, a Lei nº 11.457/2007 criou hipóteses de isenção relativas a essas contribuições para os sujeitos passivos que cumprirem os requisitos da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Carta Magna e disciplinada no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.007 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001196/2009-31 6 Os §§ 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 11.457 de 2007 assegura às entidades beneficentes de assistência social que atendem os requisitos previstos para a imunidade, o direito à isenção quanto às contribuições devidas à Terceiros: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). § 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. § 6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. Este posicionamento tem precedente neste Conselho, sem que até hoje exista posição diferente. Segue ementa de Acórdão com participação deste Relator: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Comprovada a existência da certificação CEBAS ou a sua recuperação, presente o requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA. LEI Nº 11.457 DE 2007. Aplicam- se às contribuições devidas a outras entidades e fundos os mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, previstos para as contribuições previdenciárias, inclusive quanto à cobrança judicial, na forma da legislação em vigor Somente são isentas das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, as entidades beneficentes de assistência social que ostentem a imunidade insculpida no artigo 195, § 7º da Constituição Federal e atendam, cumulativamente, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991, na redação vigente no período da Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.007 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001196/2009-31 7 ocorrência dos fatos geradores. (Acórdão n. 2201.010.450, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, Sessão de 04/04/2023). Dessa forma, o reconhecimento da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, implica no reconhecimento do direito à isenção para as outras contribuições sociais, incluindo-se, assim, as contribuições sociais para o Salário Educação, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA. É de se observar que o direito da recorrente à imunidade em comento foi reconhecido na Resolução n. 7, de 03/02/2009 (fl. 92, item 17). Deste modo, e considerando-se que a isenção instituída pelo art. 3º, § 5º, da Lei n.º 11.457/2007 entrou em vigor em 02/05/2007, nos termos do art. 51, II, da mesma lei, desde esta data a recorrente faz jus à isenção aqui analisada. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos períodos posteriores a 05/2007. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11293768 #
Numero do processo: 10166.003988/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2002-010.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações preclusas, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.

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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações preclusas, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.116 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.003988/2010-18 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial e da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo, além da dedução indevida com incentivo referente ao exercício 2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação (e-fls. 6/12), extrai-se o que segue: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 5.403,54. Fonte pagadora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 78.089,68; - dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 65,00. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 16-62.292 - 15ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP de e-fls. 49/53, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 62/68), repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: - insurge-se contra a constatação por parte da Fazenda Nacional da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 78.089,68; Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.116 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.003988/2010-18 3 - tal valor trata-se de juros decorrentes do pagamento dos 11,98% (conversão de salário em URV), em favor do impugnante e tem natureza indenizatória, devendo ser afastada a cobrança do imposto de renda sobre seu pagamento, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal; Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Delimitação da Lide – Da Preclusão Na impugnação, o contribuinte questiona apenas a omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial, afirmando, para tanto, tratar-se de honorários advocatícios. Em relação as demais infrações, o autuado explicitamente concorda com a apuração (vide e-fl. 2). O recurso apresentou inovação ao pugnar pela nulidade por falta de intimação do responsável solidário, questionar as demais infrações, além da multa e juros aplicados. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece análise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso. Ademais, cabe esclarecer que, não foi imputada nenhuma solidariedade no lançamento, não havendo que falar em falta de intimação. Da Omissão de Rendimentos decorrente de Ação Judicial A recorrente questiona a parcela correspondente a R$ 104.916,06, dispondo que essa monta se excluiria dos rendimentos tributáveis, a teor do parágrafo único do art. 56 do RIR/1999, pois se trata de honorários advocatícios pagos ao patrono da causa. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.116 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.003988/2010-18 4 Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por não deduzir os honorários, sob o argumento de que: No decorrer da revisão realizada, o interessado não entregou recibos, contrato ou mesmo depósitos/transferências, que permitissem comprovar pagamentos realizados ao advogado Nivaldo Migliozzi, patrono na ação trabalhista n. 001623433/2009. Essa inércia permaneceu na fase impugnatória. Embora o pedido de fl. 4, decorrido longo tempo até esta análise, não retornou o sujeito passivo aos autos no propósito de entregar alguma prova para dirimir a questão. Quanto ao fato de o aludido advogado haver participado daquele processo judicial, os documentos reunidos afastam essa dúvida, contudo, repise-se, o impugnante não logrou êxito em comprovar a entrega de recursos a título de honorários. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A possibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte em consequência da ação judicial, quando devidamente comprovados documentalmente, está prevista no parágrafo único do artigo 56, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999 – vigente a época): Decreto n° 3.000/99 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Ao interpretar a legislação acima transcrita, depreende-se que os valores pagos a título de honorários advocatícios podem ser deduzidos dos rendimentos recebidos acumuladamente. No caso concreto, igualmente ao entendimento da DRJ, entendo que não restou comprovado o pagamento de honorários advocatícios. Isto porque, não há contrato de prestação de serviço, recibo, nota fiscal, transferência bancária ou qualquer outro documento capaz de comprovar o efetivo pagamento do valor a título de honorários advocatícios. Como já bem delineado pela decisão de piso, quanto ao fato de o aludido advogado haver participado daquele processo judicial, os documentos reunidos afastam essa dúvida, Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.116 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.003988/2010-18 5 contudo, repise-se, o recorrente não logrou êxito em comprovar a entrega de recursos a título de honorários. Em anexo ao recurso colaciona duas folhas de extrato bancário com indicativo de “recebimento” por parte dele de deposito em dinheiro que seria referente a ação, porém, sem outros elementos de prova, não esclarecem nada. Além do mais, os valores mencionados em nada condizem com os valores da ação judicial. Caberia ao contribuinte juntar, por exemplo, contrato de prestação de serviços ou comprovação da efetiva transferência dos valores, entre outros documentos que corroborassem o seu pleito. Assim, por falta de comprovação por meio de documentação hábil e idônea, não há acatar o pelito do recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações preclusas, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11294684 #
Numero do processo: 16327.720722/2024-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2019 a 31/03/2019, 01/09/2019 a 30/09/2019 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário-de-contribuição. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. A contribuição da empresa incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem comprovado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações recursais.
Numero da decisão: 2401-012.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral) e Miriam Denise Xavier.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2019 a 31/03/2019, 01/09/2019 a 30/09/2019 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário-de-contribuição. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. A contribuição da empresa incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem comprovado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações recursais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral) e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 818/834) interposto em face de decisão (e-fls. 753/803) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias da Empresa/Empregador (e-fls. 150/155) relativas ao Código de Receita 2141 - CP PATRONAL - CONTRIB EMPRESA/EMPREGADOR- L O e ao Código de Receita 2158 - CONTRIB RISCO AMBIENT/APOSENT ESPEC - LANÇ OF (Infrações: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO, GILRAT REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO e REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A EMPREGADOS NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO) e contra Auto de Infração de Contribuições para Terceiros (e-fls. 156/161) relativas ao Código de Receita 2164 - CONTRIB TERC - SALÁRIO EDUCAÇÃO - LANÇ OFÍCIO e ao Código de Receita 2249 - CONTRIB TERC - INCRA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO (Infrações: INCRA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE EMPREGADOS e SALÁRIO- EDUCAÇÃO - FNDE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE EMPREGADOS) ambos a versar sobre as competências 03/2019 e 09/2019, cientificados em 27/03/2024 (e-fls. 390). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 164/187, merecendo destaque: 6.1 DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL AOS EMPREGADOS. (...) Os pagamentos efetuados com base nas Convenções Coletivas de Trabalho sobre Participação nos Lucros ou Resultados e nos Acordos Coletivos de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados estão de acordo com a legislação vigente, não sendo considerados parcelas integrantes do salário-de-contribuição nos termos do disposto no artigo 28, § 9° da Lei n° 8.212/91 o qual determina que não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados dos empregados, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. Passamos agora a analisar os Planos, Regimentos e Regulamentos Internos (todos anexados ao presente Relatório Fiscal) utilizados para efetuar pagamentos aos empregados. São eles: • Plano de Opção de Compra de Ações Unibanco Performance e Plano para Outorga de Opções de Ações Itaú Unibanco 2013, ambos aprovados pela Assembleia Geral Extraordinária de 19/04/2013, utilizados nas rubricas: 003407 – Prog Sócios Colab (2/2); 003364 – PR Ações Colab Gross Up; e 003365 – PR Ações Div Colab Gross Up; Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 3 • Plano para Outorga de Opções de Ações Itaú Unibanco 2015, aprovado pela Assembleia Geral Ordinária de 29/04/2015, utilizado na rubrica 003406 – Prog Sócios Colab (1/2); • Plano de Outorga de Ações Itaú Unibanco 2017, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 19/04/2017, utilizado nas rubricas: 003400 – PR Ações Colab (1/3); e 003403 – PR Eq Dv Ações Colab (1/3); • Regimento Interno para Outorga de Opções de Ações Itaú Unibanco 2013, aprovado pelo Comitê de Pessoas em 29/08/2013, utilizado nas rubricas: 003407 – Prog Sócios Colab (2/2); 003364 – PR Ações Colab Gross Up; e 003365 – PR Ações Div Colab Gross Up; • Regulamento do Programa de Sócios Itaú Unibanco 2015, aprovado pelo Comitê de Remuneração em 13/02/2015, utilizado na rubrica 003406 – Prog Sócios Colab (1/2). Além das rubricas mencionadas acima, também são remunerações variáveis baseadas em ações as seguintes: • 003401 – PR Ações Colab (2/3); • 003402 – PR Ações Colab (3/3); • 003404 – PR Eq Dv Ações Colab(2/3); e • 003405 – PR Eq Dv Ações Colab(3/3). Da análise dos documentos relacionados acima, verificamos que eles regem o pagamento de remunerações variáveis baseadas em ações atribuídas aos empregados do sujeito passivo, em nada se assemelhando à Participação nos Lucros ou Resultados prevista na Constituição Federal e na Lei n' 10.101/2000. (...) Conforme descrito anteriormente, verificamos que os Planos, Regimentos e Regulamentos Internos não foram objeto de negociação entre as partes, seja através de comissão paritária integrada por um representante sindical, seja por convenção ou acordo coletivo. Na realidade eles são tão somente políticas de remuneração estabelecidas unilateralmente pelo sujeito passivo e aprovadas pelos acionistas da Cia. (através das Assembleias Gerais) ou por órgãos internos de governança (Comitê de Pessoas e de Remuneração). Tais Planos, Regimentos e Regulamentos não tem por objetivo a integração entre o capital e o trabalho previsto na Lei n° 10.101/2000, mas sim a atração e a retenção de funcionários altamente qualificados, oferecendo, como contraprestação aos serviços prestados, opções de compra de ações ou mesmo ações da Cia., tornando-os acionistas da sociedade. Verifica-se ainda que todas as disposições referentes à elaboração e administração dos Planos, e também à elegibilidade dos empregados a essa forma de remuneração, competem exclusivamente aos órgãos de administração da Cia., diferentemente da previsão Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 4 legal contida na já mencionada Lei n' 10.101/2000, qual seja, negociação entre as partes (representantes da empresa e dos empregados) para elaboração do instrumento. Portanto, os valores atribuídos aos empregados através de opções de compra de ações, ou mesmo de ações, nada mais são do que uma forma de remuneração, decorrente do trabalho, paga aos empregados como contraprestação por um serviço prestado. (...) Para a presente infração anexamos ao Processo Administrativo Fiscal os seguintes documentos comprobatórios: (...) • Elaborados pela Fiscalização: o Planilha denominada Apuração da Base de Cálculo e do RAT Ajustado por Estabelecimento – Remuneração Variável dos Empregados, com os dados obtidos a partir dos arquivos MANAD apresentados pelo contribuinte, anexada no formato de arquivo PDF; 6.2 DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DOS ADMINISTRADORES No que tange às Contribuições Previdenciárias, de acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social como contribuintes individuais: (...) (...) são objeto do presente Auto de Infração os valores atribuídos aos administradores da Cia. registrados nas rubricas 003362 - DIV ADM GROSS UP, 003476 - DIV ADM (1/3), 003477 - DIV ADM (2/3) e 003478 - DIV ADM (3/3). Conforme informado pelo contribuinte na planilha BASE_RUBRICAS_ADM apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, as rubricas objeto deste Auto de Infração estão condicionadas às Políticas de Remuneração 2015, 2016 e 2017. Para fins de caracterizar os valores registrados nessas rubricas como Remuneração Variável, sujeita, portanto, à incidência das contribuições previdenciárias, reproduzimos a seguir alguns tópicos da Política de Remuneração 2017 mencionada acima, ressaltando que todas elas possuem redações muito semelhantes. (...) Trata-se, portanto, de Remuneração Variável concedida aos administradores, cuja variabilidade está relacionada à valorização das ações da instituidora, e tal valorização é decorrente do trabalho desenvolvido e da dedicação aplicada pelos Diretores da companhia nas suas atribuições e competências estatutárias. Na impugnação (e-fls. 396/410), foram abordados, ainda que sem necessariamente nomeá-los de tal forma, os seguintes capítulos: Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 5 (a) Tempestividade. (b) Falta de habitualidade dos pagamentos. (c) Pagamentos a empregados baseados no Programa de Performance Diferenciada. PLR (natureza não remuneratória) e Falta de habitualidade. (d) Pagamentos a funcionários empregados baseados no Programa de Sócios. Inexistência de caráter remuneratório. (e) Pagamentos de equivalente aos dividendos a funcionários empregados e aos administradores não empregados. Mera recomposição patrimonial. (f) Alíquota RAT. (g) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 753/803): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2019 a 30/09/2019 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário-de-contribuição. PLR. METAS PACTUADAS PREVIAMENTE E FORMALMENTE. INEXISTÊNCIA. A Lei n° 10.101/00 exige mecanismos de aferição e de acompanhamento de forma que os empregados sejam estimulados a melhorar a produtividade e buscar os cumprimentos das metas que devem ser pactuadas previamente e formalmente. PAGAMENTO EM AÇÕES E OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 6 As verbas pagas pela empresa aos seus empregados e diretores estatutários, sob a forma de oferta de ações ou opções de compra de ações, como retribuição ao trabalho prestado, têm natureza remuneratória e integram o salário de contribuição para o cálculo da contribuição devida à Seguridade Social. GILRAT. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa/GILRAT, prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, regulamentada pelos art. 202 e art. 203 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores, é apurada com base na alíquota prevista para o código CNAE, de acordo com o Anexo V desse Regulamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2019 a 30/09/2019 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS -DOUTRINA. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios. O entendimento doutrinário, ainda que dos mais consagrados juristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas no contencioso administrativo, inclusive provas documentais, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de ser feito em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 03/04/2025 (e-fls. 809/811) e o recurso voluntário (e- fls. 818/834) interposto na segunda-feira 05/05/2025 (e-fls. 816/817), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo, eis que a intimação foi recepcionada em 03/04/2025 (quinta-feira), cf. fls. 809 a 815, com vencimento do prazo de 30 dias corridos, iniciados a partir de 04/04/2025 (sexta-feira), sendo o prazo Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 7 final em 03/05/2025 (sábado – dia não útil), ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 05/05/2025 (segunda-feira). (b) Falta de habitualidade dos pagamentos. Ao contrário das conclusões da r. decisão recorrida, relembre-se que, para que uma verba seja tributável, os arts. 195, I, e 201, § 11º, da CF, e arts. 22, I, §2º, 28, I, § 9º, “e”, 7, e 43, §3º, da Lei 8.212/91, exigem o atendimento dos seguintes requisitos da verba: a habitualidade e a retributividade, e ela não pode equivaler a uma indenização. A própria fiscalização traz a descrição das regras dos programas, evidenciando a não habitualidade dos pagamentos mediante instrumentos baseados em ações (cf. art. 201, §11, da CF, e RE 565.160, repercussão geral, DJe 23/08/17). Com efeito, o E. STF, no Tema 20 de Repercussão Geral, fixou a tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. No mais, a própria Lei 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, “e”, 72, retira da incidência das contribuições os ganhos eventuais, ou seja, não habituais. E, conforme o art. 22, § 9º, da Lei 8.212/913, a previsão acima aplica-se para as contribuições a cargo dos empregadores. O art. 28, I, da Lei 8.212/91, ao definir o salário-de- contribuição, dispõe que a contribuição previdenciária incide apenas sobre a remuneração, que é o conjunto das retribuições recebidas habitualmente pelos serviços decorrentes do contrato de trabalho. O E. STJ já consolidou o entendimento de que somente as verbas com caráter retributivo e pagas com habitualidade poderão ser base de incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. Ainda nesse sentido, o Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE 1.072.485/PR4 (terço de férias), considerou que as contribuições previdenciárias e de terceiros somente podem ser exigidas sobre verbas que ostentem cumulativamente os requisitos de retributividade e de habitualidade. Sem prejuízo das demais razões expostas nesta Impugnação, é inequívoca a falta de habitualidade de todos os pagamentos autuados, o que torna insubsistente a sua autuação. Para além disso, os pagamentos autuados não possuem natureza remuneratória, como exposto nos próximos tópicos. (c) PLR paga em ações (performance diferenciada e natureza não remuneratória). A participação nos resultados encontra-se prevista em dois instrumentos de negociação coletiva, dos quais o sindicato necessariamente é parte: a Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários e o Acordo Coletivo de Trabalho e seus anexos únicos, devidamente assinados e rubricados, o que é expressamente ratificado pelo D. Fiscal autuante. os Planos, Regimentos e Regulamentos Internos estão previstos nas metodologias de cálculo conforme disposta no Anexo Único do Acordo Coletivo de Trabalho (o anexo único, inclusive, possui a nomenclatura de Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – doc. 3). Além de já estar prevista nos Anexos Únicos dos ACTs, a Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 8 metodologia apenas é mais bem detalhada (e não inovada) nos Planos, Regimentos e Regulamentos Internos, mas, frise-se, já era prevista no Anexo dos ACTs. Os anexos são parte integrante do ACT, havendo nele cláusula reconhecendo sua existência. Tal técnica de redação não influi na natureza do documento e nem na qualificação tributária. Logo, satisfeitos os requisitos do art. 2º da Lei nº 10.101/00, sendo evidente que, se foram ratificados e reconhecidos no Acordo Coletivo e fizeram parte de seu conteúdo (Anexo Único), os Planos, Regimentos e Regulamentos Internos estavam contidos na negociação do Acordo Coletivo. (d) Pagamentos a funcionários empregados e administradores não empregados baseados no Programa de Sócios. Inexistência de caráter remuneratório. A autuação também se limitou a apontar a suposta falta de negociação do Plano de Outorga de Opções de Sócios mediante alguma das formas previstas no art. 2º da Lei 10.101/01. No que toca aos segurados empregados, por meio do Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados referente aos Exercícios de 2013 a 2018 e respectivos aditivos, os sindicatos representativos dos empregados reconheceram a convergência do Programa de Sócios ao programa de Participação nos Lucros ou Resultados, de modo que aquele passou a integrar este para todos os fins. Todavia, os pagamentos baseados no Programa de Sócios não possuem caráter remuneratório, jurídica, na medida em que não decorrem da prestação de serviços e tampouco destina- se a retribuir o trabalho prestado ou posto à disposição do empregador. Isso porque, devido às características intrínsecas do Programa de Sócios, as ações entregues como contrapartida desse programa não se amoldam ao conceito de salário-de-contribuição, aproximando-se muito mais de uma verdadeira aplicação financeira. O Programa de Sócios foi concebido como um programa segundo o qual os diretores e empregados elegíveis podem aplicar parte ou a totalidade de seus ganhos variáveis na aquisição de ações de emissão do Itaú Unibanco Holding S.A. (“ações ITUB4”), ou instrumentos baseados em ações, em preços de mercado. A partir de então, se o participante satisfizer as condições do programa, quais sejam: a) permanecer vinculado ao conglomerado Itaú Unibanco, e b) manter a propriedade dessas ações ou instrumentos ao longo do prazo do programa, após o decurso de 3 e de 5 anos ele receberá como contrapartida uma fração de ação para cada ação adquirida e detida. Após o recebimento das ações, o participante não pode aliená-las de imediato, mantendo-se exposto às oscilações de mercado. São seguidos os seguintes passos. (1) Aquisição de ações do Itaú Unibanco Holding (ITUB4) a preços de mercado, correspondentes ao preço médio dos 30 últimos pregões da bolsa de valores: o participante administrador não empregado lotado no Brasil tem a faculdade de não investir, ou de investir (a) entre 35% e 70% de sua Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 9 remuneração variável, se enquadrado na categoria de Associado (fazendo jus a uma contrapartida de 1,50 ação para cada ação adquirida), ou (b) entre 50% e 100%, se enquadrado na categoria de Sócio (fazendo jus a uma contrapartida de 2,00 ação para cada por ação adquirida); o participante não administrador lotado no Brasil tem a faculdade de não investir, ou de investir (a) entre 20% e 40% de sua remuneração variável, se enquadrado na categoria de Reconhecimento Anual (fazendo jus a uma contrapartida de 0,65 ação para cada ação adquirida), ou (b) entre 35% e 70%, se enquadrado na categoria de Associado (fazendo jus a uma contrapartida de 0,75 ação para cada por ação adquirida), ou entre 50% e 100% de sua remuneração variável Sócio (fazendo jus a uma contrapartida de 1,00 ação para cada por ação adquirida). A prerrogativa de investir pertence ao participante que se sujeita aos riscos normais de mercado, circunstância que distingue o Programa de Sócio do conceito de salário-de-contribuição. (2) Segundo passo: condições para a contrapartida. Uma vez que o participante tenha decidido investir no programa, ele deverá permanecer vinculado ao Conglomerado Itaú Unibanco e manter a propriedade das ações pelos prazos estabelecidos pelo programa, sendo-lhe defeso aliená-las ou onerá-las por qualquer modo. Logo, sujeita-se aos riscos das variações patrimoniais nos preços das ações e a inobservância das condições implica na perda da contrapartida. (3) Terceiro passo: passados 3 anos do investimento, o participante terá disponibilidade em relação a 50% das ações ITUB4 adquiridas no primeiro passo. também após o decurso de 3 anos que o participante recebe 50% da contrapartida do seu investimento, sendo que essas ações permanecerão sujeitas às mesmas restrições descritas no primeiro e no segundo passos, por mais 2 anos. (4) Quarto passo: passados 5 anos do investimento, 50% das ações adquiridas no primeiro passo poderão ser finalmente alienadas. Além disso, é nesse momento que o participante recebe os 50% restantes da contrapartida do seu investimento, sendo que essas ações permanecerão sujeitas às mesmas restrições descritas no primeiro e no segundo passos para a categoria sócios, por mais 3 anos. Para a categoria associados, 30% do restante da contrapartida do investimento permanecerá sujeita às mesmas restrições descritas no primeiro e no segundo passos. Apenas os integrantes da categoria reconhecimento anual pode negociar a totalidade da contrapartida do seu investimento após os 5 anos. Quinto passo: Passados 8 anos do investimento, as ações recebidas no quarto passo estarão finalmente disponíveis para as categorias sócios e associados. Como descrito, as contrapartidas pagas pela empresa não se relacionam com o desempenho do participante e tampouco com a qualidade de suas entregas para a organização durante todo o período, mas sim com a decisão de investimento por ele tomada quando da adesão ao programa – é essa decisão, e apenas ela, que pautará todos os demais eventos de ganho ou de perda que se sucederão ao Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 10 longo dos próximos 8 anos (no mínimo 5 anos). Trata-se de um Programa cujo ciclo total varia de 5 a 8 anos, correspondendo, portanto, a um longuíssimo prazo, dentro do qual o participante estará exposto a todo tipo de oscilação de mercado, pois lhe é proibido adotar qualquer mecanismo de mitigação. É importante ressaltar que a existência da contrapartida da empresa não mitiga o risco de perda, pois o mercado pode oscilar de tal modo que a contrapartida não compense a perda verificada, especialmente pelo fato de que o Programa de Sócios possui um longo prazo. Nesse sentido, não é descabido afirmar que o participante do Programa de Sócios corre mais riscos que o próprio acionista da empresa – pois o acionista pode fazer o hedge de sua posição, ou aliená-la a qualquer momento. Nesse compasso, o pagamento de uma contrapartida em ações, cuja causa foi a prévia aquisição de ações do Itaú Unibanco Holding e a manutenção de sua propriedade pelos prazos de 3 e 5 anos, vedada a mitigação dos riscos de mercado, é incompatível com o conceito de verba remuneratória integrante do salário-de-contribuição, especialmente quando as ações assim recebidas sequer estarão imediatamente disponíveis para seus beneficiários e são desvinculadas da performance futura do participante. Trata-se, portanto, de verdadeiro rendimento de natureza financeira, que por essa razão não integra o salário de contribuição. É interessante notar que, mesmo para programas clássicos de stock options, em que não há investimento imediato pelo participante, não é outro o entendimento do E. TRF3. Cabe salientar ainda que a Lei 12.973/14, teve a oportunidade de disciplinar a matéria e optou por fazê-lo exclusivamente com relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro, reconhecendo, assim, que existe uma pluralidade de mecanismos que podem ser empregados para o pagamento baseado em ações, de modo que é em face das circunstâncias do caso concreto que deve ser aferida ou não a incidência da contribuição previdenciária. desconsiderou o v. acórdão recorrido que os programas mantidos pelo Recorrente que foram objeto do lançamento, por envolverem aquisição de ações pelos beneficiários conjugada com a outorga de ações bonificadas pelo Impugnante, podem ser considerados espécie do gênero “stock options”, opções de compra de ações cuja natureza mercantil (não remuneratória) já foi definida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 2.069.644, realizado em 11/09/2024 sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina, no qual, por grande maioria de votos (houve apenas um único voto vencido da Ministra Maria Thereza de Assis Moura), a C. 1ª Seção reconheceu a natureza mercantil do Stock Option Plan. Foi assim fixado o Tema 1226. Nem se alegue, o que se faz apenas para argumentar, que o Tema 1226/STJ seria aplicável apenas a casos que tratem da incidência de imposto de renda, porque o que os Ministros daquela Corte analisaram foi a própria essência dos planos de stock option para concluir que as Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 11 suas características não revelam natureza remuneratória, e justamente por isso não faria sentido algum admitir que um mesmo plano de ações tenha natureza mercantil sob a ótica do referido imposto, transmutada para natureza remuneratória unicamente quando exposto à incidência de contribuições previdenciárias. (e) Pagamentos de equivalente aos dividendos a funcionários empregados e aos administradores não empregados em recomposição patrimonial. O acórdão recorrido limitou-se a englobar a sua argumentação nas mesmas razões para a outorga das ações, mas desconsidera que todas as parcelas pagas a título de EQ. DIV e DIV. ADM. são pagas em dinheiro e não são tecnicamente dividendos, ou muito menos pagamentos em ações, mas valores apurados com base nos proventos (dividendos e JCP) produzidos pelas ações ITUB4 que compõem as entregas realizadas a título de Performance Diferencias e/ou Honorários de Administradores em Ações, entre a data da respectiva outorga e a data da efetiva liquidação dessa parcela, e têm a finalidade de compensar o efeito da distribuição de proventos ao longo do período de diferimento. Isto é, as parcelas de Equivalente aos Dividendos (EQ. DIV e DIV. ADM.) pagas/entregues são apuradas com base nos dividendos e juros sobre o capital próprio distribuídos pelas ações ITUB4. A finalidade dos pagamentos equivalentes aos dividendos é unicamente sintetizar o efeito que a distribuição dos dividendos tem sobre a ação, neutralizando a perda que poderia ser experimentada pelo beneficiário, já que este não detém qualquer controle sobre a referida distribuição. O referido pagamento nada mais é do que uma recomposição de lucros cessantes, o qual não possui natureza remuneratória e, portanto, fica vedada a sua tributação pela Contribuição Previdenciária. (f) Alíquota GILRAT/RAT. Acaso não acolhidas as argumentações supra, em observância ao princípio da eventualidade, mister se faz a revisão das alíquotas RAT utilizadas para a apuração do montante devido em relação a alguns estabelecimentos autuados. Isso porque, considerando as atividades preponderantes desses estabelecimentos, a alíquota do RAT aplicável é a de 2% e não 3%, para os 04 primeiros, e de 1% e não de 3% para o último, conforme utilizado pelo fiscal, conforme planilha acostada aos autos que demonstra expressamente as atividades preponderantes do Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 12 Admissibilidade. Diante da intimação em 03/04/2025 (e-fls. 809/811), o recurso interposto na segunda-feira 05/05/2025 (e-fls. 816/817) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Falta de habitualidade. PLR paga em ações. Programa de Performance Diferenciada. Programa de Sócios. Inexistência de caráter remuneratório. Pagamentos de equivalente aos dividendos em recomposição patrimonial por lucros cessantes. Para uma rápida compreensão do lançamento, devemos considerar que a fiscalização imputa como não oferecidas à tributação remunerações variáveis de segurados empregados (item 6.1 do Relatório Fiscal) e de segurados contribuintes individuais (item 6.2 do Relatório Fiscal). Note-se o lançamento não efetuou reenquadramento de alíquota GILRAT/RAT, tendo o Relatório Fiscal expressamente asseverado a observância de “dados obtidos a partir dos arquivos MANAD apresentados pelo contribuinte” (e- fls. 178 e 186). Segundo a fiscalização: (item 6.1) em relação aos segurados empregados, os pagamentos foram auferidos a partir de Planos, Regimentos e Regulamentos Internos1 a se referir a remunerações variáveis baseadas em ações (a envolver ações, opções de ações e equivalentes; rubricas 3400 a 3407, 3364 e 3365 da folha de pagamento), não tendo sido negociados nos termos da Lei n° 10.101, de 2000, mas outorgados unilateralmente e a ter por objetivo a atração e retenção dos empregados e não a integração entre capital e trabalho2; e (item 6.2), em relação aos segurados contribuintes individuais (administradores), os pagamentos seriam auferidos a partir das Políticas de Remuneração 2015, 2016 e 20173, vinculando-se à valorização de ações da 1 (1) Plano de Opção de Compra de Ações Unibanco Performance 2013 (e-fls. 252/261) e Plano para Outorga de Opções de Ações Itaú Unibanco 2013 (e-fls. 261/266), ambos aprovados pela Assembleia Geral Extraordinária do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. de 19/04/2013 (e-fls. 250/251); (2) Plano para Outorga de Opções de Ações Itaú Unibanco 2015 (e-fls. 273/276), aprovado pela Assembleia Geral Ordinária do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. de 29/04/2015 (e-fls. 267/272); (3) Plano de Outorga de Ações Itaú Unibanco 2017 (e-fls. 297/300), aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária do do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. de 19/04/2017 (e-fls. 277/296); (4) Regimento Interno para Outorga de Opções de Ações Itaú Unibanco 2013 (e-fls. 301/310), aprovado pelo Comitê de Pessoas do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 29/08/2013 (e-fls. 301); e (5) Regulamento do Programa de Sócios Itaú Unibanco 2015 (e-fls. 311/319), aprovado pelo Comitê de Remuneração do do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/02/2015 (e-fls. 319). 2 (1) Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento da PLR referente aos exercícios 2013 e 2014 (e-fls. 515/524) e Regulamento do Programa de PLR para competências 2013 e 2014 (e-fls. 525/578); (2) Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento da PLR referente aos exercícios 2015 e 2016 (e-fls. 579/588) e Regulamento do Programa de PLR para competências 2015 e 2016 (e-fls. 589/636); (3) Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento da PLR referente aos exercícios 2017 e 2018 (e-fls. 637/646) e Regulamento do Programa de PLR para competências 2017 e 2018 (e-fls. 647/689). 3 (1) Política de Remuneração de Administradores do Itaú Unibanco Holding e empresas controlas, especialmente as que aderiram ao Comitê de Remuneração único do Itaú Unibanco Holding S.A (e-fls. 320/344), elaborada pelo Comitê de Remuneração e aprovada pelo Conselho de Administração do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em reunião de 22.10.12 e atualizada em reuniões de 28.2.13, 27.2.14 e 26.2.15 (e-fls. 344); (2) Política de Remuneração de Administradores do Itaú Unibanco Holding e empresas controlas, especialmente as que aderiram ao Comitê de Remuneração único do Itaú Unibanco Holding S.A (e-fls. 345/364), elaborada e revista anualmente pelo Comitê de Remuneração e aprovada pelo Conselho de Administração do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em reunião de 22.10.12 e atualizada em reuniões de 28.2.13, 27.2.14, 26.2.15 e 23.2.16. (e-fls. 348); (3) Política de Remuneração de Administradores do Itaú Unibanco Holding e empresas controlas, especialmente as que aderiram ao Comitê de Remuneração único Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 13 instituidora advinda do trabalho e dedicação dos diretores às suas atribuições e competências estatutárias (rubricas 3362, 3476, 3477 e 3478 da folha de pagamento). Durante o procedimento fiscal, ao atender intimação para esclarecer pagamentos à título de Participação nos Lucros e/ou Resultados - PLR e especificação das rubricas das folhas de pagamento com os instrumentos utilizados para efetuar os pagamentos, a empresa disponibilizou planilhas (BASE_RUBRICAS_EMPREGADOS e BASE_RUBRICAS_ADM; e-fls. 249) contendo a relação de todos os instrumentos x rubricas que embasaram os pagamentos a título de PLR, bem como proventos baseados em ações a seguiu o Modelo RVA - Remuneração Variável a Longo Prazo e o Modelo Programa Sócios: Nas páginas 6 e 7 do Relatório Fiscal (e-fls. 169/170), consta, na dicção da fiscalização, tabela a veicular “quadro resumo das rubricas e dos instrumentos utilizados para o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados aos empregados”, transcrevo: COD RUBRICA FOPAG NOME DA RUBRICA NATUREZA PROGRAMA DOCUMENTO 003400 PR ACOES COLAB (1/3) Provento Remuneração Baseado em Ações - RVA CCTPLR2016_2017 ACT 2017_2018 + anexo Plano Para Outorga 2017 003401 PR ACOES COLAB (2/3) Provento Remuneração Baseado em Ações - RVA CCTPLR2015_2016 CCTPLR2016_2017 ACT 2015 2016 + anexo 003402 PR ACOES COLAB (3/3) Provento Remuneração Baseado em Ações - RVA CCTPLR2015_2016 CCTPLR2016_2017 ACT 2015 2016 + anexo 003403 PR EQ DV ACAO COLAB (1/3) Provento Remuneração Baseado em Ações - RVA CCTPLR2016_2017 ACT 2017_2018 + anexo Plano Para Outorga 2017 003404 PR EQ DV ACAO COLAB (2/3) Provento Remuneração Baseado em Ações - RVA CCTPLR2015_2016 CCTPLR2016_2017 ACT 2015 2016 + anexo 003405 PR EQ DV ACAO COLAB (3/3) Provento Remuneração Baseado em Ações - RVA CCTPLR2015_2016 CCTPLR2016_2017 ACT 2015 2016 + anexo 003406 PROG SOCIOS COLAB (1/2) Provento Programa de Sócios ACT 2015 2016 + anexo Plano para Outorga 2015 Regulamento de Sócios 2015 do Itaú Unibanco Holding S.A (e-fls. 365/386), elaborada e revista anualmente pelo Comitê de Remuneração e aprovada pelo Conselho de Administração do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em reunião de 22.10.12 e atualizada em reuniões de 28.2.13, 27.2.14, 26.2.15, 25.2.16, 3.6.16, 9.12.16 e 24.03.17. (e- fls. 368). Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 14 003407 PROG SOCIOS COLAB (2/2) Provento Programa de Sócios Regimento Interno 2013 Plano para Outorga 2013 005004 PLR ADICIONAL CCT Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT CCT PLR 2018 2019 005400 PCR PART.COMPL.RESUL Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT ACT PLR 2017 2018 005938 PARTE PR MENOS PLR Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da ACT ACT PLR 2017 2018 005968 PLR-POPULACAO PR Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da ACT CCT PLR 2018 2019 005974 PLR BANCÁRIOS Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT CCT PLR 2018 2019 006045 PROG REM ALTO DESEMP Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da ACT ACT PLR 2017 2018 006058 COMPLEMENTO PR Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da ACT ACT PLR 2017 2018 005000 ANTEC. ADICIONAL PLR Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT CCT PLR 2018 2019 005003 ADIANT.PART.C.RESULT Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT ACT PLR 2019 2020 005958 ANTECIPAÇÃO PLR CCT Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT CCT PLR 2018 2019 005172 ANTECIP.PART.C.RESUL Desconto Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT ACT PLR 2017 2018 005941 DESC. PR 1 SEMESTRE Desconto Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT CCT PLR 2018 2019 005947 ANTECIP PLR CCT Desconto Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT ACT PLR 2017 2018 008950 ANTECI.PLR ADICIONAL Desconto Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT CCT PLR 2018 2019 003364 PR ACOES COLAB GROSS UP Provento Programa de Sócios Vide rubricas 3407 003365 PR EQ DIV COLAB GROSS UP 005031 PLR SECURITARIOS Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT CCT PLR 2018 006051 PLR PARTE FIXA FINANCIARIOS Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT CCT PLR 2018 2019 008267 PLR FINANCIARIOS Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT CCT PLR 2018 2019 008028 DESC ADIANT PARTICIP Desconto Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT ACT PLR 2017 2018 006059 COMPLEMENTO PLR Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT ACT PLR 2017 2018 006060 COMPL PLR ADICIONAL Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT ACT PLR 2017 2018 006061 COMPLEMENTO PCR Provento Participação nos Lucros e/ou Resultados da CCT ACT PLR 2017 2018 A tabela em tela foi nitidamente elaborada a partir da “Planilha intitulada BASE_RUBRICAS_EMPREGADOS contendo a relação de todos os instrumentos x rubricas que embasaram os pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados do ano 2019” apresentada em resposta da empresa ao TIF n° 01 (e-fls. 249), sendo relevante a explicitação, em relação às rubricas de empregados objeto dos lançamentos fiscais, das colunas “MEIO DE PAGAMENTO”, “ANO BASE A QUE SE REFERE O PAGAMENTO (ano de apuração/resultado)” e “DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO” não transcritas na tabela elaborada pela fiscalização: CÓDIGO NOME DA RUBRICA MEIO DE PAGAMENTO PROGRAMA A QUE SE REFERE A RUBRICA ANO BASE (ano de apuração/ resultado) DOCUMENTO QUE FUNDAMENTA O PAGTO DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO 003400 PR ACOES COLAB (1/3) Ações RVA 2017 CCT PLR 2016_2017 13/10/2016 ACT 2017_2018 + anexo 09/12/2016 Plano Para Outorga 2017 19/04/2017 003401 PR ACOES COLAB (2/3) Ações RVA 2016 CCT PLR 2015_2016 23/11/2015 CCT PLR 2016_2017 13/10/2016 ACT 2015_2016 + anexo 27/10/2015 003402 PR ACOES COLAB (3/3) Ações RVA 2015 CCT PLR 2015_2016 23/11/2015 CCT PLR 2016_2017 13/10/2016 ACT 2015_2016 + anexo 27/10/2015 003403 PR EQ DV ACAO COLAB (1/3) Espécie RVA 2017 CCT PLR 2016_2017 13/10/2016 ACT 2017_2018 + anexo 09/12/2016 Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 15 Plano Para Outorga 2017 19/04/2017 003404 PR EQ DV ACAO COLAB (2/3) Espécie RVA 2016 CCT PLR 2015_2016 23/11/2015 CCT PLR 2016_2017 13/10/2016 ACT 2015_2016 + anexo 27/10/2015 003405 PR EQ DV ACAO COLAB (3/3) Espécie RVA 2015 CCT PLR 2015_2016 23/11/2015 CCT PLR 2016_2017 13/10/2016 ACT 2015_2016 + anexo 27/10/2015 003406 PROG SOCIOS COLAB (1/2) Ações Programa de Sócios 2015 ACT 2015_2016 + anexo 27/10/2015 Plano para Outorga 2015 29/04/2015 Regulamento de Sócios 2015 13/02/2015 003407 PROG SOCIOS COLAB (2/2) Ações Programa de Sócios 2013 Regimento Interno 2013 18/02/2013 Plano para Outorga 2013 19/04/2013 003364 003365 PR ACOES COLAB GROSS UP PR EQ DIV COLAB GROSS UP Ações Espécie Programa de Sócios 2013 Vide rubricas 3407 - Note-se que a fiscalização assevera expressamente que acolheu como não tributáveis tão somente os “pagamentos efetuados com base nas Convenções Coletivas de Trabalho sobre Participação nos Lucros ou Resultados e nos Acordos Coletivos de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados”, ou seja, considerou como efetiva participação nos lucros ou resultados as rubricas que na coluna “PROGRAMA A QUE SE REFERE A RUBRICA” fazem referência à participação nos lucros ou resultados e que, no seu entender, os pagamentos a fazer referência aos Modelos Remuneração Baseado em Ações - RVA e Programa de Sócios não se assemelham à participação nos lucros ou resultados por ausência da negociação prevista no caput do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, e também em razão de não terem por objeto a integração entre capital e trabalho tal como previsto na Lei n° 10.101, de 2000, mas a atração e retenção de empregados (funcionários) altamente qualificados a partir de políticas de remuneração estabelecidas unilateralmente pelo sujeito passivo e aprovadas por Assembleias Gerais de acionistas ou órgãos internos de governança (Comitê de Pessoas e de Remuneração), a significar contraprestação aos serviços prestados mediante remuneração variável baseada em ações (a envolver ações, opções de ações e equivalentes; rubricas 3400 a 3407, 3364 e 3365, todas estas relativas a empregados). Adentrando à análise das rubricas da folha de pagamento relativas aos empregados objeto de lançamento fiscal, cabe destacar que, em relação as rubricas 3407 (Prog Sócios Colab 2/2, ano-base 2013), 3364 (PR Ações Colab Gross Up, ano-base 2013) e 3365 (PR Ações Div Colab Gross Up, ano-base 2013), a gerar pagamentos apenas na competência 03/2019, elas foram apuradas somente em face do “ANO BASE A QUE SE REFERE O PAGAMENTO (ano de apuração/resultado)” de 2013 e que essas rubricas são pertinentes ao Programa de Sócios lastreado, segundo o esclarecimento prestado pela própria empresa na resposta ao TIF n° 01 (e-fls. 249), exclusivamente no Regimento Interno de 2013 (e-fls. 301/310) e no Plano para Outorga de 2013 (e-fls. 252/266). Apesar da argumentação da recorrente de que que o Programa Sócios estaria amparado em Acordo Coletivo de Trabalho, em especial em seu Anexo Único, a respaldar o diferimento do pagamento de PLR referente ao ano-base de 2013 para a competência 03/2019, a Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 16 documentação constante dos autos (e-fls. 515/578) não confirma o argumento de defesa, mas o esclarecimento prestado para a fiscalização de o fundamento residir tão somente no Regimento Interno de 2013 (e-fls. 301/310) e no Plano para Outorga de 2013 (e-fls. 252/266), pois não há qualquer referência ao Programa de Sócios no Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento da PLR referente aos exercícios 2013 e 2014 (e-fls. 515/524) e nem no respectivo Anexo Único intitulado Regulamento do Programa de PLR para competências 2013 e 2014 (e-fls. 525/578). Logo, não se detecta vinculação do Programa Sócios de 2013 com norma trabalhista advinda de negociação prevista no caput do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, estando correta a imputação da fiscalização de se tratar de Programa unilateralmente estabelecido pela empresa e de não se destinar à integração entre capital e trabalho, mas de remuneração paga com habitualidade, considerando-se o diferimento anual em dois anos e a sucessão de Programas, e com vistas a atrair executivos altamente qualificados e incentivar o desempenho e favorecer sua retenção (e- fls.252 e 262). Em relação à rubrica 3406 (Prog Sócios Colab 1/2, ano-base 2015), os pagamentos efetuados na competência 03/2019 se referem ao Programa de Sócios do ano-base de 2015, sendo respaldado, segundo a Planilha BASE_RUBRICAS_EMPREGADOS (e-fls. 249), no “ACT 2015_2016 + anexo” (e-fls. 579/636), no Plano para Outorga de Opções de Ações 2015 (e-fls. 267/276) e no “Regulamento de Sócios 2015” (e-fls. 311/319). No que toca ao ano-base de 2015, o Regulamento do Programa de PLR para competências 2015 e 2016 (e-fls. 589/636), consistente no anexo único do Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento da PLR referente aos exercícios 2015 e 2016 (e-fls. 579/588), faz referência ao Programa de Sócios (e-fls. 598/599) afirmando tratar-se de “um componente do cálculo da PLR dos funcionários sujeitos a este programa, como descrito no cálculo, que, no ano de apuração, estejam eleitos como sócio ou associado” (e-fls. 598) e a gerar aos empregados eleitos “a possibilidade de realizar um investimento, a partir de sua PLR líquida de referência, em ações do Itaú Unibanco Holding e, em contrapartida, recebem ações do mesmo emissor” (e-fls. 598). Segundo o Regulamento do Programa Sócios 2015 (e-fls. 311/319), “será facultado aos Beneficiários a possibilidade de utilização de percentual de sua Remuneração Variável na aquisição de ações preferenciais do Itaú Unibanco Holding (“Ações Próprias”), conforme definido no item 5” (item 3.1, e-fls. 312), sendo que “ considera-se Remuneração Variável: (i) para Funcionários, valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados, exceto os pagamentos baseados em ações. Destes valores, desconta-se um imposto de renda teórico de 27,5%” (item 3.2, e-fls. 312) e que “para efeitos de cálculo da base de investimento, entende-se por Remuneração Variável o disposto no item 3.2, sendo o valor alcançado em tal cálculo apenas um montante de referência para se determinar os valores a serem utilizados na aquisição das Ações Próprias” (item 5.2.1, e-fls. 314). Assim, adquirindo o empregado Ações Próprias mediante investimento de valor equivalente a um percentual de sua remuneração variável e “após satisfeitas as condições suspensivas descritas neste Regulamento, o Beneficiário adquirirá o direito a receber uma Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 17 contrapartida em ações preferenciais do Itaú Unibanco Holding (“Ações de Sócios”) a cada Ação Própria adquirida, de acordo com as seguintes proporções ...” (item 3.3, e-fls. 312). O empregado beneficiado do Programa Sócios poderia também optar por não efetuar o referido investimento na aquisição de Ações Próprias, mas simplesmente se “utilizar ações preferenciais do Itaú Unibanco Holding de sua titularidade para investimento no Programa de Sócios, sendo que tais ações passarão a ser consideradas como Ações Próprias” (item 6.3.1, e- fls. 314) A leitura conjunta dos documentos em questão (e-fls. 579/636, 267/276 e 311/319) revela que os empregados eleitos poderiam participar do processo de desenvolvimento a médio e longo prazo e da valorização do seu trabalho e dedicação (item 1.1, e-fls. 311) mediante a faculdade de investir valor equivalente a um percentual de sua remuneração variável na aquisição de ações ITUB4 em tesouraria (“Ações Próprias”) e/ou se valer de ações que já possuísse para ter o “Direito eventual a adquirir Ações de Sócio” (na dicção da tabela do item 9.1, e-fls. 318), ou seja, receber em contrapartida (à manutenção de seu trabalho com maior valorização e dedicação, advindas da manutenção de Ações Próprias) opções de ações sem custo (no caso concreto, a outorga da opção se operou em 2016, segundo a tabela acima transcrita, apresentada pela empresa durante o procedimento fiscal), mas para poder exercê-las se obriga a cumprir as condições suspensivas para a entrega das Ações de Sócios (item 7.1, e-fls. 316; dentre elas a permanência no conglomerado Itaú Unibanco e a manutenção da propriedade de 50% das Ações Próprias por 3 anos para adquirir direito de receber 50% das Ações de Sócios correspondentes ao investimento e a manutenção das propriedade de 50% das Ações Próprias por 5 anos para aquisição dos outros 50%) e caso cumpridas todas as condições as Ações de Sócios são entregues no 3º e no 5º ano e, conforme o caso, com indisponibilidade para negociação. O empregado tinha o ônus de manter a propriedade das Ações Próprias, apesar de poder alienar ou onerar a qualquer tempo suas Ações Próprias, eis que “caso o Beneficiário aliene ou onere, de qualquer forma, qualquer quantidade das suas Ações Próprias antes de decorridos os prazos estabelecidos no item 7.1, não adquirirá o direito às Ações de Sócios correspondentes ao investimento total da Remuneração Variável utilizada para aquisição das Ações Próprias, por infringências das condições suspensivas previstas neste Regulamento” (item 7.2, e-fls. 317), a gerar incentivo para que não apenas não rompesse o vínculo de emprego, mas aumentasse sua valorização e dedicação ao trabalho. De qualquer forma, no caso concreto, tal poder de alienação ou oneração das Ações Próprias não foi exercido, sendo as ações objeto do lançamento na competência 03/2019 as Ações de Sócio entregues no 3° ano, sujeitando-se a uma indisponibilidade para negociação de 2 anos do recebimento (itens 8.1, 8.1.1 e 8.1.2; e-fls. 317). Nesse contexto, as Ações de Sócios entregues em 03/2019 nitidamente não se consubstanciam em pagamento de participação nos lucros ou resultados, estando correta a percepção da fiscalização de se tratar de remuneração com o escopo de retenção do empregado e de uma maior dedicação ao trabalho, ainda que associado ao ônus de manter Ações Próprias. Note-se que o “investimento” não se consubstancia em pagamento pelo “Direito eventual a Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 18 adquirir Ações de Sócio”, mas em pagamento pelas Ações Próprias, podendo ainda o empregado não efetuar o “investimento” ao optar por vincular ao Programa de Sócios ações ITUB4 que já integrassem seu patrimônio jurídico. Assim, nada é pago pela outorga do “Direito eventual a adquirir Ações de Sócio” e há a inequívoca vinculação para com a manutenção do vínculo de emprego e com o trabalho a ser desempenhado na constância do Programa de Sócios, uma vez que a extinção do vínculo por iniciativa do empregado sem negociação prévia ou a extinção por iniciativa do Itaú Unibanco por violação do código de ética ou por justa causa enseja, mesmo mantidas as Ações Próprias, tinha o efeito de extinção do direito de adquirir as Ações de Sócio (e- fls. 318 e 599), a evidenciar não haver em relação às Ações de Sócios negócio mercantil ou rendimento de natureza financeira. Reitere-se que a remuneração foi paga com habitualidade, considerando-se o diferimento anual em dois anos e a sucessão de Programas. Nas razões recursais (e-fls. 818/834), em relação às rubricas 3401, 3402, 3404 e 3405, argumenta-se que os Planos, Regimentos e Regulamentos Internos (e-fls. 297/386) integram a participação nos lucros e resultados negociada coletivamente, estando detalhada nos Anexos Únicos dos Acordos Coletivos de Trabalho, intitulados Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (doc. 03 da impugnação, e-fls. 514/689), e que esses Anexos Únicos explicitam a metodologia de cálculo, especificamente, nos seguintes programas (e-fls. 824): > Programa 3 – Superintendência High Alpha – fls. 18 do Anexo Único do ACT 2013/2014; fls. 11 do Anexo Único do ACT 2015/2016; e fls. 12 do Anexo Único do ACT 2017/2018; > Programa 4 – Cargos e Funções Corporativas – fls. 21 do Anexo Único do ACT 2013/2014; fls. 11 do Anexo Único do ACT 2015/2016; e fls. 12 do Anexo Único do ACT 2017/2018; e > Programa 5 – Áreas de Negócio – fls. 33 do Anexo Único do ACT 2013/2014; fls. 11 do Anexo Único do ACT 2015/2016; e fls. 12 do Anexo Único do ACT 2017/2018. Segundo a Planilha BASE_RUBRICAS_EMPREGADOS (e-fls. 249) apresentada pela empresa, as rubricas 3401 (PR Ações Colab 2/3, ano-base 2016), 3402 (PR Ações Colab 3/3, ano-base 2015), 3404 (PR Eq Dv Ações Colab 2/3, ano-base 2016) e 3405 (PR Eq Dv Ações Colab 3/3, ano-base 2015) da folha de pagamento dos empregados da competência 03/2019 e da competência 09/2019, esta a envolver apenas um único segurado e as rubricas 3402 e 3405, se referem ao Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento da PLR referente aos exercícios 2015 e 2016 (e-fls. 579/588) e anexo intitulado Regulamento do Programa de PLR para competências 2015 e 2016 (e- fls. 589/636). A análise do Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento da PLR referente aos exercícios 2015 e 2016 (e-fls. 579/588) e Regulamento do Programa de PLR para competências 2015 e 2016 (e-fls. 589/636) revela que o texto do Acordo Coletivo (e-fls. 579/588) não faz referência ao pagamento da participação nos lucros ou resultados mediante remuneração variável baseada em ações, mas afirma que a participação nos lucros e resultados deve ser calculada e Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 19 paga na forma de um dos Programas constantes do Anexo, sendo que do Anexo Único (e-fls. 589/636) constam os invocados Programas 3 (e-fls. 591e 609), 4 (e-fls. 591, 592 e 610/617), e 5 (e- fls. 592, 593 e 617/623), bem como o componente Performance Diferenciada a ser pago em ações ITUB4 (e-fls. 599/600). Ao tratar do Programa 3, o Anexo Único não faz referência ao pagamento de remuneração variável baseado em ações ou ao componente Performance Diferenciada, sendo insuficiente a disposição de que o “pagamento da PLR dos beneficiários deste modelo está suscetível às regras de diferimento comunicadas previamente aos participantes” (e-fls. 609). Logo, em relação ao Programa 3, correta a percepção da fiscalização de ausência da negociação prevista no caput do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. Os Programas 4 (e-fls. 610) e 5 (e-fls. 618, 620, 621 e 622) fazem referência ao componente PD, Performance Diferenciada (e-fls. 599/600), a possibilitar pagamento em ações ITUB4, “respeitando os limites corporativos e diferida em 3 anos, sendo entregues 1/3 a cada ano” (e-fls. 600), e a se submeter a condição suspensiva que exclui o direito à PD (e-fls. 600): d. Condição Suspensiva que Exclui o direito à PD Até a data em que se completar o Diferimento, que será previamente comunicado aos beneficiários, os empregados que pedirem demissão ou forem desligados por justa causa e não estiverem com o contrato de trabalho ativo na data da entrega, respeitadas as condições do item acima, não receberão as ações. Observe-se que o Anexo Único do Acordo Coletivo se refere ao pagamento em ações, não vinculando autorização para pagamento de montante equivalente a dividendos ou juros sobre capital próprio, o que, de plano, exclui as rubricas com pagamentos em espécie equivalentes a dividendos, ou seja, as rubricas 3404 (PR Eq Dv Ações Colab 2/3, ano-base 2016) e 3405 (PR Eq Dv Ações Colab 3/3, ano-base 2015), para as quais se aplica a percepção da fiscalização de ausência da negociação prevista no caput do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, bem como de se tratar de parcela de natureza remuneratória, não havendo no conjunto probatório constante dos autos elementos para se acolher a alegação de defesa de tais rubricas significarem indenização por lucros cessantes. Em relação à rubrica 3402 (PR Ações Colab 3/3, ano-base 2015), não havia quando do início do ano-base 2015 (o ano de 2015 é o período aquisitivo do PLR 2015) norma trabalhista autônoma posta a partir de negociação coletiva, eis que a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho, segundo a Planilha BASE_RUBRICAS_EMPREGADOS apresentada pela empresa, se operou apenas em 27/10/2015 (data constante do próprio Acordo Coletivo de Trabalho, e-fls. 586), circunstância que respalda a percepção da fiscalização de ausência da negociação prevista no caput do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. Em relação à rubrica 3401 (PR Ações Colab 2/3, ano-base 2016), havia norma coletiva, especificamente no Anexo Único (e-fls. 589/636), contudo a leitura das regras revela pontos a demandar regulamentação além de uma mera complementação técnica (por exemplo, limites Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 20 corporativos e critérios de avaliação em matriz de Planejamento Estratégico de Pessoas - PEP) e, de qualquer forma, o componente Performance Diferenciada – PD a gerar remuneração variável (ações ITUB4), como bem apontado pela fiscalização, não promove uma integração entre capital e trabalho, mas um ajuste de uma maior remuneração pela manutenção do emprego pelo período de diferimento para aqueles que, segundo critérios estabelecidos unilateralmente pela empresa, fossem considerados os melhores superintendentes e gerentes, respectivamente 30% e 10% dos empregados a ocupar tais cargos na data de 30 de setembro de 2015, devendo, para fazer jus as ações ITUB4 manter o vínculo de emprego durante o período de diferimento, ou seja, no caso concreto, até a competência 03/2019 (ou 09/2019), circunstâncias que descaracterizam a natureza jurídica de PLR e configuram a de remuneração. Note-se que as rubricas baseadas em ações da folha de pagamento dos empregados consubstanciam-se em remuneração paga com habitualidade anual, habitualidade a decorrer do próprio diferimento em parcelas anuais. No caso das rubricas 3401, 3402, 3404 e 3405, elas integram diferimento a se operar por três anos. No que toca às rubricas 3400 (PR Ações Colab 1/3, ano-base 2017) e 3403 (PR Eq Dv Ações Colab 1/3, ano-base 2017), a Planilha BASE_RUBRICAS_EMPREGADOS especifica como fonte documental a “CCT PLR 2016_2017”, o “ACT 2017_2018 + anexo” e o “Plano Para Outorga 2017”. O Plano de Outorga de Ações Itaú Unibanco 2017 (e-fls. 297/300), aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. de 19/04/2017 (e-fls. 277/296), estabelece que o Programa de Performance Diferenciada se destina aos “empregados mais bem avaliados das sociedades participantes que possuam cargos elegíveis, conforme o Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, receberão percentual adicional de participação nos lucros e resultados em Ações, cuja transferência estará sujeita a período de diferimento” (item 5.1.3, e-fls. 298) e ressalva que “os documentos que regem cada um dos programas específicos poderão estabelecer o pagamento do montante equivalente aos dividendos ou juros sobre capital próprio, em dinheiro ou em ações, desde o momento da outorga até a efetiva transferência das Ações aos Beneficiários” (item 7.2, e-fls. 299). A análise do Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento da PLR referente aos exercícios 2017 e 2018 (e-fls. 637/646) e Regulamento do Programa de PLR para competências 2017 e 2018 (e-fls. 647/689) revela que o texto do Acordo Coletivo (e-fls. 637/646) não faz referência ao pagamento da participação nos lucros ou resultados mediante remuneração variável baseada em ações, mas afirma que a participação nos lucros e resultados deve ser calculada e paga na forma de um dos Programas constantes do Anexo, sendo que do Anexo Único (e-fls. 647/689) constam os invocados Programas 3 (e-fls. 652 e 676/685), 4 (e-fls. 654 e 685/686), e 5 (e- fls. 654 e 686/688), bem como o componente Performance Diferenciada a ser pago em ações ITUB4 (e-fls. 658/660). Não detecto referência ao componente PD nos Programas 3, 4 e 5. Contudo, há referências nos Programas 1 e 2 ao componente PD para empregados elegíveis (e-fls. 660/675), Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 21 com detalhamento no tópico Performance Diferenciada (referido nas fórmulas como "PD"), constante das e-fls.658/660, a possibilitar pagamento em ações ITUB4, “respeitando os limites corporativos e diferida em 3 anos, sendo entregues 1/3 a cada ano” (e-fls. 660), e a se submeter a condição suspensiva que exclui o direito à PD (e-fls. 660): d. Condição Suspensiva que Exclui o direito à PD Até a data em que se completar o Diferimento, que será previamente comunicado aos beneficiários, os empregados que pedirem demissão ou forem desligados por justa causa e não estiverem com o contrato de trabalho ativo na data da entrega, respeitadas as condições do item acima, não receberão as ações. Observe-se que, apesar da ressalva constante do item 7.2 do Plano de Outorga de Ações Itaú Unibanco 2017 de que documento a reger programa específico pode autorizar o “pagamento do montante equivalente aos dividendos ou juros sobre capital próprio, em dinheiro ou em ações, desde o momento da outorga até a efetiva transferência das Ações aos Beneficiários” (e-fls. 299), o Anexo Único do Acordo Coletivo de Trabalho dos exercícios 2017 e 2018 se refere tão somente ao pagamento em ações, não vinculando autorização para pagamento de montante equivalente a dividendos ou juros sobre capital próprio, o que, de plano, exclui a rubrica com pagamentos em espécie equivalentes a dividendos, ou seja, para a rubrica 3403 (PR Eq Dv Ações Colab 1/3, ano-base 2017), é pertinente o entendimento da fiscalização de ausência da negociação prevista no caput do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, bem como de se tratar de parcela de natureza remuneratória, não havendo no conjunto probatório constante dos autos elementos para se acolher a alegação de defesa de tal rubrica significar indenização por lucros cessantes. Em relação à rubrica 3400 (PR Ações Colab 1/3, ano-base 2017), havia norma coletiva, especificamente no Anexo Único (e-fls. 647/689), contudo a leitura das regras revela pontos a demandar regulamentação além de uma mera complementação técnica (por exemplo, limites corporativos e critérios de avaliação em matriz de Planejamento Estratégico de Pessoas - PEP) e, de qualquer forma, o componente Performance Diferenciada – PD a gerar remuneração variável (ações ITUB4), como bem apontado pela fiscalização, não promove uma integração entre capital e trabalho, mas um ajuste de uma maior remuneração pela manutenção do emprego pelo período de diferimento para aqueles que, segundo critérios estabelecidos unilateralmente pela empresa, fossem considerados os melhores superintendentes e gerentes, respectivamente 30% e 10% dos empregados a ocupar tais cargos na data de 30 de setembro de 2017, devendo, para fazer jus as ações ITUB4 manter o vínculo de emprego durante o período de diferimento, ou seja, no caso concreto, até a competência 03/2019, circunstâncias que descaracterizam a natureza jurídica de PLR e configuram a de remuneração. Reitere-se que as rubricas baseadas em ações da folha de pagamento dos empregados consubstanciam-se em remuneração paga com habitualidade anual, a ensejar inclusive rubricas específicas para cada uma das parcelas anuais, decorrendo a habitualidade do próprio diferimento em parcelas anuais. No caso da rubrica 3400, ela integra diferimento a se operar por três anos. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 22 Pelo exposto, impõe-se a prevalência da natureza remuneratória das rubricas 3400 a 3407, 3364 e 3365 da folha de pagamento de empregados, não havendo como se confundir uma maior remuneração pelo trabalho que se retém, ainda que paga habitualmente em ações ou com base em ações, com planos mercantis de opção de compra de ações (Stock Option). Acrescente-se que a tese firmada no Tema 1.226, sob o rito dos recursos repetitivos, restringe-se expressamente ao imposto de renda pessoa física4. Cabe ainda reforçar que a entrega de Ações de Sócios na esfera do Programa de Sócios não se confunde com um negócio mercantil, pois as ações de sócios são entregues gratuitamente em valorização do trabalho e dedicação e para a manutenção do emprego, sendo claro o caráter remuneratório e não se podendo confundi-las com as Ações Próprias. Nesse sentido, é ilustrativo o decidido em face do próprio recorrente no Acórdão n° 2402-012.894, 6 de novembro de 2024, transcrevo as ementas: PROCESSO 16327.720988/2023-89 ACÓRDÃO 2402-012.894 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAÚ UNIBANCO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2019, 01/03/2019, 01/05/2019 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PROGRAMA DE SÓCIOS. REMUNERAÇÃO. Os ganhos sob a forma de ações oferecidos de acordo com o Programa de Sócios aos segurados contribuintes individuais (administradores não empregados) possuem natureza remuneratória, retribuindo os serviços prestados em determinado período preestabelecido no programa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, e, no caso de se tratar de entrega de ações adicionais àquelas adquiridas, distingue-se das operações de opções de ações onde se transfere o risco ao adquirente, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do 4 Tema STJ n° 1.226, tese firmada: a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 23 recebimento das ações adicionais concedidas no plano definido pelo empregador e a base de cálculo se verifica pela diferença entre os valores praticados pelo mercado e os valores eventualmente pagos pelos ativos (se concedido desconto) ou no valor das ações adicionais, na data de sua concessão. De forma distinta da discussão relacionada ao Imposto de Renda, no aspecto previdenciário o recebimento das ações adicionais tem o caráter de remuneração e, desta forma, deve ser tributada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES. MATCHING SHARES. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. Os planos de matching shares, em que a empresa concede ao empregado ações adicionais como contrapartida ao investimento pessoal deste na aquisição de ações da companhia, decorre das funções desempenhadas em cargos de liderança e, conforme demonstrado no lançamento, trata-se de vantagem correlacionada a atividade laboral praticada, pois uma vez que se trata de recebimento adicional de ações em relação às adquiridas, em que pese as condições específicas estabelecidas em regulamento, como prazos de carência e manutenção da relação empregatícia, por sua natureza de ganho adicional, não apresenta ao adquirente qualquer risco, dada a inexistência de custo de aquisição, diferente daquelas ações adquiridas e pagas pelos empregados, estas sim sujeitas aos riscos inerentes a um contrato de natureza mercantil. Resta analisar as rubricas referentes à folha de pagamento de contribuintes individuais (administradores), ou seja, as rubricas 3362 (DIV ADM GROSS UP), 3476 (DIV ADM 1/3), 3477 (DIV ADM 2/3) e 3478 (DIV ADM 3/3), sendo incontroverso que tais parcelas se referem às Políticas de Remuneração 20155, 20166 e 20177. Durante o procedimento fiscal, a empresa prestou os seguintes esclarecimentos sobre as rubricas em questão (e-fls. 45): CRT CF 001/2024 (...) 5 Política de Remuneração de Administradores do Itaú Unibanco Holding e empresas controlas, especialmente as que aderiram ao Comitê de Remuneração único do Itaú Unibanco Holding S.A (e-fls. 320/344), elaborada pelo Comitê de Remuneração e aprovada pelo Conselho de Administração do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em reunião de 22.10.12 e atualizada em reuniões de 28.2.13, 27.2.14 e 26.2.15 (e-fls. 344). 6 Política de Remuneração de Administradores do Itaú Unibanco Holding e empresas controlas, especialmente as que aderiram ao Comitê de Remuneração único do Itaú Unibanco Holding S.A (e-fls. 345/364), elaborada e revista anualmente pelo Comitê de Remuneração e aprovada pelo Conselho de Administração do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em reunião de 22.10.12 e atualizada em reuniões de 28.2.13, 27.2.14, 26.2.15 e 23.2.16. (e-fls. 348). 7 Política de Remuneração de Administradores do Itaú Unibanco Holding e empresas controlas, especialmente as que aderiram ao Comitê de Remuneração único do Itaú Unibanco Holding S.A (e-fls. 365/386), elaborada e revista anualmente pelo Comitê de Remuneração e aprovada pelo Conselho de Administração do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em reunião de 22.10.12 e atualizada em reuniões de 28.2.13, 27.2.14, 26.2.15, 25.2.16, 3.6.16, 9.12.16 e 24.03.17. (e-fls. 368). Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 24 1. Com relação aos Dividendos atribuídos aos Administradores (rubricas 3362, 3476, 3477 e 3478): a) Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 foi informado que, com relação ao tratamento previdenciário, essas rubricas encontram-se declaradas em DCTFWeb; Em atendimento aos subitens “a”, a Intimada reavaliou o tema e identificou a necessidade de retificar a informação prestada no item 02 da CRT CF 020/2023 quanto as rubricas 3362, 3476, 3477, 3478, visto que pontualmente equivocada. Nesse sentido, esclarece que os valores pagos sob as tais rubricas não foram declarados como bases tributáveis para as contribuições previdenciárias e não foram recolhidas, uma vez que se trata de pagamentos aleatórios e não habituais, consoante o item 7 da alínea “e” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991 e entendimento sedimentado na Súmula 688 do STF. Invocando o art. 22, III, da Lei n° 8.212, de 1991, a fiscalização considerou as rubricas 3362, 3476, 3477 e 3478 como remuneração variável paga para administradores, conforme Políticas de Remuneração de Administradores 2015, 2016 e 2017 (e-fls. 320/386). Nas razões recursais, além do argumento de faltar habitualidade a todos os pagamentos autuados, argumenta-se que as verbas em questão não são tecnicamente dividendos ou juros sobre capital próprio, mas pagamentos em dinheiro equivalentes para sintetizar o efeito da distribuição de dividendos sobre as ações entregues, a significar recomposição de lucros cessantes. De plano, o próprio conceito de remuneração apresentado na primeira nota de rodapé da Política de Remuneração de Administradores é inequívoca quanto a natureza de remuneração paga ao administrador, conceituado como diretor estatutário ou membro do Conselho de Administração (e-fls. 320, 345 e 365): Considera-se remuneração o pagamento efetuado em espécie, ações, instrumentos baseados em ações e outros ativos, em retribuição ao trabalho prestado à instituição por administradores, compreendendo remuneração fixa, representada por salários, honorários e comissões, e remuneração variável, constituída por bônus, participação nos lucros na forma do § 1º do art. 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e outros incentivos associados ao desempenho. A leitura dos documentos em questão (e-fls. 320/386) revela que a “Política de Remuneração visa atrair, reter e recompensar de forma meritocrática as entregas realizadas pelos administradores, além de incentivá-los a manter níveis prudentes de exposição ao risco nas estratégias de curto, médio e longo prazo na condução de seus negócios, em consonância com os interesses dos acionistas e a cultura da organização, a fim de que o Conglomerado Itaú Unibanco alcance resultados sustentáveis” (e-fls. 320, 345 e 365) e para tanto se estabelece remuneração variável “de forma a incentivar os administradores a buscarem resultados que sejam percebidos Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 25 ao curto, médio e longo prazo, desencorajando atitudes e tomadas de decisão que envolvam um risco excessivo” (e-fls. 320, 345 e 365), bem como levando em conta “o desempenho individual e o resultado da área de negócios em que o administrador atua e/ou o resultado do Itaú Unibanco Holding devendo ser diferida no tempo e estar sujeita à aplicação do ajuste de malus por conta do desempenho da área de negócio e/ou do Itaú Unibanco Holding” e-fls. 320, 321, 345, 346, 365 e 366). São reveladores os fatores de mensuração e a forma como se dá o pagamento da remuneração em tela (e-fls. 322/323, 347/348 e 367/368): 5.1 Fatores de mensuração do montante global de remuneração variável Para cálculo do montante global e da alocação entre as áreas de negócios, são levados em conta, entre outros, os seguintes fatores: a) os riscos correntes e potenciais; b) o resultado geral das empresas pertencentes ao Conglomerado Itaú Unibanco; c) a capacidade de geração de fluxos de caixa do Itaú Unibanco Holding; d) o ambiente econômico em que o Conglomerado Itaú Unibanco está inserido e suas tendências; e e) as bases financeiras sustentáveis de longo prazo e os ajustes nos pagamentos futuros em função dos riscos assumidos, das oscilações do custo do capital e das projeções de liquidez. 5.2 Fatores de mensuração da remuneração variável Para cálculo da remuneração variável dos administradores, são considerados, no mínimo, os seguintes critérios: a) o desempenho individual; b) o desempenho da área de negócios; c) o desempenho das empresas pertencentes ao Conglomerado Itaú Unibanco; e d) a relação entre os desempenhos mencionados acima e os riscos assumidos. A remuneração variável pode ser paga em moeda corrente, ações, instrumentos baseados em ações ou outros ativos. Nos casos em que os pagamentos forem realizados através de ações, instrumentos baseados em ações ou outros ativos, as entregas devem ser realizadas considerando as avaliações de qualquer dos ativos pelo valor justo. Portanto, não deve haver qualquer forma de compensação nos casos em que houver depreciação de tais ativos. No mínimo 50% (cinquenta por cento) da remuneração variável deve ser paga em ações ou instrumentos baseados em ações, compatíveis com a criação de valor a longo prazo e com o horizonte de tempo do risco. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 26 Além disso, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da remuneração variável deve ser diferida para pagamento futuro de, no mínimo, três anos e escalonada em parcelas proporcionais ao período de diferimento. No caso de redução significativa do lucro recorrente realizado ou de ocorrência de resultado negativo do Itaú Unibanco Holding ou da área de negócios durante o período de diferimento, as parcelas diferidas ainda não pagas serão revertidas proporcionalmente à redução do resultado. Além disso, a garantia de pagamento de um valor mínimo de remuneração variável ou de outros incentivos aos administradores ocorre somente em caráter excepcional, por ocasião da contratação ou transferência de administradores para outra área, cidade ou empresa do Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco, limitada ao primeiro ano após o fato que der origem à garantia de pagamento. Caso sejam firmados contratos com cláusulas de pagamentos excedentes aos previstos na legislação, vinculados ao desligamento de administradores, devem ser compatíveis com a criação de valor e com a gestão de risco de longo prazo. Note-se que a remuneração variável prevista na Política de Remuneração de Administradores deve ser no mínimo 50% em ações ou instrumentos baseados em ações, ou seja, abrange as ações restritas a que se refere o item 7 da Política de Remuneração de Administradores (e-fls. 340, 360 e 380/382) com o pagamento diferido no período de três anos, na proporção de um terço do valor devido por ano, bem como valores corrigidos correspondentes a dividendos e juros sobre capital próprio calculados a partir do ano imediatamente subsequente ao qual a remuneração se refere até a entrega das ações. Paralelamente, há o Programa de Sócios aplicável apenas aos administradores elegíveis, mencionado no item 8 da Política de Remuneração de Administradores (e-fls. 341, 361 e 382), não se podendo confundir as ações restritas entregues em decorrência da Política de Remuneração de Administradores com as ações próprias adquiridas ou vinculadas para o ingresso no Programa de Sócios e nem com as ações de sócios, estas entregues gratuitamente no âmbito do Programa de Sócios, sendo as ações próprias e de sócios também referidas no item 7 (e-fls. 340, 360 e 380/382). Quando da entrega das ações restritas devidas em razão da Política de Remuneração de Administradores 2015, 2016 e 2017, são pagos valores correspondentes aos dividendos e juros sobre capital próprio, nos seguintes termos: No momento da efetiva entrega das ações aos administradores nos anos 1 (um), 2 (dois) e 3 (três), são pagos os valores correspondentes aos dividendos e juros sobre capital próprio calculados a partir do ano imediatamente subsequente ao qual a remuneração se refere até a entrega das ações aos administradores, corrigidos pela taxa de rentabilidade do Certificado de Depósito Interfinanceiro (“CDI”). Tendo em vista o caráter intrínseco dos dividendos às ações, estes Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 27 integram os valores pagos aos administradores em moeda corrente e também são pagos a título de remuneração. (e-fls. 337 e 357) No momento da efetiva entrega das ações aos administradores nos anos 1 (um), 2 (dois) e 3 (três), são pagos os valores equivalentes aos dividendos e juros sobre capital próprio. Para calcular a equivalência dos dividendos e juros sobre capital próprio, consideram-se os valores que seriam recebidos caso as ações em questão fossem de titularidade do administrador desde a data de outorga, corrigidos pela taxa de rentabilidade do Certificado de Depósito Interfinanceiro (“CDI”). Tendo em vista o caráter intrínseco dos dividendos às ações, estes integram os valores pagos aos administradores em moeda corrente e também são pagos a título de remuneração. (e-fls. 375 e 376) Em face desse regramento, os valores correspondentes possuem nítido o caráter de remuneração auferida pelos serviços prestados enquanto contribuinte individual, constituindo-se em montante pago em espécie, ainda que apurado a partir de valores equivalentes a dividendos e juros sobre capital próprio anteriormente gerados por ações restritas entregues na competência 03/2019. A fiscalização não imputou tratar-se de valor pago em ações, tendo expressamente afirmado ser “Remuneração Variável concedida aos administradores, cuja variabilidade está relacionada à valorização das ações da instituidora, e tal valorização é decorrente do trabalho desenvolvido e da dedicação aplicada pelos Diretores da companhia nas suas atribuições e competências estatutárias” (e-fls. 185) e apontado especificamente as rubricas 3362 (DIV ADM GROSS UP), 3476 (DIV ADM 1/3), 3477 (DIV ADM 2/3) e 3478 (DIV ADM 3/3) a compor o presente lançamento fiscal, tendo a empresa, desde a impugnação, demonstrado conhecimento de estar a fiscalização a se referir aos valores em espécie equivalentes a dividendos e juros sobre capital próprio anteriormente gerados por ações entregues na competência 03/2019 no âmbito da Política de Remuneração de Administradores. Destarte, não há que se falar em recomposição de lucros cessantes, mas sim em valor expressamente previsto na Política de Remuneração de Administradores a ser pago em espécie em retribuição ao trabalho do contribuinte individual, seguindo a mesma sorte das ações restritas entregues pelos serviços prestados. O item 7 da alínea “e” do § 9º do artigo 28 da Lei n° 8.212, de 1991, não se aplica ao contribuinte individual (titular de vínculo de natureza civil), como revela a exigência de expressa desvinculação do salário (contrato de trabalho subordinado, relação jurídica de emprego), bem como a jurisprudência a discorrer especificamente sobre o ganho eventual do empregado (Tema STF n° 20, RE 565.160; e Súmula STF n° 688). De qualquer forma, o próprio diferimento anual e a permanência da Política Remuneração de Administradores, aprovada em reunião do Conselho de Administração de 22.10.12 e atualizada em reuniões de 28.2.13, 27.2.14, 26.2.15, 25.2.16, 3.6.16, 9.12.16 e 24.03.17 (item 8, e-fls. 368), atestam a habitualidade da verba. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720722/2024-17 28 Alíquota GILRAT/RAT. Reitere-se que não houve no lançamento reenquadramento de alíquota GILRAT/RAT. Como bem asseverado no voto condutor do Acórdão de Impugnação, caberia à recorrente apresentar prova do fato modificativo. Ao insistir em invocar mera planilha (doc. 05 da impugnação), desacompanhada de elementos probatórios a demonstrar o cabimento do reenquadramento pretendido, não merece reforma a decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 977DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.732013/2011-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 26. A não comprovação da origem de depósitos bancários enquadra-se na presunção legal constante no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. A presunção estabelecida no mesmo artigo dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2002-010.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 26. A não comprovação da origem de depósitos bancários enquadra-se na presunção legal constante no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. A presunção estabelecida no mesmo artigo dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 3683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.003 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732013/2011-82 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração (fl. 03 a 09) referente a Imposto de Renda Pessoa Física multa de ofício proporcional a 75% do valor do imposto não recolhido e juros moratórios, relativamente ao ano-calendário de 2008. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 a 15), o lançamento decorreu da omissão de rendimentos em face da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. Relata a autoridade autuante que, uma vez intimada a comprovar a origem dos depósitos/créditos realizados em suas contas bancárias, a contribuinte absteve-se de prestar esclarecimentos, havendo o cônjuge da contribuinte (Willian Graciatti1), cotitular da conta bancária fiscalizada, apresentado que: a) No ano-calendário objeto da presente fiscalização, 2008, operava uma empresa de negócios financeiros, notadamente no ramo de empréstimos pessoais, denominada DWG Assessoria Financeira Ltda., cuja matriz localiza-se na cidade de Campo Grande (MS) e cujo proprietário seria o irmão do cônjuge da contribuinte; b) Por meio de instrumento de procuração, o cônjuge da fiscalizada efetuava constantes transferências da conta da DWG Assessoria Financeira Ltda., no Banco Mercantil S/A, para sua conta-corrente mantida no HSBC Banco Múltiplo SA, com a finalidade de facilitar a logística das operações financeiras realizadas, uma vez que a agência do HSBC na qual mantinha conta era mais próxima da loja que mantinha no bairro do Comércio, facilitando assim a movimentação bancária; c) De maneira geral, os valores saíam de sua conta-corrente mantida no HSBC para quitação de dívidas dos clientes com instituições financeiras, de modo que era firmado automaticamente um novo contrato de empréstimo, sobretudo com o Banco Mercantil SA, sendo a empresa DWG Assessoria Financeira Ltda. a intermediária da operação. Por outro lado, os valores também eram sacados para o fim específico de empréstimos consignados na praça. Aduz o Fisco que, para corroborar tais alegações, o cônjuge da contribuinte fiscalizada apresentou contratos de intermediação financeira com alguns bancos com os quais 1 Cujo Processo 10580.732010/2011-49 culminou no Acórdão n. 2001-007-860, Relator Conselheiro Wilderson Botto, Sessão de 13/01/2025 – negado provimento por unanimidade. Fl. 3684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.003 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732013/2011-82 3 operava, sobretudo o Banco Mercantil SA., porém, após serem analisados todos os documentos e alegações apresentados, a autoridade autuante concluiu que tal documentação não era suficiente para comprovar de forma cabal a natureza dos créditos realizados na conta bancária da fiscalizada, a uma por que os valores dos contratos de intermediação apresentados não se alinham com os valores dos depósitos bancários e a duas por que tais documentos se referem apenas ao período de janeiro a junho de 2008, em razão de que não foi comprovado o nexo causal entre os depósitos e as operações mencionadas pelo cônjuge da contribuinte fiscalizada, sendo, portanto, cabível a presunção de omissão de rendimentos prevista nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Aduz, ainda, a fiscalização que, a base de cálculo do imposto de renda exigido, qual seja, o total dos créditos bancários cuja origem não foi comprovada, foi dividida entre a contribuinte e o respectivo cônjuge (Willian Graciatti), em conformidade com o disposto no § 6º do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, tendo em vista que a conta-corrente n.º 39636-67, era mantida em conjunto pelas citadas pessoas físicas, no HSBC Banco Múltiplo. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.719 a 1.737), em que, em síntese: a) Os recursos depositados na conta-corrente fiscalizada provêm da pessoa jurídica DWG Assessoria Financeira Ltda., e foram depositados na sua conta corrente com a finalidade de fazer pagamentos de intermediação de empréstimos, refinanciamentos, compras de dívidas, operações essas vinculadas aos bancos Mercantil, Paraná, BV Financeira, PINE etc., conforme contratos realizados em 2008 – Loja Bahia; b) A pessoa jurídica DWG foi credenciada pelas citadas instituições financeiras para intermediar referidas operações, e todos os tributos incidentes (Pis, Cofins, CSLL e IRPJ) foram retidos e/ou recolhidos, de modo que os pagamentos dos contratos de empréstimos, realizados por meio da conta-corrente da contribuinte fiscalizada, não trouxeram qualquer prejuízo à Receita Federal do Brasil; c) O cônjuge da contribuinte apresentou, por amostragem, os contratos de intermediação relativos ao período janeiro/2008 a junho/2008, chegando parte dos contratos com atraso em Salvador (BA) em decorrência do período da greve dos Correios, em razão de que, somente na fase de impugnação foi possível a apresentação do período completo, ou seja, de janeiro a dezembro de 2008; d) No tocante a assertiva da fiscalização segundo a qual "os contratos de intermediação apresentados, em nome da empresa DWG Assessoria Financeira LTDA, não se alinham em valores com os créditos passíveis da presente análise", alega que o modus operandi das transferências de valores da pessoa jurídica (Campo Grande/MS) para a conta da pessoa física (Salvador/BA) consistia na alocação de importâncias suficientes para a cobertura de pagamentos dos contratos de clientes previamente selecionados, com os cadastros e valores aprovados; e) Reclama que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, Fl. 3685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.003 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732013/2011-82 4 além do que, muito embora a autoridade autuante tenha enquadrado a infração também no artigo 37 do Decreto n° 3.000 (RIR/99), alega que inexiste acréscimo patrimonial a descoberto na declaração do IRPF relativa ao ano-calendário de 2008, nem há tampouco sinais exteriores de riqueza por parte da autuada; O Acórdão 07-36.786 – 6ª Turma da DRJ/FNS (fl. 3.641 a 3.647), em Sessão de 05/03/2015, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido: a) Alega que o procedimento fiscal não cuidou da presunção de omissão de rendimentos com base na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, mas sim da presunção de omissão de rendimentos que é autorizada legalmente em face da existência de depósitos bancários cuja origem não é comprovada pela contribuinte. A presunção legal afasta a necessidade de vinculação a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza e, para elidi- la, faz-se necessário que a contribuinte comprove que os depósitos têm origem em fatos dos quais não provêm rendimentos tributáveis ou, por outra, comprove que tais rendimentos já foram oferecidos à tributação. No caso dos autos, todavia, a impugnante não faz essa comprovação. b) A demonstração exemplificativa feita pela defesa para tentar justificar a origem dos recursos que ingressaram na conta bancária da impugnante em 04/01/2008 é, de fato, exemplar, porém, no sentido de corroborar a afirmação da autoridade autuante de que a documentação apresentada pelo sujeito passivo não comprova a origem (natureza) dos créditos realizados na conta bancária da fiscalizada, uma vez que os valores dos contratos de intermediação financeira apresentados não se alinham com os valores dos depósitos bancários em causa. c) Não bastasse isso, além de a maioria das fichas cadastrais juntadas pela defesa, com proposta de empréstimo ou financiamento dos alegados clientes, conterem inúmeras rasuras e anotações manuscritas, tampouco foi apresentada pela impugnante a escrituração correlata das indigitadas operações na empresa DWG Assessoria Financeira Ltda., apontada pelo sujeito passivo como a pessoa jurídica que teria intermediado tais empréstimos junto a instituições financeiras (fl. 3.646). O contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 28/05/2015 (fls. 3.652 a 3.677) objetivando comprovar que não teria havido omissão de valores. Para tanto, alegou o que segue, sem apresentar novas provas: a) Teria feito pagamentos por conta e ordem em nome da DWG Assessoria Financeira LTDA; b) Teria comprovado a origem dos depósitos por meio de extratos bancários e ao comprovar a aplicação dos recursos. É o relatório. VOTO Fl. 3686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.003 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732013/2011-82 5 Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2015 (fl. 3650) e protocolou seu Recurso Voluntário em 28/05/2015. Tempestivo, portanto, seu recurso. 2. Omissão de rendimentos - depósitos bancários de origem não comprovada. Em sua peça recursal, a contribuinte alegou que os valores correspondentes a depósitos encontrados em sua conta bancária seriam de titularidade da empresa DWG Assessoria Financeira LTDA e serviriam para pagamento por conta e ordem em nome daquela empresa. Por todo o Recurso Voluntário (fl. 3.652 a 3.677) repisou tal alegação. Também alegou que seria papel da autoridade administrativa diligenciar junto à empresa a comprovação da legitimidade de suas próprias apelações: (fl. 3675) É fundamental esclarecer que a autuação tomou por base as informações coletadas por conduto dos extratos bancários do Banco HSBC, agência 0287, conta pessoa física n° 39636-67, fornecidos pelo Recorrente, razão por que lavrou o auto de infração guerreado, com base no artigo 42, caput da Lei n° 9.430/1996, que estatui a presunção legal relativa juris tantum), de omissão de rendimentos tributáveis, cuja origem julga como não comprovada. A Recorrente esclarece que os depósitos bancários existentes na sua conta corrente conjunta PF n° 0287- 39636-67, HSBC Banco Múltiplo, Salvador/Ba, têm origem comprovada (DEPÓSITOS EM DINHEIRO), os quais provêm da conta corrente n° 02-012795-0, agência 0089, Salvador/Ba, Banco Mercantil do Brasil S/A, pertencente a pessoa jurídica DWG Assessoria Financeira Ltda, no valor de R$ 79.607,37, bem como os (CRÉDITOS TED's), originam-se da conta corrente n° 20104820, agência 0120, Campo Grande/MT, Banco Mercantil do Brasil, pertencente A pessoa jurídica DWG Assessoria Financeira Ltda, no valor de R$ 3.362.133,60, como também os (CRÉDITOS TRANSFERIDOS) procedem da conta corrente n° 20104820, agência 0120, Campo Grande-MS, Banco Mercantil do Brasil S/A, pertencente a Pessoa Jurídica DWG Assessoria Financeira Ltda, no valor de R$ 519.942,04, cujos valores foram destinados a pagamentos de contratos de compras de dívidas e refinanciamento de empréstimos efetuados pela DWG — LOJA BAHIA, perfazendo o total de R$ 3.961.683,02 (Três Milhões, Novecentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Dois Centavos). Em nenhum momento a autoridade fiscal autuante se dignou em diligenciar junto à empresa depositante e proprietária dos aludidos valores, DWG ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ N° 06.186.122/0001-09, sediada na Rua Treze de Maio n° 2.469, centro, CEP-79.002-351., Campo Grande-(MS), com relação aos depósitos e transferências, objeto da presente autuação, bem como com relação aos Contratos de Intermediação apresentados e realizados em seu nome. Fl. 3687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.003 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732013/2011-82 6 Em que pese o que fora alegado, não há como prosperar a pretensão recursal. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Exatamente por isso é que descabe a alegação de que seria papel da autoridade fiscal autuante diligenciar para comprovar a origem dos rendimentos. E na linha da inversão do ônus da prova, a mera presença dos valores nos extratos bancários, bem como as alegações de que os lançamentos corresponderiam a pagamentos por conta e ordem, não são capazes de infirmar a presunção legal sem a presença de documentos hábeis a comprovar o que se alega. Independente das alegações de “gritante descumprimento dos ensinamentos das jurisprudências administrativas” trazidas no Recurso Voluntário, (fl. 3.674), fato é que o tema está sumulado neste Conselho desde 2009: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Negado, portanto, o pedido do contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, conheço o recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 3688DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.720861/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE EM RELAÇÃO AS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade constitucional sobre receitas decorrentes de exportação alcança as operações indiretas com o mercado externo realizadas por meio de trading companies. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral reconhecida (Tema 674), o STF declarou que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies.
Numero da decisão: 2101-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE EM RELAÇÃO AS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade constitucional sobre receitas decorrentes de exportação alcança as operações indiretas com o mercado externo realizadas por meio de trading companies. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral reconhecida (Tema 674), o STF declarou que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720861/2017-15 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 491/504) interposto por RAIZEN ENERGIA S.A em face do Acórdão nº. 03-082.819 (e-fls. 470/480), proferido em 12/12/2018 pela 5ª Turma da DRJ/BSB, que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, deixando de reconhecer o direito creditório e mantendo-se a glosa dos valores declarados em GFIP, no valor de R$ 469.164,60, de acordo com o Despacho Decisório nº 011/2017/DRF/SJR. Em sua origem, trata-se de crédito decorrente da não homologação do pedido de compensação, em razão do não reconhecimento do direito creditório da Recorrente. De acordo com o Despacho Decisório (e-fls. 246/283), o contribuinte foi intimado a justificar a origem dos créditos por ele compensados nas GFIP’s de competências 07/2013 a 07/2016, no valor de R$ 238.645.953,59, por meio dos Termos de Início de Procedimento de Diligência emitidos em 12/09/2016 e 20/03/2017. A Fiscalização constatou, após a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados o seguinte: - da comercialização de produção rural decorrentes da exportação de produtos rurais, a base de cálculo da receita bruta de comercialização de tais produtos foram provenientes de comercialização direta com adquirente domiciliado no exterior e, também, com trading company, que se trata de operação realizada entre empresa sediadas em território nacional. O Relatório Fiscal traz demonstrativo da comercialização da produção com trading company. - de contribuições previdenciárias de 15% sobre as notas fiscais ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho foram pautadas na decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595838/SP, submetido à sistemática do artigo 543-B do CPC (repercussão geral), que reconheceu a inconstitucionalidade da referida contribuição. - da aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, com impossibilidade de retenção da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991.  O contribuinte quando da aquisição da produção rural de produtores rurais pessoa física, efetuou a retenção da contribuição previdenciária de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, nos casos em que o produtor rural possuía liminar ou decisão proferida em ação judicial que impossibilitasse a retenção Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720861/2017-15 3 da contribuição previdenciária de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, o contribuinte seguiu os procedimentos disciplinados no ADE CODAC n° 6/2015. - aos recolhimentos indevidos ou a maior das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores das contribuições previdenciárias instituído por substituição.  foi apresentado demonstrativo, em meio digital, das GFIP e GPS correspondente a base de cálculo dos valores recolhidos indevidamente, com memória de cálculo dos valores que foram compensados, em relação a escrituração contábil, a conta relacionada aos fatos geradores da base de cálculo dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior. - de GFIP enviadas equivocadamente.  Na competência 07/2014 do estabelecimento 08.070.508/0094-77, o contribuinte enviou em 19/03/2015, equivocadamente, informação de compensação no valor de R$ 33.921,05. Entretanto, a compensação não afetou o recolhimento, que foi efetuado corretamente. Notificado, o contribuinte retificou, em 30/05/2017, a GFIP, zerando o campo compensação.  Na competência 11/2015 do estabelecimento 08.070.508/0120-01, o contribuinte enviou, em 03/12/2015, equivocadamente, informação de compensação no valor de R$ 45.079,52. Entretanto, a compensação não afetou o recolhimento, que foi efetuado corretamente. Notificado, o contribuinte retificou, em30/05/2017, a GFIP, zerando o campo compensação. -Concluiu a Fiscalização que, do total de compensações informadas em GFIP, no valor de R$ 238.645.953,59, referente as competências de 07/2013 a 12/2015, tem-se que o valor:  R$ 216.417,49 foi subtraído do valor compensado em razão de retificações em GFIP;  R$ 237.960.371,50 foi homologado;  R$ 469.164,60 não foi homologado. Quanto às compensações não homologadas, informa a Fiscalização que o contribuinte compensou em GFIP créditos, no valor de R$ 469.164,60, que não se referem à produção comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior, portanto, indevidos e, por essa razão, foram glosados. A Recorrente foi cientificada do Despacho Decisório, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico em 20/07/2017 (e-fl. 304).A Recorrente apresentou, em 22/08/2017, Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720861/2017-15 4 Manifestação de Inconformidade (e-fls. 307/321), com as seguintes alegações, assim resumidas pela decisão de piso: Da exportação indireta – impossibilidade de se restringir a imunidade prevista no artigo 149 da CF/1988 tão somente às exportações diretas Defende que as receitas provenientes de exportação, realizadas mediante empresas tradings ou comercial exportadores não estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Afirma que o entendimento do Fisco de que essas operações não estariam abrangidas pela imunidade prevista no artigo 149, parágrafo 2º, Inciso I da Constituição Federal, tomado da interpretação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da IN RFB nº 971/2009, está em desacordo com o previsto nos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1248/1972, que concede às operações de exportação direta ou indireta o mesmo tratamento tributário. Acredita que, por força de tal previsão legal, a empresa não está submetida à incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes da comercialização de sua produção ao mercado externo, mesmo quando tais operações sejam intermediadas por trading companies (exportações indiretas). Dispõe sobre a imunidade tributária, cita doutrina, entendimento do STF e defende que os parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da IN RFB nº 971/2009 impõem limitação às disposições da Constituição Federal e ao Decreto-Lei nº 1248/1972 e, portanto, tal limitação é inconstitucional. Diz que a operação de venda à trading não é interna mas uma operação de exportação realizada por intermédio de uma trading company e, assim, não deve sofrer incidência tributária. Traz julgados de Tribunais Federais afastando as imposições sobre as exportações realizadas mediante trading companies e cita entendimento do STF, no âmbito do Recurso Extraordinário 759.244, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Dos Pedidos Requer que seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade par reconhecer e homologar, integralmente, o pedido de ressarcimento dos créditos pleiteados e as referidas compensações. Sobreveio o julgamento da Impugnação, tendo sido proferido o Acórdão nº. 03- 082.819 (e-fls. 470/480), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2016 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720861/2017-15 5 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. “TRADING COMPANIES”. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras(“trading companies”), constituídas e em funcionamento no país, são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação, ou seja, decorrente da própria operação de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O sujeito passivo foi devidamente cientificado do resultado de julgamento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 24/12/2018, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fl. 488) e apresentou Recurso Voluntário em 22/01/2019 (e-fls. 491/504) reiterando os argumentos anteriormente apresentados, no sentido de que as operações de exportação indiretas realizadas por meio de trading companies deveriam ser consideradas abrangidas pela imunidade. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, visto ter sido interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência do resultado do julgamento, e cumpre os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720861/2017-15 6 2. Da abrangência da imunidade e as operações com trading companies A Recorrente alega que as suas operações realizadas por intermédio de trading companies deveriam ser consideradas abrangidas pela imunidade prevista no art. 149, §2°, da CF/88. O Despacho Decisório e a DRJ entenderam que a imunidade abrangeria apenas as operações de exportação denominadas diretas, devendo as operações com trading companies serem tributadas como operações nacionais. A decisão de piso chega a citar a existência de precedente a ser julgado pelo STF sobre a matéria, vale o destaque: Observa-se também que caberá ao STF delimitar os contornos precisos para o vocábulo “decorrente”, bem como explicitar o entendimento da questão em comento. Isso ocorrerá, decerto, quando da análise do Tema 674 da repercussão geral: “Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras ('trading companies')”, proposto por meio do RE nº 759.244, o que, entretanto, ainda não se sucedeu. Portanto, ainda não houve julgamento de mérito desse Recurso Extraordinário (RE nº 759.244). A hipótese constitucional de não incidência tributária do § 2º ao art. 149 da Constituição Federal de 1988, configurando-se como norma de exceção, não pode ter seu alcance ampliado para além dos limites que o Legislador Constituinte honrou em consignar, em sua literalidade, na Carta Constitucional. Dessa maneira, há que se concluir que apenas as receitas geradas pela operação propriamente dita de exportação, mas não pelas operações destinadas à exportação, é que estariam acobertadas pela imunidade em pauta. Assiste razão à recorrente. A imunidade das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico para as receitas decorrentes de exportações está prevista no art. 149, §2º, I da Constituição Federal. Verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720861/2017-15 7 A regra da imunidade das receitas de exportação tem sido analisada pelo STF à luz das regras do sistema multilateral de comércio conjuntamente com o sistema tributário nacional, e ainda utilizando-se do método de interpretação teleológico. No julgamento do RE nº. 627.8151, de relatoria da Ministra Rosa Weber, foi firmado o entendimento de que as variações cambiais positivas seriam receitas que resultam da exportação, de modo que também estariam abrangidas pela imunidade na incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. O acórdão ficou assim ementado: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal, RE 627.815. Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, j. 23/05/2013, Dje 01/10/2013. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720861/2017-15 8 VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.2 Mais um caso de repercussão geral (Tema 674) versou sobre a imunidade, dessa vez, estava em questionamento a contribuição previdenciária devida pela agroindústria incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, no caso, as exportações se davam por meio de trading companies. Vários questionamentos desta natureza foram analisados pelo CARF, uma vez que a RFB considerava que as operações com trading companies seriam operações internas, e não estariam alcançada pela imunidade. No julgamento do RE nº. 759.2443, da relatoria do Ministro Edson Fachin, fixou-se a tese: A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. Os Ministros reiteraram a finalidade da regra da imunidade e a sua abrangência para toda a cadeia. Vale o destaque para a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art. 22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 2 A Tese nº. 329 foi assim redigida: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal, RE 759.244. Tribunal Pleno, Rel. Edson Fachin, j. 12/02/2020, Dje 25/03/2020. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720861/2017-15 9 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.(destaques acrescidos) Vê-se que a RFB tinha posicionamento restritivo quanto à exportação de bens, tendo disposto nas Instruções Normativas nº. 3/2005 (§§1º e 2º, dos arts. 245) e nº. 971/2009 (art. 170) que seria considerado exportação apenas a comercialização direta da produção com adquirente domiciliado no exterior, entendimento no qual se baseou a presente autuação e que foi rechaçado pela Corte, declarando a inconstitucionalidade dos normativos, no julgamento realizado em conjunto, da ADI 4.7354, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Diante do exposto deve ser dado provimento ao recurso voluntário e considerado o crédito decorrente de operações com trading companies. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa 4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal, ADI 7.735. Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12/02/2020, Dje 25/03/2020. Fl. 526DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.721541/2012-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ RRA. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aplica­se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida. Aplicação da Multa de Ofício e dos Juros de Mora cf. artigo 44, inciso I e artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2002-009.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida. Aplicação da Multa de Ofício e dos Juros de Mora cf. artigo 44, inciso I e artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.994 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721541/2012-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo ao imposto de renda pessoa física-suplementar em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes de ação da Justiça Federal. O processo foi baixado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de origem efetuasse o recálculo do imposto, relativo aos valores recebidos acumuladamente pela contribuinte, pelo regime de competência Após o recálculo do imposto, a Delegacia de origem julgou procedente em parte a impugnação mantendo o imposto suplementar em R$10.527,38. Inconformado com referida decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário onde alega em síntese: Que a decisão de piso aplicou indevidamente a tabela progressiva sem a devida atualização e manteve a multa em 75% quando deveria aplicar a multa de 20%; Questiona que o resultado do mês de competência da apuração tributária, com o devido imposto devido deve ser atualizada já que a incidência do Fato Gerador ocorre na competência de cada mês; Colaciona decisões acerca da aplicação da multa qualificada de 150%, citando ainda a Súmula CARF nº 25, afirmando ainda ser cabível a exoneração da multa de ofício; Aduz que, em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto devido é cabível a exoneração da multa de ofício em decorrência de erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos. Entende que a decisão recorrida não estaria cumprindo o regime de competência vez que corrige o valor apurado do tributo e após aplica a tabela progressiva. Requer a procedência do recurso para determinar novos cálculos desonerando o contribuinte da obrigação tributária indevida ou até mesmo reconhecendo créditos a seu favor. É o relatório. VOTO Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.994 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721541/2012-48 3 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recuso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão trazida à lide diz respeito tão somente quanto a forma de aplicação da tabela progressiva no cálculo do imposto apurado. Entendo não caber razão ao contribuinte. Ao verificarmos a Informação fiscal de efls. 120/127, verifica-se que a fiscalização ao proceder ao cálculo do imposto, agiu dentro dos limites da decisão proferida pelo STF, senão vejamos: (...) omissis Como o Supremo Tribunal Federal (STF), em via de recurso extraordinário, submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, entendeu que o regime a ser adotado é o de competência, a DRJ converteu o julgamento em diligência e nos encaminhou o presente processo para efetuarmos o recálculo do imposto, relativo aos valores recebidos acumuladamente, pelo regime de competência, à luz da Nota PGFN/CRJ nº 981, de 2015. De acordo com a mencionada nota, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente até o ano-calendário de 2009, o IRPF deve ser calculado mediante observância do regime de competência, acolhido jurisprudencialmente, com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme a renda percebida mês a mês. Para apuração do imposto devido com a utilização das tabelas históricas, deve-se somar os rendimentos sujeitos ao ajuste anual de cada exercício, que foram recebidos acumuladamente aos rendimentos recebidos à época própria. Resgata-se o valor original da base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano a que o rendimento corresponde, e adiciona-se o valor do rendimento recebido acumuladamente, e chega-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento tivesse sido percebido na época própria. Sobre esta base de cálculo e, tomando-se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde, calcula-se o imposto correspondente. Atualiza-se a diferença do Imposto de Renda mediante a utilização dos mesmos índices de atualização monetária, confrontando-se o rendimento atualizado com o rendimento original. Sendo assim, encontra-se a diferença do imposto devido, que deverá ser pago ao mesmo tempo em que o imposto apurado na declaração de ajuste anual do ano de recebimento, isto é, o último dia de abril. Os juros moratórios têm a mesma natureza tributária dos rendimentos que lhe deram causa e são tributados na declaração de ajuste anual do exercício referente aos seus efetivos pagamentos. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.994 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721541/2012-48 4 Segundo planilhas de fls. 25 a 28, os rendimentos recebidos judicialmente em 2009, decorrentes de ação de percepção de benefício- aposentadoria por tempo de serviço, são referentes a valores devidos no período de julho de 1998 a maio de 2006. Para aplicação do regime tributário estipulado para os rendimentos recebidos acumuladamente até 31 de dezembro de 2009, na forma definida pela jurisprudência e atos administrativos acima citados, foram recuperados os dados das declarações de ajuste anual existentes nos sistemas da Receita Federal, relativas aos anos-calendário de 2003 a 2006 e por meio de pesquisa das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf constatamos o recebimento de rendimentos tributáveis nos anos-calendário 1998, 1999 e , 2001 , conforme telas de fls. 85/89. No campo “base de cálculo”, para os anos-calendário 1998, 1999 e 2001, cujos rendimentos tributáveis foram extraídos da Dirf, deduzi 20% (desconto simplificado) do rendimento tributável. Colaciona tabela com as verbas recebidas e sua base de cálculo e informa que: Conforme planilha de cálculo, ao aplicarmos as tabelas históricas sobre os rendimentos sujeito ao ajuste anual, apuramos imposto devido para os exercícios de 1999, 2002, 2004 a 2007, através da diferença entre o novo imposto devido e o apurado à época própria. Esse valor foi atualizado monetariamente, mediante índices de atualização monetária obtido através do confronto entre o rendimento atualizado e o rendimento original. Lista tais planilhas relativas a cada ano calendário. Informa que tange ao 13° salário (tributação exclusiva na fonte), ao recompor a sua base de cálculo mensal, separadamente dos demais rendimentos, constatamos que houve apuração de imposto de renda. (traz planilha sobre esta verba) e afirma: Ao refazermos a DIRPF/2010, excluindo os rendimentos recebidos acumuladamente, exceto juros, apurou-se imposto devido de R$ 17.294,36, referente ao imposto apurado na declaração de ajuste, mais o imposto adicional, apurado através da aplicação das tabelas históricas. Após deduzir o IRRF (IRRF menos imposto incidente sobre 13º) e o imposto pago na DIRPF, apurou saldo a pagar de R$ 10.527,38, conforme planilha de cálculo fls. 110/119. Conclui: Por todo o exposto, o valor do imposto de renda suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento no valor de R$ 38.079,79 (fls. 41/46) foi revisado para o IRPF – Suplementar de R$ 10.527,38, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.994 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721541/2012-48 5 Sobre o questionamento da aplicação da multa de ofício de 75%, trazemos à baila o Acórdão 2202-0005.074 de abril de 2019, de relatoria do I. Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPF. - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida. Aplicação da Multa de Ofício e dos Juros de Mora cf. artigo 44, inciso I e artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/96. A fundamentação no referido processo foi a seguinte: 10. Os acréscimos legais referem-se à aplicação da multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, e dos juros de mora calculados conforme taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, previstos no artigo 61, parágrafo 3º, da mesma Lei 9.430/96, vigente e constitucional, ambos abaixo transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Grifei (Redação dada pela Lei 11.488/07) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do Art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5º (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.994 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721541/2012-48 6 mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 11. É imperioso ainda transcrever a Súmula CARF no. 4 (Vinculante): A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (...) Sobre a alegação da exoneração da multa de ofício em decorrência de erro escusável, citamos o art. 136 do CTN Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, o artigo acima referenciado combinado com o artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, anteriormente transcrito, demonstram claramente que a multa de ofício foi corretamente aplicada no Auto de Infração. Logo, ao contrário do que alega o contribuinte, entendo que a decisão de piso não merece reforma. Ante ao exposto: Voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.001195/2009-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM O LANÇAMENTO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF em relação aos dispositivos legais que embasam o lançamento fiscal, impõe-se o reconhecimento da improcedência da autuação fiscal.
Numero da decisão: 2002-010.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM O LANÇAMENTO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF em relação aos dispositivos legais que embasam o lançamento fiscal, impõe-se o reconhecimento da improcedência da autuação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente(s) o Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.006 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001195/2009-97 2 conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata de Auto de Infração (fl. 3 a 24) lavrado para cobrar contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados que lhe prestavam serviços, correspondentes às competências compreendidas entre 01/2006 a 13/2007, além de multa e juros de mora incidentes. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 25 a 31), durante o procedimento fiscal houve a constatação do não atendimento de requisito estabelecido no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 para o gozo da imunidade de contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Segundo a autoridade administrativa, a Fundação não foi reconhecida pelos órgãos competentes como entidade de utilidade pública federal. Informa que foi aplicada multa de mora no patamar de 24% (art. 35 da Lei n. 8.212/1991), em substituição à multa de ofício de 75% (prevista no art. 35-A, instituída pela Lei n. 11.941/2009). Na Impugnação (fl. 222 a 242), a recorrente defende que: (i) Teve prorrogados os seus Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para os triênios 2000-2003, 2004-2006 e 2007-2009 em razão da Resolução CNAS nº 07/2009, na vigência da Medida Provisória n. 446/2008; (ii) A referida Medida Provisória, apesar de ter sido rejeitada em decorrência de ato do Presidente da Câmara dos Deputados, teria irradiado efeitos sobre as relações jurídicas havidas durante a sua vigência. Assim, no seu modo de ver, houve a revogação, com efeitos retroativos, do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 pela referida MP; (ii) Considerando que os pedidos de renovação dos certificados foram protocolados nos termos do Decreto n. 2.536/1998, foram preenchidos os requisitos legais, em razão de o decreto aduzir os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e no art. 55 da Lei n. 8.212/1991; (iii) Como reforço, a recorrente sinalizou que o Poder Judiciário, por intermédio do Mandado de Segurança n° 99.7000564-2, em decisão que já teria transitado em julgado, reconheceu a imunidade da recorrente em relação às contribuições para a Previdência Social, bem como o atendimento de todos os requisitos previstos na Lei n. 8.212/91. (iv) Arremata indicando que, em virtude de o mandamento contido no art. 195, § 7º, da CRFB constituir limitação ao poder de tributar, uma lei ordinária como a Lei n. 8.212/1991 Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.006 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001195/2009-97 3 não poderia fazer tais prescrições, de forma que apenas as disposições do Código Tributário Nacional são aplicáveis (v) Via de consequência, conclui pela manutenção do seu status e a conseguinte imunidade tributária. Em seguida, a 6ª Turma da DRJ/FNS deliberou (fls. 320-326), por meio do Acórdão n. 07.19-171, pelo não conhecimento da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Auto de Infração n° 37.242.165-2 de 06/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 332 a 341) contra a decisão de primeira instância, reiterando os argumentos da impugnação, e discorrendo sobre o seu cabimento nos seguintes termos: a) afirma que à época do ajuizamento da ação judicial que levou ao reconhecimento de concomitância por parte da DRJ (2006) o panorama legal era diverso do atual, de modo que a ação judicial se fundou em argumentos que não se encontram presentes na impugnação administrativa. Com efeito, após a propositura da demanda houve significativa alteração no quadro fático e na legislação aplicável à relação jurídica travada entre a Recorrente e a União federal. b) embora contendo pedido de inexistência da relação jurídica, o foco principal daquela demanda é lançamento tributário diverso, confeccionado para atingir fatos geradores anteriores ao protocolo da ação, e totalmente diversos daqueles discutidos no presente processo. Em face disso, há que se reconhecer que no presente processo administrativo há matéria distinta daquela constante na inicial da ação anulatória, que pode e deve ser apreciada por esta instância administrativa de julgamento. Analisando o processo, esta Turma, com composição distinta, deliberou por meio do Acórdão n. 2201-009.158 (fl. 347 a 351), para converter o julgamento em diligência, “[…] para Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.006 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001195/2009-97 4 determinar o retorno dos autos à DRJ para, superada a questão da concomitância de instâncias, promover a análise das razões da defesa.” A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF n. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Remetida a questão de volta à primeira instância, a 15ª Turma/DRJ09, no Acórdão n. 109-011.670 (fl. 365 a 374), decidiu que: (i) Não há, nos autos, qualquer documento que ateste o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública federal (fl. 368); (ii) A circunstância de a entidade ser portadora de CEBAS relativos aos anos- calendários de 2000 e 2009 não tem o condão de suprir a falta do requisito que constitui o motivo da negação à imunidade (fl. 369); (iii) Durante o período controvertido (competências 01/2006 a 13/2007), era vigente o art. 55 da Lei n. 8.212/1991, que previa requisitos para o exercício da imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social, contemplada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal (fl. 369); (iv) Até 09/11/2009, data anterior à publicação da Medida Provisória n. 446/2008 – que expressamente revogou o mencionado art. 55 da Lei n. 8.212/1991 -, vigoraram, para fins de gozo da imunidade tributária do art. 195, § 7, da Constituição Federal, os preceitos veiculados no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (fl. 369); (v) O art. 55 da Lei n. 8.212/1991 tem hierarquia superior ao Decreto n. 2.536/1998, de forma que deve prevalecer a exigência de que, além da certificação, é necessário também o reconhecimento como entidade de utilidade pública federal (fl. 370); (vi) Além disso, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente, Decreto n. 3.048/1999, editado posteriormente ao Decreto n. 2.536/1998, em seu art. 206, reforça a necessidade de atendimento cumulativo das duas condições, fato corroborado pelo art. 299 da IN SRP n. 3/2005 e IN RFB n. 971/2009 (fl. 370); (v) Desta forma, aplicável, portanto, o requisito previsto no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, impondo-se a necessidade do reconhecimento da entidade requerente do benefício como utilidade pública federal (fl. 371); Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.006 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001195/2009-97 5 (vi) Quanto à decisão presente no aludido Mandado de Segurança n. 99.7000564, tem-se que a decisão é datada de 22/08/2000 e analisa fatos pretéritos a ela, razão pela qual torna-se impossível irradiar efeitos sobre fatos ocorridos após esse marco temporal, como é o caso do período em discussão (fl. 371). Em seu Recurso Voluntário (fl. 382 a 391), a recorrente reiterou os argumentos de primeira instância. Em Despacho de Saneamento datado de 28/10/2025 (fl. 418), o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, relator. 1. Admissibilidade Cientificada em 17/10/2022 (fl. 377), a recorrente interpôs seu recurso voluntário em 11/11/2022 (fl. 378). Tempestivo, portanto, o recurso. 2. CEBAS. Imunidade. Como relatado, a autuação versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias, incluindo o adicional relativo ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), referente a remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais verificadas em GFIP, em virtude do não preenchimento de condições para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. Nos termos do relatório fiscal (fl. 27), verifica-se que o fundamento da autuação é o descumprimento ao que determinava o art. 55, I, da Lei n° 8.212/91: O sujeito passivo NÃO faz jus à isenção previdenciária, pois que, JAMAIS foi reconhecido pelos órgãos competentes como entidade de “Utilidade Pública Federal”, tal requisito é indispensável à concessão de isenção fiscal (Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária), nos termos do inciso I do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, a saber: […]. Ora, a necessidade de obter declaração reconhecendo a entidade como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, como contrapartida à imunidade em relação às contribuições sociais, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Acerca da cronologia das decisões do STF que chegam a este resultado, valho-me do voto vencedor proferido pelo conselheiro Gregório Rechmann Júnior no Acórdão n.º 2402-012.545, da 2ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária (fl. 3465 a 3468): Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.006 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001195/2009-97 6 Especificamente em relação ao julgamento do RE 566.622/RS, destaque-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao apelo extraordinário e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Outrossim, conforme exposto pela Conselheira Ana Cláudia Borges no Acórdão nº 2402-009.377, de 13 de janeiro de 2021, tem-se que: Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente nº que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.006 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001195/2009-97 7 Por fim, em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Nesse sentido, destaco trecho do voto condutor de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como nº RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar” (STF, ADI 4480, V t d Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). (grifei) Ora, da leitura do excerto supra reproduzido, resta claro e evidente que: (i) por ocasião do julgamento do RE 566.622, restou reconhecida a inconstitucionalidade formal de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991; (ii) posteriormente, em sede de embargos de declaração, restou reconhecida a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da referida Lei. Neste sentido, confira-se os excertos abaixo reproduzidos do Acórdão de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 566.622, de 18/12/2019: Como já enfatizado, a questão de fundo subjacente a todas essas ações de controle abstrato – ADIs convertidas em ADPFs – bem como ao RE 566.622, julgado sob o rito da repercussão geral, diz respeito à legitimidade de dispositivos da legislação ordinária para estabelecer requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de entidades beneficentes de assistência social, de que trata o art. 195, § 7º, da CF, in verbis: (...)Não paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de “entidades beneficentes de assistência social”, por inerente ao campo das imunidades Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.006 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001195/2009-97 8 tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política. Qual é, pois, a dificuldade que aqui se apresenta? Tanto a tese estrita (refletida na ementa do RE 566.622 e na tese de repercussão geral do tema nº 32) – segundo a qual todo e qualquer aspecto relacionado ao regime jurídico das entidades beneficentes de assistência social, de que cogita o art. 195, § 7º, da CF, somente pode ser positivado mediante lei complementar – quando a tese flexível – segundo a qual aspectos meramente procedimentais, que não dizem respeito à própria definição de tais entidades, podem ser veiculados mediante lei ordinária – autorizam, consideradas as normas examinadas nos casos em apreço, resultados similares: a procedência total das ADIs 2028 e 2036, parcial das ADIs 2228 e 2621, e o provimento do RE 566.622. No exame das ações diretas, a Corte concluiu pela inconstitucionalidade formal de preceitos normativos não veiculados mediante lei complementar que inovavam na ordem jurídica ao exigirem contrapartidas diversas para o gozo da imunidade objeto do art. 195, § 7º, da CF. Nesse enfoque, o resultado do julgamento das ADIs não deixa de ser coerente com a procedência do recurso extraordinário. As teses jurídicas subjacentes a uma e outra decisão se mostram, de fato, antagônicas – circunstância ensejadora, aliás, da oposição dos presentes embargos de declaração. E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. (...) Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.006 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001195/2009-97 9 Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base nº voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Tal formulação vai ao encontro de recente decisão unânime deste Colegiado ao julgamento da ADI 1802/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 12.4.2018, Tribunal Pleno, DJ 03.5.2018), em que reafirmada a jurisprudência reiterada desta Casa no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade. (...)Conclusão(...)II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Como se vê, saneando a contradição existente entre as teses jurídicas objeto das Ações Diretas e do Recurso Extraordinária - sendo aquela no sentido de que deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II e esta no sentido de que deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, o STF decidiu, repita-se: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.006 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001195/2009-97 10 Tendo o STF declarado a constitucionalidade apenas do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, estabelecendo que lei complementar é necessária para definir como devem atuar as entidades beneficentes de assistência social mencionadas no art. 195, § 7º da CF, principalmente quanto às contrapartidas exigidas, impõe-se o cancelamento do lançamento, pois que embasado em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Veja-se que a autuação — que não pode ser alterada neste momento processual — não se refere à ausência de CEBAS ou à ausência de apresentação de requerimento junto à Administração Tributária. O fundamento do lançamento não se encontra no art. 55, § 1º, mas no art. 55, I, da Lei 8.212/91, o que é reforçado pela apreciação da matéria pela DRJ que em seu acórdão, assim dispõe: Segundo se vislumbra, a discordância quanto ao direito da contribuinte à imunidade em relação às contribuições previdenciárias foi pautada pelo fato de a entidade não ter sido reconhecida como de utilidade pública federal, requisito esse previsto no art. 55, I, da Lei nº 8.212/1991. No que toca a esse ponto, adianto que, pela varredura aos documentos contidos nos autos, não encontrei nenhum documento que pudesse atestar referida condição, reputada ausente pela autoridade fiscal, ainda que, categoricamente, seja exigida pela norma previdenciária citada para fruição do benefício fiscal de que se cuida. […] Fica claro, portanto, que, à luz dos dispositivos antes reproduzidos, ainda que a contribuinte tenha obtido Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social abrangendo os períodos do débito, para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CRFB/1988, competiria a ela também a comprovação de reconhecimento como entidade de utilidade pública federal. A referência ao inciso primeiro, ao exigir da entidade que seja reconhecida “[…] pelos órgãos competentes como entidade de ‘Utilidade Pública Federal’”, é determinante para se afastar aqui a aplicação da Súmula CARF nº 212, assim redigida: A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo. Com efeito, o requisito previsto no art. 55, I, da Lei nº 8.212/1991 não possui natureza meramente formal ou procedimental, mas ostenta caráter contraprestacional e material, na medida em que o reconhecimento como entidade de utilidade pública federal pressupõe juízo administrativo discricionário quanto à efetiva relevância social das atividades desempenhadas pela entidade, em contrapartida ao benefício fiscal pretendido. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.006 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.001195/2009-97 11 Não se trata, portanto, de simples condição declaratória ou de cumprimento automático, mas de verdadeira exigência substancial vinculada à demonstração de atuação alinhada ao interesse público, funcionando como contrapartida institucional ao afastamento da tributação previdenciária. A ausência desse reconhecimento, assim, não configura vício sanável por prova substitutiva ou presunção, mas impede, por si só, a fruição da imunidade, nos exatos termos em que estruturada a norma legal vigente à época dos fatos. Deste modo, deve ser afastada a exigência, posto que embasada em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720348/2013-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. INFORMAÇÕES TIDAS POR INCORRETAS. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL VÁLIDA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA. A multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (CFL 78), decorrente de suposta prestação de informações incorretas ou omissas em GFIP relativamente ao encargo de 15% incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho, não subsiste quando o fundamento jurídico da exação foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva proferida sob o regime da repercussão geral (RE 595.838/SP).
Numero da decisão: 2002-010.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CFL 78. INFORMAÇÕES TIDAS POR INCORRETAS. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL VÁLIDA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA. A multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (CFL 78), decorrente de suposta prestação de informações incorretas ou omissas em GFIP relativamente ao encargo de 15% incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho, não subsiste quando o fundamento jurídico da exação foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva proferida sob o regime da repercussão geral (RE 595.838/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.186 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720348/2013-28 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP com dados omissões e incorreções (CFL 78), no período de 01/2009 a 12/2010. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 6/8), extrai-se que a empresa auditada contesta através de ação judicial o direito de ser exonerada do tributo previsto no inciso IV, do artigo 22, da lei nº 8.212/91, do encargo de 15% para seguridade social quando da contratação de cooperativas de trabalho. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão n° 16-89.402 - 13ª TURMA da DRJ de São Paulo/SP de e-fls. 100/107, a qual julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a penalidade aplicada ao patamar de 75% por ter havido a correção das informações prestadas. Inconformado com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 115/122), aduzindo, em apertada síntese, que a obrigação principal foi declarada inconstitucional, devendo o acessório seguir o principal. Subsidiariamente, aplicação da multa mínima por inexistência de fato gerador de contribuição previdenciária, nos termos do inciso I. Ao fim, a recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.186 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720348/2013-28 3 MÉRITO Da Obrigação Acessória – CFL 78 O auto de infração de obrigações acessórias é documento de emissão privativa do Auditor Fiscal no exercício de suas funções e durante os procedimentos fiscais. Sua emissão é ato vinculado e destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, a constituir o crédito previdenciário relativo à penalidade pecuniária aplicada e a instaurar o processo administrativo fiscal correspondente. A Lei n° 8.212, de 24/07/1991, determina em seu artigo 37 que: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Assim dispõe o art. 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n'6.103, de 2007) Trata-se, assim, de um poder-dever. A autoridade administrativa não e dado decidir sobre a conveniência ou a oportunidade da constituição do crédito tributário. Sua conduta, está pautada pelo princípio da legalidade estampado no artigo 37, da Constituição Federal como princípio geral orientador dos atos da Administração Pública. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, sendo a atividade do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN). Constatou-se, em procedimento de fiscalização, a apresentação pela referida empresa da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Dito isto, restou comprovada a infração ao dispositivo da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, lavrando o Auditor Fiscal o correspondente auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.186 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720348/2013-28 4 IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, (...) Contudo, a análise da subsistência da penalidade não pode prescindir do exame da natureza e da validade jurídica do fato gerador que se reputou omitido. Da Relação de Dependência entre Obrigação Principal e Obrigação Acessória Embora a obrigação acessória possua autonomia conceitual, é inegável que, no caso dos autos, a exigência de declarar na GFIP valores relativos à contratação de cooperativas de trabalho guarda relação direta e necessária com a existência da obrigação principal correspondente. A suposta informação incorreta refere-se ao encargo de 15% previsto no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991. Ocorre que tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, sob o regime da repercussão geral, ocasião em que se reconheceu que a contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura das cooperativas de trabalho configurava nova fonte de custeio instituída sem observância do art. 195, § 4º, da Constituição Federal. A Suprema Corte afastou, de forma definitiva, a validade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, tendo o acórdão transitado em julgado sem modulação de efeitos. Nos termos do art. 99 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. No presente caso, não houve sequer lançamento da obrigação principal (AIOP), justamente porque a contribuinte discutia judicialmente a exigência e porque o fundamento legal da exação restou declarado inconstitucional. Diferentemente das hipóteses em que a penalidade acessória acompanha o desfecho do processo principal por força de conexão, aqui inexiste crédito principal constituído, e mais que isso: inexiste suporte jurídico válido para a própria exigência tributária. A obrigação de declarar determinado fato gerador na GFIP pressupõe a existência de fato jurídico tributário válido e eficaz. Se o dispositivo legal que instituiu a contribuição foi expungido do ordenamento por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, desaparece o próprio pressuposto lógico-jurídico da obrigação acessória correlata. Exigir que a contribuinte declarasse em GFIP valores relativos a contribuição declarada inconstitucional equivaleria a compelir o administrado a reconhecer como devido Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.186 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720348/2013-28 5 tributo destituído de fundamento constitucional, o que afronta os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade. O acessório, na hipótese, segue a sorte do principal. Ausente obrigação principal válida, não subsiste obrigação acessória correlata fundada exclusivamente na declaração de fato gerador cuja exigência foi afastada pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário. Assim, afastado o fundamento jurídico que sustentava a contribuição previdenciária incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho, torna-se improcedente a penalidade aplicada sob o argumento de prestação de informações incorretas ou omissas em GFIP relativamente a tal exação. Despiciendas maiores considerações acerca das demais alegações recursais, porquanto a conclusão ora adotada é suficiente para o deslinde da controvérsia. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário par dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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