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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11241514 #
Numero do processo: 10805.907533/2022-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/06/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Declaração de Compensação Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) apresentado pelo contribuinte acima identificado em meio eletrônico (PER/DCOMP Web nº 14376.90800.151221.1.3.24-3800), na qual foi demonstrada a origem do direito creditório decorrente de recolhimento indevido, ou a maior que o devido, realizado por meio do DARF Unificado (Pagamento nº 07.16.20225.5289935-8) no valor total de R$ 906.961,05, referente à competência (período de apuração) 05/2019, recolhido em 19/06/2019. Segundo informações do PERD/COMP Web, considerando-se o desmembramento dos valores recolhidos por meio do DARF Unificado, o direito creditório de valor R$ 854.260,08 teria origem em recolhimentos realizados a maior de contribuições previdenciárias destinadas aos códigos de receita 1138-01, 1646-01, 1170-01, 1200-01, 1196-01, 1176-01, 1138-04 e 1099-01. O apontado direito creditório foi utilizado para compensar débitos informados no seguinte PER/DCOMP Web: 14376.90800.151221.1.3.24-3800. Do Despacho Decisório Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santo André (DRF Santo André) concluiu pela homologação parcial da compensação declarada diante da existência de crédito do contribuinte em valor inferior ao que seria suficiente para liquidar a integralidade dos débitos compensados. Conforme consta do Despacho Decisório nº 3293417, emitido em 03/06/2022, parte do valor pago mediante DARF indicado como origem do direito creditório está alocado a débitos declarados em DCTFWEB, restando saldo disponível insuficiente para suportar a totalidade das compensações declaradas. Consequentemente, a declaração de compensação foi parcialmente homologada pela delegacia de origem. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório na data de 06/06/2022, por meio eletrônico, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na data de 05/07/2022, na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 4 (i) Preliminar: Da ausência de motivação e descrição da imputação. Nulidade do ato administrativo por vício material; (ii) Mérito: (a) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale-transporte; (b) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale-alimentação e refeição; (c) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos e descontados do empregado para custeio de despesas médicas; (d) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos e descontados do empregado destinadas a plano de previdência privada e seguro de vida em grupo. Da Decisão de Primeira Instância A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/08, em sessão realizada em 23/08/2024, por meio do acórdão nº 108-044.376, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/06/2019 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em declaração (DCTFWeb) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, a compensação declarada resta não homologada. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 5 exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento na data de 18/10/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 12/11/2024, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 18/10/2024 e apresentou Recurso em 12/11/2024 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 6 trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: 7.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica e valores de previdência privada, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 7.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 7.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 7.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 7 7.13. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 906.961,05. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, parte do valor recolhido foi utilizado para a extinção de débitos referentes ao respectivo período de apuração declarados em DCTFWeb. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 8 aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 9 que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 10 data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 11 previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 12 I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 13 impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 14 poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 15 § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestados todos os dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 16 a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 17 eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.533 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907533/2022-26 18 Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720148/2021-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-014.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, , Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66.

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TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. Fl. 3090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 2 A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de Fl. 3091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 3 perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, , Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 4 Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal, visando à cobrança de multa regulamentar equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria sujeita a perdimento, fundamentada no artigo 23, inciso V e § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Segundo o relatório fiscal, a empresa SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA foi ocultada nas operações de importação listadas no processo. A autuação aponta que as pessoas jurídicas identificadas eram fraudulentamente interpostas nas operações, figurando como adquirentes de mercadorias, mas tendo como real adquirente a empresa SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. O entendimento fiscal, detalhado no Termo Complementar à Descrição dos Fatos, sustenta que Raul Adriano Alamino, embora não compondo formalmente o quadro societário da Sylar nem da maioria das empresas envolvidas, era o mandatário, beneficiário, verdadeiro titular e administrador de fato. As demais pessoas envolvidas, com responsabilidade por seus atos e omissões, teriam agido com excesso de poderes e infração da lei, compartilhando a responsabilidade solidária. A fiscalização concluiu que as importações, registradas em nome de diversas pessoas jurídicas, tinham a Sylar Fabisil como real adquirente. Muitos dos supostos importadores seriam empresas de fachada, constituídas por mandatários da Sylar, com o intuito de ocultá-la devido a irregularidades constatadas, como falsidade documental, subfaturamento, ausência de mercadorias, contrafação e interposição fraudulenta. Os sócios dessas empresas de fachada, por sua vez, seriam pessoas físicas mandatárias da Sylar e de Raul Adriano Alamino, o principal articulador das fraudes. Essas pessoas físicas seriam, em sua maioria, do núcleo familiar de Raul e sua companheira Tamires Felinto da Silva, sem capacidade financeira para as posições que ocupavam, atuando apenas como entidades figurativas e com conhecimento dos atos praticados. Foi constatada confusão patrimonial entre as empresas do esquema e com Raul Adriano Alamino e a Sylar, com contas correntes e estruturas administrativas utilizadas para operações da Sylar e para favorecimentos pessoais de interesse de Raul e sua família. As empresas eram frequentemente liquidadas após se tornarem "inúteis" ao esquema, com substituição do quadro societário por outros sócios de fachada para afastar a responsabilidade dos antecessores. Especificamente sobre a Sylar, foi constituída em 2013 por Michel Silva de Jesus e Rian Fabiano Alamino, mas a análise das Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e Movimentações Financeiras (DIMOF/EFINANCEIRA) de Michel e Rian indicou incompatibilidade com os aportes de capital, sugerindo que suas DIRPFs foram "fabricadas" e que seriam "sócios de fachada", utilizados para dar suporte ao esquema fraudulento. Raul Adriano Alamino foi identificado como o principal beneficiário financeiro da Sylar, mesmo sem figurar formalmente em seu quadro societário, sendo responsável legal perante o Siscomex em importações da Sylar a partir de 2017. Ricardo de Mattos Dias atuou como procurador da Sylar Fl. 3093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 5 junto a instituições financeiras para operações de câmbio, e Tamires Felinto da Silva como operadora financeira do esquema. Em virtude das constatações, a autuação imputou responsabilidade solidária à Sylar Fabisil e a diversas pessoas físicas, incluindo Raul Adriano Alamino, Rian Fabiano Alamino, Michel Silva de Jesus, Rodrigo Vital da Silva, Ricardo Venelli, Larissa Caroline de Carvalho Venelli, Lan Feng Huang, Yao Ying, Alexandrine Alberto de Souza, Ricardo de Mattos Dias, Tamires Felinto da Silva, José Ezequiel de Santana, Francisco de Assis Araujo Filho, Leonardo Gil de Souza, Tainá Felinto da Silva, Elineide do Nascimento Andrade, Alisson José de Sousa Silva, Taysa Ferreira Alamino Silva, Daniela Barboza dos Santos, Diogo Gaspar dos Santos, Rodrigo da Silva Fernandes, Zhaohao Yao, Anderson Silva de Souza, Alex de Souza Claudio e José Alves da Silva. Foram apresentadas impugnações por Raul Adriano Alamino, Rian Fabiano Alamino, Tainá Felinto da Silva, Alisson José de Sousa Silva e Tamires Felinto da Silva. Os argumentos das impugnações incluíram a ausência de correlação entre a descrição do fato e a tipificação, erro de direito na aplicação do CTN a multas administrativas, nulidade da autuação por inidoneidade da fundamentação da responsabilidade solidária (Art. 134 e 135 do CTN), vício formal do auto de infração por não individualizar a modalidade do Art. 95 do Decreto 37/66, nulidade por ausência de motivação clara e precisa, autuação descompassada e sem lastro documental, cerceamento de defesa e ilegalidade na obtenção de extratos bancários e na utilização de prova emprestada. No mérito, alegaram atipicidade, ausência de provas das operações de comércio exterior e das mercadorias, inexistência de prova de autoria e de fraude, e ausência de elemento subjetivo (dolo). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento da 7ª Região Fiscal (DRJ07) proferiu a seguinte decisão, cuja ementa é integralmente transcrita: DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE Desnecessária a diligência quando todos os elementos necessários estão presentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A comprovação da participação e conhecimento do ato ilícito caracterizam o vínculo direto e interesse comum com o fato gerador da ilicitude, permitindo a imputação de responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitorial. O contribuinte exerce seu direito de contraditório e ampla defesa no processo administrativo fiscal. Carece de fundamento legal a alegação de nulidade de auto de infração se estiverem acostados aos autos do processo administrativo fiscal todos elementos e provas necessários a apuração e controle da constituição do crédito tributário. Fl. 3094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 6 EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. LEGALIDADE. Não constitui prova ilícita os extratos bancários regularmente obtidos junto às instituições financeiras no curso do procedimento fiscal regularmente instaurado contra o sujeito passivo, com base em Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) emanada de autoridade competente, com plena observância dos requisitos e condições previstos na legislação de regência. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao fisco federal valer-se de informações e provas colhidas legalmente por outras autoridades, sejam administrativas ou judiciais, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. MULTA DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO DECORRENTE DA OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O dolo de cometer ato ilícito, através da fraude ou simulação, compõe o tipo infracional previsto no art. 23, inc. V, do Decreto n° 1.455/1976. A comprovação do dolo, da fraude ou da simulação pode ser feita através de provas indiretas. Cabível a aplicação da pena quando comprovada intenção de cometer ato ilícito. Inconformados com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), os seguintes sujeitos passivos interpuseram Recurso Voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apresentando os pedidos abaixo sintetizados: o Nulidade do Acórdão DRJ: Por omissão na apreciação/enfrentamento de diversas preliminares, tais como: ausência de tipificação da infração (Art. 23, §3º como sanção e não conduta), ausência de fundamentação legal para a responsabilidade solidária (Arts. 124, I, 134, VII, 135, I e III do CTN e 95 do Decreto 37/66), e ausência de motivação clara e precisa para a responsabilização solidária por imputação de múltiplas modalidades. o Nulidade do Procedimento Fiscal/Auto de Infração: Por cerceamento de defesa (intimação superficial, não oportunidade para esclarecimentos amplos), ilegalidade na obtenção de extratos bancários (ausência de indispensabilidade, indeferimento arbitrário de dilação de prazo), ilegalidade da prova emprestada de outro processo sob sigilo, e violação de sigilo telemático (obtenção de IPs de notas fiscais estaduais). o Mérito (Atipicidade e Ausência de Prova): Reafirma a atipicidade da conduta (Art. 23, §3º como mera penalidade). Sustenta a ausência de elemento essencial e materialidade (falta das Declarações de Importação - DIs para comprovar operações e mercadorias). Alega inexistência de prova de autoria, dolo, fraude ou simulação, Fl. 3095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 7 rechaçando a presunção comum utilizada pelo fisco, e a indevida solidariedade e multa aplicada em face da fragilidade das provas e da ausência de nexo causal. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIADE Conheço dos recursos, eis que tempestivos. PRELIMINARES 1 DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em que pese o tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese da prescrição intercorrente em matéria aduaneira em 3 (três) anos, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Ocorre que o acórdão foi proferido em 20 de abril de 2022, e a intimação e apresentação dos recursos voluntários ocorrendo posterior ao dia 15 de agosto de 2022. A prescrição intercorrente em processos administrativos, regulada pela Lei nº 9.873/1999, configura-se quando o procedimento permanece paralisado por mais de três anos sem atos que denotem impulsionamento, conforme seu art. 1º, § 1º. O art. 2º estabelece que a prescrição é interrompida "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato", dispositivo que exige interpretação criteriosa. Vejamos: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Fl. 3096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 8 O Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 1.991.251/SP, firmou entendimento sobre quais atos não possuem eficácia interruptiva. Primeiro, os despachos meramente ordinatórios, que impulsionam o processo sem caráter decisório ou apurativo, não interrompem a prescrição. Segundo, o mero trânsito dos autos entre setores administrativos, sem efeito prático para o processo, não constitui ato de instrução. Como consignado pelo STJ, "o mero trânsito dos autos pelos setores que compõe o órgão administrativo, sem qualquer efeito prático para o processo, não pode ser visto como ato de instrução, sob pena de se atribuir à própria Administração o controle do prazo prescricional". Terceiro, atos desprovidos de cunho decisório que não contribuem para a apuração da infração também carecem de eficácia interruptiva. Nesse sentido Processo: 10314.720151/2021-31 Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número da decisão: 3401-014.063 Por outro lado, interrompem a prescrição os atos que demonstrem inequivocamente a intenção de apurar o fato administrativo, tais como determinação de diligências investigativas, solicitação de pareceres técnicos com objetivo apurativo, produção de provas, apresentação de defesa e intimações para esclarecimentos. Decisões intermediárias que revelem análise do mérito, mesmo não definitivas, também possuem eficácia interruptiva. A distinção pauta-se por três critérios: finalidade (objetivo efetivo de apuração), substancialidade (efeito prático no processo) e inequivocidade (clareza da intenção apurativa). A jurisprudência estabelece interpretação restritiva dos atos interruptivos, privilegiando a segurança jurídica do administrado e vedando que a Administração controle artificialmente os prazos prescricionais através de atos meramente formais. Essa orientação, consolidada em precedentes como AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES e AgInt no REsp 1857798/PE, visa proteger os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo administrativo, impedindo que expedientes burocráticos burlem o instituto prescricional. Fl. 3097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 9 Desta feita, diante da interposição do recurso voluntário o qual interrompeu o prazo da prescrição intercorrente. 2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL Aduz os contribuintes que “quanto à arguição de nulidade do auto de infração ante a ausência de indicação do dispositivo legal infringido. vício formal. Violação ao artigo 10, iv, do decreto 70235/72. violação à garantia da ampla defesa e contraditório.”(sic) Não merece prosperar os argumento, eis que o acórdão enfrentou tal matéria, não existindo qualquer nulidade. Improcede o pleito recursal. Compreendo não ter havido prejuízo ao amplo direito de defesa e nem estar caracterizada ausência de prova. Ademais, as situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e as informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de Infração contém todas as informações imprescindíveis a constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras de caracterização de cerceamento do direito de defesa, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Assim franquear previamente os documentos não causa qualquer prejuízo, pois, eles tem de ser fornecido no momento da defesa, o que ocorreu no caso. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3 NULIDADE PELA NÃO SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO As recorrentes sustentam a ocorrência de preterição do direito de defesa em razão da ausência de intimação durante a fase de fiscalização que antecedeu a lavratura do auto de Fl. 3098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 10 infração. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico-tributário brasileiro, conforme se demonstrará. A alegação revela incompreensão acerca da própria natureza jurídica das diferentes fases do processo administrativo tributário. A fiscalização constitui atividade investigatória de natureza administrativa, destinada à coleta de elementos probatórios e verificação de conformidade com a legislação tributária, não possuindo, em sua essência, caráter adversarial que demande a instauração prematura do contraditório. Diversamente, a fase propriamente litigiosa tem início com a lavratura do auto de infração, momento em que se inaugura o contraditório e se torna exigível o exercício da ampla defesa. O artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece de forma cristalina que o direito de defesa se materializa após a formalização da pretensão tributária mediante o auto de infração, revelando que a defesa prévia à autuação não constitui requisito de validade do procedimento fiscalizatório. Esta sistematização normativa demonstra que o contraditório diferido atende plenamente aos princípios constitucionais quando assegurado em momento processual adequado, através dos instrumentos próprios da fase contenciosa. A Súmula nº 162 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais corrobora inequivocamente tal entendimento ao consolidar que a participação colaborativa durante a fiscalização, conquanto recomendável sob a perspectiva de eficiência administrativa e transparência procedimental, não se reveste de obrigatoriedade para a validade do ato administrativo. Esta orientação jurisprudencial reflete a compreensão amadurecida de que o sistema processual administrativo tributário adota conscientemente um modelo bifásico, que distingue a fase investigatória unilateral, focada na apuração fática, da fase contenciosa bilateral, centrada no contraditório e na defesa. Vejamos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Tal arquitetura procedimental estabelece equilíbrio sistêmico entre a eficiência administrativa, permitindo à Fazenda Pública conduzir investigações sem interferências prematuras que comprometam a eficácia da atividade fiscalizatória, e as garantias fundamentais do contribuinte, assegurando-lhe contraditório pleno na fase adequada através de instrumentos processuais específicos. Esta estruturação não representa déficit de garantias constitucionais, mas sim especialização funcional que otimiza tanto a celeridade e efetividade da administração tributária quanto a proteção dos direitos do contribuinte. Fl. 3099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 11 A participação colaborativa na fase de fiscalização, embora desejável para o esclarecimento célere das questões controvertidas e para a construção de um ambiente de maior transparência nas relações entre Fisco e contribuinte, não pode ser erigida à condição de pressuposto de validade do procedimento administrativo. Aceitar tal tese implicaria subversão da lógica processual estabelecida pelo legislador e criaria óbice injustificado à atividade fiscalizatória, comprometendo a arrecadação e a própria efetividade do sistema tributário nacional. O ordenamento jurídico brasileiro, através da disciplina estabelecida no Decreto nº 70.235/1972 e da consolidação jurisprudencial expressa na Súmula CARF nº 162, assegura que o direito de defesa se exerce plenamente a partir da autuação, momento em que o contribuinte dispõe de todas as prerrogativas processuais necessárias para contestar a pretensão fazendária. O contraditório assim estruturado atende rigorosamente aos parâmetros constitucionais, uma vez que é adequadamente assegurado em momento processual próprio e através de instrumentos eficazes. Dessa forma, mostra-se improcedente a alegação das recorrentes quanto à preterição do direito de defesa, por manifesta ausência de amparo legal e jurisprudencial, mantendo-se íntegra a validade tanto do procedimento fiscalizatório quanto do auto de infração dele decorrente. O procedimento adotado pela autoridade fiscal observou rigorosamente os parâmetros legais estabelecidos, não havendo qualquer vício que comprometa a higidez do ato administrativo ou que justifique sua anulação. 4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO APRECIAR A NÃO INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 95 DO DL 37/66 Nesse aspecto não merece prosperar, eis, que a DRJ compreendeu que a fiscalização fez a indicação do diploma legal, qual seja, art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, apesar de não constar o inciso, constou a descrição, que leva a compreender qual inciso apontado, bem como, aplicando o art. 124, I, da Lei nº 5.172/66, que redundaria na mesma aplicação. Assim, não encontra-se vício. Rejeito a preliminar. 5 NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DA ILEGALIDADE DA REQUISIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS Não merece prosperar tal argumento de nulidade eis que apreciado pela DRJ, vejamos: Segundo, ainda, o Impugnante, os extratos bancários obtidos mediante RMF seriam prova ilícita, haja vista que o fato de o Interessado não ter apresentado Fl. 3100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 12 tempestivamente os extratos solicitados pela Fiscalização não seria motivo hábil para fundamentar a emissão de RMF. Inicialmente, é imperativo esclarecer que o Decreto no 3.724, de 2001, autorizou o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes, desde que essa solicitação fosse precedida de intimação ao sujeito passivo, houvesse procedimento de fiscalização e o exame da movimentação bancária fosse considerado indispensável, conforme se depreende dos dispositivos a seguir transcritos: (...) Verifica-se que 3 das hipóteses que tornam indispensável a emissão de RMF às instituições financeiras são, justamente, o não fornecimento pelo Contribuinte dos extratos bancários solicitados pelo Fisco, evidências de interpostas pessoas e comercialização de mercadorias descaminhada. Diferentemente do alegado pelo Impugnante, a não apresentação de extratos bancários pelo Contribuinte, depois da intimação enviada pelo Fisco, é motivo hábil para justificar a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). No presente caso, foi devidamente instaurado procedimento fiscal no nome do Interessado e o exame de seus documentos bancários era necessário para a verificação da regularidade de sua situação fiscal. Ademais, o Interessado nada havia apresentado à Fiscalização quando intimado a fornecer seus extratos bancários. Inexiste, portanto, irregularidade na emissão do RMF, encontrando-se plenamente respaldo na legislação de regência. Por conseqüência, incabível sustentar que os extratos bancários obtidos mediante RMF seriam prova ilícita. Assim, rejeito. 6 NULIDADE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE DILIGÊNCIA Sobre o pedido de diligência, o CARF assentou a súmula nº 163, vejamos: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A presente súmula cristaliza orientação jurisprudencial de fundamental importância para a compreensão dos limites e contornos do direito de defesa no âmbito do processo Fl. 3101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 13 administrativo tributário, estabelecendo parâmetros objetivos para a análise da regularidade dos atos decisórios que versem sobre a produção probatória requerida pelas partes. O enunciado sumular reconhece que o direito de defesa, conquanto constitucionalmente assegurado em sua plenitude, não se traduz em prerrogativa absoluta e ilimitada de determinar unilateralmente os rumos da instrução processual. A amplitude das garantias defensivas deve ser compreendida dentro dos marcos da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios que permeiam toda a atividade administrativa e jurisdicional. A fundamentação exigida para o indeferimento de diligências e perícias representa salvaguarda essencial contra o arbítrio decisório, impondo ao julgador o ônus de explicitar as razões jurídicas e fáticas que justificam a desnecessidade ou impossibilidade da medida probatória requerida. Esta exigência de motivação não constitui mero formalismo procedimental, mas sim garantia substancial que permite o controle da racionalidade e legalidade da decisão, assegurando que o indeferimento se fundamente em critérios objetivos e não em mero subjetivismo do órgão julgador. A faculdade reconhecida ao órgão julgador para indeferir diligências e perícias prescindíveis ou impraticáveis reflete a necessidade de equilibrar as garantias processuais com a eficiência administrativa e a celeridade processual. O sistema não pode admitir que requerimentos manifestamente protelatórios, tecnicamente inviáveis ou juridicamente irrelevantes obstaculizem o regular andamento do processo administrativo, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional administrativa. A qualificação de uma diligência como "prescindível" demanda análise criteriosa do contexto probatório já existente nos autos, verificando-se se os elementos de convicção disponíveis são suficientes para a formação do juízo decisório ou se a medida requerida efetivamente contribuiria para o esclarecimento de questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa. Por sua vez, a "impraticabilidade" pode decorrer de impossibilidades técnicas, temporais, econômicas ou jurídicas que tornem inexequível a realização da medida probatória, situações que não podem ser ignoradas sob pena de se converter o processo em instrumento de perpetuação de litígios. A orientação consolidada na súmula harmoniza-se com o princípio da verdade material que rege o processo administrativo, na medida em que reconhece a necessidade de produção probatória adequada e suficiente, sem, contudo, admitir excessos que comprometam a funcionalidade do sistema. O direito de defesa resta plenamente preservado quando assegurada ao contribuinte a possibilidade de requerer as diligências que entender pertinentes, cabendo ao órgão julgador, mediante decisão fundamentada, aferir a necessidade e viabilidade de sua realização. Esta construção jurisprudencial revela maturidade institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na compreensão de que as garantias processuais devem ser exercidas dentro de limites racionais, evitando-se tanto o cerceamento injustificado quanto a Fl. 3102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 14 utilização abusiva dos instrumentos defensivos. A súmula estabelece, assim, marco interpretativo que orienta a atuação dos julgadores administrativos na delicada tarefa de conciliar a amplitude do direito de defesa com as exigências de eficiência e celeridade que caracterizam o processo administrativo tributário contemporâneo. Rejeito tal preliminar. 7 NULIDADE POR PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUERA DO SIGILO TELEMÁTICO Compreendo não assistir razão a contribuinte. No tópico, a Recorrente centra sua tese com o argumento de que não é possível adotar a conclusão emprestada de outro procedimento fiscal, referente ao Auto de Infração lavrado contra outras empresas que igualmente importaram carne bovina do fornecedor estrangeiro Frigorífico Concepción, concluiu pela nulidade daquele lançamento justamente pelo fato de ter sido originado de conclusão do mesmo PAF utilizado para embasar a autuação ora impugnada. Tem-se, então, que a nulidade foi acolhida pelo fato de a Fiscalização simplesmente ter trazido de outro processo administrativo fiscal o relatório conclusivo, o que em meu entendimento não é o caso dos autos, pois neste processo a Autoridade Fiscal produziu Termo de Verificação próprio, com a identificação da conduta da Recorrente e delimitação dos fatos. Não localizei no Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração em litígio que em relação à Recorrente a Autoridade Fiscal tenha se valido unicamente das conclusões dos processos mencionados. Assim, não houve mero empréstimo de conclusão de outro processo administrativo fiscal, mas a adoção de prova emprestada, inclusive de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, portanto, dentro dos limites permitidos e, repita-se, com a individualização da conduta tida por infringida por parte da Recorrente. Não há como se invalidar o procedimento fiscal sob a alegação posta pela Recorrente, em face da ausência de evidências de que o Agente Fazendário, no curso das diligências fiscais e na elaboração do Termo de Verificação, tenha malferido direitos fundamentais, coletando provas por meio de atos ilícitos, assim ultrapassando os limites legais que dimanam do senso de razoabilidade, exigíveis ao exercício dos poderes-deveres previstos em lei para a prática da atividade fiscalizatória, ou se, de alguma forma, afetou-se a defesa, excluindo da Recorrente a oportunidade de (i) conhecer os fatos da causa e (ii) de se contropor à acusação com defesa de mérito. O uso da prova emprestada é perfeitamente admitido no âmbito do processo administrativo fiscal. Ainda, assim assentou a DRJ: Fl. 3103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 15 O fato de o Agente do Fisco ter constatado, através dos IPs, que as notas fiscais emitidas pelas empresas que estavam sob ação fiscal foram enviadas dos mesmos computadores não configura “quebra do sigilo telemático”. Os agentes fiscais são obrigados a respeitar o sigilo fiscal (art. 201 e §§ 1º e 2º, e art. 202 do Decreto-lei nº 5.844/1943, dispositivos consolidados nos artigos 1.043 e 1.044 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 9.580/2018), de tal forma que não se verifica nenhuma ilicitude nesse procedimento: (...) Assim, a interpretação do Impugnante no sentido de que o Agente Fiscal não estaria a acessar os dados das notas fiscais não pode ser aceita. Ressalte-se, aqui, que, conforme informado no termo de verificação fiscal, os IPs dos computadores que emitiram as NFs passaram a compor o documento digital a partir de 2017, como parece desconhecerem os impugnantes. A prova emprestada utilizada, especialmente em face dos procedimentos de diligência, nada tem de ilegal. Afinal, é admitida no Processo Administrativo Fiscal, sem necessidade de reprodução de todos os documentos e dados constantes dos procedimentos referenciados. Não cabe se falar em quebra de sigilo, mormente porque a informação foi transferida de um agente do fisco para outro com atribuições e competências idênticas dentro do mesmo órgão. Se a tese dos impugnantes fosse correta, chegaríamos à situação absurda de impedir a mudança do auditor responsável por qualquer procedimento em caso de férias ou licenças. Ante o exposto, entendo incabível as alegações de quebra de sigilo telemático com o uso do IPs das notas fiscais e impedimento de compartilhamento de informações entre os setores da RFB. Rejeito tal preliminar. 8 DEMAIS TÓPICOS DE NULIDADE Quantos aos demais tópicos de nulidade, eu os rejeitos, eis que a DRJ mesmo de maneira sucinta enfrentou todos os temas abordados pela contribuinte, seja na preliminar ou no mérito, eis, que a maioria das suas argumentações a nulidade se confunde com o mérito. Ainda, as defesas abrem vários outros tópicos de nulidade redundando em tópicos anteriormente tratados. MÉRITO Fl. 3104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 16 Segundo a fiscalização a investigação detalhada da presente operação fraudulenta revelou um intrincado e deliberado esquema de dissimulação fiscal e aduaneira, cujo epicentro residia na empresa Sylar Fabisil Importação e Exportação LTDA. Constatou-se que a referida Sylar Fabisil atuava como a real adquirente e beneficiária das operações de importação, buscando, contudo, manter-se oculta por meio de uma complexa rede de interposições. O Raul Adriano Alamino foi identificado como o administrador de fato e principal articulador de todo o esquema, exercendo controle sobre as diversas entidades e indivíduos envolvidos, enquanto sua companheira, Tamires Felinto da Silva, desempenhava um papel crucial como operadora financeira e na arregimentação de participantes para a fraude. O modus operandi empregado na empreitada consistia na sistemática utilização de empresas e indivíduos classificados como "de fachada", os quais careciam de capacidade operacional, estrutura física e, em muitos casos, solvência financeira condizente com o volume e a natureza das atividades que formalmente registravam. Tais entidades, incluindo, mas não se limitando a, Altum, Bridge, Conquest, Silva Souto, Contacti, Mucumbo, Xumaré, Splyce, Reflan, Amazônia, Divizion, Dandaluna, Palation, Sulueta, RT Comercial, Onnix, Multiplom, Global Gitala, Pontal Assessoria, Azionni, Rocca, Nity, Linobras, Enix, Sation, Versation, Equality, Evolution, Lenox, Lizon e Laifity, eram constituídas com o propósito precípuo de figurar como importadoras ou intermediárias. A vida útil dessas pessoas jurídicas era, invariavelmente, efêmera, com muitas sendo baixadas por inexistência de fato ou declaradas inaptas em curtos períodos, sendo prontamente substituídas por novas criações, garantindo a continuidade da atividade fraudulenta. A figura dos "sócios-laranja" era central para a operacionalização da dissimulação. Indivíduos sem lastro econômico, frequentemente ligados por laços familiares ou de proximidade com o Raul e a a Tamires, como Rian Fabiano Alamino, Michel Silva de Jesus, Alisson José de Souza Silva, Tainá Felinto da Silva, Taysa Ferreira Alamino, José Ezequiel de Sant’anna, Alex de Souza Cláudio, Leonardo Gil de Souza, Elineide do Nascimento Andrade e Daniela Barboza dos Santos, eram formalmente inseridos nos quadros societários ou administrativos. Embora cientes de sua participação, estes não exerciam qualquer gestão efetiva, tampouco auferiam benefícios das vultosas operações, sua entrada ou saída das empresas sendo meramente instrumental para a ocultação dos reais controladores. Evidenciou-se uma profunda confusão patrimonial e operacional entre a Sylar Fabisil, o Raul e as diversas empresas de fachada. Os endereços registrados para múltiplas entidades eram, por vezes, inexistentes ou serviam de domicílio para mais de uma empresa ou para os próprios familiares do Raul, denotando a artificialidade de sua constituição. Da mesma forma, e-mails e telefones de contato eram compartilhados entre diferentes pessoas jurídicas do grupo, e a análise de endereços IP de emissão de notas fiscais revelou o processamento de documentos de diversas empresas a partir dos mesmos equipamentos, indicando uma centralização operacional. O fluxo financeiro do esquema era marcado pela irregularidade. Muitas das empresas de fachada não possuíam contas bancárias ou apresentavam movimentações Fl. 3105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 17 financeiras totalmente incompatíveis com o volume de suas alegadas operações. Recursos eram transferidos de forma pulverizada entre as entidades e para contas de pessoas físicas, dificultando o rastreamento da origem e do destino. As despesas de importação de uma empresa de fachada eram invariavelmente custeadas por outra empresa do grupo ou por terceiros intermediários, como Canal Expresso, Molitrans e Aradia Consultoria, reforçando o caráter dissimulado das operações. Essas contas intermediárias serviam como "passagem" para grandes somas de dinheiro, que, em última instância, beneficiavam a Sylar Fabisil e o Raul. A fraude documental era uma prática corrente. As Declarações de Importação e as faturas comerciais eram ideologicamente falsas, não refletindo a realidade das operações. Notas fiscais de entrada e saída de mercadorias eram emitidas de forma "casada", muitas vezes com data anterior ao desembaraço aduaneiro, revelando sua inidoneidade. As vendas eram direcionadas a outras empresas "de fachada" do próprio grupo, evidenciando a circularidade das transações e a ausência de um mercado real. Adicionalmente, verificou-se a retificação da modalidade cambial das importações após o desembaraço, uma manobra para burlar os limites de importação impostos pela Receita Federal à habilitação "expressa". Em diversas ocasiões, quando as importações eram selecionadas para fiscalização e apresentavam indícios de irregularidades, as empresas de fachada simplesmente abandonavam as mercadorias, levando ao perdimento. Tal conduta visava impedir a identificação do real responsável pelas importações. Outrossim, e concomitantemente às fiscalizações, o Raul e a a Tamires buscaram desfazer-se de bens e patrimônio, transferindo-os para outros familiares ou laranjas, em um claro movimento de blindagem patrimonial com o intuito de frustrar futuras execuções fiscais. Nesse sentido o termo de verificação: A presente autuação decorreu de fiscalização iniciada sobre a pessoa jurídica Hon Xiang Comercial LTDA, CNPJ 13.881.730/0001-90, doravante Hon Xiang, ante indícios de irregularidades quanto à origem das mercadorias por ela adquiridas e comercializadas. A suposição de que Hon Xiang Comercial LTDA pudesse ser a real adquirente das importações constantes deste Termo de Verificação Fiscal não foi confirmada, mas a fiscalização sobre essa empresa permitiu identificar quem se buscava – no caso, o real responsável pelas importações em pesquisa e os operadores da fraude e simulação que permitiam que estes (reais responsáveis e beneficiários pelas operações de comércio exterior) se mantivessem ocultos. Ao nos atentarmos para os parceiros comerciais de Hon Xiang, identificamos que parte relevante de seus fornecedores eram pessoas jurídicas inexistentes de fato que mantinham relação entre si. Identificamos que se tratavam de pessoas jurídicas de constituição recente, cujos sócios e administradores não possuíam capacidade financeira ante o volume e valor das operações comerciais transacionadas; que as empresas também não Fl. 3106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 18 possuíam capacidade operacional; que possuíam endereços, telefones e sócios em comum; que compartilhavam os mesmos contadores; que tinham exatamente o mesmo modus operandi; que se alternavam na condição de fornecedores e de clientes de si mesmos; que se liquidavam ao esgotarem sua blindagem frágil, ante os avanços das diversas entidades de fiscalização; que, ao se liquidarem, constituíam novas pessoas jurídicas, e o processo se reiniciava, num ciclo permanente. Ao nos aprofundarmos sobre essas empresas, identificamos que possuíam um núcleo comum, constituído pela pessoa jurídica que se beneficiava das operações e pela pessoa física que controlava todas essas empresas. Para obter e consolidar essas informações, foi necessário iniciar fiscalização sobre várias pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Muitas dessas ações fiscais tiveram que ser abertas em nome de seus representantes legais, uma vez que as empresas que registraram as declarações de importação encontravam-se baixadas. Assim também, muitas ciências dos atos administrativos destes processos tiveram que ser dados por meio de edital, uma vez que inexistentes de fato as pessoas jurídicas, que infrutíferas as tentativas de envio ao endereço cadastral das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que por elas respondiam. Com relação a Sylar, num primeiro momento, fora iniciada diligência (TDPF-D 0819500.2020.00133-4), para coleta de informações acerca de sua relação com Hon Xiang, pois ainda não havia sido constatada sua condição de real adquirente nas importações. O Termo de Início de Diligência e Intimação Fiscal fora enviado ao endereço cadastral da empresa, sem êxito, devolvido pelos correios sob o motivo “endereço insuficiente”. Estando Sylar na condição de inapta, em 29/10/2020, foi publicado o edital em seu nome e também em nome de seu representante legal, cuja ciência se dera em 13/11/2020. Não havendo qualquer manifestação, foi expedido o TDPF-F 0819500.2020.00299- 3 (convertido posteriormente para o TDPF-F 0819500.2021.00283), sendo cientificada a mesma e seu representante legal, por meio do Termo 02 de Conversão de Diligência em Fiscalização e Intimação Fiscal. Ainda que a tentativa anterior de contato com o contribuinte pelos correios restara infrutífera (correspondência devolvida), enviamos novamente a correspondência ao endereço cadastral da empresa e também buscamos a ciência desse segundo termo por meio do Edital 133, publicado em 30/11/2020. A segunda correspondência foi devolvida pelos correios novamente, e a ciência por edital fora efetivada em 17/12/2020. Na intimação mencionada, eram requeridas informações acerca da pessoa jurídica, dentre elas, a apresentação de extratos bancários, contratos de câmbio e outras informações financeiras, uma vez que tais informações eram essenciais ao prosseguimento da ação fiscal em curso que motivou tal pedido. O documento Fl. 3107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 19 oferecia dez dias para o atendimento da requisição, prazo que se expirou em 28/12/2020, sem qualquer manifestação. Por se tratarem de investigações de fraudes que envolviam a interposição fraudulenta de pessoas e a simulação de operações comerciais por meio de documentos fiscais inidôneos, a estratégia adotada foi seguir o fluxo comercial e financeiro dessas operações, razão pela qual o acesso a suas informações bancárias se tornou essencial. As informações foram requeridas aos contribuintes (ou aos seus representantes legais, no caso das empresas baixadas), que se mantiveram inertes, omitindo-se de prestar informações à fiscalização. Deste modo, seguindo o rito e as exigências constantes do Decreto 3.724/2001, foi necessário proceder a expedição de RMF (Requisição de Movimentação Financeira) de alguns contribuintes. As RMFs expedidas e seus resultados serão comentados nos tópicos das pessoas físicas ou jurídicas com as quais se relacionam. No curso das fiscalizações, terceiras pessoas foram diligenciadas e fiscalizadas, à medida em que se identificava vínculo específico com o objeto desta ação fiscal. Todos os atos e fatos que serviram para a formação de convicção e para o quadro probatório desta autuação estão documentados neste processo administrativo fiscal. Nesse sentido, diante dos elementos, resta caracterizado o dano ao erário e a tipificação do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/66. Ainda, em que pese não constar cópia de todas as DI’s no processo, não há que se falar em nulidade, eis, que a fiscalização juntou cópia em arquivo não paginável e formato excel, que refletem todos os dados das DI’s, inclusive, quantitativo e origem. Ainda, refuta que não existe qualquer elemento de prova que houve a interposição fraudulenta e seria inaplicado o art. 23, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455. A mais, alega que não existe relatório circunstanciado para quebra de sigilo bancário. Segue aduzindo que trata-se de “achismos” envolvendo a irregularidade da empresa Sylar. No entanto não assiste razão a contribuinte. Pois apesar de articular sua tese de defesa, as recorrentes não logram sorte em desconstituir o auto de infração, quem em seu termo de verificação com aproximadamente 400 laudas, faz todo o caminho das operações demonstrando que realmente houve interposição fraudulenta pela Sylar, ressalta-se, que a Sylar sequer apresentou defesa. A instrução processual revela um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que, analisados sistemicamente, evidenciam a existência de sofisticado esquema fraudulento estruturado através da utilização coordenada de empresas de fachada. O relatório fiscal, mediante metodologia investigativa criteriosa, apresenta não apenas coincidências pontuais, mas um quadro probatório abrangente e interconectado que fundamenta inequivocamente as conclusões da autoridade fazendária. Fl. 3108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 20 A análise documental demonstra que os profissionais contábeis responsáveis pela SYLAR, epicentro de toda a operação fraudulenta, prestam simultaneamente serviços às demais pessoas jurídicas por ela articuladas, configurando centralização técnica que transcende a mera coincidência profissional. Particularmente relevante é a atuação de Adriano Felix da Silva Ferraz, contador vinculado à significativa parcela das empresas utilizadas no esquema, profissional que ostenta histórico comprovado de envolvimento em fraudes pretéritas investigadas pela Receita Federal, nas quais se empregou metodologia similar de utilização de empresas interposta para ocultação dos verdadeiros responsáveis pelas operações ilícitas. Tal precedente não apenas corrobora a presente apuração, mas revela padrão comportamental consistente e deliberadamente direcionado à prática de elisão fiscal irregular. A perícia tecnológica empreendida pelo Fisco revelou elemento probatório de excepcional valor: a emissão das notas fiscais do grupo empresarial através de endereços IP idênticos, conforme demonstrado no documento GER06 que integra os autos. Esta constatação técnica evidencia irrefutavelmente que a documentação fiscal foi gerada através da mesma infraestrutura computacional, indicando não apenas unidade operacional, mas também a provável identidade das pessoas físicas responsáveis pela emissão, circunstância que desmascara a pretensa independência entre as empresas supostamente autônomas. A identificação dos endereços IP constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, uma vez que representa rastro digital inequívoco e de difícil manipulação. A investigação das operações de comércio exterior revela outro elemento crucial: os exportadores que negociam com as empresas de fachada são igualmente fornecedores da SYLAR, demonstrando que a cadeia de suprimento permanece inalterada independentemente da pessoa jurídica formalmente envolvida na operação. Esta coincidência não pode ser atribuída ao acaso, mas evidencia que a alteração da personalidade jurídica importadora constitui mero artifício formal destinado a ocultar a real identidade do importador. Elemento probatório adicional de singular importância reside no fato de que parcela das empresas autuadas, particularmente aquelas dotadas de conta corrente própria, emitiu documentos fiscais para pessoas jurídicas com atividade empresarial efetiva. A investigação demonstrou que estes destinatários constituem, na realidade, clientes habituais da SYLAR, que realizava as vendas sem, contudo, registrar a documentação fiscal em seu nome. Esta prática revela a existência de clientela comum entre todas as empresas do esquema, circunstância que apenas se justifica pela centralização operacional em torno da SYLAR e pela confusão patrimonial deliberadamente estabelecida. A análise da vida societária das empresas envolvidas revela padrão uniforme e altamente suspeito: todas apresentaram duração extremamente reduzida, sendo sistematicamente dissolvidas após a substituição de seus representantes legais por pessoas físicas economicamente hipossuficientes e sem qualquer vinculação efetiva com as atividades empresariais. Mesmo nos casos de baixa de ofício promovida pela Receita Federal, verificou-se a prévia substituição dos administradores por indivíduos que, conforme análise de suas Declarações Fl. 3109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 21 de Imposto de Renda, carecem de capacidade econômica compatível com a responsabilidade assumida. Estes liquidantes comuns assumiam deliberadamente a integralidade de empresas que sequer conheciam, promovendo sua dissolução como única atividade de gestão, configurando típica utilização de "testas de ferro" para blindagem dos verdadeiros controladores. A investigação financeira revelou que significativa parcela das empresas de fachada sequer possuía conta corrente bancária própria, operando exclusivamente através da infraestrutura financeira de terceiros. Mesmo quando dotadas de contas bancárias, as despesas de importação eram frequentemente quitadas por outras empresas do grupo, conforme demonstrado em planilha elaborada pela autoridade fiscal que mapeia a prevalência de determinadas empresas no pagamento das obrigações de suas coligadas. Esta intercambiabilidade financeira evidencia a inexistência de autonomia patrimonial e a confusão deliberada entre os patrimônios das diversas pessoas jurídicas. A análise da movimentação financeira de Tamires Felinto da Silva, companheira de Raul, revelou inúmeras transações envolvendo empresas integrantes do esquema fraudulento, movimentações estas incompatíveis com as informações prestadas em sua Declaração de Imposto de Renda. Esta discrepância permite concluir que sua conta bancária pessoal foi utilizada como instrumento de circulação dos recursos do esquema, evidenciando não apenas confusão patrimonial, mas também seu papel ativo na gestão financeira do grupo. A valoração probatória em matéria de esquemas fraudulentos demanda do julgador análise sistêmica e contextualizada dos elementos indiciários apresentados, uma vez que a própria sofisticação do artifício empregado visa precisamente a evitar a produção de prova direta e inequívoca. No presente caso, o modus operandi adotado pelo grupo consistiu deliberadamente na fragmentação de operações unitárias em múltiplos atos praticados por pessoas jurídicas aparentemente independentes, estratégia destinada a ocultar o verdadeiro propósito e a real dimensão do esquema. Diante desta realidade, a análise do conjunto indiciário constitui metodologia não apenas adequada, mas imprescindível para a compreensão da real dimensão dos fatos investigados. O trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal demonstra exemplar rigor técnico e metodológico, apresentando cada elemento indiciário através de prova documental irrefutável, permitindo que a conclusão final se baseie em presunção comum decorrente de fatos objetivamente demonstrados. A autoridade fazendária comprovou documentalmente que o grupo empresarial era constituído por entidades e pessoas inequivocamente vinculadas ao círculo familiar e social do Sr. Raul; que o modus operandi das empresas seguia padrão uniforme, caracterizado pela operação temporária seguida de dissolução através de interpostas pessoas; que diversas empresas operavam no comércio exterior sem infraestrutura bancária própria, utilizando contas de terceiros; que havia coincidência sistêmica de contadores, evidenciando centralização da gestão contábil; que os sócios formais não auferiam benefícios econômicos das empresas, revelando sua Fl. 3110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 22 condição de meros instrumentos; que estes sócios eram tipicamente pessoas com limitada instrução e capacidade econômica; que existia coincidência de elementos operacionais fundamentais entre as empresas, incluindo endereços eletrônicos, equipamentos de emissão de documentos fiscais, endereços físicos, linhas telefônicas, fornecedores e clientes; e que, como elemento central de toda a confusão operacional e patrimonial verificada, encontravam-se o Sr. Raul e a Sra. Tamires. Este conjunto probatório, analisado em sua integralidade, permite concluir com segurança jurídica que se configurou esquema fraudulento envolvendo todas as empresas investigadas, destinado à ocultação dos reais importadores nas operações de comércio exterior mediante utilização de documentos ideologicamente falsos. A convergência de todos os elementos indiciários para uma única conclusão, aliada à impossibilidade de explicação alternativa plausível para tamanha coincidência de fatores, autoriza o reconhecimento da fraude através de presunção comum, método probatório plenamente aceito pela jurisprudência administrativa e judicial em casos de similar complexidade. Assim, resta configura o dolo, configurando a interposição fraudulenta nos termos do art. 23, do Decreto-Lei 1.455/1976. Conclui-se, portanto, que a operação constituiu um esquema complexo e orquestrado de dissimulação, com a criação de múltiplas camadas de pessoas jurídicas e físicas, todas interligadas por relações de controle e dependência. O objetivo precípuo era ocultar a atuação da Sylar Fabisil e do Raul Adriano Alamino nas operações de importação e comercialização, em flagrante violação às normas tributárias e de comércio exterior. A totalidade dos fatos apurados revela uma ação deliberada e concertada, com a participação consciente dos envolvidos, que, em sua maioria, agiram com excesso de poderes e infração da lei, buscando benefícios indevidos e lesando o Erário. 9 SOLIDARIEDADE Quanto a solidariedade da recorrente Tamires e Raul, assim constou no termos de verificação: INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA DE TAMIRES Tamires Felinto da Silva, como já dissemos, é a companheira de Raul. Era também a intermediária financeira das empresas sob controle de Sylar, como se demonstrará adiante. Além de figurar como sócia administradora em algumas das empresas participantes do esquema de fraudes trazido neste relatório, chamou-nos atenção a movimentação financeira de Tamires, que era superior à sua renda declarada, que demonstramos a seguir: Fl. 3111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 23 (...) Da condução da ação fiscal sobre essa pessoa física e da expedição de RMF A busca de informações sobre a participação de Tamires nesse esquema foi iniciada a partir da diligência amparada pelo TDPF 0819500.2020.00153-9 (TAM02), cujo Termo de Início de Diligência e de Intimação Fiscal (TAM03) fora enviado ao seu endereço cadastral da contribuinte, à Rua Antonieta, 280, apto 1504, em Guarulhos. O aviso de recebimento dos correios constando a ciência do referido termo foi recebido pela RFB em 22/10/2020 (TAM04). Sem recebimento de resposta, a RFB enviara reintimação (TAM06) a Tamires, no mesmo endereço cadastral (TAM07). Dias depois, em 27/11/2020, foi recebida devolução posterior (TAM05) da primeira correspondência, de cujo recebimento havíamos sido notificados anteriormente. Na mesma data, recebemos também devolução posterior da reintimação (TAM08), cuja notificação de entrega havia sido anteriormente informada por ter ocorrido em 23/11/2020. Ante esse fato, sendo infrutíferas as tentativas de contato postal com Tamires, procedeu-se a conversão da diligência em fiscalização, com a expedição do TDPF-F 0819500.2021.00027-7 (TAM15), em 20/01/2021. Expedido o TDPF de fiscalização, consultamos novamente o endereço cadastral de Tamires, para nos certificar de que não tivesse havido alteração. Mantido o mesmo endereço cadastral, enviamos o Termo de Início da Fiscalização e de Intimação Fiscal (TAM09) pelos correios e, por segurança, ante as devoluções pretéritas, providenciamos a publicação da ciência por edital. A ciência do Termo de Início de fiscalização foi recebida em seu endereço cadastral no dia 22/01/2021, segundo o Aviso de Recebimento (TAM10), transmitido pelos Correios. A ciência por edital ocorrera em 02/02/2021 (TAM11). A publicação do Edital 06 foi providenciada para prevenir eventuais retornos posteriores de correspondência, como havia ocorrido preteritamente. Em 09/02/2021, Tamires manifestou-se digitalmente (TAM14), informando endereço distinto e atestando a ciência de sua intimação. Não respondeu a intimação e solicitou 60 dias para faze-lo, pedido negado, ante o tempo já decorrido, que poderia causar prejuízos insanáveis à fiscalização, uma vez que os fiscalizados (Raul e Tamires, em especial) vinham se desfazendo de seu patrimônio e colocando em risco a solvência ante os créditos tributários que lhes seriam imputados. Passado um mês da ciência e sem ter havido resposta efetiva de Tamires, foi expedida a RMF(TAM12), uma vez que seus dados financeiros eram essenciais à fiscalização em curso. A expedição teve amparo nos artigos 2º e 3º do Decreto 3.724/2001 (no art. 3º, os incisos V (gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível) e XI (indício de interposição). Fl. 3112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 24 Da participação de Tamires na fraude Tamires teve uma participação coadjuvante nas fraudes protagonizadas por Sylar. Sua ação coadjuvante não deve, contudo, ser subestimada, uma vez que representava um importante braço financeiro do esquema, movimentando – em conta corrente de sua titularidade – recursos que eram transferidos de uma empresa a outra. Tamires também recrutou participantes a esse esquema de fraudes, vinculados ao seu próprio núcleo familiar, como suas irmãs, Tais e Tainá. Também Alisson, o “braço direito” de Raul, tem em seu cadastro o mesmo endereço daquele constante no cadastro de Tamires. Por vezes, a participação de Tamires foi mais direta, colocando-se como representante legal das empresas que serviam ao grupo, como Araujo e Silva, Xumaré, Conquest, Sportage e Pontal Assessoria. Não por acaso, são algumas das poucas empresas que detinham uma conta corrente constituída. Há ainda imóveis de propriedade de Tamires que foram utilizados como domicílio tributário de algumas empresas tratadas neste documento, como pudemos ver ao longo de sua leitura. 3.6.3 Das contas de intermediação financeira As contas correntes de Tamires demonstraram o que se havia previsto, que eram utilizadas para intermediar recursos das empresas de Sylar, em especial as contas mantidas no Banco Itaú e no Banco Safra. As contas aferidas em outras instituições financeiras tinham caráter de uso pessoal, razão pela qual foram desconsideradas pela fiscalização. As contas mantidas por Tamires no Banco Itaú demonstraram ser o principal caminho de passagem dos recursos movimentados pela titular, no interesse das empresas de Sylar. A documentação recebida por esta instituição financeira está no documento TAM12. A primeira informação que nos chama a atenção no documento é, na tela de cadastro, na parte referente a dados de endereçamento, onde consta o seu suposto email de contato. Curiosamente, o email informado é o de Raul. É possível que Tamires tenha deixado esta conta para movimentação por Raul. Contudo, é dela a responsabilidade pela cessão, através da qual fora possível tais movimentações e as fraudes que se possibilitaram através delas. Há duas contas correntes no Banco Itaú: a de número 104889, que abrange o período de 16/06/2016 até 02/05/2017, e a de número 104882, abrangendo abril de 2017 em diante. A conta 104889 exibe operações casadas de depósito de Sylar, Raul ou Tamires, seguidos do redirecionamento dos valores para terceiros. Fica evidente a mera condição de passagem que assume a conta de Tamires, na provável intenção de dificultar o rastreio do caminho pelo qual passa o dinheiro das operações. Fl. 3113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 25 extrato de Tamires mostra pagamentos periódicos a Home Upgrade, a qual tem relação com os imóveis de propriedade do casal. Porém, os recursos para pagamento dessas despesas provêm das empresas mantidas por Sylar, depositados a Tamires, na véspera do pagamento, como demonstramos nos dois exemplos acima. O valor das entradas de Sylar na véspera do desconto das despesas pessoais de Tamires e Raul é praticamente exato. Home Upgrade é a principal beneficiária dessa conta corrente de curta duração, tendo recebido o fluxo mensal de pagamentos, de junho de 2016 até janeiro de 2017. Os recursos provém de transferências da própria Tamires e de Sylar principalmente, havendo também recursos em menor volume provenientes de Raul, Araujo e Silva e ME Importadora. A conta de número 10882 possui muitas entradas de depósitos efetuados em espécie, sem identificação do portador. Entre os depósitos e transferências identificados, há recursos originados de pessoas físicas e jurídicas que, aparentemente, tratam-se de clientes da Sylar (e de suas empresas parceiras) e das pessoas físicas que as representam. A principais entradas de recursos decorrem de depósitos ou transferências efetuadas pela própria Tamires (ou em seu nome). O mesmo ocorre com relação às principais saídas. Da leitura dos extratos, apartamos as duas planilhas a seguir, que representam as principais fontes de recursos identificados dessa conta e seus principais beneficiários. Foram identificadas 278 remetentes de recursos e 312 destinatários. Pela extensão e pulverização dos remetentes, apresentamos a seguir apenas os remetentes cujos recursos totais enviados ultrapassaram o montante de 200 mil reais e aqueles que que tenham provindo de pessoas físicas ou jurídicas relacionadas neste Termo, ainda que inferiores ao valor de corte. Assim, verifica-se que Tamires e Raul se beneficiaram da operação nos termos do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. A instrução processual evidencia de forma inequívoca que Raul constituía o verdadeiro operador e beneficiário das empresas formalmente interpostas, detendo conhecimento pleno e controle absoluto sobre toda a estrutura fraudulenta implementada. A análise do conjunto probatório revela que, muito além de mero coincidência ou proximidade empresarial, Raul exercia efetivo domínio sobre as decisões estratégicas, operacionais e financeiras de todas as pessoas jurídicas utilizadas no esquema, configurando-se como o real responsável pela arquitetura e execução da fraude tributária. A prova documental demonstra que Raul não apenas tinha conhecimento da interposição das empresas de fachada, mas deliberadamente concebeu e estruturou tal artifício como estratégia sistemática de elisão fiscal irregular. Sua atuação transcendia o papel de mero beneficiário passivo, revelando-se como verdadeiro mentor intelectual e executor operacional do esquema fraudulento. Esta conclusão emerge da análise convergente de múltiplos elementos Fl. 3114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 26 probatórios que evidenciam seu controle direto sobre aspectos essenciais das operações empresariais. A centralização operacional em torno de Raul manifesta-se de forma cristalina através da uniformidade dos procedimentos adotados por todas as empresas supostamente independentes. A coincidência de contadores, fornecedores, clientes, metodologias operacionais e até mesmo infraestrutura tecnológica não pode ser atribuída ao acaso, mas revela comando centralizado que apenas se explica pelo controle unificado exercido por uma única pessoa física. Raul detinha conhecimento pormenorizado de todas as transações realizadas pelas empresas interpostas, participando ativamente das decisões sobre importações, vendas e movimentações financeiras. A utilização coordenada das contas bancárias de terceiros, incluindo a de sua companheira Tamires Felinto da Silva, evidencia que Raul não apenas conhecia a estrutura interposta, mas a operava conscientemente como extensão de sua própria atividade empresarial. As movimentações financeiras documentadas nos autos demonstram que ele dirigia os fluxos de recursos entre as diversas empresas, determinando quais delas efetuariam pagamentos de importação de terceiras, revelando domínio absoluto sobre a gestão financeira do grupo. O padrão de substituição sistemática dos representantes legais das empresas por pessoas economicamente hipossuficientes e sem qualquer vinculação efetiva com as atividades desenvolvidas constitui elemento adicional que comprova o conhecimento e a deliberada utilização da interposição por parte de Raul. Tais substituições ocorriam invariavelmente antes da dissolução das empresas, seguindo cronograma que evidencia planejamento estratégico destinado a transferir formalmente a responsabilidade para terceiros alheios às operações, preservando o verdadeiro controlador de eventual responsabilização. A análise das operações de comércio exterior revela que Raul mantinha relacionamento direto com os fornecedores estrangeiros, sendo ele o interlocutor efetivo nas negociações comerciais, independentemente de qual empresa formalmente figurava como importadora. Esta circunstância demonstra que as empresas interpostas funcionavam como meros instrumentos jurídicos de suas decisões comerciais, sem autonomia decisória ou operacional própria. A sofisticação do esquema fraudulento, caracterizada pela utilização simultânea de múltiplas empresas com operação coordenada e metodologia uniforme, evidencia planejamento estratégico que demandava conhecimento técnico especializado e visão sistêmica do funcionamento tributário. Raul não apenas possuía tal conhecimento, mas o empregava conscientemente na estruturação de operações destinadas à redução artificial da carga tributária através da ocultação de sua real condição de importador. A confusão patrimonial verificada entre as diversas empresas e a centralização das decisões operacionais em torno de Raul revelam que ele exercia controle de fato sobre todas as pessoas jurídicas envolvidas, conhecendo intimamente seus propósitos e limitações. Sua atuação Fl. 3115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720148/2021-17 27 não se caracterizava como participação ocasional ou secundária, mas como comando efetivo de toda a estrutura empresarial, utilizando-a conscientemente como instrumento de seus objetivos comerciais e fiscais. A documentação acostada aos autos evidencia que Raul participava diretamente das decisões sobre quais empresas seriam utilizadas em cada operação, quando seriam dissolvidas e substituídas, e como seria gerenciada a transição entre elas. Este nível de envolvimento operacional é incompatível com alegações de desconhecimento sobre a natureza interposta das empresas, revelando, ao contrário, domínio técnico sobre os mecanismos de interposição e suas implicações tributárias. Por conseguinte, resta cabalmente demonstrado que Raul constituía o verdadeiro empresário por trás de todas as operações formalmente atribuídas às empresas interpostas, detendo conhecimento pleno sobre a estrutura fraudulenta e operando-a conscientemente como estratégia de elisão fiscal irregular. Sua responsabilidade não decorre de mera proximidade ou coincidência, mas de efetivo controle e comando sobre todo o esquema, caracterizando-o como principal responsável pela concepção, estruturação e execução das práticas reprováveis identificadas pela autoridade fiscal. Verifica-se que em suas defesas em nenhum momento tentam desconstituir tais fatos, apenas fazendo negativas gerais. Finalmente, não trata-se de presunção, mas sim de demonstração clara pela fiscalização da irregularidade da operação. Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 3116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSiBILIADE PRELIMINARES 1 da interrupção da prescrição intercorrente 2 NULIDADE DO ACÓRDÃO por ausência de indicação de dispositivo legal 3 nulidade pela não solicitação de documentos antes da lavratura do auto de infração 4 nulidade do acórdão por não apreciar a não indicação do inciso do art. 95 do dl 37/66 5 nulidade por não apreciação da ilegalidade da requisição de dados bancários 6 Nulidade Do pedido de conversão de DILIGÊNCIA 7 Nulidade por prova emprestada de outro processo administrativo e quera do sigilo telemático 8 Demais tópicos de nulidade mÉRITO 9 SOLIDARIEDADE conclusão

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Numero do processo: 13896.907103/2019-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 03/04/2017 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.692 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907103/2019-25 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o reconhecimento de direito creditório pleiteado, e consequentemente, não homologou a compensação declarada. Conforme consignado no relatório da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil (DRJ), o contribuinte informou que os valores de IRRF discutidos decorrem de pagamentos a empresa residente na França, sem estabelecimento no Brasil, relativos a serviços técnicos. Defendeu que, à luz do artigo 7º da Convenção Brasil–França, tais remessas configuram lucros da empresa estrangeira e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte. Alegou ainda que o Tratado e seu Protocolo não qualificam serviços técnicos como royalties, razão pela qual a tributação caberia exclusivamente ao país de residência da beneficiária. Por sua vez, a fiscalização, ao analisar a documentação, concluiu que se tratava de disponibilização e locação de peças, afastando o enquadramento como serviço técnico nos termos da IN RFB nº 1.455/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, motivo pelo qual considerou devida a retenção do IRRF. Examinada a manifestação de inconformidade, a Turma da DRJ concluiu que as remessas destinadas à empresa francesa, por serviços de manutenção ou aluguel de peças, constituem lucros da empresa no exterior e estão sujeitas apenas à tributação na França, conforme o artigo 7º da Convenção. Assim, reconheceu a não incidência do IRRF, mas deixou de admitir o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve comprovação de que as despesas a título de IRRF não foram deduzidas do lucro real. Por fim, a Recorrente interpôs seu recurso que será a seguir analisado. É o relatório. VOTO Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.692 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907103/2019-25 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 07/07/2023 e apresentou o recurso em 08/08/2023, dentro do prazo legal. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgiu-se a Recorrente alegando, em síntese, que o acórdão reconheceu a não incidência do IRRF sobre as remessas à luz do artigo VII do tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação, mas, apesar desse reconhecimento expresso, a autoridade de primeira instância não homologou o direito creditório, gerando incongruência e ilegalidade. Sustentou, ainda, a ausência de critério nas condicionantes criadas pela DRJ, qualificadas como 'requisitos de compensação' sem amparo normativo, bem como afirmou que não apurou lucro tributável, de modo que as premissas adotadas estariam dissociadas da verdade material. Por fim, defendeu que a fase instrutória foi plenamente atendida, com farto acervo documental apto a comprovar as remessas realizadas A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se, após reconhecer a não incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas à empresa domiciliada na França — por enquadramento no artigo 7º da Convenção Brasil–França — a DRJ poderia deixar de homologar as compensações realizadas pela Recorrente, com fundamento na ausência de estorno contábil da despesa, na suposta falta de adição do valor ao LALUR e na necessidade de comprovação de que não houve reflexo no IRPJ e na CSLL. Em síntese, trata-se de definir se essas condicionantes encontram respaldo legal suficiente para afastar o direito creditório decorrente do recolhimento indevido. De início, é importante registrar que a própria DRJ reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o IRRF não era devido. Concluiu-se que as remessas se enquadram como lucros da empresa francesa, sujeitos exclusivamente à tributação na França, nos termos do art. 7º da Convenção bilateral, conforme interpretação já reafirmada pela Receita Federal em Solução de Consulta e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este ponto do debate, portanto, encontra-se pacificado no processo administrativo: houve recolhimento indevido. Diante desse reconhecimento, forma-se o indébito tributário, cujo tratamento está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Com isso, cabe examinar se os requisitos adicionais mencionados pela DRJ — relacionados Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.692 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907103/2019-25 4 à escrituração contábil ou à apuração do IRPJ e da CSLL — podem, à luz da legislação vigente, impedir a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. A legislação que rege a compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74) estabelece critérios específicos, e nenhum deles envolve análise prévia de LALUR, estorno contábil ou comprovação de ajustes retroativos. É certo que, em diversas situações, podem ser exigidos esclarecimentos ou comprovações contábeis quando esses elementos sejam relevantes para definir a certeza e a liquidez do crédito, como ocorre no âmbito da Súmula CARF nº 80, segundo a qual o aproveitamento do IRRF na apuração do IRPJ depende da comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação. Nesse contexto, tais verificações são indispensáveis porque a receita influencia diretamente a formação do saldo negativo. No presente caso, contudo, não há paralelismo com a lógica da súmula, tampouco se configura a alegada duplicidade mencionada pela DRJ, de modo que tais exigências não têm o condão de afetar o direito creditório decorrente do pagamento indevido. Explico. A lógica da Súmula CARF nº 80 condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação do oferecimento das receitas à tributação do IRPJ justamente porque, na formação do saldo negativo, o imposto retido funciona como antecipação do tributo devido e integra a operação matemática que parte do IRPJ apurado para, então, deduzir as retenções sofridas. Nessa situação, a ausência de comprovação da receita afeta diretamente a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual a súmula exige a demonstração do efetivo cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. No presente caso, porém, a despesa contabilizada relativa ao IRRF indevido não integra a apuração do IRPJ ou da CSLL, não compõe a matemática do saldo negativo nem interfere no cálculo do crédito objeto de compensação. Eventual ausência de adição no LALUR, mesmo se verificada, não altera o valor do indébito nem compromete sua liquidez e certeza, de modo que a lógica da Súmula 80 não pode ser transposta para situações de pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior. No que tange à duplicidade alegada, é necessário observar quanto ao efeito contábil da despesa que, embora o valor do IRRF possa ter transitado pela contabilidade, isso não significa que tenha sido efetivamente deduzido na apuração fiscal. O Lucro Real exige ajustes que podem neutralizar despesas contabilizadas, e despesas indevidas não são dedutíveis, ainda que registradas. Soma-se a isso o fato de que a empresa alega que possuía prejuízo fiscal naquele período, o que afasta qualquer Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.692 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907103/2019-25 5 impacto concreto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não há elemento de fato que sustente a presunção de redução indevida desses tributos. Mesmo que se admitisse — apenas em hipótese — que o contribuinte tivesse apurado lucro e tratado o IRRF como despesa dedutível, a alegação de duplicidade não se confirma. O efeito máximo que uma dedução indevida poderia produzir seria equivalente ao somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL, cerca de 34% do valor contabilizado. Isso significa que, se o IRRF recolhido indevidamente fosse de R$ 100, o potencial impacto tributário seria de aproximadamente R$ 34, e nunca dos mesmos R$ 100 que estão sendo objeto da compensação. As grandezas são distintas e não se confundem. Por isso, mesmo que existisse algum equívoco contábil, não haveria fundamento para glosa integral ou proporcional do crédito, pois não ocorre dupla recuperação do mesmo valor. A eventual ausência de adição de despesa indedutível — se configurada — somente poderia ser tratada por meio de lançamento específico para recomposição da base de cálculo, e não mediante redução do crédito de indébito. E, ainda assim, o impacto máximo decorrente de tal despesa seria limitado ao efeito das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem jamais justificar o não reconhecimento integral do valor pago indevidamente. Em face de todos esses elementos, entendo que as condicionantes introduzidas pela decisão de primeira instância não encontram apoio nas normas que disciplinam a compensação tributária e não alteram o fato fundamental de que o IRRF foi recolhido indevidamente. Reconhecida a inexistência de incidência, o contribuinte faz jus à restituição ou à homologação da compensação declarada, nos termos da legislação aplicável. Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a homologação das compensações relativas ao IRRF indevidamente recolhido, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.692 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907103/2019-25 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.729591/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2301-011.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-35.547 (fls. 3.497 a 3.509) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Fl. 7150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.934 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729591/2010-51 2 Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios 2006 e 2007, anos calendários 2005 e 2006, lavrado em 27/09/2010, no valor total apurado de R$ 599.213,39 (fls. 31 a 47). Consta no Auto de Infração que foram apurados: 1. Dedução indevida de despesas de Livro Caixa – base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual): redução indevida da Base de Cálculo com despesas escrituradas em Livro Caixa, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal. 2. Dedução indevida de despesas de Livro Caixa – base de cálculo pleiteada indevidamente (carnê-leão): glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal. 3. Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A impugnação (fls. 3285 a 3292) foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fls. 3497): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Para dedução de Livro Caixa, o interessado deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas nele escrituradas, mediante documentação hábil e idônea. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A decisão foi disponibilizada na caixa postal eletrônica do contribuinte em 04/06/2014, com ciência por decurso de prazo em 19/06/2014 (fl. 3514). Recurso voluntário apresentado em 18/09/2014 (fls. 6500/6513) sustentando, em preliminar, a tempestividade do recurso voluntário. Para fins de serem sanadas dúvidas suscitadas pelo contribuinte com relação à adesão ao domicílio tributário eletrônico, o julgamento foi convertido em diligência na sessão de outubro de 2023 (fls. 7119/7125). Aberto prazo para o exercício do contraditório pelo contribuinte, houve manifestação no sentido de que seria necessária a intimação pessoal e invocando o princípio da verdade material (fls. 7140/7144). Fl. 7151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.934 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729591/2010-51 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Ante dúvidas suscitadas pelo contribuinte com relação à adesão ao domicílio tributário eletrônico, o julgamento foi convertido em diligência na sessão de outubro de 2023 (fls. 7119/7125), tendo sido prestadas as seguintes informações pela Unidade de Origem: Com relação à Receita Federal cabe informar que ao histórico do Termo de Opção e cancelamento ao DTE, no sistema CXPOSTALREB, e conforme a Tabela Opções do Termo de DTE , constante no banco de dados do SERPRO (fls. 7129/7130), o contribuinte fez opção ao DTE em 30/03/2011 e teve o cancelamento apenas em 28/07/2014, fazendo uma nova adesão em 10/09/2014. A ciência, por decurso de prazo, ocorreu em 19/06/2014, fls.3.514. Assim, evidente que, até o decurso do prazo para interposição do recurso, a adesão ao DTE estava válida, não havendo qualquer mácula no procedimento adotado. Nos termos do art. 15, III, “a” do Decreto nº 70.235/72, a ciência feita por meio eletrônico ocorre no prazo de 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. Do exame dos autos verifica-se que decisão foi disponibilizada na caixa postal eletrônica do contribuinte em 04/06/2014, com ciência por decurso de prazo em 19/06/2014 (fl. 3514). De acordo com o art. 33, caput, do mesmo Decreto, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Acresça- se que, consoante seu art. 5º, os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, considerando a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 18/09/2014 (fls. 3750), não resta dúvida sobre a intempestividade. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Finalmente, quanto à alegação de violação ao princípio da verdade material, faz-se imperioso citar que ao julgador administrativo cabe apenas realizar o controle de legalidade do Fl. 7152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.934 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729591/2010-51 4 ato administrativo (art. 37 da Constituição Federal), não cabendo afastar a alegada disposição expressa de lei (art. 15, III, “a” do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, vejamos o art. 98 do RICARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto (...) Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 7153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.722176/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. INSUMOS. NAVALHAS, MATRIZES E FORMAS. POSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. Considerando a atividade exercida pelo contribuinte, navalhas, matrizes e forma são essenciais e relevantes para o seu desempenho, gerando direito ao crédito das contribuições.
Numero da decisão: 3102-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário na parte alcançada pela desistência parcial e no tópico relativo à correção monetária e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens “navalhas”, “matrizes” e “formas”. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Lazaro Antônio Souza Soares (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: Joana Maria de Oliveira Guimarães
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FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. INSUMOS. NAVALHAS, MATRIZES E FORMAS. POSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. Considerando a atividade exercida pelo contribuinte, navalhas, matrizes e forma são essenciais e relevantes para o seu desempenho, gerando direito ao crédito das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário na parte alcançada pela desistência parcial e no tópico relativo à correção monetária e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens “navalhas”, “matrizes” e “formas”. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722176/2012-94 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Lazaro Antônio Souza Soares (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração (fls. 03 a 24) lavrado contra o contribuinte em epígrafe de Cofins não-cumulativa correspondente aos seguintes períodos de apuração: 06/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 12/2007, 01/2008, 02/2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008, 08/2008, 09/2008 e 12/2008. Para tais períodos, a partir da auditoria e reapuração dos valores realizada, constatou-se a existência de saldos negativos, ou seja, débitos superiores aos créditos efetivamente disponíveis, não declarados pela autuada. O valor total lançado da contribuição somou R$ 2.524.197,33, sendo que o total do auto de infração, com a multa de 75% (passível das reduções previstas na legislação para pagamento ou parcelamento) e juros (calculados até março de 2012) somou R$ 5.432.320,52. A descrição dos fatos informa sobre o procedimento efetuado, que teve sua origem em auditoria em processos de ressarcimento de PIS e de Cofins não- cumulativos. Tais procedimentos envolveram, além do CNPJ ora lançado, os CNPJs 07.111.414/0001-37 e 01.084.522/0001-81, incorporados pela autuada, legitima sucessora quanto aos créditos apurados, assim como com relação aos débitos. A atividade principal da empresa, assim como das incorporadas, era a industrialização e comercialização de calçados. As planilhas demonstrativas das glosas e valores apurados são parte integrante do auto de infração e estão anexadas ao processo. Entre os créditos apurados e descontados pela empresa em seu Dacon, foram objeto de glosa variadas despesas não compatíveis com a Lei 10.833/03 e legislação respectiva. Em síntese, tratam-se de despesas gerais, com material de expediente, ferramentas, serviços de manutenção predial, serviços de segurança e saúde ocupacional e despesas com despachos de exportação. Também foram objeto de glosa despesas contabilizadas pela contribuinte no ativo diferido, no item moldes e ferramentas, referentes a aquisições de formas, navalhas e matrizes. Seguindo a informação fiscal, tais valores são de produtos intermediários aproveitados para a produção dos calçados ou em trabalhos com os materiais aproveitados na sua confecção, porém, não sofrem alterações, desgaste ou dano com perda de suas propriedades físicas ou químicas. São moldes e ferramentas que não estariam contempladas no conceito de insumo da Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722176/2012-94 3 legislação. Outros valores glosados referem-se a notas de bens adquiridos sem a incidência de PIS e Cofins, não passíveis de creditamento portanto (art. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/03, com redação da Lei 10.865/04). Seriam remessas de sapatos com fins específicos de exportação, constando das notas de entrada os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP 1501 e 2501. Um quarto grupo de valores glosados, este específico a valores de 12/2007, corresponde à aquisição de máquinas usadas para fabricação, que não dão ensejo a créditos em virtude da não incidência de PIS e Cofins na operação de venda. É citada tanto a legislação que não permitiria o creditamento quanto aquela que permitiria o desconto em parcela única se os bens fossem novos. Outro objeto de glosa, que não afetou os processos de ressarcimento uma vez que refere-se exclusivamente a créditos do mercado interno, foram os gastos com bens do ativo imobilizado utilizados nas lojas da empresa. São créditos apurados sobre os seguintes itens dos estabelecimentos: veículos, móveis e utensílios, direitos de exploração comercial, equipamentos de informática e softwares. Seguindo o auto de infração, não há previsão para apuração de créditos para estabelecimentos varejistas, sendo que os bens não são utilizados para locações a terceiros, prestação direta de serviços ou para a produção de bens. A partir das glosas acima indicadas, a apuração foi refeita, aproveitando os créditos prioritariamente sobre o próprio período de apuração e acompanhando a transferência de crédito. Quando constatada a insuficiência de créditos em períodos posteriores, foi efetuado o lançamento reflexo. Por fim, quanto à base de cálculo da contribuição, foi constatado que os valores cobrados dos clientes nas vendas a prazo, para abertura e concessão de crédito, emissão de carnê e outras receitas operacionais relacionadas, não foram submetidos à tributação pelo PIS e Cofins. O contribuinte classificou tais receitas como financeiras, submetidas à alíquota zero. Tais valores foram incluídos na base de cálculo pela fiscalização, por se referirem a receitas operacionais. São citados atos normativos e pareceres nesse sentido. A empresa foi cientificada no próprio corpo do auto de infração, em 08/03/2012. Em 30/03/2012, apresentou impugnação parcial ao lançamento (fls. 566 a 606). Indica que a defesa abarca o valor de R$ 1.692.046,01, que desdobra entre os períodos de apuração. Sobre a parcela não impugnada, apresenta intenção de parcelar os valores. Contesta as glosas dos créditos sobre as despesas em geral e sobre os produtos intermediários, formas, navalhas e matrizes. Sobre os primeiros, transcreve decisão do Carf e decisão judicial para argumentar: • que custos e despesas necessárias para o desenvolvimento das atividades-fim são passíveis de creditamento. Entende que os gastos com material de manutenção, manutenção predial e material de expediente são inerentes a atividade. A Lei Federal 10.833/2003 enseja reconhecer créditos nas aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722176/2012-94 4 ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Cita a Solução de Consulta nº 30/2010 (DOU Seção 1 de 04/02/2010). • Entende que a materialidade das contribuições em questão é mais próxima do IRPJ do que do IPI e que os materiais de expediente são classificados como despesa operacional e sofreram tributação anterior. Por isso, para os serviços, a lógica é a mesma. O não reconhecimento do crédito implicaria um desvirtuamento da sistemática não-cumulativa. Alega que o próprio RIR vincula custos de produção, despesas associadas e necessárias. Também contesta a glosa das despesas com “material intermediário”: •Considera tais dispêndios integrados no processo produtivo. Cita decisões administrativas da Receita Federal, traçados no contexto do IPI, e apreciação judicial. Aborda as condicionantes do setor, indicando que cada modelo implica novas formas, navalhas e matrizes. Aduz que a empresa produtora de calçado sob encomenda para cliente estrangeiro incorre em duplo custo, sujeitando-se a especificidades de cada local e restrições de reaproveitamento de desenho e outras características do produto. Aponta que são produtos e custos renovados permanentemente, para cada linha ou produto. São consumidos no processo produtivo e a sua não consideração contraria o desejo do legislador com a implantação da não cumulatividade. Aborda a necessidade de constantes substituições e o desgaste sofrido por tais bens, entendendo que o conceito de insumo é aberto e abarca os dispêndios com formas, matrizes e navalhas. Com relação à produção de prova, pede diligência indicando assistente técnico e formulando quesitos sobre a aplicabilidade das formas, navalhas e matrizes, além de outros materiais do processo produtivo. Alternativamente, solicita a vistoria no estabelecimento industrial. Por fim, requer a revisão do lançamento quanto à parcela impugnada. A unidade de origem transfere os débitos não impugnados para outro processo e encaminha este à DRJ para apreciação. É o que se tem a relatar. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), em sessão de 22 de janeiro de 2015, decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos do Acórdão nº 10-53.587, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 INSUMOS. DESCONTO DE CRÉDITO. CONDICIONANTES. Somente poderão ser considerados insumos, para fins de direito ao desconto de crédito na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722176/2012-94 5 físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e que sejam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a assistência médica e serviços de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de despacho e despesas auxiliares de vendas e outras correlatas, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente requereu a desistência parcial do recurso em razão de sua adesão parcial ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, esclarecendo haver uma renúncia aos créditos correspondentes a “manutenção predial de ferramentas”. Petição de fls. 760/764, através da qual a Recorrente discorre acerca do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, requerendo o provimento do seu recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Do Conceito de Insumos para a apuração dos créditos do PIS e da COFINS De início, cumpre esclarecer acerca do conceito de insumo a ser adotado na análise do aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins tem previsão nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722176/2012-94 6 Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Contudo, faltou ao legislador infraconstitucional esclarecer o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722176/2012-94 7 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Frisa-se que no referido julgamento foi reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ao se fixar as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722176/2012-94 8 cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para a correta aplicação do conceito de insumo, há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se, ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço: VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Portanto, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722176/2012-94 9 específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Pois bem. Como acima já relatado, a contribuinte impugnou parcialmente a autuação fiscal, contestando as glosas dos créditos sobre despesas em geral e sobre produtos intermediários, formas, navalhas e matrizes. Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente requereu a desistência parcial do Recurso Voluntário em razão de sua adesão parcial ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, esclarecendo haver uma renúncia aos créditos correspondentes a “manutenção predial de ferramentas”. Passa-se, portanto, à análise dos pontos que remanescem controvertidos em sede recursal. Materiais de manutenção, materiais de expediente, serviços de terceiros e despesas de exportação em geral Compulsando as planilhas relativas aos valores lançados a título de glosas de créditos, depreende-se que: Em relação à rubrica por agrupamento “material de expediente”, há itens como “caneta”, “giz de cera”, “grampo”, “grafite”, “estilete”, “cartucho para impressora”, “papel A4 75G”, “papel rosa A4”, “papel verde A4”, “cola bastão pritt”, dentre outros. Sob a rubrica “material de manutenção”, tem-se a descrição de itens genéricos como “material de manutenção diversos”, além de “lâmpadas”, “tesourinha corta fio”, “tesouras”, etc. Na rubrica “material intermediário”, tem-se “alicate”, “cartucho de toner”, “outros materiais para fabricação de matrizes”, “pano para limpeza”, “tesoura”, etc. Nos “serviços de terceiros”, encontram-se, dentre outros, serviços de organização e limpeza, serviços em segurança patrimonial – portaria, serviços de terceiros em segurança e saúde ocupacional, serviço terceirizado em audiometria. Nos “fretes sobre vendas” estão relacionadas genericamente as prestações de serviços para exportação. Em seu recurso, a Recorrente defende que se trata de produtos e serviços inerentes à sua atividade fim, qual seja, a fabricação de calçados, se caracterizando como custos e despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa, deixando de fazer considerações específicas sobre cada glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, trazendo argumentação meramente genérica. Dessa forma, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos com créditos sobre insumos, sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessários à atividade fim da empresa, gerando direito a crédito. O direito a crédito sobre bens Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722176/2012-94 10 ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade e relevância nessas atividades. A possibilidade de creditamento de uma despesa ou custo como insumo deve ser aferida casuisticamente partir da sua utilização no setor produtivo da empresa ou prestação de serviços, de acordo com os critérios da essencialidade ou relevância. No presente caso, os bens e serviços acima mencionados - e dos quais originaram as glosas dos créditos em análise - não se enquadram nos critérios de essencialidade ou relevância delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme acima já abordado. Isso posto, impõe-se a manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização. Matrizes, formas e navalhas A Recorrente defende que as formas, navalhas e matrizes são essenciais para a fabricação de calçados, sendo insumos do seu processo produtivo. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente demonstra a relevância e essencialidade das formas, navalhas e matrizes, esclarecendo não ser possível a fabricação de calçados sem as formas e matrizes, que fazem parte da etapa de modelagem do produto, bem como a inviabilidade de se produzir calçados sem a utilização de navalhas para o corte do couro (etapa do corte). Analisando os autos, verifica-se que tanto a Autoridade Fiscal como a DRJ se valeram do conceito restritivo de insumo tal qual previsto nas Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04. Neste ponto, entendo que assiste razão à Recorrente, uma vez restar claro que as formas, navalhas e matrizes são essenciais e relevantes à atividade da Recorrente, que consiste na fabricação de calçados, razão pela qual devem ser revertidas tais glosas. Correção monetária A Recorrente defende que, sendo reconhecido o direito ao crédito da contribuição, os valores devem ser atualizados segundo a taxa Selic. Argumenta que, “por se tratar de direito inconteste por parte deste contribuinte que se manifesta aqui inconformado com o despacho decisório que glosou seus créditos, e em farta e pacífica jurisprudência do conselho de Contribuintes e do STJ, necessária é a aceitação e acolhimento do pedido de compensação e ressarcimento, aplicando a correção monetária em conformidade com a Taxa Selic, desde a data de cada trimestre civil ou caso não seja acatado tal pedido que seja aplicada a correção a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS COFINS até o momento da efetiva devolução ou compensação”. Observa-se, contudo, que o presente processo não versa sobre pedido de ressarcimento, mas sim de Auto de Infração visando a exigência de COFINS não cumulativa, em decorrência de auditoria e reapuração dos valores devidos a título da referida contribuição, tendo Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722176/2012-94 11 sido constatada a existência de saldo negativo, ou seja, débitos superiores aos créditos efetivamente disponíveis, não declarados pela Recorrente. Nesse contexto, não deve ser conhecido o recurso no que se refere ao presente tópico. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário na parte alcançada pela desistência parcial e no tópico relativo à correção monetária e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens “navalhas”, “matrizes” e “formas”. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 929DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.937003/2011-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1003-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a relatora, Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator designado Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a relatora, Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator designado Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937003/2011-57 2 RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 25355.13390.210906.1.7.04-2290, que objetivou a compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior, consubstanciado em DARF de estimativa mensal de CSLL (código de receita 2484), no montante de R$ 713.915,80, referente ao período de apuração 31.03.2002, recolhido em 30.04.2002, com débitos diversos. Isso porque, de acordo com o despacho decisório, “[a] partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) incialmente, transmitiu à Receita Federal a DCOMP n° 10021.10670.130504.1.3.04-4534, contendo erro formal de preenchimento, vez que ao invés de informar o código Receita do débito como 2484, referente a estimativas mensais de CSLL, a Requerente informou nas declarações de compensação o código 6012, relativo à CSLL de entidades não financeiras apurada por balanço trimestral; (ii) transmitiu, em 21.09.2006, a Declaração de Compensação Retificadora de n° 25355.13390.210906.1.7.04-2290, na qual informou o código Receita 2484 como correto; (iii) procedeu à retificação de sua DCTF, para fazer constar as informações corretas do DARF pago e o saldo zero de estimativa de CSLL devida no mês de março de 2002; (iv) viu-se obrigada a retificar/reescriturar suas declarações fiscais de 2001 em diante, para excluir a receita oferecida integralmente à tributação em 2001 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2002 e reconhecer a receita mensal efetivamente cobrada dos consumidores a partir de janeiro de 2002, o que levou à apuração de prejuízo fiscal no período, tornando indevido todo o montante anteriormente recolhido a título de CSLL/estimativa nos meses de janeiro e março; (v) em decorrência disto, apurou créditos decorrentes dos pagamentos a maior efetuados com relação ás estimativas de IRPJ e CSLL pagos nos meses de janeiro e fevereiro 2002, os quais foram compensados com débitos de estimativas mensais (IRPJ e CSLL), respectivamente, nos meses de fevereiro e janeiro de 2004; (vi) consta da DIPJ 2003 (ano-calendário 2002) original que as receitas relativas a RTE não haviam sido excluídas da apuração do lucro tributável no mês, o que resultou em bases de cálculo de IRPJ, respectivamente, de R$ 2.095.689,61, R$ 1.019.329,00 e R$ 9.813.192,61, conforme a Ficha 16, página 12, da DIPJ 2003 e, sobre tais bases, a Requerente acabou por apurar, inicialmente, os montantes de R$ 188.612,06 e R$ 694.575,27 a titulo de estimativas mensais de CSLL dos meses de janeiro e março; (vii) devido ao reconhecimento antecipado das receitas relativas A RTE nos primeiros meses do ano-calendário de 2002, a Requerente havia apurado um lucro tributável, em março de 2002, de R$ 9.813.192,61, enquanto o correto seria apurar uma base de cálculo negativa, no balanço ou balancete de suspensão ou redução, de R$ 46.156.988,54; (viii) Requerente efetuou a devida retificação de sua DIPJ para refletir os ajustes relativos às receitas indevidamente reconhecidas e tributadas em janeiro e fevereiro do ano-calendário de 2002; (ix) a apuração do crédito oriundo desse prejuízo fiscal foi refletida na correspondente DCTF retificadora, na qual se verifica o lançamento simbólico de R$ Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937003/2011-57 3 0,01 como débito de estimativa de CSLL apurada no mês de março, ao lado da informação do pagamento de DARF no valor R$ 713.915,80 de CSLL/estimativa, valor que, como dito, deve ser reconhecido como crédito; e (x) não poderá ser cobrado da Requerente o débito indicado na DCOMP em análise, por se tratar de valor de estimativa mensal, que foi indubitavelmente constituídas, por DCTF retificadora, após o término do ano-base ao qual se refere, quando não mais era devida, vez que apenas é juridicamente válido cobrar as estimativas, como será demonstrado com mais vagar nas próximas linhas, se houver sua constituição, via DCTF, DCOMP ou Auto de Infração, dentro do período de apuração – o que não ocorreu no caso. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2002 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Correta é a cobrança de estimativa objeto de compensação não homologada confessada em DCTF/PER/Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, sustentando, em resumo, que (i) a compensação ora pleiteada não foi homologada, pois “a autoridade fiscal constatou que as estimativas dos períodos 06 a 12/2002 seriam liquidadas por compensação através de PER/Dcomp que não foi aceito (“DCOMP anterior”), motivo pelo qual o pagamento objeto do PER/Dcomp aqui analisado serviria para amortizar a CSLL devida ao final do ano-calendário”, de modo que “[o] pagamento objeto do PER/ não estava disponível para compensação, não por estar alocado à estimativa de 03/2002, mas para liquidar a CSLL devida apurada em 31/12/2002”; (ii) o efeito prático da situação descrita acima, em que há concomitantemente a cobrança da estimativa e a da sua composição de CSLL “ajuste” do ano-calendário, é a sujeição da Recorrente a uma situação de dupla cobrança; (iii) a não homologação da estimativa compensada (DCOMPs anteriores) jamais poderia ser invocada para majorar o débito de CSLL “ajuste” (ano-calendário de 2002) nos presentes autos, porque o efeito da não homologação daquela compensação é justamente a cobrança do débito lá declarado, inclusive acrescido de multa e juros; (iv) o valor referente às estimativas de junho a dezembro de 2002 foi objeto de cobrança nos processos relativos àquelas compensações (DCOMPs anteriores), conforme mencionado pela própria DRJ, assim, a consequência da não homologação da compensação relativa às estimativas de junho a dezembro de 2002 (DCOMPs anteriores) é a sua cobrança, que foi feita naqueles processos administrativos; (v) o débito relativo à CSLL “ajuste” do ano-calendário de 2002 se tornou exigível por ter sido devidamente declarado em DCTF, produzindo o mesmo efeito de seu pagamento na data do vencimento, o que faz com que a Recorrente permaneça possuindo o direito creditório relativo à estimativa de março de 2002 (objeto desta DCOMP); (vi) a homologação da compensação em referência não trará qualquer prejuízo ao Fisco, isso porque caso o débito declarado nas DCOMPs ora sob análise não venha a ser quitado – o que só se admite para argumentar –, o Fisco Federal Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937003/2011-57 4 irá inscrever o débito em dívida ativa e exigir o recolhimento de tais valores em execução fiscal; e (vii) a inexigibilidade da estimativa de fevereiro de 2004 (débito compensado) após o encerramento do ano-calendário, vez que apenas é juridicamente válido cobrar as estimativas se houver sua constituição, via DCTF, DCOMP ou Auto de Infração, dentro do período de apuração. É relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 13.08.2018 e, na mesma data, consultou o referido documento (fl. 203). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 11.09.2018. II – MÉRITO E CONCLUSÕES No mérito, entendi que havia elementos suficientes para dar provimento ao recurso voluntário. No entanto, restei vencida, tendo prevalecido, quando do julgamento realizado em 08.12.2025, o entendimento de que seria o caso de conversão em diligência, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic VOTO VENCEDOR Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, redator designado Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937003/2011-57 5 Na análise do feito, a maioria do colegiado entendeu pela necessidade da coleta de informações para decidir com maior segurança e fui designado para redigir o voto vencedor com o fito de converter o julgamento em diligência. De fato, boa parte da decisão de primeiro grau está embasada em análise empreendida em feito diverso – o processo administrativo nº 10880.725141/2011-95. Como conselheiro representante da Fazenda Nacional, pude acessar seu conteúdo pelo sistema e- processo. Todavia, tal faculdade não é conferida aos conselheiros representantes dos contribuintes, como é o caso da Senhora Relatora. Por essa simples razão, a diligência já seria necessária para trazer, ao presente feito, todo o Processo 10880.725141/2011-95. Todavia, ao analisar seu conteúdo, pude verificar que ainda há lacunas informativas que impossibilitam a apreciação segura de que o crédito pleiteado pelo contribuinte é ou não indevido. Desse modo, deve o feito retornar à autoridade local para que: 1) anexe, aos autos, todo o conteúdo do processo administrativo nº 10880.725141/2011-95; ou apense o referido feito ao presente processo; 2) apresente todo o histórico dos pagamentos de estimativa de CSLL relativos ao ano-calendário de 2002; 3) apresente todo o histórico dos débitos de CSLL confessados em DCTF, incluindo todas as declarações retificadas e retificadoras, para o ano-calendário de 2002; 4) apresente todo o histórico de compensações de estimativas de CSLL do ano- calendário de 2002, incluindo cópia de todos os respectivos despachos e decisões administrativas relativos a tais compensações; 5) após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, franquiando a ele o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, caso deseje; 6) Por fim, devolva-se o feito para continuidade do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO E CONCLUSÕES Voto Vencedor

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Numero do processo: 13971.720411/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720411/2018-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720411/2018-17 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720411/2018-17 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720411/2018-17 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720411/2018-17 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720411/2018-17 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720411/2018-17 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1801DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.913281/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. INSUMOS. NAVALHAS, MATRIZES E FORMAS. POSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. Considerando a atividade exercida pelo contribuinte, navalhas, matrizes e forma são essenciais e relevantes para o seu desempenho, gerando direito ao crédito das contribuições.
Numero da decisão: 3102-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário na parte alcançada pela desistência parcial e nº tópico relativo à correção monetária e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens “navalhas”, “matrizes” e “formas”. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Lazaro Antônio Souza Soares (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: Joana Maria de Oliveira Guimarães
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FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. INSUMOS. NAVALHAS, MATRIZES E FORMAS. POSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. Considerando a atividade exercida pelo contribuinte, navalhas, matrizes e forma são essenciais e relevantes para o seu desempenho, gerando direito ao crédito das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário na parte alcançada pela desistência parcial e nº tópico relativo à correção monetária e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens “navalhas”, “matrizes” e “formas”. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.278 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.913281/2011-50 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Lazaro Antônio Souza Soares (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata-se de processo referente a créditos de PIS não-cumulativo de exportação (mercado externo) do 1º Trimestre de 2007. O pleito original refere-se a Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição (PER) de nº 01360.88806.290607.1.1.08-6674 apresentado por Disport Nordeste LTDA no valor de R$ 143.177,94. A razão social foi objeto de alteração posterior, sendo que hoje responde pelo nome de Paquetá Calçados S/A. A atividade principal da empresa era a industrialização e comercialização de calçados. Após, foi transmitida declaração de compensação (Dcomp) referenciada no crédito em questão. A compensação foi homologada parcialmente através do despacho decisório das fls. 10 e 11, em função do reconhecimento parcial do crédito. As informações com acesso eletrônico detalham o procedimento realizado. Foram objeto de glosa variadas despesas não compatíveis com a Lei 10.833/03 e legislação respectiva, conforme entendimento apresentado. Em síntese, tratam-se de despesas gerais, com material de expediente, ferramentas, serviços de manutenção predial, serviços de segurança e saúde ocupacional e despesas com despachos de exportação. Também foram objeto de glosa despesas contabilizadas pelo contribuinte no ativo diferido, no item moldes e ferramentas, referentes a aquisições de formas, navalhas e matrizes. Seguindo a informação fiscal, tais valores são de produtos intermediários aproveitados para a produção dos calçados ou em trabalhos com os materiais aproveitados na sua confecção, porém, não sofrem alterações, desgaste ou dano com perda de suas propriedades físicas ou químicas. São moldes e ferramentas que não estariam contempladas no conceito de insumo da legislação. A partir das glosas, foi reapurado o valor do crédito no total do trimestre em R$ 355.306,87, sendo aproveitado para dedução dos valores do PIS devido pela empresa no Dacon o valor de R$ 219.654,42. O valor passível de ressarcimento somou R$ 135.652,45 no trimestre. As Dcomps foram homologadas parcialmente, até o limite do crédito reconhecido. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.278 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.913281/2011-50 3 A interessada foi cientificada em 21/12/2011, fl. 12. Irresignada com a decisão adotada, em 18/01/2012, a empresa protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 14 a 50). Argumenta serem validados os créditos aproveitados para desenvolvimento da atividade-fim. Transcreve decisão do Carf e decisão judicial para argumentar que custos e despesas necessárias para a realização das atividades operacionais são passíveis de creditamento. Especificamente, argumenta: • Material de manutenção, manutenção predial e material de expediente: a Lei Federal 10.833/2003 enseja reconhecer créditos nas aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Cita a Solução de Consulta nº 30/2010 (DOU Seção 1 de 04/02/2010). Alega que a materialidade das contribuições em questão é mais próxima do IRPJ do que do IPI e que os materiais de expediente são classificados como despesa operacional e sofreram tributação anterior; • Agrupamento “serviços” (inclusive fretes): Para a interpretação do posto no inciso 3º, II, da Lei Federal 10.833/2003, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. O próprio RIR vincula custo de produção, despesas associadas e necessárias; • Agrupamento “material intermediário” (formas, navalhas e matrizes): Considera tais dispêndios integrados no processo produtivo. Cita decisões administrativas da Receita Federal, traçados no contexto do IPI, e apreciação judicial. Aborda as condicionantes do setor, indicando que cada modelo implica novas formas, navalhas e matrizes. Aduz que a empresa produtora de calçado sob encomenda para cliente estrangeiro incorre em duplo custo, sujeitando-se a especificidades de cada local e restrições de reaproveitamento de desenho e outras características do produto. Aponta que são produtos e custos renovados permanentemente, para cada linha ou produto. São consumidos no processo produtivo e a sua não consideração contraria o desejo do legislador com a implantação da não cumulatividade. Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações. É o que se tem a relatar. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), em sessão de 11 de dezembro de 2014, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10-53.108, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.278 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.913281/2011-50 4 INSUMOS. DESCONTO DE CRÉDITO. CONDICIONANTES. Somente poderão ser considerados insumos, para fins de direito ao desconto de crédito na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e que sejam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a assistência médica e serviços de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de despacho e despesas auxiliares de vendas e outras correlatas, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, defendendo ter direito ao crédito pleiteado, uma vez que os bens e serviços foram integralmente aplicados na sua atividade fim, que é a fabricação de calçados. Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente requereu a desistência parcial do recurso em razão de sua adesão parcial ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, esclarecendo haver uma renúncia aos créditos correspondentes a “serviços médicos”, “segurança”, “limpeza”, “material de escritório”, “despacho aduaneiro”, “despesas de venda”. Despacho de encaminhamento à fl. 152, assim determinando: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.278 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.913281/2011-50 5 Petição de fls. 159/163, através da qual a Recorrente discorre acerca do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, requerendo o provimento do seu recurso, uma vez que se trata de glosa de créditos oriundos da aquisição de insumos utilitários, imprescindíveis ao desempenho da atividade da empresa. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, cumpre esclarecer acerca do conceito de insumo a ser adotado na análise do aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins tem previsão nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Contudo, faltou ao legislador infraconstitucional esclarecer o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.278 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.913281/2011-50 6 conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.278 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.913281/2011-50 7 Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Frisa-se que no referido julgamento foi reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ao se fixar as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para a correta aplicação do conceito de insumo, há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se, ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço: VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.278 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.913281/2011-50 8 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Portanto, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Pois bem. Como acima já relatado, após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente requereu a desistência parcial do recurso em razão de sua adesão parcial ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, esclarecendo haver uma renúncia aos créditos correspondentes a “serviços médicos”, “segurança”, “limpeza”, “material de escritório”, “despacho aduaneiro”, “despesas de venda”. Dentre as glosas que permanecem controvertidas e em discussão estão aquelas relacionadas aos itens “matrizes”, “formas”, “navalhas”, as quais se passa a analisar: A Recorrente defende que as formas, navalhas e matrizes são essenciais para a fabricação de calçados, sendo insumos do seu processo produtivo. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente demonstra a relevância e essencialidade das formas, navalhas e matrizes, esclarecendo não ser possível a fabricação de calçados sem as formas e matrizes, que fazem parte da etapa de modelagem do produto, bem como a inviabilidade de se produzir calçados sem a utilização de navalhas para o corte do couro (etapa do corte). Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.278 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.913281/2011-50 9 Analisando os autos, verifica-se que tanto a Autoridade Fiscal como a DRJ se valeram do conceito restritivo de insumo tal qual previsto nas Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04. Neste ponto, entendo que assiste razão à Recorrente, uma vez restar claro que as formas, navalhas e matrizes são essenciais e relevantes à atividade da Recorrente, que consiste na fabricação de calçados, razão pela qual, para tais itens, deve ser reconhecido o seu direito ao crédito da contribuição para o PIS. Em relação às demais eventuais glosas ainda controvertidas, a Recorrente apenas defende ter direito ao crédito da contribuição para o PIS, por serem inerentes à sua atividade-fim, qual seja, a fabricação de calçados, se caracterizando como custos e despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa, deixando de fazer considerações específicas sobre cada glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, trazendo argumentação meramente genérica. Dessa forma, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos com créditos sobre insumos, sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade fim da empresa, gerando direito a crédito. O direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade e relevância nessas atividades. A possibilidade de creditamento de uma despesa ou custo como insumo deve ser aferida casuisticamente partir da sua utilização no setor produtivo da empresa ou prestação de serviços, de acordo com os critérios da essencialidade ou relevância. Como é cediço, em se tratando de processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme remansosa jurisprudência deste Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.278 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.913281/2011-50 10 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671, Sessão de 22 de junho de 2021) Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário na parte alcançada pela desistência parcial e, na parte conhecida, dou parcial provimento para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito da contribuição para o PIS relativamente aos itens “navalhas”, “matrizes” e “formas”. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.907094/2019-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/06/2013 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.685 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907094/2019-72 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o reconhecimento de direito creditório pleiteado, e consequentemente, não homologou a compensação declarada. Conforme consignado no relatório da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil (DRJ), o contribuinte informou que os valores de IRRF discutidos decorrem de pagamentos a empresa residente na França, sem estabelecimento no Brasil, relativos a serviços técnicos. Defendeu que, à luz do artigo 7º da Convenção Brasil–França, tais remessas configuram lucros da empresa estrangeira e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte. Alegou ainda que o Tratado e seu Protocolo não qualificam serviços técnicos como royalties, razão pela qual a tributação caberia exclusivamente ao país de residência da beneficiária. Por sua vez, a fiscalização, ao analisar a documentação, concluiu que se tratava de disponibilização e locação de peças, afastando o enquadramento como serviço técnico nos termos da IN RFB nº 1.455/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, motivo pelo qual considerou devida a retenção do IRRF. Examinada a manifestação de inconformidade, a Turma da DRJ concluiu que as remessas destinadas à empresa francesa, por serviços de manutenção ou aluguel de peças, constituem lucros da empresa no exterior e estão sujeitas apenas à tributação na França, conforme o artigo 7º da Convenção. Assim, reconheceu a não incidência do IRRF, mas deixou de admitir o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve comprovação de que as despesas a título de IRRF não foram deduzidas do lucro real. Por fim, a Recorrente interpôs seu recurso que será a seguir analisado. É o relatório. VOTO Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.685 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907094/2019-72 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 07/07/2023 e apresentou o recurso em 08/08/2023, dentro do prazo legal. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgiu-se a Recorrente alegando, em síntese, que o acórdão reconheceu a não incidência do IRRF sobre as remessas à luz do artigo VII do tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação, mas, apesar desse reconhecimento expresso, a autoridade de primeira instância não homologou o direito creditório, gerando incongruência e ilegalidade. Sustentou, ainda, a ausência de critério nas condicionantes criadas pela DRJ, qualificadas como 'requisitos de compensação' sem amparo normativo, bem como afirmou que não apurou lucro tributável, de modo que as premissas adotadas estariam dissociadas da verdade material. Por fim, defendeu que a fase instrutória foi plenamente atendida, com farto acervo documental apto a comprovar as remessas realizadas A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se, após reconhecer a não incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas à empresa domiciliada na França — por enquadramento no artigo 7º da Convenção Brasil–França — a DRJ poderia deixar de homologar as compensações realizadas pela Recorrente, com fundamento na ausência de estorno contábil da despesa, na suposta falta de adição do valor ao LALUR e na necessidade de comprovação de que não houve reflexo no IRPJ e na CSLL. Em síntese, trata-se de definir se essas condicionantes encontram respaldo legal suficiente para afastar o direito creditório decorrente do recolhimento indevido. De início, é importante registrar que a própria DRJ reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o IRRF não era devido. Concluiu-se que as remessas se enquadram como lucros da empresa francesa, sujeitos exclusivamente à tributação na França, nos termos do art. 7º da Convenção bilateral, conforme interpretação já reafirmada pela Receita Federal em Solução de Consulta e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este ponto do debate, portanto, encontra-se pacificado no processo administrativo: houve recolhimento indevido. Diante desse reconhecimento, forma-se o indébito tributário, cujo tratamento está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Com isso, cabe examinar se os requisitos adicionais mencionados pela DRJ — relacionados Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.685 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907094/2019-72 4 à escrituração contábil ou à apuração do IRPJ e da CSLL — podem, à luz da legislação vigente, impedir a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. A legislação que rege a compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74) estabelece critérios específicos, e nenhum deles envolve análise prévia de LALUR, estorno contábil ou comprovação de ajustes retroativos. É certo que, em diversas situações, podem ser exigidos esclarecimentos ou comprovações contábeis quando esses elementos sejam relevantes para definir a certeza e a liquidez do crédito, como ocorre no âmbito da Súmula CARF nº 80, segundo a qual o aproveitamento do IRRF na apuração do IRPJ depende da comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação. Nesse contexto, tais verificações são indispensáveis porque a receita influencia diretamente a formação do saldo negativo. No presente caso, contudo, não há paralelismo com a lógica da súmula, tampouco se configura a alegada duplicidade mencionada pela DRJ, de modo que tais exigências não têm o condão de afetar o direito creditório decorrente do pagamento indevido. Explico. A lógica da Súmula CARF nº 80 condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação do oferecimento das receitas à tributação do IRPJ justamente porque, na formação do saldo negativo, o imposto retido funciona como antecipação do tributo devido e integra a operação matemática que parte do IRPJ apurado para, então, deduzir as retenções sofridas. Nessa situação, a ausência de comprovação da receita afeta diretamente a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual a súmula exige a demonstração do efetivo cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. No presente caso, porém, a despesa contabilizada relativa ao IRRF indevido não integra a apuração do IRPJ ou da CSLL, não compõe a matemática do saldo negativo nem interfere no cálculo do crédito objeto de compensação. Eventual ausência de adição no LALUR, mesmo se verificada, não altera o valor do indébito nem compromete sua liquidez e certeza, de modo que a lógica da Súmula 80 não pode ser transposta para situações de pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior. No que tange à duplicidade alegada, é necessário observar quanto ao efeito contábil da despesa que, embora o valor do IRRF possa ter transitado pela contabilidade, isso não significa que tenha sido efetivamente deduzido na apuração fiscal. O Lucro Real exige ajustes que podem neutralizar despesas contabilizadas, e despesas indevidas não são dedutíveis, ainda que registradas. Soma-se a isso o fato de que a empresa alega que possuía prejuízo fiscal naquele período, o que afasta qualquer Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.685 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907094/2019-72 5 impacto concreto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não há elemento de fato que sustente a presunção de redução indevida desses tributos. Mesmo que se admitisse — apenas em hipótese — que o contribuinte tivesse apurado lucro e tratado o IRRF como despesa dedutível, a alegação de duplicidade não se confirma. O efeito máximo que uma dedução indevida poderia produzir seria equivalente ao somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL, cerca de 34% do valor contabilizado. Isso significa que, se o IRRF recolhido indevidamente fosse de R$ 100, o potencial impacto tributário seria de aproximadamente R$ 34, e nunca dos mesmos R$ 100 que estão sendo objeto da compensação. As grandezas são distintas e não se confundem. Por isso, mesmo que existisse algum equívoco contábil, não haveria fundamento para glosa integral ou proporcional do crédito, pois não ocorre dupla recuperação do mesmo valor. A eventual ausência de adição de despesa indedutível — se configurada — somente poderia ser tratada por meio de lançamento específico para recomposição da base de cálculo, e não mediante redução do crédito de indébito. E, ainda assim, o impacto máximo decorrente de tal despesa seria limitado ao efeito das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem jamais justificar o não reconhecimento integral do valor pago indevidamente. Em face de todos esses elementos, entendo que as condicionantes introduzidas pela decisão de primeira instância não encontram apoio nas normas que disciplinam a compensação tributária e não alteram o fato fundamental de que o IRRF foi recolhido indevidamente. Reconhecida a inexistência de incidência, o contribuinte faz jus à restituição ou à homologação da compensação declarada, nos termos da legislação aplicável. Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a homologação das compensações relativas ao IRRF indevidamente recolhido, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.685 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907094/2019-72 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.901046/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Feb 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR INFORMADO NO DACON CONSTANTE NOS SISTEMAS DA RFB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA RETIFICAÇÃO DO DACON. Na apuração do crédito pleiteado, o despacho decisório deve considerar as opções de dedução informadas pelo contribuinte no DACON.
Numero da decisão: 3202-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR INFORMADO NO DACON CONSTANTE NOS SISTEMAS DA RFB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA RETIFICAÇÃO DO DACON. Na apuração do crédito pleiteado, o despacho decisório deve considerar as opções de dedução informadas pelo contribuinte no DACON. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela 16ª Turma da DRJ07, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.278 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.901046/2018-19 2 O direito creditório consta de pedido de restituição (PER), apresentado pelo contribuinte, no qual informa crédito de PIS não cumulativo, vinculado à receita não tributada no mercado interno (MI e Importação), relativo ao 1º tri/2012. Por meio do despacho decisório, a DRF/Ponta Grossa deferiu em parte o pedido de restituição. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, questionando a parte indeferida do pedido de ressarcimento/restituição, alegando que RFB se equivocou na contabilização dos créditos utilizados no período, pois confundiu “créditos de PIS tributados” com “créditos de PIS não tributados”, subtraindo valores referentes ao crédito vinculado à receita tributada no mercado interno utilizados por desconto, do crédito apurado referente à receita não tributada no mercado interno A manifestação de inconformidade, devidamente apresentada ao órgão julgador de primeira instância, foi considerada improcedente, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado, em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO INFORMADA NO DACON. Na apuração do crédito pleiteado, o despacho decisório deve considerar as opções de dedução informadas pelo contribuinte no respectivo Dacon. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. Conclusos, os autos foram distribuídos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do presente recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.278 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.901046/2018-19 3 PRELIMINAR A recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que sejam analisados o DACON retificador do mês de janeiro de 2012, bem como para que ela seja intimada a apresentar novos elementos de prova e esclarecimentos necessários para a resolução da lide. Nesse sentido, o instituto da diligência não presta a realização de nova fiscalização, tampouco a suprimir encargo probatório das partes, do que indefiro a realização da diligência, por prescindível. MÉRITO De acordo com a recorrente, a autoridade fiscal entendeu haver suposta inconsistência no valor do “crédito utilizado por desconto” em janeiro de 2012, pois se considerou a utilização, no mês, de crédito de R$ 40.763,23, em contrapartida ao informado de R$ 12.676,00. A controvérsia, portanto, restringe-se à diferença de crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno no valor de R$ 190.694,71 (R$ 203.370,71 – R$ 12.676,00, correspondente ao valor deduzido da contribuição devida), a partir do reconhecimento, pelo despacho decisório, do crédito no valor de R$ 162.607,48 (R$ 203.370,71 – R$ 40.763,23). Assim se verifica na ficha 15B (Resumo – PIS) do DACON, apresentado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade (fl. 81): O resultado da análise no Despacho Decisório se deu da seguinte forma: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.278 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.901046/2018-19 4 O valor do crédito apurado no referido mês, R$ 203.370,71, é composto pelo crédito decorrente de aquisições no mercado interno, declarado na Linha 24 da Ficha 06A do Dacon, R$ 159.434,66, acrescido do crédito decorrente de importações, declarado na Linha 18 da Ficha 06B do Dacon, R$ 43.936,05. Não há controvérsia sobre o valor total do crédito apurado de R$ 203.370,71. Pois bem. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a recorrente alega ter utilizado apenas o valor de R$ 12.676,00, decorrente de aquisições no mercado interno, como créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, para dedução da contribuição devida no mês. Consta, também, da Ficha 13A do DACON, relativo a Créditos Descontados no mês – PIS, a dedução do crédito de R$ 28.087,23, decorrente de aquisições no mercado interno e vinculado à receita tributada no mercado interno, e do crédito de R$ 7.740,11, decorrente de importações e vinculado à receita tributada no mercado interno. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.278 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.901046/2018-19 5 Assim consta do DACON, ficha 23A, fls. 78, apresentado junto à manifestação de inconformidade: Entretanto, o despacho decisório considerou que foram utilizados, para dedução da contribuição devida de jan/12, o valor de R$ 40.763,23, decorrente de importações e vinculado à receita não tributada no mercado interno. No voto do julgador de piso (fl. 128), foi constatada a seguinte situação, em relação à diferença do apurado pelo despacho decisório e pelos demonstrativos apresentados pela recorrente: Tais informações foram consideradas na análise de crédito efetuada no despacho decisório, considerando que foram prestadas pela própria empresa, em Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.278 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.901046/2018-19 6 declaração por ela transmitida, demonstrando sua opção de utilização dos créditos de que dispunha para fins de dedução. O contribuinte junta aos autos Dacon retificador de jan/2012 (fls. 7 2 a 87), no qual constam as mesmas informações trazidas na manifestação de inconformidade. No entanto, não consta neste documento o correspondente número de recibo, nem há registro de tal alteração no sistema Dacon.(destaquei) Esse ponto resolve a questão! De fato, o DACON de janeiro de 2012 apresentado nos autos não se trata de demonstrativo efetivamente transmitido. Veja-se o DACON de janeiro em comparação com o DACON de fevereiro: O DACON de fevereiro de 2012 (fl. 88) foi transmitido e possui número de recibo 0647800209-80, enquanto o DACON de janeiro (fl. 72), conforme apresentado pela recorrente, não foi transmitido, possuindo numeração inválida 0000000000-00. Ora, o DACON não transmitido não pode ser considerado elemento de prova do direito creditório alegado! A recorrente, em seu recurso, limita-se a apresentar planilhas com os valores que entende como corretos, sem, contudo, juntar aos autos o DACON retificador com o valor corrigido, com o devido número de recibo, ou qualquer documento comprobatório dos valores apurados, impossibilitando a correta verificação do crédito. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito

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